title: Processo C-33/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmboviţa (Roménia) em 24 de Janeiro de 2007 — Ministerul Administraţiei şi Internelor/Gheorghe Jipa

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmboviţa (Roménia) em 24 de Janeiro de 2007 — Ministerul Administraţiei şi Internelor/Gheorghe Jipa
   (Processo C-33/07)
   (2007/C 140/10)
   Língua do processo: romeno
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Dâmboviţa
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministerul Administraţiei şi Internelor — Direcţia Generală de Paşapoarte Bucareşti (Ministério da Administração e do Interior — Direcção Geral de Passaportes de Bucareste)

      Recorrido: Gheorghe Jipa
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 18.o CE (versão consolidada publicada no JO C 325, de 24.12.2002) deve ser interpretado no sentido de que obsta a que a legislação vigente na Roménia (artigos 38.o e 39.o da Lei 248/2005, relativa ao regime de livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro), crie obstáculos ao exercício da livre circulação de pessoas?

               2)

                           a)

                           Os artigos 38.o e 39.o da Lei 248/ 2005 (legislação nacional) que impedem que uma pessoa (cidadão romeno e, actualmente, cidadão da União) circule livremente em outro Estado (no caso dos autos, membro da União Europeia), constituem um obstáculo à livre circulação de pessoas consagrada no artigo 18.o CE?

                           b)

                           Pode um Estado-Membro da União Europeia (a Roménia, no caso dos autos) estabelecer uma limitação ao exercício da livre circulação dos cidadãos no território de outro Estado-Membro?

               3)

                           a)

                           A «permanência ilegal» a se refere a disposição nacional que consta do Decreto do Governo n.o 825/2005, que aprova o Acordo entre o Governo da Roménia, por um lado, e os Governos do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, por outro, relativo à readmissão das pessoas que se encontram em situação ilegal (norma com base na qual se decidiu a readmissão do demandante, que se encontrava numa situação de «permanência ilegal», cabe nas razões de «ordem pública» ou de «segurança pública» previstas no artigo 27o da Directiva 2004/38/CE, de modo a poder impor-se uma restrição à liberdade de circulação da dita pessoa?

                           b)

                           No caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve interpretar-se o artigo 27.o da Directiva 2004/38/CE (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, no sentido de que os Estados-Membros podem impor restrições à liberdade de circulação e de residência de um cidadão da União por razões de «ordem pública» e de «segurança pública» de modo automático, sem apreciar o «comportamento da pessoa»?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo C-125/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE — Direitos de passagem — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-125/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE - Direitos de passagem - Não transposição no prazo estabelecido)
   2012/C 174/03
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos, A. Nijenhuis e H. Krämer, agentes)

      Demandada: República de Chipre (representantes: K. Lykourgos e A. Pantazi-Lamprou, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Outorga e autorização de direitos para permitir a colocação de recursos em, sobre e sob propriedades públicas ou privadas a uma empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas.

      Dispositivo

               1.

               Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.

               2.

               A República de Chipre é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Bruxelles (Nona Secção), de 30 de Abril de 1998, no processo Sebago Inc. e SA Ancienne Maison Dubois et Fils contra SA G-B Unic (Processo C-173/98)

text:
4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/25
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-                  Ð liberaliza o exercício em grupo, incluindo nos
burgo no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, 6, rue de                     países que naÄo autorizavam esta forma de exercí-
la CongreÂgation.                                                             cio e esta modalidade de acesso, ou seja, na ItaÂlia
                                                                              e na GreÂcia,
O GraÄo-Ducado do Luxemburgo conclui pedindo que o                      Ð elimina a obrigacËaÄo dos migrantes de adquirirem
Tribunal se digne:                                                            conhecimentos do direito do país de acolhimento.
Ð anular a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e               Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo: A directiva
    do Conselho (1) em todas as suas disposicËoÄes, em espe-            impugnada naÄo apresenta qualquer justificacËaÄo da
    cial os artigos 2.o, 5.o e 10.o, por violacËaÄo do Tratado,         opcËaÄo feita pelo legislador comunitaÂrio de colocar no
    omissaÄo de uma das bases jurídicas exigidas e falta de             mesmo plano, do ponto de vista do estabelecimento,
    fundamentacËaÄo,                                                    os advogados migrantes que exercem com o título de
                                                                        origem e os que optam pela sua integracËaÄo e pelo uso
                                                                        do título do Estado de acolhimento. Os terceiro,
Ð condenar os recorridos nas despesas.                                  quinto, nono e deÂcimo considerandos naÄo podem cons-
                                                                         tituir uma fundamentacËaÄo adequada para este efeito.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.
                                                                   (2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
Ð ViolacËaÄo do artigo 52.o do Tratado CE: com a supres-
    saÄo de toda e qualquer obrigacËaÄo de formacËaÄo, mesmo
    a mais reduzida, no direito do Estado de acolhimento,
    a Directiva 98/5/CE cria uma diferencËa de tratamento
    entre nacionais e migrantes injustificaÂvel e injustificada
    aÁ luz do artigo 52.o do Tratado. Na realidade, a direc-       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
    tiva impugnada alarga ao regime do estabelecimento             cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo), de 30 de Abril
    os benefícios, por definicËaÄo temporaÂrios, de que gozam      de 1998, no processo Sebago Inc. e SA Ancienne Maison
    os prestadores de servicËos, na acepcËaÄo dada a esta                          Dubois et Fils contra SA G-B Unic
    expressaÄo pelo artigo 59.o do Tratado. Esta extensaÄo
    constitui uma desvirtuacËaÄo da liberdade de estabeleci-                              (Processo C-173/98)
    mento.                                                                                (98/C 209/51)
Ð ViolacËaÄo do artigo 57.o do Tratado CE, n.o 2, segundo          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    período: este período exige a unanimidade quando a             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
    harmonizacËaÄo alterar princípios legislativos relativos aÁ    da cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo), de 30 de
    formacËaÄo e aÁs condicËoÄes de acesso de pessoas singula-     Abril de 1998, no processo Sebago Inc. e SA Ancienne
    res a profissoÄes independentes. Ora, a directiva impug-       Maison Dubois et Fils contra SA G-B Unic, que deu
    nada afecta seriamente estes princípios na grande mai-         entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
    oria dos Estados-membros. A directiva elimina a                Maio de 1998.
    necessidade, mesmo que mínima, para um advogado
    migrante, de habilitacËaÄo no direito puramente nacional
    do Estado de acolhimento e introduz assim uma derro-           A cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo) solicita ao Tri-
    gacËaÄo exorbitante a um princípio legislativo funda-          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
    mental da profissaÄo de advogado, comum a todos os             taÄo:
    Estados-membros, segundo o qual se trata de uma pro-
    fissaÄo a que só devem poder ter acesso pessoas devida-
    mente habilitadas no direito nacional, ou cuja equiva-         O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
    leÃncia de habilitacËoÄes haja sido reconhecida, se for        Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
    caso disso, mediante demonstracËaÄo da aquisicËaÄo dos         legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
    conhecimentos necessaÂrios atraveÂs da prova prevista          (JO L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), deve ser inter-
    na Directiva 89/48/CEE do Conselho (2).                        pretada no sentido de que o direito conferido pela marca
                                                                   permite ao seu titular opor-se aÁ utilizacËaÄo da sua marca
                                                                   em produtos auteÃnticos que naÄo foram comercializados na
    Por outro lado, a directiva impugnada altera as condi-         Comunidade Económica Europeia (alargada aÁ Noruega,
    cËoÄes de acesso das pessoas singulares, dado que:             IslaÃndia e ao Liechtenstein, por forcËa do acordo de 2 de
                                                                   Maio de 1992, que institui o EspacËo Económico Europeu)
                                                                   pelo titular ou com o seu consentimento quando:
    Ð autoriza o exercício pleno, em regime de estabele-
          cimento, pelas referidas pessoas com o título pro-
          fissional de origem, o que era anteriormente             Ð os produtos a que foi aposta a marca proveÃem directa-
          impossível na grande maioria dos Estados-mem-                 mente de um país exterior aÁ Comunidade Europeia ou
          bros;                                                         ao EspacËo Económico Europeu,
 ---pagebreak--- C 209/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
Ð os produtos a que foi aposta a marca proveÃem de um             Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
    país da Comunidade Europeia ou do EspacËo Econó-                   cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
    mico Europeu onde se encontram em traÃnsito sem con-               medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    tante,                                                             fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
Ð se os produtos foram adquiridos num país da Comuni-             Ð Se a actividade levada a cabo pelo arguido, de armaze-
    dade Europeia ou do EspacËo Económico Europeu                      namento de 160 kg de baterias de chumbo, que se
    onde foram postos aÁ venda pela primeira vez sem con-              prolongou por mais de um meÃs, naÄo tendo sido
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 comunciada aÁs autoridades responsaÂveis pelos contro-
    tante,                                                             los, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
                                                                       das directivas.
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, ideÃnti-
    cos aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma         (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    marca, mas importados de forma paralela a partir,
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo
    titular da marca ou com seu consentimento,                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, simila-            per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no
    res aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma                     processo penal contra Francesca Bizzaro
    marca, mas importados de forma paralela a partir,                                   (Processo C-177/98)
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ                                     (98/C 209/53)
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    titular da marca ou com seu consentimento?                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de
                                                                  1998, no processo penal contra Francesca Bizzaro, que
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                  Maio de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho           A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice           JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim
per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no           de esclarecer:
             processo penal contra Paolo Lirussi
                                                                  Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-
                     (Processo C-175/98)                               mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou
                        (98/C 209/52)                                  a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
                                                                       produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em
                                                                       concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-
da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de                   ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no
1998, no processo penal contra Paolo Lirussi, que deu                  artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de                 todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a
Maio de 1998.                                                          comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
                                                                       saÂveis pelos controlos.
A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim     Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
de esclarecer:                                                         cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
                                                                       medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-               constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
    a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
    produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em        Ð Se a actividade levada a cabo pela arguida, de armaze-
    concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   namento de 87,5 kg de lamas contendo dissolventes
                                                                       halogenados, que se prolongou por mais de dois
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                meses, constitui armazenamento temporaÂrio nos ter-
    ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      mos das directivas.
    artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
    todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a            (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
    saÂveis pelos controlos.


title: Processo T-129/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Irlanda/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/35

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Irlanda/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-129/07)
   (2007/C 140/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e E. Alkin, agentes, e P. McGarry, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, no todo ou em parte, nos termos do artigo 230.o do Tratado, da Decisão da Comissão C(2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, na medida em que respeita à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon concedida pela Irlanda;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, mediante a qual a Comissão considerou que as isenções do imposto especial sobre o consumo concedidas pela França, Irlanda e Itália em relação a óleos minerais utilizados na produção de alumina, a partir de 1 de Janeiro de 2004, constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE e que uma determinada parte deste auxílio é incompatível com o mercado comum.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que a Irlanda não tinha demonstrado que as isenções fazem parte da natureza e da lógica do sistema tributário interno.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não efectuou uma análise adequada em matéria de concorrência que apoiasse a sua afirmação de que se pode presumir que a medida irlandesa afecta o comércio intra-comunitário e distorce ou ameaça distorcer a concorrência.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica em situações em relação às quais o Conselho já tinha autorizado a derrogação especial até ao final de 2006.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o auxílio de Estado em causa constitui um auxílio novo, diferente dos auxílios existentes.


title: Processo C-371/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt «Reenvio prejudicial — Política comercial — Dumping — Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 11.°, n.° 2 — Termo do prazo — Artigo 13.° — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.° 260/2013 — Validade — Extensão de um direito antidumping para uma data na qual o regulamento que o instituiu já não está em vigor — Alteração da configuração das trocas»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-371/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política comercial - Dumping - Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 11.o, n.o 2 - Termo do prazo - Artigo 13.o - Evasão - Regulamento de Execução (UE) n.o 260/2013 - Validade - Extensão de um direito antidumping para uma data na qual o regulamento que o instituiu já não está em vigor - Alteração da configuração das trocas»)
   (2016/C 068/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: APEX GmbH Internationale Spedition

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Dispositivo

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 260/2013 do Conselho, de 18 de março de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname, é inválido.

      (1)  JO C 372 de 20.10.2014


title: Processo C-353/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — Perfetti Van Melle SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cloetta AB, que sucedeu a Cloetta Fazer AB [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária CENTER SHOCK — Marca nominativa nacional anterior CENTER — Análise do risco de confusão» ]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — Perfetti Van Melle SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cloetta AB, que sucedeu a Cloetta Fazer AB
   (Processo C-353/09) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária CENTER SHOCK - Marca nominativa nacional anterior CENTER - Análise do risco de confusão)
   2011/C 252/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Representantes: P. Perani e P. Pozzi, avvocati)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente), Cloetta AB, que sucedeu a Cloetta Fazer AB (Representantes: M. Fammler, Advocate, M. Treis, R. Niebel e E.M. Strobel, Rechtsanwälte)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 1 de Julho de 2009, Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (T-16/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «CENTER SHOCK», para produtos da classe 30, contra a decisão R 149/2006-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que defere o pedido de anulação da referida marca, apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais anteriores «CENTER» e «CLOETTA CENTER», para produtos, nomeadamente, da classe 30 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Perfetti Van Melle SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-348/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Marie-Claude Girardot ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Pedido de indemnização — Perda de uma oportunidade de ser recrutado — Prejuízo real e certo — Determinação da extensão da reparação do dano )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Marie-Claude Girardot
   (Processo C-348/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agente temporário - Pedido de indemnização - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Prejuízo real e certo - Determinação da extensão da reparação do dano»)
   (2008/C 92/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Outra parte no processo: Marie-Claude Girardot (representantes: C. Bernard-Glanz e S. Rodrigues, avocats)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2006, Girardot/Comissão (T-10/02), mediante o qual este fixou a compensação financeira devida pela Comissão a Marie-Claude Girardot por força de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004 no montante de 92 785 euros, acrescidos de juros, a partir de 6 de Setembro de 2004, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos — Violação dos artigos 236.o CE e das condições que desencadeiam a responsabilidade da Comissão — Método de cálculo do montante devido por uma instituição comunitária para compensar a perda de uma oportunidade de ser recrutado nessa instituição, que resulta de uma decisão ilegal desta última
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

               3)

               M.-C. Girardot é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Janeiro de 2001 no processo T-126/00, Confederazione generale dell'industria italiana (Confindustria) e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Prazo para interpor recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 150/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.5.2001
da pretensa decisão da Comissão de não prorrogar o contrato            1)    Os processos T-112/00 e T-122/00 são apensos.
de agente temporário da recorrente bem como um pedido de
reparação do prejuı́zo material pretensamente sofrido por esta,          2)    Os recursos são julgados inadmissı́veis.
o Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi,
presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:           3)    As recorrentes são condenadas nas despesas.
H. Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 2001, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                       4)    Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European
                                                                                Crop Protection Association (ECPA).
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.          (1) JO C 192 de 8.7.00.
(1) JO C 163, de 10.6.00.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Janeiro de 2001
                    de 24 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo T-126/00, Confederazione generale dell’in-
nos processos T-112/00 e T-122/00, Iberotam, SA e outros                  dustria italiana (Confindustria) e o. contra a Comissão das
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                         Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Colocação
                                                                          (Prazo para interpor recurso — Inadmissibilidade manifesta)
no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Regulamento
(CE) n.o 451/2000 — Programa de trabalho para a avaliação
das substâncias activas existentes no mercado (segunda e                                            (2001/C 150/56)
              terceira fases) — Inadmissibilidade)
                          (2001/C 150/55)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-126/00, Confederazione generale dell’industria
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        italiana (Confindustria), Confederazione generale italiana del
                                                                          commercio, del turismo, dei servizi e delle PMI (Confcommer-
Nos processos T-112/00 e T-122/00, Iberotam, SA, com sede                 cio), Confartigianato, Associazione bancaria italiana (ABI),
em Barcelona (Espanha), Probelete, SA, com sede em Múrcia                com sede em Roma, Associazione nazionale fra le imprese
(Espanha), Agripraza, SA, com sede em Torres Vedras (Portu-               assicuratrici (ANIA), com sede em Milão (Itália), Banco di
gal), Protex SA, com sede em Wijnegem (Bélgica), Laboratoire              Napoli SpA., com sede em Nápoles (Itália), representadas pelos
d’achat pour l’agriculture (LAPA), com sede em Omicourt                   advogados A. Pappalardo, do foro de Trapani, e M. Merola, do
(Bélgica), Afrasa, SA, com sede em Fuente del Jarro-Paterna               foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
(Espanha), Herbex, SA, com sede em Sintra (Portugal), Euro-               escritório do advogado A. Lorang, 51, rue Albert 1er, contra a
pean Crop Care Association (ECCA), com sede em Eghezee                    Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e
(Bélgica), representadas por M. Roca Junyent e J. Roca Sagarra,           V. di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da
advogados no foro de Barcelona, com domicı́lio escolhido no               Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de Maio de 1999,
Luxemburgo no escritório do advogado V. Gillen, 13, rue                  relativa aos regimes de auxı́lios concedidos pela Itália para
Aldringen, recorrentes no processo T-112/00 e K. & N                      intervenções a favor do emprego (JO 2000 L 42, p. 1), o
Efthymiadis SA, com sede em Tessalonica (Grécia), represen-               Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
tada por M. Roca Junyent e J. Roca Sagarra, advogados no foro             composto por A. W. H. Meij, presidente, e K. Lenaerts e
de Barcelona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                   A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung,
escritório do advogado V. Gillen, 13, rue Aldringen, recorrente          proferiu em 19 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
no processo T-122/00, contra a Comissão das Comunidades                  decisória é a seguinte:
Europeias (agentes G. Berscheid e A. M. Alves Vieira), que tem
por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                    1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que
estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases             2)    As recorrentes suportarão as despesas.
do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da
Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 55, p. 25), o Tribunal
(Quarta Secção) composto por P. Mengozzi, presidente, e por              (1) JO C 192 de 8.7.00.
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 9 de Janeiro de 2001, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo F-10/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Hecq/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/70

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Hecq/Comissão
   (Processo F-10/10)
   2010/C 100/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu um pedido de reembolso de 100 % de diversas despesas médicas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão implícita que foi alegadamente adoptada pela AIPN em 7 de Abril de 2009, que indeferiu o pedido do recorrente, de 7 de Dezembro de 2008, por meio do qual solicitou o reembolso integral, nos termos do artigo 73.o do Estatuto, de três prestações médicas, a saber, uma consulta num psiquiatra, em 6 de Outubro de 2008, os medicamentos prescritos pelos mesmo psiquiatra e adquiridos pelo recorrente em 21 de Outubro de 2008, e uma consulta de um médico em 1 de Dezembro de 2008;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão adoptada pela AIPN em 20 de Outubro de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em 25 de Junho de 2009, contra a referida decisão implícita de 7 de Abril de 2009;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-228/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 10 de Maio de 2010 — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 10 de Maio de 2010 — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd
   (Processo C-228/10)
   ()
   2010/C 209/25
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd

      Recorrido(a): Euroview Sport Ltd

      Questões prejudiciais

   1.   Dispositivo ilícito

               a)

               Um dispositivo de acesso condicional, criado por um prestador de serviços ou com o seu consentimento e vendido com uma autorização limitada de utilização apenas para facultar o acesso ao serviço protegido em determinadas circunstâncias, constitui um «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE (1), se for distribuído para facultar o acesso ao serviço protegido num local, de uma forma ou por uma pessoa não abrangidos pela autorização do prestador de serviços?

               b)

               Qual o sentido de «concebido ou adaptado» nos termos do artigo 2.o, alínea e), da directiva?

         2.   Legitimidade
   No caso de um primeiro prestador de serviços transmitir o conteúdo de um programa de forma codificada a um segundo prestador de serviços, que transmite esse conteúdo com base num acesso condicional, quais os factores que devem ser tidos em conta para determinar se os interesses do primeiro prestador de um serviço protegido são afectados, na acepção do artigo 5.o da Directiva 98/84/CE?
   Em particular,
   no caso de uma primeira empresa transmitir o conteúdo de um programa (incluindo imagens, som de fundo e comentários em inglês) de forma codificada a uma segunda empresa que, por sua vez, transmite ao público o conteúdo do programa (ao qual acrescentou o seu logótipo e, por vezes, um comentário áudio adicional):

               a)

               A transmissão pela primeira empresa constitui um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE e do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (2)?

               b)

               É necessário que a primeira empresa seja um organismo de radiodifusão televisiva na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 89/552/CEE para se considerar que presta um serviço protegido de radiodifusão televisiva na acepção do primeiro travessão do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE?

               c)

               O artigo 5.o da Directiva 98/84/CE deve ser interpretado no sentido de que confere à primeira empresa legitimidade para propor uma acção cível com fundamento na ilicitude dos dispositivos que facultam o acesso ao programa transmitido pela segunda empresa:

                           i)

                           porque se deve considerar que esses dispositivos facultam o acesso, através do sinal de radiodifusão, ao serviço da primeira empresa; ou

                           ii)

                           porque a primeira empresa é o prestador de um serviço protegido cujos interesses são afectados por uma actividade ilícita (porque esses dispositivos facultam o acesso não autorizado ao serviço protegido prestado pela segunda empresa)?

               d)

               A resposta à alínea c) será diferente se o primeiro e o segundo prestador de serviços utilizarem diferentes sistemas de descodificação e de acesso condicional?

         3.   Artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE (3) — medidas de carácter tecnológico
   Nas situações em que:

               i)

               sejam incluídas obras protegidas pelo direito de autor numa radiodifusão por satélite

               ii)

               a radiodifusão seja transmitida sob forma codificada

               iii)

               apenas para acesso pelos assinantes do organismo de radiodifusão por satélite

               iv)

               os assinantes recebam um cartão descodificador que lhes permita aceder à radiodifusão

                           a)

                           A codificação constitui uma «medida de carácter tecnológico» na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE? Em caso afirmativo, é também «eficaz» na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE?

                           b)

                           A utilização de um cartão descodificador que foi emitido pelo organismo que efectua a radiodifusão por satélite a um cliente nos termos de um contrato de assinatura num primeiro Estado-Membro com vista a obter o acesso à radiodifusão num segundo Estado-Membro, e as obras protegidas pelo direito de autor incluídas na radiodifusão, configuram uma «neutralização» dessa medida de carácter tecnológico nas situações em que o organismo de radiodifusão não consinta na utilização do cartão descodificador?

                           c)

                           Um comerciante que importe cartões descodificadores para o segundo Estado-Membro e os publicite para venda e utilização nesse local deve ser considerado como estando a importar ou a publicitar dispositivos, ou a prestar serviços, que:

                                       i)

                                       são promovidos, publicitados ou comercializados para efeitos de neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da directiva?

                                       ii)

                                       têm limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da directiva?

                                       iii)

                                       são essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da directiva?

                           d)

                           As situações acima referidas são excluídas do âmbito de aplicação do artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE devido ao facto de serem especialmente abrangidas pela Directiva 98/84/CE?

         4.   Direito de reprodução
   No caso de fragmentos sequenciais de um filme, de uma radiodifusão, de uma obra literária ou musical ou de uma gravação sonora (neste caso, imagens de vídeo e de áudio digital) serem criados i) na memória de um descodificador ou ii) no caso de um filme, de uma radiodifusão e de uma obra literária, num ecrã de televisão, e de a totalidade da obra ser reproduzida quando os fragmentos sequenciais são considerados no seu conjunto mas, num dado momento, só existir um número limitado de fragmentos:

               a)

               A questão de saber se essas obras foram reproduzidas na totalidade ou em parte deve ser determinada pela norma nacional em matéria de direito de autor que estabelece aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE?

               b)

               Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se as obras foram reproduzidas em parte substancial na acepção desse artigo?

               c)

               O direito de reprodução referido no artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão?

         5.   Significado económico próprio

               a)

               Deve considerar-se que as cópias transitórias de uma obra, criadas num aparelho descodificador de televisão por satélite ou num ecrã de televisão ligado ao aparelho descodificador, cujo único objectivo consiste em permitir a utilização da obra não limitada de outra forma por lei, têm «em si, significado económico» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE pelo facto de essas cópias constituírem a única base a partir da qual o titular dos direitos pode obter uma remuneração pelo uso dos seus direitos?

               b)

               A resposta à questão 5, alínea a), será diferente i) se as cópias transitórias tiverem um valor intrínseco; ou ii) se as cópias transitórias compreenderem uma pequena parte de uma colecção de obras e/ou outro material que possam ser utilizados de outra forma sem violar o direito de autor; ou iii) se o operador licenciado exclusivo do titular dos direitos noutro Estado-Membro já tiver recebido uma remuneração pela utilização da obra nesse Estado-Membro?

         6.   Comunicação ao público por fio ou sem fio

               a)

               Uma obra protegida pelo direito de autor é comunicada ao público por fio ou sem fio, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE, quando uma transmissão por satélite é recebida num estabelecimento comercial (por exemplo, um bar) e comunicada ou exibida nesse estabelecimento através de um único ecrã de televisão e de altifalantes a membros do público presentes?

               b)

               A resposta à questão 6, alínea a), será diferente se:

                           i)

                           os membros do público presentes constituírem um novo público não contemplado pelo organismo de radiodifusão (neste caso porque um cartão descodificador nacional para uso doméstico num Estado-Membro é usado para uma audiência comercial noutro Estado-Membro)?

                           ii)

                           os membros do público não constituírem uma audiência pagante nos termos do direito nacional?

               c)

               Se a resposta a qualquer parte da alínea b) for afirmativa, quais os factores que devem ser tidos em consideração para determinar se existe uma comunicação da obra com origem num local onde os membros da audiência não estão presentes?

         7.   Direito de fixação
   No caso de fragmentos sequenciais de uma radiodifusão (neste caso, imagens de vídeo e de áudio digital) serem criados i) na memória de um descodificador ou ii) no caso de um filme, num ecrã de televisão, e de uma extensa parte da radiodifusão ser reproduzida quando os fragmentos sequenciais são considerados no seu conjunto mas, num dado momento, só existir um número limitado de fragmentos:

               a)

               A questão de saber se esses fragmentos sequenciais são uma fixação da emissão deve ser determinada pela norma nacional em matéria de direito de autor que estabelece aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 7.o da Directiva 2006/115 (4)?

               b)

               Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 7.o da Directiva 2006/115, essas cópias transitórias podem ser consideradas uma «fixação», e, em caso afirmativo, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se foi efectuada uma fixação da emissão na acepção desse artigo?

               c)

               O direito de fixação referido no artigo 7.o da Directiva 2006/115 abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão?

         8.   Tutela ao abrigo da Directiva 93/83 (5)

   É compatível com a Directiva 93/83/CEE ou com os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE uma legislação nacional em matéria de direito de autor que dispõe que, quando forem criadas num aparelho descodificador de satélite ou num ecrã de televisão cópias transitórias de obras incluídas numa transmissão via satélite ou na própria transmissão, existe uma violação do direito de autor ao abrigo da legislação do país de recepção da transmissão?
   A resposta a esta questão será diferente se a transmissão for descodificada usando um cartão descodificador de satélite que foi emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?
   9.   Questão de saber se a UEFA é um radiodifusor nos termos da Directiva 93/83
   Quando um organismo (a seguir «primeiro organismo») transmite ou transmitiu em seu nome sinais que transportem imagens visuais e alimentação áudio de um evento desportivo em directo através de uma alimentação multilateral por satélite codificada para um grupo autorizado de organismos de radiodifusão em diferentes países e, seguidamente, esses organismos de radiodifusão transmitem (por sinal TV terrestre ou por satélite) programas do evento desportivo em directo contendo não só as imagens visuais e a alimentação áudio mas também o logótipo identificador das suas próprias estações e (de acordo com os seus próprios critérios editoriais) os seus próprios comentários áudio e os seus próprios materiais antes e após o jogo e durante os intervalos (a seguir «Programas a jusante»):

               a)

               A alimentação multilateral codificada constitui uma «comunicação ao público por satélite» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e c), da Directiva 93/83, em que os meios de descodificação da alimentação em si mesma não são disponibilizados ao público, sendo disponibilizados meios de descodificação para descodificar os sinais que transmitem os programas a jusante nos casos em que os mesmos sejam transmitidos por satélite e sendo os programas a jusante não codificados quando são transmitidos a partir de transmissores terrestres?

               b)

               O primeiro organismo está a introduzir na sua alimentação multilateral «sinais portadores de programas que se destinam a ser captados pelo público numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra»?

               c)

               Quando o artigo 1.o, n.o 2, alínea a) se refere ao acto de introdução como estando «sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão», o primeiro organismo é o (ou um) organismo de radiodifusão relevante para este efeito ou, pelo contrário, podem os sinais ser considerados como sendo introduzidos na alimentação multilateral sob o controlo e responsabilidade dos organismos de radiodifusão a jusante?

         10.   Tutela ao abrigo dos artigos 34.o e/ou 56.o TFUE

               a)

               Se a resposta à primeira questão for que um dispositivo de acesso condicional criado pelo prestador de serviços ou com o seu consentimento se torna num dispositivo ilícito, na acepção do artigo 2.o, n.o 2), da Directiva 98/84/CE, quando é usado fora do âmbito da autorização do prestador de serviços que faculta o acesso a um serviço protegido, qual é o objecto específico do direito, atendendo à sua função essencial, conferido pela Directiva sobre o Acesso Condicional?

               b)

               Os artigos 34.o ou 56.o TFUE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional de um primeiro Estado-Membro que considera ilegal a importação ou a venda de um cartão descodificador de satélite emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?

               c)

               A resposta será diferente se o cartão descodificador de satélite só for autorizado para uso privado e doméstico nesse outro Estado-Membro mas usado para fins comerciais no primeiro Estado-Membro?

               d)

               Se a resposta à terceira questão for que a utilização de um cartão descodificador nas circunstâncias indicadas nessa questão configura uma neutralização de uma medida de carácter tecnológico eficaz, os artigos 34.o ou 56.o TFUE opõem se à aplicação de uma disposição de direito nacional que transponha o artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE?

         11.   Questão de saber se a protecção conferida às obras musicais e literárias pode ser mais ampla do que a conferida ao resto da transmissão

               a)

               Os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE opõem se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de uma obra musical quando essa obra faz parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de a obra musical ser um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proteger a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço?

               b)

               Os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de obras literárias quando essas obras fazem parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de as obras literárias serem um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proteger a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço?

         12.   Tutela ao abrigo do artigo 101.o TFUE
   Quando um fornecedor de conteúdos audiovisuais concede uma série de licença exclusivas, cada uma delas para o território de um ou mais Estados-Membros, nos termos das quais o emissor só tem direito a difundir o conteúdo audiovisual dentro desse território (inclusive via satélite), e inclui nelas uma obrigação contratual que impõe ao emissor o dever de evitar que os seus cartões descodificadores de emissões via satélite, que permitem o acesso ao programa objecto da licença sejam usados fora do território objecto da licença, qual o critério legal que o tribunal nacional deve aplicar e que circunstâncias deve ter em conta para decidir se a restrição contratual é contrária à proibição estabelecida no artigo 101.o, n.o 1, TFUE?
   Em particular,

               a)

               o artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa obrigação apenas por se considerar que a mesma tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência?

               b)

               Se assim for, deve demonstrar-se, além disso, que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência para que possa ser incluída na proibição imposta pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

      (1)  Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320, p. 54).

      (2)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).

      (3)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

      (4)  Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376, p. 28).

      (5)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).


title: Processo C-119/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Adjudicação de um contrato sem concurso público — Adjudicação de serviços de transporte sanitário na Toscânia)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-119/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Violação da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Adjudicação de um contrato sem concurso público - Adjudicação de serviços de transporte sanitário na Toscânia)
   (2008/C 22/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e D. Recchia, agentes, M. Mollica, advogado)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. Fiengo e S. Varone, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o, 15.o e 17.o, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação de um contrato sem publicação de um parecer apropriado — Adjudicação dos serviços de transporte sanitário na Toscânia.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo C-60/11: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ragusa — Itália) — Procura della Repubblica/Mohamed Mrad

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ragusa — Itália) — Procura della Repubblica/Mohamed Mrad
   (Processo C-60/11) (1)

   2011/C 252/66
   Língua do processo: italiano
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113 de 9.4.2011.


title: Cancelamento do processo T-154/95

text:
N? C 351 /22           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
Fitzsimmons e Howard McCollum contra Conselho da                                Cancelamento dos processos apensos
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .                           T-l 89/94 , T-l 90/94 e T-l 91 /94 (')
                                                                                ( 95/C 351 /43
(') JO n'.' C 312 de 18 . 1 1 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                   Por despacho de 19 de Outubro de 1995 , o presidente da
            Cancelamento do processo T-561/93 ( )                  Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                           ( 95/C 351 /41 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
                                                                   registo do Tribunal , dos processos apensos T-l 89/94 ,
                  (Língua do processo : inglês)                    T-l 90/94 e T-1 91 /94 , Philippe Henno, Michel Manchion e
                                                                   Jean-Michel Tellier contra Conselho da União Europeia e
Por despacho de 16 de Outubro de 1995 , o presidente da            Comissão das Comunidades Europeias .
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no              (') (O ri ? C 188 de 9 . 7 . 1994 ,
registo do Tribunal, do processo T-561 /93 , Tiercé Ladbroke
SA contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 334 de 9 . 12 . 1993 .
             Cancelamento do processo T-66/94 (')                              Cancelamento do processo T-154/95 ( )
                           ( 95/C 351 /42 )                                                     ( 95/C 351 /44 )
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 8 de Novembro de 1995 , o presidente da
Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Novembro de 1995 , o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no regis           Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
to do Tribunal , do processo T-66/94 , Auditel Sri contra          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no re
Comissão das Comunidades Europeias .                               gisto do Tribunal , do processo T-154/95 , Ittima Marem
                                                                   mana Sàrl contra Comissão das Comunidades Europeias .
 (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                   (') (O ti? C 333 de 9 . 12 . 1995 .


title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia (Processo T-55/98)

text:
C 184/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             Partindo do princípio de que o artigo 58.o do Estatuto naÄo
                                                                     permite o exercício conjunto do direito de, por comum
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de              acordo, repartir a licencËa de maternidade, os recorrentes
      nomeacËaÄo (AIPN), de 24 de Fevereiro de 1998, que             alegam, a título subsidiaÂrio, que a referida disposicËaÄo eÂ
      indeferiu o pedido apresentado pelos recorrentes em 1          discriminatória e, por isso, ilegal.
      de Dezembro de 1997, no sentido de uma parte da
      licencËa prevista no artigo 58.o do Estatuto poder ser
                                                                     TambeÂm a título subsidiaÂrio, afirmam que a ComissaÄo naÄo
      repartida entre o pai e a maÄe da criancËa, sob a forma
                                                                     teve em conta o interesse do servicËo ao recusar conceder
      de trabalho a meio-tempo, nos termos do calendaÂrio
                                                                     conjuntamente aos recorrentes a licencËa requerida, na
      por eles elaborado para o efeito,
                                                                     medida em que daí resulta que considerou preferível que a
                                                                     maÄe esteja ausente do servicËo durante, pelo menos, dezas-
Ð conceder aos recorrentes, a título de compensacËaÄo,               seis semanas.
      uma importaÃncia calculada, segundo a equidade, em
      500 000 francos belgas como reparacËaÄo do prejuízo
      sofrido,                                                       No que respeita ao pedido de indemnizacËaÄo, os recorrentes
                                                                     salientam que, se o Tribunal considerar que o artigo 58.o
                                                                     do Estatuto eÂ ilegal, a instituicËaÄo naÄo pode daí extrair con-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                     sequeÃncias susceptíveis de lhes permitir repartir a licencËa
                                                                     de maternidade. Assim, haÂ apenas que declarar que a deci-
Fundamentos e principais argumentos                                  saÄo impugnada estaÂ viciada de erro e que causou aos reco-
                                                                     rentes um prejuízo que deve ser indemnizado.
Os recorrentes referem que trabalham ambos para as
Comunidades Europeias. Em 12 de Fevereiro de 1998,
nasceu um filho de ambos. Na perspectiva do nascimento
do seu filho, os recorrentes apresentaram um pedido con-
junto no sentido de que uma parte da licencËa prevista no
artigo 58.o do Estatuto dos FuncionaÂrios pudesse ser repar-
tida entre ambos sob a forma de trabalho a meio-tempo.               Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Union
A instituicËaÄo recorrida indeferiu o referido pedido por o          EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
artigo 58.o se referir expressamente aÁs mulheres graÂvidas, a       Entreprises (UEAPME) contra Conselho da UniaÄo Euro-
fim de melhor garantir a sua sauÂde, e por a circunstaÃncia                                         peia
de repartir a mesma licencËa contrariar as disposicËoÄes esta-                               (Processo T-55/98)
tutaÂrias.
                                                                                (98/C 184/23)
Os recorrentes consideram que a decisaÄo eÂ ilegal, na
medida em que daÂ ao artigo 58.o do Estatuto uma interpre-                            (Língua do processo: franceÃs)
tacËaÄo que naÄo estaÂ em conformidade com a sua finalidade
e, ao proceder deste modo, contraria a mesma disposicËaÄo.
Com efeito, na hipótese de gravidez e parto normais, a               Deu entrada, em 1 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
maÄe naÄo tem necessidade de dezasseis semanas para nor-             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
malizar a sua condicËaÄo e funcËoÄes fisiológicas e físicas de       contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
modo a permitir-lhe retomar a sua actividade profissional.           Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyen-
A licencËa de maternidade eÂ, assim, na maior parte, conce-          nes Entreprises (UEAPME), representada por Francis Her-
bida no interesse da criancËa que, durante os primeiros              bert e Daniel Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas,
tempos da sua vida, tem necessidade de uma presencËa inte-           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
gral dos pais para receber cuidados, afecto, atencËaÄo e vigi-       advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Martel.
laÃncia constante. No entender dos recorrentes, eÂ inegaÂvel
que o pai da criancËa se pode encarregar de todas estas
tarefas, que, de modo nenhum, saÄo específicas ou exclusi-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
vas das mulheres. Deve, por isso, concluir-se que o
artigo 58.o concede aÁ maÄe um direito que lhe compete exer-
cer dentro dos limites que ela mesma fixar por acordo                Ð anular a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de
com o pai da criancËa e dentro do respeito do interesse do                Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro rela-
servicËo. EÂ esta a uÂnica interpretacËaÄo conforme com a fina-           tivo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela
lidade da referida disposicËaÄo, aÁ luz dos princípios gerais,            UNICE, pelo CEEP e pela CES,
do direito derivado, da jurisprudeÃncia e das ordens jurídi-
cas internas dos Estados-membros.
                                                                     Ð anular a referida directiva apenas no que respeita aÁ
                                                                          sua aplicacËaÄo aÁs pequenas e meÂdias empresas abrangi-
Os recorrentes concluem daqui que, ao impedir que o pai                   das pelo artigo 2.o, n.o 2, do acordo sobre a política
beneficie de uma licencËa para se ocupar do filho, de                     social,
acordo com a maÄe, a instituicËaÄo recorrida naÄo teve em
conta o objectivo pretendido atraveÂs da criacËaÄo da desig-
nada licencËa «de maternidade» e deu ao artigo 58.o uma              Ð decidir no sentido da manutencËaÄo temporaÂria do
interpretacËaÄo literal naÄo conforme com a sua finalidade.               diploma anulado enquanto se espera pela adopcËaÄo de
 ---pagebreak--- 13.6.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 184/13
      um novo diploma ou ateÂ que o direito da UEAPME aÁ              Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, por Antonio
      negociacËaÄo seja respeitado,                                      Giannini contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-57/98)
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                                             (98/C 184/24)
Fundamentos e principais argumentos                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
O objecto do presente recurso eÂ a segunda directiva que              meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
poÄe em praÂtica um acordo celebrado por diversos parcei-             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ros sociais a nível comunitaÂrio na base do Acordo sobre a            por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado
Política Social anexo ao Protocolo sobre a Política Social,           por Marc Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro
anexo por seu lado ao Tratado de Roma, na versaÄo resul-              de Bruxelas.
tante do Tratado de Maastricht. A recorrente, uma federa-
cËaÄo patronal que reagrupa, a nível europeu, pequenas e
meÂdias empresas, impugna a referida directiva, na medida             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
em que por ela saÄo abrangidas. A primeira directiva de
aplicacËaÄo do referido acordo (1) tambeÂm foi objecto de um
recurso, interposto pela mesma entidade (2).                          Ð declarar que o presente processo eÂ conexo ao processo
                                                                           T-282/97 e ordenar a apensacËaÄo dos dois processos,
Os fundamentos e principais argumentos que a recorrente
apresenta no presente processo saÄo, em larga medida, a               Ð anular a decisaÄo da recorrida de preencher o lugar
reproducËaÄo dos apresentados no quadro do processo                        COM/062/97 atraveÂs da nomeacËaÄo de outra pessoa,
T-135/96, UEAPME/Conselho.
                                                                      Ð anular a decisaÄo da recorrida n.o 6872, de 18 de
                                                                           Dezembro de 1987, de indeferimento da reclamacËaÄo,
No entender da recorrente, a directiva impugnada viola o                   n.o R/560/97, dada a conhecer ao recorrente em 6 de
seu direito aÁ negociacËaÄo, a liberdade de associacËaÄo das               Janeiro de 1998,
pequenas e meÂdias empresas, bem como os princípios que
estaÄo na base da democracia social. Em sua opiniaÄo, a
ComissaÄo tinha a obrigacËaÄo de naÄo apenas verificar a              Ð indemnizar o prejuízo sofrido pelo recorrente em
representatividade dos signataÂrios do acordo-quadro, mas                  medida correspondente aÁ diferencËa entre a remunera-
tambeÂm e sobretudo a de verificar a representatividade de                 cËaÄo por ele auferida actualmente e a que teria recebido
outros parceiros sociais que igualmente manifestaram o                     no lugar em causa desde 28 de Abril de 1995,
seu interesse em negociar, designadamente quando um
representa as empresas cujos interesses saÄo especificamente
visados no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo sobre a Política              Ð condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
Social. EÂ precisamente por essa razaÄo que a directiva                    despesas da instaÃncia.
impugnada viola igualmente essa disposicËaÄo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                  o
Do mesmo modo, a directiva em causa viola os artigos 3.
e 4.o do referido acordo, na medida em que a ComissaÄo                Relativamente aÁ mateÂria de facto, o recorrente remete
deveria, preocupada em velar pelo equilíbrio das partes no            para as conclusoÄes que apresentou no processo T-282/
diaÂlogo social, chamar a atencËaÄo dos outros parceiros para         /97 (1) e que, segundo sustenta, fazem parte integrante da
a necessidade de associar a UEAPME aÁ negociacËaÄo, e naÄo            presente peticËaÄo. O recorrente alega desvio de poder, por-
estabelecer uma distincËaÄo entre as organizacËoÄes interpro-         que a decisaÄo impugnada naÄo foi tomada no interesse do
fissionais com vocacËaÄo generalista e as outras, que naÄo            servicËo, mas com o objectivo de oferecer a um colega do
teriam essa vocacËaÄo.                                                recorrente uma promocËaÄo naÄo merecida. Segundo o recor-
                                                                      rente, este naÄo satisfazia, no momento em que foi nome-
                                                                      ado, as condicËoÄes exigidas para a funcËaÄo que tinha sido
Por uÂltimo, a recorrente alega que a adopcËaÄo da directiva          chamado a exercer.
em causa viola os princípios patere legem quam ipse fecisti
e da igualdade de tratamento.
                                                                      O recorrente contesta igualmente a recusa de o informar
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, rela-      sobre os meÂritos dos outros candidatos. Entende que a
     tiva ao Acordo-quadro sobre a licencËa parental celebrado pela   recusa da recorrente só pode ter tido como objectivo pro-
     UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.6.1996, p. 4).       teger a nomeacËaÄo de um funcionaÂrio desprovido das quali-
(2) Processo T-135/96, UEAPME/Conselho (JO C 318 de                   ficacËoÄes necessaÂrias.
     26.10.1996, p. 21).
                                                                      Por uÂltimo, o recorrente reitera o seu pedido de indemni-
                                                                      zacËaÄo do prejuízo moral e material, porque entende ter


title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por João Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processos T-565/97 a T-595/97)

text:
C 166/16                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-           Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,
                                                                   AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Fer-
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                   nando EugeÂnio de Abreu e outros contra o Conselho da
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                   UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-                       (Processos T-518/97 a T-564/97)
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                                                 (98/C 166/42)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das                                (Língua do processo: portugueÃs)
    despesas.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, proposta por Fernando EugeÂnio
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         de Abreu e outros, residentes em Portugal, representados
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              por Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes,
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no
                                                                   foro do Porto.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria             Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo                  mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
de Oliveira e outros contra o Conselho da UniaÄo Europeia              tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
          e a ComissaÄo das Comunidades Europeias                      adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
                (Processos T-509/97 a T-517/97)                        demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
                                                                       e 178.o do Tratado CE,
                           (98/C 166/41)
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                 (Língua do processo: portugueÃs)                      pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                       do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                 os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias, proposta por Maria de Lurdes                Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo de Oliveira                despesas.
e outros, residentes em Portugal, representados por Cris-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
tina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa Fon-
seca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do Porto.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                   invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os        AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por JoaÄo
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o          Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
    e 178.o do Tratado CE,                                             Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-565/97 a T-595/97)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                                (98/C 166/43)
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
    do prejuízo mencionado na alínea anterior,                                      (Língua do processo: portugueÃs)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    despesas.                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
 ---pagebreak--- 30.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/17
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             Ð subsidiariamente, anular a multa aplicada aÁ recorrente
Comunidades Europeias, proposta por JoaÄo Luís de Sousa                  pelo artigo 2.o da decisaÄo e anular o artigo 4.o, conju-
Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por                gado com o artigo 1.o, da decisaÄo,
Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
                                                                   Ð muito subsidiariamente, diminuir o montante da multa
Porto.
                                                                         aplicada aÁ recorrente pelo artigo 2.o da decisaÄo e anu-
                                                                         lar o artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, da mesma
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                        decisaÄo,
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e          Fundamentos e principais argumentos
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,                                         AtraveÂs da decisaÄo impugnada, dirigida aÁ recorrente e a
                                                                   outras empresas, a ComissaÄo declarou que a recorrente,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              concertada com outros produtores europeus de acËo espe-
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo            cial no decurso de uma reuniaÄo em Madrid em Dezembro
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como            de 1993, infringiu o disposto no n.o 1 do artigo 65.o do
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-       Tratado CECA ao alterar e aplicar de forma concertada os
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                      valores de refereÃncia da fórmula de caÂlculo da sobretaxa
                                                                   de liga metaÂlica (fórmula) (artigo 1.o da decisaÄo). Na opi-
                                                                   niaÄo da ComissaÄo, esta actuacËaÄo serviu para alcancËar um
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
                                                                   aumento de precËos. Em razaÄo desta infraccËaÄo, foi aplicada
    despesas.
                                                                   aÁ recorrente uma multa de 8 100 000 ecus (artigo 2.o da
                                                                   decisaÄo).
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         AleÂm disso, a recorrente e quatro das outras empresas em
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              causa foram intimadas a pôr termo aÁs infraccËoÄes ao n.o 1
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          do artigo 65.o do Tratado CECA, bem como a abster-se de
                                                                   repetir os actos ou comportamentos incriminados e de
                                                                   adoptar quaisquer medidas de efeito equivalente (artigo 4.o
                                                                   da decisaÄo).
                                                                   A recorrente    impugna no seu conjunto a decisaÄo que apli-
Recurso interposto, em 11 de MarcËo de 1998, pela                  cou a multa.    Fundamenta o seu pedido na violacËaÄo de dis-
Krupp Thyssen Stainless GmbH contra a ComissaÄo das                posicËoÄes do    Tratado CECA, que impoÄem formalidades
                     Comunidades Europeias                         essenciais, e    das normas jurídicas aplicaÂveis para a sua
                        (Processo T-45/98)                         execucËaÄo.
                           (98/C 166/44)
                                                                   No seu primerio fundamento (vício de forma e errónea
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    determinacËaÄo dos factos) saÄo aduzidas as seguintes acusa-
                                                                   cËoÄes:
Deu entrada, em 11 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Ð insuficiente exame do processo na fase administrativa,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela Krupp Thyssen Stainless GmbH, de
Bochum (RFA), representada por Dr. Otfried Lieberknecht,           Ð auseÃncia de procedimento administrativo sobre o ramo
Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, da socie-                     de actividade da Thyssen AG relativo ao acËo especial
dade de advogados Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                    plano,
Düsseldorf (RFA), com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do Dr. Axel Bonn, do gabinete Bonn             Ð erro na adopcËaÄo da decisaÄo,
& Schmitt, 7, Val Ste Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð suposicËoÄes erróneas quanto aÁ praÂtica da fórmula,
Ð anular, no que concerne aÁ recorrente, a decisaÄo da             Ð relato inexacto do conteuÂdo de uma reuniaÄo ocorrida
    recorrida de 21 de Janeiro de 1998, modificada pela                  em Madrid entre vaÂrios produtores,
    decisaÄo da recorrida de 2 de Fevereiro de 1998, que
    foi notificada aÁ recorrente em 6 de Fevereiro de 1998
                                                                   Ð errada avaliacËaÄo da praÂtica da formacËaÄo dos precËos,
    e diz respeito a uma praÂtica concertada de produtores
    europeus de acËo especial relativa a sobretaxas de liga
    metaÂlica,                                                     Ð errónea consideracËaÄo das versoÄes linguísticas,


title: Processo C-371/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln) — Siegfried Aulinger/Bundesrepublik Deutschland (Política externa e de segurança — Política comercial comum — Embargo contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro — Regulamento (CEE) n. o  1432/92 — Transporte de pessoas)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln) — Siegfried Aulinger/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-371/03) (1)

   (Política externa e de segurança - Política comercial comum - Embargo contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro - Regulamento (CEE) n.o 1432/92 - Transporte de pessoas)
   (2006/C 131/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Köln
   Partes no processo principal

      Recorrente: Siegfried Aulinger

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (JO L 151, p. 4) — Proibição ou não do transporte de pessoas com destino ou a partir das fronteiras da Sérvia e do Montenegro
   Dispositivo
   O artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, deve ser interpretado no sentido de que era proibido o transporte comercial de pessoas com destino ou a partir da Sérvia ou do Montenegro efectuado sob a forma de transporte fraccionado.
   Por «transporte fraccionado» deve entender-se o transporte de pessoas com destino ou a partir da zona de embargo, organizado através da cooperação entre uma empresa com sede num Estado-Membro e outra com sede na zona de embargo, encarregando-se a primeira do transporte com destino ou a partir das imediações da fronteira da zona de embargo e a segunda do transporte entre esse local e a zona de embargo ou entre esta e esse local (com transbordo dos passageiros).

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Processo T-152/15 P: Recurso interposto em 31 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de janeiro de 2015, nos processos apensos F-1/14 e F-48/14, Kakol/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/21

         Recurso interposto em 31 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de janeiro de 2015, nos processos apensos F-1/14 e F-48/14, Kakol/Comissão
   (Processo T-152/15 P)
   (2015/C 190/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de janeiro de 2015, nos processos apensos F-1/14 e F-48/14, Kakol/Comissão;

               —

               remeter o processo F-48/14 ao Tribunal da Função Pública, tendo a recorrente desistido do seu recurso no processo F-1/14;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, uma vez que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») considerou que, em presença de requisitos de admissão «semelhantes», um júri é obrigado a fundamentar a decisão de não admissão de um candidato às provas tendo em conta a apreciação feita por outro júri de outro concurso sobre o título do mesmo candidato.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que o TFP reconheceu que a nacionalidade dos candidatos era um requisito de admissão a par dos outros, mas que, não obstante, não permitia distinguir os dois anúncios de concurso em questão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma desvirtuação de um elemento essencial dos autos, uma vez que o TFP considerou que o júri não explicou os motivos pelos quais a sua decisão era diferente da decisão do júri anterior, ao passo que a Comissão tinha complementado de forma clara esta fundamentação, tanto nos seus articulados como na audiência.