title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-459/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof (República Federal da Alemanha): Hauptzollamt Hamburg-St. Annen e Thyssen Haniel Logistic GmbH [Pauta Aduaneira Comum - Regulamento (CEE) nº 3618/86 do Conselho - Posições pautais 21.07 e 30.03 - Misturas de aminácidos utilizadas para a preparação de soluções para perfusão]

text:
N? C 189/2              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 7 . 95
suplementares para completar o troço de via rápida « Ascoli             78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem
-Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por objectivo a coordenação das disposições legislativas ,
sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial das                regulamentares e administrativas relativas às actividades de
Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu                  dentista ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto
as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                    por C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C.
71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à             Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e J.-P.
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas                  Puissochet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário : L.
de obras públicas ( 2 ), o Tribunal de Justiça , composto por            Hewlett, administradora, proferiu, em 1 de Junho de 1995 ,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( juiz-relator ), P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                 1 . Ao adiar, pela Lei n0. 471 , de 31 de Outubro de 1988, até
Almeida, J. L. Murray, J. -P. Puissochet, G. Hirsch e . H.                      ao ano académico de 1984/1985, no que toca aos
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá                       diplomados em medicina e em cirurgia, a data limite
rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de                    fixada no artigo 19°. da Directiva 78/686/CEE do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo
                                                                                o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
1 . Tendo a administração provincial de Ascoli Piceno                           outros títulos de dentista e que inclui medidas destina
       adjudicado por ajuste directo uma empreitada relativa                    das a facilitar o exercício efectivo do direito de estabe
       aos décimo primeiro e décimo segundo estudos suple                      lecimento e da livre ■prestação de serviços, a República
       mentares para completar o troço de via rápida «Ascoli                   Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       -Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por força desse artigo e do artigo I o. da Directiva
       sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial                    78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que
       das Comunidades Europeias, a República Italiana não                      tem por objectivo a coordenação das disposições legis
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                      lativas, regulamentares e administrativas relativas às
       Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de                     actividades de dentista.
       1971 , relativa à coordenação dos processos de adjudi
       cação de empreitadas de obras públicas.                           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                       (!) JO n? C 70 de 12 . 3 . 1993 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 06 F02 , p . 32 .
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                        ( 3 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 10 ; EE 06 F02 , p . 40 .
( 2 ) JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 ; EE 17 F 01 , p . 9 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                                        (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995                                                    de 1 de Junho de 1995
       no processo C-40/93 : Comissão das Comunidades                    no processo C-459/93 (pedido de decisâo prejudicial do
             Europeias contra República Italiana ( l )                   Bundesfinanzhof ( República Federal da Alemanha): Haupt
                                                                         zollamt Hamburg-St. Annen e Thyssen Haniel Logistic
          (Incumprimento — Directivas 70/686/CEE e                                                      GmbH ( l )
                             78/687/CEE)
                                                                         [Pauta Aduaneira Comum — Regulamento (CEE) n . 3618/
                            ( 95/C 189/03 )                              /86 do Conselho — Posições pautais 21.07 e 30.03 —
                                                                         Misturas de aminácidos utilizadas para a preparação de
                  (Lîngua do processo: italiano)                                               soluções para perfusão]
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                                          ( 95/C 189/04 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-40/93 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto a declaração                    na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
pelo Tribunal de Justiça , de que, ao adiar, pela Lei n? 471 , de
31 de Outubro de 1988 , até ao ano académico de                          No processo C-459/93 , que tem por objecto um pedido
 1984/1985 , no que toca aos diplomados em medicina e                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
cirurgia , a data limite fixada no artigo 19? da Directiva               do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( República Federal
78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem                 da Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,                       órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas           e Thyssen Haniel Logistic GmbH, uma decisão a título
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de                prejudicial sobre a interpretação das posições pautais 21.07
estabelecimento e da livre prestação de serviços ( 2 ), a                e 30.03 da Pauta Aduaneira Comum, na versão do
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                     Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do Conselho, de 24 de
incumbem por força desse artigo e do artigo 1 ? da Directiva             Novembro de 1986 , que altera o Regulamento ( CEE )
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n . 3331 /85 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 950/68            1987, (CEE) n°. 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987, (CEE)
relativo à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ), o Tribunal de                n0. 1 779/88, de 9 de Junho de 1 988, (CEE) n°. 3696/88, de 1 8
Justiça ( Terceira Secção ), composto por : C. Gulmann               de Novembro de 1988, (CEE) n°. 1656/89, de 29 de Maio de
( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e       1989, e (CEE) n° 3393/89, de 16 de Outubro de 1989, que
J. -P. Puissochet, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre         suspendem temporariamente os direitos autónomos da
tário : H. von Holstein secretário-adjunto, proferiu, em 1 de        Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos
Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 industriais, devem ser interpretados no sentido de que a
seguinte :                                                           descrição do produto referido na posição pautal ex 85.21 D
                                                                     II, posteriormente ex 8542 11 99, e definido como
A Pauta Aduaneira Comum, na versão do Regulamento                    conversor analógico-digital encerrado numa caixa cujas
(CEE) n°. 3618/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                  dimensões exteriores não excedam 10 x 18 milímetros
1986, que altera o Regulamento (CEE) n°. 3331 /85, que               abrange também os conversores encerrados em caixas
altera o Regulamento (CEE) n0. 950/68 relativo ã Pauta               circulares cujo diâmetro não exceda 10 milímetros.
Aduaneira Comum, deve ser entendida no sentido de que
um pó estéril, constituído por ácidos aminados misturados              1)   JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
em proporções precisas e utilizado na preparação de                    2)   JO n? L 362 de 20 . 12 . 1986 , p . 1 .
soluções para perfusão, está compreendido na posição                   3)   JO n? L 177 de 1 . 7. 1987, p . 1 .
30.03 [subposição 30.03 Ali b)].                                       4)   JO n? L 358 de 19 . 12 . 1987, p . 1 .
                                                                       5)   JO n? L 164 de 30 . 6 . 1988 , p . 1 .
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                       6)   JO n? L 329 de 1 . 12 . 1988 , p . 1 .
                                                                       7)   JO n? L 167 de 16 . 6 . 198 9 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 .
                                                                       8)   JO n? L 332 de 16 . 11 . 1989 , p . 1 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Terceira Secçâo )
                                                                                (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995
                                                                                de 1 de Junho de 1995
no processo C-467/93 (pedido de decisào prejudicial do
                                                                             no processo C-42/94, Heidemij Advies BV contra
Bundesfinanzhof): Hauptzollamt München-West e Analog
                         Devices GmbH (')
                                                                                Parlamento Europeu ( ')
                                                                      (Artigo 181°. do Tratado CE — Cláusula compromissória —
 (Pauta Aduaneira Comum — Suspensão de direitos —
                                                                     Ampliação do Parlamento Europeu em Bruxelas — Resci
 Conversores analógico-digitais para cálculo do valor médio
                  de formas de ondas variáveis)
                                                                     são unilateral pelo Parlamento Europeu do contrato de
                                                                     prestação de serviços — Pedido de indemnização do
                             ( 95/C 189/05 )                                                         prestador)
                                                                                ( 95/C 189/06 )
                  (Lingua do processo: alemâo)
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                            (Língua do processo: francês)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 No processo C-467/93 , relativo a um pedido apresentado ao                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                     No processo C-42/94 , Heidemij Advies BV, ( advogado :
 do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, no
                                                                     Vera Van Houtte ) contra Parlamento Europeu, ( agente :
 processo pendente neste órgão jurisdicional entre Haupt             François Vainker ) que tem por objecto um pedido de
 zollamt Múnchen-West e Analog Devices GmbH, destinado
                                                                      indemnização por rescisão unilateral de um contrato de
 a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação       prestação de serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira
 dos Regulamentos do Conselho ( CEE ) n? 3841 /86 , de 8 de
                                                                      Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de secção;
 Dezembro de 1986 ( 2 ), ( CEE ) n? 1828/87, de 15 de Junho de       J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet (juiz-relator ),
 1987 ( 3 ), ( CEE ) n? 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987 ( 4 ),
                                                                      juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass ,
 ( CEE ) n? 1779/88 , de 9 de Junho de 1988 ( 5 ), ( CEE )
 n? 3696/88 , de 18 de Novembro de 1988 ( é ), ( CEE )
                                                                      proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte :
 n? 1656/89 , de 29 de Maio de 1989 ( 7 ), e ( CEE ) n? 3393/89 ,
 de 16 de Outubro de 1989 ( 8 ), que suspendem temporari             1 . O demandado é condenado a pagar à demandante a
 amente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                                                             quantia de 20 883,33 ecus, acrescida de juros de mora à
 para certo número de produtos industriais, o Tribunal de                    taxa de 8% a contar de 15 de Setembro de 1993 .
 Justiça (Terceira Secção ), composto por C. Gulmann,
 presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e J. -P .            2 . É negado provimento à acção quanto ao restante.
 Puissochet (relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
 secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um          3 . O demandado é condenado nas despesas.
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
  Os Regulamentos do Conselho (CEE) n" 3841 /86, de 8 de
 Dezembro de 1986, (CEE) n" 1828/87, de 15 de Junho de


title: Processo F-134/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 17 de dezembro de 2015 — T/Comissão (Função pública — Segurança Social — Doença profissional — Artigo 73.° do Estatuto — Pedido de reconhecimento da origem profissional da doença — Nexo de causalidade — Pedido de reparação do dano moral sofrido em razão do tempo que a instituição demorou a reconhecer a origem profissional da doença — Obrigação de decidir num prazo razoável — Prejuízo moral)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/94

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 17 de dezembro de 2015 — T/Comissão
   (Processo F-134/14) (1)

   ((Função pública - Segurança Social - Doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Pedido de reconhecimento da origem profissional da doença - Nexo de causalidade - Pedido de reparação do dano moral sofrido em razão do tempo que a instituição demorou a reconhecer a origem profissional da doença - Obrigação de decidir num prazo razoável - Prejuízo moral))
   (2016/C 048/106)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: T (Representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e C. Ehrbar, agentes, posteriormente C. Ehrbar, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de excluir a existência de um prejuízo decorrente do tempo que a mesma demorou a estabelecer a origem profissional da doença do recorrente, de não atribuir ao recorrente uma indemnização no montante de 2 000 euros a título de compensação pela incerteza quanto ao reconhecimento da origem profissional da sua doença e pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar 5 000 euros a T.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por T.

      (1)  JO C 34 de 02/02/2015, p. 53.


title: Processo T-494/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/75

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão
   (Processo T-494/11) (1)

   (2016/C 027/94)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processo T-448/12: Acção intentada em 10 de outubro de 2012 — Davril/Conselho e Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/27

         Acção intentada em 10 de outubro de 2012 — Davril/Conselho e Comissão
   (Processo T-448/12)
   2012/C 379/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Philippe Davril (Épargnes, França) (representante: C.-É. Gudin, advogado)

      Demandados: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Decidir pela reparação integral dos danos sofridos a título de condenações pecuniárias, ou seja, o montante de 174 900 EUR;

               —

               Decidir pela reparação integral dos seus danos morais, ou seja, o montante de 100 000 EUR;

               —

               Condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito dos processos T-195/11, Cahier e o./Conselho e Comissão (1), e T-458/11, Riche/Conselho e Comissão (2).

      (1)  JO 2011, C 173, p. 14.

      (2)  JO 2011, C 298, p. 28.


title: Processo T-557/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Alemanha/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata — Direitos da defesa»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-557/13) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata - Direitos da defesa»))
   (2015/C 389/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e P. Rossi, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. S. Schillemans e J. Langer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução n.o 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que aplica uma correcção financeira à República Federal da Alemanha, no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata para os exercícios de 2003 a 2005, num montante total de 6 1 92  951,34 euros.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução n.o 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correcção financeira à República Federal da Alemanha, no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata para os exercícios de 2003 a 2005.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 9, de 11.1.2014.


title: Processo T-51/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Polónia/Comissão

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/31

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Polónia/Comissão
   (Processo T-51/17)
   (2017/C 086/41)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2016) 7232] (JO 2016, L 312, p. 26), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia, no valor de 38 984 850,50 euros e de 76 816 098,12 euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), devido à aplicação de uma correção financeira baseada numa apreciação errada dos factos e numa interpretação errada do direito, apesar de as despesas da República da Polónia terem sido efetuadas em conformidade com as disposições do direito da União.

                           —

                           Os montantes excluídos do financiamento da União por força da decisão impugnada foram pagos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1234/2007 (2) e com o Regulamento de Execução n.o 543/2011 (3) da Comissão, pelo que não havia motivo para os excluir do financiamento.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devido à aplicação de uma correção fixa manifestamente excessiva, atendendo ao possível risco de prejuízos financeiros para o orçamento da União.

                           —

                           A correção fixa de 25 % aplicada pela Comissão é demasiado elevada e excede o possível prejuízo máximo suportável pelo Fundo. Além disso, a recorrente invoca as Diretrizes VI/5330/97 para o cálculo das consequências financeiras e alega que cumpriu todas as condições previstas nestas diretrizes, para que a Comissão pudesse aplicar uma taxa mais baixa ou não aplicar a correção.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que a correção fixa foi calculada em relação às despesas incorridas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações.

                           —

                           Segundo o artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento, a recusa de financiamento não pode incidir nas despesas incorridas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO 2007, L 299, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).


title: Processo T-96/09: Recurso interposto em 10 de Março de 2009 — UCAPT/Conselho

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/37

         Recurso interposto em 10 de Março de 2009 — UCAPT/Conselho
   (Processo T-96/09)
   2009/C 90/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Union des Coopératives Agricoles des Producteurs de Tabac de France (UCAPT) (Paris, França) (representantes: B. Peignot e D. Garreau, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 73/2009, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo a favor dos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas, no montante de 10 000 EUR.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho (1) relativo aos regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, cujo artigo 135.o prevê, a partir do exercício de 2001, uma redução do nível de ajuda directa à produção de tabaco a 50 % do nível de ajuda média concedida em 2000, 2001 e 2002. Uma tal redução estava já prevista pelo artigo 143o-E do Regulamento no 1782/2003 (2).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega quatro fundamentos, baseados:

               —

               em vício de processo, uma vez que a adopção do regulamento impugnado não foi precedida pela realização de um estudo do impacte da reforma do regime de ajuda no sector do tabaco;

               —

               -correlativamente, em desvio de poder;

               —

               -em violação do princípio da proporcionalidade, sendo a redução de 50 % dos apoios directos inadequada para atingir os dois objectivos prosseguidos pela reforma do regime de apoio ao tabaco, a saber, o alinhamento dos preços pelos preços do mercado mundial e a promoção de medidas de reconversão para as regiões produtoras de tabaco nos programas de desenvolvimento rural;

               —

               em violação do artigo 33o. CE, na medida em que o regulamento impugnado ignora determinados objectivos prosseguidos pela Política Agrícola Comum, a saber, a garantia de um nível de vida equitativo para a população agrícola e a estabilização dos mercados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 348/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 3 de Março de 2005, nos processos apensos C-21/03 e C-34/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'Etat): Fabricom SA contra Estado Belga («Contratos administrativos — Obras, fornecimentos e serviços — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Proibição de participar num concurso ou de apresentar uma proposta imposta às pessoas que tenha contribuído para o desenvolvimento das obras, dos fornecimentos ou dos serviços»)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   3 de Março de 2005
   nos processos apensos C-21/03 e C-34/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'Etat): Fabricom SA contra Estado Belga (1)

   («Contratos administrativos - Obras, fornecimentos e serviços - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Proibição de participar num concurso ou de apresentar uma proposta imposta às pessoas que tenha contribuído para o desenvolvimento das obras, dos fornecimentos ou dos serviços»)
   (2005/C 106/08)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos C-21/03 e C-34/03que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Conseil d'Etat (Bélgica), através das decisões de 27 de Dezembro de 2002, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 29 e 22 de Janeiro de 2003, nos processos, Fabricom SA contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans presidente de secção, (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, mais especialmente o seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, alterada pela Directiva 97/52, mais especialmente o seu artigo 5.o, n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, alterada pela Directiva 97/52, mais especialmente o seu artigo 6.o, n.o 6, bem como a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, mais especialmente o seu artigo 4.o, n.o 2, opõem-se a uma norma, como a prevista no artigo 26.o do Decreto real de 25 de Março de 1999, que altera o Decreto real de 10 de Janeiro de 1996, relativo aos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, e no artigo 32.o do Decreto real de 25 de Março de 1999, que altera o Decreto real de 8 de Janeiro de 1996, relativo aos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços e às concessões de obras públicas, nos termos da qual uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos ou serviços não está autorizada a apresentar uma candidatura ou uma proposta num concurso público relativo a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter falseado a concorrência.

               2.

               A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, mais especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o, bem como a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, mais especialmente os seus artigos 1.o e 2.o, opõem-se a que a entidade adjudicante possa recusar, até ao fim do procedimento de apreciação das propostas, que a empresa ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos ou serviços participe no procedimento, ou apresente uma proposta, quando, interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa afirme não beneficiar, por esse motivo, de uma vantagem injustificada susceptível de falsear as condições normais da concorrência.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003

      JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo C-162/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no processo entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata Pokrzeptowicz-Meyer

text:
C 211/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
     objecções ao pedido num prazo de dois meses a contar da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     data em que acusou a recepção, o Estado-Membro autoriza           do Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no
     a não aplicação do n.o 1 do artigo 589.o do RACAD. Os            processo entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata
     juros compensatórios inserem-se, por conseguinte, no                                   Pokrzeptowicz-Meyer
     âmbito da dı́vida aduaneira.
— Violação do artigo 221.o do Regulamento (CEE)                                              (Processo C-162/00)
     n.o 2913/92 do Conselho (2) (Código Aduaneiro Comuni-
     tário, a seguir CAD), na medida em que na decisão                                        (2000/C 211/10)
     impugnada uma parte do pedido não foi considerado
     admissı́vel devido à caducidade da respectiva parte: a
     Comissão procedeu a uma incorrecta interpretação do              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     artigo 221.o do CAD e não teve em consideração que o             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     problema da caducidade no que respeita à dı́vida aduaneira         Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no processo
     é da competência dos tribunais nacionais e não da                 entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata Pokrzeptowicz-
     Comissão.                                                         -Meyer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de
                                                                        Maio de 2000. O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de
— Violação do artigo 239.o do CAD e do artigo 905.o do                 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     RACAD, a tı́tulo subsı́diário do princı́pio da proporcionali-
     dade e a tı́tulo ainda mais subsidiário da obrigação de          1. O artigo 37.o, n.o 1, do Acordo Europeu de 16 de
     fundamentação imposta no artigo 253.o CE, no que                      Dezembro de 1991 que cria uma Associação entre as
     respeita ao n.o 2 do artigo 1.o da decisão impugnada                  Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
     (indeferimento do pedido de dispensa do pagamento dos                  um lado, e a República da Polónia, por outro, impede a
     direitos de importação quanto ao mais): embora tenha                  aplicação aos cidadãos polacos duma disposição legal
     sido correctamente que a Comissão considerou que o                    nacional segundo a qual os lugares de leitores de lı́nguas
     interessado gozava de uma vasta experiência profissional               estrangeiras podem ser providos através de contratos de
     na matéria dos produtos agrı́colas, foi ilegalmente que                trabalho a termo certo, quando a celebração de tais
     concluiu que deveria ter sido claro para o interessado que             contratos com outros professores para certas missões deve
     nem a autorização em matéria de aperfeiçoamento activo                ser justificada caso a caso por uma razão objectiva?
     nem a legislação comunitária publicada e em vigor permi-
     tiam a utilização de trigo em vez do milho no fabrico
     da glicose que este exportou. Ao ter simultaneamente               2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     declarado que as autoridades aduaneiras competentes não
     suscitaram qualquer objecção às transacções do interessado           O artigo 37.o, n.o 1, do mesmo Acordo também impede a
     apesar de estas últimas terem decorrido ao longo de                   aplicação da disposição legal nacional quando o contrato
     muitos anos, a Comissão impõe ao interessado exigências              de trabalho a termo foi celebrado antes da entrada em
     superiores àquelas que podiam ser impostas pelas autorida-             vigor do Acordo e o termo acordado ocorre depois da
     des competentes. Além disso, a Comissão perde de vista o              respectiva entrada em vigor?
     seu manifesto entendimento de que pode ser permitida a
     equivalência entre dois produtos que não preenchem os
     critérios da equivalência.
     A Comissão declarou formalmente que não se pode falar
     de manipulação por parte do interessado e que a vantagem
     financeira deve ser imputada às flutuações dos preços, pelo
     que o procedimento seguido pelo interessado poderia
     também ter originado um prejuı́zo financeiro. Esse proce-
     dimento conduziu a uma dı́vida aduaneira no total de NLG           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     17 491 244,45, ao passo que o saldo previsto (positivo) se         do Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo
     elevava no perı́odo em causa a NLG 710 700. Por estas              Ferring Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arznei-
     circunstâncias e pelas já anteriormente referidas, é despro-                                mittel GmbH
     porcional indeferir o pedido de dispensa da dı́vida adua-
     neira, na medida em que esta é superior ao lucro realizado
                                                                                (Processo C-172/00)
     pelo interessado.
                                                                                (2000/C 211/11)
(1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
    Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
    foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1662/1999 (JO 1993, L 253,
                                                                        Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo Ferring
    p. 1)
(2) JO 1992, L 302, p. 1.                                               Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de
                                                                        Maio de 2000. O Landgericht Köln solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo F-140/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Alexandrou/Comissão (Função pública — Concurso geral EPSO/AD/231/12 — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido confirmativo de acesso às questões de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Alexandrou/Comissão
   (Processo F-140/12) (1)

   ((Função pública - Concurso geral EPSO/AD/231/12 - Acesso aos documentos - Indeferimento do pedido confirmativo de acesso às questões de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso))
   2014/C 194/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do indeferimento do pedido confirmativo de acesso, apresentado pelo recorrente à Comissão, a algumas questões que lhe foram colocadas no quadro do processo de pré-seleção do concurso externo EPSO/AD/230 231/12.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Alexandrou suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 76


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Abril de 2000 no processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina contra Comissão das Comunidades Europeias (Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Iniciativa comunitária Leader II — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que não lhes dizem individualmente respeito — Inadmissibilidade)

text:
22.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/19
2) No restante é negado provimento ao recurso.                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                          de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina contra
(1) JO C 71, de 13.03.99.                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Coesão económica e social — Intervenções estruturais —
                                                                            Iniciativa comunitária Leader II — Pessoas singulares ou
                                                                            colectivas — Actos que não lhes dizem individualmente
                                                                                respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 211/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                            No processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina, com sede em
                                                                            Nápoles (Itália), representada por G. L. Lemmo e V. Mormile,
no processo T-51/99, Sophia Fantechi contra Comissão
                                                                            advogados no foro de Nápoles, via del Parco Margherita,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            31, Nápoles, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: J. M. Flett e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por
(Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Serviços efec-                 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão C (97)
tuados por uma organização internacional estabelecida fora                 1261, de 15 de Maio de 1997, que modifica a Decisão
do local de afectação — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do                  C(95) 444/3, de 5 de Abril de 1995, relativa à concessão de
                       Anexo VII do Estatuto)                               um financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                            Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Orientação», do Fundo
                                                                            Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e do Fundo
                            (2000/C 211/38)
                                                                            Social Europeu (FSE), destinado a um programa operativo
                                                                            inscrito no quadro da iniciativa comunitária Leader II na região
                                                                            da Campânia a favor das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        em Itália, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                            composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
No processo T-51/99 Sophia Fantechi, agente temporária das                 J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Abril
Comunidades Europeias, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),                de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
representada por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra a                    2) A parte recorrente é condenada na totalidade das despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998                 (1) JO C 387 de 20.12.97.
que recusou à recorrente o subsı́dio de expatriação previsto no
artigo 4.o, do Anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias e, por outro lado, um pedido de
pagamento deste subsı́dio acrescido de juros de mora, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por J. Pirrung, Presidente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                                         de 5 de Maio de 2000
seguinte:
                                                                            no processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG
1) É anulada a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
2) Não há que decidir quanto ao pedido de pagamento do subsı́dio          (Acção por omissão nos termos do Tratado CE — Extinção
     de expatriação.                                                                                da instância)
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as                                       (2000/C 211/40)
     da recorrente.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 136, de 15.05.99.
                                                                            No processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG, com
                                                                            sede em Hamburgo (Alemanha), representada por D. A. Fou-
                                                                            quet, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escolhido


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) (CECA — Mercado britânico do carvão para uso termoeléctrico — Arquivamento de uma denúncia de aplicação de preços de compra discriminatórios e de imposição de direitos excessivos sobre a extracção — Competência da Comissão — Obrigação de fundamentar)

text:
C 161/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2.6.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 7 de Fevereiro de 2001                                                de 13 de Fevereiro de 2001
no processo T-89/98, National Association of Licensed
                Opencast Operators (NALOO) (1)                            nos processos apensos T-133/98 e T-134/98, Hewlett
                                                                          Packard France e Hewlett Packard Europe BV contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(CECA — Mercado britânico do carvão para uso termo-
eléctrico — Arquivamento de uma denúncia de aplicação de
preços de compra discriminatórios e de imposição de direitos            («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum —
excessivos sobre a extracção — Competência da Comissão —                Posições pautais — Classificação pautal de certos materiais
                   Obrigação de fundamentar)                             destinados às redes locais informáticas — Classificação na
                                                                                Nomenclatura Combinada»)
                          (2001/C 161/30)
                                                                                (2001/C 161/31)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-89/98, National Association of Licensed Open-
cast Operators (NALOO), com sede em Newcastle upon Tyne
(Reino Unido), representada por M. Cran, QC, e M. Hoskins,                Nos processos apensos T-133/98 e T-134/98, Hewlett Packard
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                 France, com sede em Courcouronnes (França) e Hewlett
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Leivo e                  Packard Europe BV, com sede em Amstelveen (Paı́ses Baixos),
M. Erhart e J. Flynn), apoiada por British Coal Corporation,              representadas inicialmente por F. Goguel e A. Trager, seguida-
com sede em Londres, representada por D. Vaughan, QC,                     mente por F. Goguel e F. Foucault, advogados, com domicı́lio
D. Lloyd Jones, barrister, e C. Mehta, solicitor, com domicı́lio          escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades
escolhido no Luxemburgo, por National Power plc, com sede                 Europeias (agentes: R. Wainwright, e R. Tricot), que tem por
em Swindon (Reino Unido), representada por D. Anderson e                  objecto um pedido de anulação da Decisão 98/406/CE da
P. Roth, barristers, e G. Chapman, solicitor, com domicı́lio              Comissão, de 16 de Junho de 1998, relativa à validade de
escolhido no Luxemburgo, e por PowerGen plc, com sede em                  certas informações pautais vinculativas (JO L 178, p. 45), na
Londres, representada por P. Lasok, barrister, e N. Lomas,                medida em que impõe a revogação, nomeadamente, das
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                informações pautais vinculativas, no processo T-133/98,
por objecto um pedido de anulação da decisão IV/E-3/NALOO               FR 12030199700151 e, no processo T-134/98,
da Comissão, de 27 de Abril de 1998, que arquiva a denúncia             FR      12030199701394,             FR      12030199702134             e
da recorrente relativa a infracções cometidas ao Tratado CECA,           FR 12030199702135, o Tribunal de Primeira Instância
o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-            (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-
dente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, composto por                  -Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor, adminis-
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;       tradora principal, proferiu, em 13 de Fevereiro de 2001, um
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 7 de Fevereiro         acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A Decisão 98/406/CE da Comissão, de 16 de Junho de 1998,
1)    A decisão IV/E-3/NALOO, de 27 de Abril de 1998, é                        relativa à validade de certas informações pautais vinculativas, é
      anulada.                                                                  anulada na medida em que impõe a revogação das informações
                                                                                pautais        vinculativas       FR       12030199700151,
                                                                                FR 12030199701394, FR 12030199702134 e
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as            FR 12030199702135.
      da recorrente.
                                                                          2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
3)    As intervenientes, British Coal Corporation, National Power
                                                                                despesas efectuadas pelas recorrentes.
      plc e PowerGen plc, suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 358, de 21.11.98.
(1) JO C 234 de 25.7.98.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 1995 no processo C-49/94: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1990)

text:
N? C 286/2             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
    titui um encargo de efeito equivalente a um direito          apuramento das contas dos Estados-membros quanto às
    aduaneiro de importação, ainda que o encargo incida          despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
    também sobre as mercadorias que são introduzidas             Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », com
    nessa região procedentes de outra parte do território        respeito ao exercício financeiro de 1 990 (JO L 30 1 , p . 1 3 ), o
    desse mesmo Estado e que as mercadorias exportadas           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
    dessa região estejam igualmente sujeitas a um imposto        Gulmann, presidente de Secção , P. Jann , J. C. Moitinho de
    ad valorem .                                                 Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;
                                                                 advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H.
2 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado                 von Holstein, secretário-adjunto , proferiu , em 14 de Setem
    -membro sobre mercadorias exportadas para outro              bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguin
    Estado-membro pelo facto de estas saírem de uma              te :
     região do território do primeiro Estado-membro consti
    tui um encargo de efeito equivalente a um direito            1 . E negado provimento ao recurso .
    aduaneiro de exportação, ainda que incida igualmente
    sobre as mercadorias que saem dessa região para outra        2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
    parte do território desse mesmo Estado.
                                                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
3 . Uma disposição nacional, por força da qual é cobrado
    um encargo de efeito equivalente a um direito adu
    aneiro , não é compatível com os artigos 9" e seguintes do
     Tratado .
4 . Constituem encargos de efeito equivalente a direitos         Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , pelo Reino da
    aduaneiros, respectivamente de importação e exporta           Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção , os impostos ad valorem cobrados por um Estado                              ( Processo C-271 /95 )
    -membro sobre mercadorias introduzidas numa região
                                                                                ( 95/C 286/04 )
    do seu território provenientes unicamente de outras
    regiões desse mesmo Estado e sobre as mercadorias
    expedidas de uma região unicamente para outras regiões       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
    desse mesmo Estado .                                         Europeias , em 10 de Agosto de 1995 , um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
5 . As disposições do Tratado CE , relativas aos encargos de     Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de
    efeito equivalente a direitos aduaneiros, não podem ser      administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do
    invocadas em apoio de pedidos destinados a obter a           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
     restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho      mento , na qualidade de agente , com domicílio escolhido no
    de 1992 com base no imposto em causa, salvo por              Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron
                                                                 dins 4 .
     requerentes que tenham, antes dessa data, interposto
     recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente.
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO nV C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 121 9/95 da Comissão , de
                                                                      30 de Maio de 1995 , que estabelece medidas transitórias
                                                                      para a aplicação do regime de contingente pautal de
                                                                      importação de bananas durante o terceiro trimestre de
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   1995 , na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                      da Suécia ('),
                        ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                       — condendar a Comissão nas despesas .
    no processo C-49/94 : Irlanda contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')                      Eundamentos e principais argumentos
      (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício                — Não adequação da base jurídica invocada : o artigo 1 49?,
                              de 1990)                                n? 1 , do Acto de Adesão de 1994 diz respeito exclusi
                          ( 95/C 286/03 )                             vamente a medidas de acompanhamento quando uma
                                                                      regulamentação comunitária se torne aplicável por força
                 (Eíngua do processo : inglês)                        do Tratado de Adesão . Nomeadamente , tal implica que
                                                                      as medidas adoptadas , nos termos do artigo 149?, n? 1 ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            não podem prejudicar o artigo 137?, n? 2 , do Acto de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Adesão, que introduz o título relativo à agricultura . No
                                                                      regulamento impugnado estão na realidade em causa
No processo C-49/94, Irlanda ( agente : Michael A. Buckley )          não medidas transitórias , mas sim derrogações que os
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                  Estados-membros são autorizados a adoptar na aplica
Xavier Lewis , assistido por John Handoll, solicitor ), que           ção da organização comum de mercado em contradição
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 93/659/CE da            com o disposto no artigo 137?, n? 2 , do Acto de
Comissão , de 25 de Novembro de 1993 , relativa ao                    Adesão .


title: Processo T-344/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Hearst Communications/IHMI — Vida Estética (COSMOBELLEZA) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa COSMOBELLEZA — Marcas nacionais e internacionais nominativas e figurativas anteriores COSMO, COSMOPOLITAN, COSMOTEST, COSMOPOLITAN TELEVISION e THE COSMOPOLITAN SHOW — Marcas não registadas e denominações comerciais COSMO e COSMOPOLITAN — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre as marcas — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Hearst Communications/IHMI — Vida Estética (COSMOBELLEZA)
   (Processo T-344/09) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa COSMOBELLEZA - Marcas nacionais e internacionais nominativas e figurativas anteriores COSMO, COSMOPOLITAN, COSMOTEST, COSMOPOLITAN TELEVISION e THE COSMOPOLITAN SHOW - Marcas não registadas e denominações comerciais COSMO e COSMOPOLITAN - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Ausência de semelhança entre as marcas - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 235/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hearst Communications Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: A. Nordemann, C. Czychowski e A. Nordemann-Schiffel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, C. Bartos e, posteriormente, V. Melgar, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Vida Estética, SL (Barcelona, Espanha) (representante: (A. I. Alejos Cutuli, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de junho de 2009 (processo R 770/2007-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Hearst Communications Inc. e a Vida Estética, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hearst Communications Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256, de 24 de outubro de 2009.


title: Processo F-48/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Novembro de 2008 — Avanzata e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Antigos trabalhadores assalariados de direito luxemburguês)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Novembro de 2008 — Avanzata e o./Comissão
   (Processo F-48/06) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Antigos trabalhadores assalariados de direito luxemburguês)
   (2009/C 44/118)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eric Avanzata (Hussigny, França) e 20 outros agentes contratuais (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões da Comissão que fixam as condições de contratação dos recorrentes, nomeadamente do seu grupo de funções, grau, escalão e remuneração, tais como estabelecidos pelas disposições dos seus contratos de agentes.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006, p. 26.


title: Processo T-577/14: Ação intentada em 04 de agosto de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Tribunal de Justiça

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/19

         Ação intentada em 04 de agosto de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Tribunal de Justiça
   (Processo T-577/14)
   2014/C 351/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Gascogne Sack Deutschland GmbH (Wieda, Alemanha) e Gascogne (Saint-Paul-Lès-Dax, França) (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados)

      Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia pelo facto de o processo seguido no Tribunal Geral ter violado as exigências relacionadas com o respeito do prazo razoável de julgamento;

         Consequentemente,

               —

               condenar a União Europeia no pagamento de uma indemnização adequada e integral dos danos materiais e morais sofridos pelas demandantes devido ao comportamento ilegal da União, correspondente aos seguintes montantes, acrescidos de juros compensatórios e de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, a partir da data da apresentação da petição:

                           —

                           1 1 93  467 euros a título dos prejuízos sofridos devido ao pagamento dos juros legais adicionais aplicados sobre o valor nominal da sanção para além de um prazo razoável;

                           —

                           1 87  571 euros a título dos prejuízos sofridos devido aos pagamentos adicionais da garantia bancária para além de um prazo razoável;

                           —

                           2 0 00  000 euros a título dos lucros cessantes e/ou dos danos sofridos devido à incerteza, e

                           —

                           5 00  000 euros a título de danos morais;

               —

               subsidiariamente, caso se considere que o montante do dano sofrido deve ser objeto de uma nova avaliação, ordenar uma peritagem em conformidade com o artigo 65.o, alínea d), o artigo 66.o, n.o 1 e o artigo 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               em qualquer caso, condenar a União Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, as demandantes invocam um único fundamento, relativo à violação do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão da duração excessiva do processo no Tribunal Geral e, por conseguinte, da violação do seu direito fundamental a que a sua causa seja julgada num prazo razoável.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2003 no processo T-276/02, Forum 187 asbl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regime fiscal — Auxílio existente — Decisão de abertura do procedimento previsto no n.° 2 do artigo 88.° CE — Efeitos jurídicos — Inexistência — Inadmissibilidade")

text:
6.9.2003                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/35
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/973/CE do
                                                                             Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão
                        de 2 de Junho de 2003                                89/688/CEE relativa ao regime do «octroi de mer» nos
                                                                             departamentos franceses ultramarinos (JO L 337, p. 83), o
                                                                             Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
no processo T-276/02, Forum 187 asbl contra Comissão                         por B. Vesterdorf, Presidente, H. Legal e M.E. Martins Ribeiro,
                 das Comunidades Europeias ( 1)                              juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
                                                                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Auxílios de Estado — Regime fiscal — Auxílio existente
— Decisão de abertura do procedimento previsto no n. o 2 do
                                                                             1)      O recurso é julgado inadmissível.
artigo 88.o CE — Efeitos jurídicos — Inexistência —
                          Inadmissibilidade»)
                                                                             2)      Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República
                                                                                Portuguesa, do Reino de Espanha, da Société Immobilière et de
                            (2003/C 213/68)                                          Service Boétie e outros, e da Comissão.
                       (Língua do processo: inglês)                          3)      Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do
                                                                                Conselho.
                                                                             4)      Cada um dos requerentes de intervenção suportará as respectivas
No processo T-276/02, Forum 187 asbl, com sede em Bruxelas                           despesas.
(Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick, barristers,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal
e V. Di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da                 (1 ) JO C 55, de 8.3.03.
decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que abre o
procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE, em relação
à regulamentação belga relativa aos centros de coordenação, o
Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por N.J. For-
wood, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A.W.H. Meij e
M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Junho
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.                                            de 31 de Março de 2003
                                                                             no processo T-65/03 R, Fondation Alsace contra Comissão
( 1) JO C 289 de 23.11.02.
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                                (2003/C 213/70)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      de 25 de Junho de 2003
no processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL contra                      No processo T-65/03 R, Fondation Alsace, com sede em
                 Conselho da União Europeia (1)                              Estrasburgo (França), representada por F. Ruhlmann, avocat,
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Gio-
(«Decisão 2002/973/CE — “Octroi de mer” — Recurso de                         lito e G. Wilms), que tem por objecto um pedido de suspensão
                                                                             da execução da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
                 anulação — Inadmissibilidade»)
                                                                             2002, que obriga a Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia
                                                                             de 18 000 euros na sequência da inexecução do contrato de
                            (2003/C 213/69)                                  subvenção n.o PSS*/0534, o Presidente do Tribunal proferiu
                                                                             em 31 de Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é
                      (Língua do processo: francês)                          a seguinte:
                                                                             1)      O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL, com
sede em Saint-François (França), e 23 outros recorrentes,                    2)      A decisão sobre as despesas é reservada para final.
representados por J.S. Dagnon, advogado, contra Conselho da
União Europeia (agentes: J. Monteiro e M. Balta), que tem por


title: Processo T-275/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — TF1/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio planeado pelas autoridades francesas a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental anual — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106. °, n. ° 2, TFUE — Vínculo de afetação obrigatório entre uma taxa e uma medida de auxílio» )

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — TF1/Comissão
   (Processo T-275/11) (1)

   (Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Auxílio planeado pelas autoridades francesas a favor da France Télévisions - Subvenção orçamental anual - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Vínculo de afetação obrigatório entre uma taxa e uma medida de auxílio)
   2013/C 352/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Télévision française 1 (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: inicialmente, J.-P. Hordies e C. Smits, posteriormente, J.-P. Hordiez e J. Vogel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, M. Muñoz Pérez, posteriormente, Centeno Huerta, e ainda posteriormente, N. Díaz Abad, Abogados del Estado); República Francesa (representantes: inicialmente, G. de Bergues e J. Gstalter e, posteriormente, D. Colas e J. Rossi, agentes); e France Télévisions (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/140/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C-27/09 (ex N 34/B/09) Subvenção orçamental para a France Télévisions que a República Francesa tenciona conceder a favor da France Télévisions (JO L 2011, L 59, p. 44).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Télévision française 1 (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pela France Télévisions.

               3.

               O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão cada um, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: Processo T-537/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Roeckl Sporthandschuhe/IHMI Roeckl Handschuhe & Accessoires (representação de uma mão)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/33

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Roeckl Sporthandschuhe/IHMI Roeckl Handschuhe & Accessoires (representação de uma mão)
   (Processo T-537/13)
   2013/C 367/58
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: O. Baumann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Roeckl Handschuhe & Accessoires GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de julho de 2013, na parte em que esta concede parcialmente provimento ao recurso da interveniente e recusa o pedido de registo de marca comunitária para produtos da classe 18: produtos de couro e imitações de couro, em especial porta-moedas, carteiras, porta-chaves, incluídos na classe 18 e da classe 25: vestuário, em especial luvas, incluídas na classe 25;

               —

               Condenar a interveniente nas despesas do processo da recorrente, incluídas as despesas do processo de oposição e de recurso, bem como o recorrido (IHMI) nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma mão, para produtos das classes 18, 25 e 28 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 961 965

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Roeckl Handschuhe & Accessoires GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária e marca figurativa alemã «Roeckl», as quais contêm a representação de uma mão, para produtos das classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-593/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/20

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B)
   (Processo T-593/10)
   2011/C 80/38
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jian Min Ruan, Mem Martins, Portugal

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Outubro de 2010, no processo R 576/2010-2, que declare que por força do artigo 8.o, n.o 1, b), RMC, o recurso do oponente perante o IHMI devia ter sido acolhido e revogada a decisão da Divisão de Oposição de concessão total da marca comunitária n.o 6.379.721 «B» (MIXTA),

               —

               Condenar nas despesas a parte contrária.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Jian Min Ruan

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa em vermelho e branco que contém a letra «B» para produtos da classe 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém a letra «B» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado existir risco de confusão entre as marcas controvertidas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-590/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/23

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP)
   (Processo T-590/14)
   2014/C 351/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zuffa, LLC (Las Vegas, Estados Unidos da América) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e C. Balme, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 proferida no processo R 1425/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28 e 41.

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 7.o, n.o 2 do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-133/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del giudice delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro de 2003, no processo penal contra Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi

text:
C 135/12                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           7.6.2003
       des espanholas à Comissão, resulta que em vários municí-              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       pios situados na área do Baix Ter se infringiram repetidas            do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del giudice
       vezes os parâmetros máximos de nitratos fixados pela                  delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro de 2003,
       Directiva 80/778/CEE, com concentrações, em alguns                    no processo penal contra Alessandro Nizza e Giacomo
       casos, extremamente elevadas.                                                                        Pizzi
( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos                                    (Processo C-133/03)
     (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).
( 2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva                                     (2003/C 135/17)
     75/442/CEE (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
( 3) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175 de 5.7.85 p. 40; EE 15 F6 p. 9).                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 4) do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.97, p. 5).
                                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
( 5) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas             giudice delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro
     substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.80 p. 43; EE 15 F2 p. 162).      de 2003, no processo penal contra Alessandro Nizza e
( 6) do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das           Giacomo Pizzi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     águas destinadas ao consumo humano (JO L 229 de 30.8.80,                Justiça em 25 de Março de 2003. O Tribunale Ordinario di
     p. 11; EE 15 F2 p. 174).                                                Torino — Sezione del giudice delle indagini preliminari —
                                                                             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             1)    O artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1) pode ser enten-
                                                                                dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
                                                                                prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério                          incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
da Saúde contra Codacons e Federconsumatori, em                                    dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                 relação à Lega delle Cooperative                                  mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                                                                                respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                        (Processo C-132/03)                                        pertence?
                           (2003/C 135/16)                                   2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
                                                                                rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
                                                                                Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660) (2),
                                                                                as referidas directivas e, em especial, as disposições
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f),
despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                       e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério da                       4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
Saúde contra Codacons e Federconsumatori, e em relação à                           pelas Directivas 83/349) ( 3) e 90/605 ( 4), devem ou não
Lega delle Cooperative, que deu entrada na Secretaria do                           ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Consiglio di                         se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
Stato em sede jurisdicional (Quarta Secção) solicita ao Tribunal                   aplicação de sanções pela violação das obrigações da
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                  publicidade e de informação correcta de determinados
questão:                                                                           actos da sociedade, prevendo um regime de sanções que
                                                                                em concreto se não baseia em critérios de eficácia,
A disposição prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do                          proporcionalidade e carácter dissuasivo das sanções
Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1), alterada pelo artigo 1.o, do                     impostas para defesa desses interesses?
Regulamento (CE) n.o 49/2000 (2), deve também ser aplicada
aos géneros alimentícios para lactentes e para bebés até três                3)    As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
anos e, especificamente, se, em relação a esses produtos, a                        artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que instituiu a
contaminação acidental com materiais derivados de organis-                         Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da
mos geneticamente modificados, em percentagem não superior                         Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4, da
a 1 % deve, ou não, ser indicada no rótulo.                                        Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada pelas
                                                                                Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE), devem ou não ser
                                                                                interpretadas no sentido de que as referidas normas se
( 1) JO L 159 de 03.06.1998, p. 4.                                                 opõem a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
( 2) JO L 6 de 11.01.2000, p. 13.                                                  violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade de
                                                                                informação que incumbem às sociedades, impostas para
                                                                                defesa dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros»,
 ---pagebreak--- 7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/13
       confira apenas aos sócios e aos credores o direito de                     artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser proferida —
       requerer a aplicação de sanção, com a consequente                         salvo por motivo de urgência — quando apenas é
       exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de                      admissível a interposição de recursos da sua decisão para
       terceiros?                                                                órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações
                                                                                a seguir enunciadas: os recursos referidos não têm, a
4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos                 priori, um efeito suspensivo; não se permite aos órgãos
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,                   jurisdicionais proferirem uma decisão de oportunidade,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,                competindo-lhes apenas a anulação da decisão impug-
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme                  nada; para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o
       alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),                       Verwaltungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do
       devem ou não ser interpretadas no sentido de que as                       apuramento dos factos, a um exame sobre a pertinência
       referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-                         do pedido, enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                      (Tribunal Constitucional)] está limitado, para além disso,
       publicidade e fidelidade de informação que incumbem às                    à apreciação da violação de direitos constitucionalmente
       sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos                garantidos?
       sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
       acção penal e um regime sancionatório particularmente              2.     As garantias de protecção jurídica constantes dos arti-
       diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-                     gos 8.o e 9.o da directiva referida no ponto 1 são aplicáveis
       lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a                    a nacionais turcos cujo estatuto jurídico consta dos
       possibilidade de persecução penal, mediante apresentação                  artigos 6.o ou 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
       de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?                       Associação — instituído pelo Acordo que cria uma
                                                                                associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                                Turquia —, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.                                 desenvolvimento da associação?
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                       (1 ) JO L 56 de 04.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 27 de Março de 2003 pela Repú-
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003, no                     blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
              processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal                                                           peias
                        (Processo C-136/03)                                                       (Processo C-138/03)
                           (2003/C 135/18)                                                           (2003/C 135/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003,               República Italiana, representada por Umberto Leanza, na
no processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal, que deu entrada na                 qualidade de agente, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2003. O               Maria Braguglia e Antonio Cingolo.
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Con-
       selho ( 1), de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação         —      anular a nota de 20 de Janeiro de 2003, n.o 100629
       de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria                (doc. 19), notificada em 21 de Janeiro de 2003, na qual a
       de deslocação e estada justificadas por razões de ordem                   Comunidade Europeia, Direcção-Geral de Política Regio-
       pública, segurança pública e saúde pública, devem ser                     nal, Intervenções regionais em França, Grécia, Itália
       interpretados no sentido de considerar que a decisão da                   comunicou a decisão de deduzir parte do montante
       autoridade administrativa — não obstante a existência de                  requerido para os regimes de auxílio no âmbito do POP
       vários níveis de instância na organização administrativa                  «Ricerca, Sviluppo Tecnologico e Alta Formazione» 2000-
       — que determina a expulsão do território sem obtenção                     -2006, anular a nota de 3 de Março de 2003, n.o 102627
       do parecer prévio de uma autoridade competente (não                       (doc. 21) que quantificou o montante da referida dedução
       prevista na ordem jurídica austríaca), nos termos do                      e todos os actos conexos e subsequentes;