title: Processo T-702/14: Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Hamas/Conselho

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/61

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Hamas/Conselho
      (Processo T-702/14)
      (2014/C 395/74)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Hamas (Damasco, Síria) (representante: L. Glock, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);

                  —

                  anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);

                  —

                  condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca oito fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-531/11, Hamas/Conselho (1).

         (1)  JO 2012, C 126, p. 18.


title: Processo C-391/13 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2013 por Grécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de2013 no processo T-294/11, República Helénica/Comissão Europeia

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/35

         Recurso interposto em 8 de julho de 2013 por Grécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de2013 no processo T-294/11, República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-391/13 P)
   2013/C 260/64
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representante: I. Khalkias, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso.

               —

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia em conformidade com o exposto.

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Com o seu primeiro fundamento de recurso, relativo ao setor do azeite, a República Helénica alega que o acórdão recorrido padece de um erro de direito ao interpretar e aplicar incorretamente as diretrizes contidas, respetivamente, nos documentos AGRI/VI/5330/1997, AGRI/17933/2000 e AGRI/61495/2002, uma vez que considerou que a melhoria manifesta do sistema de controlos no setor na produção de azeite, no período 2004-2005, comparado com o período 2003-2004, constituía uma reincidência, um incumprimento continuado e uma deterioração significativa que justificava o aumento da correção para o período 2004-2005, apesar de claramente não haver razões para proceder ao aumento da correção de 10 %, que tinha sido imposto para o período 2003-2004, para 15 % no período 2004-2005 devido à reincidência, dado que se tinham produzido numerosas melhorias (atualização posterior do SIG para cultura de azeite, melhoria das verificações no terreno e controlos cruzados através dos quais se detetam irregularidades e se impõem sanções) que reforçaram o seu sistema de controlos.

               —

               Com o seu segundo fundamento, relativo ao setor das culturas aráveis, alega-se que:

                           1.

                           Foi violado o Direito da União e o princípio da proporcionalidade devido a uma interpretação e aplicação incorretas das diretrizes não atualizadas no que diz respeito às correções fixas da antiga PAC para a nova PAC, dado que as percentagens fixas de correção se referiam a regimes de controlo diferentes, e

                           2.

                           A fundamentação do acórdão do Tribunal é insuficiente na medida em que a comparação dos dados do SIPA-SIG que foram tidos em conta para o ano de referência de 2007 com os dados do SIPA-SIG atualizados para o ano de 2009, deixou claro que as diferenças e as deficiências eram mínimas e não ultrapassavam 2,4 %, pelo que a correção de 5 % não se justifica, além de não terem sido tomados em consideração os argumentos materiais da República Helénica sobre a qualidade dos controlos administrativos cruzados.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo T-422/03 R: Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Directiva 67/548/CEE — Urgência)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/17

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 3 de Fevereiro de 2004
   no processo T-422/03 R: Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Directiva 67/548/CEE - Urgência)
   (2004/C 251/31)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-422/03 R, a Enviro Tech Europe Ltd, com sede em Kingston upon Thames, Surrey (Reino-Unido), a Enviro Tech International Inc., com sede em Chicago, Illinois, (Estados-Unidos), representadas por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e F. Simonetti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de suspensão da execução de dois actos da Comissão datados de 3 de Novembro de 2003 e, por outro, um pedido no sentido de a Comissão ser intimada a não propor a reclassificação do brometo de n-propil na 29.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 3 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-363/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC natural beauty — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)
   (Processo T-363/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC natural beauty - Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 213/47)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente, R. Rumpel, depois D. Rzążewska e G. Pietras, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clinique Laboratories, LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, V. von Bomhard, A. Renck, advogados e K. Hughes, solicitor, depois K. Hughes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI, de 25 de maio de 2012 (processo R 1134/2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Clinique Laboratories, LLC e a Harper Hygienics SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Harper Hygienics S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Clinique Laboratories, LLC.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012


title: Cancelamento do processo T-89/02

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/43
Fundamentos       do    re-    Violação dos artigos 43.o e 15.o          Segundo a recorrente, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
curso:                         do Regulamento n.o 40/94 (1).             n.o 1049/2001 não justifica uma total exclusão dos articulados
                                                                         da Comissão do princípio do livre acesso aos documentos da
                                                                         Comunidade, nem dá à Comissão o direito de recusar o acesso
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         aos seus articulados apenas porque o próprio assunto ou
    1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).               processos com ele relacionados estão ainda pendentes.
                                                                         (1) Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                             selho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos
                                                                             documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
                                                                             (JO L 145, p. 43).
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela
Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»)
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-36/04)                                            Cancelamento do processo T-89/02 (1)
                                                                                (2004/C 71/75)
                          (2004/C 71/74)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 25 de Novembro de 2003, o presidente
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                    da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
contra o Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  do Tribunal, do processo T-89/02, Check Point Software
pela Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»), com       Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por S. Völcker,                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
F. Louis e J. Heithecker, advogados.
                                                                         (1) JO C 156, de 29.6.2002.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a Decisão da Comissão D(2003)
      30621 de 20 de Novembro de 2003;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo T-307/02 (1)
                                                                                (2004/C 71/76)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
A recorrente é uma organização de jornalistas sem fins
lucrativos com sede na Bélgica, que tem por objectivo apoiar
os seus membros na informação dos seus Estados nacionais                 Por despacho de 19 de Novembro de 2003, o presidente
sobre a União Europeia. Solicitou à Comissão que lhe desse               da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
acesso a todos os articulados apresentados por esta no                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
âmbito de determinados processos no Tribunal de Justiça das              do Tribunal, do processo T-307/02, Altana Pharma AG contra
Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância                o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
das Comunidades Europeias. Este acesso foi-lhe negado pela               desenhos e modelos) (IHMI).
decisão impugnada.
                                                                         (1) JO C 305, de 7.12.2002.
Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca violação
dos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).


title: Processo T-360/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/9

         Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão
   (Processo T-360/16)
   (2016/C 371/10)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimos Athinaion (Atenas, Grécia) (representante: G. Georgakarakos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (1), e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 191.o TFUE, que define os objetivos da política da União no domínio do ambiente.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito a um elevado nível de proteção do ambiente.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2).

      (1)  JO 2016, L 109, p. 1.

      (2)  JO 2007, L 171, p. 1.


title: Processo C-105/04 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2004 pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG) do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/25

         Recurso interposto em 1 de Março de 2004 pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG) do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.
   (Processo C-105/04 P)
   (2004/C 106/44)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 1 de Março de 2004, um recurso interposto pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG), representada por E. H. Pijnacker Hordijk e D. J. M. de Grave, advogados, do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               a)

               Anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, ou pelo menos no processo T-5/00, e, conhecendo do mérito, anular, pelo menos parcialmente, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 26 de Outubro de 1999 impugnada pela FEG, ou, pelo menos, reduzir substancialmente a coima por esta aplicada à FEG;

               b)

               A titulo subsidiário, anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, ou pelo menos no processo T-5/00, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               c)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas de ambas as instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio do prazo razoável, ao concluir que a duração excessivamente longa do procedimento administrativo não justificava a anulação da decisão impugnada. A decisão do Tribunal de Primeira Instância a respeito da aplicação do princípio do prazo razoável não é conforme nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça CE nem com a do próprio Tribunal de Primeira Instância. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância fez errada interpretação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para a qual remeteu em apoio da posição que assumiu.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio da presunção da inocência e o dever de fundamentação, ao decidir no acórdão recorrido que (i) o período transcorrido até à comunicação das acusações – e, por conseguinte, também o período decorrido entre o envio da carta de advertência em 16 de Setembro de 1991 e a comunicação das acusações – não devia ser tomado em consideração em termos de violação do princípio geral do prazo razoável e (ii) que não havia que atribuir qualquer valor às provas que a desculpavam e que datavam do período após a comunicação das acusações. Estas considerações do Tribunal de Primeira Instância são intrinsecamente contraditórias, não tendo este Tribunal avançado motivos validos para justificar essa contradição. A isto acresce que a não tomada em consideração destas provas que a desculpavam sem para tal avançar razões constitui a grave violação pelo Tribunal de Primeira Instância do dever de fundamentação e desvirtua o princípio da presunção da inocência.
   Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou respectivamente o artigo 81.o, n.o 1, CE e o dever de fundamentação, pois admitiu a prova apresentada pela Comissão a respeito da duração dos alegados acordos colectivos de exclusividade e de fixação dos preços. A este respeito, é relevante que (i) o acórdão carece de fundamentação material, (ii) precisamente devido à inexistência de qualquer prova das infracções para os períodos compreendidos entre 12 de Março de 1986 e 28 de Fevereiro de 1989 e entre 18 de Novembro de 1991 e 25 de Fevereiro de 1994, deveria ter sido considerada sujeita ao estrito respeito do dever de fundamentação a conclusão da existência de infracções durante esses períodos e (iii) o Tribunal de Primeira Instância deixou completamente de parte o aspecto respeitante à duração na apreciação dos meios de prova apresentados pela Comissão.
   Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de fundamentação, em especial ao não se ter pronunciado sobre, ou ao ter erradamente reproduzido, os argumentos avançados pela FEG. A fundamentação dada pelo Tribunal de Primeira Instância à sua decisão a respeito da alegada infracção cometida pela FEG no plano dos preços revela deficiências tão graves que a parte II, d, do acórdão não pode prevalecer. Ao que acresce que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou certos elementos do artigo 88.o, n.o 1, CE ao considerar o acordo como prática concertada ilícita sem ter igualmente concluído que esse acordo se materializou efectivamente em determinadas práticas.
   Em quinto lugar, o Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comunitário, ou pelo menos aplicou a jurisprudência comunitária bem firmada de forma errada, ao atribuir à FEG a alegada extensão do acordo colectivo de exclusividade aos fornecedores que não pertenciam à NAVEG. Para tal, o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração que a FEG não desempenhou um papel próprio ou independente na concretização do comportamento alegado. A decisão do Tribunal de Primeira Instância tem, além disso, fundamentação incompreensível, pois admite a participação directa da FEG com base nas actuações colectivas divergentes de diferentes membros do grupo, apesar de (i) a FEG não ter participado na decisão ou na execução da acção, (ii) não se ter apreciado se a eventual aprovação pela FEG da acção concertada se materializou nas respectivas acções e (iii) o processo da Comissão conter expressamente a prova da não participação da FEG nos comportamentos em questão.
   Em sexto lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou e/ou aplicou erradamente o direito comunitário, em especial o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, ou pelo menos os princípios gerais do direito comunitário em matéria da fundamentação das decisões (judiciais) e em matéria da proporcionalidade na aplicação das coimas, ao concluir que os argumentos que a FEG e da TU opuseram à fixação da duração das infracções por parte da Comissão não podiam colher.
   Em sétimo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou e/ou aplicou erradamente o direito comunitário, em especial o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, ou pelo menos os princípios gerais do direito comunitário em matéria da fundamentação das decisões (judiciais) e em matéria da proporcionalidade na aplicação das coimas, ao concluir que as recorrentes não apresentaram qualquer elemento que justificasse que o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzisse mais o montante da coima aplicada à FEG. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o facto de que, contrariamente à Comissão na sua decisão, considera a Comissão completamente responsável pela duração excessiva do procedimento. A isto acresce que a muito pequena redução da coima que a própria Comissão efectuou na sua decisão não repara adequadamente o prejuízo sofrido pela FEG devido à excessiva duração do procedimento.


title: Processo T-641/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Malle/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/55

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Malle/Parlamento
   (Processo T-641/15)
   (2016/C 048/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tanja Malle (Viena, Áustria) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8324 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo C-129/99: Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 188/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberst Gerichtshof (Áustria) de 30 de Março de 1999 no
                                                                      processo Johann Kappel contra Pensionsversicherungsan-
Fundamentos e principais argumentos                                                            talt der Arbeiter
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                                 (Processo C-128/99)
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                                     (1999/C 188/32)
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
do termo do prazo fixado parra esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
em 30 de Junho de 1996, sem que a República Helénica tivesse         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a               Gerichtshof (Áustria), de 30 de Março de 1999, no processo
transposição da referida directiva no seu direito interno.           Johann Kappel contra Pensionsversicherungsantalt der Arbei-
                                                                      ter, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      15 de Abril de 1999. O Oberst Gerichtshof solicita ao Tribunal
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                    de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                      1. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que permite a um
                                                                           Estado-Membro fixar uma idade de reforma diferente
                                                                           apenas para os direitos à pensão concedidos exclusiva-
                                                                           mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposição
                                                                           derrogatória aplica-se também aos direitos à pensão que
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999, pelo Reino                      só podem ser, é certo, concedidos a partir de uma certa
da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  idade mas, além disto, unicamente em razão de uma
das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                             invalidade (incapacidade de trabalho)?
28 de Janeiro de 1999 no processo T-264/97, em que são
partes D, apoiado pelo Reino da Suécia, e o Conselho da               2. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/CEE
                         União Europeia                                   deve ser interpretado no sentido de que permite que um
                                                                           Estado-Membro altere, após a expiração do prazo de
                     (Processo C-125/99 P)                                 transposição, uma regra anterior, idêntica para os dois
                                                                           sexos, relativa à idade da reforma (no caso em apreço,
                        (1999/C 188/31)                                    55 anos completos para os homens e para as mulheres)
                                                                           ficando então fixada uma idade diferente para os homens
                                                                           e para as mulheres (no caso concreto, 57 anos completos
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           para os homens e 55 completos para as mulheres)?
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo                (1) JO 1979, L 6, p. 24; EE F5 02 p. 174
T-264/97, em que são parte D, apoiado pelo Reino da Suécia,
e o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
Suécia, representado por Lotty Nordling, consultora jurı́dica,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
Suécia, 2, rue Heinrich Heine.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pela República
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a            Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     decisão do Conselho pela qual esta instituição indeferiu a                                  Europeias
     concessão das prestações requeridas por D,
                                                                                (Processo C-129/99)
— condenar o Conselho a reembolsar à Suécia as despesas
     relativas ao processo no Tribunal de Justiça.                                             (1999/C 188/33)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
Inobservância do disposto no artigo 1.o do Anexo VII das              da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
disposições do Estatuto, ao atribuir aos termos «casado» e           rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Minis-
«cônjuge» um significado que não tem em conta o estatuto             tério Federal das Finanças, Postfach 13 08, D-53003 Bona.
familiar e o estado civil dos funcionários na acepção da
respectiva legislação nacional, desse modo não equiparando os
funcionários na situação de união registada a funcionários        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
casados.
                                                                      •    anular a Decisão da Comissão K(99)209 final, de 3 de
                                                                           Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo
 ---pagebreak--- 3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/15
    Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,             2. As operações referidas pelo artigo 4.o/3 da Direc-
    secção «garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (1), na              tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela
    medida em que, nos termos do artigo 2.o, um montante                   proibição consagrada pelo artigo 10.o do mesmo acto
    parcial de 833 895,82 DM não foi imputado ao FEOGA                    comunitário, em termos tais que resulte proibida a
    devido a «ultrapassagem dos prazos de pagamento», mas à                cobrança, a seu propósito, não só do imposto sobre as
    República Federal,                                                    entradas de capital como de qualquer outra imposição, seja
                                                                           sob que forma for, nomeadamente a tı́tulo de taxa
•   condenar a recorrida nas despesas.                                     emolumentar e não de imposto?
Fundamentos e principais argumentos                                   3. O disposto nos artigos 10.o e 12.o/1/e) da mesma directiva
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que obsta a que os
— Falta de base legal para a imputação à Alemanha do                      emolumentos devidos pela inscrição (legalmente obrigató-
    montante de 2 237 238,60 DM em relação à rubrica                      ria) no registo nacional de pessoas colectivas de aumentos
    orçamental B01-2122-007, em vez do montante de                         de capital sejam variáveis em função do montante dos
    1 403 342,78 DM, resultante de um cálculo correcto                    ditos aumentos?
    das autoridades alemãs, tendo em conta uma reserva
    proveniente de 1994 de 2 447 802,54 DM. Para o apura-             4. Tais variáveis podem ainda considerar-se função do custo
    mento das contas de 1995, a Comissão não tomou em                    do serviço prestado?
    conta, ou não o fez correctamente, o regime das reservas
    constante do seu documento de trabalho VT/458/93-                 5. Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
    -Rev. 4, de 30 de Setembro de 1994.                                    ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
                                                                           rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
— Venire contra factum proprium, protecção da confiança                   dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
    legı́tima: a Comissão contradiz a sua atitude no âmbito do            informático e de comunicações, electricidade, água e
    apuramento das contas para o exercı́cio 1994, no qual                  semelhantes) imputáveis às operações de registo?
    considerou efectuado dentro do prazo um pagamento que
    inicialmente considerara duvidoso. Consequentemente, o            6. Será permitido, face aos aludidos preceitos da directiva,
    montante da reserva não utilizado não pode deixar de ser             considerar as ditas variáveis derivadas do aumento de
    tomado em consideração pelo Comissão ao proceder ao                  capitais como expressão de direitos normalizados e, como
    apuramento das contas para 1995.                                       tal, autorizadas?
— Violação da obrigação de fundamentação imposta pelo
    artigo 190.o do Tratado CE.                                       7. Será permitido, face aos mesmos preceitos da directiva,
                                                                           qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
                                                                           E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
(1) Decisão 1999/187/CE, JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                     e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                                                           emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                                                                      (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                          relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
                                                                          capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; åEE 09 01 p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
em 17 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal em que são recorrentes IGI — Investimentos
Imobiliários, SA e Fazenda Pública e recorridos os
                            mesmos
                      (Processo C-134/99)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundessozialgericht (Alemanha), proferido de 24 de
                        (1999/C 188/34)                               Fevereiro de 1999, no processo Ursula Elsen contra
                                                                                Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
17 de Março de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,                                     (Processo C-135/99)
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal em que são
recorrentes IGI — Investimentos Imobiliários, SA e Fazenda                                     (1999/C 188/35)
Pública, e recorridos os mesmos, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Supremo
Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 24 de Fevereiro de 1999 pelo Bundessozialgericht (Ale-
1. Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE (1) do              manha), no processo entre Ursula Elsen e Bundesversicherungs-
    Conselho, são invocáveis por um particular nas relações        anstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    com o Estado, ainda que este último não tenha procedido         nal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Bundessozialgericht
    à transposição da mesma directiva para a ordem jurı́dica         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
    interna?                                                          seguinte questão prejudicial:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen (Processo C-212/97)

text:
N? C 228/8           \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 7 . 97
         artigo 100?A. Ora, no processo C-300/89, o Tribu          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         nal de Justiça excluiu a possibilidade de fundamen        Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         tar um acto numa dupla base jurídica quando uma            1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan
         delas obedece ao procedimento de cooperação                stalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Ale
         ( artigo 189?B do Tratado CE), e a outra ao da                                              manha
         unanimidade, na medida em que isso equivaleria a                                 ( Processo C-211 /97 )
         pôr em causa o próprio objectivo do procedimento
         de cooperação que ficaria assim esvaziado da sua                                       ( 97/C 228/ 16 )
         substância,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     — o regulamento institui a necessária colaboração              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         das autoridades aduaneiras dos Estados-membros             Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         entre si e com a Comissão com vista ao funciona           1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan
         mento do mercado interno,                                  stalt für Arbeit; interveniente República Federal da Alema
                                                                    nha , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     — não existe qualquer outra base específica no Tra            em 4 de Junho de 1 997.
         tado, o que parece confirmado pelo facto de o              O Landessozialgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
         Conselho ter recorrido ao artigo 235 ? do Tratado          de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         CE .
                                                                    a ) A decisão de um membro do pessoal duma missão
(') JO n? L 82 de 22 . 3 . 1997, p . 1 .                                 consular, que opta, nos termos do n? 2, primeiro pará
                                                                         grafo, do artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                                                                         /71 ('), por ficar abrangido pelas disposições legais do
                                                                          Estado acreditante, cuja nacionalidade possui, também
                                                                          produz efeitos relativamente ao seu cônjuge — não
                                                                          empregado no serviço consular — que, em todo o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  caso, também é nacional do Estado-membro acredi
                                                                          tante ,
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei                   ou
nisch-Bergischen-Kreises, com a participação do represen
    tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln                 as disposições legais do Estado-membro acreditante só
                        Processo C-210/97 )
                                                                          são aplicáveis ao cônjuge na medida em que este
                                                                          decida eventualmente optar pela respectiva aplicação ?
                            ( 97/C 228/ 15 )
                                                                    b ) No caso de a decisão do nacional que presta serviço
                                                                          na missão consular também produzir efeitos relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      mente ao seu cônjuge : a validade da opção pela aplica
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 ção das disposições do Estado-membro acreditante
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro                      pressupõe o acordo ou até a participação do cônjuge
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei                   interessado ?
nisch-Bergischen-Kreises, com a intervenção do represen
tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln,               o JO n ? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 5 FOI , p . 98 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2
de Junho de 1997. O Verwaltungsgericht Köln solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
tão :
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Cen
O direito à prorrogação da autorização de residência con                     tros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen
cedido aos filhos dos trabalhadores turcos resultante do
n? 2 do artigo 7? da Decisão n? 1/80 do Conselho de                                         ( Processo C-212/97 )
Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da                                           ( 97/C 228/ 17 )
associação, no entendimento do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-355/93 ( Eroglu ) ('), tem         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
como pressuposto a residência ainda de um dos pais do                Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
 interessado no território da República Federal da Alema            do Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre
 nha , como trabalhador por conta de outrem, à data em               Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen que deu
 que o filho termine a sua formação profissional e pretenda          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
 responder a uma oferta de emprego ou que pelo menos                 Junho de 1997.
 ainda aí exerça uma actividade profissional, ou basta,
 para satisfação daquele preceito, que um dos pais anterior         O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
 mente aí haja exercido uma actividade profissional regular          cie sobre a seguinte questão :
 durante pelo menos três anos ?                                      E compatível com o artigo 52?, conjugado com os
                                                                     artigos 58 ? e 56?, do Tratado recusar o registo de uma
 O Colect. 1994 , p . 1-5113 .                                       sucursal de uma sociedade que tem a sede num outro
                                                                     Estado-membro e com um capital social de 100 UKL
                                                                     ( cerca de 1 000 DKR) está legalmente constituída e estabe
 ---pagebreak--- 26 . 7. 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 228/9
lecida nos termos da legislação desse Estado-membro,               — ao não prever valores-limite de emissão para as descar
quando a sociedade por si própria não exerce qualquer                     gas de certas substânicas derivadas de estabelecimentos
actividade económica, pretendendo a sucursal estabelecer                 industriais não mencionados no anexo II, rubrica A,
-se para exercer toda a actividade no país em que está esta              da directiva,
belecida , e se pode considerar que este modo de proceder
é utilizado em vez da constituição de uma sociedade no             — ao não transpor o n? 5 do artigo 3 ? da directiva, rela
último Estado-membro referido com vista a subtrair-se à                   tivo ao método de análise de referência a utilizar para
exigência de realização de um capital social mínimo de                    determinar a presença das substâncias previstas na
200 000 DKR, actualmente 125 000 DKR ?                                    alínea a ) do artigo 2?,
                                                                   — ao não transpor o ponto 5 ao anexo I, rubrica A, da
                                                                          directiva, sobre o procedimento de controlo que deve
                                                                          ser instituído a fim de verificar se as descargas das
                                                                          substâncias previstas na alínea a ) do artigo 2? satisfa
                                                                          zem as normas de emissão,
Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu                — e ao não estabelecer qualquer programa específico des
                               guesa                                      tinado a evitar ou a eliminar a poluição causada por
                      ( Processo C-213/97 )                               fontes significativas de substâncias às quais é feita uma
                          ( 97/C 228/18 )                                 referência específica no anexo II,
                                                                   a requerida não assegurou a conformidade do direito
Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus            nacional com a directiva , cuja transposição se deve consi
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 derar, por essas razões, incorrecta e incompleta .
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa             (') JO n? L 181 de 4 . 7. 1986, p . 16 .
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                ( 2 ) JO n? L 158 de 25 . 6 . 1988 , p . 35 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi             ( 3 ) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 FOI , p . 165 .
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
berg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições           das Comunidades Europeias contra a República Portu
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá                                         guesa
     rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva                                 (Processo C-214/97 )
     86/280/CEE (') do Conselho, de 12 de Junho de 1986
                                                                                ( 97/C 228/19 )
     com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
     /347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988 ( 2 ),
     relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali        Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
     dade para as descargas de certas substâncias perigosas        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     incluídas na lista do anexo da Directiva 76/464/              República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
     /CEE ( 3 ), a República Portuguesa não cumpriu as obri       nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força dos             agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
     artigos 7? e 2?, respectivamente, das Directivas 86/          nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
     /280/CEE e 88/347/CEE,                                        berg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú          — declarar que, ao não ter adoptado no prazo fixado
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                   todas as disposições legislativas, regulamentares e
     incumbem por força das mesmas disposições,                           administrativas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                          cumprimento à Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                          16 de Junho de 1975 , relativa à qualidade das águas
                                                                          superficiais destinadas à produção de água potável nos
Fundamentos e principais argumentos                                       Estados-membros ( J ), na medida em que não estabele
                                                                          ceu um plano de acção orgânico compreendendo um
A Comissão verifica que a República Portuguesa não cum                   calendário para o saneamento das águas superficiais, a
priu as obrigações que lhe incumbem, visto que :                          República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
— ao prever, nos termos do artigo 44?, n? 3 , do Decreto                 grafo, do Tratado CE e por força das disposições da
     -Lei n? 74/90, que a autoridade competente pelas auto               Directiva 75/440/CEE,
     rizações pode fixar normas de descarga menos exigen
     tes de que as contidas nas rubricas A dos anexos da           — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     directiva e ao não prever qualquer obrigação de re                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     exame destas autorizações ( violação do artigo 3?, n? 3 ,            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     da directiva ),                                                      incumbem por força das mesmas disposições,


               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/9

         Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-14/13)
   2013/C 294/09
   Em 3 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium, representado por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               A Islândia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao manter em vigor uma diferença de tratamento entre fusões nacionais e transnacionais, em aplicação do artigo 51.o, n.o 1, da Lei n.o 90/2003, relativa ao imposto sobre o rendimento (lög nr. 90/2003 um tekjuskatt).

               2.

               A Islândia deve pagar as custas.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia das obrigações relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais ao abrigo dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), ao impor um imposto imediato sobre os ativos e as ações das sociedades objeto de fusão transnacional com empresas estabelecidas noutros Estados do EEE e sobre os acionistas dessas sociedades, enquanto operações semelhantes realizadas no interior do território islandês não têm quaisquer consequências fiscais imediatas.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera esta diferença de tratamento entre fusões nacionais e transnacionais destituída de fundamento, logo, incompatível com os artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.


title: Processo T-163/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — 02 (can do)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/27

         Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — 02 (can do)
   (Processo T-163/11)
   2011/C 139/52
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: K.-U. Jonas e J. Bogatz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 02 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 246/2009-4;

               —

               condenar o recorrido e, se for caso disso, a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: 02 Holdings Ltd.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «can do» para produtos e serviços das classes 9,16, 25, 35, 36, 38 e 43.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a: Marca figurativa nacional, que contém o elemento verbal «CANDA», para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o e do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), bem como da Regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso aplicou critérios demasiado restritivos na apreciação da prova sobre a utilização séria e não levou suficientemente em consideração a situação particular da distribuição da empresa da recorrente. Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito pelo facto de não ter levado em consideração diversos documentos apresentados como prova da utilização da marca invocada pela oposição. Por último, violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso não informou a recorrente de que considerava insuficientes as provas apresentadas relativas à utilização e não concedeu à recorrente a possibilidade de apresentar outras provas na audiência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-27/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Rheinischer Sparkassen und Giroverband/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/29

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Rheinischer Sparkassen und Giroverband/Comissão
   (Processo T-27/11)
   2011/C 72/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rheinischer Sparkassen und Giroverband (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que recusou prorrogar para além de 15 de Fevereiro de 2011, nos termos solicitados pela Alemanha em 28 de Outubro de 2010, o prazo previsto para a venda da Westdeutschen Immobilienbank AG e a cessação das suas novas actividades;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que a Comissão decidiu implicitamente que a Alemanha tinha apenas apresentado um único pedido de prorrogação do prazo até 15 de Fevereiro de 2011 para a venda e a cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG e que, nestes termos, não teria de se pronunciar sobre uma prorrogação adicional para além dessa data;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente apresenta cinco fundamentos.
   1.   Primeiro fundamento: incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
   O recorrente defende que a Comissão não apresentou as razões pelas quais agrupou num único pedido os dois pedidos de prorrogação do prazo apresentados pela Alemanha.
   Além disso, a Comissão também não apresentou as razões pelas quais considerou que não se encontravam reunidos os requisitos para uma prorrogação do prazo nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão C(2009) 3900 final rectificada, de 12 de Maio de 2009, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha pretende conceder à reestruturação da WestLB AG (C-43/2008 [N.o 390/2008]) (a seguir «decisão de 12 de Maio de 2009»).
   2.   Segundo fundamento: poder discricionário e erros de apreciação
   A este respeito, o recorrente assinala que a Comissão fundamentou a sua decisão discricionária de concessão da prorrogação do prazo numa apreciação errada dos factos. Na opinião do recorrente, para adoptar a decisão impugnada, apenas levou em consideração o pedido de prorrogação até 15 de Fevereiro de 2011 e considerou implicitamente que não devia pronunciar-se sobre um pedido adicional de prorrogação.
   Além disso, o recorrente assinala que a Comissão não utilizou a possibilidade de prorrogação de prazo que se encontra expressamente estabelecida no artigo 2.o, no 2, da Decisão de 12 de Maio de 2009, apesar de se encontrarem preenchidos os requisitos nesse sentido. Pelo contrário, a Comissão invocou um direito não escrito sui generis de prorrogação, que carece de qualquer fundamento jurídico e cujos requisitos concretos são extremamente vagos.
   3.   Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
   O recorrente alega, nomeadamente, que a decisão da Comissão relativa à cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG a partir de 15 de Fevereiro de 2011 é desproporcionada em relação aos prejuízos daqui resultantes.
   4.   Quarto fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento
   A este respeito assinala que noutros processos relativos à crise financeira em que foram concedidos auxílios claramente superiores às entidades financeiras a Comissão estabeleceu prazos mais longos para a venda de participações e de sociedades de financiamento imobiliário.
   5.   Quinto fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e violação do princípio de boa administração
   No quinto fundamento, o recorrente alega que a Comissão não tem o direito de interpretar os pedidos de um Estado-Membro num sentido que contraria o teor, o objecto e a finalidade dos mesmos, nem de tomar uma decisão em conformidade com esta interpretação.


title: Processo C-380/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ENI SpA/Ministero Ambiente e tutela del territorio e del mare e o.

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ENI SpA/Ministero Ambiente e tutela del territorio e del mare e o.
   (Processo C-380/08)
   (2008/C 301/28)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   Partes no processo principal

      Recorrente: ENI SpA

      Recorrido: Ministero Ambiente e tutela del territorio e del mare e o.
   Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento por danos ambientais [Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor, enquanto «opções razoáveis de reparação dos danos ambientais», operações nos meios ambientais (constituídas no caso dos autos, pelo «isolamento físico» do lençol de água ao longo de toda a frente marítima), distintas e posteriores às escolhidas mediante um procedimento de análise adequado, de carácter contraditório, já aprovadas e executadas ou em execução?

               2.

               A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, isto é, sem ter avaliado as condições específicas do sítio, os custos da execução face aos benefícios razoavelmente previsíveis, os possíveis ou prováveis danos colaterais, os efeitos nocivos para a saúde e a segurança públicas e o tempo necessário para a execução?

               3.

               Tendo em conta a particularidade da situação do sítio de interesse nacional do Priolo, a Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, enquanto condições para a autorização do uso legal de zonas não directamente afectadas pelo saneamento, visto já terem sido saneadas e não estarem poluídas, mas que se situam no perímetro do sítio de interesse nacional de Priolo?

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Cancelamento do processo C-314/00

text:
C 289/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
           Cancelamento do processo C-132/00 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                  Gerichtshof (Áustria)]: Kraft Jacobs Suchard Österreich GmbH
                       (2001/C 289/44)                            contra Eduard Mitsche e o.
Por despacho de 10 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/48)
                                                                  Por despacho de 27 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/00
           Cancelamento do processo C-191/00 (1)                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo
                                                                  Social n.o 1 de Pontevedra): Maria Gardenia Abal Pombo
                       (2001/C 289/45)                            contra o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a
                                                                  General de la Seguridad Social.
Por despacho de 8 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
liana.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-397/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/49)
                                                                  Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-306/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-397/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                       (2001/C 289/46)                            nica.
Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do               (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-306/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
Baixos.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-401/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/50)
                                                                  Por despacho de 13 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/00:
           Cancelamento do processo C-314/00 (1)
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
                       (2001/C 289/47)
                                                                  (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Por despacho de 12 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/00


title: Processo F-28/10: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Mioni/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/58

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Mioni/Comissão
   (Processo F-28/10)
   2010/C 179/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gaëtan Barthélémy Maxence Mioni (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão por meio da qual foi determinada a cessação do pagamento do subsídio de expatriação anteriormente concedido ao recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão adoptada pela EHCC em 18 de Junho de 2009, por meio da qual foi determinada a cessação do pagamento do subsídio de expatriação anteriormente concedido ao recorrente, nos termos do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, e da decisão adoptada pela EHCC em 28 de Janeiro de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 2 de Outubro de 2009;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-266/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S
   (Processo C-266/11) (1)

   2012/C 73/46
   Língua do processo: dinamarquês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo C-530/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de outubro de 2013 — Leopold Schmitzer/Bundesministerin für Inneres

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de outubro de 2013 — Leopold Schmitzer/Bundesministerin für Inneres
   (Processo C-530/13)
   2014/C 15/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leopold Schmitzer

      Recorrida: Bundesministerin für Inneres

      Questões prejudiciais

               1.

               Sem prejuízo do previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1) (a seguir «Diretiva 2000/78»), constitui uma diferença de tratamento (direta) em razão da idade, no sentido do artigo 21.o da Carta ou do artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2000/78, o facto de ter sido introduzido um regime de progressão salarial não discriminatório para novos funcionários segundo o qual um antigo funcionário discriminado nos termos da legislação anterior (devido à não contagem dos períodos anteriores aos 18 anos de idade para efeitos de progressão na carreira), embora possa optar pelo novo regime e obter uma data de referência para efeitos de progressão na carreira determinada sem qualquer discriminação, mas com a consequência de lhe ser aplicável de acordo com o direito nacional a progressão mais lenta prevista no novo regime, e de a sua posição retributiva (e, consequentemente o seu salário), apesar do melhoramento da data de referência para efeitos de progressão na carreira, não melhorarem de forma a ficar na mesma posição retributiva de um antigo funcionário favorecido de acordo com a legislação anterior (que embora não possa beneficiar de períodos anteriores aos 18 anos pode beneficiar de períodos posteriores aos 18 anos de idade que lhe foram contados nos termos da lei anterior e que, portanto, não se vê obrigado a optar pelo novo regime)?

               2.

               No caso de resposta afirmativa, pode um funcionário — na falta de justificação no sentido do artigo 52.o, n.o 1, da Carta ou do artigo 6.o da Diretiva 2000/78 (ver a questão 3) — invocar a aplicabilidade direta do artigo 21.o da Carta ou do artigo 2.o da Diretiva 2000/78 numa ação sobre a sua posição retributiva, mesmo quando previamente tenha optado pelo novo regime e obtido o melhoramento da data de referência para efeitos de progressão na carreira?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1): com a introdução de um regime não discriminatório aplicável a novos funcionários, a manutenção transitória de uma diferença de tratamento salarial entre os antigos funcionários favorecidos que não optaram pelo novo regime e os antigos funcionários que optaram pelo novo regime mas que continuam a ser discriminados, no sentido dos artigos 52.o, n.o 1, da Carta e 6.o da Diretiva 2000/78, pode ser justificada com base na economia de despesas administrativas e na proteção dos direitos adquiridos assim como na proteção da confiança, se:

                           a)

                           o legislador nacional ao regular o regime de progressão nas carreiras não necessitar do consentimento dos parceiros sociais e tenha apenas de respeitar o direito fundamental da proteção da confiança, que não exige a manutenção total dos direitos adquiridos, no sentido de manutenção total do regime anterior para antigos funcionários favorecidos que não optem pelo novo regime;

                           b)

                           o legislador nacional tivesse a possibilidade de eliminar a desigualdade de tratamento entre antigos funcionários através da contagem dos períodos anteriores aos 18 anos de idade, mas mantendo os antigos regimes de progressão na carreira para antigos funcionários até aí favorecidos;

                           c)

                           a carga administrativa, devido ao grande número de pedidos expectável, fosse considerável, mas, mesmo assim, os custos correspondentes não se aproximassem sequer do montante total das retribuições que os funcionários discriminados perdem e no futuro continuarão a perder comparativamente com os funcionários beneficiados;

                           d)

                           o período transitório da manutenção da diferença de tratamento entre antigos funcionários venha a perdurar durante várias décadas e a afetar durante muito tempo a grande maioria dos funcionários (como consequência da política de «não admissão» de novos funcionários nos serviços públicos);

                           e)

                           o novo regime tiver efeitos retroativos que desfavorecem os funcionários que, tendo em conta o primado do direito da União, pelo menos entre 1 de janeiro de 2004 e 30 de agosto de 2010, tinham direito ao regime mais favorável dos funcionários beneficiados, cuja aplicação já tinham requerido anteriormente à aprovação da nova lei?

                     Em caso de resposta negativa às questões 1) ou 2), ou de resposta afirmativa à questão 3):

               4.

                           a)

                           Um regime legal que prevê um período mais longo de progressão no início da carreira e que, por conseguinte, dificulta a progressão para o nível salarial superior, constitui uma discriminação indireta em razão da idade?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, esse regime, atendendo à reduzida experiência profissional no início da carreira, é adequado e necessário?

                     Em caso de resposta afirmativa à questão 3):

               5.

                           a)

                           Um regime legal que conta «outros períodos» até ao máximo de 3 anos por inteiro e mais 3 anos por metade, mesmo que não tenham sido de formação escolar nem de experiência profissional, constituem uma discriminação em razão da idade?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, essa discriminação é justificada para evitar o desfavorecimento da posição retributiva desses funcionários (manifestamente pensava-se também nos novos funcionários), que não têm períodos anteriores aos 18 anos de idade que possam ser considerados embora exista a possibilidade de contar outros períodos após os 18 anos?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4) a), e de resposta negativa à questão 4) b), e simultânea resposta afirmativa à questão 3), ou de resposta afirmativa à questão 5) a), e resposta negativa à questão 5) b):
               As caraterísticas discriminatórias do novo regime têm como consequência que a diferença de tratamento transitória dos antigos funcionários não é justificada?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-625/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57. °e 59. °— Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação — Prazo de recurso — Artigo 102. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet — Segurança jurídica — Proteção jurisdicional efetiva» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia
   (Processo C-625/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) - Artigos 57.o e 59.o - Substâncias sujeitas a autorização - Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação - Inscrição na lista das substâncias candidatas - Publicação - Prazo de recurso - Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet - Segurança jurídica - Proteção jurisdicional efetiva)
   2013/C 344/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, avocats)

      Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e B. Koopman, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10) que declara inadmissível um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 30 de março de 2010, que identifica a acrilamida (CE n.o 201-173-7) (CAS n.o 79 06 1) como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos, bem como às restrições aplicáveis a estes produtos, e que inclui a acrilamida na lista das substâncias identificadas para efeitos de uma posterior inclusão no Anexo XIV do referido regulamento (lista das substâncias sujeitas a autorização), decisão essa adotada em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento — Prazo de recurso — Ponto de partida — Ato que não é objeto de publicação na Internet

      Dispositivo

               1.

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10), é anulado.

               2.

               O presente processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo C-360/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de junho de 2013 — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de junho de 2013 — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.
   (Processo C-360/13)
   2013/C 260/50
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Public Relations Consultants Association Ltd

      Recorridas: The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

      Questões prejudiciais

   Nos casos em que:

               i)

               um utilizador final visualiza uma página Web sem transferir, imprimir ou fazer, de outro modo, uma cópia da mesma;

               ii)

               são feitas automaticamente cópias dessa página Web no ecrã e na memória de armazenamento temporário (cópias «cache») do disco duro do utilizador final;

               iii)

               a criação dessas cópias é indispensável aos processos técnicos envolvidos na navegação correta e eficiente na Internet;

               iv)

               a cópia de ecrã permanece no monitor até o utilizador final sair da página Web relevante, momento em que é automaticamente eliminada pelo funcionamento normal do computador;

               v)

               a cópia cache permanece na memória cache até ser substituída por outro material à medida que o utilizador final visualiza outras páginas Web, momento em que é automaticamente eliminada pelo funcionamento normal do computador; e

               vi)

               as cópias são conservadas apenas durante os processos normais associados à utilização da Internet referidos acima nos pontos (iv) e (v);

         essas cópias são (i) temporárias (ii) transitórias ou episódicas e (iii) constituem parte integrante e essencial do processo tecnológico na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1)?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo T-352/08: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Pannon Hőerőmű/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/51

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Pannon Hőerőmű/Comissão
   (Processo T-352/08) (1)

   2013/C 260/91
   Língua do processo: húngaro
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo C-224/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/49/CE — Segurança dos caminhos de ferro comunitários — Transposição incompleta)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-224/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/49/CE - Segurança dos caminhos de ferro comunitários - Transposição incompleta)
   (2007/C 315/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164, p. 44)
   Parte decisória

               1)

               Ao não colocar em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-299/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Green Swan Pharmaceuticals CR, a.s./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát (Proteção dos consumidores — Regulamento n. ° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 2. °, n. ° 2, ponto 6 — Conceito de «alegação de redução de um risco de doença» — Artigo 28. °, n. ° 2 — Produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais — Medidas transitórias)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Green Swan Pharmaceuticals CR, a.s./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát
   (Processo C-299/12) (1)

   (Proteção dos consumidores - Regulamento n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Artigo 2.o, n.o 2, ponto 6 - Conceito de «alegação de redução de um risco de doença» - Artigo 28.o, n.o 2 - Produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais - Medidas transitórias)
   2013/C 260/29
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Green Swan Pharmaceuticals CR, a.s.

      Recorrida: Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, artigo 2.o, n.o 2, ponto 6, e artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9) — Conceito de «alegação de redução de um risco de doença» — Alegação que figura na embalagem de um produto, segundo a qual «Este produto também contém cálcio e Vitamina D3, que ajudam a reduzir um fator de risco no aparecimento de osteoporose e de fraturas»

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que, para ser qualificada de «[a]legação de redução de um risco de doença», na aceção dessa disposição, uma alegação de saúde não tem necessariamente de indicar expressamente que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz «significativamente» um fator de risco de aparecimento de uma doença humana.

               2.

               O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 116/2010, deve ser interpretado no sentido de que uma comunicação de caráter comercial constante da embalagem do produto pode constituir uma marca de fabrico ou comercial, na aceção dessa disposição, desde que seja protegida, nessa qualidade de marca de fabrico ou comercial, pela legislação aplicável. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, face a todos os elementos de facto e de direito que caraterizam o processo que lhe foi submetido, se uma comunicação desse tipo é realmente uma marca de fabrico ou comercial assim protegida.

               3.

               O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 116/2010, deve ser interpretado no sentido de que só se refere aos alimentos que ostentem uma marca de fabrico ou comercial que deva ser considerada uma alegação nutricional ou de saúde e que já existiam, sob essa forma, antes de 1 de janeiro de 2005.

      (1)  JO C 273 de 8.9.2012.


title: Processo C-289/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva
   (Processo C-289/06)
   (2006/C 261/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Demandante: Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH.

      Demandada: República Federal da Alemanha.

      Interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva
   Questões prejudiciais
   O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

      (1)  JO L 176, p. 21.