title: Processo F-132/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 266.o TFUE — Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral — Anulação de uma decisão de despedimento — Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto — Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio — Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo — Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento — Função e prerrogativas — Prejuízos patrimonial e moral)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/64

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento
   (Processo F-132/14) (1)

   ((Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 266.o TFUE - Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral - Anulação de uma decisão de despedimento - Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto - Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio - Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo - Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional - Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento - Função e prerrogativas - Prejuízos patrimonial e moral))
   (2015/C 381/90)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CH (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)

      Objeto

   Pedido da recorrente de anulação das decisões tomadas pelo Parlamento Europeu em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, F-129/12, CH/Parlamento, em que recusa abrir um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, o pagamento à recorrente de um montante adicional de compensação financeira e a concessão à recorrente da totalidade dos benefícios e complementos ligados à existência do seu contrato de assistente parlamentar acreditada cuja resolução foi anulada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão referido, e pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que o Parlamento Europeu, em violação do artigo 266.o TFUE, recusou pagar a CH um montante adicional de 5  686 euros em execução do acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203).

               2)

               A decisão do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que, na sequência da anulação pelo acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203), da decisão do Parlamento Europeu de 15 de março de 2012 que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu não decidiu pela abertura de um inquérito administrativo quanto aos factos alegados de assédio moral e violou, assim, o artigo 266.o TFUE.

               3)

               Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante.

               4)

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 5  868 euros acrescido, a partir de 1 de julho de 2014, data do fim do contrato de CH, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.

               5)

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 25  000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido, acrescido, a partir de 4 de agosto de 2014, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.

               6)

               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante.

               7)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 52.


title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, pela Union Carbide Corporation (UCC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-8/97)

text:
8 . 3 . 97              PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 74/25
— ordenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e              O papel dos Estados-membros na recolha e transmissão de
     215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a indemni          informações à Comissão não pode impedir esta última de
     zar os recorrentes devido à adopção ilegal do Regula        verificar que essa informação é correcta .
      mento ( CEE) n? 2035/96,
                                                                  Para efeitos do cálculo dos direitos de licença para 1997, a
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   maior parte das quantidades com que lidam as diferentes
                                                                  categorias de operadores podem ser calculadas de forma
                                                                  correcta mediante simples análise das licenças concedidas
Fundamentos e principais argumentos                               e utilizadas em 1993 , 1994 e 1995 . Além disto, ao adoptar
                                                                  um coeficiente provisório de redução baseado nesses
                                                                  números incorrectos, a Comissão violou o princípio da
Os recorrente são membros do grupo de empresas Dole,              não discriminação enunciado no artigo 40 ?, n ? 3 , do
                                                                  Tratado CE .
um grupo que produz, processa, distribui e comercializa
mundialmente fruta de marcas de qualidade, nomeada
mente fruta fresca e vegetais e fruta seca e embalada . Os
recorrentes estão registados como operadores da
categoria A, na acepção do artigo 2 ?, alínea a ), do Regula
mento ( CEE ) n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de
1993 , que estabelece normas de execução do regime de
importação de bananas na Comunidade (JO n ? L 142 de              Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, pela Union
12 . 6 . 1993 , p. 6 ).                                           Carbide Corporation (UCC ) contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-8/97)
Este recurso refere-se à aplicação pela Comissão das regras
que regulamentam a distribuição de licenças para a impor                                  ( 97/C 74/51 )
tação de bananas de países terceiros e de ACP não tradi
cionais para a Comunidade, de acordo com o contingente
                                                                                (Língua do processo: inglês)
pautal estabelecido pelo artigo 18 ?, n? 1 , do Regulamento
( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
1993 , que estabelece a organização comum de mercado no           Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
sector das bananas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 ). Isto
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
deduz-se da decisão da Comissão de reduzir a quantidade
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de licenças concedidas aos recorrentes para o ano de 1997
                                                                  por Union Carbide Corporation (UCC ), representada por
através da aplicação de um coeficiente provisório de redu        Brian Hartnett, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ção baseado em quantidades de referência incorrectas              no escritório dos advogados Arendt & Medernach, caixa
como se determina no Regulamento ( CEE) n? 2035/96 da             postal 39 .
Comissão, de 20 de Outubro de 1996, que fixa o coefici
ente uniforme de redução para a determinação da quanti
dade provisória de bananas a atribuir a cada operador das          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
categorias A e B no âmbito do contingente pautal para
 1997 (JO n? L 272 de 25 . 10 . 1996 , p. 6 ).
                                                                  — anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão
                                                                       COM(96 ) 1035 final — Shell/Montecatini
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes afirmaram que
 a Comissão determinou as quantidades de referência com
 base em números que se sabe serem incorrectos . Segundo               e
 os recorrentes, as incorrecções não se limitam aos próprios
 números . Verificam-se também simples erros de matemáti
 ca e de comunicação. Consideram, quanto a isto, que ain          — condenar a Comissão nas despesas em que tenha incor
 da que se considere que a adopção de um coeficiente pro              rido a recorrente nos termos do artigo 87? do Regula
 visório de redução constitui uma resposta prática para o              mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
 difícil problema de controlar o mercado, a diferença entre            das Comunidades Europeias .
 as quantidades de referência indicadas e as licenças de fac
 to concedidas e utilizadas durante o período de referência,
 que se quantifica num erro de 27,8 % , não se pode conti         Fundamentos e principais argumentos
 nuar a justificar com base nas dificuldadas existentes resul
 tantes da aplicação inicial da organização comum de mer
 cado . Os recorrentes afirmam que os erros referidos              Os fundamentos jurídicos e os principais argumentos são
 provocam um desaparecimento gradual dos seus direitos             idênticos aos apresentados no processo T-153/96 (Union
  de importação e resultarão na perda de todos os seus direi      Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades
 tos de operarem no mercado das bananas, contrariamente            Europeias, JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p. 33 ).
  ao artigo 19 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 ,
  que visa evitar o desaparecimento de direitos entre as
  categorias A e B.


title: Processo T-363/07: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — Hamdi/Conselho

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/66

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — Hamdi/Conselho
   (Processo T-363/07)
   (2007/C 269/120)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Ahmed Hamdi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: J. Pauw, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da não aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e/ou declaração de nulidade da Declaração 2007/445, na medida em que estes diplomas são aplicáveis ao recorrente;

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamentação do seu recurso o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70), não lhe é aplicável, porque não existe qualquer nexo entre o recorrente e a política externa e de segurança da Comunidade.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não lhe é aplicável, uma vez que não cometeu, não tentou cometer, nem participou ou auxiliou na prática de qualquer acto terrorista.
   Por fim, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, está insuficientemente fundamentada e viola os seus direitos fundamentais, especialmente o seu direito ao gozo sem restrições da sua propriedade privada e o seu direito ao respeito da sua vida privada.


title: Processo T-343/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Shell Petroleum e outros/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/16

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Shell Petroleum e outros/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-343/06)
   (2007/C 20/23)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Shell Petroleum NV (Haia, Países-Baixos), The Shell Transport and Trading Company Ltd (Londres, Reino Unido), Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (Capelle aan den IJssel, Países-Baixos) (Representantes: O. W. Brouwer, W. Knibbeler e S. Verschuur, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   A Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd pedem que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               anular, na sua totalidade, a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, a seguir «decisão recorrida»), na medida em que tem por destinatárias a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd ou, a título subsidiário,

               —

               anular parcialmente a decisão, na medida em que declara que a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd cometeram uma infracção ao artigo 81.o CE entre 1 de Abril de 1994 e 19 de Fevereiro de 1996, e reduzir a coima que lhes foi aplicada, e

               —

               em qualquer caso, reduzir a coima aplicada à Shell Petroleum NV e à The Shell Transport and Trading Company Ltd pela decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efectuadas pela Shell Petroleum NV e pela The Shell Transport and Trading Company Ltd em para o pagamento integral ou parcial da coima ou para constituição de uma garantia bancária, e

               —

               adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas.

         A Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão na medida em que declara que a Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE entre 1 de Abril de 1994 e 19 de Fevereiro de 1996, e reduzir a coima que lhe foi aplicada, e

               —

               em qualquer caso, reduzir a coima aplicada à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV pela decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efectuadas pela Shell Verkoopmaatschappij BV para o pagamento integral ou parcial da coima ou para constituição de uma garantia bancária, e

               —

               adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes alegam que os elementos seguintes da decisão recorrida se baseiam em erros de direito e em erros de apreciação:

               a)

               conclusão de que a Shell Verkoopmaatschappij BV era um instigador e líder do cartel;

               b)

               imputação da responsabilidade da infracção à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Petroleum NV;

               c)

               aumento da coima por infracção reiterada;

               d)

               cálculo do montante de base para a Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV, e

               e)

               duração da infracção.


title: Processo F-5/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Artigo 44. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Exposição sumária dos fundamentos na petição — Prazo de reclamação — Facto novo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/72

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-5/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Exposição sumária dos fundamentos na petição - Prazo de reclamação - Facto novo - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 209/131)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier, G. Corstens e J. Vermer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2006 — Anulação de uma série de decisões relativas à carreira do recorrente e de outros funcionários do Tribunal de Contas — Anulação do resultado das eleições de 2006 do Comité do Pessoal desta última instituição — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2)

               B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007, p. 44.


title: Processo C-489/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg (Regulamento (CE) n. o  1019/2002 — Artigo 2. o , primeiro parágrafo — Azeite e óleo de bagaço de azeitona — Normas de comercialização — Comércio retalhista — Apresentação ao consumidor final — Método designado bag in the box )

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-489/04) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1019/2002 - Artigo 2.o, primeiro parágrafo - Azeite e óleo de bagaço de azeitona - Normas de comercialização - Comércio retalhista - Apresentação ao consumidor final - Método designado «bag in the box»)
   (2006/C 261/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Sigmaringen
   Partes no processo principal

      Demandante: Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen

      Demandado: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgericht Sigmaringen — Interpretação do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155, p. 27) — Apresentação dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona ao consumidor final pré-embalados em embalagens com uma capacidade máxima de cinco litros — Possibilidade de venda do azeite, acondicionado em «Bag in the Box» de cinco litros, trasfegado pelo consumidor no estabelecimento de venda de modo fraccionado
   Parte decisória

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, primeiro parágrafo, devem ser interpretados no sentido de que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona só podem ser apresentados ao consumidor final embalados segundo as exigências dessa disposição.

               2)

               O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1019/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1176/2003, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um modo de comercialização, como o utilizado pelo demandante no processo principal, que não satisfaz as condições estabelecidas por essa disposição.

      (1)  JO C 45, 19.2.2005.


title: Processo F-49/10: Recurso interposto em 24 de Junho de 2010 — De Nicola/BEI

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/61

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2010 — De Nicola/BEI
   (Processo F-49/10)
   ()
   2010/C 221/98
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão notificada ao recorrente em 11 de Maio de 2010, na parte em que, no essencial, impediu a tentativa de resolução amigável do litígio ao indeferir implicitamente o pedido de reembolso de uma despesa médica relativa a uma terapia laser, e a condenação do recorrido no pagamento ao recorrente do montante de 3 000 euros, acrescido dos juros legais e da actualização monetária sobre o crédito reconhecido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão notificada por correio electrónico em 11 de Maio de 2010;

               —

               condenação do BEI no reembolso ao recorrente do montante de 3 000 euros, dispendido com a terapia laser efectuada em 2007, para além da indemnização pelo prejuízo relativo à desvalorização monetária e dos juros legais sobre o crédito reconhecido;

               —

               condenação do Banco Europeu de Investimento na totalidade das despesas.


title: Processo C-630/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Issam Anbouba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-592/11, Anbouba/Conselho

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/21

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Issam Anbouba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-592/11, Anbouba/Conselho
   (Processo C-630/13)
   2014/C 45/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Issam Anbouba (representantes: J.-M. Salva e M.-A. Bastin, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Declarar e decidir que:

               —

               o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia T-592/11 (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013, Issam Anbouba/Conselho da União Europeia, é anulado;

               —

               a decisão de inscrição do recorrente na lista das pessoas e entidades abrangidas pelas sanções económicas é ilegal;

               —

               as decisões e regulamentos impugnados no processo T-592/11 são anulados;

               —

               o Conselho é condenado nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o Conselho, não podendo provar o apoio do recorrente ao regime sírio, aplicou com justeza uma presunção de apoio dos dirigentes das principais empresas da Síria ao regime sírio. A primeira parte do fundamento é relativa à falta de base jurídica dessa presunção. Com efeito, o caráter extremamente grave e vinculativo das medidas restritivas não permite que elas sejam aplicadas com base numa presunção que nenhum ato regulamentar legalmente previu. A segunda parte do fundamento é relativa ao caráter desproporcionado desta presunção relativamente ao objetivo prosseguido, designadamente devido à sua natureza extremamente geral. A terceira parte do fundamento é relativa ao caráter inilidível desta presunção. A prova da inexistência de um apoio ao regime é materialmente impossível de apresentar e a apresentação de uma prova de oposição ao regime não pode ser razoavelmente considerada como o único meio de demonstrar a inexistência de ligação ao regime.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral decidiu sem que o Conselho tenha apresentado provas. Com a primeira parte do segundo fundamento, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, por um lado, ao não exercer um controlo normal sobre as decisões impugnadas e, por outro, ao decidir sem que o Conselho tenha apresentado provas. Na segunda parte do segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, não puniu uma violação manifesta do princípio do contraditório e dos direitos da defesa do recorrente. O Tribunal Geral dispensou o Conselho de apresentar elementos de prova ou fundamentos justificativos da não divulgação desses elementos e admitiu que o Conselho possa basear a sua decisão unicamente numa presunção à qual todavia não podia recorrer de forma regular.


title: Processo C-319/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Acção por incumprimento — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Directiva 2001/83/CE — Preparado de alho sob a forma de cápsulas — Preparado legalmente comercializado como suplemento alimentar em alguns Estados-Membros — Preparado classificado como medicamento no Estado-Membro de importação — Conceito de medicamento — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-319/05) (1)

   («Acção por incumprimento - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directiva 2001/83/CE - Preparado de alho sob a forma de cápsulas - Preparado legalmente comercializado como suplemento alimentar em alguns Estados-Membros - Preparado classificado como medicamento no Estado-Membro de importação - Conceito de “medicamento’ - Entrave - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade»)
   (2008/C 8/04)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e B. Schima, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Prática administrativa nacional que classifica como medicamento um preparado de alho sob a forma de cápsulas — Conceito de medicamento na regulamentação comunitária
   Parte decisória

               1)

               Tendo classificado como medicamento um preparado de alho que se apresenta sob a forma de cápsulas e que não cabe na definição de medicamento na acepção do artigo 1.o, ponto 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Processo C-673/13 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de outubro de 2013 no processo T-545/11, Stichting Greenpeace Nederland e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Comissão Europeia

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/10

      Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de outubro de 2013 no processo T-545/11, Stichting Greenpeace Nederland e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Comissão Europeia
      (Processo C-673/13 P)
      (2014/C 71/17)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Oliver, P. Ondrůšek, agentes)

         Outras partes no processo: Stichting Greenpeace Nederland e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal Geral;

                  —

                  em aplicação do disposto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, decidir definitivamente a respeito do primeiro e terceiro fundamentos ou remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento quanto a esses fundamentos; e

                  —

                  condenar as recorridas no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recurso consiste num único fundamento, nomeadamente, errada interpretação pelo Tribunal Geral do conceito de informação que «estiver relacionada com emissões para o ambiente» do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (1) (a seguir «regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus»), tendo rejeitado o entendimento da Comissão de que esse conceito deve ser interpretado de forma coerente e harmoniosa à luz das outras disposições em questão. Este fundamento divide-se em três partes:

                  i)

                  o Tribunal Geral cometeu um erro quando descurou a necessidade de assegurar a coerência «interna» do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»);

                  ii)

                  o Tribunal Geral não tomou em devida conta as disposições sobre a confidencialidade que constam da legislação do setor específico dos produtos de proteção das plantas, nomeadamente, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3) e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (4); e

                  iii)

                  o Tribunal Geral cometeu um erro quando descurou a necessidade de interpretar o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus, na medida do possível, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais e com o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («ADPIC»).

         (1)  JO L 264, de 25.9.2006, p. 13.

         (2)  JO L 145, de 31.5.2001, p. 43.

         (3)  JO L 230, de 19.08.1991, p. 1.

         (4)  JO L 309, de 24.11.2009, p. 1


title: Processo T-80/15 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 por Luigi Macchia do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2014 no processo F-63/11 RENV, Macchia/Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/33

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 por Luigi Macchia do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2014 no processo F-63/11 RENV, Macchia/Comissão
   (Processo T-80/15 P)
   (2015/C 127/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luigi Macchia (Roma, Itália) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do TFP de 12 de dezembro de 2014 no processo F-63/11 RENV;

               —

               Consequentemente, dar provimento aos seus pedidos em primeira instância e, por conseguinte:

                           —

                           declarar admissível o pedido;

                           —

                           a título principal:

                                       —

                                       anular a decisão tácita adotada em 12 de agosto de 2010 pelo Diretor Geral do OLAF, na sua qualidade de AHCC, de não renovar o seu contrato, como resulta nomeadamente da não resposta ao pedido que o recorrente lhe dirigiu em 12 de abril de 2010;

                                       —

                                       se necessário, anular a decisão adotada em 22 de fevereiro de 2011 pela AHCC, que indefere a reclamação deduzida pelo recorrente com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

                                       —

                                       consequentemente, reintegrar o recorrente nas funções que ocupava no OLAF, no âmbito da prorrogação do seu contrato de acordo com as exigências estatutárias;

                           —

                           A título subsidiário, e caso não seja dado provimento ao pedido de reintegração formulado acima, condenar a Comissão a reparar o prejuízo material sofrido pelo recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que o recorrente teria recebido como agente temporário no OLAF e a relativa ao lugar que ocupa atualmente (isto é, cerca de 3  000 euros por mês), pelo menos durante um período semelhante ao do seu contrato inicial (4 anos), e para além desse prazo no caso de o referido contrato ter sido renovado uma terceira vez, conferindo-lhe o direito a um contrato sem termo.

                           —

                           Em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento de um montante fixado provisoriamente e et ex aequo et bono em 5  000 € (cinco mil euros), como reparação do prejuízo moral, acrescido de juros de mora à taxa legal a fixar no julgamento;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo as do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, baseado na violação do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública (TFP), na violação do âmbito do controlo jurisdicional do TFP, na violação do dever de fundamentação, na desvirtuação dos factos do caso em apreço e na inexatidão material do teor dos documentos do processo pelo TFP.


title: Processo T-551/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — BSI/Conselho ( «Recurso de anulação — Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia — Importador independente — Artigo 263. °, quarto período, TFUE — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/17

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — BSI/Conselho
   (Processo T-551/11) (1)

   (Recurso de anulação - Dumping - Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia - Importador independente - Artigo 263.o, quarto período, TFUE - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2013/C 86/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Brugola Service International Srl (BSI) (Cassano Magnago, Itália) (representantes: S. Bariatti e M. Farneti, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e M. de Morpurgo, e depois por G. Berrisch, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Brugola Service International Sri (BSI) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.


title: Processo C-335/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 6 de Julho de 2010 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Claudia Norica Vijulan

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 6 de Julho de 2010 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Claudia Norica Vijulan
   (Processo C-335/10)
   ()
   2010/C 274/10
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Craiova (Roménia).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu.

      Recorrida: Claudia Norica Vijulan.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 110.o, primeiro parágrafo, TFUE (ex-artigo 90.o CE) ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulamentado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, conforme alterado pelo Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, do qual estão isentos os veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4 com cilindrada não superior a 2 000 cc, bem como todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4 matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, mas que se aplica aos veículos automóveis usados análogos ou concorrentes provenientes de outros Estados-Membros, matriculados antes de 15 de Dezembro de 2008, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório por comparação com a tributação dos produtos nacionais, sendo proteccionista da produção nacional de veículos automóveis novos?

               2.

               Deve o artigo 110.o TFUE (ex-artigo 90.o CE), primeiro parágrafo, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulamentado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, na versão alterada pelo Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, do qual estão isentos os veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4 com cilindrada não superior a 2 000 cc, bem como todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4 matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, mas que se aplica aos veículos automóveis com características técnicas diversas das indicadas, matriculados no mesmo período noutros Estados-Membros, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório por comparação com a tributação dos produtos nacionais, sendo proteccionista da produção nacional de veículos automóveis novos?


title: Recurso interposto, em 5 de Abril de 1996, por Maria Grazia Colombo Lunghi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-49/96)

text:
1 . 6 . 96           I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 158/ 15
Fundamentos e principais argumentos                                      tectar » na acepção do Regulamento n? 1697/79 e/ou
                                                                         n? 2913/92 .
A recorrente expõe que é uma sociedade que se dedica à
criação, distribuição e comercialização de vestuário manu           5 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
facturado . Entre outras coisas, é importadora de imperme               e/ou interpretação relativamente ao conceito de « boa
áveis manufacturados com uma combinação de materiais                     -fé » na acepção do Regulamento n? 1430/79 após as
plásticos e têxteis . Entre 19 de Maio de 1992 e 25 de Maio              alterações introduzidas pelos Regulamentos n? 3069/86
de 1994 , a recorrente importou algumas remessas dos                     e 2913/92 .
referidos impermeáveis, declarando-os na posição 3926 da
Nomenclatura Combinada , à taxa zero de direito de                   6 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
importação segundo o sistema de preferências generalizadas               na medida em que aplicou dois regimes legislativos
( SPG ). Esta classificação pautal tinha sido aceite em várias           diferentes na apreciação do processo que lhe foi enviado
ocasiões pelo Irish Customs Service , pela secção responsável            pelos serviços aduaneiros irlandeses . Um dos regimes
do SPG e pelo funcionário alfandegário competente na                     legislativos não está em vigor . Os regimes legislativos
matéria , que chegou mesmo a inspeccionar as mercadorias                 têm diferenças em questões essenciais e não podem ser
para verificar se as mesmas tinham sido correctamente                    aplicados em simultâneo . A Comissão não conseguiu
classificadas . A recorrente sublinha que o controlo físico das          fazer a distinção entre estes regimes .
mercadorias e a aceitação da sua declaração aduaneira
demonstram, além disso, que a posição pautal correcta era a
392 6 . Contudo, depois de outro controlo , a Tariff Classi
fication Unit, determinou , em Novembro de 1993 , que as
mercadorias deviam ser classificadas na posição 6210 . A
recorrente chama a atenção para o facto de que aceitou essa
classificação e que a utilizou nas declarações seguintes
relativas às mesmas mercadorias .
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Abril de 1996 , por Maria
                                                                     Grazia Colombo Lunghi contra a Comissão das Comuni
O processo foi enviado à Comissão pelos serviços aduanei                                     dades Europeias
ros irlandeses em 26 de Abril de 1995 . Na altura própria, a
                                                                                ( Processo T-49/96 )
Comissão consultou um grupo de peritos no âmbito do
comité previsto no artigo 247'.' do Código aduaneiro . Em                                      ( 96/C 158/38 )
3 de Novembro de 1995 a Comissão adoptou a decisão
segundo a qual declara que se justifica proceder à cobrança a
posteriori dos direitos de importação em questão e que não                            (Língua do processo: francês)
se justificava a isenção desses direitos (a decisão impu
gnada ).
                                                                     Deu entrada , em 5 de Abril de 1996 , no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recurso é baseado nos seguintes fundamentos jurídi                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
cos :                                                                Maria Grazia Colombo Lunghi , residente em Bruxelas,
                                                                     representada por Pierre-Paul van Gehuchten e Jacques
1 . A decisão foi adoptada em violação da regulamentação             Sambon , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
      pertinente na medida em que foi adoptada fora do prazo         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                     Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
      de seis meses nela previsto . Este prazo é imperativo e não
      prevê excepções ou derrogações .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . A decisão foi adoptada em violação do princípio
      fundamental do direito comunitário : o princípio do audi       — declarar que a indemnização proposta pela Comissão
      alteram partem foi violado na medida em que na                     não é suficiente para reparar os danos da recorrente e
      realidade não foi permitido à recorrente expressar a sua           condenar a Comissão na indemnização que a recorrente
      opinião num procedimento que envolvia consequências                apresentou de forma pormenorizada na sua reclamação
      desfavoráveis em relação a ela .                                   de 11 de Setembro de 1995 ;
3 . A decisão foi adoptada em violação da regulamentação             — condenar a Comissão na globalidade das despesas .
      relevante e/ou em violação de uma formalidade essencial
      na medida em que a regulamentação relevante exige que
      a Comissão consulte um grupo de peritos composto por           Fundamentos e principais argumentos
      todos os Estados-membros . A recorrente pensa que
      alguns Estados-membros não estavam representados no
      comité .                                                       A recorrente, funcionária reformada por motivos de saúde ,
                                                                     impugna a decisão de a Comissão limitar a 150 000 francos
                                                                     belgas a indemnização relativa ao dano material e moral
4 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apre                    sofrido, devido ao desaparecimento dos seus objectos
      ciação relativamente ao conceito de « razoavelmente de        pessoais, provocado por uma falta cometida no serviço .
 ---pagebreak--- N? C 158/ 16         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 6 . 96
Recorda , a este respeito, que o acesso aos imóveis da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão, com excepção daqueles onde está instalado o
serviço médico e o serviço social , foi proibido à recorrente,    — anular a decisão do júri do concurso COM/T/C/96 de
sendo esta última convidada posteriormente a ir ao seu                  não admitir a recorrente às provas do concurso ,
gabinete recuperar os seus objectos pessoais . Depois da          — condenar a recorrida nas despesas .
marcação de uma reunião para esse efeito, verificou-se que a
totalidade dos seus objectos pessoais tinha desaparecido .        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente assinala o carácter evidente tanto da existência
                                                                  A recorrente, agente temporária de grau C 5 , impugna a
da falta como da realidade do prejuízo e censura a proposta       decisão que rejeitou a sua candidatura ao concurso COM/
feita pela Comissão de ser manifestamente inadequada .            /T/C/96 por, alegadamente, não satisfazer o requisito de
                                                                  antiguidade de três anos sem interrupção ao serviço das
                                                                  Comunidades Europeias na qualidade de agente temporá
                                                                  ria .
Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, contra a              Em apoio do recurso , invoca os seguintes fundamentos de
Comissão das Comunidades Europeias por Véronique                  direito :
                          Kohn-Bergé
                                                                  — violação do direito dos agentes temporários de partici
                    ( Processo T-55 /96 )
                                                                        parem nos concurso internos , bem como dos artigos 27?,
                        ( 96/C 158 /39 )                                n? 1 , e 29?, n? 1 , do Estatuto, na medida em que o critério
                                                                        que impõe aos candidatos uma antiguidade de serviço
               (Língua do processo: francês)                            sem interrupção pode levar à eliminação de candidatos
                                                                        que possuam idênticas ou melhores habilitações que as
Deu entrada , em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de                   de outros candidatos admitidos ao concurso;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            — existência , no presente caso, de erro manifesto de
por Véronique Kohn-Bergé, residente em Florange ( França ),             apreciação, na medida em que se afigura que a recorrente
representada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e                   está efectivamente ao serviço da instituição recorrida
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       desde 16 de Outubro de 1991 e que, em consequência ,
domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da                    em 29 de Setembro de 1995 podia ser verificada uma
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                antiguidade de serviço de mais de três anos .


title: Cancelamento do processo C-98/02

text:
C 55/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-97/02 (1)
                         (2003/C 55/58)                                                         (2003/C 55/61)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-97/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Dolomite Franchi SpA contra Ministero delle Finanze.         Brescia): Rezzola Scavi Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-95/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-98/02 (1)
                         (2003/C 55/59)                                                         (2003/C 55/62)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Ugine Srl contra Ministero delle Finanze.                    Brescia): Villa Gemma SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-96/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-106/02 ( 1)
                         (2003/C 55/60)                                                         (2003/C 55/63)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): TOMAR Srl contra Ministero delle Finanze.                    Federal da Alemanha.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo C-198/08: Acção intentada em 14 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Austria

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/10

         Acção intentada em 14 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Austria
   (Processo C-198/08)
   (2008/C 197/15)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)

      Demandada: República da Austria
   Pedidos da demandante declarar que:

               —

               A República da Austria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995 (1), ao adoptar e manter disposições legais nos termos das quais os preços mínimos de venda de cigarros e tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar são fixados pelo Estado.

               —

               A República da Austria é condenada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os tabacos manufacturados constituem um dos três grupos de produtos que estão sujeitos à regulamentação dos impostos sobre o consumo harmonizada a nível comunitário. A Directiva 95/59/CE contém algumas disposições gerais aplicáveis a todos os tabacos manufacturados e regula, além disso, a estrutura do imposto sobre o consumo dos cigarros. O artigo 9.o, n.o 1 consagra o princípio de que tanto o fabricante como o importador têm o direito de fixar livremente os preços máximos dos tabacos manufacturados. Este preceito não apenas garante que a matéria colectável está sujeita em todos os Estados-Membros aos mesmos princípios mas impede também que as regulamentações estatais de preço que prejudicam a concorrência e o mercado interno impeçam a realização dos objectivos da directiva.
   A regulamentação introduzida na Austria, nos termos da qual os preços mínimos para cigarros e tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar são fixados por órgãos estatais, viola a referida disposição da Directiva 95/59/CE. A fixação de preços mínimos elimina as diferenças de preços entre os diversos produtos, que podem existir em razão dos distintos factores da formação dos preços, alçando directamente para um nível mínimo os preços da venda a retalho da zona de preços inferior. Este mecanismo conduz necessariamente a distorções nos fluxos comerciais entre os Estados-Membros, mesmo quando o preço mínimo, como na Austria, é extraído dos preços médios do mercado.
   Dos interesses que os Estados-Membros podem prosseguir através da sua política comercial e fiscal faz parte, também, evidentemente o interesse na preservação da saúde pública. Este inclui igualmente o objectivo de manter os preços dos produtos do tabaco num nível alto. Porém, uma vez que os Estados-Membros poderiam responder plenamente a este objectivo por meio da tributação, não lhes é possível invocar estes interesses para derrogar o preceito da directiva em questão, já que desta forma prejudicam o funcionamento do mercado interno.
   Segundo a Comissão, a tributação é um meio eficaz e suficiente em termos de preços. Exemplos provenientes de outros Estados-Membros mostram também que os tabacos manufacturados podem ser encarecidos pela simples pressão fiscal, dado que o nível de tributação pode variar à vontade para cima a fim de elevar o preço final, independentemente da margem de lucro que os fabricantes em causa têm e/ou da medida em que estão dispostos a vender, não tendo lucro ou mesmo registando perdas. Este procedimento, em que a tributação funciona como factor de custos objectivo, não só evita as repercussões negativas dos preços mínimos na concorrência e no mercado interno, mas também uma outra desvantagem relacionada com os preços mínimos, designadamente a garantia das margens dos fabricantes de produtos do tabaco. Este efeito não contribui de forma alguma para a protecção da saúde, sendo antes contraprodutivo. Por conseguinte, a Comissão está convencida de que a almejada protecção da saúde pública pode ser assegurada através de uma política fiscal estatal activa e eficaz, sem que seja necessário recorrer a preço mínimos incompatíveis com o artigo 9.o da Directiva 95/59/CE.

      (1)  JO L 291, p. 40.


title: Processo C-446/11 P: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 16 de Junho de 2011 no processo T-196/06, Edison/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/27

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 16 de Junho de 2011 no processo T-196/06, Edison/Comissão
   (Processo C-446/11 P)
   2011/C 311/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

      Outra parte no processo: Edison SpA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal (Sexta Secção Alargada), de 16 de Junho de 2011, notificado à Comissão em 20 de Junho de 2011;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas nas duas instâncias;

               —

               No caso de o Tribunal de Justiça decidir de mérito, negar provimento ao recurso interposto em primeira instância e condenar a Edison SpA nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               i)

               O Tribunal Geral violou o artigo 253.o CE, em conjugação com o artigo 81.o CE, por ter determinado erradamente o objecto e o alcance do dever de fundamentação relativo à imputação de uma infracção ao artigo 81.o CE à sociedade que detém 100 % do capital da sociedade que participou directamente na infracção, imputação essa que se baseia numa presunção que tem de ser adequadamente ilidida. Em especial, o Tribunal Geral não teve em consideração o contexto e as normas jurídicas que regem a matéria, especialmente o ónus da prova a cargo da recorrente. Erradamente, impôs à Comissão um dever de fundamentação face a argumentos «não desprovidos de significado», sem exigir, como deveria ter feito, que esses argumentos fossem aptos a ilidir a presunção de responsabilidade da sociedade-mãe.

               ii)

               A título subsidiário, o Tribunal Geral violou os artigos 230.o e 253.o CE ao concluir que a decisão não estava suficientemente fundamentada. Por um lado, cometeu erros de direito ao interpretar a decisão recorrida, omitindo o exame de algumas passagens pertinentes. Por outro, confundiu questões de fundamentação e questões de mérito ao recusar-se a levar em conta as explicações que constam da decisão impugnada, por considerar que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, ou por entender que essas explicações não eram convincentes.

               iii)

               O Tribunal violou os artigos 230.o e 253.o CE, em conjugação com os princípios do direito da União relativos ao direito de defesa e ao contraditório nos órgãos jurisdicionais da União. De facto considerou, erradamente, que a Comissão não podia invocar argumentos não indicados na comunicação das acusações ou não reproduzidos na decisão para refutar os argumentos da recorrente respeitantes à presunção de responsabilidade da sociedade-mãe. Isto aplica-se, quando, como no caso presente, se trata de documentos apresentados pela recorrente, ou de que esta tinha conhecimento, não podendo, por conseguinte, ignorar o risco de que a Comissão os tomasse como provas contra si, ou quando podia razoavelmente deduzir dos documentos em causa as conclusões que a Comissão tinha a intenção de deles inferir.

               iv)

               O Tribunal violou as disposições conjugadas dos artigos 230.o, 231.o e 253.o CE, decidindo erradamente anular a decisão recorrida por insuficiente fundamentação, ainda que a solução acolhida na decisão fosse correcta quanto ao mérito.


title: Processo T-375/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Viega/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/26

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Viega/Comissão
   (Processo T-375/06)
   (2007/C 42/47)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Viega GmbH & Co. KG (Attendorn, Alemanha) (Representantes: J. Burrichter, T. Mäger e F.W. Bulst, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.

               —

               anulação do artigo 2.o da decisão, na parte em que é aplicada à recorrente uma coima de 54,29 milhões de euros;

               —

               a título subsidiário, reduzir de forma adequada a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis. Na decisão impugnada foi aplicada à recorrente uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou, de 12 de Dezembro de 1991 a 22 de Março de 2001, numa série de acordos sobre fixação de preços, listas de preços e descontos, mecanismos de aumento de preços, divisão dos mercados e dos clientes e troca de outras informações comerciais no mercado dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que a decisão impugnada viola o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), pelo facto de a recorrida ter desrespeitado os princípios básicos de determinação das coimas devido a um apuramento errado do volume de negócios a ter em conta. Acrescenta que, ao apreciar a gravidade da alegada infracção da recorrente, a recorrida teve em conta, na determinação do volume de negócios, o volume de negócios relativo aos anéis de pressão, apesar de a recorrente nunca ter participado em infracções às regras da concorrência no que diz respeito aos anéis de pressão.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou os artigos 81.o, n.o 1, e 253.o CE, ao ter concluído de forma errada pela participação da recorrente nas acções imputadas ou determinado incorrectamente a duração dessa participação. Na opinião da recorrente, a recorrida não realizou, relativamente à recorrente, uma apreciação circunstanciada das provas, tendo concluído de forma errada pela existência de infracções.
   Para além disso, a recorrente invoca, a título subsidiário, a violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 253.o CE, dado que o alcance territorial da infracção descrito no artigo 1.o da decisão impugnada foi determinado de forma errada no que diz respeito à recorrente.
   Por último, a recorrente alega, a título subsidiário, a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 através do artigo 2.o da decisão impugnada, por a Comissão ter violado princípios essenciais para a determinação das coimas. A este respeito, a recorrente alega que as Orientações para o cálculo das coimas (2) foram aplicadas de forma errada, pelo facto de a infracção ter sido classificada de muito grave, a duração da infracção ter sido determinada de forma errada, o aumento do montante de base devido à duração da infracção ter sido erroneamente realizado e as circunstâncias atenuantes não terem sido tidas em conta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).


title: Processo T-176/17: Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Sequel Naturals/EUIPO — Fernandes (VeGa one)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/58

         Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Sequel Naturals/EUIPO — Fernandes (VeGa one)
   (Processo T-176/17)
   (2017/C 144/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sequel Naturals ULC (Port Coquilam, Columbia Britânica, Canadá) (representante: H. Lindström, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carlos Fernandes (Gross-Umstadt, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «VeGa one» — Pedido de registo n.o 12 649 612

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 no processo R 2466/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-206/96: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Van Bennekom/Conselho e Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/28

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Van Bennekom/Conselho e Comissão
   (Processo T-206/96) (1)

   2011/C 204/51
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 74, de 8.3.1997


title: Processo T-258/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Mediterranean Premium Spirits/EUIPO — G-Star Raw (GINRAW) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GINRAW — Marcas nominativas anteriores da União Europeia RAW — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Dever de fundamentação»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Mediterranean Premium Spirits/EUIPO — G-Star Raw (GINRAW)
   (Processo T-258/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GINRAW - Marcas nominativas anteriores da União Europeia RAW - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 249/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mediterranean Premium Spirits, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. A. Mora Granell e J. Romaní Lluch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A Folliard-Monguiral e K. Sidat Humphreys, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: L. Dijkman e J. van Manen, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2016 (processo R 1583/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a G-Star Raw e a Mediterranean Premium Spirits.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mediterranean Premium Spirits, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo EUIPO e pela G-Star Raw CV.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo T-477/08: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Mundipharma/IHMI-ALK-Abelló (AVANZALENE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa AVANZALENE — Marca comunitária nominativa anterior AVANZ — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009]]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Mundipharma/IHMI-ALK-Abelló (AVANZALENE)
   (Processo T-477/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa AVANZALENE - Marca comunitária nominativa anterior AVANZ - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 113/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mundipharma AG (Basileia, Suiça) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ALK-Abelló A/S (Hørsholm, Dinamarca) (representante: S. Palomäki Arnesen, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Agosto de 2008 (Processo R 1694/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a ALK-Abelló A/S e a Mundipharma AG.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mundipharma é condenada nas despesas, com excepção das despesas da ALK-Abelló A/S.

               3.

               A ALK-Abelló suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo C-483/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação — Taxas — Independência de gestão» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-483/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária - Tarificação - Taxas - Independência de gestão)
   2013/C 114/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e B. Plaza Cruz, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e M. Perrot, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25) e dos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, 13.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29) — Taxas — Independência de gestão

      Dispositivo

               1.

               O Reino de Espanha, não tendo tomado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, 13.o, n.o 2, e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3.

               A República Checa e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-216/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Vignerons de la Méditerranée/EUIPO — Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LE VAL FRANCE — Marca nominativa da União Europeia anterior VINA DEL VAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Vignerons de la Méditerranée/EUIPO — Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE)
   (Processo T-216/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia LE VAL FRANCE - Marca nominativa da União Europeia anterior VINA DEL VAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 144/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Vignerons de la Méditerranée (Narbonne, França) (representantes: M. Karsenty-Ricard e M. Merli, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Grupo Yllera SL (Rueda, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2016 (processo R 427/2055), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Grupo Yllera e Vignerons de la Méditerranée.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os Vignerons de la Méditerranée são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 4.7.2016.


title: Processo T-59/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Concessão de acesso — Acordo prévio do Estado-Membro» ]

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-59/09) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Concessão de acesso - Acordo prévio do Estado-Membro)
   2012/C 89/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, B. Klein e A. Wiedmann, agentes)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira e F. Hoffmeister, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandante: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Centeno Huerta, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente M. Dowgielewicz, M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente J. Bering Liisberg e B. Weis Fogh, em seguida S. Juul Jørgensen e C. Vang, agents); República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente); e Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, A. Falk e S. Johannesson, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão SG.E.3/RG/mbp D(2008) 10067 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, que concedeu a cidadãos o acesso a determinados documentos transmitidos pela República Federal da Alemanha no âmbito do processo por incumprimento n.o 2005/4569

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da Comissão Europeia.

               3.

               O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: Processo C-293/11: Acção intentada em 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/21

         Acção intentada em 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-293/11)
   2011/C 232/33
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e C. Soulay)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos

               —

               declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens em matéria de IVA nos casos em que os serviços de viagem são vendidos a pessoa diversa do viajante, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE (1);

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O regime das agências de viagens aplica-se unicamente aos serviços fornecidos directamente aos viajantes, em conformidade com a formulação da directiva na maior parte das línguas. Mesmo a versão inglesa, a qual, num único trecho, utiliza o termo «cliente» («customer»), não faria sentido se não visasse unicamente os viajantes. A mesma conclusão decorre da leitura conjugada do conjunto das disposições conexas (argumento sistemático). Uma interpretação histórica conduz também à mesma conclusão, posto que a Directiva IVA codificou simplesmente a Sexta Directiva, sem alterar o seu conteúdo. Quanto à interpretação teleológica, o que importa é que não seja permitida uma dupla tributação das agências de alguns Estados-Membros (com exclusão das deduções em caso de aplicação alargada do regime das agências de viajem). Um Estado-Membro isolado não pode corrigir uma qualquer imperfeição da directiva sem uma alteração oficial do seu texto.

      (1)  JO L 347, de 11.12.2006.


title: Processo C-237/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de primeira Instância — Função Pública — Decisão de arquivamento de um inquérito do OLAF — Denúncia de fraude feita por um funcionário — Legitimidade desse funcionário)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/24

         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-237/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de primeira Instância - Função Pública - Decisão de arquivamento de um inquérito do OLAF - Denúncia de fraude feita por um funcionário - Legitimidade desse funcionário)
   (2007/C 96/43)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (representante: L. Füllkrug, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Kraemer e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Março de 2006, Strack/Comissão (T-4/05) através do qual o Tribunal julgou inadmissível um recurso destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão relativa ao arquivamento de um inquérito do OLAF, que teve início na sequência da denúncia feita pelo recorrente relativa à existência de uma fraude, e do relatório final do inquérito, e, por outro, a reabertura do referido inquérito e a elaboração de um novo relatório final de inquérito — Decisões susceptíveis de recurso de anulação — Conceito de «acto que lhe cause prejuízo »empregue no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias — Obrigação de remeter o processo para o Tribunal da Função Pública
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               G. Strack é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-142/95 P: Associazione agricoltori della Provincia di Rovigo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias e outros (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pessoas singulares ou colectivas - Acto que lhes diz directa e individualmente respeito)

text:
N? C 54/4                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 2 . 97
     e de Portugal, para os produtos agrícolas enumerados          Torino, destinados a obter, nos processos penais contra X
     no anexo do Regulamento (CEE) n°. 3835/90 do Con             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
     selho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Re           Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
     gulamentos (CEE) n°. 3831 /90, (CEE) n°. 3832/90 e             1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
     (CEE) n°. 3833/90 no que se refere ao regime de prefe        saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados
     rências pautais generalizadas aplicado a certos produ        de visor ( quinta directiva especial na acepção do n ? 1 do
     tos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e         artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE ) (JO n ? L 156 de
     do Peru, não se aplica às importações de conservas de         21 . 6 . 1990 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     atum em azeite provenientes de Espanha.                       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi
                                                                   dente de secção, L. Sévon, D. A. O. Edward, P. Jann e M.
2 . Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se           Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer,
     estão reunidas as condições do artigo 5°, n°. 2, do Re       secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          1 . O artigo 9o., n°. 1 , da Directiva 90/270/CEE do Conse
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca                 lho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mí
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que im                 nimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos.             com equipamentos dotados de visor (quinta directiva
     Para determinar se o erro cometido pelas autoridades               especial na acepção do n°. 1 do artigo 16 " da Directiva
     podia ou não ser razoavelmente detectado pelo deve                89/391 /CEE), deve ser interpretado no sentido de que
     dor, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza                o exame periódico dos olhos nele previsto deve ser
     desse erro, a experiência profissional do operador em              efectuado a todos os trabalhadores abrangidos pela
     causa e o grau de diligênica que demonstrou. Os ele               directiva e o artigo 9 o., n ". 2, da directiva deve ser inter
     mentos relevantes a ter em consideração incluem a                  pretado no sentido de que os trabalhadores podem be
     complexidade da legislação, os termos em que a finali             neficiar de um exame oftalmológico sempre que o exa
     dade dessas disposições é expressa, o carácter reiterado           me dos olhos e da vista efectuado nos termos do n°. 1
     do erro em questão noutros actos do Estado-membro                  o torne necessário.
     em causa e as divergências entre os Estados-membros
     sobre a interpretação a dar às disposições pertinentes.
                                                                   2 . Os artigos 4 " e 5° da Directiva 90/270/CEE devem ser
                                                                        interpretados no sentido de que a obrigação que enun
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995,                                      ciam se aplica a todos os postos de trabalho tal como
    JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 e
    JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      estes são definidos pelo artigo 2°, alínea b), mesmo
                                                                        que não estejam ocupados por trabalhadores na acep
                                                                        ção do artigo 2°, alínea c), da directiva, e que os pos
                                                                        tos de trabalho devem ser adaptados em função de to
                                                                        das as prescrições mínimas constantes do anexo.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                           ( Quinta Secção)
                  de 12 de Dezembro de 1996
nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 (pedidos de
decisão prejudicial da Procura della Repubblica presso la
Pretura circondariale di Torino e da Pretura circondariale                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
           di Torino ): Processos penais contra X ( ] )                                        ( Sexta Secção)
Directiva 90/270/CEE, relativa às prescrições mínimas de                              de 12 de Dezembro de 1996
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa
mentos dotados de visor — Conceito de trabalhador —                no processo C-142/95 P: Associazione agricoltori della
Exame aos olhos e à vista — Conceito de posto de traba            Província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu
lho na acepção dos artigos 4o. e 5o. — Medida das obriga                           nidades Europeias e outros ( ] )
              ções enunciadas nos artigos 4o. e 5o.)               (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                             ( 97/C 54/06 )                        Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que
                                                                             lhes diz directa e individualmente respeito)
                 (Língua do processo: italiano)                                                  ( 97/C 54/07 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: italiano)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 , que têm por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
termos do artigo 177? do Tratado CE, respectivamente
pela Procura della Repubblica presso la Pretura circonda          No processo C-142/95 P, Associazione agricoltori della
riale di Torino ( Itália ) e pela Pretura circondariale di         provincia di Rovigo, Associazione polesana coltivatori
 ---pagebreak--- 22 . 2. 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/5
diretti di Rovigo, Consorzio cooperative pescatori dei Po         advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hu
lesine, Cirillo Brena, representados por Ivone Cacciavilla        beau, administradora principal, proferiu, em 12 de Dezem
ni, advogada no foro de Veneza, com domicílio escolhido            bro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, que tem por objecto um recurso em que        O exame dos artigos I o., n°. 2, e 2°, n°. 2, do Regulamento
se pede a anulação do despacho do Tribunal de Primeira             (CE) n°. 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994,
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevreiro             que estabelece as normas de execução do Regulamento
de 1995 , Associazione agricoltori della província di Rovi        (CE) n°. 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de
go e outros/Comissão (T-l 17/94, Colectânea 1995 , p . II         importação para a carne de bovino congelada, do código
-455 ), em que são recorridos a Comissão das Comunidades           NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 ,
Europeias (agente: Lucio Gussetti ), Mauro Girello e Gre          à luz dos fundamentos da decisão de reenvio, não revelou
guoldo Daniele, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com       a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua vali
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur          dade.
ray, C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator),
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá          C ) JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
rio: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção)
(') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                   de 12 de Dezembro de 1996
                                                                   no processo C-298/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias contra República Federal da Alemanha (')
                                                                   (Incumprimento — Não transposição das Directivas 78/
                                                                   /659/CEE e 79/923/CEE no prazo estabelecido — Quali
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                dade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
                        (Primeira Secção)                          melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
                                                                            — Qualidade exigida das águas conquícolas)
                 de 12 de Dezembro de 1996
                                                                                ( 97/C 54/09 )
no processo C-241/95 ( pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The                                (Língua do processo: alemão)
Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce,
        ex parte: Accrington Beef Co. Ltd e outros (*)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Carne de bovino congelada — Regime comum de impor                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 tações — Contingente pautal comunitário — Novos ope
                               radores)
                                                                   No processo C-298/95 , Comissão das Comunidades Euro
                            ( 97/C 54/08 )                         peias ( agente: Götz zur Hausen ) contra República Federal
                                                                   da Alemanha ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), que
                  (Língua do processo: inglês)                     tem por objecto fazer declarar que, ao não tomar, nos pra
                                                                   zos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar
                                                                   cumprimento aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 78/659/CEE
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       do Conselho, de 18 de Julho de 1978 , relativa à qualidade
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             das águas doces que necessitam de ser protegidas ou me
                                                                    lhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
No processo C-241/95 , que tem por objecto um pedido di            (JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 1 ; EE 15 F2, p. 111 ), e
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
 do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench          de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida
 Division ), destinado a obter, no processo pendente neste          das águas conquícolas (JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979,
 órgão jurisdicional entre The Queen e Intervention Board           p. 47; EE 15 F2, p . 156 ), a República Federal da Alema
 for Agricultural Produce, ex parte: Accrington Beef Co.            nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
 Ltd e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a vali       ça do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
 dade dos artigos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 2, do Regulamento ( CE)       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presi
 n? 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que es          dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso
 tabelece as normas de execução do Regulamento ( CE )               chet e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre
 n ? 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de im            tário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996,
 portação para a carne de bovino congelada, do código               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91
 (JO n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 46 ), o Tribunal de Justiça         1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as me
 ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de              didas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?
 secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juízes,              e 5 ? da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de