title: Processo C-254/15 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/11

         Recurso interposto em 29 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia
   (Processo C-254/15 P)
   (2015/C 254/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F- Brakeland, M. França, agentes)

      Outras partes no processo: City Cycle Industries, Conselho da União Europeia, Maxcom Ltd

      Pedidos do(a)(s) recorrente(s)

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado à Comissão em 23 de março de 2015, no processo T-412/13 Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia, negar provimento ao pedido de anulação feito em primeira instância e condenar a recorrente nas despesas;
               ou, em alternativa,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas do processo na primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso interposto pela Comissão tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, no processo T-413/13. No referido acórdão, o Tribunal Geral anulou, na parte em que se referem à City Cycle Industries, os artigos 1.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (1), de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia.
   A Comissão invoca quatro fundamentos de recurso. Em primeiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não analisou ex officio se o recurso de anulação era admissível nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. Em segundo lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral não podia legalmente concluir que o Conselho tinha violado o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (2), porquanto essa conclusão se baseia numa interpretação incorreta do considerando relevante do regulamento impugnado e numa interpretação incorreta do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base. Em terceiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não fundamentou a sua conclusão de forma suficiente, em violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em quarto lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou os direitos processuais da Comissão previstos no artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 153, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-167/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 3 de abril de 2017 — Volkmar Klohn/An Bord Pleanála

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 3 de abril de 2017 — Volkmar Klohn/An Bord Pleanála
   (Processo C-167/17)
   (2017/C 178/14)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volkmar Klohn

      Recorrida: An Bord Pleanála

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o disposto no artigo 10.o-A da Diretiva relativa à participação do público, no sentido de que o processo deve ser «não exageradamente dispendioso», ser aplicável num caso como o presente, em que a licença impugnada no processo foi concedida antes da data-limite para a transposição dessa diretiva e em que o processo de impugnação da licença pertinente também teve início antes dessa data? Em caso afirmativo, é o disposto na Diretiva relativa à participação do público, no sentido de que o processo deve ser «não exageradamente dispendioso», aplicável a todas as despesas incorridas no processo ou apenas às despesas incorridas após a data-limite para a transposição?

               2)

               Um órgão jurisdicional nacional que dispõe de discricionariedade no que respeita à condenação de uma parte vencida nas despesas, na falta de qualquer medida específica adotada pelo Estado-Membro em causa para efeitos da transposição do artigo 10.o-A da Diretiva relativa à participação do público, está obrigado, quando se pronuncia sobre uma condenação nas despesas em processos em que essa disposição se aplica, a garantir que qualquer condenação não torna o processo «exageradamente dispendioso», quer porque as disposições pertinentes têm efeito direto quer porque o órgão jurisdicional do Estado-Membro em causa é obrigado a interpretar o seu direito processual nacional, tanto quanto possível, de modo conforme aos objetivos do artigo 10.o-A?

               3)

               Quando é proferida uma condenação nas despesas cujo montante é a determinar e, devido à inexistência de recurso, se considera que tem força de caso julgado de acordo com o direito nacional, exige o direito da União que:

                           a)

                           um Taxing Master [serviço responsável pela determinação das despesas], encarregado, nos termos do direito nacional, da tarefa de quantificar o montante das despesas razoavelmente incorridas pela parte vencedora; ou

                           b)

                           um órgão jurisdicional chamado a rever a decisão desse Taxing Master esteja obrigado, não obstante, a afastar as medidas de direito nacional que de outro modo seriam aplicáveis e a determinar o montante das despesas a imputar de forma a garantir que as despesas assim atribuídas não tornem o processo exageradamente dispendioso?


title: Processo T-52/16: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2016 — Crédit Mutuel Arkéa/BCE

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/34

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2016 — Crédit Mutuel Arkéa/BCE
   (Processo T-52/16)
   (2016/C 111/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Crédit Mutuel Arkéa (Le Relecq Kerhuon, França) (representante: H. Savoie, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Banco Central Europeu de 4 de dezembro de 2015 (ECB/SSM/2015 — 9695000CG7B84NLR5984/40) que estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis ao Groupe Crédito Mutuel.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-712/15, Crédito Mutuel Arkéa/BCE.


title: Processo F-41/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de março de 2013 Scheefer/Parlamento ( «Função pública — Agente temporário — Rescisão de um contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Motivo legítimo» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de março de 2013 Scheefer/Parlamento
   (Processo F-41/12) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Rescisão de um contrato de agente temporário por tempo indeterminado - Motivo legítimo)
   2013/C 147/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Adam e P. Ketter, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de rescindir o contrato de agente temporário por tempo indeterminado da recorrente e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               S. Scheefer suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 138, de 12.05.2012, p. 38.


title: Processo T-270/02: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2002 por MLP Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 274/33
A recorrente alega ainda que a afirmação da Comissão de que               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a não cobertura de custos objecto de contestação foi provocada
por uma política de descontos agressiva, não existindo por                —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 26 de
isso qualquer relação causal com as obrigações económicas da                     Junho de 2002 no processo de recurso R 206/2002-3;
recorrente, carece de provas e é manifestamente inexacta.
Acresce que a Comissão ultrapassou as suas competências no                —      condenar o recorrido nas despesas.
domínio dos serviços de interesse económico geral, uma vez
que, segundo a jurisprudência, não é competente para decidir
sobre o montante dos custos ou a eficiência dos prestadores
de serviços postais.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Marca         comunitária      A marca nominativa «bestpartner»
A recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o                   pedida:                        — Pedido n.o 2268134
artigo 87.o CE e violou a jurisprudência relativa à verificação
de auxílios a empresas que prestam serviços de interesse                  Produtos ou serviços:          Serviços das classes 36, 38 e 42
económico geral. A Comissão carece de prova de que a                                                     (nomedamente, seguros, serviços
decisão sobre o financiamento cruzado a favor do serviço de                                              de Internet e processamento de
encomendas postais deve ser «atribuída» a entidades estatais da                                          dados por conta de outrem)
República Federal. Acresce que a Comissão ignorou que uma
simples compensação de perdas no interior de uma empresa                  Decisão          recorrida     Recusa de registo pelo exami-
não consubstancia um elemento de um auxílio de Estado,                    Câmara de Recurso:             nador
sendo apenas abrangida pelo artigo 82.o CE. Ignorou ainda
que o financiamento da cobertura temporária dos custos foi                Decisão da Câmara de           Nega provimento ao recurso
uma decisão economicamente razoável.                                      recurso:
                                                                          Fundamentos              do    —     Inexistência dos fundamen-
                                                                          recurso:                             tos de recusa previstos no
Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o seu                                                     artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
direito de ser ouvida.                                                                                e c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 ( 1);
( 1) Decisão da Comissão 2001/354/CE, de 20 de Março de 2001,                                            —     Inexistência de imperativo de
     relativa a um processo de aplicação do artigo 82. o do Tratado CE                                         disponibilidade.
     (Processo COMP/35.141 — Deutsche Post AG) (JO L 125, p. 27).
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
                                                                               a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2002 por MLP
                                                                          Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmoni-
                                                                          Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Nie-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          derösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-270/02)
                                                                                (Processo T-271/02)
                          (2002/C 274/58)
                                                                                (2002/C 274/59)
                     (Língua do processo: alemão)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
des Europeias em 28 de Agosto de 2002 um recurso contra o                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Niederöster-
desenhos e modelos) interposto por MLP Finanzdienstleistun-               reichische Landesbank-Hypothekenbank AG, com sede em
gen, Heidelberg (Alemanha), representados por W. Göpfert,                 Viena e St. Pölten (Áustria), representadas pelos advogados
advogado.                                                                 A. Ablasser, R. Roniger e R. Bierwagen.


title: Processo C-527/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/27

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
      (Processo C-527/09) (1)

      ()
      (2010/C 288/49)
      Língua do processo: estónio
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo C-421/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Processo penal contra Frede Damgaard (Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83/CE — Conceito de publicidade — Difusão de informações sobre um medicamento por iniciativa de um terceiro)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Processo penal contra Frede Damgaard
   (Processo C-421/07) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Directiva 2001/83/CE - Conceito de «publicidade» - Difusão de informações sobre um medicamento por iniciativa de um terceiro)
   2009/C 141/16
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Parte no processo nacional

   Frede Damgaard

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do artigo 86.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Conceito de publicidade — Difusão de informações sobre um medicamento por um terceiro que actua por iniciativa própria e com total independência do vendedor e do fabricante

      Dispositivo

   O artigo 86.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a difusão de informações sobre um medicamento por um terceiro, nomeadamente sobre as suas propriedades curativas ou preventivas, pode ser considerada publicidade na acepção deste artigo, mesmo que o terceiro em causa actue por iniciativa própria e com total independência, de jure e de facto, do fabricante e do vendedor desse medicamento. Incumbe ao juiz nacional determinar se essa difusão constitui uma forma de acção de informação, de prospecção ou de incentivo destinada a promover a prescrição, o fornecimento, a venda ou o consumo de medicamentos.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007


title: Processo C-437/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha em 24 de Outubro de 2006 — SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG/Finanzamt GÖttingen

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/34

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha em 24 de Outubro de 2006 — SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG/Finanzamt GÖttingen
   (Processo C-437/06)
   (2006/C 326/71)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha.
   Partes no processo principal

      Recorrente: SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG.

      Recorrido: Finanzamt Göttingen.
   Questões prejudiciais

               1)

               Nos casos em que um sujeito passivo exerce simultaneamente uma actividade empresarial e uma actividade não empresarial, o direito à dedução do IVA pago a montante determina-se de acordo com a relação entre as operações tributáveis e tributadas, por um lado, e as operações tributáveis e isentas, por outro (tese da recorrente), ou só se admite a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e de participações financeiras [stillen Beteiligungen] forem imputáveis à actividade económica da recorrente, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE (1)?

               2)

               Caso só se admita a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações financeiras sejam imputáveis à actividade económica: a separação dos montantes de IVA a montante relativos à actividade empresarial dos relativos à actividade não empresarial deve ser efectuada de acordo com o chamado «critério do investimento» ou — como alega a recorrente — é igualmente adequada de acordo com o «critério da categoria das operações», por aplicação do artigo 17.o, n.o 5, da Directiva 77/388/CEE?

      (1)  JO L 145, 1977, p. 1.


title: Processo F-162/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — ZZ/AEA

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/30

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — ZZ/AEA
   (Processo F-162/12)
   2013/C 86/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de reintegrar o recorrente que esteve ausente por motivos de doença após a data em que é considerado apto para trabalhar de acordo com as recomendações médicas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de indeferimento oposta pela entidade habilitada a celebrar contratos em 20 de setembro de 2012 à reclamação de 21 de maio de 2012, destinada à revogação da decisão de 21 de fevereiro de 2012 de integrar o recorrente em 24 de janeiro de 2012, após ausência por motivos de doença.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-528/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH
   (Processo C-528/12)
   2013/C 63/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Bonn

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mömax Logistik GmbH

      Recorrido: Bundesamt für Justiz

      Questão prejudicial

   Um regime nacional que só admite não aplicar as disposições do artigo 57.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 78/660/CEE (1), relativas ao conteúdo, à fiscalização e à publicidade das contas anuais, às sociedades sujeitas ao direito nacional do Estado-Membro em causa se a empresa-mãe estiver sujeita ao direito do mesmo Estado-Membro e as contas do grupo tiverem sido elaboradas de acordo com o seu direito, é compatível com a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE)?

      (1)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).


title: Afectação dos juízes às secções

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/6

         Afectação dos juízes às secções
   2009/C 267/12
   Em 7 de Outubro de 2009, a Conferência plenária do Tribunal de Primeira Instância decidiu, por um lado, na sequência da entrada em funções dos juízes H. Kanninen e J. Schwarcz e, por outro, na sequência da eleição de I. Wiszniewska Białecka como presidente da primeira secção, alterar do seguinte modo as decisões da Conferência plenária de 25 de Setembro de 2007, de 8 de Julho de 2008 e de 17 de Setembro de 2008, relativas à afectação dos juízes às secções.
   Para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, passa a ser a seguinte a afectação dos juízes às secções:

                  Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               I. Wiszniewska Białecka, presidente de secção, F. Dehousse, K. Jürimäe, S. Soldevila Fragoso e H. Kanninen, juízes.

                  Primeira Secção, em formação de três juízes:

                           I. Wiszniewska Białecka, presidente de secção;

                           F. Dehousse, juiz;

                           H. Kanninen, juiz.

                  Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               I. Pelikánová, presidente de secção, F. Dehousse, K. Jürimäe, S. Soldevila Fragoso e H. Kanninen, juízes.

                  Segunda Secção, em formação de três juízes:

                           I. Pelikánová, presidente de secção;

                           K. Jürimäe, juíza;

                           S. Soldevila Fragoso, juiz.

                  Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               J. Azizi, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e K. O’Higgins, juízes.

                  Terceira Secção, em formação de três juízes:

                           J. Azizi, presidente de secção;

                           E. Cremona, juíza;

                           S. Frimodt Nielsen, juiz.

                  Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               O. Czúcz, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e K. O’Higgins, juízes.

                  Quarta Secção, em formação de três juízes:

                           O. Czúcz, presidente de secção;

                           I. Labucka, juíza;

                           K. O’Higgins, juiz.

                  Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               M. Vilaras, presidente de secção, M. Moavero Milanesi, M. Prek, V. Ciucă e J. Schwarcz, juízes.

                  Quinta Secção, em formação de três juízes:

                           M. Vilaras, presidente de secção;

                           M. Prek, juiz;

                           V. Ciucă, juiz.

                  Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               H. Meij, presidente de secção, V. Vadapalas, T. Tchipev, A. Dittrich e L. Truchot, juízes.

                  Sexta Secção, em formação de três juízes:

               H. Meij, presidente de secção;

                           a)

                           V. Vadapalas e T. Tchipev, juízes.

                           b)

                           V. Vadapalas e L. Truchot, juízes.

                           c)

                           T. Tchipev e L. Truchot, juízes.

                  Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               N. J. Forwood, presidente de secção, M. Moavero Milanesi, M. Prek, V. Ciucă e J. Schwarcz, juízes.

                  Sétima Secção, em formação de três juízes:

                           N. J. Forwood, presidente de secção;

                           M. Moavero Milanesi, juiz;

                           J. Schwarcz, juiz.

                  Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               E. Martins Ribeiro, presidente de secção, S. Papasavvas, N. Wahl, T. Tchipev e A. Dittrich, juízes.

                  Oitava Secção, em formação de três juízes:

               E. Martins Ribeiro, presidente de secção;

                           a)

                           S. Papasavvas e N. Wahl, juízes.

                           b)

                           S. Papasavvas e A. Dittrich, juízes.

                           c)

                           N. Wahl e A. Dittrich, juízes.


title: Processo T-209/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Gmina Kosakowo/Comissão

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/37

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Gmina Kosakowo/Comissão
   (Processo T-209/15)
   (2015/C 205/50)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Gmina Kosakowo (Kosakowo, Polónia) (representante: M. Lésny, [radca prawny] advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N);

               —

               Anular o artigo 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, da Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N);

               —

               Anular o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas de representação da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           Apreciação errada dos factos subjacentes à decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devido à consideração, sem qualquer fundamento, de que a Gmina Kosakowo (Município de Kosakowo) concedeu um auxílio público em violação desta disposição, não obstante a aquisição de participações sociais na sociedade Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. (Aeroporto de Gdynia-Kosakowo, sociedade de responsabilidade limitada), por parte do município, ter constituído a compensação de uma transação no âmbito de um contrato de arrendamento rural; devido à aplicação incorreta, pela Comissão Europeia, do critério do investidor privado; e devido à consideração, sem qualquer fundamento, de que a concessão ao Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. do auxílio público falseou ou ameaçou falsear a concorrência e afetou as trocas entre os Estados-Membros.

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           Violação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), TFUE, devido à consideração de que a realização dos investimentos não se justifica por razões de desenvolvimento regional e não é proporcional às desvantagens que se destina a compensar, e devido à consideração de que os auxílios concedidos ao Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. são incompatíveis com as condições do mercado interno.

               4.

               Quarto fundamento:

                           —

                           Violação do artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, porquanto a União Europeia abusou da faculdade que lhe é reconhecida, nomeadamente porque a atividade da recorrente não foi identificada, e foi classificada erradamente, porque a medida foi erradamente qualificada de auxílio, porque não foi realizada a avaliação, exigida pelas normas, em função do denominado «critério do investidor privado», na apreciação do projeto de construção do Aeroporto Gdynia — Kosakowo, e porque foi feita uma análise incorreta e incompleta do mercado dos aeroportos polacos locais e regionais.

               5.

               Quinto fundamento:

                           —

                           Violação de regras processuais: violação do artigo 107, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1), devido à incorreta realização da avaliação jurídica exigida em função do critério do investidor privado; violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, devido à fundamentação insuficiente da decisão impugnada; violação do princípio da boa administração; violação do princípio da igualdade perante a lei e violação do princípio da segurança jurídica.


title: Processo T-398/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Barthel e o./Tribunal de Justiça ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Recusa de conceder aos requerentes o benefício de uma indemnização por serviço continuo ou por turnos — Prazo de reclamação — Atraso — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/26

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Barthel e o./Tribunal de Justiça
   (Processo T-398/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Remuneração - Recusa de conceder aos requerentes o benefício de uma indemnização por serviço continuo ou por turnos - Prazo de reclamação - Atraso - Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)
   2012/C 133/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Yvette Barthel (Arlon, Bélgica), Marianne Reiffers (Olm, Luxemburgo) e Lieven Massez (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. Placco, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011, Barthel e o./Tribunal de Justiça (F-59/10, ainda não publicado na Coletânea), e que visa a anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Y. Barthel, M. Reiffers e L. Massez suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 251 de 9.10.2004

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/61

         (2004/C 262/113)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 251 de 9.10.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 239 de 25.9.2004

      JO C 228 de 11.9.2004

      JO C 217 de 28.8.2004

      JO C 201 de 7.8.2004

      JO C 190 de 24.7.2004

      JO C 179 de 10.7.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processos apensos T-444/08 a T-448/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 e o.)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/34

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 e o.)
   (Processos apensos T-444/08 a T-448/08) (1)

   2011/C 55/62
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento dos processos apensos no registo.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo C-50/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Kurt Hesse/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hubert Ampferl, na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5 — Marca nominativa Carrera — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e comunitária CARRERA — Risco de confusão — Prestígio adquirido pela marca anterior»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Kurt Hesse/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hubert Ampferl, na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG
   (Processo C-50/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 - Marca nominativa Carrera - Oposição do titular das marcas nominativas nacional e comunitária CARRERA - Risco de confusão - Prestígio adquirido pela marca anterior»)
   (2016/C 098/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kurt Hesse (representante: M. Krogmann, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente), Hubert Ampferl na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (representante: E. Stolz, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Kurt Hesse é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-117/05: Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Andreas Rodenbröker e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/37

         Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Andreas Rodenbröker e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-117/05)
   (2005/C 143/71)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 9 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Andreas Rodenbröker, residente em Hövelhof (Alemanha), e outros, representados por H. Glatzel, advogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica no que respeita à classificação dos sítios

                           —

                           DE 4117-301 «Sennebäche»

                           —

                           DE 4118-301 «Senne mit Stapellager Senne»

                           —

                           DE 4118-401 «Vogelschutzgebiet Senne mit Teutoburger Wald» e

                           —

                           DE 4118-302 «Holter Wald»

                     na medida em que são afectadas superfícies das quais os recorrentes são proprietários, locatários (arrendamento) ou, em relação às quais têm o poder de ordenamento do território;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são proprietários de sítios que, por força da decisão impugnada, foram incluídos na lista de sítios de importância comunitária, classificação que foi justificada pela existência de tipos de habitats e de espécies a proteger nos termos da Directiva 92/43/CEE.
   Os recorrentes alegam que:

               —

               os seus direitos de propriedade foram consideravelmente restringidos pela decisão impugnada no que se refere à livre exploração dos seus bens imóveis e, que

               —

               esta ingerência nos seus direitos de propriedade é ilegal uma vez que se efectua com violação de formalidades essenciais e com abuso de poder, na medida em que os alegados tipos de habitats e espécies a proteger não existem, em absoluto, ou, em qualquer caso, com o grau de representatividade e o nível populacional requeridos pelos critérios previstos no Anexo III da Directiva 92/43/CEE.

      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 p. 7).


title: Processo T-511/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Novartis Europharm/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/17

         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Novartis Europharm/Comissão
   (Processo T-511/14)
   2014/C 388/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Novartis.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 2155 final da Comissão, de 27 de março de 2014, que concede uma autorização de introdução no mercado à Teva Generics para o medicamento para uso humano «Ácido Zoledrónico Teva Generics — ácido zoledrónico».
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, essencialmente idêntico ou semelhante ao fundamento de recurso invocado nos processos T-472/12, Novartis Europharm/Comissão (1) e T-67/13, Novartis Europharm/Comissão (2).

      (1)  JO C 389, p. 8.

      (2)  JO C 101, p. 24.


title: Processo C-61/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento — Itália) — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona San Valentino — Città di Levico Terme e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Legislação nacional — Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça dissuasivas — Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos — Princípios da efetividade e da equivalência — Efeito útil»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento — Itália) — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona San Valentino — Città di Levico Terme e o.
   (Processo C-61/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 89/665/CEE - Contratos públicos - Legislação nacional - Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos - Direito a um recurso efetivo - Taxas de justiça dissuasivas - Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos - Princípios da efetividade e da equivalência - Efeito útil»)
   (2015/C 389/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento

      Partes no processo principal

      Recorrente: Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato

      Recorridos: Azienda Pubblica di Servizi alla persona San Valentino — Città di Levico Terme, Ministero della Giustizia, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento

      sendo intervenientes: Associazione Infiermieristica D & F Care, Camera degli Avvocati Amministrativi, Camera Amministrativa Romana, Associazione dei Consumatori Cittadini Europei, Coordinamento delle associazioni e dei comitati di tutela dell’ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Associazione dei giovani amministrativisti (AGAmm), Ordine degli Avvocati di Roma, Società italiana degli avvocati amministrativisti (SIAA), Ordine degli Avvocati di Trento, Consiglio dell’ordine degli avvocati di Firenze, Medical Systems SpA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe o pagamento de taxas de justiça como a taxa de justiça unificada em causa no processo principal no momento da interposição, nos órgãos jurisdicionais administrativos, de um recurso em matéria de contratos públicos.

               2)

               O artigo 1.o da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, e os princípios da equivalência e da efetividade não se opõem nem à cobrança de taxas de justiça múltiplas a um particular que interpõe vários recursos jurisdicionais relativos à mesma adjudicação de um contrato público nem a que esse particular seja obrigado a pagar taxas de justiça adicionais para poder invocar fundamentos adicionais relativos à mesma adjudicação de um contrato público, no âmbito de um processo judicial em curso. Todavia, em caso de contestação por uma parte interessada, incumbe ao juiz nacional examinar os objetos dos recursos apresentados por um particular ou os fundamentos adicionais invocados por este no âmbito de um mesmo processo. Se o juiz nacional concluir que os referidos objetos não são efetivamente distintos ou não constituem um alargamento importante do objeto do litígio já pendente, está obrigado a dispensar esse particular da obrigação de pagamento de taxas de justiça cumulativas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.5014.


title: Processo C-560/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Derrogação — Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros — Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros — Fundos negros»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith
   (Processo C-560/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Derrogação - Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros - Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros - Fundos negros»)
   (2015/C 236/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Ulm

      Recorrida: Ingeborg Wagner-Raith

      estando presente: Bundesministerium der Finanzen

      Dispositivo

   O artigo 64.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma tributação forfetária dos rendimentos dos detentores de participações num fundo de investimento não residente, quando este fundo não cumpriu certas obrigações legais, constitui uma medida que envolve movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros na aceção desse artigo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo F-61/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2012 — AF/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Assédio moral e tratamento discriminatório — Erro de apreciação)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2012 — AF/Comissão
   (Processo F-61/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pedido de assistência - Assédio moral e tratamento discriminatório - Erro de apreciação)
   2012/C 227/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AF (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da recorrida que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente, relativo ao assédio moral de que considera ter sido vítima, bem como pedido de indemnização do dano moral sofrido.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               AF suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010, p. 63.


title: Processo C-170/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra J.H.M. Feron

text:
C 146/32                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 1.     a)    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom)
Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2003,                                    n.o 1182/71 ( 1) deve ser interpretado no sentido de
no processo Staatssecretaris van Financiën contra                                     que um prazo fixado em semanas, como o previsto
                            J.H.M. Feron                                              no artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/
                                                                                /92 ( 2), termina no fim do dia que, na última semana,
                        (Processo C-170/03)                                           tenha a mesma denominação que o dia a seguir
                                                                                àquele em que ocorreu o abate?
                          (2003/C 146/52)
                                                                                b)    Um Estado-Membro pode, na aplicação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/92,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                determinar livremente a data em que um pedido de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de                               prémio foi apresentado em conformidade com as
2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                               regras processuais desse Estado aplicáveis aos prazos
J.H.M. Feron, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            nacionais idênticos em matéria de apresentação dos
Justiça em 14 de Abril de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden                           pedidos?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                c)    Em caso de resposta negativa, o artigo 50.o-A do
1.     Um veículo automóvel ligeiro que é colocado à disposição                       Regulamento (CEE) n.o 3886/92 deve ser interpre-
       de uma pessoa singular pela respectiva entidade emprega-                       tado no sentido de que um pedido de prémio foi
       dora e que é utilizado por essa pessoa tanto para fins                         «apresentado» dentro do prazo se se provar que foi
       profissionais como para fins privados pode ser conside-                        expedido antes do termo do prazo de três semanas
       rado um bem pessoal na acepção do artigo 1.o, n.o 2,                           e que foi recebido pela autoridade competente num
       alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Con-                             momento em que esta podia comunicar os dados
       selho ( 1), de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci-                    relevantes à Comissão no mesmo dia em que o faria
       mento do regime comunitário das franquias aduaneiras?                          se tivesse recebido o pedido de prémio dentro do
                                                                                referido prazo?
2.     O disposto no artigo 3.o, alínea a), desse regulamento,
       segundo o qual um bem deve ter estado na posse de um
       interessado durante pelo menos seis meses antes da data           2.     O artigo 50.o-A, n. 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92
       em que este deixou de ter a sua residência habitual no                   é válido ao impedir os requerentes de receberem a
       país terceiro de partida, deve ser interpretado no sentido               totalidade do prémio em todos os casos em que é
       de que o interessado à disposição de quem foi colocado                   excedido o prazo de apresentação dos pedidos, indepen-
       um bem, mediante o pagamento ou não de uma compen-                       dentemente da forma e da medida em que o prazo é
       sação, no âmbito do exercício de uma actividade a favor                  excedido?
       do proprietário do bem, possui esse bem na acepção da
       referida disposição?
                                                                         (1 ) JO L 124, de 8.6.1971, p. 1.
3.     Para a resposta à questão n.o 2 é relevante o facto do            (2 ) JO L 391, de 31.12.1992, p. 20.
       interessado ter direito a comprar o veículo automóvel
       ligeiro durante todo o período dos seis meses?
( 1) JO L 105, de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de                       Acção intentada em 16 de Abril de 2003 pela Comissão
Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees
                        (Processo C-171/03)                                                        (Processo C-177/03)
                          (2003/C 146/53)
                                                                                (2003/C 146/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
2 de Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                   Deu entrada em 16 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees, que deu                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao            representada por Jürgen Grunwald e Bruno Stromsky, na
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
as seguintes questões:                                                   burgo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-351/95 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München): Selma Kadiman contra Freistaat Bayern (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação dos trabalhadores - Membro da família de um trabalhador - Prorrogação da autorização de residência - Condições - Comunhão de vida familiar - Residência regular de três anos - Cálculo em caso de interrupções)

text:
N? C 199/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 6 . 97
     Pauta Aduaneira Comum (e na subposição 3505 10 50                  Europeia e a Turquia, adoptada pelo Conselho de As
     da Nomenclatura Combinada) depende prioritaria                   sociação criado pelo Acordo de Associação, não se
     mente do seu teor de acetilo e, portanto, da sua per              opõe, em principio, a que as autoridades competentes
     centagem de estirificação. Compete todavia ao tribunal             de um Estado-membro exijam que os membros da fa
      nacional verificar se a natureza da esterificação não             mília de um trabalhador turco, visados por essa dispo
      constitui uma modificação da fécula de batata tal que             sição, residam com ele durante o período de três anos
      esta deixe de corresponder, pela sua qualidade, à fécu           previsto pelo primeiro travessão do mesmo artigo para
      la de batata natural.                                             serem titulares de um direito de residência nesse Esta
                                                                        do-membro. No entanto, razões objectivas podem jus
2.    Um teor máximo de acetilo situado entre 0,61 % e                  tificar que o membro da família em questão viva sepa
      0,74% em peso da fécula de batata esterificada não                rado do trabalhador migrante turco.
      impede a sua classificação na posição 11.08 A IV da
      Pauta Aduaneira Comum e na subposição 1108 13 00            2 . O artigo 7°, primeiro parágrafo, primeiro travessão,
      da Nomenclatura Combinada .
                                                                        da Decisão n°. 1 /80 deve ser interpretado no sentido de
                                                                        que o membro da família em questão está em princípio
H JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                       obrigado a residir de modo ininterrupto durante três
                                                                        anos no Estado-membro de acolhimento. No entanto,
                                                                        para efeitos do cálculo do período de residência regu
                                                                        lar de três anos, na acepção daquela disposição, deve
                                                                        ter-se em conta uma estadia involuntária inferior a seis
                                                                        meses do interessado no seu país de origem. O mesmo
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   se passa com o período durante o qual a pessoa em
                          ( Sexta Secção )
                                                                        questão não possuía uma autorização de residência vá
                                                                        lida, quando as autoridades competentes do Estado
                     de 17 de Abril de 1997                             -membro de acolhimento não tenham posto em causa,
no processo C-351/95 (pedido de decisão prejudicial                     por esse motivo, a legalidade da residência do interes
do Bayerisches Verwaltungsgericht Miinchen ): Selma                     sado no território nacional, tendo-lhe, pelo contrário,
                                                                         concedido uma nova autorização de residência.
               Kadiman contra Freistaat Bayern (*)
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse              (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
— Membro da família de um trabalhador — Prorrogação
da autorização de residência — Condições — Comunhão
de vida familiar — Residência regular de três anos —
                Cálculo em caso de interrupções)
                           ( 97/C 199/06 )
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                  (Língua do processo: alemão)                                          de 22 de Abril de 1997
                                                                   no processo C-66/95 (pedido de decisão prejudicial da
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       High Court of Justice of England and Wales, Queen's
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           Bench Division ): The Queen contra Secretary of State for
                                                                              Social Security, ex parte: Eunice Sutton (^
No processo C-351 /95 , que tem por objecto um pedido di          (Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre ho
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          mens e mulheres em matéria de segurança social — Re
 do Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Miin          ponsabilidade de um Estado-membro por violação do di
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente          reito comunitário — Direito a pagamento de juros sobre
 neste órgão jurisdicional entre Selma Kadiman e Freistaat                  retroactivos de prestações de segurança social)
 Bayern, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
 ção do artigo 7?, primeiro parágrafo, da Decisão n? 1/80,                                    ( 97/C 199/07 )
 de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
 da associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri                             (Língua do processo: inglês)
 ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco
 nómica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec
 ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R.              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Schintgen ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi
 pal , proferiu, em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja            No processo C-66/95 , que tem por objecto um pedido diri
 parte decisória é a seguinte :                                     gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
  1 . O artigo 7o., primeiro parágrafo, da Decisão n°. 1 /80,       Wales, Queen's Bench Division, destinado a obter, no lití
       de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi           gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
       mento da associação entre a Comunidade Económica             Secretary of State for Social Security, ex parte: Eunice


title: Processo C-77/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, proferido em 19 de Dezembro de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA e Fazenda Pública

text:
C 118/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.4.2001
      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-      Fundamentos e principais argumentos
            cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
            anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
            cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os           A Comissão entende que o Grão Ducado do Luxemburgo,
            referidos efeitos se produzem;                                 não tomou as medidas necessárias para a transposição das
                                                                           disposições enumeradas no pedido e que as disposições
      b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,            existentes invocadas não constituem uma transposição
            recomendações médicas ou estudos de especialistas;            correcta e completa.
      c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
            cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
            imagens de profissionais da saúde ou de centros de            (1) JO L 206, de 22.07.1992, p. 2.
            saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
            des no sector da saúde?
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      para a referida autorização que as indicações relacionadas         Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, proferido em
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                 19 de Dezembro de 2000, no processo pendente naquele
      consumidores contra a fraude?                                        tribunal entre EDM — Empresa de Desenvolvimento
                                                                                Mineiro, SA e Fazenda Pública
                                                                                (Processo C-77/01)
                                                                                (2001/C 118/23)
Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     Ducado do Luxemburgo                                  peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                           Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, de 19 de Dezem-
                         (Processo C-75/01)                                bro de 2000 no processo pendente naquele tribunal entre
                                                                           EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA e Fazenda
                           (2001/C 118/22)                                 Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                           15 de Fevereiro de 2001. O Tribunal Central Administrativo
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                      seguintes questões prejudiciais:
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Grão Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por R. B. Wainwright e
J. Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no              Primeira questão
Luxemburgo.
                                                                           Constitui «actividade económica», na acepção da Sexta Direc-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tiva (1) (art.o 4.o-2), a concessão de empréstimos remunerados,
o Tribunal se digne:                                                       anualmente, por uma holding às suas participadas, quando
                                                                           aquela tem por actividade principal a gestão destas e até certa
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias          altura, também o patrocı́nio de empréstimos contraı́dos por
      para aplicar completa e correctamente os artigos 1.o,                elas?
      n.o 4, quinto parágrafo, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1,
      alı́neas b) e c), 2 e 4, 13.o, n.os 1, alı́nea b) e 2, 14.o, 15.o,
      16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c), e 23.o, n.o 2, em
      conjugação com os anexos I, II, IV, V, VI, da Directiva             Segunda questão
      92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
      à preservação dos habitats naturais, e da fauna e da flora
      selvagens (1) o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu              É a realização de trabalhos, no âmbito de um consórcio
      as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva,           como os dos autos, por uma consorciada, que é também
      bem como do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado            administradora do consórcio, designadamente na parte em
      que institui a Comunidade Europeia;                                  que excedam a sua quota estipulada no contrato, com o
                                                                           consequente pagamento aquela, pelas restantes consorciadas,
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                  do respectivo valor?
 ---pagebreak--- 21.4.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/15
Terceira questão                                                            aa) É em tal caso aplicável o prazo de um ano previsto
                                                                                nos artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o,
                                                                                n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conjugados
Considera-se «acessória», para efeitos do n.o 2 do art.o 19 da                    com o artigo 11.o, n.o 1, primeira frase, da Con-
Sexta Directiva, a actividade financeira de uma empresa                            venção TIR, ou é aplicável o prazo de dois anos
que, anualmente, gera rendimentos muito superiores aos                             previsto no artigo 455.o, n.o 2, do referido regula-
produzidos pela actividade, que figura como principal nos seus                     mento, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, primeira
estatutos?                                                                         frase, da Convenção TIR?
                                                                             bb) O prazo relativo à prova tem, no caso referido na
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 questão 1.a), o sentido de que a associação garante
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                  deve produzir a alegação de que a infracção ou a
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                irregularidade foi efectivamente cometida noutro
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1).
                                                                                Estado-Membro nesse prazo, sob pena de lhe ser
                                                                                inadmissı́vel fazer a respectiva prova?
                                                                       2. a) Está o Estado-Membro que constata uma infracção ou
                                                                             uma irregularidade relacionada com um transporte ao
                                                                             abrigo da caderneta TIR obrigado para com a associação
                                                                             garante, por força dos artigos 454.o e 455.o do Regula-
                                                                             mento n.o 2454/93, a, para além das comunicações
                                                                             previstas no artigo 455.o, n.o 1, do referido regulamento
                                                                             e da informação de investigação dirigida à estância de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   destino, investigar o lugar efectivo em que a infracção ou
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      a irregularidade foi cometida e a identidade dos devedores
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL)                           dos direitos aduaneiros na acepção do artigo 203.o, n.o 3,
e.V., interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société                   do Regulamento n.o 2913/92, solicitando a assistência
anonyme d’assurances de droit français, contra República                    administrativa de outro Estado-Membro para esclarecer
Federal da Alemanha, representada pelo Hauptzollamt                          os factos [v.o Regulamento (CEE) n.o 1468/81 (3) do
                          Friedrichshafen                                    Conselho, de 19 de Maio de 1981]?
                                                                       b)    Em caso de resposta afirmativa à questão 2.a):
                        (Processo C-78/01)
                                                                             aa) Em caso de violação de um tal dever de investigação,
                          (2001/C 118/24)                                          entende-se, por força do artigo 454.o, n.o 3, primeiro
                                                                                parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93, que a
                                                                                infracção ou a irregularidade foi cometida no Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         -Membro em que foi verificada?
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      bb) Em caso de recurso da associação garante, deve o
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL) e.V.,                           Estado-Membro que verificou a infracção ou a
interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société anonyme                       irregularidade fazer a prova de que cumpriu um tal
d’assurances de droit français, contra República Federal da                       dever de investigação?
Alemanha, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          (1) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
Fevereiro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal            (2) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              (3) JO L 144, de 2.6.1981, p. 1; EE 02 F8 p. 250.
1. a) O prazo fixado no artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
      do Regulamento (CEE) (1) n.o 2454/93 da Comissão, de
      2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) (2) n.o 2913/92 do
      Conselho, de 11 de Outubro de 1992, que estabelece o             Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2001, por
      Código Aduaneiro Comunitário, relativo à produção da          Aéroports de Paris, do acórdão da Terceira Secção do
      prova do lugar efectivo da infracção ou da irregularidade,      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      aplica-se também no caso de um Estado-Membro invocar             peias de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-128/98,
      em juı́zo, com referência ao artigo 454.o, n.os 2 e              Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades
      3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento                        Europeias, apoiada por Alpha Flight Services
      n.o 2454/93, um crédito de direitos aduaneiros sobre a
      associação garante e no caso de esta pretender fazer                                   (Processo C-82/01 P)
      prova, no processo, de que o lugar efectivo onde a
      infracção ou a irregularidade foi cometida se situa noutro                               (2001/C 118/25)
      Estado-Membro?
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
b)    Em caso de resposta positiva à questão 1.a):                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão


title: Processo C-629/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de dezembro de 2016 — CX

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de dezembro de 2016 — CX
   (Processo C-629/16)
   (2017/C 104/38)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Parte no processo principal

      Recorrente: CX

      Questão prejudicial

   O direito da União — em especial o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/733/CEE) (JO 217, de 29 de dezembro de 1964, p. 3687/64), o Protocolo Adicional, anexo ao Acordo que cria uma Associação (JO L 293, de 29 de dezembro de 1972, p. 3) e a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (96/142/CE) (JO L 35, de 13 de fevereiro de 1996, p. 1) — opõe-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual empresários do setor do transporte de mercadorias, com sede na República da Turquia, só podem efetuar um transporte internacional rodoviário de mercadorias com destino ao ou através do território da República da Áustria, se dispuserem, em relação aos veículos utilizados, de documentos de identificação emitidos no quadro de um contingente fixado no âmbito de um acordo bilateral celebrado entre a Áustria e a Turquia, ou se lhes tiver sido atribuída uma licença para um transporte específico de mercadorias, devendo o referido transporte revestir interesse público relevante e cabendo ao requerente fazer prova bastante de que a viagem não pode ser evitada nem através da adoção de medidas organizativas nem através do recurso a outro meio de transporte?


title: Processo F-60/07: Recurso interposto em 18 de Junho de 2007 — Martin Bermejo/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/52

         Recurso interposto em 18 de Junho de 2007 — Martin Bermejo/Comissão
   (Processo F-60/07)
   (2007/C 199/100)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Joaquin Martin Bermejo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à adopção das novas disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto e, na medida do necessário, da ilegalidade dessas disposições estatutárias;

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, na parte em que fixa o cálculo da bonificação dos direitos à pensão transferidos pelo recorrente para o regime de reforma comunitário;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca a ilegalidade das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto relativas à transferência dos direitos à pensão (1), na medida em que a regra enunciada no seu artigo 7.o, n.o 3, viola o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (2), assim como o princípio da igualdade de tratamento, nos termos em que foram interpretados pelo Tribunal da Função Pública no seu acórdão de 14 de Novembro de 2006, Chatziioannidou/Comissão (F-100/05, ainda não publicado na Colectânea).

      (1)  Informações administrativas n.o 60-2004, de 9 de Junho de 2004.

      (2)  JO L 162, p. 1.


title: Processos apensos C-435/15 e C-666/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha, Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover (C-435/15), X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (C-666/15) «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmaras de vídeo — Nomenclatura Combinada — Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamentos de Execução (UE) n.° 1249/2011 e (UE) n.° 876/2014 — Interpretação — Validade»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha, Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover (C-435/15), X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (C-666/15)
   (Processos apensos C-435/15 e C-666/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Câmaras de vídeo - Nomenclatura Combinada - Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 - Notas explicativas - Interpretação - Regulamentos de Execução (UE) n.o 1249/2011 e (UE) n.o 876/2014 - Interpretação - Validade»)
   (2017/C 168/11)
   Línguas do processo: alemão e neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg, Rechtbank Noord-Holland

      Partes no processo principal

      Demandantes: GROFA GmbH (C-435/15), X, GoPro Coöperatief UA (C-666/15)

      Demandados: Hauptzollamt Hannover (C-435/15), Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (C-666/15)

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica, por analogia, aos produtos com as características dos três modelos de câmaras da gama GoPro Hero 3 Black Edition, em causa no processo C-435/15.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, por analogia, aos produtos com as características dos três modelos de câmaras da gama GoPro Hero 3 Black Edition, em causa no referido processo, mas é inválido.

               3)

               As subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, devem ser interpretadas, tendo em conta as notas explicativas desta Nomenclatura Combinada relativas a essas subposições, no sentido de que uma sequência de vídeo de mais de 30 minutos, gravada em ficheiros separados de uma duração individual inferior a 30 minutos, deve ser considerada uma gravação de pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo, independentemente de o utilizador, ao visualizar esses ficheiros, não poder notar a passagem de um ficheiro para o outro ou de, pelo contrário, o utilizador, para os visualizar, ter em princípio de abrir separadamente cada um deles.

               4)

               A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões resultantes, sucessivamente, dos Regulamentos de Execução n.o 1006/2011, n.o 927/2012 e n.o 1001/2013, deve ser interpretada no sentido de que uma câmara de vídeo que permite gravar sinais de fontes exteriores, sem, todavia, poder reproduzi-las por intermédio de um televisor ou monitor externo, uma vez que só permite a visualização, num ecrã ou monitor externo, de imagens que ela própria gravou através da sua lente, não pode ser objeto de classificação na subposição pautal 8525 80 99 desta Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.

      JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo C-68/08: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/21

         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-68/08)
   (2008/C 92/40)
   Língua do processo: Estónio
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Randvere e K.Simonsson)

      Demandada: República da Estónia
   Pedidos da demandante:

               —

               Declarar que a República da Estónia não cumpriu todas as exigências da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1).

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 28 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 332, p. 81.


title: Processo T-194/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Bristol Global/IHMI — Bridgestone (AEROSTONE)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/33

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Bristol Global/IHMI — Bridgestone (AEROSTONE)
   (Processo T-194/14)
   2014/C 151/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bristol Global Co. Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: F. Bozhinova, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bridgestone Corp. (Tóquio, Japão)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de dezembro de 2013, no processo R 916/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativo que inclui o elemento «AEROSTONE» para produtos da classe 12 — pedido de marca comunitária n.o 10 066 736

      Titular da marca comunitária ou sinal referido na oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária referida na oposição: registos de marcas comunitárias da palavra «STONE» para produtos das classes 12, 28, 35 e 37 e «BRIDGESTONE» para produtos da classe 12; reputada marca e sinal não registado que inclui o elemento nominativo «BRIDGESTONE»

      Decisão da Divisão de Anulação: procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 4 e n.o 5, do Regulamento sobre as marcas.


title: Processo C-347/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 20 de julho de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 20 de julho de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering
   (Processo C-347/12)
   2012/C 287/52
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

      Recorridos: Ulrike Wiering e Markus Wiering

      Questão prejudicial

   Para efeitos do cálculo do complemento diferencial eventualmente devido, em conformidade com os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), e 76.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada (1) e com o artigo 10.o, [n.o 1,] alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (2), pelo organismo competente do Estado do local de trabalho, importa ter em conta, enquanto prestações familiares da mesma natureza, a totalidade das prestações recebidas pela família do trabalhador migrante no Estado de residência, no caso vertente o «Elterngeld» e o «Kindergeld» previstos na legislação alemã?

      (1)  JO L 149, p. 2

      (2)  JO L 74, p. 1


title: Processo T-15/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Pandalis/EUIPO — LR Health & Beauty Systems (Cystus) [«Marca da UE — Processo de extinção — Marca nominativa da UE Cystus — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de utilização séria da marca»]

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Pandalis/EUIPO — LR Health & Beauty Systems (Cystus)
   (Processo T-15/16) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de extinção - Marca nominativa da UE Cystus - Declaração parcial de extinção - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de utilização séria da marca»])
   (2017/C 095/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Georgios Pandalis (Glandorf, Alemanha) (representante: A. Franke, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de outubro de 2015 (processo R 2839/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a LR Health & Beauty Systems e G. Pandalis.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Georgios Pandalis é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo T-165/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — European Dynamics Luxembourg et Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços de apoio, com vista ao desenvolvimento de infraestruturas informáticas e de serviços de egoverno na Albânia — Rejeição da proposta de um proponente — Transparência — Dever de fundamentação)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — European Dynamics Luxembourg et Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-165/12) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços de apoio, com vista ao desenvolvimento de infraestruturas informáticas e de serviços de egoverno na Albânia - Rejeição da proposta de um proponente - Transparência - Dever de fundamentação)
   2014/C 39/31
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público limitado EuropeAid/131431/C/SER/AL.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público limitado EuropAid/131431/C/SER/AL, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012


title: Processo C-548/07: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/31

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-548/07) (1)

   (2009/C 69/61)

      Língua do processo: grego

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.