title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef Products BV e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Interesse comunitário — Relações entre os artigos 85.° do Tratado e 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE))

text:
C 134/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.5.2001
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      pela Comissão, bem como as despesas efectuadas pela interve-
      niente Péchiney éléctrométallurgie.                                                      de 31 de Janeiro de 2001
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
                                                                           Products BV e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                                                                           (Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
                                                                           CE) — Recurso de anulação — Arquivamento de uma
                                                                           denúncia — Interesse comunitário — Relações entre os
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           artigos 85.o do Tratado e 92.o do Tratado CE (que passou,
                                                                                após alteração, a artigo 87.o CE))
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                                (2001/C 134/34)
no processo T-143/97, Gerhardus van den Berg contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                            Europeias (1)                                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           Nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                           Products BV, com sede em Enschede (Paı́ses Baixos), represen-
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
                                                                           tada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
não comercialização — Transferência da quota para outra
                                                                           Amesterdão, e S. B. Noë, advogado no foro de Roterdão,
                             exploração)
                                                                           recorrente no processo T-197/97, Exportslachterij Chris
                                                                           Hogeslag BV, com sede em Holten (Paı́ses Baixos), representada
                          (2001/C 134/33)                                  por A. P. J. M. de Bruyn, advogado no foro de Zutphen,
                                                                           Groninger Vleeshandel BV, com sede em Groningen (Paı́ses
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Baixos), representada inicialmente por A. P. J. M. de Bruyn,
                                                                           advogado no foro de Zutphen, e em seguida por P. E. Mazel,
                                                                           advogado no foro de Leeuwarden, com domicı́lio escolhido no
No processo T-143/97, Gerhardus van der Berg, residente em
                                                                           Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 7,
Dalfsen (Paı́ses Baixos), representado por H. Pijnacker Hordijk,           Val Sainte-Croix, recorrentes no processo T-198/97, contra
advogado no foro de Amsterdão, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e
Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue               G. van der Wal), apoiada por Produktschap voor Vee en Vlees
Guillaume, contra Conselho da União Europeia (agentes:                    e Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen, com sede em
A.-M. Colaert e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades
                                                                           Rijswijk (Paı́ses Baixos), representados por I. W. VerLoren van
Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por objecto um pedido             Themaat, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Meder-
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                           nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que têm por objecto, no
288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pelo             processo T-197/97, um pedido de anulação da decisão da
demandante por ter sido impedido de comercializar leite em                 Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.591/
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de
                                                                           /F-3 — Weyl/PVV+SSR), de arquivamento de uma denúncia
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                apresentada pela recorrente em 14 de Junho de 1995, e, no
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C              processo T-198/97, um pedido de anulação da decisão da
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e
                                                                           Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.634/
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como                  /F-3 — Hogeslag-Groninger/PVV+SSR), de arquivamento de
completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
                                                                           uma denúncia apresentada pelas recorrentes em 30 de Junho
são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da
                                                                           de 1995, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regula-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
mento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o
                                                                           rio: G. Herzig, administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
                                                                           2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em             1)    É negado provimento aos recursos.
31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                as efectuadas pela Comissão.
1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
2)    O demandante suportará as despesas.                                 3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 (1) JO C 252 de 16.8.1997.


title: Cancelamento do processo C-330/97

text:
21.4.2001              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/23
            Cancelamento do processo C-367/99 (1)                             Cancelamento do processo C-463/99 (1)
                        (2001/C 118/40)                                                   (2001/C 118/43)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-463/99: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
(Áustria)): Hugo Boss AG contra Coalle FA-93.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
            Cancelamento do processo C-246/97 (1)                             Cancelamento do processo C-467/99 (1)
                        (2001/C 118/41)                                                   (2001/C 118/44)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/97:
                                                                   cancelamento do processo C-467/99: Comissão das Comuni-
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Europeias.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
(1) JO C 271 de 6.09.1997.
            Cancelamento do processo C-330/97 (1)                             Cancelamento do processo C-47/00 (1)
                        (2001/C 118/42)                                                   (2001/C 118/45)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do            Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/97:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-47/00
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades             (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Hasan
Europeias.                                                         Gevin contra Bundesanstalt für Arbeit-Kindergeldkasse.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                        (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-68/02: Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 109/34               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1)    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                             96/48/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996,
Fundamentos e principais argumentos                                          relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário trans-
                                                                             -europeu de alta velocidade, por não ter adoptado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A adopção pela Irlanda dos Quality of Shellfish Waters                      necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, em
(Amendement) Regulations 2001 harmonizou a sua legislação                   todo o caso, por não ter comunicado tais medidas à
com o artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE, ao exigir que sejam                Comissão.
estabelecidos programas para o conjunto das águas designadas.
Contudo, a Comissão não possui qualquer indicação de que a          2)    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Irlanda tenha rectificado a sua posição no que respeita à não
adopção do conjunto de programas exigidos pelo artigo 5.o da
directiva. Não basta introduzir a exigência no direito nacional:      Fundamentos e principais argumentos
os programas devem ser estabelecidos na prática, em conformi-
dade com o artigo 5.o                                                  Nos termos do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, a directiva
                                                                       vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                       alcançar. Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado que
A Comissão possui a confirmação oficial dada pelas autorida-         institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros tomarão
des irlandesas de que não foi adoptado, desde 14 de Dezembro          todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
de 2000, qualquer programa de prevenção da poluição para as          cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado
águas conquı́colas designadas. A Comissão não foi informada         ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.
de qualquer alteração desta situação, quando, nos termos do
artigo 5.o da referida directiva, deveriam ter sido implementa-
                                                                       Os Estados-Membros têm a obrigação de transpor as directivas
dos programas para o conjunto das águas designadas, no
                                                                       para o direito interno no prazo estabelecido, de forma que o
prazo de seis anos a contar da designação.
                                                                       processo de transposição esteja terminado antes de decorrido
                                                                       o prazo fixado para o efeito. O prazo terminou neste caso em
                                                                       8 de Abril de 1999, sem que a República da Áustria tenha
Consequentemente, a Comissão entende que a Irlanda não               adoptado as medidas necessárias.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       (1) JO L 235, p. 6.
(1) JO L 281, de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 56.
                                                                       Acção intentada, em 1 de Março de 2002, pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-70/02)
                                                                                (2002/C 109/59)
Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da
                             Áustria                                  Deu entrada, em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                       (Processo C-68/02)                              Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Antonio Aresu e Michael Shotter, na quali-
                                                                       dade de agentes.
                         (2002/C 109/58)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 —     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       para transpor os artigos 8.o, n.o 6, e 9.o, alı́nea b),
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-               da Directiva 97/66//CE do Parlamento Europeu e do
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do                   Conselho (1), de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
Serviço Jurı́dico da Comissão e Marie Wolfcarius, consultora                tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
jurı́dica da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               no sector das telecomunicações, a República Italiana não
no gabinete de Luis Escobar Guerrero, consultor jurı́dico da                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Comissão, Centre Wagner C 254 Kirchberg.                                    desta última;


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Junho de 1999 no processo C-198/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 76/160/CEE - Qualidade das águas balneares - Admissibilidade de uma acção intentada nos termos do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o ) - Parecer fundamentado - Respeito do princípio da colegialidade da Comissão - Não cumprimento dos artigos 4.o , n.o 1, e 6.o , n.o 1, da Directiva 76/160/CEE)

text:
C 204/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
     aos serviços de investimento no domı́nio dos valores mobiliários,    1) Ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições necessárias
     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que               para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
     lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.                     -limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
                                                                                do Conslho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                       das águas balneares, no prazo de dez anos após a sua notificação
                                                                                em 10 de Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de
                                                                                amostras segundo a frequência mı́nima exigida no anexo, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                                lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta
                                                                                directiva.
                                                                           2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                      de 8 de Junho de 1999
                                                                                (Segunda Secção)
no processo C-198/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                                           de 3 de Março de 1999
                                                                           no processo C-315/97 P: Diego Echauz Brigaldi e o. contra
(Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
Qualidade das águas balneares — Admissibilidade de uma
acção intentada nos termos do artigo 226.o CE (ex-
-artigo 169.o) — Parecer fundamentado — Respeito do                        (Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
princı́pio da colegialidade da Comissão — Não cumprimento                Decisões da Comissão que indeferem pedidos de licença
 dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE)            especial para eleições e tempo de transporte — Recurso
                                                                            manifestamente inadmissı́vel e manifestamente infundado)
                           (1999/C 204/38)                                                            (1999/C 204/39)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-315/97 P, Diego Echauz Brigaldi, César Monto-
No processo C-198/97, Comissão das Comunidades Europeias                  liu Garcı́a, Marı́a Jesús Ruı́z Monroy, Carmen Ochoa de
(agente: Claudia Schmidt, assistida por Alexander Böhlke)                  Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra
contra República Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e              Utray, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
Claus-Dieter Quassowski) que tem por objecto obter a decla-                representados por Ramón Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier, advo-
ração de que, ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições          gado nos foros de Burgos e de Madrid, com domicı́lio escolhido
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           em Bruxelas no escritório dos advogados J. e B. Cremades e
os valores-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva             associados, 391, Avenue Louise, que tem por objecto um
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                 recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1            Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 9 de Julho
p. 133), no prazo de dez anos após a sua notificação em 10 de            de 1997, Echauz Brigaldi e o./Comissão (T-156/95, ColectFP,
Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de amostras                p. II-509), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo
com a frequência mı́nima imposta no anexo, a República                    as outras partes no processo: Comissão das Comunidades
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                    Europeias (agente: Julian Curral, assistido por José Rivas
incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta             Andrés) demandada na primeira instância, José Luis Buendı́a
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por            Sierra, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho           Immaculada Gil Tardón, Antonio Garcı́a Velázquez, Carmen
de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,               Casado Salinas, Diego González Marı́n, Eva Marı́a Rasines
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em          Martı́n e Julio Vizcarra Soriano, funcionários da Comissão das
8 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 Comunidades Europeias, demandantes na primeira instância, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch


title: Processo T-318/99: Recurso interposto em 8 de Novembro de 1999 por Avia Nederland Coöperatie U.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.3.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 63/23
A partes recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999               processos T-273 a T-278/99. Além disso, a recorrente alega
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos         que a decisão não foi preparada com o devido cuidado, pois
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        baseia-se em factos manifestamente inexactos, nomeadamente
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                        na suposição de que a recorrente vende e fornece combustı́vel
                                                                        para veı́culos e que, por este motivo, é um dos beneficiários de
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                   facto do auxı́lio.
                                                                        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a T-278/99. Além disso, as partes recorrentes
alegam que a decisão não foi preparada com o devido
cuidado, pois baseia-se em factos manifestamente inexactos,
nomeadamente na premissa de que cada estação de serviço é
parte num acordo de compra exclusiva.
                                                                        Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por
                                                                        W. F. Milder contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                                (Processo T-320/99)
                                                                                (2000/C 63/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Recurso interposto em 8 de Novembro de 1999 por                         Deu entrada em 15 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Avia Nederland Coöperatie U.A. contra a Comissão das                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                    Comunidades Europeias                               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                        por W. F. Milder, de Gendt (Paı́ses Baixos), representado por
                                                                        M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                       (Processo T-318/99)
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/45)
                                                                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                                                                             desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
Deu entrada em 8 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Avia Nederland Coöperatie U.A., de Soest (Paı́ses Baixos),
representada por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                        processos T-273 a T-278/99.
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
b) Condenar a Comissão nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-216/95: Ana María Moles García Ortúzar contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B - Decisão do júri de não aprovação de candidatos na prova oral - Alcance da obrigação de fundamentação - Apreciação do júri)

text:
C 41/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
altera as medidas anti-dumping definitivas aplicaÂveis aÁs        sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair,
importacËoÄes na Comunidade de ureia originaÂria da ex-           administrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um
-URSS e que revoga as medidas anti-dumping aplicaÂveis aÁs        acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
importacËoÄes na Comunidade de ureia originaÂria da ex-
-ChecoslovaÂquia (JO L 49 de 4.3.1995, p. 1), o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto       1. EÂ negado provimento ao recurso.
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke
e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora
principal, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acór-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 268 de 14.10.1995.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e as do
     Conselho.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.                                          de 17 de Dezembro de 1997
                                                                  no processo T-216/95: Ana María Moles García OrtuÂzar
                                                                        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
( ) JO C 189 de 22.7.1995.
 1
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da
                                                                  categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo
                                                                  aprovacËaÄo de candidatos na prova oral Ð Alcance da
                                                                       obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)
                                                                                (98/C 41/37)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             (Língua do processo: franceÃs)
                 de 17 de Dezembro de 1997
no processo T-166/95: Mary Karagiozopoulou contra                 No processo T-216/95, Ana María Moles García OrtuÂzar,
         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                  funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  residente em Bruxelas, representada por Marc-Albert
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                  Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri em que este        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Evelyne
declara ter havido candidatos que reprovaram na prova             Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
oral Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð Aprecia-            des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria
                          cËaÄo do juÂri)                         Alves Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo,
                                                                  por um lado, da decisaÄo do juÂri do concurso interno
                         (98/C 41/36)                             COM/B/9/93 de naÄo incluir a recorrente na lista de apti-
                                                                  daÄo e, por outro, do aviso do referido concurso, o Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
                                                                  K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                (Língua do processo: franceÃs)                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de
                                                                  Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
No processo T-166/95, Mary Karagiozopoulou, funcionaÂ-
ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Ariane Tornel e Thierry             1. EÂ negado provimento ao recurso.
Demaseure e, na audieÃncia, Jean-NoeÈl Louis, advogados
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,              2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
Gianluigi Valsesia), que tem por objecto a anulacËaÄo da
decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/B/9/93 de atri-         (1) JO C 16 de 20.1.1996.
buir aÁ recorrente, na prova oral, uma nota inferior ao
mínimo exigido e de naÄo a incluir na lista de aprovados, o
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por K. Lenaerts, pre-


title: Cancelamento do processo C-123/97

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/17
Fundamentos e principais argumentos                                             Cancelamento do processo C-334/96 (1)
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a Directiva                                     (98/C 327/28)
vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcancËar,
implica a obrigacËaÄo de o Estado-membro respeitar o prazo         Por despacho de 23 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
de transposicËaÄo fixado na mesma. O período de transposi-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cËaÄo terminou neste caso em 1 de Setembro de 1995, sem            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-334/
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposicËoÄes necessaÂ-      /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
rias para se conformar com a directiva a que se refere a           Düsseldorf): Stadt Dormagen contra Bezirksregierung Düs-
peticËaÄo da ComissaÄo.                                            seldorf.
(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
             Cancelamento do processo C-123/97 (1)
                          (98/C 327/27)                                         Cancelamento do processo C-357/97 (1)
Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-                                     (98/C 327/29)
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/           Por despacho de 24 de Agosto de 1998 o Presidente do
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
di Padova): Tommaso Nalon contra Ente Poste Italiane.              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/
                                                                   /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
   EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia           Ð J. D. Cooke
                          (98/C 327/30)
                                                                        Ð M. Jaeger
Reunidos em 17 de Setembro de 1998, os juízes do Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo
                                                                   B. afectar os membros do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Vesterdorf como Presidente do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                        aÁs seccËoÄes, da forma seguinte:
taÃncia para o período compreendido entre 17 de Setembro
de 1998 e 31 de Agosto de 2001.
                                                                        Primeira SeccËaÄo:
NomeacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo e afectacËaÄo dos juízes         B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                            aÁs seccËoÄes                               zes;
                          (98/C 327/31)
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o              Primeira SeccËaÄo Alargada:
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da decisaÄo do Conselho de 24 de Outubro
de 1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Pro-               B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, J. Pirrung, A.
cesso do Tribunal de Primeira InstaÃncia, relativamente ao              Meij e M. Vilaras, juízes;
período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 30
de Setembro de 1999:
                                                                        Segunda SeccËaÄo:
A. nomear como presidentes de seccËaÄo os juízes:
     Ð A. Potocki
                                                                        A. Potocki, presidente de seccËaÄo, C. W. Bellamy e A.
     Ð R. Moura Ramos                                                   Meij, juízes;


title: Processo T-349/99: Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por Miroslav Miskovic contra o Conselho da União Europeia

text:
18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção         invocados no processo T-346/99 Diputación Foral de Alava/
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para           /Comissão.
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de
    Gipuzkoa n.o 7/1996;
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por
                                                                        Miroslav Miskovic contra o Conselho da União Europeia
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
invocados no processo T-346/99 Diputación Foral de Alava/                                   (Processo T-349/99)
/Comissão.
                                                                                (2000/C 79/75)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                        contra o Conselho da União Europeia, interposto por Miroslav
Territorio Histórico de Bizkaia y Bizkaiko Foru Aldundia              Miskovic, representado por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com
— Diputación Foral de Bizkaia contra a Comissão das                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                   Comunidades Europeias                               Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.
                       (Processo T-348/99)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho;
                          (2000/C 79/74)
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas do recorrente.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               A decisão do Conselho impugnada, que executa a Posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           Comum 1999/318/PESC, sobre medidas restritivas adicionais
Territorio Histórico de Bizkaia, Bizkaiko Foru Aldundia —             contra, a República Federativa da Jugoslávia, inclui o recor-
Diputación Foral de Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia                rente, inter alia, numa lista de pessoas a serem sujeitas à
(Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña          obrigação de não-admissão nos territórios dos Estados-Mem-
Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,             bros.
respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
Av. de Cortenbergh.
                                                                       O recorrente contesta a escolha da base legal feita pelo
                                                                       Conselho. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  as medidas relativas à emigração e à polı́tica de asilo são
                                                                       exclusivamente regidas pelo Tı́tulo IV CE. Ao basear a decisão
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na           impugnada no Tı́tulo V UE, o Conselho fundamentou, por
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção         conseguinte, as suas acções numa base legal errada. Além
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para           disso, ao impor obrigação de não-admissão sob a forma
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas           legislativa de uma decisão, o Conselho escolheu um instru-
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         mento legal que, no presente contexto, não estava previsto,
    Bizkaia n.o 3/1996;                                                nem no Tı́tulo V UE, nem no Tı́tulo IV CE.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.


title: Processo T-139/03: Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.6.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/43
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Como fundamentos do seu recurso, a recorrente invoca falta
de fundamentação, violação do artigo 45.o do estatuto e do
princípio da não discriminação, erros manifestos de apreciação,                              (Processo T-139/03)
violação do dever de assistência e do princípio da boa
administração, violação do princípio da igualdade de oportuni-
dades e, finalmente, desvio de poder.                                                          (2003/C 146/78)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada, em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                      (Processo T-136/03)                             advogado.
                        (2003/C 146/77)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do processo: francês)                      —    anular a decisão impugnada;
                                                                      —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Deu entrada em 22 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia, proposta por Robert Charles
Schochaert, residente em Bruxelas, representado por Jean              Fundamentos e principais argumentos
A. Martin, advogado.
                                                                      Com o presente recurso, a sociedade recorrente impugna:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o Conselho a pagar-lhe 225 702,94 euros a               1)   a carta da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003,
     título de indemnização e a pagar as despesas do processo.             *D/50721, COMP/G1 D(03)142/PI/cpb (de consulta das
                                                                           autoridades do Estado-Membro autor);
                                                                      2)   a comunicação da Comissão, feita por telecópia, de 14 de
Fundamentos e principais argumentos                                        Março de 2003, SG.B.2/MM D(2003);
                                                                      3)   a carta da Comissão, de 12 de Março de 2003, *D/51652,
O demandante, antigo funcionário do Conselho propôs pela
                                                                           COMP/G1/P1/cpb D(03)
presente acção um pedido de indemnização para obter a
reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido à recusa
do demandado o promover ao grau B1, por ocasião dos
exercícios de promoção de 1978 até 2000.                              Em apoio dos seus pedidos a recorrente afirma:
                                                                      —    que, consultando as autoridades do Estado-Membro autor
O demandante alega que o demandado lhe recusou, desde                      dos documentos cujo acesso é requerido e fazendo-o
1978, a promoção devido ao facto de a sua função não                       embora fosse já claro que o direito de acesso ao
envolver o exercício de responsabilidades que justificam a                 documento controvertido fora excluído porque «coberto»
promoção em relação a outros candidatos a essa promoção,                   pela excepção relativa às «inspecções e inquéritos», a
fundamentação que, segundo o demandante, é ilegal e constitui              Comissão violou as garantias processuais que o artigo 4.o,
um abuso de poder que envolve a responsabilidade do                        n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento
Conselho.                                                                  Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo
                                                                           ao acesso do público aos documentos do Parlamento
                                                                           Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), e
O recorrente alega também ter sido vítima do ostracismo e de               o correspondente artigo 5.o, n.o 2, das disposições
assédio moral por alguns dos seus superiores hierárquicos.                 adoptadas para a sua aplicação, que conferem aos cida-
                                                                           dãos. Violou ainda o seu próprio «Código de boa conduta
                                                                           administrativa», concretamente o capítulo relativo aos
 ---pagebreak--- C 146/44              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              21.6.2003
     «Princípios gerais da boa administração», na parte relativa       2)     condenar a Comissão nas despesas.
     à «Coerência». Da ilegitimidade da consulta resulta,
     segundo a recorrente, a ilegitimidade derivada da recusa
     parcial de acesso, baseada exactamente na resposta com
     que as autoridades italianas se opuseram à divulgação;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    a recorrente afirma, aliás, que se verifica uma diferen-
     ciação de tratamento relativamente a outro pedido de
     acesso a documentos (apresentada por outra pessoa)                A recorrente pede a anulação da Decisão 2003/82/CE da
     pertencente à mesma categoria a que pertencem os                  Comissão de 29 de Janeiro de 2003 ( 1). A decisão controvertida
     documentos cujo acesso é requerido;                               autoriza a Bélgica a impor no seu território objectivos de
                                                                       reciclagem e recuperação mais elevados do que os previstos na
                                                                       Directiva 94/62/CE ( 2).
—    a recorrente defende, além disso, que a Comissão, ao
     considerar suficiente, em especial, a parca fundamentação
     adoptada pelo dirigente signatário, que remete para uma
     decisão de um juiz nacional, que aplica uma lei nacional          A recorrente é uma associação sem fins lucrativos e a única
     notoriamente mais limitativa da transparência face às             organização que na Bélgica é autorizada a proceder à recolha,
     previsões do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, cometeu              reciclagem e valorização de resíduos de embalagens domésti-
     um erro manifesto de apreciação e violou, ao mesmo                cos. Compromete-se a assegurar a retoma dos resíduos de
     tempo, o artigo 4.o, n.o 5 do mesmo regulamento, o                embalagens domésticos dos seus associados. Os membros da
     princípio de boa administração, para além do dever de             recorrente representam os produtores e importadores de
     fundamentação suficiente das decisões das Instituições;           embalagens, produtos embalados ou material de embalagem,
                                                                       as empresas de distribuição e as federações profissionais.
—    por último, a recorrente alega violação do seu direito de
     defesa, na medida em que aceder ao documento em causa
     é a única forma de que dispõe para avaliar a legitimidade         A recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do
     da decisão de autorização de um regime de auxílios de             artigo 253.o do Tratado CE e do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva
     Estado.                                                           94/62/CE. De acordo com a recorrente, a Comissão baseou a
                                                                       decisão controvertida em factos inexactos ou incompletos. A
                                                                       Comissão incorreu, assim, em erros de facto na apreciação dos
                                                                       critérios do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva 94/62/CE.
                                                                       A recorrente invoca ainda uma violação do artigo 253.o
                                                                       do Tratado CE. Segundo a recorrente, a Comissão não
                                                                       fundamentou cabalmente a conclusão de que a Bélgica dispõe,
                                                                       no seu território, de suficiente capacidade para a reciclagem de
Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Fost Plus                embalagens de metal e de metais não ferrosos e para a
   VZW contra Comissão das Comunidades Europeias                       reciclagem mecânica de plásticos, papel e cartão. A recorrente
                                                                       alega também que a Comissão não examina, na decisão, o
                                                                       efeito de um aumento dos objectivos mínimos de reciclagem
                     (Processo T-142/03)
                                                                       em relação a cada tipo de material de embalagem.
                       (2003/C 146/79)
                                                                       A recorrente invoca, por último, uma violação do dever geral
                                                                       de diligência e uma violação da Directiva 94/62/CE, na medida
                 (Língua do processo: neerlandês)                      em que a Comissão deu por assentes determinados factos,
                                                                       como a combustão com recuperação de energia e a capacidade
                                                                       disponível, sem averiguar se isso era possível ou conforme
                                                                       com a Directiva 94/62/CE.
Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       (1 ) Decisão 2003/82/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, que
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fost                     confirma as medidas notificadas pela Bélgica nos termos do n.o 6
Plus VZW, com sede em Bruxelas, representada por Peter                      do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
Wytinck, Jan Bouckaert e Hendrik Viane.                                     Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto
                                                                            relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003)
                                                                            361] (JO L 31, p. 32).
                                                                       (2 ) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                            a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).
Instância se digne:
1)   anular o artigo 1.o da Decisão;


title: Cancelamento do processo C-468/99

text:
C 118/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.4.2001
           Cancelamento do processo C-506/99 (1)                             Cancelamento do processo C-479/98 (1)
                        (2001/C 118/70)                                                  (2001/C 118/73)
Por despacho de 22 de Novembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 4 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-506/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Euro-
guesa.
                                                                  peias.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                         (1) JO C 71 de 13.3.1999.
           Cancelamento do processo C-189/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-209/99 (1)
                        (2001/C 118/71)
                                                                                (2001/C 118/74)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-189/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-209/99
Espanha.                                                          (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn): Birgit
                                                                  Frings contra Blendermann GmbH.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.07.1999.
           Cancelamento do processo C-468/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-312/99 (1)
                        (2001/C 118/72)
                                                                                (2001/C 118/75)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-468/99:       Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.                              cancelamento do processo C-312/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                          (1) JO C 299 de 16.10.1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-300/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía): Tirma SA contra Administración General del Estado (Protocolo nº 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal - Ilhas Canárias - Território aduaneiro da Comunidade - Produtos agrícolas transformados - Isenção dos direitos aduaneiros - Artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 - Elemento variável ou móvel)

text:
4 . 5 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 133/9
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                                  ( Primeira Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                                          de 29 de Fevereiro de 1996
no processo C-239/94: Comissão das Comunidades Euro                no processo C-300/94 ( pedido de decisâo prejudicial do
                      peias contra Irlanda (^                       Tribunal Superior de Justicia de Andalucía): Tirma SA
(Incumprimento — Directiva 91/263/CEE — Não transpo                          contra Administración General del Estado f 1 )
                                sição)                              (Protocolo n . 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    — Ilhas Canárias — Território aduaneiro da Comunidade
                           ( 96/C 133/17 )
                                                                    — Produtos agrícolas transformados — Isenção dos direitos
                                                                    aduaneiros — Artigo S°. do Regulamento (CEE) n°. 3033/80
                                                                                — Elemento variável ou móvel)
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                ( 96/C 133/ 18 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Ltngua do processo: espanbol)
No processo C-239/94, Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Thomas F. Cusack e David Mclntyre ) contra        (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
obter a declaração de que, a título principal, ao não adoptar
no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento às dispo
sições da Directiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril
de 1991 , relativa à aproximação das legislações dos                No processo C-300/94 , que tem por objecto um pedido
Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
sua conformidade (JO n? L 128 , p . 1 ), e, a título subsidiário,   Andalucía ( Espanha ) destinado a obter, no processo pen
ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda não           dente neste órgão jurisdicional entre Tirma SA e Admini
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                 stración General dei Estado, uma decisão a título prejudicial
                                                                    sobre a interpretação do Regulamento ( CE ) n? 3033/80 do
directiva , em especial do seu artigo 17?, bem como por força
                                                                    Conselho, de 11 de Novembro de 1980 , que determina o
 do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, o
                                                                    regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
 Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini            da transformação de produtos agrícolas (JO n? L 323 , p . 1 ;
                                                                     EE 03 F19 p . 175 ), no que diz respeito ao elemento móvel da
 ( relator), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;
                                                                     imposição aplicável às mercadorias resultantes da transfor
 advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
 em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória        mação de produtos agrícolas, o Tribunal ( Primeira Secção ),
                                                                     composto por D. A. O. Edward ( relator), presidente de
 é a seguinte :
                                                                     secção, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : N.
                                                                     Fennelly, secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Fevereiro
                                                                     de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
       dar cumprimento às disposições da Directiva 91 /
       /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa       O elemento móvel da imposição relativa aos produtos
       à aproximação das legislações dos Estados-membros             agrícolas transformados, previsto no artigo 5? do Regula
       respeitantes aos equipamentos terminais de telecomuni        mento (CEE) n°. 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro
       cações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua               de 1 980, que determina o regime de trocas aplicável a certas
       conformidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que         mercadorias resultantes da transformação e de produtos
       lhe incumbem por força do artigo 1 7? da directiva, bem       agrícolas, é abrangido pelo regime estabelecido no artigo t ",
       como por força do artigo 189", terceiro parágrafo, do         n°. s 1 a 3, do protocolo n'! 2 do Acto de Adesão do Reino de
       Tratado CE .
                                                                     Espanha e da República Portuguesa e não pela isenção
                                                                     prevista no artigo 2", deste protocolo .
  2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                      (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
  C ) JO n . C 288 de 15 . 10 . 1994 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 1995 no processo C-38/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court: The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Country Landowners Association (Organizações comuns dos mercados das carnes de ovino e caprino e da carne de bovino - Atribuição aos produtores de direitos ao prémio transferíveis - Compensação devida aos proprietários das terras)

text:
20 . 1 . 96          MU                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/3
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE)
                       ( Terceira Secção )                             n°. s 1244/82 e (CEE) 714/89, nem qualquer princípio
                                                                       geral de direito comunitário impõem aos Estados
                  de 9 de Novembro de 1995                             -membros a criação de um mecanismo de compensação
no processo C-38/94 (pedido de decisâo prejudicial da High             dos prejuízos sofridos pelos proprietários das terras
Court ofJustice, Queen's Bench Division, Divisional Court:             agrícolas, em consequência da instauração de um
The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and                sistema de direitos ao prémio ligados ao produtor de
   Food, ex parte: Country Landowners Association { l )                carnes de ovino e caprino ou de carne de bovino, nem
(Organizações comuns dos mercados das carnes de ovino e                mesmo quando o direito ao prémio é transferido pelos
caprino e da carne de bovino — Atribuição aos produtores               produtores que não são proprietários das superfícies
de direitos ao prémio transferíveis — Compensação devida               ocupadas pelas suas explorações.
                 aos proprietários das terras)
                          ( 96/C 16/05 )                          2 . O exame dos artigos 13°. e 15° do Regulamento (CEE)
                                                                       n" 3567/92, já referido, e dos artigos 39°. e 55". do
                                                                       Regulamento (CEE) n". 3886/92, já referido, não revelou
                  (Língua do processo: inglês)                         qualquer elemento susceptível de afectar a sua vali
                                                                       dade.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
No processo C-38/94, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CEE, pela High Court of Justice,
Queen's Bench Division, Divisional Court, destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
parte: Country Landowners Association, uma decisão a                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos                           de 9 de Novembro de 1995
artigos 13 ? e 15? do Regulamento ( CEE ) n? 3567/92 da           no processo C-91/94(pedido de decisão prejudicial do
Comissão, de 10 de Dezembro de 1992 , que estabelece              Tribunal de grande instance de Paris ): Processo penal contra
normas de execução relativas aos limites individuais,             Thierry Tranchant e Téléphone Store SARL, civilmente
reservas nacionais e transferência de direitos previstos no                                responsável i 1 )
Regulamento ( CEE ) n? 3013/89 do Conselho, que estabe
lece a organização comum de mercado no sector das carnes          (Directiva 88/301/CEE da Comissão — Independência das
de ovino e caprino (JO n° L 362, p . 41 ), e dos artigos 39? e    entidades encarregadas de controlar o cumprimento das
55? do Regulamento ( CEE ) n? 3886/92 da Comissão, de 23                especificações técnicas — Laboratórios de ensaio)
de Dezembro de 1992 , que estabelece normas de execução                                      ( 96/C 16/06 )
dos regimes de prémios previstos no Regulamento ( CEE)
n? 805/68 do Conselho, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga                            (Língua do processo: francês)
os Regulamentos ( CEE ) n?s 1244/82 e ( CEE ) 714/89 (JO n°
L 391 , p . 20 ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ),
composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), exer         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
cendo funções de presidente de secção, C. Gulmann e H.                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :
L. Hewlett, administradora, proferiu em 9 de Novembro de
1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               No processo C-91/94, que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Paris,
1 . Nem os artigos 13°. e 15°. do Regulamento (CEE)               destinado a obter, no processo penal instaurado neste órgão
     n" 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992,           jurisdicional contra Thierry Tranchant e Téléphone Store
     que estabelece normas de execução relativas aos limites      SARL, civilmente responsável, uma decisão a título preju
     individuais, reservas nacionais e transferência de direi    dicial sobre a interpretação da Directiva 88/301 /CEE da
     tos previstos no Regulamento (CEE) n . 3013/89 do            Comissão, de 16 de Maio de 1988 , relativa à concorrência
     Conselho, que estabelece a organização comum de              nos mercados de terminais de telecomunicações (JO n°
     mercado no sector das carnes de ovino e caprino, nem os      L 131 , p . 73 ), o Tribunal, composto por G. C. Rodriguez
     artigos 39° e 55? do Regulamento (CEE) n". 3886/92 da        Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e G.
     Comissão, de 23 de Dezembro de 1 992, que estabelece         Hirsch ( relator ), presidentes de secção, F. A. Schockweiler,
     normas de execução dos regimes de prémios previstos          J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
     no Regulamento (CEE) n°. 805/68 do Conselho, que             J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado
     estabelece a organização comum de mercado no sector          -geral : G. Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 14 de Maio de 2002 no processo T-81/00: Associação Comercial de Aveiro contra Comissão das Comunidades Europeias ("Política social — Fundo Social Europeu — Recurso de anulação — Redução do montante da contribuição financeira — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação")

text:
24.8.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                          14 de Maio de 2002                                                        3 de Julho de 2002
no processo T-81/00: Associação Comercial de Aveiro                      no processo T-179/00: A. Menarini - Industrie Farmaceuti-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      che Riunite Srl contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(«Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de
anulação — Redução do montante da contribuição financeira              («Directiva 92/27/CEE do Conselho — Rotulagem de um
     — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)                   medicamento — Procedimento centralizado de autorização
                                                                          dos medicamentos — Inserção do logotipo do representante
                                                                          local na “blue box” da embalagem exterior de um medica-
                                                                                mento»)
                            (2002/C 202/29)
                                                                                (2002/C 202/30)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-81/00, Associação Comercial de Aveiro, com
sede em Aveiro (Portugal), representada por J. Amaral e
Almeida e B. Diniz de Ayala, advogados, com domicı́lio                    No processo T-179/00, A. Menarini — Industrie Farmaceutiche
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 Riunite Srl, com sede em Florença (Itália), representada por
Europeias (agentes: H. Speyart e M. França), que tem por                  D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, com domicı́lio
objecto um pedido de anulação da decisão C(99) 3721 da                  escolhido no Luxemburgo, apoiada por European Federation
Comissão, de 30 de Novembro de 1999, relativa à redução da              of Pharmaceutical Industries and Associations, com sede
contribuição do Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação            em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Anderson, QC,
Comercial de Aveiro, no âmbito do projecto n.o 891038/P 3,                J. Stratford, barrister, I. Dodds-Smith e A. Wearing, solicitors,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh,           das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright e
juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de       H. Støvlbæk), que tem por objecto um pedido de anulação da
Maio de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que indefere o
                                                                          pedido da recorrente de incluir o seu logotipo na «blue
                                                                          box» da embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA
1)    A decisão C(99) 3721 da Comissão, de 30 de Novembro               autorizado de acordo com o procedimento centralizado de
      de 1999, relativa à redução do montante da contribuição do        autorização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
      Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação Comercial de          composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
      Aveiro, no âmbito do projecto n.o 891038/P 3, é anulada na          juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu
      parte em que reduziu, na rubrica 14.3.9 — Despesas de rendas        em 3 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      e alugueres, o montante das prestações facturadas pela SI —        seguinte:
      Sistemas de Informação, L.da.
                                                                          1)    A decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que indefere
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                       o pedido da recorrente de incluir o seu logotipo na «blue
                                                                                box» da embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA
                                                                                autorizado de acordo com o procedimento centralizado de
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das
                                                                                autorização, é anulada.
      despesas da recorrente.
                                                                          2)    A recorrida suportará as suas despesas, bem como as da
4)    A recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas.          recorrente e da interveniente.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-208/96, Eberhard Eiselt contra Comissão das Comunidades Europeias (Curso de aperfeiçoamento profissional - Recusa de participação - Violação do artigo 24º do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento - Pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido)

text:
C 55/24                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.98
1. A decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setembro               3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
      de 1995, na medida em que recusa a nomeacËaÄo do
      recorrente numa das vagas a que se refere o aviso de            (1) JO C 94 de 22.3.1997.
      concurso interno A/02/95, eÂ anulada.
2. A decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setembro
      de 1995, na medida em que nomeia em determinadas
      vagas a que se refere o aviso de concurso interno
      A/02/95 candidatos aprovados que ficaram classifica-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      dos após o recorrente na lista de aprovados, eÂ anu-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
      lada.
                                                                                de 18 de Dezembro de 1997
3. O ComiteÂ das RegioÄes eÂ condenado nas despesas.                  nos processos apensos T-159/94 e T-160/94, Ajinomoto
                                                                      Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                                                  UniaÄo Europeia (1)
                                                                      (Recurso de anulacËaÄo Ð Dumping Ð Aspartame Ð Direi-
                                                                      tos da defesa Ð Valor normal Ð País de refereÃncia Ð
                                                                                Patente Ð Prejuízo)
                                                                                (98/C 55/50)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                   de 17 de Dezembro de 1997
                                                                      Nos processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc., com
no processo T-208/96, Eberhard Eiselt contra ComissaÄo                sede em Tóquio, representada por Mario Siragusa, advo-
                 das Comunidades Europeias (1)                        gado no foro de Roma, e Till Müller-Ibold, advogado em
(Curso de aperfeicËoamento profissional Ð Recusa de                   Frankfurt am Main, com domicílio escolhido no Luxem-
participacËaÄo Ð ViolacËaÄo do artigo 24.o do Estatuto e do           burgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue
princípio da igualdade de tratamento Ð Pedido de indem-               Goethe, e T-160/94, The Nutrasweet Company, com sede
                  nizacËaÄo pelo prejuízo sofrido)                    em Deerfield, Illinois (Estados Unidos da AmeÂrica), inicial-
                                                                      mente representada por Otto Grolig, Peter Bogaert e Koen
                            (98/C 55/49)                              Vanhaerents, e depois por O. Grolig, Jean-FrancËois Bellis e
                                                                      Fabrizio Di Gianni, advogados no foro de Bruxelas, com
                  (Língua do processo: italiano)                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                      gado Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
                                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Erik Stein, Guus Houttuin,
No processo T-208/96, Eberhard Eiselt, funcionaÂrio da                Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado por
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ispra               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eric L.
(ItaÂlia), representado por Giuseppe Marchesini, advogado             White, Nicholas Khan e inicialmente Mark Cran, poste-
no foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxem-                 riormente Fergus Randolph), que tem por objecto um
burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rua              pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do
Mathias Hardt, contra a ComissaÄo das Comunidades                     Conselho, de 27 de Maio de 1991, que institui um direito
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia), que tem por                  anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de aspar-
objecto um pedido destinado, por um lado, aÁ anulacËaÄo de            tame originaÂrio do JapaÄo e dos Estados Unidos da AmeÂ-
uma decisaÄo da ComissaÄo que recusou ao recorrente o                 rica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1), o Tribunal de Primeira
aperfeicËoamento profissional que solicitava e, por outro, aÁ         InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por R. Gar-
anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que lhe confiava funcËoÄes        cía-Valdecasas, presidente, V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura
naÄo correspondentes aos seus diplomas, aÁ sua experieÃncia           Ramos e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administra-
profissional nem aÁs funcËoÄes para as quais foi inicialmente         dor, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo
contratado, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja                 1. EÂ negado provimento aos recursos.
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas,
1. O recurso eÂ julgado inadmissível na medida em que se                   bem como as do Conselho.
      destina a declarar ilegal a atribuicËaÄo ao recorrente de
      funcËoÄes para as quais naÄo estaÂ preparado e para as
      quais naÄo foi inicialmente contratado, na medida em            3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas.
      que essa atribuicËaÄo naÄo estaÂ em conformidade com o
      interesse da instituicËaÄo.                                     (1) JO C 291 de 8.11.1991.
2. O recurso e julgado improcedente quanto ao restante.