title: Processo T-425/10: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Häfele/IHMI (Mixfront)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/37

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Häfele/IHMI (Mixfront)
   (Processo T-425/10)
   ()
   2010/C 317/67
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2010, no processo R 338/2010-1;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Mixfront» para produtos das classes 6 e 20.

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, não é descritiva nem constitui uma indicação que se tenha tornado habitual.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-542/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Angela Manzo (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Contratos públicos — Requisitos de participação num anúncio de concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por falta de apresentação de atestações da sua capacidade económica e financeira, passadas por duas instituições bancárias diferentes — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.° — Aplicabilidade)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/12

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Angela Manzo
      (Processo C-542/15) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade - Contratos públicos - Requisitos de participação num anúncio de concurso e avaliação da capacidade económica e financeira - Exclusão do proponente por falta de apresentação de atestações da sua capacidade económica e financeira, passadas por duas instituições bancárias diferentes - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 47.o - Aplicabilidade))
      (2016/C 454/23)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale di Santa Maria Capua VetereT

         Parte no processo nacional

      Angela Manzo

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os operadores que pretendem responder a um anúncio de concurso para concessões em matéria de jogos e de apostas à obrigação de provar a sua capacidade económica e financeira mediante declarações de pelo menos duas instituições bancárias, sem outra possibilidade de demonstrar essa capacidade, quando essa disposição preenche os requisitos de proporcionalidade fixados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  2)

                  A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, em especial o artigo 47.o, deve ser interpretada no sentido de que uma legislação nacional que disciplina as concessões em matéria de jogos de fortuna e de azar, como a que está em causa no processo principal, não está abrangida no seu âmbito de aplicação.

         (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo C-344/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 14 de Julho de 2004, no processo A Rainha a requerimento de International Air Transport Association contra Department for Transport e entre A Rainha a requerimento de European Low Fares Airline Association e Hapag-Lloyd Express GmbH contra Department for Transport

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 14 de Julho de 2004, no processo A Rainha a requerimento de International Air Transport Association contra Department for Transport e entre A Rainha a requerimento de European Low Fares Airline Association e Hapag-Lloyd Express GmbH contra Department for Transport
   (Processo C-344/04)
   (2004/C 251/15)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 14 de Julho de 2004, no processo A Rainha a requerimento de International Air Transport Association contra Department for Transport e entre A Rainha a requerimento de European Low Fares Airline Association e Hapag-Lloyd Express GmbH contra Department for Transport, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2004.
   A High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) é inválido por ser incompatível com a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, conhecida como Convenção de Montreal de 1999, e, em especial, com os seus artigos 19.o, 22.o e 29.o, e isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?

               2)

               A emenda do artigo 5.o do regulamento durante a apreciação do seu projecto pelo Comité de Conciliação foi efectuada de modo que viola as exigências processuais estabelecidas no artigo 251.o CE e, nesse caso, o artigo 5.o do regulamento é inválido e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?

               3)

               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (ou parte deles) são inválidos por violarem o princípio da segurança jurídica, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?

               4)

               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (ou parte deles) são inválidos por não estarem devidamente fundamentados, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?

               5)

               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (ou parte deles) são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade exigido para qualquer medida comunitária, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?

               6)

               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (ou parte deles) são inválidos por discriminarem, designadamente, os membros da organização da segunda requerente de modo arbitrário e sem justificação objectiva, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?

               7)

               O artigo 7.o do regulamento (ou parte dele) é nulo ou inválido por a imposição de uma indemnização fixa em caso de cancelamento de voo por motivos não abrangidos pela excepção de circunstâncias extraordinárias ser discriminatória, não preencher os requisitos de proporcionalidade exigidos para qualquer medida comunitária, ou não ser suficientemente fundamentado, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?

               8)

               Quando um órgão jurisdicional nacional tenha recebido um pedido que suscita questões de validade de disposições de um acto comunitário e o considere admissível e não infundado, existem princípios de direito comunitário quanto a qualquer requisito ou critério mínimo que o órgão jurisdicional nacional deva aplicar ao decidir, nos termos artigo 234.o, n.o 2, CE, se deve apresentar essas questões de validade ao TJCE?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46 17.2.2004, p. 1).


title: Processo C-52/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tingsrätt Stockholm (Suécia) em 6 de Fevereiro de 2009 — Konkurrensverket/TeliaSonera Sverige AB

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tingsrätt Stockholm (Suécia) em 6 de Fevereiro de 2009 — Konkurrensverket/TeliaSonera Sverige AB
   (Processo C-52/09)
   2009/C 90/19
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tingsrätt Stockholm

      Partes no processo principal

      Demandante: Konkurrensverket

      Interveniente: Tele2 Sverige Aktiebolag

      Demandada: TeliaSonera Sverige AB

      Questões prejudiciais

               1)

               Em que circunstâncias há violação do artigo 82.o CE em razão da diferença entre o preço praticado por uma empresa dominante verticalmente integrada na venda de produtos de revenda para ADSL a concorrentes no mercado grossista e o preço praticado pela mesma empresa no mercado dos consumidores finais?

               2)

               Na apreciação da primeira questão, os preços praticados pela empresa dominante junto dos consumidores finais são os únicos relevantes ou também devem ser tomados em consideração os preços praticados pelos concorrentes no mercado dos consumidores finais?

               3)

               O facto de a empresa dominante não estar sujeita a uma obrigação regulamentar de fornecimento no mercado grossista, mas, por sua própria iniciativa, ter decidido proceder a tal fornecimento influencia a resposta à primeira questão?

               4)

               Para que a prática descrita na primeira questão seja considerada um abuso, é necessário que produza efeitos restritivos na concorrência e, em caso afirmativo, de que modo devem ser apurados esses efeitos?

               5)

               O grau de domínio de mercado de que goza a empresa dominante influencia a resposta à primeira questão?

               6)

               Para que a prática descrita na primeira questão seja considerada um abuso, é necessário que a empresa que a adoptou tenha uma posição dominante tanto no mercado grossista como no mercado dos consumidores finais?

               7)

               Para que a prática descrita na primeira questão seja considerada um abuso, é necessário que os produtos ou serviços fornecidos pela empresa dominante no mercado grossista sejam indispensáveis para os concorrentes?

               8)

               A circunstância de se tratar de fornecimentos a um novo cliente influencia a resposta à primeira questão?

               9)

               Para que a prática descrita na primeira questão seja considerada um abuso, é necessário que a empresa dominante tenha a expectativa de recuperar os prejuízos sofridos?

               10)

               A circunstância de estar em causa uma mudança tecnológica num mercado com grandes necessidades de investimento, tendo em conta, por exemplo, os custos razoáveis de estabelecimento e a eventual necessidade de vender com prejuízo na fase de estabelecimento influencia a resposta à primeira questão?


title: Processo T-173/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Apotheke DocMorris/IHMI (Representação de uma cruz verde)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/48

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Apotheke DocMorris/IHMI (Representação de uma cruz verde)
   (Processo T-173/10) (1)

   2011/C 282/89
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo F-79/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Ackerman e o./BEI

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/66

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Ackerman e o./BEI
   (Processo F-79/08)
   (2008/C 301/129)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Lucie Ackerman (Estrasburgo, França) e o. (Representantes: L. Lévi, advogada)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação das folhas de pagamento da pensão dos recorrentes do mês de Fevereiro de 2008, na medida em que essas fichas aplicam o ajustamento anual das pensões relativo ao ano de 2007 retroactivamente apenas a contar de 1 de Janeiro de 2008 e não de 1 de Julho de 2007 e, por conseguinte, a condenação do BEI no pagamento do saldo de pensão correspondente à aplicação do ajustamento anual relativo a 2007, do saldo de pensão correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual relativo a 2007 sobre o montante das pensões que serão pagas a partir de Janeiro de 2009 e dos juros de mora sobre os saldos de pensões devidos até ao pagamento integral dos montantes devidos.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as folhas de pagamento da pensão dos recorrentes do mês de Fevereiro de 2008, na medida em que essas folhas aplicam um ajustamento anual das pensões relativo ao ano de 2007 retroactivamente apenas a contar de 1 de Janeiro de 2008 e não de 1 de Julho de 2007 e, na medida do necessário, anular uma nota que o recorrido dirigiu aos recorrentes com data de 13 de Fevereiro de 2008;

               —

               condenar o recorrido no pagamento i) do saldo de pensão correspondente à aplicação do ajustamento anual relativo a 2007, ou seja, um aumento de 2,2 %, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2007; ii) do saldo de pensão correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual relativo a 2007 sobre o montante das pensões que serão pagas a partir de Janeiro de 2009; iii) dos juros de mora sobre os saldos das pensões devidos até ao pagamento integral dos montantes devidos; a taxa dos juros de mora a aplicar deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, aumentada de três pontos;

               —

               Condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.


title: Processo T-347/11: Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/43

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-347/11)
   2011/C 252/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu de levantar a imunidade parlamentar do recorrente, tomada em 10 de Maio de 2011 relativa à adopção do relatório n.o A7-0154/2011;

               —

               Atribuir a B. GOLLNISCH a quantia de 8 000 euros como indemnização dos prejuízos imateriais;

               —

               Atribuir a B. GOLLNISCH a quantia de 4 000 euros a título de despesas com o seu patrocínio e com a preparação do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pretende, por um lado, obter a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011, relativa à adopção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0154/2011) e que indeferiu o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Bruno Gollnisch [2010/2097(IMM)], e, por outro lado, uma indemnização dos prejuízos imateriais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à adopção da decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma necessidade de aplicação ao caso em apreço do artigo 9.o do Protocolo.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a um desrespeito da prática reiterada da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, consagrado no direito da União, e do princípio da confiança legítima.

               5.

               Quinto fundamento relativo a um desrespeito pela independência do deputado.

               6.

               Sexto fundamento relativo a uma violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu relativas ao processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado.

               7.

               Sétimo fundamento relativo a uma violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa do recorrente.


title: Processo C-120/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Conceitos de armazenagem subterrânea , gazes de aterro e eluato — Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas — Não transposição no prazo prescrito no que diz respeito à Região da Valónia)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-120/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» - Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas - Não transposição no prazo prescrito no que diz respeito à Região da Valónia)
   2010/C 51/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e J. -B. Laignelot, agentes)

      Recorrido: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não transposição completa na legislação da Região da Valónia do artigo 2.o, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» — Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que a instalação do aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas

      Dispositivo

               1.

               Não tendo assegurado a transposição, no que diz respeito à Região da Valónia, do artigo 2.o, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.


title: Processo T-445/12: Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/26

         Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS)
   (Processo T-445/12)
   2012/C 379/45
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Koscher + Würtz GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kirchner & Wilhelm GmbH + Co (Asperg, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de agosto de 2012, no processo R 1675/2011-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Registo internacional que protege, no âmbito da União Europeia, uma marca figurativa que contém o elemento nominativo «KW SURGICAL INSTRUMENTS», para produtos da classe 10 — Registo internacional n.o W 968 722, cujo âmbito de proteção é a União Europeia

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kirchner & Wilhelm GmbH + Co

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Ka We» para produtos da classe 10

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e recusou a proteção do pedido de registo da marca

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-184/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 14 de abril de 2014 — A/B

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 14 de abril de 2014 — A/B
   (Processo C-184/14)
   2014/C 194/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Recorrida: B

      Questões prejudiciais

   Pode um pedido relativo ao sustento dos filhos apresentado no âmbito de uma ação de separação judicial de pessoas, uma vez que é acessório desta ação, ser decidido tanto pelo tribunal que conhece da ação de separação como pelo tribunal que conhece do processo relativo à responsabilidade parental, com fundamento no critério da prevenção, ou deve necessariamente ser decidido por este último, na medida em que os dois critérios distintos previstos nas alíneas c) e d) do [artigo 3.o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)] são alternativos (no sentido de que um exclui necessariamente o outro)?

      (1)  JO 2009, L 7, p. 1.


title: Processo T-149/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Sorvir — Marca nominativa comunitária anterior NORVIR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir)
   (Processo T-149/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Sorvir - Marca nominativa comunitária anterior NORVIR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 301/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abbott Laboratories (Abbott Park, Illinois, Estados Unidos) (representante: S. Schäffler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: aRigen, Inc. (Tóquio, Japão)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Fevereiro de 2008 (processo R 809/2007-2), relativa a um processo de oposição entre os Abbott Laboratories e a aRigen Inc.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Fevereiro de 2008 (processo R 809/2007-2,) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelos Abbott Laboratories.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo C-494/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trapani (Itália) em 15 de setembro de 2016 — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trapani (Itália) em 15 de setembro de 2016 — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri
      (Processo C-494/16)
      (2016/C 454/32)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale civile di Trapani

         Partes no processo principal

         Demandante: Giuseppa Santoro

         Demandados: Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Constitui uma medida equivalente e eficaz, na aceção dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Mascolo e o. (C-22/13 e processos apensos, ECLI:EU:C:2014:2401) e Marrosu e Sardino (C-53/04, ECLI:EU:C:2006:517), o pagamento de uma indemnização num montante entre 2,5 e 12 vezes o valor da última remuneração mensal (artigo 32.o, n.o 5, da Lei n.o 183/10) ao trabalhador do setor público, vítima de uma sucessão abusiva de contratos de trabalho a termo, tendo ele a possibilidade de obter a reparação integral dos prejuízos sofridos unicamente se demonstrar que perdeu outras oportunidades de trabalho ou que, se tivesse participado num processo de seleção regular, teria sido aprovado?

                  2)

                  Deve o princípio da equivalência mencionado pelo Tribunal de Justiça, designadamente nos acórdãos referidos, ser entendido no sentido de que um Estado-Membro, caso decida não aplicar ao setor público a conversão da relação laboral (reconhecida no setor privado), está, no entanto, obrigado a garantir ao trabalhador o mesmo benefício, eventualmente mediante uma indemnização pelos prejuízos sofridos que tenha necessariamente por objeto o valor do posto de trabalho por tempo indeterminado?


title: Processo T-483/10: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Pukka Luggage/IHMI — Azpiroz Arruti (PUKKA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PUKKA — Oposição do titular das marcas figurativas comunitária e nacional que incluem o elemento nominativo pukas — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recusa parcial de registo» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Pukka Luggage/IHMI — Azpiroz Arruti (PUKKA)
   (Processo T-483/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PUKKA - Oposição do titular das marcas figurativas comunitária e nacional que incluem o elemento nominativo pukas - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo)
   2012/C 13/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Pukka Luggage Company Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. Gilbert e M. Blair, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jesús Miguel Azpiroz Arruti (San Sebastian, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Julho de 2010 (processo R 1175/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Jesús Miguel Azpiroz Arruti e The Pukka Luggage Company Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               The Pukka Luggage Company Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010


title: Processo T-228/05: Recurso interposto em 13 de Junho de 2005 por Javier Maria Vega Bordell contra Parlamento Europeu

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/24

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2005 por Javier Maria Vega Bordell contra Parlamento Europeu
   (Processo T-228/05)
   (2005/C 229/53)
   Língua do processo: françês
   Deu entrada em 13 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Javier Maria Vega Bordell, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão de nomeação do recorrente como funcionário das Comunidades Europeias na parte em que fixa o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto;

               2.

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-130/05, Albert Bousquet e o./Comissão (1) e alguns têm semelhanças com os invocados no âmbito do processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão (2).

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005, p. 31.

      (2)  JO C 93 de 16.4.2005, p. 38.


title: Processo C-292/11 P: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de Março de 2011 no processo T-33/09, República Portuguesa/Comissão Europeia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/19

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de Março de 2011 no processo T-33/09, República Portuguesa/Comissão Europeia
   (Processo C-292/11 P)
   2011/C 252/34
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Costa de Oliveira et M. Heller, agentes)

      Outra parte no processo: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

               —

               Anule o acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011, no processo T-33/09, República Portuguesa contra Comissão;

               —

               Decida sobre as questões que são objecto do presente recurso, que foram objecto do recurso perante o Tribunal Geral, e que indefira o pedido da República Portuguesa de anulação da decisão da Comissão de 25 de Novembro de 2008 de cobrança da sanção pecuniária compulsória;

               —

               Condene a República Portuguesa a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal cometeu erros de direito, (i) ao ter interpretado de maneira errada tanto as competências da Comissão no contexto da execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos em aplicação do artigo 260o, no 2, TFUE, como as suas próprias competências de fiscalizar a acção da Comissão, (ii) ao decidir no acórdão impugnad0 com base numa leitura parcial da parte decisória do acórdão do tribunal de Justiça de 2004 para identificar o incumprimento, violando, deste modo, o artigo 260o, no 2 TFUE. Além disso, o acórdão do Tribunal encontra-se, em todo o caso, ferido dum erro de direito por o Tribunal ter violado o dever de fundamentação ao decidir com base numa fundamentação insuficiente e contraditória para estabelecer que a Comissão teria ultrapassado os limites do incumprimento tal como o mesmo foi constatado pelo Tribunal de Justiça.


title: Processo T-516/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/20

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia)
   (Processo T-516/12)
   2013/C 32/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ted — Invest EOOD Plovdiv, Bulgária) (representante: A. Ivanova, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scandia Down LLC (Weehawken, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 2247/2011-4, na medida em que declara nula a marca para produtos das classes 20 e 24;

               —

               Subsidiariamente, se o Tribunal Geral não julgar o recurso procedente na íntegra, acolher o recurso e anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso em relação aos produtos da classe 20.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «sensi scandia», para produtos das classes 16, 20 e 24 — Registo de marca comunitária n.o 8596975

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseou-se no artigo 53.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009 e teve por base o registo de marca comunitária n.o 8173312 da marca nominativa «SCANDIA HOME», para produtos e serviços das classes 20, 24, 25 e 35

      Decisão da Divisão de Anulação: Declarou a nulidade da marca comunitária impugnada

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo C-114/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Pau (França) em 6 de março de 2015 — Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL/GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Pau (França) em 6 de março de 2015 — Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL/GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public
   (Processo C-114/15)
   (2015/C 171/23)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Pau

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL

      Recorridos: GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma regulamentação nacional, que reserva exclusivamente aos distribuidores por grosso titulares da autorização prevista pelo artigo 65.o da Diretiva 2001/82/CE (1) o acesso às importações paralelas de medicamentos veterinários, e exclui os vendedores a retalho e os criadores de animais, está em conformidade com os artigos 34.o a 36.o TFUE?

               2)

               As disposições do artigo 65.o da Diretiva 2011/82/CE e do artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE (2) implicam que um Estado-Membro pode não reconhecer as autorizações de distribuição por grosso de medicamentos veterinários emitidas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros aos seus próprios nacionais e exigir, além disso, que estes sejam titulares da autorização de distribuição por grosso emitida pelas suas próprias autoridades nacionais competentes para poderem requerer e explorar autorizações de importação paralelas de medicamentos veterinários neste Estado-Membro?

               3)

               Uma regulamentação nacional que equipara os importadores paralelos de medicamentos veterinários aos titulares de uma autorização de exploração cuja exigência não está prevista na Diretiva 2001/82/CE alterada, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários e que, consequentemente, os sujeita às obrigações de dispor de um estabelecimento no território do Estado-Membro em causa e de proceder ao conjunto de operações de farmacovigilância previstas nos artigos 72.o a 79.o da referida diretiva, está em conformidade com os artigos 34.o, 36.o e 56.o TFUE e com o artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE?

      (1)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).

      (2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo C-10/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
   (Processo C-10/16)
   (2016/C 111/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ignazio Messina & C. SpA

      Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Capitaneria di Porto di Genova

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano?

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa?

               3)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída?

               4)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).


title: Processo C-122/01 P: Recurso interposto em 19 de Março de 2001 por T. Port GmbH & Co. KG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001, no processo T-1/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 161/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.6.2001
—     ao manter em vigor o artigo 15.o, constante do tı́tulo IV,            1.    A Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975 (1),
      da Lei n.o 409, de 24 de Julho de 1985, que remete para                     relativa aos resı́duos (Directiva-quadro) deve ser interpre-
      o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de 1964,                    tada no sentido de que autoriza que se considere como
      do qual resulta que só os dentistas de nacionalidade                       um todo um processo de transformação de resı́duos,
      italiana podem continuar inscritos na Ordem caso transfi-                   como o descrito, em que se realiza mais do que uma
      ram a sua residência para outro Estado-Membro,                              operação?
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            2.    Em caso de resposta afirmativa, há valorização na acepção
incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
                                                                                dos pontos R1, R3 e R5 do Anexo II B da Directiva-
(que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), o
                                                                                -quadro, se o processo de transformação conduzir ao
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                                aproveitamento total dos resı́duos intervenientes no
presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                                mesmo?
(relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretá-
rio: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         3.a. Em caso de resposta negativa à questão I, é relevante
                                                                                para a qualificação de uma operação individual como
1)    — Ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de                 valorização ou eliminação (os pontos R1, R3 e R5 ou
           Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, relativo                D10) a medida (expressa em valor calórico) em que os
           à reconstituição das ordens profissionais de saúde e à               resı́duos contribuem para o processo de incineração ou a
           regulamentação do exercı́cio destas profissões, ainda que            medida (expressa em volume de reutilização de materiais)
           alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro              em que os restos de cinzas dos referidos resı́duos
           de 1991, relativa às regras de reorganização do sector                contribuem para o processo de produção?
           farmacêutico, continue a aplicar-se de tal modo que os
           dentistas que exercem a sua actividade em Itália estão de
           facto sujeitos a uma obrigação de residência,                   3.b. Em caso de resposta afirmativa, com que critérios se deve
                                                                                apreciar se a contribuição é suficiente para efeitos de
      — ao manter em vigor o artigo 15.o da Lei n.o 409, de 24 de                 qualificação como valorização? Podem aplicar-se a esta
           Julho de 1985, relativa à profissão de cirurgião-dentista e          questão critérios nacionais na falta de critérios comunitá-
           às disposições relativas ao direito de estabelecimento e à            rios?
           livre prestação de serviços por dentistas nacionais de
           Estados-Membros das Comunidades Europeias, que remete            4.    Caso se deva qualificar uma operação de valorização e
           para o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de                outra de eliminação, como se deve qualificar o processo
           1964, que altera e completa a Lei n.o 736, de 10 de Julho              de transformação no seu conjunto?
           de 1960, quanto à inscrição na Ordem dos membros das
           profissões de saúde italianos residentes no estrangeiro, do
           qual resulta que só os dentistas de nacionalidade italiana
           podem continuar inscritos na Ordem no caso de transferên-        (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
           cia da sua residência para outro Estado-Membro,
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
      (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            Recurso interposto em 19 de Março de 2001 por T. Port
                                                                            GmbH & Co. KG do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                                                                            1 de Fevereiro de 2001, no processo T-1/99, T. Port GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van                     & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
State, de 13 de Março de 2001, no processo entre Verol
Recycling Limburg B.V. e Minister van Volkshuisvesting,
                                                                                (Processo C-122/01 P)
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                         (Processo C-116/01)                                                          (2001/C 161/12)
                           (2001/C 161/11)
                                                                            Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão(1) do
peias um pedido de decisão prejudicial, de 13 de Março de 2001,            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
no processo entre Verol Recycling Limburg B.V. e Minister van               (Quinta Secção), de 1 de Fevereiro de 2001, no processo
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que                 T-1/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março             Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
de 2001. O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            KG, representada pelo advogado Gert Meier, com domicı́lio
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     em Colónia.
 ---pagebreak--- 2.6.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 161/7
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      correspondentes certificados de exportação. Se o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância tivesse dado a conhecer esta dúvida,
                                                                           a recorrente poderia, nas alegações, ter esclarecido os
—    anular parcialmente a decisão impugnada e,                           números. Pelo exposto, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           não poderia ter julgado a acção improcedente na sua
—    consequentemente, julgar procedente o pedido 1) formu-                totalidade.
     lado em 1a instância.
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
Fundamentos e principais argumentos
—    O Tribunal de Primeira Instância decidiu injustamente
     que a recorrente repercutiu sobre os consumidores os
     custos dos certificados de exportação e que, como
     tal, não sofreu qualquer prejuı́zo. A recorrente não
     apresentou qualquer explicação quanto a este ponto, visto
     que a questão de um eventual empobrecimento não faz
     parte da sua exposição e do ónus da prova.                    Acção proposta em 16 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     Se a recorrente tivesse repercutido as despesas com os
     certificados de exportação sobre os consumidores seria                                 (Processo C-124/01)
     porque o mercado aceitaria os preços praticados. Sem a
     exigência de apresentação dos certificados de exportação                                (2001/C 161/13)
     da Costa Rica, a recorrente teria obtido os mesmos preços
     de venda, mas com um lucro mais elevado. O prejuı́zo
     ocorreu com o pagamento dos certificados de exportação         Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
     ilegais, o que permitiu concluir a relação jurı́dica entre     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     lesante e lesado. Uma questão completamente diferente          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa ao surgimento de novos nexos de causalidade é a        representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.
     de saber se, e em que medida, o lesado consegue, em
     função da sua diligência e da situação do mercado,
     apresentar rendimentos adicionais com os quais pode             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     cobrir as despesas com os certificados de exportação. Foi
     neste sentido que a questão foi decidida nos tribunais
                                                                     —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     superiores da Alemanha. A opinião dominante é o
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     reconhecimento de que o lesante não pode ser indevida-
     mente exonerado de responsabilidades.                                 necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           94/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                           26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
—    No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância              adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de
     tão-pouco se pronuncia sobre a compensação de benefı́-              aquisição de um direito de utilização a tempo parcial
     cios. O princı́pio da compensação de benefı́cios só                 de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que lhe
     se aplica quando o benefı́cio primitivo (aumento dos                  incumbem por força desta directiva;
     contingentes e redução dos direitos aduaneiros) tem
     origem na mesma infracção que os prejuı́zos (despesas          —     condenar a República Italiana nas despesas.
     com os certificados de exportação). O aumento dos
     contingentes e dos direitos aduaneiros não consubstancia
     uma infracção. Como, de resto, esta compensação de
     prejuı́zos deve ser contabilizada com exactidão no cálculo    Fundamentos e principais argumentos
     dos prejuı́zos da recorrente, esta não a descortina no
     acórdão impugnado.
—    O acórdão impugnado carece de fundamentação, visto           a)     V i o l a ç ã o d o a r t i g o  9.o da Directiva
     não ser evidente se o Tribunal de Primeira Instância não             94/47
     quer aceitar, em princı́pio, a certificação dos prejuı́zos
     por revisor de contas ajuramentado como meio de prova.
                                                                     As autoridades italianas indicaram ter procedido a uma
                                                                     alteração do artigo 11.o do Decreto 427/98 a fim de proceder
—    O Tribunal de Primeira Instância duvida indevidamente da        à plena transposição do artigo 9.o da citada directiva. Ora,
     força probatória dos pagamentos de direitos aduaneiros,        até hoje, não foi comunicado nenhum calendário preciso
     atestados por revisor de contas, pelas importações a que       respeitante a tal alteração, pelo que há que concluir que a
     efectivamente procedeu e para as quais adquiriu os              infracção persiste.


title: Acórdão do Tribunal de 27 de Setembro de 2001 no processo C-257/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e Marcel Malik ("Relações externas — Acordo de associação CEE-República Checa — Liberdade de estabelecimento — Nacionais checos que pretendem estabelecer-se num Estado-Membro na qualidade de trabalhadores independentes")

text:
24.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 331/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         de a invocar perante os tribunais do Estado-Membro de
                                                                                acolhimento, apesar do facto de as autoridades deste último
                                                                                continuarem a ser competentes para aplicar aos referidos
                    de 27 de Setembro de 2001                                    nacionais a legislação nacional em matéria de entrada, de
                                                                                permanência e de estabelecimento, em conformidade com o
                                                                                disposto no n.o 1 do artigo 59.o do referido acordo.
no processo C-257/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                           2)    O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 45.o,
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                            n.o 3, do acordo de associação, implica que um direito de
contra Secretary of State for the Home Department, ex
                                                                                entrada e um direito de permanência sejam conferidos, enquanto
             parte: Julius Barkoci e Marcel Malik (1)                            corolários deste direito, aos nacionais checos que pretendam
                                                                                exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
(«Relações externas — Acordo de associação CEE-República                      ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, decorre
                                                                                do n.o 1 do artigo 59.o do referido acordo que estes direitos de
Checa — Liberdade de estabelecimento — Nacionais checos
                                                                                entrada e de permanência não constituem prerrogativas absolu-
que pretendem estabelecer-se num Estado-Membro na quali-
              dade de trabalhadores independentes»)                              tas, podendo o seu exercı́cio ser limitado, eventualmente, pelas
                                                                                normas do Estado-Membro de acolhimento respeitantes à
                                                                                entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais
                           (2001/C 331/04)                                       checos.
                                                                           3)    Os artigos 45.o, n.o 3, e 59.o, n.o 1, do referido acordo de
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              associação, considerados conjuntamente, não se opõem, em
                                                                                princı́pio, a um sistema de controlo prévio que sujeita a emissão
                                                                                de uma autorização de entrada pelas autoridades competentes
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em matéria de imigração à condição de o requerente demonstrar
                     Colectânea da Jurisprudência)                               que tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade
                                                                                de trabalhador independente, sem simultaneamente exercer
                                                                                qualquer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públi-
                                                                                cos, e que dispões desde o inı́cio de recursos financeiros
                                                                                suficientes e tem hipóteses razoáveis de ser bem sucedido.
No processo C-257/99, que tem por objecto um pedido                              Exigências substanciais, como as previstas no parágrafo 212
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                  das United Kingdom Immigration Rules (House of Commons
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                      Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir às
Division (Divisional Court) (Reino Unido), destinado a obter,                    autoridades competentes efectuar esta verificação e são aptas a
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen                 assegurar a realização deste objectivo.
e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Julius
Barkoci e Marcel Malik, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre           4)    A condição enunciada na parte final do último perı́odo do n.o 1
a interpretação dos artigos 45.o e 59.o do Acordo europeu que                   do artigo 59.o do referido acordo de associação deve ser
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus                    interpretada no sentido de que a obrigação de obter no paı́s de
Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por                          residência, previamente à partida para o Estado-Membro de
outro, celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela                           acolhimento, uma permissão de entrada, cuja emissão está
Decisão 94/910/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comis-                        sujeita à verificação de condições substanciais como as previstas
são, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 360, p. 1), o Tribunal                     no parágrafo 212 das referidas Immigration Rules, não
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                    tem nem por objecto nem por efeito tornar impossı́vel ou
C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,                   excessivamente difı́cil o exercı́cio pelos nacionais checos dos
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,              direitos que lhe são conferidos pelo n.o 3 do artigo 45.o deste
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:                    acordo, desde que as autoridades competentes do Estado-
J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                  -Membro de acolhimento exerçam o poder de apreciação de que
27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                    dispõem relativamente aos pedidos de entrada para fins de
seguinte:                                                                        estabelecimento, apresentados ao abrigo do referido acordo, no
                                                                                ponto de chegada neste Estado-Membro, de tal forma que uma
                                                                                autorização de entrada possa ser concedida a um nacional checo
1)    O artigo 45.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma                       que não possua uma permissão de entrada, com fundamento
      associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-              diverso do das Immigration Rules, a partir do momento em que
      -Membros, por um lado, e a República Checa, por outro,                    o pedido deste último preencha clara e manifestamente as
      celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão                   mesmas exigências substanciais que lhe teriam sido aplicadas
      94/910/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de                    caso tivesse pedido uma permissão de entrada na República
      19 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de                Checa.
      que estabelece, no domı́nio de aplicação deste acordo, um
      princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
      para ser aplicado por um tribunal nacional e, portanto,              (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      susceptı́vel de regular a situação jurı́dica dos particulares. O
      efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido à
      referida disposição implica que os nacionais checos têm o direito


title: Processo C-306/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-306/15) (1)

   (2016/C 136/30)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-71/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Develop Baudurchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito — Contribuições financeiras efectuadas pela sociedade-mãe de uma sociedade que adquiriu direitos obrigacionais de participação emitidos por uma sociedade de capitais")

text:
C 305/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.12.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335, com as
                                                                                alterações introduzidas pelo acto de adesão supramencionado,
                            (Sexta Secção)                                         deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «entrada
                                                                                de bens de qualquer espécie» que nele figura se refere a
                                                                                contribuições financeiras suplementares que o novo sócio paga
                     de 17 de Outubro de 2002
                                                                                não à sociedade de capitais que aumenta o seu capital social
                                                                                mas a filiais desta, quando resulte claramente das circunstâncias
no processo C-339/99 (pedido de decisão prejudicial                                do caso que, de um ponto de vista económico, a verdadeira
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Energie                                  beneficiária dessas contribuições é a referida sociedade.
Steiermark Holding AG contra Finanzlandesdirektion für
                            Steiermark (1)                                  3)     As entradas de capital efectuadas sob reserva da realização de
                                                                                uma condição suspensiva só constituem entradas de capital na
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                           acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335,
sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de                       com as alterações introduzidas pelo referido acto de adesão,
capital — Aumento de capital social por emissão de novas                           após essa condição se ter realizado.
acções — Contribuições pagas por ocasião da entrada de um
novo sócio no capital social — Contribuições pagas pela                     4)     O imposto sobre as entradas de capital não constitui uma
sociedade-mãe do novo sócio — Contribuições pagas às                               «obrigação» ou um «encargo» na acepção do artigo 5.o, n.o 1,
filiais da sociedade que aumenta o seu capital social —                            alínea a), da Directiva 69/335, com as alterações introduzidas
                  Contribuições ainda não pagas»)                                  pelo acto de adesão referido no n.o 1 do presente dispositivo.
                           (2002/C 305/02)                                  (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.
                      (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-339/99, que tem por objecto um pedido                                                      (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                                     de 17 de Outubro de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Energie Steier-
mark Holding AG e Finanzlandesdirektion für Steiermark, uma                 no processo C-71/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o,         sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Develop Bau-
n.o 1, alínea c), e 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE          durchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                  contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,                                       und Burgenland ( 1)
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações introduzidas pelo
Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,               («Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem
da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações              sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de
dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia                          capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito
(JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de                — Contribuições financeiras efectuadas pela sociedade-mãe
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-              de uma sociedade que adquiriu direitos obrigacionais de
dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e                  participação emitidos por uma sociedade de capitais»)
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
                                                                                (2002/C 305/03)
em 17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1)     O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do
       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com as                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta          No processo C-71/00, que tem por objecto um pedido dirigido
       a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
       conceito de «entrada de bens de qualquer espécie» que dele consta    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio
       abrange as contribuições financeiras que uma sociedade-mãe           pendente neste órgão jurisdicional entre Develop Bau-
       efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a      durchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH e
       um aumento do seu capital social através de uma emissão de           Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
       novas acções, para permitir a aquisição destas por uma filial da     land, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       referida sociedade-mãe.                                              artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 69/335/CEE do
 ---pagebreak--- 7.12.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 305/3
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                    Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,            pendente neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações nela introduzidas                Directeur général de la concurrence, de la consommation et de
pelo Acto relativo às condições de adesão da República da                  la répression des fraudes, sendo interveniente: Comissão das
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às               Comunidades Europeias, uma decisão a título prejudicial sobre
adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União                       a interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 17 do
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o                  Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-            de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13,
chet, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,            p. 204; EE 08 F1 p. 22), e do acórdão de 21 de Setembro
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                 de 1989, Hoechst/Comissão (46/87 e 227/88, Colect.,
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Outubro                p. 2859), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
                                                                           presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
O artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,       Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem       S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
sobre as reuniões de capitais, com as alterações nela introduzidas pelo    J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da           22 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos            seguinte:
Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser
interpretado no sentido de que estão sujeitas ao imposto sobre as
entradas de capital as contribuições financeiras que uma sociedade-
-mãe efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a
um aumento do seu activo através da emissão de direitos obrigacionais
de participação para permitir a aquisição destes por uma filial da         1)    De acordo com o princípio geral de direito comunitário que
referida sociedade-mãe.                                                          consagra a protecção contra as intervenções arbitrárias e
                                                                                desproporcionadas do poder público na esfera da actividade
                                                                                privada de uma pessoa singular ou colectiva, cabe ao órgão
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                      jurisdicional nacional, competente nos termos do direito interno
                                                                                para autorizar buscas e apreensões nas instalações de empresas
                                                                                suspeitas da prática de infracções às regras da concorrência,
                                                                                examinar se as medidas compulsórias solicitadas na sequência
                                                                                de um pedido de assistência formulado pela Comissão com base
                                                                                no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos
                                                                                artigos 85.o e 86.o do Tratado, não são arbitrárias ou
                    de 22 de Outubro de 2002                                     desproporcionadas relativamente ao objecto da diligência de
                                                                                instrução ordenada. Sem prejuízo da aplicação das disposições
no processo C-94/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                         de direito interno que regulam a aplicação das medidas
sentado pela Cour de cassation): Roquette Frères SA                              compulsórias, o direito comunitário opõe-se a que a fiscalização
contra Directeur général de la concurrence, de la consom-                        exercida por esse órgão jurisdicional nacional a respeito do
           mation et de la répression des fraudes (1)                            mérito das referidas medidas vá além do que é exigido pelo
                                                                                princípio geral acima mencionado.
(«Direito da concorrência — Artigo 14., n.os 3 e 6, do
Regulamento n.os 17 — Decisão da Comissão que ordena
uma diligência de instrução — Assistência das autoridades
nacionais — Interpretação do acórdão de 21 de Setembro de                  2)    O direito comunitário obriga a Comissão a zelar por que o
1989, Hoechst/Comissão — Princípios gerais — Protecção                           referido órgão jurisdicional disponha de todos os elementos
contra as intervenções arbitrárias e desproporcionadas do                        necessários que lhe permitam exercer a fiscalização que lhe
poder público na esfera da actividade privada de uma pessoa                      incumbe. A este respeito, as informações fornecidas pela
colectiva — Alcance da fiscalização que incumbe ao órgão                         Comissão devem, em princípio, conter:
jurisdicional nacional competente para autorizar medidas
compulsórias contra as empresas — Dever de informação da
                  Comissão — Cooperação leal»)
                           (2002/C 305/04)                                       —     uma descrição das características essenciais da infracção
                                                                                objecto de suspeita, a saber, no mínimo, a indicação do
                      (Língua do processo: francês)                                    mercado presumido em causa e a natureza das restrições
                                                                                da concorrência objecto de suspeita;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —     explicações sobre a forma como a empresa visada pelas
No processo C-94/00, que tem por objecto um pedido dirigido                            medidas compulsórias está supostamente implicada nessa
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela                            infracção;


title: Processo T-557/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/56

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH)
   (Processo T-557/10)
   ()
   2011/C 30/98
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: H. Eich Srl (Signa, Itália) (representantes: D. Mainini, T. Rubin, A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli, G. Petrocchi, B. Passaretti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arav Holding Srl (Palma Campania, Itália)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão adoptada pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI com data de 9 de Setembro de 2010.

               —

               Declarar a validade da marca H. EICH objecto do pedido de registo n.o6 256 242.

               —

               Ordenar o reembolso das despesas, direitos e honorários de todo o processo, incluindo as duas instâncias de recurso anteriores no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa H. EICH (pedido de registo n.o6 256 242), para produtos das classes 18 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Arav Holding Srl

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «H- Silvian Heach» (marca italiana 976 125, e marca 880 562, em conformidade com o Acordo de Madrid, para o Benelux, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França, a Hungria, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, o Reino Unido e a Suécia) para produtos das classes 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (inexistência do risco de confusão).


title: Processo C-368/05 P: Recurso interposto em  5 de Outubro de 2005  por Polyelectrolyte Producers Group do despacho de  22 de Julho de 2005  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-376/04, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/7

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2005 por Polyelectrolyte Producers Group do despacho de 22 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-376/04, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-368/05 P)
   (2006/C 10/16)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 5 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 22 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-376/04, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Polyelectrolyte Producers Group, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por Koen Van Maldengem e Claudio Mereu, avocats.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               julgar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Julho de 2005 no processo T-376/04;

               —

               julgar admissíveis os pedidos da recorrente no processo T-376/04;

               —

               decidir do mérito ou, a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para este decidir do mérito; e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas de ambos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o despacho do Tribunal de Primeira Instância que julga inadmissível o seu recurso deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               a)

               o despacho viola o dever de fundamentação do Tribunal;

               b)

               o Tribunal de Primeira Instância fez uma apreciação jurídica errada dos factos do caso;

               c)

               o despacho viola o direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva e os direitos de defesa.


title: Processo T-173/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — WeserWind/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/47

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — WeserWind/Comissão
   (Processo T-173/14)
   2014/C 142/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte (Bremerhaven, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo T-113/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Crédit Agricole e Crédit Agricole Corporate and Investment Bank/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/27

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Crédit Agricole e Crédit Agricole Corporate and Investment Bank/Comissão
   (Processo T-113/17)
   (2017/C 231/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Crédit Agricole SA (Montrouge, França), Crédit Agricole Corporate and Investment Bank (Montrouge) (representantes: Me J.-P. Tran Thiet, advogado, M. Powell, solicitor, J. Jourdan e J.-J. Lemonnier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   A título principal:

               —

               anular o artigo 1.o, alínea a) e, por conseguinte, o artigo 2.o, alínea a) da decisão;

               —

               em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o, alínea a) da decisão.

         A título subsidiário:

               —

               reduzir significativamente a coima aplicada às partes no exercício da sua competência de plena jurisdição em aplicação do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003.

         A título adicional:

               —

               anular as decisões do auditor de 2 de outubro de 2014, de 4 de março de 2015, de 27 de março de 2015, de 29 de julho de 2015 e de 19 de setembro de 2016 e, por conseguinte, anular os artigos 1.o, alínea a) e 2.o, alínea a) da decisão;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a anulação parcial da decisão da Comissão Europeia de 7 de dezembro de 2016, C(2016) 8530 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, no processo dos produtos derivados das taxas de juro em euros (AT.39914 — EIRD), que aplica uma coima de 114 654 000 euros às recorrentes e, a título subsidiário, a redução muito significativa da sanção.
   As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do direito de acesso à justiça e do princípio do contraditório.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de imparcialidade e da presunção de inocência.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não demonstrar a participação das recorrentes nas práticas de manipulação alegadas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada qualificar erradamente as práticas em causa como restrições pelo objeto.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro de direito por parte da Comissão por ter considerado que o conjunto das práticas constituía uma infração única.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não ter feito prova bastante de que as recorrentes conheciam o plano geral e de que pretendiam participar nele.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a um erro de direito que viciou a decisão impugnada, na medida em que qualificou a alegada infração praticada pelas recorrentes como continuada, apesar de a mesma ser, no máximo, repetida.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a um erro de direito que viciou a decisão impugnada, na medida em que as práticas dos corretores foram imputadas às recorrentes.

               9.

               Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado uma coima em violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da boa administração, do seu dever de fundamentação, dos direitos da defesa e do princípio da proporcionalidade.

               10.

               Décimo fundamento, relativo a um pedido de redução do montante da coima, alegadamente desproporcionada em relação à gravidade e à duração das práticas.


title: Processo T-470/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — Sothys Auriac/IHMI

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/51

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — Sothys Auriac/IHMI
   (Processo T-470/12)
   2013/C 26/103
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Sothys Auriac (Auriac, França) (representante: A. Berthet, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grand Hotel Primavera SA (Borgo Maggiore, São Marino)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar e julgar admissível o presente recurso;

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de julho de 2012 no processo R 1419/2011-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «BEAUTY GARDEN» para produtos das classes 3, 5, 29, 30 e 32 — Marca comunitária no3 456 134

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Grand Hotel Primavera SA

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nacional figurativa que contém o elemento verbal «BEAUTY GARDEN», para produtos das classes 3 e 5

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: É negado parcialmente provimento ao recurso e a decisão da Divisão de Anulação é parcialmente anulada e alterada pela Câmara de Recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, e do artigo 75.o do Regulamento no 207/2009

               —

               Violação do princípio geral de fundamentação das decisões do IHMI e do princípio do contraditório