title: Processo C-620/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de dezembro de 2011 — Bahía de Bizcaia Electricidad, S.L./Gas Natural SDG, S.A., Endesa S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Administración del Estado

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de dezembro de 2011 — Bahía de Bizcaia Electricidad, S.L./Gas Natural SDG, S.A., Endesa S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Administración del Estado
   (Processo C-620/11)
   2012/C 39/20
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bahía de Bizcaia Electricidad, S.L.

      Intervenientes: Gas Natural SDG, S.A., Endesa S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. y Administración del Estado

      Questão prejudicial

   O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-90/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento (CE) n. o  2792/1999 do Conselho — Acções estruturais da Comunidade no sector da pesca — Modalidades e condições — Vício substancial de forma — Violação do artigo 254. o  CE)

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-90/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)

   (Pesca - Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho - Acções estruturais da Comunidade no sector da pesca - Modalidades e condições - Vício substancial de forma - Violação do artigo 254.o CE)
   (2006/C 22/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-90/03, que tem por objecto um recurso a anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 28 de Fevereiro de 2003, o Reino Espanha (agente: N. Díaz Abad) apoiado pela República Helénica (agentes:V. Kontolaimos e G. Kanellopoulos), República Francesa (agentes G. de Bergues e A.Colomb) contra o Conselho da União Europeia. (agentes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R Grass proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha condenado nas despesas.

               3.

               A República Francesa, a República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas

      (1)  JO C 135, de 07.06.2003


title: Processo T-270/09: Recurso interposto em 13 de Julho de 2009 — PVS/IHMI- MeDiTA Medizinischer Kurierdienst (medidata)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/36

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2009 — PVS/IHMI- MeDiTA Medizinischer Kurierdienst (medidata)
   (Processo T-270/09)
   2009/C 220/77
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: PVS — Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (Representante: F. Lindenberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MeDiTA Medizinische Kurierdienst- u. Handelsg. mbH (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 14.5.2009 no processo de recurso R 1724/2007-4 e indeferimento da oposição;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do presente recurso e do recurso na Quarta Câmara de Recurso do recorrido;

               —

               Condenação do recorrido, sem realização de audiência oral, por acórdão proferido à revelia, na medida em que a contestação não foi apresentada tempestivamente e com observância das formalidades essenciais.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «medidata» com as cores azul, cinzento e branco, para serviços das classes 35, 36, 41, 42 e 44 (pedido n.o4 495 842)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MeDiTA Medizinische Kurierdienst- u. Handelsg. mbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «MeDiTA» para serviços das classes 35 e 39, tendo a oposição sido deduzida contra o pedido de registo para os serviços da classe 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2003 no processo T-16/02: Audi AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivos absolutos de recusa — Marca descritiva — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Sinal nominativo TDI — Direito a ser ouvido — Âmbito do dever de fundamentação — Consequências da violação do dever de fundamentação")

text:
C 71/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               20.3.2004
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Dezembro de 2003
                  de 3 de Dezembro de 2003
                                                                        no processo T-16/02: Audi AG contra Instituto de Harmo-
no processo T-208/01: Volkswagen AG contra Comissão                     nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                 das Comunidades Europeias (1)                                                        (IHMI) (1)
                                                                        («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
(«Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —                  Motivos absolutos de recusa — Marca descritiva — Carácter
Artigo 81.o, n.o 1, CE — Acordo sobre os preços — Conceito              distintivo adquirido pelo uso — Sinal nominativo TDI —
       de acordo — Prova da existência de um acordo»)                   Direito a ser ouvido — Âmbito do dever de fundamentação
                                                                         — Consequências da violação do dever de fundamentação»)
                         (2004/C 71/42)                                                           (2004/C 71/43)
                    (Língua do processo: alemão)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                        No processo T-16/02, Audi AG, com sede em Ingolstadt
                                                                        (Alemanha), representada por L. von Zumbusch, advogado,
No processo T-208/01, Volkswagen AG, com sede em                        contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Wolfsburg (Alemanha), representada por R. Bechtold, advo-               desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto
W. Mölls), que tem por objecto, a título principal, um pedido           contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto
de anulação da Decisão 2001/711/CE da Comissão, de 29 de                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do               modelos) de 8 de Novembro de 2001 (processo R 652/2000-
artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F-2/36.693 —                   -1), rectificada pela decisão de 19 de Novembro de 2001,
Volkswagen) (JO L 262, p. 14) e, a título subsidiário, um               relativa ao registo do sinal nominativo TDI como marca
pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente,           comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto              Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes,            A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 3 de            dora, proferiu em 3 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                        1)    É negado provimento ao recurso.
1)    A Decisão 2001/711/CE da Comissão, de 29 de Junho de
      2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o      2)    A recorrente suportará três quartos da suas próprias despesas e
      do Tratado CE (processo COMP/F-2/36.693 — Volkswagen)                   três quartos das despesas efectuadas pelo Instituto de Harmoni-
      é anulada.                                                              zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
2)    A Comissão é condenada nas despesas.                              3)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                              desenhos e modelos) suportará um quarto das suas próprias
                                                                              despesas e um quarto das despesas efectuadas pela recorrente.
(1) JO C 331, de 24.11.2001.
                                                                        (1) JO C 97, de 20.4.2002.


title: Processo F-58/13: Recurso interposto em 21 de junho de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/26

         Recurso interposto em 21 de junho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-58/13)
   2013/C 352/51
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido pela alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não representava o recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 9 de março de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

               —

               Anulação da nota de 28 de junho de 2012;

               —

               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, apresentada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;

               —

                  Quatenus oportet, anulação da nota de 1 de fevereiro de 2013;

               —

               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, acrescido dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 9 de março de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-191/00

text:
C 289/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
           Cancelamento do processo C-132/00 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                  Gerichtshof (Áustria)]: Kraft Jacobs Suchard Österreich GmbH
                       (2001/C 289/44)                            contra Eduard Mitsche e o.
Por despacho de 10 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/48)
                                                                  Por despacho de 27 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/00
           Cancelamento do processo C-191/00 (1)                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo
                                                                  Social n.o 1 de Pontevedra): Maria Gardenia Abal Pombo
                       (2001/C 289/45)                            contra o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a
                                                                  General de la Seguridad Social.
Por despacho de 8 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
liana.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-397/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/49)
                                                                  Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-306/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-397/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                       (2001/C 289/46)                            nica.
Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do               (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-306/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
Baixos.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-401/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/50)
                                                                  Por despacho de 13 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/00:
           Cancelamento do processo C-314/00 (1)
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
                       (2001/C 289/47)
                                                                  (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Por despacho de 12 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/00


title: Processo C-108/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia (Itália) em 26 de Fevereiro de 2010 — Ivana Scattolon/Ministero dell’Università e della Ricerca

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia (Itália) em 26 de Fevereiro de 2010 — Ivana Scattolon/Ministero dell’Università e della Ricerca
   (Processo C-108/10)
   2010/C 134/31
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Venezia

      Partes no processo principal

      Demandante: Ivana Scattolon

      Demandado: Ministero dell'Università e della Ricerca

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 77/187/CEE (1) do Conselho e/ou a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001 (2), ou outras normas comunitárias que se considerem aplicáveis, devem ser interpretadas no sentido de que podem aplicar-se a um caso de transferência do pessoal incumbido de serviços auxiliares de limpeza e manutenção de edifícios escolares estatais, de entidades públicas locais (municípios e províncias) para o Estado, quando a transferência implicou a subrogação do Estado não apenas na actividade e nas relações jurídicas com todo o pessoal em causa (bedéis), mas também nos contratos adjudicados a empresas privadas para a prestação desses serviços?

               2.

               A continuação da relação laboral por força do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 77/187 (codificada, juntamente com a Directiva 98/50/CE (3), na Directiva 2001/23/CE) deve ser interpretada no sentido de que a quantificação dos elementos económicos da retribuição relacionados com a antiguidade no serviço deve ter em conta todos os anos de serviço do pessoal transferido, incluindo os anos em que o trabalhador esteve ao serviço do cedente?

               3.

               O artigo 3.o da Directiva 77/187 e/ou a Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, e a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, devem ser interpretados no sentido de que os direitos do trabalhador que são transferidos para o cessionário incluem também os benefícios adquiridos pelo trabalhador junto do cedente, como a antiguidade de serviço, se desta resultam, nos termos da convenção colectiva aplicável ao cessionário, direitos de carácter económico?

               4.

               Os princípios gerais do direito comunitário vigente da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da igualdade de armas no processo, da protecção jurisdicional efectiva, do direito a um tribunal independente e, em geral, a um processo equitativo, garantidos pelo artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 8, do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado da União), conjugado com o artigo 6.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000, conforme consagrados pelo Tratado de Lisboa, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado italiano promulgue, após um período de tempo considerável (5 anos), uma norma de interpretação autêntica que se afasta da redacção da disposição que é objecto de interpretação e é contrária à interpretação constante e consolidada do órgão jurisdicional que tem a competência para uniformizar a jurisprudência, norma que, além disso, é relevante para resolução de litígios em que o próprio Estado italiano é parte?

      (1)  JO L 61, p. 26 EE 05 F2 p. 122

      (2)  JO L 82, p. 16

      (3)  JO L 201, p. 88


title: Processos apensos T-114/07 e T-115/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Last Minute Network/OHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa LAST MINUTE TOUR — Marca nacional anterior não registada LASTMINUTE.COM — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) — Artigo 8. o , n. o  4, e artigo 52. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actuais artigo 8. o , n. o  4, e artigo 53. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009, respectivamente) ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Last Minute Network/OHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)
   (Processos apensos T-114/07 e T-115/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa LAST MINUTE TOUR - Marca nacional anterior não registada LASTMINUTE.COM - Motivo relativo de recusa - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, respectivamente)»)
   2009/C 180/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: P. Brownlow, solicitor, e S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Last Minute Tour SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Locurto, advogados)

      Objecto

   Dois recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Fevereiro de 2007, (processos R 256/2006 2 e R 291/2006-2) relativos a processos de declaração de nulidade entre Last Minute Network Ltd e Last Minute Tour SpA.

      Dispositivo

               1)

               As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Fevereiro de 2007 (processos R 256/2006-2 e R 291/2006-2) são anuladas.

               2)

               Não há que decidir quanto à segunda parte do pedido da Last Minute Network Ltd.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da Last Minute Network.

               4)

               A Last Minute Tour SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 9.6.2007.


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Processo C-475/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 19 de Setembro de 2011 — Heilberufsgerichtliches Verfahren/Kostas Konstantinides

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0009 - 0009

		Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 19 de Setembro de 2011 — Heilberufsgerichtliches Verfahren/Kostas Konstantinides(Processo C-475/11)Órgão jurisdicional de reenvioBerufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht GiessenPartes no processo principalRecorrente: Kostas KonstantinidesRecorrida: Landesärztekammer HessenQuestões prejudiciaisA. Quanto ao artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Directiva 2005/36/CE) [1]:1. O § 12, n.o 1, do Código Deontológico dos Médicos de Hessen, de 2 de Setembro de 1998 (HÄBI.1998, p. I–VIII), conforme alterado pela última vez em 1 de Dezembro de 2008 (HÄBI. 2009, p. 749) (Berufsordnung für die Ärztinnen und Ärzte in Hessen, BO) constitui uma norma profissional, cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um erro profissional grave, directa e especificamente relacionado com a defesa e segurança do consumidor?2. Em caso de resposta afirmativa: isto é também válido se não existir, no Regulamento relativo às tarifas dos serviços médicos (Gebührenordnung für Ärzte, GOÄ) em vigor no Estado de acolhimento um código tarifário aplicável à operação realizada pelo prestador de serviços (neste caso o médico)?3. As disposições em matéria de publicidade contrária às regras profissionais (§ 27, n.os 1 a 3, em conjugação com a secção D, n.o 13, do BO) constituem normas profissionais cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um erro profissional grave, directa e especificamente relacionado com a defesa e segurança do consumidor?B. Quanto ao artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2005/36/CE:As normas que modificam o § 3, n.os 1 e 3, da Hessisches Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz), na versão publicada em 7 de Fevereiro de 2003 (GVBl. I, p. 123), conforme alterada pela última vez através da Lei de 24 de Março de 2010 (GVBl. I, p. 123), introduzidas pela Drittes Gesetz zur Änderung des Heilberufsgesetzes, de 16 de Outubro de 2006 (GVBl. I, p. 519) para transpor a Directiva 2005/36/CE, constituem uma transposição correcta das referidas disposições da Directiva 2005/36/CE, ao declararem plenamente aplicáveis os códigos deontológicos pertinentes e as normas relativas à disciplina profissional da Sexta Secção da Heilberufsgesetz aos prestadores de serviços (neste caso os médicos) que exercem a sua actividade de forma temporária no Estado de acolhimento, ao abrigo da livre prestação de serviços consagrada no artigo 57.o TFUE (ex-artigo 50.o CE)?[1] JO L 255, de 30.9.2005, p. 22.--------------------------------------------------


title: Processo T-488/10: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2010 — França/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/27

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2010 — França/Comissão
   (Processo T-488/10)
   ()
   2011/C 13/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada, na íntegra;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de Julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objectivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França. Esta decisão suprime a totalidade da participação do FEDER no grande projecto «Village de vacances Club Méditerranée-Les Boucaniers», no montante de 12 460 000 euros.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), ao considerar que os contratos de empreitada de obras celebrados para a renovação e extensão do «Club Méditerranée-Les Boucaniers» constituem contratos de empreitada de obras subsidiadas directamente em mais de 50 % pelas entidades adjudicantes. Com efeito, estes contratos só foram subsidiados até 29,92% do custo do projecto. Os desagravamentos fiscais de que beneficiaram os sócios das sociedades privadas devido aos seus investimentos no projecto não podem constituir um subsídio na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE.
   Com o seu segundo fundamento, que se divide em duas partes, a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE ao considerar que os contratos de empreitada de obras para a renovação e extensão do «Club Méditerranée-Les Boucaniers» dizem respeito a obras de construção de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres na acepção dessa disposição.
   Por um lado, a recorrente considera que a Comissão devia ter tido em conta a Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE), estabelecida pelo Regulamento n.o 3037/90 (2), para a qual remete o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE. Esta nomenclatura distingue, por um lado, as actividades de alojamento e restauração e, por outro, as actividades recreativas, culturais e desportivas.
   Por outro lado, a recorrente considera que o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE diz respeito a contratos que decorrem, pela sua natureza, das necessidades tradicionais das entidades adjudicantes, visando, por consequência, instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres abertas ao público, e não as que estão reservadas a uma clientela privada.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE ao não expor de modo claro e inequívoco as razões pelas quais as obras de renovação e extensão do «Club Méditerranée-Les Boucaniers» dizem respeito a obras de construção de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente sustenta, a título subsidiário, que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar uma taxa de correcção de 100 % do subsídio do FEDER, quando as obras relativas às instalações desportivas e de ocupação de tempos livres representam pouco menos de 10 % do projecto.

      (1)  JO L 199, p. 54.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Maio de 1999 no processo C-350/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wilfried Monsees contra Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten (Artigos 30. o , 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE) - Livre circulação das mercadorias - Proibição das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente - Derrogações - Protecção da saúde e da vida dos animais - Transporte internacionais de animais vivos destinados a abate)

text:
C 204/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse
                                                                          e Wiener Gebietskrankenkasse, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                      de 11 de Maio de 1999                               sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 141.o CE) e da Directiva
no processo C-255/97 (pedido de decisão prejudicial do                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
Handelsgericht Wien): Pfeiffer Großhandel GmbH contra                     à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
                 Löwa Warenhandel GmbH (1)                                refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
                                                                          entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
(Artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                   EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE) — Propriedade                    Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet (relator), G.
       industrial e comercial — Denominação comercial)                   Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
                                                                          Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e M.
                          (1999/C 204/25)
                                                                          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D.
                                                                          Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Não se está em presença de um trabalho igual, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
No processo C-255/97, que tem por objecto um pedido                       go 141.o CE) ou da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
(ex-artigo 177.o), pelo Handelsgericht Wien (Áustria), desti-            Estados-Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e
entre Pfeiffer Großhandel GmbH e Löwa Warenhandel GmbH,                   femininos, quando uma mesma actividade é exercida durante um
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             longo perı́odo por trabalhadores que têm uma habilitação diferente
artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                    para exercer a sua profissão.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça,          (1) JO C 331 de 1.11.1997.
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), J. L. Murray , H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                                           (Quinta Secção)
seguinte:
                                                                                de 11 de Maio de 1999
Os artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
                                                                          no processo C-350/97 (pedido de decisão prejudicial
a artigos 28.o CE e 43.o CE) não se opõem a uma disposição
                                                                          apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wilfried
nacional que proı́be, em virtude do risco de confusão, a utilização de
                                                                          Monsees contra Unabhängiger Verwaltungssenat für
uma denominação comercial enquanto denominação especı́fica de
                                                                                Kärnten (1)
uma empresa.
                                                                          (Artigos 30. o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,
( 1) JO C 271 de 6.9.1997.                                                após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE) — Livre
                                                                          circulação das mercadorias — Proibição das restrições quan-
                                                                          titativas e das medidas de efeito equivalente — Derrogações
                                                                          — Protecção da saúde e da vida dos animais — Transporte
                                                                                internacionais de animais vivos destinados a abate)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (1999/C 204/27)
                      de 11 de Maio de 1999
no processo C-309/97 (pedido de decisão prejudicial                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
do Oberlandesgericht Wien): Angestelltenbetriebsrat der
Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskran-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            kenkasse (1)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e               No processo C-350/97, que tem por objecto um pedido
                             femininos)                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                          CE (ex-artigo 177. o), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria),
                          (1999/C 204/26)                                 destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Wilfried Monsees e Unabhängiger Verwaltungssenat für
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Kärnten, sendo ainda parte no processo: Bundesminister für
                                                                          Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sobre a interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE),
                                                                          bem como de outras disposições do direito comunitário
No processo C-309/97, que tem por objecto um pedido                       relativas ao transporte de animais vivos destinados a abate, o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o               Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
CE (ex-artigo 177.o), pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria),             J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
 ---pagebreak--- 17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/15
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, admi-         Uma regra como a que consta do artigo 3.o, n.o 1, da Verordening
nistradora, proferiu, em 11 de Maio de 1999, um acórdão cuja            Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV) 1991, em
parte decisória é a seguinte:                                            conjugação com o artigo 2.o da mesma Verordening, constitui uma
                                                                          regra técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
Os artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após           28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
alteração, a artigos 28.o CE a 30.oCE) devem ser interpretados no        no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
sentido de que se opõem a que um Estado-Membro restrinja o               pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988,
transporte rodoviário de animais vivos destinados a abate, impondo       em relação à qual o Estado-Membro que a adoptou está, em aplicação
que este tipo de transporte seja efectuado unicamente até ao              do artigo 10.o da mesma directiva, dispensado da obrigação de
matadouro apropriado mais próximo no interior do território nacional    notificação à Comissão prevista no artigo 8.o da referida directiva.
e em condições tais que, respeitando as disposições relativas à
circulação rodoviária e à polı́cia de trânsito, a duração total do
transporte não ultrapasse 6 horas e a distância percorrida não          (1) JO C 72 de 7.3.1998.
exceda 130 quilómetros, sendo, para o cálculo desta distância, a
quilometragem efectivamente percorrida em auto-estrada contabili-
zada apenas por metade.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        de 19 de Maio de 1999
                           (Quinta Secção)                               no processo C-6/97: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                       de 11 de Maio de 1999
                                                                          (Auxı́lio de Estado — Conceito — Crédito fiscal — Recupe-
nos processos apensos C-425/97 a C-427/97 (pedidos de                                     ração — Impossibilidade absoluta)
decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch):
processos penais contra Adrianus Albers (C-425/97), Mar-
tinus van den Berkmortel (C-426/97) e Leon Nuchelmans                                                (1999/C 204/29)
                             (C-427/97) (1)
(Directiva 83/189/CEE — Regras técnicas — Obrigação de                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  notificação — Proibição dos estimuladores de crescimento)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/28)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-6/97, República Italiana (agente: Umberto
                                                                          Leanza, assistido por Oscar Fiumara) contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: Laura Pignataro, Anders
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         C. Jessen e Enrico Altieri), que tem por objecto a anulação da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      Decisão 97/270/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 1996,
                                                                          relativa ao regime de crédito fiscal instituı́do pela Itália no
Nos processos apensos C-425/97 a C-427/97, que têm por                    sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos              outrem (C 45/95 ex NN 48/95) (JO 1997, L 106, p. 22), o
do artigo 234.o CE (ex artigo 177.o), pelo Gerechtshof te                 Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kap-
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), destinados a obter, nos                teyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator), G. F. Mancini,
processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra             H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Adrianus Albers (C-425/97), Martinus van den Berkmortel                   -Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
(C-426/97) e Leon Nuchelmans (C-427/97), uma decisão a                   pal, proferiu em 19 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                   decisória é a seguinte:
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                   1) É negado provimento ao recurso.
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de               2) A República Italiana é condenada nas despesas.
22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),              (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 11 de
Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-535/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Outubro de 2011 — Novartis Pharma GmbH/Apozyt GmbH

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Outubro de 2011 — Novartis Pharma GmbH/Apozyt GmbH
   (Processo C-535/11)
   2012/C 13/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Novartis Pharma GmbH

      Demandada: Apozyt GmbH

      Questão prejudicial

   O termo «desenvolvidos» constante da parte introdutória do Anexo, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), também abrange os procedimentos pelos quais quantidades parciais de um medicamento desenvolvido e produzido em conformidade com os procedimentos citados são transferidas por um médico para um recipiente diferente, de acordo com a sua prescrição e as suas instruções, quando tal não altere a composição do medicamento, concretamente a produção de seringas prontas a usar enchidas com um medicamento autorizado nos termos do regulamento?

      (1)  JO L 136, p. 1.


title: Processo C-369/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de junho de 2017 — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de junho de 2017 — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
   (Processo C-369/17)
   (2017/C 293/22)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shajin Ahmed

      Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

      Questão prejudicial

   Resulta da expressão «praticou um crime grave», constante do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional (1), a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, que a pena legalmente prevista para um crime concreto previsto na lei por um Estado-Membro específico pode constituir o único critério para determinar se o requerente praticou um crime passível de o excluir do direito a proteção subsidiária?

      (1)  JO 2011, L 337, p. 9.


title: Processo T-255/13: Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — Itália/Comissão

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/16

         Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-255/13)
   2013/C 178/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: M. Salvatorelli, avvocato dello Stato e G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2013) 981 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que contém retificações financeiras forfetárias referentes aos inquéritos AC/2005/44, XC/2007/0107 e XC/2007/030 (retificação financeira forfetária em matéria de condicionalidade para os exercícios financeiros de 2005-2006-2007 no valor de 48 095 235,86 euros), aos inquéritos FV/2007/315 e FV/2007/355 (retificação financeira forfetária relativa à transformação de citrinos para os exercícios financeiros de 2005-2006 e 2007 no valor de 17 913 976,32 euros) e referentes aos inquéritos FA/2008/64, FA/2008/103, FA/2009/064 e FA/2009/104 (retificação financeira forfetária em matéria de respeito dos critérios de reconhecimento para os exercícios financeiros de 2007-2008-2009 no valor de 6 354 112,39 euros).

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega a ilegalidade da decisão com os seguintes fundamentos:

               1.

               A Comissão procedeu a uma retificação por falta total ou parcial de transposição de diretivas, suscetível de desencadear um processo por incumprimento;

               2.

               Ignorou, sem apresentar fundamentação, o comportamento adequado das autoridades italianas, não tendo tido em consideração a necessidade de uma abordagem gradual relativamente a um sistema caracterizado por uma complexidade extrema, a importância do reenvio realizado pela regulamentação da UE para as opções a tomar por cada Estado-Membro, a relativa incerteza quanto à interpretação da legislação da União, com consequente violação dos princípios da segurança jurídica, da legalidade, da proporcionalidade, da boa fé e da proteção da confiança legítima;

               3.

               Ignorou totalmente a existência objetiva de sistemas de controlo diferentes entre os organismos pagadores;

               4.

               Aplicou um nível de retificação elevado, no valor de 10 %, aplicável apenas em casos de controlo inadequado e esporádico;

               5.

               Violou o dever de fundamentação.

               6.

               A decisão também é impugnada, apenas no tocante às diversas contestações específicas suscitadas pela Comissão, através de um exame pontual dos factos no referente à documentação examinada pela Comissão.

               7.

               No que concerne à retificação forfetária relativa à transformação de citrinos para os anos de 2005, 2006 e 2007, a decisão é ilegal e é impugnada na medida em que atribui a responsabilidade dos casos de fraude descobertos no setor a um controlo inadequado do Estado-Membro. Em particular, a Comissão não teve em consideração o facto de não ser imputável ao Estado italiano qualquer omissão ou atuação deficiente, visto que a atividade fraudulenta era, em conjunto, imputável aos próprios funcionários públicos encarregues de confirmar, através do controlo que lhes incumbia realizar, a regularidade da atividade exercida e o valor das contribuições; como tal, não era possível agir de outra forma, e assim evitar a fraude, até à descoberta da relevância penal dos comportamentos descritos.

               8.

               Em relação à retificação forfetária em matéria de respeito dos critérios de reconhecimento (ARBEA) referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008, motivada por alegadas faltas de organização imputáveis ao estado italiano, esta é contestada por ter sido aplicada uma norma que ainda não se encontrava em vigor à data dos factos, e por se ter ignorado o facto de o Estado italiano ter adotado tempestivamente as necessárias medidas corretivas.


title: Processo C-1/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Bruxelles, 11.a Secção, de 3 de Dezembro de 2002, no processo Ministério Público — parte civil: Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente responsável: SA Texaco Belgium

text:
C 44/18                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
b)     ou, pelo contrário, que a autoridade competente de               Dever-se-á, pelo contrário, considerar que a qualificação
       expedição tem de dirigir a notificação assim qualificada         jurídica como resíduos na acepção das disposições acima
       pelo notificador à autoridade competente de destino,             referidas só é aplicável quando as terras poluídas foram
       conservando, no entanto, a faculdade de, se considerar           escavadas?
       que a finalidade da transferência foi qualificada errada-
       mente, suscitar, por outro lado, em simultâneo ou a              (1 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
       posteriori, uma objecção baseada neste erro de qualifi-          (2 ) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
       cação?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
( 1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
                                                                        do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a Secção,
                                                                        de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque Bruxe-
                                                                        lles Lambert SA, a seguir «B.B.L.» contra Estado belga,
                                                                        ministério das Finanças, administração do IVA, de l’enre-
                                                                                gistrement et des domaines
                                                                                (Processo C-8/03)
                                                                                (2003/C 44/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
cour d’appel de Bruxelles, 11.a Secção, de 3 de Dezembro                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de 2002, no processo Ministério Público — parte civil:                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van de Walle,                  despacho do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a
Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente responsá-                   Secção, de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque
                     vel: SA Texaco Belgium                             Bruxelles Lambert SA, a seguir «B.B.L.» contra Estado belga,
                                                                        ministério das Finanças, administração do IVA, de l’enregistre-
                        (Processo C-1/03)                               ment et des domaines, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2003. O tribunal de
                                                                        premiere instance de Bruxelas, 32.a Secção, solicita ao Tribunal
                          (2003/C 44/32)                                de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                        seguintes questões:
                                                                        Têm as sociedades de investimento de capital variável (SICAV)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              estabelecidas num Estado-Membro, cujo objecto exclusivo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  consista no investimento colectivo em valores mobiliários de
acórdão da cour d’appel de Bruxelles, 11.a Secção, de                   capitais recolhidos junto do público em conformidade com a
3 de Dezembro de 2002, no processo Ministério Público —                 Directiva 85/611/CEE do Conselho ( 1), de 20 de Dezembro
parte civil: Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van               de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamen-
de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente                   tares e administrativas respeitantes a alguns organismos de
responsável: SA Texaco Belgium, que deu entrada na Secretaria           investimento colectivo em valores mobiliários (OIVCM), a
do Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2003. A cour d’appel          qualidade de sujeito passivo de IVA na acepção do artigo 4.o
de Bruxelles, 11.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se        da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (2), de 17 de Maio
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                        -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                        negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-                acrescentado: matéria colectável uniforme, pelo que se deve
selho (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na            considerar que os serviços referidos no artigo 9.o, n.o 2,
versão alterada pela Directiva 91/156/CEE ( 2), de 18 de Março          alínea e), da mesma directiva que lhes sejam prestados têm
de 1991, que define a noção de «resíduo» como sendo                     lugar no local onde as referidas SICAV estabeleceram a sua
«qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz             sede social?
ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições             Em caso de resposta negativa à questão antecedente, a decisão
nacionais em vigor», e os artigos 1.o, alíneas b) e c), da mesma        do litígio no processo principal implica que se determinem
directiva, que definem como produtor de resíduos «qualquer              quais os tipos de serviços prestados às SICAV que podem
pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou         beneficiar da isenção prevista no artigo 13.o, B, alínea d),
qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de             ponto 6, da Sexta Directiva: é necessário fazer uma distinção,
mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza             deste ponto de vista, entre os serviços de assistência e de
ou da composição desses resíduos» e o detentor como sendo               consultadoria de gestão, por um lado, e os serviços de gestão
«o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que          propriamente ditos, por outro, os quais se distinguem dos
tem os resíduos na sua posse», devem ser interpretados no               primeiros pelo facto de implicarem um poder de decisão da
sentido de que são aplicáveis a uma empresa petrolífera que             parte do gestor quanto à administração e à disposição dos
produz hidrocarbonetos e os vende a um gerente que explora              activos a gerir?
uma das suas estações de serviço no âmbito de um contrato de
gestão autónoma que exclui qualquer relação de subordinação,            (1 ) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3; EE 06 F3 p. 38.
quando esses hidrocarbonetos se infiltram no solo provocando            (2 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
assim a poluição das terras e das águas subterrâneas.


title: Processo C-37/17 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 por Rudolf Keildo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-330/15, Rudolf Keil/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/20

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 por Rudolf Keildo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-330/15, Rudolf Keil/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-37/17 P)
   (2017/C 277/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rudolf Keil (representante: J. Sachs, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 31 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) julgou o recurso improcedente e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo F-100/09: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 — Michail/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/52

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 — Michail/Comissão
   (Processo F-100/09)
   2010/C 63/91
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Meidani, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que indeferiu o pedido de assistência formulado nos termos do artigo 24.o do Estatuto devido ao assédio moral de que o recorrente alega ter sido vítima

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão de 9 de Março de 2009 que indeferiu o pedido de assistência formulado nos termos do artigo 24.o do Estatuto;

               —

               condenação da Comissão a indemnizar o recorrente pelos danos morais que ascendem ao montante de 30 000 euros;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-532/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/22

         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-532/08)
   (2009/C 32/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Dejmek e A.A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou, de qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 309, p. 15.


title: Processo C-270/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 31 de Maio de 2010 — Lotta Gistö/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 31 de Maio de 2010 — Lotta Gistö/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
   (Processo C-270/10)
   ()
   2010/C 221/39
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lotta Gistö

      Recorrido: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Questão prejudicial

   O artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (1) deve ser interpretado, no processo Lotta Gistö, no sentido de que, nos termos das disposições do Protocolo, Lotta Gistö manteve o seu domicílio fiscal na Finlândia em 2007, ou deve interpretar-se o Protocolo no sentido de que, no presente caso, pelo contrário, são as disposições da legislação interna do Estado-Membro que, em definitivo, determinam a obrigação fiscal ilimitada num Estado-Membro, neste caso a Finlândia?

      (1)  Protocolo (n.o 36) relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (1965) (JO C 321 E, p. 318).


title: Processo C-510/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de novembro de 2014 — Marianne Parigger/Condor Flugdienst GmbH

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/10

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de novembro de 2014 — Marianne Parigger/Condor Flugdienst GmbH
      (Processo C-510/14)
      (2015/C 073/14)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Rüsselsheim

         Partes no processo principal

         Demandante: Marianne Parigger

         Demandada: Condor Flugdienst GmbH
      Por despacho do Tribunal de Justiça, de 9 de dezembro de 2014, o processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça.


title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, por Musso Amedeo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-23/98)

text:
11.4.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 113/17
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                     reembolsar aos produtores partes nesses processos as coi-
                                                                    mas aplicadas com base nessas conclusoÄes de violacËaÄo.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                           Nos termos desse acórdaÄo, as demandantes solicitaram aÁ
                                                                    ComissaÄo o reembolso das coimas que pagaram. Por carta
                                                                    de 4 de Outubro de 1995, a ComissaÄo recusou esse reem-
                                                                    bolso pelo facto de a decisaÄo que aplica as coimas se apli-
                                                                    car na sua totalidade aÁs demandantes. Estas pediram ao
                                                                    Tribunal de Primeira InstaÃncia a anulacËaÄo da decisaÄo de
                                                                    indeferimento da ComissaÄo (1). Por acórdaÄo de 10 de
AccËaÄo intentada, em 14 de Novembro de 1997, por                   Julho de 1997 o Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou
AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas de               essa decisaÄo.
pasta de papel suecas contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias                                As demandantes alegam que o Tribunal de Primeira Ins-
                      (Processo T-292/97)                           taÃncia afirmou que, nos termos do artigo 176.o do Tratado,
                                                                    a ComissaÄo deveria ter revisto, aÁ luz do acórdaÄo «Pasta de
                         (98/C 113/42)                              papel», a legalidade da decisaÄo «Pasta de papel» na
                                                                    medida em que se aplicava aÁs demandantes suecas e se
                 (Língua do processo: ingleÃs)                      concluísse que naÄo existia uma base legal para as coimas
                                                                    que lhes haviam sido impostas, deveria, nos termos do
                                                                    direito e de acordo com o princípio da correcta adminis-
Deu entrada em 14 de Novembro de 1997, no Tribunal de               tracËaÄo, reembolsar as coimas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada             Por carta de 12 de Agosto de 1997, as demandantes pedi-
pela AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas             ram aÁ ComissaÄo que tomasse uma posicËaÄo relativamente
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,          aÁs obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo de 10 de Julho de
Solicitor do Supreme Court of England and Wales, do                 1997 no prazo de dois meses após a recepcËaÄo da carta.
escritório de advogados Lovell White Durrant, com domi-             NaÄo houve qualquer resposta da ComissaÄo.
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
dos Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                    As demandantes alegam que a ComissaÄo, apesar de ter
                                                                    sido solicitada para agir, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   lhe incumbem por forcËa do acórdaÄo de 10 de Julho de
digne:                                                              1997, em violacËaÄo do artigo 176.o do Tratado e do princí-
                                                                    pio de uma correcta administracËaÄo e da legalidade.
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,
                                                                    (1) Processo T-227/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 16).
     que, em violacËaÄo do artigo 176.o desse Tratado, a
     ComissaÄo naÄo adoptou as medidas necessaÂrias para
     dar cumprimento ao acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de
     10 de Julho de 1997,
Ð ordenar, nos termos do artigo 176.o do Tratado e sem              Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, por Musso
     prejuízo dos direitos das demandantes nos termos do              Amedeo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, aÁ                               (Processo T-23/98)
     ComissaÄo que adopte as medidas necessaÂrias para dar
     cumprimento ao acórdaÄo de 10 de Julho de 1997,                                         (98/C 113/43)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Fundamentos e principais argumentos                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                    interposto por Musso Amedeo, representado por Vincenzo
As demandantes, ou suas antecessoras, estavam entre as              Cinque e Luciana Candriella, advogados no foro de Udine,
destinataÂrias da DecisaÄo 85/202/CEE da ComissaÄo, de              com domicílio escolhido no escritório de Luciana Can-
19 de Dezembro de 1984, relativa a um processo de apli-             driella, na via Morpurgo, 34, Udine.
cacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/29.725 Ð Pasta de
papel) pela qual a ComissaÄo aplicou coimas a 43 dos des-
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinataÂrios da decisaÄo. As demandantes, que nunca aceita-
ram as alegacËoÄes de violacËaÄo, naÄo interpuseram recurso de
anulacËaÄo da decisaÄo e pagaram as coimas aÁ ComissaÄo. Em         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
accËaÄo intentada por outros destinataÂrios da decisaÄo, o Tri-          Comunidades Europeias C(97) 2735 final, de 30 de
bunal de JusticËa, por acórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993                  Julho de 1997;
nos processos apensos 8, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/
/85, A. Ahlström Oy/ComissaÄo, anulou, inter alia, duas             Ð a título subsidiaÂrio, anular a mesma decisaÄo na parte
das conclusoÄes de violacËaÄo devendo, por isso, a ComissaÄo             (artigo 5.o) em que exige que o Estado recupere as aju-
 ---pagebreak--- C 113/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
     das (concedidas a partir de 1 de Julho de 1990) acres-        Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     cidas de juros a contar do dia em que a ajuda foi con-              Petrotub SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     cedida;                                                                              (Processo T-33/98)
                                                                                (98/C 113/45)
Ð em qualquer caso, condenar a ComissaÄo das Comuni-
     dades Europeias nas despesas.                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         pela Petrotub SA, representada por Alfred L. Merckx, com
do processo T-288/97, Regione Friuli-Venezia Giulia/               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Duro
/ComissaÄo (1).                                                    & Lorang, 4, boulevard Royal.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                        do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
                                                                   Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998,                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
pelas Antilhas Neerlandesas contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                                                                   Ð condenar o recorrido nas despesas.
                       (Processo T-32/98)
                         (98/C 113/44)                             Fundamentos e principais argumentos
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                   Na sequeÃncia de uma denuÂncia apresentada pelo ComiteÂ
                                                                   de defesa da induÂstria dos tubos de acËo sem costura da
                                                                   UniaÄo Europeia, a ComissaÄo iniciou um inqueÂrito anti-
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal               -dumping relativamente aÁs importacËoÄes para a Comunidade
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               de certos tubos, sem costura, de ferro ou de acËo naÄo
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               ligado originaÂrios da RuÂssia, da RepuÂblica Checa, da
interposto pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por          RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca. Simultaneamente, a
P. V. F. Bos e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo,             ComissaÄo anunciou o início de um reexame intercalar do
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Regulamento (CEE) n.o 1189/93 do Conselho relativa-
advogados van Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.                     mente aÁs importacËoÄes de certos tubos, sem costura, de
                                                                   ferro ou de acËo naÄo ligado originaÂrios da Hungria, da
                                                                   Polónia e da RepuÂblica da CroaÂcia. O processo anti-dum-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               ping desse modo iniciado seguiu os seus traÃmites normais
digne:                                                             e no seu termo o Conselho adoptou o Regulamento (CE)
                                                                   n.o 2320/97, de 17 de Novembro de 1997, que institui
                                                                   direitos anti-dumping definitivos sobre as importacËoÄes de
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da ComissaÄo,              certos tubos sem costura, de ferro ou de acËo naÄo ligado,
     de 27 de Novembro de 1997, que institui medidas               originaÂrios da Hungria, da Polónia, da RuÂssia, da RepuÂ-
     específicas para a importacËaÄo de arroz originaÂrio dos      blica Checa, da RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca, que
     países e territórios ultramarinos (1),                        revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o pro-
                                                                   cesso relativamente aÁs mesmas importacËoÄes originaÂrias da
                                                                   RepuÂblica da CroaÂcia (1).
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   A recorrente, uma sociedade constituída nos termos do
Fundamentos e principais argumentos                                direito romeno, impugna o regulamento anteriormente
                                                                   referido com o fundamento de que as instituicËoÄes comuni-
                                                                   taÂrias:
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
dos processos T-163/97 (2) e T-179/97 (3).
                                                                   Ð actuaram em violacËaÄo do artigo 22.o do regulamento
                                                                        anti-dumping de base (a seguir «regulamento de
(1) JO L 326 de 28.11.1997, p. 21.
                                                                        base») e tambeÂm do artigo 34.o do Acordo de associa-
(2) JO C 212 de 12.7.1997, p. 31.
(3) JO C 228 de 26.7.1997, p. 25.                                       cËaÄo com a RomeÂnia, ao imporem direitos anti-dum-
                                                                        ping sem terem submetido o assunto ao Conselho de
                                                                        AssociacËaÄo, e que a motivacËaÄo do regulamento impug-
                                                                        nado naÄo eÂ adequada a este respeito,


title: Processo T-357/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emidio Tucci) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci — Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emidio Tucci)
   (Processo T-357/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci - Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 355/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, seguidamente J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2009 (processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Emilio Pucci International BV e El Corte Inglês, SA.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de junho de 2009 (processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2) é anulada no que diz respeito, em primeiro lugar, à prova do uso de óculos incluídos na classe 9 e, em segundo lugar, à aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 aos óculos incluídos na classe 9, à joalharia, à bijuteria e aos relógios incluídos na classe 14, bem como ao papel higiénico incluído na classe 16.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto à parte restante.

               3.

               A Emilio Pucci International BV é condenada no pagamento de um terço das despesas. O IHMI e a El Corte Inglés, SA são condenados no pagamento de dois terços das despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Processo T-82/99: Recurso interposto, em 12 de Abril de 1999, por Michael Cwik contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 174/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes consideram-se lesados por certas disposições              — anular a decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 1999, de
do VAT Act 1994 (lei britânica relativa ao IVA), adoptadas                     indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente,
com base na faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 4, da Directiva              ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a
77/388/CEE do Conselho, conforme alterada (Sexta Directiva                     decisão da AIPN que recusou autorizá-lo a publicar a acta
IVA), que prevê, nomeadamente, que «os Estados-Membros                         pormenorizada da conferência que foi autorizado a dar em
podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas                     30.10.1997 em Córdova sobre o tema «The need for
estabelecidas no território do paı́s que, embora juridicamente                economic finetuning at the local and regional level in the
independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si                  Monetary Union of the European Union»;
nos planos financeiro, económico e de organização». No
entanto, os Estados-Membros não podem utilizar este poder
sem restrições, uma vez que o artigo 4.o, n.o 4, estabelece              — declarar admissı́vel e procedente o pedido do recorrente de
claramente que a sua utilização se fará «sem prejuı́zo da                    autorização de publicação da acta da sua conferência;
consulta prevista no artigo 29.o». O artigo 29.o da Sexta
Directiva IVA institui o «Comité Consultivo IVA».                         — condenar a recorrida no pagamento integral das despesas
                                                                               da instância.
Os recorrentes entendem que se o Reino Unido não consultou
o Comité Consultivo, como é exigido, ou se não puder ser faita
prova, sob a forma de um relatório actual e digno de crédito,            Fundamentos e principais argumentos
de que essa consulta teve lugar, as mencionadas disposições da
lei britânica são nulas por violação de formalidades essenciais
e não são oponı́veis aos recorrentes.                                   O recorrente explica que participou, a tı́tulo pessoal, num
                                                                          seminário, e que, teve oportunidade de aı́ dar uma conferência,
Os recorrentes pediram às autoridades do Reino Unido                      depois de ter pedido e obtido autorização da sua hierarquia
esclarecimentos sobre as consultas, mas o pedido foi indeferido           para esse efeito, com base num resumo e num plano dos
com o fundamento de que esses esclarecimentos não se                     pontos principais que ia evocar na intervenção. Posterior-
destinavam a ser comunicados ao público. Consequentemente,               mente, os organizadores do seminário pediram-lhe que entre-
os recorrentes apresentaram um pedido à recorrida. A recorrida            gasse o texto detalhado da sua intervenção, para a incluirem
não respondeu ao pedido de acesso a documentos no prazo                  numa publicação que tencionavam fazer. O pedido apresen-
de um mês a contar da apresentação do requerimento ou no                 tado pelo recorrente para obter, nos termos do artigo 17.o,
prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de                    n.o 2, do Estatuto, autorização de publicação do texto em
revisão.                                                                 causa foi indeferido pela autoridade competente com o
Os recorrentes afirmam que, ao não responder no prazo de                 fundamento no facto de que, por um lado, a opinião expressa
um mês a contar da apresentação do pedido de revisão,                   pelo recorrente arriscava pôr em causa os interesses da
presume-se que a recorrida indeferiu o pedido, nos termos do              instituição, por reduzir a sua margem de manobra, e de que,
artigo 2.o, n.o 4, da Decisão de acesso. O indeferimento é ilegal        por outro, existiam divergências importantes entre o resumo
de per si mas também porque não está fundamentado e,                    da conferência (que tinha estado na origem da autorização de
portanto viola o artigo 190.o do Tratado CE, que é uma                    proferir a conferência) e o texto em causa.
disposição imperativa. O prazo de um mês para em relação a
cada um dos requerimentos acima mencionados impõe que se                 O recorrente contesta esta fundamentação e entende que a
respeite uma certa disciplina, a fim de proteger contra mano-             Comissão, ao recusar-lhe o direito de publicar o seu artigo,
bras dilatórias os direitos das pessoas, como os recorrentes,            incorreu num erro manifesto de apreciação e em desvio de
que pretendem obter acesso a documentos, exigindo à Comis-                poder, bem como em violação do princı́pio da confiança
são que faça tudo o que seja necessário — incluindo a                   legı́tima e do dever de assistência.
realização de consultas internas e a obtenção das necessárias
autorizações — dentro do prazo, e deve ser considerado
obrigatório e vinculativo sob todos os pontos de vista.
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1999, por Michael
   Cwik contra a Comissão das Comunidades Europeias                      Recurso interposto, em 13 de Abril de 1999, por Michel
                                                                                Hendrickx contra o CEDEFOP
                        (Processo T-82/99)
                          (1999/C 174/24)                                                         (Processo T-87/99)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (1999/C 174/25)
Deu entrada em 12 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhöest, advogado em Bruxelas, com domicı́lio esco-                Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
lhido no Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30,                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
rue de Cessange.                                                          o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação


title: Processo C-215/06: Recurso interposto em  11 de Maio de 2006  — Comissão/Irlanda

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/20

         Recurso interposto em 11 de Maio de 2006 — Comissão/Irlanda
   (Processo C-215/06)
   (2006/C 178/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e D. Lawunmi, agentes)

      Recorrida: Irlanda
   Pedidos da recorrente

               1)

               declaração de que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1),

                           —

                           ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir que, relativamente aos projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE, tanto na versão anterior como na posterior à alteração introduzida pela Directiva 97/11/CE (2), em primeiro lugar, fosse levado em conta, antes da sua execução total ou parcial, a necessidade de uma avaliação do impacto ambiental e, em segundo lugar, que quando, pela sua natureza, dimensão ou localização, seja provável que os referidos projectos tenham efeitos no meio ambiente, os mesmos fossem sujeitos a uma avaliação relativamente a esses efeitos, à luz dos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE, e

                           —

                           ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir que as autorizações concedidas e a execução de projectos de parques eólicos e das obras com eles relacionadas em Derrybrien, County Galway, fossem precedidas de uma avaliação dos respectivos efeitos à luz dos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE.

               2)

               condenação da Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que a transposição pela Irlanda da Directiva 85/337/CEE do Conselho (Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental) não foi feita correctamente pelas seguintes razões:
   A Comissão considera que a Irlanda não adoptou medidas para garantir que fossem efectuadas fiscalizações para determinar se as obras projectadas eram susceptíveis de produzir efeitos significativos sobre o meio ambiente, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental. Refere que a legislação irlandesa não prevê a avaliação desse efeitos, em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da directiva.
   Observa que o sistema em vigor na Irlanda, que permite que sejam apresentados requerimentos para obter autorização a posteriori depois de o projecto ter sido total ou parcialmente executado sem autorização, prejudica as finalidades de prevenção da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.
   Em sua opinião, o regime vigente na Irlanda não garante a efectiva aplicação da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental. Consequentemente, considera que a Irlanda não cumpriu a sua obrigação geral, decorrente do artigo 249.o CE, de assegurar a aplicação efectiva da directiva.
   Por último, refere que a avaliação do impacto ambiental de um parque eólico sito em Derrybrien, County Galway padeceu de diversas deficiências, o que conduziu a um manifesto incumprimento da directiva.

      (1)  JO L 175, p. 40 (EE 15 F6 p. 9).

      (2)  JO L 73, p. 5.