title: Processo C-247/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 7 de Julho de 2009 — Alketa Xhymshiti/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 7 de Julho de 2009 — Alketa Xhymshiti/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach
   (Processo C-247/09)
   2009/C 233/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alketa Xhymshiti

      Recorrida: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso de um nacional de um Estado terceiro residir legalmente num Estado-Membro da União Europeia e trabalhar na Confederação Suíça, este, bem como a sua mulher, também nacional de um Estado terceiro, estão sujeitos, no Estado-Membro de residência, à aplicação do Regulamento (CE) n.o 859/2003 (1), o que implica que o Estado-Membro de residência deve aplicar ao trabalhador assalariado e à sua mulher os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (2) e (CEE) n.o 547/72 (3)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: nas circunstâncias referidas na primeira questão, os artigos 2.o, 13.o e 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 devem ser interpretados no sentido de que pode, no Estado-Membro de residência, ser recusada a concessão de prestações familiares à mãe pelo facto de esta ser nacional de um Estado terceiro, apesar de o filho em causa ser cidadão da União?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).


title: Processo F-143/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/77

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-143/12)
   2013/C 26/162
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação que se inscrevem no quadro do processo de certificação, e um pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do EPSO de 16 de dezembro de 2011 que exclui o recorrente da lista dos funcionários certificados a título do exercício de certificação 2010-2011;

               —

               se necessário, anulação da decisão do EPSO de 16 de agosto de 2012 que rejeita a reclamação do recorrente;

               —

               atribuição de indemnização no valor de 5 000 euros;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-284/13 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2014 — Henkel AG & Co KGaA, Henkel France/Comissão Europeia

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2014 — Henkel AG & Co KGaA, Henkel France/Comissão Europeia
   (Processo C-284/13 P) (1)

   2014/C 261/30
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Processo T-419/03: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Altstoff Recycling Austria/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sistema de recolha e reciclagem de embalagens usadas na Áustria — Acordos de recolha e de triagem com cláusulas de exclusividade — Decisão de isenção individual — Obrigações impostas — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Altstoff Recycling Austria/Comissão
   (Processo T-419/03) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sistema de recolha e reciclagem de embalagens usadas na Áustria - Acordos de recolha e de triagem com cláusulas de exclusividade - Decisão de isenção individual - Obrigações impostas - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 139/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Altstoff Recycling Austria, AG, anteriormente Altstoff Recycling Austria AG e ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representante: H. Wollmann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente W. Mölls, em seguida M. Mölls e H. Gading, e por último R. Sauer, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrido: EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH (Viena) (representantes: A. Reidlinger e I. Hartung, advogados); e Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte (Viena) (representante: K. Wessely, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2004/208/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processos COMP D3/35.470 — ARA e COMP D3/35.473 — ARGEV, ARO) (JO 2004, L 75, p. 59)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Altstoff Recycling Austria AG suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, a EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH e a Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo T-227/02: Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pelo Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.10.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 247/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pelo Sindicato
                                                                     dos Funcionários Internacionais e Europeus contra
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 27 de Março de
      2002 e notificada ao recorrente em 16 de Abril de 2002,
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente
      em 18 de Outubro de 2001, através da qual foi adoptada                              (Processo T-227/02)
      a decisão do Colégio dos Comissários, de 15 de Junho de
      2001, «que aprova» o alegado acordo de 4 de Abril de
      2001 entre o vice-presidente Kinnock e às OSP relativo
      aos recursos à disposição da representação do pessoal                                  (2002/C 247/30)
      e as regras em matéria de recursos à disposição da
      representação do pessoal a partir de 1.1.2002;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—     anular a referida decisão de 15 de Junho de 2001;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Sindi-
                                                                     cato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE), com
Fundamentos e principais argumentos                                  sede em Bruxelas, representado por Lucas Vogel e Dominique
                                                                     Amatulli, advogados.
O recorrente é secretário geral do Sindicato dos Funcionários
Internacionais e Europeus (SFIE). Impugna a decisão que fixa
as regras em matéria de recursos à disposição do pessoal a           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 1.1.2002 e que aprova um acordo entre certas
organizações sindicais e a Comissão. Uma vez que não se
encontra entre os signatários deste acordo de 4 de Abril             —    anular a decisão adoptada pela AIPN em 27 de Março de
de 2001, o SFIE foi informado de que seria privado das                    2002 e notificada ao recorrente em 16 de Abril de 2002,
disponibilidades orçamentais garantidas por estas normas.                 indeferindo a reclamação do mesmo de 18 de Outubro
                                                                          de 2001, através da qual foi adoptada a decisão do
                                                                          Colégio dos Comissários, de 15 de Junho de 2001, que
                                                                          aprova o alegado acordo de 4 de Abril de 2001 entre o
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca, em primeiro                  vice-presidente Kinnock e as OSP relativo aos recursos à
                                                                          disposição da representação do pessoal e as regras em
lugar, a violação dos artigos 11.o e 12.o do acordo entre a
Comissão e as organizações sindicais celebrado em 20 de                   matéria de recursos à disposição da representação do
Setembro de 1974. Segundo o recorrente, a decisão impugnada               pessoal a partir de 1.1.2002;
consiste na simples aprovação do acordo de 4 de Abril de
2001, apesar de o referido acordo não ter sido obtido o
consentimento de todas as organizações sindicais, não                —    anular a referida decisão de 15 de Junho de 2001;
podendo, assim, ser considerado efectivo.
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do
artigo 24. o-A do Estatuto, dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do
acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, um erro manifesto
de apreciação e a violação do princípio de não discriminação.
Segundo o recorrente, o acordo de 4 de Abril de 2001 tem             Fundamentos e principais argumentos
por efeito repartir os meios financeiros e humanos necessários
ao funcionamento das organizações sindicais, segundo cri-
térios de representatividade. O recorrente considera que estes
critérios são errados e arbitrários, favorecem injustamente
                                                                     Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
certas organizações sindicais e impossibilitam as organizações
sindicais de decidir livremente a sua acção política.                os mesmos que no processo T-226/02.


title: Processo C-197/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Dezembro de 2008 — Aktieselskabet af 21. november 2001 /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 8. o , n. o 5 — Prestígio — Lucro indevidamente obtido a partir do carácter distintivo ou do prestígio de marca anterior — Pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo TDK — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais TDK — Recusa do registo)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Dezembro de 2008 — Aktieselskabet af 21. november 2001/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)
   (Processo C-197/07) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5 - Prestígio - Lucro indevidamente obtido a partir do carácter distintivo ou do prestígio de marca anterior - Pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo «TDK» - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais TDK - Recusa do registo)
   (2009/C 69/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (representante: C. Barrett Christiansen, advokat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.) (representante: A. Norris, barrister)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 6 de Fevereiro de 2007, no processo Aktieselskabet af 21. november 2001/ IHMI, T-477/04, que nega provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa «TDK» para produtos da classe 25 da decisão R 364/2003-1 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2004, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas e figurativas, comunitárias e nacionais «TDK»
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Aktieselskabet af 21. november 2001 é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-422/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree
   (Processo C-422/13)
   2013/C 304/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

   Recorrente: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   Recorrida: Dr. med. vet. Uta Wree

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se que existe uma superfície agrícola na aceção do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (1), quando embora a superfície seja utilizada também para fins agrícolas (pastoreio de ovinos), ela constitui a camada de cobertura de um aterro de resíduos que se encontra na fase de manutenção posterior?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-84/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE — Contratos públicos — Processo de adjudicação de contratos públicos de fornecimento e de empreitadas de obras públicas — Âmbito de aplicação — Conceito de entidade adjudicante — Acordos de colaboração interadministrativos — Conceito de contrato — Recurso ao processo por negociação em casos não previstos pela directiva)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-84/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE - Contratos públicos - Processo de adjudicação de contratos públicos de fornecimento e de empreitadas de obras públicas - Âmbito de aplicação - Conceito de entidade adjudicante - Acordos de colaboração interadministrativos - Conceito de contrato - Recurso ao processo por negociação em casos não previstos pela directiva)
   (2005/C 82/04)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-84/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, J. Makarczyk (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não transpor correctamente para o seu ordenamento jurídico as Directivas 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em especial

                           —

                           ao excluir do âmbito de aplicação da Ley de Contratos de las Administraciones Públicas (lei dos contratos celebrados pela Administração Pública), de 16 de Junho de 2000, na sua versão codificada, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 2/2000, de 16 de Junho de 2000, mais precisamente, no artigo 1.o, n.o 3, desta lei, as entidades de direito privado que preenchem os requisitos mencionados no artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões, de cada uma destas directivas,

                           —

                           ao excluir totalmente do âmbito de aplicação da mesma lei, mais precisamente, no seu artigo 3.o, n.o 1, alínea c), os acordos de colaboração celebrados entre a Administração Pública e as outras entidades públicas, incluindo, portanto, os acordos que constituem contratos públicos na acepção das referidas directivas,

                           —

                           ao permitir, nos artigos 141.o, alínea a), e 182.o alíneas a) e g), da referida lei, o recurso ao processo por negociação em dois casos não contemplados naquelas directivas,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.04.2003.


title: Processo C-252/13: Ação proposta em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/25

         Ação proposta em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-252/13)
   2013/C 207/40
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               Declare que o Reino dos Países Baixos, ao manter em vigor disposições do direito holandês que violam o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), o artigo 15.o e o artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva;

               —

               Condene o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que o direito do trabalho holandês não é suficientemente claro no que diz respeito ao facto de a situação em que uma trabalhadora regressa ao trabalho após uma licença de parto ou de maternidade e é confrontada com condições de trabalho menos favoráveis violar o princípio da não discriminação em razão da gravidez, do parto ou da maternidade.
   Segundo a Comissão, o mero facto de se prever que o empregador que alterar unilateralmente as funções e as condições de trabalho contratadas incorre em incumprimento contratual não torna suficientemente claro que se trata de uma proibição.
   No entender da Comissão, o argumento de que a consagração de um direito a licença implica automaticamente a ilicitude de qualquer tratamento menos favorável, não é suficiente. Por outro lado, o facto de se poder recorrer ao princípio geral de não discriminação e ao princípio da boa gestão da relação de trabalho, previstos no Código Civil, não constitui uma transposição suficientemente clara e exata desta disposição da Diretiva. Estes princípios gerais do direito holandês não constituem uma transposição suficientemente clara das disposições legais da Diretiva.
   Esta situação não cumpre os requisitos da transparência e da segurança jurídica que o Tribunal de Justiça estabelece para a transposição de uma diretiva para o direito nacional.


title: Processo C-514/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, Lagardère SC, Wendel (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operação de concentração de empresas no mercado da edição livreira — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão de aprovação do adquirente de certos ativos por falta de independência de um mandatário — Artigo 266.° TFUE — Execução do acórdão de anulação — Objeto do litígio — Base legal da decisão controvertida — Efeito retroativo dessa decisão — Independência do adquirente dos ativos cedidos em relação ao cessionário)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, Lagardère SC, Wendel
   (Processo C-514/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Operação de concentração de empresas no mercado da edição livreira - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão de aprovação do adquirente de certos ativos por falta de independência de um mandatário - Artigo 266.o TFUE - Execução do acórdão de anulação - Objeto do litígio - Base legal da decisão controvertida - Efeito retroativo dessa decisão - Independência do adquirente dos ativos cedidos em relação ao cessionário))
   (2016/C 106/09)
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: J.-F. bellis, O. Fréget e L. Eskenazi, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e B. Mongin, agentes), Lagardère SC (representantes: A. Winckler, F. de Bure, J.-B. Pinçon e L. Bary, advogados), Wendel (representantes: M. Trabucchi, F. Gordon, A. Gosset-Grainville, advogados, e C. renner, Rechtsanwältin)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Éditions Odile Jacob SAS suportará as despesas da Comissão Europeia, da Lagardère SC e da Wendel.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2015.


title: Processo T-310/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por Athanassios Theodorakis contra o Conselho da União Europeia

text:
C 305/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Contesta, além disso, a determinação adicional dos juros. A               18 Março de 2002. A Comissão notificou este aviso de vaga
recorrente invoca a concessão de um prazo suplementar para                ao seu pessoal em 14 de Março de 2002. O prazo para
a realização do pagamento e também a protecção de legítimas               apresentação das candidaturas, referido nesta publicação, era
expectativas e alega que a Comissão agiu com abuso de poder.              de 2 de Abril de 2002.
Em sua opinião, a Comissão não indicou, ao longo do período
de adopção da decisão, que reclamaria juros adicionais. Pelo
contrário, a Comissão indicou que, no período necessário para             O recorrente apresentou a sua candidatura depois de terminado
a adopção da decisão, renunciara a medidas de execução. A                 o prazo do aviso de vaga do Conselho, mas antes de terminado
recorrente entende que a decisão está em contradição com esta             o prazo indicado na publicação da Comissão, a candidatura do
afirmação.                                                                recorrente foi indeferida pelo Conselho por ser inadmissível.
( 1) A recorrente interpôs um recurso desta decisão (Processo T-239/      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
     /01 SGL Carbon/Comissão, JO 2002 C 3, p. 34).                        princípio da boa administração. Segundo o recorrente não
                                                                          pode haver decisões contraditórias numa administração única
                                                                          com personalidade jurídica única, como é o caso da Comunida-
                                                                          des Europeias. O recorrente alega, além disso, que um acto
                                                                          mais recente ou mais específico, como a publicação feita pela
                                                                          Comissão, prevalece. Na opinião do recorrente, o princípio da
                                                                          boa administração significa também a aplicação da interpre-
                                                                          tação que seja mais plausível para o funcionário.
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
Athanassios Theodorakis contra o Conselho da União
                             Europeia                                     O recorrente invoca, além disso, uma violação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 3, do anexo III do Estatuto
                        (Processo T-310/02)                               na medida em que o prazo não era o mesmo para todos os
                                                                          candidatos potenciais, independentemente da sua ligação a
                                                                          uma ou outra instituição.
                          (2002/C 305/59)
                                                                          Acresce que a aplicação do prazo fixado no aviso de vagas do
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          Conselho teve como resultado uma discriminação entre os
                                                                          funcionários do Conselho e os da Comissão e eventualmente
                                                                          das outras instituições na medida em que os funcionários do
                                                                          Conselho tinham um prazo mais longo. O recorrente invoca
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     em último lugar desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Athanas-
sios Theodorakis, com residência em Uccle (Bélgica), represen-
tado, por Spyros A. Pappas, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2002 por Vitaly
—      anular a decisão 10 de Julho de 2002 da autoridade
                                                                          Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de
       competente para proceder a nomeações que responde à                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
       sua reclamação de 24.5.2002;
                                                                                Modelos)
—      anular a decisão da AIPN do Conselho relativa à
       nomeação do Director-Geral RELEX do Conselho e                                           (Processo T-311/02)
       retomar o procedimento de selecção tal como tinha sido
       requerido desde o início pelo recorrente;
                                                                                (2002/C 305/60)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                (Língua de processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente é funcionário da Comissão. Candidatou-se a um                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
posto de Director-Geral no Conselho. Este posto foi publicado             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Vitaly Lissot-
em 25 de Fevereiro de 2002 na abertura de vaga 412/02. No                 schenko, residente em Dortmund (Alemanha) e Joachim
mesmo dia o Conselho enviou este aviso de vaga às outras                  Hentze, residente em Werl (Alemanha), representados por
instituições. O prazo para apresentação de candidaturas era               B. Hein, advogada.


title: Processo C-134/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Lidl GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré-embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Artigo 40.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Lidl GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen
   (Processo C-134/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 543/2008 - Agricultura - Organização comum dos mercados - Normas de comercialização - Carne fresca de aves de capoeira pré-embalada - Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 16.o - Liberdade de empresa - Proporcionalidade - Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE - Não discriminação»)
   (2016/C 335/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sächsisches Oberverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lidl GmbH & Co. KG

      Recorrido: Freistaat Sachsen

      Dispositivo

               1)

               A análise da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, à luz da liberdade de empresa, tal como prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2)

               O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 543/2008 à luz do princípio da não discriminação previsto no artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Processo C-300/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 24 de maio de 2017 — Hochtief AG/Budapest Főváros Önkormányzata

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 24 de maio de 2017 — Hochtief AG/Budapest Főváros Önkormányzata
   (Processo C-300/17)
   (2017/C 269/06)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hochtief AG

      Recorrida: Budapest Főváros Önkormányzata (Câmara Municipal de Budapeste, Hungria)

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União opõe-se a uma regra processual de um Estado-Membro que subordine a possibilidade de fazer valer qualquer pretensão civil decorrente da violação de uma norma em matéria de contratação pública ao pressuposto de a Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, ou um tribunal chamado a pronunciar-se sobre o recurso contra a decisão da Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, declarar com caráter definitivo a existência da violação da norma?

               2)

               Pode uma disposição de um Estado-Membro que prevê, como pressuposto prévio para o exercício de um direito de indemnização, que a Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, ou um tribunal chamado a pronunciar-se sobre o recurso contra a decisão da Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, declare com caráter definitivo a existência da violação da norma, ser substituída por outra conforme ao direito da União? Isto é, é possível que o lesado prove por outros meios a violação da norma?

               3)

               No âmbito de um litígio destinado a obter uma indemnização, é contrária ao direito da União e, em particular, aos princípios da efetividade e da equivalência, ou pode produzir um efeito contrário a esse direito e a esses princípios, uma norma processual de um Estado-Membro que apenas permite impugnar jurisdicionalmente uma decisão administrativa com fundamento nos argumentos jurídicos invocados no processo perante a Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, mesmo quando o lesado, como fundamento da violação da norma que alega, apenas possa invocar a ilegalidade da sua exclusão com base na existência de um conflito de interesses em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de tal forma que resulte na sua exclusão do processo de adjudicação do contrato público por outro motivo, de acordo com as regras próprias do processo por negociação, tendo-se verificado a alteração da sua candidatura?


title: Recurso interposto, em 22 de Junho de 1995, pela Dysan Magnetics Limited e pela Review Magnetics (Macao) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-134/95)

text:
2 . 9 . 95            1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 229/23
Recurso interposto, em 22 de Junho de 1995 , pela Dysan                      nem que os denunciantes representam pelo menos 25 %
Magnetics Limited e pela Review Magnetics (Macao)                            do total da produção de discos de 3,5 polegadas.
  Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T- 13 4/95 )                        í 1 ) JO n? C 84 de 6 . 4 . 1995 , p. 4 .
                           ( 95/C 229/50 )
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Junho de 1995 , por Francisca
                                                                      Soto Revaliente contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 22 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                     ( Processo T-135/95 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                                             95 /C 229/51
pela Dysan Magnetics Limited e pela Review Magnetics
( Macao ) Limited, representada por Mark Clough e Mark                                  (Língua do processo : francês)
Brealey, barristers, mandatados por Rosenblatt, solicitors,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                Deu entrada em 29 de Junho de 1995 , no Tribunal de
advogado Aloyse May, 31 Grand-Rue, L-1661 .                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Francisca Soto Revaliente, residente em Málaga ( Es
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     panha ), representada por Jean-François Neven, advogado
digne:                                                                no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório da advogada Catherine Dessoy, 31 , rue
                                                                      d'Eich .
— anular a decisão de 6 de Abril de 1995 que decide
     instaurar um processo anti-dumping relativo às impor
     tações de determinados discos magnéticos ( microdiscos           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal e digne :
     de 3,5 polegadas ), originários do Canadá , da Indonésia ,       — anular a decisão de 6 de Setembro de 1994 tal como foi
     de Macau e da Tailândia (*),
                                                                             mantida nos termos da reclamação, pela decisão da
                                                                             Comissão notificada em 4 de Abril de 1995 ,
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as supor
     tadas pelas recorrentes .                                        — condenar a Comissão nas despesas .
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   A recorrente contesta a decisão da Comissão de considerar
                                                                       irregular a sua ausência durante o período compreendido
As recorrentes argumentam que a decisão impugnada é                   entre 6 de Março e 25 de Outubro de 1994, e de não lhe
ilegal por duas razões :                                              pagar a remuneração referente a esse período, nos termos do
                                                                       artigo 60? do Estatuto dos Funcionários . Com efeito,
                                                                       considera que essa decisão não fundamentada foi tomada
 a ) A decisão viola o artigo 5?, n? 7, do Regulamento ( CE)           em violação dos artigos 59? e 60? do Estatuto .
      n? 3283/94 , que prevê que « uma denúncia será rejeitada
      sempre que não existam elementos de prova suficientes            A este respeito a recorrente salienta que a decisão da
      de dumping ou de prejuízo que justifiquem a conti               Comissão se baseia no pretenso exame médico que teria sido
      nuação do processo ». A denúncia, feita por um pequeno           efectuado em 16 de Março de 1994, quando nenhum
      grupo de produtores comunitários de discos, baseou-se            controlo médico destinado a verificar a sua aptidão para o
      em afirmações sem qualquer fundamento . Na verdade, e            trabalho ocorreu nessa altura . De facto, embora tivesse sido
      em grande parte, essa denúncia era uma cópia exacta de           sujeita, nessa data , a um exame por um colégio de peritos
      uma denúncia anterior feita pelos mesmos produtores; a           encarregado pela Comissão de verificar a sua aptidão para
      única diferença foi que os países foram alterados;               viajar até Bruxelas para ser ouvida no âmbito de um
                                                                       processo disciplinar, e de este ter considerado que as
                                                                       afecções, de que a recorrente sofria, não tornavam impos
 b) A decisão é contrária ao artigo 5?, n? 4, do Regulamento           sível a sua deslocação a Bruxelas, o colégio, no entanto, não
       ( CE ) n? 3283/94 , que prevê que « só será iniciado um         se pronunciou quanto à sua aptidão para trabalhar .
      inquérito ... se for determinado que a denúncia foi
       apresentada pela indústria comunitária ou em seu                Nestas circunstâncias, a recorrente considera que a decisão
       nome » e «... não será iniciado qualquer inquérito              impugnada foi tomada sem um exame médico prévio
       quando os produtores comunitários que apoiam expres            relativo à sua aptidão para o trabalho e que, consequente
       samente a denúncia representarem menos de 25 % da               mente, não teve em consideração o artigo 60? do Estatuto,
       produção total de produtos similares produzidos pela             baseado no conceito de « ausência irregular devidamente
       indústria comunitária ». A Comissão não procedeu a              verificada ».
       uma determinação em conformidade com a lei de que a
       denúncia fora feita em nome da indústria comunitária,


title: Processo T-357/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81. °CE aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coima — Circunstâncias agravantes — Papel de instigador e de líder — Falta de cooperação — Poderes de investigação da Comissão — Direito à assistência de um advogado — Desvio de poder — Cálculo do montante das coimas — Duração da infração — Plena jurisdição» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão
   (Processo T-357/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição da concorrência - Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal - Direitos de defesa - Coima - Circunstâncias agravantes - Papel de instigador e de líder - Falta de cooperação - Poderes de investigação da Comissão - Direito à assistência de um advogado - Desvio de poder - Cálculo do montante das coimas - Duração da infração - Plena jurisdição)
   2012/C 355/33
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Wegenbouw Stevin BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: inicialmente E. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, e em seguida Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por L. Gyselen, F. Tuytschaever e F. Wijckmans, e em seguida por L. Gyselen, advogados)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] [Processo COMP/F/38.456 — Betume rodoviário (Países Baixos)], na parte relativa à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Koninklijke Wegenbouw Stevin BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Despacho do presidente do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Maio de 2001 no processo C-311/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma): processo penal contra Armando Caterino ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 75/442/CEE — Resíduos — Transporte a título profissional — Obrigação de registo — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular")

text:
C 275/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.9.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  —     a autorização só possa ser recusada com fundamento na
                                                                                inexistência de necessidade médica quando o paciente possa
                       de 12 de Julho de 2001                                   obter tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia, em
                                                                                tempo oportuno, num estabelecimento que tenha celebrado um
                                                                                convénio com a caixa de seguro de doença em que o segurado se
no processo C-157/99 (pedido de decisão prejudicial                            encontra inscrito.
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roer-
mond): B. S. M. Smits Geraets contra Stichting Zieken-
fonds VGZ e H. T. M. Peerbooms contra Stichting CZ                        (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                   Groep Zorgverzekeringen (1)
[«Livre prestação de serviços — Artigos 59.o do Tratado CE
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do
Tratado CE (actual artigo 50.o CE) — Seguro de doença —
Sistema de prestações em espécie — Sistema convencionado
— Despesas de hospitalização efectuadas noutro Estado-                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
-Membro — Autorização prévia — Critérios — Justifi-
                                 cações»]                                                         (Segunda Secção)
                            (2001/C 275/06)                                                     de 29 de Maio de 2001
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     no processo C-311/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Tribunale di Roma): processo penal contra Armando
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      Caterino (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
No processo C-157/99, que tem por objecto um pedido                       Directiva 75/442/CEE — Resı́duos — Transporte a tı́tulo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            profissional — Obrigação de registo — Possibilidade de
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                               invocar uma directiva contra um particular»)
mentsrechtbank te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                                (2001/C 275/07)
B. S. M. Smits Geraets, e Stichting Ziekenfonds VGZ e entre
H. T. M. Peerbooms e Stichting CZ Groep Zorgverzekeringen,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), o           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,           No processo C-311/99, relativo a um pedido apresentado ao
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
L. Hewlett, administradora, proferiu em 12 de Julho de 2001               do artigo 234.o do Tratado CE, pelo Tribunale di Roma (Itália),
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
                                                                          Armando Caterino, destinado a obter uma decisão a tı́tulo
Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a            prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o da Directiva
artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) não se      75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
opõem à legislação de um Estado-Membro, como a em causa no              resı́duos (JO L 194, p. 39), na redacção dada pela Directiva
processo principal, que subordina a tomada a cargo de cuidados de         91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
saúde dispensados num estabelecimento hospitalar situado noutro          p. 32), o Tribunal (Segunda Secção), composto por V. Skouris
Estado-Membro à obtenção de uma autorização prévia da caixa de          (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric,
seguro de doença em que o segurado se encontra inscrito e que sujeita     juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário: R. Grass, proferiu
a concessão dessa autorização à dupla condição de, por um lado, o      em 29 de Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
tratamento poder ser considerado habitual no âmbito profissional,         seguinte:
critério igualmente aplicado quando se trata de determinar se cuidados
hospitalares dispensados em território nacional beneficiam de uma        Uma directiva não pode ter como efeito, por si mesma e independente-
cobertura, e de, por outro, o tratamento médico do segurado assim o       mente de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada para sua
exigir. Todavia, isto só se verifica desde que                           aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade criminal de
                                                                          quem actue infringindo as sua disposições.
—      a exigência relativa ao carácter habitual do tratamento seja
       interpretada por forma a que a autorização não possa ser
       recusada com esse fundamento quando se revele que o trata-         (1) JO C 333 de 20.11.1999.
       mento em causa foi suficientemente testado e validado pela
       ciência médica internacional, e


title: Processo C-153/05: Acção proposta em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/26

         Acção proposta em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-153/05)
   (2005/C 143/39)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 5 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ao não ter adoptado as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor esta directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão;

               2.

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Setembro de 2003.

      (1)  JO L 85, p. 40.


title: Processo C-407/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 2010 — Knauf Gips KG, anteriormente Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Placas de estuque — Acesso ao processo — Meios de prova incriminatórios e ilibatórios — Conceito de “empresa” — Unidade económica — Sociedade responsável pela acção da unidade económica — Argumento apresentado pela primeira vez durante o processo contencioso» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 2010 — Knauf Gips KG, anteriormente Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG/Comissão Europeia
   (Processo C-407/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Placas de estuque - Acesso ao processo - Meios de prova incriminatórios e ilibatórios - Conceito de “empresa” - Unidade económica - Sociedade responsável pela acção da unidade económica - Argumento apresentado pela primeira vez durante o processo contencioso)
   2010/C 234/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Knauf Gips KG, anteriormente Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, Rechtsanwälte,)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 8 de Julho de 2008, no processo T-52/03 (Knauf Gips/Comissão), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que visava a anulação da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE contra: BPB PLC, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E-1/37.152 — Placas de estuque) (JO 2005, L 166, p. 8), ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Cartel no mercado das placas de estuque — Não consideração da violação dos direitos de defesa no procedimento administrativo — Violação do princípio in dubio pro reo — Cálculo do montante da coima atendendo ao volume de negócios de outras empresas que não constituem uma unidade económica com a recorrente

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2008, Knauf Gips/Comissão (T-52/03), é anulado na parte em que imputa à Knauf Gips KG a responsabilidade pelas infracções cometidas pelas sociedades que constituem o grupo Knauf.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao presente recurso.

               3)

               O recurso de anulação que a Knauf Gips KG interpôs da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE contra as empresas BPB PLC, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E-1/37.152 — Placas de estuque), é julgado improcedente.

               4)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas à presente instância e a totalidade das despesas relativas ao processo em primeira instância continuam a cargo da Knauf Gips KG.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Recurso interposto, em 4 de Março de 1996, por C. Koelman, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93, C. Koelman contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Buma (Processo C-59/96 P)

text:
N? C 13,3/14           [H                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
       Existem outras circunstâncias que eventualmente pos               3 . Incompatíveis com o artigo 7 , do Tratado CEE o
       sam também ter importância para este caso ?                            acordo-tipo de 29 de Maio de 1985 relativo à
                                                                              teledistribuição por cabo, bem como todos os
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve                     acordos dele derivados ?
       uma prestação ao abrigo do Regeling (*) ser considerada
       como uma vantagem social, na acepção do n? 2 do                    4 . Incompatível com o artigo 86? do Tratado CEE a
       artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ? Em caso                  participação da Buma nos acordos relativos à
       de resposta afirmativa, deve o requisito de o trabalhador              transmissão por cabo, na forma adoptada;
       afectado ter o seu domicílio nos Países Baixos ser
       considerado como a imposição de uma discriminação                  5 . Incompatível com as obrigações que lhe incumbem
       em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7? do                  por força do artigo 90? o papel representado pelo
       referido regulamento ?                                                 Estado neerlandês na elaboração dos acordos rela
                                                                              tivos à transmissão por cabo e na sua execução
( 1 ) Bestuursbesluit n . 403 da Stichting Ontwikkelings- en Sane            prática através de suplementos de factura prove
      ringsfonds voor Landbouw, Stcrt . 1988 , 114 .                          nientes de empresas de utilidade pública;
                                                                          6 . Que os artigos 2?, 3 ?, 5?, 6?, 8? e 9? dos contratos
                                                                              -tipo de exploração da Buma constituem violação
                                                                              da decisão GEMA I da Comissão, de 2 de Junho de
                                                                              1971 (JO L 134, p . 15 ), sendo incompatíveis com o
Recurso interposto, em 4 de Março de 1996, por C. Koel                       artigo 86? do Tratado, na medida em que consti
man, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                         tuem um abuso de posição dominante da Buma
                                                                              relativamente aos autores .
Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 1996 no pro
cesso T-575/93 , C. Koelman contra Comissão das Comu
               nidades Europeias, apoiada por Buma                    B.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                       ( Processo C-59/96 P)                              9 de Junho de 1996 no processo 575/93 e
                            ( 96/C 133/29 )
                                                                          1 . Declarar nula , com base nos artigos 173? e 174? do
                                                                              Tratado, a decisão da Comissão de não instaurar o
Deu entrada , em 4 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça                  processo previsto no artigo 3? do Regulamento
das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do                            n? 17 do Conselho na sequência da denúncia por si
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      apresentada em 26 de Outubro de 1990, relativa ao
de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93 , C. Koelman                     que se convencionou designar por os dois acordos
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         de 29 de Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à
por C. Koelman, representado por R. V. H. Jonker, com                         teledistribuição por cabo e às documentadas viola
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de R.                         ções que com eles se prendem;
Pels, Rue Léon Thyes, 12 .
                                                                          2 . Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                          sofridos por C. Koelman .
A.     Declarar no seu acórdão :                                          3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
        1 . Que os autores têm o direito a que lhes seja              Fundamentos e principais argumentos
            garantida a livre escolha da organização de gestão a
            quem pretendam confiar a gestão dos seus direitos e       No seu recurso, o recorrente critica a errada apreciação do
            que a esta deve ser garantido um leal acesso ao           Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos baseados
            mercado e uma protecção relativamente aos abusos          na violação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CE e no erro
            de posição dominante praticados pelos monopólios          manifesto de apreciação e a violação do dever de funda
            no sector dos direitos de autor sobre obras musicais      mentação .
            e organizações similares, que, com base nas posições
            dominantes, vendem licenças ditas em branco, o
            que, em conjugação com cláusulas de garantia ,
            corrói o direito do autor e desse modo lhes
            proporciona o domínio do mercado da gestão dos
            direitos com exclusão de toda a concorrência , o que
            resulta numa desnecessária limitação da liberdade         Acção intentada, em 5 de Março de 1996, pela Comissão
            económica;                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-60/96 )
       2 . Incompatíveis com o n? 1 do artigo 85? do Tratado                                   ( 96/C 133/30 )
            CEE e, portanto, nulos os dois acordos de 29 de
            Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à teledis
            tribuição por cabo, bem como todos os acordos dele        Deu entrada em 5 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça
            derivados;                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Cancelamento do processo T-1/00

text:
C 163/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
    Cancelamento dos processos T-518/97 a T-564/97 (1)                              Cancelamento do processo T-186/99 (1)
                         (2000/C 163/73)                                                           (2000/C 163/76)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Março de 2000, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
do Tribunal, dos processos T-518/97 a T-564/97, Fernando                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Eugénio de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e               Tribunal, do processo T-186/99, Saehan Media Ireland Limited
Comissão das Comunidades Europeias.                                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                               (1) JO C 281 de 2.10.1999.
    Cancelamento dos processos T-565/97 a T-595/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-356/99 (1)
                         (2000/C 163/74)
                                                                                (2000/C 163/77)
                  (Lı́ngua do processo: português)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 28 de Março de 2000, o presidente da
do Tribunal, dos processos T-565/97 a T-595/97, João Luı́s de           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Sousa de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     Tribunal, do processo T-356/99, Sonia Marion Elder e Robert
                                                                         Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.
    Cancelamento dos processos T-615/97 a T-618/97 (1)
                         (2000/C 163/75)                                             Cancelamento do processo T-1/00 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (2000/C 163/78)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-615/97 a T-618/97, Alberny                  Por despacho de 31 de Março de 2000, o presidente da
Frères e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias.                                                   dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-1/00, Gustav Hölzl e o. contra
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo T-228/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Giorgio Beverly Hills/IHMI — WHG (GIORGIO BEVERLY HILLS) ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GIORGIO BEVERLY HILLS — Marca nominativa nacional anterior GIORGIO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Giorgio Beverly Hills/IHMI — WHG (GIORGIO BEVERLY HILLS)
   (Processo T-228/06) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GIORGIO BEVERLY HILLS - Marca nominativa nacional anterior GIORGIO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Giorgio Beverly Hills, Inc (Cincinatti, Ohio, Estados Unidos da América) (Representantes: inicialmente, M. Schaeffer, depois K. Sandberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Laitinen e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH (Hagen, Alemanha) (Representante: H. Prange, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processos apensos R 107/2005-2 e R 187/2005-2) relativa a um procedimento de oposição entre a WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH e a Giorgio Beverly Hills, Inc.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Junho de 2006 (processos apensos R 107/2005-2 e R 187/2005-2) é anulada na parte em que negou provimento ao recurso no processo R 187/2005-2.

               2.

               O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Giorgio Beverly Hills, Inc. no processo no Tribunal de Primeira Instância.

               3.

               A WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Giorgio Beverly Hills, Inc. para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo T-171/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Léon Van Parys/Comissão

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/28

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Léon Van Parys/Comissão
   (Processo T-171/14)
   2014/C 151/36
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Firma Léon Van Parys NV (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. van Vooren e R. Verbeke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a notificação da Comissão de 24 de janeiro de 2014, que informa que o prazo de decisão foi suspenso nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

               —

               Declarar que o artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 produziu todos os seus efeitos a favor da recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-324/13, de 19 de março de 2013, relativo ao processo REM/REC 07/07;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 907.o e 909.o do Regulamento n.o 2454/93 (1) e violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente do artigo 41.o relativo ao direito a uma boa administração.

                           —

                           O acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013, Firma Van Parys/Comissão, T-324/10, anulou com efeitos ex tunc a Decisão (2010) 2858 da Comissão, pelo que o prazo de decisão de nove meses já tinha expirado e, por conseguinte, a Comissão já não tinha poderes para decidir sobre o pedido de dispensa de pagamento.

                           —

                           Há, no mínimo, incompetência da Comissão, na medida em que toma medidas que excedem a mera regularização da sua decisão parcialmente anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 no processo T-324/10. Com efeito, ao fazê-lo, a Comissão viola o artigo 266.o, n.o 1, do TFUE, relativo à competência da Comissão para tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93 e violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial do artigo 41.o, relativo ao direito a uma boa administração, uma vez que a Comissão recorre ilicitamente à possibilidade de pedir informações complementares nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a fim de evitar ou pelo menos adiar a aplicação futura do artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 146 de 21.6.2003

text:
5.7.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 158/29
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 158/53)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 146 de 21.6.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 135 de 7.6.2003
         JO C 124 de 24.5.2003
         JO C 112 de 10.5.2003
         JO C 101 de 26.4.2003
         JO C 83 de 5.4.2003
         JO C 70 de 22.3.2003
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-10/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Membros da família — Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada — Condições)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi
   (Processo C-10/05) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Membros da família - Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada - Condições)
   (2006/C 143/30)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic

      Recorrido: Ministre du travail et de l'emploi
   Objecto
   Prejudicial — Cour administrative (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado Membro, que deseja ser isento da obrigação de obter uma autorização de trabalho neste Estado Membro — Cônjuge, nacional comunitário, que concluiu uma formação e um estágio profissionais noutro Estado Membro
   Dispositivo
   Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, não confere a um cidadão de um Estado terceiro o direito de aceder a uma actividade assalariada num Estado-Membro diferente daquele em que o seu cônjuge, cidadão comunitário que fez uso do seu direito à livre circulação, exerce ou exerceu uma actividade assalariada.

      (1)  JO C 69, de 19.03.2005.


title: Processo T-189/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — PP Nature-Balance Lizenz/Comissão ( «Medicamentos para uso humano — Substância ativa tolperisona — Artigo 116. °da Diretiva 2001/83/CE — Decisão da Comissão que ordena aos Estados-Membros a alteração das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa em causa — Ónus da prova — Proporcionalidade» )

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — PP Nature-Balance Lizenz/Comissão
   (Processo T-189/13) (1)

   ((«Medicamentos para uso humano - Substância ativa tolperisona - Artigo 116.o da Diretiva 2001/83/CE - Decisão da Comissão que ordena aos Estados-Membros a alteração das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa em causa - Ónus da prova - Proporcionalidade»))
   (2015/C 034/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PP Nature-Balance Lizenz GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representante: M. Ambrosius, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B.-R. Killmann e M. Šimerdová, depois por B.-R. Killman e A. Sipos, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução C(2013) 369 (final) da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa «tolperisona», nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PP Nature-Balance Lizenz GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 164 de 8.6.2013.


title: Processo T-71/14: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2014 — Swatch/IHMI — Panavision Europe (SWATCHBALL)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/29

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2014 — Swatch/IHMI — Panavision Europe (SWATCHBALL)
   (Processo T-71/14)
   2014/C 129/36
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Swatch AG (Biel, Suíça) (representantes: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Panavision Europe Ltd (Greenford, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de novembro de 2013, no processo R 470/2012-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SWATCHBALL» para produtos e serviços das classes 9, 35, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 6 543 524

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos internacionais e registos comunitários da marca figurativa com o elemento nominativo «swatch» e da marca nominativa «SWATCH»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-267/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de maio de 2012 — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de maio de 2012 — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres
   (Processo C-267/12)
   2012/C 250/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Frédéric Hay

      Recorrido: Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva n.o 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000 (1), deve ser interpretado no sentido de que a opção do legislador nacional de reservar a celebração de um casamento às pessoas de sexo diferente pode constituir um objetivo legítimo, adequado e necessário que justifica a discriminação indireta resultante do facto de uma convenção coletiva, ao reservar uma vantagem em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que celebram um casamento, excluir necessariamente dessa vantagem os parceiros do mesmo sexo que tenham celebrado um pacto civil de solidariedade?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo T-93/03: Recurso interposto em 4 de Março de 2003 por Spyros Konidaris contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/42              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Luis                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 —    anular a decisão da Comissão que recusa a candidatura
                                                                          do recorrente ao lugar, de grau A2, de director na DG
                                                                          INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e quadro
                      (Processo T-92/03)
                                                                          regulamentar»;
                        (2003/C 112/78)                              —    anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 2002
                                                                          que nomeia outro candidato para este lugar;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luis               O recorrente, funcionário na Comissão, impugna a decisão
Escobar Guerrero, residente no Luxemburgo, representado por          desta instituição que recusa a sua candidatura ao lugar de
Albert Coolen, Jean-Noël Louis, Étienne Marchal e Sébastien          director na DG INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e
Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.           quadro regulamentar».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—     anular a decisão da Comissão de não incluir o nome do          —    a violação do dever de fundamentação;
      recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau
      A 5 no exercício de promoção 2002, decisão que resulta         —    a violação do artigo 4.o, do artigo 7.o, do artigo 27.o,
      da publicação nas Informações Administrativas n.o 40-               terceiro parágrafo, do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e do
      -2002 de 17 de Maio de 2002;                                        artigo 45.o do Estatuto;
—     condenar a recorrida nas despesas.                             —    a violação do princípio da igualdade de tratamento e da
                                                                          não discriminação;
                                                                     —    um erro manifesto de apreciação;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —    a violação das regras de conduta adoptadas pela Comissão
                                                                          para o provimento dos lugares de grau A1 e A2.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
dever de fundamentação. Invoca também a violação do                  Além disso, afirma que os requisitos profissionais exigidos, tal
artigo 45.o do Estatuto e do princípio da igualdade de               como foram fixados no anúncio de vaga, eram ilegais na
tratamento, do direito à carreira, da boa administração e da         medida em que não garantiam o recrutamento do funcionário
boa gestão.                                                          que possuísse as mais elevadas qualidades de competência,
                                                                     de rendimento e de integridade relativamente às tarefas a
                                                                     desempenhar.
Recurso interposto em 4 de Março de 2003 por Spyros
 Konidaris contra Comissão das Comunidades Europeias                 Recurso interposto em 10 de Março de 2003 pela Ferrieri
                                                                     Nord S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                      (Processo T-93/03)                                                           peias
                        (2003/C 112/79)                                                    (Processo T-94/03)
                                                                                (2003/C 112/80)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a             Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Spyros             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Konidaris, residente em Overijse (Bélgica), representado por         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ferrieri
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advogados,         Nord S.p.A., representada pelos advogados Wilma Viscardini,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Gabriele Donà e Elena Perricone.


title: Processo T-363/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Gruppo Lepetit (RESVEROL) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RESVEROL — Marca nominativa internacional anterior LESTEROL — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Gruppo Lepetit (RESVEROL)
   (Processo T-363/09) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RESVEROL - Marca nominativa internacional anterior LESTEROL - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 46/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Gruppo Lepetit SpA (Lainate, Itália)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Julho de 2009 (processo R 1204/2008-2), relativa a um procedimento de oposição entre o Gruppo Lepetit SpA e a Longevity Health Products, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Processo T-248/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — República Checa/Comissão ( «Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE» )

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — República Checa/Comissão
   (Processo T-248/07) (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)
   2012/C 138/19
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: inicialmente, T. Boček e, posteriormente, M. Smolek, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e Z. Malůšková, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Eslovaca (representantes: inicialmente, J. Čorba e, posteriormente, B. Ricziová, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente, T. Nowakowski e, posteriormente, M. Dowgielewicz e, por último, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14).

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Checa.

               4.

               A República Eslovaca e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211, de 08.09.2007.