title: Processo T-40/07 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por José António de Brito Sequeira Carvalho do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/46

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por José António de Brito Sequeira Carvalho do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo T-40/07 P)
   (2007/C 82/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               que se declare que o recurso é admissível e tem fundamento;

               —

               ordenar à Comissão que apresente um ficheiro que contenha a totalidade dos documentos respeitantes ao recorrente que se encontrem no seu processo administrativo, no IDOC, no serviço médico e em qualquer outro lugar, a começar pelos documentos e actos do processo inicial de 2 de Fevereiro de 2001, relativo às alegadas provas de actos difamatórios alegadamente imputáveis ao recorrente;

               —

               ordenar que a Comissão apresente a base legal para a instauração de um processo médico relativo à saúde mental do recorrente por um funcionário, bem como da sua designação pela AIPN no âmbito de um inquérito administrativo relativo aos actos de difamação, bem como um inventário dos actos do referido processo inicial;

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-17/05;

               —

               declarar a ilegalidade do processo médico que veio substituir o processo administrativo, que continua a decorrer desde 2001;

               —

               declarar a violação do princípio da duração razoável do referido processo ainda não terminado;

               —

               declarar a nulidade por incompetência, falta de fundamentos e inexistência do acto de 18 de Junho de 2004 de um funcionário da Comissão e a sua inimputabilidade à Comissão;

               —

               declarar a inexistência jurídica do acto da AIPN de 28 de Junho de 2004 e a sua inoponibilidade ao recorrente, a quem nunca foi notificado;

               —

               declarar a manutenção na Comissão de um processo paralelo que contém dados falsos de carácter pessoal que prejudicam o recorrente;

               —

               declarar a nulidade e a ilegalidade do acto de um médico de 13 de Julho de 2004, que proibiu o acesso do recorrente aos edifícios da Comissão, uma vez que não se trata de uma decisão da AIPN devidamente fundamentada;

               —

               declarar a nulidade do acto de 22 de Setembro de 2004 de um funcionário da Comissão, que visava prolongar por seis meses a alegada baixa em que o recorrente foi oficiosamente colocado, e dos outros actos subsequentes que se referem aos documentos anteriores de um funcionário da AIPN de Junho de 2004;

               —

               admitir os restantes pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao basear a sua decisão numa base legal incorrecta, a saber, no artigo 59.o do Estatuto, relativo à baixa decidida oficiosamente, quando, segundo o recorrente, a Comissão violou o artigo 86.o do Estatuto e o seu anexo IX, bem como os textos que organizam a condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Além disso, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o seu direito de defesa e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como o princípio de um processo equitativo, ao decidir com base num processo incompleto e sem ter decidido sobre a alegada existência de um processo paralelo. Alega igualmente que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao decidir com base em provas falsas. Além disso, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por não se ter pronunciado sobre o pedido de reabertura do processo no acórdão recorrido. Alega igualmente que o Tribunal de Primeira Instância se absteve ilegalmente de extrair consequências jurídicas da alegada incompetência da autoridade que proferiu a decisão de colocá-lo oficiosamente na situação de baixa, decisão que, segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter declarado inexistente por incompetência e falta de fundamentação.


title: Processo T-188/05: Recurso interposto em 2 de Maio de 2005 por Joël De Bry contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/40

         Recurso interposto em 2 de Maio de 2005 por Joël De Bry contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-188/05)
   (2005/C 182/75)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 2 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joël De Bry, com domicílio em Woluwé-St-Lambert (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Comissão que aprova o relatório de evolução na carreira de 2003;

               2.

               condenar a recorrida no pagamento de um euro simbólico, a acresceracrescido no curso da instância, bem como das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso o recorrente salienta, antes de mais, o conflito de interesses objectivo com a pessoa do mesmo grau que o avalia.
   Além disso, alega que os erros de apreciação foram cometidos quando da apreciação dos seus méritos e invoca a incoerência entre os comentários e as notas que lhe foram atribuídas.
   Por fim o recorrente invoca a violação das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto e dos objectivos pretendidos pela aplicação de um novo sistema centrado na evolução da carreira, a violação; do dever de fundamentação, do direito de defesa, bem como do artigo 26.o do Estatuto.


title: Processo C-508/07: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 pela Cain Cellars, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-304/05, Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/32

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 pela Cain Cellars, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-304/05, Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-508/07)
   (2008/C 22/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Cain Cellars, Inc. (representante: J. Albrecht, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Setembro de 2007, no processo T-304/05;

               —

               declarar que o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento da marca comunitária não se opõe ao registo da marca requerida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo perante a sua Câmara de Recurso, do processo no Tribunal de Primeira Instância e do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Resumo dos fundamentos da recorrente no recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Setembro de 2007, no processo T-304/05:
   Primeiro fundamento
   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94:
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta, na apreciação da função distintiva do sinal da marca-pentágono requerida, factos essenciais e os pontos de vista e princípios jurídicos relevantes, na medida em que decidiu sobre a marca-pentágono da recorrente segundo considerações puramente teóricas e abstractas e não teve em conta os princípios gerais de apreciação dos factos para dar resposta à questão do carácter distintivo da representação de um pentágono, em especial a sua singularidade («uniqueness») no sector vinícola aqui em causa. O Tribunal de Primeira Instância qualificou o sinal como uma simples «figura geométrica básica» e considerou, de forma abstracta e a priori, que esta categoria era desprovida de carácter distintivo.
   Segundo fundamento
   Violação do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância:

               a)

               Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal apenas toma em consideração os documentos ou peças processuais de que os advogados e agentes das partes tenham tomado conhecimento e sobre os quais se tenham pronunciado. No n.o 34 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância refere documentos que só foram apresentados pelo IHMI na contestação e relativamente aos quais a recorrente não pode tomar posição (a fase escrita do processo foi encerrada após a contestação). Por este motivo, o acórdão baseou-se em provas inadmissíveis. A impossibilidade de a recorrente tomar posição configura uma violação do princípio do contraditório.

               b)

               Por último, a recorrente alega que as ilustrações dos produtos apresentadas na audiência para a prova do carácter distintivo da marca requeria, cujo carreamento para o processo foi aceite pelo IHMI, e que revestiam especial importância para a questão do carácter distintivo da marca requerida não foram mencionadas no acórdão e não foram tidas em conta no processo decisório relativamente à questão do carácter distintivo. Isto também configura uma violação do princípio do contraditório.


title: Processo F-30/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de outubro de 2011 — Torijano Montero/Conselho

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de outubro de 2011 — Torijano Montero/Conselho
   (Processo F-30/11) (1)

   2012/C 138/104
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011, p. 21.


title: Processo C-214/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Grand Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Grand Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
   (Processo C-214/11)
   2011/C 219/07
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

      Partes no processo principal

      Demandante: Grand Sp. z o.o.

      Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1) (JO L 204, p. 37, alterada), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a renovação de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?

      (1)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 127, p. 18).


title: Processo C-325/07: Acção intentada em 11 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/28

         Acção intentada em 11 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-325/07)
   (2007/C 211/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Rozet, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não tomar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (1), ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/18/CE expirou em 14 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 97, p. 48.


title: Processo C-234/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de Junho de 2009 — Skatteministeriet/DSV Road A/S

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de Junho de 2009 — Skatteministeriet/DSV Road A/S
   (Processo C-234/09)
   2009/C 205/45
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteministeriet

      Recorrida: DSV Road A/S

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 92.o e 96.o e ainda com os artigos 1.o e 4.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que

                           a)

                           se constitui uma dívida aduaneira no caso de, por erro do sistema NCTS causado por um expedidor autorizado, ter sido iniciado um regime de trânsito de mercadorias fisicamente inexistentes e de, em consequência, o regime de trânsito não ter terminado de acordo com as prescrições legais, ou

                           b)

                           não se constitui uma dívida aduaneira, dado que se pressupõe que o regime de trânsito só se aplica a mercadorias com existência física, de modo que o erro originado no sistema NCTS por uma expedição de mercadorias fisicamente inexistentes não implica a sujeição a direitos aduaneiros?

               2.

               No caso de resposta afirmativa à questão 1, alínea a), o conceito de «importação de mercadorias» do artigo 4.o, n.o 10, assim como o conceito de «mercadoria» do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2913/92, de 10 de Outubro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que abrangem tanto mercadorias fisicamente existentes como mercadorias fisicamente inexistentes?


title: Processo T-270/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Grupa Azoty ATT Polymers/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/24

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Grupa Azoty ATT Polymers/Comissão
   (Processo T-270/14)
   2014/C 223/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Grupa Azoty ATT Polymers GmbH (Guben, Alemanha) (representantes: H. Janssen e S. Kobes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           A recorrente alega, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, a recorrente invoca, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar a recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           A recorrente alega ainda que a recorrida adotou a decisão controvertida, sem lhe conceder previamente a possibilidade de se pronunciar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por Andrew Macrae Moat contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-41/95)

text:
8 . 4 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 87/ 17
Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por               — condenar a recorrida nas despesas .
Antonio B. de Menezes contra a Comissão das Comunida
                          des Europeias
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo T-29/95 )
                           ( 95/C 87/36 )                          O recurso é interposto contra a decisão de demissão que foi
                                                                   aplicada ao recorrente na sequência de um processo
                 (Língua do processo: francês)                     disciplinar, em razão de, na qualidade de corrector de
                                                                   provas escritas no concurso geral EUR/B/21 , estar em
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de            conluio com dois candidatos e ter conhecimento das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           correcções-tipo .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Antonio B. de Menezes, com domicílio em Bruxelas,              Para apoio do seu recurso invoca o recorrente, em primeiro
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro            lugar, a violação do artigo 6°. da Convenção Europeia dos
de Bruxelas .
                                                                   Direitos do Homem . Considera que o inquérito administra
                                                                   tivo prévio decorreu em circunstâncias que não reuniam as
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             condições de objectividade, serenidade e imparcialidade
                                                                   exigidas; sustenta, além disso, que os pareceres emitidos
— declarar o recurso admissível e procedente,                      pelo Conselho de Disciplina e a decisão de demissão
                                                                   impugnados não foram adoptados no prazo razoável
— em consequência, anular a decisão de não admitir a               previsto no artigo supramencionado e que os prazos
     candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94            estabelecidos nos primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7?
     de director na Direcção A « Estratégia de informação e de     do anexo IX do Estatuto dos funcionários não foram
     comunicação » ( DG X/A), bem como a decisão subse
                                                                   respeitados .
     quente de nomear outro candidato para esse mesmo
     lugar,
                                                                   O recorrente invoca, em segundo lugar, a violação dos
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                direitos de defesa, porquanto a totalidade do processo posto
                                                                   à disposição do Conselho de Disciplina e da Entidade
Fundamentos e principais argumentos                                competente para proceder a nomeações (ECPN) não lhe foi
                                                                   comunicado .
O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto à ECHO
( European Community Humanitarian Office ), opõe-se à              O recorrente sustenta, em terceiro lugar, que a sanção
rejeição da sua candidatura ao lugar de director da                disciplinar que lhe foi aplicada é ilegal, na medida em que a
Direcção A « Estratégia de informação e de comunica               ECPN não provou os factos que lhe são imputados .
ção ».
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos               Por outro lado, observa que o funcionário mandatado pela
que os invocados no quadro do processo T-27/95 .                   ECPN para conduzir o inquérito preliminar antes de ser
                                                                   solicitada a intervenção do Conselho de Disciplina, bem
                                                                   como a própria ECPN proferiram ameaças contra si e que o
                                                                   processo disciplinar enferma de desvio de poder.
                                                                   Por último invoca o recorrente erro manifesto de apreci
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por               ação, o desrespeito do princípio da proporcionalidade e a
Philippe Guebels contra a Comissão das Comunidades                 violação da obrigação de fundamentação prevista no
                              Europeias                            artigo 25? do Estatuto .
                      (Processo T-40/95 )
                           ( 95/C 87/37)
                 (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Andrew Macrae Moat contra a Comissão das Comunidades
por Philippe Guebels, residente em Arion ( Bélgica ), repre                                   Europeias
sentado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                                 (Processo T-41/95 )
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                         ( 95/C 87/38 )
Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 18 de Janeiro de                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     1995 ,                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- N? C 87/18           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 4 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto         Fundamentos e principais argumentos
por Andrew Macrae Moat, representado por Jacques
Verhaegen, avenue René Gobert, 20, 1180 Bruxelas.               O recorrente contesta a rejeição pela Comissão, notificada
                                                                em 19 de Novembro de 1994, da queixa que apresentou a
                                                                propósito da rejeição de dois requerimentos de 30 de Março
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:           de 1994, relativos à sua candidatura à vaga COM/5/92 na
                                                                DG IX/A/7.
1 . Declarar o presente recurso admissível e procedente;
                                                                O recorrente alega que a Comissão não reconsiderou, em
                                                                conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira
2. Condenar a Comissão por não ter reconsiderado a
    candidatura do recorrente para a vaga na DG IX/A/7, ou      Instância de 16 de Dezembro de 1993 , no processo T-5 8/92,
    por não ter, imediatamente, anulado e voltado a             o preenchimento da vaga supra-referida, e não elaborou
    publicar o anúncio de vaga e não ter considerado novas      atempadamente o seu último relatório de classificação de
    candidaturas;                                               molde a que pudesse ser consultado quando fossem tomadas
                                                                decisões sobre a sua carreira .
3 . Condenar a Comissão por não ter garantido a atempada
    elaboração do relatório de classificação do recorrente
    relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de
    1991 e 30 de Junho de 1993 ;                                          Cancelamento do processo T-172/94 (')
                                                                                ( 95/C 87/39
4. Condenar a Comissão por não ter respondido funda
    mentadamente ao requerimento e/ou queixa do recor                          (Língua do processo: inglês)
    rente dentro do prazo estabelecido no artigo 90? do
    Estatuto dos funcionários;                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
5 . Em virtude de todas estas violações, condenar a Comis      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são no pagamento de uma indemnização ao recorrente,         registo do Tribunal, do processo T-172/94, Rima Industrial
    no montante que o Tribunal considerar adequado;             SA contra Conselho da União Europeia.
6. Condenar a recorrida nas despesas.                           (!) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .


title: Processo T-441/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/26

         Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão
   (Processo T-441/17)
   (2017/C 347/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arca Capital Bohemia a.s. (Praga, República Checa) (representante: M. Nedelka, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão COMP/F3/NB/tt*D-2017/025322, de 13 de março de 2017, que recusou parcialmente o acesso a documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativos ao processo COMP/SA. 25076 (2011/NN) — Privatisation of Rental Housing — Karbon Invest;

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2017) 3129 final, de 4 de maio de 2017, que confirmou a Decisão da Comissão COMP/F3/NB/tt*D-2017/025322, de 13 de março de 2017;

               —

               condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como aquelas que foram realizadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à errada aplicação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiros travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que a recorrida aplicou erradamente a jurisprudência relevante, a qual, na sua opinião, não se aplica a processos em cujo âmbito o processo administrativo tenha sido arquivado. Além do mais, em casos de auxílios de Estado, existe um interesse público muito forte em obter tanta informação quanto possível, de forma a controlar os órgãos do Estado, sendo que aos argumentos fundados em interesses comerciais também se devem aplicar considerações diferentes das relativas a casos de concentrações e de cartéis.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à existência de uma razão imperiosa de interesse público na divulgação.

                           —

                           A recorrente apresenta argumentos a este respeito segundo as quais a privatização em causa teve um impacto social substancialmente negativo e refere-se a uma suspeita generalizada segundo a qual órgãos do Estado terão praticados atos ilícitos no âmbito do processo.


title: Processo C-540/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56. o CE — Artigos 31. o e 40. o do Acordo sobre o EEE — Fiscalidade directa — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados — Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-540/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE - Fiscalidade directa - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados - Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)
   2010/C 24/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e A. Aresu, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: R. Adam, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o CE e 40.o EEE — Regime fiscal mais oneroso para os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e nos Estados EEE do que o aplicado aos dividendos «domésticos»

      Dispositivo

               1.

               Ao sujeitar os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros a um regime fiscal menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.o, n.o 1, CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro quarto das despesas.

      (1)  JO C 37, de 09.02.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2000 no processo T-122/99, The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ("Marca comunitária — Forma de pau de sabão — Irregularidade formal do pedido de registo — Motivos absolutos de recusa de registo — Exame oficioso pela Câmara de Recurso — Respeito dos direitos de defesa — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto — Registo anterior da marca em alguns Estados-Membros")

text:
29.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/33
(Bélgica), representado por M. A. Lucas, advogado no foro de                objecto um pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                 de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das                       (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Março de 1999
Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Wa-                 (processo R 74/1998-3), relativa ao pedido de marca comuni-
elbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação da lista              tária n.o 230680 respeitante à representação de um sabão, o
dos funcionários promovidos ao grau A5 e da lista dos                      Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
funcionários considerados com mais mérito para promoção a                 por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes,
esse grau, no exercı́cio de promoção de 1998, uma vez que                  secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
estas listas não incluem o nome do recorrente, e da decisão               16 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
tácita de indeferimento da reclamação deste, bem como um                  seguinte:
pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, e                1) A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
proferiu, em 9 de Março de Fevereiro de 2000, um acórdão                       de 15 de Março de 1999 (processo R 74/1998-3) é anulada.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2) O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas
1) É anulada a decisão da Comissão, confirmada pela decisão tácita          pela recorrente.
     de indeferimento da reclamação, de não incluir o nome do
     recorrente na lista dos funcionários promovidos no grau A5 no
     exercı́cio de promoção de 1998, publicada nas Informations            (1) JO C 226 de 7.8.99.
     administratives de 6 de Abril de 1998.
2) É negado provimento ao recurso no restante.
3) A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 121, de 1.5.99.                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                            no processo T-111/97, Gregorio Valero Jordana e Serge
                                                                                Vadé contra Comissão das Comunidades Europe (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (Funcionários — Pedido de reclasssificação no grau —
                                                                            Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial
                    de 16 de Fevereiro de 2000                                                        — Admissibilidade)
no processo T-122/99, The Procter & Gamble Company                                                     (2000/C 122/48)
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                 (marcas, desenhos e modelos) (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(«Marca comunitária — Forma de pau de sabão — Irregulari-
dade formal do pedido de registo — Motivos absolutos de                     No processo T-111/97, Gregorio Valero Jordana e Serge
recusa de registo — Exame oficioso pela Câmara de Recurso                   Vadé, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
— Respeito dos direitos de defesa — Sinal constituı́do                      representados por Carlos Amo Quiñones, advogado no foro
exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do                 de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
produto — Registo anterior da marca em alguns Estados-                      escritório do advogado Emilio de la Guardia, 46, rue Tony
                              -Membros»)                                    Neumann, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: Julian Currall), que tem por objecto a anulação das
                                                                            decisões da Comissão de 27 de Dezembro de 1996 que
                            (2000/C 122/47)                                 indeferem as reclamações dos recorrentes de 13 e 17 de
                                                                            Setembro de 1996, pelas quais estes solicitaram o reexame da
                                                                            sua classificação inicial, a fim de obter uma classificação no
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        grau A 6 com efeitos a partir da data do seu recrutamento,
                                                                            bem como das decisões da Comissão de 1 de Março de 1990
No processo T-122/99, The Procter & Gamble Company, com                     e 2 de Junho de 1992, na medida em que fixam a classificação
sede em Cincinnatti Ohio (Estados Unidos), representada por                 dos recorrentes no grau A 7, o Tribunal (Primeira Secção),
Thierry van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com                        composto por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. For-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de K. Man-                wood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro
haeve, 56-58, rue Charles Martel contra Instituto de Harmoni-               de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(agentes: O. Montalto, E. Joly e S. Laitinen), que tem por                  1) O recurso é julgado inadmissı́vel.


title: Processo C-378/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 28 de Julho de 2010 — VALE Építési Kft.

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 28 de Julho de 2010 — VALE Építési Kft.
   (Processo C-378/10)
   ()
   2010/C 317/25
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Legfelsőbb Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: VALE Építési Kft.

      Questões prejudiciais

               1.

               O Estado-Membro de acolhimento deve ter em consideração o disposto nos artigos 43.o CE e 48.o CE quando uma sociedade constituída noutro Estado-Membro (Estado-Membro de origem) para aí transfira a sua sede, sendo — por esse motivo — cancelada a sua inscrição no registo do Estado-Membro de origem, aprovando os seus sócios um novo pacto social, elaborado em conformidade com o direito do Estado-Membro de acolhimento, e pedindo a referida sociedade a sua inscrição no registo comercial do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito deste último?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 43.o CE e 48.o CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou prática de um Estado-Membro (de acolhimento) que nega a uma sociedade legalmente constituída em conformidade com o direito de outro Estado-Membro (de origem) o direito de transferir a sua sede social para o Estado-Membro de acolhimento e aí continuar a exercer a sua actividade ao abrigo do direito deste último?

               3.

               Para a resposta à segunda questão, importa ter em conta o motivo pelo qual o Estado-Membro de acolhimento recusa a inscrição da sociedade requerente no registo comercial, e mais concretamente:

                           —

                           o facto de no pacto social entregue no Estado-Membro de acolhimento a sociedade mencionar como sua antecessora jurídica a sociedade constituída no Estado-Membro de origem, em cujo registo comercial a sua inscrição foi cancelada, e solicitar que a referida antecessora seja mencionada como a sua própria antecessora jurídica no registo comercial do Estado-Membro de acolhimento?

                           —

                           a questão de saber se, em caso de transformação internacional intracomunitária, o Estado-Membro de acolhimento é obrigado, quando examina um pedido de registo de inscrição de uma sociedade no seu registo comercial, a ter em conta o acto através do qual o Estado-Membro de origem averbou a transferência da sede social no seu registo comercial e, em caso de resposta afirmativa, em que medida?

               4.

               Pode o Estado-Membro de acolhimento examinar um pedido de inscrição no seu registo comercial, apresentado por uma sociedade que procedeu a uma transformação internacional intracomunitária, aplicando as disposições do seu direito interno que regulam a transformação das sociedades a nível nacional, ou seja, exigindo que a sociedade em causa satisfaça todos os requisitos que o seu direito interno impõe em caso de transformação nacional (por exemplo, elaboração de um balanço e de um inventário dos activos) ou, pelo contrário, impõem os artigos 43.o CE e 48.o CE que este Estado introduza uma distinção entre as transformações internacionais intracomunitárias e as transformações a nível nacional e, em caso de resposta afirmativa, em que medida?


title: Acção intentada, em 24 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-83/97)

text:
5 . 4. 97          [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 19
É contrária ao artigo 30? do Tratado CE, conjugado com           Acção intentada, em 24 de Fevereiro de 1997, pela Co
o disposto na Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27            missão das Comunidades Europeias contra a República
de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações                                 Federal da Alemanha
dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméti                                     ( Processo C-83/97 )
cos ('), uma legislação nacional que, para além das restri
ções previstas na referida directiva, proíbe a publicidade                                     ( 97/C 108/38 )
no comércio de produtos cosméticos ?
                                                                 Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
H JO n°. L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                 República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                                                                 Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car
                                                                 los Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela             Wagner, C-254, Kirchberg, Luxemburgo.
société anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron) e outros contra a Comissão das Comuni            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        dades Europeias
                                                                 — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                      (Processo C-80/97)                                adoptar no prazo previsto as medidas necessárias para
                         ( 97/C 108/36 )                                dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho,
                                                                        de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos ha
                                                                        babitats naturais e da fauna e da flora selvagens ('),
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
Justiça das Comunidades Europeias um recurso que a so                  ça do Tratado CE,
ciété anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron ) e outros tinham interposto no Tribunal de        — condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Primeira Instância. Esse recurso, registado sob o número                 sas .
T-140/96, foi objecto de uma decisão em que o Tribunal
de Primeira Instância se declarou incompetente e foi envia      Fundamentos e principais argumentos
do para o Tribunal de Justiça a fim de que este possa deci
dir o pedido de anulação.                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                 aos indicados no processo C-56/97 (2 ). O prazo para a
Os fundamentos e principais argumentos invocados foram           transposição para o direito nacional da directiva expirou
objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial           em 5 de Junho de 1994 .
das Comunidades Europeias n? C 318 , de 26 de Outubro
de 1996 , página 24 .                                             (') JO n ? L 206 de 22 . 7 . 1992, p . 7.
                                                                  ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por Berg
pracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra a                  Acção intendada, em 28 de Fevereiro de 1997, pela Co
           Comissão das Comunidades Europeias                     missão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Portuguesa
                      (Processo C-82/97)
                                                                                ( Processo C-88/97)
                          ( 97/C 108/37)
                                                                                ( 97/C 108/39 )
 Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, que tinha sido in           República Portuguesa, intentada pela Comissão das Co
 terposto por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG e               munidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
 outros no Tribunal de Primeira Instância . Este recurso, re     Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen
 gistado sob o número T-141/96, foi objecto de um despa          te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
 cho em que o Tribunal de Primeira Instância declinou a            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 sua competência e foi transmitido ao Tribunal de Justiça
 para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação .           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Os fundamentos ç principais argumentos invocados foram            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
 objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 das Comunidades Europeias n? C 336, de 9 de Novembro                     para dar cumprimento à directiva 92/43/CEE do Con
 de 1996, página 30 .                                                     selho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação
                                                                          dos habitats naturais e da fauna e da flora selva
                                                                          gens ( ] ), a República Portuguesa não cumpriu as obri


title: Processo C-495/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de 2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 21/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de 2003,                      Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de
no processo Senior Engineering Investments B.V. contra                     2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra
                 Staatssecretaris van Financiën                                             Staatssecretaris van Financiën
                       (Processo C-494/03)                                                       (Processo C-495/03)
                          (2004/C 21/41)
                                                                                (2004/C 21/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2003, no processo Senior Engineering Investments B.V.                   acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro
contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na                  de 2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003.               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
O Hoge Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça               do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003. O Hoge
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                   Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
questões:                                                                  pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O artigo 4.o, n.o 2, início e alínea b), da Directiva 69/335/        1)    Deve o órgão jurisdicional nacional submeter ao Tribunal
      /CEE do Conselho (1), de 17 de Julho de 1969, com a                        de Justiça da Comunidades Europeias questões relativas à
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE (2),                   interpretação da NC (1) se, num litígio submetido a esse
      de 10 de Junho de 1985, permite que uma sociedade                          órgão jurisdicional que diga respeito à classificação na
      intermédia num grupo de sociedades seja sujeita ao                         NC de determinada mercadoria, um interessado invocar
      imposto sobre o capital das sociedades relativamente a                     o entendimento de uma autoridade aduaneira expresso,
      uma entrada informal de capital realizada directamente                     relativamente a uma mercadoria similar, numa infor-
      pela sociedade dominante dessa sociedade numa socie-                       mação pautal vinculativa destinada a um terceiro e se esse
      dade por ela dominada e, em caso afirmativo, quais as                      órgão jurisdicional entender que essa informação pautal
      circunstâncias a ter em conta; é relevante, nomeadamente,                  vinculativa não está em conformidade com a NC?
      que a referida sociedade intermédia seja, do ponto de
      vista económico, a verdadeira beneficiária dessa entrada
      directa informal de capital?                                         2)    Deve a posição 8709 da NC ser interpretada no sentido
                                                                                de abranger veículos como os ora em apreço?
2.    A liberdade de estabelecimento consagrada nas disposi-
      ções conjugadas dos artigos 52.o do Tratado CE (actual
      artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE)         (1) NC: posição da nomenclatura combinada na acepção do artigo 1.o
                                                                               do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
      opõe-se a que a administração fiscal de um Estado-                       de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
      -Membro siga a prática de não sujeitar uma sociedade ao                  aduaneira comum (JO L 256, de 07.09.1987, p. 1).
      imposto sobre o capital no que diz respeito a uma entrada
      directa informal de capital realizada directamente pela
      sua sociedade dominante numa sociedade que domina
      por intermédio doutra sociedade do grupo, quando a
      sociedade dominada em que se realiza a entrada se
      encontre estabelecida nesse Estado-Membro, e (partindo
      do princípio de que, num caso como este, a Directiva
      permite que o imposto sobre o capital das sociedades seja
      tributado quer à referida sociedade quer à sociedade que             Acção intentada em 24 de Novembro de 2003 contra
      a mesma domina) é relevante que, a nível do consórcio,               a República Francesa pela Comissão das Comunidades
      seja ou não cobrado mais imposto sobre o capital das                                            Europeias
      sociedades do que seria cobrado se tanto a sociedade
      intermédia como a sua filial tivessem a sua sede nos                                       (Processo C-496/03)
      Países Baixos?
                                                                                (2004/C 21/43)
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
    impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
    L 249, de 03.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22).
(2) Directiva do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a
    Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que inci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
    dem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985,            em 24 de Novembro de 2003 uma acção contra a República
    p. 23; EE 09 F1 p. 171).                                               Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por C.-F. Durand e F. Simonetti, na qualidade de
                                                                           agentes com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-372/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 12 de Julho de 2004, no processo The Queen a pedido de Yvonne Watts contra 1) Bedford Primary Care Trust 2) The Secretary of State for Health

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 12 de Julho de 2004, no processo The Queen a pedido de Yvonne Watts contra 1) Bedford Primary Care Trust 2) The Secretary of State for Health
   (Processo C-372/04)
   (2004/C 273/29)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 12 de Julho de 2004, no processo The Queen a pedido de Yvonne Watts contra 1) Bedford Primary Care Trust 2) The Secretary of State for Health, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Agosto de 2004.
   A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   Questão 1
   Tendo em conta a natureza do NHS e a sua posição em direito nacional, deve o artigo 49.o CE, na acepção que lhe é dada pelos acórdãos Geraets Smits, Müller-Fauré e Inizan, ser interpretado no sentido de que as pessoas com residência habitual no Reino Unido têm, em princípio, por força do direito comunitário, o direito de receber tratamento hospitalar noutro Estado-Membro, sendo as despesas pagas pelo National Health Service do Reino Unido («NHS»)?
   Em especial, na interpretação correcta do artigo 49.o CE

               (a)

               Existe alguma diferença entre um serviço nacional de saúde financiado pelo Estado, como o NHS, e os fundos de seguro, como o regime ZFW dos Países Baixos, nomeadamente tendo em conta o facto de o NHS não possuir qualquer fundo a partir do qual possa efectuar os pagamentos?

               (b)

               Está o NHS obrigado a autorizar e a pagar esse tratamento noutro Estado-Membro, apesar de não ser obrigado a autorizar e a pagar o mesmo tratamento, se dispensado no sector privado por um prestador de serviços do Reino Unido?

               (c)

               É relevante o facto de o paciente ter recebido o tratamento independentemente do organismo competente do NHS e sem autorização prévia ou notificação do mesmo?

         Questão 2
   Na resposta à primeira questão, é relevante saber se o tratamento hospitalar prestado pelo NHS constitui uma prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE?
   Em caso de resposta positiva e nas circunstâncias previstas na exposição da matéria de facto, supra, devem os artigos 48.o CE, 49.o CE e 50.o CE ser interpretados no sentido de que, em princípio:

               (1)

               a prestação de tratamento hospitalar por organismos do NHS constitui uma prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE;

               (2)

               um paciente que recebe tratamento hospitalar ao abrigo do NHS utiliza, enquanto tal, uma liberdade de prestação de serviços, na acepção do artigo 49.o CE; e

               (3)

               os organismos do NHS que prestam tratamento hospitalar são prestadores de serviços na acepção dos artigos 48.o CE e 50.o CE?

         Questão 3
   Caso o artigo 49.o CE seja aplicável ao NHS, pode este ou o Secretary of State invocar, como justificação objectiva para recusar a autorização prévia de tratamento hospitalar noutro Estado-Membro:

               (a)

               o facto de a autorização comprometer seriamente o sistema do NHS que consiste em estabelecer prioridades médicas através de listas de espera;

               (b)

               o facto de a autorização permitir que pacientes com necessidade de cuidados médicos menos urgentes tenham prioridade em relação a pacientes com necessidade de cuidados médicos mais urgentes;

               (c)

               o facto de a autorização ter como efeito desviar recursos para o pagamento de tratamentos menos urgentes a quem pretende deslocar-se ao estrangeiro, prejudicando deste modo outros pacientes que não pretendem ou não podem deslocar-se ao estrangeiro e gerando mais despesas para os organismos do NHS;

               (d)

               o facto de a autorização poder implicar que o Reino Unido disponibilize um financiamento adicional do orçamento do NHS ou que limite o leque de tratamentos disponíveis no âmbito do NHS;

               (e)

               o custo comparativo do tratamento e as despesas acessórias dele decorrentes no outro Estado-Membro?

         Questão 4
   A fim de determinar se o tratamento está disponível sem atraso injustificável para efeitos do artigo 49.o CE, em que medida é necessário ou admissível ter em conta os seguintes aspectos:

               (a)

               os tempos de espera;

               (b)

               a prioridade clínica dada ao tratamento pelo organismo competente do NHS;

               (c)

               a gestão da prestação de tratamento hospitalar em conformidade com prioridades destinadas a optimizar a utilização de recursos limitados;

               (d)

               o facto de o tratamento dispensado localmente pelo NHS ser gratuito;

               (e)

               o estado médico individual do paciente, o historial e a evolução provável da doença para a qual o paciente solicita tratamento?

         Questão 5
   Na interpretação correcta do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), e nomeadamente da expressão «no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em causa»:

               (a)

               os critérios aplicáveis são idênticos aos da questão do atraso injustificável para efeitos do artigo 49.o CE?

               (b)

               caso contrário, em que medida é necessário ou admissível ter em conta os aspectos referidos na questão 4?

         Questão 6
   No caso de um Estado-Membro ser obrigado pelo direito comunitário a financiar o tratamento hospitalar, noutros Estados-Membros, de pessoas com residência habitual no primeiro Estado-Membro, o custo desse tratamento deve ser calculado, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde o tratamento é prestado, ou nos termos do artigo 49.o CE, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência?
   Em cada caso:

               (a)

               Qual é o alcance preciso da obrigação de pagar ou de reembolsar as despesas, nomeadamente quando, como no caso do Reino Unido, o tratamento hospitalar dispensado localmente é gratuito e não existe qualquer tabela nacional de reembolso das despesas de tratamento?

               (b)

               Está a obrigação limitada ao custo efectivo da prestação do mesmo tratamento, ou de tratamento equivalente, no primeiro Estado-Membro?

               (c)

               Está nela incluída uma obrigação de cobrir as despesas de viagem e alojamento?

         Questão 7
   Os artigos 49.o CE e 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que impõem aos Estados-Membros uma obrigação de financiar o tratamento hospitalar noutros Estados-Membros sem sujeição a restrições orçamentais e, na afirmativa, essa exigência é compatível com a responsabilidade dos Estados-Membros pela organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, tal como se encontra reconhecida no artigo 152.o, n.o 5, CE?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.


title: Processo T-52/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária — Pedido de marca nominativa FICKEN — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN)
   (Processo T-52/13) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária - Pedido de marca nominativa FICKEN - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 377/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG (Schemmerhofen, Alemanha) (Representante: M. Wekwerth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Secção da Câmara de Recurso do IHMI de 18 de outubro de 2012 (processo R 493/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo FICKEN como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG é condenada nas despesas

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013


title: Processo C-107/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — FIRIN OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  — Dedução do imposto pago a montante  — Pagamentos por conta  — Recusa de concessão da dedução  — Fraude  — Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada  — Condições»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — FIRIN OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-107/13) (1)

   («Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Pagamentos por conta - Recusa de concessão da dedução - Fraude - Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada - Condições»)
   2014/C 135/15
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Veliko Tarnovo

      Partes no processo principal

      Recorrente: FIRIN OOD

      Recorrida: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Veliko Tarnovo — Interpretação do artigo 168.o, alínea a), conjugado com os artigos 65.o, 90.o, n.o 1, e 185.o, n.o 1, e do artigo 205.o, conjugado com os artigos 168.o, alínea a), e 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Princípios da neutralidade do IVA, da efetividade e da proporcionalidade — Dedução do imposto pago a montante — Pagamentos por conta da aquisição de bens designados com precisão antes da entrega — Recusa da concessão da dedução no momento da perceção do pagamento por conta, por não se ter verificado a entrega dos bens — Possibilidade de o fornecedor regularizar a dedução inicialmente efetuada, e impacto na recusa de concessão dessa dedução — Recusa da dedução do IVA ao beneficiário de uma entrega, devido à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido por um sujeito passivo que não o devedor — Designação da pessoa solidariamente responsável com base em presunções resultantes de institutos jurídicos do direito civil

      Dispositivo

   Os artigos 65.o, 90.o, n.o 1, 168.o, alínea a), 185.o, n.o 1, e 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que exigem que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada pelo destinatário de uma fatura emitida para efeitos de um pagamento por conta da entrega de bens seja regularizada quando, em circunstâncias como as do processo principal, essa entrega acaba por não ser efetuada, mas não obstante o fornecedor continua a ser devedor desse imposto e não devolveu o pagamento por conta.

      (1)  JO C 129, de 4.5.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-37/99 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): processo penal contra Roelof Donkersteeg ("Directiva 83/189/CEE — Normas e regulamentações técnicas — Obrigação de notificação — Instalações de desinfecção de calçado nas explorações agrícolas — Vacinação de gado suíno")

text:
10.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 45/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                   de 16 de Novembro de 2000
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
no processo C-37/99 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): processo penal contra                          no processo C-217/99: Comissão das Comunidades Euro-
                        Roelof Donkersteeg (1)                                              peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Directiva 83/189/CEE — Normas e regulamentações técni-                  («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
cas — Obrigação de notificação — Instalações de desinfecção            rias — Medidas de efeito equivalente — Nutrientes e
de calçado nas explorações agrı́colas — Vacinação de gado                géneros alimentı́cios que contêm nutrientes — Obrigação de
                                suı́no»)                                   apresentar um dossier de notificação — Obrigação de indicar
                                                                                o número de notificação na etiquetagem»)
                            (2001/C 45/09)
                                                                                (2001/C 45/10)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-37/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                     «Colectânea d Jurisprudência»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden
(Paı́ses Baixos), destinado a obter, no processo penal instaurado          No processo C-217/99, Comissão das Comunidades Europeias
neste órgão jurisdicional contra Roelof Donkersteeg, uma                 (agente: H. Van Lier) contra Reino da Bélgica (agentes: inicial-
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o        mente Y. Houyet, depois P. Rietjens), que tem por objecto
da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de                     obter a declaração de que, ao prever no artigo 6.o, n.o 1, ponto
1983, relativa a um procedimento de informação no domı́nio                1, do Decreto-real, de 3 de Março de 1992, relativo à colocação
das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13              no comércio de nutrientes e de géneros alimentı́cios a que
F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do                 foram adicionados nutrientes (Moniteur belge de 15 de Abril de
Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), o Tribunal              1992, p. 8467), a obrigação de ser indicada na etiquetagem
de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator),            dos produtos abrangidos pelo referido decreto o número do
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,              notificação previsto no seu artigo 4.o, o Reino da Bélgica não
advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
administradora principal, proferiu, em 16 de Novembro de                   artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     artigo 28.o CE) e dos artigos seguintes, o Tribunal de justiça
                                                                           (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
1)     Uma disposição como a que está em causa no processo principal,    secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
       ao impor a existência de um ou vários dispositivos de desinfecção -geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador
       de calçado ou de instalações adequadas de limpeza de calçado       principal, proferiu, em 16 de Novembro de 2000, um acórdão
       nas explorações de criação de gado suı́no, não constitui, na     cuja parte decisória é a seguinte:
       acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
       Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no         1)    Ao prever no artigo 6.o, n.o 1, ponto 1, do Decreto-real, de
       domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme                 3 de Março de 1992, relativo à colocação no comércio de
       alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de                  nutrientes e de géneros alimentı́cios aos quais foram adicionados
       Março de 1988, uma regra técnica que deveria ter sido                     nutrientes, a obrigação de ser indicada na etiquetagem dos
       notificada à Comissão antes de ter sido adoptada.                        produtos abrangidos pelo referido decreto o número do notifi-
                                                                                cação previsto no seu artigo 4.o, o Reino da Bélgica não cumpriu
2)     Uma disposição como a que está em causa no processo principal,          as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do
       que obriga os produtores a fazer vacinar contra a doença de               Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e
       Aujeszky os suı́nos criados nas suas explorações, não constitui,        dos artigos seguintes.
       na acepção da Directiva 83/189, conforme alterada pela
       Directiva 88/182, uma regra técnica que deveria ter sido            2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       notificada à Comissão antes de ter sido adoptada.
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.


title: Processo F-10/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Aayhan e o./Parlamento

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/70

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Aayhan e o./Parlamento
   (Processo F-10/08)
   (2008/C 64/116)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Laleh Aayhan (Estrasburgo, França) e outros (Representante: R. Blindauer, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2007 que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes em 21 de Junho de 2007 para obter a requalificação de todos os contratos por tempo determinado que os vinculavam à referida instituição como um único contrato por tempo indeterminado.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão expressa de indeferimento proferida em 25 de Outubro de 2007 pelo Secretário-geral do Parlamento Europeu, Autoridade Investida do Poder de Nomeação AIPN de uma reclamação recebida em 27 de Junho de 2007 pelo Parlamento;

               —

               Considerar o conjunto dos contratos por tempo determinado que vinculavam os recorrentes ao Parlamento Europeu como um único contrato por tempo indeterminado prorrogado para além de 1 de Janeiro de 2007;

               —

               Reintegrar todos os agentes recorrentes ao serviço do Parlamento Europeu através de um contrato por tempo indeterminado;

               —

               Conceder a cada agente recorrente uma indemnização representativa do direito a férias remuneradas que adquiriram pelo seu contrato de trabalho relativamente a todos os períodos de trabalho cumpridos desde o início da sua contratação;

               —

               Declarar que os recorrentes consideram que a decisão de 20 de Abril de 2007 indefere uma reclamação e que já recorreram ao Tribunal da Função Pública.


title: Processo F-35/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão
   (Processo F-35/05) (1)

   (2006/C 190/71)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção, na sequência da resolução amigável do conflito, ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-206/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-598/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de abril de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Gilbert Szajner e Forge de Laguiole «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4 — Artigo 65.°, n.os 1 e 2 — Marca nominativa LAGUIOLE — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO — Competência do tribunal da União»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de abril de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Gilbert Szajner e Forge de Laguiole
   (Processo C-598/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4 - Artigo 65.o, n.os 1 e 2 - Marca nominativa LAGUIOLE - Pedido de declaração de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Competência do tribunal da União»)
   (2017/C 168/04)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo: Gilbert Szajner (representante: A. Sam-Simenot, avocate), Forge de Laguiole (representante: F. Fajgenbaum, avocate)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

               3)

               A Forge de Laguiole SARL suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.


title: Processo C-126/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.° a 5.° — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — pre-pack — Sobrevivência de uma empresa»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV
   (Processo C-126/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigos 3.o a 5.o - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Exceções - Processo de insolvência - pre-pack - Sobrevivência de uma empresa»)
   (2017/C 277/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Midden-Nederland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Federatie Nederlandse Vakvereniging, Karin van den Burg-Vergeer, Lyoba Tanja Alida Kukupessy, Danielle Paase-Teeuwen, Astrid Johanna Geertruda Petronelle Schenk

      Recorrido: Smallsteps BV

      Dispositivo

   A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e designadamente o seu artigo 5.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que a proteção dos trabalhadores garantida pelos artigos 3.o e 4.o dessa diretiva é mantida numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a transferência de uma empresa ocorre na sequência de uma declaração de insolvência no contexto de um pre-pack, preparado anteriormente a essa declaração de insolvência e executado logo a seguir a esta, no âmbito do qual, nomeadamente, um «administrador da insolvência indigitado», nomeado por um tribunal, examina as possibilidades de uma eventual continuidade das atividades dessa empresa por um terceiro e prepara operações que devem ser efetuadas logo a seguir à declaração de insolvência para realizar essa continuidade das atividades, e, além disso, que não é pertinente, a este respeito, que o objetivo prosseguido pela operação de pre-pack vise igualmente a maximização do produto da cessão para o conjunto dos credores dessa empresa.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo C-72/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/22

         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-72/08)
   (2008/C 92/42)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig, e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o dessa directiva;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/36/CE terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 143, p. 76.


title: Processo T-363/00: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por Luigia Dricot contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 61/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                          Sophie Van Weyenbergh contra a Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.                                     (Processo T-364/00)
                                                                                (2001/C 61/32)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luigia Dricot contra a Comissão das Comunidades Euro-                    por Sophie Van Weyenbergh, com domicı́lio em Tervuren
                                peias                                     (Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas.
                       (Processo T-363/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 61/31)                                  —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99 de não admissão
                                                                                da recorrente ao referido concurso bem como a decisão
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              expressa de 9 de Outubro de 2000 da AIPN que indefere
                                                                                a reclamação apresentada pela recorrente;
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        recorrente de um montante de 2 941 667 BEF, sob
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        reserva de alteração no decurso da instância, a tı́tulo de
por Luigia Dricot, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),                        indemnização pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
representada por Carlos Mourato, advogado no foro de
Bruxelas.                                                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—    a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
     2000 e 24 de Fevereiro de 2000 do júri de concurso                  processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
     COM/TB/99, em que não admitiu a recorrente ao referido
     concurso, bem como a decisão tácita de indeferimento de
     28 de Agosto de 2000 por parte da AIPN à reclamação
     apresentada pela recorrente;
—    a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida a pagar à
     recorrente um montante de 500 000 BEF, sob reserva de
                                                                          Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pela
     alteração no decurso da instância, a tı́tulo de indemni-
                                                                          Scott S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
     zação pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
                                                                                (Processo T-366/00)
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (2001/C 61/33)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Scott S.A., sociedade registada na França, representada
                                                                          por Jeremy Lever, QC, George Peretz, Barrister, e Robin
                                                                          Griffith, solicitor da Clifford Chance, Londres.