title: Processo T-53/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Austrian Power Grid/ACER

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/21

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Austrian Power Grid/ACER
   (Processo T-53/17)
   (2017/C 095/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Austrian Power Grid AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Kristoferitsch e S. Huber, advogados)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as seguintes partes da Decisão n.o 06/2016 da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 17 de novembro de 2016, relativa às propostas dos operadores de rede de transporte de eletricidade para a determinação das regiões de cálculo da capacidade:

                           —

                           o artigo 1.o da Decisão, em conjugação com

                                       —

                                       o Anexo I, artigo 1.o, n.o 1, alínea c;

                                       —

                                       o termo «also» (também) e a parte de texto «for the purposes of capacity allocation on the affected bidding zone borders until the requirements described in Article 5(3) of this document are fulfilled» (para efeitos de atribuição de capacidade nas fronteiras das zonas de oferta afetadas até que estejam preenchidos os requisitos do artigo 5.o, n.o 3, do presente documento) no Anexo I, artigo 2.o, n.o 2, alínea e;

                                       —

                                       o Anexo I, artigo 5.o, n.o 1, alínea s;

                                       —

                                       o Anexo I, artigo 5.o, n.o 3;

                                       —

                                       o Anexo I, mapa n.o 3;

                           —

                           o artigo 2.o da Decisão;

                           —

                           o Anexo IV;

                           —

                           o Anexo V;

               —

               condenar a ACER nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de competência da ACER para introduzir novas fronteiras de zonas de ofertas e atribuir capacidade.

                           —

                           A recorrente alega que a ACER não é competente para introduzir novas fronteiras de zonas de oferta e atribuir capacidade no âmbito de um procedimento para a determinação das Regiões de Cálculo da Capacidade (Capacity Calcul Region, a seguir «RCC»), conforme previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1222 (1), ou numa decisão adotada com base no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 713/2009 (2). Além disso, a recorrente alega que a indicação de que a decisão impugnada possa ser revista, conforme previsto no seu artigo 2.o (o que, em si, é ilícito e ora impugnado) não pode sanar esta falta de competência.

               2.

               Segundo fundamento: violação, pela decisão impugnada, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e do Regulamento (UE) 2015/1222, em vários aspetos.

                           —

                           A recorrente alega que a ACER fez uma aplicação errada da definição legal de congestionamento e que a interligação Alemanha-Áustria não está congestionada, pelo que não pode ser objeto de uma atribuição de capacidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que uma separação do mercado comum da eletricidade entre a Alemanha e a Áustria se opõe diametralmente aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 (3) e viola o princípio de que os congestionamentos internos não podem ser transferidos para as fronteiras nacionais.

                           —

                           Por ultimo, a recorrente alega que a decisão padece de erros de facto e aplica de forma errada os critérios legais para a criação de uma nova fronteira de zona de ofertas, em especial devido ao facto de que a fronteira da Alemanha com a Áustria não se encontra estruturalmente congestionada, a ACER não considera fronteiras de zona de ofertas alternativas, podiam ter sido tomadas medidas técnicas menos invasivas, a decisão impugnada não tem em conta as evoluções, a decisão impugnada viola a regra de que as zonas de ofertas têm carácter permanente e a ACER faz uma apreciação errada da natureza dos fluxos circulares.

               3.

               Terceiro fundamento: violação, pela decisão impugnada, do direito primário da União Europeia.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, porque não foram consideradas nem tomadas medidas menos invasivas e adequadas.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola as liberdades fundamentais, uma vez que a separação artificial do mercado comum da eletricidade austro-alemão resulta em restrições quantitativas nas trocas de eletricidades entre os dois Estados-Membros. A este respeito, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a liberdade de circulação de mercadorias consagrada nos artigos 34.o e 35.o do TFUE. Ademais, segundo a recorrente, as limitações relativas à capacidade de transporte decorrentes da implementação de uma fronteira de zona de ofertas e de um mecanismo de atribuição de capacidade impõem restrições injustificadas à liberdade de prestação de serviços da recorrente (artigo 56.o do TFUE).

                           —

                           Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o direito de concorrência da União Europeia, uma vez que a separação do mercado comum da eletricidade entre a Alemanha e a Áustria através da introdução de uma fronteira de zona de ofertas e de um mecanismo de atribuição de capacidade equivale a repartir o mercado, o que constitui uma violação ao artigo 101.o do TFUE.

               4.

               Quarto fundamento: violação, pela ACER, de diversos requisitos processuais ao adotar a decisão impugnada.

                           —

                           Neste contexto, a recorrente alega que, ao basear a sua decisão, erradamente, no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1222, a ACER seguiu, subsequentemente, o procedimento errado para a criação de novas fronteiras de zona de oferta e para a introdução de mecanismos de atribuição de capacidade.

                           —

                           Segundo a recorrente, o pedido apresentado pelo regulador austríaco, E-Control, de alteração de todas as propostas dos operadores de rede de transporte (ORT) para a determinação das RCC não foi tratado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2015/1222.

                           —

                           A recorrente sustenta que a ACER excedeu as suas competências ao declarar que o parecer não vinculativo 09/2015, emitido em setembro de 2015, tem efeitos vinculativos. Além disso, alega que, visto o parecer declarado vinculativo não ter feito parte do procedimento de consulta, os seus direitos processuais foram violados na sua essência.

                           —

                           A recorrente alega ainda que, no dossiê da ACER para a preparação da decisão impugnada, faltam estudos técnicos, análises e avaliações aprofundadas. Para a recorrente, ou a ACER forneceu à recorrente informações bastante incompletas e, ao fazê-lo, violou o direito da recorrente de acesso total ao processo, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos fundamentais, ou não preparou nem consultou peritagens e análises técnicas para fundamentar adequadamente a decisão impugnada (o que conduz igualmente a um grave erro processual).

                           —

                           Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseia em factos que não foram suficientemente clarificados, uma vez que a ACER se absteve, em particular — mas não só –, de apresentar observações sobre os locais onde existe congestionamento estrutural no mercado comum germano-austríaco e onde esse congestionamento era gerido da forma mais eficaz; em que medida os fluxos circulares afetam a fronteira germano-austríaca; quais os efeitos das medidas, em curso ou previstas para o futuro, relativas à expansão e ao reforço da segurança da rede; e quanto da eletricidade que entra na Áustria vinda de outros Estados-Membros passa seguidamente para a Alemanha.

               5.

               Quinto fundamento: falta de fundamentação.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2009, L 211, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15).


title: Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela Cantina Sociale di Dolianova e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-166/98)

text:
C 378/24                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
A recorrente aceita que a inexisteÃncia de portos de mar no               indeferido o pedido de pagamento apresentado pelas
território de um Estado-membro pode tornar necessaÂrio o                  recorrentes relativo aÁs ajudas aÁ destilacËaÄo para a cam-
financiamento das despesas de transporte entre o lugar em                 panha 1982/1983,
que se encontram os cereais objecto do concurso e o lugar
de saída real. Ora, naÄo eÂ dito que isto deva acontecer
automaticamente, mas só nalguns casos excepcionais. Por              Ð condenar a ComissaÄo Europeia tambeÂm a pagar aÁs
conseguinte, afigura-se um pouco precipitado justificar, no               recorrentes uma determinada quantia com fundamento
penuÂltimo considerando do Regulamento (CE) n.o 1666/                     no enriquecimento sem causa e/ou de indemnizacËaÄo
/98, a oportunidade de financiar tais despesas «atendendo                 nos termos do artigo 178.o do Tratado,
aÁ situacËaÄo geograÂfica da AÂustria». De facto, em relacËaÄo ao
Luxemburgo, que eÂ o outro uÂnico país da Comunidade                 Ð condenar a recorrida nas despesas.
que naÄo dispoÄe de um verdadeiro porto de mar, nunca se
sentiu a necessidade de prever semelhante excepcËaÄo. Por
outro lado, a ideia de que, nos Estados-membros que naÄo             Fundamentos e principais argumentos
dispoÄem de portos de mar, as propostas dos concorrentes
sejam penalizadas por despesas de transporte mais eleva-
das baseia-se numa concepcËaÄo ainda ligada aos mercados             As adegas cooperativas recorrentes no presente processo
nacionais. Segundo a recorrente, a recorrida parece esque-           impugnam a decisaÄo pela qual a recorrida se opôs ao
cer que a AÂustria faz agora parte de um uÂnico território           pagamento de uma quantia que seria devida, a título de
aduaneiro e comercial.                                               ajuda comunitaÂria para a campanha 1982/1983, devido aÁ
                                                                     legislacËaÄo vigente em mateÂria de destilacËaÄo preventiva no
                                                                     sector vitivinícola. EÂ observado a este respeito que a refe-
Finalmente, a recorrente alega que a assuncËaÄo de todas as          rida ajuda naÄo foi paga devido a negligeÃncia da destilaria
despesas de transporte pela Comunidade, seja qual for o              que tinha recebido o vinho, e que a ajuda voltou a ficar aÁ
porto em que a mercadoria eÂ embarcada para exportacËaÄo,            total disposicËaÄo da própria ComissaÄo na sequeÃncia da res-
provoca um desvio de traÂfego para os portos do Norte da             tituicËaÄo do montante da garantia fiduciaÂria por parte do
Europa, em prejuízo dos portos do MediterraÃneo, criando             organismo de intervencËaÄo (AIMA).
assim uma distorcËaÄo de concorreÃncia tambeÂm entre os
vaÂrios portos e os prestadores de servicËos que operam em
cada um deles.                                                       Em primeiro lugar, as recorrentes opoÄem-se ao argumento
                                                                     da recorrida segundo o qual a ajuda referida no Regula-
(1) JO L 311 de 29.7.1998, p. 12.                                    mento (CEE) n.o 2499/82 da ComissaÄo caberia ao destila-
(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.                                    dor e naÄo aos produtores, dado que «a previsaÄo dos auxí-
                                                                     lios beneficia em primeiro lugar o destilador, de modo a
                                                                     permitir-lhes compensar o elevado precËo de aquisicËaÄo do
                                                                     vinho». Em sua opiniaÄo, da leitura atenta do regulamento
                                                                     e tambeÂm aÁ luz dos princípios gerais relativos aÁs ajudas ao
                                                                     sector vitivinícola, resulta claramente que os destinataÂrios
                                                                     efectivos da ajuda comunitaÂria saÄo os produtores do
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela                     vinho. Deste ponto de vista, eÂ claro que o objectivo do
Cantina Sociale di Dolianova e outras contra a ComissaÄo             Regulamento (CEE) n.o 2499/82, conjugado com o
                  das Comunidades Europeias                          artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 337/79 do Conselho,
                       (Processo T-166/98)                           eÂ o de prosseguir o interesse geral do mercado comum de
                                                                     eliminar a producËaÄo de vinho de baixa qualidade no inte-
                          (98/C 378/43)
                                                                     rior da Comunidade, estimulando os produtores de vinho
                                                                     de baixa qualidade a enviaÂ-lo para a destilacËaÄo preventiva
                 (Língua do processo: italiano)                      mediante uma ajuda que lhes permita vendeÃ-lo ao precËo
                                                                     de mercado.
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    De qualquer modo, a faculdade reconhecida aos Estados-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                -membros de escolherem entre as modalidades previstas
interposto pelas Cantina Sociale di Dolianova, Cantina               nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2499/82
Sociale della Texenta, Cantina Sociale della Marmilla                naÄo pode comprometer a sua finalidade, como eÂ acima
U.V.A., Cantina Sociale di Santa Maria La Palma (actual-             exposta. Efectivamente naÄo eÂ possível sustentar que o
mente Cantina Sociale della Riforma agraria di Alghero) e            comportamento irregular da Distilleria Agricola Indus-
a Cantina Sociale del Vermentino di Monti, representadas             triale, que consistiu apenas em naÄo fornecer ao AIMA a
por Carlo Dore e Giovanni Dore, advogados do foro de                 prova de que o pagamento foi feito aos produtores (na
Cagliari, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   medida em que o pagamento, pelo menos em parte, naÄo
escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz,             foi efectuado), possa, de qualquer modo, comprometer o
                                                                     direito dos mesmos produtores receberem o montante da
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             referida ajuda. Para as recorrentes, qualquer interpretacËaÄo
                                                                     contraÂria implica uma violacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                     de tratamento.
Ð declarar ilegal a DecisaÄo n.o VI B-I-3 M 4/97PVP da
     ComissaÄo Europeia, de 31 de Julho de 1998, recebida
     pelo correio em 14 de Agosto de 1998, pela qual foi


title: Processo T-35/09: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — Procaps/IHMI — Biofarma (PROCAPS)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/51

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — Procaps/IHMI — Biofarma (PROCAPS)
   (Processo T-35/09)
   (2009/C 69/112)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Procaps, SA (Barranquilla, Colômbia) (Representante: M. Vidal-Quadras Trias de Bes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Biofarma SAS (Neuilly sur Seine, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI (Instituto de Harmonização do Mercado Interno, marcas, desenhos e modelos), de 24 de Novembro de 2008, no processo R 867/2007-4, notificada às partes em 25 de Novembro.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Procaps, SA.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROCAPS» (pedido n.o 3 519 394) para produtos e serviços das classes 5, 35, 39, 40 e 44.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: BIOFARMA, «societé par actions simplifiée».

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e internacional «PROCAPTAN», para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência parcial do recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, relativo à marca comunitária


               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/1

         2011/C 55/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 46 de 12.2.2011

      Lista das publicações anteriores

      JO C 38 de 5.2.2011

      JO C 30 de 29.1.2011

      JO C 13 de 15.1.2011

      JO C 346 de 18.12.2010

      JO C 328 de 4.12.2010

      JO C 317 de 20.11.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-429/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
   (Processo C-429/06)
   (2006/C 326/63)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidad Autónoma de la Rioja

      Recorrida: Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
   Questão prejudicial
   O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), 37.o e 39.o da Norma Foral del Impuesto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e deduções à colecta que não existem no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?


title: Processo C-170/01 P: Recurso de anulação interposto em 19 de Abril de 2001 pela Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA (INPESCA) do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-186/98, Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA (INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.7.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/41
2.    As disposições relativas ao Comité do Pessoal, que                      incompatı́vel com os referidos artigos do Tratado, deve o
      também tem competência relativamente aos agentes                         artigo 46.o do Tratado ser interpretado no sentido de que
      locais das Comunidades, consagradas no artigo 9.o do                     o disposto nos artigos 43.o e 48.o não obsta à aplicabili-
      Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                     dade das disposições neerlandesas da Wet op de formeel
      [artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                          buitenlandse vennootschappen pelas razões avançadas,
      n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968] e                    na sua motivação, pelo legislador neerlandês?
      no Anexo II do referido Estatuto, devem ser interpretadas
      no sentido de que regulam exaustivamente o regime
      estatutário e os direitos de participação dos agentes locais
      e, portanto, excluem a aplicação aos agentes locais da
      Representação da Comissão das Comunidades Europeias
      em Viena da Betriebsverfassung (organização social da
      empresa) regulada na parte II da Arbeitsverfassungsgesetz          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      austrı́aca?                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2001, no
                                                                         processo Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van
                                                                                Financiën
(1) JO L 56, p. 1, EE 01 F 01, p. 129.
                                                                                (Processo C-168/01)
                                                                                (2001/C 200/76)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001,                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
no processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken                      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril
voor Amsterdam contra a sociedade de direito inglês                      de Abril de 2001, no processo Bosal Holding BV contra
                          Inspire Art Ltd.                               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2001. O Hoge
                       (Processo C-167/01)                               Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2001/C 200/75)
                                                                         1.    O artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Tratado CE (actual artigo 43.o e artigo 48.o do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                        CE) ou outra disposição de direito comunitário, opõe-se
Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001, no                        a que um Estado-Membro conceda a uma sociedade-mãe
processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken voor                          sujeita a tributação nesse Estado-Membro uma dedução
Amsterdam contra a sociedade de direito inglês Inspire Art                     unicamente no caso desses encargos relacionados com
Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                  uma participação de que é titular se a respectiva sociedade
19 de Abril de 2001. O Kantonrecht te Amsterdam solicita ao                    filial obtiver um lucro sujeito a tributação no Estado-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               -Membro da sede da sociedade-mãe?
as seguintes questões:                                                  2.    É relevante para a resposta à primeira questão o facto de
1.    Devem as disposições conjugadas dos (actuais) arti-                     o Estado-Membro em causa não ter em conta os referidos
      gos 43.o e 48.o do Tratado que institui a Comunidade                     encargos na tributação da sociedade filial baseada no
      Europeia ser interpretadas no sentido de que obstam a                    pressuposto de que a sociedade filial, mas não a sociedade-
      que os Paı́ses Baixos, nos termos da Wet op de formeel                   -mãe, está sujeita a tributação no referido Estado-Membro
      buitenlandse vennootschappen van 17 december 1997                        pelos lucros obtidos?
      [lei de 17 de Dezembro de 1997 sobre as sociedades
      formalmente estrangeiras], institua condições adicionais,
      como as enunciadas nos artigos 2.o a 5.o desta lei, ao
      estabelecimento nos Paı́ses Baixos de uma filial de uma
      sociedade que foi constituı́da no Reino Unido apenas
      com o objectivo de gozar das vantagens que a sua                   Recurso de anulação interposto em 19 de Abril de 2001
      legislação oferece em comparação com uma constituição           pela Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      da sociedade nos termos do direito neerlandês, uma vez             (INPESCA) do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
      que o direito neerlandês impõe normas mais severas do             2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      que as aplicáveis no Reino Unido no que toca à consti-            des Europeias (Segunda Secção), no processo T-186/98,
      tuição das sociedades e à realização do seu capital e uma        Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      vez que o direito neerlandês faz presumir esta qualidade           (INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias
      do facto de a sociedade exercer as suas actividades inteira
      ou quase inteiramente nos Paı́ses Baixos e, além disso,                                   (Processo C-170/01 P)
      não ter qualquer vı́nculo real com o Estado em que
      vigora a legislação nos termos do qual a sociedade foi
                                                                                (2001/C 200/77)
      constituı́da?
2.    Se da adequada interpretação destes artigos resultar que o        Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
      disposto na Wet formeel buitenlandse vennootschappen é             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
 ---pagebreak--- C 200/42                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.7.2001
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, pela Interna-
(Segunda Secção), de 7 de Fevereiro de 2001, no processo               tional Power pcl (ex-National Power pcl), do acórdão da
T-186/98, Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias,                   Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no
interposto por Compañia Internacional de Pesca y Derivados             processo T-89/98 (1), National Association of Licensed
SA (INPESCA), representada pelas advogadas M.I. Angulo                  Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das
Fuertes e M.B. Agulo Fuertes, com domicı́lio escolhido no               Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corpor-
Luxemburgo no escritório de «Arendt & Medernach» 8-109                          ation, National Power plc e PowerGen plc.
Mathias Hardt.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                                   (Processo C-172/01 P)
digne:
1.     Anular o acórdão de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal
       de Primeira Instância e que em seu lugar se pronuncie:                                   (2001/C 200/78)
       1)    Pela admissibilidade das «observações complementa-
             res» apresentadas pela recorrente em 21 de Julho de        Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
             1999.                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
       2)    Pela rejeição da questão prévia de inadmissibilidade     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
             deduzida pela Comissão, nos termos do artigo 114.o,       dades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo
             n.o 1 do regulamento de Processo do Tribunal de            T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators
             Primeira Instância.                                        (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        apoiada por British Coal Corporation, National Power plc e
       3)    Pelo provimento do recurso de anulação interposto         PowerGen plc, interposto pela International Power plc
             pela «INPESCA» contra a decisão da Comissão, de          (ex-National Power plc), com sede em Londres, representada
             16 de Setembro de 1998, que lhe recusou a                  por S. Ramsay, solicitor, D. Anderson, QC, e M. Chamberlain,
             concessão do apoio financeiro comunitário solici-        barrister.
             tado nos termos dos Regulamento n.os 4028/86 (1),
             de 18 de Dezembro de 1986, 1263/99 (2), de 21 de
             Junho de 1999 e Regulamento Financeiro de 21 de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             Dezembro de 1977;
2.     Dar provimento aos pedidos deduzidos pela recorrente             1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       no processo em primeira instância;                                    Comunidades Europeia de 7 de Fevereiro de 2001 no
                                                                             processo T-89/98;
3.     Condenar a Comissão nas despesas, pela sua conduta
       contrária ao direito comunitário.
                                                                        2.   decidir ele próprio e rejeitar o pedido de anulação da
                                                                             decisão de 1998 apresentado pela NALOO; e
Fundamentos e principais argumentos
—      Irregularidades do processo que lesaram os direitos da           3.   condenar a NALOO e/ou a Comissão nas despesas
       recorrente. Artigo 58.o do Protocolo relativo ao Estatuto             suportadas pela International Power no Tribunal de
       do Tribunal de Justiça: Como os artigos 5.o, 7.o, e 8.o               Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
       do Regulamento n.o 1263/1999 e o artigo 52.o do
       Regulamento n.o 1260/1999 (3) criavam novos factos e
       fundamentos de direito aplicáveis ao recurso interposto,
       constituı́am «fundamentos novos» que o Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
       Primeira Instância tinha obrigatoriamente considerar
       (artigo 48.o, n.o 2 do Regulamento de Processo do
       Tribunal de Primeira Instância).                                 O erro central do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                        na parte que diz respeito à International Power, consiste na
—      Violação do direito comunitário. Artigo 58.o do Protocolo
                                                                        conclusão de que este Tribunal e a Comissão tinham, desde
       Relativo ao Tribunal de Justiça. De acordo com o «Quadro
                                                                        1994, o poder de investigar a denúncia apresentada pela
       Regulamentar» aplicável ao processo, a Comissão não só
                                                                        NALOO relativamente à violação do artigo 63.o CECA alegada-
       pode perfeitamente proceder a um reexame da decisão de
                                                                        mente cometida durante os anos 1986-1990.
       8 de Novembro de 1991 com base nos «factos novos e
       essenciais» invocados pela recorrente, como estava obri-
       gada a fazê-lo, nos termos do artigo 7.o, n.o 7 do               Aquela conclusão está errada essencialmente por duas razões,
       Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e               que constituem os dois primeiros fundamentos da recorrente:
       nos dos artigos 5.o, n.os 1 e 2 do Regulamento CE
       n.o 1263/1999.
                                                                        A denúncia de 1994 repete no essencial outra denúncia, que a
( 1) JO L 376 de 31.12.86, p. 7.                                        Comissão já tinha decidido, em 1991, não investigar. Tal
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.                                       decisão de 1991 era passı́vel de revisão mas não foi revista.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.                                        Em tais circunstâncias, a Comissão não tinha poder para rever
                                                                        a sua anterior decisão, e fazê-lo teria implicado uma violação
                                                                        do princı́pio da certeza jurı́dica.


title: Processo C-550/10 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-348/07, Stichting Al-Aqsa/Conselho da União Europeia

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/3

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-348/07, Stichting Al-Aqsa/Conselho da União Europeia
   (Processo C-550/10 P)
   2011/C 46/05
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)

      Outras partes no processo: Stichting Al-Aqsa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão impugnado T-348/07 e ordenar a remessa do processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar a outra parte nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral fez uma interpretação errada do artigo 1.o, n.os 4 e 6, da Posição Comum 2001/931[/PESC] e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 (1), quando decidiu que, após a revogação do Sanctieregeling [Sanctieregeling terrorisme 2003 — decreto de sanções em matéria de terrorismo], a sentença do juiz competente para as providências cautelares já não podia servir de fundamento para a colocação da Al-Aqsa na lista da União Europeia de pessoas e entidades cujos bens são congelados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 70).


title: Processo C-161/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Kakavetsos-Fragkopoulos AE Epexergasias kai Emporias Stafidas, anteriormente K. Fragkopoulos kai SIA O.E./Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias ( «Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente às restrições quantitativas à exportação — Uvas secas de Corinto — Regulamentação nacional que visa a protecção da qualidade do produto — Limites impostos à comercialização em função das diferentes regiões de produção — Justificação — Proporcionalidade» )

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Kakavetsos-Fragkopoulos AE Epexergasias kai Emporias Stafidas, anteriormente K. Fragkopoulos kai SIA O.E./Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias
   (Processo C-161/09) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Medida de efeito equivalente às restrições quantitativas à exportação - Uvas secas de Corinto - Regulamentação nacional que visa a protecção da qualidade do produto - Limites impostos à comercialização em função das diferentes regiões de produção - Justificação - Proporcionalidade)
   2011/C 130/05
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kakavetsos-Fragkopoulos AE Epexergasias kai Emporias Stafidas, anteriormente K. Fragkopoulos kai SIA O.E.

      Recorrida: Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias

      sendo intervenientes: Ypourgos Georgias, Enosis Agrotikon Synaiterismon Aigialeias tou Nomou Achaïas,

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Legislação nacional que distingue as regiões de produção de uvas secas consoante a qualidade destas — Proibição de transferência, transformação e comercialização de uvas secas da região B, de qualidade inferior, para a região A, de qualidade superior — Proibição de transferir, transformar e comercializar na região As uvas secas de qualidade suprema proveniente de uma parte especial dessa mesma região — Compatibilidade com os artigos 29.o e 30.o CE

      Dispositivo

   O 29.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição absoluta de introdução, armazenamento, tratamento e acondicionamento, para fins de exportação, de uvas secas tanto entre as duas sub-zonas da zona A como entre a segunda sub-zona da zona A e a zona B, na medida em que não permite atingir de modo coerente os objectivos legítimos prosseguidos e vai além do que é necessário para garantir a realização deste.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009


title: Processo C-296/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez [ Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. o  2201/2003 — Litispendência — Acção para conhecimento do mérito relativa ao direito de guarda de menor e pedido de medidas provisórias relativo ao direito de guarda desse menor ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez
   (Processo C-296/10) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Litispendência - Acção para conhecimento do mérito relativa ao direito de guarda de menor e pedido de medidas provisórias relativo ao direito de guarda desse menor)
   2011/C 13/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

      Demandante: Bianca Purrucker

      Demandado: Guillermo Vallés Pérez

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 388, p. 1) — Competência de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para conhecer do mérito de uma acção relativa à guarda de um menor que reside habitualmente nesse Estado, tendo sido previamente apresentado num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro um pedido de medidas provisórias, num litígio entre as mesmas partes e relativo à guarda do mesmo menor — Conceito de «tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar»

      Dispositivo

   O disposto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, não é aplicável quando o tribunal de um Estado-Membro que primeiro tenha sido chamado a pronunciar-se com vista à obtenção de medidas em matéria de responsabilidade parental apenas tiver de se pronunciar sobre medidas provisórias na acepção do artigo 20.o deste regulamento, e seja posteriormente apresentado num tribunal de outro Estado-Membro competente para conhecer do mérito na acepção do mesmo regulamento um pedido com vista à obtenção das mesmas medidas, quer seja a título provisório quer a título definitivo.
   O facto de um tribunal de um Estado-Membro ser chamado a pronunciar-se no âmbito de um processo de medidas provisórias ou de ser tomada uma decisão no âmbito desse processo e de não resultar de nenhum elemento do pedido apresentado ou da decisão adoptada que o tribunal chamado a conhecer do pedido de medidas provisórias é competente na acepção do Regulamento n.o 2201/2003 não tem necessariamente como consequência excluir que exista, como eventualmente o permite o direito nacional desse Estado-Membro, um pedido quanto ao mérito conexo com o pedido de medidas provisórias e que contenha elementos que demonstrem que o tribunal chamado a pronunciar-se é competente na acepção deste regulamento.
   Quando o segundo tribunal não dispuser, apesar dos esforços por si desenvolvidos para se informar junto da parte que invoca a litispendência, junto do primeiro tribunal e da autoridade central, de nenhum elemento que permita determinar o objecto e a causa de pedir de uma acção intentada noutro tribunal e que vise, designadamente, demonstrar a competência desse outro tribunal em conformidade com o Regulamento n.o 2201/2003, e, em razão de circunstâncias particulares, o interesse da criança exigir a adopção de uma decisão susceptível de reconhecimento em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro do segundo tribunal, incumbe a este último tribunal, após um prazo razoável durante o qual deve aguardar as respostas às questões formuladas, prosseguir o exame da acção que nele tenha sido intentada. A duração deste prazo razoável de espera deve ter em conta o superior interesse da criança, à luz das circunstâncias próprias do litígio em causa.

      (1)  JO C 221, de 14.08.2010


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-336/95 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social nº 16 de Barcelona): Pedro Burdalo Trevejo e outros contra Fondo de Garantía Salarial (Directiva 77/187/CEE - Transferência de empresas - Consideração da antiguidade por uma instituição de garantia para o cálculo das indemnizações por despedimento)

text:
 14 . 6 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 181 / 1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                 de empresa que teve lugar numa data em que a directiva
                       ( Terceira Secção )                           ainda não tinha começado a produzir efeitos jurídicos no
                                                                     Estado-membro em causa.
                    de 17 de Abril de 1997
no processo C-336/95 (pedido de decisão prejudicial do               (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona ): Pedro Burdalo
   Trevejo e outros contra Fondo de Garantia Salarial (')
 (Directiva 77/187/CEE — Transferência de empresas —
 Consideração da antiguidade por uma instituição de
garantia para o cálculo das indemnizações por despedi               Recurso interposto, em 17 de Março de 1997, pelo Reino
                              mento)                                   dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia
                          ( 97/C 181 /01 )                                                 ( Processo C-l 10/97 )
                                                                                ( 97/C 181 /02 )
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                     Deu entrada , em 17 de Março de 1997, no Tribunal de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino dos
                                                                     Países Baixos, representado por Mare Fierstra, na qualida
No processo C-336/95 , que tem por objecto um pedido di             de de agente .
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Juzgado de lo Social n ? 16 de Barce            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lona ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente nes
te órgão jurisdicional entre Pedro Burdalo Trevejo e outros          — anular o Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho,
e Fondo de Garantia Salarial , uma decisão a título prejudi              de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de
cial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , e do artigo 3 ?,         protecção relativamente à importação de arroz originá
n° 3 , segundo parágrafo, da Directiva 77/187/CEE do                      rio dos países e territórios ultramarinos ('),
Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproxi
                                                                     — condenar o Conselho nas despesas .
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                 Fundamentos e principais argumentos
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos (JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ;                — Violação do n ? 1 do artigo 109 ? da Decisão 91/482/
EE 05 F2, p . 122 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),           /CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , relativa à
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de                    associação dos países e territórios ultramarinos à
secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet ( relator ), juízes; ad            Comunidade Económica Europeia ( 2 ) (a seguir « deci
vogado-geral : G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu,                 são PTU »). Em primeiro lugar, foi ilicitamente que se
em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   considerou que o artigo 109 ? da decisão PTU atribuía
é a seguinte :                                                            competência para aplicar medidas de protecção em ra
                                                                          zão do volume ou dos preços dos produtos que são
As disposições da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de                    importados dos PTU. Em segundo, é evidentemente in
14 de Fevereiro de 1997, relativa à aproximação das legis                correcto falar-se, no que toca à importação de arroz
lações dos Estados-membros respeitantes ã manutenção                      originário dos PTU, de preços tão baixos e de quanti
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de                dades tão elevadas que provocam ou ameaçam provo
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,                 car uma perturbação no mercado comunitário do ar
não podem ser invocadas a propósito de uma transferência                  roz .


title: Processo C-16/06 P: Recurso interposto em  13 de Janeiro de 2006  por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  27 de Outubro de 2005  no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/21

         Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Outubro de 2005 no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-16/06 P)
   (2006/C 143/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Les Éditions Albert René SARL (representante: J. Pagenberg, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 proferida no processo T-336/03;

               —

               anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Julho de 2003 proferida no processo R 559/2002-4;

               —

               indeferimento do pedido de registo n.o 671396 da marca MOBILIX para todos os bens e serviços para os quais foi requerido;

               —

               condenação do IHMI no pagamento das despesas decorrentes dos processos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e os princípios gerais de direito comunitário administrativo e processual, na medida em que concluiu, contra a decisão impugnada da Câmara de Recurso, que as marcas em conflito OBELIX e MOBILIX não são semelhantes, tendo consequentemente proferido uma decisão desfavorável à recorrente sobre uma questão que não havia sido devidamente suscitada, excedendo, assim, a sua competência no que respeita à fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras e Recurso num processo como o presente.
   A recorrente sustenta, além disso, que, mesmo que o Tribunal de Primeira Instância tivesse competência para decidir a questão da semelhança entre as marcas em conflito de modo desfavorável à recorrente, violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, na medida em que aplicou critérios jurídicos errados ao declarar que as marcas em conflito OBELIX e MOBILIX não eram semelhantes, bem como ao considerar que alguns dos bens e serviços em conflito eram semelhantes e outros não.
   A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 74.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao recusar admitir que a marca OBELIX goza de notoriedade e tem um elevado carácter distintivo.
   Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e o seu próprio Regulamento de Processo ao julgar inadmissível o pedido da recorrente mediante esta pediu a anulação da decisão impugnada da Câmara de Recurso com fundamento no facto de esta não ter aplicado ao caso em apreço o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.
   A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 44.o e 48.o do seu Regulamento de Processo ao julgar inadmissível o pedido subsidiário feito na audiência de que o referido Tribunal remetesse o processo à Câmara de Recurso para que a recorrente pudesse demonstrar a notoriedade da marca OBELIX.
   Por último, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e o seu próprio Regulamento de Processo, em particular o artigo 135.o, n.o 4, na medida em que declarou inadmissível a junção de determinados documentos que foram apresentados.


title: Processo T-274/13: Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — Emadi/Conselho

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/48

         Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — Emadi/Conselho
   (Processo T-274/13)
   2013/C 207/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hamid Reza Emadi (Teerão, Irão) (representante: T. Walter, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão, na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente

                           —

                           O Conselho violou o direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva e, sobretudo, o dever de fundamentação, ao não fornecer uma fundamentação adequada para a inclusão do recorrente no anexo do regulamento de execução impugnado;

                           —

                           O Conselho violou o direito do recorrente a ser ouvido, ao não conceder ao recorrente a oportunidade prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 (1) de apresentar as suas observações em relação à inclusão na lista de sanções e dessa forma provocar a fiscalização pelo Conselho.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica para a inclusão do recorrente na lista de sanções

                           —

                           Os fundamentos invocados pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções não permitem perceber qual a base jurídica precisa a que o Conselho recorreu;

                           —

                           O Conselho apreciou os factos de forma manifestamente errada ao incluir o recorrente na lista no anexo do regulamento de execução em causa;

                           —

                           Em particular, o único fundamento em concreto indicado pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções não é suscetível de a justificar.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da dupla incriminação (ne bis in idem)

                           —

                           O único fundamento concreto indicado pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções já foi objeto de sanção pelo regulador da imprensa britânico;

                           —

                           O Conselho não alega que apesar dessa sanção ou após a mesma mais violações tenham ocorrido que justifiquem a inclusão na lista das sanções.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente quanto à liberdade de expressão, à liberdade de circulação e do direito de propriedade

                           —

                           A inclusão do recorrente na lista de sanções representa uma ingerência injustificada e desproporcionada na sua liberdade de imprensa e de expressão, a qual visa, sobretudo, restringir a atividade do recorrente, e/ou da empresa de radiodifusão que gere, de prestação de informação proveniente da Europa e para a Europa;

                           —

                           A inclusão do recorrente na lista de sanções representa uma ingerência injustificada e desproporcionada noutros direitos fundamentais protegidos (direito de propriedade, liberdade de exercício da profissão, liberdade de circulação).

      (1)  Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 100, p. 1).


title: Processo C-352/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por Eridania SpA, ISI - Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della S.E.C.I.- Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e S.F.I.R.- Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo T-168/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/25
— porque considerou que a decisão não diz individualmente          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      respeito às recorrentes para efeitos do artigo 4.o do
      Regulamento n.o 1534/95, infringindo deste modo o              1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
      quarto parágrafo do artigo 230.o CE (ex artigo 173.o do            declarou inadmissı́vel o recurso de anulação do Regula-
      Tratado CE), tal como interpretado pela jurisprudência do           mento n.o 1534/95 (1) e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea
      Tribunal de Justiça.                                                f), e o pedido de declaração de ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 1785/81 (2) e, em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e
                                                                          6.o;
As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de              2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,                condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
incompatı́vel com as normas comunitárias.                                Conselho;
                                                                     3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                          que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
( 1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.                                       processo T-168/95, no qual se requereu ao Tribunal
(2) JO L 110 de 17.05.1995, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.                                          de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1534/95 e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea f), e, de
                                                                          declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e,
                                                                          em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e 6.o;
                                                                     4. no caso de o Tribunal de Justiça se considerar em condições
                                                                          de decidir quanto aos aspectos fundamentais suscitados no
                                                                          processo T-168/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto
                                                                          do Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e
                                                                          orais sobre tais aspectos;
                                                                     5. condenar o Conselho nas despesas.
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-             Fundamentos e principais argumentos
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,             As recorrentes interpõem o presente recurso do acórdão
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-                impugnado com base em várias violações de normas comunitá-
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria                  rias praticadas pelo Tribunal de Primeira Instância e, em
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                   especial, porque ao ter considerado que as recorrentes não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              eram individualmente afectadas pelo artigo 1.o, alı́nea f),
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo                    do Regulamento impugnado, o Tribunal infringiu o quarto
T-168/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra             parágrafo do artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o do Tratado CE),
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das               tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de
                    Comunidades Europeias                            Justiça.
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de
                      (Processo C-352/99 P)                          Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,
                                                                     incompatı́vel com as normas comunitárı́as.
                         (1999/C 352/38)                             (1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.
                                                                     (2) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
T-168/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União                 Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede                                (Processo C-354/99)
em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,                                    (1999/C 352/39)
Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del                  Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-            Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em            representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High        cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do             do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                  Luxemburgo.


title: Processo C-218/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV, SGS Belgium NV, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau [ «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 3665/87 — Restituições à exportação — Artigo 5. °, n. ° 3 — Requisitos de concessão — Excepção — Conceito de “força maior” — Produtos que pereceram durante o transporte» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV, SGS Belgium NV, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
   (Processo C-218/09) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Restituições à exportação - Artigo 5.o, n.o 3 - Requisitos de concessão - Excepção - Conceito de “força maior” - Produtos que pereceram durante o transporte»)
   2010/C 134/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandantes: SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV

      Demandados: Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV, SGS Belgium NV, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1) — Condições para a concessão das restituições à exportação — Excepção — Produto que se deteriorou durante o transporte em consequência de um caso de força maior

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1384/95 da Comissão, de 19 de Junho de 1995, deve ser interpretado no sentido que a deterioração de um carregamento de carne de bovino, nas condições descritas pelo órgão jurisdicional de reenvio, não constitui um caso de força maior, na acepção dessa disposição.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: Processo C-155/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016 — Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trosberg GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 81.° CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do EEE — Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações das regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade-mãe — Presunção elidível em caso de detenção de uma participação de 100 % — Condições de elisão dessa presunção — Incumprimento de uma instrução expressa»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016 — Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trosberg GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-155/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do EEE - Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações das regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade-mãe - Presunção elidível em caso de detenção de uma participação de 100 % - Condições de elisão dessa presunção - Incumprimento de uma instrução expressa»)
   (2016/C 305/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trosberg GmbH (representantes: C. Steinle e I. Bodenstein, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evonik Degussa GmbH e a AlzChem AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 6 de Dezembro de 1994, no processo T-450/93, Lisrestal - Organização e Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda, GTI - Gabinete Técnico de Informática, Lda, Lisnico - Serviço Marítimo Internacional, Lda, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima, Lda, e Gaslimpo - Sociedade de Desgaseificação de Navios, SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-32/95 P)

text:
 8 . 4 . 95           I    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 87/5
GmbH e Estado belga, que deu entrada na Secretaria do                2 . Dar provimento aos pedidos formulados em primeira
Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 1995 . O Rechtbank               instância, conforme descritos na petição apresentada na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                  Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
seguinte questão prejudicial :                                            Junho de 1994, e completados nas observações sobre a
                                                                          questão prévia de inadmissibilidade apresentadas em 8
A proibição de discriminação do artigo 6? do Tratado ou o                 de Setembro de 1994 , e que aqui integralmente se
princípio geral da igualdade, consagrado no direito comu                 renovam .
nitário, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
a que a legislação de um Estado-membro, adoptada em                  3 . Condenar a Comissão na globalidade das despesas do
aplicação dos Regulamentos ( CEE) n? 3820/85 (*) e ( CEE )                processo, honorários e demais encargos.
n? 3821/85 (2 ) do Conselho, estabeleça um sistema de
sanções nos termos do qual às pessoas singulares ou
colectivas, multadas em consequência de infracções à                 Fundamentos e principais argumentos
referida legislação, é dada a possibilidade de opção entre :
                                                                     — Um vício que afecta o processo constitui um possível
a ) O pagamento imediato de uma quantia em dinheiro, no                   objecto de fiscalização da legalidade que é igualmente
       presente processo 10 000 francos belgas por infracção,             relevante para os outros candidatos que se encontram na
       extinguindo-se, em regra, a acção penal e                          mesma situação jurídica. O vício processual pode ser
                                                                          transitivo e operar mesmo em relação ao actual recor
b ) A continuação do procedimento penal normal contra as                  rente para efeitos de reabertura dos prazos. Esta questão
       referidas pessoas, entendendo-se, contudo, que quando              apenas poderá ser inequivocamente apreciada conhe
       o multado opte pela segunda possibilidade, unicamente              cendo do mérito da causa, o que a não ser feito, com
       quem não tenha o seu domicílio ou residência habitual              fundamento numa contestável irregularidade proces
       na Bélgica, mesmo que seja nacional de outro Estado               sual, se traduz numa denegação de justiça, com graves
       -membro, seja obrigado a depositar uma quantia — de                prejuízos para os direitos de defesa do recorrente.
        15 000 francos belgas por infracção no presente pro
       cesso — como garantia do pagamento das eventuais              — Os fundamentos e principais argumentos são idênticos
       multas e das despesas processuais, com apreensão do                aos do recurso no processo T-242/94 C ).
       veículo conduzido pelo infractor até que o depósito se
       efective ?
                                                                     (!) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 26 .
í 1 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .
(2 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p. 8 .
                                                                     Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , pela
Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Sergio           Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
Del Plato, do despacho do Tribunal de Primeira Instância             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias (Primeira Secção ), de 7 de                ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994 , no processo
Dezembro de 1994 , no processo T-242/94, Sergio dei Plato            T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de Restauran
          contra Comissão das Comunidades Europeias                  tes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de Informá
                        ( Processo C-31/95 P)                        tica, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacional, Lda,
                              ( 95/C 87/09 )                         Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima, Lda, e
                                                                     Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios, SA,
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa                                   ( Processo C-32/95 P)
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                           95/C 87/ 10
Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994, no
processo T-242/94, Sergio Del Plato contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Sergio Del Plato,              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
representado pelo advogado Luigi Bonomi, com domicílio               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdãc?
escolhido no escritório deste último em Varese, via Orri            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
goni, 6 .                                                            peias ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994, no
                                                                     processo T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Restaurantes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de
                                                                     Informática, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacio
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância              nal, Lda, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima,
       das Comunidades Europeias, de 7 de Dezembro de                Lda, e Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios,
       1994, proferido no processo T-242/94, notificado ao           SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
       recorrente em 12 de Dezembro de 1994, que julgou              posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repres
       inadmissível o recurso interposto por petição apresen        entada por Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan,
       tada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
       27 de Junho de 1994, e determinar a apreciação do             Luxemburgo no escritório de Georgios Kremlis, Centre
       mérito da causa .                                             Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- N? C 87/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 4 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               industriais, mesmo que esse transporte seja efectuado a
                                                                    grande distância ?
 1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos
      seus pontos 2 e 3 (*).                                        H Regulamento ( CEE ) n . 3820/85 do Conselho, de 20 de
                                                                        Dezembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas
2. Reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância                disposições em matéria social no domínio dos transportes
      para que este julgue do quarto fundamento invocado                rodoviários (JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 ; EE 07 F4 ,
      pelas recorrentes no processo T-450/93 .                          p. 21 ).
                                                                    (2) Regulamento ( CEE) n? 3821 /85 do Conselho, de 20 de
3 . Reservar as despesas.                                               Dezembro de 1985 , relativo à introdução de um aparelho de
                                                                        controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO n? L 370
Fundamentos e principais argumentos                                     de 31 . 12 . 1985 , p . 8 ; EE 07 F4 , p . 28 ).
Violação do direito comunitário
— A condição expressa pelo Tribunal de Primeira Instância
      no acórdão recorrido de que a Comissão deveria ter            Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo
      consultado previamente as recorrentes no caso vertente,            Conselho da União Europeia contra o Parlamento
      altera o sistema em vigor relativo à administração do                                          Europeu
      Fundo Social Europeu ( FSE) tal que previsto pelo
      Regulamento ( CEE) n? 2950/83 do Conselho (2 ). O                                      (Processo C-41/95 )
      único interlocutor do FSE é o Estado-membro . As                                              95/C 87/ 12
      relações das recorrentes são directamente com o Estado
      -membro interessado . Em consequência, a Comissão é           Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      unicamente obrigada, de acordo com o preceituado no           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      regulamento, em consultar previamente o Estado-mem           Parlamento Europeu interposto pelo Conselho da União
      bro antes da adopção da decisão definitiva de reduzir a       Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué, Félix Van
      comparticipação . A condição expressa pelo Tribunal é         Craeyenest e Yves Crétien, na qualidade de agentes, com
      também contrária ao princípio da subsidariedade.              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno
                                                                    Eynard, Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
— Quanto à constatação de uma insuficiência de funda               Konrad Adenauer .
      mentação, o Tribunal de Primeira Instância não levou
      em conta o prévio conhecimento do contexto por parte          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      das recorrentes sobre as fundadas dúvidas e suspeitas da
      Comissão acerca do não cumprimento pelas primeiras            1 . Anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
      das condições de outorga da decisão recorrida .                    15 de Dezembro de 1994, que declarou definitivamente
                                                                         aprovado o orçamento para 1995 ( a );
( J ) Acordão de 6 de Dezembro de 1994, no processo T-450/93 .
(2 ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .                        2 . Em consequência, declarar a invalidade deste orçamento
                                                                         tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu no
                                                                         mesmo dia;
                                                                    3 . Declarar que os actos de execução do orçamento
                                                                         ocorridos até à data da prolação do acórdão são.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                integralmente mantidos;
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre              4. Condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                               Goupil
                       ( Processo C-39/95 )                         Fundamentos e principais argumentos
                            (95/C 87/11
                                                                    — Violação do artigo 203? do Tratado: o Parlamento
                                                                        adoptou « modificações » relativas a rubricas orçamen
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tais classificadas como despesas obrigatórias, a saber,
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do             certas despesas da garantia agrícola: Ao fazê-lo, pôs em
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro          causa a repartição de competências entre os dois ramos
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre                  da autoridade orçamental que resulta dos n?s 4, 5 e 6 do
Goupil, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            artigo 203? do Tratado .
em 17 de Fevereiro de 1995 .
                                                                    — Violação dos compromissos aceites pelo Parlamento
O tribunal de pólice de La Rochelle solicita ao Tribunal de             Europeu no âmbito da declaração comum, de 30 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     Junho de 1982, relativa a diversas medidas que visam
                                                                        melhorar o processo orçamental (2 ), e do Acordo inter
O artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 (*) exclui do             institucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a
âmbito de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 3821/85 ( 2 )              disciplina orçamental e a melhoria do processo orça
os veículos daS sociedades privadas de recolha e tratamento             mental ( 3 ), e, dessa forma, do dever de cooperação leal
de lixos que transportam caixas de carga de lixo ou lixos               entre instituições : ao procederem a uma classificação das


title: Cancelamento do processo T-193/97

text:
C 113/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
          Cancelamento do processo T-193/97 (1)                            Cancelamento do processo T-245/97 (1)
                        (98/C 113/55)                                                   (98/C 113/57)
                (Língua do processo: alemaÄo)                                    (Língua do processo: ingleÃs)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
registo do Tribunal, do processo T-193/97, Heinrich
                                                                no registo do Tribunal, do processo T-245/97, Kaufhof
Mehlhop contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
                                                                Warenhaus AG contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias.
                                                                peias.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo T-239/97 (1)
                        (98/C 113/56)                                      Cancelamento do processo T-265/97 (1)
                                                                                (98/C 113/58)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                Por despacho de 5 de MarcËo de 1998, o presidente da Ter-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
registo do Tribunal, do processo T-239/97, Christos Vene-
                                                                nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
tidis contra Parlamento Europeu.
                                                                Tribunal, do processo T-265/97, Regione Toscana contra
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                (1) JO C 387 de 20.12.1997.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro de 1996, no processo Cabletron Systems Ltd contra Revenue Commissioners (Processo C-463/98)

text:
C 71/6                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.3.1999
    recorrente teve a possibilidade de dar a conhecer util-        c) A Nomenclatura Combinada [Regulamento (CEE)
    mente o seu ponto de vista em relacËaÄo aÁs acusacËoÄes             n. 2658/87 do Conselho (1) (após as alteracËoÄes intro-
    contra ela formuladas, na acepcËaÄo do acórdaÄo do Tri-             duzidas)] deve ser interpretada no sentido de que as
    bunal de Primeira InstaÃncia, Lisrestal e o./ComissaÄo».            mercadorias descritas no anexo do presente pedido
                                                                        devem ser classificadas como «maÂquinas automaÂticas
                                                                        para processamentos de dados e suas unidades; leitores
Ð Em segundo lugar, a recorrente sustenta, quanto aÁs                   magneÂticos ou ópticos, maÂquinas para registar dados
    sub-rubricas 14.3.1.a e 14.3.13 do pedido de paga-                  em suporte sob forma codificada, e maÂquinas para
    mento de saldo («remuneracËaÄo do pessoal docente» e                processamento desses dados, naÄo especificadas nem
    «impostos e taxas»), que resulta com clareza da prova               compreendidas em outras posicËoÄes (¼)» na posicËaÄo
    documental junta aos autos que saÄo inexactas as cons-              pautal 8471 (i) depois de 1 de Janeiro de 1996, ou (ii)
    tatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Ins-           entre 28 de Abril de 1993 e 31 de Dezembro de 1995,
    taÃncia em relacËaÄo a essas sub-rubricas.                          ou (iii) em ambos esses períodos?
                                                                   d) Se a resposta a qualquer parte da questaÄo c) for nega-
Ð Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a inexacti-
                                                                        tiva relativamente a uma ou mais das mercadorias des-
    daÄo das constatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de
                                                                        critas no anexo do presente pedido, a Nomenclatura
    Primeira InstaÃncia, quanto aÁs sub-rubricas 14.3.1.a e
                                                                        Combinada deve ser interpretada no sentido de que
    14.3.13 do pedido de pagamento de saldo («remunera-
                                                                        exige que essas mercadorias devem ser classificadas,
    cËaÄo do pessoal docente» e «impostos e taxas»), levou
                                                                        antes de 1 de Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂc-
    o Tribunal a cometer um erro na aplicacËaÄo do direito
                                                                        tricos para telefonia ou telegrafia, por fios, incluídos
    ao caso concreto, com violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                        os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
    porcionalidade e incongrueÃncia na fundamentacËaÄo do
                                                                        dora (¼)» na posicËaÄo pautal 8517 ou, depois de 1 de
    acórdaÄo.
                                                                        Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂctricos para tele-
                                                                        fonia ou telegrafia por fios, incluídos os aparelhos tele-
                                                                        fónicos por fio combinados com auscultadores sem fio
                                                                        e os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
                                                                        dora ou de telecomunicacËaÄo digital; videofones» na
                                                                        posicËaÄo pautal 8517?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro                (1) Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                       de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta
de 1996, no processo Cabletron Systems Ltd contra
                                                                       aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
                     Revenue Commissioners
                       (Processo C-463/98)
                          (1999/C 71/10)
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   Outubro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landes-
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro
                                                                   bank Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; interveniente:
de 1998, no processo Cabletron Systems Ltd Contra Reve-
                                                                                RepuÂblica da AÂustria
nue Commissioners, que deu entrada na secretaria do Tri-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                                              (Processo C-464/98)
                                                                                (1999/C 71/11)
Os Appeal Commissioners solicitam ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de Outu-
a) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1638/94, de 5 de              bro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landesbank
    Julho de 1994 (JO L 172 de 7.7.1994, p. 5), relativo aÁ        Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; Interveniente: RepuÂ-
    classificacËaÄo de certas mercadorias na Nomenclatura          blica da A  Â ustria, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    Combinada, na medida em que classifica no código               nal de JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.
    8517 82 90 as mercadorias descritas respectivamente
    nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do referido regula-
                                                                   O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
    mento?
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
b) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1165/95, de 23 de
    Maio de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 15), relativo          1. A proibicËaÄo de constituicËaÄo duma hipoteca para
    aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias da Nomenclatura            garantia duma dívida expressa em moeda estrangeira
    Combinada, na medida em que classifica no código                    (neste caso marcos alemaÄes) constitui uma restricËaÄo
    8517 82 90 as mercadorias descritas no ponto 4 do                   aos movimentos de capitais e aos pagamentos compa-
    anexo do referido regulamento?                                      tível com o artigo 73.B do Tratado CE?


title: Processo T-343/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Cipriani/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CIPRIANI — Inexistência de má-fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de violação de um direito ao nome de uma pessoa que goza de notoriedade — Artigo 53.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Cipriani/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI)
   (Processo T-343/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia CIPRIANI - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de violação de um direito ao nome de uma pessoa que goza de notoriedade - Artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 277/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arrigo Cipriani (Veneza, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e S. Bergia, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Hotel Cipriani Srl (Veneza) (representantes: inicialmente C. Hoole, solicitor, em seguida T. Alkin, B. Brandreth, barristers, W. Sander, P. Cantrill, M. Pearce, A. Hall e A. Ward, solicitors, e, por último, B. Brandreth, barrister, A. Poulter e P. Brownlow, solicitors)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2014 (processo R 224/2012-4) relativa a um processo de declaração de nulidade entre A. Cipriani e o Hotel Cipriani.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Arrigo Cipriani suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e as do Hotel Cipriani Srl.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.