title: Processo T-169/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Charlott/IHMI — Charlot (marca figurativa Charlott France Entre Lux et Tradition )

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/31

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Charlott/IHMI — Charlot (marca figurativa «Charlott France Entre Lux et Tradition»)
   (Processo T-169/06)
   (2006/C 212/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Charlott SARL (Chaponost, França) (Representante: L. Conrad, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Charlot — Confecções para Homens, Artigos de Lãs e Outros SA (Lisboa, Portugal)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Abril de 2006 (processo R 223/2005-2);

               —

               Declarar que a sociedade Charlot — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA não preenche os requisitos do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

               —

               Ordenar ao IHMI que proceda ao registo da marca apresentada pela Charlott SARL;

               —

               condenar o IHMI bem como a parte que eventualmente intervenha nas despesas na presente instância, designadamente as despesas reembolsáveis nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo da presente jurisdição de 2 de Maio de 1991.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Charlott France Entre Luxe et Tradition» para produtos da classe 25 — pedido n.o 1 853 274.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Charlot — Confecções para Homens, Artigos de Lãs e Outros SA

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «Charlot» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 e do artigo 22.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 na medida em que, segundo a recorrente, a parte oponente não provou a utilização séria no decurso dos cinco anos anteriores nem apresentou indicações sobre a importância da utilização que terá sido feita dessa marca.


title: Acção intentada, em 11 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-385/97)

text:
20.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/15
2. A Nomenclatura Combinada, na versaÄo do anexo I                  A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ presente data, a RepuÂblica
     do Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da ComissaÄo, de              HeleÂnica naÄo adoptou as medidas adequadas aÁ plena
     10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do                transposicËaÄo das directivas em causa na ordem jurídica
     Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo            interna heleÂnica.
     aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
     comum, deve ser interpretada no sentido de que tais            (1) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
     mercadorias devem ser classificadas na posicËaÄo colo-         (2) JO   L 32 de 5.2.1985; EE 03 F33, p. 152.
     cada numericamente em uÂltimo lugar, isto eÂ, na subpo-        (3) JO   L 315 de 8.12.1994, p. 18.
     sicËaÄo pautal 6212 10 00.                                     (4) JO   L 26 de 31.1.1977, p. 67; EE 03 F11, p. 156.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997,
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela
AccËaÄo intentada, em 11 de Novembro de 1997, pela                                           SaÁrl Glasoltherm
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                (Processo C-399/97)
                            HeleÂnica
                      (Processo C-385/97)                                                       (98/C 55/28)
                          (98/C 55/27)
                                                                    Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1997, no Tribunal                 de JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra            a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das                SaÁrl Glasoltherm, representada pelo advogado Penciolelli,
Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-               18, avenue de la LibeÂration, 91130 Ris Orangis (FrancËa).
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             A SaÁrl Glasoltherm conclui pedindo que o Tribunal se
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-               digne:
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias a
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    apoiar, por todos os meios, incluindo no plano finan-
que o Tribunal se digne:                                                 ceiro, durante dez anos, a contar da data da entrada
                                                                         em servicËo industrial das duas operacËoÄes de demostra-
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo adoptar,                  cËaÄo acima referidas, a accËaÄo de uma sociedade comer-
     nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regula-          cial constituída pela SaÁrl Glasoltherm, encarregada de
     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-             comercializar na Comunidade Europeia a tecnologia
     mar com o disposto nas Directivas 93/118/CE (1) do                  «microcentral termoeleÂctrica Glasoltherm»,
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
     Directiva 85/73/CEE (2), relativa ao financiamento das
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias na
     inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da
                                                                         totalidade das despesas.
     carne de aves de capoeira, e 94/59/CE (3) da ComissaÄo,
     de 2 de Dezembro de 1994, que altera, pela terceira
     vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE (4) do Conse-            Fundamentos e principais argumentos
     lho, relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
     importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das car-      Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     nes frescas provenientes de animais domeÂsticos da             do processo C-388/96 (1).
     espeÂcie suína, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado e dessas mesmas                 (1) JO C 40 de 8.2.1997, p. 11, e
     directivas,                                                        JO C 295 de 27.9.1997, p. 9.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    AccËaÄo proposta, em 4 de Dezembro de 1997, pela
Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                                                                                dos Países Baixos
lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo                                   (Processo C-408/97)
do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo                                           (98/C 55/29)
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-         Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nidade.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o


title: Processo C-648/13: Ação intentada em 6 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/25

         Ação intentada em 6 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-648/13)
   2014/C 45/42
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia, ao não transpor, não transpor na totalidade ou não transpor devidamente os artigos 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27, 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 10.o, n.o 3 e 11.o n.o 5, o Anexo V (pontos 1.3, 1.3.4, 1.3.5, 1.4 e 2.4.1) e o Anexo VII (parte A n.os 7.2 — 7.10) da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o desta diretiva;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Artigo 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27

   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter transposto corretamente nem na totalidade as definições previstas no artigo 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27 da Diretiva 2000/60/CE.

      Artigo 8.o, n.o 1

   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter previsto nas disposições polacas as exigências correspondentes às especificações para a rede Natura 2000.

      Artigo 9.o, n.o 2

   A Comissão considera que o artigo 9.o, n.o 2 da Diretiva 2000/60/CE não foi transposto na totalidade ou devidamente, na parte em que diz respeito à obrigação de incluir nos planos de gestão de bacia hidrográfica informações sobre as ações e medidas programadas para a implementação da amortização dos custos, que contribuirão para a concretização dos objetivos ambientais desta diretiva.

      Artigo 10.o. n.o 3

   A Comissão considera que a República da Polónia não transpôs a obrigação decorrente do artigo 10.o n.o 3 da Diretiva 2000/60/CE, e que a transposição desta disposição é determinante para a realização dos objetivos da diretiva das águas.

      Artigo 11.o, n.o 5

   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter transposto devidamente o artigo 11.o, n.o 5, da Diretiva 2000/60/CE, uma vez que o âmbito de aplicação da disposição polaca correspondente é mais restrito do que na diretiva.

      Anexo V

   No entender da Comissão, alguns dos pontos do Anexo V, embora este tenha em grande medida sido transposto, não foram transpostos para o direito polaco de forma satisfatória. A alegação de transposição insatisfatória diz sobretudo respeito à inclusão de estimativas em relação ao nível de confiança nos planos de gestão de bacia hidrográfica (pontos 1.3., 1.3.4 e 2.4.1), à monitorização dos habitats e espécies nas zonas protegidas (ponto 1.3.5) e à exclusão de elementos hidromorfológicos na classificação do estado das águas (ponto 1.4.2).

      Anexo VII

   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter transposto devidamente os pontos 7.2 a 7.10 da parte A desse anexo, uma vez que as disposições relativas ao programa hidrográfico e ambiental do país deveriam ser distinguidas dos planos de gestão de bacia hidrográfica na aceção do anexo VII da Diretiva 2000/60/CE. Consequentemente, segundo a Comissão, as disposições nacionais referidas pelas autoridades polacas, que transpunham o artigo 11.o da diretiva, não eram suficientes para a transposição das exigências decorrentes nos pontos 7.2 a 7.10 do Anexo VII.

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Processo C-158/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken ( Fundos estruturais — Reembolso de um auxílio comunitário em caso de irregularidade — Não publicação e não comunicação das condições de concessão do auxílio — Desconhecimento do beneficiário — Boa fé — Segurança jurídica — Eficácia — Artigo 10.°  CE )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-158/06) (1)

   («Fundos estruturais - Reembolso de um auxílio comunitário em caso de irregularidade - Não publicação e não comunicação das condições de concessão do auxílio - Desconhecimento do beneficiário - Boa fé - Segurança jurídica - Eficácia - Artigo 10.o CE»)
   (2007/C 183/20)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting ROM-projecten

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 6.o da Decisão da Comissão C(95) 1753, de 16 de Outubro de 1995, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) para um programa operacional no âmbito da iniciativa comunitária PME, a favor das zonas beneficiárias de apoio no âmbito dos objectivos n.os 1 e 2 nos Países Baixos — Disposição incondicional e precisa que tem efeito directo oponível ao beneficiário final — Interpretação do artigo 38.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Não recuperação na sequência de uma irregularidade praticada relativamente a um beneficiário não informado da decisão da Comissão
   Parte decisória
   Quando as condições de concessão de uma contribuição financeira concedida pela Comunidade a um Estado-Membro estão previstas na decisão de concessão, mas não foram publicadas nem comunicadas por esse Estado-Membro ao beneficiário final da contribuição, o direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o princípio da segurança jurídica para efeitos de excluir o reembolso por esse beneficiário de montantes indevidamente pagos, na condição de ser demonstrada a boa fé do referido beneficiário. Nesse caso, o Estado-Membro em causa pode ser considerado financeiramente responsável pelas somas não recuperadas para tornar efectivo o direito da Comunidade a obter o reembolso do montante da contribuição.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo C-333/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Portugal) em 1 de junho 2017 — Caixa Económica Montepio Geral/Carlos Samuel Pimenta Marinho e. o.

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Portugal) em 1 de junho 2017 — Caixa Económica Montepio Geral/Carlos Samuel Pimenta Marinho e. o.
   (Processo C-333/17)
   (2017/C 256/16)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial da Comarca de Braga

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caixa Económica Montepio Geral

      Recorridos: Carlos Samuel Pimenta Marinho, Maria de Lurdes Coelho Pimenta Marinho, Daniel Pimenta Marinho, Vera da Conceição Pimenta Marinho

      Questão prejudicial

   Se o Direito da União — no segmento em que reconhece aos Cidadãos da União o direito fundamental à defesa do consumidor previsto no artigo 38o da CDFUE bem como o direito fundamental ao tratamento igualitário entre cidadãos e empresas. previsto no artigo 21o da CDFUE — se opõe a uma legislação nacional (artigo único do Decreto-Lei no 32765 de 29 de abril de 1943 que exceciona o regime geral constante do artigo 1143o do Código. Civil) na vertente normativa em que concede ao setor bancário tratamento diferente dos restantes cidadãos e empresas, no que diz respeito à forma que deve revestir o mútuo, determinando uma forma menos solene para o contrato de mútuo, quando celebrado por instituições bancárias.


title: Processo C-473/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-128/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 68/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                             pastilhas no comércio na data relevante para a decisão do
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de                        caso e, se não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro                       apta a conferir um carácter distintivo às marcas;
de 2001 no processo T-128/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     —     ao abster-se de se pronunciar sobre a questão de saber se
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           a distribuição especı́fica das cores (mosqueado e cavidades
                                                                             quadradas ou triangulares no centro ou na face superior
                     (Processo C-473/01 P)                                   da pastilha) já era parte da apresentação habitual das
                                                                             pastilhas no mercado na data relevante para o caso e, se
                                                                             não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a apta a
                          (2002/C 68/08)                                     conferir um carácter distintivo às marcas.
                                                                       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 25.
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
2001, no processo T-128/00, Procter & Gamble Company/Ins-
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos           Acção proposta em 6 de Dezembro de 2001 pela Comis-
e modelos) (IHMI).                                                     são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-475/01)
—     Anular o acórdão, na parte em que negou provimento ao
      pedido.                                                                                (2002/C 68/09)
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.
                                                                       Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                    Europeias, representada por Maria Kontou-Durande e Εnrico
                                                                       Traversa, consultores jurı́dicos.
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou
nos seguintes aspectos:                                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ao considerar que não era necessário decidir se o carácter    —     declarar que a República Helénica, ao manter em vigor
      distintivo da marca deveria ser determinado com referên-               um imposto especial de consumo sobre o ouzo com uma
      cia à data em que o pedido de registo é apresentado ou à               taxa inferior à que aplica a outras bebidas alcoólicas, não
      data de registo efectivo;                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 90., primeiro parágrafo, do Tratado CE.
—     ao afirmar que o nı́vel de atenção prestado pelo consumi-
      dor médio à forma e às cores das pastilhas para máquinas        —     condenar a República Helénica nas despesas.
      de lavar roupa e louça não é elevado;
—     ao entender que se justificava decidir se as marcas pedidas
      permitiam ao público visado distinguir os produtos em           Fundamentos e principais argumentos
      causa dos que tinham uma origem comercial distinta
      quando tem que escolher um produto no acto da compra;
                                                                       A Lei 2127/93 transpôs para direito nacional a Directiva
—     ao sustentar que os rebordos rebatidos, os cantos ligeira-       92/83/CEE (1). Esta lei estabelece a taxa de base do imposto
      mente arrendondados ou os rebordos estriados das                 especial de consumo em 293,709 GRD por hectolitro de
      pastilhas não são susceptı́veis de ser apreendidos pelo        álcool puro. No entanto, o artigo 26.o da referida lei prevê
      consumidor médio como um aspecto distintivo da forma             uma redução de 50 % da taxa de base aplicável ao ouzo.
      pedida, capaz de as distinguir de outras pastilhas para          Assim, para o produto em causa, o imposto especial de
      máquinas de lavar roupa ou louça, e ao não apurar se           consumo ascende a apenas 146,855 GRD por hectolitro de
      esses aspectos já eram parte da apresentação habitual das      álcool puro.


title: Processo C-188/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Resíduos — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas em meio rural — Resíduos não cobertos por outra legislação — Não transposição)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-188/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Resíduos - Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas em meio rural - Resíduos não cobertos por outra legislação - Não transposição)
   2009/C 312/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán, D. Lawunmi e M. Wilderspin, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O’Hagan, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — No que respeita às águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas — Resíduos não abrangidos por outra legislação

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, salvo no Condado de Cavan, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, no que respeita às águas residuais domésticas eliminadas, em meio rural, através de fossas sépticas, e a outros sistemas de tratamento individuais das águas residuais, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A Irlanda é condenada em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 197, de 02.08.2008


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1996 no processo T-230/94: Frederick Farrugia contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusou ao recorrente a concessão de uma bolsa - Critérios de aptidão - «Cidadão britânico ultramarino» - Fundamentos errados - Responsabilidade extracontratual - Danos morais)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/21
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
                    de 21 de Marco de 1996                         Comunidades Europeias e, por outro lado, a condenação da
                                                                   Comissão no pagamento de um ecu simbólico como
no processo T-230/94: Frederick Farrugia contra Comissão           reparação do prejuízio moral pretensamente sofrido pela
                das Comunidades Europeias i 1 )                    recorrente em virtude da decisão impugnada, o Tribunal de
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão que recusou             Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
ao recorrente a concessão de uma bolsa — Critérios de              Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
aptidão — « Cidadão britânico ultramarino» — Fundamen             juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de Março de
tos errados — Responsabilidade extracontratual — Danos             1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                morais)
                          ( 96/C 133/47 )                          1 . A decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994 que
                                                                         concede à recorrente o benefício de uma pensão de
                                                                         invalidez é anulada .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   2 . O recurso é rejeitado quanto ao restante.
No processo T-230/94, Frederick Farrugia, residente em
Atenas ( Grécia ), representado por Linos Sissilianos, advo       3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
gado no foro de Atenas, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e, na audiência ,     (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
Peter Oliver ), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão de 26 de Abril de 1 994 , que rejeitou a candidatura
do recorrente a uma bolsa para formação em investigação, e
a reparação do dano material e moral pretensamente
causado ao recorrente por essa decisão, o Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda             ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção ), composto por : H. Kirschner, presidente, C. W.                               de 21 de Março de 1996
Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           no processo T- 1 0/95 : Akli Chehab contra Comissão das
decisória é a seguinte :                                                              Comunidades Europeias ( J )
                                                                    (Funcionários — Invalidez permanente parcial — Reconhe
 1 . E anulada a decisão da Comissão contida no seu ofício                           cimento de um agravamento)
      de 26 de Abril de 1994 .
                                                                                ( 96/C 133/49 )
2 . E negado provimento ao pedido de indemnização.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    No processo T-10/95 , Akli Chehab, funcionário aposen
 (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 tado da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Paris, representado por Jean-Noël Louis, advogado no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria
                                                                    Alves Vieira e Julian Currall ), que tem por obejcto, por um
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          lado , a anulação de uma decisão pela qual a Comissão só
                                                                    reconheceu ao recorrente um agravamento de 3 % da sua
                    de 21 de Março de 1996                          invalidez permanente parcial e, por outro lado, a condena
 no processo T-3 76/94: Georgette Otten contra Comissão             ção da Comissão a reparar o prejuízo moral pretensamente
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    causado ao recorrente no decurso da instância, o Tribunal
 (Funcionários — Comissão de Invalidez — Composição —               de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
           Decisão de aposentação devido a invalidez)               Kirschner, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos,
                                                                    juízes; secretário: B. Pastor, administradora principal, pro
                            ( 96/C 133/48 )
                                                                    feriu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     1 . A decisão da Comissão de 22 de Março de 1994, é
 No processo T-376/94 , Georgette Otten, antiga funcionária               anulada na parte em que limita a 3 % o grau de invalidez
 da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                      permanente parcial reconhecido ao recorrente.
 Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis, advogado no
 foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             2 . O recurso é rejeitado quanto ao restante.
 junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra
  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi           3 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
 Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto, por um lado,
  a anulação de uma decisão da Comissão de 13 de Janeiro de          (•) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
  1 994 que concede à recorrente o benefício de uma pensão de
  invalidez fixada de acordo com as disposições do artigo 78?,


title: Processo T-565/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012 — Corsica Ferries France/Comissão (Auxílios de Estado — Setor da cabotagem marítima — Serviço de interesse económico geral — Teste do investidor privado em economia de mercado — Política social dos Estados-Membros — Auxílios à reestruturação — Efeitos de um acórdão de anulação)

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012 — Corsica Ferries France/Comissão
   (Processo T-565/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Setor da cabotagem marítima - Serviço de interesse económico geral - Teste do investidor privado em economia de mercado - Política social dos Estados-Membros - Auxílios à reestruturação - Efeitos de um acórdão de anulação)
   2012/C 343/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Corsica Ferries France (Bastia, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão (Representantes: C. Giolito e B. Stromsky, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (Representantes: inicialmente por G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, e em seguida por M. de Bergues, N. Rouam e J. Rossi, agentes); e Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (Marselha, França) (Representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)

      Objeto

   Anulação da Decisão C(2008) 3182 final da Comissão, de 8 de julho de 2008, que declara compatível com o mercado comum, sob reserva do cumprimento de determinados requisitos, o auxílio à reestruturação que as autoridades francesas pretendem conceder à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) [auxílio de Estado C-58/2002 (ex N 118/2002)]

      Dispositivo

               1.

               É anulado o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM).

               2.

               A Comissão suportará as despesas da recorrente e as suas próprias despesas.

               3.

               A República Francesa e a SNCM suportarão as suas próprias despesas

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009


title: Processo C-243/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2017 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2017 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues
   (Processo C-243/17)
   (2017/C 256/04)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

      Recorrido: António da Silva Rodrigues

      Questões prejudiciais

               1)

               Qual a data a partir da qual se conta o prazo da prescrição de quatro anos, previsto no artigo 3o, n.o1, primeiro parágrafo (1), nas infrações instantâneas (não continuadas ou repetidas)?

               2)

               Tratando-se de infração que não seja continuada ou repetida é aplicável o regime segundo o qual «o prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa»?

               3)

               A regra prevista no mesmo artigo 3o, segundo a qual «… a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina o prazo da prescrição igual ao dobro do prazo da prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção…» também é aplicável, estando em causa um programa plurianual, isto é, o prazo aqui referido também "corre até ao encerramento do programa plurianual?

               4)

               Qual o sentido da expressão «o prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa»:

                           a)

                           Nunca se completa o prazo da prescrição a antes do encerramento definitivo de um programa plurianual?

                           b)

                           O prazo da prescrição está suspenso durante a duração do programa, ou seja até ao seu encerramento definitivo, recomeçando a sua contagem partir daí?

                           c)

                           O prazo da prescrição continua a correr e, portanto, apesar de se tratar de um programa plurianual, pode ocorrer a prescrição antes do encerramento definitivo do programa se, entretanto, tiver decorrido o respetivo prazo?

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — JO 1995, L 312, p. 1


title: Processo T-178/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/51

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão
   (Processo T-178/14)
   2014/C 142/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH (Mühlheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo T-20/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Henkell & Co. Sektkellerei/EUIPO — Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini (PICCOLOMINI) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PICCOLOMINI — Marca nominativa da União Europeia anterior PICCOLO — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Henkell & Co. Sektkellerei/EUIPO — Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini (PICCOLOMINI)
   (Processo T-20/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia PICCOLOMINI - Marca nominativa da União Europeia anterior PICCOLO - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 191/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Henkell & Co. Sektkellerei KG (Wiesbaden, Alemanha) (representante: J. Flick, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Kusturovic e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini Società Agricola (Milão, Itália) (representantes: F. Cecchi, P. Pozzi e F. Ghisletti Giovanni, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de outubro de 2014 (processo R 2265/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Henkell & Co. Sektkellerei KG e a Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini Società Agricola.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Henkell & Co. Sektkellerei KG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini Società Agricola.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo T-391/05: Acção intentada em  24 de Outubro de 2005  — Comissão/Reagecon Diagnostics

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/25

         Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 — Comissão/Reagecon Diagnostics
   (Processo T-391/05)
   (2005/C 330/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: L. Flynn, agente]

      Demandada: Reagecon Diagnostics Ltd
   Pedidos da demandante

               —

               Condenar a demandada a pagar-lhe:

                           —

                                       a)

                                       o montante de 169 658,65 EUR (cento e sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos), correspondendo 161 953,99 EUR ao montante devido e 7 704,66 EUR a juros de mora contados a partir de 21 de Outubro de 2005, à taxa de 5,53 %;

                           —

                                       b)

                                       o montante de 24,53714 EUR por dia a título de juros à taxa de 5,53 %, a contar desde 16 de Novembro de 2005 até ao dia em que a dívida for integralmente cumprida;

               —

               condenar a demandada a pagar as despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com a demandada o contrato n.o MAS3-CT-1998-0177 no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das ciências e tecnologias marinhas designado como «programa MAST III» (1). O contrato tinha por objecto a execução de um projecto de investigação cooperativo denominado «Development and test of an innovative ion selective electrodes monitoring and control system for total nitrogen in marine waters» (Desenvolvimento e teste de um sistema inovador de monitorização e controlo através de eléctrodos selectivos a iões relativamente ao azoto total presente em águas marinhas) e tinha uma duração de 24 meses, com início em 1 de Dezembro de 1998.
   O contrato previa que a Comissão daria uma contribuição financeira ao projecto em causa, tendo sido pagos 268 000 ECU a título de adiantamento em 1 de Dezembro de 1998. Posteriormente, foi feito um pagamento intermédio de 134 417 EUR em 6 de Setembro de 2000. A Comissão pagou, portanto, à demandada um montante total de 402 417 EUR.
   A Comissão auditou o contrato em 24 e 25 de Setembro de 2001. A auditoria concluiu que as contribuições da Comissão até àquele momento excediam 50 % dos custos do projecto até esse mesmo momento. Revelou também que a declaração de despesas apresentada por outro participante no projecto fora assinada, irregularmente, pela demandada.
   Em 25 de Janeiro de 2002 a demandada apresentou uma declaração de despesas adicional correspondente ao período entre 1 de Dezembro de 1999 e 30 de Novembro de 2000.
   A Comissão efectuou duas reapreciações técnicas independentes do projecto e verificou-se uma troca de correspondência com a demandada sobre as conclusões da auditoria, as duas reapreciações e as questões que suscitavam. Em seguida, a Comissão emitiu uma nota de débito à demandada, pedindo o reembolso do montante de 161 953,99 EUR, correspondente à diferença entre os custos totais de 240 463,01 EUR, aceites pela Comissão, e o montante total que a Comissão tinha anteriormente pago à demandada.
   Através da presente acção, a Comissão solicita o reembolso do mencionado montante, acrescido dos referidos juros, nos termos da lei irlandesa, aplicável ao contrato.

      (1)  Decisão do Conselho 94/804/CE, de 23 de Novembro de 1994, JO L 334, p. 59.


title: Processo T-154/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/46

         Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão
   (Processo T-154/14)
   2014/C 175/63
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que o montante total de 185 664,10 euros que a Comissão já pagou à demandante pelo projeto OASIS, bem como o montante total de 465 062,84 euros que a Comissão já pagou pelo projeto PERFORM constituem despesas elegíveis;

               —

               Declarar que o montante de 1 824,95 euros que a Comissão não pagou pelo projeto OASIS e o montante de 637 117,17 euros que a Comissão não pagou a título de comparticipação financeira pelo projeto PERFORM constituem despesas elegíveis que a Comissão deve, por conseguinte, pagar à ANKO;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelos contratos a) n.o 215 754 e b) n.o 215 952 que visam executar respetivamente os projetos a) OASIS e b) PERFORM.
   A demandante alega, em especial, que, embora tenha executado as suas obrigações contratuais, é-lhe exigido pela Comissão, em violação dos referidos contratos, o princípio da confiança legítima, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade, o reembolso dos montantes pagos, na medida em que eram despesas não elegíveis, e a Comissão não pagou o saldo da sua comparticipação financeira. Por esse motivo, a demandante alega, em primeiro lugar, que a Comissão não cumpriu as obrigações contratuais que a vinculam perante a ANKO, negando natureza elegível à quase totalidade da comparticipação financeira da Comissão para os projetos OASIS e PERFORM. Em segundo lugar, alega que a devolução de todos esses montantes é desproporcionada e abusiva.


title: Processo C-85/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — LBI hf, anteriormente Landsbanki Islands hf/Kepler Capital Markets SA, Frédéric Giraux (Reenvio prejudicial — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigos 3. °, 9. °e 32. °— Ato do legislador nacional que atribui às medidas de saneamento efeitos de um processo de liquidação — Disposição legislativa que proíbe ou suspende qualquer ação judicial contra uma instituição de crédito a partir da entrada em vigor de uma moratória)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — LBI hf, anteriormente Landsbanki Islands hf/Kepler Capital Markets SA, Frédéric Giraux
   (Processo C-85/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Saneamento e liquidação das instituições de crédito - Diretiva 2001/24/CE - Artigos 3.o, 9.o e 32.o - Ato do legislador nacional que atribui às medidas de saneamento efeitos de um processo de liquidação - Disposição legislativa que proíbe ou suspende qualquer ação judicial contra uma instituição de crédito a partir da entrada em vigor de uma moratória)
   2013/C 367/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: LBI hf, anteriormente Landsbanki Islands hf

      Recorridos: Kepler Capital Markets SA, Frédéric Giraux

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 3.o e 9.o e 32.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125, p. 15) — Autoridades habilitadas a adotar medidas de saneamento e a iniciarem um processo de liquidação de instituições de crédito — Autoridades administrativas ou judiciais — Admissibilidade das medidas que decorrem diretamente da lei de um Estado da EFTA — Lei aplicável aos processos pendentes relativa aos bens de uma instituição de crédito situados num Estado-Membro — Efeitos da aplicação, num Estado-Membro, de uma disposição legislativa de outro Estado-Membro, que proíbe ou suspende qualquer ação judicial contra instituições de crédito, depois da entrada em vigor de uma moratória, em caso de providências cautelares adotadas anteriormente à decisão sobre a moratória

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 3.o e 9.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de saneamento ou de liquidação de uma instituição financeira, como as que se baseiam nas disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.o 44/2009, de 15 de abril de 2009, devem ser consideradas como medidas tomadas por uma autoridade administrativa ou judicial no sentido destes artigos da Diretiva 2001/24, uma vez que as referidas disposições transitórias só produzem efeitos através de decisões judiciais que autorizam uma moratória a favor de uma instituição de crédito.

               2.

               O artigo 32.o da Diretiva 2001/24 deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que uma disposição nacional como o artigo 98.o da Lei n.o 161/2002, de 20 de dezembro de 2002, relativa às instituições financeiras, conforme alterada pela Lei n.o 129/2008, de 13 de novembro de 2008, que proíbe ou suspende toda e qualquer ação judicial contra uma instituição financeira a partir da entrada em vigor de uma moratória, produza efeitos sobre as providências cautelares, como as que estão em causa no processo principal, decretadas noutro Estado-Membro anteriormente à decisão sobre a moratória.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo T-97/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — KUKA Roboter/IHMI (Tonalidade da cor laranja) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa tonalidade da cor laranja — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — KUKA Roboter/IHMI (Tonalidade da cor laranja)
   (Processo T-97/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa tonalidade da cor laranja - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 301/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: KUKA Roboter GmbH (Augsburg, Alemanha) (Representantes: A. Kohn e B. Hannemann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Pethke, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Dezembro de 2007 (processo R 1572/2007-4), relativa a um pedido de registo de uma tonalidade da cor laranja como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A KUKA Roboter GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-241/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2015 — processo penal contra Niculaie Aurel Bob-Dogi

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2015 — processo penal contra Niculaie Aurel Bob-Dogi
   (Processo C-241/15)
   (2015/C 245/15)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Parte no processo penal nacional

   Niculaie Aurel Bob-Dogi

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro [2002/584/JAI] (1), deve entender-se pela expressão «existência […] de um mandado de detenção» um mandado de detenção nacional — interno — emitido de acordo com as normas de processo penal do Estado-Membro de emissão e, portanto, distinto do mandado de detenção europeu?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a inexistência de um mandado de detenção nacional — interno — constituir um motivo implícito para a não execução de um mandado de detenção europeu?

      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).


title: Processo T-504/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mologen/IHMI (dSLIM) (Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito do recurso)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mologen/IHMI (dSLIM)
   (Processo T-504/08) (1)

   (Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2009/C 220/67
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mologen AG (Berlim, Alemanha) (representante: C. Klages, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Setembro de 2008 (processo R 1077/2007-4), referente a um pedido de registo da marca verbal «dSLIM» como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009


title: Processos apensos C-222/05 a 225/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Conhecimento oficioso do direito comunitário pelo juiz nacional — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processos apensos C-222/05 a 225/05) (1)

   («Agricultura - Luta contra a febre aftosa - Directiva 85/511/CEE - Conhecimento oficioso do direito comunitário pelo juiz nacional - Autonomia processual - Princípios da equivalência e da efectividade»)
   (2007/C 170/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrentes: J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33) — Artigos 11.o, n.o 1, primeiro travessão, 13.o, n.o 1, segundo travessão, e anexo B — Efeito directo — Laboratório não mencionado no anexo B — Margem de apreciação das autoridades nacionais
   Parte decisória
   O direito comunitário não impõe ao juiz nacional, num processo como o principal, o dever de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação de disposições da regulamentação comunitária, uma vez que nem o princípio da equivalência nem o da efectividade o exigem.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo T-468/12: Recurso interposto em 16 de outubro de 2012 — Wojciech Gęsina Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/22

         Recurso interposto em 16 de outubro de 2012 — Wojciech Gęsina Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina/Comissão
   (Processo T-468/12)
   2013/C 71/35
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Wojciech Gęsina Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina (Varsóvia, Polónia) (representante: H. Mackiewicz, advogado [radca prawny])

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 554/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão aprovou o regulamento impugnado em violação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), sobretudo através de uma interpretação errada das Notas explicativas da posição NC 9505, expressa no entendimento de que o artigo para ornamentação, porque não contém quaisquer motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições alusivos a uma festa, não foi concebido e/ou fabricado exclusivamente como artigo para festas e não é reconhecido como tal.
               No entender da recorrente, a posição NC 9505 e as suas Notas explicativas mostram que o artigo em causa não necessita de ter motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições concretos, que façam referência a uma festa específica, para poder ser reconhecido como artigo para festas.
               A questão de saber se um artigo é concebido, fabricado e reconhecido exclusivamente como artigo para festas tem de ser apreciada face à simbologia do artigo em causa, alusiva a uma festa no correspondente Estado-Membro, e à sua ligação à tradição e cultura festiva desse Estado-Membro. Não é necessário (mas possível) que um artigo desses, que é reconhecido no correspondente círculo cultural como artigo para festas, contenha motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições adicionais, que sublinhem a sua ligação com a festa em causa.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão aprovou o regulamento impugnado em violação das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) relativas à posição NC 9505, na medida em que as interpretou erradamente, designadamente ao entender que o artigo para ornamentação, porque não contém quaisquer motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições alusivos a uma festa, não foi concebido nem fabricado exclusivamente como artigo para festas e não é reconhecido como tal.
               Nas Notas explicativas da Nomenclatura Combinada, refere-se expressamente que os produtos classificados na posição NC 9505 se destinam, conforme a sua fabricação e design (motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições), a serem utilizados numa festa específica. Com as expressões entre parênteses apenas se pretende exemplificar em que podem consistir a «fabricação» e o «design» de um produto. Por outras palavras, a Nomenclatura Combinada não exclui que um produto (por si só) possa ser, num determinado círculo cultural, um símbolo de determinadas festas, mesmo que não contenha motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições.

               3.

               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que admitiu que a uma categoria de produtos (flores e plantas artificiais utilizados em festas) pode ser negada a qualidade de produtos associados a uma festa, porque não existem motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições relativos a uma festa, ao passo que a outras categorias é atribuída essa qualidade, correspondente à posição NC 9505, apesar de os artigos em causa não ostentarem motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições relativos a uma festa.
               No tráfego jurídico da União Europeia, há informações pautais vinculativas emitidas individualmente pelos Estados-Membros que preveem a classificação na posição NC 9505 de artigos (incluindo flores artificiais) que não contêm quaisquer símbolos, amostras ou ornamentos concretos. Essas informações confirmam que um artigo, por si só — sem inscrições ou ornamentos —, pode ser, num círculo cultural de um determinado Estado da União Europeia, um símbolo de festas concretas e, por esse motivo, é reconhecido, concebido e fabricado, nesse Estado, como artigo para festas.
               Não decorre das notas ao Capítulo 95 da Nomenclatura Combinada, nem dos comentários constantes das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada, que um produto tenha de ser reconhecido em todo território da União Europeia como estando ligado a uma festa para obter o estatuto de artigo para festas. Semelhante entendimento de «artigo para festas» levaria a que apenas uns poucos produtos cumprissem estes critérios. Na União Europeia vivem mais de 500 milhões de cidadãos, com diferentes tradições e culturas e diferentes crenças. Assim, não só não há uma tradição festiva comum na União, como também há, precisamente, várias listas de dias festivos, por cada Estado-Membro. Por último, alguns produtos diretamente classificados na posição 9505 só têm caráter festivo nalguns Estados-Membros, ao passo que, nos restantes Estados-Membros, a correspondente tradição é desconhecida ou pouco popular.

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  JO 2008 C 133, p. 1


title: Processo C-250/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf (Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14. °, n. ° 1, alínea b) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea — Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso)

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-250/10) (1)

   (Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso)
   2012/C 49/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Haltergemeinschaft LBL GbR

      Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Alcance da isenção prevista para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante ou combustível para a navegação aérea — Isenção do carburante disponibilizado pelo locador ou fretador de um avião, que não é uma empresa de navegação aérea, e utilizado pelos locatários do avião para os seus voos comerciais

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com exceção da aviação de recreio privada prevista por esta disposição, não pode beneficiar uma empresa, como a está em causa no processo principal, quando esta aluga ou freta uma aeronave que lhe pertence com o carburante a outras empresas cujas operações de navegação aérea não se destinam diretamente à prestação, por estas empresas, de um serviço aéreo a título oneroso.

      (1)  JO C 226 de 30.07.2011


title: Processo T-644/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/38

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão
   (Processo T-644/13) (1)

   2014/C 194/54
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-448/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 2 de Novembro de 2006 — Firma cp-Pharma Handels GmbH/República Federal da Alemanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 2 de Novembro de 2006 — Firma cp-Pharma Handels GmbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-448/06)
   (2006/C 326/80)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichts Köln
   Partes no processo principal

      Recorrente: Firma cp-Pharma Handels GmbH

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questão prejudicial
   O Regulamento (CE) n.o 1873/2003 da Comissão de 24 de Outubro de 2003 (1) é inválido por violar o direito comunitário de grau superior (artigo 1.o, n.o 1, e artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 96/22 do Conselho (2)), na medida em que exclui do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (3) a utilização de uma solução farmacêutica injectável da substância progesterona, de acordo com a marca?

      (1)  JO L 275, p. 9.

      (2)  JO L 125, p. 3.

      (3)  JO L 224, p. 1.


title: Processo F-102/07: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 — Kerstens/Comissão

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/49

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-102/07)
   (2007/C 297/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Petrus J.F. Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: MC. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), 23 de Novembro de 2005, relativa à atribuição ao recorrente de 3 pontos de prioridade da direcção-geral (PMO) (PPDG) a título do exercício de promoção de 2004, conforme publicada nas Informações administrativas 85/2005 de 23 de Novembro de 2005.

               —

               Anular a decisão da AIPN, de 23 de Novembro de 2005, relativa à atribuição ao recorrente de 0 pontos de prioridade da direcção-geral (PMO) (PPDG) a título do exercício de promoção de 2005, conforme publicada nas Informações administrativas 85/2005 de 23 de Novembro de 2005.

               —

               Anular a decisão da AIPN, de 17 de Novembro de 2006, relativa à atribuição ao recorrente de 0 PPDG a título do exercício de promoção de 2006, conforme publicada nas Informações administrativas 55/2006.

               —

               Anular a decisão da AIPN, de 17 de Novembro de 2006, relativa à atribuição de 0 pontos de prioridade no interesse da instituição (PPII) a título do exercício de promoção de 2006, conforme publicada nas Informações administrativas 55/2006.

               —

               Anular a decisão expressa da AIPN, de 15 de Junho de 2007, através da qual se dá resposta negativa às reclamações do recorrente R/142/07 e R/183/07, datadas, respectivamente, de 16 e 22 de Fevereiro de 2007.

               —

               Registar que o recorrente se reserva o direito de, neste contexto, invocar a existência de desvio de poder, violação das regras em matéria de procedimento disciplinar, assim como de exigir uma indemnização à Comissão das Comunidades Europeias.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente, funcionário do grau A*12, invoca cinco fundamentos, sendo o primeiro relativo a violação do princípio do esgotamento do contingente de pontos de prioridade, que resulta do artigo 5.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários (DGE 45) e a um erro manifesto de apreciação no que respeita à concessão de pontos de prioridade atribuídos pelo director-geral (PPDG) a título do exercício de promoção de 2004.
   O segundo fundamento diz respeito a violação dos artigos 4.o a 6.o das DGE 45 e a um erro manifesto de apreciação no que respeita à atribuição dos PPDG 2005 e 2006.
   O terceiro fundamento diz respeito a violação do artigo 9.o das DGE 45 e a um erro manifesto de apreciação no que se refere à atribuição de pontos de prioridade que reconhecem o trabalho efectuado no interesse da instituição (PPII). A título subsidiário, o terceiro fundamento é relativo a violação dos princípios da não retroactividade e da segurança jurídica.
   O quarto fundamento diz respeito a violação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere à atribuição dos PPDG 2004, 2005 e 2006 e dos PPII 2006.
   O quinto fundamento diz respeito a violação do dever de fundamentação no que se refere à atribuição dos PPDG 2004, 2005 e 2006.
   Por fim, o recorrente reserva-se o direito de invocar a existência de desvio de poder e violação das regras em matéria de procedimento disciplinar, assim como de exigir uma indemnização à Comissão.


title: Processo C-498/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2009 — Fornaci Laterizi Danesi SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Ponto de partida — Inadmissibilidade por extemporaneidade — Recurso manifestamente infundado)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/23

         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2009 — Fornaci Laterizi Danesi SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-498/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Ponto de partida - Inadmissibilidade por extemporaneidade - Recurso manifestamente infundado)
   2009/C 267/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Fornaci Laterizi Danesi SpA (representante: M. Salvi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra e D. Recchia, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2008, Fornaci Laterizi Danesi/Comissão (T-224/08) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão 2008/25/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 12, p. 383), na medida em que foi incluído na referida lista, sob a referência IT20A0018, um terreno pertencente à recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fornaci Laterizi Danesi SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.03.2009


title: Processo C-508/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/17

         Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-508/04)
   (2005/C 45/31)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Van Beek e Bernhard Schima, assistidos por Matthias Lang, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República da Áustria não cumpriu a obrigação de transpor correcta e integralmente a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, (1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, ao não transpor correcta e integralmente para o ordenamento austríaco o artigo 1.o, artigo 6.o, n.o 1 a 4, artigo 7.o, artigo 11.o, artigo 12.o, artigo 13.o, artigo 15.o, artigo 16.o, n.o 1 e artigo 22.o, alínea b), da referida directiva;

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na presente acção, a Comissão censura o facto de as disposições adoptadas na matéria pelos Länder da Caríntia, Baixa Áustria, Alta Áustria, Salzburgo, Estíria, Tirol e Vorarlberg comunicadas à Comissão, ou de que esta teve conhecimento, transporem deficientemente a Directiva 92/43 para o direito austríaco.
   Segundo a Comissão as disposições de definição (artigo 1.o da directiva), sobre as medidas gerais de conservação (artigo 6.o, n.o 1, da directiva), proibição de deterioração (artigo 6.o, n.o 2, da directiva) relativa aos planos ou projectos susceptíveis de afectar de modo significativo as zonas de protecção especial (artigo 6.o, n.os 3 e 4 da directiva), relativa ao regime de protecção da directiva «aves» (artigo 7.oda directiva), sobre a vigilância do estado de conservação (artigo 11.o da directiva), relativo ao regime de protecção das espécies animais constantes do anexo IV, alínea a) (artigo 12.o da directiva), relativas ao regime de protecção das espécies vegetais constantes do anexo IV, alínea b) (artigo 13.o da directiva) relativas aos meios de captura e de abate proibidos (artigo 15.o da directiva), os critérios de derrogação aos artigos 12.o a 15.o (artigo 16.o, n.o 1, da directiva) e as disposições relativas à introdução intencional de espécies não indígenas [artigo 22.o, alínea b), da directiva] não foram correcta, nem integralmente transpostas para o território de certos Länder.

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo C-552/09 P: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2009 por Ferrero SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Outubro de 2009 no processo T-140/08, Ferrero SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/11

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2009 por Ferrero SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Outubro de 2009 no processo T-140/08, Ferrero SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck
   (Processo C-552/09 P)
   2010/C 80/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferrero SpA (representantes: F. Jacobacci, avvocato, C. Gielen e H. M. H. Speyart, advocaten)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               dar provimento ao recurso de anulação interposto pela Ferrero da decisão controvertida ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para reexame;

               —

               condenar o IHMI no pagamento das suas próprias despesas e nas da Ferrero, relativas à primeira instância e à presente instância de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:

               —

               o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir «Tribunal») violou o sistema instituído pelo artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 (1) ao efectuar uma única análise factual acerca da semelhança das marcas, simultaneamente para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, daquele regulamento, quando estas duas disposições exigem a aplicação de critérios totalmente diferentes;

               —

               o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que, para concluir que as condições de aplicação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, não estavam preenchidas, não era necessário ter em conta o prestígio das marcas anteriores;

               —

               o Tribunal cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos que lhe foram submetidos ao aplicar, para efeitos da apreciação da semelhança, regras sobre a produção de prova erradas, infundadas e não fundamentadas;

               —

               o Tribunal cometeu um erro de direito ao não tomar devidamente em conta que entre as marcas anteriores figuram marcas nominativas e que a marca impugnada é uma marca figurativa; e

               —

               o Tribunal cometeu um erro de direito ao não tomar devidamente em conta que existe uma família de marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-224/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — Messe Friedrichshafen/EUIPO — El Corte Inglés (Out Door) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa da União Europeia Out Door — Marca nominativa da União Europeia anterior OUTDOOR PRO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — Messe Friedrichshafen/EUIPO — El Corte Inglés (Out Door)
   (Processo T-224/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca figurativa da União Europeia Out Door - Marca nominativa da União Europeia anterior OUTDOOR PRO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 195/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Messe Friedrichshafen GmbH (Friedrichshafen, Alemanha) (representante: W. Schulte Hemming, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 (processo R 2302/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés e a Messe Friedrichshafen.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Messe Friedrichshafen GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232 de 27.6.2016.


title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-61/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 133/ 15
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
peias, representada por Hélène Michard e Enrico Traversa,              representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                    Estado, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.
Centre Wagner, Kirchberg.                                              Servais .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o item relativo à anchova, contido no anexo do
a ) Declarar que a República Francesa, ao instituir e manter                  Regulamento ( CE ) n? 3074/95 do Conselho, de 22 de
      em vigor uma disposição administrativa que torna                        Dezembro de 1 995 , que fixa os totais admissíveis de
      extensiva à locação de certos bens móveis a isenção do                  capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
      IVA que a legislação comunitária reserva exclusiva                     pescadas determinadas unidades populacionais ou gru
      mente à locação de bens imóveis, não cumpriu as                         pos de unidades populacionais de peixes C ),
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de               — condenar a instituição recorrida nas despesas .
      1977 relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                Fundamentos e principais argumentos
      volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
      o valor acrescentado : matéria colectável uniformei 1 )          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      ( Sexta Directiva IVA);                                          do processo C-179/95 (2 ).
                                                                       C ) JO n? L 330 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
b ) Condenar a República Francesa nas despesas da instân               ( 2 ) JO n'.1 C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a isenção de IVA aquando da                   Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
locação de certos bens móveis como as tendas, caravanas e              Bundesfinanzhof de 13 de Dezembro de 1995 , no processo
residências móveis ultrapassa os limites previstos pelo                 entre o Finanzamt Bergisch Gladbach, por um lado, e
artigo 13?B, alínea b ), da Sexta Directiva que apenas se                                   Werner Skripalle, por outro
 aplica à locação de bens imóveis .                                                             ( Processo C-63/96 )
                                                                                ( 96/C 133/32 )
 A Comissão considera que a interpretação variável da
 prestação de serviços de locação de certos bens móveis que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 resulta de uma interpretação cruzada da prestação de                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 locação e de hospedagem de tipo hoteleiro ou equiparada ,              do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ) de 13 de
 segundo os critérios de direito nacional , constitui um grave           Dezembro de 1995 , no processo entre o Finanzamt Bergisch
 inconveniente que coloca directamente em causa o regime de              Gladbach, por um lado, e Werner Skripalle, por outro, que
 imposição uniforme na Comunidade instaurado pela Sexta                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
 Directiva para as prestações de locações de bens móveis .               1996 .
 A Comissão salienta também que as disposições de isenção                O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 devem ser interpretadas de modo estrito, uma vez que                    pronuncie sobre as seguintes questões :
 constituem uma excepção ao princípio de base da directiva
 que instaura um regime comum de imposição das activida                  1 . Uma autorização do Conselho de instituição de uma
 des económicas na Comunidade .                                                medida especial derrogatória da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE O destinada a evitar a evasão fiscal, nos termos da
  (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                qual em prestações remuneradas entre pessoas estreita
                                                                               mente relacionadas o mínimo da matéria colectável deve
                                                                               ser aferido pelo montante das despesas referidas no
                                                                               artigo 11?A, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388/CEE,
                                                                               deve ser considerada abrangida ainda pelo artigo 27? da
                                                                               Directiva 77/388/CEE caso a remuneração acordada for
                                                                               corrente no mercado, mas inferior ao mínimo da matéria
                                                                               colectável , não existindo assim evasão fiscal ?
  Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, pelo Reino de
         Espanha contra o Conselho da União Europeia                      2 . Os Estados-membros podem opor aos sujeitos tributá
                        ( Processo C-61 /96 )                                  rios como preceitos fiscais as medidas especiais derro
                            ( 96/C 133/31 )                                    gatórias previstas no artigo 2.7". da Directiva 77/
                                                                               /388/CEE, caso nem a decisão de autorização do
                                                                                Conselho tenha sido publicada no Jornal Oficial das
  Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de Justiça                   Comunidades Europeias, nem o processo de autoriza
  das Comunidades Europeias , um recurso contra o Conselho                     ção previsto nos n?s 2 a 4 do artigo 27? da Directiva


title: Processo T-147/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/52

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão
   (Processo T-147/13) (1)

   2014/C 175/74
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo C-8/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 9 de Janeiro de 2008 — 1. T-Mobile Netherlands, 2. KPN Mobile, 3. Raad van bestuur van de Nederlandse Mededigingsautoriteit, 4. Orange Nederland B.V.; parte interveniente: Vodafone Libertel B.V.

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 9 de Janeiro de 2008 — 1. T-Mobile Netherlands, 2. KPN Mobile, 3. Raad van bestuur van de Nederlandse Mededigingsautoriteit, 4. Orange Nederland B.V.; parte interveniente: Vodafone Libertel B.V.
   (Processo C-8/08)
   (2008/C 92/19)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrentes:

               1.

               T-Mobile Netherlands,

               2.

               KPN Mobile,

               3.

               Raad van bestuur van de Nederlandse Mededigingsautoriteit,

               4.

               Orange Nederland B.V.

         Parte interveniente: Vodafone Libertel B.V.
   Questões prejudiciais

               1)

               Que critérios devem ser seguidos na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, quanto à apreciação da questão de saber se uma prática concertada visa impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comunitário?

               2)

               O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação desta disposição pelo juiz nacional, a prova do nexo de causalidade entre a prática concertada e a actuação no mercado deve ser produzida e apreciada de acordo com as normas do direito nacional, desde que essas normas não sejam menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis em processos nacionais do mesmo tipo e não tornem o exercício dos direitos decorrentes do direito comunitário impossível na prática ou extremamente difícil?

               3)

               Na aplicação do conceito de prática concertada previsto no artigo 81.o, n.o 1, CE, continua a aplicar-se ainda a presunção da existência do nexo de causalidade entre a concertação e a actuação no mercado, mesmo quando a concertação apenas tenha ocorrido uma única vez e a empresa que nela participou continuar activa no mercado, ou apenas se aplica nos casos em que a concertação teve lugar regularmente durante um longo período?


title: Processo C-197/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de um prazo — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/15

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
      (Processo C-197/13 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Adoção da decisão pela Comissão Europeia - Existência de um prazo - Incumprimento do prazo estabelecido - Consequências))
      (2014/C 395/17)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González, agente)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T-540/11, EU:T:2013:47) é anulado.

                  2)

                  A Decisão C (2010) 6154 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão às fases de projeto designadas «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço IX-A» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.005), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurní d’Anoia)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.008); «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma) Sublanços XI-A e XI-B (Sant Sadurní d»Anoia-Gelida)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.009) e «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço IX-C» (CCI n.o 2001, ES.16.C.PT.010), é anulada.

                  3)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

         (1)  JO C 178, de 22.06.2013.