title: Recurso interposto, em 8 de Março de 1995, por British Railways Board contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-80/95)

text:
13 . 5 . 95          LJL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 119/29
     2 . Violação dos direitos da defesa : a recorrente                      f) A convenção ignora o quadro normativo que
          sustenta que a Comissão violou o seu direito de                        garante a viabilidade económica das redes trans
          consultar o processo, o seu direito a ser ouvida e o                   europeias;
          seu direito aos prazos legais.
                                                                             g) A decisão ignora a necessidade objectiva de uma
                                                                                cooperação técnica .
     3 . Violação dos princípios de uma boa administração
          das regras de concorrência : a recorrente considera            3 . Excesso de poder: a recorrente sublinha que a
          que a Comissão, ao sujeitar a sua decisão de isenção               Comissão, com base no artigo 8? do Regulamento
          a condições que não tomam em consideração a                        n? 17 e no artigo 13? do Regulamento ( CEE )
          autonomia contratual e põem gravemente em causa                    n? 1017/68 , pode sujeitar uma decisão de isenção a
          o equilíbrio económico da convenção, não respeitou                 condições e obrigações, mas que o seu poder nesse
          o princípio da intervenção mínima . Também                         domínio é discricionário e não ilimitado . Considera
          sustenta que foi erradamente que a Comissão                        que a Comissão excede os seus poderes quando
          atribuiu às condições de isenção um carácter retro                quebra o equilíbrio económico de um acordo e as
          activo; estes efeitos retroactivos violam as disposi              condições de mercado em que deve ser aplicado, de
          ções comunitárias, nos termos das quais só em                      um modo tão grave que um bom pai de família não o
          circunstâncias bem determinadas é que uma isenção                  teria assim voluntariamente celebrado . E este o caso
          pode ser anulada, circunstâncias essas que não se                  da convenção .
          verificam no caso em apreço.
                                                                         4. Violação do artigo 190? do Tratado : a recorrente
II. Violação de normas substantivas do direito comunitá                     sustenta que a decisão não cumpre as exigências
     no                                                                      decorrentes da jurisprudência no que toca à funda
                                                                             mentação das decisões que afectam interesses.
     1 . Violação do princípio da confiança legítima : a            (!) JO n? L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
          recorrente sustenta que os operadores económicos
          podem exigir que a autoridade pública tome em
          consideração a boa fé com que adoptaram as
          decisões ao abrigo de uma lei anterior e que
          continuem a produzir efeitos sob o império de uma
          nova lei; essas decisões têm direito a uma certa          Recurso interposto, em 8 de Março de 1995 , por British
          protecção transitória cuja natureza e duração devem       Railways Board contra Comissão das Comunidades Euro
          tomar em linha de conta as possibilidades reais dos                                     peias
          operadores em causa de adaptarem as suas decisões                               (Processo T-80/95 )
          à nova legislação. Isto foi desprezado pela Comissão
          no caso vertente .
                                                                                ( 95/C 119/55 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     2 . A decisão impugnada foi adoptada com violação do
          artigo 85?, n? 1 , do Tratado, bem como dos
                                                                    Deu entrada em 8 de Março de 1995 , no Tribunal de
          artigos 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/68 , e 53?,
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          n? 1 , do Acordo EEE, e isto pelas seguintes
          razões :
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela British Railways Board, representada por Thomas
                                                                    Sharpe e Alexandre R. M. Nourry, com domicílio escolhido
          a ) A decisão contém uma delimitação errónea ,            no Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, da
              tanto de facto como de direito, dos mercados de       sociedade Elvinger & Hoss, 31 , Côte d'Eich, B.P. 425 ,
              referência;                                           L-1450 .
          b ) A convenção não tem por objecto uma reparti          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
              ção de mercados, na acepção dos artigos 85?,
              n? 1 , do Tratado, artigo 2? do Regulamento           — anular a Decisão 94/894/CE da Comissão, de 13 de
              ( CEE) n? 1017/68 e 53 ?, n? 1 , do Acordo                Dezembro de 1994 ( a ) na sua integralidade, ou
              EEE;
                                                                    — a título subsidiário, anular o artigo 2?, parte A, da .
                                                                        referida decisão, e
          c ) A convenção não tem por efeito uma repartição
              de mercados, na acepção das referidas disposi        — condenar a Comissão nas despesas do processo .
              ções;
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          d ) A decisão ignora o peso da concorrência inter
              modal;                                                A recorrente contesta a legalidade da decisão com os
                                                                    seguintes fundamentos:
          e ) A decisão ignora o objecto e os efeitos pró          1 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta
              -concorrência da convenção;                                apreciação dos factos e está viciada por um erro
 ---pagebreak--- N? C 119/30            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 5 . 95
    manifesto de direito na medida em que foi ilegalmente                 — denegou à recorrente o direito a ser ouvida e actuou
    que a Comissão se recusou a emitir uma declaração no                     com violação do princípio da boa administração.
    sentido de que não existe qualquer fundamento para a
    aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/          t 1 ) JO n? L 354 de 31 . 12. 1994, p. 66 .
    /68 (2 ) e/ou do artigo 85? n? 1 , do Tratado e do             ( 2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
                                                                   (3 ) JO n? L 237 de 21 . 8 . 1991 , p. 25 .
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo sobre o Espaço Económico
    Europeu (EEE ). Assim, a Comissão não tem competên
    cia, nos termos do artigo 5? do referido regulamento
    e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do artigo 53 ?, n? 3 ,             Cancelamento do processo T-518/93 ( )
    do Acordo EEE para impor as condições .
                                                                                95/C 119/56 )
    a título subsidiário,                                                           (Língua do processo: francês)
2 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta               Por despacho de 28 de Março de 1995 , o Presidente da
    apreciação dos factos e está viciada por um erro               Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    manifesto de direito na medida em que as condições não         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são necessárias para que o artigo 2? do referido               registo do Tribunal, do processo T-518/93 , Anton Durbeck
    regulamento e/ou o artigo 85?, n? 1 , do Tratado e o           GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo EEE deixem de ser                 Comunidades Europeias .
    aplicáveis.
                                                                   (!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
3 . As condições não são necessárias e são desproporciona
    das relativamente a quaisquer alegadas restrições à
    concorrência . As condições são igualmente de difícil                      Cancelamento do processo T-282/94 ( )
    aplicação e injustamente onerosas . Consequentemente,
    a protecção decorrente da imposição das condições                                         ( 95/C 119/57)
    ofende gravemente os princípios de direito comunitário                        (Língua do processo: neerlandês)
    da protecção das legítimas expectativas, da proporcio
    nalidade e da segurança jurídica .                             Por despacho de 17 de Março de 1995 , o Presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
4 . Ao impor as condições, a Comissão excedeu as suas              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regi
    competências e praticou um desvio de poder ao, em              sto do Tribunal, do processo T-282/94, sociedade em
    substância, tornar extensível à British Railways Board a       comandita Jurope contra Comissão das Comunidades
    obrigação imposta pela Directiva 91/440/CEE do Con            Europeias .
    selho ( 3 ), à sociedade Eurotunnel como gestora das
    infraestruturas . A Comissão também exerceu os seus            (!) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
    poderes ao abrigo do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
    n? 1017/68 e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do
    artigo 53?, n? 3 , do Acordo EEE em questões que se
    regem pela Directiva 91/440/CEE, e fê-lo de forma
                                                                               Cancelamento do processo T-359/94 ( )
    dissonante com este diploma . A imposição das condi                                      ( 95/C 119/58 )
    ções é simultaneamente discriminatória e ilegal .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
5 . A Comissão actuou com violação de formalidades                 Por despacho de 22 de Março de 1995 , o Presidente da
    essenciais, do artigo 190? do Tratado e do princípio           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    fundamental de direito comunitário que é o da justiça          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    natural, viciando desse modo a decisão, na medida em           registo do Tribunal, do processo T-359/94, Schmidt +
    que :                                                          Clemens GmbH + Co ., Edelstahlwerke Kaiserau contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
    — não conseguiu apresentar provas e fundamentar de
        forma adequada a tomada de decisão,                        (!) JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .


title: Recurso interposto em 11 de Junho de 1997 por Bernard Bareyt e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-175/97)

text:
C 7/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aos recorrentes a
                                                                          diminuicËaÄo do vencimento que lhes impôs a partir de
Ð anular a decisaÄo do juÂri de naÄo o admitir aÁ prova oral              Maio de 1996, por aplicacËaÄo dos coeficientes de cor-
      do concurso interno CC/B/7/95,                                      reccËaÄo contestados,
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                  Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo agente temporaÂrio, invoca, por um
                                                                      Os recorrentes, funcionaÂrios com o lugar de afectacËaÄo na
lado, violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
                                                                      DelegacËaÄo da ComissaÄo em Tóquio, ou como agentes tem-
dos candidatos e das regras que presidem aos trabalhos do
                                                                      poraÂrios no centro Iter Eda, Naka Joint Work Site, em
juÂri, por as modalidades de realizacËaÄo das provas escritas
                                                                      Naka, contestam a aplicacËaÄo que lhes eÂ feita dos coeficien-
atraveÂs de opcËaÄo muÂltipla naÄo assegurarem o igual trata-
                                                                      tes de correccËaÄo fixados nos Regulamentos (Euratom,
mento dos candidatos e a objectividade da escolha entre
                                                                      CECA, CE) n.o 577/96, (Euratom, CECA, CE) n.o 578/96,
eles feita pelo juÂri.
                                                                      (Euratom, CECA, CE) n.o 579/96 do Conselho, de 25 de
                                                                      MarcËo de 1996, que fixam coeficientes de correccËaÄo apli-
Por outro lado, invoca violacËaÄo da obrigacËaÄo de funda-            caÂveis, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1
mentacËaÄo, uma vez que o juÂri devia ter comunicado ao               de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995, aÁs remuneracËoÄes
recorrente a fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada, de                dos funcionaÂrios das Comunidades Europeias colocados
acordo com a jurisprudeÃncia comunitaÂria. Competia tam-              em países terceiros (1). No que se refere ao JapaÄo, esses
beÂm aÁ AIPN verificar a regularidade do processamento                regulamentos implicaram uma diminuicËaÄo do coeficiente
das duas provas escritas controvertidas e comunicar ao                de correccËaÄo, que passou de 214,11 pontos, aplicaÂvel
recorrente o resultado do controlo por ela efectuado.                 desde 1 de Janeiro de 1994 e que continuava a aplicar-se
                                                                      em Maio de 1996, para 179,87 pontos a contar de 1 de
                                                                      Julho de 1994, 180,24 desde 1 de Janeiro de 1995 e
                                                                      186,80 desde 1 de Julho de 1995, ou seja, uma diminuicËaÄo
                                                                      de 16 % entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Junho do
                                                                      mesmo ano.
Recurso interposto em 11 de Junho de 1997 por Bernard
Bareyt e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      Os recorrentes consideram que os novos coeficientes de
                               peias
                                                                      correccËaÄo foram adoptados com violacËaÄo das modalidades
                       (Processo T-175/97)                            previstas no artigo 13.o do anexo X do Estatuto, dado que
                            (98/C 7/52)                               a ComissaÄo naÄo submeteu, todos os seis meses, ao Conse-
                                                                      lho as propostas de novos coeficientes e o Conselho naÄo
                   (Língua do processo: franceÃs)                     respeitou o prazo de um meÃs, ou mesmo dois meses, para
                                                                      a aplicacËaÄo dos novos coeficientes de correccËaÄo. A Comis-
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-               saÄo tambeÂm naÄo utilizou o seu poder de iniciativa para
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                ajustar oficiosamente os novos coeficientes de correccËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto              quando a variacËaÄo do custo de vida se revelar superior a
por Bernard Bareyt, com domicílio em Naka (JapaÄo),                   5 %, quando, de Junho a Julho de 1994, os coeficientes de
Ivone Benfatto, Denis Bessette, Pier Luigi Bruzzone, Giu-             correccËaÄo para o JapaÄo foram reduzidos, sob proposta da
liano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry John                   ComissaÄo, de 20,36 % para Tóquio e de 47,15 % para
Green, Remmelt Haange, Ronald Hemsworth, Michel                       Naka.
Huguet, Marcus Iseli, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino,
Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini, Mike              No entender dos recorrentes importa igualmente verificar
Michael Wykes, todos domiciliados em Naka (JapaÄo) e                  a existeÃncia de erro manifesto de apreciacËaÄo. Dos regula-
Michel Dupon, com domicílio em Tóquio (JapaÄo), repre-                mentos impugnados resulta, relativamente ao JapaÄo, uma
sentados por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxe-              diminuicËaÄo de 14,02 % entre as paridades económicas dos
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire              meses de Janeiro e Junho de 1994. Ora, eÂ inimaginaÂvel
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                      que o custo de vida no JapaÄo tenha sofrido tal diminuicËaÄo
                                                                      entre os dois meses de refereÃncia. Pelo contraÂrio, o JapaÄo eÂ
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              o país do mundo onde o custo de vida eÂ praticamente o
                                                                      mais elevado, tendo esta situacËaÄo tendeÃncia a acentuar-se
Ð declarar a inaplicabilidade dos Regulamentos (Eura-                 de ano para ano.
      tom, CECA, CE) n.o 577/96, (Euratom, CECA, CE)
      n.o 578/96 e (Euratom, CECA, CE) n.o 579/96 adopta-             Quanto aÁ reposicËaÄo do montante indevidamente recebido
      dos pelo Conselho da UniaÄo sob proposta da Comis-              sobre as remuneracËoÄes afectadas pelos regulamentos em
      saÄo de 25 de MarcËo de 1996,                                   causa, devido ao seu efeito retroactivo, os recorrentes ale-
                                                                      gam, antes de mais, que o artigo 13.o do anexo X do Esta-
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aos recorrentes as                tuto naÄo preveÃ qualquer retroactividade para a aplicacËaÄo
      remuneracËoÄes que lhes retirou em Junho de 1996                dos novos coeficientes de correccËaÄo. Pelo contraÂrio, eÂ pre-
      retroactivamente e num período de seis meses, por               cisamente para evitar a necessidade de qualquer retroacti-
      aplicacËaÄo dos coeficientes de correccËaÄo contestados,        vidade que este artigo preveÃ uma adaptacËaÄo semestral dos
 ---pagebreak--- 10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/17
coeficientes de correccËaÄo, com a possibilidade de proceder          por doencËa só pode ser concedida se o tratamento
a ajustamentos intermeÂdios no caso de variacËaÄo sensível            meÂdico estiver relacionado com uma doencËa reembol-
do custo de vida. A negligeÃncia da ComissaÄo em proceder             saÂvel 100 %, estas decisoÄes submetem a concessaÄo de
a adaptacËoÄes semestrais dos coeficientes de correccËaÄo             uma licencËa por doencËa prescrita para seguir um trata-
durante mais de dois anos naÄo pode, por isso, justificar a           mento por cura termal a condicËoÄes adicionais naÄo pre-
posteriori a reposicËaÄo de um chamado montante de remu-              vistas no artigo 59.o do Estatuto. Com efeito,
neracËaÄo indevidamente recebido.                                     baseando-se na presuncËaÄo de regularidade e no princí-
                                                                      pio da credibilidade de um certificado meÂdico, esta
(1) JO L 83 de 2. 4. 1996, p. 1, 4 e 7.                               disposicËaÄo concede de pleno direito uma licencËa por
                                                                      doencËa para a totalidade do período coberto;
                                                                  Ð violacËaÄo dos princípios da segurancËa jurídica, da con-
                                                                      fiancËa legítima, do respeito dos direitos adquiridos e
                                                                      da naÄo retroactividade, bem como do artigo 25.o, n.o 2,
Recurso interposto em 30 de Junho de 1997 por Donato                  do Estatuto. A este propósito, o recorrente considera
Continolo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                que, na decisaÄo que indeferiu a sua reclamacËaÄo, a
                                                                      AIPN se referiu a criteÂrios para a concessaÄo de uma
                      (Processo T-196/97)                             licencËa por doencËa que cubram a totalidade da auseÃn-
                          (98/C 7/53)                                 cia para seguir o seu tratamento por cura termal, sem
                                                                      todavia mencionar claramente estes criteÂrios e sem
                                                                      mencionar a base jurídica que fundamenta a respectiva
                (Língua do processo: franceÃs)                        determinacËaÄo. Uma fundamentacËaÄo desta natureza naÄo
                                                                      eÂ pertinente. AleÂm disso, contrariamente ao que afirma
                                                                      a AIPN na resposta de indeferimento, o criteÂrio de
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
                                                                      doencËa grave naÄo eÂ apenas um dos criteÂrios utilizados
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      para conceder uma licencËa complementar, mas consti-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      tui o uÂnico criteÂrio actualmente aplicado. Se fossem
por Donato Continolo, residente em Taino (ItaÂlia), repre-
                                                                      aplicados outros criteÂrios, a AIPN deveria, na sua opi-
sentado pelos advogados Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                                                                      niaÄo, daÂ-los a conhecer ao pessoal de forma clara e
seure e Ariane Tornel, do foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                      exaustiva e fazer refereÃncia aos diplomas que os deter-
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
                                                                      minaram.
SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Por outro lado, enquanto o recorrente seguiu o seu trata-
                                                                  mento por cura termal em Maio e Setembro de 1995, só
                                                                  em 1 de Fevereiro de 1996 o colectivo dos chefes de admi-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que lhe negou a totali-          nistracËaÄo confirmou o criteÂrio proposto pelo colectivo
     dade da licencËa por doencËa prescrita pelo seu meÂdico      meÂdico interinstitucional para a concessaÄo da segunda
     para seguir um tratamento meÂdico por cura termal,           parte da licencËa especial, ou seja, que esta só deveria ser
                                                                  concedida no caso de cura termal conexa com uma doencËa
                                                                  reembolsaÂvel a 100 %.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso refere-se aÁ recusa de concessaÄo ao
recorrente duma licencËa por doencËa para a totalidade do         Recurso interposto em 2 de Julho de 1997 por Carmen
período da sua auseÃncia no decurso dos meses de Maio a           JimeÂnez contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Setembro de 1995, durante o qual seguiu um tratamento                         Interno (marcas, desenhos e modelos)
meÂdico por cura termal, prescrito pelo seu meÂdico e jul-                              (Processo T-200/97)
gado necessaÂrio pelo meÂdico assistente do regime comum
de seguro de doencËa.                                                                       (98/C 7/54)
Como fundamento das suas pretensoÄes, invoca designada-                            (Língua do processo: franceÃs)
mente os seguintes fundamentos:
                                                                  Deu entrada em 2 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
Ð ilegalidade da conclusaÄo do colectivo dos chefes de            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     administracËaÄo n.o 207/94, da directiva interna da          interposto contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
     ComissaÄo n.o 8927, de 28 de Dezembro de 1994 e da           cado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Carmen
     conclusaÄo do colectivo dos chefes de administracËaÄo de     JimeÂnez, residente no Luxemburgo, representada por
     1 de Fevereiro de 1996, na medida em que, ao autori-         Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
     zarem a administracËaÄo a naÄo tomar em consideracËaÄo       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     um certificado meÂdico ou ao preverem que a licencËa         Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-191/99: David Petrie e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Transparência — Acesso do público aos documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão — Processo por incumprimento — Notificação de incumprimento — Parecer fundamentado — Excepção relativa à protecção do interesse público — Inspecções e inquéritos — Processos judiciais — Regra do autor — Efeito directo do artigo 255.° CE")

text:
C 84/56                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
2)    Nega-se provimento ao recurso no restante.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables                       de 6 de Dezembro de 2001
      SA é condenada nas suas próprias despesas bem como em dois
      terços das despesas da Comissão. A Comissão suportará um
      terço das suas próprias despesas.                                   no processo T-196/99: Area Cova SA e o. contra Conselho
                                                                           da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                           («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Pesca — Conservação dos recursos do mar —
                                                                           Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
                                                                           Pescarias do Noroeste do Atlântico — Alabote da Gronelân-
                                                                              dia — Quota de captura atribuı́da à frota comunitária»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 84/104)
                   de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
no processo T-191/99: David Petrie e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«Transparência — Acesso do público aos documentos —                      No processo T-196/99, Area Cova, SA, com sede em Vigo
Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão — Processo                   (Espanha), Armadora José Pereira, SA, com sede em Vigo,
por incumprimento — Notificação de incumprimento —                        Armadores Pesqueros de Aldán, SA, com sede em Vigo,
Parecer fundamentado — Excepção relativa à protecção do                  Centropesca, SA, com sede em Vigo, Chymar, SA, com sede
interesse público — Inspecções e inquéritos — Processos                  em Vigo, Eloymar, SA, com sede em Estribela (Espanha),
judiciais — Regra do autor — Efeito directo do artigo 255.o                Exfaumar, SA, com sede em Bueu (Espanha), Farpespan, SL,
                                  CE»)                                     com sede em Moaña (Espanha), Freiremar, SA, com sede em
                                                                           Vigo, Hermanos Gandón, SA, com sede em Cangas (Espanha),
                                                                           Heroya, SA, com sede em Vigo, Hiopesca, SA, com sede em
                           (2002/C 84/103)                                 Vigo, José Pereira e Hijos, SA, com sede em Vigo, Juana Oya
                                                                           Pérez, residente em Vigo, Manuel Nores González, residente
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       em Marı́n (Espanha), Moradiña, SA, com sede em Cangas,
                                                                           Navales Cerdeiras, SL, com sede em Camariñas (Espanha),
                                                                           Nugago Pesca, SA, com sede em Bueu, Pesquera Austral, SA,
No processo T-191/99, David Petrie, Victoria Jane Primhak e                com sede em Vigo, Pescaberbés, SA, com sede em Vigo,
David Verzoni, residentes, respectivamente, em Verona (Itália),           Pesquerı́as Bı́garo Narval, SA, com sede em Vigo, Pesquera
Nápoles (Itália) e Bolonha (Itália), Associazione lettori di lingua     Cı́es, SA, com sede em Vigo, Pesca Herculina, SA, com sede
straniera in Italia incorporating Committee for the Defence                em Vigo, Pesquera Inter, SA, com sede em Cangas, Pesquerı́as
of Foreign Lecturers (ALLSI/CDFL), com sede em Verona,                     Marinenses, SA, com sede em Marı́n, Pesquerı́as Tara, SA, com
representados por L. Picotti e C. Medernach, advogados, com                sede em Cangas, Pesquera Vaqueiro, SA, com sede em Vigo,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   Sotelo Dios, SA, com sede em Vigo, representados por A. Creus
Comunidades Europeias (agentes: P. Stancanelli e U. Wölker),               Carreras e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Conselho
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, J. Carbery e
Comissão, de 20 de Julho de 1999, que recusa o acesso                     M. Sims) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
a certos documentos relativos ao processo de infracção                    T. Van Rijn e J. Guerra Fernandez), que tem por objecto um
n.o 96/2208 instaurado contra a República Italiana nos termos             pedido de reparação, em aplicação dos artigos 235.o CE
do artigo 226.o CE e relativo à situação dos leitores de lı́ngua          e 288.o, segundo parágrafo, CE, dos prejuı́zos sofridos pelos
estrangeira a exercer funções em Universidades italianas, o               demandantes em virtude, por um lado, da aceitação pela
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),                  Comissão e pelo Conselho, para 1995, de um total admissı́vel
composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,              de capturas de 27 000 toneladas de alabote da Gronelândia,
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário:           na zona de regulamentação definida na Convenção sobre a
J. Palacio González, administrador, proferiu em 11 de Dezem-              Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do
bro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Atlântico, e, por outro, da conclusão de um acordo bilateral
                                                                           entre a Comunidade e o Canadá e da adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 3366/94 que
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como      estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação
      as despesas da recorrida.                                            e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
                                                                           definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                                                           nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 171, p. 1),
(1) JO C 314, de 30.10.1999.                                               estabelecendo, a partir de 16 de Abril de 1995, uma quota de
                                                                           alabote da Gronelândia de 5 013 toneladas para os armadores
                                                                           comunitários na referida zona, o Tribunal de Primeira Instância


title: Acção proposta em 26 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-336/97)

text:
22 . 11 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/ 17
bro de 1997, no processo entre Rijksdienst voor Pensioe          3 . À luz do n? 2 da parte decisória do acórdão de 5 de
nen e Wim Westemborg, que deu entrada na Secretaria do                Outubro de 1994 e da jurisprudência do Tribunal de
Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 1997.                        Justiça, é compatível com o direito comunitário, e
                                                                      mais especialmente com os artigos 5?, 48 ? e 51 ? do
                                                                      Tratado, afirmar que não cabe ao juiz nacional deixar
O Arbeidshof te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça             expressamente inaplicada uma disposição legislativa
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         nacional obrigatória e expressa para sanar as conse
                                                                      quências perniciosas :
1 . Solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro             — da sua aplicação aos trabalhadores migrantes que
     peias que se pronuncie a título prejudicial quanto às                fizeram uso do direito à livre circulação de traba
     questões seguintes de interpretação com base nas refe               lhadores,
     ridas disposições e em todas as outras que o Tribunal
     julgar aplicáveis na matéria :
                                                                      — da falta de coordenação entre sistemas de segu
                                                                          rança social de diferentes Estados-membros ?
     E compatível com o direito comunitário, e mais em
     especial com os artigos 5 ?, 48? e 51 ? do Tratado que
     institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
     Março de 1957, e mais concretamente com os princí
     pios da livre circulação de trabalhadores e da coopera
     ção leal entre as autoridades competentes, a posição
     de acordo com a qual um juiz nacional que verifica           Acção proposta em 26 de Setembro de 1997 pela
     que uma norma nacional aplicável [corno o artigo 3 ?,        Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     n? 1 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que obriga ,                                  Italiana
     se o cônjuge de um trabalhador migrante beneficiar de                             ( Processo C-336/97)
     uma pensão de reforma ou de um benefício equipará
     vel por força da legislação de um país estrangeiro, a                                 ( 97/C 357/30 )
     conceder um montante de pensão mais baixo ( mon
     tante para uma pessoa só — 60 % — e não o mon
     tante para um agregado familiar — 75 % )] que obriga         Deu entrada em 26 de Setembro de 1997 no Tribunal de
     a reduzir a pensão do trabalhador migrante, e consi         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     dera, simultaneamente, que não é possível qualquer           República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
     interpretação desta disposição nacional que possa            dades Europeias representada por Paolo Stancanelli, mem
     sanar as inesperadas consequências perniciosas que a         bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
     falta de coordenação entre sistemas de segurança             advogado do foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
     social tem na livre circulação de trabalhadores, ou que      com domicílio escolhido no gabinete de Carlos Gómez de
     considera que a aplicação desta regra , como aconteceu       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo .
     tem efeitos que obstam à livre circulação de trabalha
     dores, não pode deixar inaplicada a referida legislação
     belga ?                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro         — declarar que a República Italiana :
     peias que interprete o alcance do acórdão do Tribunal
     de Justiça de 5 de Outubro de 1994, no processo
     C-l 65/91 , Van Munster S.J.M./Rijksdienst voor Pen             — ao não assegurar que fossem implementados pla
     sioenen, à luz das mesmas normas de direito europeu :                nos de emergência relativos ao exterior dos estabe
                                                                          lecimentos, cuja actividade industrial foi notificada
                                                                          nos termos do artigo 5 ? da Directiva 82/501 /
     a ) Podem os fundamentos jurídicos desse acórdão res                /CEE ('), em violação do artigo 7?, n? 1 , terceiro
          peitantes à questão 2 ( n?s 21 a 31 ) resumir-se nos            travessão da mesma directiva,
          termos « inesperadas consequências perniciosas da
          falta de coordenação entre sistemas de segurança
          social »?                                                   — e, ao não organizar inspecções ou outras medidas
                                                                          de controlo segundo o tipo de actividade indus
                                                                          trial , em violação do artigo 7?, n? 2, da Directiva
     b ) Deve o n? 2 da parte decisória daquele acórdão, à                82/501 /CEE,
          luz dos n?s 32 a 34 do mesmo, ser interpretado no
          sentido de que, quando não seja possível uma
          interpretação da regra nacional aplicável que sane      — não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
          as consequências perniciosas que, num determi              força do Tratado CE,
          nado caso, daí resultam para a livre circulação de
          trabalhadores, o juiz nacional deve aplicar inte
          gralmente essa regra jurídica, ou deve abster-se de     — condenar a República Italiana no pagamento das des
          aplicar a mesma ?                                           pesas do processo.
 ---pagebreak---  C 357/18              1 PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22 . 11 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           College van beroep studiefinanciering, de 26 de Setembro
                                                                           de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e Hoofd
 O artigo 7?, n? 1 , da directiva estabelece que os Estados
                                                                                directie van de Informatie Beheer Groep
 -membros criarão ou designarão a autoridade ou autorida
 des competentes para assegurar que sejam elaborados e                                            ( Processo C-337/97 )
 implementados planos de emergência e intervenção relati                                             ( 97/C 357/31 )
 vos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade indus
 trial foi notificada . As autoridades competentes, além
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 disso, são obrigadas, nos termos do n? 2 do mesmo artigo,
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
 a organizar, de acordo com as respectivas regulamentações
                                                                           do College von beroep studiefinanciering, de 26 de Setem
 nacionais, inspecções ou outras medidas de controlo
                                                                           bro de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e
 segundo o tipo de actividade em questão . E evidente que a
                                                                           Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep, que deu
correcta aplicação desta disposição implica que os Esta
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
 dos-membros não só designarão as autoridades competen                    Setembro de 1997 .
 tes, mas também assegurarão que sejam elaborados e
 implementados planos de emergência e intervenção, e
                                                                           O College van beroep studiefinanciering solicita ao Tribu
 ainda os controlos sobre a possível exequibilidade desses
                                                                           nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
planos, nos termos previstos pela directiva .                              tões :
 O DPR n? 175/88 previa na sua formulação original que                     IA. A circunstância, como a do caso em apreço, em que a
as autoridades deveriam preparar os planos de emergência                          mãe da demandante trabalha como assalariada de
relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade                        uma sociedade de que o seu marido é director e único
industrial foi notificada nos termos do artigo 4? do DPR,                         sócio constitui um obstáculo a que seja considerada
com base nas informações prestadas pelos fabricantes e                            trabalhadora migrante na acepção do artigo 48 ? do
numa instrução especificamente feita em sede ministerial .                        Trata CE e do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 (')?
Por outro lado, isso impunha inspecções feitas por funcio
nários nomeados pelo Ministério do Ambiente e pelo                                Se a resposta à pergunta IA for negativa :
Ministério da Saúde do quadro do pessoal de administra
ções ou organismos públicos competentes .                                  IB . No processo Bernini ( acórdão de 26 de Fevereiro de
                                                                                1992, processo 3/90 ), o Tribunal de Justiça declarou
                                                                                que um financiamento de estudos concedido por um
A Comissão tinha sustentado que, embora essa legislação                           Estado-membro aos filhos dos trabalhadores consti
pudesse parecer formalmente susceptível de dar cumpri                            tui, para um trabalhador migrante, uma vantagem
mento às exigências do artigo 7? da Directiva 82/501 /                            social na acepção do artigo 7?, n? 2, do Regulamento
/CEE, na prática era completamente insuficiente, na                               ( CEE ) n? 1612/68 , quando o trabalhador continua a
medida em que, depois de alguns anos de aplicação, tinha                          custear as despesas do filho. Nesse caso, o filho pode
conduzido à realização de poucos planos de emergência e                           invocar o artigo 7?, n? 2 , para obter um financia
de intervenção, e ainda a uma deficiente actividade de ins                       mento de estudos nas mesmas condições que as apli
pecção e de controlo .                                                            cadas aos filhos de trabalhadores nacionais e, nomea
                                                                                damente, sem que lhe possa ser imposta uma condi
As sucessivas alterações legislativas anunciadas pelas auto                      ção suplementar relativa à residência . Esta
ridades italianas não são susceptíveis de impedir os incum                       jurisprudência , aplica -se integralmente quando o tra
primentos e, portanto, de pôr termo às infracções alega                          balhador migrante é considerado um trabalhador
das .                                                                             fronteiriço ?
                                                                           IC . A jurisprudência do acórdão Bernini, reproduzida na
A Comissão deseja acrescentar que as ulteriores modifica                         questão anterior, aplica-se também se o filho do tra
ções ulteriores feitas pela legislação de transposição da                         balhador migrante nunca residiu nos Países Baixos,
directiva, através da adopção da Lei n? 137/97, não permi                        como sucede no caso em apreço ?
tem concluir que foi posto termo aos incumprimentos ale
gados .                                                                    2.     O artigo 52? do Tratado CE deve ser intepretado no
                                                                                sentido de que a garantia que resulta da jurisprudên
A Comissão continua a considerar que, por um lado, a                              cia do acórdão Bernini, reproduzida na questão 1B,
preparação dos planos de emergência e intervenção relati                         também é aplicável ao filho de um nacional de um
vos ao exterior dos estabelecimentos e, por outro, a orga                        Estado-membro que exerce uma actividade não assa
                                                                                lariada noutro Estado-membro ?
nização de inspecções ou de outras medidas de controlo
sobre actividades industriais não foram até agora comple
tamente realizadas. Assim, a Comissão considera que a                             Em que medida é relevante a circunstância de o filho
                                                                                nunca ter residido nos Países Baixos e a circunstância
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força do direito comunitário .                                       de o pai não residir no país em que exerce a activi
                                                                                dade não assalariada ?
(') JO L 230 de 5 . 8 . 1982 , p . 1 ; EE 15 F3 p . 228 .
                                                                           C ) JO L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 .


title: Processo C-68/99: Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
1.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 121/13
2. Se a resposta à questão no ponto 1 acima for afirmativa:             trabalhos ou das prestações de serviços de artistas ou publicis-
     num processo da sociedade Y contra a sociedade X perante            tas que o sujeito passivo lhes paga, mesmo quando estes
     um tribunal nacional do Estado-Membro A, encontra-se                últimos não estão por si mesmos sujeitos a contribuições par
     esse tribunal obrigado, por força da referida directiva, a          esse regime de segurança social.
     não aplicar qualquer disposição que possa impedir que a
     sociedade Y invoque as normas substantivas daquelas                 A Comissão entende que esta imposição de segurança social
     normas de execução?                                                constitui um encargo patronal que tem o mesmo efeito que
                                                                         uma contribuição de segurança social, quer em relação às
                                                                         empresas vendedoras quer em relação aos artistas e publicistas
(1) Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,         em questão. No que respeita aos artistas e publicistas adstritos
    relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os      ao regime de segurança social doutro Estado-Membro, nos
    agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).
                                                                         termos do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, este resultado não
                                                                         está em conformidade com o teor e com a finalidade deste
                                                                         regulamento, segundo o qual um beneficiário de segurança
                                                                         social só está, em princı́pio, sujeito às disposições dum
                                                                         único Estado-Membro, a fim de evitar um duplo encargo de
                                                                         contribuições de segurança social.
Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                       A forma como se apresenta a imposição de segurança social
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  também não é conforme com os princı́pios da liberdade de
                       Federal da Alemanha                               estabelecimento (artigo 52.° do Tratado CE) e da livre prestação
                                                                         de serviços (artigo 59.° do Tratado CE). Se um artista ou
                        (Processo C-68/99)                               publicista não estiver sujeito, de acordo com as regras do
                                                                         direito comunitário, à obrigação de contribuir para o regime
                                                                         — alemão — de segurança social dos artistas, a imposição
                           (1999/C 121/24)                               desse encargo inexistente não pode fundamentar-se nas parti-
                                                                         cularidades reservadas à soberania legislativa nacional e não
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal                     pode ser corrigida dum ponto de vista puramente nacional
de Justiça das Comunidades Europeias, um acção contra a                 (como, eventualmente, evitar possı́veis distorções de con-
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das             corrência).
Comunidades Europeias, representada por Peter Hillenkemp,
consultor jurı́dico da Comissão, e Andreas Buschmann, funcio-           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2 ; EE 05 F1, p. 98.
nário nacional destacado ao serviço da Comissão no âmbito
do programa de permuta de funcionários nacionais, na quali-
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    do Bundessozialgericht, de 21 de Janeiro de 1999, no
                                                                         processo Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit
a) declarar que, ao aplicar os §§ 23 e seguintes da Künstlerso-
     zialversicherungsgesetz (regime de segurança social dos                                     (Processo C-75/99)
     artistas) também aos artistas e publicistas que têm o seu
     domicı́lio noutros Estados-Membros da União Europeia e                                       (1999/C 121/25)
     exercem habitualmente a sua actividade quer nesses Esta-
     dos quer na República Federal da Alemanha e que, dessa             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     forma, ficam exclusivamente sujeitos, relativamente ao              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
     sistema de segurança social, às disposições dos Estados-           Bundessozialgericht proferido em 21 de Janeiro de 1999 no
     -Membros em que residem, a República Federal da Ale-               processo Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit, que
     manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Março
     força dos artigos 51.°, 52.° e/ou 59.° do Tratado CE, e do          de 1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça
     tı́tulo II do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho (1)         que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     artigo 14.°A, n.° 2, primeira frase, em conjugação do artigo
     13.°, n.os 1 e 2, alı́nea b),                                            Devem os artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CEE)
                                                                              n.° 1408/71 do Conselho (1) ser interpretados no sentido
b) condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                    de que, em consequência do princı́pio da liberdade de
                                                                              circulação dos trabalhadores, não se opõem à continuação
                                                                              da validade de uma convenção bilateral no domı́nio do
Fundamentos e principais argumentos                                           seguro de desemprego que é mais favorável para o
                                                                              segurado, apesar de, em consequência do perı́odo-quadro,
Metade dos recursos financeiros para a cobertura da segurança                 já não resultar do perı́odo anterior à entrada em vigor do
social dos artistas provêm das contribuições dos próprios                   regulamento qualquer direito às prestações do seguro de
segurados e a outra metade duma imposição de segurança                       desemprego?
social. Esta última é cobrada sob a forma de uma quotização
às empresas que exploram editoras de imprensa e outras, bem              (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
como às agências de imprensa, e representa uma percentagem
da matéria colectável calculada com base no preço dos


title: Processo C-10/03: Acção proposta em 10 de Janeiro de 2003 contra a República da Finlândia pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.2.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 44/19
Acção proposta em 10 de Janeiro de 2003 contra a                        Acção intentada em 13 de Janeiro de 2003 pela Comissão
República da Finlândia pela Comissão das Comunidades                    das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                             Europeias
                                                                                (Processo C-14/03)
                        (Processo C-10/03)
                                                                                (2003/C 44/35)
                          (2003/C 44/34)
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                 Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
peias, representada por C. Tufvesson e M. Huttunen, com                 representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                        mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       regulamentares e administrativas exigidas pela Directiva
       1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1),             a)    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
       de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo                           obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o,
       de reconhecimento dos diplomas para as actividades                     conjugado com o Anexo I., n.os 3 e 4 da Directiva 92/
       profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização             /72/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Setembro de 1992,
       e de medidas transitórias, completando o sistema geral de              relativa à poluição atmosférica pelo ozono, em virtude de
       reconhecimento dos diplomas, ou, pelo menos, ao não
       notificar as medidas em questão à Comissão, a República                1)    ter previsto um limiar (limiar de pré-alerta) cerca de
       da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incum-                        20 µg/m3 superior ao previsto no Anexo I, n.o 3, da
       bem, e                                                                       Directiva para o limiar de informação da população,
2)     condenar a República da Finlândia nas despesas.                        2)    contrariamente ao disposto no artigo 5.o da direc-
                                                                                tiva, ter estabelecido que a ultrapassagem dos limia-
                                                                                res deve verificar-se pelo menos em duas estações de
                                                                                medição para que haja lugar à informação do
Fundamentos e principais argumentos                                                 público, e
                                                                              3)    ter previsto o valor médio em três horas em vez do
Nos termos do artigo 249.o do Tratado CE, a directiva vincula
                                                                                valor médio em uma hora previsto no Anexo I,
o Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, deixando,
                                                                                n.os 3 e 4 da directiva,
no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
forma e aos meios.
                                                                              e de não ter estabelecido com segurança, em conformi-
                                                                              dade com as hipóteses previstas na directiva, que a
Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias                       população seria informada ou alertada no caso de ultra-
para transpor a directiva para a ordem jurídica nacional dentro               passagem dos limiares. Desta forma, a República da
do prazo fixado e notificar imediatamente as referidas medidas                Áustria não cumpriu plenamente a Directiva 92/72/CEE.
à Comissão.
                                                                        b)    condenar a República da Áustria nas despesas.
A Comissão verifica que a República da Finlândia ainda não
adoptou as medidas em causa ou, pelo menos, não lhas
notificou.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Segundo jurisprudência assente, os Estados-Membros não                  A República da Áustria não transpôs completamente para o
podem invocar a sua situação interna ou problemas práticos              seu direito interno as disposições da Directiva 92/72/CEE
para justificar a não transposição no prazo fixado.                     relativamente aos limiares de concentração de ozono no ar
                                                                        (Anexo I, n.o 3, da directiva), à exigência de informação da
                                                                        população no caso de ultrapassagem numa única estação de
( 1) JO L 201 de 31 de Julho de 1999, p. 77.
                                                                        medição (artigo 5.o da directiva) e à determinação do valor
                                                                        médio para efeitos de fixação dos valores limiares (Anexo I,
                                                                        n.os 3 e 4 da directiva).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2002 no processo C-206/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Arsenal Football Club plc contra Matthew Reed ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Alcance do direito exclusivo do titular da marca")

text:
C 323/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                         matéria de marcas, em que um terceiro utiliza na sua vida comercial
C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                       um sinal idêntico a uma marca validamente registada para produtos
D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     idênticos àqueles para os quais a marca foi registada, o titular da
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Novembro              marca pode, num caso como o do processo principal, opor-se a este
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      uso em conformidade com o artigo 5. o, n.o 1, alínea a), da referida
                                                                           directiva. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de o
1)     É negado provimento ao recurso.                                     referido sinal ser entendido, no contexto deste uso, como testemunho
                                                                           de apoio, de lealdade ou de filiação no titular da marca.
2)     P. Hirschfeldt é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 212 de 28.7.2001.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                   de 12 de Novembro de 2002                                                   de 7 de Novembro de 2002
                                                                           nos processos apensos C-228/01 e C-289/01 (pedidos de
no processo C-206/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                           decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                           instance de Dax): Jacques Bourrasse e Jean-Marie Perchi-
Chancery Division]: Arsenal Football Club plc contra                                                        cot ( 1)
                           Matthew Reed (1)
                                                                           («Transportes — Directiva 84/647/CEE — Utilização de
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                     veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Alcance do direito               mercadorias — Matrícula dos veículos alugados — Licença
                  exclusivo do titular da marca»)                          comunitária ao abrigo da qual os veículos de aluguer se
                                                                           deslocam — Regulamento (CEE) n.o 881/92 — Gestão dos
                           (2002/C 323/29)                                 discos cronotacógrafos dos veículos alugados — Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 3821/85»)
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2002/C 323/30)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     Nos processos apensos C-228/01 e C-289/01, que têm por
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
neste órgão jurisdicional entre Arsenal Football Club plc e                do artigo 234.o CE, pela cour d’appel de Pau (C-228/01) e pelo
Matthew Reed, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                           tribunal de grande instance de Dax (C-289/01) (França),
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira                 destinados a obter, nos processos penais instaurados nesses
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                     órgãos jurisdicionais contra Jacques Bourrasse (C-228/01) e
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                  Jean-Marie Perchicot (C-289/01), com intervenção de: Union
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,            régionale syndicale des petits et moyens transporteurs du Sud-
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                           -Ouest (Unostra Aquitaine) (C-228/01), e Fédération générale
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator),             des transports et de l’équipement CFDT (FGTE-CFDT) (C-289/
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,               /01), e Inspection du travail des transports (C-228/01 e C-289/
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
                                                                           /01), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,            do artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de
administradora principal, proferiu em 12 de Novembro de                    19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
                                                                           (JO L 335, p. 72; EE 07 F3 p. 225), na versão resultante da
Numa situação que não é abrangida pelo artigo 6.o, n. o 1, da              Directiva 90/398/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1990
Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               (JO L 202, p. 46), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente


title: Processo C-289/99 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 por Schiocchet, sociedade de direito francês, do despacho de 21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
A condição de nacionalidade constante do artigo 134.o do            representada por Hendrik van Lier e Léna Ström; consultores
Texto Único não pode ser imposta aos prestadores da serviços       jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
estabelecidos noutros paı́ses. Um obstâculo desta natureza é         Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
discriminatório e, consequentemente, contrário ao artigo 58.o      Wagner, Kirchberg.
do Tratado CE (que passou, após a alteração, a artigo 49.o
CE). Aquela disposição tem por efeito retirar ás empresas          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade qual-            o Tribunal se digne:
quer possibilidade de prestar serviços de segurança em Itália se
as mesmas tiveram a sua sede noutro Estado-Membro.                   — verificar que ao não adoptar as medidas necessárias para
                                                                          garantir a transposição completa e correcta das Directivas
                                                                          89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa
                                                                          à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
                                                                          instalações de incineração de resı́duos urbanos (1) e
                                                                          89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989,
                                                                          relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   instalações existentes de incineração de resı́duos urba-
do Landesgerichts Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de                  nos (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
1999, no processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH                      lhe competiam por força dos artigos 6.o e 8.o da Directiva
                        e Jaroslav Kupco                                  89/369/CEE e dos artigos 2.o, 6.o e 7.o da Directiva
                                                                          89/429/CEE;
                      (Processo C-284/99)                            — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (1999/C 281/19)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              A Comissão decidiu limitar o presente processo à Região de
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de 1999, no        Bruxelas-Capital.
processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH e Jaroslav
Kupco, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          A Comissão faz valer uma série de questões relativas à
em 29 de Julho de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita          Directiva 89/369/CEE, a respeito das quais a regulamentação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             bruxelense não é conforme à directiva, prendendo-se, nomea-
questão:                                                            damente, com a inexistência da obrigação das autoridades em
                                                                     agir em caso de infracção de normas e a falta de precisão das
                                                                     obrigações impostas às empresas.
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a          A Comissão verifica, a propósito da Directiva 89/429/CEE, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            não transposição dos artigos 2.o, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-       directiva.
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é
também aplicável às situações de facto em que mercadorias          (1) JO L 163, de 14.06.1989, p. 32.
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um           (2) JO L 203, de 15.07.1989, p. 50.
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                              Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 por
                                                                     Schiocchet, sociedade de direito francês, do despacho de
                                                                     21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal
(1) JO L 341, de 30.12.1994, p. 8.                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
                                                                     processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet con-
                                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-289/99 P)
                                                                                (1999/C 281/21)
Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                     Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de
                      (Processo C-287/99)                            21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos
                        (1999/C 281/20)                              apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra a Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto por Schiocchet, repre-
Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça           sentada por Pascal Barbier, advogado do foro de Thionville,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na agência Viva
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Vacances, 33, rue de Strasbourg.
 ---pagebreak--- 2.10.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/11
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
1. Anular o despacho recorrido na parte em que nega
     provimento ao recurso nos termos do artigo 173.o do
     Tratado.                                                                                (Processo C-292/99)
                                                                                (1999/C 281/22)
2. Julgar procedentes as conclusões da recorrente(1).
                                                                       Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
3. Subsidiarimente, no caso de o Tribunal de Justiça admitir           das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
     o recurso de anulação, pronunciar-se sobre o mérito da           Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
     causa e decidir sobre as questões não resolvidas do             peia, representada por Hendrik van Lier e Léna Ström,
     recurso por força do princı́pio da garantia essencial             consultores, na qualidade agentes, com domicı́lio escolhido no
     da imparcialidade do órgão jurisdicional demandado, e           Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     principalmente sobre a validade das disposições do Regula-       Wagner, Kirchberg.
     mento n.o 684/92, do Conselho, de 16 de Março de
     1999 (2).
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
4. Condenar a Comissão em todas as despesas da primeira
     instância, incluindo as relativas ao processo no Tribunal         — Verificar que ao não instituir um plano de gestão para a
     de Justiça.                                                           totalidade do seu território nem para a totalidade dos
                                                                           resı́duos e não tendo incluı́do um capı́tulo relativo aos
                                                                           resı́duos de embalagens em todos os planos de resı́duos
                                                                           que foram adoptados, a República Francesa não cumpriu
                                                                           com as obrigações que lhe incumbem por força dos ar-
Fundamentos e principais argumentos                                        tigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
                                                                           15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada
                                                                           pela Directiva 91/156/CEE (2), 6.o, n.o 1, da Directiva
— Desvirtuação dos factos pela sua qualificação jurı́dica, bem           91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
     como de elementos de prova: o despacho desvirtuou o                   relativa aos resı́duos perigosos (3), e 14.o da Directiva
     conceito de actos produtores de efeitos obrigatórios na              94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
     acepção do artigo 173.o, quarto parágrafo, CE, ao conside-          Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
     rar que a decisão controvertida (notificação de indeferi-           embalagens (4);
     mento de um reclamação) não acarreta medidas que
     possam afectar a situação jurı́dica da recorrente.               — condenar a República Francesa nas despesas.
— Violação do princı́pio da segurança jurı́dica consagrado no
     artigo 234.o CE: o despacho recorrido decide incorrecta-          Fundamentos e principais argumentos
     mente ao julgar que a recorrida devia alegar a ilegalidade do
     Regulamento n.o 684/92 num órgão jurisdicional nacional.
                                                                       — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
                                                                           (alterada) e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE: doze dos
— Desvirtuação do objecto do recurso: o despacho recorrido                cem departamentos franceses não dispõem de «plano
     decide incorrectamente que os recursos de anulação têm               departamental de eliminação de resı́duos domésticos e
     por fim a declaração, no essencial, da existência de um              assimilados» tal como previsto pela legislação francesa que
     incumprimento do Estado francês, uma vez que, na                      transpõe as directivas acima referidas, e seis das vinte e seis
     verdade e principalmente, aqueles foram articulados contra            regiões francesas não dispõem de «plano regional de
     o comportamento de empresas, apoiadas pelas autoridades               eliminação de resı́duos domésticos e assimilados».
     francesas, comportando práticas contrárias ao direito da
     concorrências comunitária, semelhantes às objecto do             — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
     Regulamento do Conselho n.o 1017/68/CEE no sector de                  (alterada) e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE: os planos
     transportes rodoviários.                                             de gestão dos resı́duos existentes não cobrem a totalidade
                                                                           dos resı́duos previstos nas directivas referidas acima. Deste
                                                                           modo, a maior parte dos planos regionais não têm em
                                                                           conta os PCB (o que o Governo francês tenta justificar
                                                                           através da transposição iminente da Directiva 96/59/CE);
(1) JO C 378, de 5.12.98, p. 25 e 26.                                      os «esquemas de eliminação dos resı́duos hospitalares»
(2) JO L 74, de 20.03.1992, p. 1.                                          não constituem planos elaborados para dar execução às
                                                                           exigências do direito comunitário e, consequentemente, as
                                                                           seis regiões que dispõem destes esquemas não estão
                                                                           cobertas por um plano para esta categoria de resı́duos; os
                                                                           «resı́duos domésticos especiais» não estão cobertos por
                                                                           um plano (regional ou departamental) relativamente a
                                                                           18 departamentos.


title: Processo T-6/02: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2002, por Michael Franz Platte contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/65
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                -Membro. Finalmente afirmam que não existe, no caso pre-
                                                                        sente, uma alienação parcial da empresa, mas sim uma fusão.
—    declarar que a demandada violou as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE, por não se ter
     pronunciado sobre uma denúncia feita pelas recorrentes
     relativa à realização de uma operação de concentração de
     dimensão comunitária, notificada e autorizada a nı́vel
     estatal por despacho de 26.01.2001 do Oberlandesgericht            Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2002, por
     Wien, na qualidade de tribunal competente em matéria               Michael Franz Platte contra a Comissão das Comunidades
     de cartéis ou, a tı́tulo subsidiário, declarar que a deman-                                    Europeias
     dada não exigiu às empresas que participam na concen-
     tração que essa operação lhe fosse notificada;                                            (Processo T-6/02)
—    condenar a demandada nas despesas.                                                           (2002/C 84/119)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Por carta de 25.5.2001, as demandantes, na qualidade de                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
empresas proprietárias de jornais quotidianos austrı́acos,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
denunciaram à demandada uma concentração de meios de                   Michael Gerhard Franz Platte, domiciliado em Tielt-Winge
comunicação autorizada na Áustria, na qual participam as              (Bélgica), representado por Xavier de Kesel, advogado.
empresas Bertelsmann, Gruner+Jahr, Raffeisen, KURIER-Maga-
zine e NEWS e que, segundo as demandantes, tem dimensão                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitária. Juntamente com a denúncia foi solicitado que se
exigisse às empresas que participam na concentração que                —     anular a decisão de 6 de Setembro de 2001, alterando e
procedessem à notificação prevista no Regulamento (CEE)                      fazendo o que a AIPN deveria ter feito, ou seja, nomear o
n.o 4064/89 do Conselho.                                                      recorrente no grau C4.
A DG Concorrência considerou, em várias cartas, que o
regulamento referido não era aplicável à concentração em             Fundamentos e principais argumentos
causa, uma vez que teve lugar foi apenas uma alienação parcial
na qual não participaram, pelo menos, duas empresas com um             O recorrente foi classificado, no momento da sua entrada em
volume de negócios superior a 250 milhões EUR. A DG                   funções, no grau C5. No seu recurso, o recorrente contesta
Concorrência indicou, no entanto, que esta opinião não era            esta decisão. Em seu entender, o recorrente devia, tendo em
vinculativa para a demandada.                                           conta a sua experiência profissional e o facto de as necessidades
                                                                        do serviço exigirem o recrutamento de uma pessoa particular-
                                                                        mente qualificada, ter sido classificado no grau C4.
Uma vez que a demandada não respondeu, no prazo de dois
meses, ao pedido das demandantes de que fosse proferida
uma decisão formal sobre a denúncia feita, as demandantes
intentaram uma acção por omissão na acepção do artigo 232.o
CE. As demandantes afirmam que a falta de uma decisão que
possa ser atribuı́da à demandada as impede de interpor recurso                      Cancelamento do processo T-315/00 (1)
de anulação no Tribunal de Primeira Instância e que são
directa e individualmente afectadas pela falta de decisão da                                     (2002/C 84/120)
demandanda.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
As demandantes alegam que a decisão das autoridades nacio-
nais austrı́acas é nula por força do artigo 81.o CE em
conjugação com o Regulamento n.o 4064/89, uma vez que a                Por despacho de 29 de Novembro de 2001, o presidente
República da Áustria, em oposição ao disposto no artigo 21.o,        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
n.o 2, do referido regulamento, aplicou o seu próprio direito          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
nacional da concorrência a uma concentração de dimensão               do Tribunal, do processo T-315/00, Associazione delle Cantine
comunitária. Acrescentam que participam na concentração               sociali venete e Cantina dei colli berici contra a Comissão das
duas empresas cujos volumes anuais de negócios superam os              Comunidades Europeias.
250 milhões EUR e uma das quais não realiza mais de dois
terços do seu volume anual de negócios no mesmo Estado-                (1) JO C 335, de 25.11.2000.