title: Processo T-270/00: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 pela Italgas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 355/29
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela                           —      anular o artigo 5.o da mesma decisão;
Conepo Servizi s.c.a.r.l. contra a Comissão das Comunida-
                              des Europeias                                 —      a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da decisão na
                                                                                parte que se refere aos benefı́cios previstos no artigo 2.o
                          (Processo T-268/00)                                      do D.M. de 5 de Agosto de 1994, referidos no artigo 1.o
                                                                                do dispositivo da decisão;
                            (2000/C 355/64)
                                                                            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
pela Conepo Servizi s.c.a.r.l., representada pelos advogados                della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
Alfredo Biagini, do foro de Roma, e Silvia Scarpa e Paolo
Pettinelli, do foro de Veneza.
                                                                            (1) Ainda não publicados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—       anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
—       condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 pela
                                                                               Italgas contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria                                         (Processo T-270/00)
della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                                                                                (2000/C 355/66)
( 1)  Ainda não publicados.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Deu entrada em 17 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                            pela Italgas, representada por Massimo Merola e Claudio
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 por                            Tesauro, advogados no foro de Roma, e Maurizio Pappalardo,
Baglioni Hotels s.p.a. e o. contra a Comissão das Comuni-                  advogado no foro de Bruxelas.
                            dades Europeias
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     (Processos T-269/00, T-271/00, T-272/00 e T-273/00)
                                                                            —      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
                            (2000/C 355/65)
                                                                            —      condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-
                                                                                suais.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Setembro de 2000, no Tribunal de                       Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Baglioni Hotels s.p.a. e o., representados pelos advogados
                                                                            invocados nos processos T-234/00 Fondazione Opera S. Maria
Alessio Vianello, do foro de Veneza, Massimo Merola, do foro
                                                                            della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
de Roma, e Maurizio Pappalardo, do foro de Bruxelas.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    (1) Ainda não publicados.
—       anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão
        n.o 2000/394/CE, de 25 de Novembro de 1999;


title: Processo T-272/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Energetický a průmyslový e EP Investment Advisors/Comissão [«Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que declara uma recusa de sujeição a uma inspeção e aplica uma coima – Artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Presunção de inocência – Direitos de defesa – Proporcionalidade – Dever de fundamentação»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Energetický a průmyslový e EP Investment Advisors/Comissão
      (Processo T-272/12) (1)

      («Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que declara uma recusa de sujeição a uma inspeção e aplica uma coima - Artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
      (2015/C 016/50)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Energetický a průmyslový holding a.s. (Brno, República Checa); e EP Investment Advisors s.r.o. (Praga, República Checa) (representantes: inicialmente K. Desai, solicitor, J. Schmidt e M. Peristeraki, em seguida J. Schmidt, R. Klotz e M. Hofmann, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Antoniadis e R. Sauer, em seguida R. Sauer e C. Vollrath, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1999 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (recusa de sujeição a uma inspeção) (processo COMP/39793 — EPH e o.)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Energetický a průmyslový holding a.s. e a EP Investment Advisors s.r.o. são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo C-357/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — Polónia) — Drukarnia Multipress sp. z o.o./Minister Finansów «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital — Entradas de capital a favor de uma sociedade em comandita por ações — Qualificação dessa sociedade de sociedade de capitais»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — Polónia) — Drukarnia Multipress sp. z o.o./Minister Finansów
   (Processo C-357/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2008/7/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital - Entradas de capital a favor de uma sociedade em comandita por ações - Qualificação dessa sociedade de sociedade de capitais»)
   (2015/C 205/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Drukarnia Multipress sp. z o.o.

      Recorrido: Minister Finansów

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade em comandita por ações de direito polaco deve ser considerada uma sociedade de capitais na aceção desta disposição, ainda que só uma parte do seu capital e dos seus membros seja suscetível de preencher os requisitos previstos naquela disposição.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooyman e Petra Van Eynde-Neutens contra Parlamento Europeu (Funcionários — Agentes auxiliares — Intérpretes auxiliares de sessão do Parlamento — Legalidade da retenção do imposto comunitário sobre as suas remunerações)

text:
C 122/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.4.2000
     — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
         trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do                          de 9 de Março de 2000
         comité executivo da Cembureau — Association européenne
         du ciment e na medida em que dá por provada a participação       no processo T-29/97, Alain Libéros contra Comissão das
         da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de                          Comunidades Europeias (1)
         19 de Março de 1984;
                                                                            (Funcionários — Classificação no grau — Experiência
     — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte                                       profissional)
         que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
         que a circulação periódica de informações entre a Cembureau                               (2000/C 122/40)
         — Association européenne du ciment e os seus membros
         incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
         os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião                             (Lı́ngua do processo: francês)
         de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
         Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-        No processo T-29/97, Alain Libéros, funcionário da Comissão
         tor deste paı́s;                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                                                                            tado por M.-A. Lucas, advogado no foro de Liège, com
     — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
         respeita à recorrente;                                             E. Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agentes: J. Currall e F. Duvieusart-Clotuche), que
                                                                            tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
     — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que               Comissão de 15 de Março de 1996 relativa à classificação
         respeita à recorrente;                                             definitiva do recorrente no grau A 7 e da decisão da Comissão
                                                                            de 5 de Novembro de 1996 que indefere a reclamação
     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                      administrativa do recorrente, o Tribunal (juiz singular), com-
                                                                            posto por B. Vesterdorf, decidindo como juiz singular; secretá-
                                                                            rio: H. Jung, proferiu, em 9 de Março de 2000, um acórdão
     — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.            cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1) É negado provimento ao recurso.
42) No processo T-104/95, Tsimenta Chalkidos/Comissão:
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
     — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
         que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
         para além de 1 de Setembro de 1986;
     — o artigo 6.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
         que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
         para além de 1 de Setembro de 1986;                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o                              de 23 de Fevereiro de 2000
         da Decisão 94/815 é fixado em 510 000 euros;
                                                                            nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooy-
                                                                            man e Petra Van Eynde-Neutens contra Parlamento Euro-
     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
                                                                                peu (1)
     — a recorrente suportará as suas próprias despesas e metade          (Funcionários — Agentes auxiliares — Intérpretes auxiliares
         das despesas da Comissão;                                         de sessão do Parlamento — Legalidade da retenção do
                                                                                imposto comunitário sobre as suas remunerações)
     — a Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 122/41)
(1) JO C 101 de 22.4.95, C 119 de 13.5.95, C 137 de 3.6.95 e C 208                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    de 12.8.95.
                                                                            Nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooyman
                                                                            e Petra Van Eynde-Neutens, intérpretes de conferência, residen-
                                                                            tes, respectivamente, em Zurique (Suı́ça) e em Bruxelas,
                                                                            representados por G. van der Wal, advogado no Hoge Raad
 ---pagebreak--- 29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 122/31
dos Paı́ses Baixos e no foro de Bruxelas, bem como por Laura               2) A Comissão é condenada nas despesas.
Parret, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Grand Rue, contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred
Peter, João Sant’Anna, Francis Herbert e Dirk Arts), que tem
por objecto a devolução do imposto comunitário cobrado
sobre as remunerações dos recorrentes (processos T-223/97 e
T-17/98), e, a tı́tulo subsidiário, a indemnização pelo prejuı́zo
decorrente da dupla tributação destas remunerações (processo
T-17/98), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por: A Potocki, presidente, e J. Pirrung e A. W. H.
Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em                          de 22 de Fevereiro de 2000
23 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           no processo T-138/98, Armement coopératif artisanal
                                                                           vendéen (ACAV) e outros contra Conselho da União
1) É negado provimento aos recursos de anulação nos processos
                                                                                Europeia (1)
     T-223/97 e T-17/98.
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização no processo           (Pesca — Regulamento n.o 1239/98 — Proibição das redes
     T-17/98.                                                              de emalhar de deriva — Recurso de anulação — Inadmissibi-
                                                                                lidade)
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 122/43)
(1) JO C 318 de 18.10.97, e C 94 de 28.3.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-138/98, Armement coopératif artisanal ven-
                                                                           déen (ACAV), com sede em Sables-d’Olonne (França), e
                                                                           Armement Alain André e ACAV, Armement Thierry Arnaud e
                                                                           ACAV, Armement Alain Augereau, Armement Jean-Luc Ber-
                                                                           nard e Angélique Bernard, Armement Pascal Burgaud, Arme-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ment José Burgaud e ACAV, Armement Bruno Chiron e Jean
                                                                           Noury, Fabien Gaillard, Armement Bruno Girard, Armement
                   de 24 de Fevereiro de 2000                              Bruno Girard e ACAV, Armement Denis Groisard, Fabrice
                                                                           Groisard, Armement Islais SARL, Armement Marc Jolivet,
no processo T-82/98, Frans Jacobs contra Comissão das                     Armement Yannick Orsonneau e ACAV, Armement Christian
                   Comunidades Europeias (1)                               Rafin e ACAV, Armement Éric Rivalin e ACAV, Armement
                                                                           Éric Taraud e ACAV, Armement Fernand Voisin e Alain Voisin,
                                                                           Patrick Voisin, Yeu pêcheries SA, Armement Bernard Zereg,
(Funcionários — Promoção — Inexistência de classificação
                                                                           com sede na ilha de Yeu (França), representados por L. Funck-
    de serviço — Irregularidade do processo de promoção)
                                                                           -Brantano e S. Ponsot, advogados no foro de Paris, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                           (2000/C 122/42)                                 J. Neuen, 12, place du Théâtre, apoiados pela República
                                                                           Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, C. Vasak, K. Rispal-Bellanger e
                                                                           C. Chavance), pela Comuna da ilha de Yeu, representada por
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        R. Houssin, advogado no foro de Nantes, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado J. Neuen,
No processo T-82/98, Frans Jacobs, funcionário da Comissão               1 place du Théâtre, pela Irlanda (agentes: M. A. Buckley e
das Comunidades Europeias, residente em Walshoutem                         A. Collins) e por Thomas Kennedy, John Graham, John
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier, advoga-            Flannery, Michael Hennessy e Padraig Ó Mathuna, residentes
dos no foro de Bruxelas, e F. Giuffrida, advogado no foro de               em Dingle (Irlanda), Vincent Browne, Michael Murphy, John
Turim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da                     O’Donnel, residentes em Tralee (Irlanda), Donal O’Neill, John
fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange, contra Comissão                    D. Sullivan, Niel Minihane, Kieran O’Driscoll, Peter Carleton,
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                   Donal Healy, residentes em Castletownbere (Irlanda), Gerard
F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de                  Minihane, residente em Skibbereen (Irlanda), representados
anulação da decisão da Comissão de não promover o recor-               por D. O’Donnell, SC, J. Devlin, barrister, G. Casey, solicitor, e
rente ao grau B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção                     P. Mc Dermott, barrister, North Main Street, Bandon, County
1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,            Cork (Irlanda), contra Conselho da União Europeia (agentes:
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio         J. Carbery e L. Railas), apoiado pelo Reino de Espanha (agente:
González, administrador, proferiu, em 24 de Fevereiro de                  R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das Comunidades
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Europeias (agentes: G. Berscheid e T. van Rijn), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
1) A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau           n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera
     B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1997 é anulada.              o Regulamento (CE) n.o 894/97 que prevê determinadas


title: Processo T-88/13 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública de 5 de dezembro de 2012 nos processos apensos F-88/09 e F-48/10, Z/Tribunal de Justiça

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/10

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública de 5 de dezembro de 2012 nos processos apensos F-88/09 e F-48/10, Z/Tribunal de Justiça
   (Processo T-88/13 P)
   2013/C 233/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível a petição de recurso;

               —

               Declarar procedente o recurso;

               —

               Por conseguinte, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 5 de dezembro de 2012, proferido nos processos apensos F-88/09 e F-48/10, (Z)/Tribunal de Justiça;

               —

               Decidir em conformidade com as petições iniciais dos processos F-88/09 e F-48/10;

               —

               Condenar a parte contrária nas despesas das duas instâncias; e

               —

               Reservar outros direitos substantivos ou processuais da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca onze fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de imparcialidade da Terceira Secção do TFP.

               2.

               Segundo fundamento: falta de um recurso efetivo, uma vez que o Tribunal da Função Pública limita a sua intervenção contra as instituições.

               3.

               Terceiro fundamento: incompetência da juíza M. Rofes i Pujol para se pronunciar sobre o pedido de recusa do juiz S. Van Raepenbusch.

               4.

               Quarto fundamento: violação do direito a um processo equitativo devido à impossibilidade de interpor recurso da decisão do TFP de julgar improcedente o pedido de recusa de um juiz.

               5.

               Quinto fundamento: violação do direito à prova e da obrigação de estabelecer a verdade material das razões que motivaram a AIPN a adotar a decisão de reafetação e a decisão de sanção disciplinar.

               6.

               Sexto fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou que a decisão de reafetação foi adotada unicamente no interesse do serviço na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

               7.

               Sétimo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou que existe uma equivalência dos empregos na aceção do artigo 7.o do referido estatuto.

               8.

               Oitavo fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido.

               9.

               Nono fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP declarou inadmissível o pedido de reparação do prejuízo resultante da publicação da decisão de reafetação dentro da instituição, quando a recorrente não estava obrigada a iniciar um procedimento administrativo pré-contencioso para apresentar o seu pedido de indemnização.

               10.

               Décimo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou que o comité responsável pelas reclamações era competente para decidir da reclamação da recorrente.

               11.

               Décimo primeiro fundamento: erro de direito do TFP, uma vez que não considerou que o recorrido violou os artigos 1.o a 3.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, bem como os direitos de defesa e o princípio do contraditório durante o processo disciplinar.


title: Processo C-449/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [ Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Agricultores em situação especial — Reserva nacional ]

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-449/08) (1)

   («Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Fixação do montante de referência - Agricultores em situação especial - Reserva nacional»)
   2009/C 297/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: G. Elbertsen

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) — Interpretação do artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), e do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1) — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento por uma só vez — Não atribuição de direitos ao pagamento em certas situações

      Dispositivo

               1.

               O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que deixa aos Estados-Membros uma margem de apreciação que lhes permite fixar em zero euro o montante de referência e não conceder nenhum direito ao pagamento proveniente da reserva nacional a um agricultor que se encontre numa situação especial como a prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, contanto que esse montante se baseie em critérios objectivos, não ponha em causa a igualdade de tratamento entre os agricultores nem crie distorções do mercado e da concorrência.

               2.

               O direito comunitário não se opõe à aplicação de uma disposição nacional por força da qual um montante de 500 euros é deduzido do aumento do montante dos pagamentos adicionais resultantes de um investimento em capacidade de produção ou de compra de terras, antes de ser fixado o montante de referência com base no qual são concedidos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-302/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): no processo intentado em nome de Nils Laurin Effing (Prestações familiares — Pensão de alimentos concedida por um Estado-Membro a título de adiantamento a filhos menores — Filho de detido — Condições de concessão da pensão — Detido transferido para outro Estado-Membro para aí cumprir a sua pena — Artigo 12.° CE — Artigos 3.° e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-302/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): no processo intentado em nome de Nils Laurin Effing (1)

   (Prestações familiares - Pensão de alimentos concedida por um Estado-Membro a título de adiantamento a filhos menores - Filho de detido - Condições de concessão da pensão - Detido transferido para outro Estado-Membro para aí cumprir a sua pena - Artigo 12.o CE - Artigos 3.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)
   (2005/C 57/08)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-302/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 11 de Julho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2002, no processo intentado em nome de Nils Laurin Effing, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Em circunstâncias como as do processo principal, em que um trabalhador, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, tenha sido transferido, enquanto detido, para o Estado-Membro da sua origem, para aí cumprir o resto da sua pena, a legislação aplicável é a legislação desse Estado-Membro, em vigor no domínio das prestações familiares e em conformidade com as disposições do artigo 13.o, n.o 2, do referido regulamento. Nem as disposições do referido regulamento, designadamente o artigo 3.o do mesmo, nem o artigo 12.o CE se opõem a que, nessa situação, a legislação de um Estado-Membro faça depender a concessão de prestações familiares, como as previstas pela österreichisches Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschuβgesetz) (lei federal austríaca relativa à concessão de adiantamentos para o sustento de filhos menores), aos membros da família de um nacional comunitário, da condição de que este último continue detido no seu território.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo C-593/12 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 por Lancôme parfums et beauté & Cie do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 5 de outubro de 2012 no processo T-204/10, Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/7

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 por Lancôme parfums et beauté & Cie do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 5 de outubro de 2012 no processo T-204/10, Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-593/12 P)
   2013/C 55/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Focus Magazin Verlag GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2012 no processo T-204/10;

               —

               Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso do Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária (1), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, ao decidir que o Instituto tinha razão quando concluiu que a marca COLOR FOCUS devia ser declarada inválida por risco de confusão.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito substantivo ao julgar improcedente a alegação da recorrente segundo a qual a reclamação de direitos com base na marca FOCUS constitui um «abuso de direitos».

      (1)  Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009 de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-356/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketin (RoB)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/71

         Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketin (RoB)
   (Processo T-356/17)
   (2017/C 239/82)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Daico International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Kassner, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: American Franchise Marketing Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: a recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «RoB» — Marca da União Europeia n.o 5 752 324

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2017 no processo R 1407/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 62, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-90/06: Recurso interposto em  20 de Março de 2006  — TOMORROW FOCUS AG/IHMI

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/28

         Recurso interposto em 20 de Março de 2006 — TOMORROW FOCUS AG/IHMI
   (Processo T-90/06)
   (2006/C 108/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: TOMORROW FOCUS AG (Munique, Alemanha) [Representante: U. Gürtler, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Information Builders (Netherlands) B.V. (Amstelveen, Países Baixos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido, de 17 de Janeiro de 2006 (processo R116/2005-1), na medida em que indefere o pedido de marca comunitária «Tomorrow Focus» n.o 002382455;

               —

               modificação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido, de 17 de Janeiro de 2006 (processo R116/2005-1) no sentido de que seja admitida a registo a marca comunitária «Tomorrow Focus» n.o 002382455 também para os produtos «computers and data processing appartus», bem como para os serviços «computer programming and design of computer programs (computer software); maintenance and upgrading of computer programs, and on-line upgrading services»;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Tomorrow Focus» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 (pedido n.o 2382455).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Information Builders (Netherlands) B.V.

      Marca ou sinal invocado: marca figurativa «Focus» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 (marca comunitária n.o 68585).

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição e indeferimento do pedido de marca para as classes 9 e 42.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida, indeferimento do pedido para determinados produtos e serviços das classes 9 e 42 e, no demais, improcedência da oposição.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) devido à incorrecta apreciação de um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.


title: Processo F-128/05: Recurso interposto em  20 de Dezembro de 2005  — Adolf e o./Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/56

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Adolf e o./Comissão
   (Processo F-128/05)
   (2006/C 60/103)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Claude Adolf e outros [Representantes: L. Levi e G. Vandersanden, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

               —

               consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes no presente processo são todos funcionários reformados antes de 1 de Maio de 2004. Contestam o regime transitório instituído, enquanto se aguarda a supressão dos coeficientes correctores, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), na medida em que o referido regime é baseado num novo cálculo dos coeficientes correctores «pensão» que já não é calculado em relação à capital, mas segundo o custo de vida médio no Estado-Membro em que o titular da pensão comprove ter fixado a sua residência principal.
   Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o já referido regulamento assenta numa fundamentação errada, na medida em que nem a integração acrescida da Comunidade, nem a liberdade de circulação e de permanência, nem a dificuldade em verificar o lugar efectivo de residência dos pensionistas poderão servir de fundamento ao regime transitório em causa.
   Os recorrentes alegam, em seguida, a violação, no caso em apreço, dos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da retroactividade dos direitos adquiridos e da protecção da confiança legítima.

      (1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.


title: Processo C-380/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato de  19 de Abril de 2005  no processo Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Direzione generale Autorizzazioni e Concessioni del Ministero delle Comunicazioni

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato de 19 de Abril de 2005 no processo Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Direzione generale Autorizzazioni e Concessioni del Ministero delle Comunicazioni
   (Processo C-380/05)
   (2006/C 10/19)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Consiglio di Stato, de 19 de Abril de 2005, no processo Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Direzione generale Autorizzazioni e Concessioni del Ministero delle Comunicazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Outubro de 2005.
   O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 10.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, como referido no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, garante o pluralismo informativo externo no sector de televisão, obrigando com isto os Estados-Membros a garantirem um pluralismo efectivo e uma concorrência efectiva no sector, baseada num sistema anti-concentração que, relativamente ao desenvolvimento tecnológico, garanta o acesso às redes e uma pluralidade de operadores, não se podendo considerar lícitas situações de duopólio que existam no mercado?

               2)

               As disposições do Tratado CE que garantem a liberdade de prestação de serviços e a concorrência, na interpretação dada pela Comissão na Comunicação interpretativa de 29 de Abril de 2000 sobre as concessões no direito comunitário, exigem princípios de concessão de licenças que permitam assegurar um tratamento não discriminatório, igualitário, e ainda a transparência, a proporcionalidade e o respeito dos direitos dos indivíduos? As disposições e princípios do Tratado opõem-se às disposições de direito italiano previstas nos artigos 3.o, n.o 7, da Lei n.o 249/1997 e 1.o do Decreto Legge n.o 352, de 24 de Dezembro de 2003, convertido em artigo 1.o da Lei n.o 112/2004 (dita Lei Gasparri) na medida em que permitiram que entidades operadoras de redes televisivas que excedem os limites anti-concentração (redes excedentárias) continuem a exercer as respectivas actividades, excluindo operadores como a sociedade recorrente, que, não obstante a concessão lhes ter sido adjudicada na sequência de concurso, não puderam desenvolver a actividade adjudicada por falta de atribuição de frequências (devida à insuficiência ou escassez das frequências causada pela referida continuação do exercício da actividade por parte dos titulares das denominadas redes excedentárias)?

               3)

               A partir de 25 de Julho de 2003, o artigo 17.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) impõe o efeito directo desta directiva no ordenamento jurídico interno e obriga o Estado-Membro que tenha emitido concessões para a actividade de difusão televisiva (que inclui o direito de instalar redes ou de fornecer serviços de comunicações electrónicas e o direito à utilização das frequências) a proceder ao seu alinhamento com o regime comunitário, implicando tal obrigação a necessidade de atribuir efectivamente as frequências necessárias para o desenvolvimento da actividade?

               4)

               O artigo 9.o da Directiva 2002/21/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e o artigo 5.o da directiva autorização, que prevê a adopção de procedimentos públicos, transparentes e não discriminatórios (artigo 5.o) que se desenrolem com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais (artigo 9.o) opõem-se ao regime de autorização genérica previsto no direito nacional (artigo 23.o, n.o 5, da Lei n.o 112/2004), que, ao admitir a continuação da actividade das denominadas «redes excedentárias» não seleccionadas por meio de concurso, lesa os direitos de que outras empresas gozam por força do direito comunitário (artigo 17.o, n.o 2, da directiva autorização) na medida em que essas empresas, não obstante terem vencido o concurso, se vêem impossibilitadas de operar?

               5)

               Os artigos 9.o da directiva-quadro, 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da directiva autorização e 4.o da Directiva 2002/77/CE (3) impõem que os Estados-Membros ponham fim, o mais tardar a partir de 25 de Julho de 2003 (v. artigo 17.o da directiva autorização), a uma situação de ocupação de facto das frequências (utilização de infra-estruturas sem concessão ou autorização emitida após comparação dos proponentes) relativamente às actividades de difusão televisiva, como a que é actualmente desenvolvida, por forma a que não se admita por esta via um desenvolvimento da actividade fora de qualquer correcta planificação da utilização do espectro e fora de qualquer lógica de incremento do pluralismo, além de estar em contradição com as próprias concessões atribuídas pelo Estado-Membro na sequência de um concurso público?

               6)

               A derrogação prevista nos artigos 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2002/20/CE (directiva autorização) e 4.o da Directiva 2002/77/CE podia e pode ser invocada pelo Estado-Membro apenas para tutela do pluralismo informativo e para garantir a tutela da diversidade cultural ou linguística, e não em benefício daqueles que desenvolvem a sua actividade através de redes que excedem os limites anti-concentração já previstos na legislação nacional?

               7)

               O Estado-Membro, ao invocar a derrogação prevista no artigo 5.o da Directiva 2002/20/CE, tem de identificar os objectivos que são efectivamente prosseguidos pela disposição nacional derrogatória?

               8)

               Esta derrogação pode aplicar-se fora dos casos em que esteja em causa a concessionária do serviço público televisivo (RAI em Itália), em favor de operadores privados que não tenham vencido concursos e em prejuízo de empresas a quem, pelo contrário, foi atribuída uma concessão na sequência de um concurso público?

               9)

               O quadro de regras resultante do direito comunitário primário e derivado, destinado a garantir uma concorrência efectiva (workable competition) também no sector do mercado televisivo, não impõe ao legislador nacional a obrigação de evitar a sobreposição da prorrogação do antigo regime transitório para o sistema analógico com o lançamento da chamada televisão digital terrestre, uma vez que só no caso do denominado «switch-off» das transmissões analógicas (com a consequente passagem generalizada para a televisão digital) seria possível reafectar as frequências libertadas para outros usos, ao passo que no caso de mero início do processo de transição para a televisão digital terrestre se corre o risco de agravar no futuro a escassez das frequências disponíveis, devido à difusão analógica e digital em simultâneo (simulcast)?

               10)

               Finalmente, a tutela do pluralismo das fontes de informação e da concorrência no sector da difusão televisiva garantida pelo direito europeu deve ser garantida por legislação nacional — como a Lei n.o 112/2004 — que prevê um novo limite de 20 % dos recursos, relacionado com um novo critério de valorização [denominado SIC (sistema integrado de comunicações): nos artigos 2.o, alínea g) e 15.o da Lei n.o 112/2004)] muito amplo que inclui igualmente actividades que não têm impacto no pluralismo das fontes de informação, ao passo que o «mercado relevante» no direito anti-concentração é normalmente construído através da diferenciação dos mercados no sector televisivo, fazendo-se até a distinção entre televisão por subscrição (pay-tv) e televisão de livre acesso operando por intermédio de ondas hertzianas [v., entre outras, a Decisão da Comissão de 21/03/2000 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no IV/M.0037 — B SKY B/KIRCH PAY TV) com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho e Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.2876 — Newscorp/Telepiù)]?

      (1)  JO L 108, p. 21.

      (2)  JO L 108, p. 33.

      (3)  JO L 249, p. 21.


title: Processo T-13/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Saúde pública — Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios — Glicosídeos de esteviol — Recurso inadmissível ou manifestamente infundado» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/12

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão
   (Processo T-13/12) (1)

   (Recurso de anulação e ação de indemnização - Saúde pública - Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios - Glicosídeos de esteviol - Recurso inadmissível ou manifestamente infundado)
   2013/C 359/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (Andechs, Alemanha) (Representante: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Grünheid e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (JO L 295, p. 205), na medida em que só autoriza a utilização de glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da Stevia rebaudiana Bertonie como aditivos alimentares e não como ingredientes vegetais de origem agrícola ou como preparados aromatizantes, e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Andechser Molkerei Scheitz GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 89 de 24.3.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2000 no processo T-23/00, A contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Condenação penal por um órgão jurisdicional nacional — Processo disciplinar — Demissão)

text:
C 95/12                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.3.2001
burgo), representado por M. Karp e J. Choucroun, advogados                  pulmões de que resultou a morte do cônjuge do recorrente, o
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
burgo no escritório do advogado Karp, 84, Grand-Rue, contra                por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes;
Banco Europeu de Investimento (agentes: J.-P. Minnaert e                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Novembro de 2000,
G. Vandersanden), que tem por objecto um pedido de repa-                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ração do prejuı́zo moral que o demandante entende ter sofrido
em consequência da recusa do Banco Europeu de Investimento                  1)    É anulada a decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1999,
de executar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                      que recusa reconhecer a origem profissional da doença de Arlette
28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T-140/97, ColectFP,                           Fernandes-De Corte.
p. I-A-171 e II-897), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente,                   2)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: G. Herzig, administra-
dor, proferiu em 12 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja                   3)    A Comissão é condenada nas despesas.
parte decisória é a seguinte:
1)    O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao                (1) JO C 122 de 29.4.00.
      demandante a quantia de 25 000 euros, a tı́tulo de reparação
      do seu prejuı́zo moral.
2)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas
      relativas ao processo principal.
3)    O Banco Europeu de Investimento deve entregar no cofre do
      Tribunal a quantia de 3 000 euros ou qualquer inferior que             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      seja comprovada pelo demandante a tı́tulo de despesas relativas
      ao processo principal.                                                                  de 21 de Novembro de 2000
4)    Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao
      processo de medidas provisórias.                                     no processo T-23/00, A contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
(1) JO C 79 de 18.3.00.                                                     (Funcionários — Condenação penal por um órgão jurisdicio-
                                                                                nal nacional — Processo disciplinar — Demissão)
                                                                                (2001/C 95/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-23/00, A, antigo funcionário da Comissão das
                  de 15 de Novembro de 2000                                 Comunidades Europeias, representado por L. Vogel, advogado
                                                                            no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório do advogado C. Kremer, 6, rue Heinrich Heine,
no processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes contra                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          sesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1999 que
(Funcionários — Doença profissional — Exposição ao                        indefere a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão
amianto e a outras substâncias — Irregularidade do parecer                  tomada pela Comissão em 23 de Abril de 1999 que decide a
            da comissão médica — Processo à revelia)                       sua demissão e, caso necessário do parecer do Conselho de
                                                                            Disciplina de 30 de Novembro de 1998, o Tribunal de
                            (2001/C 95/22)                                  Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
                                                                            presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio
                                                                            González, administrador, proferiu, em 21 de Novembro de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
No processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Overijse                  2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fidu-
ciaire Becker et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das             (1) JO C 79 de 18.3.00.
Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999
que recusa reconhecer a origem profissional do cancro dos


title: Processo F-45/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2009 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Recusa de promoção — Não conhecimento do mérito»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/88

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo F-45/11) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2009 - Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso - Recusa de promoção - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 048/97)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2009, na parte em que não lhe atribui a nota A ou B+ e na parte em que não o propõe para promoção à função D.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 22 de setembro de 2010.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao ano de 2009, da decisão de 25 de março de 2010 de recusa de promoção e de «todos os atos conexos, consequentes e preparatórios».

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011, p. 35.


title: Composição do Tribunal da EFTA

text:
Advertência jurídica importante

|

E2001J1206(01)

Composição do Tribunal da EFTA

Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/2001 p. 0008 - 0008

Composição do Tribunal da EFTA(2001/C 344/07)Nomeação do secretário do Tribunal da EFTALucien Dedichen foi nomeado secretário do Tribunal da EFTA nos termos do disposto no artigo 9.o do protocolo n.o 5 do acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2003, sucedendo a Gunnar Selvik. Em 19 de Outubro de 2001, Lucien Dedichen prestou juramento, nos termos do disposto no artigo 10.o do protocolo n.o 5 do acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.


title: Processo T-82/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2008 — Apple Computer International/Comissão ( Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na nomenclatura combinada — Pessoa que não é directamente interessada — Inadmissibilidade )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2008 — Apple Computer International/Comissão
   (Processo T-82/06) (1)

   («Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Classificação na nomenclatura combinada - Pessoa que não é directamente interessada - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 107/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Apple Computer International (Cork, Irlanda) (Representantes: G. Breen, solicitor, P. Sreenan, SC, e B. Quigley, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2171/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 346, p. 7).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Apple Computer International é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


title: Processo T-236/02: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Marcuccio/Comissão ( Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Função pública — Funcionários — Lugar num país terceiro — Reafectação do lugar e do seu titular — Direitos de defesa — Pedido de indemnização — Competência de plena jurisdição )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-236/02) (1)

   (Remessa ao Tribunal Geral após anulação - Função pública - Funcionários - Lugar num país terceiro - Reafectação do lugar e do seu titular - Direitos de defesa - Pedido de indemnização - Competência de plena jurisdição)
   2011/C 311/51
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: L. Garofalo, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 18 de Março de 2002, que reafectou o recorrente da Direcção-Geral «Desenvolvimento», delegação da Comissão de Luanda (Angola) para a referida Direcção-Geral em Bruxelas (Bélgica), e de todos os actos prévios, conexos e/ou consecutivos relacionados, em particular, os que respeitam ao eventual recrutamento de outro funcionário para ocupar o seu lugar, bem como das notas da Comissão de 13 e 14 de Novembro de 2001 e do parecer ou pareceres do Comité de Direcção do Serviço dos Negócios Externos, e, por outro, concessão de uma indemnização referente às funções assumidas em Angola e para reparação do prejuízo sofrido

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia de 18 de Março de 2002 que reafectou M. Luigi Marcuccio da Direcção-Geral «Desenvolvimento», delegação da Comissão de Luanda (Angola) para a referida Direcção-Geral em Bruxelas (Bélgica) é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por L. Marcuccio.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002


title: Processo C-261/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  9 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság) — Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Adesão à União Europeia — Sexta Directiva 77/388/CEE — Aplicação no tempo — Artigo 33. o  — Imposto local sobre as operações económicas — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság) — Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal
   (Processo C-261/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Adesão à União Europeia - Sexta Directiva 77/388/CEE - Aplicação no tempo - Artigo 33.o - Imposto local sobre as operações económicas - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2006/C 154/07)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Komárom-Esztergom Megyei Bíróság
   Partes no processo nacional
   Demandantes: Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft.
   Demandada: Komáron-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Komárom-Esztergom Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p.1) — Proibição de impostos com a natureza de impostos sobre o volume de negócios -– Legislação nacional que permite às autoridades locais criar um imposto sobre as operações económicas
   Dispositivo
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Komárom-Esztergom Megyei Bíróság.

      (1)  JO C 205, de 20.08. 2005


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht de 28 de Novembro de 1994, no processo entre Aororita Hanßen, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, por outro (Processo C-6/95)

text:
4 . 3 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/7
O Landgericht Dortmund solicita ao Tribunal de Justiça que            por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
se pronuncie sobre as seguintes questões :                            Justiça em 13 de Janeiro de 1995 .
1 . Uma regulamentação nacional que proíbe- a cobrança                O Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht solicita ao
     judicial de créditos de terceiros a empresas com sede em         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     outros Estados-membros, por esta actividade, de acordo           questões:
     com o direito nacional, estar reservada a pessoas com
     autorização administrativa especial contraria o                  a ) Os nacionais de determinado Estado-membro que
     artigo 59? do Tratado CE ?                                            residam em outro têm direito, face ao n? 1 do artigo 3?
2. Em caso afirmativo: o mesmo é aplicável caso o processo                 do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 0 ), a subsídio de
     de cobrança esteja sujeito apenas a direito nacional, por             desemprego decorrente de emprego exercido num ter
     as partes do processo executivo terem ambas sede no                   ceiro Estado-membro, caso tivessem, enquanto ( hipoté
     território nacional, aqui também tendo sido obtido o                  ticos ) nacionais do Estado da residência, direito a
     título executivo ?                                                    subsídio de desemprego contra a instituição competente
                                                                           do Estado da residência, por força de acordo entre este e
                                                                           o Estado terceiro ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos             b ) As disposições de um acordo internacional de segurança
do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de                   social com um Estado terceiro, aplicáveis como direito
25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra                  interno na sequência da ratificação, constituem legisla
Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra                ção, na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                    Bundesanstalt für Arbeit                               ( CEE) n? 1408/71 ?
                 ( Processos C-4/95 e C-5 /95 )
                                                                      c) Encontra-se em direito comunitário alguma norma que
                             95/C 54/ 12
                                                                           determine que aquele não é aplicável em relação a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    ocupações em Estados terceiros ?
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despa
                                                                      d ) O Capítulo VI do Título III do Regulamento ( CEE)
chos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefá
                                                                           n? 1408/71 regula a determinação dos períodos de
lia — 13a. secção — proferidos em 25 de Novembro de 1 994,
                                                                           emprego de modo definitivo, afastando por esta forma a
nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                           aplicação do princípio da igualdade ?
( Processo C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira contra
Bundesanstalt für Arbeit ( Proceso C-5/95 ), que deram
                                                                      (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Janeiro de 1995 .
O Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                     Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John
                                                                      Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal
Para efeitos da concessão do abono de família na República            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de
Federal Alemã , é « trabalhador não assalariado », para               Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e
efeitos do artigo 73? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (*),                       Comissão das Comunidades Europeias
quem exerce na República Federal Alemã uma actividade
independente e como tal se integra no conceito de « trabalh                               ( Processo C-7/95 P )
ador não assalariado » do artigo 1 ?, a ), iv ) mas, pelo                                       ( 95/C 54/14 )
contrário, se não integra no conceito resultante das dispo
sições conjugadas da primeira parte do segundo travessão              Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de
da subalínea ii) da mesma alínea a ) e da alínea b ) de I.C. do       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
anexo I ?                                                             da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no
(!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .          processo T-35/92, John Deere Ltd contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por John Deere Ltd,
                                                                      15/19 York Place, Edimburgo (Reino Unido ), representado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             por Hans-Jõrg Niemeyer e Rainer Bechtold, advogados da
Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht de 28 de                 sociedade Gleiss Lutz Hootz Hirsch and Partners, Bruxelas,
Novembro de 1994, no processo entre Aororita Hanßen,                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
    por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, por outro                advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.
                       ( Processo C-6/95 )
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           ( 95/C 54/13 )
                                                                      1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       27 de Outubro de 1994, no processo T-35/92, notifi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    cado à recorrente em 3 de Novembro de 1994 .
do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht — Sétima
Secção — de 28 de Novembro de 1994, no processo entre                 2. Anular a decisão da Comissão 92/157/CEE, de 17 de
Aororita Hanßen, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit,                  Fevereiro de 1992, relativa a um processo de aplicação


title: Processo T-504/04: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2004 por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/37

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2004 por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-504/04)
   (2005/C 57/64)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 29 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo (N.L.G.) com sede em Nápoles, representada por S. Ravenna, advogado que tem por objecto a anulação da decisão que a Comissão adoptou em 16 de Março de 2004 (1), em aplicação do artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo e artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, relativa à autorização do regime de auxílios atribuídos pela Itália à empresa pública de transporte marítimo Caremar (Gruppo Tirrenia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o artigo 3.o, n.o 1, na medida em que autoriza os auxílios atribuídos à Caremar para serviços de transporte de passageiros por navio na linha Nápoles Beverello — Capri a partir de 1 de Janeiro de 1992, e ordenar o reembolso dos auxílios ilegalmente recebidos desde 6 de Agosto de 1989;

               2.

               anular o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), na medida em que prevê a supressão dos auxílios para os serviços regulares de «transporte rápido de passageiros» na linha Nápoles Beverello –Capri desde 1 de Setembro de 2004 e não a partir de 6 de Agosto de 1989 e ordenar, ao mesmo tempo, o reembolso dos auxílios ilegalmente recebidos pela Caremar desde esta última data;

               3.

               ordenar a execução da obrigação de redução da capacidade de transporte de passageiros com meios «rápidos» da Caremar após supressão dos serviços correspondentes a contar de 1 de Janeiro de 2005;

               4

               a título subsidiário, para o caso de o Tribunal não anular o artigo 3.o, n.o 1, nos prazos especificados no ponto 1):

                           a)

                           ordenar a restituição dos auxílios ilegalmente recebidos pela Caremar no período de 29 meses compreendido entre 6 de Agosto de 1989 e 1 de Janeiro de 1992, data do efeito da autorização;

                           b)

                           anular a disposição do n.o 2, alínea d), na medida em que não exige a obrigação de tornar públicos os custos e custos suplementares ocasionados pelas obrigações de serviço público confiadas à Caremar, bem como o montantes dos auxílios anualmente atribuídos;

                           c)

                           anular o artigo 5.o, na medida em que não contempla a obrigação de notificação prévia dos auxílios ligados às modificações das tarifas praticadas pela Caremar, incluindo os descontos do grupo;

               5.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A sociedade recorrente que, na sequencia da decisão da região Campania, de 14 de Dezembro de 2001, viu serem-lhe atribuídas obrigações precisas de serviço público, sem qualquer compensação, opõe-se à decisão de16 de Março de 2004, relativa aos auxílios de Estado atribuídos pela Itália às companhias marítimas Adriatica, Caremar, Siremar e Toremar (Gruppo Tirrenia) (não publicada no Jornal Oficial) no que se refere em particular às disposições respeitantes à linha Nápoles Molo Beverello-Capri, prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, alínea a), da decisão impugnada.
   Estas disposições:

               —

               autorizam os auxílios atribuídos à Caremar para os serviços de transporte de passageiros por navios na linha Nápoles Beverello-Capri com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, e

               —

               prevêem a supressão dos auxílios para os serviços regulares de «transporte rápido de passageiros» na linha Nápoles Beverello-Capri, mas a contar só de 1 de Dezembrode 2004.

         Segundo a recorrente a autorização dos auxílios destinados a compensar os custos complementares das obrigações de serviço público confiadas à empresa pública Caremar é ilegal na medida em que não se verificam no caso concreto as condições fixadas na regulamentação. A este respeito alega-se violação do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado, do Regulamento (CEE) n.o 3577/1992 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, bem como da obrigação de prever uma fundamentação suficiente e não contraditória dos actos.
   A recorrente sustenta em concreto que:

               —

               na linha Nápoles-Capri sempre existiram duas sociedades privadas de navegação (a N.L.G. e a S.N.A.V.) que efectuam serviços mais ou menos comparáveis senão idênticos ao longo do ano; atendendo ao efeito das forças do mercado, a atribuição de obrigações de serviço público à Caremar não é necessária;

               —

               contudo, os serviços assegurados pelas duas sociedades privadas foram também objecto de uma convenção de direito público imposta pela região Campania e prevendo obrigações de serviço público precisas em matéria de horários, tarifas, regularidade, continuidade, tipo de frota e qualidade do serviço, análogas ou idênticas às obrigações de serviço público atribuídas à Caremar;

               —

               na execução desses serviços a Caremar sofreu enormes perdas de exercício compensadas, desde 1974, por importantes auxílios chamados «subvenções anuais de reequilíbrio económico» (as empresas privadas estão excluídas de qualquer subvenção, por decisão expressa da região Campania);

               —

               uma vez que o custo do serviço público confiado à Caremar não foi determinado com base num concurso para apreciar a adequação das subvenções pagas à empresa pública a Comissão deveria ter procedido a uma análise dos custos complementares tomando como referência; os custos de exploração de uma empresa média que presta serviços análogos (os custos suportados pelas empresas privadas concorrentes na mesma linha Nápoles-Capri).

         Por último, a Comissão agiu também com desvio de poder, na medida em que a recorrida introduziu na decisão impugnada critérios de repartição do mercado que, distinguindo no tempo os serviços prestados por navios e os serviços prestados por unidades rápidas levaram a autorizar um regime de auxílios ao funcionamento dos serviços de transporte prestados pela Caremar em navios, regime que, de outro modo nunca teria sido declarado compatível face à concorrência exercida pelas sociedades privadas que operam em condições de todo comparáveis no que se refere aos serviços de transporte de passageiros.

      (1)  Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial.


title: Processo T-358/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Itália/Comissão «FEADER — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros relativamente a despesas financiadas pelo FEADER — Decisão que declara que um certo montante não é reutilizável no âmbito do plano de desenvolvimento rural da região da Basilicata — Artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Dever de fundamentação»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-358/13) (1)

   («FEADER - Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros relativamente a despesas financiadas pelo FEADER - Decisão que declara que um certo montante não é reutilizável no âmbito do plano de desenvolvimento rural da região da Basilicata - Artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 398/44)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e B. Tidore, agentes, assistidas por M. Salvatorelli, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2013/209/UE da Comissão, de 26 de abril de 2013, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2012 (JO L 118, p. 23), na parte em que classifica como «montante não reutilizável» o montante de 5 0 06  487,10 euros relativo ao plano de desenvolvimento rural para a região da Basilicata (Itália).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo T-269/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Xeda International/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa etoxiquina — Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/52

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Xeda International/Comissão
      (Processo T-269/11 R)
      (Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa etoxiquina - Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
      (2012/C 25/102)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Requerente: Xeda International SA (Saint-Andiol, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

         Requerida: Comissão (representantes: D. Bianchi, G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

         Objeto

      Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71), bem como, tal sendo o caso, de outras medidas provisórias.

         Dispositivo

                  1.

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2.

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-34/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Ação de indemnização — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/38

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo/Comissão Europeia
   (Processo C-34/12) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Ação de indemnização - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação - Menções prejudiciais - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 344/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo (representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, agente, assistido por F. Ruggeri Laderchi, avvocato)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, Indromacchine e o./Comissão (T-88/09), através do qual este último julgou parcialmente improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à publicação no Jornal Oficial da União Europeia de informações falsas que lesaram, nomeadamente, a imagem e reputação da Idromacchine na Decisão C(2002) 5426 final da Comissão, de 30 de dezembro de 2004, «Auxílios estatais — Itália — Prorrogação do prazo de entrega de três anos de um navio tanque de transporte de produtos químicos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o [CE]» — Dever de diligência — Violação dos direitos de defesa — Falta de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Idromacchine SpA bem como Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo são condenados solidariamente nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.


title: Processo C-554/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Cantabria — Espanha) — Luca Jerónimo García Almodóvar, Catalina Molina Moreno/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SAU

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Cantabria — Espanha) — Luca Jerónimo García Almodóvar, Catalina Molina Moreno/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SAU
   (Processo C-554/15) (1)

   (2017/C 129/16)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2004, no processo T-175/03, Norbert Schmitt contra Agência Europeia de Reconstrução (AER) (Agente temporário — Rescisão do contrato — Artigo 47.°, n.° 2, alínea a), do RAA — Respeito das disposições do contrato — Confiança legítima)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Julho de 2004
   no processo T-175/03, Norbert Schmitt contra Agência Europeia de Reconstrução (AER) (1)

   (Agente temporário - Rescisão do contrato - Artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do RAA - Respeito das disposições do contrato - Confiança legítima)
   (2004/C 239/46)
   Língua do processo: francês
   No processo T-175/03, Norbert Schmitt, antigo agente temporário da Agência Europeia de Reconstrução, residente em Koellerbach (Alemanha), representado por L. Polanz, advogado, contra Agência Europeia de Reconstrução (AER) (agente: C. Manolopoulos assistido por J.-N. Louis, advogado), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da AER de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente e, a título subsidiário, um pedido de indemnização, o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 7 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Agência Europeia de Reconstrução, de 25 de Fevereiro de 2003, de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente é anulada.

               2)

               A AER é condenada nas despesas, incluindo ao do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 15 de Janeiro de 2004 no processo C-235/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice per le indagini preliminari do Tribunale di Gela): processo penal contra Marco Antonio Saetti e Andrea Frediani

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/13

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   15 de Janeiro de 2004
   no processo C-235/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice per le indagini preliminari do Tribunale di Gela): processo penal contra Marco Antonio Saetti e Andrea Frediani (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Gestão dos resíduos - Conceito de resíduos - Coque de petróleo)
   (2004/C 94/25)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-235/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Giudice per le indagini preliminari do Tribunale di Gela (Itália) destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Marco Antonio Saetti e Andrea Frediani, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, alíneas a) e f), 2.o, n.o 2, alínea b), e 4.o, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O coque de petróleo produzido voluntariamente ou resultante da produção simultânea de outras substâncias combustíveis petrolíferas numa refinaria de petróleo e utilizado com certeza como combustível para as necessidades energéticas da refinaria e as de outros industriais não constitui um resíduo na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

      (1)  JO C 202, de 24.8.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-301/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Elegibilidade das despesas — Alterações aos complementos de programação — Inadmissibilidade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-301/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fundos estruturais - Elegibilidade das despesas - Alterações aos complementos de programação - Inadmissibilidade)
   (2006/C 36/06)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-301/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 2 de Julho de 2003, República Italiana, (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello e A. Cingolo, avvocati dello Stato) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: E. de March e L. Flynn, assistidos por A. Dal Ferro, avvocato) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Republica Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.