title: Processo C-451/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de Outubro de 2008 — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de Outubro de 2008 — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben
   (Processo C-451/08)
   (2009/C 6/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Helmut Müller GmbH

      Recorrido: Bundesanstalt für Immobilienaufgaben
   Questões prejudiciais

               1.

               O contrato de empreitada de obras públicas exige, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), que a obra seja adquirida pela entidade adjudicante em sentido material ou corpóreo e lhe traga um benefício económico directo?

               2.

               Na medida em que, nos termos da definição do conceito de contrato de empreitada de obras públicas contida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, não seja possível renunciar ao elemento da aquisição: de acordo com a segunda variante da disposição, deve considerar-se que existe uma aquisição quando para a entidade adjudicante a obra se destina a realizar um fim público (por exemplo, o desenvolvimento urbanístico de uma área do município) e, nos termos do contrato de empreitada, lhe caiba assegurar que o fim público seja realizado e que a obra fique futuramente afecta a este fim?

               3.

               O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da primeira e da segunda variantes do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, exige que o empreiteiro esteja directa ou indirectamente obrigado a executar a obra? Nesse caso, deve tratar-se de uma obrigação judicialmente exigível?

               4.

               O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da terceira variante do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, exige que o empreiteiro esteja obrigado a executar a obra ou que esta constitua o objecto do contrato?

               5.

               O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da terceira variante do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, abrange os contratos através dos quais se pretende assegurar, mediante as necessidades especificadas pela entidade adjudicante, que a obra a executar fica afecta a um determinado fim público, e nos termos dos quais é simultaneamente atribuído (indirectamente no próprio interesse) à entidade adjudicante (por força de cláusula contratual) a faculdade legal para garantir a afectação da obra à realização do fim público?

               6.

               O conceito de «necessidades especificadas pela entidade adjudicante», previsto pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE está preenchido quando as obras devam ser executadas segundo os planos examinados e aprovados pela entidade adjudicante?

               7.

               A concessão de obras públicas deve ser recusada, por força do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE, quando o concessionário é ou se tornar o proprietário do terreno em que a obra deve ser realizada ou quando a concessão de obras for adjudicada por tempo indeterminado?

               8.

               A Directiva 2004/18/CE deve igualmente ser aplicada — com a consequência jurídica de que a entidade adjudicante fica obrigada a abrir concurso público — quando a venda de um terreno por um terceiro e a adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas forem realizadas de forma diferida e, à data da celebração do contrato de venda do terreno, o contrato de empreitada de obras públicas ainda não tenha sido adjudicado mas já exista nesse momento por parte da entidade adjudicante a intenção de adjudicá-lo?

               9.

               Os contratos de venda de terreno e de empreitada de obras públicas, que embora distintos entre si são conexos, devem ser qualificados como uma unidade nos termos das normas relativas à adjudicação de contratos, quando, no momento da celebração do contrato de venda do terreno, a adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas estava prevista e as partes estabeleceram conscientemente um vínculo estreito — em termos materiais e, possivelmente também, temporais — entre os dois contratos (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2005 — C-29/04, Stadt Mödling)?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-470/02 P: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2002, pela Union européenne de radio-télévision (UER) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de 2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6), Antena 3 de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA, SIC-Sociedade Independente de Communicação, SA, apoiadas por Deutsches SportFernsehen GmbH (DSF) e Reti Televisive Italiane Spa (RTI), por um lado, e Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Union européenne de radio-télévision (UER) e Radiotelevisión Española (RTVE), por outro

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8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/13
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2002, pela
                                                                          Union européenne de radio-télévision (UER) do acórdão
                                                                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                          peias (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de
                                                                          2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/
(Armazenamento público de azeite, correcção financeira de
                                                                          /00 e T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6),
37 621,55 euros)
                                                                          Antena 3 de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA,
                                                                          SIC-Sociedade Independente de Communicação, SA,
                                                                          apoiadas por Deutsches SportFernsehen GmbH (DSF) e
O adjudicatário cumpriu a obrigação de comunicar a recusa de
                                                                          Reti Televisive Italiane Spa (RTI), por um lado, e Comissão
tomar a cargo o lote, informando o organismo de intervenção e
                                                                          das Comunidades Europeias, apoiada pela Union euro-
a Comissão, em cumprimento da obrigação estabelecida no
                                                                          péenne de radio-télévision (UER) e Radiotelevisión Espa-
artigo 10.o do Regulamento n.o 561/99 ( 2).
                                                                                ñola (RTVE), por outro
Por outro lado, a devolução da fiança não causou qualquer                                      (Processo C-470/02 P)
prejuízo ao orçamento comunitário visto o azeite em causa ter
continuado a ser parte do stock de intervenção, sujeito ao
referido regime e disponível para cobrir obrigações futuras, da                                    (2003/C 55/22)
mesma forma que se a comunicação da recusa pelo adjudicatá-
rio tivesse sido directamente comunicada à Comissão.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias, em 23 de Dezembro de 2002, um recurso do acórdão
(Culturas arvenses do organismo pagador de Castilla y León,               do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
correcção financeira de 1 229 951,00 euros)                               (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de 2002,
                                                                          interposto pela Union européenne de radio-télévision (UER),
                                                                          representada por D. Waelbroeck e M. Johnsson, advogados,
As correcções, relativas às colheitas 1998 e 1999, resultam da            nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 et
aplicação da percentagem de 2 % à quantidade resultante da                T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6), Antena 3
divisão da superfície total declarada nos casos em que,                   de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA, SIC-Sociedade
nos controlos administrativos, se detectaram discrepâncias                Independente de Communicação, SA, apoiadas por Deutsches
superiores a 3 % ou 2 hectares na superfície total declarada.             SportFernsehen GmbH (DSF) e Reti Televisive Italiane Spa
                                                                          (RTI), por um lado, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          apoiada pela Union européenne de radio-télévision (UER) e
A Espanha não está de acordo com a Comissão quanto à                      Radiotelevisión Española (RTVE), por outro.
correcção financeira proposta visto que, em primeiro lugar, a
regulamentação comunitária (3) não obriga a que os resultados
dos controlos administrativos sejam incluídos na análise de               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
risco para a selecção dos controlos no terreno da mesma
campanha, e, em segundo lugar, a gestão dos pedidos de ajuda              —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
«superfície» torna impossível a realização de todos os controlos                Comunidades Europeias, proferido em 8 de Outubro
administrativos antes da efectivação dos controlos no terreno.                  de 2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00,
                                                                                T-299/00 e T-300/00, Métropole Télévision e o./
                                                                                /Comissão;
Apesar disso, na Comunidad Autónoma de Castilla y León
incluem-se sistematicamente, como critério de risco na selec-
ção da amostra de processos a controlar no terreno, aqueles               —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
em que se tenham detectado irregularidades nos controlos                        para que este se pronuncie sobre os outros fundamentos
administrativos efectuados na campanha anterior.                                invocados pelos recorrentes, em relação aos quais ainda
                                                                                não se pronunciou;
( 1) de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento                —     reservar as despesas.
     comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-
     -Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
     Agrícola (FEOGA), secção Garantia JO L 306 de 8.11.2002, p. 26.
( 2) da Comissão, de 15 de Março de 1999, relativo à abertura de um
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse
     do organismo de intervenção espanhol JO L 69 de 16.1.1999,
     p. 13.
( 3) N. o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, de            Ao basear o seu raciocínio em argumentos não invocados
     23.12.1992 JO L 391, de 30.12.1992, p. 36.                           pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância decidiu
                                                                          ultra petita e violou o direito de defesa da UER e da Comissão.
                                                                          O elemento determinante para o Tribunal é a aplicação do
                                                                          sistema de sub-licença à «difusão em directo dos direitos
 ---pagebreak--- C 55/14               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
Eurovisão não utilizados», quando essa questão não foi deba-           Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Repú-
tida perante ele. Ao assim proceder, o Tribunal privou a UER do        blica Helénica contra a Comissão das Comunidades Euro-
seu direito, como parte no processo, de refutar as conclusões                                        peias
adoptadas. Ao atacar deste modo, não o próprio sistema
Eurovisão, nem a essência do sistema de sub-licenças posto
em prática a pedido da Comissão, mas antes um aspecto                                         (Processo C-5/03)
relativamente marginal, embora não menos essencial do
sistema de sub-licenças, o Tribunal obriga, na prática, a UER a
alterar este sistema, para dar acesso a terceiros a direitos que                                (2003/C 55/24)
estes não pediram nem sequer pretendem, sem dúvida, pedir.
                                                                       Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                       representada por Stylianis Charitakis e Eleni Svolopoulos,
                                                                       assessores do Conselho de Estado, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo junto do Embaixador da Grécia, 27, rue Marie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               -Adélaïde
Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro
de 2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstech-
nik mbH & Co. KG contra LuK Lamellen und Kup-                          A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  plungsbau Beteiligungs KG
                                                                       —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão E/2002/
                                                                             /4127, que exclui do financiamento comunitário determi-
                       (Processo C-4/03)
                                                                             nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título
                                                                             do FEOGA — secção Garantia
                         (2003/C 55/23)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro de               As correcções financeiras contestadas pela República Helénica
2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstechnik mbH            dizem respeito à produção hortícola e aos prémios para os
& Co. KG contra LuK Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs             bovídeos e os ovinos e caprinos.
KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Janeiro de 2003. O Oberlandesgerichts de Düsseldorf
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título              Em matéria de produção hortícola, a República Helénica alega
prejudicial sobre a seguinte questão:                                  que a correcção imposta de 2 % para os exercícios financeiros
                                                                       de 1997 a 2001 diz respeito a violações inexistentes ou
                                                                       isoladas das regras comunitárias e devem ser anuladas a) por
O artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas deve ser                erro de interpretação e aplicação das disposições do Regula-
interpretado no sentido de que a competência exclusiva aí              mento 729/70, na redacção em vigor, b) por fundamentação
estatuída dos tribunais do Estado contratante em cujo território       insuficiente, c) por erro na apreciação das circunstâncias de
o depósito ou registo da patente é requerido, efectuada ou             facto, d) por terem sido manifestamente excedidos os limites
considerado efectuado nos termos de convenção internacional,           do poder discricionário, e) por violação do princípio da
só subsiste quando é intentada uma acção (com eficácia erga            proporcionalidade.
omnes) de declaração de nulidade da patente, ou a acção nos
termos da citada disposição já tem por objecto a validade da
patente quando o Réu num processo por violação de patente              No que respeita aos prémios para os bovídeos, os ovinos e os
ou o Autor num processo de declaração de inexistência de               caprinos, a recorrente alega que a Comissão não delimitou,
violação de patente invoca a excepção da invalidade ou                 fundamentando-o, o grau de risco a que, na sua opinião, foram
nulidade da patente como razão pela qual também não se                 expostos os fundos do FEOGA, para sublinhar a proporção
verifica nenhuma violação da patente, independentemente                existente entre este e o montante das correcções propostas.
de o tribunal requerido considerar a excepção fundada ou               Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
infundada e da fase do processo em que for invocada a                  impostas nestes sectores, no montante de 10 % ou 5 %, devem
excepção.                                                              ser anuladas ou, a título subsidiário, reduzidas a 2 %.


               2.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 150/12

         Acção intentada em 30 de Abril de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-5/09)
   2009/C 150/13
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Bjørnar Alterskjær e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas, intentou, em 30 de Abril de 2009, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não adoptar ou não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido, nomeadamente, no ponto 7b do Anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 64.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE
               e

               2.

               A República da Islândia é condenada nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O presente processo refere-se à não transposição de uma directiva relativa ao resseguro;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não apresentou qualquer indicação de que transpôs a directiva para o direito islandês;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter transposto a directiva.


title: Rectificação à comunicação para o Jornal Oficial relativa ao processo T-127/05 ( JO C 56 de 10.3.2007, p. 28 )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/43

         Rectificação à comunicação para o Jornal Oficial relativa ao processo T-127/05

      (
            «Jornal Oficial da União Europeia »C 56 de 10 de Março de 2007, p. 28
         )

   (2007/C 96/90)
   A comunicação para o JO relativa ao processo T-127/05, Lootus Teine Osaühing/Conselho, passa a ter a seguinte redacção:

         «Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho
         (Processo T-127/05) (1)

         (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2269/2004 e Regulamento (CE) n.o 2270/2004 - Pesca - Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade)
         (2007/C 56/56)
         Língua do processo: inglês
         Partes

            Recorrente: Lootus Teine Osaühing (Lootus) (Tartu, Estónia) (representantes: T. Sild e K. Martin, advogados)

            Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, F. Ruggeri Laderchi e A. Westerhof Lörefflerova, agentes)

            Interveniente em apoio da recorrente: República da Estónia, (representante: L. Uibo, agente)

            Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)
         Objecto do processo
         Pedido de anulação parcial, por um lado, do anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 396, p. 4), na medida em que essas disposições se referem às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.
         Dispositivo do despacho

                     1)

                     O recurso é julgado inadmissível.

                     2)

                     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.

                     3)

                     A Comissão suportará as suas próprias despesas.»

      (1)  JO C 115, 14.5.2005.


title: Processo T-209/02 e T-210/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Março de 2006  — Mausolf/Europol ( Pessoal da Europol — Remuneração — Escalões concedidos com base numa avaliação — Decisão do director )

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2006 — Mausolf/Europol
   (Processo T-209/02 e T-210/04) (1)

   («Pessoal da Europol - Remuneração - Escalões concedidos com base numa avaliação - Decisão do director»)
   (2006/C 121/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Andreas Mausolf (Leiden, Países Baixos) [Representantes: M. Baltusen e P. de Casparis, advogados]

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) [Representantes: inicialmente K. Hennessy-Massaro e D. Heimans, em seguida K. Hennessy-Massaro, N. Urban e D. Neumann, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido, por um lado, de anulação da decisão de 23 de Novembro de 2001, através da qual o director do Europol concedeu ao recorrente um avanço de um escalão a partir de 1 de Julho de 2001, e da decisão implícita do indeferimento da reclamação do recorrente contra esta decisão, e por outro, de anulação das decisões de 2 de Janeiro de 2003 e de 1 de Março de 2004, através das quais o director do Europol decidiu não conceder ao recorrente uma avanço de um escalão suplementar a partir de 1 de Julho de 2002.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002


title: Processo C-191/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — Yorma's AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento nominativo «yorma's» — Marca nominativa comunitária anterior NORMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — Yorma's AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG
   (Processo C-191/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento nominativo «yorma's» - Marca nominativa comunitária anterior NORMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão)
   2012/C 133/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Yorma's AG (representante: A. Weiß, advogada)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG (representante: A. Parr, advogada)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 15 de fevereiro de 2011, Yorma's/OHMI-Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA'S) (T-213/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de fevereiro de 2009 que recusa o registo do sinal figurativo que contém o elemento nominativo «yorma’s» enquanto marca comunitária para determinados serviços das classes 35 e 42, ao julgar procedente a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária anterior «NORMA» — Risco de confusão entre duas marcas — Apreciação errada da semelhança das marcas e dos serviços em causa — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Yorma's AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 16.07.2011.


title: Processo T-394/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — General Bearing IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/26

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — General Bearing IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION)
   (Processo T-394/09)
   2009/C 297/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: General Bearing Corp. (West Nyack, Estados Unidos da América) (representante: A. Dellmeier-Beschorner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Julho de 2009, no processo R 73/2009-1;

               —

               ordenar ao recorrido o registo da marca comunitária em causa;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas efectuadas no processo; e

               —

               marcar uma data para uma audiência, se necessário.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GENERAL BEARING CORPORATION» para produtos das classes 7 e 12

      Decisão do examinador: recusa do registo como marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 1, alínea c) e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, e de princípios gerais do direito das marcas, na medida em que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que a marca comunitária em causa não é susceptível de registo por ser um termo puramente descritivo.


title: Processo F-119/15: Recurso interposto em 29 de agosto de 2015 — ZZ/Europol

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/56

         Recurso interposto em 29 de agosto de 2015 — ZZ/Europol
   (Processo F-119/15)
   (2015/C 354/67)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: W.-J. Dammingh e N.D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol, tomada em execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública, que confirmou a recusa em atribuir ao recorrente um contrato por tempo indeterminado e lhe ofereceu um montante fixo cujo valor, segundo o recorrente, não é suficiente para compensar o prejuízo que alega ter sofrido devido à não execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Europol de 29 de julho de 2014, uma vez que essa decisão não atribui ao recorrente um contrato por tempo indeterminado e lhe oferece um montante de indemnização de 10  000 euros, bem como a decisão de 22 de maio de 2015, uma vez que indefere a reclamação da decisão de 29 de julho de 2014 apresentada pelo recorrente;

               —

               condenar a Europol nas despesas, incluindo os honorários dos advogados.


title: Processo C-173/12: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Verenigde Douaneagenten do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de fevereiro de 2012 no processo T-32/11, Verenigde Douaneagenten/Comissão Europeia

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/4

         Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Verenigde Douaneagenten do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de fevereiro de 2012 no processo T-32/11, Verenigde Douaneagenten/Comissão Europeia
   (Processo C-173/12)
   2012/C 184/07
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Verenigde Douaneagenten BV (representantes: S.H.L. Molenaar, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral conforme peticionado nas alegações do presente recurso;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Os
                     dois primeiros
                   fundamentos do recurso dizem respeito à violação do direito pelo Tribunal Geral, porquanto este declarou que a ora recorrida concluíra, com razão, que os certificados EUR.1 tinham sido emitidos com base numa descrição incorreta dos factos por parte do exportador.
               Nesse sentido, o Tribunal Geral baseia-se nalgumas cartas, suscetíveis de várias interpretações, com data cerca de dois anos e meio anterior à da efetiva exportação, dirigidas ao Departamento de Assuntos Económicos, assim como na aplicação incorreta, por erro, do regime de acumulação; aqui, o Tribunal Geral não tem em conta que, na experiência das próprias autoridades, a referida regra é considerada muito complexa.
               O Tribunal Geral também não tem em conta que as autoridades aduaneiras neerlandesas declararam, no processo no Gerechtshof te Amsterdam (tribunal de segunda instância de Amesterdão), que não podiam provar que a emissão dos certificados em causa, relativos aos certificados EUR.1, se devia a uma exposição incorreta dos factos por parte do exportador.

               2.

               O
                     terceiro, quarto e quinto
                   fundamentos do recurso dizem respeito à violação do direito, porquanto o Tribunal Geral declarou que as autoridades aduaneiras de Curaçao, à data da emissão dos certificados EUR.1, não sabiam, ou não tinham de saber, que as mercadorias em causa não gozavam de tratamento preferencial.
               Segundo a recorrente, o Tribunal Geral não tem em conta, nas suas considerações, que o Departamento de Assuntos Económicos de Curaçao, antes da emissão dos certificados EUR.1, efetuou pelo menos uma inspeção nas instalações do exportador. Além disso, também não tem em conta que as autoridades aduaneiras de Curaçao, quando da emissão de um certificado EUR.1, fiscalizam a origem do açúcar em causa, em conexão com a transformação deste, para verificar o regime escolhido.
               O Tribunal Geral também não leva em conta que os certificados EUR.1 foram emitidos pelas autoridades aduaneiras com base em certificados de origem de fórmula A (a seguir «certificados fórmula A»), que não podem servir de base à emissão de qualquer certificado EUR.1.
               As próprias autoridades aduaneiras recebem os certificados fórmula A quando da entrada da matéria-prima em Curaçao. A ora recorrente não pode ser penalizada por precisamente esses certificados se terem perdido num incêndio no arquivo das autoridades aduaneiras. Como o arquivo foi destruído, já não é possível apurar quais os documentos que constavam do processo das autoridades aduaneiras.
               Segundo a recorrente, não é plausível a conclusão do Tribunal Geral de que o curador teria dado esses documentos à missão da ora recorrida se a administração os tivesse na sua posse. No entender da recorrente, face ao acima exposto essa simples asserção não pode levar à conclusão de que os certificados fórmula A não estavam na posse da administração.


title: Processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão ( Concurrência — Práticas concertadas — Clube Lombard — Prejuízo do comércio entre Estados-Membros — Cálculo das coimas )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão
   (Processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02) (1)

   («Concurrência - Práticas concertadas - “Clube Lombard” - Prejuízo do comércio entre Estados-Membros - Cálculo das coimas»)
   (2006/C 331/65)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (Viena, Áustria) (Representante: S. Völcker, advogado) (processo T-259/02); Bank Austria Creditanstalt AG (Viena) (Representantes: C. Zschocke e J. Beninca, advogados) (processo T-260/02); Anteilsverwaltung BAWAG PSK AG, anteriormente Bank für Arbeit und Wirtschaft AG, (Viena) (Representantes: inicialmente H. J. Niemeyer e M. von Hinden, e posteriormente H.-J. Niemeyer, advogados) (processo T-261/02); Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG (Viena) (Representante: H. Wollmann, advogado) (processo T-262/02); BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG, anteriormente Österreichische Postsparkasse AG (Viena) (Representantes: inicialmente H.-J. Niemeyer e M. von Hinden, e posteriormente H.-J. Niemeyer, advogados) (processo T-263/02); Erste Bank der oesterreichischen Sparkassen AG (Viena) (Representante: inicialmente W. Kirchhoff, F. Montag, G. Bauer e A. Wegner, e posteriormente F. Montag e A. Wegner, advogados) (processo T 264/02); Österreichische Volksbanken AG (Viena) e Niederösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG (St. Pölten, Áustria) (Representantes: R. Roniger, A. Ablasser, R. Bierwagen e F. Neumayr, advogados) (processo T-271/02)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente S. Rating, e posteriormente A. Bouquet, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados)
   Objecto do processo
   A título principal, pedidos de anulação total ou parcial da Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Clube Lombard») (JO 2004, L 56, p. 1) e, a título subsidiário, pedidos de redução do montante das coimas aplicadas aos recorrentes.
   Parte decisória

               1)

               No processo T-263/02, é reduzido para 3 795 000 EUR o montante da coima aplicada à Österreichische Postsparkasse AG, a que a recorrente sucedeu, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Clube Lombard»).

               2)

               É negado provimento aos recursos quanto ao resto.

               3)

               No processo T-259/02, o pedido reconvencional apresentado pela Comissão é julgado improcedente.

               4)

               Nos processos T-260/02 a T-262/02, T-264/02 e T 271/02, os recorrentes são condenados nas despesas.

               5)

               No processo T-259/02, a recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em 90 % das despesas da Comissão. A Comissão é condenada em 10 % das suas próprias despesas.

               6)

               No processo T-263/02, cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247 de 9.11.2002.


title: Processo C-141/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA, República Italiana [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política comercial — Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da China — Regulamento (CE) n. o  384/96 — Artigos 2. o , n. o  7, alínea c) e 20. o , n. os 4 e 5 — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Direitos de defesa — Inquérito antidumping — Prazos concedidos às empresas para apresentação das suas observações ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA, República Italiana
   (Processo C-141/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Política comercial - Dumping - Importações de tábuas de engomar originárias da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 2.o, n.o 7, alínea c) e 20.o, n.os 4 e 5 - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Direitos de defesa - Inquérito antidumping - Prazos concedidos às empresas para apresentação das suas observações»)
   2009/C 282/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis, avocat, e G. Vallera, barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes J.-P. Hix, agente, E. McGovern, barrister e B. O’Connor, solicitor), Comissão das Comunidades Europeias, (representantes: H. van Vliet, T. Scharf e K.Talabér-Ritz, agentes), Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA (representantes: G. Berrische e G. Wolf Rechtsanwälte), República Italiana (representantes: R. Adam, agent e W. Ferrante, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 29 de Janeiro de 2008, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho (T-206/07) no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto pela recorrente visando a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (JO L 109, p.12), na medida em que institui um direito antidumping sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pela recorrente — Erro de direito resultante da inexactidão material das constatações efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância e da falta de sanção ligada à violação do direito da defesa, declarada pelo Tribunal de Primeira Instância — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea c), e 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p.1) — Conceito de empresa «que opera em economia de mercado» e alcance do prazo mínimo de dez dias dado a uma empresa que é objecto de um inquérito antidumping para apresentar as suas eventuais observações

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Janeiro de 2008, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho (T 206/07), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que os direitos de defesa da Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd não foram afectados pela violação do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia, é anulado na medida em que institui um direito antidumping sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pela Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efectuadas nas duas instâncias.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias, a Vale Mill (Rochdale) Ltd, a Pirola SpA, a Colombo New Scal SpA e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Processo C-506/15 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/24

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão
   (Processo C-506/15 P)
   (2015/C 381/26)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Em qualquer caso, dar provimento ao presente recurso e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015, no processo T-561/13.

               —

               Anular parcialmente a decisão impugnada na medida em que excluí as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no quadro do auxílio ICDN do Programa de Desenvolvimento Rural 207-2013 da Galícia, no valor de 7 57  968,97 euros, correspondentes ao conceito de «desvantagens naturais (medidas 211 e 212)».

               —

               Em qualquer caso, condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento: Com o seu primeiro fundamento, o Reino de Espanha alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter apreciado oficiosamente uma preterição de formalidades essenciais, dado que a Comissão Europeia adotou a decisão controvertida para além de um prazo razoável.

      Segundo fundamento: Com o seu segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos artigos 10.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (1) da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural e do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2) da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, ao considerar que estes artigos obrigavam as autoridades espanholas a proceder a uma recontagem dos animais durante os controlos in loco.

      (1)  JO L 368, p. 74.

      (2)  JO L 141, p. 18.


title: Processo T-603/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão «Recurso de anulação — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 — Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 — Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente — Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA — Designação errada da recorrida — Inadmissibilidade»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/19

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão
   (Processo T-603/15) (1)

   («Recurso de anulação - Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 - Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 - Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente - Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA - Designação errada da recorrida - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 178/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Regine Frank (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Trautner, de seguida, E. Niitväli, M. Reysen, depois E. Niitväli, M. Reysen e S. Wachs e, finalmente, S. Conrad, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que se destina à anulação da decisão da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), de 5 de junho de 2015, relativa, dentro do quadro do programa «ERC Starting Grant», à Proposta n.o 680151 da recorrente, a qual não foi objeto de uma avaliação positiva na primeira etapa, não tendo sido admitida ao exame da segunda etapa e da decisão tácita da Comissão que rejeitou o recurso administrativo interposto pela recorrente com fundamento no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Regine Frank e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo C-376/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — The Minister for Justice and Equality Ireland and the Attorney General/Arkadiusz Piotr Lipinski

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — The Minister for Justice and Equality Ireland and the Attorney General/Arkadiusz Piotr Lipinski
   (Processo C-376/17)
   (2017/C 283/35)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Demandantes/Recorridos: The Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

      Demandado/Recorrente: Arkadiusz Piotr Lipinski

      Questões prejudiciais

               1)

               Quando uma pessoa tiver sido declarada culpada e condenada por um tribunal competente de um Estado-Membro e a pena original tiver sido alterada em sede de recurso, tendo essa pena (alterada em sede de recurso) sido subsequentemente suspensa e a sua execução novamente ordenada após a revogação da suspensão, deve o termo «julgamento», na aceção do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro (1), ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           se refere apenas ao processo que conduz à declaração da culpabilidade e à aplicação da pena original (a seguir «pena original»); ou

                           b)

                           se refere à situação descrita na alínea a) e/ou a qualquer ou a todas as seguintes situações:

                                       i)

                                       processo relativo a qualquer recurso na sequência do processo referido na alínea a) e por via do qual a pena original é alterada (a seguir «pena alterada»);

                                       ii)

                                       processo que conduz à subsequente suspensão da pena alterada (ou de parte dela);

                                       iii)

                                       processo que conduz à revogação da suspensão da pena alterada (ou de parte dela)?

               2)

               No caso de o termo «julgamento» dever ser interpretado no sentido de que remete para, ou de que inclui, o processo de recurso conducente à pena alterada, a falta de referência ao facto de a pessoa cuja entrega é solicitada ter sido notificada do recurso e ter sido representada no recurso em questão põe em causa a validade do mandado de detenção europeu, não obstante o facto de, em resultado de informações adicionais fornecidas no decurso do processo no Estado requerido, ser evidente que a pessoa em causa foi realmente notificada e esteve representada no processo de recurso?

      (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).


title: Processo T-532/17: Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — Coral Venture/CUR

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/22

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — Coral Venture/CUR
   (Processo T-532/17)
   (2017/C 357/30)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Coral Venture, S.L. (Madrid, Espanha) (representante: M. Niño Camazón, advogada)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               considerar interposto o recurso de anulação da resolução emitida pelo CUR em 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08), a qual declara a resolução da entidade Banco Popular e aprova o programa de resolução que contém as medidas de resolução a aplicar na mesma e, finda a tramitação processual adequada, julgar integralmente procedentes os seus pedidos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-210/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 9 de Maio de 2011 — État belge/Medicom sprl

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 9 de Maio de 2011 — État belge/Medicom sprl
   (Processo C-210/11)
   2011/C 211/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge

      Recorrida: Medicom sprl

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja tratada como prestação de serviços isenta, por constituir uma locação de um bem imóvel, na acepção do referido artigo 13.o, B, alínea b), a utilização, para as necessidades privadas dos gerentes, administradores ou sócios e das suas famílias de uma sociedade sujeito passivo dotada de personalidade jurídica, da totalidade ou de parte de um imóvel que faz parte do património desta sociedade e, assim, está totalmente afecto à empresa, no caso de não ter sido estipulada uma renda em dinheiro como contrapartida desta utilização mas de esta ser considerada um benefício em espécie tributado como tal para efeitos do imposto sobre o rendimento aplicável aos gerentes, razão pela qual esta utilização é fiscalmente considerada como a contrapartida de uma fracção da prestação de trabalho efectuada pelos gerentes, administradores ou sócios?

               2.

               Estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que a referida isenção é aplicável na situação indicada quando a sociedade não prova a existência de um nexo necessário entre a exploração da empresa e a disponibilização total ou parcial do imóvel aos gerentes, administradores ou sócios e, nesse caso, é suficiente a existência de um nexo indirecto?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-320/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Planet/Comissão «Proteção dos interesses financeiros da União — Sistema de alerta rápido (SAR) que permite identificar o nível de risco associado aos adjudicatários dos contratos — Inquérito do OLAF sobre a execução de um contrato público relativo a um projeto de modernização institucional na Síria — Decisões de ativação dos alertas W1a e W1b — Base jurídica — Direitos fundamentais — Dever de fundamentação»

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Planet/Comissão
   (Processo T-320/09) (1)

   («Proteção dos interesses financeiros da União - Sistema de alerta rápido (SAR) que permite identificar o nível de risco associado aos adjudicatários dos contratos - Inquérito do OLAF sobre a execução de um contrato público relativo a um projeto de modernização institucional na Síria - Decisões de ativação dos alertas W1a e W1b - Base jurídica - Direitos fundamentais - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 190/08)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e F. Dintilhac, agentes)

      Objeto

   Um pedido de anulação das decisões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) mediante as quais foi pedido o registo da recorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e das decisões da Comissão relativas à ativação do alerta W1a e, posteriormente, do alerta W1b

      Dispositivo

               1)

               As decisões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) mediante as quais foi pedido o registo da Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresionrecorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e as decisões da Comissão Europeia relativas à ativação dos alertas W1a e W1b a seu respeito são anuladas.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-598/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index) [ «Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária nominativa Lean Performance Index — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/73

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index)
   (Processo T-598/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de registo da marca comunitária nominativa Lean Performance Index - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/162
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Microprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosbach, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Marten e R. Pethke, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2011 (processo R 131/2011-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Lean Performance Index como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A MPDV Mikrolab GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 04.02.2012


title: Processo T-302/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Torrefacção Camelo/IHMI — Lorenzo Pato Hermanos (Ornamentação de embalagens

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/59

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Torrefacção Camelo/IHMI — Lorenzo Pato Hermanos (Ornamentação de embalagens
   (Processo T-302/12) (1)

   2014/C 292/74
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 1999 no processo T-139/96, MD Foods Amba e Danske Mejeriers Fællesorganisation contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
16.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999
                                                                                de 20 de Maio de 1999
no processo T-14/98, Heidi Hautala contra Conselho da
                          União Europeia (1)                               no processo T-139/96, MD Foods Amba e Danske Meje-
                                                                            riers Fællesorganisation contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
(Direito de acesso do público aos documentos do Conselho —
Decisão 93/731 — Excepções ao princı́pio de acesso aos
documentos — Protecção de interesse público em matéria de                                         (Extinção da instância)
            relações internacionais — Acesso parcial)
                                                                                (1999/C 299/31)
                           (1999/C 299/30)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-139/96, MD Foods Amba, com sede em Viby
                                                                            (Dinamarca) e Danske Mejeriers Fællesorganisation, com sede
No processo T-14/98, Heidi Hautala, residente em Helsı́nquia,               em Århus (Dinamarca), representadas por G. Lett, advogado
representada pelos advogados Onno W. Brouwer e Thoma                        no foro de Copenhaga, e N. Scandamis, advogado no foro de
Janssens, do foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue                  do advogado R. Assa, 1, rue J. P. Brasseur, contra Comissão
Goethe, apoiada por República da Finlândia (agentes: Holger                das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e
Rotkirch e Tuula Pynnä) e Reino da Suécia (agentes: Lotty                   H. Støvlbæk), apoiada por República Helénica, Conselho da
Nordling, Karin Kussak, Kristina Svahn Starrsjö e Andres                    União Europeia e Koinopraktiki Tyrokomion Monadon Ioanni-
Kruse), contra Conselho da União Europeia (agentes: Jill                   non Pindos AEBE, que tem por objecto a anulação do
Aussant, Giorgio Maganza e Martin Bauer), apoiado por                       Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Denys               de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e
Wibaux), que tem por objecto um pedido de anulação da                      denominações de origem nos termos do procedimento pre-
decisão do Conselho de 4 de Novembro de 1997, que recusou                  visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
à recorrente o acesso a um documento, o Tribunal de Primeira                Conselho (JO L 148, p. 1), no que respeita ao registo de «Feta»
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), com-                enquanto denominação de origem protegida, o Tribunal de
posto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,              Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: Jaeger,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999,            presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            proferiu, em 20 de Maio de 1999, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1) É anulada a Decisão do Conselho de 4 de Novembro de 1997
     que recusa à recorrente o acesso ao relatório do grupo de trabalho    1) É julgada extinta a instância no presente recurso.
     «Exportações de armas convencionais».
                                                                            2) Os requerentes e a Comissão suportarão cada uma as suas
2) O Conselho é condenado nas despesas.                                          próprias despesas.
3) A República da Finlândia, o Reino da Suécia e a República              3) As partes intervenientes suportarão cada uma as suas próprias
     francesa suportarão as suas despesas.                                      despesas.
(1) JO C 72, de 7.3.98.                                                     (1) JO C 354, de 23.11.96.


title: Processo T-108/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Suzy Frederic-Leemans contra Comité Económico e Social Europeu

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/30

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Suzy Frederic-Leemans contra Comité Económico e Social Europeu
   (Processo T-108/05)
   (2005/C 115/55)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Comité Económico e Social Europeu interposto por Suzy Frederic-Leemans, residente em Lahas (França), representada por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogadas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a folha de pagamento da pensão de Maio de 2004 da recorrente, para que se utilize um coeficiente de correcção aplicável à capital do seu país de residência ou, pelo menos, um coeficiente de correcção susceptível de reflectir adequadamente as diferenças de custo de vida no local onde é suposto efectuar as suas despesas, cumprindo, portanto, o princípio da equivalência,

               2)

               condenar o Comité Económico e Social Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e argumentos invocados no presente processo são similares aos do processo T-35/05, Elisabeth Agne-Dapper e o./Comissão.


title: Acção proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por M. C. Lewis, M. A. Lewis e D. C. Lewis (Processo T-306/97)

text:
C 94/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
                                                                    demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento                 T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
    de uma indemnizcËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peticËaÄo
    inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas do demandante.
                                                                    AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Fundamentos e principais argumentos                                 Comunidades Europeias por B. G. S. Rowlands e
                                                                                E. H. S. Rowlands
O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-                                   (Processo T-307/97)
tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,                                       (98/C 94/68)
enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-                           (Língua do processo: ingleÃs)
mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                    Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
demandante saÄo ideÃnticos aos constantes do processo               contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                             Comunidades Europeias, proposta por B. G. S. Rowlands
                                                                    e E. H. S. Rowlands, representados por Rory Hutchings,
                                                                    Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-
                                                                    coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias por M. C. Lewis, M. A. Lewis e                Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
                            D. C. Lewis                                 de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
                                                                        cËaÄo inicial,
                       (Processo T-306/97)
                           (98/C 94/67)                             Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                        despesas dos demandantes.
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo          Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das              resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
Comunidades Europeias, proposta por M. C. Lewis, M. A.              dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
Lewis e D. C. Lewis, representados por Rory Hutchings,              dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-             SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.                            de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
digne:                                                              demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
                                                                    T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    da uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    cËaÄo inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas dos demandantes.                                       AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias por J. Ward, B. Ward e M. Lewis
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-308/97)
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas                                           (98/C 94/69)
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-                               (Língua do processo: ingleÃs)
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia          Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo


title: Processo T-115/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Roca — Marca figurativa nacional anterior ROCA e marca figurativa internacional anterior Roca — Fundamento relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/75

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca)
   (Processo T-115/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Roca - Marca figurativa nacional anterior ROCA e marca figurativa internacional anterior Roca - Fundamento relativo de recusa - Semelhança dos produtos - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/168
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG (Memmingen, Alemanha) (representante: D. Waldhauser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e M. Lenz, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2012 (processo R 1907/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Roca Sanitario, SA e a Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 157, de 2.06.2012.


title: Processo T-695/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Comissão/RN («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensões — Pensão de sobrevivência — Artigo 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Erro de direito»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Comissão/RN
   (Processo T-695/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensões - Pensão de sobrevivência - Artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Erro de direito»))
   (2017/C 283/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon, F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

      Outras partes no processo: RN (representante: F. Moyse, advogado) e Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016, RN/Comissão (F-104/15, EU:F:2016:163), em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016, RN/Comissão (F-104/15).

               2)

               O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.


title: Processo T-486/11: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 — Telekomunikacja Polska/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/27

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 — Telekomunikacja Polska/Comissão
   (Processo T-486/11)
   2011/C 340/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Telekomunikacja Polska (Varsóvia, República da Polónia) (representantes: M. Modzelewska de Raad, P. Pasnik, S. Hautbourg, lawyers, C. Vajda, QC, e A. Howard, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2011) 4378 final, de 22 de Junho de 2011, na íntegra; subsidiariamente

               —

               anular o artigo 2.o da decisão impugnada na íntegra, ou a título subsidiário

               —

               reduzir de maneira apropriada o montante da coima fixada; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento alega um erro de direito e de raciocínio da Comissão, na medida em que esta não demonstrou interesse legítimo em prosseguir a investigação e adoptou uma decisão que declara a existência de uma violação relativa a um comportamento histórico;

               2.

               Com o segundo fundamento alega que o artigo 2.o da decisão impugnada viola o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem («CEDH») e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na medida em que confia a um organismo administrativo, concretamente a Comissão, a responsabilidade de julgar acusações em matéria penal, em vez de a confiar a um órgão jurisdicional independente que respeite as garantias do artigo 6.o;

               3.

               Com o terceiro fundamento alega a nulidade do artigo 2.o, uma vez que a Comissão não respeitou os direitos de defesa do recorrente durante o procedimento administrativo, pois não especificou a sua posição sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes para o cálculo da coima.

               4.

               O quarto fundamento tem por objectivo a redução do montante da coima, em razão de a Comissão ter cometido erros na numa apreciação da gravidade da infracção e ter violado o princípio da proporcionalidade na fixação do montante de base da coima:

                           a)

                           não tomada em consideração do facto de a infracção ter envolvido diferentes práticas com duração e intensidade diferentes;

                           b)

                           erros de apreciação ao concluir que a infracção teve impacto negativo real na concorrência e nos consumidores do mercado de referência.

               5.

               O quinto fundamento tem por objectivo a redução do montante da coima, em razão de a Comissão não ter tomado, injusta e inadequadamente, em consideração as circunstâncias atenuantes:

                           a)

                           não concessão de crédito destinado às medidas compensatórias implementadas pela recorrente sob a forma de investimentos substanciais, com o objectivo de melhorar as infra-estruturas de banda larga na Polónia em benefício dos concorrentes e dos consumidores;

                           b)

                           não reconhecimento do termo voluntário da infracção;

                           c)

                           não concessão de crédito para os compromissos assumidos pela recorrente.


title: Processo T-259/06: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2006 –Torres/IHMI — Navisa Industrial Vinícola Espanhola (MANSO DE VELASCO)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/52

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2006 –Torres/IHMI — Navisa Industrial Vinícola Espanhola (MANSO DE VELASCO)
   (Processo T-259/06)
   (2006/C 294/108)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S.A., (Barcelona, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Navisa Industrial Vinícola Espanhola, S.A.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 29 de Junho de 2006, no processo R 865/2005-1, com expressa condenação do Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa MANSO DE VELASCO para produtos da classe 33 — pedido n.o 2.261.527.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Navisa Industrial Vinícola Espanhola, S.A.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa VELASCO para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição e indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que não existe um risco de confusão entre as duas marcas em conflito que as torne incompatíveis.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-378/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-378/02) (1)

   (2007/C 183/79)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.


title: Processo F-79/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — AE/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Artigo 73. o do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Hipersensibilidade aos campos magnéticos)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — AE/Comissão
   (Processo F-79/09)
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e de doenças profissionais - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Hipersensibilidade aos campos magnéticos)
   2010/C 317/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AE (Muchamiel, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: representada inicialmente por J. Currall e D. Martin, agentes, em seguida por J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da AIPN de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido do recorrente de reconhecer como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto o mal de que padece e, por outro, na medida em que seja necessário, pedido de anulação da decisão de 11 de Junho de 2009 que indefere a reclamação do recorrente. Pedido de 12 000 euros de indemnização para reparação do dano moral sofrido.

      Parte decisória

               1.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a AE o montante de 2 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente.

               4.

               O recorrente suporta três quartos das suas despesas.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Outubro de 1996 no processo T-107/96 R: Pantochim SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Procedimento administrativo em curso - Pedido de medidas provisórias destinado a que a Comissão seja intimada a impor a um Estado-membro uma alteração das modalidades de concessão de um auxílio - Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para além das competências da Comissão - Indeferimento do pedido)

text:
7. 12 . 96          QT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 13
gado no foro de Lille, contra Conselho da União Europeia          1 . O recurso é julgado inadmissível.
( agentes: Arthur Brautigam e Jan-Peter Hix ), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Gérard               2 . O recorrente é condenado na totalidade das despesas.
Rozet), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento ( CE ) n? 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho         (') JO n" C 133 de 4 . 5 . 1996 .
de 1994, que institui um regime de contingentes para a
produção de fécula de batata (JO n? L 197 de 30 . 7. 1994 ,
p . 4 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção )
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administra
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dor, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                                       de 21 de Outubro de 1996
 1.  O recurso é declarado inadmissível.
                                                                  no processo T-107/96 R: Pantochim SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         (Auxílios de Estado — Procedimento administrativo em
     como as despesas do Conselho .                               curso — Pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão seja intimada a impor a um Estado-membro uma
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.               alteração das modalidades de concessão de um auxílio —
                                                                  Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .                               além das competências da Comissão — Indeferimento do
                                                                                pedido)
                                                                                ( 96/C 370/30 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                         (Língua do processo: francês)
                  de 25 de Outubro de 1996
                                                                  No processo T-107/96 R, Pantochim SA, com sede em Feluy
no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de             ( Bélgica ), representada por Jacques H. J. Bourgeois, advo
            Justiça das Comunidades Europeias (')                 gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(Funcionários — Recurso de anulação — Acto que lesa               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
interesses — Acto preparatório — Pedido de indemnização           rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
                     — Inadmissibilidade)                         ( agentes : Gérard Rozet e Hervé Lehman ), que tem por
                        ( 96/C 370/29 )                           objecto um pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão imponha à França , no quadro de um procedi
                 (Língua do processo: francês)                    mento nos termos do artigo 93?, n'.' 2, primeiro parágrafo,
                                                                  do Tratado CE, que isente a requerente, a título provisório e
No processo T-26/96 , Orlando Lopes, funcionário do               quanto à quantidade de 20 000 toneladas por ano, do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , residente         imposto sobre o biodiesel , o presidente do Tribunal de
no Luxemburgo, representado por Mare Kleyr, advogado              Primeira Instância proferiu , em 21 de Outubro de 1 996 , um
no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Luxemburgo no seu excritório 17, rue Louvigny, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agentes :         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Timothy Millet e Aloyse May ), que tem por objecto a
anulação de um « parecer » do chefe da divisão de tradução        2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
de língua portuguesa do Tribunal de Justiça , de 21 de
Janeiro de 1994 , e de um documento intitulado « análise da
amostragem I », de 29 de Junho de 1995 , ambos apresen
tados pela instituição recorrida em resposta às perguntas
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos proces
sos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Justiça ; a anulação da decisão do Secretário do Tribunal de                         de 14 de Outubro de 1996
Justiça , comunicada por memorando de 21 de Julho de              no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das
1995 , de não dar seguimento ao pedido apresentado pelo                                Comunidades Europeias
recorrente em 7 de Julho de 1 995 de que fosse posto termo a
alegados abusos de poder ou de autoridade; a anulação da          (Medidas provisórias — Admissibilidade — Política agríco
decisão do comité de reclamações do Tribunal de Justiça , de      la comum — Normas para as matérias gordas para barrar —
22 de Janeiro de 1996 , que indeferiu a reclamação apresen       Proibição de utilizar denominações de venda reservadas —
tada em 3 de Outubro de 1995 pelo recorrente, bem como a          Aplicação— Repartição das competências entre a Comissão
reparação do prejuízo moral que este considera ter sofrido                           e as autoridades nacionais)
devido ao comportamento dos agentes do Tribunal de                                          ( 96/C 370/31 )
Justiça, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
composto por C. W. Bellamy, presidente , H. Kirschner e A.                          (Língua do processo : inglês)
Kalogeropoulos, juízes, secretário : H. Jung, proferiu , em 25
de Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          No processo T-137/96 R, Valio Oy, estabelecida am
seguinte :                                                        Helsínquia , representada por Francis Herbert e Daniel M.


title: Processo T-395/05: Recurso interposto em  31 de Outubro de 2005  — Multikauf/IHMI

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/34

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2005 — Multikauf/IHMI
   (Processo T-395/05)
   (2006/C 48/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Multikauf Warenhandelsgesellschaft mbH (Krailing, Alemanha) [Representante: M. Bahmann, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Demo Holding S.A (Luxemburgo, Luxemburgo)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão proferida em 20 de Junho de 2005 pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo de recurso R 895/2004-1, notificada ao mandatário ad litem da recorrente pela DHL em 31 de Agosto de 2005;

               —

               Indeferimento da oposição apresentada pelo terceiro interessado, através do seu mandatário ad litem, em 18 de Setembro de 2001, relativamente ao pedido de registo da marca comunitária n.o 001 841 121 «webmulti».

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «webmulti» para produtos constantes das classes 3, 7, 8, 9, 16, 20, 21, 25 e 30 — pedido de registo n.o 001 841 121.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Demo Holding S.A.

      Marca ou sinal invocado: as marcas nominativas e figurativas nacionais, internacionais e comunitárias «WEB» para produtos constantes das classes 3, 9, e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição tendo o registo da marca sido recusado para determinados produtos referidos no pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento parcial do recurso interposto pela recorrente

      Fundamentos invocados: as marcas de que o opositor é titular não foram utilizadas para uma parte dos produtos.


title: Processo T-423/07: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — Ryanair/Comissão ( «Auxílios de Estado — Concorrência — Abuso de posição dominante — Sector aéreo — Utilização exclusiva do Terminal 2 do Aeroporto de Munique — Acção por omissão — Tomada de posição da Comissão — Não conhecimento do mérito — Obrigação de agir — Inexistência» )

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-423/07) (1)

   (Auxílios de Estado - Concorrência - Abuso de posição dominante - Sector aéreo - Utilização exclusiva do Terminal 2 do Aeroporto de Munique - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão - Não conhecimento do mérito - Obrigação de agir - Inexistência)
   2011/C 194/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de tomar posição sobre a denúncia da recorrente relativa, por um lado, a um auxílio alegadamente concedido pela República Federal da Alemanha à Lufthansa e aos seus parceiros na Star Alliance, sob a forma da utilização exclusiva do Terminal 2 do Aeroporto de Munique (Alemanha) e, por outro, a um alegado abuso de posição dominante por parte do Aeroporto de Munique

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do pedido de declaração de omissão formulado pela Ryanair Ltd relativamente ao alegado auxílio de Estado à Lufthansa.

               2.

               O pedido de declaração de omissão formulado pela Ryanair relativamente ao alegado auxílio de Estado aos parceiros da Lufthansa e da Star Alliance é julgado improcedente.

               3.

               O pedido de declaração de omissão formulado pela Ryanair relativamente ao alegado abuso de posição dominante é julgado improcedente.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Ryanair.

               5.

               A Ryanair suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.