title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2001 no processo T-230/99, Hans McAuley contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Nomeação por via de promoção — Anulação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação)

text:
15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/7
4)    A demandante é condenada a pagar à Comissão o montante de           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      49 844 euros, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a contar
      de 31 de Janeiro de 1999.                                                                  de 7 de Junho de 2001
5)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias despesas      no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG
      bem como metade das despesas da Comissão.                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
6)    A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.          («Recurso de anulação — Auxı́lio estatal — Auxı́lio incom-
                                                                          patı́vel com o mercado comum — Prazo de investigação —
(1) JO C 160, de 5.6.99.
                                                                            Acto de Adesão — Declaração n.o 31 — Fundamentação»)
                                                                                (2001/C 259/09)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             representada por W. Barfuß e H. Wollmann, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                     de 14 de Junho de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e D. Triantafyllou),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          1999/342/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1998,
no processo T-143/99, Hortiplant SAT contra Comissão                     relativa aos projectos de auxı́lio que a Áustria tenciona
                 das Comunidades Europeias (1)                            conceder à empresa AGRANA Stärke-GmbH para a construção
                                                                          e transformação de instalações de produção de amido (JO
[«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                    1999, L 131, p. 61), o Tribunal de Primeira Instância
       Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88»]                     (Quinta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,
                                                                          R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood,
                                                                          juı́zes, secretário: G. Hertzig, administrador, proferiu em 7 de
                          (2001/C 259/08)                                 Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                da Comissão.
No processo T-143/99, Hortiplant SAT, com sede em Amposta
(Espanha), representada por C. Fernández Vicién e Iglesias Roa,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                     (1) JO C 314, de 30.10.99.
(agentes: L. Visaggio e J. Guerra Fernández), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
4 de Março de 1999 que suprime um apoio concedido à
Hortiplant SAT por Decisão C (92) 3125, de 3 de Dezembro
de 1992, relativa à concessão do apoio do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, Secção Orientação, tomada ao
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no
quadro do projecto intitulado «Iniciativa sob a forma de
projecto-piloto e de demonstração de um método altamente                                        de 14 de Junho de 2001
eficaz de produção de viveiros: aplicação às variedades orna-
mentais e florestais», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta           no processo T-230/99, Hans McAuley contra Conselho da
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e                                          União Europeia (1)
R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Nomeação por via de promoção — Anu-
seguinte:                                                                 lação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto
                                                                                de apreciação)
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                                (2001/C 259/10)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas
      relativas ao processo de medidas provisórias.                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-230/99, Hans McAuley, funcionário do Con-
(1) JO C 226, de 7.8.99.                                                  selho da União Europeia, residente em Wezembeek-Oppem
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
                                                                          V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
 ---pagebreak--- C 259/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e                   por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
M. Bauer), que tem por objecto um pedido de anulação das                 secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de Junho de 2001, um
decisões do secretário-geral do Conselho de 15 de Dezembro              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1998, de rejeitar a candidatura do recorrente aos postos de
chefe da divisão inglesa do Serviço Linguı́stico da Direcção            1)    As conclusões que têm em vista ordenar à Comissão a adopção
«Administração — Protocolo» e de consultor linguı́stico da                     de certas medidas, bem como as conclusões com vista a ordenar
mesma divisão, e de nomear, respectivamente, o Sr. B. e a                      qualquer medida diferente ou suplementar são declaradas
Sr.a K. para os referidos lugares, o Tribunal (Quarta Secção),                 inadmissı́veis;
composto por P. Mengozzi, presidente, e R. M. Moura Ramos
e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora,      2)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente a quantia de
proferiu, em 14 de Junho de 2001, um acórdão cuja parte                       1 euro simbólico a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral;
decisória é a seguinte:
                                                                          3)    É negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
1)    As decisões do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 de               4)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
      nomear a Sra. K para o lugar de consultor linguı́stico da divisão        das despesas da recorrente.
      inglesa e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
      lugar são anuladas.
                                                                          (1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como
      50 % das despesas do recorrente.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O recorrente suportará 50 % das suas próprias despesas.
                                                                                de 7 de Junho de 2001
(1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
                                                                          no processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Código aduaneiro comunitário — Dispensa de pagamento
                                                                          dos direitos de importação — Situação especial — Fraude
                                                                          cometida no âmbito de uma operação de trânsito comunitário
                                                                                externo»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2001/C 259/12)
                     de 20 de Junho de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        No processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund GmbH,
                                                                          em liquidação judiciária, com sede em Flensburg (Alemanha),
                                                                          representada por A. Suhr, advogado, contra Comissão das
(Funcionários — Concurso geral — Recusa de admissão às                  Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Núñez-
provas escritas — Admissibilidade — Acto que causa                        -Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
 prejuı́zo — Prazo — Confiança legı́tima — Compensação)                  decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
                                                                          REM 22/98) segundo a qual a requerida dispensa de pagamento
                          (2001/C 259/11)                                 de direitos de importação não está justificada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H.
                                                                          Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 7 de Junho de
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson, residente em                1.    A decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
Ancara (Turquia), representada por I. Forrester QC, E. Wright,                  REM 22/98), segundo a qual requerida dispensa de pagamento
advogado, e F. M. Murray, advogado, com domicı́lio escolhido                    dos direitos de importação não é justificada, é anulada.
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado,             2.    A Comissão suportará as suas despesas e nove décimos das
um pedido de anulação da decisão de 13 de Julho de 1999,                      apresentadas pela recorrente, a qual suportará um décimo das
que indefere o pedido da recorrente tendente ao reexame da                      suas despesas.
decisão do júri de a não admitir às provas escritas do processo
de selecção do concurso geral COM/A/10/98 e, por outro,                  (1) JO C 63, de 4.3.2000.
um pedido de indemnização do prejuı́zo moral sofrido em
consequência disso, o Tribunal (Segunda Secção), composto


title: Processo T-96/16: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2016 — Solenis Technologies LP/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/53

         Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2016 — Solenis Technologies LP/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.)
   (Processo T-96/16)
   (2016/C 156/71)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Solenis Technologies LP (Wilmington, Estados Unidos) (representante: A. Sanz Cerralbo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.» — Pedido de registo n.o 13 355 508

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de dezembro de 2015, no processo R 613/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na parte em que esta recusa o registo do pedido de marca da União Europeia n.o 13 355 508 «STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.»;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-110/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de fevereiro de 2016 — Lg Costruzioni Srl/Area — Azienda regionale per l’Edilizia Abitativa — Distretto di Carbonia, Area — Azienda Regionale per l'Edilizia Abitativa

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de fevereiro de 2016 — Lg Costruzioni Srl/Area — Azienda regionale per l’Edilizia Abitativa — Distretto di Carbonia, Area — Azienda Regionale per l'Edilizia Abitativa
   (Processo C-110/16)
   (2016/C 175/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato (Itália)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lg Costruzioni Srl

      Recorridas: Area — Azienda regionale per l’Edilizia Abitativa — Distretto di Carbonia,
   Area — Azienda Regionale per l'Edilizia Abitativa

      Questão prejudicial

   É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março (1) , uma disposição como o artigo 53.o, n.o 3, Decreto legislativo n.o 163/2006, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com um autor de projeto «indicado», o qual, segundo a jurisprudência nacional, dado não ser proponente, não pode recorrer às qualidades de terceiros?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-341/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Groupe Léa Nature/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido e marca figurativa da União Europeia SO’BiO ētic — Marcas nominativas da União Europeia e nacionais anteriores SO[…]? — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Groupe Léa Nature/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic)
   (Processo T-341/13 RENV) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido e marca figurativa da União Europeia SO’BiO ētic - Marcas nominativas da União Europeia e nacionais anteriores SO[…]? - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 239/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Groupe Léa Nature SA (Périgny, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda. (Funchal, Portugal) (representante: T. Alkin, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a Debonair Trading Internacional e o Groupe Léa Nature.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Groupe Léa Nature SA é condenado nas suas próprias despesas bem como nas despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela interveniente no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo T-265/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/46

         Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)
   (Processo T-265/09)
   2009/C 205/85
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Enrique Serrano Aranda (Murcia, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero, advogado, e T. Villate Consonni, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burg Groep BV (Bergen, Países Baixos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Março de 2009, no processo R-366/20081.

               —

               Em virtude da anulação referida, deferir a oposição, tirando as consequências jurídicas correspondentes, e indeferir na totalidade o pedido de marca n.o 3343365.

               —

               Condenar o IHMI e os outros intervenientes nas despesas decorrentes do presente recurso, em caso de oposição a este último, e rejeitar tais pretensões.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Burg Groep B.V.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «LE LANCIER» (pedido de registo n.o3 343 365), para produtos das classes 29 e 30.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «EL LANCERO» n.o838 740, para produtos da classe 30; marca figurativa espanhola n.o941 979, que contém o elemento nominativo «EL LANCERO», para produtos da classe 30; marca nominativa espanhola n.o943 767«EL LANCERO», para produtos da classe 31, e marca nominativa espanhola n.o1 806 835«EL LANCERO», para produtos da classe 29.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-334/03: Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 251/4                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              18.10.2003
      antecessor legal, o antigo monopólio estatal de telecomu-         que a PT Comunicações, na qualidade de único operador de
      nicações, números de telefone em grande quantidade,               redes básicas de telecomunicações, está isento destes encargos
      subtraindo-se, com base no direito nacional, à cobrança a         que, pelo contrário, são devidos por todos os outros operadores.
      posteriori de taxas relativamente a esse stock anterior?
                                                                        O tratamento mais favorável reservado à PT Comunicações em
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             comparação com os outros operadores no que se refere às
                                                                        condições económicas para a concessão de direitos de passa-
                                                                        gem não se afigura justificado de forma objectiva. Reservar à
2)    Em tal situação podem as empresas que entrem pela                 PT Comunicações um tratamento diferenciado em comparação
      primeira vez no mercado ser oneradas com uma taxa,                com os outros operadores sem qualquer justificação objectiva,
      pagável por uma só vez, de determinada percentagem                constitui um acto discriminatório em matéria de concessão de
      (no caso, 0,1 %) do volume de negócios anual estimado,            direitos de passagem a favor da PT Comunicações, o que
      que, no caso de cedência desse número de telefone a um            constitui uma infracção ao artigo 4.o-D da Directiva.
      consumidor final, pode ser repercutido, e isto sem levar
      em consideração os restantes custos de entrada no
      mercado e sem uma análise, em ligação com esta
      questão, das suas possibilidades de concorrência relativa-        (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
      mente à empresa que tem uma posição dominante no                      relativa à concorrência nos mercados de serviços de
      mercado?                                                              telecomunicações (JO L 192, de 24.07.1990, p. 10).
                                                                        (2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que
                                                                            altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da
                                                                            plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74,
(1) JO L 117, p. 15.                                                        de 22.03.1996, p. 13).
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                        do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del Giudice
                                                                        per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de 2003, no
                       (Processo C-334/03)
                                                                                processo penal contra Fabrizio Barra
                          (2003/C 251/08)
                                                                                (Processo C-337/03)
                                                                                (2003/C 251/09)
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por A.M. Alves Vieira e S. Rating, na           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                        Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Luxemburgo.                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
                                                                        Giudice per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de
                                                                        2003, no processo penal contra Fabrizio Barra, que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto
                                                                        de 2003. O Tribunale Ordinario di Torino solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguin-
1)    Declarar que a República Portuguesa não cumpriu as suas           tes questões:
      obrigações ao não garantir na prática a transposição do
      artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1), com a última
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (2); e
                                                                        1.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                              artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1, alínea f),
2)    Condenar a República Portuguesa nas despesas.                           e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE (1)) e 2.o, n.os 2 a 4,
                                                                              da Quarta Directiva (78/660/CEE (2), na redacção que lhe
                                                                              foi dada pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4)) devem
Fundamentos e principais argumentos                                           (ou não) ser interpretadas no sentido de que (tais
                                                                              disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                              que exclui a punição da violação das obrigações de
O artigo 13.o da Lei n.o 91/97 isenta os operadores de redes                  publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
básicas de telecomunicações do pagamento de taxas pela                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
implantação das suas redes e pela concessão dos necessários                   embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
direitos de acesso ao domínio público. Esta disposição implica                o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência


title: Processo T-295/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Zhang/IHMI — K & L Ruppert Stiftung (Anna Smith)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/34

         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Zhang/IHMI — K & L Ruppert Stiftung (Anna Smith)
   (Processo T-295/15)
   (2015/C 262/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Yongyu Zhang (Manchester, Reino Unido) (representante: Rechtsanwältin M. Steinert)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG (Weilheim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Anna Smith» — Pedido de registo n.o 11 981 446

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de fevereiro de 2015 no processo R 1559/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada relativa ao processo de oposição n.o B 2 264 227, pedido de registo de marca comunitária n.o 11 981 446, de 12 de julho de 2013, e autorizar a marca nominativa Anna Smith, para as classes 18 e 25, como marca comunitária, conforme requerido.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-386/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA/Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Italia SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA (Regulamento de Processo — Artigos 92. o , n. o 1, e 104. o , n. o 3 — Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos às tarifas para as prestações de advogados — Fixação de honorários mínimos — Inadmissibilidade parcial — Questões cuja resposta pode ser deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA/Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Italia SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA
   (Processo C-386/07) (1)

   (Regulamento de Processo - Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3 - Regras comunitárias em matéria de concorrência - Regimes nacionais relativos às tarifas para as prestações de advogados - Fixação de honorários mínimos - Inadmissibilidade parcial - Questões cuja resposta pode ser deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça)
   (2008/C 209/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA

      Recorridas: Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Italia SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA
   Interveniente: Azienda Sanitaria locale ULSS n.o 15 (Alta Padovana, Regione Veneto)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 10.o e 81.o, n.o 1, CE e da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Fixação, por parte de uma organização profissional nacional, de tarifas obrigatórias para as prestações de advogados sujeitas à aprovação ministerial — Legislação nacional que proíbe os juízes de derrogar os honorários mínimos fixados, no âmbito das decisões judiciais sobre as despesas
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 10.o CE e 81.o CE não se opõem a uma legislação nacional que proíbe, em princípio, derrogar os honorários mínimos aprovados por decreto ministerial, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional dos advogados como o Consiglio nazionale forense, e que proíbe também que o juiz derrogue os referidos honorários mínimos quando se pronuncia sobre o montante das despesas que a parte vencida deve pagar à outra parte.

               2)

               A terceira questão submetida pelo Consiglio di Stato, por decisão de 13 de Janeiro de 2006, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-223/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-223/10) (1)

   ()
   2010/C 346/73
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo T-74/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Mecafer/Comissão «Dumping — Importações de certos compressores originários da China — Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos — Determinação do preço de exportação — Dedução dos direitos antidumping — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Mecafer/Comissão
   (Processo T-74/12) (1)

   («Dumping - Importações de certos compressores originários da China - Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Dedução dos direitos antidumping - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
   (2016/C 007/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mecafer (Valence, França) (representante: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, K. Talabér-Ritz e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2011) 8804 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativa aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originárias da República Popular da China, e, na hipótese de o Tribunal Geral anular a referida decisão, de manutenção em vigor dos efeitos da mesma decisão até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o da Decisão C (2011) 8804 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativa aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, é anulado na medida em que não concede à Mecafer um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-6/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart): Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra PRO Sieben Media AG ("Radiodifusão televisiva — Limitação do tempo de transmissão consagrado à publicidade")

text:
C 34/4                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.2.2000
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO                 em condições de ser anulados de forma razoável, a República
L 254, p. 64), ou ao não se assegurar de que os parceiros                   da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
sociais puseram em prática as disposições necessárias por via             força das Directivas 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de acordo, e, portanto, ao não tomar e/ou ao não comunicar à               de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
Comissão as medidas necessárias permitindo garantir os                     de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e
resultados impostos pela referida directiva, o Grão-Ducado do               89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                      que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
dente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),                  fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), bem como por
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,          força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                 a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
é a seguinte:                                                                Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
                                                                             A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, C. Gulmann
1. Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, e M. Wathelet,
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva           juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-
     94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à             -Hubeau, administradora principal, proferiu em 28 de Outubro
     instituição de um conselho de empresa europeu ou de um                 de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
     empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, ou            1. No processo de adjudicação dos concursos relativos à construção
     ao não se assegurar de que os parceiros sociais puseram em                  do novo centro administrativo e cultural de Sankt Pölten do Land
     prática as disposições necessárias por via de acordo, e, portanto,        da Baixa Áustria, que foram adjudicados antes de 6 de Fevereiro
     ao não tomar as medidas necessárias que lhe permitam garantir              de 1996, mas que, em 7 de Março de 1996, ainda não tinham
     os resultados impostos pela directiva, o Grão-Ducado do Luxem-              sido formalizados ou ainda estavam em condições de ser anulados
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 de forma razoável, a República da Áustria não cumpriu as
     dessa directiva.                                                             obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
                                                                                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                         coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
                                                                                obras públicas, e 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                                e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                                em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
                                                                                fornecimentos e de obras, bem como por força do artigo 30.o do
                                                                                Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                             2. A República da Áustria é condenada nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-328/96: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República da Áustria (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas
— Admissibilidade — Compatibilidade com o direito comu-                                                  (Sexta Secção)
nitário das condições que regem os concursos públicos —
      Falta de publicação do aviso de concurso no JOCE»)                                        de 28 de Outubro de 1999
                                                                             no processo C-6/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                             (2000/C 34/07)                                  sentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart): Arbeitsge-
                                                                             meinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                              PRO Sieben Media AG (1)
                                                                             («Radiodifusão televisiva — Limitação do tempo de transmis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              são consagrado à publicidade»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 34/08)
No processo C-328/96, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e C. Schmidt) contra República da Áustria                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
(agente: W. Okresek), que tem por objecto obter a declaração
de que, no que se refere à adjudicação dos concursos relativos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à construção do novo centro administrativo e cultural de Sankt                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Pölten do Land da Baixa Áustria, os quais foram adjudicados
antes de 6 de Fevereiro de 1996, mas que, em 7 de Março de                   No processo C-6/98, que tem por objecto um pedido dirigido
1996, ainda não tinham sido formalizados ou ainda estavam                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- 5.2.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 34/5
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht Stuttgart                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfun-
kanstalten (ARD) e PRO Sieben Media AG, apoiada por SAT 1                                               (Sexta Secção)
Satellitenfernsehen GmbH, Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo
11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de                                       de 28 de Outubro de 1999
Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão            no processo C-55/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
televisiva (JO L 298, p. 23), na redacção que lhe foi dada pela            sentado pelo Højesteret): Skatteministeriet contra Bent
Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                              Vestergaard (1)
30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                  («Livre prestação de serviços — Imposto sobre o rendimento
Secção, P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                — Rendimento tributável — Dedução das despesas relativas
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,                 a cursos de formação profissional — Distinção em função do
secretário-adjunto, proferiu em 28 de Outubro de 1999 cuja                               paı́s onde os cursos são ministrados»)
parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2000/C 34/09)
1. O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
     3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
     Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de radiodi-                       (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
     fusão televisiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
     Junho de 1997, deve ser interpretada no sentido de que prevê o
     princı́pio do tempo bruto, de forma que, para calcular o perı́odo      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     de 45 minutos para efeitos de determinar o número de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
     interrupções publicitárias autorizado na difusão de obras audiovi-
     suais, tais como as longas metragens e os filmes concebidos para
     a televisão, a duração dos tempos de publicidade deve estar          No processo C-55/98, que tem por objecto um pedido dirigido
     compreendida nesse perı́odo.                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Højesteret (Dinamarca),
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
2. As disposições conjugadas dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1,        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, uma decisão a tı́tulo
     da Directiva 89/552, na sua actual redacção, autorizam os             prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o e 59.o do
     Estados-Membros a estabelecer, relativamente aos organismos de         Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e
     radiodifusão televisiva abrangidos pela sua competência, o            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     princı́pio do tempo lı́quido para a publicidade que pode ser           por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,
     inserida durante as emissões, e, portanto, a estabelecer que, para    exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
     calcular esse perı́odo, a duração dos tempos de publicidade deve      Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-
     ser excluı́da, desde que, todavia, estas regras sejam compatı́veis     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 28 de
     com outras disposições pertinentes do direito comunitário.           Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     Os artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE), 6.o, 30.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE       O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
     e 28.o CE) e 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), bem           49.o CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que,
     como o princı́pio geral da igualdade de tratamento, não se            para efeitos da determinação do rendimento tributável, presume que
     aplicam a uma regulamentação nacional que prevê a aplicação          cursos de formação profissional ministrados em locais turı́sticos
     do princı́pio do tempo lı́quido para os organismos de radiodifusão    habituais situados noutros Estados-Membros têm conexão com um
     televisiva abrangidos pela sua competência.                            elemento de carácter turı́stico tão importante que as despesas de
                                                                            participação nesses cursos não podem ser equiparadas a despesas
     O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           profissionais dedutı́veis, quando essa presunção não existe para cursos
     artigo 49.o CE) não se opõe a que um Estado-Membro estabeleça,       de formação profissional ministrados em locais turı́sticos habituais
     nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/552, a aplicação     situados no território do referido Estado-Membro.
     do princı́pio do tempo lı́quido.
                                                                            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
(1) JO C 72 de 07.03.1998.


title: Processo T-306/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Silicium España Laboratorios/IHMI — LLR-G5 (LLRG5) («Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Marca nominativa comunitária LLRG5 — Motivo absoluto de recusa — Má fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Silicium España Laboratorios/IHMI — LLR-G5 (LLRG5)
   (Processo T-306/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Marca nominativa comunitária LLRG5 - Motivo absoluto de recusa - Má fé do titular da marca comunitária - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2015/C 262/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Silicium España Laboratorios (Tarragona, Espanha) (representante: C. Sueiras Villalobos, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: LLR-G5 Ltd (Castlebar, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de março de 2013 (processo R 383/2012-1), relativo a um procedimento de nulidade entre LLR-G5 Ltd e a Silicium España Laboratorios, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Silicium España Laboratorios, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.


title: Processo T-86/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — British Sugar/Comissão [ «Agricultura — Açúcar — Quotizações à produção — Anulação e declaração de invalidade parciais do Regulamento (CE) n. ° 1193/2009 após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/42

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — British Sugar/Comissão
   (Processo T-86/10) (1)

   (Agricultura - Açúcar - Quotizações à produção - Anulação e declaração de invalidade parciais do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 156/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Sugar plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Lasok, QC, G. Facenna, barrister, W. Robinson, P. Doris e D. Das, solicitors, depois K. Lasok, G. Facenna, W. Robinson e D. Das)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e P. Rossi, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, depois A. Rubio Gomzález, abogados del Estado); e República da Lituânia (representantes: R. Janeckaitė e R. Krasuckaitė, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República da Letónia (representantes: K. Drēviņa e K. Krasovska, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Bezhadi-Specer e S. Hathaway, depois S. Behzadi-Spencer e A. Robinson, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da British Sugar plc.

               3.

               O Reino de Espanha, a República da Letónia, a República da Lituânia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010


title: Processo C-409/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA ( «Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Requisitos de redução — Contribuição da vítima para o seu próprio dano — Responsabilidade pelo risco — Disposições aplicáveis ao terceiro menor vítima de um acidente» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA
   (Processo C-409/09) (1)

   (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição da vítima para o seu próprio dano - Responsabilidade pelo risco - Disposições aplicáveis ao terceiro menor vítima de um acidente)
   2011/C 226/06
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrentes: José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio

      Recorrida: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal de Justiça — Interpretação do artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Extensão da cobertura do seguro obrigatório a favor de terceiros — Disposições aplicáveis a terceiros menores vítimas de acidente

      Dispositivo

   A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010


title: Processo T-369/02: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,         Marca        comunitária     a marca nominativa «SnMIX» —
      no processo n.o R 337/2001-1;                                     requerida:                   pedido n.o 1422294
—     condenar o Instituto nas despesas.                                Produtos ou serviços:        produtos da classe 6 (entre outros,
                                                                                metais semi-trabalhados em
                                                                                forma de folhas, barras, tiras, ara-
                                                                                mes, tubos, perfis e varas)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão impugnada na         recusa do registo pelo examinador
                                                                        Câmara de Recurso:
Marca         comunitária     a marca nominativa «SnPUR» —
requerida:                    pedido n.o 1421775                        Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                        Recurso:
Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
                              metais semi-trabalhados em                Fundamentos:                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                              forma de folhas, barras, tiras, ara-                                        alíneas b) e c) do Regula-
                              mes, tubos, perfis e varas)                                                 mento n.o 40/94, por a
                                                                                marca não ser descritiva
Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,      Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2002 pela
                                    alíneas b) e c) do Regula-          Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH &
                                    mento n.o 40/94, por a              Co. KG e seis outras empresas contra a Comissão das
                                    marca não ser descritiva                               Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-370/02)
                                                                                (2003/C 55/80)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    Deu entrada em 12 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-369/02)                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH & Co.
                                                                        KG, com sede em Lehen/Pfaffing (Alemanha), pela Bayerland
                         (2003/C 55/79)                                 eG, com sede em Nuremberga (Alemanha), pela Bergpracht-
                                                                        -Milchwerk GmbH & Co, com sede em Tettnang (Alemanha),
                   (Língua do processo: alemão)                         pela Hochland AG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
                                                                        pela Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, com
                                                                        sede em Lauben (Alemanha), pela Milchwerk Crailsheim-
                                                                        -Dinkelsbühl eG, com sede em Crailsheim (Alemanha), e pela
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    Rücker GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                pelos advogados J. Salzwedel e M. J. Werner, com domicílio
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   escolhido no Luxemburgo.
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
e F. Graf von Stosch.
                                                                        —    anular o registo da denominação «Feta» (DOP) como
                                                                             denominação de origem protegida (DOP) nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de
                                                                             Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,              (CE) n.o 1107/96 da Comissão no respeitante à denomi-
      no processo n.o R 335/2001-1;                                          nação «Feta»;
—     condenar o Instituto nas despesas.                                —    condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-206/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2008 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho ( Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Direitos da defesa — Artigos 2.° , n.° 7, alínea c), e 20.° , n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 384/96 )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2008 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho
   (Processo T-206/07) (1)

   («Dumping - Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia - Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Direitos da defesa - Artigos 2.o, n.o 7, alínea c), e 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
   (2008/C 64/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd (Foshan, China) (representantes: J.-F. Bellis, advogado, e G. Vallera, barrister)

      Recorrido: Conselho da Uniião Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por B. O'Connor, solicitor, e P. Vergano, advogado, e, depois, por B. O'Connor e E. McGovern, barrister)

      Partes intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ricz, agentes); Vale Mill (Rochdale) Ltd (Rochdale, Reino Unido); Pirola SpA (Mapello, Itália); Colombo New Scal Spa (Rovagnate, Itália) (representantes: G. Berrisch e G. Wolf, advogados) e República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, assistido por W. Ferrante, advogado do Estado)
   Objecto do processo
   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (JO L 109, p. 12), na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela recorrente
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co., Ltd, suportará as suas despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho, pela Vale Mill (Rochdale) Ltd, pela Pirola SpA e pela Colombo New Scal SpA.

               3)

               A Comissão e a República Italiana suportarão as suas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-175/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Aydin Salahadin Abdulla/República Federal da Alemanha

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Aydin Salahadin Abdulla/República Federal da Alemanha
   (Processo C-175/08)
   (2008/C 197/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Aydin Salahadin Abdulla

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

                           a)

                           exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

                           b)

                           o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

                           c)

                           a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

               3)

               Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

                           a)

                           devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

                           b)

                           tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo C-616/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 29 de Dezembro de 2010 — Solvay SA/Honeywell Fluorine Products Europe BV e o.

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 29 de Dezembro de 2010 — Solvay SA/Honeywell Fluorine Products Europe BV e o.
   (Processo C-616/10)
   2011/C 89/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Demandante: Solvay SA

      Demandadas: Honeywell Fluorine Products Europe BV e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Numa situação, em que duas ou mais sociedades de diferentes Estados-Membros são acusadas, cada uma separadamente, em processo instaurado num tribunal de um desses Estados-Membros, da violação da mesma parte nacional de uma patente europeia em vigor num outro Estado-Membro, por terem realizado actos reservados relativos a um mesmo produto, poderá estar em causa a possibilidade de«soluções inconciliáveis» se as causas forem julgadas separadamente, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?

               2.

               O artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) é aplicável num processo que visa obter uma medida provisória com base numa patente estrangeira (como uma proibição de violação de patente transfronteiriça provisória), se o demandado arguir, como meio de defesa, a nulidade da patente invocada, tendo em conta que, nesse caso, o órgão jurisdicional não toma nenhuma decisão definitiva sobre a validade da patente invocada, mas faz uma previsão da decisão que será proferida pelo órgão jurisdicional competente, nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, e a medida provisória requerida, sob a forma de uma proibição da violação de patente, será indeferida se houver uma probabilidade razoável, não negligenciável, de que a patente invocada pelo órgão jurisdicional competente venha a ser anulada?

               3.

               Para efeitos da aplicabilidade do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, num processo como o referido na questão antecedente, são impostos requisitos formais à arguição da nulidade como meio de defesa, no sentido de que o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 só é aplicável, se já tiver sido instaurada ou for instaurada num prazo razoável — a determinar pelo órgão jurisdicional — uma acção de nulidade no órgão jurisdicional competente, nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, ou, pelo menos, se já tiver sido ou for requerida a citação do titular da patente? Ou é suficiente a simples arguição da nulidade como meio de defesa e, em caso afirmativo, são impostos, nesse caso, requisitos ao conteúdo da defesa apresentada, no sentido de que deve ser suficientemente fundamentada e/ou que não poderá ser considerada abusiva?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, depois de arguida, como meio de defesa, a nulidade da patente, num processo como o referido na primeira questão, o órgão jurisdicional mantém a competência relativamente à acção por infracção, daí resultando que (se a demandante o desejar) a acção por infracção deverá ser suspensa até que o órgão jurisdicional competente, nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, tenha decidido sobre a validade da parte nacional invocada da patente, ou a acção deverá ser julgada improcedente por impossibilidade de se decidir sobre um meio de defesa essencial para a decisão? Ou perde também o órgão jurisdicional a sua competência relativamente à acção por infracção, depois de alegada, como meio de defesa, a nulidade da patente?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 é susceptível de fundamentar a competência do órgão jurisdicional nacional para decidir sobre o pedido destinado a obter uma medida provisória com base numa patente estrangeira (como uma proibição de violação de patente transfronteiriça) e contra o qual foi alegada, como meio de defesa, a nulidade da patente invocada, ou [no caso de se considerar que a aplicabilidade do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 não afecta a competência do Rechtbank para decidir sobre a questão da infracção] a sua competência para decidir sobre a alegação, como meio de defesa, da nulidade da patente estrangeira invocada?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, quais são os factos ou circunstâncias necessários para se poder concluir pela existência do elemento de conexão real, referido no n.o 40 do acórdão Van Uden, entre o objecto das medidas requeridas e a competência territorial do Estado contratante do tribunal em que são requeridas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo T-207/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (hp)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/31

         Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (hp)
   (Processo T-207/17)
   (2017/C 168/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Senetic S.A. (Katowice, Polónia) (representada por: M. Krekora, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HP Hewlett Packard Group LLC (Houston, Texas, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE que contém as letras «hp» — Marca da UE n.o 52 449

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de fevereiro de 2016, no Processo R 1001/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a interveniente nas despesas do processo no Tribunal de Justiça, bem como o EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-251/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Janeiro de 2006  — Albrecht e o./Comissão ( Polícia sanitária — Medicamentos veterinários — Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina — Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado — Competência )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Albrecht e o./Comissão
   (Processo T-251/03) (1)

   («Polícia sanitária - Medicamentos veterinários - Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina - Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado - Competência»)
   (2006/C 86/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Albert Albrecht GmbH & Co. KG (Aulendorf, Alemanha), AniMedica GmbH, (Senden-Bösensell, Alemanha), Ceva Tiergesundheit GmbH (Düsseldorf, Alemanha), Fatro SpA (Bolonha, Itália), Laboratorios Syva, SA (León, Espanha), Laboratorios Virbac, SA (Barcelona, Espanha), Química Farmacéutica Bayer, SA (Barcelona), Univete Técnica Pecuária Comércio Indústria, Lda (Lisboa, Portugal), Vétoquinol Especialidades Veterinárias, SA (Madrid, Espanha), e Virbac SA (Carros, França) [Representantes: D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e N. Rampal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: H. Støvlbæk et M. Shotter, agentes]

      Interveniente em apoio das recorrentes: República Francesa [representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelas recorrentes.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003


title: Processo C-442/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited
   (Processo C-442/10)
   ()
   2010/C 346/47
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans

      Recorridos: Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do benefício do seguro uma vítima de um acidente de viação quando:

                           a)

                           o acidente tenha sido provocado por um condutor não coberto por um seguro; e

                           b)

                           o condutor não seguro tenha sido autorizado pela vítima a conduzir o veículo; e

                           c)

                           a vítima viajasse no veículo na qualidade de passageiro quando o acidente ocorreu; e

                           d)

                           a vítima estivesse coberta por um seguro para conduzir o veículo em causa?

                     Em particular:

                           i)

                           deve considerar-se que essa disposição nacional «exclui do seguro» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103?

                           ii)

                           em circunstâncias como as do caso vertente, a autorização dada pela pessoa coberta pelo seguro à que não está coberta constitui uma «autorização expressa ou implícita» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103?

                           iii)

                           a resposta a esta pergunta é susceptível de ser afectada pelo facto de, nos termos do artigo 10.o da Directiva 2009/103, as entidades nacionais encarregadas de pagar indemnizações em caso de danos provocados por veículos não identificados ou não cobertos por um seguro poderem recusar o pagamento da indemnização a uma pessoa que se tenha deixado voluntariamente conduzir no veículo que causou o dano ou a lesão, quando essas entidades provem que essa pessoa tinha conhecimento de que o veículo não estava coberto por um seguro?

               2.

               A resposta à questão 1 depende do facto de a referida autorização a) ter sido dada com conhecimento efectivo de que o condutor em causa não estava coberto por um seguro ou b) ter sido dada na convicção de que o condutor estava coberto por um seguro ou c) ter sido dada pela pessoa coberta pelo seguro sem que esta se tenha colocado sequer a questão de saber o condutor estava ou não coberto por um seguro?

      (1)  Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).


title: Processo C-465/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de setembro de 2015 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH/Hauptzollamt Duisburg

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de setembro de 2015 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-465/15)
   (2015/C 398/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 2.o, n.o 4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva (CE) 2003/96 do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), no que diz respeito ao processo de produção de ferro gusa em altos fornos, ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada no funcionamento dos ventiladores deve ser considerada eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química?

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).


Advertência jurídica importante

|

E1998P0001

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Borgarting Lagmannsrett por decisão deste último tribunal, de 13 de Fevereiro de 1998, no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge AS (Processo E-1/98)

Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0007 - 0007

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Borgarting Lagmannsrett por decisão deste último tribunal, de 13 de Fevereiro de 1998, no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge AS (Processo E-1/98) (98/C 263/09)Por decisão de 13 de Fevereiro de 1998, o Borgarting Lagmannsrett (tribunal de segunda instância de Borgarting), Noruega, apresentou um pedido ao Tribunal da EFTA, recebido na secretaria do Tribunal em 19 de Fevereiro de 1998, destinado a obter um parecer consultivo no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge SA, relativo às seguintes questões:1. Será que existe uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação contrária ao artigo 11º do Acordo EEE, que não pode ser justificada pela propriedade industrial ou comercial prevista no artigo 13º do Acordo EEE no caso em que o resumo das características do produto que é aprovado/estabelecido pela autoridade competente das especialidades farmacêuticas nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, alterada nomeadamente pelo nº 9 do artigo 4º da Directiva 83/570/CEE seja protegido pela legislação nacional do importador (do importador directo) relativa aos direitos de autor, levando a que a autoridade das especialidades farmacêuticas não possa emitir/aprovar/estabelecer o mesmo resumo das características do produto relativamente a um produto importado paralelamente sem a autorização do importador directo?2. A Directiva 65/65/CEE, alterada, e, em especial, os seus artigos 4º alínea a), e 5º, admite que a legislação nacional estabeleça a protecção de direitos de autor, da forma e com as consequências descritas na pergunta 1, relativamente a um resumo de características do produto que seja aprovado/estabelecido pela autoridade das especialidades


title: Processo T-52/02: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/64                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        objecto do litı́gio não tem em conta o princı́pio da proporcio-
                                                                           nalidade, dada a desproporção, qualificada de absoluta, da
                                                                           coima em causa, nomeadamente em relação à aplicada a outras
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                  empresas e noutros processos recentes, bem como no que diz
invocados no processo T-49/02.                                             respeito à tomada em consideração do limite legal da própria
                                                                           coima.
                                                                           Por último, a sociedade recorrente alega a violação do princı́pio
                                                                           da não discriminação.
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela
Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a
             Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-52/02)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão
                          (2002/C 109/121)                                                    das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (Processo T-56/02)
                                                                                (2002/C 109/122)
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A., estabelecida
em Bouchain (França), representada por Robert Saint-Esteben
e Hugues Calvet, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                     Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, de Munique
                                                                           (Alemanha), representada por W. Knapp, T. Müller-Ibold e
                                                                           B. Bergmann, advogados.
—     a tı́tulo principal, anular o artigo 3.o da decisão da
      Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, na medida em
      que esse artigo aplica uma coima de 1,53 milhões de
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      euros à recorrente;
                                                                           —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
                                                                                11 de Dezembro de 2001, no processo COM/E-1/37.919
      da referida coima;
                                                                                Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas
                                                                                da zona euro: Alemanha na parte que lhe diz respeito;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou (em último caso) reduzir a
                                                                                coima de 28 000 000 EUR infligida à recorrente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
objecto do processo T-33/02 Britannia Alloys & Chemicals/Co-
missão. Os fundamentos e principais argumentos que invoca a               Fundamentos e principais argumentos
sociedade recorrente são semelhantes aos invocados nesse
processo.
                                                                           O alegado cartel nunca existiu. Das informações provenientes
                                                                           das pessoas que participaram no encontro de cambistas de
Segundo a recorrente, a fixação arbitrária de um montante                15.10.1997 resulta que, no decurso desse encontro, se trata-
inicial que excede em larga medida o limite legal é contrária             ram aspectos técnicos do comércio interbancário de moeda e
ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, na medida                 possibilidades de desenvolvimento da estrutura de formação
em que proı́be ter em conta a duração da infracção e as                  dos preços no comércio de moeda. Não resultou desse
circunstâncias agravantes e atenuantes. Além disso, a decisão             encontro qualquer acordo.


title: Processo C-265/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Vestel Iberia SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-249/12, Vestel Iberia/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/24

         Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Vestel Iberia SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-249/12, Vestel Iberia/Comissão
   (Processo C-265/15)
   (2015/C 294/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vestel Iberia SL (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, na totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-249/12;

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos fundamentos substantivos de recurso;

               —

               Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto pela Vestel Iberia SL do acórdão de 12 de março de 2015, no processo T-249/12, Vestel Iberia SL/Comissão, em que o Tribunal Geral julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão COM (2010) 22 final, com o fundamento de que a recorrente não tem um interesse direto na decisão da Comissão.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que as autoridades espanholas não têm nenhum poder discricionário em relação ao resultado quando implementam a decisão da Comissão, pelo que, consequentemente, a recorrente tem um interesse direto na decisão da Comissão.
   Em especial, a recorrente apresente os seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao sustentar que as autoridades nacionais têm uma margem de discricionariedade na implementação da decisão impugnada em relação à recorrente;

               —

               Ainda que as autoridades nacionais tivessem uma margem de discricionariedade, o que não é o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque a mera existência de discricionariedade é insuficiente para excluir o interesse direto;

               —

               O Tribunal Geral errou na qualificação legal das provas, ou cometeu uma desvirtuação dos elementos de prova.


title: Processo T-189/17: Recurso interposto em 20 de março de 2017 — EKETA/Comissão

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/43

         Recurso interposto em 20 de março de 2017 — EKETA/Comissão
   (Processo T-189/17)
   (2017/C 151/55)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que o pedido que a Comissão Europeia, através da nota de débito 3241615288/29.11.2016, apresentou ao EKETA, para a devolução de um montante de EUR 64 720,19, correspondente ao pagamento que este recebeu para o projeto HUMABIO, é desprovido de fundamento no que respeita ao montante de EUR 27 830,27;

               —

               Declarar que o montante de EUR 27 830,27 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão Europeia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615288/29.11.2016, relativamente à participação no projeto HUMABIO. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto HUMABIO, num montante de EUR 64 720,19. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.

               2.

               Neste contexto, o recorrente pede ao Tribunal Geral que, nos termos do artigo 272.o TFUE, declare que, da supramencionada nota de débito, o montante de EUR 27 830,27 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão.

               3.

               O EKETA alega que o referido montante de EUR 27 830,27 é constituído por despesas elegíveis de pessoal, despesas de subcontratação e despesas indiretas, que a Comissão erradamente recusou por considerá-las não elegíveis. A elegibilidade das despesas do recorrente é confirmada pelas circunstâncias alegadas perante a Comissão Europeia na inspeção nas instalações do recorrente, na correspondência subsequente e perante o Tribunal Geral.


title: Processo T-222/05: Recurso interposto em 9 de Junho de 2005 por Francisco Rossi Ferreras contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/45

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2005 por Francisco Rossi Ferreras contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-222/05)
   (2005/C 217/98)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Francisco Rossi Ferreras, domiciliado no Luxemburgo, representado por Gilles Baunéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 22 de Julho de 2004 que confirmou o relatório de avaliação de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, subsidiariamente, portanto, anular o relatório de evolução da carreira (REC) relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003,

               —

               conceder ao recorrente o montante de 100 000 euros (cem mil euros), sem prejuízo de modificação ou aumento, por danos morais,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário na Comissão, contesta o seu relatório de avaliação de carreira relativo ao exercício de avaliação de 2003, invocando uma violação dos artigos 5.o, 7.o e 43.o do Estatuto, bem como um erro manifesto de apreciação. Afirma igualmente ser vítima de assédio moral por parte do seu superior.