title: Processo T-431/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL) «Marca comunitária — Marca nominativa METROPOL — Pedido de declaração de nulidade — Inexistência de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Não conhecimento do mérito»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL)
   (Processo T-431/13) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa METROPOL - Pedido de declaração de nulidade - Inexistência de pedido de renovação do registo da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 138/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Métropole Gestion (Paris, França) (representante: M.-A. Roux Steinkühler, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Metropol Investment Financial Company Ltd (Moscovo, Rússia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de junho de 2013 (processos R 723/2012-2 e R 845/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Métropole Gestion e a Metropol Investment Financial Company Ltd.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Métropole Gestion e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


C 318/20             LPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 10 . 97
Fundamentos e principais argumentos                              Recurso interposto em 7 de Julho de 1997 por EPAC,
                                                                 Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-204/97)
O recorrente, agente temporário do grau A 5, de naciona                                 ( 97/C 318/40 )
lidade sueca, contesta a sua classificação neste grau. Lem
bra-se, a este respeito, que na versão sueca do Jornal Ofi
cial das Comunidades Europeias que a recorrida enviou ao                        (Língua do processo: português)
recorrente, na sequência do interesse demonstrado por
este, era proposto um lugar do grau A 4, na DG XXI, Ser
viço do IVA ( Proposta 6T/XXI/94 ). Na mesma publicação,         Deu entrada em 7 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
eram propostos outros lugares em graus diferents . Tendo         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
apresentado a sua candidatura ao lugar referido, a Comis        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
são propôs-lho formalmente, indicando, no entanto, que           por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais,
seria classificado no grau A 5, escalão 1 . Tendo o recor       SA, com sede na avenida Almirante Gago Coutinho, n? 26,
rente feito notar que se tinha candidatado a um lugar A 4,       Lisboa, representado por João Mota de Campos, advo
o serviço competente da Comissão respondeu-lhe que a             gado no foro de Lisboa, e domicílio forense escolhido
classificação no grau A 5 era provisória e que a sua classi     na residência de Joaquim Calvo Basaran, 34, boulevard
ficação definitiva incumbiria ao comité de classificação. Só     Ernest Feltgen, L-1515 Luxemburgo.
seis meses depois do recrutamento soube o recorrente que
seria definitivamente classificado no grau A 5 , escalão 3 , e
que, relativamente à proposta inicial de um lugar A 4,           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinha havido erro na versão sueca do Jornal Oficial.
                                                                 — dar provimento ao recurso e consequentemente decla
                                                                      rar nula a decisão impugnada,
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega :
                                                                 — condenar a Comissão nas custas .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— violação do princípio da confiança legítima, visto que
    esteve sempre convencido que se tinha candidatado a
     um lugar do grau A 4 e que não podia razoavelmente          A EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA,
    ter descoberto o erro que a recorrida reconhece ter          sociedade anónima de nacionalidade portuguesa, de capi
    cometido,                                                    tal exclusivamente público, impugna a decisão provisória
                                                                 de 30 de Abril de 1997 pela qual a Comissão das Comuni
                                                                 dades Europeias exige do Estado Português que « suspenda
                                                                 imediatamente a concessão da garantia de Estado em favor
                                                                 da empresa EPAC — Empresa para a Agro-Alimentação e
— erro manifesto de apreciação, posto que a sua classifi        Cereais, SA ». O objecto da EPAC, enquanto empresa
    cação como A 5 não teria em conta as excepcionais            pública, consistia em « assegurar o abastecimento de
    habilitações por ele possuídas em matéria de direito         cereais e sementes, tendo em conta a defesa da produção,
     fiscal . Quando o recorrente foi recrutado, ter-lhe-ia      as exigências do consumo e os superiores interesses da
     aliás sido dito que a Comissão tinha querido contratá      economia nacional », actividades e responsabilidades que
     -lo atendendo à sua experiência excepcional. Poder-se      exercia em regime de monopólio.
     -ia, pois, dizer que as necessidades específicas do ser
    viço exigiram a contração de um agente com uma qua
    lificação particularmente elevada,                           A recorrente expõe que atravessava uma difícil situação
                                                                 financeira resultante de situações imputáveis a actos ou
                                                                 omissões do Estado que este tinha o dever de reparar no
                                                                 quadro de uma sua adequada reestruturação económica e
                                                                 financeira .
— desrespeito do dever de assistência, porque, ao recusar
    tomar em consideração o aviso de vaga publicado na
    versão sueca do Jornal Oficial das Comunidades Euro         Entre as causas que provocaram esta situação, a recorrente
    peias, que constitui um acto oficial e público que vin      cita :
     cula a Comissão, e ao recusar, além disso, tomar em
     consideração o carácter excepcional das suas habilita
     ções, a Comissão desrespeitou os seus interesses .          1 . A liberalização do comércio de cereais imposta pela
                                                                      adesão à Comunidade;
                                                                 2 . A ausência de adequado e atempado apoio financeiro
                                                                       do accionista único;
 ---pagebreak--- 18 . 10. 97         | PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 318/21
3 . A exigência à EPAC do investimento em obras da res          d) Em qualquer caso, a decisão provisória da Comissão,
     ponsabilidade do Estado;                                        pelo seu radicalismo, total menosprezo das circunstân
                                                                     cias do caso e dos interesses e valores em causa, viola
                                                                     os princípios da boa-fé da confiança legítima dos ope
4 . A falta de pagamento pela Silopor, Empresa de Silos              radores económicos por ela atingidos e ofende grave
     Portuários, SA, da sua dívida à EPAC.                           mente o princípio da proporcionalidade.
Deste modo, pelo despacho governamental n? 887/96 —
SETF, de 17 de Maio, foi elaborado um plano de viabiliza
ção económica e de saneamento financeiro da EPAC, que
viria a ser aprovado por despacho governamental conjunto         Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Christo
SETF/SEPAA de 26 de Julho de 1996 . Este despacho con           pher Atkin e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
junto conclui pela autorização à EPAC da negociação de
um empréstimo nas condições do mercado até ao mon                                     ( Processo T-205/97)
tante máximo de 50 mil milhões de escudos portugueses,                                     ( 97/C 318/41 )
dos quais 30 beneficiariam de um aval do Estado.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Em apoio às suas pretensões a recorrente faz valer o
seguinte:                                                        Deu entrada em 11 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Christopher Atkin, residente em Bruxelas, David Cor
I.    A decisão da Comissão não está devidamente funda          well, residente em Kraainem ( Bélgica) e Paul Smeulders,
mentada. Ela estima a este propósito que a explicação das        residente em Sutton Courtney ( Grã-Bretanha ), representa
razões tendo conduzido à adopção da decisão impugnada            dos por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
é tanto mais necessária quanto é certo que o poder extra        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
ordinário que a jurisprudência do Tribunal de Justiça con       advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
feriu à Comissão de impor medidas cautelares mediante
decisão provisória, contemplou até agora apenas a suspen
são de pagamentos do Estado a empresas beneficiárias do          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
auxílio e não a suspensão de uma simples garantia de
Estado que não representa nenhum auxílio para os bancos          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido
a quem foi prestada e que são terceiros em relação à                 de reclassificação por eles apresentado,
empresa que beneficiou da garantia estatal.
                                                                 — anular a decisão da Comissão de indeferimento da
                                                                     reclamação administrativa por eles apresentada,
II. Nas condições em que foi adoptada, a decisão da
Comissão é ilegal:                                               — condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
a ) O aval do Estado Português não constitui um auxílio
     estatal para efeitos do artigo 92? do Tratado CE. A
     recorrente sublinha sobre este ponto que a Comissão         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     não alega que o aval do Estado a uma mera operação          invocados no processo T-16/97 (').
     de reestruturação do passivo da EPAC — aval que não
     implicou directa ou indirectamente qualquer transfe        H JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
     rência de recursos do Estado para essa empresa
     pública — constitui um auxílio de Estado. Igualmente
     a decisão impugnada ignora o direito/dever de o
     Estado Português, na sua qualidade de detentor da
     totalidade do capital da empresa, lhe presta essa forma
     de apoio;                                                   Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Georges
                                                                        Berthu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-207/ 97)
b ) Se como auxílio devesse ser qualificado, o Estado Por
     tuguês tinha o direito de o conceder sem obrigação de                                 ( 97/C 318/42 )
     o notificar à Comissão;
                                                                                (Língua do processo: francês)
c ) Consequentemente, não houve violação do n? 3 do              Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
     artigo 93 ? do Tratado CE;                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-172/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo Ferring Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH

text:
C 211/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
     objecções ao pedido num prazo de dois meses a contar da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     data em que acusou a recepção, o Estado-Membro autoriza           do Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no
     a não aplicação do n.o 1 do artigo 589.o do RACAD. Os            processo entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata
     juros compensatórios inserem-se, por conseguinte, no                                   Pokrzeptowicz-Meyer
     âmbito da dı́vida aduaneira.
— Violação do artigo 221.o do Regulamento (CEE)                                              (Processo C-162/00)
     n.o 2913/92 do Conselho (2) (Código Aduaneiro Comuni-
     tário, a seguir CAD), na medida em que na decisão                                        (2000/C 211/10)
     impugnada uma parte do pedido não foi considerado
     admissı́vel devido à caducidade da respectiva parte: a
     Comissão procedeu a uma incorrecta interpretação do              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     artigo 221.o do CAD e não teve em consideração que o             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     problema da caducidade no que respeita à dı́vida aduaneira         Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no processo
     é da competência dos tribunais nacionais e não da                 entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata Pokrzeptowicz-
     Comissão.                                                         -Meyer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de
                                                                        Maio de 2000. O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de
— Violação do artigo 239.o do CAD e do artigo 905.o do                 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     RACAD, a tı́tulo subsı́diário do princı́pio da proporcionali-
     dade e a tı́tulo ainda mais subsidiário da obrigação de          1. O artigo 37.o, n.o 1, do Acordo Europeu de 16 de
     fundamentação imposta no artigo 253.o CE, no que                      Dezembro de 1991 que cria uma Associação entre as
     respeita ao n.o 2 do artigo 1.o da decisão impugnada                  Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
     (indeferimento do pedido de dispensa do pagamento dos                  um lado, e a República da Polónia, por outro, impede a
     direitos de importação quanto ao mais): embora tenha                  aplicação aos cidadãos polacos duma disposição legal
     sido correctamente que a Comissão considerou que o                    nacional segundo a qual os lugares de leitores de lı́nguas
     interessado gozava de uma vasta experiência profissional               estrangeiras podem ser providos através de contratos de
     na matéria dos produtos agrı́colas, foi ilegalmente que                trabalho a termo certo, quando a celebração de tais
     concluiu que deveria ter sido claro para o interessado que             contratos com outros professores para certas missões deve
     nem a autorização em matéria de aperfeiçoamento activo                ser justificada caso a caso por uma razão objectiva?
     nem a legislação comunitária publicada e em vigor permi-
     tiam a utilização de trigo em vez do milho no fabrico
     da glicose que este exportou. Ao ter simultaneamente               2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     declarado que as autoridades aduaneiras competentes não
     suscitaram qualquer objecção às transacções do interessado           O artigo 37.o, n.o 1, do mesmo Acordo também impede a
     apesar de estas últimas terem decorrido ao longo de                   aplicação da disposição legal nacional quando o contrato
     muitos anos, a Comissão impõe ao interessado exigências              de trabalho a termo foi celebrado antes da entrada em
     superiores àquelas que podiam ser impostas pelas autorida-             vigor do Acordo e o termo acordado ocorre depois da
     des competentes. Além disso, a Comissão perde de vista o              respectiva entrada em vigor?
     seu manifesto entendimento de que pode ser permitida a
     equivalência entre dois produtos que não preenchem os
     critérios da equivalência.
     A Comissão declarou formalmente que não se pode falar
     de manipulação por parte do interessado e que a vantagem
     financeira deve ser imputada às flutuações dos preços, pelo
     que o procedimento seguido pelo interessado poderia
     também ter originado um prejuı́zo financeiro. Esse proce-
     dimento conduziu a uma dı́vida aduaneira no total de NLG           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     17 491 244,45, ao passo que o saldo previsto (positivo) se         do Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo
     elevava no perı́odo em causa a NLG 710 700. Por estas              Ferring Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arznei-
     circunstâncias e pelas já anteriormente referidas, é despro-                                mittel GmbH
     porcional indeferir o pedido de dispensa da dı́vida adua-
     neira, na medida em que esta é superior ao lucro realizado
                                                                                (Processo C-172/00)
     pelo interessado.
                                                                                (2000/C 211/11)
(1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
    Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
    foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1662/1999 (JO 1993, L 253,
                                                                        Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo Ferring
    p. 1)
(2) JO 1992, L 302, p. 1.                                               Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de
                                                                        Maio de 2000. O Landgericht Köln solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 22.7.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/7
1. Os artigos 28.o e 30.o CE opõem-se a uma disposição               peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
   nacional que proı́be a venda de um medicamento X,                   Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
   — em relação ao qual, no Estado-Membro A, existiu até              do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
         então uma autorização fictı́cia, hoje caducada porque
         o seu titular a ela renunciou,
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne
   — que durante vários anos foi objecto de importações
         paralelas a partir do Estado-Membro B para o Estado-
         -Membro A e foi comercializado com base na referida           1. Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
         autorização fictı́cia,                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para se conformar com o disposto nas Direc-
   — que o fabricante e titular da autorização substitui por               tivas:
         um novo preparado Y, comercializado no Estado-
         -Membro A com base numa autorização especı́fica,                  — 96/24/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que
                                                                                altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comerciali-
   — que apenas se diferencia do preparado X pelos excipien-                    zação de alimentos compostos para animais, e
         tes modificados destinados a melhorar a sua estabili-
         dade térmica, que permite dispensar a sua conservação
         no frigorı́fico?                                                   — 96/25/CE (2) do Conselho, de 29 de Abril de 1996,
                                                                                relativa à circulação de matérias-primas para alimen-
                                                                                tação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE,
2. Tem alguma influência sobre a decisão o facto de o titular                  74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a
   da autorização, hoje caducada, dispor de um meio jurı́dico                  Directiva 77/101/CEE,
   de renunciar à autorização de que beneficiou até ao
   presente de um modo que lhe permitiria continuar a
    comercializar o produto durante um determinado perı́odo                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    (transitório)?                                                         do Tratado e destas directivas.
    Na afirmativa, segundo que critérios deve o referido               2. Condenar a República Helénica nas despesas.
    titular, ao optar por determinada actuação, tomar em
    consideração a livre circulação de mercadorias na Europa?
3. Tem alguma influência sobre a apreciação da questão saber         Fundamentos e principais argumentos
    se o medicamento Y é comercializado com a sua nova
    composição apenas no Estado-Membro A ou se se encontra
    também no mercado noutros Estados-Membros?                         Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
                                                                       CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
                                                                       dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
4. Tem alguma influência sobre a apreciação da questão o
    facto de, no caso de existirem simultaneamente as duas
    fórmulas no mesmo Estado-Membro A, se correr o risco              Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
    de se proceder a uma conservação incorrecta do medica-            -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
    mento X?                                                           capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
                                                                       tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                       tárias.
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                       gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Acção intentada em 11 de Maio de 2000 pela Comissão                  A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                                                                       directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
                       (Processo C-176/00)
                          (2000/C 211/12)                              (1) JO L 125 de 23 de Maio de 1996, p. 33.
                                                                       (2) JO L 125 de 23 de Maio de 1996, p. 35.
Deu entrada em 11 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-


title: Processo C-195/08 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Républica da Lituânia) — Processo penal contra Inga Rinau (Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões — Execução em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. o  2201/2003 — Pedido de não reconhecimento de uma decisão de regresso de um menor ilicitamente retido noutro Estado-Membro — Processo prejudicial urgente)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Républica da Lituânia) — Processo penal contra Inga Rinau
   (Processo C-195/08 PPU) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução das decisões - Execução em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Pedido de não reconhecimento de uma decisão de regresso de um menor ilicitamente retido noutro Estado-Membro - Processo prejudicial urgente)
   (2008/C 223/30)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
   Parte no processo nacional
   Inga Rinau.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Interpretação dos artigos 21.o, 23.o, 24.o, 31.o, n.o 1, 40.o, n.o 2, e 42.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Pedido de não reconhecimento num Estado-Membro A de uma decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro B que ordena a entrega de um menor, retido pela mãe de forma considerada ilícita no Estado-Membro A, ao seu pai domiciliado no Estado-Membro B que obteve a guarda do menor
   Parte decisória

               1)

               Depois de uma decisão de retenção ter sido proferida e levada ao conhecimento do tribunal de origem, é irrelevante, para efeitos da emissão da certidão prevista no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, que essa decisão tenha sido suspensa, revogada, anulada ou, por qualquer razão, não tenha transitado em julgado ou tenha sido substituída por uma decisão de regresso, desde que o regresso do menor não tenha efectivamente tido lugar. Se não tiverem sido manifestadas dúvidas relativamente à autenticidade dessa certidão e esta tiver sido emitida em conformidade com o formulário cujo modelo figura no anexo IV do regulamento, a oposição ao reconhecimento da decisão de regresso é proibida, incumbindo tão-só ao tribunal requerido declarar a executoriedade da decisão certificada e providenciar pelo regresso imediato do menor.

               2)

               Salvo nos casos em que o processo tenha por objecto uma decisão certificada nos termos dos artigos 11.o, n.o 8, e 40.o a 42.o do Regulamento n.o 2201/2003, qualquer parte interessada pode pedir o não reconhecimento de uma decisão judicial mesmo que não tenha sido previamente apresentado um pedido de reconhecimento dessa mesma decisão.

               3)

               O artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, na medida em que prevê que nem a pessoa contra a qual é pedida a execução nem o menor podem, nessa fase do processo, apresentar observações, não é aplicável a um processo de não reconhecimento de uma decisão judicial instaurado sem que tenha sido previamente apresentado um pedido de reconhecimento dessa mesma decisão. Nessa situação, a parte demandada, que pede o reconhecimento da decisão, pode apresentar observações.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Cancelamento do processo C-168/97

text:
C 358/12              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.11.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        -membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo estabeleci-
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de               dos nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novem-
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau              bro de 1995 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado
                      contra Renault SA                           as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ direc-
                     (Processo C-360/98)                          tiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
                        (98/C 358/21)                             (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau
contra Renault SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-                    Cancelamento do processo C-168/97 (1)
bunal de JusticËa em 8 de Outubro de 1998.                                                 (98/C 358/23)
O conseil de prud'hommes de Bobigny solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:           Por despacho de 16 de Setembro de 1998, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
O artigo 18.o do acordo de 5 de Julho de 1991 eÂ compatí-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-168/
vel com as disposicËoÄes do direito comunitaÂrio, e, em espe-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
cial, com o artigo 119.o do Tratado de Roma?                      tice, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Defence, ex parte: Terence Perkins.
                                                                  (1) JO C 199 de 28.6.1997.
AccËaÄo intentada em 9 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                     (Processo C-362/98)
                                                                              Cancelamento do processo C-5/98 (1)
                        (98/C 358/22)
                                                                                (98/C 358/24)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 9 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra a          Por despacho de 25 de Setembro de 1998, o Presidente do
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias, representada por Pieter Jan Kuijper, con-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/98
sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de grande ins-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la             tance d'AngouleÃme): Otor Godard SA contra Administra-
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   tion des Impôts.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             (1) JO C 72 de 7.3.1998.
Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
     de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo                   Cancelamento do processo C-82/96 (1)
     dos navios de pesca (1) e/ou ao naÄo informar a Comis-                                (98/C 358/25)
     saÄo desse facto, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     CE;                                                          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/
Ð Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
                                                                  /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
Fundamentos e principais argumentos                               tice, Queen's bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Trade and Industry ex-parte: Association et
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-         Which (?) Ltd.
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-       (1) JO C 145 de 18.5.1996.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-211/00: Aldo Kuĳer contra Conselho da União Europeia ("Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho — Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do interesse público — Relações internacionais — Erro manifesto — Acesso parcial")

text:
C 109/44                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              burgo), representada por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                   de 7 de Fevereiro de 2002                               das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
                                                                           objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão de 8 de
no processo T-88/00: Mag Instrument Inc. contra Instituto                  Outubro de 1999, que fixa, a partir de 16 de Janeiro de 1999,
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                      a classificação definitiva da recorrente no grau A 7, escalão 1,
                       e modelos) (IHMI) (1)                               o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, e por V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
(«Marca comunitária — Forma de lanternas portáteis —                     González, administrador, proferiu em 31 de Janeiro de 2002
Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa —                         o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                 Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           1)     A decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1999 que fixa, a
                           (2002/C 109/87)                                        partir de 16 de Janeiro de 1999, a classificação definitiva da
                                                                                recorrente no grau A 7, escalão 1, é anulada.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-88/00, Mag Instrument Inc., com sede em
Ontário (Estados Unidos da América), representada por
A. Nette, W. von der Osten-Sacken, H. Stratmann, G. Rahn e                 (1) JO C 285 de 7.10.00.
U. Hocke, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-
dahl, E. Joly e S. Bonne), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 14 de Fevereiro de 2000 (processos
R-237/1999-2 a R-241/1999-2), que recusou o registo de
cinco marcas tridimensionais constituı́das por formas de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lanternas portáteis, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                                     de 7 de Fevereiro de 2002
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-211/00: Aldo Kuijer contra Conselho da
1)    É negado provimento ao recurso.                                                               União Europeia (1)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           («Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                ao acesso do público aos documentos do Conselho —
                                                                           Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do
                                                                           interesse público — Relações internacionais — Erro mani-
                                                                                festo — Acesso parcial»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 109/89)
                    de 31 de Janeiro de 2002
no processo T-206/00, Merja Hult contra Comissão das                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                   Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Classificação — Fundamentação —
Artigo 32.o do Estatuto — Decisão da Comissão relativa aos
critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação               No processo T-211/00, Aldo Kuijer, residente em Utrecht
em escalão quando do recrutamento — Bonificação de                       (Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e T. Janssens,
antiguidade de escalão — Condições — Princı́pio da segu-                 advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                            rança jurı́dica)                               Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e M. Bishop),
                                                                           que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
                           (2002/C 109/88)                                 Conselho, comunicada ao recorrente por carta de 7 de Junho
                                                                           de 2000, que lhe recusa o acesso a determinados documentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria
                                                                           de Asilo (CIREA), pedidos no âmbito da Decisão 93/731/CE
                                                                           do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso
No processo T-206/00, Merja Hult, funcionária da Comissão                do público aos documentos do Conselho (JO L 340, p. 43), o
das Comunidades Europeias, residente em Howald (Luxem-                     Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
 ---pagebreak--- 4.5.2002                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/45
 P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,             e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administra-
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Fevereiro          dor, proferiu em 23 de Janeiro de 2002 um acórdão cujo
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     dispositivo é o seguinte:
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2000,              1)    A decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário Geral do
      que recusa ao recorrente o acesso a determinados relatórios                 Parlamento, de pôr fim ao destacamento no interesse do serviço
      elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio               do recorrente no grupo polı́tico EDD e de o reintegrar na
      em Matéria de Asilo e a determinados relatórios de missões                 Direcção Geral de Informação e Relações Públicas a partir de
      conjuntas ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                 15 de Julho de 2000 é anulada.
      este último, assim como às informações contidas na lista das
      pessoas encarregadas, nos Estados-Membros, dos pedidos de              2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente uma soma
      asilo, às quais o acesso é autorizado em certos Estados-                     correspondente à diferença entre a remuneração que o recorrente
      -Membros, com excepção dos números de telefone e de fax                    deveria ter recebido enquanto funcionário destacado no
      destas pessoas.                                                              grau A 2, escalão 1, e o que recebeu após a sua reintegração no
                                                                                grau A 5, escalão 3, durante o perı́odo que vai de 15 de Julho
2)    O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas              de 2000 a 30 de Novembro do mesmo ano, acrescido de juros
      do recorrente.                                                               moratórios à taxa de 5,25 %, a contar da data a partir da qual
                                                                                os montantes constitutivos da soma referida no n.o 149 são
                                                                                devidos até à data do pagamento efectivo.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                             3)    O pedido de indemnização é inadmissı́vel na parte em que se
                                                                                destina à reparação do prejuı́zo causado pelos comportamentos
                                                                                não decisórios do grupo EDD e de alguns dos seus membros.
                                                                             4)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a soma de
                                                                                1 euro, a tı́tulo simbólico, como indemnização pelos danos
                                                                                morais que sofreu devido à adopção da decisão impugnada.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                5)    O Parlamento suportará todas as despesas do processo principal.
                                                                             6)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
                      de 23 de Janeiro de 2002                                     quanto ao processo de medidas provisórias.
no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parla-
                            mento Europeu (1)                                (1) JO C 302 de 21.10.2000.
(Funcionários — Destacamento no interesse do serviço —
Artigo 38.o do Estatuto — Grupo polı́tico — Fim antecipado
do destacamento — Direito de defesa — Responsabilidade
                   não contratual da Comunidade)
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                             (2002/C 109/90)
                                                                                de 11 de Dezembro de 2001
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo T-99/97, Willem Stols contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
No processo T-237/00, Patrick Reynolds, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por                  (Funcionários — Pedido de reclassificação no grau —
P. Legros e S. Rodrigues, advogados, com domicı́lio escolhido                Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e substan-
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von                                          cial — Inadmissibilidade)
Hertzen e D. Moore), tendo por objecto, por um lado, o pedido
de anulação da decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário                                            (2002/C 109/91)
Geral do Parlamento, que põe fim ao destacamento no interesse
do serviço do recorrente no grupo polı́tico «Europa das
Democracias e das Diferenças» e o reintegra na Direcção Geral                                      (Lı́ngua do processo: francês)
de Informação e Relações Públicas, e por outro, o pedido de
indemnização por perdas e danos sofridos pelo recorrente
devido à adopção desta decisão pelo recorrido e aos comporta-
mentos do grupo polı́tico e de alguns dos seus membros, o                    No processo T-99/97, Willem Stols, funcionário do Conselho
Tribunal (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,             da União Europeia, residente em SE Halsteren (Paı́ses Baixos),


title: Processo T-169/99: Recurso interposto em 14 de Julho de 1999 por Michael Rupp contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/27
Recurso interposto em 14 de Julho de 1999 por Michael                      — O facto de a recorrida, não obstante estas irregularidades,
   Rupp contra a Comissão das Comunidades Europeias                            ter recusado reapreciar os resultados finais das provas,
                                                                                preclude a possibilidade de o recorrente fazer valer os seus
                                                                                legı́timos interesses e, consequentemente, constitui uma
                         (Processo T-169/99)                                    violação inadmissı́vel dos direitos de um cidadão da União
                                                                                Europeia.
                           (1999/C 299/38)
                                                                           (1) JO C 97 A, de 31.3.1998.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 14 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Rupp, residente em Bruxelas, representado pela advogada Silke
Wöhler, In der Aue 11 B, Heidelberg (RFA).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Geor-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                gios Karavelis contra o Parlamento Europeu
I.   anular a decisão da recorrida de não admitir o recorrente à                                (Processo T-182/99)
     prova (de concurso) de 16 de Julho de 1999;
II. autorizar o mandatário do recorrente a consultar as provas                                      (1999/C 299/39)
     de concurso do recorrente, a fim de se certificar de que a
     classificação da prova está correcta;
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
III. condenar a recorrida a convocar o recorrente para a prova
     principal (concurso) de 16 de Julho de 1999 em Bruxelas;
                                                                           Deu entrada em 10 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
IV. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.                  Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
                                                                           o Parlamento Europeu, interposto por Georgios Karavelis,
                                                                           funcionário do Parlamento Europeu, representado pelo Profes-
                                                                           sor Xaris Tagaras, advogado no foro de Atenas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente, na altura «Interimaire» na Direcção-geral I.A da
Comissão Europeia, participou no concurso geral
                                                                           — julgar admissı́vel o presente recurso;
COM/A/10/98 (1) organizado pela Comissão Europeia. Com
base nos bons resultados obtidos, foi autorizado o participar
neste concurso, tendo igualmente obtido a pontuação mı́nima               — anular os actos impugnados, na parte em que o nome do
necessária. No entanto, por carta da recorrida de 25.6.1999,                   recorrente não está incluı́do no quadro dos promovı́veis
foi informado do indeferimento da sua reclamação contra a                      ao grau A4 do ano de 1998, e, a tı́tulo subsidiário, que a
decisão de não o autorizar a participar na prova principal do                 instituição recorrida seja condenada a pagar-lhe uma
concurso. Só depois de o recorrente ter insistido na obtenção                 indemnização por danos morais no montante de
de uma resposta é que foi tomada uma decisão definitiva de                     100 000 BEF;
recusa da sua participação, o que não foi tomada em conside-
ração a proximidade temporal da prova seguinte, uma vez que               — condenar a instituição recorrida nas despesas.
apenas recebeu uma reposta em 8.7.1999.
Do ponto de vista jurı́dico, o recorrente alega que o desenrolar           Fundamentos e principais argumentos
das provar do concurso padece de diversos vı́cios graves, que
deviam ter obrigado à sua convocação para a prova principal
do concurso:                                                               O recorrente, que é funcionário do quadro permanente do
                                                                           Parlamento Europeu contesta a legalidade do processo de
                                                                           promoções ao grau A4 do ano de 1998. Segundo sustenta,
— Um erro de cópia na prova em lı́ngua sueca apenas                       este processo padece dos seguintes vı́cios:
     foi detectado durante a pausa. Os candidatos foram
     autorizados a repetir este teste após efectuar a totalidade
     da prova. Deste modo, foi dada a estes candidatos a                   1. O comité de promoções subvalorizou os relatórios de
     possibilidade de, durante as pausas, e mesmo antes de                      avaliação dos promovı́veis, conferindo um peso especial e
     fazerem o teste, obterem de outros candidatos à prova as                   maior às recomendações das Direcções-Gerais.
     respostas às perguntas colocados. Isto representou uma
     desvantagem considerável para o recorrente e, consequen-             2. Essas recomendações tinham em conta apenas um máximo
     temente, uma violação do princı́pio fundamental da igual-                 de 20 % dos promovı́veis de cada Direcção-Geral. Os casos
     dade de tratamento de todos os candidatos;                                 dos restantes promovı́veis não foram analisados.


title: Cancelamento do processo C-365/01

text:
C 219/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-144/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-279/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                        (2002/C 219/23)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-144/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Espanha.
                                                                             Cancelamento do processo C-365/01 (1)
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                                (2002/C 219/27)
                                                                  Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/01:
           Cancelamento do processo C-247/01 (1)                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                        (2002/C 219/24)
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                                                                             Cancelamento do processo C-391/01 (1)
(1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                                (2002/C 219/28)
                                                                  Por despacho de 27 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-258/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-391/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa.
                        (2002/C 219/25)
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 14 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-258/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
                                                                             Cancelamento do processo C-412/01 (1)
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                                (2002/C 219/29)
                                                                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-279/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                        (2002/C 219/26)                           Italiana.
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Berichtigung der Rechtssache T-186/99: Klage der Saehan Media Ireland gegen die Kommission der Europäischen Gemeinschaften, eingereicht am 17. August 1999

text:
16.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              C 299/29
                                                                 RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao processo T-157/99: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga Griesel contra o Conselho da União Europeia
                                                                  (1999/C 299/44)
                                     («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 281 de 2 de Outubro de 1999)
Na página 18 e no ı́ndice:
em vez de:            «Processo C-157/99»,
deve ler-se:          «Processo T-157/99».


title: Processo C-70/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/72/CE — Estatuto da sociedade cooperativa europeia — Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo
   (Processo C-70/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/72/CE - Estatuto da sociedade cooperativa europeia - Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 301/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e J. Enegren, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207, p. 25)
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Processo T-38/10 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Novembro de 2009 no processo F-70/07, Marcuccio/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/43

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Novembro de 2009 no processo F-70/07, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-38/10 P)
   2010/C 80/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Em todo o caso: anular na sua totalidade e sem qualquer excepção o despacho impugnado.

               —

               Declarar que o recurso em primeira instância relativamente ao qual foi proferido o despacho impugnado era admissível na sua totalidade e sem qualquer excepção.

               —

               A título principal: acolher na sua totalidade e sem qualquer excepção os pedidos formulados no recurso em primeira instância.

               —

               Condenar a recorrida no reembolso ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportados por este último em todas as instâncias.

               —

               A título subsidiário: reenviar o presente processo ao Tribunal da Função Pública, para que o mesmo, em composição diferente, decida de novo quanto ao mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 10 de Novembro de 2009. Este despacho declarou manifestamente inadmissíveis o primeiro, segundo, terço e sexto pedidos de um recurso que tinha por objecto a condenação da Comissão a reparar o prejuízo alegadamente sofrido em consequência da recusa desta em reembolsar ao recorrente as despesas reembolsáveis alegadamente suportadas no processo T-176/04, Marcuccio/Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca a interpretação e a aplicação erradas do conceito de pedido, na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, o distanciamento ilógico e sem fundamento da respectiva jurisprudência, uma falta absoluta de fundamentação, o incumprimento da obrigação de não ter em conta a contestação por ter sido apresentada tardiamente, um vício processual ao admitir um acto intitulado «pedido de declaração de não conhecimento do mérito», e a violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Société Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I.) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-14/96)

text:
N? C 77/18           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 3 . 96
em que estabelecem, a partir de 16 de Abril de 1995 , uma             foi suspenso e a Ferries Golfo de Vizcaya, por um lado, e o
quota de capturas de alabote pela frota comunitária inferior          Conselho Distrital de Biscaia, por outro, celebraram um
à estabelecida no Regulamento ( CE ) n? 850/95 . Os funda            novo acordo . Através da decisão impugnada, a Comissão
mentos da ilegalidade são idênticos aos invocados no                  considerou que o novo acordo, válido de 1995 a 1998 , não
processo T-l 94/95 (').                                               constitui um auxílio de Estado .
No que respeita ao Regulamento ( CE ) n? 2565/95 , cuja               A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão
declaração de nulidade é solicitada no presente recurso, as           violou os direitos da defesa , na medida em que decidiu
recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o mesmo não                encerrar o processo previsto no artigo 93?, n? 2, sem ter
obedece aos requisitos de fundamentação constantes do                 dado à queixosa a possibilidade de apresentar as suas
artigo 190? do Tratado CE e, em segundo lugar, que implica            observações . Refere a este propósito que nunca foi infor
violação do artigo 155? do Tratado CE, dado que a                     mada , durante o processo, de que as autoridades espanholas
Comissão, que é guardiã da legalidade comunitária , tendo             e a companhia Ferries Golfo de Vizcaya tinham chegado e
conhecimento da ilegalidade em que se baseou o Regula                celebrado novo acordo, acordo cujo conteúdo a fortiori
mento ( CE ) n? 1671 /95 , não deveria ter adoptado um                ignora . Não pôde, portanto, apresentar as suas observações
                                                                      sobre o novo acordo .
regulamento para sua execução .
                                                                      Considera igualmente que a decisão impugnada não satisfaz
( 1 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 22 .
                                                                      as exigências de fundamentação do artigo 190? do Tratado
                                                                      CE, pois não permite que os interessados conheçam as
                                                                      razões que levaram a Comissão a considerar que o novo
                                                                      acordo não constitui um auxílio estatal, nem que o juiz
                                                                      comunitário exerça a sua função fiscalizadora . O recorrente
Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Société            acrescenta que a decisão impugnada, para além de uma
                                                                      evidente insuficiência de fundamentação, contém erros
Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I. ) contra Comissão das             manifestos .
                     Comunidades Europeias
                       ( Processo T- 14/96 )                          Por outro lado, a recorrente alega que a convenção
                           ( 96/C 77/38 )                             celebrada sob a égide da Comissão favorece a companhia
                                                                      Ferries Golfo de Vizcaya porque se trata ou de uma empresa
                  (Língua do processo: francês)                       espanhola ou basca , ou de uma empresa com sede em
                                                                      Espanha ou no País Basco . Ao admitir e aprovar uma tal
                                                                      discriminação, independentemente da importância do en
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de                trave à livre circulação dos serviços que daí resulta, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Comissão violou o artigo 6? do Tratado CE, em conjugação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               com os artigos 3 ?, alínea f), e 92?, n? 1 .
pela Société Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com sede
em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel Payre,            Por último, invoca a violação do artigo 92?, n? 1 , do
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no                 Tratado, ao sublinhar que a aquisição em grandes quanti
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                 dades de títulos de transporte da companhia Ferries Golfo
Grand-Rue .
                                                                      de Vizcaya pelas autoridades espanholas reforça a posição
                                                                      da companhia e que o facto de o serviço de ferries que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                assegura ser ou não financeiramente rentável é irrelevante ,
                                                                      contrariamente ao que se afirma na decisão impugnada .
— anular a decisão da Comissão no processo C 32/93 ,
       publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
       de 1 de Dezembro de 1995 (C 321 /4 ),
— condenar a Comissão nas despesas .
                                                                      Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Lino
Fundamentos e principais argumentos                                            Liao contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-15 /96)
A recorrente, uma companhia marítima francesa que                                             ( 96/C 77/39 )
explora, desde há longos anos, uma linha marítima de ferries
entre os portos de Plymouth ( Inglaterra ) e Santander
( Espanha ), alega que, em 21 de Setembro de 1992,                                   (Língua do processo: francês)
apresentou à Comissão uma queixa contra um acordo
celebrado entre a companhia marítima Ferries Golfo de                 Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Vizcaya SA, por um lado, e o Conselho Distrital de Biscaia e          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
o Ministério do Comércio e Turismo do Governo Basco, por              contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
outro. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto             Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
no artigo 93?, n? 2, do Tratado CE, pois considerou que               van Gehuchten e Constantin Nikis, advogados no foro de
diversos aspectos do acordo eram indiciadores da existência           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de uma relação específica que incluía um auxílio de Estado .          escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Na sequência da abertura do processo, o acordo em causa               Rheinsheim .


title: Processo C-337/02: Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
9.11.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/23
Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-                 1.   Na apreciação da questão de saber se uma base de dados
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                      representa um «investimento substancial», na acepção do
                               liana                                       artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho (1), de 11 de Março de 1996,
                      (Processo C-337/02)                                  relativa à protecção jurídica das bases de dados (directiva
                                                                           das bases de dados), deve ter-se em conta um investi-
                         (2002/C 274/39)                                   mento, feito pelo fabricante de uma base de dados, que
                                                                           visa primordialmente a criação de algo separado da base
                                                                           de dados e que, como tal, não respeita à «obtenção,
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                      verificação ou apresentação» do conteúdo da base de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                       dados? É relevante, nesse caso, que o investimento ou
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                parte dele constituam, ainda assim, um pressuposto da
Europeias, representada por Antonio Aresu e Knut Simonsson,                base de dados?
na qualidade de agentes.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou, no caso em
o Tribunal se digne:                                                       apreço, que os investimentos da Fixtures Marketing
                                                                           Limited respeitavam, primordialmente, à composição da
—     Declarar que a República Italiana, ao manter em vigor o
                                                                           programação dos jogos das séries de futebol inglesa e
      artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 210, de 10 de
                                                                           escocesa e não às bases de dados em que as informações
      Julho de 1991, que fixa as condições para que as
                                                                           são armazenadas. A Fixtures Marketing Limited sustentou,
      companhias marítimas sediadas noutro Estado-Membro
                                                                           por seu lado, que não se pode distinguir o trabalho e os
      tenham tratamento idêntico ao das companhias de nave-
                                                                           custos respeitantes ao planeamento dos jogos do trabalho
      gação marítima nacionais italianas, no que diz respeito à
                                                                           e dos custos referentes à composição da programação nas
      participação na quota italiana no tráfego de conferência,
                                                                           bases de dados.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      dos artigos 43.o CE e 48.o CE;
—     Condenar a República Italiana no pagamento das des-
      pesas.
                                                                      2.   Uma base de dados só goza da protecção da directiva das
                                                                           bases de dados quanto às actividades abrangidas pelo
Fundamentos e principais argumentos                                        objectivo visado pelo fabricante da base de dados com a
                                                                           elaboração da mesma?
Para as companhias marítimas estabelecidas noutros Estados-
-Membros, que pretendam exercer o direito de estabelecimento
em Itália e participar no tráfego de conferência a partir desse            Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou que a elaboração
Estado, o artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Lei italiana n.o 210,
                                                                           pela Fixtures Marketing Limited da base de dados não
de 1991 impõe, apenas às pessoas colectivas, condições                     visava facilitar as apostas ou outros jogos, sendo estas
suplementares que as mesmas não têm que satisfazer no
                                                                           actividades um subproduto do objectivo do investimento.
Estado-Membro de origem. A Comissão conclui que daí resulta
                                                                           A Fixtures Marketing Limited, por seu lado, sustentou
uma infracção ao artigo 43.o CE conjugado com o artigo 48.o                que o objectivo do investimento não é relevante e
CE.
                                                                           contesta, de resto, que a possibilidade de utilizar a base
                                                                           de dados para apostas seja um subproduto do verdadeiro
                                                                           objectivo dos investimentos na base de dados.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Högsta domstol, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Fixtures Marketing Limited contra AB Svenska Spel                  3.   O que deve entender-se pela expressão «parte substancial,
                                                                           avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo
                      (Processo C-338/02)                                  [da base de dados]», constante do artigo 7.o, n.o 1?
                         (2002/C 274/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            4.   A protecção da directiva, nos termos do artigo 7.o, n.os 1
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             e 5, contra «extracção e/ou reutilização» do conteúdo de
do Högsta domstol, de 10 de Setembro de 2002, no processo                  uma base de dados limita-se a visar uma utilização que
Fixtures Marketing Limited contra AB Svenska Spel, que deu                 implique um aproveitamento directo da base ou visa
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Setembro             também uma utilização em que o conteúdo conste de
de 2002. O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que              outras fontes (fontes secundárias) ou esteja à disposição
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:             do público?


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/66

         Recurso interposto em 1 de Março de 2004 por Äsa Sundholm contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-86/04)
   (2004/C 94/163)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 1 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Äsa Sundholm, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de 10 de Abril de 2003 que estabelece o relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2003;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o relatório em causa fazia referência às suas faltas justificadas e ao seu estado de saúde, em violação do artigo 7.o, n.o 2, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto. Também invoca um erro manifesto de apreciação, decorrente da alegada incoerência entre os comentários e as classificações que lhe são atribuídas nesse relatório. A recorrente alega, por fim, que o relatório em questão não estava suficientemente fundamentado, tanto mais que se afasta das recomendações do comité paritário de avaliação e deve, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, ser fundamentado de forma pertinente.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-300/97, Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amianto — Grau de invalidez permanente parcial — Irregularidade do parecer da Comissão Médica — Falta de fundamentação)

text:
C 102/20                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 17 de Fevereiro de 2000
                                                                                de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-241/97, Stork Amsterdam BV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo T-300/97, Benito Latino contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Procedimento administrativo — Apre-
ciação das denúncias — Infracção do artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Carta da administração                      (Funcionários — Doença profissional — Exposição ao
comunicando o arquivamento — Reabertura do processo —                     amianto — Grau de invalidez permanente parcial — Irregu-
Fundamentação — Obrigação — Alcance — Acordo de                         laridade do parecer da Comissão Médica — Falta de funda-
cooperação — Cláusula de exclusividade de aprovisiona-                                               mentação)
        mento mútuo — Cláusula de não-concorrência»)
                           (2000/C 102/39)                                                          (2000/C 102/40)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-241/97, Stork Amsterdam BV, com sede em
Amsterdam, representada por A. J. Braakman, advogado no
foro de Roterdão (Paı́ses Baixos), com domicı́lio escolhido no           No processo T-300/97, Benito Latino, antigo funcionário da
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11,              Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
rue Goethe contra Comissão das Comunidades Europeias                     representado inicialmente por Olivier Eben, advogado no foro
(agentes: Wouter Wils e Hans Gilliams), apoiada por Serac                 de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Group, com sede em Paris, representada por Mary-Claude                    escritório do advogado Jean Tonner, 29, rue du Fossé, Esch-
Mitchell, advogada no foro de Paris, com domicı́lio escolhido             -sur-Alzette, seguidamente por Georges Vandersanden e Laure
no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10,                Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido de anulação             no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue
da decisão contida na carta da Comissão de 20 de Junho de               Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
1997, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente,                Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por objecto, por
destinada a obter a declaração de incompatibilidade com o                um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) de um acordo            11 de Fevereiro de 1997 que reconhece a doença profissional
de cooperação entre a recorrente e o Serac Group no domı́nio             do recorrente e que fixa em 5 % o grau de invalidez permanente
da comercialização de linhas completas de máquinas para a               parcial deste e, por outro lado, um pedido de reparação do
fabricação de garrafas de plástico e seu enchimento asséptico           prejuı́zo moral pretensamente sofrido pelo recorrente, o
com produtos alimentares lı́quidos, o Tribunal de Primeira                Tribunal (Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presi-
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,               dente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair,        H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1999, um acórdão
administrador, proferiu em 17 de Fevereiro de 2000 um                     cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) A decisão da Comissão contida na sua carta de 20 de Junho de         1) A decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 1997, relativa ao
     1997, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente,                pedido de reconhecimento da doença profissional do recorrente, é
     destinada a obter a declaração de incompatibilidade com o artigo         anulada.
     85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) de um acordo de
     cooperação entre a Stork Amsterdam BV e a Serac Group no
     domı́nio da comercialização de linhas completas de máquinas        2) Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
     para a fabricação de garrafas de plástico e seu enchimento
     asséptico com produtos alimentares lı́quidos, é anulada.
                                                                          3) A Comissão é condenada nas despesas.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
     despesas suportadas pela recorrente, com excepção das causadas
     pela intervenção da Serac. A parte interveniente Serac suportará
     as suas próprias despesas. A recorrente suportará as despesas em
     que incorreu no quadro da intervenção da Serac.                     (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 357, de 22.11.97.


title: Processo T-379/02: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por Andolfi Antonio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/38                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002
      de aposentar o recorrente e de lhe conceder uma pensão          O recorrente é funcionário na Comissão e prestou serviço no
      de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro         edifício Berlaymont onde foi exposto ao amianto. Em 2001, o
      parágrafo, do Estatuto;                                         recorrente apresentou um pedido de concessão de uma pensão
                                                                      de invalidez com base no artigo 78.o do Estatuto. Este pedido
—     condenar a recorrida nas despesas.                              foi indeferido pela Comissão.
                                                                      O recorrente sustenta em primeiro lugar que, no indeferimento
                                                                      da sua reclamação, a Comissão interpretou mal os factos do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      caso em apreço que conduziram o recorrente a denunciar as
                                                                      anomalias verificadas na Comissão de Invalidez em razão de
                                                                      problemas linguísticos.
O recorrente é funcionário na Comissão. Com a decisão
impugnada, foi aposentado e foi-lhe concedida uma pensão de
invalidez fixada nos termos das disposições do artigo 78.o,
                                                                      O recorrente invoca ainda a violação dos princípios da boa
terceiro parágrafo, do Estatuto.
                                                                      administração e do dever de assistência, a violação do princípio
                                                                      da confiança legítima, a violação do direito de defesa e a
                                                                      violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro-
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
                                                                      peia. O recorrente denuncia as irregularidades processuais
artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e a violação das disposições       cometidos perante a Comissão de Invalidez, como o abandono
relativas ao funcionamento das comissões de invalidez.                de exames médicos previstos, o problema de comunicação e a
Segundo o recorrente, a comissão de invalidez foi irregular-
                                                                      falta da presença de um advogado quando da reunião da
mente constituída. O recorrente invoca ainda a violação do            Comissão de Invalidez.
dever de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por «P»                  Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Andolfi Antonio contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                      (Processo T-377/02)
                                                                                (Processo T-379/02)
                         (2003/C 44/72)
                                                                                (2003/C 44/73)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
«P», representado por Juan Ramon Iturriagagoitia, advogado.           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Andolfi Antonio, representado pelo advogado Salvatore
                                                                      Amato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 30 de Setembro de 2002          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que responde à reclamação apresentada em 5 de Julho de
      2002 pelo recorrente com base no artigo 90.o do Estatuto        —     anular a decisão impugnada,
      dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades
      Europeias;                                                      —     condenar a Comunidade Económica Europeia no ressarci-
                                                                            mento dos prejuízos sofridos e a sofrer pela Seven
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas da                    Pictures e pela Phoenix European s.r.l., a liquidar no
      instância.                                                            decurso da instância, e nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 22.2.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/39
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                     interposto pela G. D. Searle LLC, de Illinois, Estados Unidos da
                                                                     América, representada pelo Professor W. A. Hoyng, advogado.
O recorrente no presente processo é representante da sociedade
Seven Stars Pictures Italia (SSP), com sede em Roma, a qual
requereu, em 13 de Agosto de 1977, no quadro do JOP, um
contributo financeiro para constituição de uma sociedade             A outra parte no processo decorrido na Câmara de Recurso
mista italo-romena (projecto de joint venture com a Phoenix          foi a PHYTO-ESP S.L.
European Srl). Recorda-se, a este respeito, que, na sequência
da ocorrida concessão desse contributo, no montante de
81 327 euros, além de 4 099 euros para despesas prévias, foi
celebrado o contrato correspondente, tendo sido pago à SSP           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um adiantamento de 28 311 euros. Ao termo da primeira fase
da facility 2 corresponde o montante restante até ao limite do
                                                                     —      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI
contributo.                                                                 de 1 de Outubro de 2002 (Processo R 627/2001-1);
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão deu
                                                                     —      condenar o IHMI no pagamento das despesas efectuadas
sempre à sociedade referida garantias de que tudo estava em
                                                                            pela Searle neste processo.
regra e era apenas necessário calcular exactamente o montante
ainda em falta. Todavia, em 30 de Outubro de 2001, a
recorrida adoptou a decisão impugnada, recusando à joint
venture constituída o contributo previsto no próprio JOP.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega falta de
fundamentação e erro na apreciação dos factos.
                                                                     Marca comunitária regis-       A marca nominativa CELEBREX
A fundamentação da decisão é muito lacónica. Menciona-se             tada contra a qual foi         (n. o 825 372), para determinados
uma divergência entre o projecto aprovado e a joint venture          formulado um pedido de         produtos da classe 5 (v.g. produ-
finalmente existente sem que seja assinalada, porém qualquer         declaração de nulidade:        tos farmacêuticos sob a forma de
eventual omissão ou defeito.                                                                        analgésicos anti-inflamatórios)
No que respeita à afirmação relativa à pretensa falta de             Requerente da marca            G. D. Searle LLC
qualquer documento que prove a operacionalidade da joint             comunitária:
venture em questão, bem como ao facto de não ter sido
admitido qualquer trabalhador ou de o volume de negócios             Requerente da decla-           PHYTO-ESP S.L.
ser inexistente, o recorrente considera ter provado o carácter       ração de nulidade da
operacional da joint venture, a admissão de 12 profissionais e       marca comunitária:
o início da actividade, dirigida, em especial, à formação
profissional.
                                                                     Marca ou sinal do reque-       A marca nacional nominativa
                                                                     rente da declaração de         CEREBRESP, para determinados
O recorrente pede ainda reparação dos prejuízos sofridos por         nulidade:                      produtos da classe 5 (v.g. produ-
efeito da decisão objecto do processo.                                                              tos farmacêuticos)
                                                                     Decisão da Divisão de          Declaração da nulidade da marca
                                                                     Anulação:                      comunitária CELEBREX
                                                                     Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 pela                    Recurso:                       pela G. D. Searle LLC
G. D. Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do
                        Mercado Interno
                                                                     Fundamentos do pre-            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                     sente recurso:                 nea b), do Regulamento n.o 40/
                      (Processo T-383/02)                                                           /94 (1), na medida em que a confu-
                                                                                são entre as marcas é improvável.
                         (2003/C 44/74)
                    (Língua do processo: inglês)                     (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                          1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso