               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/4

         Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-12/13)
   2013/C 294/04
   Em 3 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis, Clémence Perrin e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, os artigos 1.o, n.os 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (ato), a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não transmitir ao órgão o texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

               —

               O pedido refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 12 de novembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 12 de setembro de 2012 sobre a omissão da aplicação correta dos artigos 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, do ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não aplicou integralmente o ato no prazo estabelecido nem notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade.


title: Processo F-135/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Smadja/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Classificação em escalão — Nova nomeação da recorrente para o mesmo lugar no seguimento da anulação da sua primeira nomeação por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Princípio da proporcionalidade — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de diligência)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Smadja/Comissão
   (Processo F-135/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Classificação em escalão - Nova nomeação da recorrente para o mesmo lugar no seguimento da anulação da sua primeira nomeação por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Princípio da proporcionalidade - Princípio da protecção da confiança legítima - Dever de diligência)
   (2008/C 313/106)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniele Smadja (Nova Deli, Índia) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procede à nomeação da recorrente, funcionária inicialmente classificada no grau A*15, escalão 4, na parte em que a classifica no grau A*15, escalão 1, no seguimento da sua nova nomeação para o lugar de Directora da Direcção RELEX.B, após a anulação da sua primeira nomeação e, por outro, pedido de indemnização pelos danos morais e materiais.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 2006, que fixou a classificação de D. Smadja no grau A*15, escalão 1, com uma antiguidade de escalão fixada em 1 de Novembro de 2005, é anulada.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008, p. 35.


title: Processo C-263/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft., Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceitos de “sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado” e de “atividade económica” — Artigo 24.°, n.° 1 — Conceito de “prestação de serviços” — Obras de engenharia rural — Construção e exploração de um sistema de evacuação de águas por uma sociedade comercial sem escopo lucrativo — Relevância do financiamento das obras através de apoios estatais e da União Europeia»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft., Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)
   (Processo C-263/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceitos de “sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado” e de “atividade económica” - Artigo 24.o, n.o 1 - Conceito de “prestação de serviços” - Obras de engenharia rural - Construção e exploração de um sistema de evacuação de águas por uma sociedade comercial sem escopo lucrativo - Relevância do financiamento das obras através de apoios estatais e da União Europeia»)
   (2016/C 287/16)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft., Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de obras de engenharia rural, como as que estão em causa no processo principal, por uma sociedade comercial sem escopo lucrativo que só a título complementar exerce essa atividade a título empresarial, constitui um atividade económica na aceção desta disposição, não obstante a circunstância de, por um lado, uma parte substancial dessas obras ter sido financiada por apoios estatais e, por outro, a sua exploração só gerar receitas provenientes de uma taxa de montante reduzido, dado que essa taxa tem caráter de permanência em razão da duração prevista para a sua cobrança.

               2)

               O artigo 24.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a exploração de obras de engenharia civil, como as que estão em causa no processo principal, consiste na realização de prestações de serviços efetuadas a título oneroso, uma vez que têm uma relação direta com a taxa recebida ou a receber, desde que essa taxa de montante reduzido constitua o contravalor pelo serviço prestado, e não obstante a circunstância de estas prestações traduzirem o cumprimento de obrigações legais. Incumbirá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o montante da taxa recebida ou a receber é suscetível de caracterizar, enquanto contraprestação, a existência de uma relação direta entre as prestações de serviços efetuadas ou a efetuar e a referida contraprestação e, consequentemente, o caráter oneroso das prestações de serviços. O órgão jurisdicional de reenvio deverá assegurar-se, em particular, de que a taxa prevista pelas recorrentes no processo principal só remunera parcialmente as prestações efetuadas ou a efetuar, e que o seu nível não foi determinado em razão da existência de outros fatores eventuais e suscetíveis, se for o caso, de pôr em causa a relação direta entre as prestações e a sua contraprestação.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo C-48/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Lego Juris A/S/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mega Brands Inc. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca comunitária — Aptidão da forma de um produto para ser registado como marca — Registo do sinal tridimensional constituído pela superfície superior e dois lados de uma peça de Lego — Anulação do referido registo a pedido de uma empresa que comercializa peças de jogo com a mesma forma e dimensões — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea e), ii), do referido regulamento — Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Lego Juris A/S/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mega Brands Inc.
   (Processo C-48/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca comunitária - Aptidão da forma de um produto para ser registado como marca - Registo do sinal tridimensional constituído pela superfície superior e dois lados de uma peça de Lego - Anulação do referido registo a pedido de uma empresa que comercializa peças de jogo com a mesma forma e dimensões - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do referido regulamento - Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico)
   2010/C 301/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lego Juris A/S (representantes: V. von Bomhard e T. Dolde, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Mega Brands Inc. (representantes: P. Cappuyns e C. De Meyer, advocaten)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 12 de Novembro de 2008, Lego Juris A/S/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (T-270/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca tridimensional comunitária que se apresenta sob a forma de uma peça de Lego, para produtos das classes 9 e 28, da Decisão R 856/2004-G da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Julho de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que declarou a nulidade parcial da referida marca, no âmbito do pedido de declaração de nulidade apresentado pela Mega Brands — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lego Juris A/S é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 04.04.2009.


title: Processo T-159/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009 — Biofrescos/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Apresentação do pedido — Inadmissibilidade — Prejuízo financeiro — Inexistência de urgência )

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/12

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009 — Biofrescos/Comissão
   (Processo T-159/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Apresentação do pedido - Inadmissibilidade - Prejuízo financeiro - Inexistência de urgência»)
   2009/C 167/25
   Língua do processo: português

      Partes

      Requerente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, L.da (Linda-a-Velha, Portugal) (representantes: A. Magalhães Menezes, advogado)

      Requerido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, P. Guerra e Andrade e L. Bouyon, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da recuperação dos direitos de importação ainda não exigidos à requerente, na medida em que essa recuperação é ordenada pela decisão C (2009) 72 final da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos no caso da requerente

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Tribunale di Genova, de 15 de Maio de 1996, nos processos entre 1. Carlo Bagnasco e outros e Banca Popolare di Novara Soc. coop. a.r.l. e 2. Carlo Bagnasco e outros e Cassa di Risparmio di Genova e Imperia (CARIGE) SpA (Processo C-215/96 e C-216/96)

text:
24 . 8 . 96          IFT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 247/9
Nos termos da legislação finlandesa sobre a tributação da           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
energia, um imposto especial sobre o consumo de corrente
                                                                    1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu a
eléctrica incide sobre a produção interna de energia eléctri             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
ca, cujo montante depende da forma de produção da
                                                                           1976 , relativa à poluição causada por determinadas
electricidade . Sobre a corrente de origem nuclear incide um
                                                                          substâncias perigosas lançadas no meio aquático da
imposto especial sobre o consumo que abrange um imposto
de base a uma taxa de 0,015 FIM/KWh e um adicional a uma
                                                                          Comunidade f 1 ), pelo facto de não ter estabelecido nem
                                                                          comunicado os programas de redução da poluição das
taxa de 0,009 FIM/KWh . Sobre a corrente de origem
                                                                          águas no que se refere às substâncias da lista II,
hidráulica incide apenas um adicional a uma taxa de 0,004
                                                                          conforme dispõe o artigo 7? da directiva ;
FIM/KWh . Sobre a corrente eléctrica produzida por outros
meios, como por exemplo, a partir da hulha , incide um              2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
imposto especial sobre o consumo calculado com base na
quantidade de matéria-prima utilizada . Sobre a corrente            Fundamentos e principais argumentos
eléctrica produzida por outros meios, por exemplo por               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
geradores com uma potência inferior a 2 MW, não incide              do processo C-20 5/96 ( ).
nenhum imposto especial sobre o consumo . Sobre a corrente
importada , independentemente da forma de produção                  (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
desta, incide um imposto especial sobre o consumo, que              ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .
abrange um imposto de base a uma taxa de 0,013 FIM/KWh
e um adicional a uma taxa de 0,009 FIM/KWh . Assim, o
imposto especial sobre o consumo de corrente eléctrica é
calculado, no que diz respeito à corrente importada , numa          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
base diferente da utilizada em relação à corrente produzida         do Tribunale di Génova, de 15 de Maio de 1996, nos
internamente . Como foi referido nos trabalhos preparató           processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca
rios da lei, o imposto especial sobre o consumo que é               Popolare di Novara Soe. coop. a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e
calculado em ligação com o modo de produção da electri             outros e Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE )
cidade , justifica -se por razões de política do ambiente .                                         SpA
Porém, a taxa do imposto aplicável à corrente eléctrica                             ( Processo C-215/96 e C-216/96 )
importada não é definida em função do seu modo de                                             ( 96/C 247/ 18 )
produção . A taxa do imposto sobre a corrente importada é
superior à taxa de imposto mais baixa , mas inferior à taxa         Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
mais elevada incidente sobre a corrente eléctrica produzida         Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
no país . O imposto especial sobre o consumo de corrente            do Tribunale di Génova , de 15 de Maio de 1996 , nos
importada é da responsabilidade do importador, enquanto             processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca Popolare
que o imposto sobre a corrente produzida no país recai              di Novara Soe . coop . a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e outros e
sobre o produtor da corrente eléctrica .                            Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE ) SpA.
1 . O imposto especial sobre o consumo de corrente                  O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
     eléctrica que incide sobre a corrente importada nos            pronuncie sobre as seguintes questões :
     termos acima descritos deve considerar-se um encargo
     de efeito equivalente a um direito de importação, na           1 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela Asso
     acepção dos artigos 9? e 12? do Tratado que institui a               ciazione Bancaria Italiana ( ABI ) aos seus associados,
     Comunidade Europeia ?                                                relativamente ao contrato para a abertura de crédito em
                                                                          conta corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo
2 . Se o imposto em causa não constitui um encargo de                     uniforme e vinculativo por parte dos bancos associados
     efeito equivalente a um direito de importação, deve                  na ABI , são compatíveis , na parte em que submetem a
     considerar-se que cria uma discriminação em prejuízo                 abertura do crédito a um regime não previamente
     das mercadorias de outros Estados-membros, na acep                  determinado da taxa de juro, nem determinável pelo
     ção do artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade               cliente, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na
     Europeia ?                                                           medida em que são susceptíveis de afectar o comércio
                                                                          entre Estados-membros e têm por objectivo ou efeito
                                                                          impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado
                                                                          comum ;
Acção proposta, em 25 de Junho de 1996 , pela Comissão              2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                      cimento da incompatibilidade referida na primeira
                      ( Processo C-2 14/96 )                              questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra
                          ( 96/C 247/ 17 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente , estipulados
                                                                           «a jusante » pelos bancos associados com os clientes
Deu entrada em 25 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça               privados, dado que o conjunto dos bancos associados na
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                    ABI pode ser considerado, nos termos e para efeitos do
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Euro                     artigo 86?, como detentor de uma posição dominante
peias, representada por Richard B. Wainwright e Fernando                  colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Castillo de la Torre, com domicílio escolhido no Luxem                   concreta da legislação em análise ( relativamente à
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                      determinação da taxa de juro devedora ) se configura
Wagner.                                                                   como exploração abusiva ?
 ---pagebreak--- N? C 247/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
3 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
     seus associados relativamente ao contrato de fiança                 virtude do Tratado CE;
     omnibus para garantia da abertura de crédito — na
     medida em que impostas e aplicadas de modo uniforme           2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro
     e vinculativo por parte dos bancos associados — são                 cesso .
     compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na funda
     mentação do presente despacho e no seu conjunto, com          Fundamentos e principais argumentos
     o disposto no artigo 85? do Tratado, na medida em que
     são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados         O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     -membros e têm por objectivo ou efeito impedir,               vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     restringir ou falsear a concorrência no mercado               a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     comum ;                                                       respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi
                                                                   vas . Este prazo expirou em 5 de Novembro de 1981 , sem
4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe         que a República Italiana tivesse adoptado as disposições
     cimento da incompatibilidade referida na terceira ques       necessárias para dar inteiro cumprimento à directiva men
     tão sobre as cláusulas correspondentes dos contratos de       cionada nos pedidos da Comissão .
     fiança omnibus e sobre os próprios contratos «a
     jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o             (') JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979, p. 47; EE 15 F2 , p. 156 .
     conjunto dos bancos associados na ABI pode ser
     considerado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
     Tratado, como detentor de uma posição dominante
     colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
     concreta das normas em análise se configura como
     exploração abusiva .                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                   Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996, no processo
                                                                   entre società EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                       ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze
                                                                                ( Processo C-231/96 )
                                                                                ( 96/C 247/20 )
Acção intentada, em 28 de Junho de 1996 , pela Comissão
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                      ( Processo C-225 /96)                        do Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996 , no
                          ( 96/C 247/19 )                          processo entre EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                   ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 8 de lulho
Deu entrada em 28 de Junho de 1996, no Tribunal de Justiça         de 1996 .
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por Antonio Aresu , membro do seu              O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            pronuncie sobre as seguintes questões :
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 1 . Para completar e esclarecer o que já foi declarado no
                                                                        acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos processos apensos
                                                                         C-71 /91 e C-\7%I9 \{ X ), Ponente Carni Spa/Amminist
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  razione delle Finanze dello Stato, as disposições do
                                                                        Tratado devem ser interpretadas no sentido de que se
1 . Declarar que a República Italiana ,                                 opõem à introdução e/ou à manutenção, por um
                                                                        Estado-membro, de uma norma nacional como a
    — ao não designar as águas que necessitam de ser                    adoptada pelo legislador italiano com o n? 2 do
         protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o          artigo 13? do D.P.R. n? 641 de 26 de Outubro de 1972 ,
         crescimento dos moluscos, em conformidade com o                quando a aplicação da referida norma implique a
         artigo 4? da Directiva 79/923/CEE do Conselho ( l ),           consequência de limitar no tempo os efeitos de um
         e/ou ao não comunicar essa designação à Comissão,              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ?
         de acordo com o artigo 13? da mesma directiva ;
                                                                   2 . O artigo 5? do Tratado CE, tal como é interpretado pela
    — ao não estabelecer programas com o objectivo de                   jurisprudência do Tribunal, é compatível com uma
         reduzir a poluição, nos termos do artigo 5? da                 norma nacional ( artigo 13? do D.P.R. n? 641 /72 ) que,
         referida directiva;                                            para as acções judiciais destinadas a garantir a repetição
                                                                        das taxas pagas em violação da Directiva 69/335/CEE
    — ao não fixar, em aplicação do artigo 3? da mesma                  do Conselho ( 2 ), prevê um prazo de caducidade de três
         directiva, valores para os parâmetros a que se                 anos a contar da data de pagamento, prazo esse não
         referem os n?s 8 e 9 do anexo da directiva , com               previsto, contudo, no ordenamento nacional para as
         excepção do mercúrio e do chumbo;                              acções de repetição do indevido entre particulares ?


title: Processo C-474/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/15

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-474/09 P)
   2010/C 37/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente do pedido subsidiário de anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impede ordenar a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1) conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima. Desvirtuação dos termos do litígio em causa e violação do princípio do contraditório. Desrespeito da jurisprudência sobre fundamentação.
               Nem a diferença formal entre a medida fiscal controvertida e a medida objecto da Decisão 93/337 (2), nem o facto de a Comissão ter podido fundamentar o critério da selectividade noutro elemento que não o que consta explicitamente da Decisão 93/337, nem a declaração de incompatibilidade que consta da Decisão 93/337, constituem razões suficientes em Direito para que o TPI não aprecie a existência de uma circunstância excepcional que, por si ou combinada com outras circunstâncias que se verificam no caso em apreço, impede a Comissão de ordenar a recuperação dos auxílios a que se refere a decisão controvertida.
               Ao considerar que as medidas controvertidas nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02 não são análogas à medida fiscal controvertida por razões de técnica fiscal e de amplitude da bonificação, o TPI cometeu uma desvirtuação dos termos do litígio entre as partes, ignorou o princípio do contraditório e, além disso, desrespeitou manifestamente uma determinada jurisprudência sobre fundamentação.
               O TPI incorreu num erro de direito ao considerar que a atitude da Comissão relativamente à isenção fiscal de 1993, assim como relativamente à bonificação fiscal da Lei n.o 22/1993, não constitui uma circunstância excepcional que tenha podido justificar um qualquer tipo de confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impediria a recuperação dos auxílios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por ser contrária ao princípio de protecção da confiança legítima.

               2.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.
               O TPI, ao não produzir a prova solicitada, violou o direito fundamental a um processo justo que assiste ao recorrente, uma vez que recusou a produção de uma prova que se revela essencial para este último, violando assim os seus direitos de defesa, dado que o pedido foi julgado improcedente com o argumento de que não provou o que, precisamente, pretendia demonstrar com a prova não produzida: se não já a explícita posição definitiva da Comissão, relativamente à denúncia de 1994 contra uma medida substancialmente idêntica adoptada em 1993, considerando-a improcedente, pelo menos a atitude da Comissão que constituiria uma circunstância excepcional, na medida em que teria gerado a confiança legítima na regularidade das medidas fiscais de 1993, o que conduziu à adopção da medida fiscal controvertida em 1996.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

      (2)  Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (JO L 134, p. 25)


title: Processo T-102/09: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Elosta/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/26

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Elosta/Comissão
   (Processo T-102/09)
   ()
   2011/C 13/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abdelrazag Elosta (Pinner, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, Barrister, e A. McMurdie, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 1330/2008 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               ordenar à recorrida a imediata remoção do recorrente do Anexo do referido regulamento; e

               —

               condenar a recorrida e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelo recorrente e de quaisquer quantias que lhe tenham sido entregues a título de assistência judiciária pelo cofre do Tribunal de Justiça da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFEU, a anulação do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, na medida em que o seu nome foi colocado na lista das pessoas e entidades às quais são impostas determinadas medidas restritivas.
   O recorrente alicerça o seu recurso nos seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, a Comissão nunca procedeu a uma fiscalização independente do fundamento para a inclusão do recorrente no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (2), nem exigiu a apresentação de razões ou de provas que justificassem essa inclusão.
   Acresce que Comissão se absteve de fornecer ao recorrente a mínima razão e omitiu depois avançar quaisquer razões adequadas que justificassem a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, violando o seu direito à fiscalização jurisdicional efectiva e os seus direitos de defesa e infringindo o seu direito ao respeito da propriedade privada ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
   Por último, a manutenção da sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é irracional, pois: (i) não houve nem há a mínima razão que pudesse preencher os critérios relevantes para uma inclusão no referido anexo; (ii) a posição do Governo do Reino Unido é a de que o recorrente já não preenche os critérios relevantes; e (iii) nas decisões de um tribunal especializado do Reino Unido concluiu-se que o Libyan Islamic Fighting Group não integrou a rede Al-Qaida network e/ou que nem todas as pessoas associadas ao Libyan Islamic Fighting Group têm um ideologia jihadista violenta e global como a da Al-Qaida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9)


title: Processo C-443/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 24 de julho de 2017 — Abraxis Bioscience LLC/Comptroller General of Patents

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 24 de julho de 2017 — Abraxis Bioscience LLC/Comptroller General of Patents
   (Processo C-443/17)
   (2017/C 309/41)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abraxis Bioscience LLC

      Recorrido: Comptroller General of Patents

      Questão prejudicial

   O artigo 3.o, alínea d), do Regulamento [(CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos] deve ser interpretado no sentido de que permite a concessão de um certificado complementar de proteção quando a autorização de introdução no mercado referida no seu artigo 3.o, alínea b), é, no âmbito de aplicação da patente de base, a primeira autorização de introdução do produto no mercado como medicamento e quando o produto é uma nova formulação de um princípio ativo antigo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)


title: Processo C-393/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Dalmine SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Dalmine SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.
   (Processo C-393/14)
   2014/C 372/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dalmine SpA

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

               3)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

               4)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?

               6)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 278, p. 32).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2005, no processo T-242/02, The Sunrider Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa TOP — Recusa de registo — Artigo 115.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Conceito de ’comunicações escritas’ — Violação do princípio do prazo razoável — Violação dos direitos de defesa — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Julho de 2005
   no processo T-242/02, The Sunrider Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa TOP - Recusa de registo - Artigo 115.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Conceito de 'comunicações escritas' - Violação do princípio do prazo razoável - Violação dos direitos de defesa - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94)
   (2005/C 229/26)
   Língua do processo: grego
   No processo T-242/02, The Sunrider Corp., com sede em Torrance, Califórnia (Estados Unidos), inicialmente representada por M. Bra, e em seguida por N. Dontas, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Waelbroeck e P. Geroukalos), que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção da Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Maio de 2002 (processo R 314/1999-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa TOP como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 26.10.2002.


title: Cancelamento do processo C-50/02

text:
C 233/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28.9.2002
            Cancelamento do processo C-289/00 (1)                               Cancelamento do processo C-210/01 ( 1)
                         (2002/C 233/32)                                                     (2002/C 233/35)
Por despacho de 3 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 15 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-289/00          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di            01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Appello di Genova): Cantieri Navali Italiani SpA (Fincantieri),     Italiana.
Finmeccanica SpA contra Federico Bianchi e o.
                                                                    (1 ) JO C 212, de 28.7.2001.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-458/01 ( 1)
            Cancelamento do processo     C-352/00 (1)
                                                                                (2002/C 233/36)
                         (2002/C 233/33)
                                                                    Por despacho de 19 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/00:         01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
República Italiana contra Conselho da União Europeia.               Italiana.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
            Cancelamento do processo C-86/01 (1)                                Cancelamento do processo C-50/02 (1)
                         (2002/C 233/34)                                                     (2002/C 233/37)
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/01:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                            Italiana.
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.


title: Processo F-116/13: Recurso interposto em 30 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/46

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-116/13)
   2014/C 45/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar que o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto é ilegal e, por conseguinte, inaplicável;

               —

               anular a decisão de 18 de junho de 2013 por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-16/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso — Administrativo de Madrid (Espanha) em 19 de janeiro de 2015 — María Elena Pérez López/Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid)

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso — Administrativo de Madrid (Espanha) em 19 de janeiro de 2015 — María Elena Pérez López/Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid)
   (Processo C-16/15)
   (2015/C 096/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso -Administrativo de Madrid.

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Elena Pérez López

      Recorrido: Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid)

      Questões prejudiciais

               1)

               É contrário ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre a UNICE, o CEEP e a CES, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho (1), de 28 de junho de 1999, e, por conseguinte, inaplicável, o artigo 9.o, n.o 3 da Lei 55/2003, de 16 de dezembro, relativa ao estatuto-quadro do pessoal estatutário dos serviços de saúde, por permitir os abusos decorrentes da utilização de sucessivas nomeações a título provisório, na medida em que:

                           —

                           Não prevê um período máximo de duração das sucessivas nomeações a título provisório nem um número máximo de renovações das mesmas.

                           —

                           Concede ao organismo um poder discricionário para a criação ou não de lugares definitivos, quando se efetuem mais de duas nomeações para a prestação dos mesmos serviços por um período total de 12 ou mais meses em dois anos civis.

                           —

                           Permite efetuar nomeações a título provisório sem exigir que delas conste a razão objetiva específica, de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária, que as justifica.

               2)

               É contrário ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre a UNICE, o CEEP e a CES, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, e, por conseguinte, inaplicável, o artigo 11.o, n.o 7 da decisão de Consejería de Economía y Hacienda da Comunidad de Madrid, datada de 28 de janeiro de 2013, ao dispor que «na data prevista para o termo da nomeação deve efetuar-se sempre a exoneração e a liquidação da remuneração correspondente ao período de serviço cumprido, inclusivamente nos casos em que seja efetuada em seguida uma nova nomeação a favor do mesmo titular», independentemente, por conseguinte, da extinção da razão objetiva específica que justificou a nomeação, tal como se prevê no artigo 3.o, n.o 1 do acordo-quadro?

               3)

               É compatível com o objetivo visado pelo acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre a UNICE, o CEEP e a CES, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, a interpretação do terceiro parágrafo do artigo 9.o, n.o 3 da Lei 55/2003, de 16 de dezembro, relativa ao estatuto-quadro do pessoal estatutário dos serviços de saúde, no sentido de considerar que, quando se efetuem mais de duas nomeações para a prestação dos mesmos serviços por um período total de 12 ou mais meses em dois anos civis, deve ser criado um lugar definitivo no quadro de pessoal do organismo, passando assim o trabalhador nomeado a título provisório a ser nomeado a título interino?

               4)

               É compatível com o princípio da não discriminação reconhecido no acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre a UNICE, o CEEP e a CES, anexo à Diretiva 1999/70 CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, a atribuição, ao pessoal estatutário temporário a título provisório, de compensação idêntica à prevista para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma vez que, dada a identidade material de ambas as situações, não faria sentido que trabalhadores igualmente qualificados para prestar serviços na mesma empresa (Servicio Madrileño de Salud), cumprindo a mesma função e para satisfazer uma idêntica necessidade temporária, tivessem um tratamento diferente aquando da extinção do respetivo vínculo, não existindo qualquer razão aparente que impeça a equiparação entre contratos a termo para evitar situações discriminatórias?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-572/11 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Hassan/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência — Inadmissibilidade» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Hassan/Conselho
   (Processo T-572/11 R II)
   (Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Novo pedido - Inexistência - Inadmissibilidade)
   2012/C 174/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Samir Hassan (Damas, Síria) (representantes: É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias e, em particular, pedido de suspensão da execução das medidas restritivas que o Conselho impôs à Síria, na medida em que estas medidas visam o recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-212/09: Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/35

         Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-212/09)
   2009/C 180/61
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, M. Teles Romão et P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa, mantendo direitos especiais do Estado e de outros entes públicos ou do sector público português na GALP Energia, SGPS S. A. não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 56o CE e 43o CE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos da lei portuguesa, o Estado tem, na GALP, acções privilegiadas com poderes excepcionais.O Estado tem o direito de designar o presidente do conselho de administração. Em matérias da sua competência, as deliberações sociais estão sujeitas à sua confirmação.
   Quaisquer deliberações de alteração do contrato de sociedade, quaisquer deliberações que visem autorizar a celebração de contratos de grupo paritário ou de subordinação e quaisquer deliberações que, de algum modo, possam pôr em causa o abastecimento do país em petróleo, gás ou produtos derivados estão sujeitas à aprovação do Estado.
   A Comissão entende que tanto o direito do Estado de designar um administrador com poderes para confirmar deliberações como o direito de veto do Estado em significant corporate actions são gravemente restritivos do investimento directo e do investimento de carteira.
   Os referidos direitos especiais do Estado constituem medidas estatais já que as acções privilegiadas não procedem de uma aplicação normal do direito das sociedades.
   O direito comunitário derivado não justifica direitos especiais do Estado em empresas retalhistas do petróleo e de produtos do petróleo. A GALP não tem nenhuma responsabilidade de garantia relativamente à segurança do abastecimento. O Estado pretendeu fazer da GALP uma empresa com centro de decisão em Portugal. Em qualquer caso, o Estado português não respeita o princípio da proporcionalidade já que as medidas em causa não são adequadas para garantir a realização dos objectivos prosseguidos e ultrapassam o que é necessário para atingir tais objectivos.


title: Processo C-516/03: Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 59/4                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.3.2004
Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comis-                    República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  bem por força do artigo 4.o da directiva.
                              liana
                                                                       Além disso, a República Italiana não adoptou as medidas
                      (Processo C-516/03)                              necessárias para que o detentor dos resíduos depositados no
                                                                       aterro de Campolungo confiasse a sua manipulação a um
                                                                       serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que
                         (2004/C 59/06)                                efectue as operações referidas no Anexo IIA ou IIB da directiva.
                                                                       Daqui resulta que também não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                       incumbem por força do artigo 8.o da directiva.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Minas Konstantidinis, membro do
Serviço Jurídico, e Roberto Amorosi, magistrado judicial
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
colocado à disposição do mesmo Serviço, na qualidade de
                                                                       da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
agentes.
                                                                       Comunidad Valenciana, de 27 de Novembro de 2003, no
                                                                       processo D. José Vicente Olaso Valero contra Fondo de
                                                                                Garantía Salarial
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-520/03)
—     declarar que ao não adoptar as medidas necessárias
      para garantir que os resíduos depositados no aterro
      de Campolungo (Ascoli Piceno) sejam aproveitados ou                                        (2004/C 59/07)
      eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
      utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
      ambiente e, ao não adoptar as medidas necessárias para           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que o detentor dos resíduos depositados no referido              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      aterro confie a sua manipulação a um serviço de recolha          despacho da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia
      privado ou público ou a uma empresa que efectue as               de la Comunidad Valenciana, de 27 de Novembro de 2003, no
      operações prevista no Anexo IIA ou IIB da directiva ou           processo D. José Vicente Olaso Valero contra Fondo de
      proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou              Garantía Salarial, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      eliminação, a República Italiana não cumpriu as obri-            Justiça em 12 de Dezembro de 2003. A Sala de lo Social del
      gações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o          Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
      da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
      redacção que lhes foi dada pela Directiva 91/156/CEE;            prejudicial sobre as seguintes questões:
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      A)    O pedido de indemnização por despedimento ilícito é
                                                                             abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 80/987/
                                                                             /CEE, de 20 de Outubro de 1980 (1), na redacção anterior
                                                                             à da Directiva 2002/74/CE (2)?
Fundamentos e principais argumentos                                    B)    Tendo em conta o respeito dos princípios da igualdade e
                                                                             da não discriminação, pode considerar se que o disposto
                                                                             no n.o 2 do artigo 33.o do TR da Lei del Estatuto de los
Segundo a Comissão, a República Italiana não adoptou                         Trabajadores, na medida em que exige sentença ou
qualquer medida capaz de garantir que os resíduos no aterro                  decisão administrativa para que o FOGASA pague as
de Campolungo fossem aproveitados ou eliminados sem pôr                      indemnizações correspondentes, não é objectivamente
em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou                         razoável e não deve aplicar se?
métodos susceptíveis de agredir o ambiente. As autoridades
italianas limitaram-se a sustentar que a progressiva minerali-
zação dos resíduos é susceptível de pôr em dúvida a produção           (1) Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
de uma quantidade de 35 m3 de lixiviante por dia, sem fornecer             respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                           de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, pp. 23-
qualquer indicação precisa este respeito, e admitido mesmo
                                                                           -27; EE 0 5 F2 p. 219).
expressamente a permanência de de «uma possível produção e             (2) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de
consequente disseminação de lixiviante». A Comissão recorda                2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à
além disso que à luz do artigo 175.o, n.o 4, do Tratado CE                 aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
incumbe aos Estados-Membros assegurar o financiamento e a                  protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência
execução da política em matéria de ambiente, de modo que e                 do empregador (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 270 de
falta de recursos financeiros não pode ser invocada como                   8.10.2002, pp. 10-13).
justificação da inexistência de intervenções concretas com vista
ao saneamento do local. Deve portanto concluir-se que a


title: Processo T-58/01: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Solvay/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carbonato de sódio na Comunidade — Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81. o CE — Acordo que garante a uma empresa uma tonelagem mínima de vendas num Estado-Membro e a compra das quantidades necessárias para atingir essa tonelagem mínima — Prescrição do direito de a Comissão aplicar coimas ou sanções — Prazo razoável — Formalidades essenciais — Afectação do mercado entre os Estados-Membros — Direito de acesso ao processo — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes e atenuantes )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Solvay/Comissão
   (Processo T-58/01) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carbonato de sódio na Comunidade - Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81.o CE - Acordo que garante a uma empresa uma tonelagem mínima de vendas num Estado-Membro e a compra das quantidades necessárias para atingir essa tonelagem mínima - Prescrição do direito de a Comissão aplicar coimas ou sanções - Prazo razoável - Formalidades essenciais - Afectação do mercado entre os Estados-Membros - Direito de acesso ao processo - Coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes e atenuantes»)
   2010/C 37/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Solvay SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Simont, P.-A. Foriers, G. Block, F. Louis e A. Vallery, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver et J. Currall, agentes assistidos por N. Coutrelis, advogado)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão 2003/5/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/33.133 — B: Carbonato de sódio — Solvay, CFK) (JO 2003, L 10, p. 1) e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão 2003/5/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/33.133 — B: Carbonato de sódio — Solvay, CKF), é anulado na medida em que declara que a Solvay SA violou em 1990 as disposições do artigo 81.o CE

               2.

               O montante da coima aplicada à Solvay é fixado em 2,25 milhões de euros.

               3.

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia.

               5.

               A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas da recorrente.

      (1)  JO C 161, de 2 de Junho de 2001.


title: Processo C-290/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 12 de junho de 2014 — processo penal contra Skerdjan Celaj

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 12 de junho de 2014 — processo penal contra Skerdjan Celaj
   (Processo C-290/14)
   2014/C 292/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Firenze

      Parte no processo penal nacional

   Skerdjan Celaj

      Questão prejudicial

   As disposições da Diretiva 2008/115 (1) opõem-se à existência de normas nacionais dos Estados-Membros que preveem uma pena de prisão até quatro anos para um cidadão de um país terceiro que, após lhe ter sido imposto o regresso, não a título de sanção penal nem em consequência de uma sanção penal, tenha novamente entrado no território do Estado em violação de uma proibição legal de entrada, sem que esse cidadão tenha sido previamente sujeito às medidas coercivas previstas no artigo 8.o da Diretiva 2008/115 para efeitos do seu afastamento imediato e eficaz?

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).


title: Processo C-30/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/8

         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-30/07)
   (2007/C 69/16)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e B.D. Simon, agentes)

      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenar a República da Hungria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor para direito interno a directiva terminou em 23 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 16, p. 44.


title: Processo F-124/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento «Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Artigo 12.o-A do Estatuto — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Erros manifestos de apreciação — Inexistência — Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Consulta facultativa pelo funcionário — Ação de indemnização»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento
   (Processo F-124/13) (1)

   («Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Artigo 12.o-A do Estatuto - Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Erros manifestos de apreciação - Inexistência - Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Consulta facultativa pelo funcionário - Ação de indemnização»)
   (2015/C 155/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da AIPN que indefere o pedido de assistência apresentado pela recorrente.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por CW.

               3)

               CW suporta metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014, p. 54.


title: Processo T-364/17: Recurso interposto em 5 de junho de 2017 — Marcin Bielawski/EUIPO (HOUSE OF CARS)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/44

         Recurso interposto em 5 de junho de 2017 — Marcin Bielawski/EUIPO (HOUSE OF CARS)
   (Processo T-364/17)
   (2017/C 249/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Marcin Bielawski (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Kondrat)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «HOUSE OF CARS» — Pedido de registo n.o 15 172 638

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27/03/2017 no processo R 2047/2017-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, ou

               —

               Alterar a decisão impugnada, no sentido de que não se verifica nenhum motivo absoluto de recusa do registo da marca pedida;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-223/06 P: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2006 por Parlamento Europeu do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2006 no processo F-102/05, Ole Eistrup/Parlamento Europeu

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/15

         Recurso interposto em 23 de Agosto de 2006 por Parlamento Europeu do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2006 no processo F-102/05, Ole Eistrup/Parlamento Europeu
   (Processo T-223/06 P)
   (2006/C 249/35)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (Estrasburgo, França) (representantes: H. von Hertzen e L. Knudsen, agentes)

      Outra parte no processo: Ole Eistrup
   Pedidos do recorrente
   O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Primeira instância que se digne:

               —

               Revogar o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia;

               —

               Proferir uma decisão no presente processo no sentido de julgar procedente a questão prévia de admissibilidade suscitada pelo recorrente;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto por Ole Eistrup;

               —

               Proferir decisão sobre as despesas de acordo com as normas aplicáveis.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para sustentar o recurso, o Parlamento Europeu alega que o Tribunal da Função Pública da União Europeia violou o artigo 43.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância ao deferir liminarmente a petição inicial, não obstante esta não apresentar a assinatura do advogado do recorrente mas sim uma chancela que reproduz a assinatura do advogado.
   O Parlamento Europeu alega também que o Tribunal da Função Pública da União Europeia violou o princípio da segurança jurídica ao fazer depender a aplicação do artigo 43.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, da questão de saber se se verifica ou não uma lesão desproporcionada do direito de acesso aos tribunais. Assim, é impossível prever se um recurso será apreciado quanto ao seu mérito.


title: Processo T-439/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Fard e Sarkandi/Conselho

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/31

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Fard e Sarkandi/Conselho
   (Processo T-439/13)
   2013/C 367/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Mohammad Moghaddami Fard (Teerão, Irão) e Ahmad Sarkandi (Emirados Árabes Unidos) (representantes: M. Taher, Solicitor, M. Lester, Barrister, e S. Kentridge, QC)

      Recorrida: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2013/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3);

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Conselho cometeu um erro manifesto na medida em que considerou que todos os critérios constantes das listas tinham sido preenchidos no que diz respeito a cada um dos recorrentes, e que não há base legal válida para os seus nomes terem sido incluídos.

               2.

               No segundo fundamento, os recorrentes alegam que o Conselho pretendeu impor uma proibição de viajar aos recorrentes sem que para tal exista um fundamento jurídico adequado.

               3.

               No terceiro fundamento, os recorrentes alegam que o Conselho não apresentou argumentos adequados ou suficientes para incluir os nomes dos recorrentes nas medidas controvertidas.

               4.

               No quarto fundamento, os recorrentes alegam que o Conselho não salvaguardou os direitos de defesa dos recorrentes nem os direitos de acesso à justiça.

               5.

               No quinto fundamento, os recorrentes alegam que a decisão do Conselho que incluiu os nomes dos recorrentes violou, sem justificação nem proporcionalidade, os seus direitos fundamentais, incluindo os direitos à proteção da sua propriedade, da sua vida familiar, da sua empresa e da sua reputação.


title: Processo C-357/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov) (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Directiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15. o , n. os 4 a 6 — Prazo de detenção — Tomada em consideração do período durante o qual a execução da decisão de afastamento esteve suspensa — Conceito de perspectiva razoável de afastamento )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov)
   (Processo C-357/09 PPU) (1)

   (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas - Directiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 15.o, n.os 4 a 6 - Prazo de detenção - Tomada em consideração do período durante o qual a execução da decisão de afastamento esteve suspensa - Conceito de «perspectiva razoável de afastamento»)
   2010/C 24/28
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Parte no processo principal

   Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 15.o, n.os 4, 5 e 6 da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Ultrapassagem da duração máxima de detenção, prevista pelo artigo 15.o dessa directiva, no caso de um nacional de país terceiro em situação irregular — Ultrapassagem dessa duração máxima à data da entrada em vigor da directiva, mas antes da sua transposição para o direito nacional, que não prevê limites temporais para a detenção — Aplicação das normas da directiva após a sua transposição para o direito nacional e inexistência de efeito retroactivo para os casos pendentes — Não consideração, no cálculo da duração máxima da detenção, do tempo durante o qual está pendente um processo de contestação da decisão de afastamento adoptada pelas autoridades nacionais — Admissibilidade eventual da ultrapassassem dessa duração, baseada na inexistência de documentos de identificação e de meios de subsistência e no comportamento agressivo da pessoa em causa — Conceito de “perspectiva razoável de afastamento”

      Dispositivo

               1.

               O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que a duração máxima de detenção nele prevista deve incluir o período de detenção cumprido no quadro de um processo de afastamento iniciado antes de o regime desta directiva ser aplicável.

               2.

               O período durante o qual uma pessoa esteve colocada num centro de instalação temporária com fundamento numa decisão tomada ao abrigo das disposições nacionais e comunitárias relativas aos requerentes de asilo não deve ser considerado uma detenção para efeitos de afastamento na acepção do artigo 15.o da Directiva 2008/115.

               3.

               O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que o período durante o qual a execução do despacho de condução coerciva à fronteira esteve suspensa devido a um processo de recurso judicial interposto pelo interessado contra tal despacho é tomado em conta para o cálculo do período de detenção para efeitos de afastamento quando, durante todo o período de apreciação do processo, o interessado permaneceu num centro de instalação temporária.

               4.

               O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica quando as possibilidades de prorrogação dos prazos de detenção previstos no artigo 15.o, n.o 6, da Directiva 2008/115 já se tiverem esgotado no momento da fiscalização jurisdicional da detenção da pessoa em causa.

               5.

               O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que só uma real perspectiva de que o afastamento possa ser executado atendendo aos prazos fixados nos n.os 5 e 6 deste mesmo artigo corresponde a uma perspectiva razoável de afastamento e que esta última não existe quando se afigure pouco provável que, atendendo aos referidos prazos, o interessado seja acolhido num país terceiro.

               6.

               O artigo 15.o, n.os 4 e 6, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que não permite, quando o período máximo de detenção previsto nesta directiva se tenha esgotado, não libertar imediatamente o interessado com o fundamento de que não possui documentos válidos, tem um comportamento agressivo e não dispõe de meios de subsistência próprios nem de alojamento ou de meios fornecidos pelo Estado-Membro para esse fim.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.


title: Processo C-162/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 2 de abril de 2012 — Società Airport Shuttle Express scarl e Giovanni Panarisi/Comune di Grottaferrata

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 2 de abril de 2012 — Società Airport Shuttle Express scarl e Giovanni Panarisi/Comune di Grottaferrata
   (Processo C-162/12)
   2012/C 165/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Società Airport Shuttle Express scarl e Giovanni Panarisi

      Recorrida: Comune di Grottaferrata

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE, o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 (1) e o Regulamento (CE) n.o 12/1998 (2) opõem-se à aplicação dos artigos 3.o, n.o 3, e 11.o da Lei n.o 21, de 15 de janeiro de 1992, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] sede e a garagem do transportador devem estar localizadas exclusivamente no território do município que emitiu a autorização» e que «[a]s marcações de transporte para o serviço de aluguer de viaturas com motorista são efetuadas nas respetivas garagens. O início e o termo de cada serviço de aluguer de viaturas com motorista devem ter lugar nas garagens, localizadas no município que emitiu a autorização, com regresso à mesma, enquanto a recolha e a chegada ao destino do utente podem também ter lugar no território de outros municípios»?

               2.

               Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE, o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 e o Regulamento (CE) n.o 12/1998 opõem-se à aplicação dos artigos 5.o e 10.o da Lei Regional do Lácio n.o 58, de 26 de outubro de 1993, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] recolha do utente ou o início do serviço são efetuados com partida do território do município que emitiu a autorização» e que «a recolha do utente e o início do serviço ocorrem exclusivamente no território do município que emitiu a licença ou a autorização e são efetuados para qualquer destino, mediante aprovação prévia do motorista para os destinos fora do território municipal»?

      (1)  JO L 251, p. 1.

      (2)  JO 1998, L 4, p. 10.


title: Processo C-430/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo (Itália) em 18 de agosto de 2011 — processo penal contra Md Sagor

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/25

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo (Itália) em 18 de agosto de 2011 — processo penal contra Md Sagor
      (Processo C-430/11)
      (2012/C 25/44)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale di Rovigo

         Parte no processo penal nacional

      Md Sagor

         Questões prejudiciais

                  1.

                  À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

                  2.

                  À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar, sem respeitar o processo nem os direitos do estrangeiro previstos na diretiva, uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal?

                  3.

                  O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar o âmbito de aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

         (1)  JO L 348, p. 98


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-467/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg (Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigos 7.°, primeiro parágrafo, e 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Direito de residência do filho de um trabalhador turco após atingir a maioridade — Condições de uma decisão de expulsão — Condenações penais)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-467/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg (1)

   (Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigos 7.o, primeiro parágrafo, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito de residência do filho de um trabalhador turco após atingir a maioridade - Condições de uma decisão de expulsão - Condenações penais)
   (2005/C 6/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-467/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 19 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2002, no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação da pessoa maior, filho de um trabalhador turco inserido ou que esteve inserido no mercado regular de trabalho do Estado-Membro de acolhimento, mesmo quando este filho nasceu e sempre residiu neste último Estado.

               2)

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 opõe-se a que, na sequência de uma condenação a uma pena de prisão seguida de uma cura de desintoxicação, os direitos que esta disposição confere a um nacional turco que se encontre na situação de I. Cetinkaya sejam limitados em razão de uma ausência prolongada do mercado de trabalho.

               3)

               O artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 opõe-se a que os tribunais nacionais não tomem em consideração, ao apreciar a legalidade de uma medida de expulsão ordenada contra um nacional turco, os elementos de facto ocorridos após a última decisão das autoridades competentes e que já não permitem a limitação dos direitos do interessado na acepção da referida disposição.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Processo C-138/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgische Staat/Cobelfret NV ( Directiva 90/435/CEE — Artigo 4. o , n. o  1 — Efeito directo — Legislação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgische Staat/Cobelfret NV
   (Processo C-138/07) (1)

   («Directiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Efeito directo - Legislação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos - Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis»)
   (2009/C 82/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Belgische Staat

      Recorrida: Cobelfret NV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Disposições nacionais destinadas a suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Requisitos
   Dispositivo
   O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade-mãe sejam incluídos na sua matéria colectável, para seguidamente serem deduzidos até 95 %, na medida em que, no período de tributação em causa, reste um lucro após dedução dos outros lucros isentos.
   O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435 é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.