title: Processo C-139/17 P: Recurso interposto em 20 de março de 2017 por QuaMa Quality Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de janeiro de 2017 no processo T-225/15, QuaMa Quality Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/2

         Recurso interposto em 20 de março de 2017 por QuaMa Quality Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de janeiro de 2017 no processo T-225/15, QuaMa Quality Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-139/17 P)
   (2017/C 357/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: QuaMa Quality Management GmbH (representante: C. Russ, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Microchip Technology, Inc.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017;

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de fevereiro de 2015 (processos apensos R 1809/2014-4 e R 1680/2014-4).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o recurso que interpôs do acórdão do Tribunal Geral:
   Segundo a recorrente, foi violado o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1). O Tribunal Geral parte erradamente do pressuposto de que a interveniente, em 9 de abril de 2013, apresentou o pedido correto de registo da mudança de titular, mas apenas utilizou o formulário incorreto para o efeito. De facto, o pedido de «Alteração de nome ou endereço de um titular» dizia respeito a todas as marcas (14) da SMSC Europe GmbH e também foi interpretado dessa forma pelo EUIPO, como resulta da sua notificação de 14 de abril de 2013. Isto confirma que o EUIPO recusou totalmente o pedido de 9 de abril de 2013 e só deferiu o pedido de 14 de junho de 2013, apresentado após expirar o prazo de oposição.
   Além disso, a recorrente alega que foi violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Nem a Divisão de Oposição nem a Câmara de Recurso abordaram de forma sequer minimamente suficiente a questão da determinação do público pertinente. Não se pode apreciar o risco de infração sem determinar o público relevante e o caráter distintivo individual para cada um dos produtos e serviços. Isto vale, por maioria de razão, quando se parte da premissa do Tribunal Geral de que, para um público profissional — que não inclui o Tribunal Geral –, a semelhança entre os sinais em causa é «reduzida».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por L. B. Rasmussen, do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/95, que opôs L. B. Rasmussen à Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-60/97 P)

text:
5 . 4 . 97           fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 13
      3 . à Directiva 93/114/CE do Conselho, de 14 de De              obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
           zembro de 1993 ( 3 ) que altera a Directiva 70/524/         cidos na directiva . Este prazo expirou em 13 de Setembro
          /CEE (4) relativa aos aditivos na alimentação para           de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
           animais                                                     medidas necessárias para se conformar com o disposto na
                                                                       directiva a que se refere a Comissão .
      e, ou ao não as comunicar à Comissão, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 20? da Directiva 93/53/CEE, 8 ?            O JO n ? L 247 de 5 . 10 . 1993 , p . 19 .
      da Directiva 93/113/CE e 2 ? da Directiva 93/114/CE,
      bem como do Tratado CE:
b ) Condenar a República Francesa nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por L. B.
                                                                       Rasmussen, do acórdão proferido pela Terceira Secção do
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
análogos aos apresentados no processo C-56/97 ( 5 ); os pra           peias no processo T-130/95 , que opôs L. B. Rasmussen à
zos fixados terminaram, respectivamente, em 1 de Janeiro                          Comissão das Comunidades Europeias
de 1994 ( Directiva 93/53/CEE ), 1 de Outubro de 1994
                                                                                ( Processo C-60/97 P )
( Directiva 93/113/CE e 93/114/CE ) e 1 de Janeiro de 1995
( artigo 7? da Directiva 93/113/CE ).                                                            ( 97/C 108/24 )
H JO n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 23 .
(2)  JO n? L 334 de 31 . 12 . 1993 , p . 17.                           Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
(3)  JO n? L 334 de 31 . 12 . 1993 , p . 24.                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
(4 ) JO n? L 270 de 14 . 12 . 1970 , p . 1 .                           dão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primei
(■') Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                        ra Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Dezem
                                                                       bro de 1996, no processo T-130/95 , que opôs L. B.
                                                                       Rasmussen à Comissão cas Comunidades Europeias, inter
                                                                       posto por L. B. Rasmussen, representado por Carlo Revol
Acção intentada, em 7 de Fevereiro de 1997, pela Co                   dini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no seu escritório, 180, route de Longwy.
missão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                        (Processo C-58/97)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne :
                           ( 97/C 108/23
                                                                       — anular todas as disposições do acórdão proferido ex
Deu entrada, em 7 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                            cepto as relativas às despesas da instância,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul                e fazer o que deveria ter feito o Tribunal de Primeira Ins
tor jurídico da Comissão, e por Laura Pignataro, membro                tância :
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  — anular a decisão da Comissão de não promover o re
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner,                      corrente ao grau A 4 nas promoções de 1994;
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                   — anular a decisão da Comissão de promover ao grau
que o Tribunal se digne:                                                    A 4 os funcionários inscritos na lista publicada nas In
                                                                            formações Administrativas n ? 859 de 8 de Setembro
— delcarar que a República Italiana não cumpriu as obri                    de 1994,
      gações que lhe incumbem por força da Directiva 93/
      /75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 , re             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemni
      lativa às condições mínimas exigidas aos navios com                   zação pelos prejuízos morais sofridos,
      destino aos portos marítimos da Comunidade ou que
      deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
      poluentes H , e do Tratado CE, ao não adoptar e/ou               — condenar e recorrida nas despesas da instância.
      ao não comunicar à Comissão as disposições legislati
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para           Fundamentos e principais argumentos
      se conformar com o disposto na referida directiva,
— condendar a República Italiana no pagamento das des                 Incorrecta e insuficiente fundamentação do acórdão recor
      pesas da instância .                                             rido, que não deu resposta aos argumentos o pedidos do
                                                                       recorrente ( M.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di               (') JO n? C 208 de 17. 8 . 1995 , p . 35 .
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a


title: Processo T-745/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — TeamBank/EUIPO — Easy Asset Management (e@sy Credit) [«Marca da União Europeia — Procedimento de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa e@sy Credit — Marca nacional figurativa anterior EasyCredit — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — TeamBank/EUIPO — Easy Asset Management (e@sy Credit)
   (Processo T-745/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Procedimento de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa e@sy Credit - Marca nacional figurativa anterior EasyCredit - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 326/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: TeamBank AG Nürnberg (Nuremberga, Alemanha) (representantes: H. Linder, D. Terheggen e T. Kiphuth, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Geroulakos, depois D. Gája, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Easy Asset Management AD (Sofia, Bulgária) (representantes: M. Georgieva-Tabakova e H. Raychev, advogados)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A TeamBank AG Nürnberg é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Processo C-179/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/10

         Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria
   (Processo C-179/14)
   2014/C 202/12
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e E. Montaguti, agentes)

      Recorrida: Hungria

      Pedidos da recorrente

   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que a Hungria infringiu a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ao introduzir e manter o sistema do cartão SZÉP, regulado pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, e alterado pela Lei CLVI de 2011, na medida em que:

                           —

                           O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993, o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997 e os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, exclui a possibilidade de as sucursais de empresas emitirem o cartão SZÉP, infringindo deste modo o disposto no artigo 14.o, ponto 3, e no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123;

                           —

                           O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, não reconhece, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, alíneas a), b) e c), do Decreto relativo ao cartão SZÉP, a atividade dos grupos de empresas cuja sociedade-mãe não seja uma sociedade constituída nos termos do Decreto húngaro e cujos membros não revistam a forma de sociedade de direito húngaro, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, da Diretiva 2006/123;

                           —

                           O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, mantém a possibilidade de o bancos e outras instituições de crédito emitirem o cartão SZÉP, uma vez que só estes estabelecimentos podem cumprir os requisitos do artigo 13.o do Decreto, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea d), e 3, da Diretiva 2006/123;

                           —

                           O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP viola o artigo 16.o da Diretiva 200/123 ao exigir a existência de um estabelecimento húngaro para a emissão do cartão SZÉP.

               2.

               A título subsidiário, declarar que o sistema do cartão SZÉP instituído pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os preceitos da Diretiva 2006/123 referidos no n.o 1 não sejam aplicáveis às disposições mencionadas nesse número.

               3.

               Declarar que o sistema de vales Erzsébet regulado pela Lei CLVI de 2011 e pela Lei CIII de 2012, que estabelece um monopólio a favor de organismos públicos no âmbito da emissão de vales de refeições frias e que entrou em vigor sem ser precedido de um período transitório adequado ou das necessárias medidas transitórias, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os artigos 1.o, 5.o e 477.o da Lei CLVI de 2011 e os artigos 2.o, n.os 1 e 2, 6.o e 7.o da Lei CIII de 2012 estabelecem restrições desproporcionadas.

               4.

               Condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 2011, a Hungria alterou a legislação relativa à emissão de vales de refeições frias e quentes, tempos livres e lazer concedidos pelos empregadores aos trabalhadores, os quais são considerados benefícios extrassalariais e, consequentemente, estão sujeitos a um regime fiscal e de segurança social mais favorável. Esta nova legislação entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012 sem um período transitório adequado. Antes destas alterações, a legislação nacional não estabelecia condições específicas ou especiais a respeito da emissão ou forma deste tipo de vales de refeições. Na sequência da introdução destas alterações, uma instituição pública, a Magyar Nemzeti Üdülési Alapítvány (Fundação Nacional Húngara de Entretenimento), passou a beneficiar de uma posição de monopólio no que respeita à emissão de vales de refeições quentes em suporte de papel e de vales de refeições frias em suporte de papel ou eletrônico. Além disso, a legislação impôs condições especialmente rigorosas para a emissão de vales de refeições quentes, tempos livres e lazer, que já só podiam ser entregues em formato eletrónico. As medidas impugnadas levaram à exclusão de vários operadores que estavam presentes neste mercado desde há vários anos, representam uma restrição à entrada de novos operadores no mercado e impedem a livre prestação de serviços. Por outro lado, o sistema relativo ao cartão SZÉP estabelece de facto uma reserva do mercado a favor de três grandes grupos bancários constituídos nos termos do direito húngaro, enquanto a emissão de vales só é possível no âmbito de um monopólio estatal. O facto de as receitas da instituição pública que beneficia do monopólio se destinarem a suportar despesas de caráter social não é suficiente para justificar as restrições introduzidas. Em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado FUE e da Diretiva 2006/123, só podem ser introduzidas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços quando estas não sejam discriminatórias e resultem do interesse geral e desde que respeitem os requisitos da necessidade e da proporcionalidade.

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 , relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Cancelamento do processo T-55/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/62

         Cancelamento do processo T-55/97 (1)

   (2005/C 217/125)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-55/97, C. H. L. Wijnen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo T-171/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Slovak Telekom/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/49

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Slovak Telekom/Comissão
   (Processo T-171/10)
   2010/C 148/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, República Eslovaca) (Representantes: D. Geradin, L. Kjølbye e M. Maier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2010) 902 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa a um processo nos termos dos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1) (Processo COMP/39 523-Slovak Telekom); e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão C(2010) 902 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, que lhe ordenou, com base nos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, que prestasse certos esclarecimentos no âmbito do processo COMP/39523 — Slovak Telekom, relativo a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE, e que procedeu à fixação de sanções pecuniárias compulsórias para o caso de não cumprimento da decisão.
   A recorrente invoca os três fundamentos a seguir enunciados para sustentar o recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca um erro de direito no que respeita aos poderes da Comissão para pedir informações, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, sobre um período anterior à adesão da República Eslovaca à União Europeia. Antes de 1 de Maio de 2004, a Comissão não tinha qualquer competência para aplicar normas de direito comunitário para proceder a investigações no território da República Eslovaca. Portanto, a Comissão não podia fazer uso dos poderes de investigação que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 para obter informações respeitantes a esse mesmo período.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada uma vez que viola o princípio da equidade processual consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais (2). O inquérito da Comissão sobre a conduta da Slovak Telecom durante um período em que o direito comunitário não era aplicável e esta última não tinha o dever de o respeitar é susceptível de lhe causar prejuízo. A Comissão podia ter esta informação em conta na sua apreciação. De facto, a decisão impugnada torna claro que é essa a intenção da Comissão.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser anulada uma vez que viola o princípio da proporcionalidade. Este princípio decorre do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, segundo o qual a Comissão pode pedir às empresas que estas lhe prestem todas as informações necessárias. No caso da Slovak Telecom, contudo, a Comissão não demonstrou o nexo exigido entre as informações pedidas para o período anterior à adesão e o comportamento alegadamente ilegal posterior a 1 de Maio de 2004. Daqui decorre que a Comissão não precisa das informações ou documentos relativos ao período anterior à adesão para avaliar se a conduta da Slovak Telecom depois da adesão respeita o direito comunitário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 83, de 30.3.2010, p. 389).


title: Recurso interposto em 2 de Julho de 1997 por Carmen Jiménez contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo T-200/97)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/17
coeficientes de correccËaÄo, com a possibilidade de proceder          por doencËa só pode ser concedida se o tratamento
a ajustamentos intermeÂdios no caso de variacËaÄo sensível            meÂdico estiver relacionado com uma doencËa reembol-
do custo de vida. A negligeÃncia da ComissaÄo em proceder             saÂvel 100 %, estas decisoÄes submetem a concessaÄo de
a adaptacËoÄes semestrais dos coeficientes de correccËaÄo             uma licencËa por doencËa prescrita para seguir um trata-
durante mais de dois anos naÄo pode, por isso, justificar a           mento por cura termal a condicËoÄes adicionais naÄo pre-
posteriori a reposicËaÄo de um chamado montante de remu-              vistas no artigo 59.o do Estatuto. Com efeito,
neracËaÄo indevidamente recebido.                                     baseando-se na presuncËaÄo de regularidade e no princí-
                                                                      pio da credibilidade de um certificado meÂdico, esta
(1) JO L 83 de 2. 4. 1996, p. 1, 4 e 7.                               disposicËaÄo concede de pleno direito uma licencËa por
                                                                      doencËa para a totalidade do período coberto;
                                                                  Ð violacËaÄo dos princípios da segurancËa jurídica, da con-
                                                                      fiancËa legítima, do respeito dos direitos adquiridos e
                                                                      da naÄo retroactividade, bem como do artigo 25.o, n.o 2,
Recurso interposto em 30 de Junho de 1997 por Donato                  do Estatuto. A este propósito, o recorrente considera
Continolo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                que, na decisaÄo que indeferiu a sua reclamacËaÄo, a
                                                                      AIPN se referiu a criteÂrios para a concessaÄo de uma
                      (Processo T-196/97)                             licencËa por doencËa que cubram a totalidade da auseÃn-
                          (98/C 7/53)                                 cia para seguir o seu tratamento por cura termal, sem
                                                                      todavia mencionar claramente estes criteÂrios e sem
                                                                      mencionar a base jurídica que fundamenta a respectiva
                (Língua do processo: franceÃs)                        determinacËaÄo. Uma fundamentacËaÄo desta natureza naÄo
                                                                      eÂ pertinente. AleÂm disso, contrariamente ao que afirma
                                                                      a AIPN na resposta de indeferimento, o criteÂrio de
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
                                                                      doencËa grave naÄo eÂ apenas um dos criteÂrios utilizados
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      para conceder uma licencËa complementar, mas consti-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      tui o uÂnico criteÂrio actualmente aplicado. Se fossem
por Donato Continolo, residente em Taino (ItaÂlia), repre-
                                                                      aplicados outros criteÂrios, a AIPN deveria, na sua opi-
sentado pelos advogados Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                                                                      niaÄo, daÂ-los a conhecer ao pessoal de forma clara e
seure e Ariane Tornel, do foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                      exaustiva e fazer refereÃncia aos diplomas que os deter-
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
                                                                      minaram.
SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Por outro lado, enquanto o recorrente seguiu o seu trata-
                                                                  mento por cura termal em Maio e Setembro de 1995, só
                                                                  em 1 de Fevereiro de 1996 o colectivo dos chefes de admi-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que lhe negou a totali-          nistracËaÄo confirmou o criteÂrio proposto pelo colectivo
     dade da licencËa por doencËa prescrita pelo seu meÂdico      meÂdico interinstitucional para a concessaÄo da segunda
     para seguir um tratamento meÂdico por cura termal,           parte da licencËa especial, ou seja, que esta só deveria ser
                                                                  concedida no caso de cura termal conexa com uma doencËa
                                                                  reembolsaÂvel a 100 %.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso refere-se aÁ recusa de concessaÄo ao
recorrente duma licencËa por doencËa para a totalidade do         Recurso interposto em 2 de Julho de 1997 por Carmen
período da sua auseÃncia no decurso dos meses de Maio a           JimeÂnez contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Setembro de 1995, durante o qual seguiu um tratamento                         Interno (marcas, desenhos e modelos)
meÂdico por cura termal, prescrito pelo seu meÂdico e jul-                              (Processo T-200/97)
gado necessaÂrio pelo meÂdico assistente do regime comum
de seguro de doencËa.                                                                       (98/C 7/54)
Como fundamento das suas pretensoÄes, invoca designada-                            (Língua do processo: franceÃs)
mente os seguintes fundamentos:
                                                                  Deu entrada em 2 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
Ð ilegalidade da conclusaÄo do colectivo dos chefes de            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     administracËaÄo n.o 207/94, da directiva interna da          interposto contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
     ComissaÄo n.o 8927, de 28 de Dezembro de 1994 e da           cado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Carmen
     conclusaÄo do colectivo dos chefes de administracËaÄo de     JimeÂnez, residente no Luxemburgo, representada por
     1 de Fevereiro de 1996, na medida em que, ao autori-         Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
     zarem a administracËaÄo a naÄo tomar em consideracËaÄo       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     um certificado meÂdico ou ao preverem que a licencËa         Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- C 7/18                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð ordenar ao Instituto que apresente os trabalhos do                Ð declarar que o artigo 8 do Regulamento (CEE, Eura-
    comiteÂ de seleccËaÄo do concurso AT/C, designadamente                tom, CECA) n.o 3947/92, adoptado pelo Conselho em
    as fichas de avaliacËaÄo elaboradas pelos membros do                  21 de Dezembro de 1992, eÂ aplicaÂvel ao recorrente,
    comiteÂ de seleccËaÄo e pelos seus assessores após a entre-
    vista de 27 de Setembro de 1996, bem como o relató-
    rio final do comiteÂ,                                           Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo de 21
                                                                          de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido do recor-
Ð anular a decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo de naÄo fazer                rente para beneficiar de uma nova classificacËaÄo nos
    constar a recorrente da lista de candidatos aptos elabo-              termos do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto,
    rada no aÃmbito do referido concurso,
                                                                    Ð se necessaÂrio, anular a decisaÄo expressa de indeferi-
Ð condenar o Instituto na totalidade das despesas.                        mento que a ComissaÄo adoptou em 2 de Abril de
                                                                          1997 em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas do
A recorrente, funcionaÂria de grau C 3 da ComissaÄo,                      processo.
impugna a decisaÄo de 30 de Outubro de 1996 do Instituto
que recusou a sua inscricËaÄo na lista de candidatos aptos a
agentes temporaÂrios de categoria C para execucËaÄo de tra-         Fundamentos e principais argumentos
balhos de escritório e de gestaÄo administrativa, no aÃmbito
do concurso AT/C. Para este efeito, invoca os seguintes
                                                                    O recorrente, antigo agente temporaÂrio de grau A 6, esca-
fundamentos:
                                                                    laÄo 4, foi nomeado funcionaÂrio no Tribunal de Contas em
                                                                    1 de Julho de 1982, com classificacËaÄo no grau A 6,
Ð primeiro fundamento: a decisaÄo estaÂ insuficientemente           escalaÄo 3, em conformidade com as disposicËoÄes entaÄo apli-
    fundamentada;                                                   caÂveis. Em 1 de Setembro de 1984, foi transferido para a
                                                                    ComissaÄo.
Ð segundo fundamento: o processo de concurso estaÂ
    viciado pelo facto de um membro do comiteÂ de selec-
    cËaÄo, designado pelo ComiteÂ do Pessoal, naÄo ter direito      Após o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-
    a voto;                                                         taÃncia em 6 de MarcËo de 1996 no processo T-93/94, Bec-
                                                                    ker/Tribunal de Contas (1), pediu aÁ autoridade investida
                                                                    do poder de nomeacËaÄo da ComissaÄo que reapreciasse a
Ð terceiro fundamento: a decisaÄo foi adoptada em viola-            sua classificacËaÄo em escalaÄo. Efectivamente, o Tribunal
    cËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo;                     decidiu naquele acórdaÄo que o artigo 32.o do Estatuto dos
                                                                    FuncionaÂrios, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom,
Ð quarto fundamento: ao recusar-se a reconhecer a apti-             CECA) n.o 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de
    daÄo da recorrente para o exercício das funcËoÄes em            1992 (2), podia aplicar-se igualmente aos agentes temporaÂ-
    causa (realizacËaÄo de trabalhos de escritório e de gestaÄo     rios nomeados funcionaÂrios antes da entrada em vigor
    administrativa, da categoria C), quando a recorrente            dessa alteracËaÄo. A ComissaÄo indeferiu o pedido por extem-
    exerce funcËoÄes semelhantes em instituicËoÄes da Comuni-       poraÃneo, sustentando que ele deveria ter sido apresentado
    dade Europeia desde haÂ mais de 10 anos, o comiteÂ de           nos treÃs meses subsequentes aÁ publicacËaÄo da alteracËaÄo do
    seleccËaÄo cometeu um erro de apreciacËaÄo manifesto.           Estatuto.
                                                                    O recorrente considera que a decisaÄo impugnada viola o
                                                                    artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, uma vez que aquela disposi-
                                                                    cËaÄo naÄo preveÃ qualquer prazo para a apresentacËaÄo de um
                                                                    pedido. Salienta ainda que o facto de ter sido nomeado
Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Louis
                                                                    antes da entrada em vigor da alteracËaÄo do artigo 32.o do
 Koopman contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Estatuto naÄo pode impedir a aplicacËaÄo em seu benefício
                      (Processo T-202/97)                           da nova disposicËaÄo, uma vez que qualquer outra interpre-
                           (98/C 7/55)                              tacËaÄo seria contraÂria ao princípio da igualdade de trata-
                                                                    mento, como o Tribunal declarou no mencionado acórdaÄo.
                                                                    Sustenta, finalmente, que, ao naÄo lhe aplicar oficiosamente
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    a disposicËaÄo alterada e ao invocar em seguida o caraÂcter
                                                                    extemporaÃneo do pedido para dela beneficiar, a ComissaÄo
Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-              naÄo cumpriu o seu dever de assisteÃncia.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    (1) Colect. FP 1996, p. 91.
por Louis Koopman, residente em Keerbergen (BeÂlgica),
                                                                    (2) JO L 404 de 31. 12. 1992, p. 1.
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo T-654/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Kaddour/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Interesse em agir — Ónus da prova — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo» )

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Kaddour/Conselho
   (Processo T-654/11) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade parcial - Interesse em agir - Ónus da prova - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))
   (2015/C 007/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: M. Ponsard, D. Amaudruz e A. Boesch, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, G. Étienne e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11), do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 136, p. 91), do Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 136, p. 45), da Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 164, p. 14), do Regulamento de Execução (UE) n.o 611/2011 do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 164, p. 1), da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 199, p. 74), do Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 199, p. 33), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 218, p. 20), do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 218, p. 1), da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 247, p. 17), do Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 247, p. 3), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 269, p. 33), do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 269, p. 18), da Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 296, p. 53), da Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 296, p. 55), do Regulamento (UE) n.o 1150/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 296, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 296, p. 3), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 319, p. 8), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão de Execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 19, p. 33), do Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 19, p. 6), da Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 110, p. 36), da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 126, p. 9), do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 126, p. 3), do Regulamento (UE) n.o 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 (JO L 156, p. 10), da Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 165, p. 45), da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 165, p. 80), do Regulamento (UE) n.o 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 (JO L 165, p. 23), do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 165, p. 20), da Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 196, p. 59), da Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 196, p. 81), do Regulamento de Execução (UE) n.o 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 196, p. 8), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 (JO L 330, p. 21), da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739 (JO L 111, p. 77), do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), e da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O recurso, por ser intempestivo, é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e do Regulamento de Execução (UE) n.o 611/2011 do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

               2)

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, da Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 1150/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, da Decisão de Execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, do Regulamento (UE) n.o 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, do Regulamento (UE) n.o 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e da Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, uma vez que estes atos não dizem respeito a Khaled Kaddour.

               3)

               Não há que decidir sobre o recurso na parte em que visa a anulação da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 e da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739, uma vez que estes atos foram revogados e substituídos.

               4)

               São anulados, na parte em que dizem respeito a K. Kaddour:

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.o 442/2011;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012;

                           —

                           a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria.

               5)

               Os efeitos das decisões e dos regulamentos são mantidos relativamente a K. Kaddour, até à data do termo do prazo de recurso ou, se for interposto recurso nesse prazo, até à eventual negação de provimento ao mesmo.

               6)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efetuadas por K. Kaddour.

               7)

               K. Kaddour suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.


title: Anúncio de concurso geral

text:
7.12.2001         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           C 346/11
                                                                   III
                                                             (Informaçıes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                              ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                          (2001/C 346/19)
          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          C 346 A de 7 de Dezembro de 2001 o seguinte concurso geral:
          Ediçªo em língua alemª:
          CJ/LA/13 (Juristas-linguistas de língua alemª)
          As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisªo do Pessoal do Tribunal de
          Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
          O prazo para apresentaçªo das candidaturas termina no dia 22 de Janeiro de 2002.


title: Processo C-81/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel București — Roménia) — Asociația ACCEPT/Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării (Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2. °, n. ° 2, alínea a), 10. °, n. ° 1, e 17. °— Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Conceito de «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação» — Repartição do ónus da prova — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Pessoa que se apresenta e é vista pela opinião pública como dirigente de um clube de futebol — Declarações públicas que excluem a contratação de um futebolista apresentado como sendo homossexual)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel București — Roménia) — Asociația ACCEPT/Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-81/12) (1)

   (Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.o 2, alínea a), 10.o, n.o 1, e 17.o - Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual - Conceito de «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação» - Repartição do ónus da prova - Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas - Pessoa que se apresenta e é vista pela opinião pública como dirigente de um clube de futebol - Declarações públicas que excluem a contratação de um futebolista apresentado como sendo homossexual)
   2013/C 171/14
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociația ACCEPT

      Recorrido: Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel București — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, alínea a), 10.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Critérios discriminatórios de seleção de jogadores de um clube de futebol, ligados à orientação sexual — Aplicabilidade da diretiva no caso de declarações discriminatórias na imprensa, não existindo um procedimento efetivo de recrutamento — Factos que permitem presumir a existência de uma discriminação direta ou indireta — Ónus da prova — Regime das sanções aplicáveis no caso de não cumprimento das disposições — Admissibilidade de uma legislação nacional que se opõe à aplicação de uma sanção contraordenacional depois de decorrido o prazo de prescrição de 6 meses — Obrigação de aplicar uma sanção efetiva, proporcionada e dissusiva

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 2.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que factos como os que estão na origem do litígio no processo principal são suscetíveis de serem qualificados de «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação» relativamente a um clube de futebol profissional, quando as declarações em causa sejam de uma pessoa que se apresenta e é vista, nos media e na sociedade, como sendo o principal dirigente desse clube, sem, no entanto, dispor necessariamente da capacidade jurídica de o vincular ou de o representar em matéria de recrutamento.

               2.

               O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de factos como os que estão na origem do processo principal serem qualificados de «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação» baseada na orientação sexual quando do recrutamento de jogadores por um clube de futebol profissional, o ónus da prova conforme repartido no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, não leva a exigir uma prova impossível de produzir sem violar o direito ao respeito da vida privada.

               3.

               O artigo 17.o da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, em caso de constatação de uma discriminação baseada na orientação sexual, na aceção desta diretiva, só é possível aplicar uma admoestação como a que está em causa no processo principal quando essa constatação ocorre após expirar um prazo de prescrição de seis meses a contar da data em que os factos se produziram se, em aplicação dessa mesma regulamentação, essa discriminação não for sancionada em condições substantivas e processuais que confiram à sanção um caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é esse o caso da regulamentação em causa no processo principal e, se for caso disso, interpretar o direito nacional na medida do possível à luz do texto e da finalidade da referida diretiva para alcançar o resultado visado por esta.

      (1)  JO C 126 de 28.4.2012.


title: Processo C-274/02: Acção intentada em 25 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 233/16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.9.2002
Acção intentada em 25 de Julho de 2002 pela Comissão               Estado-Membro não pode invocar disposições práticas ou
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa             situações de sua ordem jurídica interna para justificar o não
                                                                   respeito das obrigações que decorrem do direito comunitário.
                                                                   Em caso algum pode sujeitar a execução do acórdão a
                     (Processo C-274/02)
                                                                   condições, quaisquer que elas sejam. A missão agora confiada
                                                                   à AFSSA pelo Governo francês, consistente em averiguar se se
                       (2002/C 233/25)                             podem comparar os produtos «DBES» e os produtos franceses,
                                                                   põe em causa a primazia do direito comunitário. O argumento
                                                                   da alegada complexidade do acórdão de 13 de Dezembro
                                                                   de 2001 não pode em caso algum justificar um atraso,
Deu entrada em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça         qualquer que ele seja, na execução; além disso, o referido
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            acórdão tem uma parte decisória muito clara, que se traduz na
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-            obrigação de a República Francesa aceitar a comercialização
peias, representada por D. Booss e G. Berscheid, na qualidade      no seu território de produtos «DBES» devidamente rotulados
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                 ou marcados.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           Subsidiariamente: um Estado-Membro não pode invocar util-
o Tribunal se digne:                                               mente a ilegalidade de decisões de que é destinatário como
                                                                   meio de defesa contra uma acção por incumprimento baseada
—    decidir que, ao não adoptar as medidas necessárias para       na inexecução dessas decisões, quer no quadro de um processo
     a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das              a título do artigo 226.o CE quer, a fortiori, no quadro de um
     Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2001,              processo a título do artigo 228. o CE.
     proferido no processo C-1/00 (1), relativo à condenação
     da República Francesa pela sua recusa de adoptar as
     medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 98/        No que respeita ao montante da sanção pecuniária, a Comissão
     256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a        reporta-se às suas comunicações de 21 de Agosto de 1996 (5)
     determinadas medidas de emergência em matéria de              e 28 de Fevereiro de 1997 ( 6) e aplica ao montante de base de
     protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina,         500 euros o factor 15 (máximo possível: 20) pela gravidade
     que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/         da infracção, um factor 1 (máximo possível: 3) pela duração, e
     239/CE ( 2), com a redacção dada pela Decisão 98/692/CE       um factor 21,1 pela capacidade de pagamento da França.
     da Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (3), em especial
     ao seu artigo 6.o e ao seu anexo III, e à Decisão 1999/
     514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999 ( 4), que          (1 ) Colect., p. I-9989.
     fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do      (2 ) JO L 113 de 15.4.1998, p. 33.
     Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime          (3 ) JO L 328 de 4.12.1998, p. 35.
     de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do         (4 ) JO L 195 de 28.7.1999, p. 42.
     artigo 6.o da Decisão 98/256, em especial ao seu              (5 ) JO C 242, p. 6.
     artigo 1.o, nomeadamente pela sua recusa de permitir no       (6 ) JO C 63, p. 2.
     seu território a comercialização de produtos sujeitos ao
     referido regime, devidamente marcados ou rotulados,
     depois de 30 de Dezembro de 1999, em violação das
     obrigações que lhe incumbem por força destas duas
     decisões e, em especial, das suas disposições acima
     referidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do artigo 228. o do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia;                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                   da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Div-
—    condenar a República Francesa a pagar à Comissão, por         ision), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
     depósito na conta «recursos próprios da CE», uma sanção       contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn
     pecuniária compulsória no montante de 158 250 euros           Villas), 2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay
     por dia, por cada dia de atraso na execução das medidas       Club Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa
     necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido         Limited, 5) Consulting Services Limited e 6) Town and
     pelo Tribunal de Justiça no processo C-1/00, calculada a                            Country Resorts Limited
     partir da data de pronúncia do acórdão atrás referido;
—    condenar a República Francesa nas despesas.                                            (Processo C-281/02)
                                                                                (2002/C 233/26)
Fundamentos e principais argumentos
O simples facto de o Tribunal de Justiça ter declarado um          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
incumprimento obriga o Estado-Membro a repará-lo. Um               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo T-185/06: Recurso interposto em 17 de Julho de 2006 — Air Liquide SA/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/37

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2006 — Air Liquide SA/Comissão
   (Processo T-185/06)
   (2006/C 212/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Air Liquide SA (Paris, França) (representantes: R. Saint Esteben, avocat, e M. Pittie, avocat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular o artigo 1.o (i) da decisão da Comissão C (2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que decide que a Air Liquide violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE entre 12 de Maio de 1995 e 31 de Dezembro de 1997;

               —

               em consequência, anular os artigos 2.o (f) e 4.o da decisão da Comissão C (2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006, no que diz respeito à Air Liquide;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão C (2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, na qual a Comissão declarou que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e de práticas concertadas consistente em trocas de informações entre os concorrentes e em acordos sobre os preços e as capacidades de produção, bem como na vigilância da execução desses acordos no sector do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Pelo primeiro, sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os elementos que apresenta para presumir a responsabilidade conjunta e solidária da Air Liquide pelo comportamento da sua filial eram suficientes face aos critérios definidos pela jurisprudência e que a Comissão violou, assim, as regras que determinam a imputabilidade a uma sociedade-mãe do comportamento da sua filial, assim violando o artigo 81.o CE.
   Pelo seu segundo fundamento, a recorrente alega que, ao invocar erradamente a presunção de imputabilidade contra a Air Liquide, a Comissão inverteu ainda o ónus da prova, assim tendo violado o direito de defesa da recorrente.
   Pelo seu terceiro fundamento a recorrente alega que, mesmo que o Tribunal venha a considerar que se justificava que a Comissão presumisse que era imputável à Air Liquide o comportamento da sua filial Chemoxal, a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação ao não ter discutido nenhum dos elementos aduzidos pela Air Liquide para demonstrar a autonomia da Chemoxal, o que lhe teria permitido afastar esta presunção de responsabilidade conjunta e solidária, que não passa de uma presunção ilidível.
   Pelo seu quarto fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão não demonstrou suficientemente, em termos de direito e de facto, o seu interesse legítimo em agir contra ela no presente processo adoptando, apesar de o seu poder de aplicar uma sanção à Air Liquide já estar prescrito, uma decisão que declara a comissão pela Air Liquide de uma infracção aos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o do Acordo EEE, e que, na ausência desse interesse legítimo, a Comissão não tinha competência para adoptar uma tal decisão contra a recorrente.


title: Acção intentada em 26 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-426/98)

text:
23.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/21
pode exigir que o arquitecto migrante utilize o seu título            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
de formacËaÄo do Estado-membro de origem ou de prove-                 do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
nieÃncia «numa fórmula adequada». A directiva naÄo auto-              1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
riza este Estado a adoptar outras medidas, como a obriga-                                  2. Adidas Benelux BV
cËaÄo de trabalhar em colaboracËaÄo com um profissional,
                                                                                (Processo C-425/98)
autorizado no Estado-membro de acolhimento a exercer
as actividades para as quais naÄo obteve formacËaÄo o arqui-                                   (1999/C 20/35)
tecto migrante. Tais medidas constituem uma restricËaÄo
desproporcionada aÁ liberdade de estabelecimento do arqui-
tecto e, mais ainda, aÁ livre prestacËaÄo de servicËos.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
(1) Boletín Oficial del Estado n. 214, de 7 de Setembro de 1989.
                                                                      do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
(2) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                      1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
                                                                      2. Adidas Benelux BV, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de 1998.
                                                                      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                      ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo),
de 10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia                  Deve ser interpretada a disposicËaÄo do artigo 5., n. 1,
Versicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e                  alínea b), da Directiva 89/104/CE do Conselho (1) no sen-
17 outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances,               tido de que,
             administration des douanes et accises
                       (Processo C-422/98)
                                                                      a) Quando uma marca possua um caraÂcter distintivo
                          (1999/C 20/34)                                   específico quer intrinsecamente quer gracËas aÁ notorie-
                                                                           dade de que goza junto do puÂblico e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 b) Quando, sem o consentimento do titular da marca,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                um terceiro utilize, na vida comercial, para produtos
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo), de              ou servicËos ideÃnticos ou semelhantes aÁqueles para os
10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia Ver-                     quais a marca foi registada, um sinal a tal ponto seme-
sicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e 17                       lhante aÁ marca que suscite a possibilidade de ser asso-
outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances, admi-                 ciado aÁ marca, o direito exclusivo do titular da marca
nistration des douanes et accises, que deu entrada na                      habilita-o a proibir a esse terceiro essa utilizacËaÄo do
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de                    sinal quando o caraÂcter distintivo da marca eÂ tal que
1998.                                                                      naÄo estaÂ excluído que esta associacËaÄo possa conduzir a
                                                                           uma confusaÄo?
O tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo)           (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
seguinte questaÄo:
Constitui ou naÄo uma medida de efeito equivalente a uma
restricËaÄo quantitativa o paraÂgrafo 210 do Decreto Ministe-
rial, de 22 de Janeiro de 1948, que impoÄe ao importador              AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
na BeÂlgica de tabacos manufacturados, a que foram apos-              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
tos selos fiscais, a destruicËaÄo, quando sejam impróprios                                        HeleÂnica
para consumo, desses produtos na BeÂlgica sob o controlo                                    (Processo C-426/98)
das autoridades aduaneiras belgas, e que nega valor proba-
tório aos documentos emitidos pelas autoridades aduanei-                                       (1999/C 20/36)
ras de outro país membro, que atestam essa destruicËaÄo?
                                                                      Deu entrada em 26 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
 ---pagebreak--- C 20/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.1.1999
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-          AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,             ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                  Federal da Alemanha
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                                (Processo C-427/98)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                                                (1999/C 20/37)
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada em 26 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao fixar imposicËoÄes
     adicionais aÁ Caixa de PensoÄes dos Profissionais do           RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
     Direito e aÁ Caixa de PrevideÃncia dos Advogados pela
                                                                    versa, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Dr.
     sua constituicËaÄo e pela publicacËaÄo ou alteracËaÄo dos
     seus estatutos, bem como pelo aumento do capital das           Andreas Buschmann, perito nacional destacado no ServicËo
                                                                    Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
     sociedades anónimas e das sociedades de responsabili-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     dade limitada, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                    do mesmo ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254.
     incumbem por forcËa do Tratado CE e, mais precisa-
     mente, dos artigos 7. e 10. da Directiva 69/335/CEE
     do Conselho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
     Directiva 85/303/CEE do Conselho (2),                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                           Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                         cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                         artigo 11. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                      lho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo
                                                                         das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                         impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema
Uma vez que na GreÂcia a tributacËaÄo global indirecta dos               comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-
actos de constituicËaÄo de uma sociedade, de publicacËaÄo e              ria colectaÂvel uniforme (1), na sua uÂltima versaÄo, uma
alteracËaÄo dos seus estatutos e de aumento do seu capital               vez que naÄo adoptou quaisquer disposicËoÄes que per-
excede em muito o limite maÂximo previsto no artigo 7.                  mitam a rectificacËaÄo da mateÂria colectaÂvel no caso de
da Directiva 69/335/CEE, na redaccËaÄo que lhe foi dada                  reembolso de cupoÄes de desconto,
pela Directiva 85/303/CEE, as disposicËoÄes nesta mateÂria
da legislacËaÄo heleÂnica que fixam esse imposto contrariam
o direito comunitaÂrio.
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                         sas do processo.
Ao contraÂrio do que afirma a RepuÂblica HeleÂnica, os refe-
ridos impostos:
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. NaÄo podem ser considerados contribuicËoÄes patronais,
     porque naÄo existe nehuma ligacËaÄo com características
     de seguro entre a obrigacËaÄo de pagamento das pessoas         Na opiniaÄo da ComissaÄo, o ordenamento jurídico alemaÄo
     e os beneficiaÂrios dos organismos de segurancËa social;       viola o princípio da neutralidade dos impostos sobre o
                                                                    volume de negócios, tal como expresso no artigo 11., A,
                                                                    n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta Directiva, na medida
2. A sua caracterizacËaÄo como impostos indirectos naÄo             em que naÄo permite a um sujeito passivo (por exemplo,
     ignora o facto: a) de que naÄo estaÄo incluídos como           um fabricante) que reembolsa aos compradores dos seus
     receitas no orcËamento do Estado em sentido estrito,           produtos, sem lhes ter directamente fornecido esses produ-
     mas no orcËamento das pessoas colectivas de direito            tos, mediante a apresentacËaÄo de um cupaÄo de desconto,
     puÂblico, nem b) que o objectivo para o qual saÄo cobra-       uma parte do precËo de venda final, reduzir nessa medida a
     dos estaÂ definido por lei, nem c) que saÄo devidos inde-      sua mateÂria colectaÂvel. Nas instrucËoÄes de servicËo do
     pendentemente da capacidade tributaÂria dos contri-            Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998 eÂ feita uma dis-
     buintes;                                                       tincËaÄo, de acordo com o acórdaÄo Elida Gibbs do Tribunal
                                                                    de JusticËa (2), entre o reembolso aos consumidores finais
3. NaÄo teÃm natureza compensatória nem remuneratória               (atraveÂs de um «cupaÄo de reembolso») e o reembolso aos
     dos servicËos prestados aos advogados.                         retalhistas (atraveÂs de um «cupaÄo de desconto»). A ques-
                                                                    taÄo, poreÂm, naÄo incide sobre o beneficiaÂrio do reembolso,
                                                                    ou sobre a concreta designacËaÄo do cupaÄo, uma vez que
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                  ambos os casos devem, na opiniaÄo da ComissaÄo, ser juridi-
(2) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p. 171.
                                                                    camente tratados de forma igual, no seguimento do acór-
                                                                    daÄo Elida-Gibbs. A mateÂria colectaÂvel de um sujeito pas-
                                                                    sivo (por exemplo, um fabricante) que, para incremento


title: Processo T-66/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por "B" contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/29
— Violação do princı́pio da subsidiariedade, na medida em               Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por «B»
    que a possibilidade de o recorrente beneficiar dessa licença                  contra Comissão das Comunidades Europeias
    exige a alteração da regulamentação dinamarquesa na
    matéria.                                                                                (Processo T-66/00)
                                                                                (2000/C 135/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Angeliki                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «B» com
        Ioannou contra Conselho da União Europeia                       domicı́lio em Tervueren (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
                        (Processo T-65/00)                               advogados do foro de Bruxelas.
                          (2000/C 135/50)                                A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar a inexistência da decisão de 4 de Março de 1999 e
                                                                               repor os seus direitos;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, anular as decisões de suprimir o abono
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                    por filho a cargo, para o filho da recorrente, e de reduzir o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       subsı́dio de expatriação com efeitos a 1 de Setembro de
Conselho da União Europeia interposto por Angeliki Ioannou,                   1997;
residente em Bruxelas, representada por Jean van Rossum,
advogado no foro de Bruxelas.                                            — a tı́tulo subsidiário anular a decisão de suprimir o abono
                                                                               escolar do filho, com efeitos a 1 de Setembro de 1997;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — condenar a recorrida nas despesas.
— anular a decisão do Conselho de 21 de Maio de 1999 de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
    não nomear a recorrente funcionária estagiária junto da
    instituição;
                                                                         A recorrente contesta a perda do benefı́cio dos abonos «por
                                                                         filho a cargo» e «escolar», bem como a decisão da AIPN de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                         proceder à recuperação de um determinado montante a esse
                                                                         tı́tulo. A perda em questão assenta na Conclusão dos Chefes
                                                                         de Administração 188/89, de 30 de Janeiro de 1990, de que a
Fundamentos e principais argumentos                                      recorrente só tomou conhecimento em Fevereiro de 1999, que
                                                                         estabelece um limite de rendimentos a partir do qual uma
                                                                         criança não pode ser considerada a cargo do funcionário.
A recorrente, antiga funcionária da União Económica Benelux
e afecta ao Secretariado encarregado da implementação do                Em apoio do seu pedido invoca:
Acordo de Schengen, contesta a recusa da AIPN de a nomear
funcionária estagiária, aquando da integração do Secretariado         — A violação da decisão de 21 de Janeiro de 1998, relativa
de Schengen no Secretariado Geral do Conselho.                                 ao exercı́cio dos poderes devolvidos pelo Estatuto à
                                                                               entidade investida do poder de nomeação, na medida
                                                                               em que as decisões de concessão e perda dos abonos
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                               controvertidos não foram tomados pela mesma autoridade
                                                                               que aplicou o artigo 85.o do Estatuto;
— Violação do artigo 25.o, n.o 2, do estatuto e do princı́pio
    do direito de defesa.                                                — a violação do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto;
— Existência, no caso vertente, de um erro manifesto de                  — a inaplicabilidade e, a tı́tulo subsidiário, a ilegalidade da
    apreciação.                                                               Conclusão 188/89 dos Chefes de Administração;
                                                                         — a violação do artigo 85.o do Estatuto;
                                                                         — a infracção do dever de fundamentação; assim como
 ---pagebreak--- C 135/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
— existência no caso de erro manifesto de apreciação.                        infracção ao disposto no artigo 56.o do Acordo sobre o
                                                                              EEE. A prova documental obtida com base numa decisão
                                                                              ilegal devia ter sido removida do processo. Em segundo
                                                                              lugar, a Comissão não devia ter feito uso da prova
                                                                              documental que invoca, pois que foi obtida em nome
                                                                              do Órgão de Fiscalização da EFTA que conduziu uma
                                                                              investigação cujos fins eram diferentes do processo instau-
Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela Nippon                         rado pela Comissão;
Steel Corporation contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          — a tı́tulo subsidiário, a coima deverá ser anulada ou, no
                                                                              mı́nimo, substancialmente reduzida, designadamente, com
                         (Processo T-68/00)
                                                                              o fundamento de que a Comissão cometeu um erro de
                                                                              facto no cálculo da duração da alegada infracção. A
                           (2000/C 135/52)                                    Comissão sustenta que, à luz dos acordos de autolimitação
                                                                              CE-Japão, só teve em conta a existência de uma infracção
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            a partir de 1990. Contudo, a Comissão cometeu um erro
                                                                              de facto, na medida em que os acordos de autolimitação
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                   só expiraram em 31 de Dezembro de 1990 e, portanto,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      cobriram todo o ano de 1990.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nippon
Steel Corporation (Tóquio), representada por Jean-François
Bellis e Kris Van Hove.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1999
      relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
      Tratado CE (processo IV/E-1/35.860-B tubos de aço não              Acção intentada, em 23 de Março de 2000, por Fiamm
      soldados), na medida em que diz respeito à recorrente;              Spa e Fiamm Technologies Inc. contra a Comissão e o
                                                                                Conselho das Comunidades Europeias
— anular, ou no mı́nimo reduzir, o montante da coima
      imposta à recorrente; e
                                                                                (Processo T-69/00)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2000/C 135/53)
Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão de 8 de Dezembro de 1999, a Comissão                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
impôs uma coima à recorrente pela sua alegada participação
num alegado acordo de não proceder à venda para a Alemanha,
Itália, França e Reino Unido de tubos OCTG sem soldadura                 Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
standard e lisos, em infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
CE. A recorrente invoca os três seguintes fundamentos:                    Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          por Fiamm Spa e Fiamm Technologies Inc., representadas
— a Comissão não estabeleceu a existência da alegada infrac-            pelos advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas e Andrea
      ção no que respeita à recorrente. A análise da Comissão é        Cevese, do foro de Vicenza e Fabrizio Di Gianni, do foro de
      incorrecta, na medida em que não teve em conta a                   Roma.
      concorrência vigorosa feita à recorrente no mercado
      offshore do Reino Unido e as elevadas barreiras à entrada
      de fornecimentos japoneses dos produtos relevantes nos              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      mercados onshore europeus. Além disso, a prova documen-
      tal invocada pela Comissão não alicerça a sua conclusão          — reconhecer o direito de Fiamm ao ressarcimento do
      de que o acordo existiu e muito menos de que a recorrente               prejuı́zo causado pela Comunidade Europeia quantifi-
      nele participava;                                                       cando-o em LIT 20 835 811 027,16 ou outro montante
                                                                              considerado razoável, sem prejuı́zo da sua determinação
— a decisão impugnada é ilegal, na medida em que a                           até que a obrigação de pagamento de direitos aduaneiros
      Comissão invocou prova documental que foi obtida e                     extraordinários, acrescido dos juros à taxa legal italiana
      utilizada ilegalmente. Em primeiro lugar, a decisão de                 calculados a contar do momento do efectivo pagamento
      25 de Novembro de 1994, que autorizou as investigações                 por parte de Fiamm à administração aduaneira americana
      no local em 1 e 2 de Dezembro de 1994, era ilegal porque                de 96,5 % dos direitos extraordinários, até pagamento
      conferia aos funcionários da Comissão poderes para                    desse montante, acrescido de juros de mora de 8 %, de
      realizarem a sua própria investigação, simultaneamente                acordo com reiterada jurisprudência comunitária, no caso
      reconhecendo que o Órgão de Fiscalização da EFTA                     de atraso no pagamento do montante exigido após acórdão
      era exclusivamente competente nesta matéria, e isto em                  de condenação no pagamento da indemnização pelo dano;


title: Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013 , no Processo E-18/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2001/81/CE — Não cumprimento)

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 6 de dezembro de 2013
   no Processo E-18/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2001/81/CE — Não cumprimento)
   2014/C 88/14
   No processo E-18/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 21ar do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE e do Ato referido no ponto 21ar do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos), tal como adaptado nos termos do seu Protocolo n.o 1, por não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor plenamente o ato referido.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-324/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHIM — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE TECHNOLOGY)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/26

         Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHIM — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE TECHNOLOGY)
   (Processo T-324/12)
   2012/C 295/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Saint Gobain Cristaleria, SL (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de maio de 2012, nos processos apensos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5, na medida em que deferiu a oposição deduzida pela parte oponente contra o pedido de marca comunitária para parte dos produtos e serviços requeridos;

               —

               condenar o recorrido e, se necessário, a parte oponente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «ECOSE TECHNOLOGY», para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 16, 17, 19, 20 e 40 — Pedido de marca comunitária n.o W 998610

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 2556409 da marca nominativa espanhola «ECOSEC FACHADAS», para produtos das classes 17 e 19

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão impugnada, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão impugnada quanto ao restante

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho