title: Processo C-183/02 P: Recurso interposto em 15 de Maio de 2002, por Daewo Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 1.    O n.o 35, alı́nea e), subalı́nea i), das partes A e B,
do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de Fevereiro                        Alemanha-Áustria, do Anexo III do Regulamento (CEE)
de 2002, no contencioso administrativo entre empresa                          n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado no sentido de que
Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                            estas disposições pressupõem também, para além da
                           Braunschweig                                       titularidade do direito à prestação em 1 de Janeiro de
                                                                              1994, a fixação da residência na Áustria?
                        (Processo C-84/02)
                          (2002/C 180/15)                               2.    Em caso de resposta afirmativa, estas disposições, bem
                                                                              como o n.o 1, parte C, Alemanha, do Anexo VI, do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são compatı́veis com
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       o direito comunitário hierarquicamente superior, em
despacho do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de                         particular, com o princı́pio da liberdade de circulação de
Fevereiro de 2002, no contencioso administrativo entre                        pessoas consagrado no artigo 39.o em conjugação com o
empresa Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregie-                       artigo 42.o do Tratado CE?
rung Braunschweig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 12 de Março de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                        (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Braunschweig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
A Directiva 92/27/CEE (1) do Conselho, de 31 de Março de
1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso
humano (JO L 113 de 30 de Abril de 1992, p. 8), em conjugação
com a Directiva 65/65/CEE (2) do Conselho, de 26 de Janeiro
de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades         Recurso interposto em 15 de Maio de 2002, por Daewo
farmacêuticas (JO P 22, de 9 de Fevereiro de 1965, p. 369; EE 13        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), do acór-
F1 p. 18) e a Segunda Directiva 75/319/CEE (3) do Conselho, de          dão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira
20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições            Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às          Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
especialidades farmacêuticas (JO L 147 de 9 de Junho de 1975,           /99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
p. 13), e, subsidiariamente, o princı́pio da livre circulação de       Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
mercadorias (artigo 28.o CE), deverá ser interpretada no sentido         Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias
de o direito comunitário ter primazia sobre uma regulamen-
tação nacional, segundo a qual os medicamentos há muito
disponı́veis no mercado, mas que, de momento, ainda se encon-                                 (Processo C-183/02 P)
tram no processo de renovação da autorização, deverão conter
na sua bula — aliás, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                                (2002/C 180/17)
rio — a seguinte indicação: «Este medicamento é comercializado
de acordo com as disposições transitórias. O controlo por parte
das entidades oficiais quanto à sua qualidade, eficácia e inocui-
dade como fármaco ainda não foi concluı́do.»?
                                                                        Deu entrada em 15 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 8.                                        das Comunidades Europeias um recurso interposto por Daewo
(2) JO B 22 de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18.                        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), representada
(3) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92.                        por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, Aboga-
                                                                        dos, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão proferido em
                                                                        6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 entre Territorio
Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no pro-                  Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e a
cesso Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt                  Comissão das Comunidades Europeias,
                            Oberbayern
                       (Processo C-156/02)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 180/16)
                                                                        1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
do Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no processo                 6 de Março de 2002,
Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt Oberba-
yern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em           3.    decidir a causa de acordo com o alegado pela recorrente
29 de Abril de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao                        no recurso inicial e, em particular, anular o artigo 1.o,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre              alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 24 de
as seguintes questões:                                                       Fevereiro de 1999,
 ---pagebreak--- C 180/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.7.2002
4.  subsidiariamente, caso entenda não dever decidir a causa        —     Erro de direito na aplicação dos artigos 87.o e 88.o CE e
    por si mesmo, devolvê-la ao Tribunal de Primeira                       do artigo 1.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho,
    Instância,                                                             que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                           Tratado CE (1), ao considerar que o crédito fiscal não é
                                                                           um auxı́lio existente, e falta de fundamentação: no caso
                                                                           de se considerar que se verificou uma evolução no critério
5.  condenar a Comissão no pagamento das despesas efectua-                da Comissão quanto às medidas fiscais, o crédito fiscal
    das em ambas as instâncias.                                            constituiria um auxı́lio existente.
                                                                     —     Erro de direito ao não considerar aplicável o princı́pio da
                                                                           confiança legı́tima: no momento em que a DEMESA
                                                                           pediu e lhe foi concedida a aplicação do crédito fiscal,
                                                                           ficou claro que o critério da Comissão relativamente às
                                                                           medidas fiscais susceptı́veis de constituir auxı́lios de
                                                                           Estado estava longe de ser o actual. Sendo esta a situações
Fundamentos e principais argumentos                                        nessa época, para excessivo que o TPI exija à DEMESA a
                                                                           diligência de verificar que a medida fiscal vigente na
                                                                           legislação que lhe era aplicável reunia os elementos
                                                                           exigidos pelo artigo 87.o CE para a sua aplicação e devia,
—   Erro de direito na aplicação do artigo 87.o CE ao crédito             portanto, ser notificado à Comissão. Nem mesmo a
    fiscal de 45 % do investimento e falta de fundamentação               Comissão parecia ter uma ideia clara, dada a sua inacção
    do acórdão quanto a este aspecto:                                    relativamente à medida em causa.
    —     Quanto à discricionaridade da Administração: o que        (1) JO L 83 de 22 de Março de 1999.
          estava em causa no processo no TPI era a aplicação
          concreta da Norma Foral 22/1994 à empresa
          DEMESA e não a norma em geral, que é objecto de
          outra decisão da Comissão em matéria de auxı́lios
          de Estado e de outro processo de anulação. Tal como
          resulta da decisão de aplicação do crédito fiscal à
          DEMESA, devidamente junta ao processo judicial no
          TPI, a Diputación Foral de Alava limita-se a aplicar
          a norma nos seus precisos termos, sem impor
          qualquer condição. A existência de uma autorização       Acção proposta em 17 de Maio de 2002 pela Comissão
          prévia da Administração para a aplicação do crédito      das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
          fiscal é absolutamente lógica e desejada pelas pró-
          prias empresas. Com efeito, este controlo prévio
          confere um enorme segurança jurı́dica às empresas                                (Processo C-185/02)
          que beneficiam da norma, uma vez que implica o
          visto da Hacienda Foral sobre os montantes do
          investimento, os activos incluı́dos, etc., em vez da                               (2002/C 180/18)
          incerteza que seria para elas a aplicação automática
          do incentivo fiscal e a posterior sujeição a eventuais
          inspecções.
                                                                     Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
    —     Em relação ao requisito do investimento de                Portuguesa, proposta pas Comunidades Europeias, represen-
          2 500 milhões de pesetas: este requisito não é           tada por António Caeiros, na qualidade de agente, com
          susceptı́vel de conferir selectividade à medida, uma       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
          vez que se aplica de forma objectiva a todas as
          empresas de todos os sectores que invistam esse
          montante, o que não se limita a empresas com              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          consideráveis recursos económicos.
                                                                     —     declarar verificado que, ao não notificar os planos e
    No caso de ser selectivo, o crédito fiscal seria justificado           projectos prvistos no artigo 11.o da Directiva 96/59/
    pela natureza ou pela economia do sistema uma vez que                  /CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
    não se trata de uma medida de excepção mas sim da                    eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
    norma geral que se aplica a qualquer empresa que inicia                (PCB/PCT) e o resumo dos inventários previstos no n.o 1
    um investimento em Alava e reúne as caracterı́sticas                  do artigo 4.o dessa directiva, a República Portuguesa não
    exigidas nela previstas que em caso algum se podem                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
    qualificar como extraordinárias ou discriminatórias.                 referidas normas;


title: Processo C-105/10 PPU: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virallinen syyttäjä/Malik Gataev, Khadizhat Gataeva

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/27

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virallinen syyttäjä/Malik Gataev, Khadizhat Gataeva
   (Processo C-105/10 PPU) (1)

   2010/C 179/45

      Língua do processo: finlandês

   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 1995, por San Marco Impex Italiana Srl do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Novembro de 1994 no processo T-451/93, San Marco Impex Italiana Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-19/95 P)

text:
25 . 3 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
     — em certos casos, mas nao no presente, a carga              — Reconsiderar o pedido da recorrente e
         conjunta do imposto sobre o rendimento e da
         contribuição para os seguros pessoais gerais, corres        1 . Condenar a Comissão no pagamento à recorrente do
         pondentes ao ano de migração, será inferior para os               montante global de 4 389 498,40 ecus, acrescido de
         emigrantes e imigrantes do que para as pessoas que                juros à taxa de 8 % a contar de 6 de Julho de 1992 e
         nas mesmas circunstâncias mantêm todo o ano a                     condenar a recorrida nas despesas, incluindo hono
         mesma residência ?                                                rários do advogado;
                                                                      2 . Subsidiariamente :
5 . a ) Caso uma contribuição de montante mais elevado,
          como a referida na questão n? 3 , seja contrária ao              Condenar a Comissão no pagamento à recorrente do
          artigo 7? ou ao n? 2 do artigo 48? do Tratado ou a               montante global de 2 504 280,07 ecus, que repre
          qualquer outra norma do direito comunitário, para                senta :
          determinar se, efectivamente, no caso concreto se
          verifica uma contribuição mais elevada, devem                    a ) o saldo de 148 192 ,"09 ecus decorrente do
          ter-se apenas em conta os rendimentos do trabalho                    processamento incorrecto de facturas,
          ou também outros rendimentos do interessado,
          como as rendas de bens imóveis ?                                 b ) o saldo incontestado de 483 830,65 ecus decor
                                                                               rente de facturas não liquidadas,
     b ) Caso não haja que tomar em consideração outros
          rendimentos distintos dos da remuneração do tra                 c) a indemnização pelos prejuízos sofridos com a
          balho, de que modo se deve determinar se e em que                    ruptura do contrato, ou seja, 1 922 258 ecus,
          medida a contribuição cobrada sobre os rendimen
          tos do trabalho conduz a um prejuízo para o                      acrescido dê juros à taxa de 8 % a contar de 6 de
          trabalhador migrante em questão ?                                Julho de 1992 e condenar a recorrida nas despesas,
                                                                           incluindo honorários do advogado .
6 . a ) Se no presente caso se verifica uma infracção a
          qualquer norma do direito comunitário, está o
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
          tribunal nacional obrigado a anular a referida
          infracção, ainda que para tal tenha que optar entre
          várias alternativas que têm todas vantagens e incon    Primeiro fundamento — não pagamento de determinadas
          venientes ?                                             facturas
     b ) Caso, para esse efeito, deva o tribunal nacional no
          presente caso anular uma infracção ao direito           Ao considerar que o delegado da Comissão se podia recusar
          comunitário, oferece este direito indícios quanto à     a apor o seu visto em determinadas facturas relativas aos
          opção que esse tribunal deve fazer entre as soluções    aumentos de preços dos materiais e dos preços unitários dos
          possíveis ?                                             materiais de sub-base para as estradas de acesso às pontes
                                                                  cuja construção era o objecto do contrato, o Tribunal de
                                                                  Primeira Instância fez uma interpretação incorrecta dos
                                                                  factos de que dispunha, o que conduziu a uma aplicação
                                                                  incorrecta da lei .
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 1995 , por San
Marco Impex Italiana Sri do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de             O Tribunal de Primeira Instância violou as diposições que
Novembro de 1994 no processo T-451/93 , San Marco                 regulam a adjudicação das pontes Juba e Shebelli quando
Impex Italiana Sri contra Comissão das Comunidades                sustentou que a recorrente não estava contratualmente
                                                                  vinculada a observá-las e subscreveu inteiramente as instru
                              Europeias
                                                                  ções dadas pela Consulint, engenheiros consultores contra
                      (Processo C-19/95 P)                        tados pelo Governo somali para fiscalizar os trabalhos.
                           ( 95/C 74/07)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de             A Comissão violou as disposições que regulam o contrato
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão          no tratamento que deu às facturas e devia ter sido
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro           responsabilizada, pelo Tribunal de Primeira Instância, pela
peias de 16 de Novembro de 1994 no processo T-451/93 ,            sua obviamente errada actuação.
San Marco Impex Italiana Sri contra Comissão das Comu
nidades Europeias, interposto por San Marco Impex Itali          Violação das legítimas expectativas da recorrente:
ana Sri, representada por Lucette Defalque, do foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Alex Schmitt, 62, Avenue Guillaume.                 a ) Pelo delegado, ao recusar-se a apor o seu visto, e pela
                                                                       Comissão e pelo seu delegado, ao recusarem-se a pagar
                                                                       facturas visadas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Reformando o acórdão de 16 de Novembro de 1994 do               b ) Pela Comissão, ao recusar-se a assinar o aditamento n?
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro              1 , que tinha preparado depois de ter anunciado a
     peias, no processo T-451/93 :                                    concessão dos fundos, e
 ---pagebreak---  N? C 74/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 c) Pelo delegado da Comissão, ao não pagar a parte das           Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 1995 pela
     facturas que devia ser suportada pela Somália, e de que a    República Federal da Alemanha contra a Comissão das
     parte italiana já tinha sido paga.                                              Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-23/95 )
 A recorrente alega que o Tribunal . de Primeira Instância
 apreciou erradamente os seus pedidos e que o não acolhi                                  ( 95/C 74/09 )
 mento do seu recurso era desprovido de fundamento.
                                                                  Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega, igualmente, que o Tribunal de Primeira        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Instância procedeu erradamente ao considerar que a recor        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
rente não apresentou provas de que a administração da             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini
 Comissão não actuou correctamente.                               sterialrat Dr. Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
                                                                  Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107
Segundo fundamento — não pagamento, pela Comissão, de             Bona .
uma indemnização na sequência da ruptura do contrato
A Comissão não fundamentou correctamente as suas                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisões e, portanto, violou o princípio geral decorrente do
artigo 190? do Tratado.                                           — anular o artigo 1 ?, n? 2, e o artigo 2? do Regulamento
                                                                      (CE) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de Novembro de
A recorrente alega que o artigo 60? do Regulamento                    1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
Financeiro aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desen                quantidade suplementar ao contingente pautal de
volvimento e o artigo 93?, n? 1 , das condições gerais, foram         importação de bananas para 1994, na sequência da
incorrectamente interpretados e aplicados e que se verificou          tempestade Debbie (*);
uma apreciação incorrecta do dever da . Comissão de
satisfazer os pedidos da recorrente.                              — condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente também alega que o artigo 60? do já referido         Fundamentos e principais argumentos
Regulamento Financeiro impõe à Comissão um dever geral
de protecção dos interesses das empresas comunitárias que
trabalham em ambientes financeiramente desfavoráveis e            — Falta de base jurídica para o esquema de atribuição das
que a . Comissão não cumpriu esse dever que lhe
                                                                      quantidades suplementares estabelecido pelas disposi
incumbe.                                                              ções impugnadas: o artigo 16?, n? 3 , do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
                                                                      1993, que estabelece a organização comum de mercado
Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira             no sector das bananas (2), pode servir de base ao previsto
Instância avaliou incorrectamente a falta cometida 'pela              aumento do contingente pautal de importação, mas não
Comissão e que conduziu à existência de um prejuízo                   ao afastamento do esquema de atribuição do artigo 19?,
aquando da ruptura do contrato.                                       n? 1 , do mesmo regulamento; para um contingente
                                                                      pautal aumentado em razão de «circunstâncias excep
                                                                      cionais », prevê o artigo 19?, n? 4, do referido regula
                                                                      mento uma distribuição segundo o esquema delineado
                                                                      no artigo 19?, n? 1 . Se a Comissão tivesse considerado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              que isto não era suficiente para compensar as conse
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18           quências da catástrofe natural, podia ter tentado obter
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar                do Conselho a alteração do regulamento. Como a
                               Weg                                    Comissão se afastou de uma regulamentação adoptada
                      (Processo C-20/95 )                            expressamente pelo Conselho, também se não pode
                          ( 95/C 74/08 )                             tratar de modalidades de aplicação na acepção do
                                                                      artigo 20? do regulamento do Conselho. Finalmente, o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  artigo 30? deste regulamento só dá cobertura às medidas
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            de transição que sirvam para ultrapassar as dificuldades
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18          da passagem da anterior organização nacional de
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar               mercado para a nova organização comunitária de
Weg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            mercado no sector das bananas. No entanto, os pre
em 30 de Janeiro de 1995 .                                           juízos ocorridos em determinadas regiões de cultura
                                                                     não sucedem apenas numa fase dè passagem e transição
O Juzgado Central de lo Penal de la Audiencia Nacional               entre duas regulamentações de mercado.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
questões idênticas às dos processos apensos C- 163/94 e           — (Subsidiariamente) Insuficiência de fundamentação ( ar
C- 165/94 ( x ).                                                     tigo 190? do Tratado ): inexistência de dados sobre a
                                                                     dimensão dos prejuízos. Se estes consistiram numa perda
0 ) JO n? C 218 de 6. 8 . 1994, p. 14.                               de colheita de dimensão equivalente ao contingente
                                                                     pautal suplementar, houve uma compensação em
                                                                     excesso, uma vez que a comercialização de bananas de


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-13/99 P: TEAM Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa Phare — Decisão de anular um concurso e de lançar novo concurso — Pedido de indemnização — Qualificação do prejuizo reparável — Nexo de causalidade — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução")

text:
C 259/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 7 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Processo C-228/00)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                                (2000/C 259/07)
no processo C-13/99 P: TEAM Srl contra Comissão das                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                    Comunidades Europeias (1)                              peias, em 7 de Junho de 2000, uma acção contra a República
                                                                           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
Programa Phare — Decisão de anular um concurso e                          cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de lançar novo concurso — Pedido de indemnização —                        de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Qualificação do prejuizo reparável — Nexo de causalidade                 Comunidades Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
— Medidas de organização do processo — Medidas de
                              instrução»)                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1.     Declarar que, ao levantar objecções injustificadas a deter-
                           (2000/C 259/06)                                        minadas transferências para outros Estados-Membros de
                                                                                resı́duos destinados, principalmente, a combustı́vel, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                                gações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.os 2 e
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1) do Conselho, de
                                                                                1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
                                                                                controlo das transferências de resı́duos no interior, à
                                                                                entrada e à saı́da da Comunidade.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                do processo.
No processo C-13/99 P, TEAM Srl, com sede em Roma,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
representada inicialmente por A. Tizzano e G. M. Roberti,
advogados no foro de Nápoles, e, mais tarde, por F. Caruso,
advogado no mesmo foro, 39, via Santa Teresa a Chiaia,                     A Comissão considera que a prática administrativa das compe-
Nápoles, que tem por objecto um recurso do acórdão do                   tentes autoridades dos Bundesländer Nordrhein-Westfalen,
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   Baden-Württemberg, Niedersachsen e Rheinland-Pfalz não está
(Quarta Secção) de 29 de Outubro de 1998, TEAM/Comissão                  de acordo com o Tratado. Esta prática manifesta-se em
(T-13/96, Colect., p. II-4073), em que se pede a anulação deste           despachos dos ministros competentes, bem como nas decisões
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  individuais das autoridades competentes através das quais, em
Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e L. Gussetti), o             parte com base nos despachos, foram levantadas objecções,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por L. Sevón,              com base no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93,
presidente de Primeira Secção, exercendo funções de presidente           contra determinadas transferências de resı́duos que estavam
da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator), H. Ragne-          planeadas. Nos casos em causa, estava previsto utilizar uma
malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          mistura de resı́duos como combustı́vel, na indústria belga dos
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Junho de            cimentos. Esta utilização deve ser qualificada como valorização
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     na acepção da operação de «utilização principal como combus-
                                                                           tı́vel ou outro meio de produção de energia» referida no ponto
                                                                           R 9 do anexo II B da directiva. A descrição da operação de
1)     É negado provimento ao recurso.                                    aproveitamento no ponto R 9 do anexo II B da directiva não
                                                                           contém quaisquer critérios quantitativos destinados a apurar
                                                                           se um resı́duo serve como combustı́vel ou não, pelo que deve
2)     A TEAM Srl é condenada nas despesas.
                                                                           tratar-se apenas de uma utilização principal. Do artigo 3.o,
                                                                           n.o 1, alı́nea b), i) da Directiva 75/442/CEE (2) não resulta que
                                                                           a queima de resı́duos só seja um aproveitamento quando a sua
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                  finalidade principal consista em produzir energia ou os
                                                                           resı́duos tenham um determinado valor calórico mı́nimo. Do
                                                                           mesmo modo, não se pode entender que a directiva estabelece
                                                                           que só existe um aproveitamento energético quando da queima
                                                                           se extrai uma utilidade de valor similar ao aproveitamento dos
                                                                           materiais.


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo entre John Reisdorf e Finanzamt Köln-West (Processo C-85/95)

text:
3 . 6 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/ 11
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a               Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
disposto no artigo 189? do Tratado .                               AS e Minister for Transport, Energy and Communications,
                                                                                Ireland, e Attorney General
(•) JO n? L 166 de 28 . 6 . 1991 .                                                       ( Processo C-84/95 )
                                                                                ( 95/C 137/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão            Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
das Comunidades Europeias contra a República Helénica              processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
                                                                   AS e Minister for Transport, Energy and Communications ,
                     ( Processo C-83/95 )                          Ireland, e Attorney General , que deu entrada na Secretaria
                         ( 95/C 137/20                             do Tribunal de Justiça em 20 de Março de 1995 .
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                A Supreme Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a             pronuncie sobre a seguinte questão:
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni            Deve o artigo 8 . do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,            Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no         entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do              Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) ('), ser
Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner.                       interpretado como sendo aplicável a uma aeronave que é
                                                                   propriedade de uma empresa em relação à qual a maioria
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das acções ou um número suficiente de acções que permita o
                                                                   seu controlo é detida por uma empresa da República
1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as               Federativa da Jugoslávia ( Servia e Montenegro ) quando a
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,          referida aeronave foi dada em leasing pelo seu proprietário ,
     ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à          por um período de quatro anos iniciado em 22 de Abril de
     Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas ,          1992, a uma empresa em relação à qual a maioria das acções
     regulamentares e administrativas necessárias para a           ou um número suficiente de acções que permita o seu
     transposição da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6         controlo não é detida por uma pessoa singular ou colectiva
     de Abril de 1992 , relativa às fiscalizações das institui    estabelecida na República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e
     ções de crédito numa base consolidada (');                    Montenegro )?
2 . Condenar a República Helénica nas despesas do pro             (M JO n . L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
     cesso .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 9? da Directiva 92/30/CEE determina que os
Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum         Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as                entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West
comunicarão imediatamente à Comissão .                                                   ( Processo C-85/95 )
                                                                                ( 95/C 137/22 )
Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
comunicação de medidas de transposição da directiva em
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa           Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
carta , a Comissão enviou-lhe , em 4 de Julho de 1994, um          entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Março
parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a               de 1995 .
transpor a directiva no prazo de dois meses .
                                                                   O Bundesfinanzhef solicita ao Tribunal de Justiça que se
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 pronuncie sobre as seguintes questões :
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           1 . O termo « factura », na acepção do artigo 18?, n? 1 ,
disposto no artigo 189? do Tratado .                                   alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE ('), abrange
                                                                       apenas o original, ou seja, o primeiro documento escrito
(') JO n? L 110 de 28 . 4 . 1992 , p . 52 .                            de apresentação da conta , ou devem também entender
                                                                       -se como factura para esse efeito os duplicados, segun
                                                                       das vias ou fotocópias ?
 ---pagebreak--- N? C 137/12            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
2 . O termo « possuir », na acepção do artigo 18 ., n . 1 ,                qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
     alínea a ), da mesma directiva, implica que o sujeito                 artigo 48?, n? 2, e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
     passivo deve estar a qualquer momento em condições de                 a Comunidade Económica Europeia ?
     apresentar a factura às autoridades fiscais ?
3 . Deve entender-se que o exercício do direito a dedução
     previsto no artigo 18?, n? 1 , alínea a ), da mesma
     directiva caduca quando o sujeito passivo já não
     « possuir » uma factura ?                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Tribunale di Génova, sezione I civile, de 13 de Março de
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 05 F 01 , p . 54 .               1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e
                                                                                Administração Financeira do Estado
                                                                                ( Processo C-92/95 )
                                                                                ( 95/C 137/24 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela,                  Tribunale di Génova , sezione I civile, de 13 de Março de
proferido em 9 de Março de 1995 , no processo entre                   1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e a Adminis
Bernardina Martinez Losada e o Instituto Nacional de                  tração Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria
   Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social               do . Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .
                      ( Processo C-88/95 )
                                                                      O Tribunale di Génova, sezione I civile , submeteu ao
                          ( 95/C 137/23 )                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                      de decisão prejudicial cujas questões são idênticas às dos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  processos C-47/95 a C-50/95 , C-60/95 e C-81 /95 O.
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela , de 9 de         (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Março de 1995 , no processo entre Bernardina Martinez
Losada e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de
1995 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
O Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela                 Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                       processo entre Saueressig GmbH & Co. e
seguintes questões :                                                                       Forbo-Krommenie BV
                                                                                ( Processo C-99/95 )
1 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
     ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do                                     ( 95/C 137/25 )
     princípio da sua aplicabilidade aos factos, no sentido de
     se entender que obriga a ter em conta os períodos de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio            Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
     de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,                  processo entre Saueressig GmbH & Co . e Forbo-Kromme
     regulado no artigo 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo         nie BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     1 /1994 , de 20 de Junho , que aprova o texto revisto da         em 30 de Março de 1995 .
     Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
     com essas contribuições se possa adquirir o direito à            O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se
     pensão de reforma , salvo requisito de idade, num                pronuncie sobre as seguintes questões :
     país-membro diferente do da instituição competente ?
                                                                      1 . A figura da « audição provisória de testemunhas antes da
2 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha                     propositura de uma acção », regulada pelos artigos 214?
     ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja                 e seguintes do Wetboek van Burgerlijk Rechtsvordering
     contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha                  — tendo em conta , nomeadamente, a característica
     direito à reforma em qualquer país-membro ?                           mencionada no ponto 3.4.4 . — cai no âmbito de
                                                                           aplicação da Convenção de Bruxelas ?
3 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
     do subsídio de desemprego previsto para pessoas com              2 . Em caso de resposta afirmativa, pode a referida audição
     mais de 52 anos, que demonstrem ter direito, salvo o                  ser qualificada de medida provisória , na acepção do
     requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do                    artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
     sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
     recebimento aqueles que demonstrem esse direito em


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo entre Estado belga e FOODIC BV e outros (Processo C-41/97)

text:
22 . 3 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 94/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        pela Caixa — que constituem um reembolso, inte
Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no pro                           gral ou parcial — calculado proporcional ou glo
cesso entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communica                            balmente — de determinadas despesas próprias
                          tions Corporation                                      dos segurados, resultantes, em concreto, de presta
                         ( Processo C-39/97)                                    ções por eles próprios obtidas ? ou
                              ( 97/C 94/20                                 c ) unicamente as prestações em forma de dinheiro
                                                                                que não se destinam a qualquer finalidade espe
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             cial ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no pro                 2 . São prestações em espécie, na acepção do artigo 28 ?
cesso entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communica                      do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 :
tions Corporation, que deu entrada na Secretaria do Tri                   a ) unicamente as prestações em espécie concedidas
bunal de Justiça em 28 de Janeiro de 1997.                                       aos segurados sem que estes assumam a totalidade
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                       do seu custo por elas serem inteira ou parcialmente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                              financiadas pela Caixa ? ou
Ao apreciar a semelhança dos produtos ou serviços que                      b ) além das prestações em espécie directamente efec
designam as duas marcas pode ter-se em consideração a                            tuadas que foram referidas no ponto 2 . a, também
notoriedade da marca, especialmente o nível de notorieda                        as prestações que, em substituição das prestações
de da marca com prioridade anterior ( até ao dia relevante                       que em princípio deviam ser efectuadas pela Caixa ,
para efeitos de determinação da prioridade da marca pos                         reembolsam em dinheiro, integral ou parcialmente,
terior ), e em particular de forma a afirmar que existe risco                    as que o segurado obteve, num caso concreto, pa
de confusão, na acepção do artigo 4 ? n? 1 , alínea b ), da                      gando ele próprio o seu custo ? ou ainda
directiva relativa ao direito das marcas ('), mesmo quando
o comércio classifica os produtos e serviços segundo as di                c ) as prestações pecuniárias que não pressupõem
ferentes proveniências ?                                                         quaisquer despesas concretas do segurado que se
                                                                                jam total ou parcialmente reembolsáveis pela Cai
(') Primeira Directiva ( 89/104/CEE ) do Conselho, de 21 de De                  xa , mas que lhe são concedidas, a seu pedido e em
    zembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados                   substituição de uma prestação que lhe poderia ter
    -membros em matéria de marcas ( JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 ,               sido concedida em espécie, sob a forma de presta
    P - 1 ).                                                                     ção pecuniária, isto com inteira independência da
                                                                                questão de saber se, e em caso afirmativo em que
                                                                                medida, elas acarretaram ou acarretam custos para
                                                                                o segurado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro
 de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1 . Tech
 niker Krankenkasse e 2. Techniker Krankenkasse Pflege                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                               versicherung                            Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo
                          ( Processo C-40/97 )                                    entre Estado belga e FOODIC BV e outros
                               ( 97/C 94/21 )                                                 ( Processo C-41/97)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                             ( 97/C 94/22 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
 do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1 . Tech             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 niker Krankenkasse e 2 . Techniker Krankenkasse Pflege               do Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo
 versicherung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               entre Estado belga e FOODIC BV e outros, que deu entra
 de Justiça em 28 de Janeiro de 1997.                                  da na Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de janeiro
                                                                       de 1997 .
 O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         O Hof van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
 1 . São prestações pecuniárias, na acepção do artigo 28 ?             pronuncie sobre as seguintes questões:
      do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 :                              1 . No Regulamento ( CEE ) n(.' 1767/82 (') entende-se por
      a ) as prestações concedidas pelas Caixas de Previdên                 « kashkaval » apenas o queijo á base de leite de ovelha ?
             cia ou de Assistência aos segurados, em forma de
             dinheiro (em dinheiro propriamente dito, por              2 . Um certificado IMA 1 concedido em aplicação do Re
             transferência de crédito, por cheque, por ordem de             gulamento ( CEE) n ? 1767/82 mas preenchido em con
                                                                            tradição com as instruções enunciadas nos anexos des
             pagamento, etc .), independentemente da razão ou
             da finalidade dessas prestações ? ou                           te regulamento satisfaz as exigências do artigo 2 ? do
                                                                            mesmo e, se assim não for, tal implica a perda do di
       b ) as prestações em forma de dinheiro ( numa das re                reito a uma taxa reduzida dos direitos de importação ?
             feridas modalidades ) — mesmo que sirvam para
             um determinado fim e desde que não sejam uma               D JO n ? L 196 de 5 . 7 . 1982 , p . 1 ; EE 03 F25 , p . 229 .
             simples substituição de uma das prestações em
             espécie em princípio passíveis de ser efectuadas


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-246/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État da Bélgica): Myrianne Coen contra Estado belga (Agente temporário - Processo de recrutamento - Apelo a candidaturas feito aos Estados-membros - Recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais)

text:
8 . 3 . 97                PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
       n". 1 , alínea b), do regulamento, o pedido de certifi                         ACORDAO DO TRIBUNAL
       cado não deve ser indeferido apenas com este funda                                      ( Sexta Secção )
       mento .
                                                                                de 23 de Janeiro de 1997
i 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 no processo C-3 14/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Italiana (')
                                                                      (Incumprimento de Estado — Não transposição de directi
                                                                       vas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária)
                                                                                97/C 74/ 13 )
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                           ( Segunda Secção )
                      de 23 de Janeiro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-246/95 (pedido de decisão prejudicial apre                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
sentado pelo Conseil d'Etat da Bélgica): Myrianne Coen
                       contra Estado belga (')                        No processo C-314/95 , Comissão das Comunidades Euro
(Agente temporário — Processo de recrutamento — Apelo                 peias, (agente : Eugénio de March) contra República Italia
a candidaturas feito aos Estados-membros — Recurso                    na ( agente : professor Umberto Leanza, assistido por Pier
               para os órgãos jurisdicionais nacionais)               Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                      que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le
                               ( 97/C 74/ 12 )                        gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                      para dar cumprimento às Directivas 92/45/CEE (JO n?
                                                                      L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 35 ), 92/46/CEE (JO n? L 268 de
                    (Língua do processo: francês)                     14 . 9 . 1992, p. 1 ), 92/65/CEE (JO n? L 268 de 14 . 9 .
                                                                      1992, p. 54 ), 92/88/CEE (JO n ? L 321 de 6 . 11 . 1992,
                                                                      p. 24 ), 92/116/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), 92/
                                                                      /117/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 38 ) e 92/118/
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          /CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ) do Conselho, a
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                      cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                      CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
No processo C-246/95 , que tem por objecto um pedido di              G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             Kakouris ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad
 do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat da Bélgica, destinado             vogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: H. von
 a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre         Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23 de Janeiro de
 Myrianne Coen e Estado belga, uma decisão a título preju             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 dicial sobre a interpretação do artigo 179 ? do Tratado CE
 e do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europei
 as, o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por            1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le
 G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schint               gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 gen (relator ), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretá             para dar cumprimento à:
 rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23
 de Janeiro de 1 997, um acórdão cuja parte decisória é a                  — Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho
 seguinte :                                                                     de 1992, relativa aos problemas sanitários e de po
                                                                                lícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
                                                                                e à colocação no mercado das respectivas carnes,
  O artigo 179°. do Tratado CE e os artigos 90? e 91 ? do
 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                       — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho
  devem ser interpretados no sentido de que os prazos de                        de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas
  recurso que estas disposições estabelecem para impugnar                       à produção de leite cru, de leite tratado termica
  uma decisão da Comissão não são susceptíveis de ser                           mente e de produtos à base de leite e à sua coloca
  reabertos por efeito de uma decisão proferida por um ór                      ção no mercado,
  gão jurisdicional de um Estado-membro da qual resulte
  que um acto desse Estado é irregular desde que tenha
                                                                           — Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho
  podido exercer influência sobre a decisão da Comissão a
  impugnar.
                                                                                de 1 992, que define as condições de polícia sanitá
                                                                                ria que regem o comércio e as importações na
                                                                                Comunidade de animais, sémens, óvulos e embri
   C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            ões não sujeitos, no que se refere às condições de
                                                                                polícia sanitária, às regulamentações comunitárias
                                                                                específicas referidas na secção I do anexo A da
                                                                                Directiva 90/425/CEE,


title: Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por Compañía Trasmediterránea, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-116/98)

text:
C 340/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
nando Truyols Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor            Fundamentos e principais argumentos
Pou Serradell, Lucía Ramón Amat, Joaquín FerraÂn PeÂrez-
-Portabella, JesuÂs SuaÂrez Avila, Pablo JimeÂnez FernaÂndez,
Rosa Quevedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de
Vicente, Carlos Arroyos, Antonio Lopez PenÄa, Valeriano             A recorrente, a companhia adjudicataÂria do concurso
Díaz Garcia, Alfonso GonzaÂlez Finat, Antonio FernaÂndez            puÂblico relativo ao servicËo de navegacËaÄo de interesse
AvileÂs, Miguel AbellaÂn López, Angel GonzaÂlez Leiro, Fer-         puÂblico entre portos peninsulares e portos das ilhas Balea-
nando Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, JesuÂs                res, das ilhas CanaÂrias, de Ceuta e de Melilla, impugna a
Garijo, Alexandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca,               decisaÄo da ComissaÄo de dar início ao procedimento refe-
Eduardo de la PenÄa Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime              rido no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE, resultante de esta
Díez-Canseco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavi-             entender que a contraprestacËaÄo recebida do Estado pela
des, residentes em Bruxelas e no Luxemburgo, representa-            prestacËaÄo dos servicËos objecto da adjudicacËaÄo poderia ser
dos pelos advogados Antonio Creus e BegonÄa Uriarte                 constitutiva de um auxílio de Estado, no sentido do
Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona y             artigo 92.o do mesmo texto.
Madrid, com domicílio em Bruxelas, Av. d'Auderghem,
n.o 78.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            A recorrente imputa, em primeiro lugar, aÁ recorrida, uma
                                                                    interpretacËaÄo errónea do conceito comunitaÂrio de auxílio
Ð anular as decisoÄes da ComissaÄo, datadas de 13 e de 19           de Estado. Em sua opiniaÄo, no presente caso naÄo se daÂ o
     de Novembro de 1997, pelas quais se retirou aos                necessaÂrio prejuízo do comeÂrcio entre Estados-membros,
     recorrentes a assisteÃncia financeira no processo relativo     dado que, por aplicacËaÄo do artigo 6.o do Regulamento
     aÁ transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo adquiridos no        (CEE) n.o 3567/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de
     regime espanhol de pensoÄes, assim como a decisaÄo da          1992, relativo aÁ aplicacËaÄo do princípio da livre prestacËaÄo
     AIPN de 19 de Juho de 1998, pela qual indeferiu a              de servicËos aos transportes marítimos internos nos Esta-
     reclamacËaÄo apresentada pelos ora recorrentes,                dos-membros (1), a cabotagem insular eÂ um sector que, no
                                                                    referente a Espanha, só se abriraÂ aÁ concorreÃncia em 1 de
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento das des-               Janeiro de 1999. A recorrente levanta, a este respeito, a
     pesas do presente processo.                                    questaÄo de saber como pode um Estado naÄo cumprir um
                                                                    regulamento que naÄo lhe eÂ aplicaÂvel.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo os invocados
no processo T-114/95, Rodríguez PeÂrez e o./ComissaÄo.              Em segundo lugar, a recorrente alega que a ComissaÄo
                                                                    interpretou erradamente as orientacËoÄes comunitaÂrias sobre
                                                                    auxílios estatais aos transportes marítimos (2), essencial-
                                                                    mente por basear a qualificacËaÄo como auxílio de Estado
                                                                    do contrato dos autos na duracËaÄo supostamente excessiva
                                                                    do mesmo e na naÄo publicacËaÄo do concurso em condicËoÄes
Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por CompanÄía             adequadas. Na sua opiniaÄo, as orientacËoÄes nem sequer
TrasmediterraÂnea, SA contra a ComissaÄo das Comunida-              conteÃm a obrigacËaÄo estrita de convocar um concurso
                         des Europeias                              puÂblico para adjudicar um contrato de servicËo puÂblico no
                      (Processo T-116/98)                           aÃmbito dos transportes marítimos, de modo que a escolha
                                                                    do meÂtodo para adjudicar o contrato a uma companhia
                         (98/C 340/47)                              compete exclusivamente ao Estado. Para a recorrente, a
                                                                    publicidade dada ao contrato dos autos deve considerar-se
                (Língua do processo: espanhol)                      adequada, na medida em que se realizou no respeito das
                                                                    normas de aplicacËaÄo geral, que saÄo iguais para todos os
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    licitantes e saÄo suficientes, de acordo com uma legislacËaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    espanhola que daÂ aplicacËaÄo aos princípios comunitaÂrios
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    estabelecidos pelas directivas comunitaÂrias em mateÂria de
pela sociedade CompanÄía TrasmediterraÂnea, SA, com sede
                                                                    contratacËaÄo puÂblica. Por outro lado, e no que respeita aÁ
em Madrid, representada pelos advogados Antonio Creus,
                                                                    duracËaÄo do contrato, a recorrente considera que as autori-
do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e por
                                                                    dades espanholas respeitaram o prazo de cinco anos,
BegonÄa Uriarte Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados
                                                                    fixado com caraÂcter meramente indicativo pelas orienta-
de Madrid, com domicílio 78, Av. d'Auderghem, Bruxelas.
                                                                    cËoÄes, uma vez que o contrato naÄo estaraÂ sujeito, no seu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               primeiro ano de vigeÃncia, ao Regulamento (CEE) n.o 3577/
                                                                    /92, razaÄo pela qual o prazo de seis anos se traduz, na praÂ-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 18 de Fevereiro de             tica, em um ano mais cinco anos.
     1998, de dar início ao procedimento de exame de
     auxílios de Estado previsto no artigo 93.o, n.o 2, publi-
     cada na forma de comunicacËaÄo aos Estados-membros
     e terceiros interessados no Jornal Oficial das Comuni-         Invoca-se ainda como motivo de anulacËaÄo a infraccËaÄo ao
     dades Europeias C 147, de 13 de Maio de 1998,                  artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o suposto
                                                                    auxílio de Estado que se teraÂ verificado no caso dos autos
Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ CompanÄía Trasmedi-               deve ser entendido como uma compensacËaÄo pela prestacËaÄo
     terraÂnea SA a totalidade das despesas deste processo.         de um servicËo puÂblico pela recorrente, na sua qualidade de
 ---pagebreak--- 7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/25
empresa encarregada da gestaÄo de um servicËo de interesse        Em 16 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
económico geral, que e o transporte marítimo de passagei-         carta nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE)
ros para a península, a partir de portos extrapeninsulares,       n.o 99/63 da ComissaÄo, notificando a sua conclusaÄo de que
nas condicËoÄes de regularidade, continuidade, capacidade e       naÄo havia mateÂria para dar seguimento ao pedido feito no
qualidade estabelecidas pela administracËaÄo espanhola.           que dizia respeito ao artigo 86.o do Tratado CE. Por carta
                                                                  de 2 de Fevereiro de 1998, a demandante apresentou as
Por uÂltimo, a recorrente alega a violacËaÄo do direito da        suas observacËoÄes aÁ «Carta do artigo 6.o», reiterando as
defesa, baseando-se na afirmacËaÄo de que em momento              suas objeccËoÄes aÁ intencËaÄo da ComissaÄo de indeferir a sua
algum, durante o procedimento preÂ-contencioso, a Comis-          queixa. Solicitou aÁ ComissaÄo que rejeitasse a queixa medi-
saÄo respeitou o seu direito fundamental a ser ouvida.            ante decisaÄo formal, num prazo razoaÂvel e, de qualquer
                                                                  modo, antes de 15 de MarcËo de 1998.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
(2) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.                                   Em 2 de Junho de 1998 a demandante convidou formal-
                                                                  mente a ComissaÄo a adoptar uma decisaÄo final relativa-
                                                                  mente aÁ sua queixa nos termos do artigo 86.o do Tratado
                                                                  CE e anunciou que iria intentar uma accËaÄo por omissaÄo
                                                                  em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE se,
                                                                  num prazo de dois meses, a ComissaÄo naÄo notificasse a
AccËaÄo intentada em 7 de Agosto de 1998 pela UPS Europe          demandante da sua decisaÄo. Como tal naÄo aconteceu, foi
   NV/SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             intentada no Tribunal a presente accËaÄo.
                     (Processo T-127/98)
                        (98/C 340/48)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Recurso interposto em 31 de Agosto de 1998, por
Deu entrada em 7 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-           Armement CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                         contra o Conselho da UniaÄo Europeia
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada                                  (Processo T-138/98)
pela UPS Europe NV/SA, representada por Tom Ottervan-
ger e Dirk Arts, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                      (98/C 340/49)
no escritório dos advogados Loeff Claeys Verbeke, 5, rue
Charles Martel.                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Deu entrada em 31 de Agosto de 1998, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,             Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por Armement
     que a ComissaÄo se absteve de tomar uma decisaÄo             CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros, com sede
     tendo sido convidada a agir pela demandante em 7 de          em le d'Yeu (FrancËa), representados por Lise Funk-Bre-
     Julho de 1994,                                               tano e SteÂphanie Ponsot, advogadas no foro de Paris, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Jac-
                                                                  ques Neuer, 9, avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
     demandante devido ao presente processo, e
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð adoptar as medidas que o Tribunal possa considerar
     adequadas.                                                   Ð anular o Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conse-
                                                                       lho (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, parte do grupo de
empresas da «United Parcel Service» (UPS), que tem activi-        Fundamentos e principais argumentos
dade mundial no domínio da entrega de encomendas,
apresentou uma queixa aÁ ComissaÄo convidando-a a dar
início a um procedimento contra a Deutsche Bundespost             Em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou o regula-
Postdienst (agora Deutsche Post AG). Na sua queixa, a             mento impugnado que proíbe, a partir de 1 de Janeiro de
demandante, aleÂm de um auxílio de Estado, alegadamente           2002, a utilizacËaÄo de redes de emalhar de deriva, destina-
ilegal, concedido pela Alemanha, identificou o comporta-          das aÁ captura de determinadas espeÂcies de peixes, entre as
mento da Deutsche Post AG como violando, no seu enten-            quais o atum branco, por navios que arvorem pavilhaÄo de
der, o artigo 86.o do Tratado CE. A demandante considera          um Estado-membro, nomeadamente no AtlaÃntico Nor-
que a Deutsche Post AG recorre a praÂticas de precËos pre-        deste.
datórios e utiliza subvencËoÄes cruzadas para alargar uma
posicËaÄo dominante no mercado das cartas para o mercado          Os recorrentes, todos pescadores de le d'Yeu que prati-
das encomendas relacionado com o primeiro.                        cam essa actividade de pesca, nomeadamente, por meio


title: Processo T-713/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — IPSO/BCE («BCE — Pessoal do BCE — Trabalhadores temporários — Limitação da duração máxima da prestação de um mesmo trabalhador temporário — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Interesse em agir — Prazo de recurso — Admissibilidade — Falta de informação e de consulta da organização sindical recorrente — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — IPSO/BCE
   (Processo T-713/14) (1)

   ((«BCE - Pessoal do BCE - Trabalhadores temporários - Limitação da duração máxima da prestação de um mesmo trabalhador temporário - Recurso de anulação - Ato impugnável - Afetação direta e individual - Interesse em agir - Prazo de recurso - Admissibilidade - Falta de informação e de consulta da organização sindical recorrente - Responsabilidade extracontratual»))
   (2017/C 046/21)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Organização dos trabalhadores das instituições europeias e internacionais na República Federal da Alemanha (IPSO) (Francoforte do Meno, Alemanha) (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: inicialmente, B. Ehlers, I. Köpfer e López Torres, em seguida, B. Ehlers, P. Pfeifhofer e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação de um ato da Comissão Executiva do BCE de 20 de maio de 2014 que fixa em dois anos o período de duração máxima ao longo do qual o BCE poderá recorrer às prestações do mesmo trabalhador temporário para as tarefas administrativas e de secretariado e, por outro, um pedido assente no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do dano moral sofrido.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) de 20 de maio de 2014 que fixa em dois anos o período máximo durante o qual o BCE poderá recorrer às prestações de um mesmo trabalhador temporário para as tarefas administrativas e de secretariado é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O BCE suportará as suas próprias despesas bem como três quartos das despesas da Organização dos trabalhadores das instituições europeias e internacionais na República Federal da Alemanha (IPSO). O IPSO suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 431 de 1.12.2014.


title: Processo C-372/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de agosto de 2012 — Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/M e S

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de agosto de 2012 — Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/M e S
   (Processo C-372/12)
   2012/C 303/32
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

      Recorridos: M e S

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 12.o, proémio e alínea a), segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ser interpretado no sentido de que existe um direito de obter cópias dos documentos nos quais dados pessoais são objeto de um tratamento, ou é suficiente a comunicação de uma descrição completa, sob forma inteligível, dos dados pessoais sujeitos a tratamento nos documentos em questão?

               2.

               Deve a expressão «direito de aceder», constante do artigo 8.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), ser interpretada no sentido de que existe um direito de obter cópias dos documentos nos quais dados pessoais são objeto de um tratamento, ou é suficiente que seja fornecida a descrição completa, sob forma inteligível, dos dados pessoais sujeitos a tratamento nos documentos em questão, na aceção do artigo 12.o, proémio e alínea a), segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados?

               3.

               O artigo 41.o, n.o 2, proémio e alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também tem por destinatários os Estados-Membros da União Europeia, na medida em que apliquem o direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               4.

               A consequência, resultante do facto de ser facultado o acesso às «minutas», de estas deixarem de incluir os motivos da adoção de uma determinada decisão, o que prejudica a livre troca de opiniões no interior do organismo público em questão e a organização do processo de decisão, constitui um legítimo interesse da confidencialidade, na aceção do artigo 41.o, n.o 2, proémio e alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               5.

               Uma análise jurídica, como a contida numa «minuta», pode ser considerada um dado pessoal na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados?

               6.

               A proteção dos direitos e das liberdades de terceiros, na aceção do artigo 13.o, n.o1, proémio e alínea g), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, também abrange o interesse na livre troca de opiniões no interior do organismo público em questão? Em caso de resposta negativa, este interesse pode ser abrangido pelo artigo 13.o, n.o1, proémio e alíneas d) ou f), da referida diretiva?

      (1)  JO L 281, p. 31.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo T-256/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Fernanda Ehrhardt-Avancini contra Parlamento Europeu

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/27

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Fernanda Ehrhardt-Avancini contra Parlamento Europeu
   (Processo T-256/05)
   (2005/C 229/58)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 1 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Fernanda Ehrhardt-Avancini, residente no Luxemburgo, representada por Georges Vandersanden, Laure Levi e Chiara Ronzi, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que indefere o pedido de restituição de 207 horas e 30 minutos que lhe foram deduzidos das suas férias e posteriormente da sua remuneração/pensão;

               2.

               arbitrar juros de mora;

               3.

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   À data dos factos em causa, a recorrente era funcionária do Parlamento Europeu. Este enviou-lhe um ofício em 21 de Julho de 2004 informando-a de que iria proceder à imputação de 207 horas e 30 minutos nas suas férias anuais, em razão de uma ausência por doença no período de 28 de Maio a 11 de Julho de 2004. Esta decisão do Parlamento foi adoptada na sequência das conclusões de um exame médico da recorrente, no âmbito de um processo de arbitragem por um médico independente, nos termos do 59.o do Estatuto, que declarou que esta última estava apta a reiniciar as suas funções. Um posterior pedido da recorrente para lhe serem restituídas as horas deduzidas também foi indeferido pelo Parlamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 59.o do Estatuto e das regras internas do Parlamento Europeu em virtude de ter sido submetida a uma arbitragem médica sem ter sido, previamente, examinada pelo médico assistente. Invoca igualmente a violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e do princípio patere quam ipse legem fecisti.


title: Processo T-450/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição de veículos automóveis — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Limitação das exportações paralelas a partir dos Países Baixos — Sistema de remuneração dos concessionários e pressões — Acordo com um objecto anticoncorrencial — Coimas — Gravidade e duração da infracção)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-450/05) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distribuição de veículos automóveis - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas a partir dos Países Baixos - Sistema de remuneração dos concessionários e pressões - Acordo com um objecto anticoncorrencial - Coimas - Gravidade e duração da infracção)
   2009/C 205/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Automobiles Peugeot SA (Paris, França) e Peugeot Nederland NV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: O. d'Ormesson e N. Zacharie, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente A. Bouquet, F. Arbault e A. Whelan e, seguidamente, A. Bouquet e M. Kellerbauer, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2005) 3683 final da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processos F-2/36.623/36.820/37.275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à Automobiles Peugeot SA e à Peugeot Nederland NV pelo artigo 3.o da Decisão C (2005) 3683 final da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processos F-2/36.623/36.820/37.275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA), é fixado em 44,55 milhões de euros.

               2)

               O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.

               3)

               A Automobiles Peugeot e a Peugeot Nederland são condenadas a suportar nove décimos das suas próprias despesas bem como nove décimos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

               4)

               A Comissão é condenada a suportar um décimo das suas próprias despesas bem como um décimo das despesas da Automobiles Peugeot e da Peugeot Nederland.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo T-524/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária RECARO — Utilização séria da marca — Artigo 15. °, n. ° 15, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)
   (Processo T-524/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária RECARO - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 15, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Natureza da utilização da marca - Admissibilidade de novos elementos de prova - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2014/C 9/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Recaro Holding GmbH, anteriormente Recaro Beteiligungs-GmbH (Estugarda, Alemanha) (Representante: J. Weiser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Certino Mode, SL (Elche, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1761/2011-1), relativa a um processo de extinção entre a Recaro Beteiligungs-GmbH e a Certino Mode, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Recaro Holding GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 2.2.2013.


               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/3

         Listas para a determinação da composição das formações de julgamento
   2009/C 267/07
   Na sua reunião de 8 de Outubro de 2008, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista referida no artigo 11.o B, n.o 2, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Grande Secção do seguinte modo:

               —

               C. W. A. Timmermans

               —

               M. Berger

               —

               A. Rosas

               —

               D. Šváby

               —

               R. Silva de Lapuerta

               —

               M. Safjan

               —

               K. Schiemann

               —

               J.-J. Kasel

               —

               P. Kūris

               —

               C. Toader

               —

               E. Juhász

               —

               A. Arabadjiev

               —

               G. Arestis

               —

               T. von Danwitz

               —

               A. E. Borg Barthet

               —

               P. Lindh

               —

               M. Ilešič

               —

               L. Bay Larsen

               —

               J. Malenovský

               —

               A. Ó Caoimh

               —

               U. Lõhmus

               —

               E. Levits

         Na sua reunião de 8 de Outubro de 2009, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição das secções em formação de cinco juízes, do seguinte modo:

                  Primeira Secção

               A. E. Borg Barthet
               M. Berger
               M. Ilešič
               M. Safjan
               E. Levits
               J.-J. Kasel

                  Segunda Secção

               A. Rosas
               A. Arabadjiev
               U. Lõhmus
               P. Lindh
               A. Ó Caoimh

                  Terceira Secção

               R. Silva de Lapuerta
               D. Šváby
               E. Juhász
               T. von Danwitz
               G. Arestis
               J. Malenovský

                  Quarta Secção

               C. W. A. Timmermans
               C. Toader
               K. Schiemann
               L. Bay Larsen
               P. Kūris

         Na sua reunião de 8 de Outubro de 2009, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição das secções em formação de três juízes, do seguinte modo:

                  Quinta Secção

               A. E. Borg Barthet
               M. Ilešič
               J.-J. Kasel
               M. Safjan
               M. Berger

                  Sexta Secção

               A. Rosas
               U. Lõhmus
               A. Ó Caoimh
               A. Arabadjiev

                  Sétima Secção

               E. Juhász
               G. Arestis
               J. Malenovský
               T. von Danwitz
               D. Šváby

                  Oitava Secção

               C. W. A. Timmermans
               K. Schiemann
               P. Kūris
               L. Bay Larsen