title: Processo C-231/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Merck KGaA/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme Corp, MSD Sharp & Dohme GmbH «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 109.°, n.° 1 — Ações cíveis com base em marcas da União Europeia e em marcas nacionais — Litispendência — Conceito de “mesmos factos” — Utilização do termo “Merck” em nomes de domínios e em plataformas de redes sociais na Internet — Ação com fundamento numa marca nacional seguida de uma ação com fundamento numa marca da União Europeia — Declinação de competência — Alcance»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Merck KGaA/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme Corp, MSD Sharp & Dohme GmbH
   (Processo C-231/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da União Europeia - Artigo 109.o, n.o 1 - Ações cíveis com base em marcas da União Europeia e em marcas nacionais - Litispendência - Conceito de “mesmos factos” - Utilização do termo “Merck” em nomes de domínios e em plataformas de redes sociais na Internet - Ação com fundamento numa marca nacional seguida de uma ação com fundamento numa marca da União Europeia - Declinação de competência - Alcance»)
   (2017/C 424/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Merck KGaA

      Recorridas: Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme Corp, MSD Sharp & Dohme GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, deve ser interpretado no sentido de que o requisito aí enunciado, relativo à existência dos «mesmos factos», está preenchido quando ações de contrafação com fundamento, respetivamente, numa marca nacional e numa marca da União Europeia, estão pendentes entre as mesmas partes em órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes, apenas na medida em que essas ações respeitem a uma alegada contrafação de uma marca nacional e de uma marca da União Europeia idênticas no território dos mesmos Estados-Membros.

               2)

               O artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que, caso se encontrem pendentes ações de contrafação com fundamento, quanto à primeira, numa marca nacional, relativamente a uma alegada contrafação no território de um Estado-Membro, e, quanto à segunda, numa marca da União Europeia, relativamente a uma alegada contrafação em todo o território da União, entre as mesmas partes, em órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes, o órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação deve declarar-se incompetente em relação à parte do litígio relativa ao território do Estado-Membro em causa na ação de contrafação pendente no órgão jurisdicional onde foi intentada a primeira ação.

               3)

               O artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que o requisito aí enunciado, relativo à existência dos «mesmos factos», já não está preenchido quando, na sequência de uma desistência parcial de um demandante, desde que validamente apresentada, de uma ação de contrafação com fundamento numa marca da União Europeia e destinada inicialmente a proibir a utilização dessa marca no território da União, respeitando essa desistência ao território do Estado-Membro em causa na ação pendente no órgão jurisdicional onde foi intentada a primeira ação, com fundamento numa marca nacional e destinada a proibir a utilização dessa marca no território nacional, as ações em causa já não respeitam a uma alegada contrafação de uma marca nacional e de uma marca da União Europeia idênticas no território dos mesmos Estados-Membros.

               4)

               O artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de identidade das marcas, o órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação deve declarar-se incompetente a favor do órgão jurisdicional onde foi intentada a primeira ação apenas na medida em que as referidas marcas sejam válidas para produtos ou serviços idênticos.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo T-555/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — TW e o./CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/39

         Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — TW e o./CUR
   (Processo T-555/17)
   (2017/C 424/57)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: TW, TY, UA e UB (representante: L. Chen Chen, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso de anulação contra a decisão do Conselho Único de Resolução de amortizar a totalidade do capital social do Banco Popular Español S.A. em zero euros e posterior venda ao Banco Santander S.A. por um euro, e, uma vez examinada toda a documentação oficialmente disponível e avaliadas as razões expostas, decretar a nulidade ou anulação da decisão do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de junho de 2017.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-281/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão de Execução (UE) 2015/72 — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Redução da superfície de um sítio — Erro científico — Validade»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-281/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão de Execução (UE) 2015/72 - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Redução da superfície de um sítio - Erro científico - Validade»)
   (2017/C 424/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vereniging Hoekschewaards Landschap

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Dispositivo

   A Decisão de Execução (UE) 2015/72 da Comissão, de 3 de dezembro de 2014, que adota a oitava atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, é inválida, na medida em que, com esta decisão, o sítio de Haringvliet (NL 1000015) foi inscrito nesta lista sem que o Leenheerenpolder faça parte do mesmo.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo C-525/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-183/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/19

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-183/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-525/17 P)
   (2017/C 424/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-183/16, EU:T:2017:449;

               —

               devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

               —

               reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-295/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia — Espanha) — Europamur Alimentación SA/Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia — Espanha) — Europamur Alimentación SA/Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia
   (Processo C-295/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Âmbito de aplicação desta diretiva - Vendas de um grossista a retalhistas - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo - Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»)
   (2017/C 424/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Europamur Alimentación SA

      Recorrida: Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição geral de propor para venda ou de vender bens com prejuízo e que prevê motivos de derrogação a essa proibição baseados em critérios que não figuram nessa diretiva.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo T-551/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Lucaccioni/Comissão «Função pública — Funcionários — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Doença profissional — Artigo 73.° do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 14.° — Artigo 266.° TFUE — Desvio de poder — Junta médica — Princípio da colegialidade — Violação do mandato da junta médica — Dever de fundamentação — Ação de indemnização — Duração do processo — Prejuízo moral»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Lucaccioni/Comissão
   (Processo T-551/16) (1)

   («Função pública - Funcionários - Exposição ao amianto e a outras substâncias - Doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional - Artigo 14.o - Artigo 266.o TFUE - Desvio de poder - Junta médica - Princípio da colegialidade - Violação do mandato da junta médica - Dever de fundamentação - Ação de indemnização - Duração do processo - Prejuízo moral»)
   (2017/C 424/46)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Arnaldo Lucaccioni (San Benedetto del Tronto, Itália) (representantes: inicialmente M. Velardo, depois L. Gialluca, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 26 de junho de 2014, de apenas conceder ao recorrente uma majoração de 20 % do subsídio referido no artigo 14.o da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, na sequência do pedido do recorrente de 7 de junho de 2000, e, por outro, a obter reparação do prejuízo moral que o recorrente alegadamente sofreu.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Europeia, de 26 de junho de 2014, que concede a Arnaldo Lucaccioni uma majoração de 20 % do subsídio a título de artigo 14.o da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada no pagamento a A. Lucaccioni de um subsídio de 5 000 euros a título de reparação do prejuízo moral causado.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-74/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-303/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solar Electric Martinique / Ministre des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Obras em imóveis — Departamentos franceses ultramarinos — Disposições tornadas aplicáveis pelo direito nacional — Operações de venda e de instalação em imóveis — Qualificação de operação única — Incompetência»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solar Electric Martinique / Ministre des Finances et des Comptes publics
   (Processo C-303/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Diretiva 2006/112/CE - Obras em imóveis - Departamentos franceses ultramarinos - Disposições tornadas aplicáveis pelo direito nacional - Operações de venda e de instalação em imóveis - Qualificação de operação única - Incompetência»)
   (2017/C 424/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Solar Electric Martinique

      Recorrido: Ministre des Finances et des Comptes publics

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à questão submetida pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) por decisão de 20 de maio de 2016.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Processo T-704/17: Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Espanha/Comissão

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/53

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Espanha/Comissão
   (Processo T-704/17)
   (2017/C 424/77)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdecasas Dorrego, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o aviso de concurso;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários ao limitar o regime de comunicação entre o EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês e alemão, incluindo o formulário de candidatura.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE e do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários ao limitar indevidamente a escolha da segunda língua apenas a três línguas, que são o inglês, o francês e o alemão, com exclusão das demais línguas oficiais da União Europeia, e pelo facto de a opção 1 da língua 3 se limitar ao inglês, ao francês e ao alemão, com exclusão das demais línguas oficiais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a escolha do inglês, do francês e do alemão constituir uma opção arbitrária que ocasiona uma discriminação em razão da língua, vedada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, pelo artigo 22.o da CDFUE e pelo artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários.


title: Processo C-533/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Anja Oehlke e Wolfgang Oehlke / TUIfly GmbH

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Anja Oehlke e Wolfgang Oehlke / TUIfly GmbH
   (Processo C-533/17)
   (2017/C 424/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Anja Oehlke e Wolfgang Oehlke

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado, à luz do seu considerando 15, no sentido de que uma transportadora aérea operadora só pode ser exonerada da sua obrigação de indemnização se invocar circunstâncias extraordinárias que apenas ocorreram no dia do voo, ou podem as circunstâncias extraordinárias ocorridas na véspera também justificar o cancelamento ou o atraso considerável de um voo no dia seguinte?

               2)

               No caso de também as circunstâncias extraordinárias ocorridas na véspera poderem justificar o cancelamento ou atraso considerável de um voo no dia seguinte, deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea, entre as medidas razoáveis que deve tomar para evitar as circunstâncias extraordinárias, está obrigada a adotar de antemão as medidas necessárias para evitar esses incidentes e, em todo o caso, a dispor no seu aeroporto de origem de um número suficiente de aviões de substituição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-613/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — La Guirigaña e o./BCE e CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/40

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — La Guirigaña e o./BCE e CUR
   (Processo T-613/17)
   (2017/C 424/58)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: La Guirigaña, S.L. (Madrid, Espanha) e outros 7 recorrentes (representante: J. Díaz-Patón Porras, advogado)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a admitir a reclamação por responsabilidade patrimonial da União Europeia por atos e omissões atribuíveis ao Banco Central Europeu e, cumulativamente, o recurso contra a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 e, cumpridas as formalidades legais, proferir decisão que:

               —

               declarar a responsabilidade patrimonial da União Europeia, em relação aos recorrentes;

               —

               revogar a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017, anulando os seus efeitos;

               —

               subsidiariamente, no caso de serem julgados improcedentes os pedidos anteriores, indemnizar os recorrentes ao abrigo do Fundo Único de Resolução.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-705/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — Temes Rial e o./CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/54

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — Temes Rial e o./CUR
   (Processo T-705/17)
   (2017/C 424/78)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Enrique Manuel Temes Rial (Vilagarcía de Arousa, Espanha), Jon Nuñes Baracaldo (Erandio Astraburua, Espanha), Maria Luisa Muniente Pallas (Madrid, Espanha), Alfonso Velasco Nieto (Madrid) e Gloria María Zarco Martínez (Guarnizo el Astillero, Espanha) (representante: P. Rúa Sobrino, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) e a avaliação do perito independente em que se baseia, nos termos do artigo 20.o, n.o 15, do Regulamento n.o 806/2014.

               —

               declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-707/17: Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — Euroways/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/55

         Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — Euroways/CUR
   (Processo T-707/17)
   (2017/C 424/79)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Euroways, SL (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e C. Iglesias Megías, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pela recorrente decorrente do conjunto das ações e omissões [do CUR] que a privaram das obrigações e títulos de que era proprietária do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;

               —

               condenar o Conselho no pagamento à recorrente de um montante a título da reparação do prejuízo sofrido (a seguir «montante exigível»);

                           —

                           a título principal, o reembolso dos investimentos realizados, de 543 242,11 euros em ações do Banco Popular; ou alternativamente;

                           —

                           a título subsidiário em relação ao pedido anterior, 44 055,19 euros;

               —

               aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até a prolação de acórdão que decida o presente recurso;

               —

               aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/CUR.


title: Processo T-601/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Paraskevaidis/Cedefop «Função pública — Funcionários — Cedefop — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 — Artigos 44.° e 45.° do Estatuto — Comparação de méritos — Dever de fundamentação — Indeferimento tácito da reclamação — Responsabilidade»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Paraskevaidis/Cedefop
   (Processo T-601/16) (1)

   («Função pública - Funcionários - Cedefop - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 - Artigos 44.o e 45.o do Estatuto - Comparação de méritos - Dever de fundamentação - Indeferimento tácito da reclamação - Responsabilidade»)
   (2017/C 424/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Georges Paraskevaidis (Auderghem, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representantes: M. Fuchs, agente, assistida por A. Duron, advogado)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da decisão do Diretor do Cedefop, de 4 de novembro de 2015, de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2015 e, por outro, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido a esta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 4 de novembro de 2015, de não promoção de G. Paraskevaidis ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2015.

               2)

               O Cedefop é condenado a pagar um montante de 2 000 euros a G. Paraskevaidis a título de reparação do dano sofrido.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Cedefop é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-31/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-537/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de setembro de 2017 — Claudia Wegener/Royal Air Maroc SA

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de setembro de 2017 — Claudia Wegener/Royal Air Maroc SA
   (Processo C-537/17)
   (2017/C 424/31)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Claudia Wegener

      Recorrida: Royal Air Maroc SA

      Questão prejudicial

   Constitui um [único] voo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, a operação de transporte de uma transportadora aérea que compreende interrupções planeadas (escalas) fora do território da Comunidade Europeia com uma troca de aparelho?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-383/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vion Livestock BV / Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Proteção dos animais durante o transporte — Restituições à exportação — Regulamento (UE) n.° 817/2010 — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Obrigação de manter atualizada uma cópia do diário de viagem até à chegada dos animais ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final — Recuperação dos montantes indevidamente pagos»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vion Livestock BV / Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-383/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Organização comum dos mercados - Proteção dos animais durante o transporte - Restituições à exportação - Regulamento (UE) n.o 817/2010 - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Obrigação de manter atualizada uma cópia do diário de viagem até à chegada dos animais ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final - Recuperação dos montantes indevidamente pagos»)
   (2017/C 424/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vion Livestock BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Dispositivo

   O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/2010, e com os n.os 3, 7 e 8 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que pode ser exigido o reembolso das restituições à exportação ao abrigo do Regulamento n.o 817/2010 quando o transportador de animais da espécie bovina não tenha atualizado uma cópia do diário de viagem previsto no Anexo II do Regulamento n.o 1/2005 até ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.


title: Processo C-563/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de setembro de 2017 — Associação Peço a Palavra e outros / Conselho de Ministros

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de setembro de 2017 — Associação Peço a Palavra e outros / Conselho de Ministros
   (Processo C-563/17)
   (2017/C 424/32)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Associação Peço a Palavra, João Carlos Constantino Pereira Osório, Maria Clara Marques Pires Sarmento Franco, Sofia da Silva Santos Arauz e Maria João Galhardas Fitas

      Recorrido: Conselho de Ministros

      Outras partes: PARPÚBLICA — Participações Públicas, SGPS, SA et TAP, SGPS, SA

      Questões prejudiciais

               1)

               O Direito da União admite, em especial os seus artigos 49.o e 54.o do TFUE e princípios nos mesmos plasmados, que, no âmbito de procedimento relativo a processo de reprivatização indireta do capital social de sociedade de capitais públicos e que tem como objeto a atividade de transporte aéreo, se inclua, nos documentos conformadores daquele procedimento, a exigência de manutenção da sede e da direção efetiva daquela sociedade no Estado-Membro onde foi constituída como critério de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores e de escolha das propostas objeto de adjudicação?

               2)

               O Direito da União admite, em especial os seus artigos 56.o e 57.o do TFUE e princípios nos mesmos plasmados e, bem assim, os princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da necessidade, que, no âmbito de procedimento relativo a processo de reprivatização indireta do capital social da mesma sociedade, se inclua, nos documentos conformadores daquele procedimento, a exigência do cumprimento das obrigações de serviço público por parte da entidade adquirente como critério de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores e de escolha das propostas objeto de adjudicação?

               3)

               O Direito da União admite, em especial os seus artigos 56.o e 57.o do TFUE e princípios nos mesmos plasmados, que, no âmbito de procedimento relativo a processo de reprivatização indireta do capital social da mesma sociedade, se inclua, nos documentos conformadores daquele procedimento, a exigência da manutenção e do desenvolvimento do atual hub nacional por parte da entidade adquirente como critério de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores e de escolha das propostas objeto de adjudicação?

               4)

               Tendo em conta a atividade desenvolvida pela mesma sociedade, cuja alienação do capital social é objeto do procedimento reprivatizador, a mesma deve ser considerada como serviço no mercado interno sujeito ao disposto na Diretiva 2006/123/CE (1) uma vez presente a exceção, prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da referida diretiva, relativa aos serviços no domínio dos transportes, e se, em decorrência, também aquele procedimento se mostra ou não sujeito a tal diretiva?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4), o disposto nos artigos 16.o e 17.o daquela diretiva admitem que, no âmbito de procedimento relativo a processo de reprivatização indireta do capital social da mesma sociedade, se inclua, nos documentos conformadores daquele procedimento, a exigência do cumprimento das obrigações de serviço público por parte da entidade adquirente como critério de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores e de escolha das propostas objeto de adjudicação?

               6)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4), o disposto nos artigos 16.o e 17.o daquela diretiva admitem que, no âmbito de procedimento relativo a processo de reprivatização indireta do capital social da mesma sociedade, se inclua, nos documentos conformadores daquele procedimento, a exigência da manutenção e do desenvolvimento do atual hub nacional por parte da entidade adquirente como critério de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores e de escolha das propostas objeto de adjudicação?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

      JO 2006, L 376, p. 36


title: Processo T-718/17: Recurso interposto em 19 de outubro de 2017 — Itália/Comissão

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/55

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2017 — Itália/Comissão
   (Processo T-718/17)
   (2017/C 424/80)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os anúncios de concurso gerais — Administradores e assistentes no setor dos edifícios — EPSO/AD/342/17 (AD 6) — Engenheiros para a gestão dos edifícios (incluindo engenheiros do ambiente e de serviços) — EPSO/AST/141/17 (AST 3) — Perfil 1 — Coordenadores/técnicos de obra — Perfil 2 — Coordenadores/técnicos de obra na área do ar condicionado, eletromecânica e eletrotecnia — Perfil 3 — Assistentes na área da segurança no trabalho/segurança dos edifícios publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 27 de julho de 2017, C 242 A;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-695/17, República Italiana/Comissão.


title: Processo T-640/17: Recurso interposto em 20 de setembro de 2017 — Escriba Serra e o./Comissão e CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/40

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2017 — Escriba Serra e o./Comissão e CUR
   (Processo T-640/17)
   (2017/C 424/59)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Juan Escriba Serra (Girona, Espanha) e outros 7 recorrentes, (representantes: R. Vallina Hoset e C. Iglesias Megías, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

               —

               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne, a título principal, e por razões de economia processual:

                           —

                           anular (revogar) parcialmente a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017, relativa à adoção de um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A., na medida em que decide a conversão e amortização das obrigações subordinadas do Banco Popular; e

                           —

                           anular parcialmente a Decisão UE 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A., na medida em que decide a conversão das obrigações subordinadas do Banco Popular.

               —

               Alternativamente, com caráter subsidiário:

                           —

                           anular na íntegra a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017, relativa à adoção de um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.; e

                           —

                           anular na íntegra a Decisão UE 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.

               —

               Se for caso disso, declarar inaplicáveis os artigos 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e/ou 24.o do Regulamento n.o 806/2014, nos termos do artigo 277.o TFUE; e

               —

               Condenar a Comissão e o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-425/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 96.°, alínea a) — Ação de contrafação — Artigo 99.°, n.° 1 — Presunção de validade — Artigo 100.° — Pedido reconvencional de nulidade — Relação entre uma ação de contrafação e um pedido reconvencional de nulidade — Autonomia processual»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner
   (Processo C-425/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 96.o, alínea a) - Ação de contrafação - Artigo 99.o, n.o 1 - Presunção de validade - Artigo 100.o - Pedido reconvencional de nulidade - Relação entre uma ação de contrafação e um pedido reconvencional de nulidade - Autonomia processual»)
   (2017/C 424/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Hansruedi Raimund

      Demandada: Michaela Aigner

      Dispositivo

               1)

               O artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que a ação de contrafação apresentada a um tribunal de marcas da União Europeia, em conformidade com o artigo 96.o, alínea a), desse regulamento, não pode ser julgada improcedente com fundamento numa causa de nulidade absoluta, como a prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, sem que esse tribunal tenha julgado procedente o pedido reconvencional de nulidade apresentado pelo demandado nessa ação de contrafação, com base no artigo 100.o, n.o 1, do referido regulamento, e fundada nessa mesma causa de nulidade.

               2)

               As disposições do Regulamento n.o 207/2009 devem ser interpretadas no sentido de que não obstam a que o tribunal de marcas da União Europeia possa julgar improcedente uma ação de contrafação, na aceção do artigo 96.o, alínea a), desse regulamento, com fundamento numa causa de nulidade absoluta, como a prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, mesmo que a decisão relativa ao pedido reconvencional de nulidade, apresentado nos termos do artigo 100.o, n.o 1, do referido regulamento, e fundada nessa mesma causa de nulidade, não tenha transitado em julgado.

      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processo T-643/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Euroways/Comissão e CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/41

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Euroways/Comissão e CUR
   (Processo T-643/17)
   (2017/C 424/60)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Euroways, SL (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e C. Iglesias Megías, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017, relativa à adoção de um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.;

               —

               anular a Decisão UE 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.;

               —

               se for caso disso, declarar inaplicáveis os artigos 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e/ou 24.o do Regulamento n.o 806/2014, nos termos do artigo 277.o TFUE; e

               —

               condenar a Comissão e o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-706/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — HB/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2014 — Análise comparativa dos méritos — Discriminação em razão do sexo — Erro de direito»)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — HB/Comissão
   (Processo T-706/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2014 - Análise comparativa dos méritos - Discriminação em razão do sexo - Erro de direito»))
   (2017/C 424/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HB (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016, HB/Comissão (F-125/15, EU:F:2016:164) em que é pedida a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

               2)

               HB suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

               3)

               As despesas relativas ao processo em primeira instância continuam a ser repartidas em conformidade com os n.os 2 e 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016, HB/Comissão (F-125/15).

      (1)  JO C 454 de 5.12.2016


title: Processo C-522/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — A / Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 201.°, n.° 3, segundo parágrafo, e artigo 221.°, n.os 3 e 4 — Regulamento (CEE) n.° 2777/75 — Regulamento (CE) n.° 1484/95 — Direitos adicionais de importação — Expediente artificial destinado a evitar os direitos adicionais devidos — Natureza falsa dos dados que estão na base de uma declaração aduaneira — Pessoas a quem pode ser imputada a responsabilidade da dívida aduaneira — Prazo de prescrição»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — A / Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-522/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, e artigo 221.o, n.os 3 e 4 - Regulamento (CEE) n.o 2777/75 - Regulamento (CE) n.o 1484/95 - Direitos adicionais de importação - Expediente artificial destinado a evitar os direitos adicionais devidos - Natureza falsa dos dados que estão na base de uma declaração aduaneira - Pessoas a quem pode ser imputada a responsabilidade da dívida aduaneira - Prazo de prescrição»)
   (2017/C 424/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que os documentos cuja apresentação é exigida pelo artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 684/1999 da Comissão, de 29 de março de 1999, constituem elementos necessários à elaboração da declaração aduaneira, na aceção desta disposição.

               2)

               O artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «devedor» da dívida aduaneira, na aceção desta disposição, abrange a pessoa singular que esteve estreita e deliberadamente envolvida na conceção e na criação artificial de uma estrutura de transações comerciais, como a que está em causa no processo principal, que teve por efeito reduzir o montante dos direitos de importação legalmente devidos, apesar de não ter sido essa pessoa que comunicou os elementos falsos que estiveram na base da elaboração da declaração aduaneira, quando resulta das circunstâncias que essa pessoa tinha ou devia razoavelmente ter conhecimento de que as operações dessa estrutura não tinham sido realizadas no âmbito de transações comerciais normais, mas antes com o único objetivo de beneficiar abusivamente das vantagens previstas pelo direito da União. O facto de essa pessoa só ter procedido à conceção e à criação artificial dessa estrutura depois de ter obtido a confirmação, por parte de especialistas no domínio do direito aduaneiro, da legalidade dessa estrutura é irrelevante a este respeito.

               3)

               O artigo 221.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o facto de a dívida aduaneira na importação se ter constituído, em conformidade com o artigo 201.o, n.o 1, deste, com a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação não é suscetível, por si só, de excluir a possibilidade de efetuar a comunicação ao devedor do montante dos direitos de importação devidos por essas mercadorias após o termo do prazo previsto no artigo 221.o, n.o 3, deste regulamento, conforme alterado.

      (1)  JO C 86, de 20.3.2017.


title: Processo T-659/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Vallina Fonseca/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/42

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Vallina Fonseca/CUR
   (Processo T-659/17)
   (2017/C 424/61)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Antonio Vallina Fonseca (Madrid, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido por José Antonio Vallina Fonseca resultante do conjunto de ações e omissões que o privaram das obrigações e títulos de que era proprietário do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento de 50 000 € ao recorrente como montante para reparação do prejuízo sofrido (a seguir «montante exigível»);

               —

               aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até à prolação de acórdão que põe termo ao presente recurso;

               —

               aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução, relativamente ao Banco Popular Español, S.A., viola o princípio nemo auditur turpitudinem opropiam allegans e o artigo 88.o do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que adota um ato lesivo contra o Banco Popular e os seus acionistas por uma crise que o próprio Conselho desencadeou.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que, ao adotar a decisão de resolução, o Conselho violou o dever de diligência, o princípio da boa administração do artigo 296.o TFUE, o princípio da proibição da arbitrariedade, e o princípio nemo auditur turpitudinem suam allegans.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação dos artigos 17.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o recorrente se viu obrigado a renunciar à sua propriedade sem ter sido ouvido no âmbito do processo, nem anteriormente nem posteriormente.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou os artigos 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 54.o do Tratado da União Europeia, ao ter privado o recorrente da sua propriedade apesar de existirem medidas alternativas menos restritivas.


title: Processo T-721/17: Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — Topor-Gilka/Conselho

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/56

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — Topor-Gilka/Conselho
   (Processo T-721/17)
   (2017/C 424/81)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sergey Topor-Gilka (Moscovo, Rússia) (representantes: N. Meyer, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão do Conselho (PESC) 2017/1418 (1), de 4 de agosto de 2017;

               —

               Subsidiariamente, anular pelo menos parcialmente a Decisão do Conselho (PESC) 2017/1418, na parte em que inclui o recorrente no n.o 160 da lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o; e

               —

               Apensar este processo ao processo paralelo da OOO WO Technopromexport, nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: vários erros manifestos de apreciação

                           —

                           Invocação do Regulamento (UE) n.o 1351/2014 (2) do Conselho
                           Este regulamento diz respeito a um círculo de pessoas diferente do do recorrente e, por conseguinte, não pode servir de base à inclusão do recorrente na lista impugnada.

                           —

                           Incumprimento contratual
                           O Conselho fundamenta a decisão de incluir o recorrente na lista impugnada, designadamente, com o facto de este ter liderado as negociações com a Siemens Gas Turbine Technology OOO sobre o contrato de fornecimento original, quando o disposto neste contrato foi posteriormente violado. A apreciação da questão de saber se existe efetivamente um incumprimento contratual está sujeita ao direito russo. As partes do contrato de fornecimento submeteram a questão ao Tribunal de Arbitragem de Moscovo. Antes de este Tribunal de Arbitragem ter decidido da referida questão, o incumprimento não constitui uma base factual suficientemente sólida e, por conseguinte, é inadequada para fundamentar a Decisão 2017/1418 (PESC).

                           —

                           Transporte de turbinas a gás para a Crimeia
                           O recorrente é acusado de ser responsável pela transferência de turbinas a gás para a Crimeia. As comunicações de imprensa publicadas não são claras e baseiam-se em fontes anónimas. Cabe ao organismo competente da União demonstrar o caráter conclusivo dos fundamentos invocados e não à empresa em causa demonstrar o contrário.

                           —

                           Violação dos princípios do direito internacional humanitário
                           A Rússia está obrigada, ao abrigo do direito internacional humanitário, a restabelecer e manter a ordem pública na Crimeia, o que atualmente inclui o fornecimento de energia seguro e continuado. Nem a necessidade humanitária desse fornecimento de energia nem as regras do direito internacional humanitário foram tidas em conta na fundamentação da Decisão 2017/1418 (PESC).

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE
               A Decisão 2017/1418 viola o dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE. A fundamentação contida no n.o 160 do Anexo desta decisão é vaga e insuficientemente detalhada. Não reflete os motivos concretos pelos quais o Conselho decidiu, ao abrigo do seu poder discricionário, aplicar as medidas restritivas ao recorrente e, de um modo geral, não cumpre os requisitos do dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva
               Ao violar o dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE, o Conselho violou os direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva do recorrente, uma vez que este, na falta de conhecimento dos motivos essenciais para a sua inclusão na lista impugnada, está impossibilitado de formular a melhor defesa possível.

      (1)  Decisão (PESC) 2017/1418 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2017, L 2031, p. 5)

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1351/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014, que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO 2014, L 365, p. 46)


title: Processo C-556/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Lutz GmbH/Hauptzollamt Hannover «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Subposição 6212 20 00 (Cintas-calças) — Notas explicativas da Nomenclatura Combinada — Notas explicativas do Sistema Harmonizado»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Lutz GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-556/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições pautais - Subposição 6212 20 00 (Cintas-calças) - Notas explicativas da Nomenclatura Combinada - Notas explicativas do Sistema Harmonizado»)
   (2017/C 424/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lutz GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que uma calça que se caracteriza por uma elasticidade reduzida no sentido horizontal, que, contudo, não contém elementos inelásticos incorporados nesse sentido, pode ser classificada na subposição 6212 20 00 da Nomenclatura Combinada se se demonstrar que tem uma elasticidade horizontal fortemente reduzida, a fim de apoiar o corpo humano para criar um efeito de afinamento da silhueta.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo T-660/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Miralla Inversiones/Comissão e CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/42

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Miralla Inversiones/Comissão e CUR
   (Processo T-660/17)
   (2017/C 424/62)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Miralla Inversiones, S.L. (Madrid, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, relativa à adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español, S.A.;

               —

               anular a Decisão UE 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español, S.A.;

               —

               se for caso disso, declarar inaplicáveis os artigos 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e/ou 24.o do Regulamento n.o 806/2014, nos termos do artigo 277.o TFUE; e

               —

               condenar a Comissão e o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-722/17: Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — WO Technopromexport / Conselho

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/57

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — WO Technopromexport / Conselho
   (Processo T-722/17)
   (2017/C 424/82)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: OOO WO Technopromexport (Moscovo, Rússia) (representantes: N. Meyer, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão do Conselho (PESC) 2017/1418 (1), de 4 de agosto de 2017;

               —

               Subsidiariamente, anular pelo menos parcialmente a Decisão do Conselho (PESC) 2017/1418, na parte em que inclui a recorrente no n.o 39 da lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o; e

               —

               Apensar este processo ao processo paralelo de S. Topor-Gilka, nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: vários erros manifestos de apreciação

                           —

                           Invocação do Regulamento (UE) n.o 1351/2014 (2) do Conselho
                           Este regulamento diz respeito a um círculo de pessoas diferente do da recorrente e, por conseguinte, não pode servir de base à inclusão da recorrente na lista impugnada.

                           —

                           Incumprimento contratual
                           O Conselho fundamenta a decisão de incluir a recorrente na lista impugnada, designadamente, com o facto de terem sido fornecidas turbinas a gás à Crimeia, tendo sido violado o contrato de fornecimento original com a Siemens Gas Turbine Technology OOO. A apreciação da questão de saber se existe efetivamente um incumprimento contratual está sujeita ao direito russo. As partes do contrato de fornecimento submeteram a questão ao Tribunal de Arbitragem de Moscovo. Antes de este Tribunal de Arbitragem ter decidido da referida questão, o incumprimento não constitui uma base factual suficientemente sólida e, por conseguinte, é inadequada para fundamentar a Decisão 2017/1418 (PESC).

                           —

                           Transporte de turbinas a gás para a Crimeia
                           A recorrente é acusada de ter transferido turbinas a gás para a Crimeia. As comunicações de imprensa publicadas não são claras e baseiam-se em fontes anónimas. Cabe ao organismo competente da União demonstrar o caráter conclusivo dos fundamentos invocados e não à empresa em causa demonstrar o contrário.

                           —

                           Violação dos princípios do direito internacional humanitário
                           A Rússia está obrigada, ao abrigo do direito internacional humanitário, a restabelecer e manter a ordem pública na Crimeia, o que atualmente inclui o fornecimento de energia seguro e continuado. Nem a necessidade humanitária desse fornecimento de energia nem as regras do direito internacional humanitário foram tidas em conta na fundamentação da Decisão 2017/1418 (PESC).

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE
               A Decisão 2017/1418 viola o dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE. A fundamentação contida no n.o 39 do Anexo desta decisão é vaga e insuficientemente detalhada. Não reflete os motivos concretos pelos quais o Conselho decidiu, ao abrigo do seu poder discricionário, aplicar as medidas restritivas à recorrente e, de um modo geral, não cumpre os requisitos do dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva
               Ao violar o dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE, o Conselho violou os direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva da recorrente, uma vez que esta, na falta de conhecimento dos motivos essenciais para a sua inclusão na lista impugnada, está impossibilitada de formular a melhor defesa possível.

      (1)  Decisão (PESC) 2017/1418 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2017, L 2031, p. 5)

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1351/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014, que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO 2014, L 365, p. 46)


title: Processo T-661/17: Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — Fundación Agustín de Betancourt/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/43

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — Fundación Agustín de Betancourt/CUR
   (Processo T-661/17)
   (2017/C 424/63)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fundación Agustín de Betancourt (Madrid, Espanha) (representante: I. Salama Salama, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 07/06/2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adotou um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.

               —

               nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização da recorrente pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014. Requer que lhe seja dado acesso.

               —

               nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-243/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2017 — Ecolab Deutschland e Lysoform Dr. Hans Rosemann/ECHA

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/59

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2017 — Ecolab Deutschland e Lysoform Dr. Hans Rosemann/ECHA
   (Processo T-243/17) (1)

   (2017/C 424/83)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 221, de 10.7.2017.


title: Processo T-662/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Link Flexible e o./CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/44

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Link Flexible e o./CUR
   (Processo T-662/17)
   (2017/C 424/64)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes:: Link Flexible Sicav, SA (Madrid, Espanha) e outros 20 recorrentes (representantes: M. Romero Rey e I. Salama Salama, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adotou um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.;

               —

               nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização dos recorrentes pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014, e que lhes seja dado acesso aos que o reclamam;

               —

               nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2017, no processo E-12/16 — Marine Harvest ASA apoiada pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Peixe e outros produtos marinhos — Âmbito de aplicação material do Acordo EEE — Protocolo n.° 9 — Competência para a fiscalização)

text:
               5.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 119/9

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de novembro de 2017
   no processo E-12/16
   Marine Harvest ASA apoiada pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega

      (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Peixe e outros produtos marinhos — Âmbito de aplicação material do Acordo EEE — Protocolo n.o 9 — Competência para a fiscalização)

   (2018/C 119/10)
   No processo E-12/16, Marine Harvest ASA apoiado pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega – PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de julho de 2016 no processo n.o 79116 do Órgão de Fiscalização, e de declaração de que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem a competência e o dever de proceder à fiscalização dos auxílios estatais ao setor das pescas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de novembro de 2017, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Nega provimento ao pedido.

               2.

               Condena a Marine Harvest ASA ao pagamento das despesas próprias e das despesas efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3.

               Condena as intervenientes ao pagamento das despesas próprias.


title: Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2017, no processo E-19/16 — Thorbjørn Selstad Thue apoiado pela Federação de Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund)/Governo norueguês (Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Tempo de trabalho — Despesas de viagem para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador)

text:
               5.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 119/10

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de novembro de 2017
   no processo E-19/16
   Thorbjørn Selstad Thue apoiado pela Federação de Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund)/Governo norueguês

      (Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Tempo de trabalho — Despesas de viagem para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador)

   (2018/C 119/11)
   No processo E-19/16, Thorbjørn Selstad Thue apoiado pela Federação de Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund)/Governo norueguês – PEDIDO do Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 27 de novembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O tempo que os trabalhadores como o recorrente necessitam para se deslocar, fora do horário normal de trabalho, para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual, a fim de aí exercerem a sua atividade ou funções, por ordem do empregador, constitui «tempo de trabalho» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE.

               2.

               Não se exige qualquer avaliação da intensidade do volume do trabalho executado durante as deslocações.

               3.

               A frequência destas deslocações é irrelevante, a menos que o efeito seja a transferência do local de trabalho para um novo local fixo ou habitual.


               5.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 119/11

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 23 de novembro de 2017, no processo Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS
   (Processo E-10/17)
   (2018/C 119/12)
   Por carta de 23 de novembro de 2017, que deu entrada na secretaria do Tribunal, em 24 de novembro de 2017, o Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo, no processo Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS, sobre as seguintes questões:

               1.

               Decorre do princípio da equivalência do EEE que uma regra nacional de prescrição que fixa um prazo de prescrição separado de um ano para instaurar a ação de indemnização por danos resultantes de um crime confirmado em sentença condenatória deve ser também aplicado à ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE confirmada em decisão final do Órgão de Fiscalização da EFTA que prevê uma multa?

               2.

               O princípio da efetividade do EEE limita o direito dos Estados do EEE de aplicar um prazo de prescrição de três anos para instaurar a ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, se esse prazo for combinado com o dever de investigação da parte lesada, que poderá implicar a expiração do prazo de prescrição antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão em processo relativo à violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE baseado numa queixa da parte lesada?

               3.

               Quais os elementos importantes a ter em conta para apurar se a aplicação do prazo de prescrição nacional, a que se refere a pergunta 2, é compatível com o princípio da efetividade do EEE, em processos de concorrência de natureza e âmbito semelhantes aos do processo em apreço?


title: Processo C-304/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/751 — Taxas de intercâmbio nas operações de pagamento baseadas em cartões — Artigo 1.°, n.° 5 — Equiparação de um sistema tripartido de pagamento com cartões a um sistema quadripartido de pagamento com cartões — Requisitos — Emissão por um sistema tripartido de pagamento com cartões dos instrumentos de pagamento baseados em cartões com “parceiros de marca comercial ou por intermédio de agentes” — Artigo 2.°, ponto 18 — Conceito de “sistema tripartido de pagamento com cartões” — Validade»

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury
   (Processo C-304/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) 2015/751 - Taxas de intercâmbio nas operações de pagamento baseadas em cartões - Artigo 1.o, n.o 5 - Equiparação de um sistema tripartido de pagamento com cartões a um sistema quadripartido de pagamento com cartões - Requisitos - Emissão por um sistema tripartido de pagamento com cartões dos instrumentos de pagamento baseados em cartões com “parceiros de marca comercial ou por intermédio de agentes” - Artigo 2.o, ponto 18 - Conceito de “sistema tripartido de pagamento com cartões” - Validade»)
   (2018/C 123/02)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido de American Express Co.

      Recorridos: The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

      sendo intervenientes: Diners Club International Limited, Mastercard Europe SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um acordo entre um parceiro de marca comercial ou um agente, por um lado, e um sistema tripartido de pagamento com cartões, por outro, não é necessário que esse parceiro de marca comercial ou esse agente atue como emitente, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, deste regulamento, para se considerar que o referido sistema emite instrumentos de pagamento baseados em cartões com um parceiro de marca ou através de um agente e seja assim considerado um sistema quadripartido de pagamento com cartões, na aceção da primeira dessas disposições.

               2)

               O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, n.o 5, e do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento 2015/751.

      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.


title: Processo C-17/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 9 de janeiro de 2018 — Processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 9 de janeiro de 2018 — Processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA
   (Processo C-17/18)
   (2018/C 123/16)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Mureş

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA

      Questões prejudiciais

               1)

               A celebração de um contrato através do qual uma sociedade dá de locação a outra sociedade um imóvel no qual anteriormente tinha exercido uma atividade específica de restauração pública, com todos os bens de equipamento permanentes e os bens de consumo, continuando a sociedade arrendatária essa mesma atividade de restauração pública no restaurante sob a mesma denominação usada anteriormente, constitui uma transmissão da sociedade na aceção do artigo 19.o e do artigo 29.o da Diretiva 2006/112/CE?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, a operação descrita representa uma prestação de serviços que pode ser considerada uma locação de bens imóveis na aceção do artigo 135.o n.o 1, alínea l), da Diretiva IVA, ou uma prestação de serviços complexa que não pode ser qualificada de locação de bens imóveis, sujeita a imposto nos termos da lei?


title: Processo T-118/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — bpost (BEPOST) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BEPOST — Marcas figurativa anterior ePost e nacional nominativa anterior POST — Marca não registada ou sinal utilizado na vida comercial POST — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento 2017/1001) — Inexistência de prejuízo à reputação e ausência de diluição — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n..°5, do Regulamento n.° 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — bpost (BEPOST)
   (Processo T-118/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BEPOST - Marcas figurativa anterior ePost e nacional nominativa anterior POST - Marca não registada ou sinal utilizado na vida comercial POST - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) - Inexistência de prejuízo à reputação e ausência de diluição - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n..o5, do Regulamento n.o 2017/1001) - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»])
   (2018/C 123/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

   Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: K. Hamacher e G. Müllejans, advogados)
   Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Minguiral, G. Sakalaite-Orlovskiene e D. Walicka, agentes)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: bpost NV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente L. Hubert e K. Ongena, depois H. Dhondt e J. Cassiman, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de janeiro de 2016 (processo R3107/2014-1), relativo a um processo de oposição entre a Deutsche Post e a bpost.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deustche Post AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo T-919/16: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Collins/Parlamento «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Recurso manifestamente inadmissível — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/21

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Collins/Parlamento
   (Processo T-919/16) (1)

   («Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Recurso manifestamente inadmissível - Incompetência manifesta - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2018/C 123/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jane Maria Collins (Hotham, Reino Unido) (representante: I. Anderson, solicitor)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e M. Dean, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, de não defender a imunidade e os privilégios da recorrente; em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente nessa ocasião e, em terceiro lugar, pedido destinado a que o Tribunal Geral se pronuncie sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios da recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jane Maria Collins suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas incorridas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 70, de 6.3.2017.


title: Processo T-436/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — AEIM e Kazenas/Comissão («Ação de indemnização — Prescrição — Inexistência de prova do prejuízo — Ação manifestamente improcedente»)

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/21

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — AEIM e Kazenas/Comissão
   (Processo T-436/16) (1)

   ((«Ação de indemnização - Prescrição - Inexistência de prova do prejuízo - Ação manifestamente improcedente»))
   (2018/C 123/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Application électronique industrielle moderne (AEIM) (Algrange, França) e Philippe Kazenas (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: B. Wizel, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e S. Lejeune, posteriormente, S. Delaude, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto obter a reparação do prejuízo que os demandantes alegadamente sofreram na sequência de atos de corrupção cometidos por um agente da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Application électronique industrielle moderne (AEIM) e Philippe Kazenas são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.