title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Maio de 1998 nos processos apensos C-52/97, C-53/97 e C-54/97 (pedidos de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Trento): Epifanio Viscido, Mauro Scandella e o. e Massimiliano Terragnolo e o. contra Ente Poste Italiane (Auxílios concedidos pelos Estados-Membros - Conceito - Lei nacional que prevê que um único organismo de interesse público é dispensado de observar uma norma de aplicação geral em matéria de contratos de trabalho por tempo determinado)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/3
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 7 de Maio de 1998                                                     (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 12 de Maio de 1998
nos processos apensos C-52/97, C-53/97 e C-54/97 (pedi-
dos de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di              no processo C-366/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
Trento): Epifanio Viscido, Mauro Scandella e o. e Massi-             apresentado pelo Hùjesteret): Landbrugsministeriet Ð EF-
    miliano Terragnolo e o. contra Ente Poste Italiane (1)           -Direktoratet contra Steff-Houlberg Export I/S, Nowaco
                                                                      A/S e Nowaco Holding A/S e SMC af 31/12-1989 A/S (1)
(Auxílios concedidos pelos Estados-Membros Ð Conceito
Ð Lei nacional que preveÃ que um uÂnico organismo de                 (Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo
interesse puÂblico eÂ dispensado de observar uma norma de              Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)
aplicacËaÄo geral em mateÂria de contratos de trabalho por
                      tempo determinado)                                                       (98/C 234/05)
                         (98/C 234/04)
                                                                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-366/95, que tem por objecto um pedido
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Hùjesteret (Dinamarca), destinado a
                                                                     obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Landbrugsministeriet Ð EF-Direktoratet e Steff-Houlberg
                                                                     Export I/S, Nowaco A/S e Nowaco Holding A/S e SMC af
Nos processos apensos C-52/97, C-53/97 e C-54/97, que                31/12-1989 A/S, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
teÃm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa,          interpretacËaÄo de princípios de direito comunitaÂrio aplicaÂ-
nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura               veis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autoridades
circondariale di Trento (ItaÂlia), destinado a obter, nos pro-       nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de restituicËoÄes aÁ
cessos pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Epifanio           exportacËaÄo indevidamente pagas, o Tribunal de JusticËa
Viscido (C-52/97), Mauro Scandella e o. (C-53/97) e Mas-             (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
similiano Terragnolo e o. (C-54/97) e Ente Poste Italiane,           seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
artigos 92.o, n.o 1, e 93.o, do Tratado CE, o Tribunal               secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de
(Quarta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presi-                Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente de seccËaÄo, J. L. Murray (relator), K. M. Ioannou,            seguinte:
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: L. Hew-
lett, administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que
                                                                     uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo
                                                                     de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em
                                                                     consideracËaÄo, na condicËaÄo de estar provada a boa feÂ do
Uma disposicËaÄo nacional que dispensa uma uÂnica empresa            beneficiaÂrio, criteÂrios tais como o comportamento negli-
do respeito da regulamentacËaÄo geral em mateÂria de contra-         gente das autoridades nacionais e o decurso de um lapso
tos de trabalho por tempo determinado naÄo constitui um              de tempo importante desde o pagamento das ajudas em
auxílio de Estado na acepcËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do Tra-        causa, sem prejuízo, todavia, de as condicËoÄes previstas
tado CE.                                                             serem as mesmas que existem para a recuperacËaÄo de pres-
                                                                     tacËoÄes financeiras puramente nacionais e de o interesse da
                                                                     Comunidade ser plenamente tomado em consideracËaÄo.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                     (1) JO C 16 de 20.1.1996.


title: Processo C-128/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — UsedSoft GmbH/Oracle International Corp ( «Proteção jurídica dos programas de computador — Comercialização de licenças de programas de computador em segunda mão descarregados a partir da Internet — Diretiva 2009/24/CE — Artigos 4. °, n. ° 2, e 5. °, n. ° 1 — Esgotamento do direito de distribuição — Conceito de “adquirente legítimo” » )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — UsedSoft GmbH/Oracle International Corp
   (Processo C-128/11) (1)

   (Proteção jurídica dos programas de computador - Comercialização de licenças de programas de computador em segunda mão descarregados a partir da Internet - Diretiva 2009/24/CE - Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 1 - Esgotamento do direito de distribuição - Conceito de “adquirente legítimo”)
   2012/C 287/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: UsedSoft GmbH

      Recorrida: Oracle International Corp

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111, p. 16) — Descarga das cópias de programas de computador a partir da Internet para um suporte informático com base numa licença de programa com o consentimento do titular — Possibilidade de qualificar esta operação como uma operação que esgota o direito de distribuição do titular no que diz respeito às cópias descarregadas — Comercialização das licenças «em segunda mão» de programas descarregados pelo primeiro adquirente — «Conceito de adquirente legítimo»

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que o direito de distribuição da cópia de um programa de computador se esgota se o titular do direito de autor, que autorizou, ainda que a título gratuito, o descarregamento dessa cópia num suporte informático através da Internet, também atribuiu, através do pagamento de um preço que se destina a permitir-lhe obter uma remuneração correspondente ao valor económico da cópia da obra de que é proprietário, um direito de utilização da referida cópia, sem limite de duração.

               2.

               Os artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 1, da Diretiva 2009/24 devem ser interpretados no sentido de que, em caso de revenda de uma licença de utilização que envolva a revenda de uma cópia de um programa de computador descarregado a partir do sítio Internet do titular do direito de autor, licença que tinha inicialmente sido concedida ao primeiro adquirente pelo referido titular do direito sem limite de duração e através do pagamento de um preço destinado a permitir a este último obter uma remuneração correspondente ao valor económico da referida cópia da sua obra, o segundo adquirente dessa licença, bem como qualquer adquirente posterior desta última, poderão invocar o esgotamento do direito de distribuição previsto no artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva e, por conseguinte, poderão ser considerados adquirentes legítimos de uma cópia de um programa de computador, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva, e beneficiar do direito de reprodução previsto nesta última disposição.

      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.


title: Processo T-448/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Oxley Threads/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado europeu de fio destinado à indústria automóvel — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Oxley Threads/Comissão
   (Processo T-448/05) (1)

   («Concorrência - Cartéis - Mercado europeu de fio destinado à indústria automóvel - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)
   2010/C 148/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oxley Threads Ltd (Ashton-under-Lyne, Lancashire, Reino Unido) (representantes: G. Peretz, barrister, M. Rees e K. Vernon, solicitors)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.337 — PO/Fil), conforme alterada pela decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Oxley Threads Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.


title: Cancelamento do processo T-280/99

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/28

         Cancelamento do processo T-280/99 (1)

   (2004/C 239/62)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 4 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-280/99, Van Gelder Aardolie B.V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 47 de 19.2.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-137/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/43/CE")

text:
4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 63/7
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo C-137/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                96/43/CE»)
                          (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 63/13)
                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-47/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: grego)
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 94/33/CE — Não                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 transposição no prazo fixado»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 63/12)
                                                                          No processo C-137/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: M. Condou Durande) contra República Helénica
                                                                          (agentes: V. Kontolaimos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                          dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        para garantir o financiamento das inspecções e controlos
                                                                          veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
No processo C-47/99, Comissão das Comunidades Europeias                  animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE
(agente: D. Gouloussis) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                 (JO L 162, p. 1, e rectificação JO 1997, L 8, p. 32), a República
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração           Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar            força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de
à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,               Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 -geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de
1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO L 216,             Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
p. 12), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                      seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes,                   mento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em                 parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho
16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
seguinte:                                                                      garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários
                                                                               de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,             altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, a República
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 desse artigo.
     1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, o Grão-
     -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe            2) Quanto ao mais julga-se a acção improcedente.
     incumbem por força da mesma.
                                                                          3) A República Helénica é condenada nas despesas.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                                (1) JO C 188 de 3.7.1999.


title: Processo C-359/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pela The National Iranian Gas Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-9/13, The National Iranian Gas Company/Conselho

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/47

         Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pela The National Iranian Gas Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-9/13, The National Iranian Gas Company/Conselho
   (Processo C-359/15 P)
   (2015/C 294/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: The National Iranian Gas Company (representantes: E. Rosenfeld e S. Perrotet, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pela Primeira Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-9/13, notificado à recorrente em 5 de maio de 2015, em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação apresentado pela sociedade National Iranian Gas Company no referido processo e a condenou na totalidade das despesas;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância;

               —

               condenar o recorrido nas despesas das instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca oito fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao constatar, no n.o 82 da sua decisão, que a Decisão 2012/635 (1) tinha sido adotada pelo Conselho com base no artigo 29.o TUE e ao retirar como consequência, no n.o 84, que essa decisão não tinha de estar sujeita aos requisitos previstos pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE. O Tribunal cometeu igualmente um erro de direito ao declarar, no n.o 90 da sua decisão, que o Conselho estava autorizado a prever competências de execução, nos termos das disposições do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Além disso, o Conselho efetuou um outro erro de direito ao considerar que os requisitos previstos para recorrer ao artigo 291.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos. Segundo a recorrente, o artigo 215.o TFUE é, com efeito, o único procedimento aplicável em matéria de medidas restritivas. O artigo 291.o, n.o 2, TFUE não pode assim ser aplicado, uma vez que este artigo apenas se aplica a medidas que necessitem de medidas de execução. Ora, as medidas de congelamento de fundos são, por natureza, medidas de execução. Por conseguinte, não podem entrar no âmbito de aplicação material do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Além disso, os requisitos previstos para recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE não estão preenchidos, visto que o Conselho, nas suas decisões controvertidas, não justificou devidamente o recurso a esse procedimento.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa também o Tribunal Geral de ter considerado que o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (2), conforme alterada pela Decisão 2012/35 (3) e pela Decisão 2012/635, bem como o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 (4), não violavam os princípios da segurança e da previsibilidade jurídicas, da proporcionalidade, bem como o direito de propriedade. O critério da importância quantitativa e qualitativa prevista no n.o 61 da decisão do Tribunal não constava dos atos impugnados. Por conseguinte, o Tribunal criou-o de raiz com o objetivo de validar os atos controvertidos. Além disso, este critério é, em si mesmo, vago, impreciso e desproporcionado. Foi, assim, à custa de um erro de direito que o Tribunal Geral considerou que o facto de a recorrente no presente recurso pagar uma contribuição ao Estado iraniano constituía um apoio na aceção dos atos controvertidos.
   Em terceiro lugar, a recorrente censura o Tribunal Geral por ter cometido um erro de direito nos n.os 116 e 117 do seu acórdão, ao declarar que os atos impugnados estavam suficientemente fundamentados, quando o próprio Tribunal reconheceu no n.o 115 do referido acórdão que os atos controvertidos não referiam a amplitude e as modalidades do apoio que lhe era imputado. Além disso, a recorrente não estava em condições de compreender, a partir da leitura dos atos impugnados, as razões pelas quais lhe estava a ser aplicada uma sanção, o que demonstra uma insuficiência de fundamentação.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 141 da sua decisão, que a falta de reapreciação da situação da recorrente no prazo exigido não era suscetível de acarretar a ilegalidade da manutenção da recorrente na lista das entidades sancionadas, quando essa obrigação é uma obrigação estritamente objetiva.
   Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as decisões controvertidas não violavam os direitos fundamentais da recorrente e não eram desproporcionadas, quando as decisões controvertidas eram vagas e imprecisas. Similarmente, o critério da importância quantitativa e qualitativa consagrado pelo Tribunal é intrinsecamente arbitrário.
   Em sexto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 163 e 164 do seu acórdão, ao considerar que a recorrente prestava um apoio ao Governo iraniano pelo motivo de que pagava uma contribuição obrigatória, quando essa contribuição é uma mera imposição e a recorrente está colocada na mesma situação que qualquer contribuinte.
   Em sétimo lugar, o Tribunal Geral não considerou que o Conselho tinha violado o princípio da não discriminação ao aplicar uma sanção à recorrente por esta pagar uma contribuição ao Estado iraniano, e não a todas as empresas sujeitas a esta contribuição.
   Em último lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao proceder, no n.o 159 do seu acórdão, a uma substituição dos fundamentos.

      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

      (3)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).

      (4)  Regulamento (UE) n.o o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o o 961/2010 (JO L 88, p. 1).


title: Processo T-212/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/62

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-212/05) (1)

   (2008/C 301/108)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 193 de 6.8.2005.


title: Processo C-658/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — Wilhelm Spitzner, Maria-Luise Spitzner/TUIfly GmbH

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — Wilhelm Spitzner, Maria-Luise Spitzner/TUIfly GmbH
   (Processo C-658/13) (1)

   2014/C 261/39
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo F-66/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — ZZ e o./Comité Económico e Social Europeu (CESE)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/50

         Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — ZZ e o./Comité Económico e Social Europeu (CESE)
   (Processo F-66/15)
   (2015/C 213/80)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que reduzem o coeficiente corretor aplicável à pensão dos recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos seus recibos de pensão do mês de junho de 2014, e reparação do dano não patrimonial alegadamente sofrido com as informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões contidas nos recibos de pensão do mês de junho de 2014, pelos quais o coeficiente corretor aplicável à pensão dos recorrentes é reduzido a partir do dia 1 de janeiro de 2014;

               —

               condenação do CESE nas despesas e no pagamento de um montante fixado ex aequo et buono para compensação do dano não patrimonial causado.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1996, no processo entre Regione Piemonte e SAI Agricola SpA (Processo C-164/96)

text:
N? C 197/ 14            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 7 . 96
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 3300/91 do Conselho, de 11                     serviços portuários exigidos no terminal; por outro lado
     de Novembro de 1991 , que suspende as concessões                       ainda, a impossibilidade para o utente de encomendar
     comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a                   alguns serviços a empresas da própria escolha , diferentes
     Comunidade Económica Europeia e a República Soci                      do concessionário do terminal ) dá origem a uma
     alista Federativa da Jugoslávia í 1 ), é válido ?                      configuração de mercado em que o utente é obrigado a
                                                                            só poder contratar com o concessionário do terminal
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : Que                   para todo o conjunto dos serviços de que tem necessi
     consequências resultam da invalidade para o desalfan                  dade por ocasião da escala num porto em que o
     degamento no princípio de Maio de 1992 de vinhos de                    concessionário ou concessionários do terminal são
     origem sérvia , os quais no período de metade de                       detentores de uma posição dominante no mercado, na
     Novembro de 1991 até Abril de 1992 foram importados                    acepção do artigo 86? do Tratado .
     e colocados em regime de entreposto aduaneiro ?
                                                                     3 . Se os artigos 59? e 90?, conjugados com o artigo 86? do
     E aplicável o tratamento aduaneiro preferencial, dentro                Tratado CE se opõem, de qualquer modo, a uma
     dos contingentes, garantido em 1992 para vinhos                        regulamentação nacional que apenas consinta a um
     provenientes da antiga Jugoslávia, com excepção da                     sujeito que opera num porto contratar com outras
     Sérvia ?
                                                                            empresas que actuam no porto e, em especial, as
                                                                            empresas concessionárias de terminais, serviços limita
(') JO n? L 315 de 15 . 11 . 1991 , p . 1 .                                 dos ao mero fornecimento de mão-de-obra .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1996,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     nos processos penais contra Silvano Raso e outros               Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1996 , no processo
                                                                               entre Regione Piemonte e SAI Agricola SpA
                      ( Processo C-163/96 )
                                                                                ( Processo C-164/96 )
                          ( 96/C 197/27 )
                                                                                ( 96/C 197/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1 996 ,        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
nos processos penais contra Silvano Raso e outros , que deu          do Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1 996 , no processo
entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de                   entre Regione Piemonte e SAI Agrícola SpA, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de 1996 .
1996 .
A Pretura Circondariale di la Spezia solicita ao Tribunal de         O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :               pronuncie sobre a seguinte questão :
1 . Se o artigo 59? do Tratado se opõe a uma regulamen              Com base na Directiva 72/159/CEE do Conselho ( ] ) e no
     tação italiana que impede uma empresa concessionária            subsequente Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho ( 2 ),
     de terminais portuários de utilizar os serviços de outras       em relação ao prosseguido objectivo de desenvolvimento
     empresas — não constituídas por anteriores compa               de uma política agrícola comum, num sistema de não
     nhias ou grupos portuários — para efeitos da prestação          -discriminação entre empresários, pode o legislador nacio
     de serviços que relevam do ciclo de prestações fornecidas       nal ou regional estabelecer uma diferença de tratamento do
     ao utilizador, que também podem ser sujeitos nacionais          empresário individual , ainda que seja por referência a um
     de outros Estados-membros, significando, além disso,            regime especial de individualização resultante da previsão
     que por efeito da regulamentação italiana a própria             da instituição de um registo específico apenas para este ?
     empresa concessionária do terminal é obrigada a orga
     nizar toda a gama de serviços que podem ser requisita          ( 1 ) JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972 , p . 1 .
     dos pelo utente do terminal portuário , com o risco de          ( 2 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
     prejudicar o acesso ao mercado de simples serviços
     prestados pelas empresas autorizadas a operar no porto,
     diferentes daqueles a que se refere o artigo 21 ?, n? 1 ,
     alínea b ), da Lei n? 84/94 .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . Se o artigo 90?, n? 1 , conjugado com o artigo 86? do            Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1996, no processo
     Tratado CE se opõe a uma regulamentação nacional que            entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de
     ( com fundamento nos efeitos que terá sobre o mercado,                                           Jersey
     isto é, por um lado, o impedimento para as empresas que
     não sejam concessionárias do terminal — e não consti                                  ( Processo C-171 /96 )
     tuídas por anteriores companhias e grupos portuários —                                      ( 96/C 197/29 )
     de virem a prestar serviços de âmbito portuário aos
     utentes interessados; por outro, a obrigação do conces         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sionário do terminal de efectuar todas as operações e           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da


title: Processo C-498/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre Town and County Factors Ltd e Commissioners of Customs and Excise

text:
19.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 47/25
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              a) o montante do preço do concurso, ou
Fundamentos e principais argumentos                                         b) o montante do preço do concurso, deduzido do
                                                                                montante ou do valor dos prémios entregues aos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                     concorrentes vencedores, ou
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  c) qualquer outro e, se assim for, que montante?
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                            Alternativamente, se estes serviços devem correctamente
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
                                                                            ser considerados como fornecidos pelo organizador a cada
prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
                                                                            concorrente em troca do preço pago pelo concorrente, o
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                            montante tributável em relação a cada fornecimento é —
transposição desta directiva no seu direito interno.
                                                                            a) o montante da aposta, ou
(1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
                                                                            b) o montante dessa aposta, deduzido da parte proporcio-
                                                                                nal do montante ou do valor dos prémios atribuı́dos
                                                                                aos concorrentes vencedores, ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     c) qualquer outro montante, e se assim for, qual?
dos VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
Centre, de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre
Town and County Factors Ltd e Commissioners of Cus-
                                                                       (1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
                         toms and Excise                                   1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                       (Processo C-498/99)                                 [JO 71 de 14.04.67, p. 1301 (SE SER1 67, p. 14)].
                                                                       (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2000/C 47/42)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos VAT               uniforme (JO L 145 de 13.06.77, p. 1).
and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de
Dezembro de 1999, no processo entre Town and County
Factors Ltd e Commissioners of Customs and Excise, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Dezembro de 1999. O Manchester Tribunal Centre, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
1) Numa correcta interpretação das directivas 67/227/CEE (1)
     do Conselho, de 11 de Abril de 1967 e 77/388/CEE (2) do           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, em especial dos artigos          Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de
     2.1 e 6.1 da última, e tendo em conta a jurisprudência do        Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la
     Tribunal, em especial no processo Tol sma/Inspecteur der          République e Fédération Départementale des Chasseurs
     Omzetbelasting Leeuwarden (processo C-16/93) [1994]               de l’Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la
     Colect., p. I-743, uma transacção que é acordada pelas           Nature (FRAPNA), section Isère, partes cı́veis, e Xavier
     partes na mesma como constituindo apenas uma «obri-                                              Tridon
     gação moral» (e por conseguinte não executável nos termos
     da lei nacional através de acção judicial) é susceptı́vel de                            (Processo C-510/99)
     ser uma transacção tributável para efeitos do imposto
     sobre o valor acrescentado?
                                                                                (2000/C 47/43)
2) Se a resposta à questão 1 for afirmativa, então, numa
     correcta interpretação das referidas directivas, em especial
     do artigo 11-A.1 da última, e tendo em conta a jurisprudên-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     cia do Tribunal, em especial no processo HJ Glawe Spiel-          peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Tribunal
     und Unterhaltungsgeräte Aufstellungsgesellschaft mbH &            de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999,
     Co KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (pro-                  no processo entre Procureur de la République e Fédération
     cesso C-38/93) [1994] Colect., p. I-1679, a matéria               Départementale des Chasseurs de l’Isère, Fédération Rhône
     colectável para efeitos do imposto sobre o valor acrescen-       Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère,
     tado em relação aos serviços de organização de um               partes cı́veis, e Xavier Tridon, que deu entrada na Secretaria do
     concurso fornecidos pelo organizador a concorrentes ao            Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O Tribunal
     concurso em troca do pagamento feito pelos concorrentes           de grande instance de Grenoble solicita ao Tribunal de Justiça
     é—                                                                que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo C-438/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de 2000, no processo Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kopal

text:
C 61/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
1.    Num litı́gio entre uma cidadã italiana e uma sociedade de       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      direito italiano com sede em Itália a respeito de um            Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, Sezione
      contrato de trabalho entre ambas celebrado, que estabe-          seconda ter, de 28 de Junho e 6 de Julho de 2000, no
      lece como local de trabalho a cidade de Turim, deve              processo entre Azienda agricola Giuseppe Cantarello, por
      considerar-se, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, segunda        um lado, e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
      parte, da Convenção de Bruxelas, como sendo Munique             agricolo A.I.M.A. e Ministero per le politiche agricole, por
      o lugar em que o trabalhador desempenha habitualmente                                             outro
      o seu trabalho quando, a pedido da trabalhadora, o
      contrato de trabalho for suspenso desde o seu inı́cio por                                (Processo C-451/00)
      um perı́odo transitório para «colocação na disponibili-
      dade», durante o qual a trabalhadora, com consentimento                                     (2001/C 61/04)
      da sua entidade patronal italiana, mas com base num
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      contrato de trabalho autónomo, exerce funções para uma
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
      empresa alemã na sede desta em Munique, para cuja
                                                                       Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 28 de
      duração temporal a entidade patronal italiana se obriga a
                                                                       Junho e 6 de Julho de 2000, no processo entre Azienda
      facultar um apartamento em Munique ou a assumir as
                                                                       agricola Giuseppe Cantarello, por um lado, e Azienda di Stato
      despesas relativas ao referido apartamento, bem como as
                                                                       per gli interventi nel mercato agricolo A.I.M.A. e Ministero per
      despesas relativas a duas viagens anuais de Munique para
                                                                       le politiche agricole, por outro, que deu entrada na Secretaria
      o paı́s de origem?
                                                                       do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2000. O
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a         Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao
      trabalhadora recorrer aos órgãos jurisdicionais do local       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 5.o,            questões:
      n.o 1, primeira parte, da Convenção de Bruxelas, num            1)     As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      litı́gio com a sua entidade patronal italiana decorrente do             n.o 3950/92 do Conselho (1) de 28 de Dezembro de 1992
      referido contrato de trabalho, no qual é pedido o                       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 534/93 (2)
      pagamento das despesas de arrendamento e das despesas                   da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      de viagem correspondentes a duas viagens anuais para o                  interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      paı́s de origem?                                                        das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contencioso
                                                                              comunitário e consequente adequação por parte do
                                                                              Estado-Membro?
                                                                       Em caso de resposta negativa a esta questão:
                                                                       2)     As referidas disposições comunitárias são válidas em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              relação ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado na parte
do Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de
                                                                              em que não prevêem derrogações quanto ao tempo de
2000, no processo Deutscher Handballbund e. V. contra
                                                                              atribuição e de compensação no caso acima indicado de
                            Maros Kopal
                                                                              contencioso comunitário?
                       (Processo C-438/00)
                                                                       (1) JO L 405 de 31/12/92, p. 1.
                                                                       (2) Trata-se do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
                           (2001/C 61/03)                                   Março de 1993 JO L 273, de 16/11/1995, p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de 2000, no
processo Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kopal,              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de          College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
Novembro de 2000. O Oberlandesgericht Hamm solicita ao                 Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V.
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                contra Productschap voor Pluimvee en Eieren
O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo europeu que cria uma                                           (Processo C-453/00)
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro —                                       (2001/C 61/05)
Acta final — opõe-se a que uma federação desportiva aplique
a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca uma            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regra — por ela elaborada — segundo a qual os clubes apenas            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato         decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários          Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V. contra
de paı́ses terceiros, não membros das Comunidades Europeias?          Productschap voor Pluimvee en Eieren, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 2000.
                                                                       O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a
                                                                       tı́tulo prejudicial, sobre a seguinte questão:


title: Processo C-649/11 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2011 pela Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de Outubro de 2011 , no processo T-421/10, Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e María Constantina Sotelo Ares

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/5

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2011 pela Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de Outubro de 2011, no processo T-421/10, Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e María Constantina Sotelo Ares
   (Processo C-649/11 P)
   2012/C 58/07
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado.)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e María Constantina Sotelo Ares

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 proferido no processo T-421/10;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Incumprimento do dever de fundamentação por parte do Tribunal Geral e, em especial, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugado com o artigo 53.o do mesmo.

               2.

               Violação dos direitos de defesa da Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega e do direito a um processo justo, em especial o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               3.

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.

      (1)  Regulamento 207/2009 do Conselho, de sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-666/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — M, N, O, p, Q/Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — M, N, O, p, Q/Bundesamt für Migration und Flüchtlinge
   (Processo C-666/11) (1)

   2013/C 79/19
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2000 no processo T-203/98, Yannis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento disciplinar — Demissão — Realidade dos factos — Erro manifesto de apreciação)

text:
21.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/25
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Gödecke
                                                                           AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno
                      de 17 de Maio de 2000                                                       (Processo T-187/00)
                                                                                (2000/C 302/63)
no processo T-203/98, Yannis contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias (1)                                        (Lı́ngua em que o recurso foi apresentado: alemão)
                                                                           Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
(Funcionários — Procedimento disciplinar — Demissão —                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    Realidade dos factos — Erro manifesto de apreciação)                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                           por Gödecke AG, com sede em Friburgo (RFA), representada
                                                                           pelo advogado Wolfgang Schimd, do escritório Bappert, Witz
                                                                           & Selbherr, Friburgo.
                           (2000/C 302/62)
                                                                           Foi ainda parte no processo que correu na Câmara de Recurso
                                                                           a Teva Pharmaceutical Industries Limited, com sede em
                                                                           Jerusalém, Israel. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal
                                                                           se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           1.    Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto recorrido, de 15 de Maio de 2000, no processo
                                                                                R 510/1999-1;
No processo T-203/98, Yannis Tzikis, funcionário das Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Boortmeerbeek                 2.    Com base na decisão da Divisão de Oposição do recor-
(Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advoga-                   rido, de 21 de Junho de 1999 (Decisão n.o 387/1999),
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      julgar procedente a oposição ao pedido de registo de
burgo, no escritório da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue                 marca comunitária n.o 115 477 «ACAMOL» e indeferir o
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                       referido pedido.
G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da decisão de 27 de Outubro de 1998,                  Fundamentos e principais argumentos
pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação
aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de demissão sem               Requerente da marca             Teva Pharmaceutical Industries
supressão nem redução do direito à pensão de aposentação e,            comunitária:                   Limited
por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o
Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, e            Marca comunitária em           Marca nominativa «ACAMOL» —
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig,          causa:                          pedido n.o 115 477, relativo a
administrador, proferiu, em 17 de Maio de 2000 um acórdão                                                produtos da classe 5 (medicamen-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                        tos)
                                                                           Titular do direito à            A recorrente
1)    A decisão da AIPN de 27 de Outubro de 1998 que aplica ao            marca ou sinal confir-
      recorrente a sanção disciplinar de demissão sem supressão nem     mado no processo de
      redução do direito à pensão de aposentação é anulada.             oposição:
                                                                           Marca ou sinal confir-          Marca registada alemã «AGA-
                                                                           mado:                           ROL», relativa a produtos da
2)    É negado provimento ao recurso quanto à parte remanescente.                                         classe 2 (laxantes)
                                                                           Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido
3)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                    Oposição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                        de Oposição e indeferimento da
(1) JO C 71 de 13.03.99.                                                                                oposição
                                                                           Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94


title: Processo T-119/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 — USFSPEI e Loescher/Conselho

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/61

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 — USFSPEI e Loescher/Conselho
   (Processo T-119/12) (1)

   2014/C 135/80
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo C-164/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Mercedes Benz Financial Services UK Ltd

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Mercedes Benz Financial Services UK Ltd
   (Processo C-164/16)
   (2016/C 191/20)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

      Recorrida: Mercedes Benz Financial Services UK Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               O que significa a expressão «um contrato […] que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), [da Diretiva 2006/112] (1)?

               2.

               Em especial, no contexto do presente processo, deve a expressão «em circunstâncias normais» ser entendida no sentido de que apenas obriga a autoridade tributária nacional à identificação da existência de uma opção de compra que pode ser exercida até ao pagamento da última prestação?

               3.

               Em alternativa, deve a expressão «em circunstâncias normais» ser entendida no sentido de que obriga a autoridade tributária nacional a ir mais longe e determinar a finalidade económica do contrato?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 3:

                           a.

                           Deve a interpretação do artigo 14.o, n.o 2, [da Diretiva 2006/112] ser influenciada por uma análise da probabilidade de o cliente exercer essa opção?

                           b.

                           É o valor do preço a pagar no exercício da opção de compra relevante para efeitos da determinação da finalidade económica do contrato?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-169/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Reino Unido) — Northern Foods plc, The Queen/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs, sendo interveniente The Melton Mowbray Pork Pie Association

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Reino Unido) — Northern Foods plc, The Queen/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs, sendo interveniente The Melton Mowbray Pork Pie Association
   (Processo C-169/06) (1)

   (2007/C 96/53)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006.


title: Processo T-895/16: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2016 — Toontrack Music AB/EUIPO («SUPERIOR DRUMMER»)

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/27

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2016 — Toontrack Music AB/EUIPO («SUPERIOR DRUMMER»)
   (Processo T-895/16)
   (2017/C 046/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: sueco

      Partes

      Recorrente: Toontrack Music AB (Umeå, Suécia) (representante: L. E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «SUPERIOR DRUMMER» — Pedido de registo n.o 13 945 019

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de outubro de 2016, no processo R 2438/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, e 65.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-402/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Catalunha (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de serviços e de empreitadas — Critérios de adjudicação — Oferta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Proposta anormalmente baixa — Eligibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do anexo II do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-402/06) (1)

   (Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Catalunha (Espanha) - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos públicos de serviços e de empreitadas - Critérios de adjudicação - Oferta economicamente mais vantajosa - Igualdade de tratamento - Transparência - Proposta anormalmente baixa - Eligibilidade das despesas - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do anexo II do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)
   2013/C 325/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por J. M. Rodríguez Cárcamo, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Steiblytė e L. Escobar Guerrero, e em seguida por Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 5105 da Comissão, de 20 de outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida ao abrigo do Fundo de Coesão a oito projetos executados no território da Comunidade Autónoma da Catalunha (Espanha).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo C-126/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Imposto especial de consumo sobre os cigarros — Diretiva 2008/118/CE — Exigibilidade — Lugar e momento da exigibilidade — Marcas fiscais — Livre circulação dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Limitação no tempo da comercialização e venda dos maços de cigarros — Princípio da proporcionalidade»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-126/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Imposto especial de consumo sobre os cigarros - Diretiva 2008/118/CE - Exigibilidade - Lugar e momento da exigibilidade - Marcas fiscais - Livre circulação dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Limitação no tempo da comercialização e venda dos maços de cigarros - Princípio da proporcionalidade»)
   (2017/C 283/03)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, N. Silva Vitorino e A. Cunha, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes), República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao prever que os cigarros introduzidos no consumo num determinado ano já não podem ser comercializados nem vendidos ao público uma vez decorrido o prazo previsto no artigo 27.o, alínea a), da Portaria n.o 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 1 de outubro de 2007, na sua versão aplicável à presente ação, quando não haja aumento da taxa do imposto especial de consumo sobre esses produtos que produza efeitos no ano seguinte, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, e do princípio da proporcionalidade.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Portuguesa suporta metade das suas próprias despesas.

               4)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas pela República Portuguesa.

               5)

               O Reino da Bélgica, a República da Estónia e a República da Polónia suportam as respetivas despesas.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo C-545/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA contra Commune de Schaerbeek

text:
C 47/22                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                               sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
                                                                               autoridade nacional ou de uma colectividade local que
                                                                               cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
O recurso de anulação visa a defesa na ordem jurídica
                                                                               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
comunitária dos direitos fundamentais, designadamente os dos
                                                                               actividades objecto das licenças e autorizações?;
filhos menores. Com efeito, a directiva, ao mesmo tempo que
prevê regras legítimas para concretizar o reagrupamento
familiar de cidadãos do terceiros Estados, contém, contudo,             2.     O artigo 3.o-C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),
algumas disposições inaceitáveis à luz dos direitos fundamen-                  de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva 96/
tais, designadamente do direito à vida familiar e ao direito à                 /2/CE da Comissão (2), de 16 de Janeiro de 1996,
não discriminação, cujo respeito se impõe na ordem jurídica                    que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às
da União Europeia por força do artigo 6.o do Tratado da EU.                    comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em
                                                                               que visa a abolição de «todas as restrições», a uma
                                                                               regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma
                                                                               colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
O direito à vida familiar, como reconhecido pelo artigo 8.o da                 estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades                      no âmbito da exploração das actividades objecto das
fundamentais de 1950 (CEDH) e interpretado pela jurisprudên-                   licenças e autorizações?
cia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apenas pode
ser restringido com determinados fundamentos e impõe em
cada caso uma ponderação dos interesses dos cidadãos dos
países em causa e do Estado de acolhimento. As derrogações              (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
ao direito de reagrupamento familiar que as disposições                     cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
previstas na directiva expressamente autorizam ultrapassam as           (2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que
restrições permitidas e violam os direitos fundamentais à vida              altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
familiar e à não discriminação, tal como estão garantidos na                móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais
comuns aos Estados-Membros da EU, enquanto princípios
gerais de direito comunitário, nos termos previstos pelo
artigo 6o., n.o 2, do Tratado da EU.
(1) JO L 251, p. 12.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de
                                                                        Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                                contra Commune de Schaerbeek
                                                                                (Processo C-545/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de                                       (2004/C 47/37)
Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra
                      Commune de Fléron
                      (Processo C-544/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                          (2004/C 47/36)                                de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                        contra Commune de Schaerbeek, que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Conseil
                                                                        d’État (Bélgica), section d’administration, solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Dezembro de                1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron,                      sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                        autoridade nacional ou de uma colectividade local que
23 de Dezembro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica), section                    cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                          actividades objecto das licenças e autorizações?
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 47/23
2.     O artigo 3.o C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),            3.    em alternativa, avocá-lo e dar início à fase oral;
       de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva
       96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (2),
       que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às               4.    em seguida, anular a decisão da Comissão Europeia de 22
       comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em                    ou 27 de Fevereiro de celebrar um contrato de pesquisa
       que visa a abolição de «todas as restrições», a uma                      com Th. Lefevre, na qualidade de director do «Center for
       regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma                      Energy - Environment Research & Development».
       colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
       -estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
       no âmbito da exploração das actividades objecto das
       licenças e autorizações?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos invocados
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
    relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
    cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
(2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que          a)   Irregularidade processual
    altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
    móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
                                                                          O Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente
                                                                          inadmissível o recurso T-288/02 do AIT baseando-se nas
                                                                          disposições do artigo 111.o do seu regulamento de processo.
                                                                          Ora, inadmissibilidade manifesta só pode ser invocada no
                                                                          início da instância não podendo, de forma alguma, resultar de
                                                                          uma instrução suplementar. Se a inadmissibilidade resultar de
                                                                          uma medida de instrução, é regida pelo artigo 113.o do
                                                                          Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e
                                                                          não pelo artigo 111.o A garantia da inadmissibilidade não
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo                         manifesta implica que, ao contrário do artigo 111.o, em que a
Asian Institute of Technology (AIT) do despacho profe-                    supressão da fase oral é automática, essa supressão é, em
rido em 15 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Primeira                   caso de inadmissibilidade não manifesta, da competência
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no                    discricionária do Tribunal de Primeira Instância. No caso
processo T-288/02: Asian Institute of Technology (AIT)                    vertente, o Tribunal de Primeira Instância fez depender a
         contra Comissão das Comunidades Europeias                        inadmissibilidade manifesta dos resultados de uma instrução
                                                                          suplementar, privando assim o particular da garantia de que a
                                                                          supressão da fase oral é da competência discricionária do
                      (Processo C-547/03 P)                               Tribunal de Primeira Instância.
                          (2004/C 47/38)
                                                                          b)   Erro de apreciação sobre a admissibilidade à luz do
                                                                               artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 22 de Dezembro de 2003 um recurso interposto pelo
                                                                          Tendo entendido que o AIT não era o «destinatário» da decisão
Asian Institute of Technology (AIT), representado por H.
                                                                          de celebrar o contrato, o Tribunal de Primeira Instância devia
Teissier du Cros, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                          ter aplicado o critério da jurisprudência Plaumann, com as
burgo, do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pelo
                                                                          atenuações que o Tribunal de Justiça soube aplicar a esta
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          jurisprudência a fim de fazer uma interpretação menos restri-
(Quinta Secção) no processo T-288/02: Asian Institute of
                                                                          tiva do artigo 173.o, segundo parágrafo, actual artigo 230.o,
Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          quarto parágrafo, do Tratado CE. Com efeito, o «CEERD/
peias.
                                                                          /FIHRDS», a que a Comissão atribuiu o contrato, é um
                                                                          concorrente do «CEERD/AIT» e até mesmo um concorrente
                                                                          desleal. A atribuição do contrato ao «CEERD/FIHRDS» pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comissão, que privou o AIT do gozo das vantagens concorren-
                                                                          ciais decorrentes do facto de o «CERD/AIT» ser um dos seus
                                                                          departamentos, afecta-o substancialmente na sua posição
1.     anular o despacho recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                          concorrencial. A decisão impugnada viola, assim, o direito de
       Instância das Comunidades Europeias de 15 de Outubro
                                                                          a AIT utilizar o seu nome e o seu logótipo «CEERD», violação
       de 2003;
                                                                          que individualiza a sua situação face a qualquer outro operador
                                                                          económico. O contrato impugnado diz directa e individual-
2.     remeter o processo para o Tribunal para ser de novo                mente respeito à AIT porque afecta substancialmente a sua
       julgado;                                                           posição concorrencial, mesmo não sendo comerciante.


title: Processo T-381/07: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2007 — Itália/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/39

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-381/07)
   (2007/C 283/71)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente:República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota n.o 007584 de 18 de Julho de 2007 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 001);

               —

               Anular a nota n.o 09059 de 21 de Agosto de 2007 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto a certificação e a declaração de despesas intercalares e pedidos de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 162 DO 005);

               —

               Anular a nota n.o 009061 de 21 de Agosto de 2007 da Comissão das Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. DOCUP Ob. 2 «Lazio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009).

               —

               Anular a nota n.o 009249 de 29 de Agosto de 2007 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. DOCUP Piemonte 2000-006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 007).

               —

               Anular a nota n.o 009525 de 6 de Setembro de 2007 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. Programa Operativo Regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007)

               —

               Anular todos os actos conexos e prévios, e consequentemente, condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004, p. 55.


title: Processo C-369/09 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2009 por ISD Polska sp. z o.o., Industrial Union of Donbass Corporation, ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 1 de Julho de 2009 nos processos apensos T-273/06 e T-297/06, ISD Polska e o./Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/14

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2009 por ISD Polska sp. z o.o., Industrial Union of Donbass Corporation, ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 1 de Julho de 2009 nos processos apensos T-273/06 e T-297/06, ISD Polska e o./Comissão
   (Processo C-369/09 P)
   2009/C 312/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ISD Polska sp. z o.o., Industrial Union of Donbass Corporation, ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) (representantes: C. Rapin, E. Van den Haute, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 1 de Julho 2009, nos processos apensos T-273/06 e T-297/06;

               —

               julgar procedentes na totalidade, a título subsidiário em parte, os pedidos apresentados no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-273/06 e T-297/06;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das custas;

               —

               no caso de o Tribunal de Justiça decidir não se pronunciar sobre o mérito da causa, condenar a Comissão Europeia nas custas nos termos das disposições conjugadas do artigo 69.o, n.o 6, e do artigo 72.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos para apoiar o seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes contestam a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual o Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca anexado ao Acto relativo às condições de adesão da República da Polónia à União Europeia (1), consagra, no seu ponto 6, uma aplicação retroactiva das suas disposições. Com efeito, segundo as recorrentes, nenhum efeito retroactivo pode ser deduzido dos termos, da finalidade ou da economia desta disposição, que se limita a precisar que as empresas enumeradas no anexo 1 do protocolo já referido poderão beneficiar de auxílios, dentro de certos limites, durante o período compreendido entre 1997 e 2003. Por outras palavras, esta disposição significa que o cálculo dos auxílios que podiam ser atribuídos às empresas beneficiárias até ao fim do ano de 2003 deve ser feito tendo em conta retrospectivamente os montantes de auxílio já concedidos, mas não considerando retrospectivamente ilegais os auxílios concedidos. Esta interpretação, é de resto, partilhada tanto pela Comissão como pelo Conselho, os quais, a primeira numa proposta de decisão, o segundo numa decisão, declararam que os compromissos assumidos no Protocolo n.o 8 tinham sido respeitados.
   Com o seu segundo fundamento, as recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, ao considerar, por um lado, que as empresas beneficiárias de um auxílio só poderiam, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade deste auxílio se este tivesse sido concedido com respeito do processo previsto pelo artigo 88.o CE e, por outro, que os processos previstos no Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do acordo de associação, de 16 de Dezembro de 1991 (2), pelos quais o auxílio controvertido foi levado ao conhecimento da Comissão e do Conselho, não podiam criar uma confiança legítima nas recorrentes. Com efeito, é pacífico que não podia ser efectuada nenhuma notificação formal do auxílio controvertido nos termos do artigo 88.o CE, visto que a República da Polónia, nessa época, ainda não era membro da União Europeia e que a Comissão foi informada da existência desse auxílio e considerou, no termo do exame do programa de reestruturação polaco e dos planos de empresa apresentados nesse quadro, que estes preenchiam os requisitos do artigo 8.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do acordo de associação e as condições fixadas no Protocolo n.o 8 anexado ao Acto de Adesão.
   Através do seu terceiro e último fundamento, as recorrentes invocam, por último, uma violação dos Regulamentos (CE) n.o 659/1999 (3) e (CE) n.o 794/2004 (4). Com efeito, segundo as mesmas, não basta que a taxa de juro aplicável à recuperação do auxílio controvertido seja fixada em cooperação estreita com o Estado-Membro em causa para que esta taxa possa ser considerada uma taxa «adequada», na acepção do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. O carácter «adequado» da taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios de Estado é um conceito material independente do processo que a Comissão deve seguir nos casos excepcionais em que fixa esta taxa em cooperação com o Estado-Membro em causa.

      (1)  JO 2003, L 236, p. 948.

      (2)  Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO 1993, L 348, p. 2).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE [actual artigo 88.o CE] (JO L 83, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1).


title: Processo C-471/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Meissen Keramik GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “meissen” — Rejeição da oposição — Elementos de prova apresentados pela primeira vez — Desvirtuação — Utilização séria das marcas anteriores — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 3 — Artigo 8.°, n.° 3 — Ligação entre as marcas a comparar»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Meissen Keramik GmbH
   (Processo C-471/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “meissen” - Rejeição da oposição - Elementos de prova apresentados pela primeira vez - Desvirtuação - Utilização séria das marcas anteriores - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3 - Artigo 8.o, n.o 3 - Ligação entre as marcas a comparar»)
   (2017/C 309/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Fischer, agente), Meissen Keramik GmbH (representantes: M. Vohwinkel e K. Gennen, Rechtsanwälte)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 454, de 5.12.2016.


title: Processo T-204/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Haladjian Frères/Comissão das Comunidades Europeias ( Concurrência — Artigo 81. o  CE — Artigo 82. o  CE — Distribuição de peças sobressalentes — Importações paralelas — Denúncia — Decisão de indeferimento )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Haladjian Frères/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-204/03) (1)

   («Concurrência - Artigo 81.o CE - Artigo 82.o CE - Distribuição de peças sobressalentes - Importações paralelas - Denúncia - Decisão de indeferimento»)
   (2006/C 294/90)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Haladjian Frères SA (Sorgues, França) (Representante: N. Coutrelis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan e O. Beynet, agentes, assistidos por D.Waelbroeck, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Caterpillar, Inc. (Peoria, Illinois, Estados Unidos) e Caterpillar Group Services SA (Charleroi, Bélgica) (representantes: inicialmente N. Levy, solicitor, e S.Kingston, barrister, depois N. Levy e T. Graf, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2003, que arquiva a denúncia relativa às alegadas infracções dos artigos 81.oCE e 86.oCE, apresentada pela Haladjian Frères SA contra a Caterpillar, Inc.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A demandante é condenada nas suas próprias despesas, nas despesas da Comissão e nas despesas das intervenientes.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003