title: Processo C-169/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone em 7 de Abril de 2011 — Processo penal contra Patrick Conteh

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/8

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone em 7 de Abril de 2011 — Processo penal contra Patrick Conteh
   (Processo C-169/11)
   2011/C 173/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Frosinone.

      Parte no processo penal nacional

   Patrick Conteh.

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro está impedido de prever a aplicação de sanções penais privativas de liberdade diferentes da detenção, previstas na legislação nacional, a um cidadão de um país terceiro em situação irregular que não colabore no processo administrativo de repatriamento, na falta dos pressupostos e das garantias estabelecidos nos artigos 15.o e 16.o, com base no não acatamento de uma ordem de afastamento emanada da autoridade administrativa competente, em consonância com o artigo 8.o, n.o 3 da directiva ?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo F-101/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE (Função pública — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União — Ato de alcance geral — Admissibilidade do recurso — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Supressão)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/65

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE
      (Processo F-101/13) (1)

      ((Função pública - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União - Ato de alcance geral - Admissibilidade do recurso - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Supressão))
      (2014/C 395/78)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Carla Osorio (Pointe aux Canonniers, Maurícia) e o. (Representante: S. Orlandi, advogado)

         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (Representantes: S. Marquardt, e M. Silva, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, de deixar de conceder o subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto aos funcionários afetos à República da Maurícia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso

                  2)

                  C. Osório e os demais recorrentes cujos nomes figuram no anexo suportam as suas despesas.

                  3)

                  O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 367, de 14/12/2013, p. 41


title: Processo F-101/10: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — Massez e o./Tribunal de Justiça

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/63

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — Massez e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-101/10)
   ()
   2011/C 30/124
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Lieven Massez (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes, para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos dos recorrente

               —

               Anulação da decisão do Comité das Reclamações do Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 2010, que indeferiu as reclamações dos recorrentes dirigidas contra as suas folhas de regularização de vencimento para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e contra as suas folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões do Tribunal de Justiça que estabelecem as folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010;

               —

               condenação do Tribunal de Justiça no pagamento aos recorrentes dos retroactivos de remuneração acrescidos de juros de mora;

               —

               condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.


title: Processo C-418/12 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 por TME SpA — Termomeccanica Ecologia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de julho de 2012 no processo T-329/11, TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/3

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 por TME SpA — Termomeccanica Ecologia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de julho de 2012 no processo T-329/11, TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia
   (Processo C-418/12 P)
   2012/C 373/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (representantes: C. Malinconico, S. Fidanzia e A. Gigliola, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do despacho do Tribunal Geral, de 4 de julho de 2012, no processo T-329/11, de 9 de julho de 2012, pelos fundamentos expostos na fundamentação, para efeitos da:

               —

               anulação da decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, através da qual foi excluída a necessidade de intentar uma ação por incumprimento contra a Roménia por violação dos princípios e das diretivas comunitárias em matéria de adjudicação de contratos de direito público, bem como do «Practical Guide to contract procedures financed from the General Budget of the European Communities in the context of external actions»;

               —

               condenação da Comissão Europeia a indemnizar os danos sofridos pela TME, que ascendem a 18 955 106 euros, ou num montante superior ou inferior a fixar equitativamente, em razão da violação do direito comunitário por parte da própria Comissão Europeia;

               —

               a título subsidiário, da condenação da Comissão Europeia a indemnizar os danos relativos a lucros cessantes sofridos pela TME, que ascendem a 3 791 021 euros ou num montante superior ou inferior a fixar equitativamente;

               —

               a título ainda mais subsidiário, da condenação da Comissão Europeia a indemnizar o dano relativo ao atraso no exercício das suas competências, correspondente ao montante total das despesas legais suportadas pela TME que ascendem a 73 044,32 euros ou, num montante superior ou inferior a fixar equitativamente;

               —

               condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por força do n.o 2.4.12 do PRAG e do Volume I, n.o 37, do caderno de encargos, a Comissão era obrigada, a emitir um parecer fundamentado («opinion») sobre o processo contestado pela TME. A Comissão não cumpriu essa obrigação.
   Além disso, a Comissão errou ao não intervir para sanar a evidente violação do direito comunitário e recuperar os fundos concedidos ao Estado Romeno no que respeita ao contrato público em causa, após a denúncia apresentada pela TME em 10 de dezembro de 2008.


title: Processo T-486/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Stavytskyi/Conselho («Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Stavytskyi/Conselho
   (Processo T-486/14) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»))
   (2016/C 098/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Edward Stavytskyi (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta e M. Gambardella, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), do Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 33), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais essas medidas restritivas se aplicam.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Edward Stavytskyi.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as efetuadas por E. Stavytskyi.

      (1)  JO C 303 de 8.9.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias activas — Metalaxil — Procedimento de autorização — Processo sucinto e processo completo — Prazos — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/35

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Junho de 2005
   no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substâncias activas - Metalaxil - Procedimento de autorização - Processo sucinto e processo completo - Prazos - Princípio da proporcionalidade - Desvio de poder)
   (2005/C 217/79)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés, SA, com sede em Mollet del Vallés (Espanha), inicialmente representada por C. Fernández Vicién, J. Sabater Marotias e P. González-Espejo, e posteriormente por Fernández Vicién, Sabater Marotias e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e B. Doherty, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/308/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 113, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 28 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industrias Químicas del Vallés, SA, suportará as despesas da instância, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 158, de 5.7.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001 no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílio estatal — Auxílio incompatível com o mercado comum — Prazo de investigação — Acto de Adesão — Declaração n.° 31 — Fundamentação")

text:
15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/7
4)    A demandante é condenada a pagar à Comissão o montante de           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      49 844 euros, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a contar
      de 31 de Janeiro de 1999.                                                                  de 7 de Junho de 2001
5)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias despesas      no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG
      bem como metade das despesas da Comissão.                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
6)    A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.          («Recurso de anulação — Auxı́lio estatal — Auxı́lio incom-
                                                                          patı́vel com o mercado comum — Prazo de investigação —
(1) JO C 160, de 5.6.99.
                                                                            Acto de Adesão — Declaração n.o 31 — Fundamentação»)
                                                                                (2001/C 259/09)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             representada por W. Barfuß e H. Wollmann, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                     de 14 de Junho de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e D. Triantafyllou),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          1999/342/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1998,
no processo T-143/99, Hortiplant SAT contra Comissão                     relativa aos projectos de auxı́lio que a Áustria tenciona
                 das Comunidades Europeias (1)                            conceder à empresa AGRANA Stärke-GmbH para a construção
                                                                          e transformação de instalações de produção de amido (JO
[«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                    1999, L 131, p. 61), o Tribunal de Primeira Instância
       Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88»]                     (Quinta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,
                                                                          R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood,
                                                                          juı́zes, secretário: G. Hertzig, administrador, proferiu em 7 de
                          (2001/C 259/08)                                 Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                da Comissão.
No processo T-143/99, Hortiplant SAT, com sede em Amposta
(Espanha), representada por C. Fernández Vicién e Iglesias Roa,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                     (1) JO C 314, de 30.10.99.
(agentes: L. Visaggio e J. Guerra Fernández), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
4 de Março de 1999 que suprime um apoio concedido à
Hortiplant SAT por Decisão C (92) 3125, de 3 de Dezembro
de 1992, relativa à concessão do apoio do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, Secção Orientação, tomada ao
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no
quadro do projecto intitulado «Iniciativa sob a forma de
projecto-piloto e de demonstração de um método altamente                                        de 14 de Junho de 2001
eficaz de produção de viveiros: aplicação às variedades orna-
mentais e florestais», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta           no processo T-230/99, Hans McAuley contra Conselho da
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e                                          União Europeia (1)
R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Nomeação por via de promoção — Anu-
seguinte:                                                                 lação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto
                                                                                de apreciação)
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                                (2001/C 259/10)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas
      relativas ao processo de medidas provisórias.                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-230/99, Hans McAuley, funcionário do Con-
(1) JO C 226, de 7.8.99.                                                  selho da União Europeia, residente em Wezembeek-Oppem
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
                                                                          V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,


title: Processo C-335/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Steffen Schubert/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Steffen Schubert/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis
   (Processo C-335/06)
   (2006/C 261/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Chemnitz
   Partes no processo principal

      Recorrente: Steffen Schubert

      Recorrido: Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis
   Questões prejudiciais

               1.

               Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2.

               As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Processo C-64/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — processo penal contra Ernst Engelmann ( «Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Regulamentação nacional que estabelece um sistema de concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos — Obtenção de concessões reservada às sociedades estabelecidas no território nacional — Atribuição da totalidade das concessões sem qualquer concurso» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — processo penal contra Ernst Engelmann
      (Processo C-64/08) (1)

      (Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação nacional que estabelece um sistema de concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos - Obtenção de concessões reservada às sociedades estabelecidas no território nacional - Atribuição da totalidade das concessões sem qualquer concurso)
      (2010/C 288/14)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesgericht Linz

         Parte no processo nacional

      Ernst Engelmann.

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Linz — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Regime nacional que proíbe, cominando sanções penais, a exploração de jogos de fortuna e azar em casas de jogo sem uma concessão atribuída pela autoridade competente, por um período máximo de 15 anos, mas que reserva a possibilidade de a obter para as sociedades anónimas situadas em território nacional e que não tenham filiais no estrangeiro

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que reserve a exploração dos jogos de fortuna ou azar em casas de jogos exclusivamente aos operadores que tenham a sua sede no território desse Estado-Membro.

                  2)

                  O dever de transparência decorrente dos artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, opõe-se à outorga, sem qualquer concurso, da totalidade das concessões de exploração de casas de jogos no território de um Estado-Membro.

         (1)  JO C 116, de 09.05.2008


title: Processo C-297/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de junho de 2014 — Dr. Rüdiger Hobohm/Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de junho de 2014 — Dr. Rüdiger Hobohm/Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL
   (Processo C-297/14)
   2014/C 303/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dr. Rüdiger Hobohm

      Recorridas: Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL

      Questão prejudicial

   Pode um consumidor, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), segunda alternativa, em conjugação com o artigo 16.o, n.o 1, segunda alternativa, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 21, p. 1), intentar uma ação, perante o tribunal do lugar onde tem o seu domicílio, contra o seu cocontratante, que exerce uma atividade comercial ou profissional noutro Estado-Membro da União Europeia, numa situação em que o contrato subjacente à ação não se relaciona diretamente com essa atividade do cocontratante dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor, mas em que o contrato se destina a permitir alcançar o fim económico visado por outro contrato, já celebrado e executado entre as partes e abrangido pelo âmbito de aplicação das disposições supra referidas?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-519/14: Recurso interposto em 10 de julho de 2014 — Grupo Morera & Vallejo e DSA/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/49

         Recurso interposto em 10 de julho de 2014 — Grupo Morera & Vallejo e DSA/Comissão
   (Processo T-519/14)
   2014/C 303/58
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Grupo Morera & Vallejo, SL (Sevilha, Espanha), DAS, Defensa y Servicios del Asegurado, SA (Sevilha, Espanha) (representantes: E. Navarro Varona, P. Vidal Martínez e G. Canalejo Lasarte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão ao abrigo do artigo 263.o TFUE na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação dos investidores;

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;

               —

               A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da Decisão Inicial;

               —

               A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores proposta nos n.os 263 e 167, que deve ajustar-se tomando em consideração determinadas deduções;

               —

               Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que devam reembolsar ao Estado espanhol; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão, T-700/13, Bankia/Comissão e T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.


title: Processo T-242/02: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2002 pela Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 261/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
funcionários das Comunidades Europeias, o presidente do                   Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por José
Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 14 Agosto de                 Lloris Maeso contra a Comissão das Comunidades Euro-
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                          peias
                                                                                (Processo T-165/02)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                                (2002/C 261/31)
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José
                                                                          Lloris Maeso, com domicílio em Valência (Espanha), represen-
                                                                          tado pelo advogado Julián Bosch Abarca.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão do júri do concurso COM/A/10/01
                     de 16 de Julho de 2002                                     (Direito), de 2 de Maio de 2002, e declarar que deve ser
                                                                                admitido à fase seguinte do referido concurso.
no processo T-207/02 R, Falcone Nicoletta contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                            Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Processo de concurso —                 O recorrente no presente litígio impugna a decisão do júri do
        Medidas provisórias — Urgência — Ausência)                        concurso COM/10/01 (Direito), notificada por carta de 2 de
                                                                          Maio de 2002, que classifica uma das provas de pré-selecção
                                                                          do referido concurso, concretamente a prova a), com uma
                          (2002/C 261/30)                                 pontuação inferior à mínima exigida para poder aceder ao
                                                                          resto das provas do mesmo.
                    (Língua do processo: italiano)                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca um erro na
                                                                          correcção da referida prova a).
No processo T-207/02 R Falcone Nicoletta, residente em
Florença (Itália), representada por M. Condinanzi, advogado
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido com             Recurso interposto em 14 de Agosto de 2002 pela
vista a obter a adopção de uma medida provisória que ordene               Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
à Comissão que convide a recorrente a preencher o formulário                                     do Mercado Interno
de candidatura para a sua admissão à segunda fase do concurso
geral COM/A/10/01, no domínio de direito, prevista para
19 de Julho de 2002, do qual ela foi excluída por decisão do                                     (Processo T-242/02)
júri de 19 de Julho de 2002 que a informava que não era
admitida às provas escritas do referido concurso, o presidente                                     (2002/C 261/32)
do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 16 de Julho de
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                (Língua do processo: grego)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                          A sociedade Sunrider Corporation, com sede em Torrance,
                                                                          Califórnia (EUA), representada pelos advogados Nikolaos Don-
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.                           tas e Maria Bra, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias em 14 de Agosto de 2002 um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 ---pagebreak--- 26.10.2002           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/17
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                           Recurso interposto em 19 de Agosto de 2002 por Antonia
                                                                                de Jong contra a Europol
—    julgar admissível o presente recurso;
                                                                                (Processo T-245/02)
—    anular a decisão impugnada de 30 de Maio de 2002 da
     Primeira Secção de Recurso do Instituto de Harmonização                                 (2002/C 261/33)
     do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—    em qualquer dos casos, condenar este Instituto, por um
     lado, nas despesas da instância da recorrente tanto na
     Secção de Recurso como no Tribunal de Primeira Instân-          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     cia, após pagamento dos honorários dos seus advogados           des Europeias em 19 de Agosto de 2002, um recurso contra a
     e, por outro, nas despesas de tradução que a recorrente         Europol interposto por Antonia de Jong, residente em Haia
     teve de efectuar no quadro dos procedimentos de apre-           (Países Baixos), representada por Pauline de Casparis e Maria
     ciação do seu pedido e de julgamento do seu recurso nas         Franciscus Baltussen, advogadas.
     Secções de Recurso.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1)    Anular a decisão da Europol que indefere a reclamação
                                                                           da recorrente contra a decisão de 23 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2001 e anular simultaneamente a decisão impugnada de
                                                                           23 de Novembro de 2001;
Marca comunitária:           Marca verbal «TOP» — pedido
                             604975                                  2)    Condenar a Europol a dar à recorrente dois aumentos
                                                                           salariais suplementares a partir de 1 de Julho de 2001;
Produtos ou serviços:        Cápsulas ou pó de ervas; suple-               subsidiariamente, condenar a Europol a dar-lhe um
                             mento alimentar de ervas (classes             aumento salarial suplementar a partir de 1 de Julho de
                             5 e 29)                                       2001;
                                                                     3)    Condenar a Europol a pagar à recorrente a quantia devida
Decisão do examinador:       Indeferimento     do pedido      de
                                                                           sub 2) nas 48 horas seguintes à notificação do acórdão a
                             registo                                       proferir no caso sub judice, acrescida dos juros legais
                                                                           devidos por força do direito neerlandês;
Decisão da Secção de         Indeferimento do recurso
Recurso:                                                             4)    Condenar a Europol a pagar à recorrente, nas 48 horas
                                                                           seguintes à notificação do acórdão a proferir no caso sub
Fundamentos do pre-          1.   Violação do princípio de                 judice, a quantia de 1 000 euros a título de ressarcimento
sente recurso:                    audição prévia e do direito              pelo dano moral sofrido;
                                  de defesa
                                                                     5)    Condenar a Europol nas despesas.
                             2.   Tramitação       inadmissivel-
                                  mente longa na Secção de
                                  recurso do IHMI desde a
                                  interposição do recurso até à      Fundamentos e principais argumentos
                                  comunicação da decisão à
                                  recorrente
                                                                     A recorrente trabalha na Europol. A decisão impugnada da
                             3.   Não comunicação de ele-            recorrida não lhe concede o aumento salarial a que julga ter
                                  mentos nos quais foi baseada       direito.
                                  a decisão recorrida
                             4.   Fundamentação insuficiente         A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                  e obscura da decisão impug-        Estatuto do Pessoal da Europol. Em sua opinião, o Conselho
                                  nada                               de Administração não adoptou as regras necessárias para a
                                                                     concessão de um aumento salarial em conformidade com esse
                             5.   Aptidão da marca para o            artigo. Alega também que o director excedeu o seu poder
                                  registo                            discricionário, dado que a decisão não foi tomada em confor-
                                                                     midade com as exigências de diligência e de imparcialidade.
                             6.   Carácter distintivo da marca       Invoca, por fim, a violação dos princípios da igualdade de
                                                                     tratamento e de confiança legítima.


title: Processo C-119/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej/Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Diretiva 2009/22/CE — Proteção dos consumidores — Efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num registo público — Sanção pecuniária aplicada a um profissional que utilizou uma cláusula considerada equivalente à que figura no referido registo — Profissional que não participou no processo que levou à declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de “órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno”»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej/Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów
   (Processo C-119/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Diretiva 2009/22/CE - Proteção dos consumidores - Efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num registo público - Sanção pecuniária aplicada a um profissional que utilizou uma cláusula considerada equivalente à que figura no referido registo - Profissional que não participou no processo que levou à declaração do caráter abusivo de uma cláusula - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Conceito de “órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno”»)
   (2017/C 053/08)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej

      Recorrido: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

      Dispositivo

               1)

               O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conjugados com os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, e à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a utilização de cláusulas de condições gerais, cujo conteúdo seja equivalente ao de cláusulas declaradas ilícitas por uma decisão jurisdicional transitada em julgado e inscritas num registo nacional das cláusulas de condições gerais declaradas ilícitas, seja considerada, relativamente a um profissional que não foi parte no processo que levou à inscrição dessas cláusulas no referido registo, um comportamento ilícito, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, esse profissional beneficie de um direito de recurso efetivo quer contra a decisão que reconheceu a equivalência das cláusulas comparadas relativa à questão de saber se, tendo em consideração todas as circunstâncias pertinentes próprias de cada caso, essas cláusulas são materialmente idênticas, tendo especialmente em conta os efeitos produzidos em detrimento dos consumidores, quer contra a decisão que fixa, se for esse o caso, o montante da coima aplicada.

               2)

               O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional como o órgão jurisdicional de reenvio, cujas decisões proferidas no âmbito de um litígio como o do processo principal podem ser objeto de um recurso de cassação, não pode ser qualificado de «órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno».

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo T-424/14: Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — ClientEarth/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/34

         Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-424/14)
   2014/C 303/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, F. Heringa e J. Wolfhagen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida que nega o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, notificada à recorrente em 3 de abril de 2014, na carta sob a referência SG.B.4/LR/rc — sg.dsg2.b.4(2014) 1028887;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal General, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que nega o acesso ao relatório de avaliação de impacto da Comissão, bem como ao parecer do comité de avaliação de impacto sobre o acesso à justiça em matéria ambiental relativo à transposição do terceiro pilar da Convenção de Århus para o direito da União e o direito dos Estados-Membros.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e à falta de fundamentação. A recorrente sustenta que a Comissão interpretou e aplicou erradamente a exceção ao acesso aos documentos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, visto que os documentos solicitados devem ser distinguidos do processo de decisão da Comissão. A recorrente acrescenta que a Comissão não fundamentou a aplicabilidade do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo.

               2.

               Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à aplicação errada do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 e à falta de fundamentação. A recorrente sustenta que, mesmo que o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, fosse aplicável, a Comissão não demonstrou que a divulgação dos documentos solicitados teria prejudicado o processo de decisão e não forneceu uma explicação específica a este respeito.

               3.

               Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à aplicação errada do critério do interesse público superior do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 e à falta de fundamentação. A recorrente sustenta que, mesmo que o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, fosse aplicável, a Comissão interpretou e aplicou erradamente a ponderação do interesse público superior e não demonstrou que não havia um interesse público superior favorável à divulgação dos documentos solicitados. A recorrente acrescenta que a Comissão não fundamentou de forma suficiente este ponto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).


title: Processos apensos C-511/15 e C-512/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Prekršajni Sud u Bjelovaru — Croácia) — Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)/Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contrato de crédito imobiliário — Taxa de juro variável — Obrigações que incumbem ao mutuante — Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor — Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Prekršajni Sud u Bjelovaru — Croácia) — Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)/Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka
   (Processos apensos C-511/15 e C-512/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contrato de crédito imobiliário - Taxa de juro variável - Obrigações que incumbem ao mutuante - Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor - Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48))
   (2016/C 475/11)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Prekršajni Sud u Bjelovaru

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)

      Recorridos: Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka

      Dispositivo

   Os artigos 23.o e 30.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem ao mutuante, sob pena de sanções penais, o cumprimento de obrigações em matéria de taxa de juro variável em relação a contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor dessas disposições, uma vez que esses contratos de crédito não são abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta diretiva e que, além disso, essas obrigações não constituem uma medida de execução da mesma diretiva.

      (1)  JO C 27, de 25.01.2016.


title: Processo C-25/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n ° 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona
   (Processo C-25/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência))
   2014/C 112/21
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: France Telecom España, SA

      Recorrido: Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Interpretação do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de equipamentos — Domínio público municipal — Cessão de direitos e cessão da gestão da utilização.

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado, à luz do acórdão de 12 de julho de 2012, Vodafone España e France Telecom España (C-55/11, C-57/11 e C-58/11, ainda não publicado na Coletânea), no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa, a título da utilização e da exploração dos recursos instalados sobre ou sob bens públicos ou privados, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas que não sejam proprietários dos referidos recursos.

      (1)  JO C 108, de 13.04.2013


title: Processo T-328/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Wilms/Comissão ( Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Wilms/Comissão
   (Processo T-328/04) (1)

   («Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade»)
   (2008/C 313/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Günter Wilms (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e V. Landes e, seguidamente, M. van der Woude, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, H. Tserepa-Lacombe e V. Joris e, seguidamente, V. Joris e G. Berscheid, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação

               —

               da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir ao recorrente apenas um ponto de prioridade da Direcção Geral no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, confirmada por uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação notificada em 19 de Dezembro de 2003;

               —

               da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade especial por actividades suplementares no interesse da instituição no exercício de promoção de 2003, notificada por via do sistema Sysper 2, em 19 de Dezembro de 2003;

               —

               das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir ao recorrente um total de 19 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau A 6 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício de 2003 e publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;

               —

               na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 14 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pelo recorrente em 12 de Fevereiro de 2004;

               —

               da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 17 de Abril de 2007, que não atribuiu ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003;

         e destinado a obter uma indemnização de 5 000 euros.
   Parte decisória

               1.

               As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção do recorrente em 19 pontos e que recusam inscrevê-lo na lista de funcionários promovidos ao grau A 5, no exercício de promoção de 2003, são anuladas.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

               3.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004.


title: Processo C-300/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH
   (Processo C-300/05)
   (2005/C 243/14)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O tempo de carga e de descarga faz parte do período em que os animais «podem ser transportados» na acepção do n.o 48, ponto 4, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE (1) relativa à protecção de animais durante o transporte (alterada pela Directiva 95/29/CE (2))?

      (1)  JO L 340, p. 17.

      (2)  JO L 148, p. 52.


title: Processo T-287/11: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — Heitkamp BauHolding/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/21

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — Heitkamp BauHolding/Comissão
   (Processo T-287/11)
   2011/C 238/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heitkamp BauHolding gmbH (Herne, Alemanha) (representante: W. Niemann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida de 26 de Janeiro de 2011, na sua versão rectificada de 15 de Abril de 2011 (que, tanto quanto é do conhecimento da recorrente, ainda não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia);

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               —

               A Sanierungsklausel (cláusula de saneamento) do § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades (Körperschaftssteuergesetz, a seguir «KStG») não constitui um auxílio na acepção do artigo 107.o TFUE. A recorrida cometeu um erro desde logo na classificação do regime de referência, na medida em que tomou como regime de referência as «disposições relativas à dedução de prejuízos no que se refere a sociedades que são objecto de uma aquisição das suas participações». De facto, o regime de referência consiste antes no reporte dos prejuízos por um tempo indeterminado, que, como corolário do princípio objectivo do rendimento líquido, também se aplica ao imposto das sociedades.

               —

               Por isso, a supressão do reporte dos prejuízos, prevista no § 8c da KStG, deve ser qualificada como excepção, ao passo que a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da KStG, como excepção a essa supressão, se limita a restabelecer a regra geral, que permite aplicar igualmente aos casos de saneamento o princípio da capacidade contributiva.

               —

               Apesar de a recorrida indicar que «o regime do imposto sobre as sociedades, na sua versão em vigor, é o regime de referência» ignora porém que a situação jurídica na República Federal da Alemanha é agora diferente após a lei sobre o relançamento acelerado da economia (Wachstumsbeschleunigungsgesetz). Após a introdução da cláusula sobre as reservas ocultas no § 8c da KStG, no caso de uma alteração dos titulares das participações de empresas até ao valor das reservas ocultas, as perdas podem continuar a ser deduzidas e reportadas. Nessa medida, a cláusula das reservas ocultas para as empresas sãs pode ser entendida como a contrapartida da cláusula de saneamento para as empresas em crise, pois, caso contrário, as empresas que necessitam de saneamento sofreriam uma desvantagem do ponto de vista estrutural.

               —

               A diferença de tratamento entre empresas sãs e empresas que necessitam de tratamento criada pela cláusula de saneamento, contestada pela recorrida, não constitui uma medida selectiva, mas sim a concretização do princípio da capacidade contributiva desde sempre reconhecido pela constituição alemã. Assim, trata-se da lógica interna do regime de referência. Nessa medida, a cláusula de saneamento é conforme com os princípios fundadores ou directores do sistema fiscal alemão.

               —

               Tomando como ponto de partida os princípios que lhe estão subjacentes, a introdução da cláusula de saneamento no § 8c da KStG constitui, de qualquer forma, uma medida «justificada pela natureza ou pela estrutura interna do sistema fiscal», que só parcialmente repõe a validade desta estrutura interna.


title: Processo C-353/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Sanofi Aventis SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Sanofi Aventis SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   (Processo C-353/07)
   (2007/C 247/11)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Sanofi Aventis SpA

      Recorrida: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
                   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo T-185/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Air liquide/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Air liquide/Comissão
   (Processo T-185/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação)
   2011/C 226/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude (Paris, França) (representantes: R. Saint-Esteben, M. Pittie e P. Honoré, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault e O. Beynet, e em seguida V. Bottka, P. Van Nuffel e B. Gencarelli, agentes)

      Objecto

   Anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE], e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte que diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), é anulada na parte em que diz respeito à Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.


title: Processo T-256/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Itália/Comissão («Política social — Programas de ação comunitária no domínio da juventude — Reembolso parcial do financiamento pago — Inelegibilidade de certos montantes — Ultrapassagem do limite máximo previsto para uma categoria de ações — Processos de cobrança dos montantes indevidamente utilizados, instruídos pelas agências nacionais contra os beneficiários finais»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/44

      Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Itália/Comissão
      (Processo T-256/13) (1)

      ((«Política social - Programas de ação comunitária no domínio da juventude - Reembolso parcial do financiamento pago - Inelegibilidade de certos montantes - Ultrapassagem do limite máximo previsto para uma categoria de ações - Processos de cobrança dos montantes indevidamente utilizados, instruídos pelas agências nacionais contra os beneficiários finais»))
      (2014/C 395/54)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Demandante: República italiana (Representantes: G. Palmieri, agente, assistido de W. Ferrante, avvocato dello Stato)

         Demandada: Comissão Europeia (Representante: C. Cattabriga, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação, em primeiro lugar, da carta da Comissão Ares (2013) 237719, de 22 de fevereiro de 2013, dirigida à Agenzia nazionale per i giovani (Agência nacional para os jovens, Itália), que dá conta da emissão de uma nota de débito de um montante total de 1 486 485,90 euros, na medida em que este montante inclui uma parte de 52 036,24, euros a título das despesas suportadas para atividades de formação relativas ao serviço voluntário europeu, e uma parte de 183 729,72 euros, a título dos montantes não cobrados pela Agenzia nazionale per i giovani aos beneficiários finais no que respeita ao período compreendido entre 2000 e 2004, e, em segundo lugar, a carta da Comissão Ares (2013) 267064, de 28 de fevereiro de 2013, dirigida ao Dipartimento della gioventù e del servizio civile nazionale (Departamento da juventude e do serviço civil nacional, Itália), que comunica as conclusões respeitantes à avaliação final da declaração de seguro e sobre o relatório anual da referida agência para 2011.

         Dispositivo

                  1)

                  A ação é julgada improcedente.

                  2)

                  A República italiana é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 178 de 22.6.2013


title: Processo F-62/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ e ZZ/Parlamento

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/49

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ e ZZ/Parlamento
   (Processo F-62/15)
   (2015/C 213/79)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que reduzem o coeficiente corretor aplicável à pensão dos recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta das suas folhas de pensão do mês de junho de 2014, e reparação dos danos morais alegadamente sofridos devido às informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões contidas na folha de pensão de junho de 2014, através da qual o coeficiente corretor aplicável às pensões dos recorrentes é reduzido a partir de 1 de janeiro de 2014;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas e no pagamento de um montante fixado ex aequo et bono a título de indemnização pelos danos morais causados.


title: Processo T-214/04: Recurso interposto em 8 de Junho de 2004 pelo Royal County of Berkshire Polo Club Ltd contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/28

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2004 pelo Royal County of Berkshire Polo Club Ltd contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-214/04)
   (2004/C 217/50)
   Língua do processo a ser determinada nos termos do artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento do Processo Língua em que foi interposto o recurso: Inglês
   Deu entrada em 8 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pelo Royal County of Berkshire Polo Club Ltd, de Windsor (Reino Unido), representado por J. H. Maitland Walker, solicitor, e D. McFarland, barrister.
   A Polo/Lauren Company LP também foi parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 25 de Março de 2004 no processo R 273/2002-1 que rejeitou o pedido do recorrente;

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               O recorrente

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «ROYAL COUNTY OF BERKSHIRE POLO CLUB» para produtos da classe 3 (preparações para limpar, etc.)

               Titular da marca ou sinal parte no processo de oposição:

               Polo/Lauren Company LP

               Marca ou sinal deduzido na oposição:

               Marcas figurativas ou nominativas nacionais que contêm a palavra «POLO»

               Decisão da divisão de oposição:

               Oposição rejeitada

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Decisão da divisão de oposição anulada; registo recusado

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 1. A recorrente sustenta que os sinais em questão não são semelhantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-85/15: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Alfa Wassermann Hungary/IHMI — Pharma Mar (YLOELIS)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/43

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Alfa Wassermann Hungary/IHMI — Pharma Mar (YLOELIS)
   (Processo T-85/15)
   (2015/C 118/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alfa Wassermann Hungary kft (Budapeste, Hungria) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pharma Mar, SA (ColmenarViejo, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: recorrente

      Marca controvertida: marca comunitária nominativa «YLOELIS» — Pedido de registo n.o 1 0 9 14  431

      Tramitação no IHMI: processo de oposição

      Decisão impugnada: decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de dezembro de 2014, no processo R 1100/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição de 24 de fevereiro de 2014 (processo de oposição n.o B 2 0 66  184);

               —

               negar provimento à oposição n.o B 2 0 66  184, na sua totalidade;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  24 de Novembro de 2005 , no processo C-506/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Contribuição financeira — Estudo de viabilidade — Contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 24 de Novembro de 2005
   no processo C-506/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Contribuição financeira - Estudo de viabilidade - Contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual)
   (2006/C 36/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-506/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 26 de Novembro de 2003, República Federal da Alemanha, (agente: M. Lumma, assistida por C. von Donat, advogado), contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e C. Schmidt, assistidos por B. Wägenbaur, advogado), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretária: K. Sztranc, administradora, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.02.2004


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2001 no processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Código de conduta profissional — Proibição de publicidade comparativa — Oferta de serviços")

text:
C 227/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Abril de 2001
                       de 24 de Abril de 2001
                                                                            no processo T-37/99, Ugo Miranda contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo T-159/98, Ivan Torre contra Comissão das                       (Funcionários — Subsı́dio de reinstalação — Conceito de
                     Comunidades Europeias (1)                                                            residência)
                                                                                (2001/C 227/30)
(Funcionários — Concurso — Irregularidades no decorrer
das provas de forma a falsear os resultados — Interesse em
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                   agir)
                                                                            No processo T-37/99, Ugo Miranda, funcionário da Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                            (2001/C 227/29)                                 tado por L. Radicati di Brozolo, advogado, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias (agentes: G. Valsesia e A. Dal Ferro), que tem
                                                                            por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                            de 7 de Maio de 1998, relativa à reposição do subsı́dio de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        reinstalação pago ao recorrente, nos termos do artigo 6.o do
                                                                            Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular:
                                                                            P. Mengozzi); secretário: J. Palacio González, administrador,
No processo T-159/98, Ivan Torre, residente em Bruxelas,                    proferiu, em 24 de Abril de 2001, um acórdão cuja parte
Donatella Ineichen residente em Bruxelas, Alessandro Cava-                  decisória é a seguinte:
llaro, residente em Roma, representados por M.-A. Lucas,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    1)    O recurso é julgado improcedente.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, um pedido de                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
anulação, por um lado, da decisão do júri do concurso
EUR/A/123 que atribui aos recorrentes uma nota eliminatória                (1) JO C 121 de 1.5.99.
na primeira prova de pré-selecção e, por outro lado, as
operações subsequentes do mesmo concurso, na medida
necessária ao restabelecimento dos seus direitos, o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
gozzi, presidente e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Abril de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Não há já lugar a decisão no presente recurso na parte em que                          de 28 de Março de 2001
      diz respeito a Ivan Torre e Alessandro Cavallaro.
                                                                            no processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconhe-
                                                                            cidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra
2)    O recurso é improcedente na parte em que diz respeito a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      Donatella Ineichen.
                                                                            («Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE (actual arti-
3)    A Comissão é condenadas nas despesas.                                go 81.o CE) — Código de conduta profissional — Proibição
                                                                                de publicidade comparativa — Oferta de serviços»)
                                                                                (2001/C 227/31)
(1) JO C 378, de 05.12.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconheci-
                                                                            dos junto do Instituto Europeu de Patentes, com sede em
 ---pagebreak--- 11.8.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/17
Munique (Alemanha), representado por R. Collin e M.-C. Mit-                 1)    É negado provimento ao recurso.
chell, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Gip-                 2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pini Fournier), que tem por objecto a anulação da Decisão
1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999, relativa a
um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE                      (1) JO C 135 de 13.5.00.
[IV/36.147 — Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
p. 14), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu
em 28 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O artigo 1.o da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de
       Abril de 1999, relativa a um processo de aplicação do
       artigo 85.o do Tratado CE [IV/36.147 — Código de conduta             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       do IMR (IEP)] é anulado na parte respeitante ao artigo 2.o,
       alı́nea b), ponto 3, e ao artigo 5.o, alı́nea c), do código de                            de 5 de Abril de 2001
       conduta do Instituto dos mandatários reconhecidos junto da
       Organização Europeia de Patentes.
                                                                            no processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG
2)     O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,                      (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)
       incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                            («Marca comunitária — Palavra EASYBANK — Motivos
( 1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2001/C 227/33)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                        de 3 de Maio de 2001                                com sede em Viena (Áustria), representada pelo advogado
                                                                            G. Kucsko, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
no processo T-60/00: Paraskavi Liaskou contra Conselho                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                        da União Europeia (1)                              Desenhos e Modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                            J. F. Crespo Carrillo e S. Laitinen), que tem por objecto o
                                                                            pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso
(Funcionários — Remuneração — Subsı́dio de expatriação
                                                                            do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Anexo VII do Estatuto)
                                                                            Desenhos e Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo
                                                                            R 316/1999-3), que recusou o registo da palavra EASYBANK
                            (2001/C 227/32)                                 como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-60/00, Paraskavi Liaskou, funcionário do
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, represen-               1)    É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
tado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no                       de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                          Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo R 316/
F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto, por um lado,                        /1999-3).
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Julho
de 1999, que recusa ao recorrente o subsı́dio de expatriação               2)    O recorrido é condenado nas despesas.
previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcioná-
rios das Comunidades Europeias, e, por outro, um pedido de
pagamento desse subsı́dio acrescido dos juros de mora, o                    (1) JO C 163 de 10.6.00.
Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 3 de Maio de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-171/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — Avaya/IHMI — ZyXEL Communications (VANTAGE CNM)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — Avaya/IHMI — ZyXEL Communications (VANTAGE CNM)
   (Processo T-171/07) (1)

   (2008/C 183/58)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-428/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Monsanto Technology LLC/Cefetra BV, Cefetra Feed Service BV, Cefetra Futures BV, Alfred C. Toepfer International GmbH ( «Propriedade industrial e comercial — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Directiva 98/44/CE — Artigo 9. °— Patente que protege um produto que contém uma informação genética ou que consiste numa informação genética — Matéria que incorpora o produto — Protecção — Requisitos» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Monsanto Technology LLC/Cefetra BV, Cefetra Feed Service BV, Cefetra Futures BV, Alfred C. Toepfer International GmbH
   (Processo C-428/08) (1)

   (Propriedade industrial e comercial - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Directiva 98/44/CE - Artigo 9.o - Patente que protege um produto que contém uma informação genética ou que consiste numa informação genética - Matéria que incorpora o produto - Protecção - Requisitos)
   2010/C 234/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Demandante: Monsanto Technology LLC

      Demandadas: Cefetra BV, Cefetra Feed Service BV, Cefetra Futures BV, Alfred C. Toepfer International GmbH

      Interveniente: Estado Argentino

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage — Interpretação do artigo 9.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13) — Alcance da protecção conferida pela patente — Produto (sequência de ADN) que faz parte de uma matéria (farinha de soja) importada para a União Europeia — Protecção absoluta conferida à sequência de ADN pela legislação nacional — Patente concedida antes da aprovação da Directiva — Artigos 27.o e 30.o do Acordo ADPIC

      Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, deve ser interpretado no sentido de que não confere a protecção dos direitos de patente em circunstâncias como as do litígio no processo principal, em que o produto patenteado está contido na farinha de soja, na qual não exerce a função para a qual foi patenteado, mas tendo previamente exercido a função na planta de soja, da qual essa farinha é um produto derivado, ou em que poderia eventualmente vir a exercer novamente essa função, depois de ter sido extraído da farinha e introduzido numa célula de um organismo vivo.

               2)

               O artigo 9.o da Directiva 98/44 procede a uma harmonização completa da protecção que confere, de modo que impede que uma legislação nacional conceda uma protecção absoluta do produto patenteado enquanto tal, independentemente de exercer ou não a sua função na matéria que o contém.

               3)

               O artigo 9.o da Directiva 98/44 opõe-se a que o titular de uma patente concedida antes da adopção desta directiva invoque a protecção absoluta do produto patenteado que lhe foi atribuída pela legislação nacional então aplicável.

               4)

               Os artigos 27.o e 30.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), não são relevantes para efeitos da interpretação dada ao artigo 9.o da Directiva 98/44.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo F-54/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Ehrhardt/Parlamento

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/67

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Ehrhardt/Parlamento
   (Processo F-54/05) (1)

   (2008/C 301/130)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 29.


title: Processo T-180/06: Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Fränkischer Weinbauverband/IHMI (marca tridimensional Bocksbeutel )

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/34

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Fränkischer Weinbauverband/IHMI (marca tridimensional «Bocksbeutel»)
   (Processo T-180/06)
   (2006/C 212/61)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Fränkischer Weinbauverband e.V. (Würzburg, Alemanha) [Representantes: N. Hetzelt, A. Weigand, Rechtsanwälte]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Abril de 2006 (processo R 0479/2004-1).

               —

               ordenar ao recorrido que publique marca comunitária n.o 002323301, nos termos do artigo 40.o do Regulamento sobre a marca comunitária.

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca colectiva tridimensional «Bocksbeutel» para produtos e serviços das classes 32, 33 e 42 (Pedido de registo n.o 2 323 301).

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A marca requerida pode ser objecto de protecção uma vez que possui o carácter distintivo necessário em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1). Além disso, a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária