title: Processo T-556/11: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/21

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI
   (Processo T-556/11)
   2012/C 6/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo); European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica); e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de rejeitar a proposta das recorrentes apresentada em resposta ao anúncio de concurso público AO/029/10 (E-Alicante: desenvolvimento de software e serviços de manutenção) (1), comunicada por carta de 11.08.2011, e de todas as decisões do IHMI com a mesma relacionadas, incluindo as relativas à adjudicação do respectivo contrato ao primeiro, segundo e terceiro contraentes; e

               —

               Condenar o IHMI a indemnizar as recorrentes pelos danos sofridos em consequência do procedimento de concurso em causa, no montante de 67 500 000 (EUR); e

               —

               Condenar o IHMI a indemnizar as recorrentes pelo prejuízo que sofreram em consequência da perda da oportunidade e pelodano na sua reputação e credibilidade no montante de 6 750 000 euros (EUR); e

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das despesas em juízo e outros custos e despesas suportados pelas recorrentes em conexão com o presente pedido, mesmo que venha a ser-lhe negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           Incumprimento pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do disposto no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, na medida em que:

                                       a)

                                       não expôs quaisquer razões;

                                       b)

                                       não divulgou os méritos relativos dos concorrentes vencedores.

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           Erros manifestos de avaliação; utilização de novos critérios de adjudicação, contrários à especificação do concurso; uso de critérios que não foram clarificados na sessão de perguntas e respostas; fundamentação insuficiente; comentários vagos e não justificados por parte do IHMI; uso de uma fórmula financeira errada, que permitiu distorções e alteração do âmbito e objecto do contrato.

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           Tratamento discriminatório dos concorrentes e incumprimento dos critérios de exclusão dos concorrentes vencedores; violação dos artigos 93.o, n.o 1, f), 94.o e 96.o do Regulamento Financeiro, dos artigos 133 a e 134 b das regras de execução e do princípio da boa administração, na medida em que:

                                       a)

                                       membros do consórcio vencedor estão sujeitos a um conflito de interesses;

                                       b)

                                       um membro do consórcio vencedor está envolvido em fraude, corrupção e subornos.

      (1)  JO 2011/S 10-013995


title: Cancelamento do processo T-288/01

text:
C 83/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
            Cancelamento do processo T-43/01 (1)                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-288/01, OPI Products Inc. contra Instituto de
                          (2003/C 83/59)                              Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                      Modelos) (IHMI).
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
Por despacho de 10 de Janeiro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-43/01, Jean-Jacques Rateau contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-192/02 (1)
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                (2003/C 83/61)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-288/01 ( 1)
                                                                      Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o presidente da Quarta
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          (2003/C 83/60)
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-192/02, G.D. Searle LLC contra Instituto de
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                      Modelos) (IHMI).
Por despacho de 7 de Janeiro de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-275/94 (pedido de decisão prejudicial da Hof van cassatie van Bëlgie): Roger van der Linden contra Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektrotechnik (Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 47º, ponto 1 - Documentos a apresentar pela parte que requer a execução - Obrigação de fazer prova da notificação da decisão proferida - Possibilidade de apresentar a prova da notificação após a apresentação do requerimento)

text:
 22 . 6 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N. C 1 80/3
fornecimento de bens ou na prestação de serviços pelo                    -membros às sociedades, na acepção do segundo pará
fornecedor ou pelo prestatário com o qual o financiador                  grafo do artigo 58". do Tratado, no que respeita à
 celebrou um contrato de exclusividade de crédito , nem                  constituição da sociedade anónima, bem como à con
 invocar esse direito perante um órgão jurisdicional nacio              servação e às modificações do seu capital social, a fim de
 nal.                                                                    tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni
                                                                         dade, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                      que o capital de uma sociedade anónima bancária que se
                                                                         encontra, em razão do seu endividamento , numa situa
                                                                         ção excepcional possa ser aumentado por via adminis
                                                                         trativa e sem deliberação da assembleia geral.
                                                                    2 . A publicação da oferta de subscrição em jornais diários
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     não constitui uma informação por escrito dos titulares
                                                                         de acções nominativas, na acepção do artigo 29", n'! 3,
                    de 12 de Marco de 1996                               terceiro período, da Directiva 77/91 .
no processo C-441/93 ( pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio Athinon): Panagis Pafitis e outros            (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
       contra Trapeza Kentrikis Ellados AE e outros (')
 (Direito das sociedades — Directiva 77/91/CEE — Modi
ficação do capital de uma sociedade anónima bancária —
Efeito directo do artigo 25°., n". 1, e do artigo 29'., n". 3, da
                 directiva — Abuso de direito)
                          ( 96/C 180/05 )                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                  (Língua do processo: grego)                                            de 14 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-275/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          van cassatie van Bëlgie ): Roger van der Linden contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektro
                                                                                technik ( 1 )
No processo C-441 /93 , que tem por objecto um pedido               (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 47°.,
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          ponto 1 — Documentos a apresentar pela parte que requer a
nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Polymeles            execução — Obrigação de fazer prova da notificação da
Protodikeio Athinon e destinado a obter, nos litígios               decisão proferida — Possibilidade de apresentar a prova da
pendentes neste órgão jurisdicional entre Panagis Pafitis e              notificação após a apresentação do requerimento)
outros, apoiados pela Investment and Shipping Enterprises                                      ( 96/C 180/06 )
Est e outros, intervenientes no processo principal , e Trapeza
Kentrikis Ellados AE e outros, apoiados pela Trapeza tis
Ellados AE e outros, intervenientes no processo principal ,                          (Língua do processo : neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 25" e seguintes e 29? da segunda Directiva 77/              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
/91 /CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos              No processo C-275/94 , que tem por objecto um pedido
Estados-membros às sociedades , na acepção do segundo               dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
parágrafo do artigo 58 ? do Tratado , no que respeita à             nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 , relativo à
constituição da sociedade anónima , bem como à conserva            interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27
ção e às modificações do seu capital social, a fim de tornar        de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO               execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Hof
L 26 , 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 44 ), o Tribunal de Justiça ,   van cassatie van Bëlgie, destinado a obter, no litígio
composto por: C. N. Kakouris , presidente de secção,                pendente neste órgão jurisdicional entre Roger van der
presidente em exercício, D. A. O. Edward e G. Hirsch,               Linden e Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elek
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,           trotechnik , uma decisão a título prejudicial sobre a inter
J. C ;. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.      pretação do artigo 47?, ponto 1 , da Convenção de 27 de
Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes,            Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
advogado-geral : G. Tesauro , secretário : H. von Holstein,         execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 ,
secretário-adjunto, proferiu, em 12 de Março de 1996 , um           1972 , p . 32 ; JO L 285 , 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978 relativa à
                                                                    adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino
1 . O artigo 25". da segunda Directiva 77/91 /CEE do                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a               p . 1 e — texto alterado — p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      coordenar as garantias que, para protecção dos interes       ( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
      ses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados      de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida
 ---pagebreak--- N? C 180/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
( relator ), G. Gulmann e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.     dor com a nacionalidade de um Estado-membro e empre
Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Março de         gado noutro Estado-membro não tem direito a que as
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              contribuições para a caixa complementar dos seguros de
                                                                   velhice e de sobrevivência dos trabalhadores do sector
O artigo 47°, n". 1 , da Convenção de 27 de Setembro de            público (quota-parte do trabalhador e quota-parte da
1968, relativa à competência judiciária e à execução de            entidade patronal) continuem a ser pagas pelos montantes
decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que          que seriam devidos se o contrato de trabalho não tivesse sido
lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,               suspenso pelo facto de ter sido chamado a prestar serviço
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           militar, quando tal direito é garantido a um nacional do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve            referido Estado que trabalha na função pública e que presta
ser interpretado no sentido de que a prova da notificação da       serviço militar neste Estado.
decisão pode, quando as normas processuais nacionais o
permitam, ser feita após a apresentação do requerimento,
nomeadamente no decurso de um processo de recurso                  (!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
interposto em seguida pela parte contra a qual a execução é
requerida, desde que esta disponha de um prazo razoável
para cumprir voluntariamente a decisão e que a parte que
requer a execução suporte o encargo de toda a tramitação
processual inútil.
(') JO n . C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  de 14 de Março de 1996
                          ( Sexta Secção )                         no processo C-238/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Italiana (^
                   de 14 de Março de 1996
                                                                   (Incumprimento — Directiva 93/67/CEE — Avaliação dos
no processo C-315/94 ( pedido de decisão prejudicial do            riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Arbeitsgericht Bielefeld ): Peter de Vos contra Stadt Biele                                     perigosas)
                               feld ( 1 )
                                                                                ( 96/C 180/08 )
(Livre circulação de pessoas — Serviço militar — Benefício
                               social)
                          ( 96/C 180/07 )
                                                                                (Lîngua do processo: italiano)
                 (Lingua do processo: alemào)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-315/94 , relativo a um pedido apresentado ao         No processo C-238/95 , Comissão das Comunidades Euro
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos          peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou Durande )
do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Arbeitsgericht                 contra República Italiana ( agente : Professor Umberto
Bielefeld, no processo pendente nesse órgão jurisdicional          Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri , avvocato dello
entre Peter de Vos e Stadt Bielefeld, destinado a obter uma
                                                                   stato ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?    adoptar e não comunicar as disposições legislativas, regu
do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de             lamentares e administrativas necessárias para se conformar
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha        com a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 ), o        1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.           riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch , F. A. Schockwei       notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
ler, P.J.G. Kapteyn ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advo     do Conselho (JO L 227, p . 9 ), a República Italiana violou as
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
decisória é a seguinte :                                           composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.
                                                                   Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , L. Sevón e
O artigo 70., n°.s 1 e 2, do Regulamento (CEE) n°. 1612/68,        M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly, secretá
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni           rio : R. Grass, proferiu em 14 de Março de 1996 um acórdão
dade, deve ser interpretado no sentido de que um trabalha         cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-383/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2009 — New Europe/Comissão ( Inadmissibilidade formal da petição — Designação da recorrente — Pessoa colectiva de direito privado — Mandato - — Inadmissibilidade manifesta — Intervenção )

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/11

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2009 — New Europe/Comissão
   (Processo T-383/08) (1)

   («Inadmissibilidade formal da petição - Designação da recorrente - Pessoa colectiva de direito privado - Mandato - - Inadmissibilidade manifesta - Intervenção»)
   2009/C 167/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: New Europe (Bruxelas, Bélgica) (representante: A.-M. Alamanou, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão adoptada sob a forma de uma carta de 2 de Julho de 2008, que recusa a comunicação à recorrente dos nomes das sociedades e das pessoas citadas nos documentos divulgados pela Comissão relativos ao processo dito «Eximo».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas.

               3)

               Não há que decidir o pedido de intervenção apresentado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

      (1)  JO C 301 du 22.11.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2000 no processo T-82/99, Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Autorização de publicação — Artigo 17.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse das Comunidades — Erro manifesto de apreciação)

text:
9.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (Grécia), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                     de 14 de Julho de 2000                               Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                          Beck, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
no processo T-82/99, Michael Cwik contra Comissão das                    Formação Profissional, (agente: G. Wägenbaur), que tem por
                   Comunidades Europeias (1)                              objecto um pedido de anulação da decisão de 3 de Junho de
                                                                          1998 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da For-
                                                                          mação Profissional de indeferir as candidaturas do recorrente
(Funcionários — Autorização de publicação — Artigo 17.o,
                                                                          aos lugares de responsável do apoio geral (administração) de
segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse das Comunida-
                                                                          grau A7/A5 e de chefe da administração do grau A5/A4 e de
              des — Erro manifesto de apreciação)
                                                                          não renovar o contrato de agente temporário do recorrente
                                                                          para além de 30 de Junho de 1998, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 259/31)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dor, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
No processo T-82/99, Michael Cwik, funcionário da Comissão              1)    O recurso é inadmissı́vel na parte em que visa a decisão de não
das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica),                     renovar o contrato do recorrente para além de 30 de Junho de
representado por N. Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,                       1998.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Becker
et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das Comunidades             2)    A decisão impugnada é anulada na parte em que indefere a
Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido                   candidatura do recorrente ao lugar de chefe de administração.
de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Julho de 1998,
recusando ao recorrente a autorização para publicar o texto da           3)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
conferência que deu em 30 de Outubro de 1997, o Tribunal
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,                     4)    O Cedefop suportará as suas despesas bem como metade das
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig,               despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um acórdão                   despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de 10 de Julho de 1998, recusando ao        (1) JO C 174, de 19.6.99.
      recorrente a autorização de publicar o texto da conferência que
      deu em 30 de Outubro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
(1) JO C 174, de 19.6.99.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Julho de 2000
                                                                          no processo T-134/99, Anna Skrzypek contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 13 de Julho de 2000
                                                                          (Funcionários — Subsı́dios familiares — Pensão de órfão —
                                                                             Condições de concessão — Manutenção efectiva do filho)
no processo T-87/99, Michel Hendrickx contra Centro
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-
                          nal (Cedefop) (1)                                                          (2000/C 259/33)
(Funcionários — Não renovação do contrato — Indeferi-
mento da candidatura a dois lugares — Admissibilidade —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Competência — Legalidade do aviso de vaga — Processo de
                           recrutamento)                                  No processo T-134/99, Anna Skrzypek, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por E. Causin e I. Jiménez Rojas, advogados no
                          (2000/C 259/32)                                 foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório do advogado D. Phong, 222, avenue Gaston Dide-
                                                                          rich, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        F. Clotuche-Duvieusart), que tem principalmente por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Março
No processo T-87/99, Michel Hendrickx, funcionário do                    de 1999, recusando à recorrente, em seu nome, a concessão
Conselho da União Europeia, residente em Ambelokipon                     de abono de famı́lia e, em representação da sua filha menor, a


title: Processo C-363/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de Agosto de 2008 — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de Agosto de 2008 — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien
   (Processo C-363/08)
   (2008/C 285/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Romana Slanina

      Recorrida: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien
   Questões prejudiciais

               1.

               Resulta do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) (a seguir «regulamento»), que a ex-mulher não empregada de um indivíduo que reside e exerce uma actividade assalariada na Áustria mantém o direito de receber o abono de família da Áustria (para um filho) quando passa a residir noutro Estado-Membro e transfere para este último o centro dos seus interesses, continuando a não exercer uma actividade profissional?

               2.

               É relevante para a resposta à primeira questão a circunstância de, em determinadas condições, a Áustria reconhecer ao ex-marido, que permanece neste Estado, e só nele reside e trabalha, o direito ao abono de família (para o filho) quando a ex-mulher deixa de ter este direito?

               3.

               Resulta do regulamento que a ex-mulher tem o direito de receber o abono de família (para o filho) da Áustria, onde o ex-marido e pai do filho reside e trabalha, quando as condições descritas na primeira questão se alteram no sentido de que a mulher começa a exercer uma actividade profissional no novo Estado-Membro?

      (1)  JO L 149, p. 2.


title: Processo T-102/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Heli-Flight/AESA

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/18

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Heli-Flight/AESA
   (Processo T-102/13)
   2013/C 123/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heli-Flight GmbH & Co. KG (Reichelsheim, Alemanha) (representante: T. Kittner, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida de 13 de janeiro de 2012, que indeferiu o pedido da recorrente de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034);

               —

               Declarar que a recorrida se absteve injustificadamente de agir em relação aos pedidos da recorrente de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034), de 11 de julho de 2011 e de 10 de janeiro de 2012;

               —

               Declarar que a recorrida está obrigada a ressarcir a recorrente de todos os danos que para si resultaram do facto de aquela ter indeferido os pedidos de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034), de 11 de julho de 2011 e de 10 de janeiro de 2012, e/ou de se ter injustificadamente abstido de agir em relação às decisões relativas à aprovação das condições de voo para o helicóptero.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Segundo a recorrente, a decisão relativa à aprovação das condições de voo não é uma decisão discricionária. Neste contexto, alega-se entre outras coisas que é à recorrida e não à recorrente que incumbe o ónus da prova de que a aeronave em questão pode voar sem perigo sob condições definidas.

               2.

               Além disso, a recorrente alega que caso a decisão da recorrida relativa à aprovação das condições de voo seja uma decisão discricionária, a recorrida não exerceu o seu poder discricionário ou, em todo o caso, exerceu-o incorretamente. A recorrente entende que se verifica um erro no exercício do poder discricionário quando a recorrida invoca dados relativos à segurança que retirou do processo de certificação no qual a recorrente não é parte. Além disso, a recorrente alega que a recorrida no presente processo não precisou suficientemente as pretensas reservas quanto à segurança. Neste contexto, a recorrente alega que não lhe foi dada qualquer possibilidade de se pronunciar relativamente a pretensas fontes de perigo concretas. A recorrente sustenta ainda que a argumentação da recorrida é manifestamente contraditória.

               3.

               A título subsidiário, a recorrente alega que apresentou a prova da ausência de periculosidade do voo com a aeronave em questão sob condições definidas.

               4.

               Por último, a recorrente invoca, em relação ao seu pedido de anulação, violações do dever de boa administração por parte da recorrida. Segundo o entendimento da recorrente, a recorrida violou o seu dever de investigação, invocou incorretamente a confidencialidade em relação ao processo de certificação, violou o direito da recorrente a ser ouvida e o dever de fundamentação.


title: Processo C-7/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo (Itália) em 5 de Janeiro de 2011 — Processo penal instaurado a Fabio Caronna

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo (Itália) em 5 de Janeiro de 2011 — Processo penal instaurado a Fabio Caronna
   (Processo C-7/11)
   2011/C 80/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Palermo

      Partes no processo principal

      Recorrido: Fabio Caronna.

      Questões prejudiciais

               1.

               O n.o 2 do artigo [77.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano] deve ser interpretado no sentido de que também os farmacêuticos devem obter autorização para a distribuição por grosso de medicamentos, ou antes no sentido de que a intenção do legislador comunitário era, de qualquer modo, a de dispensar os farmacêuticos de requerer essa autorização, como parece resultar da leitura do trigésimo sexto considerando?

               2.

               Mais genericamente, pergunta-se ao Tribunal qual é a interpretação correcta da regulamentação da autorização para a distribuição de medicamentos, prevista nos artigos 76.o a 84.o da Directiva, designadamente no que se refere aos requisitos estabelecidos para que o farmacêutico (entendido como pessoa singular e não como sociedade), nessa qualidade já autorizado a vender medicamentos a retalho pelo ordenamento nacional, possa efectuar também a distribuição dos medicamentos.


title: Processo T-520/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/32

         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão
   (Processo T-520/10)
   ()
   2011/C 13/62
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Galicia (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: S. Martínez Lage e H. Brokelmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule a Decisão N 178/2010, de 29 de Setembro de 2010, pela qual se autoriza a compensação por serviço público a favor dos produtores de electricidade em Espanha, e

               —

               que se condene a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que no processo T-484/10, Gas Natural FENOSA SDG/Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               —

               Violação dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), não tendo a Comissão dado início ao procedimento formal de investigação, a que está obrigada sempre que haja sérias dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio examinado com o mercado comum.

               —

               Violação do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (2).

               —

               Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não estão reunidos os requisitos de necessidade e proporcionalidade que essa disposição exige para autorizar o auxílio controvertido, concedido pelas autoridades espanholas para compensar o custo adicional resultante da prestação de um serviço público.

               —

               Violação do artigo 34.o TFUE, por o auxílio controvertido constituir uma medida de efeito equivalente, que não pode justificar-se, em conformidade com o disposto no artigo 36.o TFUE, pela necessidade de garantir o fornecimento eléctrico.

               —

               O auxílio controvertido constitui uma acumulação indevida com o auxílio outorgado à indústria do carvão no período de 2008-2010, contrariamente ao previsto no artigo 8.o, n.o 1, do (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (3), distorcendo gravemente a concorrência no sector da electricidade, ignorando o disposto no artigo 4.o, alíneas d) e e), do mesmo diploma.

               —

               A violação dos artigos 11.o e 191.o TFUE e 3.o, n.o 3, TUE, ao desconhecer a decisão impugnada, na opinião da recorrente, os efeitos prejudiciais que a mesma terá para o meio ambiente.

         Por último, a recorrente alega desconhecimento do direito à propriedade garantido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

      (1)  JO L 83, p. 1.

      (2)  JO L 205, p. 1.

      (3)  JO L 205, p. 1.


title: Recurso interposto, em 11 de Julho de 1997, por D. Coussios contra o acórdão proferido em 15 de Maio de 1997 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-273/94, D. Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-252/97 P)

text:
C 295/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela Repú                as empresas de outros sectores ou de outros Estados
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro                -membros têm que suportar. O facto de um número
                             peias                                    não despiciendo de empresas ter renunciado a benefi
                     (Processo C-251/97)                              ciar do dispositivo de diminuição dos encargos sociais,
                                                                      considerando que as contrapartidas exigidas pelo
                        ( 97/C 295/ 16 )                              Estado eram demasiado pesadas demonstra à socie
                                                                      dade que essas medidas não implicavam qualquer van
                                                                      tagem concorrencial evidente para os beneficiários .
Deu entrada em 10 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                   A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel               dos factos ao recusar admitir a neutralidade financeira
langer, subdirectora na direcção dos assuntos jurídicos do            e económica das medidas para as empresas beneficiá
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Gautier Mignot,               rias .
secretário dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção,
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard
Joseph II.
O Governo da República Francesa conclui pedindo que o
                                                                 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1997, por D. Cous
Tribunal se digne :
                                                                 sios contra o acórdão proferido em 15 de Maio de 1997
                                                                 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— anular a decisão C(97) 1162 final da Comissão, de 9
                                                                 Comunidades Europeias no processo T-273/94 , D. Cous
                                                                       sios contra Comissão das Comunidades Europeias
     de Abril de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela
    França nos sectores do têxtil, do vestuário, do couro e                           ( Processo C-252/97 P)
    do calçado,
                                                                                ( 97/C 295/ 17 )
— condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                 Deu entrada em 11 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                 tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                              por D. Coussios, representado pelo bastonário Xavier
                                                                 Magnée, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                 no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz,
Violação, pela decisão impugnada , do artigo 92?, n? 1 , do      2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o acórdão proferido em
Tratado CE
                                                                 15 de Maio de 1997 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias no pro
                                                                 cesso T-273/94, D. Coussios contra Comissão das Comu
— A Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar            nidades Europeias.
     como auxílio, na acepção do artigo 92?, n? 1 , do Tra
     tado, na parte em que excedem o limite do de minimis
     fixado pela comunicação da Comissão de 24 de
    Janeiro de 1996, medidas consistentes na concessão de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     benefícios financeiros especiais a empresas em troca de
     contrapartidas cujo custo financeiro compensa o mon
     tante do dito auxílio. A argumentação que o Governo         julgar admissível e procedente o presente recurso, anu
     francês pretende desenvolver no presente processo é,        lando o acórdão recorrido e decidindo, como o Tribunal
     na verdade, análoga à tese que sustentou no processo        de Primeira Instância deveria ter feito :
     Kimberly Clark ( processo C-241 /94, Colect. 1996 , p .
     1-4551 ) e que o Tribunal não julgou quanto ao mérito ,
     isto é, que um benefício financeiro concedido pelo
     Estado a uma empresa , em contrapartida de uma              — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de
     acçao facultativa dessa empresa a favor dos seus traba           1993 , que exonerou o recorrente das suas funções,
     lhadores assalariados, não constitui um auxílio que               bem como a decisão de 2 de Maio de 1994, que inde
     falseie ou ameace falsear a concorrência na acepção do            fere a reclamação deste,
     artigo 92?, n? 1 , do Tratado, desde que o montante
     desse benefício não exceda o custo que representa essa
     acção para a empresa ou só o exceda num montante            — ordenar a reintegração do recorrente, com efeitos
     inferior ao limite do de minimis. No presente caso, as            retroactivos a 1 de Dezembro de 1993 , e condenar a
     medidas de diminuição dos encargos sociais só com                Comissão a pagar-lhe sem interrupção as remunera
     pensam o custo suplementar das adaptações da dura                ções em atraso, acrescidas de juros à taxa anual de
     ção do trabalho que as empresas beneficiárias tiveram             8 % contados a partir das datas de vencimento mensais
     que aceitar e não o custo normal dessa adaptação que              respectivas de cada uma dessas remunerações,
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 11
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título                   de todos os montantes relativamente às operações em
     de reparação dos danos morais, o montante de 3                     que foram detectadas irregularidades .
     milhões de francos belgas ou outro montante decidido
     pelo Tribunal em seu prudente arbítrio,                       B)   Retirada plurianual de terrenos agrícolas da produção
— a título subsidiário, caso não seja decidida a reintegra             A impugnação baseia-se num equívoco « linguístico »
     ção do recorrente, declarar erradamente fundamentada               ocorrido em relação à interpretação do conceito de
     a exoneração do recorrente e condenar, conseque                   « pousio » que, segundo as afirmações dos responsá
     mente, a Comissão a pagar-lhe 57 443 399 francos bel              veis do FEOGA, se refere a « pousio tradicional », ao
     gas a título de indemnização pelo seu prejuízo pecu               passo que os produtores agrícolas e os responsáveis
     niário e 20 milhões de francos belgas a título de repa            do serviço responsável , pelo termo « pousio » enten
     ração dos danos morais, ou qualquer outro montante                 diam « pousio cultivado em regime de afolhamento ».
     decidido pelo Tribunal em seu prudente arbítrio,
                                                                        Assim, deve ser considerada ilegal a rectificação
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                      financeira em questão, devido à falta de univocidade
                                                                        do termo técnico usado no regulamento em causa .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Há ainda um outro elemento a ter presente : mesmo
— Irregularidade do processo no Tribunal de Primeira                    que se tratasse de pousio tradicional , dado o meca
     Instância, designadamente quanto aos factos julgados               nismo de rotação com que essa prática é seguida, essa
     provados .                                                         prática diria respeito apenas a uma parte da superfí
                                                                        cie agrícola e não necessariamente àquela para que
— Violação do direito comunitário . Quanto a este                       foi concedido o prémio .
     aspecto, o recorrente mantém os argumentos já invo
     cados na primeira instância (').                              C)   Reembolso de despesas de armazenagem
(') JO C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 32 .
                                                                        Trata-se da rectificação relativa ao período compreen
                                                                        dido entre 15 de Outubro de 1992 e 31 de Dezembro
                                                                        de 1992 .
                                                                        Segundo a Comissão, a falta de controlos implicou
                                                                        um elevado risco para os recursos do FEOGA, que
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela Repú                  autoriza uma rectificação no montante de 10% .
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro
                                 peias
                      ( Processo C-253/97 )
                                                                        Em relação aos comerciantes especializados, existia
                                                                        um sistema de controlos de natureza administrativa,
                           ( 97/C 295/ 18 )                             de especial intensidade e eficácia quanto à existência
                                                                        do açúcar. Este sistema de controlo, acompanhado de
                                                                        pesadas sanções em caso de inobservância, é conside
Deu entrada em 10 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                 rado susceptível de garantir a quase total ausência de
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     irregularidades. Isto é indirectamente confirmado
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     pelos controlos posteriormente postos em prática pela
República Italiana, representada por Umberto Leanza                     AIMA, que concluíram pela inexistência de violações
( agente ), assistido por Gianni De Bellis ( avvocato dello             mesmo no período anterior.
Stato ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Embaixada da Itália, 5 rue Marie-Adélaíde .
                                                                        Em conclusão, considera-se que a rectificação deve
                                                                        ser anulada ou, subsidiariamente, adequadamente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu               reduzida .
lar a decisão C(97 ) 1180 def. da Comissão ('), de 23 de
Abril de 1997, na parte que recusa a imputação ao
FEOGA, na liquidação das contas das despesas do exercí            D)   Reembolso de despesas de armazenagem ( açúcar)
cio de 1993 apresentadas pela República Italiana, das
somas em causa no presente litígio.                                     Trata-se de impugnação análoga à anterior, relativa ,
                                                                        no entanto, ao período compreendido entre 1 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993 , para o qual
                                                                        foi determinada uma rectificação baseada em parâme
                                                                        tros fixos de 2% .
A)     Pré-financiamento de carne de bovino
       O Governo italiano pede uma adequada redução da             E)   Ajudas ao consumo de azeite
       rectificação baseada em parâmetros fixos, por ter
       sido feita de modo excessivo em relação ao risco cor            A Comissão agiu unilateralmente ao efectuar duas
       rido pelo FEOGA e sem ter em conta nem a dificul                rectificações: uma analítica relativa aos montantes
       dade de interpretação das normas, nem a recuperação              indevidamente pagos pela AIMA a 22 empresas,


               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/5

         Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias
   (2008/C 272/05)
   Em 30 de Setembro de 2008, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal decidiu que, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, o juiz H. KANNINEN, presidente da Segunda Secção, substituirá o presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias.


title: Processo F-36/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/22

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-36/11)
   2011/C 179/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Etterbeck, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão de não prorrogar o contrato do recorrente para além do seu termo e, por conseguinte, reintegração nas suas funções a partir de 1 de Novembro de 2010. Por outro lado, condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de um montante de 10 000 euros a título de indemnização do dano moral sofrido e a suportar o encargo financeiro incorrido no âmbito do procedimento pré-contencioso.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão contida na nota de 30 de Agosto de 2010 por meio da qual foi comunicado ao recorrente que o seu contrato não seria prorrogado para além do seu termo;

               —

               por conseguinte, reintegrar o recorrente nas suas funções na delegação da Albânia a partir de 1 de Novembro de 2010 e condenar a recorrida no pagamento da sua remuneração com efeitos retroactivos. Em caso de não reintegração, condená-lo no pagamento dos subsídios de desemprego até novo recrutamento do recorrente;

               —

               remover do dossier pessoal do recorrente a decisão recorrida bem como todos os documentos respeitantes ao presente processo;

               —

               condenar a Comissão no pagamento do montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido, sob reserva de este montante ser aumentado no decurso da instância, e no encargo financeiro suportado no âmbito do procedimento pré-contencioso;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo F-77/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Vicente Carbajosa e o./Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/57

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Vicente Carbajosa e o./Comissão
   (Processo F-77/08)
   (2008/C 285/104)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Isabel Vicente Carbajosa (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Ilegalidade da decisão da Comissão de limitar a publicação dos anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 a três línguas, e ilegalidade desses anúncios de concurso e, por conseguinte, anulação das decisões individuais do EPSO que não admitiram que os recorrentes prestassem as provas desses concursos.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade da decisão da Comissão de limitar a publicação dos anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 a três línguas e da ilegalidade desses anúncios de concursos;

               —

               Anulação das decisões individuais do EPSO que não admitiram que os recorrentes prestassem provas nos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, consoante o caso;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1997, por Franco Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-235/97)

text:
C 318/32                I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
ções de concessão do referido subsídio, a Administração                que a limitação do período a tomar em conta para efeitos
tinha verificado que o mesmo não podia ser considerado                 de transferência dos direitos a pensão deve ser calculada
da mesma natureza que o abono de lar previsto no                       separadamente para cada transferência. Com efeito, o cál
artigo 1 ? do anexo VII do Estatuto e que, por conseguinte,            culo das taxas de conversão aplicadas para o recorrente
tinha sido decidido não se proceder no futuro à dedução                conduziria a um número de anuidades superior ao número
desse subsídio dos montantes do abono de lar concedido                 de anos durante os quais o recorrente tinha estado inscrito
aos recorrentes . Estes solicitaram então o reembolso                  nas referidas caixas dinamarquesas.
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros de mora. Estes pedidos foram indeferidos pelo recor             O recorrente considera a esse respeito que a redacção do
rido .
                                                                       artigo 11 ?, n? 2, do Estatuto é perfeitamente clara, no sen
                                                                       tido de que abrange os direitos à pensão de aposentação
Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam                 que foram adquiridos em virtude de actividades assalaria
contra estas decisões de indeferimento são análogos aos                das ou não assalariadas exercidas pelo funcionário antes
invocados no processo T-l 81/97 ( ! ).                                 da sua entrada ao serviço. O « período » de serviço anterior
                                                                       é assim bonificado e tomado em conta no cálculo da pen
(') Processo T-181/97, Meyer e o./Tribunal de Justiça, JO C 252        são de aposentação prevista no Estatuto. Daí resulta que
   . de 16 . 8 . 1997, p . 35 .                                        quer a redacção do preceito estatutário quer a sua ratio
                                                                       legis impõem à instituição comunitária a obrigação de ter
                                                                       em conta todos os direitos adquiridos pelo funcionário
                                                                       interessado antes da sua entrada ao serviço.
                                                                       Argumenta a este respeito que o que deve ser tomado em
Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Folmer                   conta são os direitos à pensão de aposentação adquiridos
Bang-Hansen contra a Comissão das Comunidades Euro                    em razão das referidas actividades, pouco importando que
                                     peias                             estas actividades tenham sido assalariadas ou não . Por
                           (Processo T-233/97)                         conseguinte, a recorrida devia ter tomado em conta todas
                                ( 97/C 318/61 )                        as contribuições que fundamentem direitos a pensão, já
                                                                       que o elemento essencial é o de definir os direitos a que
                                                                       estas contribuições deram lugar. São estes direitos e não
                    (Língua do processo: francês)                      em si mesmas as contribuições e as entidades destinatárias
                                                                       das mesmas que justificam a letra e o espírito da disposi
Deu entrada em 8 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri                ção já referida do Estatuto.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Folmer Bang-Hansen, com residência em Overijse                     Nada se opõe, por conseguinte, a que os montantes das
( Bélgica ), representado por Eric Boigelot, advogado no               transferências em questão, embora provenientes de duas
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                caixas diferentes que calculam, cada uma no que lhes diz
no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                respeito, o montante do equivalente actuarial, sejam adi
Rheinsheim .                                                           cionadas para determinar o número de anuidades a tomar
                                                                       em conta e a bonificação que daí resulta . Segundo a recor
                                                                       rente, é, com efeito, a globalização dos direitos que corres
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  ponde à intenção do legislador comunitário, uma vez que
                                                                       foi a totalidade destes direitos que adquiriu a título de
— anular a decisão de 16 de Outubro de 1996 [referência                pensão de aposentação.
      IX.B.6/LAD ( 96 ) 14687], assinada por E. Tserepa
      (chefe do serviço de transferências), pela qual a Comis
      são decidiu que a limitação do período tomado em                 O recorrente termina alegando que qualquer disposição
      conta para uma transferência dos direitos à pensão se            geral de execução da regulamentação estatutária aplicável
      calcula separadamente para cada transferência e                  que sustente a interpretação apresentada pela recorrida
      recusa, em consequência, o pedido do recorrente de               deve ser considerada ilegal.
      que sejam globalizadas as transferências procedentes
      da Andelspensionsforeningen e da Juristernes Pensions
      kasse,
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1997, por Franco
Fundamentos e principais argumentos                                     Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-235/97)
O recorrente censura a recorrida pelo facto de não ter                                         ( 97/C 318/62 )
feito a globalização, para efeitos do cálculo do período
tomado em conta para transferência de direitos a pensão,
das transferências procedentes das duas caixas de pensões                              (Língua do processo: italiano)
dinamarquesas para as quais tinha sucessivamente pago
contribuições antes da sua entrada em funções na Comis                Deu entrada em 6 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
são . A recorrida fundamentou a sua recusa considerando                meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, do
foro de Cagliari, rue Belliard, 205, Bruxelas.                      1.     Anular a decisão de indeferimento da Comissão em
                                                                           que esta declara recusar-se a aumentar as transferên
                                                                           cias para a conta poupança-habitação do recorrente
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      em coroas dinamarquesas.
— anular a decisão da AIPN que indefere o pedido de
                                                                    2 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento:
      inclusão do recorrente no grau A 7 no momento da
      entrada em serviço,                                                  — de 3 ecus por dia desde 28 de Agosto de 1996,
                                                                               como reparação do dano moral causada ao recor
                                                                               rente ,
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                                                                               e
                                                                           — nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos já invocados no processo T-16/97, Chauvin/Comis                O recurso tem por objecto a anulação da decisão da
são í 1 ).                                                          Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de aumen
                                                                    tar em 15 000 coroas dinamarquesas mensais a transferên
                                                                    cia para uma conta poupança-habitação aberta em seu
O recorrente considera que o acórdão no processo Alexo             nome .
poulou (2 ) e a decisão da Comissão Europeia publicada em
Março de 1996 são factos novos, demonstrando a vontade
                                                                    O recorrente refere, a este propósito, que interpõe o pre
da Administração de voltar a aplicar uma disposição do
                                                                    sente recurso em consequência do acórdão do Tribunal de
Estatuto (o artigo 31 ?, n? 2 ) ilegalmente não aplicado.
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de
Alega, quanto a isto, que a recorrida, para corrigir a ilega
                                                                    Junho de 1996, que julgou inadmissível o peticionado no
lidade do seu próprio comportamento, como verificada no
                                                                    processo T-l 11/94 (*) por considerar não ter sido esgotada
processo acima referido, deveria ter dado ao artigo 31 ?,
                                                                    previamente a via administrativa, dado não existir um
n? 2, do Estatuto, uma aplicação não limitada no tempo à
                                                                    acto lesivo nem ter sido requerida previamente a prática
data do acórdão no processo em apreço .
                                                                    de qualquer acto.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
(2 ) Acórdão de 5 de Outubro de 1995 (T-l 7/95 , ColectFP, p. II
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos reproduzem, no
     -683 ).                                                        essencial, os invocados nos processos T-l 10/94 ( 2) e T-l 11/
                                                                    /94 (3 ), assentando basicamente num pretenso erro de
                                                                    apreciação das condições exigidas pela regulamentação
                                                                    aplicável para poder beneficiar de um aumento das trans
                                                                    ferências referidas, bem como na violação do dever de fun
                                                                    damentação.
                                                                    (') Colect.FP, p . 11-819 .
Recurso interposto em 11 de Agosto de 1997 por Gio                 (2 ) JO C 120 de 30 . 4 . 1994, p . 27.
vanni Ouzounoff Popoff contra a Comissão das Comu                  ( 3 ) JO C 120 de 30 . 4 . 1994, p. 28 .
                          nidades Europeias
                        ( Processo T-236/97)
                            ( 97/C 318/63
                                                                    Recurso interposto em 14 de Agosto de 1997 pela Comu
                (Língua do processo: espanhol)                      nidad Autónoma de Cantabria contra o Conselho da
                                                                                União Europeia
                                                                                (Processo T-238/97)
Deu entrada em 11 de Agosto de 1997, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                              ( 97/C 318/64 )
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 interposto por Giovanni Ouzounoff Popoff, residente em
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
 Bruxelas, representado pelos advogados Antonio Creus
 Carreras e Alex Subirachs Amigó, do Ilustre Colégio de
Abogados de Barcelona, com domicílio em Bruxelas, 78 ,              Deu entrada em 14 de Agosto de 1997, no Tribunal
 avenue d'Auderghem.                                                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um


title: Processo C-274/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-274/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas»)
   (2008/C 313/02)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 7.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Reconhecimento da qualificação profissional obtida noutro Estado Membro relativamente ao emprego no sector público e à inscrição no Techniko Epimelitírio Eladas (Câmara Técnico Profissional da Grécia)
   Parte decisória

               1.

               A República Helénica

                           —

                           ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro na sequência de formações dispensadas no âmbito de um acordo, ao abrigo do qual uma formação dispensada por um organismo privado na Grécia é homologada pelas referidas autoridades;

                           —

                           ao prever a aplicação de medidas de compensação em mais casos do que os permitidos pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001;

                           —

                           ao atribuir ao conselho responsável pelo reconhecimento da equivalência dos diplomas de ensino superior competência para apreciar se «o estabelecimento de ensino onde o requerente concluiu a sua formação pertence ao ensino superior» e em que medida «o requerente possui a experiência profissional exigida no caso de a duração da formação ser inferior um ano, pelo menos, à exigida na Grécia para o exercício da mesma profissão»; e

                           —

                           ao permitir, no sector público, a reclassificação num grau superior de pessoas que foram contratadas num nível inferior àquele a que poderiam aspirar se os seus diplomas tivessem sido reconhecidos em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               A República Helénica é condenada em dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007


title: Processo T-121/13: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/24

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho
   (Processo T-121/13)
   2013/C 129/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oil Pension Fund Investment Company (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, com efeito imediato, a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e o Regulamento de Execução (EU) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, na medida em que os referidos atos afetam a recorrente;

               —

               Ordenar, no âmbito de uma medida de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal, que o recorrido apresente todos os documentos que digam respeito à recorrente, relativos à decisão impugnada;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e na violação do direito de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva
               A este propósito, alega em especial que o recorrido não comunicou à recorrente de modo claro a fundamentação constante dos atos impugnados nem lhe comunicou uma fundamentação compreensível separadamente. Daí resultou uma violação do seu direito de defesa, e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Foi também violado o direito de defesa. A recorrente sustenta que o recorrido não lhe notificou os atos impugnados e que não foi ouvida. Alega que o recorrido não examinou corretamente as circunstâncias a que se refere a recorrente. Em sua opinião, foi privada de um julgamento justo de acordo com os princípios de um Estado de Direito, uma vez que, ao desconhecer as acusações que o Conselho lhe imputava e os meios de prova de que este se serviu, não se pôde pronunciar concretamente nem pôde apresentar em tribunal nenhuma prova em contrário.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação do princípio da proporcionalidade.
               Segundo a recorrente, o recorrido incorreu em erro manifesto de apreciação ao adotar os atos impugnados. Em seu entender, o Conselho determinou de modo insuficiente e incorreto os factos em que se baseiam os atos impugnados. A este propósito, sustenta, em especial, que as razões que constam dos atos impugnados para adotar as medidas restritivas contra a recorrente não são pertinentes. Além disso, os atos impugnados violam o princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               Neste fundamento, a recorrente alega que, com os atos impugnados, foram violados direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 83, p. 389) (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais»). A este propósito, alega a violação da liberdade de empresa na União Europeia (artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do direito a desfrutar da propriedade dos bens que adquiriu legalmente na União Europeia e, em particular, a dispor dos mesmos (artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais). Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento (artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do princípio de não discriminação (artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais).


title: Processo C-349/09: Acção intentada em 1 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/11

         Acção intentada em 1 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-349/09)
   2009/C 312/18
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Herrmann e M. Simerdova, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não transpor integralmente a Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da referida directiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2005/28/CE terminou em 29 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 91, p. 13.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-191/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court): North Western Health Board contra Margaret McKenna (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Doença ocorrida antes da licença de maternidade — Doença relacionada com a gravidez — Sujeição ao regime geral de faltas por doença — Repercussão na remuneração — Imputação das faltas no número total máximo de dias de baixa por doença remunerados durante um período determinado)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-191/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court): North Western Health Board contra Margaret McKenna (1)

   (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Doença ocorrida antes da licença de maternidade - Doença relacionada com a gravidez - Sujeição ao regime geral de faltas por doença - Repercussão na remuneração - Imputação das faltas no número total máximo de dias de baixa por doença remunerados durante um período determinado)
   (2005/C 281/05)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-191/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Labour Court (Irlanda), por decisão de 14 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003, no processo North Western Health Board contra Margaret McKenna, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 8 de Setembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Um regime de faltas por doença que trata de modo idêntico os trabalhadores do sexo feminino que sofrem de uma doença relacionada com a gravidez e os demais trabalhadores que sofrem de uma doença alheia à gravidez enquadra-se no âmbito de aplicação do artigo 141.o CE e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos.

               2)

               O artigo 141.o CE e a Directiva 75/117 devem ser interpretados no sentido de que não constituem discriminações em razão do sexo:

                           —

                           uma regra de um regime de faltas por doença que prevê, tanto para os trabalhadores femininos que faltam ao trabalho antes da licença de maternidade devido a doença relacionada com a sua gravidez, como para os trabalhadores masculinos que faltam ao trabalho devido a qualquer outra doença, uma redução da remuneração, quando a ausência excede uma determinada duração, desde que, por um lado, o trabalhador feminino seja tratado da mesma forma que um trabalhador masculino que falta ao trabalho por motivo de doença e que, por outro, o montante das prestações pagas não seja de tal modo insignificante que ponha em causa o objectivo da protecção das trabalhadoras grávidas;

                           —

                           uma regra de um regime de faltas por doença que prevê a imputação das faltas por motivo de doença no número total máximo de dias de baixa por doença remunerados a que um trabalhador tem direito durante um período determinado, quer a doença esteja ou não relacionada com o estado de gravidez, desde que a imputação das faltas ao trabalho por motivo de doença relacionada com a gravidez não tenha o efeito de, durante o período, posterior à licença de maternidade, objecto dessa imputação, o trabalhador feminino auferir prestações inferiores ao montante mínimo a que tinha direito no decurso da doença surgida durante a gravidez.

      (1)  JO C 158, de 05.07.2003.


title: Processo T-355/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — easyJet Airline/Comissão («Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado dos serviços aeroportuários – Decisão de rejeição de uma denúncia – Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 – Instrução do processo por uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro – Rejeição da denúncia por motivos de prioridade – Decisão da autoridade da concorrência que tira conclusões, em direito da concorrência, de uma investigação conduzida à luz de uma legislação nacional aplicável ao setor em causa – Dever de fundamentação»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/25

      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — easyJet Airline/Comissão
      (Processo T-355/13) (1)

      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos serviços aeroportuários - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 - Instrução do processo por uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro - Rejeição da denúncia por motivos de prioridade - Decisão da autoridade da concorrência que tira conclusões, em direito da concorrência, de uma investigação conduzida à luz de uma legislação nacional aplicável ao setor em causa - Dever de fundamentação»)
      (2015/C 073/32)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd (Luton, Reino Unido) (representantes: M. Werner e R. Marian, avocats)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: Luchthaven Schiphol NV (Schiphol, Países Baixos) (representantes: J. de Pree, G. Hakopian e S. Molin, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão C (2013) 2727 final da Comissão, de 3 de maio de 2013, que indefere a denúncia apresentada pela recorrente contra a Luchthaven Schiphol, por um alegado comportamento anti concorrencial no mercado dos serviços aeroportuários (processo COMP/39.869 — easyJet/Schiphol).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A easyJet Airline Co. Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-653/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 19 de dezembro de 2016 — Jitka Svobodová v Česká republika/Česká republika — Okresní soud v Náchodě

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 19 de dezembro de 2016 — Jitka Svobodová v Česká republika/Česká republika — Okresní soud v Náchodě
   (Processo C-653/16)
   (2017/C 078/16)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jitka Svobodová v Česká republika

      Recorrido: Česká republika — Okresní soud v Náchodě

      Questões prejudiciais

               1)

               A regulamentação checa por força do qual os juízes não têm direito a remuneração pelo serviço de permanência, quando outros trabalhadores (no setor público e privado) têm direito a essa remuneração por força do Código do Trabalho (Zákoník práce) ou de outra regulamentação, constitui tratamento desigual em matéria de remuneração, proibido pela Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho?

               2)

               A regulamentação checa por força da qual todos os juízes (consoante o número de anos do período tomado em conta) têm direito a remuneração idêntica, ainda que cada um deles efetue um número diferente de horas de permanência, constitui tratamento desigual em matéria de remuneração, proibido pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).


title: Processo T-51/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/19

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão
   (Processo T-51/11)
   2011/C 139/37
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: AECOPS — Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (Lisboa, Portugal) (representantes: J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 88 0369 P1 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 37 056 405 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(88) 831 da Comissão, de 29 de Abril de 1988 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 294 298,41 euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:

                           —

                           a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada;

                           —

                           a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável;

                           —

                           a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada.