title: Processo T-512/11: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2011 — Ryanar/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/40

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2011 — Ryanar/Comissão
   (Processo T-512/11)
   2011/C 347/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanar Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia, de 13 de Julho de 2011, no processo de auxílio de Estado SA.29064 (2011/C ex 2011/NN) — Irlanda — Transporte aéreo — Isenção da taxa sobre o transporte de passageiros, na parte em que declarou que a isenção da taxa irlandesa sobre o tráfego aéreo concedida ao tráfego de transferência e de trânsito não constitui um auxílio de Estado;

               —

               condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela recorrente; e

               —

               adoptar as medidas suplementares que o Tribunal considerar adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito que a recorrida cometeu ao considerar que a isenção da taxa irlandesa sobre o tráfego aéreo concedida ao tráfego de transferência e de trânsito não constituía um auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação, por parte da recorrida, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho n.o 659/1999 (1), na medida em que não deu início ao procedimento previsto nessas disposições, relativamente ao auxílio abrangido pela primeira parte da decisão impugnada, apesar de existirem, pelo menos, dúvidas sérias quanto à compatibilidade da isenção concedida ao tráfego de transferência e de trânsito com o mercado interno, violando assim os direitos processuais da recorrente nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho n.o 659/1999.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, por parte da recorrida, da sua obrigação de fundamentação, na medida em que forneceu fundamentos insuficientes, caracterizados por contradições e por uma generalização abusiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-50/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA), e o./Azienda sanitaria locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4), Regione Piemonte «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Serviços de transporte sanitário — Legislação nacional que autoriza as autoridades sanitárias locais a confiar as atividades de transporte sanitário, através de ajuste direto e sem publicidade, às associações de voluntariado que preenchem as exigências legais e estão registadas, mediante o reembolso dos custos suportados — Admissibilidade»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA), e o./Azienda sanitaria locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4), Regione Piemonte
   (Processo C-50/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Diretiva 2004/18/CE - Serviços de transporte sanitário - Legislação nacional que autoriza as autoridades sanitárias locais a confiar as atividades de transporte sanitário, através de ajuste direto e sem publicidade, às associações de voluntariado que preenchem as exigências legais e estão registadas, mediante o reembolso dos custos suportados - Admissibilidade»)
   (2016/C 106/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA), Galati Lucimorto Roberto — Autonoleggio Galati, Seren Bernardone Guido — Autonoleggio Seren Guido

      Recorridos: Azienda sanitaria locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4), Regione Piemonte

      Estando presentes: Associazione Croce Bianca del Canavese e o., Associazione nazionale pubblica assistenza (ANPAS) — Comitato regionale Liguria

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades locais confiar a prestação de serviços de transporte sanitário por ajuste direto, sem qualquer forma de publicidade, a associações de voluntariado, desde que o quadro legal e convencional no qual se desenvolve a atividade destes organismos contribua efetivamente para uma finalidade social e para a prossecução dos objetivos de solidariedade e de eficácia orçamental.

               2)

               Quando um Estado-Membro permite às autoridades públicas recorrer diretamente a associações de voluntariado para o cumprimento de certas missões, uma autoridade pública que pretende celebrar convenções com as referidas associações não é obrigada, em virtude do direito da União, a comparar previamente as propostas de diversas associações.

               3)

               Quando um Estado-Membro, que permite às autoridades públicas recorrer diretamente a associações de voluntariado para o cumprimento de certas missões, autoriza as referidas associações a exercer certas atividades comerciais, cabe a esse Estado-Membro fixar os limites dentro dos quais essas atividades podem ser desenvolvidas. Esses limites devem, não obstante, assegurar que as referidas atividades comerciais sejam marginais relativamente ao conjunto das atividades de tais associações e sustentem a prossecução da atividade voluntária destas.

      (1)  JO C 93 de 29.03.2014


title: Processo C-364/03: Acção intentada em 22 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
18.10.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da             Fundamentos e principais argumentos
High Court of Justice — Chancery Division, de 28 de Julho
de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited (em
Liquidação) contra The Commissioners of Customs and                   A referida Central da DEI pertence incontestavelmente à
                               Excise                                 categoria das instalações industriais enumeradas no anexo I
                                                                      da Directiva 84/360 e é uma «instalação existente» na acepção
                      (Processo C-355/03)                             do artigo 2.o, n.o 2, desta directiva. Por conseguinte, a
                                                                      República Helénica está sujeita à obrigação, nos termos do
                         (2003/C 251/13)                              artigo 13. da mesma directiva, de aplicar políticas e
                                                                      estratégias que prevejam medidas adequadas para adaptar
                                                                      essas instalações à melhor tecnologia disponível. Segundo
                                                                      dispõe o artigo 16.o da directiva, esta obrigação existe desde
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  30 de Junho de 1987 mas a República Helénica ainda não
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por            definiu as políticas e estratégias adequadas.
despacho da High Court of Justice — Chancery Division, de
28 de Julho de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited
(em Liquidação) contra The Commissioners of Customs and
                                                                      (1) JO L 188, de 16.7.84; EE 15 F5 p. 43.
Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
18 de Agosto de 2003. As questões prejudiciais são idênticas
às do processo C-354/03 (1).
(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2003 pela
                                                                      República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-370/03)
Acção intentada em 22 de Agosto de 2003 pela Comissão                                          (2003/C 251/15)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-364/03)                             Deu entrada em 27 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                         (2003/C 251/14)                              Comunidades Europeias interposto pela República Helénica,
                                                                      representada por Georgios Kanellopoulos, assessor no Conselho
                                                                      de Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                      Embaixada da Grécia, 27, rue Marie Adelaïde.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      A recorrente pede que o Tribunal se digne:
representada por G. Valero Jordana e M. Konstantinidi, membros
do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                      —     anular a Decisão 2003/481/CE da Comissão, no seu
                                                                            capítulo mais específico respeitante à imputação no
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                  orçamento do Estado-Membro e não ao FEOGA, secção
                                                                            «Garantia», do montante não recuperado pelas autorida-
                                                                            des helénicas de DR 14 272 278 (41 884,90 euros).
—     Declarar que a República Helénica, ao não definir
      políticas e estratégias para a progressiva adaptação das        —     decidir que devem ser cobertas pela Comunidade as
      turbinas a vapor e a gás da Central da DEI (empresa                   consequências financeiras da não recuperação desse
      pública de electricidade) em Linoperama de Creta à                    montante.
      melhor tecnologia disponível, não cumpriu as
      obrigações que lhe são impostas pelo artigo 13.o da
      Directiva 84/360/CEE (1) do Conselho, de 28 de Junho de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provo-
      cada por instalações industriais;
                                                                      —     Violação de formalidades essenciais, por a Comissão não
                                                                            ter convidado a Grécia para discussão, como dispõe o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.


title: Processo C-51/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung [Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Reembolso dos custos de armazenagem — Regulamento (CEE) n.° 1998/78 — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (CEE) n.° 2670/81 — Artigo 2.°, n.° 2 — Substituição na exportação de açúcar C — Requisitos — Troca física do açúcar C pelo açúcar de substituição — Substituição só possível com açúcar produzido por um fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-Membro — Validade à luz dos artigos 34.° TFUE e 35.° TFUE]

text:
20150731008616602015/C 270/08512014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506117711Processo C-51/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung [Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Reembolso dos custos de armazenagem — Regulamento (CEE) n.o 1998/78 — Artigo 14.o, n.o 3 — Regulamento (CEE) n.o 2670/81 — Artigo 2.o, n.o 2 — Substituição na exportação de açúcar C — Requisitos — Troca física do açúcar C pelo açúcar de substituição — Substituição só possível com açúcar produzido por um fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-Membro — Validade à luz dos artigos 34.o TFUE e 35.o TFUE]
 ---documentbreak--- C2702015PT710120150611PT00087171Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-51/14) (
         1
      )
   «[Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Reembolso dos custos de armazenagem — Regulamento (CEE) n.o 1998/78 — Artigo 14.o, n.o 3 — Regulamento (CEE) n.o 2670/81 — Artigo 2.o, n.o 2 — Substituição na exportação de açúcar C — Requisitos — Troca física do açúcar C pelo açúcar de substituição — Substituição só possível com açúcar produzido por um fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-Membro — Validade à luz dos artigos 34.o TFUE e 35.o TFUE]»2015/C 270/08Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Demandante: Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG

      Demandado: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      Dispositivo

            1)

            O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1998/78 da Comissão, de 18 de agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da Comissão, de 13 de junho de 1988, e o artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3892/88 da Comissão, de 14 de dezembro de 1988, lidos em conjunto, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a do processo principal, em que um fabricante pretende substituir na exportação uma quantidade de açúcar C por uma quantidade equivalente de açúcar com quota produzida por outro fabricante, há que ter em conta os requisitos previstos nesta última disposição no âmbito do reembolso dos custos de armazenagem. Esses requisitos incluem, nomeadamente, a exigência de o açúcar de substituição ter sido produzido por outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-Membro. O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dessa mesma disposição.

            2)

            O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1998/78 e o artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2670/81 devem ser interpretados no sentido de que não exigem, como requisito de regularidade de uma operação de substituição na exportação de açúcar, que a quantidade de açúcar C inicial e a quantidade de açúcar de substituição sejam fisicamente trocadas pelo fabricante.

      (
         1
      )	JO C 142, de 12.05.2014.


title: Recurso interposto em 12 de Setembro de 1997 por T. Port GmbH e Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-251/97)

text:
 C 357/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22 . 11 . 97
 Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Kaufhof            ilegal por não ter observado o prazo previsto no artigo 7?,
 Warenhaus AG contra a Comissão das Comunidades                    n? 1 , do regulamento de base para criação de direitos anti
                            Europeias                              -dumping provisórios.
                     ( Processo T-245/97 )
                         ( 97/C 357/57 )                           (') JO L 156 de 13 . 6 . 1997, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) Nos termos do artigo 7?, n? 1 , do Regulamento ( CE ) n(.' 384/
                                                                         /96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , relativo à
                 (Língua do processo: inglês)                            defesa contra as importações objectivo de dumping de países
                                                                         não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6 . 3 .
 Deu entrada em 29 de Agosto de 1997, no Tribunal de                     1996, p. 1 ), «... os direitos provisórios não serão criados antes
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                        de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo
 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,                    nem nove meses após essa data ».
 interposto por Kaufhof Warenhaus AG, representada por
 Úrsula Schliessner, advogada em Diisseldorf, com interven
 ção de James Searles, da Oppenheimer Wolf & Donnelly,
 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue
 Mathias Hardt .
                                                                   Recurso interposto em 12 de Setembro de 1997 por T.
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne.             Port GmbH e Co. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— declarar ilegais e nulos os direitos anti-dumping cria                                     ( Processo T-251/97 )
     dos nos termos do Regulamento ( CE) n? 1069/97 da
     Comissão, bem como, consequentemente, o mesmo                                                 97/C 357/58 )
     regulamento,
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela                                     (Língua do processo: alemão)
     recorrente no presente processo .
                                                                  Deu entrada em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
A recorrente, uma importante importadora e distribuidora          interposto por T. Port GmbH e Co ., com sede em Ham
de roupa de cama de algodão proveniente de vários países,         burgo, representada pelo Dr. Gert Meier, do foro de Coló
impugna o Regulamente ( CE ) n? 1069/97, de 12 de Junho           nia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório              do advogado Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide .
sobre as importações de roupas de cama de algodão origi
nárias do Egipto, da índia e do Paquistão (').
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O único fundamento invocado para a ilegalidade consiste
no facto de o impugnado regulamento, contrariando o
prazo limite de nove meses previsto no regulamento de             — anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a
base anti-dumping para a criação de direitos anti-dumping                 decisão da recorrida, de 9 de Julho de 1997, que
provisórios, entrar em vigor, segundo o mesmo dispõe,                     recusa adoptar medidas transitórias a favor da
após o termo do referido período ( 2 ).                                   empresa T. Port no âmbito da organização comum de
                                                                          mercado no sector da banana,
A recorrente afirma que, agindo na sequência de uma
queixa que lhe foi apresentada em 30 de Julho de 1996
pelo Comité das indústrias de algodão e fibras afins da CE        — condenar a recorrida nas despesas .
( Eurocoton ), a Comissão Europeia instaurou um processo
anti-dumping relativo ao presente caso, por aviso publi
cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 13            Fundamentos e principais argumentos
de Setembro de 1996 . O artigo 3 ?, n? 1 , do regulamento
impugnado dispõe que «O presente regulamento entra em
vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofi         Por pedido de 16 de Dezembro de 1996 , a recorrente,
cial das Comunidades Europeias ». O regulamento foi               empresa dedicada ao comércio da banana, solicitou, nos
publicado no JO L 156 , de 13 de Junho de 1997. Isto sig         termos do artigo 30? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do
nifica que, de acordo com a própria redacção da disposi          Conselho ('), a concessão de licenças suplementares para a
ção da Comissão, os direitos anti-dumping criados pelo            importação de bananas provenientes de países terceiros no
regulamento só começaram a vigorar a partir de 14 de              âmbito da regulamentação sobre os contingentes pautais .
Junho de 1997.                                                    Como não obteve resposta, a recorrente solicitou, através
                                                                  de acção por omissão intentada em 27 de Fevereiro de
A recorrente alega que, nos termos da jurisprudência              1997 ( processo T-39/97 ), que se declarasse que a recorrida
comunitária sobre a contagem dos prazos, a data limite            tinha infringido o disposto no Regulamento ( CEE ) n? 404/
para a criação dos direitos anti-dumping em questão era           /93 , ao não lhe conceder as licenças de importação solici
13 de Junho de 1997. O regulamento deve ser declarado             tadas .
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 357/31
Através da decisão impugnada, de 9 de Julho de 1997, a                 Fundamentos e principais argumentos
recorrida indeferiu o pedido da recorrente de 16 de
Dezembro de 1996 .
                                                                       Com a decisão impugnada foi deferido parcialmente o
                                                                      pedido da recorrente para que, nos termos do artigo 30?
A recorrente alega vários acontecimentos ( falência de                 do Regulamento ( CEE) n? 404/93 do Conselho ('), lhe fos
empresas, actividades criminosas ), relativas a empresas               sem concedidas licenças suplementares para a importação
sul-americanas com as quais tinha celebrado ou podia                  de bananas no âmbito do contingente pautal .
celebrar contratos que, em sua opinião, constituem casos
de força maior e justificam, nos termos da jurisprudência
do Tribunal de Justiça ( 2 ), a aplicação de uma regulamen           A recorrente celebrou em 1991 um contrato de longa
tação para circunstâncias excepcionais. Além disto, a                 duração com uma empresa do Equador. Nos termos do
recorrente aduz que em Novembro de 1991 assinou um                    referido contrato, a recorrente garantia dar à produção no
contrato preliminar com uma empresa sul-americana .                   Equador os preços oficiais e assumia a obrigação de
Alega que naquele momento não podia saber que a legisla              indemnizar a outra parte contratante no máximo de 1
ção sobre o comércio externo no âmbito da organização                 milhão de USD no caso de rescindir antecipadamente o
comum de mercados no sector da banana ia incluir um                   contrato por uma razão diferente . Entre estes motivos não
regime de contingentes com privilégios pautais. Em caso               constava a possibilidade de existirem obstáculos à impor
algum podia admitir que, como declarou em Janeiro de                  tação, uma vez que as partes contratantes não podiam ter
1994 o grupo especial do GATT, se iria infringir de forma             qualquer ideia sobre a estrutura de uma organização
manifesta o acordo do GATT. Podia legitimamente confiar               comum de mercados no sector da banana na Comunidade
em que poderia comercializar livremente na Comunidade,                Europeia . Em especial , a recorrente confiava na compatibi
através de contingentes, as quantidades contratadas com a             lidade de uma futura organização de mercados com o
empresa sul-americana .                                               acordo GATT e, em qualquer caso, podia pressupor que as
                                                                      quantidades contratadas poderiam ser livremente comer
(') Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt fúr       cializadas na Comunidade através de contingentes .
      Landwirtschaft und Ernährung, Colect . 1996 , 1-6065 .
( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                              A impossibilidade de importar bananas para a Comuni
                                                                      dade por falta de certificados de importação é uma
                                                                      circunstância que reúne todos os requisitos para ser
                                                                      objecto de uma regulamentação especial para casos extre
                                                                      mos .
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1997 por Anton
Diirbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Euro                   Além da parte da decisão que indefere o seu pedido, a
                                    peias                             recorrente também impugna a passagem em que se afirma
                          Processo T-252/97
                                                                      que as licenças para circunstâncias excepcionais não se
                                                                      devem ter em conta no cálculo das quantidades de referên
                             ( 97/C 357/59 )                          cia da recorrente para os anos seguintes . Segundo a recor
                                                                      rente, a decisão impugnada da recorrida infringe o
                  (Língua do processo: alemão)                        artigo 30V do regulamento referido, à luz da interpretação
                                                                      estabelecida pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudên
Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 cia (2 ), e incorre em desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comuniddes Europeias,                   (') J O L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
interposto por Anton Diirbeck GmbH, com sede em                       ( 2 ) Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt für
Frankfurt am Main, representada por Dr. Gert Meier,                         Landwirtschaft und Ernährung, Colect. 1986 , 1-6065 .
advogado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
rue Marie-Adelaide .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne :
                                                                      Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por
                                                                      Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz contra a
— anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a                             Comissão das Comunidades Europeias
       decisão da recorrida , de 10 de Julho de 1997, que
       adopta medidas transitórias a favor da empresa A.                                       ( Processo T-254/97 )
       Diirbeck no âmbito da organização comum de mer                                             ( 97/C 357/60 )
       cado no sector da banana, na medida em que, nos ter
       mos do artigo 1 ?, n? 6, da decisão, não se devem ter
       em conta para o cálculo das quantidades de referência                            (Língua do processo: alemão)
       da recorrente para os anos seguintes as licenças conce
       didas devido a circunstâncias especiais, tendo sido            Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
       indeferidos, nos termos do artigo 2?, os pedidos for          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
       mulados pelo recorrente em 24 de Dezembro de 1996 ,            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto por Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz,
— condenar a recorrida nas despesas .                                 com sede em Chemnitz, representada por Jiirgen Mielke e


title: Processo T-368/17: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 — Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical (Forma de uma coluna de elevação operada eletricamente)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/45

         Recurso interposto em 9 de junho de 2017 — Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical (Forma de uma coluna de elevação operada eletricamente)
   (Processo T-368/17)
   (2017/C 249/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Linak A/S (Nordborg, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ChangZhou Kaidi Electrical Co. Ltd (Changzhou, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia «Forma de uma coluna de elevação operada eletricamente» — Desenho ou modelo comunitário n.o 101 159-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 21/03/2017 no processo R 1412/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-560/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Wam Industriale SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 , no processo T-303/10, Wam Industriale/Comissão

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/8

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Wam Industriale SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012, no processo T-303/10, Wam Industriale/Comissão
   (Processo C-560/12 P)
   2013/C 63/15
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Wam Industriale SpA (representantes: E. Giliani e R. Bertoni, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 27 de setembro de 2012, notificado em 1 de outubro de 2012, no processo T-303/10, que tem por objeto um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão Europeia, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29);

               —

               Anulação pelos motivos expostos na Decisão 2011/134/UE da Comissão Europeia, atrás referida, que constata e declara que os auxílios previstos no contrato de 1995 e no contrato de 2000 são compatíveis com o mercado comum;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 266.o TFUE, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão Europeia não respeitou os acórdãos do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça que anularam a decisão da Comissão Europeia, de 19 de maio de 2004, ao adotar uma nova decisão relativa aos mesmos auxílios de Estado, apesar de a anulação da decisão anterior não dizer respeito a vícios de forma ou processuais.
   Violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 1, TFUE, bem como do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e do artigo 296.o TFUE, por ter considerado que os alegados auxílios de Estado eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 108.o TFUE, apesar de se tratar de auxílios que se destinavam à penetração comercial nos mercados fora da União Europeia, por não ter considerado que os alegados auxílios de Estado em causa tinham sido concedidos com base na lei italiana n.o 394, de 29 de julho de 1981, notificada à Comissão Europeia, mesmo que essa notificação não tenha sido feita a título preventivo, ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e por não ter considerado que os auxílios em questão tinham sido implicitamente aprovados, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
   Violação dos artigos 107.o, n.o 3, e 108.o, n.o 1, TFUE e dos Regulamentos (CE) n.o 800/2008 (2), 1998/2006 (3), 69/2001 (4) e 70/2001 (5), bem como falta de fundamentação em violação de o artigo 296.o TFUE, por não ter considerado que os auxílios em causa constituíam uma aplicação do regime geral, por não ter qualificado os auxílios em causa de auxílios compatíveis na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que, ao encorajar a internacionalização das empresas, promoviam o desenvolvimento das empresas comunitárias, por ter considerado os auxílios em causa como auxílios à exportação ou como auxílios a favor de atividades ligadas à exportação e não como auxílios destinados a encorajar a penetração comercial em países exteriores à União e por não ter considerado que os referidos auxílios eram inferiores ao limiar de isenção previsto pelos regulamentos de minimis.
   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devido à avaliação errada do equivalente-subvenção.
   Violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, bem como do princípio da confiança legítima e do princípio de proporcionalidade, por ter ordenado a recuperação dos auxílios, apesar de os mesmos serem abrangidos pelo regime geral de 1981 que a Comissão conhecia e que nenhuma autoridade europeia tinha declarado ilegal.
   Violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa, por não ter dado uma instrução suplementar de modo a sanar os incumprimentos identificados pelo juiz comunitário e por não ter concedido à Wam e às autoridades italianas o necessário benefício do princípio do contraditório.
   Violação dos princípios de boa administração, da diligência e da solicitude, na medida em que o presente litígio durou 17 anos desde a concessão do primeiro auxílio.

      (1)  JO 1999, L 83, p. 1.

      (2)  JO 2008, L 214, p. 3.

      (3)  JO 2006, L 379, p. 5.

      (4)  JO 2001, L 10, p. 30.

      (5)  JO 2001, L 10, p. 33.


title: Processo C-352/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 13 de Julho de 2010 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 13 de Julho de 2010 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E
      (Processo C-352/10)
      ()
      (2010/C 288/29)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Audiencia Provincial de Oviedo

         Partes no processo principal

         Recorrente: Angel Lorenzo González Alonso

         Recorrida: Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

         Questão prejudicial

      O artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (1), deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que não possa abranger um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido, em proporções diferentes, em títulos de rendimento fixo, títulos de rendimento variável e em produtos de investimento financeiro da própria companhia?

         (1)  JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131


title: Processo T-358/12 P: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Conticchio/Comissão ( «Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Decisão a respeito da liquidação dos direitos a pensão — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/24

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Conticchio/Comissão
   (Processo T-358/12 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Decisão a respeito da liquidação dos direitos a pensão - Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 336/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rosella Conticchio (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Tortora, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012, Conticchio/Comissão (F-22/11, ainda não publicado na Coletânea), para anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo T-93/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/31

         Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-93/07)
   (2007/C 117/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota n.o 175, de 11 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicilia (N.CCI 1999 IT 161 PO 011);

               —

               Anular a nota n.o 234, de 12 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicília (N CCI 1999 IT 161 PO 011);

               —

               Anular todos os actos conexos e prévios e condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.


title: Processo T-164/15: Recurso interposto em 31 de março de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/17

         Recurso interposto em 31 de março de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento
   (Processo T-164/15)
   (2015/C 228/21)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia)) (representantes: I.Ampazis e M. Sfyri, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu, notificada às recorrentes por ofício n.o D (2015) 7680, de 13 de fevereiro de 2015, que classificou a sua proposta em terceiro lugar num dos oito lotes, mais exatamente o lote n.o 3, no concurso público n.o 2014/S 066 111912, denominado «PE/ITEC ITS14 — External provision of IT services»,

               —

               Condenar o Parlamento a reparar o prejuízo sofrido pelas recorrentes por terem perdido a oportunidade de se classificarem em primeiro lugar no lote n.o 3 do contrato-quadro ITS14, prejuízo que avaliam ex aequo et bono em um milhão e quinhentos mil euros (1 5 00  000,00 EUR) a que acrescem juros a contar da prolação do acórdão, ou em qualquer outro montante fixado pelo Tribunal Geral, e

               —

               Condenar o Parlamento na totalidade das despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada nos termos do artigo 263.o TFUE, uma vez que o Parlamento violou:

               1.

               O seu dever de fundamentação, dado que apresentou uma fundamentação insuficiente no que se refere à apreciação da proposta técnica com a qual as recorrentes participaram no concurso público controvertido e em que não lhes forneceu elementos sobre as propostas económicas dos consórcios vencedores,

               2.

               Os termos dos documentos contratuais (especificações do convite para apresentação de propostas e diretivas complementares), que ele próprio tinha estabelecido, porquanto na avaliação das propostas económicas dos participantes foi aplicado um método de cálculo diferente do que estava definido nos referidos documentos, e

               3.

               Os termos dos documentos contratuais e o direito da União, na medida em que não identificou nem examinou a questão das propostas anormalmente baixas que foram apresentadas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , nos processos apensos C-354/03, C-355/03 e C-484/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Optigen Ltd, Fulcrum Electronics Ltd e Bond House Systems Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , ponto 1, 4. o , n. os  1 e 2, e 5. o , n. o  1 — Dedução do IVA liquidado a montante — Actividade económica — Sujeito passivo agindo nessa qualidade — Entrega de bens — Operação que faz parte de uma cadeia de entregas na qual interveio um comerciante desaparecido ou um comerciante que utiliza um número de IVA fictício — Fraude em  carrossel )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   nos processos apensos C-354/03, C-355/03 e C-484/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Optigen Ltd, Fulcrum Electronics Ltd e Bond House Systems Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, ponto 1, 4.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 1 - Dedução do IVA liquidado a montante - Actividade económica - Sujeito passivo agindo nessa qualidade - Entrega de bens - Operação que faz parte de uma cadeia de entregas na qual interveio um comerciante desaparecido ou um comerciante que utiliza um número de IVA fictício - Fraude em “carrossel”)
   (2006/C 74/01)
   Língua do processo: inglês
   Nos processos apensos C-354/03, C-355/03 e C-484/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisões de 28 de Julho de 2003 (C-354/03 e C-355/03) e 27 de Outubro de 2003 (C-484/03), entrados no Tribunal de Justiça respectivamente em 18 de Agosto e 19 de Novembro de 2003, nos processos Optigen Ltd (C-354/03), Fulcrum Electronics Ltd (C-355/03), Bond House Systems Ltd (C-484/03) contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As operações, como as que estão em causa nos processos principais, que não são em si mesmas fraudulentas em relação ao imposto sobre o valor acrescentado, constituem entregas de bens realizadas por um sujeito passivo agindo nessa qualidade e integram uma actividade económica na acepção dos artigos 2.o, ponto 1, 4.o e 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, na medida em que satisfaçam os critérios objectivos em que assentam aqueles conceitos, independentemente da intenção de um operador diferente do sujeito passivo em causa na mesma cadeia de entregas e/ou da eventual natureza fraudulenta, de que esse sujeito passivo não tinha e não podia ter conhecimento, de uma outra operação dessa cadeia de entregas, anterior ou posterior à operação realizada pelo referido sujeito passivo. O direito de um sujeito passivo que efectue tais operações a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante não pode ser afectado pela circunstância de, na cadeia de entregas na qual se inserem essas operações, sem que esse sujeito passivo saiba ou possa saber, uma outra operação, anterior ou posterior à realizada por este último, estar viciada por fraude ao imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003.

      JO C 35, de 7.2.2004.


title: Processo T-240/02: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 por Koninklĳke Coöperatie Cosun U. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 por Konink-                   A recorrente alegou, em primeiro lugar, que a decisão impug-
lijke Coöperatie Cosun U. A. contra a Comissão das                      nada viola os artigos 1.o e 13.o do Regulamento n.o 1430/
                    Comunidades Europeias                               /79, uma vez que a Comissão não qualifica as imposições
                                                                        suplementares de direito de importação ou de exportação. De
                                                                        acordo com a decisão, estas imposições suplementares não são
                      (Processo T-240/02)                               abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
                                                                        n.o 1430/79 e não podem ser objecto de dispensa do
                         (2002/C 247/35)                                pagamento. A recorrente afirma, no entanto, que a imposição
                                                                        constitui um direito de importação ou de exportação e que o
                                                                        Regulamento n.o 1430/79 é aplicável. A recorrente defende
                  (Língua do processo: neerlandês)                      que a imposição prossegue o mesmo objectivo e é do mesmo
                                                                        montante que um direito aduaneiro. Acrescenta ainda que o
                                                                        açúcar C não exportado deve ser tratado em pé de igualdade
                                                                        com o açúcar importado de países terceiros.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Konink-              princípio da igualdade e o princípio da equidade. A decisão
lijke Coöperatie Cosun U. A., com sede em Breda, representada           impugnada implica que a recorrente fique completamente
por M. Slotboom e N. J. Helder.                                         excluída de uma eventual dispensa do pagamento da imposição
                                                                        suplementar, mesmo que não possa ser-lhe imputada qualquer
                                                                        negligência e se encontre numa situação especial. Segundo a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   recorrente, o exposto configura uma desigualdade de trata-
                                                                        mento face a uma empresa que requeira a dispensa do
—     anular a decisão da Comissão C(2002) 1580 final, de 2 de          pagamento de um direito de importação ou de exportação.
      Maio de 2002, no processo REM 19/01, dirigida ao Reino            Além disso, existe uma lacuna na sua protecção jurídica. Esta
      dos Países Baixos;                                                lacuna é, em seu entender, contrária ao princípio da segurança
                                                                        jurídica.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de
                                                                             1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                             do açúcar (JO L 177 de 01/07/1981, págs. 4 a 31; EE 3 F22
Fundamentos e principais argumentos                                          p. 80).
                                                                        (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro
                                                                             de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a
                                                                             produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262 de 16/09/
A recorrente produz o denominado açúcar C. Este açúcar deve
                                                                             /1981, págs. 14 a 16; EE 3 F22 p. 94).
ser exportado para fora da Comunidade dentro do ano                     (3 ) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
subsequente ao ano de produção. Caso contrário, ficará sujeito               1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
a imposições suplementares nos termos do Regulamento                         direitos de importação ou de exportação (JO L 175 de 12/07/
n.o 1785/81 (1) e do Regulamento n.o 2670/81 (2).                            /1979, págs. 1 a 7; EE 2 F6 p. 36).
                                                                        (4 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                             de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Em 1993, a recorrente vendeu açúcar C a terceiros, que                       (JO L 302 de 19/01/1992, págs 1 a 50).
tencionavam exportá-lo para fora da Comunidade. Porém, o
Nederlandse Fiscale Inlichtingen en Opsporingsdienst (serviço
neerlandês de fiscalização e informação em matéria fiscal)
concluiu que tinha existido fraude aquando dos transportes e
que o açúcar C não fora, na realidade, exportado para fora da
Comunidade. Por razões que se prendem com o bom desenro-                Recurso interposto em 7 de Agosto de 2002 por Daniel
lar da investigação, a recorrente não foi inicialmente informada         Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias
desse facto. Verificou-se, no entanto, que a recorrente não
estava envolvida na fraude. O facto de ela não ter sido                                         (Processo T-241/02)
informada da fraude privou-a da possibilidade de exportar
o açúcar dentro do prazo e evitar, assim, as imposições                                            (2002/C 247/36)
suplementares aplicáveis ao açúcar C não exportado.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente requereu então a dispensa do pagamento das
imposições suplementares com base no Regulamento                        Deu entrada em 7 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
n.o 1430/79 (3), substituído pelo Regulamento n.o 2913/92 (4).          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Afirmou que não podia ser-lhe imputada qualquer negligência             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Daniel
ou manipulação e que, sobretudo, fora colocada numa situação            Callebaut, com domicílio em Mondorf-Les-Bains (Luxem-
especial ao não ter sido imediatamente informada da fraude. A           burgo), representado por Albert Coolen, Jean-Noël Louis
Comissão indeferiu o seu pedido de dispensa do pagamento                e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no
na decisão impugnada.                                                   Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo C-273/96

text:
28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 199/21
              Cancelamento do processo C-202/96 (')                          Cancelamento do processo C-273/96 ( ! )
                           ( 97/C 199/55 )                                                   ( 97/C 199/58
Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-202/96             cancelamento do processo C-273/96 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Paris ): Société des Laboratoires Valda contra Fonds d'in
                                                                  taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bartolomeo Ter
tervention et de régularisation du marché du sucre                ranova .
( F.I.R.S. ).
                                                                  (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-271/96 (')                          Cancelamento do processo C-295/96 H
                           ( 97/C 199/56                                                       97/C 199/59 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 17 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-271 /96 ( pedido de decisão            cancelamento do processo C-295/96 : Comissão das Comu
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        nidades Europeias contra Reino da Bélgica.
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Antonio Nardi .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-272/96 H                            Cancelamento do processo C-296/96 ( 1 )
                           ( 97/C 199/57                                                     ( 97/C 199/60 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-272/96 ( pedido de decisão             cancelamento do processo C-296/96 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Alfredo Cipriani .     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giancarlo Pezzo
                                                                  la .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo T-333/13: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/36

         Recurso interposto em 17 de junho de 2013 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK)
   (Processo T-333/13)
   2013/C 252/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Westermann Lernspielverlag GmbH (Braunschweig, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diset, S.A. (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de abril de 2013, processo R 1323/2012-2, relativa ao processo de oposição n.o B 1 724 593 (pedido de marca comunitária n.o 009080359) entre DISET, S.A. e Westermann Lernspielverlag GmbH;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «bambinoLÜK» para produtos das classes 9, 16 e 28 — pedido de marca comunitária n.o9 080 359

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária da marca figurativa «BAMBINO» para produtos das classes 16, 28 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Concedeu provimento parcial ao recurso e admitiu a procedência do pedido de marca comunitária para determinados produtos da classe 9

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo T-322/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Espinosa Labella e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Espinosa Labella e o./Comissão
   (Processo T-322/06) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2006/613/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto impugnável - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 223/68)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Manuel José Espinosa Labella (Almería, Espanha); Josefa Labella Dávalos (Almería); María Pilar Espinosa Labella (Almería); María José Espinosa Labella (Almería); Tomasa Peñuela Ortiz (Almería); Tomás Espinosa Peñuela (Almería); Francisco José Espinosa Peñuela (Mairena del Aljarafe, Espanha); Juan Manuel Espinosa Peñuela (Madrid, Espanha); María Lourdes Espinosa Peñuela, (Almería); Adela Espinosa Peñuela (Almería); Jorge Jesús Espinosa Peñuela (Almería); Herdeiros de Rafael Espinosa Peñuela (Almería) (Representante: J. Rovira Daudí, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Recchia, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designa o sítio denominado «Artos de El Ejido», no qual se situam terrenos dos recorrentes, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Manuel José Espinosa Labella, Josefa Labella Dávalos, María Pilar Espinosa Labella, María José Espinosa Labella, Tomasa Peñuela Ortiz, Tomás Espinosa Peñuela, Francisco José Espinosa Peñuela, Juan Manuel Espinosa Peñuela, María Lourdes Espinosa Peñuela, Adela Espinosa Peñuela, Jorge Jesús Espinosa Peñuela e os herdeiros de Rafael Espinosa Peñuela são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-146/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2009 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REDROCK — Marca nominativa nacional anterior Rock — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2009 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)
   (Processo T-146/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REDROCK - Marca nominativa nacional anterior Rock - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2009/C 282/84
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: S. Beckmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Dvořáková e O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: D. Krofta, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 2008 (processo R 506/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Redrock Construction s.r.o.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Redrock Construction s.r.o.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela Redrock Construction s.r.o.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Processo T-834/16: Recurso interposto em 29 de novembro de 2016 — QC/Conselho Europeu

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/36

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2016 — QC/Conselho Europeu
   (Processo T-834/16)
   (2017/C 038/49)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: QC (Ilha de Lesbos, Grécia) (representante: Ch. Ladis, advogado)

      Recorrido: Conselho Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a «Declaração UE-Turquia» de 18 de março de 2016, publicada na mesma data com o comunicado de imprensa n.o 144/16;

               —

               declarar a nulidade de todos os seus efeitos;

               —

               decidir através de procedimento acelerado;

               —

               ordenar a suspensão imediata do Acordo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Acordo violar requisitos formais e substanciais de direito e, simultaneamente, estar viciado por abuso de poder.

               2.

               Segundo fundamento, relativo aos relatórios pertinentes e fundamentados da Amnesty International, que confirmam as violações acima mencionadas, bem como a crise humanitária resultante do Acordo.

                           —

                           A aplicação do Acordo, que a recorrente considera uma verdadeira convenção internacional, gerou a não aplicação sistemática do regime do asilo e a violação direta da Convenção de Genebra.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao boletim de informação dos deputados europeus do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia.

                           —

                           O Acordo constitui uma «grave e persistente violação» dos valores da União.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

                           —

                           O recurso analisa, em seguida, o argumento internacionalmente comprovado, de que a Turquia não é um «país seguro», tendo em conta o recurso a práticas de tortura e as múltiplas condenações por violação dos direitos humanos.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao TFUE.

                           —

                           O recurso denuncia o facto de a declaração, assim designada abusivamente, constituir uma violação manifesta da Parte Quinta, Título V, do TFUE, relativa aos acordos internacionais.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à Carta dos Direitos Fundamentais da EU.

                           —

                           O Acordo também viola o direito internacional dos direitos humanos, incluindo as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quer se trate da dignidade humana ou dos «repatriamentos coletivos» expressamente proibidos. Mais em particular, o recurso salienta a violação inconsciente, ou a não aplicação deliberada, das diretivas expressamente mencionadas, relativas à resposta exigida à União face ao «afluxo em massa» de pessoas às suas fronteiras, nomeadamente quando são vulneráveis, bem como das diretivas que regulam o processo em matéria de proteção internacional e de direito de asilo.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo aos documentos de organizações profissionais e fiáveis.

                           —

                           O recurso indica, por outro lado, que, com este Acordo, a UE causou, tanto na Grécia como na Turquia, uma enorme concentração de pessoas que sobrevivem em condições de miséria e com total ausência de direitos, sem considerar que podem já ter sido vítimas de maus tratos por parte das forças da ordem.

                           —

                           Por último, o recurso baseia-se na constatação de que, perante tal realidade humana e social desastrosa, a União Europeia violou manifestamente as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União e do direito internacional.


title: Processo C-534/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie ( «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Aplicabilidade aos requerentes de asilo — Possibilidade de manter detido um nacional de país terceiro após a apresentação de um pedido de asilo» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie
   (Processo C-534/11) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Aplicabilidade aos requerentes de asilo - Possibilidade de manter detido um nacional de país terceiro após a apresentação de um pedido de asilo)
   2013/C 225/21
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mehmet Arslan

      Recorrida: Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud (República Checa) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o nono considerando da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 p. 98) — Âmbito de aplicação — Detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular no território de um Estado-Membro, para efeitos da sua expulsão, quando este tenha apresentado um pedido de asilo na aceção da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326 p. 13)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, conjugado com o considerando 9 da mesma, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável a um nacional de país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional, na aceção da Diretiva 2005/85 do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, durante o período compreendido entre a apresentação do referido pedido e a adoção da decisão de primeira instância que dele decide ou, sendo caso disso, até ao desfecho do recurso eventualmente interposto da referida decisão.

               2.

               As Diretivas 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, e 2005/85 não se opõem a que o nacional de um país terceiro, que tenha apresentado um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85 após ter sido detido ao abrigo do artigo 15.o da Diretiva 2008/115, seja mantido em detenção com base numa disposição do direito nacional quando se afigurar, na sequência de uma apreciação casuística de todas as circunstâncias pertinentes, que este pedido foi apresentado com o único propósito de atrasar ou comprometer a execução da decisão de regresso e que é objetivamente necessário manter a medida de detenção para evitar que o interessado se subtraia definitivamente ao seu regresso.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo C-520/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Gemeente Borsele/Staatssecretaris van Financiën, Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Borsele [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, n.° 1, alínea c), e 9.°, n.° 1 — Sujeitos passivos — Atividades económicas — Conceito — Transporte escolar»]

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Gemeente Borsele/Staatssecretaris van Financiën, Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Borsele
   (Processo C-520/14) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 9.o, n.o 1 - Sujeitos passivos - Atividades económicas - Conceito - Transporte escolar»])
   (2016/C 243/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gemeente Borsele/Staatssecretaris van Financiën

      Recorridos: Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Borsele

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um município que presta um serviço de transporte escolar, em condições como as do processo principal, não exerce uma atividade económica e, por conseguinte, não tem a qualidade de sujeito passivo.

      (1)  JO C 56, de 16.02.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-410/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Fritsch, Chiari & Partner, Ziviltechniker GmbH e o. contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.°, n.° 3 — Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis — Noção de interesse em obter um contrato público")

text:
C 184/12                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      pedir a intervenção de uma comissão de conciliação, como a Bundes-
                                                                               Vergabekontrollkommission, criada pela Bundesgesetz über die Vergabe
                                                                               von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (lei federal de 1997 sobre
                            (Sexta Secção)                                     a adjudicação de contratos públicos).
                                                                               (1) JO C 31 de 2.2.2002.
                     de 19 de Junho de 2003
no processo C-410/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesvergabeamt): Fritsch, Chiari &
Partner, Ziviltechniker GmbH e o. contra Autobahnen-
      und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
— Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de                                                      (Terceira Secção)
recurso devem ser acessíveis — Noção de “interesse em obter
                       um contrato público”»)
                                                                                de 19 de Junho de 2003
                           (2003/C 184/21)
                                                                               no processo C-420/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                               («Incumprimento — Livre circulação de mercadorias —
                                                                               Artigos 28.o CE e 30.o CE — Proibição de comercialização
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-          de bebidas energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um
                       tânea da Jurisprudência»)                               certo limite — Saúde pública — Manutenção de uma dispo-
                                                                                sição nacional incompatível com o direito comunitário»)
No processo C-410/01, que tem por objecto um pedido                                                        (2003/C 184/22)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Fritsch, Chiari &                                           (Língua do processo: italiano)
Partner, Ziviltechniker GmbH e o. e Autobahnen- und Schnell-
straßen-Finanzierungs-AG (Asfinag), uma decisão a título preju-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
dicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva                                        tânea da Jurisprudência»)
89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de                     No processo C-420/01, Comissão das Comunidades Europeias
obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações                     (agente: H. van Lier e R. Amorosi) contra República Italiana
introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                    (agente: U. Leanza, assistido por Fiorilli), que tem por objecto
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                         obter a declaração de que a República Italiana, ao aplicar às
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                       bebidas fabricadas e comercializadas noutros Estados-Membros
p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                     um regime que proíbe a comercialização em Itália de bebidas
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),                energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um certo limite,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                   sem demonstrar que esse limite é necessário e proporcionado
gado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora                para a protecção da saúde pública, não cumpriu as obrigações
principal, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                     que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
parte decisória é a seguinte:                                                  Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:
                                                                               J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relator) e
                                                                               J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de             tário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regula-            cuja parte decisória é a seguinte:
mentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de
recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
obras e fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva           1)     A República Italiana, ao aplicar às bebidas fabricadas e
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                             comercializadas noutros Estados-Membros um regime que proíbe
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de                     a comercialização em Itália de bebidas energéticas cujo teor de
serviços, opõe-se a que se considere que uma empresa que participou                   cafeína seja superior a um certo limite, sem demonstrar que esse
num processo de adjudicação de um contrato público perdeu o seu                       limite é necessário e proporcionado para a protecção da saúde
interesse na obtenção deste contrato, com o fundamento de que, antes                  pública, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
de interpor um dos recursos previstos na referida directiva, se absteve de            dos artigos 28.o CE e 30.o CE.


title: Processo T 250/04: Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/33

         Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T 250/04)
   (2004/C 217/60)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Philippe Combescot, representado por Alberto Maritati e Viola Messa, avvocati.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar ilegal a decisão de exclusão do pedido de participação no concurso para provimento do lugar de Chefe de Delegação na Colômbia, publicado em 28 de Maio de 2003 (aviso de lugar vago COM/091/03); para o efeito, anular todo o processo de concurso e a consequente decisão de nomeação para o lugar a concurso; reconhecer que Philippe Combescot sofreu danos na sua imagem e na sua profissionalidade com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico, causados pela decisão ilegal de exclusão do concurso; pagar a Philippe Combescot, a título de ressarcimento do prejuízo, o montante de 100 000 euros.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente do presente processo opõe-se à recusa da recorrida em aceitar a sua candidatura para o lugar vago referente à nomeação para o lugar de Chefe da Delegação da Colômbia.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:

               —

               violação do aviso de lugar vago, na medida em que a razão pela qual a sua candidatura foi excluída (o facto de não ter dois anos de experiência como chefe de unidade), não estava, efectivamente, prevista no próprio aviso.

               —

               violação do princípio da não discriminação, na medida em que a candidatura de outros funcionários, em situações semelhantes à do recorrente, foram aceites.

               —

               falta de fundamentação e erro de apreciação, ao não considerar que o papel e as funções substancialmente desenvolvidas pelo recorrente, embora com a qualificação formal de conselheiro residente na Guatemala, são equivalentes às de chefe de unidade, na medida em que correspondem à administração da delegação na Guatemala, com plena autonomia de gestão e económica.


title: Processo C-512/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de setembro de 2013 — X, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de setembro de 2013 — X, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-512/13)
   2013/C 367/40
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Existe uma discriminação indireta em razão da nacionalidade — a carecer de justificação — ou uma restrição da livre circulação de trabalhadores quando o regime legal de um Estado-Membro prevê ajudas de custo por despesas de expatriação, isentas de imposto, para trabalhadores imigrantes e atribui um determinado montante fixo isento de imposto ao trabalhador que, no período anterior ao início do trabalho nesse Estado-Membro, residia a uma distância superior a 150 km da fronteira desse Estado-Membro, mesmo se esse montante for superior às despesas de expatriação efetivamente realizadas, quando o montante daquelas ajudas de custo isentas de imposto para trabalhadores que, durante esse período, residiam a pouca distância desse Estado-Membro, é reduzido para o montante real e comprovável das despesas de expatriação?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1), o referido regime contido no Uitvoeringsbesluit loonbelasting 1965 encontra fundamento em razões imperiosas de interesse público?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa também à questão 2), o critério dos 150 km previsto neste regime excede o necessário para atingir o fim pretendido?


title: Processo T-214/07: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Grécia/Comissão
   (Processo T-214/07) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu)
   2011/C 145/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos e I. Chalkias, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 106, p. 55).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo C-208/08 P: Recurso interposto em 20 de Maio de 2008 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 28 de Fevereiro de 2008 no processo T-215/06, American Clothing Associates/IHMI

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/22

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2008 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 28 de Fevereiro de 2008 no processo T-215/06, American Clothing Associates/IHMI
   (Processo C-208/08 P)
   (2008/C 209/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo: American Clothing Associates SA
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2008 no processo T-215/06, na medida em que decidiu que o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do regulamento sobre a marca comunitária (1) não se aplica às marcas que designam serviços,

               —

               Condenação da American Clothing Associates SA nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega um único fundamento em apoio do seu recurso, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do regulamento sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 6.o-ter da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista e alterada (2). Contrariamente ao que o Tribunal decidiu, este último artigo, para o qual remete o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do regulamento sobre a marca comunitária aplica-se, com efeito, de forma indiferente às marcas que designam produtos e às marcas que designam serviços.
   A este respeito, o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 6.o-ter da Convenção de Paris de maneira literal e fora de contexto, sem ter em conta o espírito dessa disposição e da convenção em geral que, desde a sua revisão efectuada pelo Acto de Lisboa, de 31 de Outubro de 1958, impõe a extensão de todas as disposições relativas às marcas de fabrico ou de comércio às marcas de serviços, com excepção de algumas disposições não aplicáveis no caso em apreço.
   O recorrente afirma, em segundo lugar, que o próprio legislador comunitário contesta que se tenha de operar uma distinção entre marcas de produtos e marcas de serviços uma vez que o artigo 29.o do regulamento sobre a marca comunitária, que transpõe o artigo 4.o-bis da Convenção de Paris, relativo ao direito de prioridade, menciona explicitamente os serviços abrangidos por um pedido de marca.
   Salienta, em terceiro lugar, que contrariamente ao que o Tribunal decidiu no acórdão impugnado, o artigo 16.o do Tratado sobre o Direito das Marcas, adoptado em Genebra em 27 de Outubro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que clarifica o domínio de aplicação da Convenção de Paris, sem, apesar disso, o estender a situações que esta última convenção exclui na sua redacção actual.
   Por fim, o recorrente sublinha que num acórdão recente o próprio Tribunal de Justiça admitiu, pelo menos implicitamente, que a Convenção de Paris impõe uma igualdade de tratamento entre as marcas de produtos e as marcas de serviços.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Recueil des traités des Nations unies, vol. 828, n.o 11847, p. 108.


title: Cancelamento do processo C-85/01

text:
C 109/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4.5.2002
           Cancelamento do processo C-234/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-31/01 (1)
                        (2002/C 109/72)                                                       (2002/C 109/75)
Por despacho de 22 de Janeiro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-234/00            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/01:
[pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division (Crown Office)]: The Queen contra Minister of
Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-41/01 (1)
          Cancelamento do processo C-239/00 P (1)
                                                                                (2002/C 109/76)
                        (2002/C 109/73)
                                                                      Por despacho de 23 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-41/01:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-239/00            ral da Alemanha.
P: Conselho da União Europeia contra Reino de Espanha.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-449/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-85/01 (1)
                        (2002/C 109/74)                                                       (2002/C 109/77)
Por despacho de 7 de Dezembro de 2001, o Presidente do                Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-449/00:           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
cesa.
                                                                      (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.