title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 2003 no processo T-4/01: Renco SpA contra Conselho da União Europeia ("Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Caderno de encargos — Critérios de adjudicação — Fundamentação da decisão de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade")

text:
C 112/28                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                10.5.2003
1)     Não há que conhecer dos pedidos nas acções por omissão.                1)     A acção é julgada improcedente.
2)     A inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e                     2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
       25 de Julho de 2001 é susceptível de accionar a responsabilidade              do Conselho.
       da Comunidade.
3)     As partes comunicarão ao Tribunal de Primeira Instância, no            (1 ) JO C 79 de 10.3.2001.
       prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o
       montante da indemnização fixado de comum acordo.
4)     Na falta de acordo, as partes farão chegar ao Tribunal, no
       mesmo prazo, os seus pedidos quantificados sobre o prejuízo
       resultante da inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000
       e 25 de Julho de 2001.
                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.
                                                                              no processo T-24/01, Claire Staelen contra Parlamento
                                                                                Europeu ( 1)
                                                                              (Funcionários — Concurso geral — Provas eliminatórias —
                                                                              Poder do júri de afastar os limites mínimos de pontos exigidos
                                                                              pelo anúncio de concurso — Provas de natureza comparativa
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              — Admissibilidade)
                    de 25 de Fevereiro de 2003                                                            (2003/C 112/53)
no processo T-4/01: Renco SpA contra Conselho da União                                              (Língua do processo: francês)
                             Europeia (1)
(«Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE
— Caderno de encargos — Critérios de adjudicação —                            No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do
Fundamentação da decisão de adjudicação — Erros manifes-                      Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
tos de apreciação — Responsabilidade extracontratual da                       sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
                            Comunidade»)                                      no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de
                                                                              Wachter e D. Moore), que tem por objecto, a título principal,
                                                                              um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                           (2003/C 112/52)                                    EUR/A/151/98, que recusa admitir a recorrente nas provas
                                                                              posteriores à prova VII.A.d), do referido concurso e, subsidia-
                      (Língua do processo: francês)                           riamente, um pedido de indemnização pelo prejuízo moral
                                                                              alegadamente sofrido, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                              por M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
                                                                              secretário: J. Palacio González, administrador principal, profe-
                                                                              riu em 5 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
No processo T-4/01, Renco SpA, com sede em Milão (Itália),                    a seguinte:
representada por D. Philippe e F. Apruzzi, advogados, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: F. van Craeyenest, M. Arpio Santacruz                1)     A decisão do júri do concurso EUR/A/151/98 que recusa
e J. Stuyck), que tem por objecto um pedido de reparação do                          admitir a recorrente às provas posteriores à prova VII A, d), do
prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência                           referido concurso é anulada.
da decisão do Conselho de não lhe adjudicar a empreitada
para a realização de trabalhos de acondicionamento e de                       2)     O Parlamento suportará as suas próprias despesas, bem como
manutenção gerais dos edifícios do Conselho, que foi objecto                         as da recorrente, incluídas as do processo de medidas provisórias.
do concurso público n.o 107865 de 30 de Julho de 1999
(JO S 146), por este último aberto, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-                  (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-155/02: Recurso interposto em 14 de Maio de 2002 por VVG International Handelsgesellschaft m.b.H., VVG (International) Limited e Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft m.b.H. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.8.2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 191/27
                                    Recurso interposto em 14 de Maio de 2002 por VVG
                                    International Handelsgesellschaft m.b.H., VVG (Interna-
                                    tional) Limited e Metalsivas Metallwarenhandelsgesell-
                                    schaft m.b.H. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                  peias
                                                          (Processo T-155/02)
                                                            (2002/C 191/48)
                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                    Deu entrada em 14 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por VVG
                                    International Handelsgesellschaft m.b.H., Salzburgo (Áustria),
                                    VVG (International) Limited, Gibraltar, e Metalsivas Metallwa-
                                    renhandelsgesellschaft m.b.H., Viena (Áustria), representadas
                                    pelo advogado W. Schuler.
                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                    —    anular o Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão,
                                         de 27 de Março de 2002(1), e condenar a recorrida nas
                                         despesas do processo;
                                    —    subsidiariamente, anular a inclusão, feita pelo regula-
                                         mento impugnado, do grupo de produtos 4, «Produtos
                                         planos de aço não ligado, laminados a quente», nos
                                         15 grupos de produtos em causa;
 ---pagebreak--- C 191/28               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
—     subsidiariamente, corrigir a contingentação do grupo de        Além disso, a Comissão violou direito comunitário primário e
      produtos «Produtos planos de aço não ligado, laminados         derivado, o princı́pio da igualdade de tratamento e o Acordo
      a quente», para que esta seja fixada em 468 000 toneladas       OMC.
      (volume de importações de 2001);
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de
                                                                          2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as
—     subsidiariamente, corrigir a contingentação do grupo de            importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,
      produtos «Produtos planos de aço não ligado, laminados             p. 1).
      a quente», para que esta seja fixada em 118 916 toneladas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pela Montan
                                                                      Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel e três outras socieda-
                                                                           des contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes dedicam-se à importação de produtos siderúrgi-
                                                                                (Processo T-163/02)
cos a que se refere o regulamento impugnado. Este regula-
mento abriu um contingente pautal em relação à importação
na Comunidade de 15 produtos. As importações destes                                            (2002/C 191/49)
produtos que excedam o volume do contingente pautal
correspondente devem sujeitar-se a um direito adicional.                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
As recorrentes alegam que os contingentes pautais livres              Deu entrada em 27 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
estabelecidos, sobretudo para o grupo 4, não estão em               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
consonância com os considerandos do regulamento. O                    Comissão das Comunidades Europeias interposto pelas Mon-
grupo 4, por si só, contém um défice de 95 129 toneladas.            tan Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel, de Planegg (Alemanha),
Não há nenhuma razão para que os contingentes pautais              Jepsen Stahl GmbH, de Nittendorf (Alemanha), LNS-Lothar
fixados não estejam de acordo com os objectivos estabelecidos        Niemeyer Stahlhandel GmbH & Co. KG, de Essen (Alemanha)
pelo próprio regulamento e com a fórmula de cálculo que            e Metal Traders Stahlhandel GmbH, de Düsseldorf (Alemanha),
estabeleceu para a determinação desses contingentes.                 representadas pelo advogado K. Friedrich, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Além disso, as recorrentes sustentam que o regulamento
padece igualmente de falta de fundamentação, uma vez que             —     anular o Regulamento            (CE)    n.o  560/2002,     de
nos considerandos não são de modo nenhum tidos em conta                   27.3.2002(1);
os interesses de todos os operadores económicos em causa.
Não explica por que razão só através da medida estabelecida        —     declarar que a recorrida é obrigada a indemnizar as
se pode atingir o objectivo declarado, por que razão só os                recorrentes pelos prejuı́zos que para elas decorreram e
interesses dos produtores da Comunidade são defendidos,                    decorrerão da nulidade do Regulamento (CE) n.o 560/
sendo os interesses de todos os outros operadores económicos               /2002, de 27.3.2002;
menosprezados, e porque é que as medidas adoptadas com o
regulamento se aplicam de imediato e sem qualquer perı́odo            —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
de transição. Todas estas faltas de fundamentação representam
a violação de formalidades essenciais, que tornam nulo o
regulamento impugnado.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      As recorrentes dedicam-se à importação de produtos siderúrgi-
As recorrentes alegam ainda que o regulamento prosseguia              cos a partir de paı́ses estranhos à Comunidade Europeia.
objectivos diferentes dos expostos nos considerandos e que a          Contestam o Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão e
Comissão incorreu em desvio de poder. A prossecução de              alegam que não se verificam os pressupostos para a instituição
outros objectivos é particularmente evidente na inobservância         de medidas de salvaguarda provisórias na acepção do Regula-
da finalidade invocada de «manutenção do nı́vel actual de            mento (CE) n.o 3285/94 do Conselho(2), que é o regulamento
importações acrescido de 10 %».                                      de base em que o regulamento impugnado se baseia.


title: Processo T-381/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição de recurso — Admissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/26

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho
   (Processo T-381/14) (1)

   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de interposição de recurso - Admissibilidade - Prova da procedência da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»)
   (2016/C 279/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), na parte em que visam o recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados na parte em que visam Viktor Pavlovych Pshonka.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por V. P. Pshonka.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo F-43/16: Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/31

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-43/16)
   (2016/C 371/34)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Cornacchia, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de excluir o recorrente do concurso EPSO/AST-SC/03/15 pelo facto de este não ter informado o EPSO do seu elo familiar com um membro do júri do referido concurso.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 19 de maio de 2016, adotada em resposta ao pedido de reapreciação apresentado pelo recorrente em 5 de novembro de 2015, através da qual o presidente do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 confirmou a decisão de excluir o recorrente do referido concurso e, sendo caso disso, a decisão de indeferimento da reclamação e a decisão inicial;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-190/99: Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 pela SNIACE SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.11.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/27
Fundamentos e principais argumentos                                      numa redução da taxa de juro normalmente aplicável a
                                                                         empréstimos concedidos por estes dois organismos, tendo
A decisão do júri de concurso de anular determinadas pergun-           como objectivo facilitar o escalonamento e posterior cobrança
tas do teste b) dando directrizes aos correctores para não as           das dı́vidas para com estes.
tomarem em consideração e para adaptarem o valor das
perguntas que continuaram válidas após ter sido concluı́do o           A SNIACE entende que a decisão contestada padece de erro
teste b) alterou as regras e os pressupostos que ele próprio            manifesto de apreciação uma vez que os alegados auxı́lios
tinha inicialmente imposto para a realização do concurso.               recebidos não podem ser considerados auxı́lios estatais, nem
                                                                         afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros, nem
Fundamentação insuficiente das decisões 21.06.99/IX.A2./023            falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no mercado
e I.X.A.2 D(98)/500R-EL 501502.                                          único.
                                                                         A empresa recorrente afirma, por outro lado, ter actuado de
                                                                         acordo com as normas vigentes no Reino de Espanha,
                                                                         aplicáveis a todas as empresas que se encontram em qualquer
                                                                         das situações nelas especificadas, e que não se referem a
                                                                         empresas ou sectores especı́ficos. Assim sendo, as medidas
                                                                         criticadas pela Comissão são, na realidade, acordos derivados
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 pela                          do Direito do Trabalho e da Segurança Social. Em especial, a
SNIACE SA contra a Comissão das Comunidades Euro-                       cobrança de dı́vidas das empresas à Tesouraria Geral da
                                 peias                                   Segurança Social pelo não pagamento de contribuições é
                                                                         regulada pela Ley General de la Seguridad Social (Lei Geral
                        (Processo T-190/99)                              da Segurança Social). Trata-se, portanto, de medidas gerais
                                                                         integradas num regime já existente cuja competência cabe em
                          (1999/C 333/65)                                exclusivo aos Estados-Membros e sobre o qual a Comissão não
                                                                         se pronunciou, por força do artigo 88, n.o 1, CE. Igualmente e
                                                                         relativamente ao FOGASA este organismo assume uma garan-
                    (Lı́ngua de processo: espanhol)                      tia salarial que é parte integrante das próprias disposições do
                                                                         contrato de trabalho.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 24 de Agosto de 1999 um recurso contra a                Por último salienta a demandante que os alegados auxı́lios
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela SNIACE               visam tão só facilitar a cobrança das dı́vidas salariais e as
SA, com domicı́lio em Madrid, representada por Fernando                  contraı́das perante a Tesouraria da Segurança Social, razão
Rodrı́guez Carretero, Miguel Angel Gómez de Liaño Botella e            pela qual não cabe afirmar que reúnem os requisitos exigidos
José Luis Baró Fuentes, advogados do Ilustre Colegio de                 para poder ser qualificadas de auxı́lios do Estado, porquanto
Abogados de Madrid, que designam como domicı́lio no                      não provêem de fundos estatais nem diminuem o nı́vel dos
Luxemburgo o escritório do advogado Alain Lorang, 2, rue                referidos fundos.
Dahlias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as alı́neas a) e b) do artigo 1.o da decisão da
     Comissão de 28 de Outubro de 1998;
— anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 28 de                  Recurso interposto em 1 de Setembro 1999 por WM.
     Outubro de 1998, na parte em que obriga o Reino de                  Wrigley JR. Company contra Instituto de Harmonização
     Espanha a adoptar as medidas necessárias para obter do                                   do Mercado Interno
     beneficiário o reembolso do auxı́lio contemplado no arti-
     go 1.o, que lhe foi concedido ilegalmente;                                                (Processo T-193/99)
— condenar a Comissão Europeia a pagar à SNIACE a
     totalidade das despesas suportadas pela demandante no                                        (1999/C 333/66)
     presente processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de
O presente recurso visa a Decisão 1999/395/CE da Comissão,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
pela Espanha à SNIACE SA (JO L 149 de 16.6.99, p. 40). A                 interposto por WM. Wrigley JR. Company, com sede em
empresa recorrente beneficiária do alegado auxı́lio, contesta a         Chicago, USA, representada por Helmut Eichmann. Gerhard
qualificação como tal do conteúdo dos acordos celebrados               Barth, Ulrich Blumenröder, Christa Niklas-Falter e Maximillian
entre a referida empresa e a Tesouraria da Segurança Social,             Kinkeldey, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escri-
por um lado e o Fundo de Garantia Salarial (FOGASA), por                 tório de Pierre Kihn, Office de Brevets, Ernest T. Freylinger,
outro. Os referidos acordos baseiam-se fundamentalmente                  P.O. Box 48, Stassen.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 1999 no processo T-161/97, Massimo Marzola contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários - Transferência de direitos de pensão - Prazo de apresentação do pedido - conhecimento adquirido - Admissibilidade - Dever de solicitude - Fundamentação»)

text:
C 246/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
1) O pedido é rejeitado por inadmissibilidade.                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 11 de Março de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                  no processo T-257/97, Hans C. Herold contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionário — Invalidez parcial permanente — Agrava-
                                                                           mento das lesões — Recurso de anulação — Acção de
                                                                           indemnização — Admissibilidade — Princı́pio da igualdade
                                                                           de tratamento — Dever de assistência e de solicitude —
                                                                                Negligência»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (1999/C 246/53)
                       de 4 de Maio de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-161/97, Massimo Marzola contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-257/97, Hans C. Herold, funcionário da
(«Funcionários — Transferência de direitos de pensão —                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por Bernd
Prazo de apresentação do pedido — conhecimento adquirido                  Potthast, Hans-Josef Rüber e Albert Potthast, advogados no
— Admissibilidade — Dever de solicitude — Fundamen-                        foro de Colónia (Alemanha), com domicı́lio escolhido no
                                tação»)                                   Luxemburgo, no escritório de Ernest Arendt, 8/10, rue Mathias
                                                                           Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           Christine Berardis-Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por
                           (1999/C 246/52)                                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 20 de Novembro de 1996, que rejeita o pedido
                                                                           do recorrente destinado a obter a revalorização do capital pago
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a tı́tulo de indemnização por invalidez parcial permanente e,
                                                                           por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-161/97, Massimo Marzola, funcionário da                     M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                A. Mair, administrador, proferiu em 11 de Março de 1999, um
representado por Jean-Noël Louis et Thierry Demaseure,                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gian-                 1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um valor
luigi Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por                      correspondente aos juros vencidos sobre o montante da indemni-
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que                      zação que aquele recebeu em 25 de Abril de 1996
indefere como extemporâneo o pedido apresentado pelo                             (1 320 157 FB), durante um perı́odo de vinte meses, calculados
recorrente com vista a obter a transferência dos direitos de                     à taxa de 5 % ao ano, acrescido de juros moratórios sobre esse
pensão que adquiriu ao abrigo de um regime de pensão                           valor, calculados à mesma taxa de 5 % ao ano, a partir de
privado nos Estados Unidos da América, o Tribunal (Primeira                      25 de Abril de 1996 até ao respectivo pagamento efectivo ao
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e                 recorrente.
M. Vilaras, juı́zes; secretário:H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
1999, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
                                                                           2) O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                metade das despesas do recorrente.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  16 de Novembro de 2005  — Albert-Bousquet e o./Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Albert-Bousquet e o./Comissão
   (Processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05) (1)

   (2006/C 22/52)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Processo apensos C-338/08 e C-339/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Torino — Itália) — P. Ferrero E C. SPA/Agenzia delle Entrate — Ufficio Alba (C-338/08), General Beverage Europe BV/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Torino 1 (C-339/08) (Reenvio prejudicial — Directiva 90/435/CEE — Conceito de «retenção na fonte» — Aplicação de uma retenção de 5 % quando da distribuição de dividendos e da «devolução do agravamento de um imposto devido à liquidação final» efectuada uma sociedade italiana em favor da sua sociedade-mãe estabelecida nos Países Baixos por força de uma convenção bilateral)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Torino — Itália) — P. Ferrero E C. SPA/Agenzia delle Entrate — Ufficio Alba (C-338/08), General Beverage Europe BV/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Torino 1 (C-339/08)
   (Processo apensos C-338/08 e C-339/08) (1)

   (Reenvio prejudicial - Directiva 90/435/CEE - Conceito de «retenção na fonte» - Aplicação de uma retenção de 5 % quando da distribuição de dividendos e da «devolução do agravamento de um imposto devido à liquidação final» efectuada uma sociedade italiana em favor da sua sociedade-mãe estabelecida nos Países Baixos por força de uma convenção bilateral)
   2010/C 221/05
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrentes: P. Ferrero E C. SPA (C-338/08), General Beverage Europe BV (C-339/08)

      Recorridas: Agenzia delle Entrate — Ufficio Alba (C-338/08), Agenzia delle Entrate — Ufficio di Torino 1 (C-339/08)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale (Itália) — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, e 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Conceito de retenção na fonte — Sociedade-mãe nos Países Baixos que recebe dividendos através da sua filial em Itália deduzindo um montante correspondente a 5 % nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Convenção entre a Itália e o Reino dos Países Baixos destinada a suprimir a dupla tributação económica dos dividendos — Retenção sobre as quantias pagas a título de «acréscimo compensatório» prevista no artigo 10.o, n.o 3, da Convenção

      Dispositivo

               1.

               Sob reserva, nomeadamente, da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, nos termos expostos no n.o 38 do presente acórdão, da natureza da «devolução» do «agravamento de imposto devido à liquidação final» em causa nos processos principais efectuada por uma sociedade italiana em favor de uma sociedade neerlandesa, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção entre a República Italiana e o Reino dos Países Baixos destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre os rendimentos e a fortuna e impedir a evasão fiscal, com protocolo adicional, celebrada em Haia em 8 de Maio de 1990, há que considerar que, na medida em que se aplica à referida devolução, uma retenção, como a em causa nos processos principais, não constitui uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos, em princípio proibida pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, na versão que se encontrava em vigor à época em que ocorreram os factos dos processos principais. Todavia, no caso de o órgão jurisdicional de reenvio considerar que a referida «devolução» desse «agravamento de imposto devido à liquidação final» não tem natureza fiscal, uma retenção, como a em causa nos processos principais, constitui uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos, em princípio proibida pelo artigo 5.o, n.o 1, da referida Directiva 90/435.

               2.

               Se o órgão jurisdicional de reenvio for levado a considerar a retenção em causa nos processos principais como uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435, na versão que se encontrava em vigor à época em que ocorreram os factos dos processos principais, essa retenção só pode ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435 se, por um lado, a referida convenção prever disposições destinadas a suprimir ou a atenuar a dupla tributação económica das distribuições de dividendos e se, por outro, a aplicação da referida retenção não anular esses efeitos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo C-441/07 P: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-170/06: Alrosa Company Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/22

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-170/06: Alrosa Company Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-441/07 P)
   (2007/C 283/39)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

      Outra parte no processo: Alrosa Company Ltd
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 no processo T-170/06;

               —

               proferir acórdão em que julgue infundado o pedido de anulação formulado no processo T-170/06;

               —

               condenar a demandante no processo T-170/06 a pagar as despesas da Comissão, tanto na primeira instância como no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Fundamentos substantivos:

               A Comissão considera que o acórdão recorrido interpreta erradamente o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), bem como o modo como o princípio da proporcionalidade é aplicável no contexto da referida disposição. Em segundo lugar, a Comissão alega que, ao examinar se o compromisso era proporcionado, o acórdão recorrido aplica erradamente o artigo 9.o, comete um erro de direito na interpretação do artigo 82.o CE, ignora o âmbito próprio do controlo jurisdicional, distorce o conteúdo da decisão impugnada e a matéria de facto e é infundamentado em vários pontos.

         Fundamentos adjectivos:

               A Comissão alega que a declaração do Tribunal de Primeira Instância relativa à alegada violação do direito da recorrente a ser ouvida está insuficientemente fundamentada e não é clara, dado que o Tribunal não esclareceu de modo inequívoco a razão pela qual a recorrente não terá podido preparar uma resposta «eficaz» nem exercer «integralmente» os seus direitos. Alega ainda que o Tribunal aplicou um critério jurídico errado ao equiparar a recorrente a uma «empresa interessada». O Tribunal interpretou mal o direito aplicável também quando assumiu que devia ter sido dada à recorrente a oportunidade de preparar compromissos em conjunto com a De Beers, ou de comentar o resultado do teste de mercado antes de a De Beers apresentar compromissos individuais. Em acréscimo, o Tribunal não averiguou se a recorrente tinha efectivamente tido esta oportunidade após receber o resumo das observações sobre o teste de mercado. Por último, a Comissão sustenta que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar procedente o primeiro fundamento da recorrente quando deixou em aberto a questão de saber em que medida a alegada violação do seu direito a ser ouvida efectivamente influiu na decisão da Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.


title: Processo T-340/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão ( Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Fundamentação — Proporcionalidade — Fundamento novo — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão
   (Processo T-340/04) (1)

   («Concorrência - Decisão que ordena uma inspecção - Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais - Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fundamentação - Proporcionalidade - Fundamento novo - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 95/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: France Télécom SA (Paris, França) (Representantes: C. Clarenc e J. Ruiz Calzado, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: É. Gippini Fournier e O. Beynet, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão C(2004) 1929 da Comissão, de 18 de Maio de 2004, no processo COMP/C-1/38.916, que ordena à France Télécom SA e a todas as empresas por esta directa ou indirectamente controladas, incluindo a Wanadoo SA e todas as empresas directa ou indirectamente controladas pela Wanadoo SA, que se submetam a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-542/07 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por Imagination Tecnhologies Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 20 de Setembro de 2007 no processo T-461/04, Imagination Tecnhologies Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/18

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por Imagination Tecnhologies Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 20 de Setembro de 2007 no processo T-461/04, Imagination Tecnhologies Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo C-542/07 P)
   (2008/C 37/25)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Imagination Tecnhologies Ltd (Representante: M. Edenborough, Barrister)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do recurso no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o pedido de marca comunitária n.o 2396075 para a marca nominativa PURE DIGITAL (a seguir «o pedido») não viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), nem o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a marca adquiriu carácter distintivo desde que o pedido foi apresentado. A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância errou na análise que fez da legislação aplicável; em especial, errou ao não considerar que uma utilização posterior à data de apresentação é relevante para apreciar a questão da aquisição do carácter distintivo.
   Consequentemente, foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso. Segundo a recorrente, há consequentemente que dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão recorrido. A recorrente pede igualmente o reembolso das despesas por si efectuadas no âmbito do presente processo e do processo no Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo C-78/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Livorno — Itália) — Umberto Gentilini/Dal Colle Industria Dolciaria SpA

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Livorno — Itália) — Umberto Gentilini/Dal Colle Industria Dolciaria SpA
   (Processo C-78/05) (1)

   (2006/C 224/61)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2004.


title: Processo C-92/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Segunda Secção) de 31 de Outubro de 2000, no processo G. Stylianakis contra Estado helénico

text:
19.5.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 150/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                      República Francesa do acórdão proferido em 14 de
—     Violação do princı́pio do direito comunitário do conceito     Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do
      de compensação de créditos: a distinção operada pelo          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Tribunal de Primeira Instância entre «pagamento efectivo»       peias, no processo T-613/97, entre Union française de
      e pagamento por compensação não existe em termos              l’express (UFEX), DHL International, Federal express
      jurı́dicos, tendo estes dois modos de pagamento as              international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      mesmas consequências jurı́dicas e contabilı́sticas.             das Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran-
—     Violação do princı́pio da efectividade do direito comuni-               cesa, Chronopost SA e La Poste, por outro
      tário: é erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
      se preocupa com a boa execução das acções relativas aos
      pagamentos compensados sem se demorar sobre o                                         (Processo C-93/01 P)
      imperativo da protecção dos interesses financeiros das
      Comunidades. O Tribunal de Primeira Instância não
      explica aliás a razão porque a compensação seria mais                                 (2001/C 150/21)
      prejudicial, em comparação com a execução das acções
      controvertidas, do que uma cobrança forçada. Ao declarar
      que o não pagamento dos montantes destinados às acções        Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      controvertidas, faria perigar a execução destas, o Tribunal    Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
      de Primeira Instância desvirtua os factos, ou, no mı́nimo,      República Francesa, representada por G. de Bergues e F. Million,
      omite fundamentar as suas observações, quando sublinha,        na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      aliás, que o CMRE não estava em situação de insolvência.     burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
—     Violação do princı́pio da boa gestão financeira e da boa      pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
      administração da justiça: o Tribunal de Primeira Instância     das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
      ignora a razão de ser principal da compensação, que tem       Union française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      em vista uma economia processual e de custos, não              express international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      apenas no âmbito das trocas financeiras recı́procas, mas        das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
      igualmente no quadro de uma boa administração da               Chronopost e La Poste, por outro.
      justiça.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Segunda
Secção) de 31 de Outubro de 2000, no processo G. Stylia-             —     condenar a UFEX nas despesas no Tribunal de Justiça e
                   nakis contra Estado helénico                             decidir de novo quanto as despesas do processo no
                                                                            Tribunal de Primeira Instância.
                        (Processo C-92/01)
                          (2001/C 150/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 31 de Outubro de 2000 pelo Monomeles Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou (Segunda Secção), no processo entre            —     Interpretação errónea do conceito de «condições normais
G. Stylianakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria             de mercado»: o Tribunal de Primeira Instância procura
do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2001. O                        erradamente impôr à Comissão a tomada em linha de
Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribu-               conta, na análise dos factores económicos que suposta-
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão                   mente permitem apreciar a normalidade da remuneração
prejudicial:                                                                cobrada, a incidência da situação estrutural de La Poste
                                                                            (o seu sector reservado) nos custos e, portanto, na
Os artigos 8.o-A e 59.o do Tratado CE, tal como o artigo 3.o,               remuneração exigida à sua filial.
n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92 (1) do Conselho, devem ser
interpretados no sentido de que proı́bem que um Estado-
-Membro faça incidir uma imposição fiscal diferente sobre os               A tese sustentada pelo Tribunal de Primeira Instância
voos internos e intracomunitários, o que tem como resultado                assenta numa mera ficção, uma vez que um operador
directo que os voos intracomunitários são onerados com um                 privado que não dispõe de um sector reservado nunca
montante duplo de imposição em relação aos voos internos                  pretenderia dotar-se de uma rede comparável à de La
do Estado-Membro?                                                           Poste, que se desenvolveu unicamente para responder às
                                                                            necessidades do sector reservado. Nenhum operador
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            privado pretende, aliás, beneficiar de um acesso à rede de
                                                                            La Poste, apesar dos preços alegadamente inferiores que
                                                                            esta propõe.


title: Processo C-274/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg) — ED & F Man Sugar Ltd/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Regulamento (CEE) n. o  3665/87 — Restituições à exportação — Aplicação de uma sanção na sequência de uma decisão de recuperação de uma restituição que se tornou definitiva — Possibilidade de reexaminar a decisão de aplicação de uma sanção)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg) — ED & F Man Sugar Ltd/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-274/04) (1)

   (Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Restituições à exportação - Aplicação de uma sanção na sequência de uma decisão de recuperação de uma restituição que se tornou definitiva - Possibilidade de reexaminar a decisão de aplicação de uma sanção)
   (2006/C 143/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: ED & F Man Sugar Ltd

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57) — Sanções no caso de ser solicitada uma restituição superior à aplicável — Possibilidade, no quadro de um recurso interposto por um exportador contra uma decisão que lhe aplica uma sanção, de as autoridades e/ou órgãos jurisdicionais nacionais reexaminarem a decisão definitiva de reembolso dos montantes indevidamente recebidos — Errada interpretação do direito comunitário
   Dispositivo
   O artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um recurso interposto de uma decisão que aplica uma sanção adoptada com base nessa disposição, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais podem averiguar se o exportador solicitou uma restituição superior à restituição aplicável na acepção da referida disposição, não obstante a decisão de recuperação prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do referido artigo, se ter tornado definitiva antes da adopção da decisão que aplica a sanção.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004


title: Processo T-141/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — SolarWorld e o./Conselho

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/41

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — SolarWorld e o./Conselho
   (Processo T-141/14)
   2014/C 142/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha), Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália), e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1238/2013 de Execução do Conselho (1);

               —

               apensar o presente processo ao processo T-507/13, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o artigo 3.o do regulamento impugnado está ferido por um erro manifesto de apreciação e viola o artigo 8.o do Regulamento antidumping de base (2), na medida em que isenta das medidas produtores chineses cujos compromissos conjuntos foram aceites pela Comissão, violando o direito das recorrentes a um processo equitativo e o princípio da boa administração, os direitos de defesa das recorrentes e os artigos 8.o, n.o 4, e 19.o, n.o 2, do Regulamento antidumping de base.

               2.

               Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que o artigo 3.o do regulamento impugnado está ferido por um erro manifesto de apreciação e viola o artigo 8.o do Regulamento antidumping de base, na medida em que isenta das medidas produtores chineses em relação aos quais a Comissão aceitou um compromisso conjunto ilegal.

               3.

               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o artigo 3.o do regulamento impugnado viola o artigo 101.o, n.o 1, TFUE, na medida em que concede a certos produtores chineses uma isenção das medidas em questão com base num compromisso oferecido, aceite e confirmado pela Decisão de Execução 2013/707/UE (3) e pela Decisão 2013/423/UE (4) da Comissão, que constitui um acordo de fixação horizontal de preços.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

      (3)  Decisão 2013/707/UE de Execução da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (JO L 325, p. 214).

      (4)  Decisão 2013/423/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209, p. 26).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-233/96: Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios 1992 e 1993 - Carne de bovino)

text:
21.11.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/3
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis), que
                        (Quinta SeccËaÄo)                            tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE
                                                                     da ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao apura-
                   de 1 de Outubro de 1998                           mento das contas dos Estados-membros relativas aÁs despe-
no processo C-233/96: Reino da Dinamarca contra                      sas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
                                                                     financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exer-
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e                   cício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal
                  1993 Ð Carne de bovino)                            de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
                         (98/C 358/05)                               presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho
                                                                     de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
                                                                     -geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
             (Língua do processo: dinamarqueÃs)                      proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-233/96, Reino da Dinamarca (agente:
P. Biering) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: H. P. Hartvig), que tem por objecto a anulacËaÄo            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
parcial da DecisaÄo 96/311/CE da ComissaÄo, de 10 de
Abril de 1996, relativa ao apuramento das contas dos
Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas pelo              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola
(FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício financeiro de
1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993
(JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal de JusticËa
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória e                                     (Quinta SeccËaÄo)
a seguinte:                                                                             de 1 de Outubro de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        no processo C-242/96: RepuÂblica Italiana contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
2. O Reino da Dinamarca eÂ condenado nas despesas.                   (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                                                                                1993 Ð Carne de bovino)
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                (98/C 358/07)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                   de 1 de Outubro de 1998
no processo C-238/96: Irlanda contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)                          No processo C-242/96, RepuÂblica Italiana (agente: U.
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1991 e                   Leanza, assistido por M. Fiorilli) contra ComissaÄo das
                  1993 Ð Carne de bovino)                            Comunidades Europeias (agentes: E. de March e P. Ziotti),
                                                                     que tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/
                         (98/C 358/06)                               /311/CE da ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao
                                                                     apuramento das contas dos Estados-membros relativas aÁs
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e
                                                                     de Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exer-
                                                                     cício financeiro de 1992, assim como a certas despesas do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     exercício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tri-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
                                                                     mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
No processo C-238/96, Irlanda (agente: M. A. Buckley,                Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón juízes,
assistido por M. Finlay, SC, e D. Barniville) contra Comis-          advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-223/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Directiva 91/156/CEE)

text:
N? C 228/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 7 . 97
     aos resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
     obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1 do                                      ( Sexta Secção )
     artigo 2° dessa directiva.
                                                                                de 12 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-266/95 (pedido de decisão prejudicial do
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                   Bundessozialgericht): Pascual Merino Garcia contra Bun
                                                                                desanstalt für Arbeit (')
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal
                                                                   — Conceito de trabalhador assalariado — Prestações
                                                                                familiares)
                                                                                ( 97/C 228/08 )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                (Língua do processo: alemão)
                          ( Quinta Secção )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 5 de Junho de 1997                                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-223/96: Comissão das Comunidades Euro               No processo C-266/95 , que tem por objecto um pedido
              peias contra República Francesa (')                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
          (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)                   do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht ( Alemanha ), des
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                            ( 97/C 228/07 )                        entre Pascual Merino Garcia e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e
                                                                   validade do anexo I, I. C, do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                 (Língua do processo: francês)                     /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à apli
                                                                   cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        membros da sua família que se deslocam no interior da
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu
                                                                   lamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de
No processo C-223/96 , Comissão das Comunidades Euro              1983 (JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ),
                                                                   com as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE)
peias ( agente: M. Condou-Durande, assistida pelo advo
                                                                   n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO
gado J.-J. Evrard ), contra República Francesa ( agentes : C.
                                                                   n? L 331 de 16 . 11 . 1989, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
de Salins e R. Nadal ) que tem por objecto obter a declara
                                                                   ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini ( relator), pre
ção de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar              sidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragne
                                                                   malm e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : N. Fennplly;
cumprimento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18
de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEF",
                                                                   secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
relativa aos resíduos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 ),
                                                                   em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
                                                                   é a seguinte :
ou ao não comunicar essas medidas, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                   O conceito de trabalhador assalariado, para efeitos do
desta directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                   pagamento de prestações familiares ao abrigo da legislação
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de              alemã, em conformidade com o artigo 73 ? do Regula
secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
                                                                   1971 , relativo ã aplicação dos regimes de segurança social
Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
parte decisória é a seguinte :
                                                                   assalariados e aos membros da sua família que se deslo
                                                                   cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen         actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do Con
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri          selho, de 2 de Junho de 1983 , com as alterações introduzi
     mento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de           das pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/89 do Conselho, de
     Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CE,             30 de Outubro de 1989, deve ser entendido no sentido de
     relativa aos resíduos, a República Francesa não cum          que abrange apenas os trabalhadores assalariados que cor
     priu as obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1        respondam à definição que resulta da leitura conjugada do
     do artigo 2°. da directiva.                                   disposto no artigo 1 °, alínea a), subalínea ii), e no anexo I,
                                                                   I. C, do regulamento. Além disso, a análise das questões
                                                                   prejudiciais não permitiu descortinar qualquer elemento
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 susceptível de pôr em dúvida a validade do anexo referido.
                                                                   Contudo, o artigo 48", ri.' 2 , do Tratado CE deve ser inter
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                   pretado no sentido de que se opõe ã aplicação de uma
                                                                   legislação nacional que leve a que seja recusada a conces
                                                                   são de prestações familiares a um trabalhador assalariado
                                                                   cujos filhos residam noutro Estado-membro, relativamente


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião geral de 11 de Julho de 2000

text:
12.8.2000              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada em funções de um novo Juiz do Tribunal de                    2.    Além disso, para o perı́odo que vai de 15 de Julho até
                              Justiça                                 6 de Outubro de 2000, a lista para a determinação da
                                                                      composição da Sexta Secção decorrente do ponto 4 da decisão
                        (2000/C 233/01)                               tomada pela Tribunal de Justiça na sua reunião de 6 de
                                                                      Outubro de 1999 (1) foi alterada da seguinte forma:
Nomeada juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Sexta Secção
peias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das
Comunidades Europeias de 22 de Junho de 2000 (1), Ninon                  (Presidente: juiz J. C. Moitinho de Almeida)
Colneric prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em
14 de Junho de 2000.                                                     C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken, R. Schintgen,
                                                                         V. Skouris e N. Colneric, juı́zes.
(1) JO L 164, de 5.7.2000, p. 16.
                                                                      (1) JO C 333, de 20.11.1999, p. 1.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
                 geral de 11 de Julho de 2000
                                                                                (Sexta Secção)
                        (2000/C 233/02)                                                    de 11 de Maio de 2000
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua               no processo C-56/99 (pedido de decisão prejudicial do
reunião de 11 de Julho de 2000, tomou as seguintes decisões:        tribunal administratif de Paris): Gascogne Limousin vian-
                                                                      des SA contra Office national interprofessionnel des
                                                                            viandes de l’élevage et de l’aviculture (Ofival) (1)
Afectação do juiz N. Colneric
                                                                      («Carne de bovino — Prémio à colocação precoce de vitelos
N. Colneric é afectada à Segunda e à Sexta Secção.                   no mercado — Concessão em função do peso médio de
                                                                      carcaça dos vitelos abatidos em cada Estado-Membro durante
                                                                      o ano de 1995 — Validade face ao artigo 40.o, n.o 3, do
Composição da Sexta Secção                                          Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 34.o, n.o 2,
                                                                                CE)»)
1.     A composição da Sexta Secção, para o perı́odo de 15 de                                 (2000/C 233/03)
Julho a 6 de Outubro de 2000, foi ordenada como se segue:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
   Sexta Secção
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
   J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
   R. Schintgen, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris,            No processo C-56/99, que tem por objecto um pedido dirigido
   F. Macken e N. Colneric, juı́zes.                                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-170/96: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Dinamarca, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Acto do Conselho - Acção comum relativa ao regime do trânsito aeroportuário - Base jurídica)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/5
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          aeroportuaÂrio (JO L 63 de 13.3.1996, p. 8), o Tribunal de
Moitinho de Almeida (relator), J. L. Murray, D. A. O.                JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett,         presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
administradora, proferiu em 12 de Maio de 1998 um acór-              Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
                                                                     K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
                                                                     taÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em 12 de Maio de
1. EÂ anulada a decisaÄo visada no comunicado de                     1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
     1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor
     de projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social.        1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A anulacËaÄo da referida decisaÄo naÄo afecta a validade          2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
     dos pagamentos efectuados nem dos compromissos                       nas despesas.
     assumidos por forcËa dos contratos controvertidos.
                                                                     3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o
                                                                          Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte e
3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
                                                                          o Parlamento Europeu suportaraÄo as respectivas des-
     nas despesas.
                                                                          pesas.
4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino da Dina-                (1) JO C 210 de 20.7.1996.
     marca, o Conselho da UniaÄo Europeia e o Parlamento
     Europeu suportaraÄo as suas próprias despesas.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 12 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-367/96 (pedido de decisaÄo prejudicial Efei-
                                                                     teio Ð Athina): Alexandros Kefalas e o. contra Dimosio
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Estado HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkroti-
                    de 12 de Maio de 1998                            sis Epicheiriseon AE (OAE), com intervencËaÄo de: Athu-
                                                                                naïki Chartopoïïa AE e o. (1)
no processo C-170/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Parlamento Europeu contra Conselho               (Direito das sociedades Ð Sociedade anónima em dificul-
da UniaÄo Europeia, apoiado pelo Reino da Dinamarca, a               dades financeiras Ð Aumento do capital social por via
RepuÂblica Francesa e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e               administrativa Ð Exercício abusivo de um direito decor-
                     da Irlanda do Norte (1)                                     rente de uma disposicËaÄo comunitaÂria)
(Acto do Conselho Ð AccËaÄo comum relativa ao regime do                                       (98/C 234/09)
           traÃnsito aeroportuaÂrio Ð Base jurídica)
                         (98/C 234/08)                                                (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-367/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Efeteio Ð Athina, destinado a obter,
No processo C-170/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Alexan-
peias (agente: Pieter van Nuffel), apoiada pelo Parlamento           dros Kefalas e o., por um lado, e Elliniko Dimosio (Estado
Europeu (agentes: Johann Schoo e JoseÂ-Luis Rufas Quin-              HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
tana) contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Julian            cheiriseon AE (OAE), por outro, com intervencËaÄo de:
Schutte e Michael Bishop), apoiado pelo Reino da Dina-               Athunaïki Chartopoïïa AE e o., uma decisaÄo a título preju-
marca (agente: Peter Biering), a RepuÂblica Francesa (agen-          dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 25.o, da Segunda
tes: Catherine de Salins, Kareen Rispal-Bellanger e Claude           Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de
Chavance) e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda              1976, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
do Norte (agente: John E. Collins), que tem por objecto a            cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
anulacËaÄo da accËaÄo comum 96/197/JAI, de 4 de MarcËo de            nos Estados-Membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do               segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, no que res-
Tratado da UniaÄo Europeia, sobre o regime de traÃnsito              peita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem como aÁ


title: Processo T-558/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI (TRILOBULAR) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária TRILOBULAR — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI (TRILOBULAR)
   (Processo T-558/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária TRILOBULAR - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 007/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Research Engineering & Manufacturing, Inc. (Middletown, Estados Unidos da América) (Representantes: S. Malynicz, G. Hollingworth, barristers, K. Gilbert e M. Gilbert, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nedschroef Holding BV (Helmond, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de maio de 2014 (processo R 1128/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Nedschroef Holding BV e a Research Engineering & Manufacturing, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Research Engineering & Manufacturing, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal, de 9 de abril de 2015, no processo E-16/14 — Pharmaq AS/Intervet International BV [Medicamentos veterinários — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CEE) n.° 1768/92 — Conceito de «primeira autorização de colocação do produto no mercado» no Espaço Económico Europeu — Princípio ativo]

text:
               22.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 9 de abril de 2015
   no processo E-16/14
   Pharmaq AS/Intervet International BV
   [Medicamentos veterinários — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Conceito de «primeira autorização de colocação do produto no mercado» no Espaço Económico Europeu — Princípio ativo]
   (2015/C 350/11)
   No processo E-16/14, Pharmaq AS/Intervet International BV — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo) relativo à interpretação dos artigos 2.o. 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 9 de abril de 2015, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, um certificado complementar de proteção para um medicamento veterinário pode ser concedido num Estado do EEE com base na autorização de colocação no mercado concedida no território desse Estado, em conformidade com o processo de autorização administrativa previsto no título III da Diretiva 2001/82/CE, incluindo o procedimento de autorização em circunstâncias excecionais nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da referida diretiva. Uma autorização de colocação no mercado desse tipo constitui uma autorização válida e, se for caso disso, pode constituir igualmente a primeira autorização de colocação do produto no mercado como medicamento veterinário na aceção do artigo 3.o, alíneas b) e d), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92.
               As autorizações concedidas com base no primeiro parágrafo do artigo 8.o da Diretiva 2001/82/CE não constituem uma autorização de colocação no mercado na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1768/92. Esta disposição derrogatória limita estritamente a utilização das medidas autorizadas ao abrigo da mesma, indicando que só se aplica no caso de doenças epizoóticas graves, na ausência de medicamentos adequados e depois de informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das condições circunstanciadas de utilização.
               A resposta à questão de saber se as «isenções especiais de autorização» ou «licenças AR 16», concedidas, respetivamente, pelas autoridades norueguesas e irlandesas entre 2003 e 2011, bem como a autorização provisória de colocação no mercado concedida pelo Reino Unido em 2005 foram emitidas em conformidade com as disposições nacionais de aplicação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, ou do artigo 26.o, n.o 3, da Diretiva 2001/82/CE, depende essencialmente da apreciação dos factos realizada no âmbito do processo nacional, que é da competência do órgão jurisdicional nacional.

               2.

               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, o âmbito da proteção assegurada pelo certificado complementar de proteção estende-se a uma estirpe específica de um vírus abrangida pela patente de base, mas que não é mencionada na autorização de colocação no mercado de uma vacina antivírica utilizada para efeitos do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, apenas se a estirpe específica constitui o mesmo princípio ativo do medicamento autorizado e tem efeitos terapêuticos abrangidos pelas indicações terapêuticas para as quais a autorização de colocação no mercado foi concedida. A questão de saber se um medicamento baseado nessa outra estirpe deve ser objeto de uma autorização de colocação no mercado não é relevante no caso concreto. A apreciação de tais elementos é uma questão de facto que deve ser decidida pelo órgão jurisdicional nacional.
               Um certificado complementar de proteção não é válido se lhe é conferido um âmbito de aplicação mais amplo do que o estabelecido na respetiva autorização de colocação no mercado.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2000 no processo C-35/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra B.G.M. Verkooĳen ("Livre circulação dos capitais — Tributação directa dos dividendos de acções — Isenção — Limitação aos dividendos de acções de sociedades com sede no território nacional")

text:
26.8.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 247/5
2)     Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.                  Não tem relevância, a este respeito, que o contribuinte que pede para
                                                                           beneficiar de tal isenção fiscal seja um accionista ordinário ou um
3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias       trabalhador por conta de outrem que detém as acções que deram
       suportarão as suas próprias despesas.                             lugar ao recebimento de dividendos no quadro de um plano de
                                                                           poupança de empresa.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                           (1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 6 de Junho de 2000
                        de 6 de Junho de 2000                              no processo C-281/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Pretore di Bolzano): Roman Angonese contra Cassa di
                                                                                Risparmio di Bolzano SpA (1)
no processo C-35/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecreta-                    («Livre circulação de pessoas — Acesso ao emprego —
         ris van Financiën contra B.G.M. Verkooijen (1)                    Certificado de bilinguismo emitido por uma Administração
                                                                           local — Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
(«Livre circulação dos capitais — Tributação directa dos                 alteração, a artigo 39.o CE) — Regulamento (CEE)
dividendos de acções — Isenção — Limitação aos dividendos                                             n.o 1612/68»)
   de acções de sociedades com sede no território nacional»)
                                                                                (2000/C 247/08)
                           (2000/C 247/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          No processo C-465/98, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Bolzano
No processo C-35/98, que tem por objecto um pedido dirigido                (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              jurisdicional entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden                di Bolzano SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
órgão jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e               alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.os 1
B. G. M. Verkooijen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
interpretação da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de               Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (JO              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de
L 178, p. 5), e dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que                  Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,               secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen,           G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.                juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e F.              administradora, proferiu em 6 de Junho de 2000 um acórdão
Macken, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D.            cujo dispositivo é o seguinte:
Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu em 5 de
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                           39.o CE) opõe-se a que uma entidade patronal obrigue os candidatos
                                                                           num concurso de recrutamento a provarem os seus conhecimentos
O n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 88/361 do Conselho, de 24 de            linguı́sticos exclusivamente através de um único diploma, emitido
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado, opõe-se        numa só provı́ncia de um Estado-Membro.
a uma disposição legal de um Estado-Membro que, como a em causa
no processo principal, sujeita a concessão de isenção do imposto sobre
o rendimento a que estão sujeitos os dividendos pagos a pessoas           (1) JO C 278 de 5.9.1998.
singulares accionistas à condição de serem pagos por sociedades com
sede no referido Estado-Membro.