title: Processo C-455/00: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2000 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Betriebskrankenkassen, 3. IKK- Bundesverband, 4. Bundesver-
                                                                         band der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband
                   de 12 de Outubro de 2000                              der Angestellten — Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-
                                                                         Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundes-
no processo C-278/00 R: República Helénica contra                       knappschaft, intervenientes: 1. República Federal da Alemanha,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        e 2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
(«Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução               Novembro de 2000. O Landessozialgericht Nordrhein-Westfa-
                     — Auxı́lios de Estado»)                             len, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
                           (2001/C 79/18)                                1.    Deverão ser consideradas empresas ou associações de
                                                                               empresas, no sentido do artigo 81.o e seguintes do
                     (Lı́ngua do processo: grego)                              Tratado, as instituições de previdência do regime legal de
                                                                               seguro de doença ou suas associações, sujeitas à tutela do
                                                                               Estado, ao estabelecerem, em conjunto, quantias fixas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              unitárias para especialidades farmacêuticas em montante
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 que limita a obrigação de prestação daquelas entidades
                                                                               em relação aos beneficiários?
No processo C-278/00 R, República Helénica (agentes: I. Chal-
kias e C. Tsiavou) contra Comissão das Comunidades Europeias            2.    Se a resposta a 1) for afirmativa, pergunta-se: o estabeleci-
(agentes: J. Flett e D. Triantafyllou), que tem por objecto um                 mento das quantias fixas do tipo mencionado em 1)
pedido de suspensão da execução, a tı́tulo principal, da Decisão            devem ser considerados acordos que têm por objectivo
C(2000) 686 final da Comissão, de 1 de Março de 2000,                         ou efeito restringir a concorrência no mercado comum?
relativa aos regimes de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o         3.    Os artigos 81.o e 86.o do Tratado opõem-se a um regime
objectivo de regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas                legal que concede poderes às instituições da segurança
agrı́colas nos anos de 1992 e 1994, incluindo os auxı́lios à                   social ou às suas associações para estabelecer quantias
reorganização da cooperativa leiteira AGNO, ou, a tı́tulo                     fixas para especialidades farmacêuticas do tipo mencio-
subsidiário, do artigo 2.o desta mesma decisão, o presidente do              nado em 1)?
Tribunal de Justiça proferiu em 12 de Outubro de 2000 um
despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2000 contra
(1) JO C 259 de 9.9.2000.                                                a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-455/00)
                                                                                (2001/C 79/20)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de                     Deu entrada em 13 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Setembro de 2000, no processo em que são partes Merz                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
+ Co. GmbH & Co., contra 1. AOK-Bundesverband,                           República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3. IKK-                      Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de
Bundesverband, 4. Bundesverband der landwirtschaftli-                    agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
chen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten —
Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-Ersatzkassen-Ver-                   A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
band e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundesknappschaft,
intervenientes: 1. República Federal da Alemanha, e                     —     declare que a República Italiana não cumpriu as obri-
       2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen                             gações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
                                                                               3, da Directiva 90/270/CEE (1) do Conselho, de 29 de
                                                                               Maio de 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segu-
                       (Processo C-428/00)                                     rança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamen-
                                                                               tos dotados de visor [quinta directiva especial na acepção
                           (2001/C 79/19)                                      do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)], dado
                                                                               que:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        a)    não garante exames periódicos dos olhos e da
Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de Setembro                           vista a todos os trabalhadores que utilizam um
de 2000, no processo em que são parte Merz + Co. GmbH &                             equipamento dotado de visor, na acepção do
Co., contra 1. AOK-Bundesverband, 2. Bundesverband der                               artigo 2.o, alı́nea c), da referida directiva;
 ---pagebreak--- 10.3.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/11
     b)     não assegura um exame oftalmológico complemen-           —     Segundo o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 90/270/CEE, os
            tar em todos os casos em que este se revela                      trabalhadores têm direito a receber «dispositivos de
            necessário com base nos exames periódicos dos                  correcção especiais, concebidos para o seu tipo de
            olhos e da vista;                                                trabalho», sempre que tal se revele necessário a seguir aos
                                                                             exames efectuados e não seja possı́vel utilizar dispositivos
                                                                             de correcção normais. Estas disposições constituem o
     c)     não define as condições em que devem ser forneci-              corolário lógico e indispensável das normas que estabele-
            dos aos trabalhadores interessados dispositivos espe-            cem a obrigação de proceder a exames de controlo dos
            ciais de correcção em função da actividade desenvol-           olhos e da vista e de exames de oculista quando necessário
            vida.                                                            com vista a uma completa protecção da segurança e da
                                                                             saúde dos trabalhadores em risco.
—    Condene a República Italiana nas despesas do processo.           —     Ora, o artigo 55.o do DL 626/94 não contém disposições
                                                                             que garantam expressamente este direito. No n.o 5 do
                                                                             artigo menciona-se tão só que «as despesas respeintantes
                                                                             às dotações de dispositivos de correcção especiais em
Fundamentos e principais argumentos                                          função da actividade desenvolvida ficam a cargo da
                                                                             entidade patronal», o que é óbvio, mas insuficiente para
                                                                             precisar qual é o «facto gerador»do direito do trabalhador
                                                                             a beneficiar desses dispositivos.
A Comissão entende que a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
3, da Directiva 90/270/CEE, dado que:                                  (1) JO L 156 de 21.6.1990, p. 14.
                                                                       (2) Directiva do Conselho, de 12 de Junho de 1989, JO L 183, de
                                                                           29.6.1989, p. 1.
—    a regulamentação italiana deve ser considerada incompa-
     tı́vel com a Directiva 90/270/CEE no que respeita aos
     exames periódicos dos olhos e da vista posteriores ao
     inı́cio da actividade laboral com visor. O artigo 9.o, n.o 1,
     da directiva em causa determina, com efeito, que todos
     os trabalhadores afectos ao trabalho com visor beneficia-
     rão de exames periódicos dos olhos e da vista depois de
     iniciarem a sua actividade, para prevenir a ocorrência de
     perturbações visuais e eventualmente de outras patologias        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que possam resultar da exposição prolongada às radiações        Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberös-
     emitidas pelos visores. Os trabalhadores em causa devem,          terreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo
     portanto, ser considerados trabalhadores em risco na              Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land
     acepção da Directiva 89/391. Porém, na formulação do                                      Oberösterreich
     artigo 55.o, n.o 2, do DL 626/94, os exames regulares,
     com uma periodicidade pelo menos bianual, só são
     assegurados a duas categorias especı́ficas de trabalhado-                                (Processo C-464/00)
     res, os que foram inicialmente considerados «aptos com
     receita» ao trabalho com visor, e os que tenham idade                                        (2001/C 79/21)
     superior a 45 anos. Os trabalhadores de menos de
     45 anos inicialmente considerados aptos para actividades
     laborais com visor sem receita ficam assim totalmente             Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 22 de Dezembro de
     excluı́dos da protecção estabelecida no artigo 9.o, n.o 1,       2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     da directiva.                                                     decisão do Unabhängige Verwaltungssenats des Landes
                                                                       Oberösterreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo
                                                                       Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land
—    Ora, a Comissão chama a atenção para o facto de que os          Oberösterreich. O Unabhängiger Verwaltungssenat pede ao
     trabalhadores excluı́dos nos termos da regulamentação            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     italiana sobre os exames periódicos dos olhos e da vista a       questões:
     que se refere o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 90/270/CEE
     ficam na prática igualmente excluı́dos do exame oftalmo-         a)    A legislação de um Estado-Membro segundo a qual o
     lógico a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, posto que é                órgão jurisdicional (a instância independente) deve, em
     normalmente o primeiro exame que permite revelar                        processos de recurso, proceder oficiosamente à fase
     eventuais problemas da vista. Em qualquer caso, apesar                  instrutória do processo e fixar a respectiva tramitação,
     de o artigo 55.o, n.o 4, do DL 626/94 se referir à                      constitui uma violação do artigo 2.o, n.o 8, última frase,
     possibilidade de esses exames serem efectuados, não                    primeira parte, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
     garante, de modo nenhum, que eles serão efectuados em                  21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
     todos os casos em que o exame periódico normal dos                     legislativas, regulamentares e administrativas relativas
     olhos e da vista revele a necessidade de análises ulteriores,          à aplicação dos processos de recurso em matéria de
     diminuindo, também neste caso, consideravelmente o                      adjudicação dos contratos de direito público de obras de
     nı́vel de protecção previsto pela mesma directiva.                     fornecimentos (1)?


title: Processo C-146/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn
   (Processo C-146/05)
   (2005/C 143/36)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A administração fiscal pode recusar a isenção fiscal relativa a uma entrega intracomunitária, cuja existência não é controvertida, apenas com fundamento no facto de o sujeito passivo não ter produzido atempadamente a prova contabilística prescrita para esse efeito?

               2)

               O facto de o sujeito passivo ter inicialmente ocultado de forma consciente a existência de uma entrega intracomunitária é relevante para a resposta a esta questão?


title: Processo T-274/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2013 — Alfastar Benelux/Conselho ( «Ação por omissão — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/13

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2013 — Alfastar Benelux/Conselho
   (Processo T-274/12) (1)

   (Ação por omissão - Inutilidade superveniente da lide - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 55/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Alfastar Benelux SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: N. Keramidas e N. Korogiannakis, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e E. Chatziioakeimidou, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de declaração de incumprimento por parte do Conselho das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 266.o TFUE, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral, de 20 de outubro de 2011, Alfastar Benelux/Conselho (T-57/09, não publicado na Coletânea), e, por outro, pedido de indemnização ao abrigo do artigo 340.o TFUE.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do pedido de declaração de uma omissão, apresentado pela Alfastar Benelux SA.

               2.

               O pedido de indemnização apresentado pela Alfastar Benelux é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Alfastar Benelux suportará 50 % das suas despesas e 50 % das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. O Conselho suportará 50 % das suas despesas e 50 % das despesas efetuadas pela Alfastar Benelux.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo F-107/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Guinet/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Regime de pensões — Transferência dos direitos à pensão — Compensação pelas desvantagens resultantes do atraso na transferência dos direitos à pensão — Condição da transferência efetiva dos direitos à pensão adquiridos num regime diferente do do BEI — Princípio da igualdade de tratamento»

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/66

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Guinet/BEI
   (Processo F-107/12) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Regime de pensões - Transferência dos direitos à pensão - Compensação pelas desvantagens resultantes do atraso na transferência dos direitos à pensão - Condição da transferência efetiva dos direitos à pensão adquiridos num regime diferente do do BEI - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2014/C 223/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Guinet (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do BEI do pedido por meio do qual o recorrente pediu que fossem calculadas as anuidades de reforma revalorizadas e pedido de indemnização

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               P. Guinet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar três quartos das despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

               3)

               O Banco Europeu de Investimento suporta um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012, p. 41.


title: Processo C-196/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Special Commissioners, de 29 de Abril de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Special Commissioners, de 29 de Abril de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-196/04)
   (2004/C 168/05)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, por despacho de 29 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Maio de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue.
   Os Special Commissioners solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

      «Os artigos 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE impedem que uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, preveja a aplicação, em determinadas circunstâncias, a uma sociedade residente nesse Estado-Membro de um imposto sobre os lucros de uma sociedade filial residente noutro Estado-Membro e sujeita a uma taxa de imposto inferior?»


title: Processo C-313/16 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 por Médis — Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de março de 2016 no processo T-774/15, Médis/EUIPO — Médis

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/10

         Recurso interposto em 27 de maio de 2016 por Médis — Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de março de 2016 no processo T-774/15, Médis/EUIPO — Médis
   (Processo C-313/16 P)
   (2016/C 475/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Médis — Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, SA (representantes: M. Martinho do Rosário, advogada)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 19 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso da decisão do Tribunal Geral inadmissível.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-100/94, Kapniki A. Michailidis AE e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regulamento (CE) nº 3477/93 - Inadmissibilidade)

text:
C 340/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              versaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO L 317
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           de 18.12.1993, p. 30), o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), com-
                   de 16 de Setembro de 1998                       posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e
                                                                   J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de
no processo T-234/97, Lars Bo Rasmussen contra Comis-              Setembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   seguinte:
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð Igualdade de tratamento Ð
               Exame comparativo dos meÂritos)                     1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                          (98/C 340/36)
                                                                   2. A recorrente suportaraÂ as despesas efectuadas pela
                  (Língua do processo: franceÃs)                         ComissaÄo. A interveniente suportaraÂ as suas próprias
                                                                         despesas.
No processo T-234/97, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                   (1) JO C 132 de 14.5.1994.
Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine
Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto,
por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
ComissaÄo de naÄo promover o recorrente ao grau A 4, ao                            DESPACHO DO TRIBUNAL
abrigo do exercício de promocËaÄo 1996, e por outro, um                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
pedido de reparacËaÄo do prejuízo daí resultante, o Tribunal                         de 15 de Setembro de 1998
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K.
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio Gon-       no processo T-100/94, Kapniki A. Michailidis AE e o.
zaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              (Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 3477/93 Ð
                                                                                Inadmissibilidade)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                (98/C 340/38)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                                           (Língua do processo: grego)
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                   No processo T-100/94, Kapniki A. Michailidis AE, P. Mos-
                                                                   kof AE Kapna eis Fulla, M. Vogiatzoglou exagogikos
                                                                   oikos kapnon AE, Diethnis Kapniki Ð Georgios Allamanis
                                                                   AE e Exelka Emporikai kai Viomichanikai Epicheiriseis
                                                                   AE, estabelecidas em Tessalónica (GreÂcia), representadas
                                                                   por Eleni Metaxaki, advogada no foro de Atenas, com
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           gada Aikaterini Thill-Kamitaki, 4, rue de l'Avenir, apoia-
                   de 15 de Setembro de 1998                       das pela RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Panagiotis Mylono-
no processo T-79/94, Odetti Nikou Petridi Anonymos                 poulos, Dimitra Tsangaraki, Meletis Tsotsanis e Eleni
Kapnemporiki Etairia AE contra ComissaÄo das Comunida-             Lyratzaki), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                         des Europeias (1)                         (agente: Maria Kontou-Durande), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo parcial do Regulamento (CE) n.o 3477/
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 3477/93 Ð            /93 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs
                        Inadmissibilidade)                         taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco
                          (98/C 340/37)                            (JO L 317 de 18.12.1994, p. 30), o Tribunal (Segunda Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W.
                   (Língua do processo: grego)                     Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                                                                   em 15 de Setembro de 1998, um despacho cuja parte deci-
No processo T-79/94, Odetti Nikou Petridi Anonymos                 sória eÂ a seguinte:
Kapnemporiki Etairia AE, estabelecida em Kavala (GreÂ-
cia), representada por Konstantinos Adamantopoulos,                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
gen, 17, boulevard de la Foire, apoiada pela RepuÂblica            2. As recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas
HeleÂnica (agentes: Panagiotis Mylonopoulos, Dimitra                     efectuadas pela ComissaÄo. A interveniente suportaraÂ as
Tsangaraki, Meletis Tsotsanis e Eleni Lyratzaki), contra                 suas próprias despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Maria
Kontou-Durande), que tem por objecto um pedido de anu-             (1) JO C 132 de 14.5.1994.
lacËaÄo parcial do Regulamento (CE) n.o 3477/93 da Comis-
saÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de con-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2004, nos processos apensos C-53/02 e C-217/02 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Commune de Braine-le-Château e Michel Tillieut e o. contra Région wallonne (Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Resíduos — Planos de gestão — Locais e instalações apropriadas para a eliminação dos resíduos — Autorização na falta de um plano de gestão que inclua um mapa geográfico com a indicação precisa dos locais previstos para a eliminação)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 1 de Abril de 2004,
   nos processos apensos C-53/02 e C-217/02 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Commune de Braine-le-Château e Michel Tillieut e o. contra Région wallonne (1)

   (Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Resíduos - Planos de gestão - Locais e instalações apropriadas para a eliminação dos resíduos - Autorização na falta de um plano de gestão que inclua um mapa geográfico com a indicação precisa dos locais previstos para a eliminação)
   (2004/C 106/08)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos C-53/02 e C-217/02, que têm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Conseil d'État (Bélgica), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Commune de Braine-le-Château (C-53/02), Michel Tillieut e o. (C-217/02), e Région wallonne, sendo interveniente: BIFFA Waste Services SA (C-53/02), Philippe Feron (C-53/02), Philippe De Codt (C-53/02) e Propreté, Assainissement, Gestion de l'environnement SA (PAGE) (C-217/02), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),composto por C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cujo parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, deve ser interpretado no sentido de que o ou os planos de gestão que as autoridades dos Estados-Membros têm de aprovar por força dessa disposição devem incluir ou um mapa geográfico que determine o lugar exacto da implantação de locais de eliminação de resíduos ou critérios de localização suficientemente precisos para que a autoridade competente para a emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o da directiva possa determinar se o local ou a instalação em causa se inscreve no âmbito da gestão prevista no plano.

               2)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442, com a redacção dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm que elaborar os planos de gestão de resíduos num prazo razoável, que pode exceder o prazo de transposição da Directiva 91/156, previsto no seu artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo.

               3)

               Os artigos 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 75/442, com a redacção dada pela Directiva 91/156, conjugados com o seu artigo 9.o, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro que não tenha adoptado, no prazo fixado, um ou mais planos de gestão de resíduos relativos aos locais e instalações apropriados para a eliminação destes emita autorizações individuais de exploração de locais e instalações desse tipo.

      (1)  JO C 109 de 04.05.2002

      JO C 191 de 10.08.2002


title: Processo C-216/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de abril de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl/Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST) e o.

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de abril de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl/Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST) e o.
   (Processo C-216/17)
   (2017/C 277/33)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Itália

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl

      Recorridas: Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST)

      Questões prejudiciais

               1)

               Podem os artigos 2.o, n.o 5 e 32.o da Diretiva 2004/18/[CE] (1) e o artigo 33.o da Diretiva 2014/24/UE (2) ser interpretados no sentido de que permitem a celebração de um acordo-quadro em que:
               a autoridade adjudicante age por si só e por conta de outras autoridades adjudicantes especificamente indicadas, as quais, todavia, não participam diretamente na assinatura de tal acordo-quadro?
               não é determinada a quantidade das prestações que poderão ser pedidas pelas autoridades adjudicantes não signatárias no momento da celebração, por parte destas, dos contratos subsequentes previstos pelo mesmo acordo-quadro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1),
               Podem os artigos 2.o, n.o 5 e 32.o da Diretiva 2004/18/[CE] e o artigo 33.o da Diretiva 2014/24/UE ser interpretados no sentido de que permitem a celebração de um acordo-quadro em que:
               a autoridade adjudicante age por si só e por conta de outras autoridades adjudicantes especificamente indicadas, as quais, todavia, não participam diretamente na assinatura do acordo-quadro?
               a quantidade das prestações que poderão ser pedidas pelas autoridades adjudicantes não signatárias no momento da celebração, por parte destas, dos contratos subsequentes previstos pelo mesmo acordo-quadro, é determinada mediante referência às suas necessidades ordinárias?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 94, p. 65).


title: Processo C-296/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-296/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos - Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma - Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro - Coerência do sistema fiscal - Eficácia das fiscalizações tributárias)
   2014/C 93/10
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o TFUE — Pagamentos para poupanças-reforma — Redução de imposto — Pagamentos a título definitivo na Bélgica

      Dispositivo

               1.

               O Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo F-21/09: Recurso interposto em 9 de Março de 2009 — De Benedetti-Dagnoni/Conselho

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/47

         Recurso interposto em 9 de Março de 2009 — De Benedetti-Dagnoni/Conselho
   (Processo F-21/09)
   2009/C 113/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rosangela De Benedetti-Dagnoni (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.


title: Processo T-313/00: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por Sjoerd Feenstra contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/37
—     A violação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto. A              —    violação do dever de assistência;
      recorrente tinha direito às ajudas de custo previstas nesta
      disposição, na medida em que teve de mudar a sua                   —    violação das regras comunitárias relativas à livre circu-
      residência para o Luxemburgo unicamente para poder                       lação de trabalhadores;
      executar o trabalho para o qual tinha sido contratada,
      quando o seu centro de interesses permaneceu em                     —    violação da obrigação de fundamentação.
      Portugal.
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2000 por
                                                                          AgipPetroli spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por                                                      Europeias
Sjoerd Feenstra contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-317/00)
                       (Processo T-313/00)                                                         (2000/C 355/79)
                          (2000/C 355/78)                                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     AgipPetroli, representada por Mario Siragusa, advogado no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  foro de Roma, Matteo Beretta, advogado no foro de Bergamo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Francesca Maria Moretti, advogada no foro de Veneza e
Sjoerd Feenstra, com domicı́lio em Bruxelas, representado por             Eduardo De Simone, advogado no foro de Nápoles, com
Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger
                                                                          Hoss & Prussen, 2, Place Winston Churchill.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela autoridade investida do             —    anular total ou parcialmente no que a ela se refere a
      poder de nomeação (AIPN), de 27 de Setembro de 1999,                    decisão contestada;
      que classificou o recorrente no grau A7, escalão 3;
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
—     condenar a recorrida ao pagamento da indemnização
      avaliada, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em 1 euro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
Fundamentos e principais argumentos                                       aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                          com o mercado comum e com o acordo sobre o Espaço
                                                                          Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
O recorrente, aprovado no concurso COM/A/764, contesta a                  mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
decisão da AIPN de o ter classificado, aquando da sua                    entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
titularização, no grau A7, escalão 3.                                   nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                                                                          tabela anexa à decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                          13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
—     a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                          indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
      apreciação;
                                                                          de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                          Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
—     violação dos artigos 31.o, n.o 2, e 32.o , do Estatuto;            proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
                                                                          dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
—     violação do princı́pio da não discriminação;                     concorrer efectivamente com a Totalfina.


title: Processo C-263/13 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10, Espanha/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/28

         Recurso interposto em 14 de maio de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10, Espanha/Comissão
   (Processo C-263/13 P)
   2013/C 207/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013, nos processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10, Espanha/Comissão;

               —

               Anular as decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009 e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida em favor do Programa Operativo «Andalucía» correspondente ao Objetivo 1 (1994-1999), nos termos da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, do Programa Operativo «País Vasco» correspondente ao Objetivo 2 (1997-1999), nos termos da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1998 e ao Programa Operacional «Comunidad Valenciana», correspondente ao Objetivo 1 (1994-1999), nos termos da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994, respetivamente;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

                     Erro de direito a respeito da tomada em consideração do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88

                   (1)

                     como base jurídica para aplicar correções financeiras baseadas numa extrapolação.
                   Este preceito não serve de base jurídica à aplicação de correções financeiras por extrapolação em caso de irregularidades sistemáticas, uma vez que esta faculdade não está atribuída à Comissão.

               —

                     Erro de direito a respeito do controlo da fiabilidade, coerência, pertinência e idoneidade da extrapolação aplicada pela Comissão.
                   A fiscalização do Tribunal Geral a respeito da representatividade da amostra aplicada para a aplicação da correção financeira por extrapolação não foi exercida em conformidade com a jurisprudência Tetra Laval (2).

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)

      (2)  Acordão de 15 de fevereiro de 2005, Comissão/Terra Laval (C-12/03 P, Colet. p. I-987), n.o 39


title: Processo T-23/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bos e o./Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia – Redução substancial do número de dias de férias anuais para funcionários e agentes afetos a um país terceiro – Não afetação individual – Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/39

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bos e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-23/14) (1)

      («Recurso de anulação - Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia - Redução substancial do número de dias de férias anuais para funcionários e agentes afetos a um país terceiro - Não afetação individual - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2015/C 016/62)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Mark Bos (Ankara, Turquia); Estelle Kadouch (Jerusalém, Israel); Siegfried Krahl (Lago Sul, Brasil); e Eric Lunel (Dakar, Senegal) (representante: F. Krenc, advogado)

         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho (representantes: L. Visaggio e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

         Objeto

      Recurso de anulação, interposto com fundamento no artigo 263.o TFUE, do artigo 1.o, ponto 70, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na parte em que altera o anexo X do Regulamento n.o 31 (CEE)/11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Mark Bos, Estelle Kadouch, Siegfried Krahl e Eric Lunel suportarão, para além das próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

                  3)

                  Não há lugar a decisão quanto ao pedido de intervenção da Comissão Europeia.

         (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Processo C-8/07: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/24

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-8/07) (1)

   (2008/C 92/47)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo C-216/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Applus Servicios Tecnológicos SL [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigos 8. °, n. os 1, alínea b), e 5, 73. °, 74. °e 79. °— Marca figurativa A+ — Oposção do titular da marca comunitária nominativa AirPlus International — Rejeição da oposição]

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Applus Servicios Tecnológicos SL
   (Processo C-216/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, 73.o, 74.o e 79.o - Marca figurativa A+ - Oposção do titular da marca comunitária nominativa AirPlus International - Rejeição da oposição)
   2011/C 89/06
   Língua do processo:inglês

      Partes

      Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH (representante: R. Kunze, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Applus Servicios Tecnológicos SL

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 3 de Março de 2010, Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI e Applus Servicios Tecnológicos (T-321/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «AirPlus International», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 42, da Decisão R 310/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente contra o pedido de registo da marca figurativa «A+», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 40, 41 e 42.

      Dispositif

               1.

               Nega-se provimento ao recurso.

               2.

               A Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 du 03.07.2010


title: Processo T-594/10 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Outubro de 2010 no processo F-2/10, Marcuccio/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/33

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Outubro de 2010 no processo F-2/10, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-594/10 P)
   2011/C 55/59
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Em todo o caso: anular na totalidade e sem excepção o despacho recorrido;

               —

               Declarar que o recurso relativamente ao qual foi proferido despacho, era plenamente admissível;

               —

               A título principal: admitir na totalidade e sem excepção o pedido do recorrente que consta do recurso interposto em primeira instância;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas suportadas pelo recorrente ligadas ao processo em causa em todas as instâncias;

               —

               A título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com composição diferente, para que este se pronuncie de novo de mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP), de 6 de Outubro de 2010. Este considerou, em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente um recurso que tinha por objecto o indeferimento, por parte da recorrida, do pedido de reembolso a 100 % das despesas médicas conexas com a doença de que padece.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a ilegalidade das considerações quanto ao objecto do recurso e quanto à sua admissibilidade.
   O recorrente alega ainda a errada interpretação e aplicação dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a falta absoluta de fundamentação, e a falta de pronúncia sobre um pedido do recorrente.


title: Processo C-76/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2015 — Paul Vervloet e o., Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne/Ministerraad, Intervenientes: SCRL Arcofin e o.

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2015 — Paul Vervloet e o., Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne/Ministerraad, Intervenientes: SCRL Arcofin e o.
   (Processo C-76/15)
   (2015/C 171/17)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Paul Vervloet, Marc De Witt, Edgard Timperman, Godelieve Van Braekel, Patrick Beckx, Marc De Schryver, Guy Deneire, Steve Van Hoof, Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne

      Recorrido: Ministerraad

      Intervenientes: SCRL Arcofin, SCRL Arcopar, SCRL Arcoplus

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 94/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, eventualmente em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e com o princípio geral da igualdade, ser interpretados no sentido de que:

                           a)

                           impõem aos Estados-Membros a obrigação de garantir as participações das sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividade no setor financeiro do mesmo modo que os depósitos?

                           b)

                           obstam a que um Estado-Membro confie à entidade parcialmente encarregada de garantir os depósitos previstos nessa diretiva a incumbência de garantir igualmente, até ao limite de 1 00  000 euros, o valor das participações dos sócios pessoas singulares de uma sociedade cooperativa reconhecida que exerce atividades no setor financeiro?

               2)

               A Decisão da Comissão Europeia, de 3 de julho de 2014 (3), «relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras», é compatível com os artigos 107.o e 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na parte em que qualifica de novo auxílio estatal o sistema de garantia objeto dessa decisão?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que um sistema de garantia estatal estabelecido para os sócios pessoas singulares de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, na aceção do artigo 36/24, § 1, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica [wet van 22 februari 1998 tot vaststelling van het organiek statuut van de Nationale Bank van België], constitui um auxílio estatal novo que deve ser notificado à Comissão Europeia?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é a mesma decisão da Comissão Europeia compatível com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se for interpretada no sentido de que considera que o auxílio estatal em causa foi executado antes de 3 de março de 2011 ou 1 de abril de 2011 ou numa das duas datas, ou, inversamente, se for interpretada no sentido de que considera que o auxílio estatal em causa foi executado numa data posterior?

               5)

               Deve o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro adote uma medida, como a do artigo 36/24, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica, se essa medida executar um auxílio estatal ou integrar um auxílio estatal já executado e se esse auxílio estatal ainda não tiver sido notificado à Comissão Europeia?

               6)

               Deve o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro, sem notificação prévia à Comissão Europeia, adote uma medida como a que figura no artigo 36/24, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica, se essa medida constituir um auxílio estatal que ainda não foi executado?

      (1)  JO L 135, p. 5.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (3)  Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras (JO L 284, p. 53).


title: Processo C-52/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 4 de fevereiro de 2014 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 4 de fevereiro de 2014 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-52/14)
   2014/C 142/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG

      Recorrido: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      Questões prejudiciais

               1)

               A autoridade competente para declarar a interrupção da prescrição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1) é a autoridade que é competente para instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade, independentemente do facto de ter sido a mesma a conceder os meios financeiros? O ato tendo em vista instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade deve estar direcionado para a adoção de uma medida administrativa ou uma sanção?

               2)

               A «pessoa em causa» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 pode também ser um empregado de uma empresa que foi ouvido na qualidade de testemunha?

               3)

               A expressão «Qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade» (artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95) deve dizer respeito a erros concretos na identificação da produção de açúcar (elementos factuais) pelo fabricante de açúcar, que, em geral, apenas são pressupostos ou verificados no âmbito de uma ação de fiscalização corretamente efetuada? Um relatório final que encerre a fiscalização ou que analise os resultados da fiscalização, e no qual não são colocadas quaisquer questões adicionais a respeito de determinados elementos factuais, também pode ser um «ato tendo em vista instruir […] um procedimento por irregularidade» de que seja dado conhecimento?

               4)

               O conceito de «irregularidades continuadas» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 exige que os atos ou as omissões avaliados como irregularidades tenham uma estreita conexão temporal para ainda poderem ser considerados «repetições»? Em caso de resposta afirmativa: esta estreita conexão temporal pode perder-se, entre outros casos, caso as irregularidades na identificação de uma quantidade de açúcar durante uma campanha de comercialização do açúcar apenas se tenham verificado uma vez e depois apenas tenham sido repetidas na campanha de comercialização seguinte ou numa posterior?

               5)

               A repetição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 pode cessar pelo facto de a autoridade competente, conhecendo a complexidade da matéria de facto, não ter fiscalizado a empresa ou não o ter feito regularmente ou com o cuidado devido?

               6)

               Em que momento começa a correr o duplo prazo de prescrição de oito anos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 em caso de irregularidades continuadas ou repetidas? Esse prazo de prescrição inicia-se no final de cada ato considerado como uma irregularidade (artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do regulamento) ou no final do último ato repetido (artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento)?

               7)

               O duplo prazo de prescrição a dobrar de oito anos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 pode ser interrompido por um ato da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade?

               8)

               Caso existam diferentes elementos factuais que influam na determinação das subvenções, os prazos de prescrição a calcular nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 devem ser definidos de forma separada para cada elemento factual (irregularidade) em causa?

               9)

               O conhecimento da irregularidade por parte da autoridade é essencial para a contagem do duplo prazo de prescrição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95?

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo C-493/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Artigos 63. °TFUE e 40. °do Acordo EEE — Livre circulação de capitais — Fundos de pensões estrangeiros e nacionais — Imposto sobre as sociedades — Dividendos — Isenção — Diferença de tratamento» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-493/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo EEE - Livre circulação de capitais - Fundos de pensões estrangeiros e nacionais - Imposto sobre as sociedades - Dividendos - Isenção - Diferença de tratamento)
   2011/C 347/04
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e H. Ferreira, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o EEE — Restrições aos movimentos de capitais — Fundos de pensões nacionais e estrangeiros — Dividendos — Tributação — Diferença de tratamento

      Dispositivo

               1.

               Ao reservar o benefício da isenção de imposto sobre as sociedades apenas aos fundos de pensões residentes no território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processo C-421/06: Despacho do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive (Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária — Obrigações das instituições — Polícia sanitária — Alimentos compostos para animais — Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado — Proibição de induzir o consumidor em erro)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive
   (Processo C-421/06) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária - Obrigações das instituições - Polícia sanitária - Alimentos compostos para animais - Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado - Proibição de induzir o consumidor em erro)
   (2008/C 64/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes

      Recorrentes: Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl

      Recorridos: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 (ABNA e o.) que declaram a invalidade parcial da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) — Obrigação das instituições de adoptarem um novo acto.
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o, ponto 4, da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, que impõe a obrigação de indicar, no rótulo dos alimentos compostos para animais, as percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância a respeito dessas percentagens de ± 15 % do valor declarado, deve ser interpretado no sentido em que não colide com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que têm por objecto, nomeadamente, evitar que o rótulo e a apresentação dos alimentos para animais induzam o consumidor em erro.

               2)

               Uma vez que o artigo 1.o, ponto 1, alínea b), da Directiva 2002/2 impunha uma obrigação autónoma sem ligação com as obrigações previstas pelas outras disposições dessa directiva, a declaração de invalidade da referida disposição, pronunciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o. (C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04), não criou uma situação de vazio legal ou de incoerência que obrigue as outras instituições a adoptarem alterações substanciais à Directiva 2002/2.
               Em qualquer caso, a invalidade de uma disposição comunitária resulta directamente do acórdão do Tribunal de Justiça que a declara e impende tanto sobre as autoridades como sobre os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros extrair as respectivas consequências para o seu ordenamento jurídico nacional.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-113/15: Recurso interposto em 4 de março de 2015 — RFA International/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/33

         Recurso interposto em 4 de março de 2015 — RFA International/Comissão
   (Processo T-113/15)
   (2015/C 155/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: RFA International, LP (Calgary, Canadá) (representantes: B. Evtimov e M. Krestiyanova, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, total ou parcialmente, as Decisões de Execução da Comissão C(2014) 9805 final, C(2014) 9806 final, C(2014) 9807 final, C(2014) 9808 final, C(2014) 9811 final, C(2014) 9812 final e C(2014) 9816 final, de 18 de dezembro de 2014, relativas a pedidos de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de ferro-silício originário da Rússia;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas provocadas por este.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito da Comissão, resultante de uma violação e/ou uma interpretação errada do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento anti-dumping de base (1), e/ou a um erro manifesto de apreciação ao considerar que uma entidade económica única não era pertinente, incluindo para efeitos de fiscalização jurisdicional, para efeitos de aplicação do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento de base. A recorrente também contesta a conclusão subsequente de que uma dedução total de todos os custos de vendas e lucros declarados, incluindo os custos relacionados com exportações e um lucro razoável de um importador independente, a partir do preço de exportação calculado, era justificada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento anti-dumping de base (2) e a um erro manifesto de apreciação da Comissão, ao deduzir os direitos anti-dumping a partir do preço de exportação calculado. De acordo com a recorrente, mesmo seguindo a metodologia da Comissão, esta deveria ter considerado que os requisitos para a aplicação do artigo 11, n.o 10, estavam preenchidos, pelo menos no que diz respeito a uma parte dos valores cujo reembolso foi pedido. O segundo fundamento diz igualmente respeito a uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento de base, resultante da metodologia da Comissão para avaliar se os direitos estão devidamente repercutidos no preço de revenda, que é diferente da metodologia utilizada no último inquérito que deu origem ao direito.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento anti-dumping de base (3) e do artigo 18.3.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC, decorrente do facto de, para determinar valores normais calculados, a Comissão ter aplicado uma nova metodologia e não ter conseguido justificar essa metodologia através de nenhuma alteração relevante das circunstâncias.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, JO L 343 de 22.12.2009.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, JO L 343 de 22.12.2009.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, JO L 343 de 22.12.2009.


title: Processo T-159/10: Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Air France/IHMI (Representação de um paralelogramo)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/45

      Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Air France/IHMI (Representação de um paralelogramo)
      (Processo T-159/10)
      (2010/C 161/71)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Air France (Roissy Charles de Gaulle, França) (representante: A. Grolée, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anulação da decisão tomada em 27 de Janeiro de 2010 pela Segunda Câmara de Recurso no processo R 1018/2009-2 na medida em que indeferiu o pedido de marca n.o 007576218 em relação à totalidade dos produtos e serviços objecto do presente recurso;

                  —

                  Deferimento do pedido de registo da marca comunitária figurativa n.o 007576218 para a totalidade dos produtos e serviços que designa;

                  —

                  condenação do IHMI nas despesas da recorrente efectuadas no processo no IHMI e no quadro do presente recurso, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: a marca figurativa que representa a forma de um paralelogramo, para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44 e 45 (pedido de registo n.o7 576 218)

         Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

         Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária, dado que a marca cujo registo é pedido apresenta o grau mínimo de carácter distintivo requerido para ser registada.


title: Processo C-164/09: Acção intentada em 8 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/28

         Acção intentada em 8 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-164/09)
   2009/C 180/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, uma vez que a região Veneto adoptou e aplica uma regulamentação relativa à autorização das derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 79/409;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que a legislação adoptada pela região Veneto não é conforme ao disposto no artigo 9.o da Directiva 79/409.
   A Lei n.o 13 de 2005, em vigor quando caducou o parecer fundamentado, não respeita os requisitos do artigo 9.o da directiva uma vez que

               —

               identifica de maneira geral e abstracta e sem limites temporais as espécies e as quantidades objecto da derrogação;

               —

               a derrogação relativa a espécies específicas de aves foi indistintamente instituída com base numa referência genérica a todos os casos elencados nas alíneas a) e c) do artigo 9.o e sem fundamentação adequada acerca das razões concretas;

               —

               não prevê a condição relativa à verificação da não existência de outras soluções satisfatórias nem que cada uma das medidas derrogatórias deve mencionar obrigatoriamente as condições de risco, a circunstância de lugar e os sujeitos autorizados a aplicá-las;

               —

               permite a determinação das pequenas quantidades sem apoio científico adequado.

         A Comissão alega que os actos adoptados depois do termo do prazo fixado no parecer fundamentado não só não sanam os vícios identificados como além disso os reproduzem substancialmente. Trata-se, em particular, do Decreto del Presidente de la giunta regionale n.o 140 de 20 de Junho de 2006, do Decreto del Presidente de la giunta regionale n.o 230 de 18 de Outubro de 2006, da Lei regional n.o 24 de 16 de Agosto de 2007, do Decreto del Presidente de la giunta regionale n.o 167 de 4 de Setembro de 2007, e da Lei regional n.o 13 de 14 de Agosto de 2008.

      (1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125)


18.12.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/31
— A aplicação errada do artigo 60.o do Estatuto, dado que                 Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e
     esta disposição tem por objectivo sancionar a apresentação                                        outros (1)
     de atestados médicos passados por mero favor e não a
     violação de um dever de lealdade. Ao imputar à recorrente                                      (1999/C 366/67)
     a violação de um dever de lealdade o recorrido era obrigado
     a fundamentar a sua decisão unicamente no artigo 86.o do
     Estatudo e não no artigo 60.o do mesmo.                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente sustenta, por fim, que ao ignorar as disposições             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
do Estatuto e ao recusar-lhe a assistência no procedimento                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
contra o médico de controlo, o recorrido violou o artigo 24.o              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Estatuto pelo que se verifica a sua responsabilidade.                   do Tribunal, dos processos T-320/94, T-323/94, T-324/94,
                                                                           T-332/94, T-333/94, T-344/94, T-345/94, T-345/94 e
                                                                           T-351/94 da lista dos processos apensos T-320/94 e outros,
                                                                           Klaus Harings e outros contra Conselho da União Europeia e
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 351 de 10.12.94.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e
                               outros (1)
                           (1999/C 366/65)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Cancelamento dos processos apensos T-363/94 e outros (1)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                                              (1999/C 366/68)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-85/93, T-87/93, T-126/93,                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
T-130/93, T-35/94, T-40/94, T-198/94, T-212/94, T-227/94,
T-236/94, T-237/94, T-238/94, T-278/94, T-279/94,                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-281/94, T-283/94, T-284/94, T-349/94, T-350/94,                          Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-357/94 e T-360/94 da lista dos processos apensos T-85/93                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da União                   do Tribunal, dos processos apensos T-363/94 e outros, Benno
Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                            e Hans Georg Theunissen e outros contra Conselho da União
                                                                           Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 178 de 18.7.90, C 34 de 9.2.91, C 90 de 26.3.94, C 218 de
    6.8.94, C 304 de 29.10.94 e C 370 de 24.12.94.                         (1) JO C 370 de 24.12.94, C 400 de 31.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74
                                                                               de 25.3.95 e C 119 de 13.5.95.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e                       Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e
                               outros (1)                                                                outros (1)
                           (1999/C 366/66)                                                           (1999/C 366/69)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                    Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos nomes dos recorrentes Peter Dalhaus, Klaus                do Tribunal, dos processos T-366/94, T-3/95, T-14/95,
Buck, Karl-Heinz Rohler e Ludger Beckhoff da lista dos                     T-120/95 e T-124/95 da lista dos processos apensos T-366/94
recorrentes no processo T-247/94 — processos apensos                       e outros, Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União
T-85/93 e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da                  Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 370 de 24.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74 de 25.3.95, C 174
(1) JO C 233, de 20.8.1994.                                                    de 8.7.95 e C 208 de 12.8.95.


title: Processo T-217/07: Acção intentada em 26 de Junho de 2007 — Las Palmeras/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/34

         Acção intentada em 26 de Junho de 2007 — Las Palmeras/Conselho e Comissão
   (Processo T-217/07)
   (2007/C 211/67)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Las Palmeras S. Coop. And. (Sevilha, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de duzentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta e oito euros (EUR 288 238);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante no presente processo, uma empresa espanhola de descaroçamento do algodão em rama, pede uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos em consequência da aplicação, durante a campanha de 2006/2007, do capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), inserido pelo artigo 1.o, n.o 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 (2). O capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
   Recorde-se a este respeito que as disposições objecto do litígio foram anuladas por acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de Setembro de 2006, proferido no processo C-310/04, Reino de Espanha/Comissão, por violação do principio da proporcionalidade. No entanto, o referido acórdão suspendeu os efeitos da anulação até ser adoptado novo regulamento, pelo que as referidas disposições continuaram a ser aplicadas na campanha de 2006/2007.
   Com base em dois pareceres elaborados por uma empresa de consultoria, a acção examina o prejuízo sofrido pelo sector, já que, como consequência da aplicação das disposições anuladas, durante a campanha de referência ocorreu uma grande descida no volume de algodão em rama produzido e, consequentemente, de algodão descaroçado pela indústria. Em concreto, o regime de auxílios previsto nas disposições relevantes supõe que uma parte significativa das ajudas (cerca de 65 %) passe a estar completamente desvinculada do cultivo do algodão, de modo que o agricultor continua a recebê-la ainda que dedique as suas terras a culturas alternativas. Desta maneira, a rentabilidade esperada ao dedicar um hectare de superfície de cultivo ao algodão passa a situar-se abaixo da rentabilidade esperada ao dedicá-lo a culturas alternativas. Esta situação implicou também a diminuição dos rendimentos de exploração obtidos pela industria de descaroçamento.
   A demandante sustenta que no caso vertente se encontram preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência para que exista responsabilidade extracontratual da Comunidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48).


title: Processo T-329/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — TME/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturaisISPA — Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/8

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — TME/Comissão
   (Processo T-329/11) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturaisISPA - Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 273/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (Milão, Itália) (representantes: C. Malinconico, S. Fidanzia e A. Gigliola, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/R0/16/P/PE/003 03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste [D (2011)REGIO.B3/MAD], e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A TME SpA — Termomeccanica Ecologia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 252 de 27.8.2011.


title: Processo F-8/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Gheysens/Conselho

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/69

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Gheysens/Conselho
   (Processo F-8/10)
   2010/C 100/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Johan Gheysens (Mechelen, Bélgica) (representantes: S. Orldandi, A. Coolen, H.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Conselho de não prorrogar o contrato do recorrente e, por conseguinte, de fazer cessar a sua relação de trabalho com o Conselho.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de não prorrogar para além de 30 de Setembro de 2009 o contrato do recorrente e a recusa de tomar qualquer medida tendente a regularizar a situação administrativa do recorrente que exerce, há 16 anos, funções permanentes na instituição;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-347/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de junho de 2016 — Balgarska energiyna borsa AD (BEB)/Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de junho de 2016 — Balgarska energiyna borsa AD (BEB)/Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)
   (Processo C-347/16)
   (2016/C 326/26)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Balgarska energiyna borsa AD (BEB)

      Recorrida: Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), i) e ii), da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, permite que a mesma pessoa seja o único acionista do operador independente de uma rede de transporte e da sociedade cujas atividades principais são a produção e o transporte de eletricidade?

               2)

               O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), i) e ii), da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, permite que a mesma pessoa exerça, direta ou indiretamente, controlo sobre o operador independente de uma rede de transporte e sobre uma empresa que produz e comercializa eletricidade?

               3)

               O artigo 9.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, permite que a mesma pessoa nomeie os membros do órgão de fiscalização do operador independente de uma rede de transporte (que, por sua vez, escolhe o seu presidente) e os membros do conselho de diretores da empresa que produz e comercializa eletricidade?

               4)

               A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, o Regulamento (CE) n.o 714/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (3), o Regulamento (UE) 2015/1222 (4) [da Comissão, de 24 de julho de 2015], que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos [e] o Regulamento (UE) n.o 1227/2011 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, permitem uma limitação do número de pessoas às quais é concedida uma licença de transporte de eletricidade num determinado território?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores e [considerando que], segundo o artigo 43.o, n.o 1, ponto 1, [da Zakon na energetikata (lei relativa à energia)], é concedida uma única licença para o território da República da Bulgária, deve entender-se que há um conflito de interesses na aceção do [12.o considerando] da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE?

               6)

               Deve entender-se que a disposição do direito nacional do artigo 43.o, n.o 1, ponto 1, da [lei relativa à energia] restringe a concorrência na aceção dos artigos 101.o e 102.o TFUE, na medida em que prevê que apenas é concedida uma licença de transporte de eletricidade no território nacional?

      (1)  JO 2009, L 211, p. 55.

      (2)  JO 2009, L 211, p. 15.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (JO 2003, L 176, p. 1).

      (4)  JO 2015, L 197, p. 24.

      (5)  JO 2011, L 326, p. 1.