title: Acção proposta, em 13 de Julho de 1998, pela sociedade Fratelli Murri SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-106/98)

text:
C 312/14               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.98
des de bananas comercializadas durante todo o período de          gado do foro de Plauen (RepuÂblica Federal da Alemanha),
refereÃncia (de 1989 a 1991), mas apenas as comercializa-         com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de
das no período entre 3 Outubro de 1990 e 31 de Dezem-             Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
bro de 1991.
                                                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As demandantes alegam que a organizacËaÄo de mercado
implicou uma reducËaÄo das quantidades que lhes deveriam          Ð condenar a demandada a pagar aÁ demandante o valor
corresponder, pois naÄo conteÂm normas transitórias que                de 7 923 791,00 dólares dos Estados Unidos, acrescido
permitam que os operadores de países terceiros adoptem                 de juros aÁ taxa de 10 % a contar de 25 de Setembro
paulatinamente os seus planos comerciais aÁ organizacËaÄo              de 1991,
de mercado e amortizem os investimentos efectuados
devido aÁ entrada em vigor da organizacËaÄo de mercado. As
demandantes apenas puderam aproveitar o período de                Ð condenar a demandada nas despesas.
refereÃncia inicial de 1989 a 1991 de modo reduzido para
efeitos da refereÃncia quantitativa. AleÂm disto, receberam       Fundamentos e principais argumentos
menos certificados de importacËaÄo do que os que teriam
recebido se tivessem podido dispor de um período de refe-
                                                                  A demandante, uma sociedade anónima de direito italiano
reÃncia de treÃs anos como todos os demais operadores de
                                                                  que exerce a sua actividade no sector da construcËaÄo e imo-
países terceiros.
                                                                  biliaÂrio, participou na SomaÂlia, com base num contrato
                                                                  celebrado com a demandada, no projecto de auxílio ao
As demandantes alegam violacËaÄo dos direitos de defesa, jaÂ      desenvolvimento «Baardaheere Agricultural Experimental
que a ComissaÄo se negou a ouvir os operadores de países          Station», lancËado pela SomaÂlia ao abrigo da Terceira Con-
terceiros, a menos que se pronunciassem «com uma só               vencËaÄo ACP-CEE de LomeÂ, e na execucËaÄo de um projecto
voz» junto dos operadores comunitaÂrios e dos países ACP.         no quadro do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento.
TambeÂm alegam violacËaÄo da proibicËaÄo de naÄo discrimina-
cËaÄo prevista no n.o 3 do artigo 40.o do Tratado CE, bem
                                                                  A ComissaÄo eÂ demandada no presente processo na sua
como violacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                  qualidade de gestora do fundo de desenvolvimento e de
legítima relativamente aos operadores de países terceiros
                                                                  mandante de um seu subordinado, a saber o seu delegado
em geral (que naÄo tiveram qualquer possibilidade de se
                                                                  na SomaÂlia, em virtude de acto ilícito cometido pelo refe-
adaptarem paulatinamente aÁ draÂstica reducËaÄo de quantida-
                                                                  rido delegado. A despeito dos distuÂrbios ocorridos em
des resultante dos regulamentos). Afirmam ainda que a
                                                                  1990/1991, de natureza semelhante aÁ de uma guerra civil,
aplicacËaÄo da organizacËaÄo comum de mercado aÁs deman-
                                                                  esse delegado impôs aÁ demandante que executasse o con-
dantes infringiu o seu direito de livre exercício de activida-
                                                                  trato celebrado com a demandada, apesar das seÂrias reser-
des económicas. Por fim, alegam a violacËaÄo da decisaÄo do
                                                                  vas que esta tinha emitido a propósito da continuacËaÄo da
ÓrgaÄo de ResolucËaÄo de Litígios da OrganizacËaÄo Mundial
                                                                  sua presencËa naquele país. AleÂm da execucËaÄo do contrato,
de ComeÂrcio segundo a qual certas disposicËoÄes essenciais
                                                                  o delegado impôs por outro lado aÁ demandante que asse-
da organizacËaÄo comum de mercado, em especial o seu sis-
                                                                  gurasse a vigilaÃncia e manutencËaÄo das instalacËoÄes construí-
tema de certificados, saÄo incompatíveis com o Acordo
                                                                  das, durante um período de pelo menos dois meses. JaÂ em
Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComeÂrcio (GATT) e com
                                                                  1991, a demandante notificou por escrito a demandada
o Acordo Geral sobre o ComeÂrcio de ServicËos (GATS). Por
                                                                  dos seus direitos aÁ indemnizacËaÄo, uma vez que os actos de
isto, a Comunidade, atraveÂs da indemnizacËaÄo do prejuízo,
                                                                  guerra cometidos pela guerrilha (destruicËaÄo e roubo de
deve colocar as demandantes na situacËaÄo em que estariam
                                                                  material e maquinaria, devastacËaÄo e pilhagem do escritório
se nunca tivesse entrado em vigor a organizacËaÄo comum
                                                                  principal e das oficinas), bem como as despesas que lhes
de mercado contraÂria aÁs normas da OrganizacËaÄo Mundial
                                                                  sucederam (custos de evacuacËaÄo, pedidos de indemnizacËaÄo
de ComeÂrcio.
                                                                  dos colaboradores estrangeiros etc.) lhe provocaram um
                                                                  prejuízo total de 7 923 791,00 dólares dos Estados Uni-
                                                                  dos.
                                                                  A demandante entende que o acto ilícito imputaÂvel aÁ
                                                                  demandada reside no facto de que, apesar do caraÂcter pre-
AccËaÄo proposta, em 13 de Julho de 1998, pela sociedade
                                                                  visível da dissolucËaÄo das estruturas estatais da SomaÂlia, o
Fratelli Murri SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                  delegado da demandada ordenou repetidamente o cumpri-
                           Europeias
                                                                  mento do contrato, assim como a fiscalizacËaÄo e manuten-
                      (Processo T-106/98)                         cËaÄo do projecto. Conhecedor desta situacËaÄo, mas talvez
                         (98/C 312/37)                            avaliando mal a sua evolucËaÄo, o delegado naÄo autorizou a
                                                                  demandante a terminar antecipadamente as obras e retirar
                                                                  a tempo do país a maquinaria e as instalacËoÄes. Considera
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    que desta forma foi violado o princípio da proporcionali-
                                                                  dade. Se tivesse ponderado os interesses envolvidos de um
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, do Tribunal de Pri-           modo correcto e adequado, o delegado deveria ter-se aper-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           cebido que o projecto de auxílio ao desenvolvimento naÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta            se encontrava garantido em termos de duracËaÄo e que,
pela sociedade Fratelli Murri SpA, com sede em Roma               nessa medida, estava condenado Ð atendendo a que a
(ItaÂlia), representada por Karl-Gustav von Luscka, advo-         demandada o tinha advertido repetidas vezes do perigo da
 ---pagebreak--- 10.10.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 312/15
situacËaÄo. Contrariamente a essas adverteÃncias, o delegado      aplicar uma sancËaÄo disciplinar treÃs anos e meio após o iní-
tinha forcËado a demandante a cumprir um contrato que,            cio do processo disciplinar estaÂ manifestamente para aleÂm
dada a sua finalidade Ð auxílio ao desenvolvimento da             de qualquer prazo razoaÂvel. Dada esta ultrapassagem, dei-
SomaÂlia Ð era patente se tinha tornado obsoleto. Uma             xou de poder ser aplicada qualquer sancËaÄo disciplinar e o
retirada imediata da SomaÂlia teria, em contrapartida, per-       processo disciplinar deve ser encerrado.
mitido proteger os bens da demandante.
                                                                       Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela
Recurso interposto em 20 de Julho de 1998, por AndreÂ                Mannesmannröhren-Werke AG contra a ComissaÄo das
van Meuter contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   Comunidades Europeias
                              peias                                                     (Processo T-112/98)
                     (Processo T-109/98)                                                   (98/C 312/39)
                         (98/C 312/38)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada, em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-          contra a ComissaÄo das Comunidades Eurpeias, interposto
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            pela Mannesmannröhren-Werke AG, Mülheim a. d. R.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          (Alemanha), representada pela sociedade de advogados
por AndreÂ van Meuter, residente em Bruxelas representa-          Bruckhaus Westrich Heller Löber, do foro de Düsseldorf
dos por Olivier Eben e Jean-Marc Bievez, advogados do             (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
no escritório do advogado Jean Tonnar, 29, rue du FosseÂ,         Croix.
Esch-sur-Alzette.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a DecisaÄo C(98) 1204 na sua totalidade,
Ð anular a sancËaÄo disciplinar imposta pela AIPN, em 10
     de Outubro de 1997, de retrogradacËaÄo do grau D 1,          Ð subsidiariamente, anular o artigo 2.o da decisaÄo,
     escalaÄo 8, para o grau D 2, escalaÄo 8, e o restabeleci-
     mento do seu grau precedente,                                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð ordenar que nenhuma outra sancËaÄo disciplinar seja             Fundamentos e principais argumentos
     infligida ao recorrente,
                                                                  A ComissaÄo dirigiu aÁ recorrente no decurso do processo
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                de inqueÂrito para averiguacËaÄo de alegadas violacËoÄes, por
                                                                  parte dos fabricantes de acËo, do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                  a decisaÄo litigiosa pela qual a recorrente era obrigada, por
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  um lado, a fornecer determinadas informacËoÄes solicitadas
                                                                  no corpo da decisaÄo no prazo de 30 dias e, por outro
Pela decisaÄo impugnada, a AIPN aplicou ao recorrente a
                                                                  lado, no caso de naÄo fornecimento destas informacËoÄes
sancËaÄo de retrogradacËaÄo do grau D 1, escalaÄo 8, para o
                                                                  ficava sujeita por cada dia de mora a uma sancËaÄo pecuniaÂ-
grau D 2, escalaÄo 8, com efeitos a partir de 1 de Novem-         ria compulsória no montante de 1 000 ecus.
bro de 1997, pelo facto de o recorrente naÄo ter cumprido
a sua obrigacËaÄo de se submeter ao controlo meÂdico a que        A recorrente invoca o facto de que a recorrida antes de
se tinha comprometido e de a prova de confiancËa a que a          proferir a decisaÄo litigiosa naÄo lhe garantiu de forma sufi-
ComissaÄo o tinha sujeito ter fracassado.                         ciente o direito a ser ouvida. Assim naÄo teve lugar nenhum
                                                                  processo preÂ-contencioso regular pelo que se verifica uma
Segundo o recorrente, eÂ impossível retrogradaÂ-lo. Apesar        violacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, em conjugacËaÄo com o
das excelentes notas e do eÃxito num concurso, o recorrente       artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. AleÂm disso, a
nunca foi promovido. A retrogradacËaÄo provoca uma dupla          recorrida omitiu pôr aÁ disposicËaÄo da recorrente de forma
punicËaÄo do recorrente pelos mesmos factos, sendo a pri-         adequada os elementos que utilizou para proferir a decisaÄo
meira punicËaÄo a falta de promocËaÄo.                            ora em litígio e nos quais a sua decisaÄo se fundamenta.
                                                                  Deste modo foram violados os princípios desenvolvidos
AleÂm disso, infligir uma sancËaÄo disciplinar sem o recor-       pela jurisprudeÃncia nos casos «Solvay» (1) e «ICI» (2). Veri-
rente dispor do seu processo clínico viola os direitos de         fica-se, ainda, uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
defesa. Pelo contraÂrio, o conhecimento, pela AIPN, de ele-       porque falta a fundamentacËaÄo formal da decisaÄo do ponto
mentos relativos ao estado de sauÂde do recorrente viola o        de vista do criteÂrio da «necessidade».
segredo meÂdico, que eÂ absoluto e de ordem puÂblica.
                                                                  Sustenta, tambeÂm, que de acordo com a jurisprudeÃncia
Finalmente, a AIPN naÄo cumpriu os prazos imperativos             «Orkem» (3) naÄo existe nenhuma obrigacËaÄo da recorrente
previstos no artigo 7.o do processo disciplinar: O facto de       de responder aÁs questoÄes que podem conduzir a uma auto-


title: Processo C-383/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — DIGITALNET OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — DIGITALNET OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
   (Processo C-383/11)
   2011/C 298/25
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: DIGITALNET OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               Como devem ser interpretados os termos «modem» e «acesso à Internet» na acepção da subposição 8528 71 13 da Nomenclatura Combinada 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1), JO L 291, p. 1] e das suas Notas Explicativas?

               2.

               Qual é a função determinante (função principal) do descodificador, de acordo com a qual importa proceder à sua classificação pautal: a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que permite um intercâmbio de informações interactivo para efeitos do acesso à Internet?

               3.

               Caso a função determinante (função principal) do descodificador consista na utilização de um modem que permite um intercâmbio de informações interactivo para efeitos de acesso à Internet, o tipo de modulação e de desmodulação efectuadas pelo modem e o tipo de modem utilizado são relevantes para efeitos da classificação pautal, ou basta que o modem permita o acesso à Internet?

               4.

               As autoridades aduaneiras podem alterar a classificação pautal de uma determinada mercadoria sem proceder a uma verificação física da mercadoria importada, mesmo quando o relatório de peritagem tenha sido elaborado exclusivamente com base em provas escritas, concretamente no manual de utilização, numa característica técnica e numa verificação de um aparelho fabricado pelo mesmo fabricante, com o mesmo número mas proveniente de outra importação?

               5.

               Tendo em conta as características técnicas da mercadoria em causa (descodificador) constatadas no processo principal, qual é o código da Nomenclatura Combinada 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, JO L 291, p. 1] em que aquela deve ser classificada?

      (1)  JO L 291, p. 1.


title: Processo T-8/13: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — ClientEarth e o./Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/25

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — ClientEarth e o./Comissão
   (Processo T-8/13)
   2013/C 71/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido), Générations futures (Ons-en-Bray, França), e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. van den Biesen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 26 de outubro 2012 [Ares(2012)1271350];

               —

               Condenar a Comissão a pagar às recorrentes um montante a fixar pelo Tribunal Geral a título de reparação do dano moral por elas sofrido;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pretendiam utilizar os direitos que lhes foram conferidos pelo Regulamento relativo à aplicação da Convenção de Aarhus [Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de setembro de 2006 (1). Com base neste regulamento, as recorrentes apresentaram um pedido de reexame interno do Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, (2) que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3). No seu pedido, as recorrentes fizeram referência à jurisprudência do Tribunal Geral que deu resolução a uma questão importante respeitante ao regulamento em causa (acórdãos do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012, Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão, T-338/08, ainda não publicado na Coletânea, e Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão, T-396/09, ainda não publicado na Coletânea). No entanto, a Comissão, por meio da decisão de 26 de outubro de 2012 impugnada no âmbito do presente recurso, decidiu declarar inadmissível o pedido de reexame interno não obstante as decisões anteriores da Comissão que conduziram aos dois acórdãos de 14 de junho de 2012, que eram inteiramente semelhantes à decisão tomada no presente processo, terem sido anuladas pelo Tribunal Geral dado que este declarou que o Regulamento Aarhus era parcialmente ilegal porque violava os termos da Convenção de Aarhus (4). A União Europeia é parte nesta Convenção, tal como todos os Estados-Membros da UE.
   Em apoio dos seus recursos, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão, erradamente, não respeitou os acórdãos do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012, Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão, e Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a restrição prevista no Regulamento Aarhus aos «atos administrativos de caráter individual» constitui violação da obrigação de a União Europeia respeitar a Convenção de Aarhus, na medida em que o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 limita o conceito de «atos», conforme utilizado no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, aos «ato[s] administrativo[s]» definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 como «medida[s] de caráter individual».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Regulamento de execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 173, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1).

      (4)  Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Declarações, JO L 124, p. 4.


title: Processo C-406/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — SAS Institute Inc./World Programming Ltd ( «Propriedade intelectual — Diretiva 91/250/CEE — Proteção jurídica de programas de computador — Artigos 1. °, n. ° 2, e 5. °, n. ° 3 — Alcance da proteção — Criação direta ou por outro processo — Programa de computador protegido pelo direito de autor — Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro — Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 2. °, alínea a) — Manual de utilização de um programa de computador — Reprodução noutro programa de computador — Violação do direito de autor — Requisito — Expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — SAS Institute Inc./World Programming Ltd
   (Processo C-406/10) (1)

   (Propriedade intelectual - Diretiva 91/250/CEE - Proteção jurídica de programas de computador - Artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3 - Alcance da proteção - Criação direta ou por outro processo - Programa de computador protegido pelo direito de autor - Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro - Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador - Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Artigo 2.o, alínea a) - Manual de utilização de um programa de computador - Reprodução noutro programa de computador - Violação do direito de autor - Requisito - Expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização)
   2012/C 174/05
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Demandante: SAS Institute Inc.

      Demandada: World Programming Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 122, p. 42) — Extensão da proteção — Criação direta ou por outro processo, como a descompilação do código-objeto de um programa de computador que reproduz as funções de outro programa de computador, já protegido por direitos de autor, sem acesso ao código-fonte deste último

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que nem a funcionalidade de um programa de computador nem a linguagem de programação e o formato de ficheiros de dados usados no âmbito de um programa de computador para explorar algumas das suas funções constituem uma forma de expressão desse programa e não estão, nessa medida, protegidos pelo direito de autor sobre os programas de computador na aceção desta diretiva.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/250 deve ser interpretado no sentido de que a pessoa que obteve uma cópia sob licença de um programa de computador pode, sem autorização do titular do direito de autor, observar, estudar ou testar o funcionamento deste programa a fim de apurar as ideias e os princípios subjacentes a qualquer elemento do referido programa, quando efetue operações cobertas por essa licença, bem como operações de carregamento e de funcionamento necessárias à utilização do programa de computador, na condição de não violar os direitos exclusivos do titular do direito de autor sobre este programa.

               3.

               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a reprodução, num programa de computador ou num manual de utilização desse programa, de certos elementos descritos no manual de utilização de outro programa de computador protegido pelo direito de autor é suscetível de constituir uma violação do direito de autor sobre este último manual se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esta reprodução constituir a expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização do programa de computador protegido pelo direito de autor.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Acórdão do Tribunal, de 29 de julho de 2016, no Processo E-30/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/62/UE que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano)

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/13

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 29 de julho de 2016
   no Processo E-30/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/62/UE que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano)
   (2017/C 108/11)
   No Processo E-30/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 29 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-499/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — MOL/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/52

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — MOL/Comissão
   (Processo T-499/10)
   ()
   2010/C 346/102
   Língua do processo: Inglês

      Partes

      Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (Budapest, Hungary) (representada por: N. Niejahr, lawyer, F. Carlin, Barrister e C. van der Meer, lawyer)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada; ou

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que a mesma ordena a recuperação dos montantes concedidos à recorrente; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas da recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 3553 final da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades da Hungria à Hungarian Oil & Gas Plc («MOL»), na sequência de um acordo entre a MOL e o Estado húngaro que proporciona a esta sociedade ficar isenta, na prática, do aumento da licença de exploração mineira resultante da alteração, em Janeiro de 2008, da lei relativa à exploração mineira da Hungria [Auxílio de Estado C 1/09 (ex NN 69/08)]. A recorrente é designada na decisão impugnada como beneficiária do alegado auxílio de Estado e a decisão ordena às autoridades da Hungria que exijam o respectivo reembolso à recorrente, acrescido de juros.
   A recorrente apoia o seu pedido em três fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que a recorrida cometeu um erro de direito ao concluir que a prorrogação dos direitos de exploração mineira da recorrente em 2005, concomitantemente com a alteração posterior da lei relativa à exploração mineira em 2008, constitui um auxílio do Estado ilegal e incompatível e ao ordenar que se exija à recorrente o reembolso desse alegado auxílio de Estado, acrescido de juros. Em especial, a recorrente sustenta que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir que:

               —

               O acordo de 2005 relativo à prorrogação dos direitos e a alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira, em conjunto, constituem uma medida de auxílio de Estado à luz do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

               —

               A alegada medida de auxílio é selectiva, sob o errado pressuposto de que o regime de referência adequado é o regime de autorização em vez da lei relativa à exploração mineira;

               —

               A alegada medida de auxílio conferiu uma vantagem à recorrente, apesar de a recorrente ter pago licenças e encargos de exploração mais elevados do que teria pago sem a alegada medida de auxílio ou de acordo com a alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira, e, em todo o caso, a Hungria ter agido como um operador do Mercado e o acordo de prorrogação ter sido justificado por considerações de ordem económica;

               —

               A alegada medida de auxílio falseou a concorrência, apesar de outros operadores do mercado não terem pago licenças mais elevadas por força da alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira.

         Em segundo lugar, a título subsidiário, a recorrente alega que a recorrida violou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE por não ter apreciado o acordo de prorrogação (que não constituía uma medida de auxílio de Estado entre a data da sua celebração em 2005 e a modificação da lei relativa à exploração mineira em 2008 e só passou a constituir um auxílio com a entrada em vigor da alteração de 2008 da referida lei) à luz das regras aplicáveis aos auxílios existentes.
   Em terceiro lugar e a título ainda mais subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça vir a entender que a medida controvertida constitui um novo auxílio, a recorrente alega que a Recorrida violou o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento que estabelece as regras de procedimento ao ordenar a recuperação, porque a exigência do reembolso à recorrente viola a sua confiança legítima na estabilidade do acordo de prorrogação e o princípio da segurança jurídica.


title: Processo T-822/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung/IHMI (Cottonfeel)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/61

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung/IHMI (Cottonfeel)
   (Processo T-822/14)
   (2015/C 046/79)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung GmbH (Gerolstein-Müllenborn, Alemanha) (representante: M. Straub, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Cottonfeel» — Pedido de registo n.o 11 935 236

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 02/10/2014 no processo R 25779/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efetuadas com o processo de recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-31/99

text:
C 366/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
           Cancelamento do processo C-92/99 (1)                              Cancelamento do processo C-185/99 (1)
                       (1999/C 366/43)
                                                                                (1999/C 366/47)
Por despacho de 24 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/99:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-185/99
guesa.                                                            (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X, Y e Z.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-151/99 (1)
                       (1999/C 366/44)
Por despacho de 28 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-151/99:                  Cancelamento do processo C-186/99 (1)
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                                (1999/C 366/48)
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X.
           Cancelamento do processo C-31/99 (1)
                       (1999/C 366/45)
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-210/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/49)
           Cancelamento do processo    C-32/99 (1)
                                                                  Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do
                       (1999/C 366/46)                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/99:
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           do Luxemburgo.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-32/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 nos processos apensos T-309/01 e T-239/02: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Liquidação a posteriori de direitos de importação — Pressupostos — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2193/92 — Erro detectável — Diligência — Regulamento (CE) n.° 774/94 — Nomenclatura Combinada — Contingentes pautais OMC")

text:
15.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/43
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Meno (Alemanha) e Commonfood Handelsgesellschaft für
                                                                        Agrar-Produkte mbH, com sede em Langen (Alemanha),
                  de 17 de Setembro de 2003                             representadas por K. Landry e L. Harings, advogados, contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schiefe-
no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra                 rer, R. Tricot, X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                       objecto, por um lado, a anulação parcial da Decisão C (2001)
                                                                        2533 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001 (REC 4/00), que
(«Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contri-                    declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos
buição financeira comunitária — Restituição parcial —                   direitos de importação não exigidos à sociedade Peter Biegi
Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição                 Nahrungsmittel GmbH pelas importações de carne de aves de
                   — Despesas não elegíveis»)                           capoeira proveniente da Tailândia durante o período de 13 a
                                                                        18 de Julho de 1995 e de 4 a 22 de Setembro de 1995
                         (2003/C 275/69)                                (processo T-309/01) e, por outro, a anulação da Decisão C
                                                                        (2002) 857 da Comissão, de 5 de Março de 2002 (REC 4/01),
                    (Língua do processo: alemão)                        que declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori
                                                                        dos direitos de importação não exigidos à sociedade Common-
                                                                        food Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH pela impor-
No processo T-137/01, Stadtsportverband Neuss eV, com sede              tação de carne de aves de capoeira proveniente da Tailândia
em Neuss (Alemanha), representada por H. G. Hüsch e                     efectuada em 24 de Julho de 1995 (processo T-239/02), o
S. Schnelle, advogados, contra Comissão das Comunidades                 Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Europeias (agente: J. Sack), que tem por objecto um pedido de           V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
anulação da decisão da Comissão, de 9 de Abril de 2001, que             I. Natsinas, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
ordena a restituição parcial de uma contribuição financeira             2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
concedida à recorrente no quadro do programa Eurathlon, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:           1)    Negar provimento aos recursos.
V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 17 de Setembro              2)    Condenar as recorrentes nas despesas.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                   (1) JO C 56, de 2.3.2002 e C 247 de 12.10.2002.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 17 de Setembro de 2003                             no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-309/01 e T-239/02: Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesell-                         («Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento
schaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das                       comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não
                   Comunidades Europeias (1)                            elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido
                                                                                de co-financiamento»)
(«Liquidação a posteriori de direitos de importação —
Pressupostos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regula-                                        (2003/C 275/71)
mento (CE) n.o 2193/92 — Erro detectável — Diligência —
Regulamento (CE) n.o 774/94 — Nomenclatura Combinada                                        (Língua do processo: francês)
                — Contingentes pautais OMC»)
                         (2003/C 275/70)
                                                                        No processo T-321/01, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                    (Língua do processo: alemão)                        sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                                                                        advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                        tes: M.-J. Jonczy e S. Fries), que tem por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-309/01 e T-239/02, Peter Biegi                  anulação da decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001,
Nahrungsmittel GmbH, com sede em Francoforte sobre o                    que indefere os pedidos de co-financiamento de dois projectos,


title: Processo T-459/14: Recurso interposto em 18 de junho de 2014 –Messi Cuccittini/IHMI — Pires Freitas Campos (LEO)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/18

         Recurso interposto em 18 de junho de 2014 –Messi Cuccittini/IHMI — Pires Freitas Campos (LEO)
   (Processo T-459/14)
   2014/C 329/26
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Lionel Andrés Messi Cuccittini (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Rivas Zurdo e M. Toro Gordillo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maria Leonor Pires Freitas Campos (Setúbal, Portugal)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 1554/2013-1, na medida em que, ao negar provimento ao recurso do requerente, confirma a decisão da Divisão de Oposição que deferiu a oposição B 2009291 e indeferiu na íntegra o pedido de marca comunitária n.o 1 0 6 13  511«LEO»;

               —

               condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «LEO» para produtos das classes 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 6 13  511.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Maria Leonor Pires Freitas Campos.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LEO D’HONOR» para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-236/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 12 de Junho de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel

text:
C 202/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras Viluc-
                              Zuivel                                                                 kas
                       (Processo C-236/02)                                                  (Processo C-238/02)
                         (2002/C 202/15)                                                      (2002/C 202/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho          despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel,          processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de         Viluckas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Junho de 2002. O College van Beroep voor het bedrijfsleven            em 28 de Junho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
prejudicial sobre a seguinte questão:                                questões:
Pode concluir-se, com base no artigo 7.o, n.o 1, inı́cio e alı́nea    1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
f), do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (1), que o produtor tem a              deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
obrigação de manter uma contabilidade que indique, nomeada-               às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
mente, a disponibilidade, a produção, o armazenamento, a                  zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
utilização, a transformação e a destruição de leite e/ou de             num determinado local deve fazer-se expressamente
produtos lácteos na sua exploração e que essa contabilidade de           referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
existências deve indicar ainda o volume, por mês e por                     instalações especialmente construı́das para o efeito?
produto, de leite e/ou de produtos lácteos vendido, ou obriga
                                                                      2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
aquela disposição apenas ao registo destes últimos dados
relativos às vendas?                                                       O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que esta comunicação também
(1) JO L 57, p. 12.                                                        deve ser feita pelo condutor ou pelo co-piloto de um
                                                                           camião de mercadorias igualmente autorizado que não
                                                                           sabia, nem devia saber, da existência das mercadorias
                                                                           escondidas ou dissimuladas no camião?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               3.   No caso de resposta afirmativa à segunda questão:
do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no processo                    É relevante para a questão de quem se constituiu devedor
entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft                       dos direitos de importação, nos termos do artigo 202.o,
     & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter                      n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro Comuni-
                       (Processo C-237/02)                                 tário, saber quem apresentou de facto a comunicação
                                                                           (incompleta)?
                         (2002/C 202/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no
                                                                      do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de Junho
processo entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesell-
                                                                      de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Westrom
schaft & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter, que          Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                                contra BVBA Fics-World
Junho de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                         (Processo C-239/02)
A cláusula contida nas Cláusulas Contratuais Gerais de um                                   (2002/C 202/18)
vendedor segundo a qual o adquirente de um edifı́cio por
construir tem que pagar por ele a totalidade do preço,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
independentemente de progressos na obra, se o vendedor lhe            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
prestar previamente uma garantia bancária que cobre os               despacho do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de
direitos pecuniários do comprador que possam emergir do              Junho de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Wes-
incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato, é             trom Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
considerada abusiva, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da             contra BVBA Fics-World, que deu entrada na Secretaria do
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de Abril de 1993,           Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2002. O Rechtbank van
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os       Koophandel te Hasselt solicita ao Tribunal de Justiça que se
consumidores?                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões. Em
                                                                      primeiro lugar, suscita-se a interpretação do artigo 2.o da
(1) JO L 95, p. 29.
                                                                      Directiva 1999/4/CE (1), à luz do Real Decreto de 15.03.1987,
                                                                      na sua versão alterada pelo Real Decreto de 21.06.1992.


title: Processo F-4/15: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 — ZZ e outros/Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/26

         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 — ZZ e outros/Comissão
   (Processo F-4/15)
   (2015/C 096/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representantes: C. Bernard-Glanz, N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Comissão de aplicar aos salários e às pensões dos recorrentes as adaptações previstas nos Regulamentos n.os 422/2014 e 423/2014 para, respetivamente, os anos de 2011 e de 2012 bem como pedido de indemnização a título dos danos materiais sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões recorridas e, na medida do necessário, das decisões que indeferiram as reclamações;

               —

               condenação da recorrida no pagamento dos retroativos de remuneração correspondentes a uma adaptação dos seus salários e pensões à taxa de 1,7 % em 2011 e 2012, a título de indemnização pelos prejuízos financeiros, acrescida de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos, a partir da data da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-272/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão/Reino de Espanha

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/35

         Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão/Reino de Espanha
   (Processo C-272/08)
   (2008/C 209/54)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1), e, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 38.o da referida directiva.

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/83/CE terminou em 10 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo T-436/07 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por Nikos Giannopoulos do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Setembro de 2007 no processo F-111/06, Giannopoulos/Conselho

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/50

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por Nikos Giannopoulos do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Setembro de 2007 no processo F-111/06, Giannopoulos/Conselho
   (Processo T-436/07 P)
   (2008/C 22/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nikos Giannopoulos (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Setembro de 2007 no processo F-111/06;

               —

               Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância;

               —

               Condenar o recorrido em primeira instância na totalidade das despesas relativas ao recurso de anulação e ao presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos baseados na falta de fundamentação e em erros manifestos de apreciação na resposta dada pelo Tribunal ao primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, invocado por esta no âmbito do procedimento em primeira instância.


title: Processo C-306/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/Biovet AD «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27.°, n.° 1, alínea d) — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado — Álcool etílico — Utilização na limpeza e na desinfeção de material e instalações que servem para o fabrico de medicamentos»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/Biovet AD
   (Processo C-306/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 92/83/CEE - Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigo 27.o, n.o 1, alínea d) - Isenção do imposto especial de consumo harmonizado - Álcool etílico - Utilização na limpeza e na desinfeção de material e instalações que servem para o fabrico de medicamentos»)
   (2015/C 406/09)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

      Recorrida: Biovet AD

      Dispositivo

   O artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de isenção prevista nessa disposição é aplicável a álcool etílico utilizado por uma empresa para limpar ou desinfetar material e instalações que servem para o fabrico de medicamentos.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo C-468/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF)/Administración del Estado

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF)/Administración del Estado
   (Processo C-468/10)
   ()
   2010/C 346/51
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF)

      Recorrida: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o, alínea f), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na falta de consentimento da pessoa em causa e para permitir o tratamento dos seus dados de carácter pessoal que seja necessário para satisfazer um interesse legítimo do responsável ou dos terceiros a quem sejam comunicados, exige, além do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais da referida pessoa, que os dados constem de fontes acessíveis ao público?

               2.

               As condições que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia exige para a atribuição de efeito directo estão reunidas no referido artigo 7.o, alínea f)?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo C-85/15 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 por Feralpi Holding SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-70/10, Feralpi/Comissão

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/18

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 por Feralpi Holding SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-70/10, Feralpi/Comissão
   (Processo C-85/15 P)
   (2015/C 146/27)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Feralpi Holding SpA (representantes: G.M. Roberti e I. Perego, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular, total ou parcialmente, o acórdão de 9 de dezembro de 2014, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Feralpi no processo T-70/13 e, consequentemente:

                           —

                           anular, total ou parcialmente, a decisão;

                           —

                           e/ou anular ou reduzir a coima aplicada à Feralpi pela decisão;

               —

               a título subordinado, anular, total ou parcialmente, o acórdão de 9 de dezembro de 2014, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Feralpi no processo T-70/13 e devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe prestar;

               —

               em quaisquer circunstâncias, reduzir a coima aplicada à Feralpi pela decisão impugnada, em razão da duração excessiva do processo T-70/10 no Tribunal Geral;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo T-70/10.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Feralpi invoca seis fundamentos de recurso destinados a demonstrar que:

               —

               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que não houve violação do princípio da colegialidade na adoção da decisão;

               —

               o Tribunal Geral violou o artigo 10.o do Regulamento n.o 773/2004 (1) e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ao considerar que a decisão podia ser adotada sem o envio de uma comunicação de acusações à recorrente e sem permitir que esta exercesse os seus direitos de defesa;

               —

               o Tribunal Geral violou o artigo 6.o da CEDH e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao considerar que o prazo decorrido entre a prolação do acórdão de 25 de outubro de 2007 no processo T-77/03 e a adoção da decisão não foi excessivo;

               —

               o Tribunal Geral fez uma aplicação errada do artigo 64.o CECA e, no caso em apreço, dos conceitos de acordo e de prática concertada, relevantes na aceção da referida disposição, bem como dos princípios aplicáveis em matéria de ónus da prova, ao considerar que existiu um cartel único e continuado no mercado italiano dos varões para betão no período 1989-1992 e 1993-1995, e que a Feralpi participou nesse cartel. Neste contexto, o Tribunal Geral não tomou em consideração a especificidade do quadro jurídico CECA aplicável ao setor dos varões para betão. O Tribunal Geral desvirtuou também de forma manifesta o sentido e o alcance dos elementos de prova essenciais que foram produzidos. Neste aspeto, a fundamentação é insuficiente e ilógica;

               —

               o Tribunal Geral violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao renunciar ao exercício da sua competência de plena jurisdição para corrigir o erro cometido pela Comissão na avaliação do peso específico da Feralpi e das outras empresas implicadas no cartel para efeitos da determinação do montante de base da coima;

               —

               o Tribunal Geral violou o disposto no artigo 47.o da Carta, na medida em que o seu recurso não foi apreciado num prazo razoável.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).


title: Processo C-167/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Artigo 90. o , segundo parágrafo, CE — Imposições internas que incidem sobre produtos de outros Estados-Membros — Imposições susceptíveis de protegerem indirectamente outras produções — Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais concorrentes — Impostos especiais sobre o consumo — Tributação diferente da cerveja e do vinho — Ónus da prova)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-167/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 90.o, segundo parágrafo, CE - Imposições internas que incidem sobre produtos de outros Estados-Membros - Imposições susceptíveis de protegerem indirectamente outras produções - Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais concorrentes - Impostos especiais sobre o consumo - Tributação diferente da cerveja e do vinho - Ónus da prova)
   (2008/C 128/02)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier, K. Gross, K. Simonsson e R. Lyal, agentes)

      Recorrido: Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente)

      Interveniente em apoio da demandada: República da Letónia (representantes: E. Balode-Buraka e E. Broks, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 90.o, segundo parágrafo, CE — Tributação interna sobre o álcool e bebidas alcoólicas mais gravosa para o vinho do que para a cerveja
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171 de 9.7.2005.


title: Processo C-319/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de 2003, no processo Serge Briheche contra Ministério do Interior, da Segurança Interna e das Liberdades Locais

text:
C 226/10                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.9.2003
—     condenar a República Italiana no pagamento das despesas.            representada por Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico
                                                                          da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
O prazo para a transposição desta directiva terminou em                   Tribunal de Justiça se digne:
30 de Junho de 2002.
                                                                          1.   declarar que a proibição de circulação de veículos pesados
                                                                               com uma massa total de mais de 7,5 toneladas que
                                                                               transportem determinadas mercadorias no troço da auto-
(1) JO L 167, de 2.7.1999, p. 33.                                              estrada A 12 «Inntalautobahn», entre o quilómetro 20,359,
                                                                               no município de Kundl, e o quilómetro 66,780, no
                                                                               município de Ampass, é incompatível com as obrigações
                                                                               que incumbem à República da Áustria por força dos
                                                                               artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do
                                                                               Conselho (1), dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         n.o 3118/93 do Conselho (2) e dos artigos 28.o a 30.o CE;
do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de 2003,
no processo Serge Briheche contra Ministério do Interior,                 2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
        da Segurança Interna e das Liberdades Locais
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                        (Processo C-319/03)
                                                                          Com base na Immissionsschutzgesetz-Luft austríaca (lei
                          (2003/C 226/16)                                 de protecção do ar contra a poluição), o Landeshauptmann
                                                                          (ministro-presidente) do Tirol adoptou, em 27 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      2003, uma proibição de circulação de veículos pesados que
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                transportem determinadas mercadorias num troço de 46 km
despacho do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de             da autoestrada A 12 «Inntalautobahn». Esta proibição absoluta
2003, no processo Serge Briheche contra Ministério do                     de circulação para os veículos em causa entrou em vigor
Interior, da Segurança Interna e das Liberdades Locais, que               em 1 de Agosto de 2003, por uma duração indeterminada.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
24 de Julho de 2003. O Tribunal administratif de Paris solicita
                                                                          A Comissão entende que, com esta proibição, a República da
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          Áustria violou as referidas obrigações de direito originário e
sobre a seguinte questão:
                                                                          derivado.
Obstam as disposições da Directiva 76/207/CEE, de 9 de
Fevereiro de 1976 (1), a que a França mantenha em vigor                   Proibir a circulação ou «forçar a utilização do caminho-de-ferro»
as disposições do artigo 8.o da Lei n.o 75-3, de 3 de Janeiro             provocam despesas acrescidas para os veículos pesados e
de 1975, alterada pela Lei n.o 79-569, de 7 de Julho de 1979,             para as empresas. Estamos assim claramente perante um
e seguidamente pela Lei n.o 2001-397, de 9 de Maio de 2001,               entrave à livre circulação. A abordagem escolhida pela
referentes às viúvas que não tenham voltado a contrair                    República da Áustria de limitar a proibição de circulação ao
matrimónio?                                                               tráfego em trânsito — que é efectuado a 80 % por transporta-
                                                                          dores estrangeiros — beneficia, deste modo, o transporte
                                                                          nacional ou local ou, por outras palavras, constitui uma
                                                                          discriminação indirecta dos transportadores estrangeiros
                                                                          de mercadorias. O argumento da protecção do ambiente
(1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,          não justifica esta abordagem. Por esta razão, deve desde já
    relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento      declarar-se que a República da Áustria violou o artigo 28.o CE.
    entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
    formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
    L 39, de 14/02/1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                          Subsidiariamente, se a medida não constituir uma
                                                                          discriminação, também não se pode aduzir o argumento da
                                                                          protecção do ambiente, uma vez que a medida austríaca não
                                                                          respeita o princípio da proporcionalidade. Existem medidas
                                                                          menos gravosas que parecem igualmente adequadas a
                                                                          alcançar o objectivo visado e que constituem um entrave
Acção proposta em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das                   menor à livre circulação de mercadorias. Uma vez que a
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                     medida também não encontra justificação na protecção do
                                                                          ambiente, viola em definitivo o artigo 28.o CE.
                        (Processo C-320/03)
                          (2003/C 226/17)                                 Resulta dos Regulamentos (CEE) n.os 881/92 e 3118/93 que,
                                                                          em princípio, não são aceitáveis outras condições para a livre
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                circulação de mercadorias na Comunidade para além das
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                previstas nesses regulamentos. Não é permitida uma excepção
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                a este princípio. Por conseguinte, existe uma violação dos


title: Processo T-266/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas — Controlo da totalidade dos produtos retirados — Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos — prazo de 24 meses )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-266/04) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas - Controlo da totalidade dos produtos retirados - Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos - prazo de 24 meses»)
   (2008/C 79/50)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Visaggio, S. Pardo Quintillán e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 156, p. 48, rectificado no JO L 202, p. 35), na medida em que exclui certas despesas feitas pela Espanha
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas feitas pelo Reino de Espanha nas Comunidades Autónomas do País Basco e de La Rioja a título da campanha de 1998/1999, no que se refere, por um lado, às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos, e, por outro, às despesas efectuadas anteriormente a 22 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha na Comunidade Autónoma do País Basco a título da campanha de 1999/2000 referentes às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               As partes suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-435/93 (pedido de decisão prejudicial do Kantongerecht te Rotterdam): Francina Johanna Maria Dietz contra Stichting Thuiszorg Rotterdam (Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Direito a inscrição num regime profissional de reforma - Direito ao pagamento de uma pensão de reforma - Trabalhadores a tempo parcial)

text:
N? C 9/2             | PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
1 . Um Estado-membro não pode fazer depender a con                      hard Wiedemann ) e Bremer Vulkan Verbund AG ( advoga
     cessão do benefício fiscal previsto no artigo 5°, n°. 1 ,           do: Hans-Jürgen Rabe) contra Comissão das Comunidades
     da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho                 Europeias ( agentes: Ben Smulders e Jürgen Grunwald), que
     de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às               têm por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da
     sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados                  Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios
     -membros diferentes, da condição de, no momento da                  concedidos pela Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, atra
     distribuição dos lucros, a sociedade-mãe ter detido                 vés da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a
     uma participação mínima de 25 % no capital da socie                facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da
     dade filial durante um período pelo menos igual ao                  Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG (JO n ? L 185 de
     que tiver sido fixado por esse Estado-membro ao abri               28 . 7. 1993 , p. 43 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     go do artigo 3 o., n°. 2, da directiva. Compete aos Esta           composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     dos-membros elaborar as regras destinadas a fazer res              Kakouris ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge
     peitar esse período mínimo, em conformidade com os                  ral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador
     procedimentos previstos no direito interno. Em qual                principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um acór
     quer caso, os Estados não estão obrigados, por força                dão cuja parte decisória é a seguinte :
     da directiva, a conceder imediatamente o benefício
     quando a sociedade-mãe se comprometa unilateral
                                                                         1 . E anulada a Decisão 93/412/CEE da Comissão, de 6
     mente a respeitar o período mínimo de participação.
                                                                               de Abril de 1 993, relativa aos auxílios concedidos pela
2. No caso de um Estado-membro ter utilizado a faculda                       Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, através da Krupp
     de prevista no artigo 3 o., n ". 2, da directiva já referida,             GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a
     as sociedades-mães podem invocar directamente os di                      venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp
                                                                               GmbH, à Bremer Vulkan AG .
     reitos conferidos pelo artigo 5°, n°. s 1 e 3, da mesma di
     rectiva nos órgãos jurisdicionais nacionais, quando es
     sas sociedades respeitem o período de participação                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
     adoptado por esse Estado-membro.                                          nas despesas.
3 . O direito comunitário não obriga um Estado-membro,
     que, aquando da transposição da directiva já referida,              (!) JO n ? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 e JO n ? C 137 de 3 . 6 .
                                                                              1995 , p . 9 .
     tenha previsto que o período mínimo de participação
     fixado em aplicação do artigo 3 o., n ". 2, deve estar
     completado no momento da distribuição dos lucros
     que são objecto do benefício fiscal instituído pelo
     artigo 5°, a indemnizar a sociedade-mãe pelos prejuí
     zos que esta tenha sofrido devido ao erro assim come
     tido .                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção)
(!) JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 8 e 10 .
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                                                                         no processo C-435/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Kantongerecht te Rotterdam ): Francina Johanna Maria
                                                                                Dietz contra Stichting Thuiszorg Rotterdam ( ] )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculi
                          ( Sexta Secção)                                nos e trabalhadores femininos — Direito a inscrição num
                  de 24 de Outubro de 1996                               regime profissional de reforma — Direito ao pagamento
                                                                         de uma pensão de reforma — Trabalhadores a tempo
nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 : Re                                                    parcial)
pública Federal da Alemanha contra Comissão das Comu
                      nidades Europeias ( ! )                                                            ( 97/C 9/04 )
(Auxílios de Estado — Garantia prestada por autoridades
públicas indirectamente a favor de uma empresa de cons                                      (Língua do processo: neerlandês)
trução naval para a aquisição de uma empresa de outro
sector — Diversificação das actividades da empresa benefi
                    ciária — Recuperação)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                             ( 97/C 9/03 )
                 (Língua do processo: alemão)                            No processo C-435/93 , que tem por objecto um pedido di
                                                                         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              do Tratado CEE, pelo Kantongerecht te Rotterdam ( Países
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                         jurisdicional entre Francina Johanna Maria Dietz e Stich
Nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 , Re                 ting Thuiszorg Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
pública Federal da Alemanha ( agente: Ernst Rõder ), Han                sobre a interpretação do artigo 119 ? do Tratado CEE,
seatische Industrie-Beteiligungen GmbH, ( advogado : Ger                bem como do protocolo n ? 2 ad artigo 119 ? do Tratado
 ---pagebreak---  11 .  . 97          rm                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 9/3
que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado da                   artigo 119°. do Tratado, direitos esses que permanecem
União Europeia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                   regidos pelo acórdão de 13 de Maio de 1986, Bilka
composto por G. F. Mancini, presidente de secção ( rela                  (170/84).
tor), J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge
ral : G. Cosmas; secretário: H. A. Riihl, administrador            í 1 ) JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 , p . 12 .
principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acór
dão cuja parte decisória é a seguinte:
1 . O direito de inscrição num regime profissional de pen
      sões entra no âmbito do artigo 119 ? do Tratado CEE                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
      e é, por conseguinte, abrangido pela proibição de dis
      criminação estabelecida por este artigo. Esta interpre                                 ( Quarta Secção )
      tação não depende da finalidade da legislação nacional                           de 24 de Outubro de 1996
      que permite tornar obrigatória a inscrição nesse regime
      profissional, nem da circunstância de a entidade patro      no processo C-86/94 (pedido de decisão prejudicial do
      nal ter reclamado da decisão que tornou obrigatória a        College van Beroep voor het Bedrijfsleven ): H. J. A. M.
      referida inscrição, nem da eventual realização de um         van Iersel ( administrador da falência da Pluimvee- en wild
      inquérito entre os trabalhadores com vista à apresenta      verwerkende industrie De Venhorst BV) contra Staatssecre
      ção de um pedido de isenção da inscrição obrigatória.                taris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ( ] )
                                                                    (Inspecções e controlos sanitários — Circunstâncias em
                                                                   que uma empresa é obrigada a pagar uma taxa relaciona
2 . A limitação no tempo dos efeitos do acórdão de 17 de                             da com as operações de corte)
      Maio de 1990, Barber (C-262/88), não se aplica ao di                                       ( 97/C 9/05 )
      reito de inscrição num regime profissional de pensões
      como o que está em causa no processo principal, nem
      ao direito de receber uma pensão de reforma, no caso                          (Língua do processo: neerlandês)
      de um trabalhador que tenha sido excluído da inscri
      ção nesse regime em violação do artigo 119° do Trata          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      do .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-86/94, que tem por objecto um pedido diri
3 . Os administradores de um regime profissional de pen           gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
      sões são obrigados, tal como a entidade patronal, a          Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle
      respeitar o disposto no artigo 119° do Tratado, e o          ven ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
      trabalhador discriminado pode fazer valer os seus di        neste órgão jurisdicional entre H. J. A. M. van Iersel ( ad
      reitos directamente contra esses administradores .           ministrador da falência da Pluimvee - en wildverwerkende
                                                                   industrie De Venhorst BV) e Staatssecretaris van Land
                                                                   bouw, Natuurbeheer en Visserij , uma decisão a título pre
4. O facto de um trabalhador se poder inscrever retroac           judicial sobre a interpretação da Decisão 88/408/CEE do
      tivamente num regime profissional de pensões não lhe         Conselho, de 15 de Junho de 1988 , relativa aos níveis da
      permite eximir-se ao pagamento das quotizações refe         taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários
      rentes ao período de inscrição em causa.                     de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/
                                                                   /CEE (JO n ? L 194 de 22 . 7. 1988 , p . 24 ), o Tribunal de
                                                                   Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray ( rela
                                                                   tor ), presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kap
5 . As normas nacionais relativas aos prazos de recurso            teyn, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R.
      de direito interno são oponíveis aos trabalhadores           Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acórdão
      que invoquem o seu direito de inscrição num regime           cuja parte decisória é a seguinte:
      profissional de pensões ou ao pagamento de uma pen
      são de reforma, desde que não sejam menos favoráveis
      para este tipo de recursos do que para recursos seme        O artigo 3°, n ". 1 , da Decisão 88/408/CEE do Conselho,
      lhantes de natureza interna e não tornem na prática          de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a co
      impossível ou excessivamente difícil o exercício dos         brar a título das inspecções e controlos sanitários de carne
      direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.         fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE, deve
                                                                   ser interpretado no sentido de que a parte da taxa a que
                                                                   essa disposição se refere só é exigível relativamente à carne
                                                                   efectivamente desossada ou cortada durante a fase de pro
6 . O protocolo n°. 2 ad artigo 119° do Tratado que insti         dução situada entre o abate do animal e a armazenagem
      tui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado da               da carne.
      União Europeia, não tem qualquer incidência no direi
      to de inscrição num regime profissional de pensões,
      nem sobre o direito a receber uma pensão de reforma          0 ) JO n ? C 120 de 30 . 4 . 1994 , p . 14 .
      no caso de um trabalhador que tenha sido excluído da
      inscrição num regime profissional em violação do