title: Processo C-41/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Gerard Dowling e o./Minister for Finance «Regulamento n.° 407/2010/UE — Mecanismo europeu de estabilização financeira — Decisão de Execução 2011/77/UE — Assistência financeira da União Europeia à Irlanda — Recapitalização dos bancos nacionais — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Artigos 8.°, 25.° e 29.° — Recapitalização de um banco por via de uma direction order — Aumento do capital social sem decisão da assembleia geral e sem oferta das ações emitidas a título preferencial aos acionistas existentes — Emissão de novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Gerard Dowling e o./Minister for Finance
   (Processo C-41/15) (1)

   («Regulamento n.o 407/2010/UE - Mecanismo europeu de estabilização financeira - Decisão de Execução 2011/77/UE - Assistência financeira da União Europeia à Irlanda - Recapitalização dos bancos nacionais - Direito das sociedades - Segunda Diretiva 77/91/CEE - Artigos 8.o, 25.o e 29.o - Recapitalização de um banco por via de uma direction order - Aumento do capital social sem decisão da assembleia geral e sem oferta das ações emitidas a título preferencial aos acionistas existentes - Emissão de novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal»)
   (2017/C 006/11)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited

      Demandado: Minister for Finance

      Intervenientes: Permanent TSB Group Holdings plc, anteriormente Irish Life and Permanent Group Holdings plc, Permanent TSB plc, anteriormente Irish Life and Permanent plc

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 1, e os artigos 25.o e 29.o da Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do [artigo 54.o, segundo parágrafo, TFUE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida, como a direction order em causa no processo principal, adotada numa situação de perturbação grave da economia e do sistema financeiro de um Estado-Membro que ameaça a estabilidade financeira da União e que tem por efeito aumentar o capital de uma sociedade anónima, sem o acordo da assembleia-geral da mesma, emitindo novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal e sem o direito de subscrição preferencial dos acionistas existentes.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-65/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.o, n.os 2 e 4 — Funcionária pública que obteve uma licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem — Recusa de atribuição de subsídio de maternidade por não ter cumprido, na qualidade de trabalhadora por conta de outrem, o período de garantia que dá direito a determinadas prestações sociais»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM)
   (Processo C-65/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 11.o, n.os 2 e 4 - Funcionária pública que obteve uma licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem - Recusa de atribuição de subsídio de maternidade por não ter cumprido, na qualidade de trabalhadora por conta de outrem, o período de garantia que dá direito a determinadas prestações sociais»)
   (2015/C 236/20)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Nivelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Charlotte Rosselle

      Recorridos: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM)

      na presença do: Institut pour l’égalité des femmes et des hommes (IEFH)

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse conceder a uma trabalhadora um subsídio de maternidade por, na sua qualidade de funcionária pública em situação de licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem, não ter cumprido, no âmbito dessa atividade profissional por conta de outrem, o período de garantia previsto pelo direito nacional para beneficiar do referido subsídio de maternidade, apesar de ter trabalhado mais de doze meses imediatamente antes da data prevista para o parto.

      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2003 no processo T-23/01: Eugène Émile Marie Kimman contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Férias anuais — Afectação a um país terceiro — Excepção de ilegalidade)

text:
C 171/22                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              19.7.2003
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Maio de 2003
                   de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo T-23/01: Eugène Émile Marie Kimman contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-184/00, Zissis Christou Drouvis contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            (Funcionários — Férias anuais — Afectação a um país
                                                                                terceiro — Excepção de ilegalidade)
(Funcionários — Pensões — Coeficiente corrector — Legali-                                              (2003/C 171/32)
dade do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto —
Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da livre                                        (Língua do processo: francês)
circulação de trabalhadores e do livre estabelecimento na
                            Comunidade)
                                                                             No processo T-23/01, Eugène Émile Marie Kimman, funcioná-
                                                                             ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                          (2003/C 171/31)                                    Overijse (Bélgica), representada pelo advogado N. Lhoëst, com
                                                                             domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clo-
                      (Língua do processo: grego)                            tuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                             da decisão de 25 de Maio de 2000, pela qual a Comissão
                                                                             reduziu em um dia as férias anuais da recorrente relativas ao
                                                                             ano de 2000, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                             Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood
No processo T-184/00, Zissis Christhou Drouvis, antigo                       e H. Legal, juízes; secretário: D. Christensen, administradora,
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                     proferiu, em 7 de Maio de 2003, um acórdão cuja parte
dente em Maroussi-Attikis (Grécia), representado por I. Sta-                 decisória é a seguinte:
moulis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          1)     É anulada a decisão da Comissão de 25 de Maio de 2000, na
J. Currall e P. Anestis) apoiada pelo Conselho da União                             medida em que o direito às férias anuais da recorrente relativas
Europeia (agentes: D. Zahariou e A. Pilette), que tem por                           ao ano de 2000 é reduzido em um dia.
objecto um pedido com vista a que a decisão da Comissão
notificada ao recorrente em 30 de Novembro de 1999, que                      2)     A Comissão é condenada nas despesas.
procedeu à liquidação da sua pensão aplicando o coeficiente
corrector para a Grécia, seja alterada mediante a aplicação do               (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
mesmo coeficiente corrector a que estão sujeitas as pensões de
que beneficiam os pensionistas residentes no Reino Unido ou,
a título subsidiário, do que é aplicado aos pensionistas
residentes na Bélgica, o Tribunal (Quarta Secção), composto                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 26 de                                       de 20 de Maio de 2003
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             no processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não
2)     Cada parte, recorrente e recorrida, suportará as suas despesas.       inscrição na lista de reserva — Conhecimentos linguísticos
                                                                                dos membros do júri — Igualdade de tratamento)
3)     O Conselho suportará as suas despesas.                                                          (2003/C 171/33)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 335 de 25.11.00.
                                                                             No processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner, residente no
                                                                             Luxemburgo, representada por L. Thielen, advogado, contra


title: Processo T-232/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — SCA Hygiène Products/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Ausência de afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/53

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — SCA Hygiène Products/Comissão
   (Processo T-232/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Ausência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/90
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: SCA Hygiène Products (Tremblay-en-France, França) (representantes: J. M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J. F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção, na lista de exemplos de produtos ilustrativos dos critérios que precisam o conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A SCA Hygiène Products é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013.


title: Processo T-792/16: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — N & C Franchise/EUIPO — Eschenbach Optik (ojo sunglasses)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/41

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — N & C Franchise/EUIPO — Eschenbach Optik (ojo sunglasses)
   (Processo T-792/16)
   (2017/C 022/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: N & C Franchise Ltd (Nicósia, Chipre) (representante: C. Chrysantis, P.-V. Chardalia e A. Vasilogamvrou, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eschenbach Optik GmbH (Nuremberga, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «ojo sunglasses» — Marca da União Europeia n.o 13 224 761

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9/11/2016 no processo R 32/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-274/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2005 — Comitato «Venezia vuole vivere»/Comissão

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2005 — Comitato «Venezia vuole vivere»/Comissão
   (Processo T-274/00) (1)

   (2005/C 281/61)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 272, de 23.12.2000.


title: Processo F-73/06: Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Van Neyghem/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/37

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Van Neyghem/Comissão
   (Processo F-73/06)
   (2006/C 190/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Vissenaken, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do director da EPSO de 1 de Junho de 2005 de não admitir o recorrente à prova oral do concurso EPSO/A/19/04;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante simbólico de um euro, a título de ressarcimento pelos seus danos morais;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente um montante a determinar livremente pelo Tribunal, a título de ressarcimento pelos seus danos patrimoniais que consistem na perda da possibilidade de ser nomeado para um grau superior;

               —

               condenar recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do dever de fundamentação e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que nem a decisão impugnada nem a resposta da administração à reclamação do recorrente lhe permitiram compreender a nota que lhe foi atribuída na correcção da prova escrita e ainda menos o juízo de valor efectuado sobre as suas prestações.
   O recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da boa administração, na medida em que a ficha de avaliação da sua prova escrita tem um carácter demasiado impreciso e global e que as cópias desta prova não contêm nenhuma indicação de correcção.


title: Processo C-364/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/8

         Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-364/06)
   (2006/C 249/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, (1) ou em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão

               —

               Condenar o Grão-Ducado Do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/15/CE terminou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 35.


title: Processo T-618/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2008 — Decisão do comité de recurso — Alcance da fiscalização — Relatório de avaliação — Exceção de ilegalidade — Prazo razoável — Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Litispendência» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI
   (Processo T-618/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Promoção - Exercício de avaliação e de promoção de 2008 - Decisão do comité de recurso - Alcance da fiscalização - Relatório de avaliação - Exceção de ilegalidade - Prazo razoável - Pedido de anulação - Pedido de indemnização - Litispendência)
   2013/C 313/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: inicialmente T. Gilliams e F. Martin, depois T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2011, De Nicola/BEI (F-13/10, ainda não publicado na Coletânea), que visa a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2011, De Nicola/BEI (F-13/10), na medida em que julgou improcedentes os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               É negado provimento ao recurso interposto por C. De Nicola no Tribunal da Função Pública no processo F-13/10.

               4)

               C. De Nicola suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pelo BEI desde a instância no Tribunal da Função Pública até à presente.

               5)

               O BEI suportará metade das suas próprias despesas relativas à instância no Tribunal da Função Pública e à presente instância.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012


title: Processo C-590/16: Ação intentada em 21 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/24

         Ação intentada em 21 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-590/16)
   (2017/C 030/29)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Flavia Tomat e Aikaterini Kyratsou, agentes)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao adotar e manter em vigor em vigor uma legislação que permite a disponibilização de produtos petrolíferos sem pagamento do imposto especial de consumo nas estações de serviço da empresa «Hellenic Duty Free Shops SA» situadas nos postos fronteiriços de Kipos (ao longo do rio Evros), Karavia e Euzoni, localizadas em zonas confinantes com países terceiros — em concreto, respetivamente com a Turquia, a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia -, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE (1);

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Segundo o parecer fundamentado enviado pela Comissão às autoridades helénicas em 1 de setembro de 2014, com a aprovação da disponibilização, nas estações de serviço geridas pela empresa «Hellenic Duty Free Shops SA», nos postos fronteiriços de Kipos (ao longo do rio Evros), Karavia e Euzoni, de produtos petrolíferos sem pagamento do imposto especial de consumo, a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/118 relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, na medida em que não tem em consideração que essa disponibilização constitui uma introdução no consumo. O fornecimento direto de combustível aos veículos nas referidas estações de serviço constitui uma introdução no consumo e está submetido ao imposto especial de consumo.

               2.

               As exceções à regra geral segundo a qual o imposto se torna exigível no Estado-Membro da introdução no consumo são expressamente indicadas pelo legislador da União. A aplicação dos procedimentos simplificados para a exportação para países terceiros tendo em vista a disponibilização dos produtos petrolíferos submetidos ao imposto especial de consumo é contrária à Diretiva 2008/118, na medida em que não está abrangida pelo âmbito de aplicação de nenhuma das suas disposições pertinentes.

      (1)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.


title: Processo C-466/10: Acção intentada em 27 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/25

         Acção intentada em 27 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-466/10)
   ()
   2010/C 317/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Kuhovec)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo recorrido ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso para a gestão dos resíduos médicos perigosos de carácter infeccioso (RMP-CI) dos estabelecimentos de saúde da competência da 1a. Dioikisi Ygeionomikis Perifereias Attikis (1a. Direcção de Saúde da Região da Ática), a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da Directiva 2004/18, na medida em que não se verifica nenhuma das excepções previstas no artigo 31.o da directiva, em especial as do n.o 1, alínea c), do mesmo artigo, que justifiquem a derrogação da regra geral e o recurso ao procedimento excepcional previsto no artigo em questão;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Na sequência de uma denúncia que chegou à Comissão Europeia, esta examinou o convite da comissão para a prestação de serviços de saúde tendo por objecto a participação num concurso por procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso para a gestão de resíduos médicos perigosos de carácter infeccioso (RMP-CI) dos estabelecimentos de saúde da competência da 1a. Dioikisi Ygeionomikis Perifereias Attikis.

               2.

               A Comissão lembra que se impõe, como regra geral a publicação de um anúncio de concurso do qual constem condições bem definidas e claras e que o procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso apenas é admitido a título excepcional, em casos bem precisos, definidos nos artigos 30.o e 31.o da Directiva 2004/18/CE, que devem ser objecto de interpretação restrita, enquanto o ónus da prova da efectiva existência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a derrogação fica a cargo de quem invoca as disposições em questão.

               3.

               A este propósito, a Comissão entende que resulta claramente do convite em questão que embora a entidade adjudicante tenha recorrido ao procedimento excepcional previsto no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2004/18/CE, não demonstrou estarem preenchidas as condições previstas em tal disposição que justificavam o recurso a tal procedimento.

               4.

               A Comissão considera que a entidade adjudicante, ao ter recorrido a um procedimento por negociação sem prévia publicação de anúncio de concurso, violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da directiva, na medida em que não se verificam os pressupostos de nenhuma das excepções previstas no artigo 31.o, da directiva, em especial no seu n.o 1, alínea c), que justifiquem a derrogação da regra geral e o recurso ao procedimento excepcional previsto no artigo em questão.


title: Processo C-505/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp Elevator AG/Comissão Europeia

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp Elevator AG/Comissão Europeia
   (Processo C-505/11 P) (1)

   2012/C 303/40
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de 1995, no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Processo C-183/95)

text:
N? C 208/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 8 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no           Finanzgericht Hamburg, de 19 de Maio de 1995 , no
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologi               processo T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt
                                cals SA                                                            Hamburg-Jonas
                       (Processo C-181/95 )                                                    ( Processo C-l 82/95 )
                            ( 95/C 208/22 )                                                         ( 95/C 208/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   da Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no
                                                                       Schleswig-Holstein — IV Secção — proferido em 19 de
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologicals            Maio de 1995 no processo Port GmbH & Co . contra
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                       Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secre
12 de Junho de 1995 .
                                                                       taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 1995 .
                                                                       A Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
O tribunal de commerce de Nivelles solicita ao Tribunal de             Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  Schleswig-Holstein — IV Secção — solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 1 . No caso de o titular da patente de base ou seu sucessor           1 . O primeiro parágrafo do artigo 234? do Tratado CE
       ser uma pessoa diferente do titular da autorização de                   deve ser interpretado no sentido de os artigos I, II e III do
       colocação no mercado do medicamento em causa , este                     GATT terem, na República Federal da Alemanha ,
       último é obrigado a dar ao titular da patente que o                     precedência sobre os artigos 18? e 19?, em conjugação
       solicite ou, eventualmente, a vários titulares da patente               com o artigo 17?, do Regulamento ( CEE ) n? 404/
       que o solicitem «a cópia » da referida autorização ,                   /93 ( ] )?
       referida no n? 1 , alínea b ), do artigo 8? do Regulamento      2 . a ) O Regulamento ( CE) n? 478/95 (2 ), que se baseia no
       ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,                    Regulamento ( CEE) n? 404/93 , é válido ?
       relativo à criação de um certificado complementar de
       protecção para os medicamentos ( J )?                                   b ) Em caso afirmativo, o primeiro parágrafo do
                                                                                artigo 234? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                                sentido de o artigo XIII do GATT dever ser aplicado
2 . O Regulamento ( CEE) n? 1768/92 opõe-se a que                                  com precedência sobre aquele regulamento ?
       quando um único e mesmo produto seja abrangido por
       várias patentes de base pertencentes a diferentes titula       3 . Caso as respostas às questões 1 e 2 sejam afirmativas : os
       res, seja concedido um C.C.P. a cada titular da patente                 cidadãos comunitários podem invocar a precedência dos
       de base ?                                                               referidos preceitos do GATT em processo perante - os
                                                                               tribunais dos Estados-membros da Comunidade ?
                                                                       4 . Em que circunstâncias podem os tribunais dos Estados
 3 . ' Tendo em consideração o texto do artigo 6? do                           -membros conceder protecção jurídica provisória atra
       Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 , o titular da autorização               vés da adopção de medidas provisórias, no caso de terem
       de colocação no mercado de um medicamento pode                          dúvidas sobre a aplicabilidade do direito comunitário
       recusar a um titular da patente de base ou aos seus                     derivado que está na base da situação objecto de
       sucessores a cópia da A.C.M. referida no n? 1 , alínea b ),             apreciação ?
       do artigo 8? do referido regulamento e desse modo
       privá-lo da possibilidade de completar o seu pedido de           (!) J O n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
       C.C.P. ?                                                         ( 2 ) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p . 13 .
 4. A autoridade administrativa e/ou governamental que
       concedeu a A.C.M. em causa, onde está depositado o              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       original ou uma cópia da referida autorização de                College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
       colocação no mercado pode recusar fornecer uma cópia             1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
       ao titular ou aos seus sucessores da ou das patente(s ) de                            keuring van Vee en Vlees
       base em causa ou pode arbitrariamente ou sob determi                                    ( Processo C-183/95 )
       nadas condições decidir da oportunidade de facultar ou                                        ( 95/C 208/24)
       entregar a referida cópia com vista à sua utilização em
       apoio de um pedido de C.C.P. no âmbito das disposições          Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
       do Regulamento ( CEE) n? 1768/92 ?                               Comunidades Europeias em 12 de Junho de 1995 , um
                                                                        pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
 (») JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .                              1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
                                                                        keuring van Vee en Vlees .
                                                                        O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre a seguinte questão :
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95        IPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 13
É válida, tendo em conta as considerações feitas na presente      Fundamentos e principais argumentos
decisão, a Decisão 95/119/CE da Comissão (-1 ), na medida
em que abrange produtos da pesca-Surimi, denominados              — Excessiva duração do processo: ao levar cinco anos e seis
« kamaboko », como os importados pela demandante, pro                meses a proferir decisão, o Tribunal de Primeira
venientes de outras regiões do Japão distintas daquelas em            Instância violou o direito da recorrente de obter justiça
que se encontram os estabelecimentos inspeccionados por               num prazo razoável .
uma missão de peritos da Comissão segundo consta do seu
                                                                  — Violação do princípio da oralidade: o Tribunal de
relatório de 4 de Abril de 1995 , ou pelo menos de outros
                                                                      Primeira Instância proferiu o acórdão 22 meses após o
estabelecimentos distintos dos inspeccionados , sendo que
                                                                      encerramento da audiência , portanto num momento em
em relação a tais produtos, após adequado controlo à sua
                                                                      que já não podia recordar-se da audiência e em que
chegada à Comunidade, não foi demonstrada a existência de             efectivamente dela se não recordava .
riscos para a saúde ?
                                                                  — Violação de princípios reconhecidos em matéria de
(!) JO n? L 80 de 8 . 4. 1995 , p. 56 .
                                                                      procedimento probatório : no que respeita à determina
                                                                      ção dos factos incluídos em diversos complexos factuais,
                                                                      o Tribunal de Primeira Instância violou profundamente
                                                                      reconhecidos princípios do procedimento probatório .
Recurso interposto, em 14 de Junho de 1995 , por Baustahl            Assim, em matéria de apreciação da prova seguiu desde o
gewebe GmbH contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de              início um critério de decisão errado quando, sempre
1995 , pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                   negligenciando a exposição dos factos feita pela recor
Instância das Comunidades Europeias no processo T                    rente, se limitou a examinar se era « juridicamente
- 145/89 : Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das                    permitido » à Comissão produzir prova sobre determi
                   Comunidades Europeias                              nados factos alegados. Neste ponto, houve também
                    ( Processo C-185/95 P)                            violação do dever jurisdicional de informação e do
                          ( 95/C 208/25                               princípio do « fair trial ». Pela sua recusa em aceitar as
                                                                      provas oferecidas pela recorrente, o Tribunal de Pri
Deu entrada em 14de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça             meira Instância violou o princípio da livre apreciação da
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por                   prova, o princípio in dúbio pro reo e, finalmente, o
Baustahlgewebe GmbH, de Gelsenkirchen, representada                    direito de defesa da recorrente .
pelos advogados Jochim Sedemund e Dr . Frank Montag, do
escritório Deringer Tessin Herrmann & Sedemund, de                — Aplicação errónea das disposições sobre prescrição do
 Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem                 Regulamento de Processo : a admissão da prova teste
 burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand                 munhal oferecida na réplica não teria evidentemente
 -Rue, L-1661 , contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de           levado a qualquer atraso no processo . Nomeadamente, a
 1995 , pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                   réplica contendo o rol de testemunhas data de 30 de
 Instância das Comunidades Europeias no processo T                    Abril de 1990, enquanto a audiência teve lugar em Junho
 - 145/89 : Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das                    de 1993 , mais de três anos depois .
 Comunidades Europeias .                                           — Violação do direito a audição : foi injustamente que o
                                                                       Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido,
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       formulado pela recorrente na petição, de propor à
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            Comissão a apresentação de determinados documentos
     Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de 6 de Abril           para exame . No decurso do processo administrativo
     de 1995 , proferido no processo T-145/89 C ), na medida           decorrido perante a Comissão a ora recorrente não
     em que impõe à recorrente uma coima de 3 milhões de               esteve representada por advogado e não procedeu ao
     ecus ( n? 2 do dispositivo ), nega provimento ao recurso          exame do processo, o que, no essencial, assentou no
     quanto ao restante ( n? 3 do dispositivo ) e condena a            facto de os pontos essenciais do processo tornarem
     recorrente a suportar as suas próprias despesas e um              responsável pelas pretensas infracções do cartel não a
     terço das despesas da Comissão ( n? 4 do dispositivo ),           recorrente, mas o « grupo alemão » e a associação
                                                                       profissional . Em momento nenhum esteve à disposição
 2 . anular os artigos 1 ?, 2? e 3? da Decisão 89/515/CEE da           da recorrente o conjunto dos documentos incriminató
      Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um                 rios e dos documentos exoneratórios . De modo algum
     processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE                podia o Tribunal de Primeira Instância deixar de proferir
      ( IV/31 553 — rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), no        decisão no sentido da apresentação destes documentos
      que respeita à recorrente e na parte que ainda não foi           com o argumento de que a recorrente não forneceu
      anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância           quaisquer indícios de que outros documentos fossem
      de 6 de Abril de 1995 , no processo T-145/89,                    importantes para a sua defesa . Deve ainda ver-se uma
 3 . subsidiariamente, reduzir a um montante adequado a                igualmente grave violação do direito de defesa da
      coima de 3 milhões dê ecus aplicada à recorrente no n? 2         recorrente no indeferimento do pedido de propor à
      do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira                Comissão o envio à recorrente, para exame, dos
      Instância de 6 de Abril de 1995 , no processo T                 documentos respeitantes ao cartel de crise estrutural
      - 145/89 ,                                                       remetidos pelo Bundeskartellamt ( serviço federal de
                                                                       registo e controlo de cartéis ) à Comissão, bem como dos
 4 . condenar a Comissão nas despesas do processo de                   documentos relativos às negociações trilaterais entre a
      primeira instância e do presente recurso .                        Comissão, o Bundeskartellamt e os representantes do


title: Processo T-225/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — QuaMa Quality Management/IHMI — Microchip Technology (medialbo)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/21

         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — QuaMa Quality Management/IHMI — Microchip Technology (medialbo)
   (Processo T-225/15)
   (2015/C 228/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: QuaMa Quality Management GmbH (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Microchip Technology, Inc. (Chandler, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «medialbo» — Pedido de registo n.o 11 454 766

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2015, proferida nos processos apensos R 1809/2014-4 e R 1680/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-12/06: Recurso interposto em  3 de Fevereiro de 2006  — Suleimanova/Comité das Regiões

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/48

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Suleimanova/Comité das Regiões
   (Processo F-12/06)
   (2006/C 86/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Karina Suleimanova (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de nomeação da recorrente como funcionária das Comunidades Europeias na parte em que fixa o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenar o Comité das Regiões nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo sido aprovada no concurso cujo anúncio foi publicado antes de 1 de Maio de 2004, a recorrente foi recrutada após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1).
   No seu recurso, a recorrente começa por alegar que a decisão impugnada viola o quadro legal do anúncio de concurso. Com efeito, em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, a recorrente foi recrutada num grau mais baixo do que o grau indicado no anúncio de concurso.
   A recorrente considera igualmente que a decisão impugnada viola os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Com efeito, a classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foi fixada em níveis diferentes consoante o recrutamento teve lugar antes ou depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004.
   Além disso, a recorrente alega uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que ela esperava legitimamente ser recrutada no grau indicado no anúncio de concurso para o posto a que se candidatou.

      (1)  JOCE L 124, de 27.04.2004, p. 1.


title: Processo T-267/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Italiana/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/41

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-267/06)
   (2006/C 281/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão C (2006) 3331, de 27 de Julho de 2006, notificada em 28 de Julho de 2006, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.

               —

               condenação da recorrida nas despesas, encargos e honorários do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso destina-se à anulação da decisão da Comissão C (2006) 3331, de 27 de Julho de 2006, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
   Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação e/ou a aplicação incorrecta:

               —

               do n.o 4, ponto iv, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

               —

               dos artigos 23.o, 24.o e 30.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 287, p. 1).

               —

               dos artigos 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2200/96 (JO L 100, p. 22).

               —

               dos artigos 4.o, n.o 3, 8.o, e 24.o, n.o 3, bem como do ponto 2, alínea a), do anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (JO L 68, p. 22).


title: Processo C-192/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Alcance do regime de proteção — Derrogações às proibições previstas na diretiva)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-192/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Alcance do regime de proteção - Derrogações às proibições previstas na diretiva)
   2012/C 73/10
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e S. Petrova, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, (JO L 20, p. 7) — Âmbito de aplicação — Restrição da proteção apenas às espécies de aves que vivem no território nacional — Definição incorreta das condições de derrogação das proibições previstas na diretiva

      Dispositivo

               1.

               Não tendo estendido as medidas nacionais de conservação a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros e que beneficiam de uma proteção por força da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, não tendo também, definido corretamente as condições a respeitar para poder derrogar as proibições previstas nessa diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 16.07.2011.


title: Processo C-436/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de  29 de Novembro de 2005  no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de 29 de Novembro de 2005 no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga
   (Processo C-436/05)
   (2006/C 36/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de 29 de Novembro de 2005, no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) é aplicável a um imposto suplementar de crise (ISC) previsto por um legislador nacional e que visa o financiamento alternativo da segurança social?

               2.

               O artigo 39.o CE permite que a Bélgica sujeite uma pessoa singular que reside na Bélgica, mas que desenvolve a sua actividade profissional (quase) na totalidade noutro Estado-Membro, ao imposto suplementar de crise para o financiamento da segurança social, quando essa pessoa não está sujeita aos descontos obrigatórios para a segurança social na Bélgica, mas no país onde trabalha, ao passo que todos os outros nacionais do país da sua residência que estão sujeitos ao imposto suplementar de crise estão sujeitos a descontos obrigatórios para a Segurança Social na Bélgica?

               3.

               O artigo 39.o CE permite que um Estado-Membro faça uma distinção tributando de forma claramente mais pesada os habitantes da zona fronteiriça que trabalham noutro Estado-Membro do que os habitantes que não residem nessa zona e que também trabalham noutro Estado-Membro?

               4.

               Um residente de um Estado-Membro que desenvolve quase na totalidade a sua actividade profissional noutro Estado-Membro (A) pode invocar o princípio do «tratamento mais favorável», quando o Estado-Membro prevê um tratamento fiscal mais favorável para outros residentes que também desenvolvem a sua actividade profissional praticamente na totalidade num terceiro Estado-Membro (B)?

               5.

               O artigo 39.o CE, ou qualquer outra disposição, opõe-se a que o Estado de residência não aceite a dedução fiscal de um prémio de seguro de saúde pago por um residente que desempenha quase na totalidade a sua actividade profissional noutro Estado-Membro, quando tal dedução fiscal é possível, tanto para os residentes nesse Estado da sua residência como para os residentes do Estado em que trabalha que não utilizem a liberdade de circulação de trabalhadores?

               6.

               O artigo 39.o CE, ou qualquer outra disposição, opõe-se a que um Estado de residência faça depender a dedução fiscal dos prémios do seguro de saúde, entre outras, da condição de que se contrate este seguro de saúde junto de uma instituição mutualista reconhecida pelo Estado de residência, ao mesmo tempo que, de acordo com a legislação desse Estado, os nacionais do Estado de residência que fazem uso da livre circulação de trabalhadores estão legalmente impedidos de fazer um seguro suplementar de saúde numa instituição mutualista?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-78/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Lenz/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um “Heilpraktiker” — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de facto» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/17

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Lenz/Comissão
   (Processo T-78/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança social - Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um “Heilpraktiker” - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos elementos de facto)
   2013/C 32/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erica Lenz (Osnabrück, Alemanha) (representantes: V. Lenz e J. Römer, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 14 de dezembro de 2010, Lenz/Comissão (F-80/09, ainda não publicado na coletânea), que tem por objeto a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               E. Lenz suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Processo C-449/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Genova (Itália) em 11 de agosto de 2016 — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Genova (Itália) em 11 de agosto de 2016 — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova
   (Processo C-449/16)
   (2016/C 410/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d’appello di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kerly Del Rosario Martinez Silva

      Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma prestação como a prevista pelo artigo 65.o da Lei n.o 448/1998, denominada «subsídio para os agregados familiares com pelo menos três filhos menores», constitui uma prestação familiar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE (2), opõe-se a uma legislação como a italiana, nos termos da qual um trabalhador de um país terceiro titular de uma «autorização única de trabalho» (com duração superior a seis meses) não pode beneficiar do «subsídio para os agregados familiares com pelo menos três filhos menores», apesar de residir com três ou mais filhos menores e de auferir rendimentos inferiores ao limite previsto por lei?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

      (2)  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO 2011, L 343, p. 1).


title: Processo T-96/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por Manel Camós contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/44             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
—    Um erro manifesto de apreciação da jurisprudência e             —     condenar a Comissão a pagar-lhe como indemnização
     regulamentação comunitárias sobre o requisito previsto                pelo prejuízo moral um montante de 10 000 euros
     no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, de que o auxílio seja              avaliados provisoriamente e ex aequo e bono;
     concedido pelo Estado ou provenha de recursos estatais.
     Afirma-se a este respeito que nada na jurisprudência
     comunitária, nem na regulamentação dos auxílios de              —     condenar a Comissão a pagar-lhe como prejuízo na sua
     Estado, permite concluir que é necessário que os recursos             carreira um montante de um euro a título provisório;
     a que as autoridades internas renunciam se encontrem
     formalmente reconhecidos no Orçamento de Estado.
                                                                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—    A violação do princípio da boa administração, uma
     vez que a Comissão não colocou objecções à medida
     controvertida, não dando início ao procedimento de
     investigação formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do
     Tratado.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam também a violação do dever de
fundamentação.
                                                                     O recorrente é funcionário da demandada. Entre 1993 e 1997,
                                                                     foi assistente do seu superior hierárquico que fazia parte do
                                                                     Comité executivo do Instituto para as Relações Europa-
                                                                     América Latina (IRELA). No momento da abertura de inquérito
                                                                     interno do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) a
                                                                     respeito do IRELA, o recorrente foi informado de existia a
                                                                     possibilidade que ele próprio estivesse implicado nas irregulari-
                                                                     dades financeiras. O recorrente pediu ao director da OLAF
Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por Manel                  para se informar em relação a um possível conflito de interesses
  Camós contra a Comissão das Comunidades Europeias                  relativamente a um dos inquiridores e adoptar, eventualmente,
                                                                     as medidas necessárias para garantir a objectividade do inqué-
                                                                     rito. Na decisão impugnada o director do OLAF decidiu afastar
                     (Processo T-96/03)                              do inquérito este inquiridor mas manteve os actos do inquérito
                                                                     e as decisões praticados e adoptadas por este ou com a sua
                                                                     participação.
                        (2003/C 112/82)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca quatro
                                                                     fundamentos:
Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                     —     Violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           na medida em que a decisão impugnada não lhe foi
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Manel
                                                                           notificada e está insuficientemente fundamentada;
Camós, residente em Bruxelas, representado, por Marc-Albert
Lucas, advogado.
                                                                     —     Violação da obrigação de demonstrar a regularidade do
                                                                           inquérito;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão de 17 de Maio de 2002 do OLAF de               —     Erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão
     afastar um dos inquiridores do inquérito do Organismo                 impugnada parece fundamentada na circunstância de o
     relativo ao IRELA na medida em que aproveita os actos                 inquiridor interessado não ter participado no controlo
     de inquéritos e as decisões relativas à conduta desta                 nem na gestão do processo em causa;
     praticados e adoptadas por este inquiridor ou com a sua
     participação, sem os reexaminar, os anular ou prever
     novas diligências;                                              —     Violação dos princípios de equidade e de imparcialidade
                                                                           dos inquéritos.
—    anular a decisão de 29 de Novembro de 2002 do
     OLAF que indeferiu implicitamente a sua reclamação
     administrativa de 29 de Julho de 2002 contra a decisão
     de 17 de Maio de 2002;


title: Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-358/96)

text:
N? C 370/ 10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7. 12 . 96
demandado em segundo lugar, para se declarar incompe                   Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino
tente apesar da falta de identidade formal das partes nas                   da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
duas instâncias, salienta que a lei processual aplicável pelo                                  ( Processo C-357/96 )
órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar « rest
                                                                                ( 96/C 370/23 )
ringe a possibilidade de um segurador estar presente no
processo em que está implicado o seu segurado » e que daí
resultaria que o segurador do navio estaria de facto                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
igualmente presente através de interposto(s ) segurado(s ) na           Europeias, em 31 de Outubro de 19 96 , uma acção contra o
acção proposta em primeiro lugar.                                       Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Remo                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                 que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C-356/96
                            ( 96/C 370/22 )                             — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Deu entrada, em 31 de Outubro de 1996 , no Tribunal de                         cumprimento à Directiva 94/15/CE (') da Comissão, de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                           15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao
Reino da Bélgica , proposta pela Comissão das Comunida                        progresso técnico a Directiva 90/220/CEE ( 2 ), relativa à
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , consultor                    libertação deliberada no ambiente de organismos gene
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                      ticamente modificados, o Reino da Bélgica não cumpriu
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva ,
 Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       cumprimento à Directiva 91 /410/CEE (') da Comissão,             idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo
       de 22 de Julho de 1991 , que adapta ao progresso técnico,        sição terminou em 30 de Junho de 1994 .
       pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE (2 ) do
       Conselho, relativa à aproximação das disposições legis          (') JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994 , p . 20 .
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à         ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias             (•') Ver comunicação precedente .
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas à
       Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
       ções que lhe incumbem por força da referida direc
       tiva ,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996 , contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                         da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-358/96 )
Resulta da natureza vinculativa da directiva, prevista no                                           ( 96/C 370/24 )
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5", primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
gados a alcançar os resultados nela previstos dentro do                 Europeias, em 31 de Outubro de 1996 , uma acção contra o
prazo na mesma referido, ou seja a transposição das suas                Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
disposições para o direito nacional de modo a que a directiva           Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
produza o seu pleno efeito a partir do termo do prazo de                jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
transposição . Este prazo terminou em 1 de Agosto de 1992 ,             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
sem que o Reino da Bélgica tivesse adoptado as medidas                  Centre Wagner, Kirchberg.
necessárias .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p . 67.                               que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .
                                                                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
 ---pagebreak---  7 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 370/ 11
      cumprimento à Directiva 93/90/CEE (') da Comissão, de        Fundamentos e principais argumentos
      29 de Outubro de 1993 , relativa à lista de substâncias
      referida no n? 1 do artigo 13?, quinto travessão, da         Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não            idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo
      comunicar essas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica       sição terminou em 31 de Outubro de 1993 .
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da mesma directiva ,                                         (') JO n . L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 .
                                                                   ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p. 1 ; EE 13 Fl , p . 50.
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                       (') Ver página 10 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          autoridades neerlandesas, o Tribunal de Primeira Instância
                  de 22 de Outubro de 1996                         das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alargada ),
                                                                   composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf,
no processo T-154/94 : Comité des salines de France e              P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J.
Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est SA            Palacio González, administrador, proferiu, em 22 de
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Auxílios de Estado — Regime geral de auxílios com                seguinte :
objectivo regional — Carta da Comissão relativa a um
    auxílio — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         ( 96/C 370/25 )                           1 . O recurso é julgado inadmissível.
                                                                   2 . Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo
                 (Língua do processo: francês)                            as da Frima BV.
                                                                   3 . A Salt Union Ltd, a Súdwestdeutsche Salzwerke AG e a
No processo T-154/94, Comité des salines de France,                       Verein Deutsche Salzindustrie eV suportarão as suas
estabelecido em Paris e Compagnie des salins du Midi et des               próprias despesas.
salines de l'Est SA, estabelecida em Paris, representados por
Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, e Peter
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Verloop, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , apoiados pela Salt Union
Ltd, sociedade de direito inglês, estabelecida em Cheshire
( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e Craig
Pouncey, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,
boulevard Royal, pela Südwestdeutsche Salzwerke AG,
estabelecida em Heilbronn ( Alemanha ) e pela Verein Deut         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
sche Salzindustrie eV, estabelecida em Bona ( Alemanha ),                            de 22 de Outubro de 1996
representadas por Thomas Jestaedt e Barbei Altes, advoga
dos no foro de Düsseldorf, e por Walter Klosterfelde e             nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 : Société nationale
Karsten Metzlaff, advogados no foro de Hamburgo, com               des chemins de fer français e British Railways Board contra
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                            Comissão das Comunidades Europeias (')
advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                 (Concorrência — Túnel sob a Mancha — Reserva de 50 %
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              da capacidade do túnel a duas companhias ferroviárias —
inicialmente Giuliano Marenco e Jean-Paul Keppenne,                Restrições da concorrência — Isenção — Acesso de tercei
depois G. Marenco e Paul Nemitz ), apoiada por Frima BV,                                             ros)
estabelecida em Haia ( Países Baixos ), representada por Tom                                   ( 96/C 370/26 )
Ottervanger e Gerrit Vriezen, advogados no foro de
Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde,                         (Línguas do processo: inglês e francês)
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
alegadamente contida na carta da Comissão, de 7 de
Fevereiro de 1994 , dirigida ao Comité des salines de France e     Nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 , Société nationale
relativa a um auxílio concedido à sociedade Frima BV pelas         des chemins de fer français, com sede em Paris, representada


title: Processo C-510/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vera Mattner/Finanzamt Velbert ( «Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 58. °CE — Imposto sobre doações — Terreno onde está edificado um imóvel — Direito a abatimento sobre a matéria colectável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vera Mattner/Finanzamt Velbert
      (Processo C-510/08) (1)

      («Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sobre doações - Terreno onde está edificado um imóvel - Direito a abatimento sobre a matéria colectável - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes»)
      (2010/C 161/12)
      Língua do processo: alemã

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Düsseldorf

         Partes no processo principal

         Recorrente: Vera Mattner

         Recorrido: Finanzamt Velbert

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 39.o e 43.o CE, bem como do artigo 56.o, em conjugação com o artigo 58.o CE — Regime nacional em matéria de imposto sobre doações de imóveis que fixa o abatimento em 1 100 euros em caso de residência do doador e do donatário noutro Estado-Membro, ao passo que seria concedido um abatimento de 205 000 euros se o doador ou o donatário tivessem o seu domicílio no território nacional

         Dispositivo

      As disposições conjugadas dos artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que dispõe, para o cálculo do imposto sobre as doações, que, quando o doador e o donatário residiam, à data da doação, noutro Estado-Membro, o abatimento sobre a matéria colectável, no caso de doação de um imóvel situado no território desse Estado, é inferior ao abatimento que teria sido aplicado se pelo menos um deles residisse, nessa mesma data, no primeiro Estado-Membro.

         (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-581/15: Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — Syndial/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/71

         Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — Syndial/Comissão
   (Processo T-581/15)
   (2015/C 398/85)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Syndial SpA — Attività Diversificate (San Donato Milanese, Itália) (representantes: L. Acquarone e S. Grassi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular e/ou reformar a nota da Comissão Europeia — Secretariado-Geral ref. Ares (20015) 3238796, de 3 de agosto de 2015, intitulada «Decisão do Secretariado-Geral em nome da Comissão, nos termos do artigo 4.o das disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001», relativa ao «Pedido confirmativo de acesso aos documentos por força do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — GESTDEM 2015/2796», que confirma a recusa da Direcção-Geral Ambiente da Comissão Europeia, por nota ENV.D.2/MC/vf/ARES(2015), de 16 de junho de 2015, ao pedido de acesso aos documentos apresentado pela Syndial S.p.A. pela nota INAMB-10/15, de 6 de maio de 2015, transmitida por correio eletrónico, de 8 de maio de 2015, e, por consequência, reconhecer o direito da Syndial de conhecer a documentação relativa ao processo de infração n.o 2009/4426 ordenando a apresentação, integral ou parcial, dos atos e documentos visados pelo pedido de acesso apresentado pela nota supramencionada INAMB-10/15 de 06/05/2015, transmitida por correio eletrónico, de 8 de maio de 2015, bem como declarar o direito da Syndial a uma audição formal pela Comissão para clarificar e confirmar as informações disponíveis no quadro do processo de infração em questão.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação e/ou aplicação errada do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

                           —

                           A recorrente considera que não foi corretamente apreciado no caso em apreço o limite à exceção suscitada pela Comissão ao acesso aos documentos relativos ao processo de infração n.o 2009/4426, limite que é constituído pela existência de «um interesse público superior que justifica a divulgação» previsto no artigo 4.o, n.o 2, in fine, do Regulamento CE n.o 1049/2001.

                           —

                           O projeto de saneamento autorizado e já realizado, por execução direta pela Syndial (proprietária da área), em Cengio, respeita plenamente os princípios comunitários em matéria de reabilitação e de despoluição de zonas afetadas por uma contaminação histórica.

                           —

                           A posição da República Italiana no processo n.o 2009/4426 parece sacrificar, de modo imprevisto, o interesse público prosseguido no plano nacional por uma adesão dogmática às alegações da Comissão, esquecendo que o procedimento que conduziu à autorização do projeto de saneamento do local seguiu a via prevista no plano nacional para obter a autorização pelo mesmo Ministério que agora contesta a sua validade. Permitir à Syndial verificar que o respeito da conformidade com os princípios comunitários continua a ser concretamente controlado constitui, por conseguinte, um interesse público superior que justifica a divulgação nos termos do artigo 4.o, n.o 2.

                           —

                           O interesse que motiva os pedidos da Syndial não é de natureza privada — o que seria legitimo — mas compreende o interesse de caráter público mais pertinente, que visa a proteção efetiva do interesse da correção e do bom andamento do procedimento comunitário em questão e da ação administrativa interna (objeto de proteção expressa em virtude, para a primeira, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, para a segunda, do artigo 97.o da Constituição da República Italiana), que está não só ligado ao direito de defesa dos particulares (diretamente interessados pelos efeitos das decisões tomadas no quadro do processo de infração) mas, especialmente, ao direito fundamental à informação em matéria de ambiente que é afirmado pelos princípios do direito da União (artigo 191.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o princípio visado no artigo 11.o, TFUE, aplicado pela adesão da União Europeia à Convenção de Aarhus, de 27 de junho de 1998).

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação e/ou aplicação errada do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Recusa ilegal de acesso parcial

                           —

                           A presunção geral de não divulgação prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 «não exclui o direito para os interessados de demonstrarem que um dado documento, cuja divulgação é pedida, não está abrangido pela referida presunção ou que existe um interesse superior que justifica a sua divulgação, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001» (v., acórdão de 25 de março de 2015 no processo T-456/13, n.o 64).

                           —

                           No caso em apreço, estamos perante pedidos de acesso a documentos cuja divulgação não vai contra nenhum interesse público, mas contribui na realidade para servir o interesse público, uma vez que é apenas ao tomar conhecimento destes documentos que deles será possível extrair elementos úteis não só para refutar do ponto de vista técnico e jurídico as alegações suscitadas no âmbito do processo de infração, mas também para demonstrar a validade do procedimento seguido, em pleno acordo com as entidades competentes, para selecionar o projeto mais adequado do saneamento do sítio de Cengio, que pertencia anteriormente à ACNA, em conformidade com os princípios comunitários em matéria de reabilitação dos sítios sujeitos a contaminações históricas em matéria e sustentabilidade das medidas ambientais, bem como para realizar esse projeto.

                           —

                           O acesso poderia ser limitado à indicação dos documentos juntos aos autos pela República Italiana, após ocultação dos já presentes nos autos do processo.


title: Processo C-556/07: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2007 — Comissão/República Francesa

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/20

         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2007 — Comissão/República Francesa
   (Processo C-556/07)
   (2008/C 37/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, M. van Heezik, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar, de forma satisfatória, o exercício da pesca, em particular no que diz respeito à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de certas espécies, e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização das redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos dos artigos 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2847/1993 (1) e 23.o, n.os 1 e 2, 24.o e 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2371/2002 (2);

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a acção que intentou, a Comissão censura a recorrida por ter aplicado de forma incorrecta a regulamentação comunitária relativa à pesca. Esta aplicação incorrecta resulta, por um lado, do facto de as autoridades francesas não considerarem a «thonaille» (rede atuneira) como uma rede de emalhar derivante, embora, devido às suas características técnicas, a «thonaille» constitua efectivamente uma rede desse tipo, proibida pela regulamentação comunitária. O facto de a «thonaille» poder ser estabilizada com a ajuda de uma âncora flutuante é, a este respeito, desprovido de pertinência, na medida em que esta estabilização não impede a «thonaille» de derivar com as correntes marítimas ou com o vento, mas apenas que é mantida por flutuadores e lastros, com vista a optimizar a sua eficácia e evitar que se estenda horizontalmente debaixo da superfície.
   O incumprimento resulta, por outro lado, da inexistência de um sistema de controlo eficaz, com vista a fazer respeitar a proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de certas espécies e da falta de continuidade na perseguição das infracções constatadas. Os controlos referem-se apenas ao respeito da legislação nacional, mais flexível do que a legislação comunitária, e as sanções infligidas, em caso de infracção à referida legislação, são ligeiras e pouco dissuasoras.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.


title: Processo C-583/13 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 por Deutsche Bahn AG e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 nos processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11, Deutsche Bahn AG e o./Comissão Europeia

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/9

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 por Deutsche Bahn AG e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 nos processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11, Deutsche Bahn AG e o./Comissão Europeia
   (Processo C-583/13 P)
   2014/C 24/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) (representantes: W. Deselaers, E. Venot, J. Brückner, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha, Conselho da União Europeia, Órgão de Fiscalização da EFTA

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013, proferido nos processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11;

               —

               Anular as Decisões C(2011) 1774, de 14 de março de 2011, C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, da Comissão, que, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, ordenaram a realização de inspeções à Deutsche Bahn AG e a todas as suas filiais (processos COMP/39.678 e COMP/39.731);

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas dos processos em primeira instância e de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos:

               Em primeiro lugar, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio e/ou a jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Precisamente à luz da intensidade da ingerência no direito fundamental e do perigo de danos irreparáveis, é desproporcionado que a Comissão Europeia, que também atua enquanto autoridade fiscalizadora e que dispõe de atribuições abrangentes, efetue inspeções sem autorização judicial prévia.

               Em segundo lugar, as recorrentes defendem que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva. Uma simples fiscalização judicial posterior não confere às empresas afetadas, no caso das inspeções da Comissão Europeia, nenhuma tutela jurisdicional efetiva.

               Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral valorou erradamente, como descoberta casual, os documentos referentes a supostas violações à concorrência obtidos no âmbito da inspeção, mas que estão fora do objeto da fiscalização, apesar de os mesmos documentos estarem sujeitos a uma proibição de valoração. Antes da inspeção, os funcionários da Comissão Europeia foram informados acerca de indícios relacionados com outro tema, que não fazia parte do objeto da fiscalização. Desta forma, a Comissão provocou o acaso de forma artificial e alargou potencialmente, de forma ilegal, a exceção da descoberta casual estabelecida pelo Tribunal de Justiça (1), a interpretar de forma estrita

               Por fim, o Tribunal Geral não respeitou as regras do ónus da prova. Parece evidente, ou pelo menos não pode ser excluído, que certos documentos apenas foram obtidos enquanto supostas «descobertas casuais», por causa da anterior informação ilegal aos funcionários, ou seja, em relação a um tema que não faz parte do objeto da fiscalização. Uma vez que era impossível às recorrentes comprovar tal causalidade e que tal circunstância também não lhes é imputável, impunha-se a inversão do ónus da prova, no sentido de que compete à Comissão Europeia a prova de que estes documentos foram de facto descobertos casualmente.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 1989, Dow Benelux/Comissão, 85/87, Colet., p. 3137.