title: Processo T-363/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/58

      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)
      (Processo T-363/10)
      ()
      (2010/C 288/107)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Abbott Laboratories (Abbott Park, Illinois, Estados Unidos da América) (representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e J. Springer, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Junho de 2010, no processo R 1560/2009-1;

                  —

                  Condenar o IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RESTORE» para produtos da classe 10.

         Decisão do examinador: Recusou o registo.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: — Violação do direito de ser ouvido, dado que a Câmara de Recurso se refere na decisão a provas que não foram comunicadas à recorrente;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca cujo registo foi pedido não é um conceito directamente descritivo dos produtos visados no pedido de registo;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a marca cujo registo foi pedido tem o necessário carácter distintivo.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-360/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — FG Marine/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — FG Marine/Comissão
   (Processo T-360/04) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»)
   (2007/C 211/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: FG Marine SA (Roissy Charles de Gaulle, França) (representante: M.-A. Michel, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e C. Giolito, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à empresa Stardust Marine.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-463/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia”  — Despesas excluída do financiamento — Prémios para os bovinos — Azeite e matérias gordas — Forragens secas — Eficácia dos controlos — Regime de sanções» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-463/07) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluída do financiamento - Prémios para os bovinos - Azeite e matérias gordas - Forragens secas - Eficácia dos controlos - Regime de sanções»))
   2014/C 292/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por G. Aiello e F. Bucalo, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e D. Nardo, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 261, p. 28), na medida em que exclui certas despesas efetuadas pela República Italiana.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 51, de 23.02.2008.


title: Processo C-279/15 P: Recurso interposto em 10 de junho de 2015 por Alexandre Borde e Carbonium SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-314/14, Borde e Carbonium/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/28

         Recurso interposto em 10 de junho de 2015 por Alexandre Borde e Carbonium SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-314/14, Borde e Carbonium/Comissão
   (Processo C-279/15 P)
   (2015/C 294/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Alexandre Borde e Carbonium SAS (representante: A.B.H. Herzberg, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, na parte em que:

                           a)

                           Julgou o recurso inadmissível; e

                           b)

                           Condenou os recorrentes nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

               —

               Declarar admissível o presente recurso interposto pelos recorrentes;
               e

                           a)

                           decidir definitivamente;
                           ou, subsidiariamente

                           b)

                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito;

               —

               Em alternativa: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida da questão da admissibilidade conjuntamente com o mérito da causa, e consequentemente;

               —

               Condenar a Comissão a suportar as despesas, nos termos do artigo 184.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes afirmam que o acórdão que julgou improcedente o seu recurso de anulação não tem fundamento porque (i) o Tribunal Geral expôs os factos de forma inexata e com desvirtuação dos mesmos, violando, assim, os direitos dos recorrentes a serem ouvidos; (ii) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral limitou incorretamente a categoria dos atos recorríveis apenas aos atos previstos no artigo 288.o TFUE; (iii) o Tribunal Geral errou ao não declarar que as medidas controvertidas constituíam decisões na aceção do artigo 288.o, n.o 4, TFUE; (iv) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral considerou incorretamente elemento decisivo o facto de o ato impugnado ser ou não «separável do âmbito contratual», sem ter em conta outros elementos pertinentes; (v) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral aplicou incorretamente critérios estabelecidos para casos bilaterais a multilaterais; (vi) o Tribunal Geral violou o direito dos recorrentes a um recurso judicial efetivo, como garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais.


title: Processo T-362/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — NCL/EUIPO (FEEL FREE)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/43

         Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — NCL/EUIPO (FEEL FREE)
   (Processo T-362/17)
   (2017/C 249/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: NCL Corporation Ltd (Miami, Flórida, Estados Unidos) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «FEEL FREE» — Pedido de registo n.o 15 090 533

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2017 no processo R 2094/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Junho de 2004, no processo T-275/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Parlamento Europeu (Funcionários — Agente auxiliar — Intérprete de conferência — Artigo 74.° do ROA — Fim da contratação)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Junho de 2004
   no processo T-275/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Parlamento Europeu (1)

   (Funcionários - Agente auxiliar - Intérprete de conferência - Artigo 74.o do ROA - Fim da contratação)
   (2004/C 217/35)
   Língua de processo: francês
   No processo T-275/01, Mercedes Alvarez Moreno, residente em Berlim (Alemanha), representada pelo advogado G. Vandersanden, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e J. de Wachter), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de deixar de recorrer aos serviços de intérpretes de conferência que atingiram a idade de 65 anos e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcia-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em 10 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão do Parlamento, de 30 de Novembro de 2000, notificada à recorrente em 10 de Fevereiro de 2001 e a decisão do Parlamento de 19 de Julho de 2001, que indefere a reclamação da recorrente, são anuladas.

               2)

               O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

               3)

               O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo C-500/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2016 — Caterpillar Financial Services sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2016 — Caterpillar Financial Services sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
   (Processo C-500/16)
   (2017/C 022/04)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caterpillar Financial Services sp. z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

      Questão prejudicial

   Os princípios da efetividade, da cooperação leal e da equivalência, enunciados no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ou qualquer outro princípio aplicável do direito da União, à luz da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 17 de janeiro de 2013, BGŻ Leasing, C-224/11, EU:C:2013:15, opõem-se, em matéria de IVA, a disposições nacionais ou a uma prática nacional que impedem o reembolso de um excedente de IVA cobrado em violação do direito da União quando, em consequência do comportamento das autoridades nacionais, o sujeito passivo só tenha podido exercer os seus direitos após o termo do prazo de prescrição da obrigação tributária?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-299/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Kremzow, apoiado por Wilfried Weh, contra Republik Österreich (Artigo 164º do Tratado CE - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Privação de liberdade - Direito a um processo justo - Efeitos de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)

text:
N? C 212/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7. 97
do Conselho (JO n? L 310 de 14 . 12 . 1993 , p . 44 ), o Tri        des Fundamentais, quando a referida regulamentação diz
bunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: J. L. Mur          respeito a uma situação que, como no caso do processo
ray, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de              principal, não entra no âmbito de aplicação do direito
presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap            comunitário .
teyn , G. Hirsch ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advo
gado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secre         (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
tário adjunto, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acór
dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
(') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                                                                    no processo C-3 00/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                                do Norte (')
                                                                     (Incumprimento — Artigo 7o., alínea e), da Directiva 85/
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    /374/CEE — Transposição incorrecta — Isenção da res
                         ( Quinta Secção )                          ponsabilidade pelos produtos defeituosos — Estado dos
                   de 29 de Maio de 1997
                                                                                conhecimentos científicos e técnicos)
                                                                                97/C 212/04 )
no processo C-299/95 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Kremzow,
  apoiado por Wilfried Weh, contra Republik Õsterreich (')                               (Língua do processo: inglês)
(Artigo 164° do Tratado CE — Convenção Europeia dos
Direitos do Homem — Privação de liberdade — Direito a
um processo justo — Efeitos de um acórdão do Tribunal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              Europeu dos Direitos do Homem)                                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
                           ( 97/C 212/03 )
                                                                    No processo C-300/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agente: Peter Oliver, assistido por Mark Mildred,
                (Língua do processo: alemão)                        Solicitor) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                    Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por K.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Paul E. Lasok, QC), que tem por objecto obter a declara
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   ção de que, ao não tomar todas as medidas necessárias
                                                                    para dar cumprimento à Directiva 85/374/CEE do Conse
                                                                    lho, de 25 de Julho de 1985 , relativa à aproximação das
No processo C-299/95 , que tem por objecto um pedido                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          dos Estados-membros em matéria de responsabilidade
do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria ), e des         decorrente dos produtos defeituosos (JO n? L 210 de 7. 8 .
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       1985 , p . 29; EE 13 F19, p . 8 ) e, em especial ao seu
entre Friedrich Kremzow, apoiado por Wilfried Weh, e                artigo 7?, alínea e ), o Reino Unido não cumpriu as obriga
Republik Õsterreich, uma decisão a título prejudicial sobre         ções que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra
a interpretação do artigo 164? do Tratado CE e de diver            tado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
sas disposições da Convenção para a Protecção dos Direi            por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C.
tos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Tribunal              Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathe
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho           let ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário:
de Almeida ( relator ), presidente de secção, C. Gulmann ,          H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advo          Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral : A. La Pergola ; secretário : H. A. Rühl, adminis      seguinte :
trador principal , proferiu, em 29 de Maio de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    I . A acção é julgada improcedente.
O Tribunal de Justiça, a quem foi submetida a presente
questão prejudicial, não pode fornecer os elementos de              2 . A Comissão é condenada nas despesas.
interpretação necessários á apreciação, pelo órgão jurisdi
cional nacional, da conformidade de uma regulamentação              ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
nacional com os direitos fundamentais cujo respeito
garante, tal como resultam especialmente da Convenção
para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberda


title: Processo C-425/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 1 de agosto de 2016 — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 1 de agosto de 2016 — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner
   (Processo C-425/16)
   (2016/C 402/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Hansruedi Raimund

      Demandada: Michaela Aigner

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode uma ação de contrafação de uma marca da UE [artigo 96.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2424], ser julgada improcedente com fundamento na alegação de que o pedido de registo da marca foi depositado de má-fé [artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2424], quando o demandado tiver apresentado um pedido reconvencional de nulidade da marca da UE com este fundamento [artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2015/2424], mas o tribunal ainda não tiver decidido sobre esse pedido reconvencional?

               2.

               Em caso de resposta negativa: pode o tribunal julgar improcedente a ação de contrafação com o fundamento de que o pedido de registo da marca foi depositado de má-fé, quando, pelo menos ao mesmo tempo, declara procedente o pedido reconvencional de nulidade, ou tem de sustar a decisão sobre a ação de contrafação, em todo o caso, até ao trânsito em julgado da decisão sobre o pedido reconvencional?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Acção intentada, em 3 de Novembro de 1995, por Josef Gierse contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-206/95)

text:
N? C 351 / 18        I  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 12 . 95
organismos postais que se basearam num acordo de                                violou os princípios de certeza jurídica, da protecção
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                              da confiança legítima , da não discriminação e da boa
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,                       administração .
descrita na queixa , tinha como objectivo suprimir ou
restringir a concorrência da « repostagem », uma prática que         (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 12 .
consiste em um operador recolher e preparar correio                  ( 2 ) JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 17 .
internacional num país, mas enviá-lo através da administra          f') JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 , p . 22 .
ção postal de outro país .
Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, em aplicação do
artigo 1 75? do Tratado CE, convidou a Comissão a agir e a
adoptar uma posição definitiva sobre a queixa na parte em            Acção intentada, em 3 de Novembro de 1995 , por Josef
que nela se invocava uma violação do artigo 85? Em 15 de             Gierse contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer decisão da                              das Comunidades Europeias
Comissão, a recorrente intentou no Tribunal de Primeira                                     ( Processo T-206/95 )
Instância uma acção por omissão ao abrigo do artigo 175?                                         ( 95 /C 351 /35 )
do Tratado contra a Comissão ( processo T-28/95 ) ('). Em
17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão                                 (Língua do processo: alemão)
SG(95)D/ 1 790, que indeferiu a queixa da recorrente na
parte em que invocava uma violação do artigo 85? do
                                                                     Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Tratado CE. A recorrente interpôs recurso dessa decisão por
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
petição de 18 de Abril de 1995 ( processo T-l 10/95 ) ( 2 ). Em
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
6 de Abril de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
SG(95)D/4438 , rejeitando a segunda parte da referida                Comunidades Europeias, intentada por Josef Gierse, de
denúncia . A recorrente interpôs recurso de anulação desta           Schmallenberg ( República Federal da Alemanha ), represen
decisão em 20 de Junho de 1995 ( processo T-133/95 ) ( 3 ).          tado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Dusing,
                                                                     Dietrich Manstetten , Dr . Frank Schulze e Dr . Winfried
Em 14 de Agosto de 1995 , a Comissão adoptou a pretensa              Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
decisão , que é agora impugnada, rejeitando a denúncia no
                                                                     Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
que se refere à aplicação do artigo 25 ? da Convenção Postal         Associés, 14a, rue des Bains .
Universal apenas à repostagem ABC pelas administrações
postais germânica , britânica e francesa .
                                                                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Para tal a recorrente apresenta os seguintes fundamentos :           1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                            demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                            período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de
— como pedido principal, que a referida decisão da
                                                                            Março de 1993 , no montante de 14 219,09 marcos
    Comissão de 14 de Agosto de 1995 seja declarada
                                                                            alemães, acrescido de juros à taxa de 8 % contados a
    inexistente porque constitui um acto manifestamente
                                                                            partir de 19 de Maio de 1992 , bem como condená -los ,
    ilegal,
                                                                            também solidariamente, a pagar as despesas do pro
                                                                           cesso .
— em alternativa , que a decisão seja anulada pelos seguin
    tes motivos :
                                                                     2 . Suspender a instância deste processo .
    — na medida em que a Comissão não explicou as razões             Fundamentos e principais argumentos
        i ) pelas quais a utilização do artigo 25? da convenção
        UPU pelas administrações postais infringe o                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
        artigo 85? do Tratado CE e ii ) pelo facto de ter            do processo T-20/94 ,
        adoptado duas posições diferentes relativamente à
        mesma situação factual e jurídica,
    — violação dos artigos 85 ? e 86? do Tratado CE na
        medida em que a Comissão não condenou os
                                                                     Recurso interposto, em 2 de Novembro de 1995 , por Maria
        esforços da administração postal para restringir o
                                                                     de los Angeles Ibarra Gil contra a Comissão das Comuni
        desenvolvimento da repostagem ABC através da
                                                                                dades Europeias
        utilização da autoridade e da pretensa autoridade do
        artigo 25? da Convenção UPU,                                                        ( Processo T-207/95 )
                                                                                95/C 351 /36 )
    — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
        rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na                              (Língua do processo: francês)
        realidade, atingir objectivos políticos,
                                                                     Deu entrada em 2 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
    — violação de alguns princípios gerais de direito na             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-52/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Grécia/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Artigo 107. °, n. ° 3, alíneas b) e c), TFUE — Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Grécia/Comissão
   (Processo T-52/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE - Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola»)
   2014/C 292/40
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Républica Helénica (Representantes: inicialmente I. Chalkias e S. Papaïoannou, seguidamente I. Chalkias e A. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Triantafyllou e S. Thomas, seguidamente D. Triantafyllou e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/157/UE da Comissão de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios de compensação pagos pelo organismo grego de seguros agrícolas (ELGA) durante os anos 2008 e 2009 (JO 2012, L 78, p. 21).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 118 de 21.4.2012.


title: Processo T-440/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/66

         Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)
   (Processo T-440/14)
   2014/C 315/111
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Premo, SL (Málaga, Espanha) (representantes: E. Cornu, F. de Visscher e E. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Prema Semiconductor GmbH (Mainz, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de abril de 2014, proferida no processo R 1719/2011-5;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão recorrida na parte em que indeferiu a oposição no que respeita a «bobinas de indução», «indutâncias», «transformadores de eletricidade» e «transformadores e filtros para eliminação de interferências»;

               —

               condenar o IHMI e, se for caso disso, a outra parte interveniente, nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «PREMO» para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5 5 20  788

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Prema Semiconductor GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa nacional «PREMA» para produtos da classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou parcialmente provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação da Regra 22, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995 e dos direitos de defesa do recorrente;

               —

               violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo C-264/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Breisach (Alemanha)] — Badischer Winzerkeller eG/Land Baden-Württemberg (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Fusão de sociedades — Rectificação no registo predial — Cobrança de um emolumento — Qualificação de direito de transmissão — Condições de cobrança do emolumento)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Breisach (Alemanha)] — Badischer Winzerkeller eG/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-264/04) (1)

   (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Fusão de sociedades - Rectificação no registo predial - Cobrança de um emolumento - Qualificação de «direito de transmissão» - Condições de cobrança do emolumento)
   (2006/C 190/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Breisach
   Partes no processo principal

      Recorrente: Badischer Winzerkeller eG

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Prejudicial — Amtsgericht Breisach/Alemanha — Interpretação dos artigos 4.o, 10.o, alínea c), e 12.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973 (JO L 103, p. 13; EE 09 F1 p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973 (JO L 103, p. 15; EE 09 F1 p.44), 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1974 (JO L 303, p. 9; EE 09 F1 p. 46) e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Imposição devida pela rectificação do registo predial efectuada na sequência de uma mudança de proprietário de uma cooperativa agrícola resultante de uma fusão por integração e calculada em função do valor dos bens imóveis.
   Dispositivo

               1)

               Um emolumento cobrado pela rectificação no registo predial, como o que está em causa no processo principal, é, em princípio, abrangido pela proibição prevista no artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.

               2)

               Um emolumento, como o que está em causa no processo principal, pode, em derrogação do artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, ser considerado um direito de transmissão autorizado pelo artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 60/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, desde que não seja superior aos direitos ou impostos que são aplicáveis a operações similares no Estado-Membro da imposição.
               Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se esse emolumento está em conformidade com as disposições do artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303.

      (1)  JO C 228, de 11.09.2004


title: Processo T-442/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 por Andrea Walderdorff contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/45

         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 por Andrea Walderdorff contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-442/04)
   (2005/C 6/89)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 5 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Andrea Walderdorff, residente em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN em 19 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação da recorrente de 26 de Fevereiro de 2004, em que criticava a decisão de recusa da promoção do grau A5 ao grau A4, relativamente ao exercício de promoção de 2003;

               —

               na medida do necessário, anular igualmente a decisão inicial adoptada pela AIPN em Novembro de 2003, que recusou à recorrente a sua promoção do grau A5 ao grau A4, relativamente ao exercício de promoção de 2003;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-432/04.


title: Processo T-345/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/29

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão
   (Processo T-345/12)
   2012/C 295/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Akzo Nobel NV (Amesterdão, Países Baixos), Akzo Nobel Chemicals Holding AB (Nacka, Suécia) e Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia) (Representante: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação, total ou parcial, da Decisão C(2012) 3533 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indeferiu um pedido de tratamento confidencial apresentado no âmbito do processo COMP/38.620 — Peróxido de Hidrogénio e Perborato;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos principais e dois apresentados a título subsidiário.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação e o direito das recorrentes à boa administração como consagrados nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que a publicação da versão extensa e não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio viola o dever de confidencialidade que incumbe à Comissão nos termos do artigo 339.o TFUE, como executado pelo Regulamento n.o 1/2003 (1), o Regulamento n.o 773/2004 (2) e as comunicações da Comissão sobrea clemência de 2002 e de 2006 (3).

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a publicação de uma versão extensa e não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio, a qual contém informação proveniente do pedido de clemência, viola os princípios da certeza jurídica, a confiança legítima das recorrentes e o direito à boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               Com o quarto fundamento, aplicável na medida em que a decisão da Comissão possa ser entendida no sentido de implicar uma decisão de concessão de acesso a determinada informação com base no Regulamento sobre a Transparência (4), alegam que a Comissão violou o seu dever de fundamentação e o direito à boa administração consagrados nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               5.

               Com o quinto fundamento, aplicável na medida em que a decisão da Comissão possa ser entendida no sentido de implicar uma decisão de conceder acesso a determinadas informações com base no Regulamento sobre a Transparência, alegam que a publicação da versão extensa não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio viola o referido regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3) e Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006 C 298, p. 17).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-443/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Cosenza (Itália) em 13 de Novembro de 2009 — C.C.I.A.A. di Cosenza/Falência da Grillo Star srl

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Cosenza (Itália) em 13 de Novembro de 2009 — C.C.I.A.A. di Cosenza/Falência da Grillo Star srl
   (Processo C-443/09)
   2010/C 51/28
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Cosenza

      Partes no processo principal

      Recorrente: C.C.I.A.A. di Cosenza

      Recorrida: Falência da Grillo Star srl

      Questões prejudiciais

               1.

               Os critérios de determinação da taxa anual prevista no artigo 18.o, alínea b), da Lei n.o 580, de 29 de Dezembro de 1993, indicados nos n.os 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo, são contrários à Directiva 2008/7/CE (1) do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na medida em que não podem ser abrangidos pela derrogação prevista no artigo 6.o, alínea e), da mesma directiva?

               2.

               Em especial:

                           —

                           Uma taxa anual cuja determinação é feita por referência às «necessidades exigidas para a execução dos serviços que o sistema das câmaras de comércio é obrigado a prestar em todo o território nacional» é de carácter «remuneratório»?

                           —

                           A previsão de um «fundo de perequação» que tem por objectivo homogeneizar, em todo o território nacional, o cumprimento de todas as «funções administrativas» atribuídas pela lei às câmaras de comércio exclui o carácter remuneratório da taxa anual?

                           —

                           A faculdade atribuída a cada câmara de comércio de aumentar num máximo de 20 % o montante da taxa anual para co-financiar iniciativas que visem o aumento da produção e a melhoria das condições económicas da área da sua competência territorial é compatível com o carácter remuneratório da referida taxa?

                           —

                           A falta de explicitação das modalidades de identificação das necessidades relativas à manutenção e actualização das inscrições e averbamentos no registo das empresas por parte das câmaras de comércio obsta a que se considere que a taxa anual tem carácter remuneratório?

                           —

                           A determinação de forma forfetária da taxa anual, sem que se preveja uma verificação «regular» da sua adequação ao custo médio dos serviços, é compatível com o carácter remuneratório da taxa?

      (1)  JO L 46, p. 11.


title: Processo C-614/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 31 de dezembro de 2014 — processo penal contra Strafverfahren

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 31 de dezembro de 2014 — processo penal contra Strafverfahren
   (Processo C-614/14)
   (2015/C 096/08)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Parte no processo penal nacional

      Pessoa condenada: Atanas Ognyanov

      Outra parte no processo: Sofyiska gradska procuratura

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui uma violação do direito da União (artigo 267.o, n.o 2, do TFUE, conjugado com o artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou outras disposições aplicáveis) o facto de o tribunal que tenha submetido um pedido de decisão prejudicial prosseguir a tramitação do processo e proferir decisão sobre o mérito da causa, depois de proferida a decisão prejudicial, sem se declarar impedido; o impedimento seria motivado pelo facto de o tribunal ter tomado uma posição provisória sobre o mérito da causa no pedido de decisão prejudicial (na medida em que considerou apurada uma determinada situação de facto e considerou aplicável à causa uma determinada disposição legal)?
               Esta questão coloca-se no pressuposto de que, ao determinar a matéria de facto e o direito aplicável para efeitos do pedido de decisão prejudicial, foram respeitadas todas as disposições processuais para a proteção dos direitos das partes e para a produção e a discussão da prova.

               2)

               No caso de, na resposta à primeira questão, se concluir que é lícito ao tribunal prosseguir a tramitação do processo, verifica-se uma violação do direito da União,

                           A)

                           se o tribunal, na sua decisão final, reproduzir sem alteração tudo o que concluiu ao apresentar o pedido de decisão prejudicial, abstendo-se de recolher novas provas e de ouvir as partes com vista a proferir a mesma decisão, pelo que, de facto, o tribunal se limitaria a recolher novas provas e a ouvir as partes relativamente às questões que não tivessem sido consideradas provadas no pedido de decisão prejudicial?

                           B)

                           se o tribunal recolher novas provas e ouvir as partes sobre todas as questões relevantes, incluindo aquelas em relação às quais já se pronunciou no pedido de decisão prejudicial, e, na sua decisão final, expuser a sua posição final, apoiada em todas as provas recolhidas e formada após discussão dos argumentos das partes, independentemente de as provas terem sido recolhidas e de os argumentos terem sido aduzidos antes da apresentação do pedido de decisão prejudicial ou depois de proferida a decisão prejudicial?

               3)

               No caso de, na resposta à primeira questão, se concluir que é compatível com o direito da União que o tribunal prossiga a tramitação do processo, é então compatível com o direito da União que o tribunal decida não prosseguir a tramitação do processo e se declare impedido por razões de parcialidade, porque a prossecução do processo violaria o direito nacional, que garante um nível superior de proteção dos interesses das partes e da administração da justiça, nomeadamente quando o impedimento se baseia em que:

                           A)

                           o tribunal, no quadro do pedido de decisão prejudicial, expôs a sua posição provisória sobre o processo antes da prolação da sua decisão final, o que, embora seja compatível com o direito da União, não está em conformidade com o direito nacional;

                           B)

                           o tribunal adotaria a sua posição final em dois atos jurídicos e não num único ato (se se entender que o pedido de decisão prejudicial não apresenta uma posição provisória mas antes uma posição final), o que, embora seja compatível com o direito da União, não está em conformidade com o direito nacional?


title: Processo T-677/13: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — Axa Versicherung/Comissão

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/22

      Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — Axa Versicherung/Comissão
      (Processo T-677/13)
      (2014/C 71/42)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Axa Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão de indeferimento impugnada;

                  —

                  Subsidiariamente, anular parcialmente a decisão de indeferimento impugnada;

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente impugna a decisão da Comissão de 29 de outubro de 2013, relativa aos pedidos confirmativos, por parte da recorrente, de acesso aos autos da Comissão do processo COMP/39.125 — Vidro para automóveis.
      A recorrente invoca cinco fundamentos para o recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação do dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

                              —

                              Aqui, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, que lhe incumbe por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em vez disso e indevidamente, a Comissão categorizou os documentos de acordo com critérios formais.

                  2.

                  Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso a documentos específicos dos autos

                              —

                              No âmbito deste fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, interpretou de forma demasiado lata a regra excecional constante do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente entende que nem são prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem a Comissão podia invocar a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001;

                              —

                              Ademais, o processo decisório não é prejudicado gravemente (artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001);

                              —

                              Além disso, a Comissão nega, indevidamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.

                  3.

                  Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa completa de acesso a documentos específicos

                              —

                              Aqui, a recorrente alega que a Comissão tão-pouco facultou o acesso parcial aos documentos em causa, violando assim o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente alega que a Comissão, contrariando os comandos do Regulamento n.o 1049/2001, não analisou a disponibilização parcial de documentos.

                  4.

                  Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso à versão integral da relação dos documentos dos autos da Comissão

                              —

                              No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão também interpreta de forma demasiado lata a previsão da norma excecional constante do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, no que toca ao acesso a uma versão não editada da relação dos documentos. A recorrente entende que, também neste caso, não podem ser prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem pode ser prejudicada a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

                              —

                              A recorrente alega ainda que tão-pouco é prejudicada a proteção da vida privada, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.

                  5.

                  Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação

                              —

                              Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão apenas fundamentou o indeferimento do pedido de acesso aos autos com alegações genéricas e não procedeu ao tratamento, imposto pela legislação, de documentos individuais ou de categorias de documentos corretamente constituídas.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-147/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Robe/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/25

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Robe/Conselho
   (Processo T-147/11)
   2011/C 130/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gogo Joachim Robe (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Gogo Joachim ROBE, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Gogo Joachim ROBE seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho.


title: Processo C-537/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie (Polónia) em 15 de outubro de 2015 — Euro Bank SA/Marek Łopaciński

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie (Polónia) em 15 de outubro de 2015 — Euro Bank SA/Marek Łopaciński
   (Processo C-537/15)
   (2016/C 191/05)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Koninie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Euro Bank SA

      Recorrido: Marek Łopaciński

      Questões prejudiciais

   Por despacho de 3 de março de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou que não há que conhecer do mérito do processo.


title: Processo C-196/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, do acórdão da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/5
     Também ao examinar os acordos em matéria de preços à             Fundamentos e principais argumentos
     luz do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, o Tribunal de
     Primeira Instância ignorou completamente as particulari-         Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     dades da «concorrência normal» para efeitos do artigo 65.o,      invocados no processo C-194/99 P, à excepção dos constantes
     n.o 1, do Tratado CECA. O Tribunal aceitou que a DG III          do primeiro travessão da comunicação referente e este pro-
     podia alterar a «concorrência normal» reconhecendo, em           cesso.
     especial, que, no âmbito da cooperação com a DG III, as
     empresas dispõem de uma margem de manobra para
     conversações sobre previsões em matéria de preços. Conse-      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
     quentemente, o correcto teria sido analisar se as práticas
     controvertidas estavam abrangidas nessa margem de
     manobra, uma vez que assim se excluiria a existência de
     uma violação da concorrência nos termos do artigo 65.o,
     n.o 1, do Tratado CECA.
— Erro na fixação do montante da multa.
— Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos         Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Siderúr-
     do Homem, ao prolongar excessivamente a duração do              gica Aristrain Madrid, SL, do acórdão da Segunda Secção
     processo no Tribunal de Primeira Instância.                      Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias de 11 de Março de 1999 no processo
                                                                      T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comis-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                               são das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-196/99 P) (*)
                                                                                (1999/C 299/06)
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Krupp
Hoesch Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Março de                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
1999, no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG                     Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
        contra Comissão das Comunidades Europeias                    das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
                                                                      processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra
                    (Processo C-195/99 P) (*)                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Siderúr-
                                                                      gica Aristrain Madrid, SL, representada por Antonio Creus,
                        (1999/C 299/05)                               advogado do foro de Barcelona, e Natalia Lacalle Mangas,
                                                                      advogado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça             escritório de Quatrecasas Abogados, Avenue d’Auderghem,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 78, B-1040 Bruxelas.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por Krupp Hoesch                I.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Stahl AG, representada por Frank Montag, advogado, Fresh-                 Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
fields Deringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5,                 processo T-156/94 (1), por todas ou algumas das crı́ticas
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                formuladas, e desta anulação retirar todas as consequências
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                         jurı́dicas, tanto se se pronunciar expressamente sobre a
                                                                          questão de mérito como se remeter o processo ao TPI para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     apreciação, e, em especial:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               1. Anular o acórdão impugnado, na medida em que
     Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11                   considera que a Decisão não viola o direito comunitário
     de Março de 1999, proferido no processo T-147/94 na                       por aplicação e errónea interpretação do Artigo 65.o
     medida em que fixa o montante da coima que lhe foi                        do Tratado CECA e, em consequência, anular a Decisão
     aplicada em 9 000 euros (n.o 1 da parte decisória), nega                 com este fundamento.
     provimento ao seu recurso (n.o 2 da parte decisória) e a
     condena a suportar as suas despesas e metade das despesas
                                                                          2. Julgar, se estiver apto para o fazer, ou, caso não esteja,
     da Comissão (n.o 3 da parte decisória);
                                                                               remeter o processo ao TPI para que este decida em
2. anular os artigos 1. o, 3. o e 4. o da Decisão 99/215/CECA                 conformidade os fundamentos que a seguir se refere e,
     da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                   em consequência, anular a decisão no que respeita aos
     processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA                     referidos fundamentos ou, a tı́tulo subsidiário, reduzir
     relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores               a coima aplicada à recorrente:
     europeus de vigas;
                                                                               — solidariedade,
3. condenar a Comissão no pagamento das custas do processo
     na Primeira Instância e em recurso.                                       — falta de fundamentação,
 ---pagebreak--- C 299/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.10.1999
         — incoerência,                                               — Violação do direito comunitário por o acórdão do TPI
                                                                           sofrer de uma série de incoerências quando analisa e
         — violação do princı́pio da igualdade e da proporcio-            aprecia uma série de argumentos.
              nalidade por a coima ser expressa em ecus,
                                                                           a) Em primeiro lugar, relativamente ao argumento refe-
         — bem como o fundamento relativo à não conde-                         rente à solidariedade no que respeita à aplicação da
              nação da Comissão no pagamento à recorrente em                  coima apenas à Siderúrgica Aristrain Madrid, impu-
              primeira instância da totalidade das despesas e                   tando-lhe o comportamento da sua sociedade irmã;
              juros que decorrem da prestação de uma garantia
              ou do pagamento eventual da integralidade ou de              b) em segundo lugar, relativamente à circunstância agra-
              uma parte da coima, e considerar que os juros                     vante relacionada com a consciência da ilegalidade dos
              decorrentes da multa só começam a correr a partir                comportamentos imputados; e, por último,
              do momento em que a decisão do TPI se torna
              executória, e condenar, em consequência, a Comis-           c) relativamente à data indicada no dispositivo da decisão
              são no pagamento das despesas e juros que decor-                 da Comissão, a partir da qual se imputam as alegadas
              rem da prestação de uma garantia ou do pagamento                 infracções à Siderúrgica Aristrain Madrid.
              da coima,
                                                                      — Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-
         — igualmente, relativamente aos oitavo e nono funda-              tação erróneas do princı́pio da igualdade e da proporciona-
              mentos do presente requerimento.                             lidade em virtude de o TPI, no seu acórdão, não ter avaliado
                                                                           correctamente as desvalorizações sofridas pela peseta
    3. Remeter ao TPI, na medida em que não se pode sobre                 espanhola, e que deu origem a uma inflação da coima que
         ele pronunciar:                                                   a Siderúrgica Aristrain Madrid deverá pagar comparativa-
                                                                           mente com as que devem pagar outras empresas cujas
         — o fundamento relativo a desvio de poder.                        divisas não sofreram desvalorizações ou chegaram mesmo
                                                                           a ser valorizadas.
II. Condenar a recorrida nas despesas do presente processo,           — Violação do direito comunitário e dos direitos fundamen-
    pronunciando-se igualmente sobre a condenação nas des-                tais por incoerência na fundamentação do acórdão do
    pesas do processo que correu os seus termos no Tribunal                TPI, relativamente a não ter condenado a Comissão no
    de Primeira Instância, caso obtenha vencimento de causa,               pagamento das despesas e juros decorrentes da prestação
    parcial ou total, no respeita ao aduzido no presente                   de caução ou do pagamento da coima.
    processo.
                                                                      — Violação do direito comunitário por violação do arti-
                                                                           go 33.o do Regulamento de Processo do TPI, bem como das
Fundamentos e principais argumentos                                        garantias processuais, na medida em que as deliberações do
                                                                           Tribunal foram levadas a cabo apenas por três juı́zes dos
— Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-             cinco que compunham a secção aquando da audiência.
    tação erróneas do artigo 65.o do Tratado da Comunidade
    Europeia do Carvão e do Aço (a seguir «Tratado CECA»)            — Violação do direito comunitário por ter sido denegado à
    no que respeita à apreciação das infracções alegadamente             recorrente o direito a um julgamento justo dentro de um
    cometidas no contexto do referido Tratado e do mercado                 prazo razoável, em contradição com o estabelecido no
    CECA, sendo a fundamentação do acórdão recorrido                    artigo 6.o do CEDH.
    contraditória sob este aspecto.
                                                                      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
— Violação do direito comunitário por existirem, no acórdão       (1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 16.
    do TPI, erros de direito na aplicação do conceito de
    desvio de poder, em virtude de não ter examinado
    convenientemente o argumento da recorrente relativo à
    referida questão, nem os indı́cios invocados.
— Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-
    tação erróneas do artigo 15.o do Tratado CECA no que            Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Empresa
    respeita à falta de fundamentação da decisão relativamente      Nacional Siderúrgica, SA (Ensidesa), do acórdão do Tribu-
    à coima.                                                          nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no
— Violação do direito comunitário na medida em que o                processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica, SA
    acórdão do TPI não se pronuncia de forma suficientemente        (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias
    fundamentada no que respeita:
    a) a um aspecto fundamental da argumentação dos                                       (Processo C-198/99 P) (*)
         demandantes, relativo à falta de quorum na adopção
         da decisão recorrida;                                                                 (1999/C 299/07)
    b) por se recusar a comparar o nı́vel das coimas aplicadas        Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
         noutros processos de concorrência (carteis) no âmbito        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
         do Tratado CEE, sem apresentar uma fundamentação            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         válida para tal recusa.                                     (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no


title: Processo C-91/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Março de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Eis.de GmbH/BBY Vertriebsgesellschaft mbH [ «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Marcas — Internet — Publicidade a partir de palavras-chave ( “keyword advertising” ) — Visualização, a partir de uma palavra-chave idêntica a uma marca, de um anúncio de um concorrente do titular da referida marca — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea a)» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Março de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Eis.de GmbH/BBY Vertriebsgesellschaft mbH
   (Processo C-91/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Marcas - Internet - Publicidade a partir de palavras-chave (“keyword advertising”) - Visualização, a partir de uma palavra-chave idêntica a uma marca, de um anúncio de um concorrente do titular da referida marca - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a))
   2010/C 234/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eis.de GmbH.

      Recorrida: BBY Vertriebsgesellschaft mbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof Karlsruhe — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Inscrição de um sinal semelhante a uma marca num prestador de serviços que explora um motor de busca Internet com o fim de obter, no ecrã, na sequência da introdução do referido sinal como termo de busca, uma visualização automática de publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca em causa foi registada («keyword advertising») — Ausência de autorização do titular da marca — Qualificação dessa utilização da marca como «uso» nos termos da disposição antes referida

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca está habilitado a proibir a um anunciador fazer, a partir de uma palavra-chave idêntica à referida marca que esse anunciador seleccionou sem o consentimento do referido titular no quadro de um serviço de compras na Internet, publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando a referida publicidade não permitir ou permitir só dificilmente ao internauta saber se os produtos ou os serviços referidos pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa economicamente ligada a ele ou, pelo contrário, de um terceiro.

      (1)  JO C129 de 6.6.2009.


title: Processo C-269/12 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2012 por Guillermo Cañas do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 26 de março de 2012 no processo T-508/09, Cañas/Comissão

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/8

         Recurso interposto em 1 de junho de 2012 por Guillermo Cañas do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 26 de março de 2012 no processo T-508/09, Cañas/Comissão
   (Processo C-269/12 P)
   2012/C 235/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Guillermo Cañas (representante: Y. Bonnard, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour Inc.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral, em 26 de março de 2012, no processo T-508/09;

               —

               ordenar ao Tribunal Geral que aprecie o recurso de anulação interposto em 22 de dezembro de 2009 por Guillermo Cañas;

               —

               julgar improcedentes todos os pedidos das outras partes;

               —

               condenar as outras partes a suportar as despesas efetuadas por Guillermo Cañas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente apresenta três objeções relativamente à decisão do Tribunal Geral.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito de uma empresa temporariamente excluída de um mercado interpor recurso do arquivamento de uma denúncia de violação do direito da concorrência ao subordinar o interesse em agir do recorrente ao benefício imediato que o recurso de anulação lhe pode causar. A anulação do arquivamento de uma denúncia nunca pode ser, a seu ver, suscetível de causar um benefício imediato ao recorrente pois apenas pode ter como resultado o exame da denúncia, sem qualquer garantia de resultados.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal errou ao considerar que o seu interesse em agir desapareceu na medida em que já não é vítima das limitações anti-concorrenciais denunciadas. Considera que, apesar de ter posto termo à sua carreira desportiva, continua a ter interesse em agir, nomeadamente o interesse de obter a anulação da decisão da Comissão de arquivar a sua denúncia sem ter declarado a ilegalidade das limitações denunciadas, etapas pré-contenciosas indispensáveis à apresentação de um pedido de indemnização contra a Agência Mundial Antidopagem, a ATP Tour Inc. e a Fundação Conselho internacional de arbitragem em matéria de desporto
   Em terceiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral considerou que a anulação do arquivamento da denúncia do recorrente não tinha nenhum efeito sobre o direito de este intentar uma ação de indemnização contra as empresas que denunciou, porque o procedimento administrativo perante a Comissão não pode impedir um recurso perante os tribunais civis competentes. Contudo, este argumento tem origem num erro de facto, na medida em que a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, de 23 de maio de 2007, considerou que as limitações denunciadas não eram contrárias ao direito europeu da concorrência, razão pela qual, sem uma decisão favorável da Comissão, o recorrente se vê impedido de apresentar um pedido de indemnização.


title: Processo T-1/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — PPG e SNF/ECHA (Recurso de anulação — REACH — Identificação da acrilamida como umasubstância extremamente preocupante — Acto insusceptível de recurso — Inadmissibilidade)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/21

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — PPG e SNF/ECHA
   (Processo T-1/10) (1)

   (Recurso de anulação - REACH - Identificação da acrilamida como umasubstância extremamente preocupante - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 340/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (Bruxelas, Bélgica); e SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: inicialmente, K. Van Maldegem, advogado, P. Sellar, solicitor, et R. Cana, advogado, posteriormente, K. Van Maldegem et R.Cana)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos de J. Stuyck, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer, Y. de Vries e M. de Ree, agentes); e Comissão Europeia (repreentantes: inicialmente, P. Oliver e G. Wilms, posteriormente, P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE no 201-173-7) como substância que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas, (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) no 1488/94 da Comissão bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e que inclui a acrilamida na lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no Anexo XIV do referido regulamento, em conformidade com o artigo 59.o desse regulamento.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3.

               A SNF suportará as despesas no processo de medidas provisórias.

               4.

               O Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2001 no processo C-17/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale): François De Coster contra Collège des Bourgmestre et Échevins de Watermael-Boitsfort ("Reenvio prejudicial — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Livre prestação de serviços — Imposto municipal sobre as antenas parabólicas — Obstáculo à recepção de programas televisivos difundidos por satélite")

text:
C 84/18                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
e da saúde dos trabalhadores no trabalho (lei relativa à                     pelo Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale
protecção dos trabalhadores)], de 7 de Agosto de 1996 (BGBl.                 (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
1996, I, p. 1246), da obrigação de disporem de documentos                    jurisdicional entre François De Coster e Collège des Bourgmes-
contendo os resultados de uma avaliação dos riscos, a Repú-                 tre et Échevins de Watermael-Boitsfort, uma decisão a tı́tulo
blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do Tratado
incumbem por força dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE                      CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o e 66.o
(actuais artigos 10.o CE e 249.o CE), bem como dos artigos 9.o,               do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE e 55. CE), o Tribunal de
n.o 1, alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 89/391/CEE         Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de                 secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                    M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o                      secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                   Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro             artigo 49.o CE), 60.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      e 55.o CE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem à
                                                                              aplicação de um imposto sobre as antenas parabólicas como o
1)    Ao não garantir que a obrigação de dispor de documentos               instituı́do pelos artigos 1.o a 3.o do regulamento adoptado em 24 de
      contendo uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde          Junho de 1997 pelo conseil communal de Watermael-Boitsfort.
      no trabalho, prevista pela Directiva 89/391/CEE do Conselho,
      de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos           (1) JO C 102, de 8.4.2000.
      trabalhadores no trabalho, se aplica em todas as circunstâncias
      às entidades patronais que empregam dez ou menos trabalhado-
      res, a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, n.o 1,
      alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da directiva.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 7 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)                                  no processo C-28/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              sentado pelo Oberster Gerichtshof): Liselotte Kauer con-
                    de 29 de Novembro de 2001                                     tra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (1)
no processo C-17/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
sentado pelo Collège juridictionnel de la Région de
                                                                              mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 94., n.os 1 a 3 — Seguro
Bruxelles-Capitale): François De Coster contra Collège des
                                                                              de velhice — Perı́odos consagrados à educação cumpridos
    Bourgmestre et Échevins de Watermael-Boitsfort (1)
                                                                              noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do Regula-
                                                                                mento n.o 1408/71»)
(«Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional
nacional” — Livre prestação de serviços — Imposto munici-
pal sobre as antenas parabólicas — Obstáculo à recepção de                                              (2002/C 84/29)
         programas televisivos difundidos por satélite»)
                             (2002/C 84/28)                                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-28/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-17/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                        Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-695/16: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*)/Comissão (JO C 441 de 28.11.2016, tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/26

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-695/16: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*)/Comissão
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 441 de 28 de novembro de 2016
      , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)
   (2017/C 095/35)
   Na página 4, no índice, e na página 28, «U (*)» passa a ter a seguinte redação «RN (*)».


title: Processo C-138/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2016 — Teva Pharma BV, Teva Pharmaceuticals Europe BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA), Comissão Europeia (Recurso — Medicamentos órfãos — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Regulamento (CE) n.° 847/2000 — Recusa de autorização de colocação no mercado da versão genérica do medicamento órfão mesilato de imatinibe)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2016 — Teva Pharma BV, Teva Pharmaceuticals Europe BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA), Comissão Europeia
   (Processo C-138/15 P) (1)

   ((Recurso - Medicamentos órfãos - Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Regulamento (CE) n.o 847/2000 - Recusa de autorização de colocação no mercado da versão genérica do medicamento órfão mesilato de imatinibe))
   (2016/C 156/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Teva Pharma BV, Teva Pharma Pharmaceuticals Europe BV (representantes: K. Bacon, QC, E. Mackenzie, barristers, G. Morgan, solicitor)

      Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos (EMA), (representantes: N. Rampal Olmedo, M. Tovar Gomis, S. Marino e T. Jabłoński, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e M. Šimerdová, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Teva Pharma BV e a Teva Pharmaceuticals Europe BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 190, de 8 de junho de 2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Abril de 2005, no processo T-286/03, The Gillette Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa RIGHT GUARD XTREME sport — Marca nacional figurativa anterior WILKINSON SWORD XTREME III — Risco de confusão — Recusa de registo — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Abril de 2005
   no processo T-286/03, The Gillette Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa RIGHT GUARD XTREME sport - Marca nacional figurativa anterior WILKINSON SWORD XTREME III - Risco de confusão - Recusa de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 155/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-286/03, The Gillette Company, com sede em Boston (Estados Unidos da América), representada por A. Ebert-Weindenfeller e L. Kouker, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e J. Weberndörfer), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, Wilkinson Sword GmbH, com sede em Solingen (Alemanha), representada por E. Kessler, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Abril de 2003 (processo R 221/2002-4), que recusa o registo da marca figurativa RIGHT GUARD XTREME sport, o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu, em 13 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003


title: Cancelamento do processo C-455/93

text:
N? C 119/ 10          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
são idênticas às dos processos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-50/95 e C-60/95 ( l ).                                            C-455/93 : República Italiana contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
(*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
                                                                    f 1 ) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
            Cancelamento dos processos apensos
                 C-183/89 í 1 ) e C-138/90 (2 )                                 Cancelamento do processo C-117/94 ( a )
                            95/C 119/21                                                         ( 95/C 119/23
Por despacho de 21 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do           Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
sos C-183/89 e C-138/90 : 1 . Gesamtverband des deutschen           C-117/94 ( pedido de decisão prejudicial do Landgericht
Steinkohlenbergbaus, 2 . Eschweiler Bergwerks-Verein AG,            Dússeldorf): Ratiopharm GmbH & Co. e Mundipharma
3 . Gewerkschaft Auguste Victoria, 4 . Gewerkschaft So             GmbH .
phia-Jacoba, 5 . Preussag AG Kohle, 6 . Ruhrkohle AG,
7. Saarbergwerke AG contra Comissão das Comunidades                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.
Europeias e República Federal da Alemanha contra Comis
são das Comunidades Europeias .
(!) JO n? C 192 de 29 . 7. 1989 .
(2 ) JO n? C 146 de 15 . 6 . 1990 .
                                                                                Cancelamento do processo C-183/94 (*)
                                                                                ( 95/ C 119/24
                                                                    Por despacho de 7 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-455/93 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 95/C 119/22 )                           C-l 83/94: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana.
Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Europeu ( agentes: M. Peter e J. Pantalis ), que tem por
                  de 22 de Março de 1995                            objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 29
                                                                    de Setembro de 1992 , que recusa ao recorrente o subsídio de
no processo T-43/93 : Sylviane Dachy e outros contra                expatriação a partir de 1 de Setembro de 1992, o Tribunal
                   Parlamento Europeu C )                           de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por B.
(Funcionários — subsídio de expatriação — serviços efec            Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio,
         tuados para uma organização internacional)                 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 22 de Março de
                          ( 95/C 119/25 )                           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                (Língua do processo: francês)                       1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-43/93 , Sylviane Dachy, Loris e Fabio Lo              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Giudice, herdeiros de Mario Lo Giudice, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Namur ( Bélgica ),              f 1 ) JO n? C 210 de 4 . 8 . 1993 .
representados por Manuel Campolini, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Charles Duro, 6, rue Heine, contra Parlamento