title: Processo T-52/03: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2003 pela Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 124/22              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 pela Alsen AG                garantias bancárias, necessárias para a demandante poder
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    judicialmente defender os seus direitos, não podem de modo
                                                                      algum ser-lhe imputadas.
                      (Processo T-28/03)
                                                                      (1 ) Decisão 94/815/CE, de 30 de Novembro de 1994, no processo IV/
                                                                           /33.126 e 33.122 (cimento).
                        (2003/C 124/39)
                                                                      (2 ) Acórdão de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR/Comissão
                                                                           (T-25/95 e o., Colect., p. II-491).
                   (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2003 pela
Alsen AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada               Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG contra a Comis-
pelos advogados K. Moosecker e F. Wiemer.                                             são das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Processo T-52/03)
—     condenar a Comissão no pagamento de 139 002,21 EUR,                                        (2003/C 124/40)
      acrescidos de juros vencidos desde 15 de Abril de 2000,
      à taxa global de 5,75 %, bem como dos juros vincendos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
      até ao pagamento integral;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Fundamentos e principais argumentos                                   Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Iphofen (Alemanha)
                                                                      representada pelos advogados M. Klusmann e F. Miemer.
A demandante pede à Comissão o pagamento das despesas
resultantes da constituição de uma garantia bancária. Segundo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
afirma, estas despesas foram efectuadas por a Comissão,
através de uma decisão de aplicação de uma coima ( 1), por            —      anular a decisão da Comissão C(2002)4570 def., de
alegada violação do artigo 81.o CE. Esta decisão foi anulada,                27 de Novembro de 2002, na parte que diz respeito à
quanto à demandante, pelo acórdão do Tribunal de Primeira                    recorrente;
Instância de 15 de Março de 2000 (2). Durante o processo
judicial, de Abril/Maio de 1995 a Maio de 2000, a demandante          —      a título subsidiário, reduzir adequadamente o montante
teve que constituir duas garantias, na forma de garantias                    da coima aplicada à recorrente pela decisão recorrida;
bancárias, no montante da coima, pelas quais os bancos
emitiram facturas relativas à comissão de garantia bancária no        —      condenar a recorrida nas despesas.
montante acima referido.
A demandante alega ter direito ao reembolso das despesas              Fundamentos e principais argumentos
resultantes da constituição das garantias, por força do
artigo 233.o CE. A Comissão está obrigada a tomar as medidas
necessárias à execução do acórdão de 15 de Março de 2000 e            Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
entre elas conta-se também o reembolso das despesas com as            e três outras empresas violaram o artigo 81.o, primeiro
garantias bancárias efectuadas pela parte vencedora. O próprio        parágrafo, CE, na medida em que participaram em vários
Tribunal de Primeira Instância declarou, no acórdão, que o            acordos e práticas concertadas no sector das placas de gesso.
reembolso das despesas com as garantias bancárias conta-se            À recorrente foi aplicada uma coima de 85,8 milhões de euros.
entre as medidas que a Comissão tem que tomar por força do
artigo 233.o CE.
                                                                      A recorrente contesta a decisão e alega que ela lesa os seus
                                                                      direitos de defesa e viola o princípio do contraditório. A
A demandante alega ainda que a Comissão está também                   recorrente sustenta, além disso, que a decisão é fundamentada
obrigada, por força do artigo 288. o, segundo parágrafo, CE,          essencialmente em elementos de prova que, não obstante os
em conjugação com o artigo 235.o CE, a reembolsar as                  pedidos nesse sentido, nunca lhe foram comunicados. Além
despesas com as garantias bancárias. As despesas com as               disso, o direito ao contraditório teria sido violado devido
 ---pagebreak--- 24.5.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 124/23
aos insuficientes conhecimentos linguísticos do funcionário           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
encarregado do processo pela parte da recorrida, e da sua             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Koffiebranderij
tardia substituição.                                                  en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» B.V., ’S-Hertogen-
                                                                      bosch, Países Baixos, representada por P. Steinhauser, advo-
                                                                      gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo. Manuel
A recorrente afirma que não pode ser acusada de qualquer              Nabeiro Silveria constituiu-se parte no processo na Câmara de
violação do artigo 81.o, primeiro parágrafo, CE. Contesta a           Recurso.
descrição incoerente dos factos em que a recorrida baseou a
sua decisão. A título subordinado, a recorrente invoca que, de
qualquer modo, não poderia verificar-se qualquer infracção
única de longa duração. Isto determinaria uma menor gravi-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dade da infracção e a prescrição de actos singulares que
ocorreram mais de cinco anos antes do início do procedimento.
                                                                      —      anular a decisão de 17 de Dezembro de 2002 da Segunda
                                                                             Câmara de Recurso no processo R 270/2001-2;
Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou o
artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 17/62, no
                                                                      —      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
que diz respeito ao máximo da coima. A recorrente não é a
                                                                             Interno a pagar as despesas do processo.
sociedade-mãe de um «grupo de empresas “Knauf”», e não
pode ser acusada pelo comportamento de outras empresas,
uma vez que as empresas Knauf não estão ligadas entre elas
através de uma única pessoa jurídica. Sob este aspecto, a
recorrente lamenta, além disso, o facto de a recorrida não ter
efectuada as necessárias investigações.                               Fundamentos e principais argumentos
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, violou o        Requerente da marca            Manuel Nabeiro Silveria, Lda.
artigo 253.o CE, e ainda o artigo 15.o, segundo parágrafo, do         comunitária:
Regulamento n.o 17/62, na medida que fez uma errada
avaliação discricionária do montante da coima. A Comissão
também infringiu o princípio da igualdade de tratamento, uma          Marca em causa:                Marca figurativa «GALAXIA», para
vez que não reduziu o montante da coima da recorrente,                                               «café», (pedido de            registo
embora esta tenha colaborado no procedimento com a                                                   n.o 812073) na classe 30
recorrida na mesma medida que a BPB plc, cuja coima foi
reduzida em 30 %.
                                                                      Titular da marca ou sinal      Koffiebranderij en Theehandel
                                                                      objecto de oposição:           «Drie Mollen sinds 1818»
Por último, a recorrente contesta a excessiva duração do
procedimento, qualificando-a de violação do artigo 6.o, pri-          Marca objecto de opo-          Marca nacional «GALA» para cer-
meiro parágrafo, da Convenção Europeia para a Protecção dos           sição:                         tos bens, na classe 30
Direitos do Homem.
                                                                      Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição
                                                                      Oposição:
                                                                      Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
                                                                      Recurso:
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 por
Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818»                Fundamentos:                   —     Aplicação errada dos arti-
B.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado                                                           gos 42.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1,
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                            alínea b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 (1). A recorrente
                                                                                contesta a conclusão da
                       (Processo T-66/03)                                                                  Câmara de Recurso de que
                                                                                não há risco de confusão
                                                                                entre as duas marcas
                         (2003/C 124/41)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-20/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de janeiro de 2016 — Wolfram Bechtel e Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de janeiro de 2016 — Wolfram Bechtel e Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg
   (Processo C-20/16)
   (2016/C 118/12)
   Língua do processo: l'allemand

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandantes e recorrentes: Wolfram Bechtel, Marie-Laure Bechtel

      Demandado e recorrido: Finanzamt Offenburg

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 39.o CE (atualmente artigo 45.o do TFUE) opõe-se a uma disposição de direito alemão segundo a qual as contribuições para a caixa nacional de pensões e o seguro de doença franceses, prestadas por um trabalhador da administração pública do Estado francês que reside na Alemanha — contrariamente ao que sucede com contribuições comparáveis, prestadas para a segurança social alemã por um trabalhador que exerce a sua atividade na Alemanha –, não reduzem a matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quando a retribuição, de acordo com a convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre a Alemanha e a França, não pode ser tributada na Alemanha, contribuindo apenas para o aumento da taxa aplicável a outros rendimentos?

               2)

               A primeira questão merece resposta afirmativa ainda que as contribuições controvertidas, no âmbito da tributação da retribuição pelo Estado francês, concreta ou genericamente,

                           a)

                           tenham sido devidamente consideradas para efeitos de redução da carga fiscal, ou

                           b)

                           pudessem ter sido devidamente consideradas para efeitos de redução da carga fiscal mas não o tenham sido, por falta de pedido nesse específico sentido?


title: Processos apensos T-231/06 e T-237/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Países Baixos/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum — Auxílio novo ou auxílio existente — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa — Sobrecompensação dos custos da prestação do serviço público — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa» )

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Países Baixos/Comissão
   (Processos apensos T-231/06 e T-237/06) (1)

   (Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum - Auxílio novo ou auxílio existente - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de empresa - Sobrecompensação dos custos da prestação do serviço público - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)
   2011/C 38/11
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. Sevenster e M. de Grave, agentes) (processo T-231/06); e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (Hilversum, Países Baixos) (Representantes: J. Feenstra e H. Speyart van Woerden, advogados) (processo T-237/06)

      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: Khan e H. van Vliet, agentes)

      Objecto

   Pedidos de anulação da Decisão 2008/136/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre o pagamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses C 2/2004 (ex NN 170/2003) (JO 2008, L 49, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               No processo T-231/06, o Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3.

               No processo T-237/06, a Nederlandse Omroep Stichting (NOS) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo T-494/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuit) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma bolacha partida — Fundamento de nulidade — Falta de caráter singular — Artigos 4. °, 6. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002»

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuit)
   (Processo T-494/12) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma bolacha partida - Fundamento de nulidade - Falta de caráter singular - Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
   2014/C 372/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Biscuits Poult SAS (Montauban, França) (representante: C. Chapoullié, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Banketbakkerij Merba BV (Oosterhout, Países Baixos) (representante: M. Abello, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de agosto de 2012 (processo R 914/2011-3), relativa a um processo de nulidade entre a Banketbakkerij Merba BV e a Biscuits Poult SAS.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Biscuits Poult SAS suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Banketbakkerij Merba BV.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo C-341/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-341/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 171/18)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45 e — rectificação — L 195, p. 16)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-554/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 17.° — Direito que rege a execução de uma condenação — Interpretação de uma regra nacional do Estado de execução que prevê a concessão de uma redução de pena em razão do trabalho prestado pela pessoa condenada durante a sua detenção no Estado de emissão — Efeitos jurídicos das decisões-quadro — Obrigação de interpretação conforme»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov
   (Processo C-554/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Artigo 17.o - Direito que rege a execução de uma condenação - Interpretação de uma regra nacional do Estado de execução que prevê a concessão de uma redução de pena em razão do trabalho prestado pela pessoa condenada durante a sua detenção no Estado de emissão - Efeitos jurídicos das decisões-quadro - Obrigação de interpretação conforme»)
   (2017/C 006/07)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Parte no processo nacional

   Atanas Ognyanov

      sendo interveniente: Sofyiska gradska prokuratura

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2009/909 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra nacional interpretada no sentido de que permite ao Estado de execução conceder à pessoa condenada uma redução de pena devido ao trabalho que prestou durante a sua detenção no Estado de emissão, quando as autoridades competentes deste último Estado, em conformidade com o seu direito, não tenham concedido tal redução de pena.

               2)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração as regras do direito nacional no seu todo e interpretá-las, na medida do possível, em conformidade com a Decisão-Quadro 2008/909, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, a fim de alcançar o resultado visado por esta, deixando, se necessário, de aplicar, por sua iniciativa, a interpretação seguida pelo órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, quando essa interpretação seja incompatível com o direito da União.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2012.


title: Processo C-514/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por Armacell Enterprise GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-172/05, Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/17

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por Armacell Enterprise GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-172/05, Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-514/06 P)
   (2007/C 56/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Armacell Enterprise GmbH (Representante: O. Spuhler, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo no Tribunal de Justiça;

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Fevereiro de 2005, no processo R 552/2004-1;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Primeira Instância se baseia numa errada interpretação do requisito legal da semelhança entre marcas, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho CE n.o 40/94 (1) sobre a marca comunitária (a seguir «RCMC»). A recorrente alega também que a falta de tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância da semelhança entre marcas do ponto de vista do público anglófono constitui uma violação das formalidades essenciais na acepção do artigo 63.o, n.o 2, do RCMC.

      (1)  JO L 11, p. 1.


title: Processo T-157/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2016 — Fedtke/CESE («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substantivos — Ónus da prova»)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2016 — Fedtke/CESE
   (Processo T-157/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Ato puramente confirmativo - Factos novos e substantivos - Ónus da prova»))
   (2017/C 006/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ingrid Fedtke (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016, Fedtke/CESE (F-107/15, EU:F:2016:15).

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016, Fedtke/CESE (F-107/15), é anulado.

               2)

               O processo é remetido a uma secção do Tribunal diferente da que decidiu do presente recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 191 de 30.5.2016.


title: Processo F-88/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Dezembro de 2006 — Pantalis/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Dezembro de 2006 — Pantalis/Comissão
   (Processo F-88/06) (1)

   (2006/C 331/112)

      Língua do processo: grego

   Na sequência da resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 281, de 18.11.2006, p. 44.


title: Processo F-38/06: Recurso interposto em  14 de Abril de 2006  — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/37

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo F-38/06)
   (2006/C 143/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Irène Bianchi (Turim, Itália) [Representante: M-A. Lucas, advogado]

      Recorrida: Fundação Europeia para a Formação
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Directora da Fundação de não renovar o contrato da recorrente como agente temporária, que lhe foi comunicada em 24 de Outubro de 2005;

               —

               Condenar a Fundação no ressarcimento do prejuízo material e moral sofrido pela recorrente, a que acrescem juros legais;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, contratada em 2000 pela Fundação como agente temporária por contrato celebrado por um período inicial de três anos e renovado posteriormente até 15 de Abril de 2006, impugna a decisão de não renovar o referido contrato após essa data.
   Em apoio do recurso de anulação, a recorrente invoca quatro fundamentos, o primeiro baseado na violação do princípio geral dos direitos de defesa e do artigo 26.o do Estatuto, dado que as apreciações negativas que o Chefe do Departamento de Finanças dirigiu à Directora da Fundação não foram comunicadas à recorrente, nem constam do seu processo individual.
   O segundo fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação resultante da decisão da Directora da Fundação, de 26 de Fevereiro de 1997, relativa à renovação dos contratos e do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, dado que a recorrente não foi suficientemente informada dos fundamentos da decisão impugnada.
   O terceiro fundamento assenta em várias violações processuais em que se baseia a decisão de 26 de Fevereiro de 1997, já referida.
   O quarto fundamento é baseado em erros manifestos de apreciação que a Directora da Fundação cometeu quanto à necessidade de avaliar a competência da recorrente à luz designadamente dos lugares de assistentes administrativos resultante da reforma, ao modo como a recorrente desempenhou as suas funções, bem como ao interesse do serviço.
   Em apoio do pedido de indemnização a recorrente alega que as ilegalidades da decisão impugnado constituem erros que lhe causaram e que podem continuar a causar-lhe um grave prejuízo moral e material.


title: Processo T-319/02: Recurso interposto, em 11 de Outubro de 2002, por H.O. Sports Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 7/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11.1.2003
     —    «roupa de desporto; jaquetas; T-shirts, sweatshirts,        Fundamentos        do     re-   A decisão é contraditória já que,
          pólos, calções de voleibol, calções de treino e             curso:                          embora a Câmara de Recurso
          calças de desporto; fatos de banho; chapéus; fatos                                          reconheça que todas as diferentes
          isotérmicos para desportos sobre a superfície da                                            observações e documentos apre-
          água; calçado de fatos isotérmicos e fatos impermeá-                                        sentados pela H.O. Sports, Inc.
          veis para desportos sobre a superfície da água;                                             se referem sempre ao mercado
          calçado para esqui aquático; coletes para esqui                                             específico das pranchas de esqui
          aquático; luvas para esqui aquático; perneiras contra                                       aquático, mantém que o carácter
          salpicos para desportos sobre a superfície da água»                                         distintivo     na acepção do
          da classe 25;                                                                               artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 (1) foi apenas provado
     —    «cordas de reboque para desportos aquáticos; cabos                                          em relação a certos produtos.
          de cordas de reboque para desportos aquáticos;
          flutuadores de reboque para desportos aquáticos;
          artigos tubulares insufláveis para uso recreativo           (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
          dentro de água; brinquedos aquáticos rebocáveis                  a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
          concebidos para transportar um passageiro; pran-
          chas de esqui aquático; fixadores de pranchas de
          esqui aquático; estabilizadores para pranchas de
          esqui aquático; esquis aquáticos; esquis aquáticos
          para piruetas; esquis de salto; fixadores de esquis
          aquáticos; estabilizadores ajustáveis de esquis; arne-
          ses de reboque para barcos de esqui aquático; luvas         Recurso interposto, em 11 de Outubro de 2002, por
          para esqui aquático; pranchas para andar de joelhos;        H.O. Sports Inc. contra o Instituto de Harmonização do
          pranchas para desportos aquáticos; sacos para equi-                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
          pamentos de desportos aquáticos; sacos de esquis
          aquáticos, de pranchas de esqui aquático e de
          pranchas para andar de joelhos; snowboards; fixado-                                 (Processo T-319/02)
          res para pranchas de snowboard; produtos para
          desportos aquáticos; amortecedores para utilizar                                        (2003/C 7/41)
          com esquis aquáticos, pranchas de esqui aquático e
          pranchas de snowboard para limitar a vibração e
          regular a flexão» da classe 28.                                                   (Língua do processo: inglês)
—    Condenar o recorrido nas despesas do presente processo
     e do anterior procedimento e recursos para a Divisão de
     Oposição e para a Terceira Câmara de Recurso do IMHI,            Deu entrada, em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     respectivamente.
                                                                      contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                      (marcas, desenhos e modelos), interposto por H.O. Sports Inc.,
                                                                      Redmond, Washington, U.S.A., representada por Fabrizio
Fundamentos e principais argumentos                                   Jacobacci, advogado.
Marca comunitária em         Marca nominativa «HYPERLITE»             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                       — pedido n.o 997122
Produtos ou serviços em      Produtos das classes 18, 25 e 28         —      alterar a decisão de 17 de Julho de 2002 (Processo n.o R
causa:                                                                       140/2002-3) da terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                             de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Decisão       impugnada      Recusa de registo pelo exami-                   e modelos) e autorizar o Pedido de Marca Comunitária a
perante a Câmara de          nador                                           efectuar o registo em relação aos seguintes produtos:
Recurso:
                                                                             —     «sacos para as costas; sacos de viagem; sacos de
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão do examina-                       equipamento» da classe 18;
Recurso:                     dor, na medida em que recusa o
                             registo do pedido para «pranchas                —     «roupa de desporto; jaquetas; T-shirts, sweatshirts,
                             de esqui aquático; estabilizadores                    pólos, calções de voleibol, calções de treino e
                             para pranchas de esqui aquático;                      calças de desporto; fatos de banho; chapéus; fatos
                             sacos para pranchas de esqui,                         isotérmicos para desportos sobre a superfície da
                             amortecedores para utilizar com                       água; calçado de fatos isotérmicos e fatos impermeá-
                             pranchas de esqui aquático aquá-                      veis para desportos sobre a superfície da água;
                             tico para limitar a vibração e regu-                  calçado para esqui aquático; coletes para esqui
                             lar a flexão», todos da classe 28, e                  aquático; luvas para esqui aquático; perneiras contra
                             negação de provimento da parte                        salpicos para desportos sobre a superfície da água»
                             restante do recurso.                                  da classe 25;
 ---pagebreak--- 11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/21
      —     «cordas de reboque para desportos aquáticos; cabos                 cações electrónicas), publicada no JOCE de 31 de Julho
            de cordas de reboque para desportos aquáticos;                     de 2002, assim como as expressões «sem o consentimento
            flutuadores de reboque para desportos aquáticos;                   dos assinantes em questão ou que» e «sendo a escolha
            artigos tubulares insufláveis para uso recreativo                  entre estas opções determinada pela legislação nacional»
            dentro de água; brinquedos aquáticos rebocáveis                    constantes do n.o 3 do mesmo artigo;
            concebidos para transportar um passageiro; pran-
            chas de esqui aquático; fixadores de pranchas de             —     decidir com de direito quanto às despesas.
            esqui aquático; estabilizadores para pranchas de
            esqui aquático; esquis aquáticos; esquis aquáticos
            para piruetas; esquis de salto; fixadores de esquis
            aquáticos; estabilizadores ajustáveis de esquis; arne-       Fundamentos e principais argumentos
            ses de reboque para barcos de esqui aquático; luvas
            para esqui aquático; pranchas para andar de joelhos;
            pranchas para desportos aquáticos; sacos para equi-          O recorrente, utilizador frequente de publicidade endereçada
            pamentos de desportos aquáticos; sacos de esquis             via Internet e criador do site Internet-libre.net, pede a anulação
            aquáticos, de pranchas de esqui aquático e de                das disposições já referidas da Directiva 2002/58/CE do
            pranchas para andar de joelhos; snowboards; fixado-          Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002,
            res para pranchas de snowboard; produtos para                relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
            desportos aquáticos; amortecedores para utilizar             privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva
            com esquis aquáticos, pranchas de esqui aquático e           relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO
            pranchas de snowboard para limitar a vibração e              L 201 de 31.7.2002, p. 37).
            regular a flexão» da classe 28.
—     Condenar o recorrido nas despesas do presente processo             Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a ausência de
      e do anterior procedimento e recursos para a Divisão de            base legal do acto recorrido, na medida em que a adopção
      Oposição e para a Terceira Câmara de Recurso do IMHI,              deste não é exigida pela unicidade do mercado interno.
      respectivamente.
                                                                         Além disso, a referida directiva viola o direito à liberdade de
Fundamentos e principais argumentos                                      expressão visado nos artigos 5.o da Declaração dos Direitos e
                                                                         Liberdades Fundamentais, 11.o da Carta dos Direitos Funda-
                                                                         mentais da União Europeia e 10.o da Convenção Europeia
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
idênticos aos do processo T-318/02 (H.O. Sports Company,                 Fundamentais; assim como do princípio da liberdade de
Inc./IHMI).                                                              comércio reconhecido por todos os Estados-Membros e o da
                                                                         livre concorrência consagrado, designadamente, nos arti-
                                                                         gos 3.o, 4.o e Título VI do Tratado.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Paul
Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e
                  Conselho da União Europeia
                       (Processo T-321/02)                               Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por
                                                                         Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comuni-
                           (2003/C 7/42)                                                         dades Europeias
                    (Língua do processo: francês)                                              (Processo T-323/02)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2002, no Tribunal de                                               (2003/C 7/43)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,                                  (Língua do processo: francês)
interposto por Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente em
Grigny (França), representado pelo advogado Guy Dupaigne.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Directiva 2002/58/          contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Julho             interposto por Monique Breton, residente em Howald (Luxem-
      de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à              burgo), representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
      protecção da privacidade no sector das comunicações                Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no
      electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comuni-        Luxemburgo.


title: Processo T-351/09: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — Acetificio Marcello de Nigris/Comissão

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/36

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — Acetificio Marcello de Nigris/Comissão
   (Processo T-351/09)
   2009/C 256/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Acetificio Marcello de Nigris Srl (Afragola, Itália) (Representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a concessão do registo da denominação «Aceto Balsamico di Modena» como indicação geográfica protegida no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas consubstancia uma violação do artigo 3.o do Regulamento n.o 510/2006, assim como uma violação das garantias processuais expressamente previstas no ordenamento jurídico comunitário;

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 583/2009 da Comissão, de 3 de Julho de 2009, publicado em 4 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)];

               —

               Em consequência da anulação do regulamento, ordenar que sejam praticados todos os actos e tomadas todas as medidas necessárias para cancelar a inscrição da indicação geográfica protegida «Aceto Balsamico di Modena» no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo, que exerce actividades no sector da produção e venda de vinho e outros condimentos, entre os quais o vinagre balsâmico de Modena, opõe-se ao registo, como indicação geográfica protegida, da denominação «Aceto Balsamico di Modena [vinagre balsâmico de Modena]», efectuada através do regulamento impugnado.
   Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca:

               —

               A violação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), na medida em que os factos históricos relativos ao desenvolvimento da produção do vinagre balsâmico de Modena são extremamente indicativos da inexistência de qualquer relação entre esse produto e uma zona geográfica específica. Com efeito, é indubitável que desde há várias décadas que grande parte do vinagre balsâmico de Modena vendido em Itália e no exterior é produzido fora do seu território historicamente originário. Nesse sentido, a denominação em questão indica um produto feito segundo metodologias produtivas específicas e dotado de características específicas que, todavia, não dependem do local da produção;

               —

               A impossibilidade de a recorrente se opor à inscrição da denominação «Aceto Balsamico de Modena» como indicação geográfica protegida. A este respeito, a recorrente alega que, devido à sequência temporal dos factos relevantes no caso vertente, a inscrição da indicação geográfica protegida objecto do presente processo foi concedida sem que lhe tivesse sido dada a possibilidade de apresentar uma oposição fundamentada, em violação das garantias processuais previstas quer no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), quer no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 510/2006, actualmente em vigor.

      (1)  JO L 93, p. 12.

      (2)  JO L 208, p. 1.


title: Processo C-263/99: Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 281/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Acção intentada em 13 de Julho de 1999 pela Comissão                  Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-261/99)                                                    (Processo C-263/99)
                         (1999/C 281/02)
                                                                                (1999/C 281/03)
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
peias, representada por Gérard Rozet, consultor jurı́dico, na           Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeia,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo             representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do
junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.            Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— Declarar que a República Francesa, ao não adoptar no                A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
     prazo que lhe foi fixado as medidas necessárias para              o Tribunal se digne:
     recuperar os auxı́lios que concedeu a «Nouvelles Filatures
     Lainière de Roubaix» e que foram considerados ilegais e
     incompatı́veis com o mercado comum através de decisão             a) verificar que ao impor restrições ao exercı́cio da actividade
     da Comissão de 4 de Novembro de 1998, notificada em                    de consultadoria em matéria de circulação de meios de
     17 de Novembro de 1998, não cumpriu as obrigações que                 transporte, a República Italiana não cumpriu com as
     lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, quatro                       obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos
     parágrafo, e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão.               43.o CE e 49.o CE (ex artigos 52.o e 59.o do Tratado CE);
— Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        b) condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A decisão da Comissão, obrigatória em todos os seus elementos
para o Estado destinatário (tal como disposto no artigo 249.o,
quarto parágrafo, CE) obriga a República Francesa — desde 17
de Dezembro de 1998 — a recuperar, nos termos do seu                    Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 3 . o C E ( e x
artigo 4.o, o auxı́lio concedido sob a forma de prémio de               a r t i g o 5 2 . o)
investimento, no montante de 14,23 milhões de FRF, por um
lado, e a suprimir sem delongas o auxı́lio concedido sob a
forma de um empréstimo participado pela aplicação das
condições normais do mercado. A República Francesa é                  O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), da Lei n.o 264, que limita a prática
além disso obrigada, nos termos do artigo 5.o, a informar a             de consultadoria a cidadãos de outros Estados-Membros
Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação             residentes em Itália, suscita dúvidas quanto à compatibilidade
da decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.            com o princı́pio da não discriminação om base na nacionali-
O recurso de anulação apresentado (1) não tem efeito suspen-          dade.
sivo, e a República Francesa em nenhum momento apresentou
um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada.
                                                                        Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 9 . o C E ( e x
A atitude adoptada pela República Francesa relativamente à             a r t i g o 5 9 . o)
Comissão no que respeita à execução da decisão em causa foi
a de um silêncio absoluto. Em nenhum momento, após a
notificação da sua decisão, ocorrida em 17 de Novembro de
                                                                        A mesma Lei n.o 264 parece configurar uma violação do
1998, a Comissão esteve em condições de descortinar o menor
                                                                        artigo 49.o CE, o qual prevê a supressão das restrições à livre
elemento que lhe permitisse pensar que a República Francesa            prestação de serviços transfronteiriços na Comunidade. Todo
tinha efectuado uma qualquer diligência junto de «Nouvelles             o corpo normativo da referida lei exclui categoricamente a
Filatures Lainière de Roubaix» para recuperar os auxı́lios ilegais
                                                                        possibilidade de operadores estrangeiros estabelecidos noutros
e incompatı́veis de que essa empresa beneficiou.
                                                                        Estados-Membros de exercer prestações ocasionais na matéria
                                                                        em apreço.
(1) Processo C-17/99, JO C 71 de 13.3.99, p. 22.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Julho de 1997 nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha (Navegação interior - Saneamento estrutural - Cotização para o fundo de desmantelamento - Validade da regulamentação comunitária)

text:
C 295 /6               PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 9 . 97
     ção dominante numa parte substancial do mercado               mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberverwal
     comum, o artigo 90", n°. 1 , conjugado com o artigo 86"       tungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen ( Alema
     do Tratado, obsta a que, em aplicação de uma regula          nha ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
     mentação do Estado-membro ao qual essa empresa                jurisdicional entre SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf e
     pertence, esta cobre taxas portuárias de um montante          República Federal da Alemanha , uma decisão a título pre
     não equitativo ou isente do pagamento dessas taxas os         judicial sobre a validade do Regulamento ( CEE) n? 1101 /
     seus próprios serviços de ferry e, por reciprocidade, os      /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 , relativo ao sanea
     de alguns dos seus parceiros comerciais, sempre que           mento estrutural da navegação interior (JO L 116 de 28 . 4 .
     essas exonerações impliquem a aplicação de condições          1989, p . 25 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 1102/89 da
     desiguais por prestações equivalentes. Compete ao             Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determi
     órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em           nadas normas de execução do Regulamento ( CEE)
     conta o nível das taxas e do valor económico das pres        n? 1101 /89 (JO L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 ), com a reda
     tações fornecidas, o montante das taxas é efectiva           ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3685/89
     mente não equitativo. Compete-lhe igualmente verifi          da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO L 360 de
     car se a exoneração do pagamento das taxas dos pró           9 . 12 . 1989 , p. 20 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     prios serviços de ferry da empresa pública e, por             composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
     reciprocidade, os de alguns dos seus parceiros comerci       secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward , J.-R Puis
     ais, implica efectivamente a aplicação de condições           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     desiguais por prestações equivalentes.                        secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
                                                                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
4 . O artigo 90", n". 2 , do Tratado não permite a uma             é a seguinte :
     empresa pública, que é proprietária de um porto
     comercial e o explora, cobrar taxas portuárias devidas        A análise das questões apresentadas não revelou qualquer
     pela utilização das instalações portuárias, contrárias        elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
     ao direito comunitário e que não são necessárias ao            (CEE) n" 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,
     cumprimento por essa empresa da missão particular             relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, e
     que lhe foi confiada.                                         do Regulamento (CEE) n". 1102/89 da Comissão, de 27 de
                                                                   Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execu
5 . As pessoas ou empresas, às quais foram cobradas, por            ção do Regulamento (CEE) n" 1101 /89, com a redacção
     uma empresa pública dependente de um ministério                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3685/89 da
     nacional de cujo orçamento está incluído na lei de             Comissão , de 8 de Dezembro de 1 989 .
     finanças, taxas contrárias às disposições conjugadas
     dos artigos 90", n". 1 , e 86". do Tratado, têm, em prin      (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
     cípio, direito à restituição das taxas indevidamente
     pagas .
(') [O C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 17 de Julho de 1997
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-354/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                          ( Quinta Secção )                         High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
                                                                    Queen contra Minister for Agriculture, Fisheries and
                    de 17 de Julho de 1997                              Food, ex parte: National Farmers' Union e outros (')
nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de               (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 3887/
 decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht fiir das             /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
Land      Nordrhein-Westfalen ):      SAM   Schiffahrt GmbH,        determinados regimes de ajudas comunitárias — Modali
    Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha ( 1 )          dades de aplicação — Interpretação e validade das san
 (Navegação interior — Saneamento estrutural — Cotiza                                               ções)
 ção para o fundo de desmantelamento — Validade da                                              ( 97/C 295/10 )
                 regulamentação comunitária)
                            ( 97/C 295/09 )                                           (Língua do processo: inglês)
                 (Eíngua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   No processo C-354/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 Nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 , que têm por             do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
 objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter         Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen


title: Processo C-90/09 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2009 pelas General Química, S.A., Repsol Química, S.A., Repsol YPF, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 18 de Dezembro de 2008 no processo T-85/06, General Química e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/20

         Recurso interposto em 3 de Março de 2009 pelas General Química, S.A., Repsol Química, S.A., Repsol YPF, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 18 de Dezembro de 2008 no processo T-85/06, General Química e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-90/09 P)
   2009/C 90/32
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: General Química, S.A., Repsol Química, S.A., Repsol YPF, S.A. (representantes: J. M. Jiménez-Laiglesia Oñate e J. Jiménez-Laiglesia Oñate, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               1)

               Anulação do acórdão de 18 de Dezembro de 2008 no processo T-85/06, na medida em que não acolhe o fundamento de anulação baseado no erro manifesto de apreciação e a falta de fundamentação relativamente à responsabilidade solidária das recorrentes.

               2)

               Anulação dos artigos 1.o, alíneas g) e h), e 2.o, alínea d), da decisão, na medida em que se dirige contra a Repsol YPF e a Repsol Química como conjunta e solidariamente responsáveis por uma violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, cometida pela General Química e, subsidiariamente, na medida em que a decisão se dirige contra a Repsol YPF, reduzindo, em ambos os casos, a sanção de maneira adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso respeita ao não acolhimento do fundamento de anulação da decisão relativa à imputação à Repsol Química e à Repsol YPF de responsabilidade na conduta levada a cabo pela General Química, S.A. O acórdão adopta erradamente um critério de imputação de responsabilidade desligado dos factos ou circunstâncias próprias do processo e da violação cometida pela General Química. O acórdão erra ao atribuir à sociedade-mãe a responsabilidade por uma filial, considerando que existe uma unidade económica com base na mera possibilidade ou capacidade de a sociedade-mãe exercer uma influência decisiva na sua filial. Também não justifica por que razão os elementos que selecciona demonstram a existência de influência decisiva, afastando ou desvirtuando os apresentados nos autos. Adicionalmente aplica erradamente a presunção estabelecida pela jurisprudência nos casos em que a sociedade-mãe detém a totalidade do capital social e procede a uma inversão do ónus da prova, sem especificar, de qualquer modo, que tipo de prova se deve fazer para refutar a presunção. O acórdão concede à Comissão uma margem ilimitada de apreciação e análise das provas apresentadas nos autos para refutar a presunção. Como consequência, a presunção é, na realidade, irrefutável. Do mesmo modo, e além de a responsabilidade da Repsol YPF não estar individualizada nem ser inequívoca, o acórdão comete um erro ao estender automaticamente a presunção da mera capacidade de exercício de influência decisiva à sociedade principal do grupo. Imputa-se a responsabilidade ao grupo de sociedades, não à empresa como unidade económica, responsabilidade que é, além disso, irrefutável.


title: Processo T-208/09: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro 2009 — Mars/IHMI — Marc (MARC Marlon Abela Restaurant Corporation)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/49

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro 2009 — Mars/IHMI — Marc (MARC Marlon Abela Restaurant Corporation)
   (Processo T-208/09) (1)

   2010/C 37/77

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo C-403/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/24

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
      (Processo C-403/14) (1)

      (2015/C 016/40)
      Língua do processo: búlgaro
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo T-287/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Unilever España e Unilever/IHMI — Med Trans G. Poulias S. Brakatselos (MED FRIGO S.A.)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/24

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Unilever España e Unilever/IHMI — Med Trans G. Poulias S. Brakatselos (MED FRIGO S.A.)
   (Processo T-287/10) (1)

   2012/C 6/44
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo T-397/11: Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Symfiliosi/FRA

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/36

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Symfiliosi/FRA
   (Processo T-397/11)
   2011/C 282/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Symfiliosi (Nicósia, República de Chipre) (representante: L. Christodoulou, advogado)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 23 de Maio de 2011, de adjudicar à First Elements o primeiro contrato-quadro no processo de concurso F/SE/10/03 — Lote 12 Chipre, e de adjudicar à Symfiliosi o segundo contrato-quadro;

               —

               condenação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca um fundamento principal através do qual alega a falta de fundamentação da decisão da Agência. Contesta, além disso, o mérito da avaliação das propostas, alegando que a referida avaliação foi arbitrária, abusiva e ilegal.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-4/04:Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-4/04:Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/44/CE - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 6/33)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-4/04 que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 8 de Janeiro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K Banks e C Schmidt), contra República da Áustria (agente H. Dossi), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K.Schiemann e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 1998 no processo C-1/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Mehmet Birden contra Stadtgemeinde Bremen (Acordo de Associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Âmbito de aplicação - Cidadão turco que beneficia de um contrato de trabalho de duração determinada no quadro de um programa financiado pelos poderes públicos que tem por objecto permitir a pessoas dependentes da ajuda social integrar-se no mercado do trabalho)

text:
23.1.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/7
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 26 de Novembro de 1998
                 de 25 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-1/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Ver-
                                                                     waltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Mehmet
no processo C-308/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                                Birden contra Stadtgemeinde Bremen (1)
Pretura circondariale di Bari): Giuseppe Manfredi contra
                       Regione Puglia (1)                            (Acordo de AssociacËaÄo CEE-Turquia Ð Livre circulacËaÄo
                                                                     dos trabalhadores Ð Artigo 6., n. 1, da DecisaÄo n. 1/80
    (Vinho Ð PlantacËaÄo de novas vinhas Ð Uvas de mesa)             do Conselho de AssociacËaÄo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                                                                     CidadaÄo turco que beneficia de um contrato de trabalho
                        (1999/C 20/10)                               de duracËaÄo determinada no quadro de um programa
                                                                     financiado pelos poderes puÂblicos que tem por objecto per-
                                                                     mitir a pessoas dependentes da ajuda social integrar-se no
                                                                                mercado do trabalho)
                                                                                (1999/C 20/11)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-1/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
                                                                     Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht der Freien Hanses-
                                                                     tadt Bremen (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
No processo C-308/97, que tem por objecto um pedido                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Mehmet Birden e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         Stadtgemeinde Bremen, uma decisaÄo a título prejudicial
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bari (ItaÂlia),         sobre a interpretacËaÄo do artigo 6., n. 1, da DecisaÄo
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-         n. 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvol-
cional entre Giuseppe Manfredi e Regione Puglia, uma                 vimento da associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de Asso-
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             ciacËaÄo instituído pelo Acordo de AssociacËaÄo entre a
artigo 6., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 822/87 do                Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal
Conselho, de 16 de MarcËo de 1987, que estabelece a orga-            de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
nizacËaÄo comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de                  presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
27.3.1987, p. 1) o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),            nemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral:
composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de sec-          N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e K. M.                riu em 26 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de
Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                            O artigo 6., n. 1, da DecisaÄo n. 1/80, de 19 de Setem-
                                                                     bro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associacËaÄo,
                                                                     adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo instituído pelo
                                                                     Acordo de AssociacËaÄo entre a Comunidade Económica
                                                                     Europeia e a Turquia, deve ser interpretado do seguinte
Durante os anos de 1991 e 1992, o artigo 6., n. 1, do              modo:
Regulamento (CEE) n. 822/87 do Conselho, de 16 de
MarcËo de 1987, que estabelece a organizacËaÄo comum do
                                                                     um nacional turco que exerceu legalmente, num Estado-
mercado vitivinícola, na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo
                                                                     -membro, durante um período ininterrupto de mais de um
Regulamento (CEE) n. 1325/90 do Conselho, de 14 de
                                                                     ano ao servicËo de um uÂnico e mesmo empregador e ao
Maio de 1990, proibia as plantacËoÄes de vinhas novas des-
                                                                     abrigo de uma autorizacËaÄo de trabalho naÄo sujeita a qual-
tinadas aÁ producËaÄo de uvas de mesa.
                                                                     quer condicËaÄo, uma actividade económica real e efectiva
                                                                     em contrapartida da qual recebeu uma remuneracËaÄo habi-
                                                                     tual, eÂ um trabalhador que estaÂ integrado no mercado
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                          regular de trabalho desse Estado-membro e nele ocupa um
                                                                     emprego regular na acepcËaÄo da referida disposicËaÄo.
                                                                     Desde que disponha de um emprego num mesmo empre-
                                                                     gador, um nacional turco nestas condicËoÄes pode assim
 ---pagebreak--- C 20/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
reclamar a renovacËaÄo da sua autorizacËaÄo de resideÃncia no        O facto de uma empresa da imprensa, que deteÂm uma
Estado-membro de acolhimento, mesmo que, de acordo                   parte muito importante do mercado dos jornais diaÂrios
com a regulamentacËaÄo deste Estado, a actividade que aí             num Estado-membro e que explora o uÂnico sistema de dis-
exercia estivesse reservada a um grupo limitado de pes-              tribuicËaÄo domiciliaÂria de jornais aÁ escala nacional existente
soas, fosse destinada a facilitar a integracËaÄo do beneficiaÂ-      nesse Estado-membro, recusar, contra uma remuneracËaÄo
rio na vida activa e fosse financiada por fundos puÂblicos.          apropriada, o acesso ao referido sistema ao editor de um
                                                                     jornal diaÂrio concorrente, que, devido aÁ fraca tiragem
                                                                     deste, naÄo se encontra na posicËaÄo de criar e explorar, em
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             condicËoÄes economicamente razoaÂveis, sozinho ou em cola-
                                                                     boracËaÄo com outros editores, o seu próprio sistema de dis-
                                                                     tribuicËaÄo domiciliaÂria, naÄo constitui um abuso de posicËaÄo
                                                                     dominante, na acepcËaÄo do artigo 86. do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                 de 26 de Novembro de 1998
no processo C-7/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH
& Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften-                                      (Segunda SeccËaÄo)
verlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebs-
gesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesell-                                de 26 de Novembro de 1998
                   schaft mbH & Co. KG (1)
                                                                     no processo C-370/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(Artigo 86. do Tratado CE Ð Abuso de posicËaÄo domi-                sentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita
nante Ð Recusa de uma empresa da imprensa que deteÂm                       AVE contra Elliniko Dimosio (Estado heleÂnico) (1)
uma posicËaÄo dominante no território de um Estado-mem-
bro de integrar a distribuicËaÄo de um jornal diaÂrio concor-        (Regulamento (CEE) n. 1591/92 Ð Direito compensató-
rente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no                 rio na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria Ð
seu próprio sistema de distribuicËaÄo domiciliaÂria a assinan-              Registo de liquidacËaÄo Ð CobrancËa a posteriori)
                              tes)                                                            (1999/C 20/13)
                        (1999/C 20/12)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-370/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
No processo C-7/97, que tem por objecto um pedido diri-              do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (GreÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Wien (AÂustria), desti-           jurisdicional entre Covita AVE e Elliniko Dimosio (Estado
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         heleÂnico), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
entre Oscar Bronner GmbH & Co. KG e Mediaprint Zei-                  tacËaÄo do artigo 13. do Regulamento (CEE) n. 1430/79
tungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Media-                 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso
print Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e                   ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de importacËaÄo
Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, uma                    ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6,
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             p. 36), do artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE)
artigo 86. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta             n. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-         aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou dos
cËaÄo, J. L. Murray, H. Ragnemalm, R. Schintgen (relator) e          direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigidos ao
K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          devedor por mercadorias declaradas para um regime adua-
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em            neiro que implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos
26 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-               direitos (JO L 197 3.8.1979, p. 1; EE 02 F6, p. 54), dos
ria eÂ a seguinte:                                                   artigos 3. e 5. do Regulamento (CEE) n. 1854/89 do


title: Processo T-86/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Critérios de adjudicação — Conflito de interesses — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-86/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos - Rejeição da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Critérios de adjudicação - Conflito de interesses - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2011/C 319/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2008 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso MARE/2008/01, para a prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos da Comissão (JO 2008, S 115), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 113 de 16.5.2009


title: Processo F-100/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ/BEI

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/41

         Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ/BEI
   (Processo F-100/15)
   (2015/C 414/51)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Isola e G. Isola, avvocati)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, por um lado, do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2013 e, por outro, das decisões consecutivas e conexas do BEI, como a decisão de não o promover ao grau D, e pedido de indemnização dos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão datada de 8 de dezembro de 2014 do Comité de Recursos, com remessa dos autos para este último comité, depois de serem fixados os critérios que este comité deverá respeitar aquando da adoção da nova decisão;

               —

               anulação das orientações definidas pela Direção de Recursos Humanos na nota «Orientações para o exercício de avaliação do pessoal de 2013», por preverem que a apreciação final deve ser expressa através de uma síntese oral, sem que tenha havido definição das correspondentes declarações;

         A título subsidiário:

               —

               Anular na íntegra o relatório de apreciação de 2013 (na parte avaliação, por não atribuir ao recorrente a nota «rendimento excecional» ou «rendimento muito bom» nem o propor para a promoção à função D e, por último, por não prever a evolução da sua carreira nem lhe fixar objetivos para o ano de 2014);

               —

               anular todos os atos conexos, consecutivos e prévios, entre os quais as promoções publicadas através da nota denominada «Performance Evaluation exercise 2013 — List of promotions and awards» distribuída em 31 de março de 2014;

               —

               constatar a existência de assédio contra a sua pessoa;

               —

               constatar que a União Europeia deve ser responsabilizada por incentivo ao assédio e violação das regras relativas ao «processo equitativo»;

               —

               condenar os recorridos no pagamento solidário de uma indemnização equitativa a título dos danos físicos, morais e materiais indicados de forma pormenorizada nos n.os 112 a 120 supra;

               —

               condenar os recorridos no pagamento solidário de juros de mora e compensatórios e na compensação da erosão monetária sobre as quantias reconhecidas;

               —

               condenar os dois recorridos na totalidade das despesas.


title: Processo T-342/11: Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/40

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão
   (Processo T-342/11)
   2011/C 252/90
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio (CEEES) (Espanha) e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio (Madrid, Espanha) (representantes: A. Hernández Pardo, advogado, e B. Marín Corral, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acto impugnado e,

               —

               em consequência, que a Comissão aplique uma coima à REPSOL ou uma sanção pecuniária compulsória, com base na violação do artigo 9.o do Regulamento 1/2003.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão Europeia, de 28 de Abril de 2011, adoptada no processo COMP/39461/CEEES AOP-REPSOL, que tinha por objecto decidir da admissibilidade da queixa apresentada em 30 de Maio de 2007 pelas recorrentes. Esta queixa baseou-se em três principais argumentos.

               a)

               Existência de acordos horizontais entre a Asociación de Operadores Petrolíferos (AOP) e os seus membros, que limitava a concorrência entre eles.

               b)

               Violação dos artigos 101.o e 102.o TFUE pela manutenção dos preços de venda ao público.

               c)

               Incumprimento por parte da REPSOL da Decisão da Comissão de 12 de Abril de 2006 (2006/446/CE), relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e adoptada em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP); bem como as consequências sancionatórias pelo referido incumprimento.

         Na decisão impugnada, a Comissão considera que não há razões suficientes para adoptar em relação à REPSOL nenhuma das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1/2003, no caso de as partes não cumprirem os seus compromissos.
   Em apoio de seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, bem como na violação do princípio do efeito directo do Direito comunitário.

                           —

                           Sustenta-se, nomeadamente, a este respeito que a Comissão, tendo presentes os factos apurados pela Autoridad Nacional de la Competencia, não pode ignorar o incumprimento dos compromissos assumidos pela REPSOL, tendo em conta o comportamento que consiste na fixação dos preços de venda; prática esta em que prometeu não incorrer. Com efeito, os factos provados pela Autoridad Nacional de la Competencia, referentes à infracção do artigo 101.o TFUE, deviam ter sido suficientes para a Comissão considerar como plenamente provado o incumprimento dos compromissos por parte da REPSOL; e que

                           —

                           a não intervenção da Comissão perante um incumprimento da decisão de compromisso, tendo em conta o seu poder discricionário a este respeito, poria em perigo a própria essência dos mecanismos subjacentes à aceitação de compromissos como solução alternativa à abertura de um procedimento sancionatório, tornando a faculdade discricionária da Comissão numa faculdade arbitrária, susceptível de gerar uma impossibilidade de defesa flagrante.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na violação dos artigos 23.o, n.o 2, alínea c), e 24.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

                           —

                           Segundo as recorrentes, perante uma infracção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, como a que está em causa no presente processo, a Comissão devia ter imposto as coimas ou sanções pecuniárias compulsórias previstas nas disposições já mencionadas.


title: Processo C-67/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 3. °, 7. °e 8. °— Transposição incompleta)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-67/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2002/91/CE - Desempenho energético dos edifícios - Artigos 3.o, 7.o e 8.o - Transposição incompleta)
   2014/C 85/03
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e I. Galindo Martin, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e S. Centeno Huerta, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65), conjugados com o artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153, p. 13).

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 21.04.2012.