title: Processo T-291/11: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Portovesme/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/36

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Portovesme/Comissão
   (Processo T-291/11)
   2011/C 232/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Portovesme Srl (Roma, Itália) (representantes: F. Ciulli, G. Dore, M. Liberati e A. Vinci, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1.

               nos termos do artigo 267.o TFUE, declarar ilegal a Decisão da Comissão Europeia, de 23 de Fevereiro de 2011, relativa aos auxílios de Estado n.o C 38/B/2004 (ex NN 58/2004) e n.o C 13/2006 (ex N587/2005) que a Itália concedeu a favor nomeadamente da recorrente e, consequentemente, anulá-la na integra ou na medida considerada razoável;

               2.

               a título subsidiário e unicamente na hipótese de o pedido anterior não ser julgado procedente, declarar ilegal a referida decisão na parte em que ordena o reembolso dos auxílios por violação do princípio geral da protecção da confiança legítima;

               3.

               condenar a recorrida nas despesas, reservando-se a recorrente o direito de intentar uma acção autónoma de indemnização por perdas e danos

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca 11 fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima e à violação dos artigos 4.o, 7.o, 10.o e 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).
               Argumentos em apoio do fundamento: a decisão foi adoptada quase seis anos e meio depois do início do procedimento formal de investigação.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à errada e/ou incompleta reconstrução do quadro normativo e regulamentar de referência e à violação que daí decorre do dever de diligência e de imparcialidade.
               Argumentos em apoio do fundamento: a decisão de incompatibilidade assenta numa reconstrução dos elementos de facto e de direito lacunar e errada tendo como consequência a violação dos princípio de diligência e de imparcialidade que deveriam ter guiado a acção da Comissão.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à diferença de tratamento entre a Portovesme e a Alcoa Trasformazioni que é irrazoável.
               Argumentos em apoio do fundamento: noutra decisão relativa a outra sociedade, a Comissão considerou legal o mesmo regime que agora declarou incompatível com o mercado comum relativamente à recorrente, provocando assim uma diferença de tratamento entre as duas sociedades que é irrazoável.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à existência de um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               Argumentos em apoio do fundamento: com a tarifa preferencial concedida à recorrente, o Estado Italiano interveio para eliminar uma situação de desvantagem injustificada e para reduzir os custos excessivos relativos ao consumo de energia eléctrica devidos às conexões insuficientes da rede insular à rede nacional. Consequentemente, as condições da existência de uma vantagem económica e do carácter selectivo da medida não estavam reunidas. Além disso, a intervenção da Cassa Conguaglio era apenas uma eventualidade, de forma que a medida em causa não podia ser qualificada como recurso imputável ao Estado. Por último, essa mesma medida não podia ter nenhuma incidência nas trocas entre Estados-Membros uma vez que não existem fluxos comerciais intracomunitários relativamente ao mercado do zinco.

               5.

               O quinto fundamento é relativo ao carácter erróneo das premissas que estão na base da decisão impugnada.
               Argumentos em apoio do fundamento: a decisão baseia-se na premissa errada de que o auxílio criou um desequilíbrio no mercado da energia, quando o mercado abrangido por esse regime é o da produção de metais pesados.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à qualificação como auxílio novo ou existente.
               Argumentos em apoio do fundamento: o tratamento preferencial em causa devia ter sido qualificado como auxílio existente, já declarado compatível com o mercado comum por uma decisão anterior da Comissão.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo à compatibilidade do auxílio com o mercado comum.
               Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o facto de a medida em causa ter contribuído para o desenvolvimento do emprego duradouro na zona abrangida.

               8.

               O oitavo fundamento é relativo à violação dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 12.o TCE e à não aplicação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade aos actos das instituições comunitárias.
               Argumentos em apoio do fundamento: a decisão impugnada recusou ilegalmente um regime de auxílios cujo objectivo é eliminar uma situação de grave discriminação entre as empresas italianas produtoras de metais pesados, por um lado, e as europeias, por outro.

               9.

               O nono fundamento é relativo à violação do artigo 174.o TFUE, do anexo D e da declaração n.o 20 sobre as regiões insulares.
               Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o défice estrutural e de mercado decorrente da insularidade.

               10.

               O décimo fundamento é relativo à violação das normas processuais (artigo 107.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), TFUE), à aplicação incorrecta das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» para 1998 e à não aplicação das «Orientações» para o período 2007-2013.
               Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não respeitou a obrigação de proceder à correcta verificação da compatibilidade do auxílio.

               11.

               O décimo primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da confiança legítima.
               Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o facto de o regime aplicado à recorrente já ter sido declarado compatível com o mercado comum por uma decisão anterior, nem que, relativamente a esse regime, não tenha sido suscitada qualquer dúvida durante os 15 anos que decorreram desde essa decisão, sendo portanto relevantes esses elementos no que diz respeito à confiança legítima da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (J O L 83, p. 1)


title: Processo C-211/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta — Directiva 84/5/CEE — Artigo 1.° , n.°  4 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-211/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 84/5/CEE - Artigo 1.o, n.o 4 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado)
   (2008/C 92/13)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) — Reparação dos danos causados por veículos insuficientemente segurados — Condições de exclusão que excedem as previstas na directiva
   Parte decisória

               1)

               Ao manter em vigor o artigo 5.o, n.os 2 e 3, do acordo em matéria de seguro de veículos (Motor Insurance Agreement), celebrado em 31 de Maio de 2004 entre o Ministro dos Transportes irlandês e o Motor Insurers' Bureau of Ireland, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-257/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de Abril de 2000, no processo Nani Givane e outros contra Secretary of State for the Home Department

text:
C 247/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Acção proposta em 28 de Junho de 2000 contra a Repú-
do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de                 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
Abril de 2000, no processo Nani Givane e outros contra
         Secretary of State for the Home Department
                                                                                (Processo C-258/00)
                       (Processo C-257/00)
                                                                                (2000/C 247/36)
                          (2000/C 247/35)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de Abril              Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
de 2000, no processo Nani Givane e outros contra Secretary             representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,
of State for the Home Department, que deu entrada na                   na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O            burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça            Wagner, Kirchberg.
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1251/70 (1) impõe       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      que seja demonstrado um perı́odo de dois anos de                 o Tribunal se digne:
      residência ininterrupta no perı́odo imediatamente antece-
      dente ao falecimento do trabalhador, ou o mesmo
      perı́odo de tempo pode ser demonstrado por meio de um            —    declarar que, ao não proceder de forma apropriada à
      perı́odo de residência ininterrupta que teve lugar em                 identificação das águas poluı́das e, por conseguinte, à
      ocasião anterior da vida do trabalhador?                             designação das correspondentes zonas vulneráveis, em
                                                                            conformidade com o artigo 3.o e o anexo I da Directiva
2.    Caso não seja exigido que o referido perı́odo de dois anos           91/676/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as
      seja demonstrado como imediatamente antecedendo o                     obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva
      falecimento do trabalhador, então, uma vez demonstrado               e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      o referido perı́odo de residência do trabalhador, pode o
      benefı́cio dos direitos acumulados que resulta do referido
      perı́odo ser tido em conta após perı́odos de ausência do        —    condenar a República Francesa nas despesas.
      Estado-Membro comunitário que excederam os três
      meses previstos no artigo 4.o, n.o 1 (que têm por efeito
      fazer cessar o perı́odo de residência contı́nua no Estado
      de acolhimento em questão)?                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa, o consequente
      direito a manter o benefı́cio dos perı́odos de residência        Identificação incompleta das águas poluı́das ou susceptı́veis de
      ininterrupta passados, apesar de ulteriores interrupções        o serem, de que resultou uma designação incompleta das
      da residência, está sujeito a algumas limitações?              zonas vulneráveis.
4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, quais são
      essas limitações; e que factores devem ser tidos em conta       —    A eutrofização não foi tida em consideração de forma
      pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se as               exacta. Ao limitar a identificação das águas eutrofizadas
      interrupções da continuidade da residência fizeram cessar            a tı́tulo da Directiva 91/767/CEE à hipótese em que o
      o direito a invocar os perı́odos de residência passados?              azoto, na origem da poluição pelos nitratos, constitui o
                                                                            «factor dominante» da eutrofização, isto é aquele cujo
5.    O benefı́cio previsto no artigo 3.o, n.o 2, pode ser                  défice aparecerá em primeiro lugar (relativamente ao
      invocado pelos familiares do trabalhador falecido no caso             fósforo), e, portanto, concretamente às águas costeiras e
      de o perı́odo de dez meses de ausência do trabalhador                 às águas salobras estagnadas pouco profundas, e ao
      representar menos da terça parte do perı́odo de residência            excluir essa identificação quando é o fósforo, e não o
      ininterrupta que antecedeu a ausência, e menos da quinta              azoto, a desempenhar esse papel, a circular do ministro
      parte do tempo total que o trabalhador passou no Estado               do Ambiente, de 5 de Novembro de 1992, relativa à
      de acolhimento até ao seu falecimento?                                primeira designação das zonas vulneráveis, fornece às
                                                                            autoridades competentes instrucções que não correspon-
                                                                            dem a uma aplicação correcta do artigo 3.o e do anexo I
(1) Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de           da directiva. Embora as autoridades francesas tenham
    1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no             expressamente reconhecido, após o acórdão do Tribunal
    território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido
    uma actividade laboral (JO L 142, de 30.06.70, p. 24; EE 05 F01
                                                                            de Justiça no processo C-293/97 (2), que a interpretação
    p. 93).                                                                 da Comissão era a correcta, a referida circular não foi
                                                                            nem modificada, nem anulada. A Comissão conclui que,
                                                                            na sequência de uma correcta aplicação da directiva, a
                                                                            baı́a o Sena deveria ter sido identificada como eutrofizada.


title: Processo C-576/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Ação por incumprimento — Artigo 49. ° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Empresas portuárias — Gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço de manutenção de mercadorias — Proibição de recurso ao mercado de trabalho)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-576/13) (1)

   ((Ação por incumprimento - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Empresas portuárias - Gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço de manutenção de mercadorias - Proibição de recurso ao mercado de trabalho))
   (2015/C 046/18)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Dispositivo

               1)

               O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE, ao impor às empresas de outros Estados-Membros que pretendem exercer a atividade de manutenção de mercadorias nos portos espanhóis de interesse geral, quer a obrigação de inscrição numa sociedade anónima de gestão de estivadores portuários («Sociedad Anónima de Gestión de Estibadores Portuarios») bem como, no presente caso, a participação no capital desta, quer a contratação, com caráter prioritário, de trabalhadores disponibilizados por essa sociedade, dos quais um número mínimo de forma permanente.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.01.2014.


title: Processo C-433/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Eslovaca «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 7.o — Artigo 21.o — Prestação por doença — Subsídio de dependência, subsídio de assistência e subsídio de compensação das despesas adicionais — Cláusula de residência»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-433/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 7.o - Artigo 21.o - Prestação por doença - Subsídio de dependência, subsídio de assistência e subsídio de compensação das despesas adicionais - Cláusula de residência»)
   (2015/C 371/03)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár, D. Martin e F. Schatz, agentes)

      Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 336 de 16.11.2013


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-64/98 P: Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Organização comum do tabaco em rama - Decisões da Comissão de não aceitação das ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido pelos organismos de intervenção - Fundamentação insuficiente, princípios da proporcionalidade, igualdade de tratamento e respeito dos direitos da defesa»)

text:
4.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 352/5
1. No caso de um Estado-Membro não ter transposto, no prazo                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
     fixado, a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro            de 17 de Dezembro de 1997, Petrides/Comissão (T-152/95,
     de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos         Colect., p. II-2427), sendo recorrida a Comissão das Comunida-
     sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, na         des Europeias (agente: Gérard Berscheid), o Tribunal de Justiça
     redacção dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de          (Terceira Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Dezembro de 1993, os particulares não se podem opor à                 secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e C. Gulmann,
     cobrança de taxas superiores aos nı́veis dos montantes forfetários    juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R.
     fixados no n.o 1 do capı́tulo I do respectivo anexo, na condição      Grass, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja
     de não ultrapassarem as despesas efectivamente realizadas.            parte decisória é a seguinte:
2. Um Estado-Membro pode, sem outras condições prévias, so-                1. É rejeitado o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.
     correr-se da faculdade que lhe é concedida pela alı́nea b) do n.o 4
                                                                            2. Odette Nicos Petrides Co. Inc. é condenada nas despesas.
     do capı́tulo I do anexo da Directiva 85/73, na redacção dada
     pela Directiva 93/118, de cobrar uma taxa especı́fica cujo nı́vel
     é superior ao dos montantes forfetários fixados no n.o 1 do           (1) JO C 151 de 16.5.1998.
     mesmo capı́tulo I, com a única condição de a taxa especı́fica não
     exceder as despesas efectivamente realizadas.
3. No caso de um Estado-Membro ter delegado nas autoridades
     municipais a competência para cobrar as taxas relativas às
     inspecções e controlos sanitários de carne fresca, o n.o 3 do                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     artigo 2.o da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva
                                                                                (Quinta Secção)
     93/118, autoriza-o a cobrar taxas de montante superior aos
     nı́veis das taxas comunitárias até ao montante do custo real das                           de 9 de Setembro de 1999
     despesas de inspecção realizadas pela autoridade municipal
     competente.                                                            no processo C-108/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale
(1) JO C 387 de 20.12.1997. JO C 7 de 10.1.1998.                            della Campania): RI.SAN. Srl contra Comune di Ischia,
                                                                            Italia Lavoro SpA, anteriormente GEPI SpA, Ischia
                                                                                Ambiente SpA (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                                                                                — Organização do serviço de recolha de resı́duos»)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (1999/C 352/10)
                           (Terceira Secção)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                     de 9 de Setembro de 1999                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-64/98 P: Odette Nicos Petrides Co. Inc.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
Acção de indemnização — Organização comum do tabaco                      amministrativo regionale della Campania (Itália), destinado a
em rama — Decisões da Comissão de não aceitação das                     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido                   RI.SAN. Srl e Comune di Ischia, Italia Lavoro SpA, anterior-
pelos organismos de intervenção — Fundamentação insufi-                   mente GEPI SpA, Ischia Ambiente SpA, uma decisão a tı́tulo
ciente, princı́pios da proporcionalidade, igualdade de trata-               prejudicial sobre a interpretação dos artigos 55.o e 90.o, n.o 2,
              mento e respeito dos direitos da defesa»)                     do Tratado CE (actuais artigos 45.o CE e 86.o, n.o 2, CE),
                                                                            o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
                            (1999/C 352/09)                                 Puissochet, presidente de secção, P. Jann (relator), C. Gulmann,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                            secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           O artigo 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE) não é aplicável
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        numa situação, como a do processo principal, em que todos os
                                                                            elementos se confinam no interior de um único Estado-Membro e
No processo C-64/98 P, Odette Nicos Petrides Co. Inc.,                      que, por este facto, não apresenta qualquer elemento de conexão com
com sede em Kavala (Grécia), representada por Nikolaos                      uma das situações previstas pelo direito comunitário no domı́nio da
Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, advogados no foro de                 livre circulação de pessoas e de serviços.
Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, advogado no foro de Kavala,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    (1) JO C 209 de 4.7.1998.
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde, que tem por
objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de


title: Processo T-189/00: Recurso interposto em 18 de Julho de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por "Invest" Import und Export GmbH e Invest Commerce

text:
C 285/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
—     A Comissão não examinou diligentemente os factos ao                Fundamentos e principais argumentos
      chegar à conclusão de que a redução de capacidade
      pretendida teria efeitos na concorrência que compensa-
      riam os efeitos negativos do auxı́lio estatal. A alegada             As recorrentes são empresas de importação e exportação
      «redução» de capacidade, tal como descrita na decisão              estabelecidas na Comunidade Europeia. A sua sociedade-mãe
      impugnada, não terá impacto na competitividade da                  é a Invest-Import AG, com sede em Belgrado. Através do
      Delon e conduzirá, pelo contrário, a um aumento efectivo           regulamento impugnado as recorrentes foram incluı́das numa
      da capacidade;                                                       lista de sociedades consideradas como «detidas ou controladas
                                                                           pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou
                                                                           pelo Governo da República da Sérvia» (artigo 2.o, n.o 2,
—     O auxı́lio em questão não foi acompanhado de reduções             do Regulamento (CEE) n.o 1294/1999 do Conselho (1). Em
      reais e efectivas da capacidade, tal como determina                  consequência, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento,
      o Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras                   estão congeladas as contas de que as recorrentes são titulares
      Sintéticas (1), bem como o artigo 87.o CE.                           na Alemanha e na França.
                                                                           As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento
(1) JO 1996, C 94, p. 11.                                                  impugnado viola o Regulamento n.o 1294/1999. Em seu
                                                                           entender, a Comissão cometeu um erro de direito ao incluir as
                                                                           recorrentes entre as sociedades ou entidades que, por intermé-
                                                                           dio da respectiva sociedade-mãe, são controladas pelo governo
                                                                           ou são propriedade social. Pelo contrário, a sociedade-mãe das
                                                                           recorrentes é propriedade dos trabalhadores da empresa.
                                                                           As recorrentes invocam ainda, nos termos do artigo 241.o CE,
                                                                           a ilegalidade do Regulamento n.o 1294/1999, na versão do
                                                                           Regulamento n.o 723/2000, na medida em que nos referidos
Recurso interposto em 18 de Julho de 2000 contra a                         diplomas a sua sociedade-mãe é incorrectamente considerada
Comissão das Comunidades Europeias por «Invest»                           «propriedade social».
       Import und Export GmbH e Invest Commerce
                                                                           As recorrentes alegam ainda a violação dos seus direitos de
                                                                           defesa e do princı́pio da proporcionalidade. Por último,
                         (Processo T-189/00)                               afirmam que o regulamento impugnado não está suficiente-
                                                                           mente fundamentado.
                           (2000/C 285/29)
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 1294/1999, de 15 de Junho de 1999,
                                                                               relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                            na República Federativa da Jugoslávia (JO L 153, p. 63), alterado
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 723/2000 do Conselho, de 6 de Abril
                                                                               de 2000 (JO L 86, p. 1)
Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «Invest»
Import und Export GmbH, com sede em Neuss (RFA) e Invest
Commerce, com sede em Paris, representadas pelo advogado
Rolf Wägenbaur, do escritório Graf von Westphalen, Fritze &
Modest, Bruxelas.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Julho de 2000 por Regione
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o Regulamento (CE) n.o 1147/2000 da Comissão,                                        (Processo T-190/00)
      de 29 de Maio de 2000, que altera o Anexo II do
      Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo
      ao congelamento de fundos e à proibição de investimen-                                        (2000/C 285/30)
      tos na República Federativa da Jugoslávia, na medida em
      que altera o Anexo II do Regulamento n.o 1294/1999 de
      modo a incluir a segunda recorrente no Tı́tulo «França» e                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      a primeira recorrente no Tı́tulo «Alemanha»;
                                                                           Deu entrada em 21 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida nas despesas.                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo T-151/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Guedes — Indústria e Comércio/IHMI — Espai Rural de Gallecs (Gallecs) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Gallecs — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores GALLO, GALLO AZEITE NOVO, GALLO AZEITE — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/49

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Guedes — Indústria e Comércio/IHMI — Espai Rural de Gallecs (Gallecs)
   (Processo T-151/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Gallecs - Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores GALLO, GALLO AZEITE NOVO, GALLO AZEITE - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 180/91
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA (Lisboa, Portugal) (representante: B. Braga da Cruz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrilho, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Consorci do Espai Rural de Gallecs (Gallecs, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Janeiro de 2008 (R 986/2007-2) relativa a um processo de oposição entre Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA e Consorci do Espai Rural de Gallecs (Gallecs, Espanha)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento o recurso.

               2)

               A Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Julho de 1997 no processo T-573/93 (129), Manuel Francisco Caballero Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias (Acórdãos - Interpretação)

text:
18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/15
hagen, 12, boulevard de la Foire, contra Comissão das                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Comunidades Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Blanca Vila Costa ), que tem por objecto um pedido apre                               de 23 de Julho de 1997
sentado com base no disposto no artigo 178? do Tratado
CE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente                no processo T-85/96, Francis Alan Clarke contra Centro
sofrido pela recorrente, na sequência da recolha tardia            Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis
pelo transportador designado pela Comissão, do azeite dis                                sional ( Cedefop) ( J )
ponibilizado pela recorrente, no quadro de uma adjudica                                (Extinção da instância)
ção para fornecimento gratuito desse produto às popu
lações da Geórgia e da Arménia, o Tribunal de Primeira                                       ( 97/C 318/31 )
Instância (Terceira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes, secretário: H.                          (Língua do processo: alemão)
Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                      No processo T-85/96, Francis Alan Clarke, funcionário do
                                                                   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                       Profissional ( Cedefop ), residente em Eischen ( Luxem
                                                                   burgo), representado por Frank Montag, advogado em
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                   burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
n JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                      -Rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                   Formação Profissional ( Cedefop ) ( agente : Bertrand Wágen
                                                                   baur), que tem por objecto a anulação, em primeiro lugar,
                                                                   da decisão de 5 de Abril de 1995, tal como modificada
                                                                   pela decisão de 22 de Abril de 1996 e, em segundo lugar,
                                                                   da decisão de 21 de Maio de 1996, pelas quais o recorrido
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   indeferiu um pedido de prorrogação do destacamento do
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              recorrente no Serviço de Estatística das Comunidades
                                                                   Europeias no Luxemburgo e ordenou a sua afectação a
                    de 23 de Julho de 1997                         Salónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
no processo T-24/96, U contra Centro Europeu para o                ção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
  Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop ) H            Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                   23 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                     (Extinção da instância)                       seguinte:
                           ( 97/C 318/30 )
                                                                   1 . E julgada extinta a instância.
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
No processo T-24/96, U, funcionário do Centro Europeu                   como as que o recorrido efectuou no âmbito do pro
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede                 cesso de medidas provisórias e do presente processo.
fop), residente em Berlim, representado por Frank Mon
tag, advogado em Colónia e em Bruxelas, com domicílio              (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Centro Europeu para
o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
( agente: Bertrand Wãgenbaur), que tem por objecto a anu
lação da decisão do Cedefop de 8 de Fevereiro de 1996
que rejeita um pedido de prolongamento do destacamento                             DESPACHO DO TRIBUNAL
do recorrente na representação da Comissão das Comuni                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dades Europeias em Berlim e ordena a sua colocação em
Tessalónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec                            de 24 de Julho de 1997
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.           no processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em        Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias ( l )
23 de Julho de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                           (Acórdãos — Interpretação)
                                                                                ( 97/C 318/32 )
1 . É julgada extinta a instância.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas bem
     como as despesas em que incorreu o recorrido no               No processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
     âmbito do processo de medidas provisórias e no do             Montoya, funcionário da Comissão das Comunidades
     presente processo.                                            Europeias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
                                                                   Bassas, advogado no foro de Madrid, contra Comissão
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                     das Comunidades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Maria Isabel Jimenez Rojas ), que tem por objecto
                                                                   um pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de
 ---pagebreak--- C 318/16            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
Primeira Instância de 19 de Junho de 1996, Caballero                      — a quantia de 34 654 629 BEF, sem prejuízo do
Montoya/Comissão (T-573/93 , Colect.FP, p. 11-909 ), o Tri                   que se apurar ou precisar melhor no decurso
bunal ( Segunda Secção), composto por C. W. Bellamy, pre                     da instância,
sidente, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 24 de Julho de 1997, um despacho                    — a quantia de 2 500 000 BEF, que consiste na
cuja parte decisória é a seguinte :                                           indemnização da perda das taxas preferenciais
                                                                              concedidas para os empréstimos hipotecários à
                                                                              construção,
 I. O pedido de interpretação é julgado inadmissível.
                                                                          — a quantia de 1 000 000 BEF, que consiste no
                                                                              prejuízo causado à sua consideração profis
2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.                            sional,
H JO C 27 de 28 . 1 . 1994.
                                                                 — condenar o Banco a pagar a quantia de 300 000 BEF
                                                                     ao recorrente na sua qualidade de administrador legal
                                                                     da pessoa e dos bens do seu filho menor,
                                                                 — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
Recurso interposto em 29 de Abril de 1997 por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                      (Processo T-140/97)                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 318/33 )
                                                                 Pela decisão impugnada, o recorrido censura ao recor
                (Língua do processo: francês)                    rente, contínuo desde 16 de Dezembro de 1994, ter fun
                                                                 dado com um dos seus colegas do Banco, B. Yasse ( l ),
                                                                 uma sociedade comercial, sem ter informado o Banco,
Deu entrada em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          exercido por conta dessa sociedade actividades comerciais
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            fora da sua actividade profissional e de ter utilizado o
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por           material do Banco; além disso, não declarou a actividade
Michel Hautem, residente em Schouweiler ( Luxemburgo),           da sua mulher nessa sociedade. Por conseguinte, o recor
representado por Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre-Paul         rente foi despedido, nos termos do artigo 39?, quarto
Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas.                    parágrafo, do Regulamento do Pessoal .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           O recorrente invoca a violação do artigo 40? do Regula
                                                                 mento do Pessoal, dos princípios gerais de direito comum
                                                                 dos Estados-membros e, em especial, dos direitos da
— anular a decisão adoptada em 31 de Janeiro de 1997             defesa .
    pelo Banco Europeu de Investimento,
                                                                 Como segundo fundamento, o recorrente invoca um erro
— em consequência, ordenar a reintegração do recorrente          de facto e de apreciação na medida em que a decisão
    nas suas funções,                                            impugnada e as deliberações que a precedem, dão por
                                                                 assentes factos contestados ou dão aos factos uma qualifi
                                                                 cação manifestamente errada, incompatível com a sua
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :                       essência .
    — no caso de reintegração, a quantia de 2 671 632
        BEF fixada a título provisório, sem prejuízo do          Como terceiro fundamento, o recorrente invoca uma vio
        montante a apurar no decurso da instância e que          lação das formas, procedimentos e poderes que a comissão
        consiste nas remunerações atrasadas do recorrente,       paritária retira do artigo 40? do Regulamento do Pessoal.
        além da quantia de 1 000 000 BEF a título de dife
        rentes danos morais e danos materiais,
                                                                 Como quarto fundamento, invoca a violação do princípio
    — se a sua reintegração se afigurar impossível:              da proporcionalidade e/ou da confiança legítima .
        — a quantia de 1 393 616 BEF, correspondente à
            indemnização normal na hipótese de um despe         Por último, o recorrente invoca a violação do princípio da
            dimento regular,                                     proporcionalidade, do princípio geral da imparcialidade e


title: Processo T-44/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Costantini e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política social — Serviço de interesse económico geral — Artigo 352.° TFUE — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»]

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Costantini e o./Comissão
   (Processo T-44/14) (1)

   ([«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política social - Serviço de interesse económico geral - Artigo 352.o TFUE - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»])
   (2016/C 200/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bruno Costantini (Jesi, Itália), Robert Racke (Lamadelaine, Luxemburgo), Pietro Pravata (Beyne-Heusay, Bélgica), Zbigniew Gałązka (Łódź, Polónia), Justo Santos Domínguez, residente em (Leganés, Espanha), Maria Isabel Lemos (Mealhada, Portugal), André Clavelou (Vincennes, França), Citizens’ Committee «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!» (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, J. Wolfhagen, advogados, e A. Woods, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 7612 final da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que indeferiu o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!».

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Bruno Costantini e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.


title: Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-45/95)

text:
N? C 119/4             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
 1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners              entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
                    of Customs and Excise                                           lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro
                      ( Processo C-40/95 )                                                   (Processo C-43/95 )
                          ( 95/C 119/07)                                                           95/C 119/08
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners               entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do                lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro, que deu entrada na
Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 1995 .                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de
                                                                       1995 .
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                O Hõgsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:               pronuncie sobre a seguinte questão :
O que é que constitui, numa correcta interpretação do                  Nos termos do artigo 1 ? da Lei ( 1980 : 307) relativa à
artigo 11 ?, parte A, n? 1 , alínea a ), e artigo 11 ?, parte C, n? 1  obrigação dos demandantes estrangeiros de prestarem
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio               caução para garantia de custas, uma pessoa colectiva
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   estrangeira que pretenda propor uma acção num tribunal
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o'volume               sueco contra uma pessoa singular ou colectiva sueca deverá
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   prestar uma caução, se tal for requerido pelo demandado,
acrescentado (IVA): matéria colectável uniforme ( J ), a               para garantia das custas que a pessoa colectiva estrangeira
matéria colectável de um fornecedor na situação da Conoco              por decisão definitiva no processo possa ser condenada a
Ltd (tal como descrita no n? 5 da decisão preliminar), em              pagar. Nos termos do artigo 5? da mesma lei, as pessoas
que :                                                                  colectivas estrangeiras estão isentas desta obrigação na
                                                                       medida em que tal esteja estipulado em convenções inter
                                                                       nacionais a que a Suécia esteja vinculada. Na declaração do
a ) O fornecedor emitiu cupões de poupança que são                     Governo ( 1991 : 112 ) relativa à isenção em determinados
     resgatáveis por si, por um valor estabelecido (como               casos da prestação da caução para garantia de custas pelos
     consta do cupão ), em favor do revendedor que aceitou             demandantes estrangeiros não vem indicada qualquer
     participar numa campanha de promoção de vendas;                   convenção neste domínio relativa às pessoas colectivas
                                                                       britânicas .
b ) Desde que seja válido, o cupão, que é distribuído a
     potenciais consumidores durante a campanha de pro                Numa acção posposta no Tingsrátt (Tribunal de Primeira
     moção de vendas, deve, em virtude do contrato cele               Instância ) para cobrança de um crédito derivado do
     brado entre o fornecedor e o revendedor, ser aceite por           fornecimento de mercadorias, as demandadas suecas pedem
     este sempre que lhe seja entregue por um consumidor               que a demandante, uma sociedade britânica, preste caução
     aquando da aquisição, por este, de uma determinada                para garantia de custas nos termos da lei que acaba de ser
     quantidade mínima de combustível;                                 referida .
                                                                       E contrário ao Tratado de Roma — designadamente ao
c ) O consumidor, ao entregar o cupão, tem direito a obter
                                                                       artigo 6? ( anteriormente artigo 7?) — que tal garantia seja
     um desconto de valor determinado sobre o preço normal
     de venda a retalho de combustível pelo revendedor;                exigida a um demandante que é uma pessoa colectiva
                                                                       britânica, quando não pode ser feita exigência semelhante a
                                                                       uma pessoa colectiva sueca ?
d ) O fornecedor forneceu combustível ao revendedor a um
     preço fixado através de um acordo de fornecimento
     existente; e
e ) O revendedor que aceitou o cupão aquando da venda do               Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
     combustível ao consumidor, deve apresentá-lo ao for               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     necedor, sendo pago pela quantia fixada ?                                               ( Processo C-45/95 )
                                                                                ( 95/C 119/09 )
A matéria colectável do fornecedor é o preço determinado
pelo acordo de fornecimento ou esse preço após dedução do              Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desconto ?                                                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
0 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F 03 , p. 54.           do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 13. 5 . 95          I JL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                A) A suspensão de direitos aduaneiros residuais aplicável à
                                                                             importação de Espanha pela Comunidade dos Dez, nos
Declarar que, ao criar e manter em vigor uma regulamen                     termos do artigo 75?, n? 1 , do Acto de Adesão daquele
tação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que                  país, prevista no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
não isenta as entregas de bens afectos exclusivamente a uma                  ( CEE) n? 3416/91 C ) para os « produtos agrícolas
actividade isenta ou que de qualquer modo não conferem                      enumerados no anexo do Regulamento ( CEE) n? 3835/
direito à dedução do imposto, a República Italiana não                      /90 (2)», é igualmente aplicável às importações de
cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do                         Espanha de atum em azeite ?
artigo 13?, parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni               B ) As autoridades aduaneiras competentes podem, nos
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                  termos dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                      n? 1697/79 integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
imposto sobre o valor acrescentado (IVA): matéria colectá                  /90 (3), e do artigo 2? do Regulamento de Execução
vel uniforme ( l ).                                                          ( CEE) n? 2164/91 (4), dar início a uma acção de
                                                                            cobrança de direitos que o não foram no momento da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             importação, por terem sido considerados como total
No que diz respeito a « entregas de bens afectos exclusiva                  mente suspensos em consequência de uma errada
mente a uma actividade isenta por força do presente artigo                   interpretação da regulamentação comunitária em vigor,
[. . .] quando esses bens não tenham conferido direito à                    tendo-se verificado a posteriori que eram devidos nos
dedução », o artigo 10? do Decreto do Presidente da                         termos de diversa interpretação da mesma regulamen
República n? 633 não prevê, entre as cerca de trinta                        tação comunitária dada pela Comissão com base em
hipóteses de « operações isentas de imposto », a referida no                parecer do seu Serviço Jurídico ? Isto, numa situação em
início do artigo 13?, parte B, alínea c ), da referida                       que o devedor cumpriu todas as disposições estabeleci
directiva .                                                                  das na regulamentação em vigor quanto à sua declara
                                                                            ção aduaneira, não constando que tivesse conheci
Quanto às « entregas de bens cuja aquisição ou afectação                     mento do erro da interpretação da regulamentação
tenha sido excluída do direito à dedução nos termos do n? 6                 comunitária anteriormente dada pelas autoridades
do artigo 17?» da referida directiva, a correspondente                       italianas .
disposição do Decreto do Presidente da República n? 633/72
( artigo 2?, parágrafo terceiro ) prevê que tais operações,           (J)  JO   n? L 324 de 26 . 11 . 1991 , p. 11 .
respeitantes a bens referidos no artigo 19? do mesmo                  (2)  JO   n? L 370 de 31 ; 12 . 1990, p. 126,
decreto, tais como automóveis e embarcações de desporto,              (3 ) JO   n? L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
« não são consideradas transmissões de bens ». Esse esclare          (4 ) JO   n? L 201 de 24 . 7. 1991 , p . 16 .
cimento implica que as referidas operações ficam excluídas
do âmbito de aplicação do IVA, o que constitui errada
tranposição do artigo 13 ?, parte B, alínea c ), da Sexta
Directiva .                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 1995 pela
                                                                      sociedade Unifruit Hellas EPE contra o acórdão da Terceira
(!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 , p . 54 .       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias, de 15 de Dezembro de 1994 , no processo
                                                                      T-489/93 : Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comu
                                                                                nidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do
                                                                                (Processo C-51/95 P)
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e
de 16 de Fevereiro de 1995 , nos processos entre 1 . Olasa                                       ( 95/C 119/11 )
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                        ceira do Estado                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(Processos    C-47/95 ,     C-48/95 , C-49/95 ,        C-50/95  e     Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1994 no
                            C-60/95 )                                 processo T-489/93 , Unifruit Hellas EPE contra Comissão
                         ( 95/C 119/10 )                              das Comunidades Europeias, interposto pela Unifruit Hel
                                                                      las EPE, com sede em Atenas, representada por Ilias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicílio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do            escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e           Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
de 16 de Fevereiro de 1995, nos processos entre 1 . Olasa
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan
ceira do Estado, que deram entrada na Secretaria do                   1 . Julgar procedente o recurso .
Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 1995 e em 16 de
Fevereiro de 1995 .                                                   2. Anular o acórdão recorrido na parte em que nega
                                                                            provimento ao pedido de indemnização.
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile — solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               3 . Decidir a favor da Unifruit Helias sobre as correspon
questões :                                                                  dentes despesas.


title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca-Cola Enterprises Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-127/97)

text:
N? C 199/34              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca                 Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela socieda
-Cola Enterprises Inc. contra a Comissão das Comunidades               de Fallimento Nuova Sidercamuna Spa contra a Comissão
                             Europeias                                                    das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-127/97)                                                   ( Processo T-130/97 )
                            97/C 199/81                                                           ( 97/C 199/82 )
                   (Língua do processo: inglês)                                          (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
pela Coca-Cola Enterprises Inc ., representada por Michel              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Reynolds, Allen & Overy, com domicílio escolhido no Lu                pela Fallimento Nuova Sideracamuna Spa , representada
xemburgo no escritório de Zeyen Beghin Feider, 4, rue de               pelos advogados Enrico Adriano Raffaelli, do foro de Mi
l'Avenir.                                                              lão, Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di Gian
                                                                       ni, do foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                       burgo no escritório do advogado Freddy Brausch, Studio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
— declarar nula a Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1997, na medida em que considera que
     a ) A TCCC controla a CCE na acepção do artigo 3 ?,               — anular a Decisão n? C(96 ) 4288 final, da Comissão, de
          n? 3 , do regulamento das concentrações,                          18 de Dezembro de 19 96 ('), relativa aos auxílios ao
                                                                            encerramento previsto pela Itália no âmbito do progra
     b ) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo                   ma de reestruturação do sector siderúrgico privado ita
          natadas e com sabor a cola, na Grã-Bretanha inclui                liano,
          um mercado distinto; e
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas do presente proces
     c ) A CCSB se encontra em posição dominante no                         so ,
          mercado da cola, na Grã-Bretanha ;
                                                                       — adoptar qualquer outra medida destinada a proteger
— alternativamente, declarar que as decisões seguintes:                     os interesses da recorrente, nos termos da lei ou da
                                                                            equidade .
     a ) A TCCC controla a CCE na acepção do artigo 3 ?,
          n? 3 , do regulamento das concentrações;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo
          natadas e com sabor a cola, na Grã-Bretanha inclui
          um mercado distinto; e                                       A decisão impugnada no presente recurso é a mesma que é
                                                                       contestada no processo T-122/97 ( Ferriera Lamifer/Comis
                                                                       são ) ( 2 ).
     c ) A CCSB encontra-se em posição dominante no
          mercado da cola , na Grã-Bretanha,
                                                                       No primeira fundamento de anulação a recorrente susten
     contidas na decisão de 22 de Janeiro de 1997 da Co               ta que a decisão impugnada é fruto de uma avaliação ine
      missão, são nulas,                                               xacta do quadro normativo aplicável e de um raciocínio
                                                                       contraditório da Comissão. A este respeito, a recorrente
                                                                        sustenta que a legislação comunitária relativa à reestrutu
 — condenar a Comissão nas despesas da CCE .                            ração do sector siderúrgico, incluindo o código dos auxí
                                                                        lios ( 3 ), tem por finalidade reduzir a sobrecapacidade no
                                                                        mercado . Portanto, a Comissão violou o artigo 4? do códi
 Fundamentos e principais argumentos                                    go dos auxílios ao declarar incompatíveis as medidas em
                                                                        benefício da recorrente, não obstante estas terem dado ori
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               gem à cessação definitiva da produção e a Comissão caiu
 apresentados no processo T-125/97 — Coca-Cola Compa                   numa evidente contradição . Por outro lado, a recorrente
 ny/Comissão (').                                                       alega que a Comissão violou o princípio da eficácia, tendo
                                                                        julgado a compatibilidade das medidas italianas com base
                                                                        num critério formal , como o da produção regular, em vez
 (') Ver página 32 do presente Jornal Oficial .
                                                                        de o fazer à luz do primeiro objectivo da política siderúr
                                                                        gica comunitária, ou seja, o desmantelamento da capacida
                                                                        de produtiva .


title: Processo C-532/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2010 — Vladimir Ivanov/Comissão Europeia (Recurso — Acção de responsabilidade extracontratual — Perda de uma oportunidade de ser recrutado — Reserva de uso indevido de processo — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2010 — Vladimir Ivanov/Comissão Europeia
   (Processo C-532/09 P) (1)

   (Recurso - Acção de responsabilidade extracontratual - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Reserva de uso indevido de processo - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2011/C 80/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Vladimir Ivanov (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2009, Ivanov/Comissão (T-166/08) através do qual este último negou provimento ao recurso do demandante para obtenção da reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá-lo como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia — Natureza autónoma da acção de responsabilidade extracontratual em relação ao recurso de anulação — Reserva de uso indevido de processo — Possibilidade de invocação oficiosa desta regra pelo Tribunal de Primeira Instância

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               V. Ivanov é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 27.02.2010


title: Processo C-505/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 19 de Novembro de 2007 — Compañía Española de Comercialización de Aceite, SA/Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (ASOLIVA), Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (ANIERAC) e Administración del Estado

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 19 de Novembro de 2007 — Compañía Española de Comercialización de Aceite, SA/Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (ASOLIVA), Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (ANIERAC) e Administración del Estado
   (Processo C-505/07)
   (2008/C 37/06)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Compañía Española de Comercialización de Aceite, SA

      Outras partes: Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (ASOLIVA), Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (ANIERAC) e Administración del Estado
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 12.o A do Regulamento n.o 136/66/CEE (1) do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização de mercado no sector das matérias gordas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 (2), permite incluir entre os «organismos» autorizados a celebrar contratos de armazenagem de azeite uma sociedade anónima detida maioritariamente por produtores, lagares de azeite e cooperativas de olivicultores, bem como por entidades financeiras? Uma sociedade com estas características pode ser considerada equivalente aos agrupamentos de produtores e às suas uniões, reconhecidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 952/97 (3)?

               2)

               No caso de a sociedade fazer parte dos «organismos» aptos a exercer actividades de armazenagem, a «aprovação pelo Estado-Membro» que estes organismos têm de obter nos termos do artigo 12.o A do Regulamento n.o 136/66/CEE poderá ser a que é concedida no âmbito de um pedido de isenção («autorização») individual apresentado às autoridades nacionais de defesa da concorrência?

               3)

               O artigo 12.o A do Regulamento n.o 136/66/CEE impõe que a Comissão autorize em cada caso a armazenagem privada de azeite ou, pelo contrário, permite a existência de um mecanismo acordado entre produtores para adquirir e armazenar o referido azeite, mediante financiamento privado, que actuaria exclusivamente nos mesmos termos e nas mesmas condições em que opera a armazenagem privada dotada de financiamento comunitário, com o objectivo de complementar e agilizar a referida armazenagem dotada de financiamento comunitário e sem ultrapassar os seus limites?

               4)

               A doutrina fixada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 9 de Setembro de 2003, Milk Marque (C-137/00), relativa à aplicação pelas autoridades nacionais das regras internas de defesa da concorrência a acordos de produtores susceptíveis de serem, em princípio, abrangidos pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 26 do Conselho (4) (relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas) pode ser alargada aos acordos que, pelas suas características e pelas do sector em causa, podem afectar o mercado comunitário do azeite no seu conjunto?

               5)

               Admitindo que as autoridades nacionais de defesa da concorrência estão habilitadas a aplicar as regras nacionais aos referidos acordos susceptíveis de afectar a organização comum de mercado do sector das matérias gordas, podem essas autoridades recusar de forma absoluta, a uma sociedade como a recorrente, a possibilidade de utilizar esses mecanismos de armazenagem de azeite, mesmo nas situações de «perturbação grave» previstas no artigo 12.o A do Regulamento n.o 136/66?

      (1)  JO 172, p. 3025; EE 03 F1 p. 214.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gorda (JO L 210, p. 32).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho de 20 de Maio de 1997 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (JO L 142, p. 30).

      (4)  JO 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2000 no processo T-35/00, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Manifesta inadmissibilidade)

text:
C 316/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.11.2000
Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de                  21 de Janeiro de 2000 dirigida ao advogado do recorrente, o
produits de l’agriculture biologique (Setrab), com sede em                 Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
Paris, Est Distribution Biogam SARL, com sede em Château-                  R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
-Salins (França), representados por D. Leermakers, advogado                proferiu, em 11 de Julho de 2000, um despacho cuja parte
nos foros de Bruxelas e do Luxemburgo, e por C. Hatton,                    decisória é a seguinte:
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados De Meester e Oostvogels, 5, place du                     1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
Théâtre, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton
e J. Monteiro), que tem por objecto um pedido de anulação                 2)    O recorrente é condenado nas despesas e a reembolsar à
parcial do Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho, de                        Comissão as despesas que esta efectuou para tratar os pedidos
19 de Julho de 1999, que completa, no que diz respeito à                         do recorrente que estão na origem e são objecto do presente
produção animal, o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo                      recurso.
ao modo de produção biológico de produtos agrı́colas e à sua
indicação nos produtos agrı́colas e nos géneros alimentı́cios
(JO L 222, p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por              (1) JO C 135 de 13.5.00.
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção da
      Comissão, da Danone SA, da Compagnie Gervais Danone, da             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      CLESA SA e da SKW Biosystems GmbH.
                                                                                de 31 de Julho de 2000
3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as
      despesas efectuadas pelo Conselho                                    no processo T-43/00, Javier Martı́nez Lara e Milva Urbán
                                                                                Penón contra Conselho da União Europeia (1)
4)    A Comissão, a Danone SA, a Compagnie Gervais Danone, a
      CLESA SA e a SKW Biosystems GmbH, partes intervenientes,
                                                                           (Funcionários — Prazo de reclamação — Recurso manifesta-
      suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                mente inadmissı́vel)
(1) JO C 102 de 8.4.00.                                                                                (2000/C 316/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-43/00, Javier Martı́nez Lara e Milva Urbán
                                                                           Penón, funcionários do Conselho da União Europeia, com
                                                                           domicı́lio em Bruxelas, representados por J.-N. Louis, G. Par-
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                mentier e V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da Société
                                                                           de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra Conselho da
                      de 11 de Julho de 2000
                                                                           União Europeia (agentes: F. Anton e M. Dollfus), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação, por um lado, das decisões de
no processo T-35/00, Anthony Goldstein contra Comissão                    27 de Novembro de 1998 do juri do concurso interno
                 das Comunidades Europeias (1)                             Conselho/B/260 de não inscrever os recorrentes na lista de
                                                                           seleccionados e, por outro, da decisão do secretário-geral do
                                                                           Conselho de 28 de Julho de 1999 de não requalificar este
    (Recurso de anulação — Manifesta inadmissibilidade)
                                                                           concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por K. Lenaerts, presidente, e de J. Azizi e M. Jaeger,
                           (2000/C 316/46)                                 juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Julho de 2000
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        1)    O recurso é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-35/00, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, solicitor, 3 King’s Bench Walk, Inner Temple, Lon-                 (1) JO C 122 de 29.4.00.
dres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão alegadamente tomada pela Comissão por carta de


title: Processo T-257/07: Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — França/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/50

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-257/07)
   (2007/C 211/95)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues, R. Loosli e A.-L. During, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anular o n.o 3 do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007 (1), que altera os Anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), na medida em que introduz, no capítulo A do referido Anexo VII, os n.os 2.3, b), iii), 2.3, d), e 4;

               —

               subsidiariamente, na hipótese de o Tribunal considerar inadmissível o pedido de anulação parcial, anular na íntegra o Regulamento n.o 727/2007:

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial, ou subsidiariamente, a anulação integral, do Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que autoriza medidas menos rigorosas de vigilância e de erradicação no que respeita a determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, por comparação às previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001.
   Em apoio do recurso, a recorrente alega que as disposições impugnadas devem ser anuladas por violarem o princípio da precaução no que respeita tanto à avaliação como à gestão do risco.
   A recorrente afirma que a Comissão violou o princípio da precaução na fase da avaliação do risco ao ignorar as incertezas científicas que, em seu entender, subsistem no que respeita tanto ao risco de possível transmissão ao homem das encefalopatias espongiformes transmissíveis diferentes da encefalopatia espongiforme bovina, como à fiabilidade dos critérios em que a Comissão se baseou para adoptar o regulamento impugnado.
   A recorrente considera que a Comissão violou igualmente o princípio da precaução na fase da gestão do risco na medida em que as disposições impugnadas não permitem circunscrever o risco, sendo mesmo susceptíveis de o agravar. Considera, além disso, que o agravamento do risco causado pelas disposições impugnadas não pode ser justificado pelo benefício que se espera resulte das mesmas.

      (1)  JO L 165, p. 8.

      (2)  JO L 147, p. 1.


title: Processo C-453/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — processo penal contra A, B

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — processo penal contra A, B
   (Processo C-453/15)
   (2015/C 363/30)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

   A, B

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que a licença a que se reporta o artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (2) (JO L 275, de 25 de outubro de 2003, p. 32), e que confere o direito de emitir uma tonelada de equivalente dióxido de carbono durante um determinado período, constitui um «direito similar», na aceção da referida disposição?

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  JO L 275, p. 32.


title: Processo C-4/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Michael Mario Karl Kerner/ Land Baden-Württemberg

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Michael Mario Karl Kerner/ Land Baden-Württemberg
   (Processo C-4/08) (1)

   (2008/C 313/38)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo C-116/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-116/14) (1)

   (2015/C 146/40)
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 135 de 5.5.2014.


title: Processo F-102/13: Recurso interposto em 9 de outubro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/40

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-102/13)
   2014/C 24/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que procedeu ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções ao abrigo das novas Disposições Gerais de Execução («DGE») e respeitante à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade e, por conseguinte, a inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução relativas ao artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anular a decisão de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos referidos direitos para o regime de pensão das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução relativas ao artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.