title: Processo C-187/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie ( Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6. o , n. o  1, primeiro travessão — Cidadão turco — Autorização de residência — Reagrupamento familiar — Separação dos parceiros — Revogação da autorização de residência — Efeito retroactivo )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-187/10) (1)

   (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão - Cidadão turco - Autorização de residência - Reagrupamento familiar - Separação dos parceiros - Revogação da autorização de residência - Efeito retroactivo)
   2011/C 340/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Baris Unal

      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de residência dos nacionais turcos — Autorização de residência concedido a um nacional turco para lhe permitir viver com a sua parceira — Separação dos parceiros de que não foi dado conhecimento às autoridades competentes — Revogação da autorização de residência

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais competentes revoguem a autorização de residência de um trabalhador turco com efeitos retroactivos à data em que deixou de se verificar o motivo a que o direito nacional sujeitava a concessão da sua autorização de residência, se esse trabalhador não tiver incorrido em nenhum comportamento fraudulento e essa revogação tiver ocorrido depois do termo do período de um ano de emprego regular previsto no referido artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão.

      (1)  JO C 195, de 17.07.2010.


title: Processo T-328/99: Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.3.2000                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/25
De acordo com a recorrente, esta decisão é incorrecta pelos           Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 por
motivos entretanto apresentados no recurso de anulação de             Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
uma decisão análoga, objecto do processo T-179/99 Sud Pesca                                       Europeias
SRL (1). Quanto ao presente recurso, em particular, a recorrente
alega o seguinte:                                                                              (Processo T-328/99)
                                                                                (2000/C 63/50)
— Ilegalidades processuais. A este respeito, a recorrente
     salienta que a Alfândega de Génova emitiu directamente
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     nove liquidações para cobrança dos direitos em violação
     do contraditório e sem efectuar qualquer fiscalização a
     posteriori junto das autoridades turcas. Simultaneamente, a       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     instância aduaneira comunicou que estas liquidações foram        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     efectuadas apenas para efeitos de interrupção da prescrição,    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
     tendo a Direcção Regional Aduaneira solicitado aos opera-        por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
     dores que requeressem a não cobrança a posteriori e deu          Murphy, Solicitor, com escritório em 61 Fleet Street, London
     instruções aos seus serviços para que apenas despachassem        EC4Y 1JU, Reino Unido.
     as subsequentes importações análogas mediante prestação
     de garantia, suspendendo-se os direitos até decisão final        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre aqueles pedidos. Ao actuar desta forma, a instância
     aduaneira italiana teria violado o direito de recurso adua-       — condenar a demandada a adoptar todas as medidas necessá-
     neiro da nova liquidação.                                             rias à protecção da reputação profissional do demandante;
                                                                       — condenar a demandada no pagamento ao demandante de
                                                                            uma indemnização no montante de EUR 400 000;
— Inoponibilidade das liquidações efectuadas pelos inspecto-
     res da Comissão, na parte em que diz respeito à origem de        — condenar a demandada nas despesas.
     paı́ses terceiros, considerada para efeitos de base tributável
     dos direitos, na medida em que estas liquidações são
     unilaterais e foram contestadas pelo exportador.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 1995, o demandante apresentou à Comissão uma denúncia
                                                                       nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do
— Falta de prova directa, ou mesmo indirecta ou de presun-             Conselho, no qual solicitava que fosse declarado que o General
     tiva, da origem não turca dos produtos importados pela           Council of the Bar, uma autoridade na área da prestação de
     recorrente.                                                       serviços jurı́dicos no Reino Unido, violou os artigos 81.o e
                                                                       82.o CE. Ao mesmo tempo, solicitou que a Comissão adoptasse
                                                                       medidas provisórias. O demandante pretende agora ser indem-
                                                                       nizado pelos prejuı́zos que para si resultaram da ilegal omissão
— Subsistência dos pressupostos para a não cobrança a                 por parte da Comissão da adopção das medidas provisórias
     posteriori, dada a boa fé do importador, o seu respeito da        solicitadas.
     legislação em vigor, para além da existência do erro,
     mesmo que a nı́vel meramente passivo, da autoridade
     aduaneira.
Em apoio da sua tese, a recorrente contesta, ainda, o conceito         Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 por
de risco comercial contido na decisão impugnada.                            Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-329/99)
                                                                                (2000/C 63/51)
(1) JO C 281 de 2.10.99, p. 29.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Emma Bonino e
                                                                       o., representados por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                       advogados do foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36.


title: Processo C-350/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu — Contribuição financeira — Supressão)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/15

      Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM)/Comissão Europeia
      (Processo C-350/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Social Europeu - Contribuição financeira - Supressão)
      (2010/C 288/24)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

         Objecto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Junho de 2006, CPEM/Comissão (T-444/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente tendente à anulação da Decisão C(2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) por Decisão C(1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999 — Micro-projectos que favorecem o emprego e a coesão social — Violação dos direitos de defesa e do princípio da igualdade de tratamento — Não consideração do conceito de «co-responsabilidade» — Inobservância do princípio da segurança jurídica decorrente da existência de várias versões diferentes do «Guia do promotor» — Dúvidas relativas à aplicabilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), no qual se baseia a decisão do OLAF

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo T-54/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Kendrion/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Entidade económica — Responsabilidade solidária — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Capacidade contributiva real» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Kendrion/Comissão
   (Processo T-54/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Entidade económica - Responsabilidade solidária - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Coimas - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Capacidade contributiva real)
   2012/C 6/11
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Kendrion NV (Zeist, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e C. Meijer, seguidamente P. Glazener e L. Haasbeek, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Nijenhuis e S. Nöe, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, na parte em que é dirigida à recorrente, bem como pedido de anulação ou, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kendrion NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-147/04: Brian Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Relatório de evolução de carreira — Invalidez total e permanente — Interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Junho de 2005
   no processo T-147/04: Brian Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Relatório de evolução de carreira - Invalidez total e permanente - Interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 229/49)
   Língua do processo: francês
   No processo T-147/04, Brian Ross, residente em Morpeth (Reino Unido), representado por É. Boigelot, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e G. Berscheid, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação de 2001/2002, e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Processo F-54/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Joseph/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/50

         Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Joseph/Comissão
   (Processo F-54/07)
   (2007/C 199/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Anne Joseph (Damasco, Síria) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o contrato de recrutamento da recorrente, assinado em 20 de Julho de 2006, na parte em que a duração deste foi fixada em 15 meses que se iniciaram em 16 de Outubro de 2006 e terminam em 15 de Janeiro de 2008;

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que indeferiu a reclamação da recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 20 de Outubro de 2006;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação do seu contrato de recrutamento na qualidade de agente contratual a título do artigo 3.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), uma vez que a duração do contrato não foi fixada em 3 anos, mas em 15 meses, com fundamento, por um lado, na decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão e, por outro, no artigo 12.o das disposições gerais de execução relativas aos procedimentos que regem a admissão e emprego dos agentes contratuais na Comissão (DGE).
   Segundo a recorrente, a decisão de 28 de Abril de 2004, designadamente o seu artigo 3.o, é ilegal, na medida em que é contrária ao artigo 85.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do RAA. De todo o modo, por força do artigo 1.o, n.o 2, a referida decisão não é aplicável no caso em apreço, uma vez que a recorrente está afectada a tarefas essenciais.
   Além disso, a recorrente excepciona a ilegalidade das DGE, designadamente do seu artigo 12.o, que é contrário ao artigo 85.o, n.o 1, do RAA. De todo o modo, a Comissão violou o artigo 12.o, n.o 1-A e 1-B, das DGE, que não permitem, para efeitos do cálculo do período máximo de recrutamento de um agente contratual, cumular a duração de um contrato, a título do artigo 3.o-C do RAA com a de um contrato a título do artigo 3.o-A do RAA.
   A recorrente invoca, além disso, a violação dos princípios de não discriminação, de boa administração e de interesse do serviço.


title: Processo C-521/15: Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/25

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-521/15)
   (2015/C 406/25)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de justiça se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2015/1289 (1) do Conselho, de 13 de julho de 2015, que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na Comunidade Autónoma de Valência, ou

               —

               subsidiariamente, reduzir a multa, limitando-a exclusivamente aos períodos posteriores a 13 de dezembro de 2011, data de entrada em vigor do Regulamento n.o 1173/2011 (2), e

               —

               em qualquer caso, condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1173/2011 e do artigo 2.o, n.os 1 e 3, da Decisão 2012/678/UE
       (3)
      , e consequente violação dos direitos de defesa do Reino de Espanha. Previamente ao início do processo, foi realizada uma investigação à margem do procedimento previsto na Decisão 2012/678/UE. Deste modo, foram utilizados elementos obtidos em visitas que não preenchem os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 3, da referida decisão, violando assim os direitos de defesa de Espanha.

      Violação do direito à boa administração, no que se refere à composição da equipa de investigação. O facto de as mesmas pessoas terem conduzido os procedimentos prévios não é conforme ao princípio da imparcialidade. A equipa apresentava um risco fundado de tendência confirmatória e tendência retrospetiva relativamente à avaliação dos indícios sérios e graves que foram apreciados anteriormente ao início da investigação. A equipa de investigação estava condicionada de uma forma que comprometia objetivamente a sua imparcialidade.

      Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1173/2011, uma vez que os factos não constituem uma manipulação ou deturpação de dados relevantes referentes ao défice orçamental e à dívida devido a negligência grave ou intencional do Estado-Membro. Em primeiro lugar, os factos não constituem uma manipulação ou deturpação estística, tratando-se de uma simples revisão dos dados do défice e da dívida, explicada de forma clara e adequada. Em segundo lugar, os dados objeto da alegada manipulação não são, em todo o caso, relevantes para efeitos do poder de supervisão que, nos termos dos artigos 121.o TFUE e 126.o TFUE, compete às instituições da União. Por último, não pode considerar-se que o comportamento de Espanha constitui negligência grave, uma vez que foram as autoridades espanholas que detetaram o erro, tendo de imediato dado conhecimento à Comissão e atuaram com a máxima diligência e celeridade.

      Falta de proporcionalidade da sanção relativamente ao quadro temporal de referência para o seu cálculo. O período objeto de sanção limita-se aos dados compreendidos nas notificações a partir de 2012, no que se refere aos factos ocorridos a partir de 11 de dezembro de 2011, data de entrada em vigor do Regulamento n.o 1173/2011. Como tal, o valor de referência deve limitar-se aos dados correspondentes às faturas contabilizadas em 2011.

      (1)  JO L 198, p. 19.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306, p. 1).

      (3)  Decisão Delegada da Comissão 2012/678/UE, de 29 de junho de 2012, relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como referidas no Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306, p. 21).


title: Cancelamento do processo T-208/02

text:
24.5.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 124/29
—     Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                            Cancelamento do processo T-77/00 (1)
      concessão de uma indemnização em reparação do dano
      material e moral sofrido devido à ilegalidade da decisão                                 (2003/C 124/50)
      de 14 de Agosto de 2002 e aos factos que precederam e
      seguiram essa decisão, estando essa indemnização ava-                                (Língua do processo: inglês)
      liada ex aequo et bono em 25 000 euros;
                                                                      Por despacho de 7 de Março de 2003, o presidente da Quinta
—     condenar a recorrida nas despesas.                              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-77/00, Esat Telecommunications contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO C 149, de 27.5.2000.
O recorrente opõe-se à recusa da AIPN em promovê-lo
relativamente ao exercício de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo T-208/02 (1)
                                                                                (2003/C 124/51)
Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—     Violação da obrigação de fundamentação;
                                                                      Por despacho de 13 de Março de 2003, o presidente da Quarta
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—     Violação do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
      teve uma melhor notação que uma outra pessoa do seu             processo T-208/02, Lene Beier contra Europol.
      serviço que foi promovida;
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
—     Violação do dever de assistência e do princípio da boa
      administração;
—     Existência no caso vertente de um erro manifesto de
                                                                                Cancelamento do processo T-245/02 (1)
      apreciação, de um desvio de procedimento e/ou desvio
      de poder, assim como violação do principio da igualdade                                  (2003/C 124/52)
      de tratamento e do artigo 26.o do Estatuto. A este
      respeito, considera que, em violação do princípio da                               (Língua do processo: neerlandês)
      igualdade de tratamento, foi classificado atrás de uma
      funcionária menos bem classificada há vários anos. As
      explicações apresentadas pelo seu superior hierárquico          Por despacho de 12 de Março de 2003, o presidente da Quarta
      constituem desvio de poder e/ou desvio de procedimento,         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      e são uma violação do artigo 26.o do Estatuto.                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-245/02, Antonia de Jong contra Europol.
                                                                      (1 ) JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo C-381/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zamora — Espanha) — Javier Ángel Rodríguez Sánchez/Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zamora — Espanha) — Javier Ángel Rodríguez Sánchez/Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)
   (Processo C-381/15) (1)

   (2017/C 112/42)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo C-209/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 20 de Abril de 2007 — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 20 de Abril de 2007 — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
   (Processo C-209/07)
   (2007/C 140/25)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal

      Demandante: The Competition Authority

      Demandadas: Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
   Questões prejudiciais
   «Se o Tribunal der como provado que:

               a)

               existe um excesso de capacidade no sector da transformação de carne de bovino, o qual, calculado na transformação máxima, representa aproximadamente 25 %;

               b)

               o efeito desse excesso de capacidade terá, a médio prazo, várias consequências para a rendibilidade do sector no seu todo;

               c)

               apesar de, tal como foi relatado, os efeitos do excesso não se terem feito sentir a um nível significativo, determinados consultores independentes avisaram de que, a curto prazo, o excesso de capacidade dificilmente será eliminado através de medidas de mercado normais, mas que, com o decurso do tempo, o excesso de capacidade conduzirá a importantes perdas e, a final, a que os transformadores e as fábricas abandonem a indústria;

               d)

               os transformadores de carne de bovino que representam cerca de 93 % do mercado do fornecimento de carne de bovino desse sector concordaram em dar os passos necessários para eliminar o excesso de capacidade e estão dispostos a pagar uma taxa para financiar o pagamento aos transformadores que estejam dispostos a cessar a produção, e

         os referidos transformadores incluindo dez empresas, formam uma pessoa colectiva (“a associação”), tendo em vista a implementação de um acordo com as seguintes características:

               1.

               as unidades industriais (chamadas “operadores que abandonam o mercado”) que abatem e transformam 420 000 animais por ano, representando aproximadamente 25 % da capacidade activa, acordariam com as restantes empresas (chamadas “operadores que permanecem no mercado”) a cessação da sua actividade respeitando as seguintes condições;

               2.

               os “operadores que abandonam o mercado” assinariam uma cláusula de não-concorrência por 2 anos relativamente à transformação de carne de bovino em toda a ilha da Irlanda;

               3.

               as fábricas dos “operadores que abandonam o mercado” seriam desmanteladas;

               4.

               os terrenos associados às fábricas desmanteladas não seriam usados para a transformação de carne de bovino nos 5 anos seguintes;

               5.

               a compensação seria paga aos “operadores que abandonam o mercado” de forma faseada através de empréstimos feitos pelos “operadores que permanecem no mercado” à associação;

               6.

               uma contribuição voluntária seria paga à associação por todos os “operadores que permanecem no mercado” à razão de €2 por cabeça da tradicional percentagem de abate e €11 por cabeça de gado abatido acima dessa percentagem;

               7.

               a taxa seria usada para reembolsar os empréstimos dos “operadores que permanecem no mercado”; as taxas terminariam com o reembolso dos empréstimos;

               8.

               os equipamentos dos “operadores que abandonam o mercado” usados para a transformação de carne de bovino só seriam vendidos aos “operadores que permanecem no mercado”, para serem utilizados como equipamento de substituição ou peças, ou vendidos fora da ilha da Irlanda;

               9.

               a liberdade dos “operadores que permanecem no mercado” em matéria de produção, preços, condições de venda, importações e exportações, aumento de capacidade ou outros não seria afectada,

         e que é pacífico que esse acordo é susceptível de ter um efeito apreciável no comércio entre os Estados-Membros, para efeitos da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, deve-se considerar que esse acordo tem por objectivo, distinto do seu efeito, impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, sendo, por isso, incompatível com o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia?»


title: Processo C-309/11: Acção intentada em 17 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/23

         Acção intentada em 17 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-309/11)
   2011/C 252/43
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e L. Lozano Palacios)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que aplicou as normas especiais previstas no artigo 80.o da arvonlisäverolaki (Lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado) (1501/1993) às agências de viajem no que diz respeito à prestação de serviços de viagem a pessoas que não são turistas;

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que, com base no disposto na Directiva 2006/112/CE, as normas especiais relativas às agências de viajem são apenas aplicáveis em caso de prestação de serviços de viagem a turistas. Por conseguinte, a aplicação pela República da Finlândia das normas especiais relativas às agências de viajem também aos serviços que estas agências prestam a pessoas que não são turistas viola a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-198/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por José Félix Merladet contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/28

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por José Félix Merladet contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-198/04)
   (2004/C 262/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Félix Merladet, residente em Overijse (Bélgica), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o relatório de evolução de carreira do recorrente elaborado com referência ao período que vai de 1 de Junho de 2001 até 31 de Dezembro de 2002;

               —

               anular a decisão expressa da AIPN, de 12 de Fevereiro de 2004, que indeferiu da reclamação do recorrente;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma irregularidade do processo de avaliação. No decorrer do período de referência, o recorrente trabalhou na delegação da Comissão em Nova Deli (Índia) e em Maputo (Moçambique) sob a autoridade de diferentes superiores hierárquicos. Segundo o recorrente, o relatório de evolução na carreira não tem em conta, nas justas proporções, as apreciações dos referidos superiores para os quais trabalhou mais de um mês.
   O recorrente invoca, além disso, um erro manifesto de apreciação e a falta de fundamentação.


title: Processo C-621/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 — New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K.-Vallis A. & Co. OE [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de registo da marca nominativa comunitária FISHBONE — Processo de oposição — Marca figurativa nacional anterior FISHBONE BEACHWEAR — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas complementares não apresentadas no prazo fixado — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigos 42. °, n.os 2 e 3, e 76. °, n. ° 2 — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 22, n. ° 2» ]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 — New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K.-Vallis A. & Co. OE
   (Processo C-621/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de registo da marca nominativa comunitária FISHBONE - Processo de oposição - Marca figurativa nacional anterior FISHBONE BEACHWEAR - Utilização séria da marca anterior - Tomada em consideração de provas complementares não apresentadas no prazo fixado - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 76.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 22, n.o 2)
   2013/C 260/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH (representante: V. Spitz, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente), Vallis K.-Vallis A. & Co. OE

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de setembro de 2011, New Yorker SHK Jeans/IHMI (T-415/09), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca nominativa «FISHBONE» para produtos das classes 18 e 25, da Decisão R 1051/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de julho de 2009, que nega parcialmente provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusa parcialmente o registo da referida marca, no âmbito da oposição do titular da marca nacional «FISHBONE BEACHWEAR» para produtos da classe 25 e do sinal nacional «Fishbone» utilizado no comércio — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas suplementares

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Setembro de 2004-11-09, no processo T-291/02, González y Díez SA contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto — Extinção da instância — Decisão quanto às despesas)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/40

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Setembro de 2004-11-09
   no processo T-291/02, González y Díez SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (CECA - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância - Decisão quanto às despesas)
   (2004/C 300/79)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-291/02, González y Díez SA., com sede em Villabona-Llanera (Espanha), representada inicialmente por J. Folguera Crespo, A. Martínez Sánchez e J. C. Engra Moreno e posteriormente por J. Folguera Crespo e A. Martínez Sánchez, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra), que tem por objecto um recurso destinado a obter a anulação dos artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão 2002/827/CECA da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa à concessão de auxílios por parte de Espanha a favor da empresa González y Díez nos anos de 1998, 2000 e 2001 (JO L 296, p. 80), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 2 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Deve ser julgada extinta a instância.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 18 de Setembro de 2001

text:
27.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 303/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião          Segunda Secção
                  de 18 de Setembro de 2001
                                                                      N. Colneric, presidente de Secção,
                        (2001/C 303/01)
                                                                      R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
                                                                      Terceira Secção
reunião de 18 de Setembro de 2001, tomou as seguintes
decisões:
                                                                      F. Macken, presidente de Secção,
                                                                      C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. da Cunha Rodrigues, juı́zes
Designação dos presidentes de secção
                                                                      Quarta Secção
Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo,
o Tribunal de Justiça designou, pelo perı́odo de um ano a
                                                                      S. von Bahr, presidente de Secção,
contar de 7 de Outubro de 2001:
                                                                      D. A. O. Edward, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes
—     O juiz P. Jann como presidente das Primeira e Quinta
      secções,
                                                                      Quinta Secção
—     A juı́za F. Macken como presidente das Terceira e Sexta
      secções,                                                       P. Jann, presidente de Secção,
—     A juı́za N. Colneric como presidente da Segunda Secção,        S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón,
                                                                      M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes
—     O juiz S. von Bahr como presidente da Quarta Secção.
                                                                      Sexta Secção
                                                                      F. Macken, presidente de Secção,
Composição das Secçãos
                                                                      N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen,
1.     A composição das Secções para este mesmo perı́odo foi        V. Skouris e J. N. da Cunha Rodrigues, juı́zes
estabelecida da forma seguinte:
Primeira Secção                                                      2.     Por cada processo que lhes seja atribuı́do, as Terceira e
                                                                      Quarta Secções (às quais estão afectados quatro juı́zes) são
P. Jann, presidente de Secção,                                       compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um terceiro
                                                                      juiz nomeado segundo a ordem de uma lista de antiguidade,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes                                      avançando um nome por cada reunião geral.
 ---pagebreak--- C 303/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juı́zes necessários   Sexta Secção
a cada processo distribuı́do a uma secção grande, ou seja, à
quinta e à sexta (a cada uma das quais estão afectados sete          (Presidente: juı́za F. Macken)
juı́zes), é elaborada uma lista para o ano judicial. Essa lista       C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. da Cunha Rodrigues,
inclui todos os juı́zes que fazem parte da secção, com excepção     R. Schintgen, V. Skouris e N. Colneric, juı́zes
do presidente, pela seguinte ordem:
a)    os juı́zes da secção pequena de quatro juı́zes, pela ordem     Designação do primeiro advogado-geral
      de antiguidade;
                                                                      Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
b)    os juı́zes da outra secção pequena, pela mesma ordem.          Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral,
                                                                      pelo perı́odo de um ano a contar de 7 de Outubro de 2001,
                                                                      S. Alber.
Para cada processo a secção grande é composta por:
—     presidente
—     juiz-relator                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
—     três juı́zes designados segundo a ordem da lista, avan-                           de 13 de Setembro de 2001
      çando um nome por cada reunião geral.
                                                                      no processo C-89/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                      sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Schieving-
Em caso de impedimento de um ou vários juı́zes, a substituição              -Nijstad vof e o. contra Robert Groeneveld (1)
efectua-se seguindo a ordem da lista. Todavia, em caso de
impedimento do presidente da secção grande, a sua substi-            («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio
tuição será de preferência assegurada pelo presidente da secção    — Artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs — Interpretação —
pequena.                                                              Efeito directo — Aplicação a um processo pendente de
                                                                      decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado
                                                                      em causa — Condições em que é fixado um prazo para
Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entenderem que              propositura da acção principal — Cálculo do mesmo prazo»)
vários processos devem ser julgados em conjunto (quer se
encontrem formalmente apensos ou não), a composição da                                        (2001/C 303/02)
formação de julgamento é a fixada para o primeiro processo
levado a reunião geral.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
4.     Até 6 de Outubro de 2002, são as seguintes as listas          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
acima referidas:                                                                          Colectânea da Jurisprudência)
                                                                      No processo C-89/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Terceira Secção                                                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                      CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden
(Presidente: juı́za F. Macken)                                        (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                      órgão jurisdicional entre Schieving-Nijstad vof e o. e Robert
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. da Cunha Rodrigues, juı́zes      Groeneveld, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                      tação do artigo 50.o, n.o 6, do acordo sobre os aspectos
                                                                      dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o
Quarta Secção                                                        comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a
                                                                      Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da
(Presidente: juiz S. von Bahr)                                        Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela
                                                                      Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes         1994 (JO L 336, p. 1), o Tribunal Justiça, composto por:
                                                                      G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
                                                                      Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
Quinta Secção                                                        D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
                                                                      R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
(Presidente: juiz P. Jann)                                            Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                      F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-         em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
mans, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes                                é a seguinte:


title: Processo T-318/15: Recurso interposto em 17 de junho de 2015 — Zitro IP/IHMI (TRIPLE BONUS)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/35

         Recurso interposto em 17 de junho de 2015 — Zitro IP/IHMI (TRIPLE BONUS)
   (Processo T-318/15)
   (2015/C 262/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «TRIPLE BONUS» — Pedido de registo n.o 12 013 629

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15/04/2015 no processo R 1648/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-221/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Iberdrola/Comissão [ «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que comporta medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-221/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que comporta medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 118/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbau, Espanha) (representantes: X. Ruiz Calzado, M. Núñez-Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Iberdrola, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-97/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pargas tingsrätt): Peter Jägerskiöld contra Torolf Gustafsson ("Livre circulação de mercadorias — Noção de mercadorias — Direito de pescar à cana — Livre prestação de serviços")

text:
C 34/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.2.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            1. O direito de pescar ou a autorização de pesca à cana não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional             constituem «mercadorias» na acepção das disposições do Tratado
entre Questore di Verona e Diego Zenatti, uma decisão a tı́tulo                CE relativas à livre circulação de mercadorias, mas enquadram-se
prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado                  numa actividade de «serviços», na acepção das disposições do
CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal de Justiça,             Tratado relativas à livre prestação de serviços.
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R. Schintgen,                       2. As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator),           serviços não se aplicam a uma situação, como a do processo
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N.                  principal, em que todos os elementos se circunscrevem ao território
Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                  de um Estado-Membro.
21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a determinados
organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos
desportivos, como a legislação italiana, se tal legislação se justificar
efectivamente por objectivos de polı́tica social destinados a limitar os
efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe não
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
forem desproporcionadas face a tais objectivos.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 151 de 16.5.1998.
                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-233/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra
                                                                                Lensing & Brockhausen GmbH (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Trânsito comunitário — Infracção — Cobrança de direitos
                                                                                — Estado competente»)
                           (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 34/04)
                   de 21 de Outubro de 1999
no processo C-97/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
sentado pelo Pargas tingsrätt): Peter Jägerskiöld contra
                       Torolf Gustafsson (1)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Noção de “mercadorias”                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
 — Direito de pescar à cana — Livre prestação de serviços»)
                                                                           No processo C-233/98, que tem por objecto um pedido
                           (2000/C 34/03)                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                          jurisdicional entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Lensing &
                                                                           Brockhausen GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                           interpretação do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 222/77
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         comunitário (JO 1977, L 38, p. 1; EE 02 F3 p. 91), alterado
                                                                           pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do Conselho, de 22 de
No processo C-97/98, que tem por objecto um pedido dirigido                Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pargas tingsrätt (Finlândia),            interna da Comunidade (JO L 51, p. 1), e do artigo 11.oA do
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, uma decisão a                de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das regras do Tratado           simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107,
CE em matéria de livre circulação de mercadorias e de                     p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comis-
serviços, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R.           são, de 29 de Maio de 1990 (JO L 137, p. 21), o Tribunal de
Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo              Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sévon, presidente de
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch, e H.                   secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: J.
Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.           Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 21 de Outubro               riu em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte:


title: Processo F-100/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 10 de Março de 2009 , Tsirimiagos / Comité das Regiões (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Artigo 17. o , n. o  2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto — Conta poupança-habitação — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade das transferências — Carácter evidente da irregularidade)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 Tsirimiagos / Comité das Regiões
   (Processo F-100/07) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Remuneração - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto - Conta poupança-habitação - Repetição do indevido - Condições - Irregularidade das transferências - Carácter evidente da irregularidade)
   2009/C 102/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kyriakos Tsirimiagos (Kraainem, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representante: P. Cervilla, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão, de 21 de Novembro de 2006, de recuperar os montantes pagos ao recorrente a título do coeficiente corrector sobre a parte da sua remuneração transferida para França, de Abril de 2004 a Junho de 2005, em razão do alegado desrespeito das condições requeridas para essa transferência — Pedido de indemnização

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Comité das Regiões da União Europeia de 21 de Novembro de 2006, alterada pela decisão de 21 de Junho de 2007, é anulada na parte em que ordena a recuperação dos montantes resultantes da aplicação do coeficiente corrector às transferências efectuadas por K. Tsirimiagos para a sua conta poupança-habitação em de Abril de 2004 a Maio de 2005, num montante de 15 300 euros.

               2)

               O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar K. Tsirimiagos no montante, acrescido dos juros moratórios, retido sobre a sua remuneração, correspondente à aplicação do coeficiente corrector às transferências efectuadas para a sua conta poupança-habitação, de Abril de 2004 a Maio de 2005, num montante de 15 300 euros; os juros são devidos a contar da data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicavél durante o período em causa, acrescido de dois pontos.

               3)

               É negado provimento ao recurso.

               4)

               O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas do recorrente.

               5)

               O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007, p. 73.


title: Processo C-401/07: Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Países Baixos

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/33

         Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Países Baixos
   (Processo C-401/07)
   (2007/C 269/56)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. van Vliet, agente)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino dos Países Baixos, não tendo executado a Decisão 2001/521/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa ao regime de auxílios introduzido pelo Reino dos Países Baixos a favor de seis empresas de transformação de chorume em fertilizantes (1), no prazo fixado e no que respeita à empresa Fleuren Compost BV, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão;

               —

               Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pela Decisão 2001/521, a Comissão declarou que os Países Baixos deviam recuperar os auxílios ilegalmente concedidos à Fleuren Compost BV (a seguir «Fleuren»), que ascendiam a 487 328,13 EUR, acrescidos de juros. À data da propositura da presente acção, o montante correspondente aos auxílios e aos juros ainda não tinha sido restituído. Até então, a Fleuren tinha-se limitado a apresentar uma garantia bancária nesse montante. A recorrente alega que tal é contrário ao artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), que prevê a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 14 de Janeiro de 2004 (processo T-109/01), negou provimento ao recurso que a Fleuren interpôs da decisão, não tendo a Fleuren recorrido desse acórdão para o Tribunal de Justiça.
   A recorrente alega, inter alia, que a legislação neerlandesa aplicável in casu, tal como é interpretada pela jurisprudência do Hoge Raad der Nederlanden, torna a execução desnecessariamente complicada e morosa. Segundo essa interpretação, o capital tem de ser recuperado através de um procedimento administrativo e os juros através de um processo cível. A recorrente alega também que a apresentação de uma garantia bancária não pode ser equiparada à efectiva restituição dos auxílios. Uma garantia bancária não desfaz o benefício financeiro de que a Fleuren gozou durante anos, porquanto o recorrido, violando o artigo 88.o, n.o 3, CE, pagou os auxílios à Fleuren sem autorização da Comissão.

      (1)  JO 2001, L 189, p. 13.

      (2)  JO L 83, p. 1.


title: Processo C-440/11 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de Junho de 2011 nos processos apensos T-208/08 e T-209/08, Gosselin Group NV e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão Europeia

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/10

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de Junho de 2011 nos processos apensos T-208/08 e T-209/08, Gosselin Group NV e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão Europeia
   (Processo C-440/11 P)
   2011/C 331/17
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, S. Noë e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Outras partes no processo: Gosselin Group NV, anteriormente denominada Gosselin World Wide Moving NV, e Stichting Administratiekantoor Portielje

      Pedidos da recorrente

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido na parte em que declarou nula a Decisão C(2008) 926, conforme alterada pela Decisão C(2009) 5810, no que respeita à Stichting Administratiekantoor Portielje;

               —

               negar provimento ao recurso interposto pela Portielje;

               —

               condenar a Portielje nas despesas efectuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   I.
         Primeiro fundamento, relativo ao âmbito de aplicação pessoal do artigo 101.o TFUE

   O Tribunal Geral efectuou um raciocínio jurídico errado ao interpretar o conceito de «empresa» e as regras relativas à repartição do ónus da prova no que respeita à responsabilidade por participação numa infracção ao artigo 81.o CE (actualmente artigo 101.o TFUE). Nos n.os 36 a 50 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral centrou-se na questão errada, nomeadamente em saber se a Portielje era uma empresa. O Tribunal Geral devia ter verificado se a Comissão teve razão ao afirmar na referida decisão que a Portielje fazia parte da empresa que cometeu a infracção. Os princípios formulados no acórdão Azko Nobel e o. (processo C-97/08 P) (1), incluindo presunção de prova que decorre da detenção de 100 % de acções, aplicam-se na íntegra à presente problemática.
   II.
         Segundo fundamento, relativo à desvirtuação da presunção da prova por influência decisiva

   A.
         Primeira parte

   O Tribunal Geral apreciou de forma manifestamente errada os meios de prova quando declarou que o vínculo pessoal entre a Portielje e a Gosselin só dizia respeito a metade do conselho de administração da Portielje, pelo menos na parte em que sugeriu que os administradores em causa não podiam ter uma influência determinante na gestão da Portielje. As pessoas abrangidas por esse vínculo dispunham em conjunto de votos suficientes no conselho de administração para poder determinar a gestão da Portielje.
   B.
         Segunda parte

   Em qualquer dos casos, o Tribunal Geral efectuou, seja como for, uma apreciação jurídica errada ao considerar que, não obstante o vínculo pessoal, a Portielje desvirtuou a presunção de prova, estabelecida na jurisprudência, decorrente da detenção de 100 % de acções, uma vez que durante o período de referência a Portielje não adoptou nenhuma decisão formal de gestão. A apreciação errada do Tribunal Geral não é compatível com o carácter funcional do conceito de empresa e com os princípios formulados no acórdão Azko Nobel e o.
   C.
         Terceira parte

   O Tribunal Geral também efectuou uma apreciação errada quando declarou que a Portielje desvirtuou a presunção de prova decorrente da detenção de 100 % de acções uma vez que durante o período de referência não se realizou nenhuma assembleia-geral da Gosselin. Esta apreciação do Tribunal Geral também não é compatível com o carácter funcional do conceito de empresa e com os princípios formulados no acórdão Azko Nobel e o.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2009 (Colect., p. I-8237).


title: Processo T-527/08: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão/TMT Pragma

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/46

         Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão/TMT Pragma
   (Processo T-527/08)
   (2009/C 32/89)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Moretto advogado, A.M. Rouchaud-Joët, agente, e F. Mirza, agente)

      Demandada: TMT Pragma Srl (Roma, Italia)
   Pedidos da demandante

               —

               condenação da demandada a reembolsar à Comissão o montante de 30 700,23 euros, devido a título principal, acrescido dos juros de mora à taxa legal espanhola, a contar de 29 de Agosto de 2004 e até integral pagamento;

               —

               condenação da demandada na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O objecto da presente acção é o pedido de condenação da demandada no reembolso do montante de 30 700,23 euros, acrescido de juros de mora, que corresponde a uma parte do auxílio pago pela demandante em execução do contrato n.o UR-96-SC.1105, celebrado no âmbito do IV Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. O contrato, celebrado com outros centros europeus de investigação, previa a realização de um projecto denominado «integrated urban transport concepts and market orientated urban transport systems/on demand urban transport systems — INTRAMUROS».
   A demandante alega, para fundamentar os seus pedidos, que da fiscalização à contabilidade da demandada levada a cabo em Junho de 2000 resultou que algumas despesas dos trabalhadores, as despesas de deslocação e estadia e para aquisição de materiais consumíveis e informáticos, não tinham sido justificadas e não podiam, assim ser imputadas ao projecto.
   Através de uma ordem de pagamento de 14 de Julho de 2004, a Comissão interpelou a demandada a reembolsar a importância em questão, acrescida dos eventuais juros de mora em caso de incumprimento.


title: Processo T-429/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2009 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2009 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)
   (Processo T-429/08) (1)

   2009/C 256/65

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-144/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Transposição incompleta")

text:
C 200/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         classifica na posição 8517 da Nomenclatura Combinada as
                                                                                placas de adaptação descritas no ponto 4 do seu anexo.
                          (Quinta Secção)                                3)    Os aparelhos que fazem parte do material de rede informática
                                                                                que são conectáveis à unidade central de processamento quer
                     de 10 de Maio de 2001                                      directamente quer através de uma ou mais unidades, que são
                                                                                especificamente construı́dos como parte de um sistema de
                                                                                processamento de dados, que são capazes de aceitar ou fornecer
no processo C-463/98 (pedido de decisão prejudicial                            dados numa forma que pode ser usada pelo sistema e que não
apresentado pelos Appeal Commissioners): Cabletron                              têm qualquer função que sejam capazes de desempenhar sem a
    Systems Ltd contra The Revenue Commissioners (1)                            assistência de uma máquina automática de processamento de
                                                                                dados devem ser classificados na posição 8471 da Nomencla-
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                         tura Combinada, tanto antes como depois de 1 de Janeiro de
cação pautal de aparelhos utilizados numa rede local —                         1996.
Classificação na Nomenclatura Combinada — Validade dos
          Regulamentos (CE) n.os 1638/94 e 1165/95»)
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                          (2001/C 200/21)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-463/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                   de 10 de Maio de 2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelos Appeal Commissio-
ners (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste             no processo C-144/99: Comissão das Comunidades Euro-
órgão jurisdicional entre Cabletron Systems Ltd e The Revenue                       peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
Commissioners, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
validade dos Regulamento (CE) n.o 1638/94 da Comissão, de                («Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —
5 de Julho de 1994, relativo à classificação de certas mercado-          Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
rias na Nomenclatura Combinada (JO L 172, p. 5), e (CE)                                   dores — Transposição incompleta»)
n.o 1165/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativo à
classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combi-
nada (JO L 117, p. 15), e sobre a interpretação da Nomenclatura                                    (2001/C 200/22)
Combinada da pauta aduaneira comum, que consta do anexo I
do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à
pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), tal como alterado
pelos Regulamentos (CEE) n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Julho de 1992 (JO L 277, p. 1), (CEE) n.o 2551/93 da
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Comissão, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), (CE)
n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO
L 345, p. 1), e (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de                   No processo C-144/99, Comissão das Comunidades Europeias
Dezembro de 1995 (JO L 319, p. 1), o Tribunal de Justiça                  (agente: P. van Nuffel, assistido por M. van der Woude e
(Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de              L. Dommering-van Rongen) contra Reino dos Paı́ses Baixos
secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Maio               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  garantir a transposição exaustiva para direito neerlandês dos
                                                                          artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
1)    O Regulamento (CE) n.o 1638/94 da Comissão, de 5 de Julho          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
      de 1994, relativo à classificação de certas mercadorias na         contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o
      Nomenclatura Combinada, é inválido por classificar na pos-         Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
      ição 8517 da Nomenclatura Combinada os adaptadores,                incumbem por força do artigo 189.o do Tratado CE (actual
      adaptadores de ligação e emissores-receptores descritos nos        artigo 249.o CE) e da referida directiva, o Tribunal de Justiça
      pontos 1 a 3 do seu anexo.                                          (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
                                                                          secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
2)    O Regulamento (CE) n.o 1165/95 da Comissão, de 23 de               L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
      Maio de 1995, relativo à classificação de certas mercadorias na    R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
      Nomenclatura Combinada, é inválido na medida em que                parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 200/13
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      2)    A alı́nea c) do artigo 7.o da Directiva 85/374 deve ser
       administrativas necessárias para garantir a transposição exaus-         interpretada no sentido de que a isenção de responsabilidade
       tiva para direito neerlandês dos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da             por ausência de actividade com um objectivo económico, ou de
       Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                   actividade profissional não é aplicável ao caso de um produto
       relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os           defeituoso fabricado e utilizado no âmbito de uma prestação
       consumidores, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                  médica concreta e inteiramente financiada por fundos públicos,
       obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                          relativamente à qual o paciente não tem de pagar qualquer
                                                                                contrapartida.
2)     O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                           3)    O artigo 9.o da Directiva 85/374 deve ser interpretado no
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                      sentido de que, com excepção dos danos não patrimoniais cuja
                                                                                reparação depende exclusivamente das disposições de direito
                                                                                nacional e das exclusões resultantes das precisões introduzidas
                                                                                por esta mesma disposição relativamente aos danos causados a
                                                                                uma coisa, um Estado-Membro não pode limitar os tipos de
                                                                                danos a serem reparados, resultantes da morte ou de lesões
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        corporais, ou de danos causados a uma coisa ou consistindo na
                                                                                destruição de uma coisa.
                            (Quinta Secção)
                                                                           4)    O órgão jurisdicional nacional está obrigado, por força da
                        de 10 de Maio de 2001                                    directiva, a examinar em que categoria devem ser integrados os
                                                                                factos do processo, a saber, se se trata de um dano abrangido
no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial                             pela alı́nea a) ou pela alı́nea b) do n.o 1 do artigo 9.o da
apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra                            Directiva 85/374, ou se está em causa um dano não
                       Århus Amtskommune (1)                                     patrimonial eventualmente susceptı́vel de ser abrangido pelos
                                                                                direitos nacionais. Pelo contrário, o órgão jurisdicional nacional
(«Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —                         não pode recusar qualquer indemnização por força da referida
Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos —                           directiva pelo facto de, estando preenchidas as demais condições
            Isenção da responsabilidade — Condição»)                           de responsabilidade, o prejuı́zo sofrido não ser susceptı́vel de se
                                                                                integrar em qualquer das categorias supra referidas.
                            (2001/C 200/23)
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-203/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                (Quinta Secção)
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Henning Veedfald e
Århus Amtskommune, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                       de 10 de Maio de 2001
a interpretação dos artigos 7.o, alı́neas a) e c), e 9.o, primeiro
parágrafo, alı́neas a) e b), da Directiva 85/374/CEE do Con-              nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de
selho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                 decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amminis-
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos            trativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente
Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente                  Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc
dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29), o Tribunal de                  di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-                     Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl (1)
dente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator)
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,              («Contratos públicos de serviços — Noção de entidade
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                      adjudicante — Organismo de direito público»)
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2001/C 200/24)
1)     A alı́nea a) do artigo       7.o da Directiva 85/374/CEE do
       Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                            (Lı́ngua do processo: italiano)
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
       Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
       dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
       que um produto defeituoso é colocado em circulação quando                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       utilizado por ocasião de uma prestação de serviços concreta, de
       natureza médica, que consiste em preparar um órgão humano         Nos processos apensos C-223/99 e C-260/99, que têm por
       para a sua transplantação, sendo o prejuı́zo a este causado        objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
       consecutivo a essa preparação.                                     do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale


title: Processo C-283/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 7 de Junho de 2010 — Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)/Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 7 de Junho de 2010 — Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)/Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A
   (Processo C-283/10)
   ()
   2010/C 234/40
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)

      Recorrida: Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 (1), ser interpretado no sentido de que, por «comunicação ao público» se entende:

               a)

               exclusivamente a comunicação ao público que não se encontra presente no local de origem da comunicação, ou

               b)

               também qualquer outra comunicação de uma obra realizada directamente, em local aberto ao público, através de qualquer modalidade de execução pública ou de apresentação directa da obra?

         Caso a resposta à primeira questão seja a alternativa a), isso significa que os actos de comunicação directa das obras ao público mencionados na alínea b) não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta directiva ou que não constituem actos de comunicação ao público da obra, mas actos de representação e/ou de execução pública de uma obra na acepção do artigo 11.o, n.o 1, 1.o, da Convenção de Berna?
   Caso a resposta à primeira questão seja a alternativa b), o artigo 3.o, n.o 1, da directiva autoriza os Estados Membros a estabelecer, por via legislativa, uma gestão colectiva obrigatória do direito de comunicação ao público de obras musicais, independentemente do meio de comunicação, ainda que tal direito possa ser gerido individualmente e o seja por parte dos autores, sem prever a possibilidade de os autores excluírem as suas obras da gestão colectiva?

      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Composição do Tribunal da EFTA

text:
               13.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/6

      COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

   (2005/C 253/07)
   Nomeação do Secretário do Tribunal da EFTA
   Henning Harborg foi nomeado Secretário do Tribunal da EFTA, nos termos do disposto no artigo 9.o do Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2007, sucedendo a Lucien Dedichen. Em 28 de Setembro de 2004, Henning Harborg prestou juramento, nos termos do disposto no artigo 10.o do Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.