title: Processo C-618/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) — Reino Unido) — Rafal Prefeta / Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Ato de Adesão de 2003 — Anexo XII, capítulo 2 — Possibilidade de um Estado-Membro derrogar o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 492/2011 e o artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2004/38/CE — Cidadão polaco que não efetuou um período de doze meses de trabalho no Estado-Membro de acolhimento»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) — Reino Unido) — Rafal Prefeta / Secretary of State for Work and Pensions
      (Processo C-618/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Ato de Adesão de 2003 - Anexo XII, capítulo 2 - Possibilidade de um Estado-Membro derrogar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE - Cidadão polaco que não efetuou um período de doze meses de trabalho no Estado-Membro de acolhimento»)
      (2018/C 408/08)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber)

         Partes no processo principal

         Recorrente: Rafal Prefeta

         Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

         Dispositivo

      O Anexo XII, capítulo 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, durante o período transitório aí previsto, autorizava o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a excluir do benefício do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril, de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, um nacional polaco, como Rafal Prefeta, que não preenchia o requisito previsto pela legislação nacional de ter exercido uma atividade laboral registada no seu território durante um período ininterrupto de doze meses.

         (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-68/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IR/JQ «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Exigências profissionais — Atitude de boa-fé e de lealdade perante a ética da Igreja ou da organização — Conceito — Diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções — Despedimento de um trabalhador de confissão católica, que exerce uma função de enquadramento, em razão de um segundo casamento civil contraído após um divórcio»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IR/JQ
      (Processo C-68/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento - Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções - Exigências profissionais - Atitude de boa-fé e de lealdade perante a ética da Igreja ou da organização - Conceito - Diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções - Despedimento de um trabalhador de confissão católica, que exerce uma função de enquadramento, em razão de um segundo casamento civil contraído após um divórcio»)
      (2018/C 408/14)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesarbeitsgericht

         Partes no processo principal

         Demandada: IR

         Demandante: JQ

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que:

                              —

                              por um lado, uma igreja ou uma outra organização cuja ética seja baseada na religião ou em convicções, e que gere um estabelecimento hospitalar constituído sob a forma de uma sociedade de capitais de direito privado, não pode decidir sujeitar os seus empregados que exercem funções de enquadramento a exigências de uma atitude de boa-fé e de lealdade para com essa ética distintas em função da confissão religiosa ou da inexistência de confissão religiosa desses empregados, sem que essa decisão possa, sendo caso disso, ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva que exija que se assegure que os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, dessa diretiva estão satisfeitos; e,

                              —

                              por outro, uma diferença de tratamento, em termos de exigências de uma atitude de boa-fé e de lealdade para com a referida ética, entre empregados que ocupam lugares de enquadramento, em função da sua religião ou da inexistência de confissão religiosa, só é conforme com a referida diretiva se, tendo em conta a natureza das atividades profissionais em causa e o contexto em que estas são exercidas, a religião ou as convicções constituírem uma exigência profissional que é essencial, legítima e justificada tendo em conta a ética da organização em causa e conforme com o princípio da proporcionalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

                  2)

                  Um órgão jurisdicional nacional que conhece de um litígio que opõe dois privados é obrigado, quando não lhe é possível interpretar o direito nacional de maneira conforme com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, a assegurar, no quadro das suas competências, a proteção jurídica que decorre, para os litigantes, dos princípios gerais do direito da União, tais como o princípio da não discriminação em razão da religião ou das convicções, atualmente consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a garantir o pleno efeito dos direitos daí decorrentes, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo C-518/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stefan Rudigier «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 5.°, n.° 1 — Adjudicação de contratos de serviços públicos — Artigo 7.°, n.° 2 — Obrigação de publicar certas informações o mais tardar um ano antes da abertura do processo de concurso no Jornal Oficial da União Europeia — Consequências da falta de publicação — Anulação do concurso — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 27.°, n.° 1 — Artigo 47.°, n.° 1 — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 45.°, n.° 1 — Artigo 66.°, n.° 1 — Anúncio de concurso»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/30

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stefan Rudigier
      (Processo C-518/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 5.o, n.o 1 - Adjudicação de contratos de serviços públicos - Artigo 7.o, n.o 2 - Obrigação de publicar certas informações o mais tardar um ano antes da abertura do processo de concurso no Jornal Oficial da União Europeia - Consequências da falta de publicação - Anulação do concurso - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 27.o, n.o 1 - Artigo 47.o, n.o 1 - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 45.o, n.o 1 - Artigo 66.o, n.o 1 - Anúncio de concurso»)
      (2018/C 408/38)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Stefan Rudigier

         sendo interveniente: Salzburger Verkehrsverbund GmbH

         Dispositivo

      O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que:

                  —

                  a obrigação de pré-informação que prevê é aplicável a contratos de serviços públicos de transporte por autocarro que são, em princípio, adjudicados em conformidade com os procedimentos previstos pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ou pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE;

                  —

                  a violação desta obrigação de pré-informação não implica a anulação do concurso em causa desde que os princípios da equivalência, da efetividade e da igualdade de tratamento sejam respeitados, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 392, de 20.11.2017.


title: Processo C-175/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X/Belastingdienst/Toeslagen «Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 39.° — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.°, artigo 19.°, n.° 2, e artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/19

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X/Belastingdienst/Toeslagen
      (Processo C-175/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2005/85/CE - Artigo 39.o - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 13.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Princípio de não repulsão - Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso - Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição - Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»)
      (2018/C 408/23)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Raad van State

         Partes no processo principal

         Recorrente: X

         Recorrido: Belastingdienst/Toeslagen

         Dispositivo

      O artigo 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, e o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 18.o e do artigo 19.o, n.o 2, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja um recurso de uma decisão de primeira instância que confirme uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imponha uma obrigação de regresso, não atribui a esta via de recurso um efeito suspensivo de pleno direito, mesmo que o interessado invoque um risco sério de violação do princípio da não repulsão.

         (1)  JO C 178, de 6.6.2017.


title: Processo C-516/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de agosto de 2018 — QE/Sun Express Deutschland GmbH

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/38

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de agosto de 2018 — QE/Sun Express Deutschland GmbH
      (Processo C-516/18)
      (2018/C 408/51)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Nürnberg

         Partes no processo principal

         Recorrente: QE

         Recorrido: Sun Express Deutschland GmbH
      Por despacho de 22 de agosto de 2018, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no seu registo.


title: Processo C-304/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Helga Löber / Barclays Bank plc «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 3 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Consumidor com domicílio num Estado-Membro que adquiriu, através de um banco estabelecido nesse Estado-Membro, títulos emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro — Competência para conhecer da ação de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada por esse consumidor contra o referido banco»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/23

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Helga Löber / Barclays Bank plc
      (Processo C-304/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências especiais - Artigo 5.o, ponto 3 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Consumidor com domicílio num Estado-Membro que adquiriu, através de um banco estabelecido nesse Estado-Membro, títulos emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro - Competência para conhecer da ação de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada por esse consumidor contra o referido banco»)
      (2018/C 408/28)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberster Gerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Helga Löber

         Recorrido: Barclays Bank plc

         Dispositivo

      O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que um investidor intenta uma ação de indemnização por responsabilidade extracontratual contra um banco que emitiu um certificado em que aquele investiu, devido ao prospeto relativo a esse certificado, os tribunais do domicílio do referido investidor, enquanto tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção da referida disposição, são competentes para conhecer dessa ação, quando o dano alegado consiste num prejuízo financeiro que se produziu diretamente numa conta bancária desse investidor num banco estabelecido na área de competência territorial desses tribunais e as outras circunstâncias concretas dessa situação também concorrem para a atribuição de competência aos referidos tribunais.

         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.


title: Processo T-541/18: Recurso interposto em 12 de setembro de 2018 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/57

      Recurso interposto em 12 de setembro de 2018 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão
      (Processo T-541/18)
      (2018/C 408/74)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular o regulamento impugnado, na parte em que diz respeito à recorrente;

                  —

                  Subsidiariamente, anular o regulamento impugnado na íntegra; e

                  —

                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso destina-se a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/921 (1)

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão não apresentou uma fundamentação adequada e cometeu um erro manifesto de apreciação em matéria de facto e de direito ao ter recorrido à metodologia do «país análogo».

                  2.

                  Segundo fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito, violou o princípio da boa administração e não fundamentou adequadamente a sua conclusão de que, durante o período de referência, a indústria da União permaneceu vulnerável aos efeitos prejudiciais das exportações de ácido tartárico originário da República Popular da China que foram objeto de dumping, uma vez que a Comissão não teve em consideração a atuação do maior produtor de ácido tartárico na União, em violação dos artigos 11.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) e dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, do Acordo da OMC relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («Acordo antidumping da OMC»).

                  3.

                  Terceiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito ao concluir que, provavelmente, haveria uma reincidência do prejuízo para a indústria da União se as medidas antidumping instituídas sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China caducassem, já que a metodologia aplicada, em primeiro lugar, não se baseia em provas objetivas mas em presunções e especulações apriorísticas infundadas e, em segundo lugar, não toma em consideração o comportamento da Hangzhou Bioking, um grande produtor da República Popular da China e o maior exportador de ácido tartárico para a União, que não esteve sujeita a quaisquer direitos antidumping desde 20 de abril de 2012. Além disso, a recorrente alega que não foi tido em conta o impacto das alterações climáticas sobre a produção natural de ácido tartárico, em violação dos artigos 11.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 e dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, do Acordo antidumping da OMC.

                  4.

                  Quarto fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial em matéria de direito de defesa da recorrente, em violação dos artigos 3.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, 16.o, n.o 1, 19.o, n.os 2 e 4, 20.o, n.os 2 e 4, e 21.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 3, 6.o, n.os 1 e 2, 9.o, n.o 2, 6.o, n.os 4 a 6 e n.o 9, e 11.o, n.o 3, do Acordo antidumping da OMC.

         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/921 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 164, p. 14).

         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).


title: Processo T-572/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YS/Comissão

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/61

      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YS/Comissão
      (Processo T-572/18)
      (2018/C 408/79)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: YS (representante: N. de Montigny, advogada)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas aos seus filhos a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 14 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

                  4.

                  O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.


title: Processo T-573/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — Hickies/EUIPO (Forma de um atacador)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/62

      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — Hickies/EUIPO (Forma de um atacador)
      (Processo T-573/18)
      (2018/C 408/80)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Hickies, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: I. Fowler, Solicitor, e J. Schmitt, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional da União Europeia (Forma de um atacador) — Pedido de registo n.o 16952962

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28/06/2018 no processo R 2693/2017-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente no que concerne: «atacadores; ornamentos de plástico para calçado; artigos de passamanaria para calçado; acessórios para vestuário, artigos de costura e artigos têxteis decorativos; fivelas de sapatos; ilhós para calçado»

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-33/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA que contêm informações submetidas pelas recorrentes no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Galafold — Decisão de conceder a um terceiro acesso a um documento — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/48

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA
      (Processo T-33/17) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA que contêm informações submetidas pelas recorrentes no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Galafold - Decisão de conceder a um terceiro acesso a um documento - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)
      (2018/C 408/60)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Amicus Therapeutics UK Ltd (Gerrards Cross, Reino Unido) e Amicus Therapeutics, Inc. (Cranbury, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representantes: L. Tsang, J. Mulryne, solicitors, e F. Campbell, barrister)

         Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: N. Rampal Olmedo, S. Marino, A. Spina, A. Rusanov e T. Jabłoński, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão ASK-22072 da EMA, de 14 de dezembro de 2016, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), acesso a um documento que contém informações submetidas no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Galafold.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Amicus Therapeutics UK Ltd e a Amicus Therapeutics, Inc. são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo T-182/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AKANTO — Marca nominativa anterior da União Europeia KANTOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/50

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO)
      (Processo T-182/17) (1)

      ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia AKANTO - Marca nominativa anterior da União Europeia KANTOS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»))
      (2018/C 408/64)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Novartis (Basileia, Suíça) (representante: L. Junquera Lara, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Duarte Guimarães e J. Ivanauskas, depois J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chiesi Farmaceutici SpA (Parma, Itália) (representantes: T. de Haan, P. Péters e F. Folmer, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 531/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a Chiesi Farmaceutici e a Novartis.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Novartis AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.


title: Processo C-562/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Sens (França) em 30 de agosto de 2018 — X

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/42

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Sens (França) em 30 de agosto de 2018 — X
      (Processo C-562/18)
      (2018/C 408/55)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal d'instance de Sens

         Partes no processo principal

         Recorrente: X

         Outra parte: Procurador da República

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por um lado, e o artigo 39.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por outro, permitem retirar a uma pessoa o seu direito de voto nas eleições europeias por lhe ter sido aplicada uma medida de tutela com fundamento na sua deficiência mental?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa, o direito europeu exige condições especiais para a supressão desse direito e, nesse caso, quais?


title: Processo C-575/18 P: Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/43

      Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão
      (Processo C-575/18 P)
      (2018/C 408/56)
      Língua do processo: checo

         Partes

         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, O. Serdula, agentes)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

                  —

                  Revogar o despacho recorrido;

                  —

                  Indeferir a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão Europeia;

                  —

                  Remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o peticionado pela República Checa no recurso em primeira instância;

                  —

                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca um único fundamento para o recurso, assente na violação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
      No despacho recorrido, o Tribunal Geral chegou, com efeito, à conclusão errada de que, atendendo à incompetência da Comissão para tomar decisões no domínio dos recursos próprios tradicionais, o ato impugnado não era um ato impugnável nos termos do artigo 263.o TFUE, o que, segundo o Tribunal Geral, não conflitua com o direito da República checa a uma tutela jurisdicional efetiva na aceção do artigo 47.o da Carta, porquanto a República Checa tinha a possibilidade de pagar condicionalmente o montante controvertido, de suscitar objeções à procedência do entendimento jurídico da Comissão e de aguardar que a Comissão iniciasse um procedimento por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE.
      As conclusões do Tribunal Geral são contrárias ao artigo 263.o TFUE, conjugado com o artigo 47.o da Carta, porquanto o pagamento condicional não garante que, no futuro, o Tribunal de Justiça venha a julgar o mérito do litígio. Isto decorre da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça sobre o poder discricionário da Comissão quanto aos procedimentos por incumprimento de obrigações, da inexistência de qualquer norma sobre o conceito de pagamento condicional e, em especial, da prática anterior da Comissão neste domínio.


title: Processo C-611/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pela Pirelli & C. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14, Pirelli & C./Comissão

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/43

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pela Pirelli & C. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14, Pirelli & C./Comissão
      (Processo C-611/18 P)
      (2018/C 408/57)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Pirelli & C. SpA (representantes: M. Siragusa, G. Rizza, avvocati)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Prysmian Cavi e Sistemi Srl

         Pedidos da recorrente

      A Pirelli pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      nos termos e para os efeitos do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo (RP), anular a decisão do Tribunal Geral que consta da parte decisória do acórdão proferido em 12 de julho de 2018, no processo T-455/14 Pirelli & C. S.p.A./Comissão, notificada à recorrente no mesmo dia por e-Curia;
      e
      nos termos e para os efeitos do artigo 170.o, n.o 1, do RP, admitir, sem remeter o processo ao Tribunal Geral, os pedidos formulados pela Pirelli em primeiro instância, mutatis mutandis e, portanto:
      a título principal,

                  —

                  anular a Decisão (1) na parte em que diz respeito à Pirelli, precisamente, o seu artigo 1.o, n.o 5, alínea d); o seu artigo 2.o, alínea g); e o seu artigo 4.o, na parte em que este inclui a Pirelli na lista dos destinatários da medida;

            a título subsidiário,

                  —

                  declarar um beneficio de interpelação prévia ou de excussão a favor da Pirelli, no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e artigo 261.o TFUE;

            no caso de ser dado provimento ao recurso interposto pela Prysmian no Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral proferida em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14

                  —

                  anular a decisão ou modificar o seu artigo 2.o, alínea g), reduzindo a coima aplicada solidariamente à Prysmian e à Pirelli;

                  —

                  em qualquer caso condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo;

            No caso de o Tribunal de Justiça não anular a decisão do Tribunal Geral que consta da parte decisória do acórdão proferido a 12 de julho de 2018 no processo T– 455/14 Pirelli & C. S.p.A./Comissão, declarar, de qualquer modo, o benefício de interpelação prévia ou de excussão a favor da Pirelli, no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 261.o TFUE.

         Fundamentos e principais argumentos

         O primeiro fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral do dever de fundamentação no que se refere: à alegada inexistência de falta de fundamentação invocada pela recorrente Pirelli quanto à rejeição pela Comissão dos argumentos detalhados expostos no respeitante à inaplicabilidade no caso presente da presunção de influência determinante; bem como à desigualdade de tratamento em que incorre a Comissão ao aplicar apenas à Goldman Sachs o chamado método da «dupla base»

      O Tribunal Geral incorreu em erro quando determinou o objeto e o alcance do dever de fundamentação que incumbe à Comissão, não reconhecendo e não declarando que a fundamentação da decisão não preenche os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da UE. O Tribunal Geral devia ter anulado a decisão na parte em que esta se refere à recorrente porque a medida em causa não contém uma exposição detalhada dos fundamentos precisos, específicos e concretos que podem justificar a imputação da infração à Pirelli com base numa presunção, não obstante a Pirelli ter apresentado prova de que as ligações económicas, organizacionais e jurídicas com a Prysmian não tinham por efeito excluir ou limitar o grau de autonomia da sua filial. Também, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignorou totalmente a argumentação da Pirelli quanto à desigualdade de tratamento que sofreu, dado que, no seu caso, a Comissão se ateve unicamente à aplicação da presunção do exercício de uma influência determinante Parental Liability Presumption («P LP») em vez de aplicar o método da imputação que implica uma dupla base — que, ao invés, aplicou à outra sociedade-mãe da Prysmian, a Goldman Sachs.

         O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à insuficiência e à contraditoriedade da fundamentação do acórdão, no que concerne à violação dos direitos fundamentais da pessoa coletiva Pirelli e à violação do principio da proporcionalidade cometidas pela Comissão.

      A posição do Tribunal Geral — segundo a qual a responsabilidade direta da Pirelli estabelecida com base numa presunção não é uma responsabilidade penal sem culpa por atos de outrem, mas uma responsabilidade de caráter pessoal da «empresa» que constituía com a sua filial Prysmian, autora direta da infração — é baseada numa sobreposição indevida dos dois planos de análise que não podem ser sobrepostos: a aplicação das regras de concorrência às empresas e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas coletivas acusadas. Além disso, o acórdão não considerou o argumento de Pirelli relativo à natureza de dupla presunção da PLP. Com efeito, na decisão, a Comissão presumiu que a Pirelli exerceu uma influência determinante não só na política comercial da Prysmian, mas também — sem que a recorrente pudesse oferecer prova em contrário — sobre comportamentos anticoncorrenciais específicos da sua filial. A Pirelli alega a falta de fundamentação do acórdão impugnado também no que respeita ao argumento segundo o qual a Comissão não ponderou os interesses em jogo em especial no que se refere à PLP, tendo em conta os elementos particulares do caso concreto e o respeito dos direitos da defesa, como, por sua vez, prescreve a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, quanto ao fundamento da Pirelli segundo o qual a aplicação da PLP na decisão da Comissão no que lhe diz respeito não é proporcionada, na aceção do artigo 5.o, n.o4, TUE, à realização dos objetivos de assegurar uma melhor garantia do pagamento efetivo da sanção e de permitir a aplicação de uma coima de um montante mais elevado com a finalidade de dissuasão, o Tribunal Geral respondeu remetendo para jurisprudência não pertinente.

         O terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da responsabilidade solidária, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, e a contraditoriedade da fundamentação quanto à errada apreciação da aplicação à Pirelli do principio da responsabilidade solidária com a Prysmian para efeitos de pagamento da coima, bem como a falta de fundamentação do acórdão relativamente à não aplicação do benefício de interpelação prévia ou de excussão a favor da Pirelli

      Embora a Pirelli fosse condenada — como a Prysmian — a pagar a totalidade do montante da coima aplicada pela decisão, a posição da recorrente era essencialmente diferente da situação da sua filial, que a decisão indica claramente como autora direta da infração. Como o acórdão reconhece, correta — mas contraditoriamente — à Pirelli foi imputada uma responsabilidade inteiramente derivada e acessória, que depende, portanto, da responsabilidade da Prysmian. A Comissão deveria ter atenuado os efeitos desrazoáveis e desproporcionados no plano sancionatório da sua própria visão distorcida das prerrogativas da Pirelli enquanto sociedade-mãe detentora de 100 % do capital da filial, não lhe aplicando o nexo de solidariedade da sanção, ou aplicando-o apenas a uma parte da coima infligida à Prysmian, ou, pelo menos, reconhecendo à Pirelli o benefício da interpelação prévia ou da excussão. Além de não apresentar uma justificação sobre a alegação da Pirelli quanto à não aplicação desse benefício, o Tribunal Geral violou os princípios da responsabilidade solidária, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

         O quarto fundamento é relativo à violação dos artigos 261.o TFUE e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 quanto ao indeferimento do pedido de benefício de interpelação prévia ou de excussão formulado pela Pirelli no quadro dos pedidos no seu recurso no Tribunal Geral

      Segundo as disposições referidas, o Tribunal Geral dispõe de um determinado âmbito de competência, não só para modificar o montante da sanção aplicada pela Comissão, mas também para modular as modalidades de pagamento e de cobrança da sanção. A jurisprudência referida no acórdão impugnado — segundo a qual o poder sancionatório da Comissão não compreende a faculdade de fixar as partes respetivas da coima dos devedores solidários nas suas relações recíprocas — não é pertinente para apreciar a questão diferente suscitada pela Pirelli, que o Tribunal Geral substancialmente ignorou, relativa ao poder da Comissão, e do Tribunal Geral no caso de fiscalização jurisdicional das decisões daquela, de um benefício de interpelação prévia ou de excussão à sociedade-mãe detentora a 100 % do capital, solidariamente condenada. De facto, esse benefício refere-se não às relações internas entre os devedores solidários, mas às obrigações que cada um deles tem, separadamente, relativamente à Comissão (as chamadas relações externas).

         (1)  Decisão C (2014) 2139 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2014 (processo AT39610 –Cabos elétricos).

         (2)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-214/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Alexander Mölk / Valentina Mölk «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.°, n.° 3 — Pedido de pensão de alimentos deduzido pelo credor de alimentos perante a autoridade competente do Estado de residência habitual do devedor — Decisão que adquiriu força de caso julgado — Pedido posterior, deduzido pelo devedor perante a mesma autoridade, de redução da pensão de alimentos fixada — Comparência do credor — Determinação da lei aplicável»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/21

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Alexander Mölk / Valentina Mölk
      (Processo C-214/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares - Artigo 4.o, n.o 3 - Pedido de pensão de alimentos deduzido pelo credor de alimentos perante a autoridade competente do Estado de residência habitual do devedor - Decisão que adquiriu força de caso julgado - Pedido posterior, deduzido pelo devedor perante a mesma autoridade, de redução da pensão de alimentos fixada - Comparência do credor - Determinação da lei aplicável»)
      (2018/C 408/26)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberster Gerichtshof

         Partes no processo principal

         Demandante: Alexander Mölk

         Demandada: Valentina Mölk

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não resulta de uma situação como a que está em causa no processo principal, na qual a pensão de alimentos a pagar foi fixada, a pedido do credor, por uma decisão que adquiriu força de caso julgado e, por força desse artigo 4.o, n.o 3, segundo a lei do foro designada nos termos dessa disposição, que esta lei regula um pedido posterior, apresentado pelo devedor perante os órgãos jurisdicionais do Estado da sua residência habitual contra o credor, de redução dessa pensão de alimentos.

                  2)

                  O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que o credor não «recorre», na aceção deste artigo, à autoridade competente do Estado em que o devedor tem residência habitual quando intervém, por meio de contestação, num processo instaurado por este último perante essa autoridade, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

         (1)  JO C 283, de 28.8.2017.


title: Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Hampshire County Council/C.E., N.E. «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 11.° — Pedido de regresso — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Pedido de declaração de executoriedade — Recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Prazo de interposição do recurso — Despacho de exequatur — Execução antes da sua notificação»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/32

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Hampshire County Council/C.E., N.E.
      (Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU) (1)

      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto internacional de crianças - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 11.o - Pedido de regresso - Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 - Pedido de declaração de executoriedade - Recurso - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Prazo de interposição do recurso - Despacho de exequatur - Execução antes da sua notificação»)
      (2018/C 408/42)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Court of Appeal

         Partes no processo principal

         Recorrido: Hampshire County Council

         Recorrentes: C.E., N.E.

         sendo intervenientes: Child and Family Agency, Attorney General

         Dispositivo

                  1)

                  As disposições gerais do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, devem ser interpretadas no sentido de que, quando é alegado que crianças foram deslocadas de maneira ilícita, a decisão de um órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual essas crianças tinham a sua residência habitual que ordena o regresso das referidas crianças e é consecutiva a uma decisão referente à responsabilidade parental pode ser declarada executória no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com essas disposições gerais.

                  2)

                  O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõe à execução de uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que ordena a colocação sob tutela e o regresso de crianças e que é declarada executória no Estado-Membro requerido, antes de se proceder à notificação da declaração de executoriedade desta decisão aos progenitores em questão. O artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de recurso previsto nesta disposição não pode ser prorrogado pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se.

                  3)

                  O Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro adote medidas cautelares sob a forma de uma injunção contra um organismo público de outro Estado-Membro que proíba esse organismo de instaurar ou prosseguir, nos tribunais desse outro Estado-Membro, um processo de adoção de crianças que aí residem.

         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.

         JO C 268, de 30.7.2018.


title: Processo T-260/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Suécia/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas diretas dissociadas — Controlos no local — Teledeteção — Avaliação dos fatores de risco — Medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa — Avaliação do prejuízo financeiro — Proporcionalidade»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Suécia/Comissão
      (Processo T-260/16) (1)

      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas diretas dissociadas - Controlos no local - Teledeteção - Avaliação dos fatores de risco - Medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa - Avaliação do prejuízo financeiro - Proporcionalidade»)
      (2018/C 408/59)
      Língua do processo: sueco

         Partes

         Recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente L. Swedenborg, A. Falk, N. Otte Widgren, C. Meyer-Seitz e U. Persson, seguidamente M. Swedenborg, Falk e Meyer-Seitz, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e K. Simonsson, agentes)

         Interveniente em apoio do recorrente: República Checa (representante: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, a título principal, a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), na parte em que a mesma diz respeito à ajudas diretas dissociadas pagas ao Reino da Suécia, no montante de 8 811 286,44 euros, relativas ao ano de pedido 2013 e, a título subsidiário, a redução do montante das referidas ajudas diretas dissociadas excluído do financiamento fim de este ser fixado em 1 022 259,46 euros.

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que diz respeito às ajudas diretas dissociadas pagas ao Reino da Suécia no montante total de 8 811 286,44 euros a título do ano de pedido 2013.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino da Suécia.

                  3)

                  A República Checa suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo T-570/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YQ/Comissão

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/60

      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YQ/Comissão
      (Processo T-570/18)
      (2018/C 408/77)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: YQ (representante: N. de Montigny, advogada)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas ao seu filho a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 15 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

                  4.

                  O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.


title: Processo T-123/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER «Energia — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no desfecho do processo — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/48

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER
      (Processo T-123/17) (1)

      («Energia - Decisão da Câmara de Recurso da ACER - Indeferimento do pedido de intervenção - Interesse direto e atual no desfecho do processo - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido»)
      (2018/C 408/61)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG (Viena, Áustria) (representante: B. Rajal, advogado)

         Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Câmara de Recurso da ACER, de 17 de fevereiro de 2017, que indefere o pedido de intervenção da recorrente no processo A-001-2017 (consolidado).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

                  3)

                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo C-23/18 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2018 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de novembro de 2017 no processo T-363/17, Ccc Event Management GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/35

      Recurso interposto em 10 de janeiro de 2018 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de novembro de 2017 no processo T-363/17, Ccc Event Management GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia
      (Processo C-23/18 P)
      (2018/C 408/46)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Ccc Event Management GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
      Por despacho de 13 de setembro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.


title: Processo C-594/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigo 53.°, n.° 1 — Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito — Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente — Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia
      (Processo C-594/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2013/36/UE - Artigo 53.o, n.o 1 - Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito - Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente - Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais»)
      (2018/C 408/07)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrente: Enzo Buccioni

         Recorrida: Banca d’Italia

         sendo interveniente: Banca Network Investimenti SpA, em liquidação

         Dispositivo

      O artigo 53.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades competentes dos Estados-Membros divulguem informações confidenciais a uma pessoa que o requeira com vista a poder instaurar um processo civil ou comercial que tenha por objeto a proteção de interesses patrimoniais que foram lesados na sequência de um processo de liquidação compulsiva de uma instituição de crédito. Todavia, o pedido de divulgação deve ter por objeto informações a respeito das quais o requerente apresente indícios precisos e concordantes que levem a admitir de maneira plausível que são pertinentes para efeitos de um processo civil ou comercial, cujo objeto deve ser concretamente identificado pelo requerente e fora do âmbito do qual as informações em questão não podem ser utilizadas. Incumbe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais competentes ponderar o interesse do requerente em dispor das informações em causa e os interesses relacionados com a manutenção da confidencialidade das informações cobertas pelo dever de sigilo profissional, antes de proceder à divulgação de cada uma das informações confidenciais solicitadas.

         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.


title: Processo C-26/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Padrão de superfície»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-26/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Padrão de superfície»)
      (2018/C 408/10)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Walicka, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao presente recurso.

                  2)

                  A Birkenstock Sales GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.


title: Processo T-530/18: Recurso interposto em 7 de setembro de 2018 — Roménia/Comissão

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/56

      Recurso interposto em 7 de setembro de 2018 — Roménia/Comissão
      (Processo T-530/18)
      (2018/C 408/73)
      Língua do processo: romeno

         Partes

         Recorrente: Roménia (representantes: C. Canţăr, E. Gane, C. Florescu, O. Ichim, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader): a) na totalidade, no que se refere à submedida 1a (quantia de 13 184 846,61 euros, relativa aos anos de 2015 e 2016); b) na totalidade, no que se refere às submedidas 3a, 5a, 3b, 4b (quantia de 45 532 000,96 euros, relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016) e, a título subsidiário, parcialmente quanto ao período anterior a 19 de setembro de 2015 (quantia de 21 315 857,50 euros);

                  —

                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo ao exercício desadequado por parte da Comissão Europeia da sua competência para excluir quantias do financiamento da União Europeia

                              —

                              Ao aplicar as correções definidas na Decisão 2018/73, a Comissão exerceu a sua competência de forma desadequada, infringindo o disposto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, bem como os princípios da proteção da confiança legítima e da certeza jurídica.

                              —

                              A decisão impugnada viola o artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 na medida em que, na sequência das discussões que manteve com as autoridades romenas, a instituição da União aprovou, através de Decisão, as revisões do Programa nacional de desenvolvimento rural 2007-2013 (PNDR), exprimindo o seu acordo quanto às medidas contidas no PNDR, bem como quanto aos métodos relativos aos pagamentos referentes às submedidas 1a, 3a, 5a, 3b e 4b no âmbito da medida 215 — Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais. A decisão de aprovação da revisão do PNDR é um compromisso jurídico e leva à realização de pagamentos provenientes do orçamento da União.

                              —

                              As autoridades romenas efetuaram pagamentos em conformidade com a aprovação da Comissão. Nesse contexto, a decisão de aplicar correções é ilegítima.

                              —

                              A Roménia considera que a decisão impugnada viola o principio da proteção da confiança legítima, num contexto em que a decisão de aprovação da revisão do PNDR por parte da Comissão gerou expectativas legítimas na esfera das autoridades romenas e dos beneficiários quanto à regularidade dos métodos de cálculo aprovados pela Comissão. Este princípio obriga a Comissão a aplicar as correções a partir de 19 de setembro de 2015 também às submedidas 3a, 5a, 3b e 4b, tal como se fez quanto às correções relativas à submedida.

                              —

                              De igual modo, a Roménia entende que a instituição da União também deveria ter respeitado o referido princípio no que se refere aos pagamentos posteriores a 19 de setembro de 2015, na medida em que, nessa data, já não era possível proceder a uma nova revisão do PNDR.

                              —

                              A Roménia entende que a decisão impugnada viola o princípio da certeza jurídica, uma vez que a Comissão tem uma posição divergente quanto à regularidade dos métodos de cálculo. Com efeito, na decisão impugnada, a Comissão declarou a irregularidade dos pagamentos efetuados com base nos métodos anteriormente aprovados pela mesma. Além disso, não obstante o facto de as autoridades romenas terem pedido à instituição da União esclarecimentos quanto à possibilidade de retificarem os erros dos pagamentos compensatórios, dado que, após 19 de setembro de 2015, não seria possível proceder a modificações do PNDR, a Comissão não expressou a sua posição a esse respeito.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

                              —

                              A Roménia entende que a instituição da União violou o seu próprio dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que, no que se refere à submedida 1a, a Comissão não fundamentou de forma suficiente e adequada: a sua própria posição divergente no que se refere às irregularidades detetadas e ao tipo de correção aplicada; a rejeição dos argumentos e das explicações prestadas pelas autoridades romenas quanto à alegada sobrecompensação; o motivo pelo qual optou por aplicar uma taxa fixa às irregularidades detetadas, e não uma taxa calculada.


title: Processo C-137/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot (Reenvio prejudicial — Diretivas 2006/123/CE, 2007/23/CE e 2013/29/UE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Livre circulação de artigos de pirotecnia conformes com as exigências destas diretivas — Legislação nacional que prevê restrições ao armazenamento e à venda dos referidos artigos — Sanções penais — Regime de dupla autorização — Diretiva 98/34/CE — Conceito de «regra técnica»)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot
      (Processo C-137/17) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Diretivas 2006/123/CE, 2007/23/CE e 2013/29/UE - Colocação no mercado de artigos de pirotecnia - Livre circulação de artigos de pirotecnia conformes com as exigências destas diretivas - Legislação nacional que prevê restrições ao armazenamento e à venda dos referidos artigos - Sanções penais - Regime de dupla autorização - Diretiva 98/34/CE - Conceito de «regra técnica»))
      (2018/C 408/20)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

         Partes no processo nacional

      Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot.

         Dispositivo

                  1)

                  O princípio da livre circulação de artigos de pirotecnia, como previsto, nomeadamente, no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a posse ou a utilização pelos consumidores e a venda a estes de fogos de artifício com mais de 1 quilograma de substâncias pirotécnicas, na medida em que esta legislação seja apta a garantir a ordem e a segurança públicas e que não exceda o necessário para proteger esses interesses fundamentais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  2)

                  O artigo 10.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o armazenamento de artigos de pirotecnia conformes com a Diretiva 2007/23 e destinados à venda a retalho à obtenção de uma dupla autorização, a saber, uma autorização federal para os explosivos e uma licença ambiental regional, na medida em que estejam preenchidas todas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  3)

                  O artigo 20.o da Diretiva 2007/23 e o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem adotar sanções penais desde que, no que se refere à Diretiva 2007/23, estas sanções sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas e que, no que respeita à Diretiva 2006/123, as normas nacionais de direito penal não tenham por efeito contornar as normas desta mesma diretiva.

         (1)  JO C 178, de 06.06.2017.


title: Processo C-173/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/19

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia
      (Processo C-173/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusulas compromissórias - Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Custos elegíveis - Decisão da Comissão Europeia - Obrigação de reembolso das quantias pagas - Pedido reconvencional»)
      (2018/C 408/22)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: S. Paliou, dikigoros)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 168, de 29.5.2017


title: Processo T-384/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Chipre/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/53

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Chipre/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)
      (Processo T-384/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI - Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])
      (2018/C 408/68)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, V. Marsland, solicitor, e S. Baran, barrister)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh, D. Walicka e D. Gája, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: D. Dimitrova, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de recurso do EUIPO de 10 de abril de 2017 (processo R 496/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e a M. J. Dairies.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A República de Chipre é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.


title: Processo C-510/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Carrefour Hypermarchés SAS e o./Ministre des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Regimes de auxílios notificados — Artigo 4.° — Alteração de um auxílio existente — Aumento importante do produto das taxas alocadas ao financiamento de regimes de auxílios relativamente às previsões comunicadas à Comissão Europeia — Limite de 20 % do orçamento inicial»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Carrefour Hypermarchés SAS e o./Ministre des Finances et des Comptes publics
      (Processo C-510/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Regimes de auxílios notificados - Artigo 4.o - Alteração de um auxílio existente - Aumento importante do produto das taxas alocadas ao financiamento de regimes de auxílios relativamente às previsões comunicadas à Comissão Europeia - Limite de 20 % do orçamento inicial»)
      (2018/C 408/05)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d'État

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie

         Recorrido: Ministre des Finances et des Comptes publics

         Dispositivo

      Um aumento do produtos de taxas que financiam vários regimes de auxílios relativamente às previsões notificadas à Comissão, como o que está em causa no processo principal, constitui uma alteração de um auxílio existente, na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], e do artigo 4.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 794/2004, da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999, lidos à luz do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a menos que esse aumento seja inferior ao limite de 20 % previsto no artigo 4.o, n.o1, segundo período, deste último regulamento. Esse limite deve ser apreciado, numa situação como a que está em causa no processo principal, em relação às receitas alocadas aos regimes de auxílios em causa e não em relação aos auxílios efetivamente alocados.

         (1)  JO C 462, de 12.12.2016


title: Processo C-601/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 8.°, n.° 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/31

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA
      (Processo C-601/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 8.o, n.o 1 - Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo - Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete - Inclusão»)
      (2018/C 408/40)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Demandantes: Dirk Harms, Ann-Kathrin Harms, Nick-Julius Harms, Tom-Lukas Harms, Lilly-Karlotta Harms, Emma-Matilda Harms

         Demandada: Vueling Airlines SA

         Dispositivo

      O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, designadamente o seu artigo 8.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que o preço do bilhete a tomar em consideração para determinar o montante do reembolso devido pela transportadora aérea a um passageiro em caso de cancelamento de um voo inclui a diferença entre o montante pago por esse passageiro e o recebido por essa transportadora aérea, a qual corresponde a uma comissão cobrada por uma pessoa que interveio como intermediário entre estes dois últimos, salvo se essa comissão tiver sido fixada sem o conhecimento da referida transportadora aérea, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.


title: Processo C-287/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o. «Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.°, n.os 1 e 3 — Reembolso dos custos de cobrança de um crédito — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/22

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o.
      (Processo C-287/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Direito das empresas - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Artigo 6.o, n.os 1 e 3 - Reembolso dos custos de cobrança de um crédito - Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor»)
      (2018/C 408/27)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Okresní soud v Českých Budějovicích

         Partes no processo principal

         Demandante: Česká pojišťovna a.s.

         Demandada: WCZ, spol. s r.o.

         Dispositivo

      O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que reconhece ao credor que exige a indemnização dos custos resultantes das interpelações feitas ao devedor em razão do atraso no pagamento deste último, o direito de obter, a esse título, para além do montante fixo de 40 euros, previsto no n.o 1 deste artigo, uma indemnização razoável, na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, no que respeita à parte desses custos que ultrapassa esse montante fixo.

         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.


title: Processo C-310/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência — Referências públicas à culpa — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade de uma medida de prisão preventiva»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/32

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev
      (Processo C-310/18 PPU) (1)

      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Presunção de inocência - Referências públicas à culpa - Vias de recurso - Processo de fiscalização da legalidade de uma medida de prisão preventiva»)
      (2018/C 408/41)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Spetsializiran nakazatelen sad

         Partes no processo principal

      Emil Milev

         Dispositivo

      O artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à adoção de decisões preliminares de caráter processual, como uma decisão de manutenção de uma medida de prisão preventiva tomada por uma autoridade judiciária, baseadas em suspeitas ou em elementos de acusação, desde que tais decisões não apresentem a pessoa privada de liberdade como culpada. Em contrapartida, esta diretiva não regula as condições em que as decisões de prisão preventiva podem ser adotadas.

         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.


title: Processo C-332/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Starman AS/Tarbijakaitseamet «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.° — Contratos celebrados com os consumidores — Comunicações telefónicas — Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/24

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Starman AS/Tarbijakaitseamet
      (Processo C-332/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 21.o - Contratos celebrados com os consumidores - Comunicações telefónicas - Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base»)
      (2018/C 408/30)
      Língua do processo: estónio

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Riigikohus

         Partes no processo principal

         Recorrente: Starman AS

         Recorrido: Tarbijakaitseamet

         Dispositivo

      O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, se um profissional tiver disponibilizado a toda a sua clientela um ou mais números de telefone abreviados sujeitos a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base, os consumidores que já celebraram um contrato com esse profissional paguem mais do que a tarifa de base quando contactam o referido profissional, por telefone, a propósito desse contrato.

         (1)  JO C 256, de 7.8.2017.


title: Processo T-668/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Maico Holding/EUIPO-Eico (Eico) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Eico — Marca nominativa anterior da União Europeia MAICO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/55

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Maico Holding/EUIPO-Eico (Eico)
      (Processo T-668/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Eico - Marca nominativa anterior da União Europeia MAICO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
      (2018/C 408/71)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Maico Holding GmbH (Villingen-Schwenningen, Alemanha) (representantes: T. Krüger e D. Deckers, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Eico A/S (Brønderslev, Dinamarca) (representante: A. Skov, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de julho de 2017 (processo R 2089/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Maico Holding e a Eico.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Maico Holding GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 382 de 13.11.2017


title: Processos apensos C-54/17 e C-55/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Tre SpA, anteriormente Wind Telecomunicazioni SpA (C-54/17), Vodafone Italia SpA, anteriormente Vodafone Omnitel NV (C-55/17) «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigo 3.°, n.° 4 — Âmbito de aplicação — Artigos 5.°, 8.° e 9.° — Práticas comerciais agressivas — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais agressivas em todas as circunstâncias — Fornecimento não solicitado — Diretiva 2002/21/CE — Diretiva 2002/22/CE — Serviços de telecomunicações — Venda de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) que incluem determinados serviços pré-instalados e previamente ativados — Falta de informação prévia dos consumidores»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Tre SpA, anteriormente Wind Telecomunicazioni SpA (C-54/17), Vodafone Italia SpA, anteriormente Vodafone Omnitel NV (C-55/17)
      (Processos apensos C-54/17 e C-55/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Artigo 3.o, n.o 4 - Âmbito de aplicação - Artigos 5.o, 8.o e 9.o - Práticas comerciais agressivas - Anexo I, ponto 29 - Práticas comerciais agressivas em todas as circunstâncias - Fornecimento não solicitado - Diretiva 2002/21/CE - Diretiva 2002/22/CE - Serviços de telecomunicações - Venda de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) que incluem determinados serviços pré-instalados e previamente ativados - Falta de informação prévia dos consumidores»)
      (2018/C 408/13)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

         Recorrida: Wind Tre SpA, anteriormente Wind Telecomunicazioni SpA (C-54/17), Vodafone Italia SpA, anteriormente Vodafone Omnitel NV (C-55/17)

         sendo intervenientes: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C-54/17), Altroconsumo, Vito Rizzo (C-54/17), Telecom Italia SpA

         Dispositivo

                  1)

                  O conceito de «fornecimento não solicitado», na aceção do anexo I, ponto 29, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, abrange comportamentos como os que estão em causa nos processos principais, que consistem na comercialização por parte de um operador de telecomunicações de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) nos quais foram pré-instalados e previamente ativados determinados serviços, tais como a navegação na Internet e o correio de voz, sem ter prévia e adequadamente informado o consumidor desta pré-instalação e ativação prévia, nem dos custos desses serviços.

                  2)

                  O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um comportamento constitutivo de um fornecimento não solicitado, na aceção do anexo I, ponto 29, da Diretiva 2005/29, como os que estão em causa nos processos principais, deve ser apreciado à luz das disposições desta diretiva, com a consequência de que, segundo esta regulamentação, a autoridade reguladora nacional, na aceção da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, não é competente para punir esse comportamento.

         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.


title: Processo T-10/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão «Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/46

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão
      (Processo T-10/16) (1)

      («Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas - Nota de débito - Compensação de créditos - Adaptação da petição - Admissibilidade - Caráter elegível das despesas - Fundos fiduciários - Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante - Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante - Segurança jurídica - Confiança legítima - Boa governação - Transparência - Direito de ser ouvido - Proporcionalidade»)
      (2018/C 408/58)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude, S. Lejeune e M. Siekierzyńska, em seguida S. Delaude e M. Siekierzyńska, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração da inexistência do crédito referido nas duas cartas de informação datadas de 2 de dezembro de 2015 e numa nota de débito datada de 2 de dezembro de 2015 relativa a um crédito de 1 770 417,29 euros e, por outro lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de compensação constantes das sete cartas datadas de 16 e 21 de dezembro de 2015, 14 de janeiro, 26 de abril e 3 de maio de 2016 que se destinavam a compensar cada pagamento relativo à pretensa dívida da recorrente, bem como das referidas nota de débito e cartas de informação.

         Dispositivo

                  1)

                  O crédito da Comissão Europeia sobre a GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG referido na nota de débito n.o 3241514917 datada de 2 de dezembro de 2015 e nas duas cartas de informação datadas de 2 de dezembro de 2015 é desprovido de fundamento no que respeita às despesas declaradas relativas ao «orçamento geral de viagens e reuniões», bem como às correspondentes indemnizações fixas.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 111, de 29.3.2016.