title: Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-245/96)

text:
N? C 269/16           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 9 . 96
     a ) com a Directiva 93/63/CEE ( ) da Comissão , de 5 de           Fundamentos e principais argumentos
          Julho de 1993 , que estabelece as medidas de execu
          ção respeitantes à fiscalização e controlo dos forne        O artigo 189'.' do Tratado CE, segundo o qual a directiva
          cedores e instalações nos termos da Directiva 91 /           vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
          /682/CEE ( 2) do Conselho, relativa à comercializa          a alcançar, implica, para os Estados-membros, a obrigação
          ção de plantas ornamentais e materiais de propaga           de respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
          ção de plantas ornamentais e/ou ao não as comuni            directivas . O prazo em causa terminou em 1 de Janeiro de
          car à Comissão ,                                             1993 , sem que a República Italiana tenha adoptado ou
                                                                       comunicado as disposições necessárias para dar cumpri
     b ) com a Directiva 93/78/CEE da Comissão, de 21 de               mento à directiva mencionada no pedido da Comissão .
           Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades       (') JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 ,p . 17 .
          de materiais de propagação e plantas ornamentais
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
           91 /682/CEE do Conselho ( 3 ), e/ou ao não as comu
          nicar à Comissão ,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     incumbem por força dos artigos 6? da Directiva 93/                Office Industrial Tribunais and the Fair Employment
     /63/CEE e 3 ? da Directiva 93/78/CEE, bem como do                 Tribunal, de 9 de Julho de 1996, no processo entre Mary
     Tratado CE,                                                       Teresa Maggiorian e Irene Patricia Cunningham contra
                                                                       Eastern Health & Social Services Board & Department of
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                              Health & Social Services
                                                                                ( Processo C-246/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 269/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 4 ); os              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
prazos prescritos nas directivas expiraram a 30 de Junho de            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1994 .                                                                 decisão do Office Industrial Tribunais and the Fair Emplo
                                                                       yment Tribunal, de 9 de Julho de 1996 , no processo entre
(') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .                             Mary Teresa Maggiorian e Irene Patrícia Cunningham
(2) J O n'.' L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 21 .                        contra Eastern Health & Social Services Board & Depart
(3) JO n? L 256 de 14 . 10 . 1993 , p . 19 .                           ment of Health & Social Services, que deu entrada na
(4) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .                        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1996 .
                                                                       O Office of the Industrial Tribunals and the Fair Emplo
                                                                       yment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Considerando que :
                        Processo C-245 /96 )
                            ( 96/C 269/33 )                            a ) Um trabalhador esteve empregado por uma Health
                                                                            Board, que é um organismo do Estado, numa ocupação
Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça               relacionada com o cuidado de doentes mentais , a que se
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      aplica um regime de pensões de reforma profissio
Italiana , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    nais ;
peias , representada por Antonio Aresu , do seu Serviço
Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido              b ) Em todo o período relevante, o trabalhador esteve
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       inscrito ou tinha a possibilidade de se inscrever no
Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                      regime de pensões;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 c ) O regime de pensões contém uma disposição nos termos
                                                                            da qual, quem trabalhe a tempo completo e dedique a
— declarar que, ao não comunicar as disposições legislati                  totalidade ou uma parte substancial do seu tempo de
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                 trabalho ao cuidado de doentes mentais (a que corres
     dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Conselho,                     ponde a designação de « Mental Health Officer ») tem
     de 21 de Maio de 1992 , relativa às exigências de                      direito a prestações adicionais , a que não tem direito
     rendimento para novas caldeiras de água quente alimen                 quem faça o mesmo trabalho a tempo parcial , e que se
     tadas com combustíveis líquidos ou gasosos ('), ou ao                  encontra assim redigida :
     não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
     cumprimento, a República Italiana não cumpriu as                       « Quando um trabalhador tenha atingido ou ultrapas
     obrigações que lhe incumbem por força desta direc                     sado a idade de 50 anos e tenha trabalhado como
     tiva ,                                                                 Mental Health Officer durante 20 anos (o que se designa
                                                                            por " serviço de qualificação "), e continue a trabalhar
— condenar a República Italiana nas despesas .                              como Mental Health Officer,


title: Processo C-381/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n ° 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Jorge Sales Sinués/Caixabank S.A.

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Jorge Sales Sinués/Caixabank S.A.
   (Processo C-381/14)
   2014/C 388/03
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jorge Sales Sinués

      Recorrida: Caixabank S.A.

      Questões prejudiciais

   Como o sistema espanhol determina no seu artigo 43.o da LEC (1) esse efeito suspensivo ou prejudicial da ação individual interposta de forma paralela pelo consumidor até trânsito em julgado do processo coletivo, ficando vinculado ao que for decidido nesta, sem ter oportunidade de alegar o que convenha ao seu direito nem propor meios de prova com plenitude de meios:

               1)

               Pode considerar-se [que o ordenamento espanhol estabelece] um meio ou mecanismo eficaz nos termos do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13 (2)?

               2)

               Até que ponto esse efeito suspensivo pressupõe um obstáculo para o consumidor e, por conseguinte, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva na hora de invocar a nulidade das cláusulas abusivas incluídas no seu contrato?

               3)

               O facto de o consumidor não poder desvincular-se da ação coletiva implica uma violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13?

               4)

               Ou, pelo contrário, o efeito suspensivo do artigo 43.o da LEC está conforme com o artigo 7.o de la Diretiva 93/13 ao entender que os direitos do consumidor estão plenamente salvaguardados por essa ação coletiva, consagrando o ordenamento jurídico espanhol outros mecanismos processuais igualmente eficazes para a tutela dos seus direitos e por um princípio de segurança jurídica?

      (1)  Ley de enjuiciamiento civil.

      (2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-493/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Mayer/EFSA

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/19

         Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Mayer/EFSA
   (Processo T-493/14)
   2014/C 329/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ingrid Alice Mayer (Ellwangen, Alemanha) (representante: T. Mayer, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Prolongar o seu destacamento até 30 de junho de 2015;

               —

               Declarar a ilegalidade da cessação do seu contrato de destacamento, mais concretamente da Decisão da EFSA «Termination of the secondment», de 16 de abril de 2014;

               —

               Ordenar à recorrida que não proceda a uma nova eleição para o cargo de «observer» dos peritos nacionais destacados no comité do pessoal;

               —

               Declarar a ilegalidade da suspensão de seis meses da sua atividade como membro do comité do pessoal;

               —

               Ordenar que lhe seja facultado o acesso a todas as mensagens de correio eletrónico trocadas entre a diretora da EFSA e uma organização de direito privado do setor alimentar;

               —

               A título subsidiário, nomear um terceiro para ter acesso ao processo, com vista a avaliar a existência de um eventual conflito de interesses;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente alega que o direito ao prolongamento do seu destacamento como perita nacional decorre do princípio geral da igualdade, da Carta dos Direitos Fundamentais, da proibição da arbitrariedade e do artigo 2.o do Tratado UE.
   A recorrente invoca, neste contexto, que o não prolongamento do destacamento se baseia numa decisão de seleção errada ou mesmo inexistente.
   A recorrente alega também que a sua suspensão do comité do pessoal foi ilegal, uma vez que não foi indicado nenhum fundamento, não teve lugar nenhuma audição e não foi comunicada nenhuma decisão por escrito.
   A recorrente invoca igualmente o direito de acesso a determinadas mensagens de correio eletrónico, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). Alega, a este propósito, que as mensagens de correio eletrónico profissionais não se encontram abrangidas pela proteção de dados pessoais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, S. 43).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-357/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 94/15/CE - Não transposição no prazo prescrito)

text:
N? C 212/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
     — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993,                  nico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à
          que adapta ao progresso técnico, pela décima                  libertação deliberada no ambiente de organismos gene
          oitava vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,               ticamente modificados, não cumpriu as obrigações que
          com excepção das disposições desta directiva apli            lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do
          cáveis às garrafas para gás transportáveis contendo           artigo 2 o. da referida directiva.
          butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     — 93/90/CEE da Comissão , de 29 de Outubro de
          1993, relativa à lista de substâncias referida no
                                                                   (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
          n°. 1 do artigo 13 ?, quinto travessão, da Directiva
          67/548/CEE do Conselho,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem em virtude dos artigos segundos destas
     directivas.
                                                                   Acção intentada, em 22 de Abril de 1997, pela Comissão
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                ( Processo C-154/97 )
O JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                                               97/C 212/ 16 )
                                                                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                   tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              dades Europeias, representada por Maria Kontou
                                                                   -Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                          ( Sexta Secção )                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                      de 29 de Maio de 1997                        Gómez de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurí
                                                                   dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
     no processo C-357/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (')
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(Incumprimento de Estado — Directiva 94/15/CE — Não                que o Tribunal se digne:
                 transposição no prazo prescrito)
                           ( 97/C 212/15 )                         — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
                   (Língua do processo: francês)                        da Directiva 93/106/CEE do Conselho, de 29 de
                                                                        Novembro de 1993 , que altera a Directiva 92/76/CEE,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que reconhece zonas protegidas na Comunidade
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                     expostas a riscos fitossanitários específicos ('), ao não
                                                                        adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
No processo C-357/96, Comissão das Comunidades Euro                    conformar com o disposto na referida directiva,
peias ( agente: M. Gõtz zur Hausen ) contra Reino da Bél
gica ( agente : M. Jan Devadder), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar as disposições legisla        — condenar a República Helénica nas despesas da instân
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                cia .
dar cumprimento à Directiva 94/ 15/CE da Comissão, de
15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao             Fundamentos e principais argumentos
progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho,
relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
                                                                   Nos termos do artigo 2? da Directiva 93/106/CEE, os
geneticamente modificados (JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994,
                                                                   Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces
p . 20 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que         sárias para se conformarem com o nela disposto até 15 de
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal           Dezembro de 1993 , informando a Comissão a esse res
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
                                                                   peito.
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, R J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
M. D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, profe           A Comissão alega que a República Helénica ainda não
riu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte deci            adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin
sória é a seguinte:                                                gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
                                                                   dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e 5?, primeiro pará
1 . O Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo pres              grafo, do Tratado .
     crito, as disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas necessárias para dar cumprimento à            (') JO n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de
      1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso téc


title: Processo T-192/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Franky Callewaert e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/29

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Franky Callewaert e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-192/05)
   (2005/C 193/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franky Callewaert, residente em Roeselare (Bélgica) e outros, representados pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a classificação no grau atribuída aos recorrentes no momento do recrutamento na medida em que esta classificação tem por base o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do novo Estatuto;

               —

               reconstituir a carreira dos recorrentes (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim corrigido, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), a partir do grau em que deveriam ter sido nomeados com base no anúncio de concurso na sequência do qual foram incluídos na lista de reserva para recrutamento, quer no grau em que figuravam nesse anúncio de concurso, quer no seu equivalente, de acordo com a classificação do novo Estatuto ( e o escalão adequado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;

               —

               atribuir aos recorrentes juros de mora tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à classificação que consta da decisão de recrutamento e a classificação a que teriam direito até à data da sua classificação regular no grau;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos dos processos T-58/05 e similares aos dos processos T-130/05, T-160/05, T-162/05, T-164/05, T-170/05 e T-183/05.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2002 no processo T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Licença sem vencimento — Pensão de invalidez)

text:
14.9.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 219/17
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das               1)    O recurso é inadmissível, na medida em que pede ao Tribunal
Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Wolfcarius),                     que intime a recorrida a classificar o recorrente num grau
apoiada pelo Conselho da União Europeia (agente: A. Lopes                      superior.
Sabino), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
anulação da decisão da Comissão, que consta de uma carta de              2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
5 de Setembro de 2000, que recusa à recorrente um apoio
financeiro no quadro do programa MEDIA II e, por outro, um
pedido de indemnização do prejuízo sofrido devido a essa                 3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
recusa, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e
P. Lindh, juízes, secretário: B. Pastor, administradora principal,       (1) JO C 95, de 24.3.2001.
proferiu em 9 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      recorrida.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A parte interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 12 de Junho de 2002
(1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                         no processo T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de
                                                                                Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Licença sem vencimento — Pensão de
                                                                                invalidez)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
                                                                                (2002/C 219/44)
                     de 11 de Julho de 2002,
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo T-9/01, Michael Becker, funcionário do Tribunal
(Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —                       de Contas das Comunidades Europeias em licença sem venci-
                 Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)                        mento, residente no Luxemburgo, representado por R. Nathan,
                                                                         advogada, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                         (2002/C 219/43)                                 peias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta e B. Schäfer), que tem
                                                                         por objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de
                                                                         Contas de 13 de Novembro de 2000, que indefere o pedido
                    (Língua do processo: alemão)                         do recorrente destinado a obter a abertura do processo de
                                                                         colocação em regime de invalidez, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                         dente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
No processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier, funcionário                 administradora, proferiu, em 12 de Junho de 2002, um
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
las, representado por G. Maier, avocat, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                         1)    É negado provimento ao recurso.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação
das decisões da Comissão, de 24 de Setembro de 1999, relativa
à classificação definitiva do recorrente no grau A 7, escalão 3,         2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
e de 7 de Setembro de 2000, relativa ao indeferimento da
reclamação apresentada por este último, o Tribunal (Quinta
Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por R. García-          (1) JO C 95 de 24.3.2001.
-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 11 de Julho de 2002, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-233/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Hartmann/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/38

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Hartmann/Comissão
   (Processo T-233/13)
   2013/C 171/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paul Hartmann SA (Châtenois, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processo C-276/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Corte d'appello di Firenze — Itália) — Nancy Delay/Università degli studi di Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Repubblica italiana ( Livre circulação de trabalhadores — Discriminação em razão da nacionalidade — Categoria dos leitores de permuta — Ex-leitores de língua estrangeira — Reconhecimento dos direitos adquiridos )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Corte d'appello di Firenze — Itália) — Nancy Delay/Università degli studi di Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Repubblica italiana
   (Processo C-276/07) (1)

   («Livre circulação de trabalhadores - Discriminação em razão da nacionalidade - Categoria dos “leitores de permuta’ - Ex-leitores de língua estrangeira - Reconhecimento dos direitos adquiridos»)
   (2008/C 171/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'appello di Firenze
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nancy Delay

      Recorridas: Università degli studi di Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Repubblica italiana
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Firenze — Interpretação do artigo 39.o CE — Reconhecimento dos direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira — Leitores contratados no âmbito de um intercâmbio cultural com outros Estados-Membros («lettori di scambio») — Aplicabilidade dos princípios decorrentes dos processos C-212/99 e C-119/04
   Parte decisória
   O artigo 39.o, n.o 2, CE opõe-se a que, no âmbito da substituição de um contrato de trabalho por tempo determinado como leitor de permuta por um contrato de trabalho por tempo indeterminado como colaborador e perito linguístico de língua materna, seja recusado a uma pessoa que se encontre na situação da recorrente no processo principal o reconhecimento dos direitos adquiridos desde a data da sua primeira contratação, o que tem consequências no que respeita à remuneração, à antiguidade e ao pagamento das contribuições para a segurança social pela entidade patronal, se um trabalhador nacional que se encontrasse numa situação comparável tivesse beneficiado desse reconhecimento. Compete ao tribunal nacional verificar se é o caso no processo principal.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-504/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Sertrans Catalunya/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/55

         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Sertrans Catalunya/Comissão
   (Processo T-504/14)
   2014/C 282/73
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sertrans Catalunya, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.


title: Cancelamento do processo T-350/99

text:
C 161/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.6.2001
           Cancelamento do processo T-350/99 (1)                                     Cancelamento do processo T-150/00 (1)
                          (2001/C 161/51)                                                           (2001/C 161/54)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira              Por despacho de 13 de Março de 2001, o presidente da
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
processo T-350/99, Bogoljub Karic e o. contra Conselho da                 registo do Tribunal, do processo T-150/00, Groupement
União Europeia.                                                          Européen des producteurs de Verre Plat contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo T-29/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-168/00 (1)
                          (2001/C 161/52)                                                           (2001/C 161/55)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 7 de Março de 2001, o presidente da Quarta
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do processo T-168/00, Düsseldorfer Senfspezialitäten contra
do Tribunal, do processo T-29/00, Deutsche Post AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          Desenhos e Modelos).
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-91/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-189/00 (1)
                          (2001/C 161/53)                                                           (2001/C 161/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, o presidente
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente                     da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-189/00, «Invest» Import und
do Tribunal, do processo T-91/00, Adolfo Kind contra Comis-               Export Gmbh e Invest Commerce SARL contra Comissão das
são das Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.


title: Processo T-50/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, pretos, vermelho-escuro e vermelho-claro)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/22

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, pretos, vermelho-escuro e vermelho-claro)
   (Processo T-50/11)
   2011/C 89/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz) (Representante: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Novembro de 2010 no processo R 1316/2010-4;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, pretos, vermelho-escuro e vermelho-claro, para produtos das classes 18, 24 e 25.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não analisou os amplos argumentos de direito e de facto da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-105/03, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento de mérito — Pedido de indemnização)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 31 de Maio de 2005
   no processo T-105/03, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Relatório de notação - Recurso de anulação - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento de mérito - Pedido de indemnização)
   (2005/C 193/38)
   Língua do processo: francês
   No processo T-105/03, Triantafyllia Dionyssopoulou, antiga funcionária do Conselho de União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por F. Renard, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, um recurso de anulação da decisão relativa ao estabelecimento do relatório de notação definitivo da recorrente para o período 1999/2001 e, por outro, um pedido de indemnização que visa a reparação do dano que esta última terá sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não há que decidir do pedido de anulação.

               2)

               O pedido de indemnização é considerado improcedente.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003


title: Processo T-406/15: Recurso interposto em 26 de julho de 2015 –Mahmoudian/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/26

         Recurso interposto em 26 de julho de 2015 –Mahmoudian/Conselho
   (Processo T-406/15)
   (2015/C 337/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (Teerão, Irão) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               condenar o Conselho no pagamento do montante de 2 2 27  000 euros a título de danos materiais e do montante de 6 00  000 euros a título de danos morais;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca um único fundamento que é, em substância, idêntico ou semelhante ao invocado no âmbito do processo T-405/15, Fulmen/Conselho.


title: Processo C-521/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Artigo 40. o — Livre circulação de capitais — Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas — Retenção na fonte — Isenção — Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade — Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-521/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Artigo 40.o - Livre circulação de capitais - Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas - Retenção na fonte - Isenção - Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade - Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega»)
   2009/C 180/10
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e R. Lyal, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e D. J. M. de Grave, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 40.o EEE — Não isenção da retenção do imposto sobre os dividendos dos distribuídos a sociedades estabelecidas na Noruega e na Islândia nas mesmas condições aplicadas aos dividendos distribuídos às sociedades neerlandesas

      Parte decisória

               1)

               Não tendo isentado os dividendos pagos por sociedades neerlandesas às sociedades estabelecidas na Islândia ou na Noruega de retenção na fonte do imposto sobre os dividendos nas mesmas condições dos dividendos pagos às sociedades neerlandesas ou às sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade Europeia, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo C-291/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Raad Van State, de  13 de Julho de 2005 , no processo Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie contra R.N.G. Eind

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Raad Van State, de 13 de Julho de 2005, no processo Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie contra R.N.G. Eind
   (Processo C-291/05)
   (2005/C 296/20)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Raad Van State, de 13 de Julho de 2005, no processo Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie contra R.N.G. Eind, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Julho de 2005.
   O Raad Van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               Ia)

               Se um nacional de um país terceiro for considerado, pelo Estado-Membro de acolhimento, membro da família de um trabalhador, na acepção do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, e a validade da autorização de residência concedida por esse Estado-Membro ainda não tiver expirado, tal implica que o Estado-Membro de que o trabalhador é nacional não pode, por esse motivo, aquando do regresso do trabalhador, recusar a esse nacional de um país terceiro o direito de entrada e de residência?

               Ib)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, tal significa que é permitido a este Estado-Membro, aquando da chegada do nacional de um país terceiro, apreciar a questão de saber se foram satisfeitas as condições de entrada e de residência previstas no direito nacional ou deve este Estado-Membro apreciar, em primeiro lugar, a questão de saber se o nacional de um país terceiro, enquanto membro da família do trabalhador, ainda pode beneficiar de direitos com base no direito comunitário?

               II

               É relevante para a resposta às questões formuladas em I. a) e b) o facto de este nacional de um país terceiro, previamente à sua residência no Estado-Membro de acolhimento, não ter tido um direito de residência fundado no direito nacional no Estado-Membro de que o trabalhador possui a nacionalidade?

               IIIa)

               Se ao Estado-Membro de que é nacional um trabalhador (a pessoa em questão), aquando do regresso do trabalhador, for permitido apreciar se continuam a estar preenchidas as condições do direito comunitário para a concessão de uma autorização de residência de um membro da família, um nacional de um país terceiro, membro da família da pessoa em questão que regressa do Estado-Membro de acolhimento ao Estado-Membro de que é nacional para aí procurar trabalho, tem nesse Estado-Membro um direito de residência? Em caso afirmativo, por quanto tempo?

               IIIb)

               Este direito também existe se a pessoa em questão não exercer neste Estado-Membro qualquer actividade real e efectiva e não puder ou já não puder ser considerada uma pessoa à procura de emprego, na acepção da Directiva 90/364/CEE (2) do Conselho das Comunidades Europeias, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, dada ainda a circunstância de a pessoa em questão receber assistência social em razão da sua nacionalidade neerlandesa?

               IV

               Qual o significado a atribuir, na resposta às questões antecedentes, ao facto de este nacional de um país terceiro ser membro da família de um cidadão da União que exerceu o direito que lhe é conferido pelo artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e regressa ao Estado-Membro de que é nacional?

      (1)  JO L 257, p. 2.

      (2)  JO L 180, p. 26.


title: Processo T-216/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Astrim e Elyo Italia/Comissão ( «Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso público — Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra — Exclusão da proposta de um concorrente — Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos — Dever de fundamentação» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Astrim e Elyo Italia/Comissão
   (Processo T-216/09) (1)

   (Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de concurso público - Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra - Exclusão da proposta de um concorrente - Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos - Dever de fundamentação)
   2012/C 379/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Astrim SPA (Roma, Itália) e Elyo Itália Srl (Cesto San Giovanni, Itália) (representantes: M. Brugnoletti e M. Civello, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Bambara e M. Manhaeve, a seguir, N. Manhaeve e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de março de 2009, que exclui a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito de um anúncio de concurso, publicado em 25 de outubro de 2008 pela Comissão, para adjudicação dos serviços de manutenção, ordinária e extraordinária, das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra (JO 2008/S 208-274999), bem como, a título subsidiário, pedido de anulação parcial do ponto 17 do convite para apresentação de propostas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Astrim SPA e a Elyo Italia Srl são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  25 de Outubro de 2005 , no processo C-229/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke (Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária celebrada através de vendas ao domicílio — Direito de rescisão)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 25 de Outubro de 2005
   no processo C-229/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke (1)

   (Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária celebrada através de vendas ao domicílio - Direito de rescisão)
   (2006/C 86/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-229/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha), por decisão de 27 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004, nos processos Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann (relator), R. Silva de Lapuerta e P. Kūris, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 25 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, devem ser interpretados no sentido de que, quando um terceiro age em nome ou por conta de um comerciante na negociação ou na celebração de um contrato, a aplicação da directiva não pode ficar subordinada à condição de o comerciante ter sabido ou dever ter sabido que o contrato foi celebrado numa situação de venda ao domicílio, prevista no artigo 1.o da referida directiva.

               2.

               A Directiva 85/577, designadamente o seu artigo 5.o, n.o 2, não se opõe a que:

                           —

                           o consumidor que tenha exercido o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem;

                           —

                           se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente;

                           —

                           uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados nesse mercado;

                     Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a investimentos como os que são objecto dos litígios principais, o artigo 4.o da Directiva 85/577 impõe aos Estados-Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo T-676/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão «Recurso de anulação — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro — Manipulação das estatísticas — Decisão da Comissão de abrir um inquérito — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/35

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-676/14) (1)

   («Recurso de anulação - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 - Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro - Manipulação das estatísticas - Decisão da Comissão de abrir um inquérito - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 381/40)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, J. Baquero Cruz e M. Clausen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2014) 4856 final da Comissão, de 11 de julho de 2014, respeitante à abertura de uma investigação sobre a manipulação das estatísticas em Espanha, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: Processo: T-332/04: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 pela SEBIRAN, S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/20

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 pela SEBIRAN, S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo: T-332/04)
   (2004/C 284/41)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 6 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela SEBIRÁN, S.L., com sede em Requena (Valência, Espanha), representada por José Antonio Calderón Chavero, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI proferida em 15 de Junho de 2004 no processo R-550/2003-2;

               —

               Confirmar a decisão 1472/2003 no processo de oposição B348708, que não admite a oposição apresentada pela recorrida na totalidade e dar provimento ao pedido de marca impugnado para todas as classes solicitadas;

               —

               Condenar nas despesas o IHMI e as partes intervenientes, derivadas do presente processo, em caso de oposição ao mesmo, e negar provimento às suas pretensões.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca figurativa «COTO D' Arcis» – Pedido n.o 1.558.113 para produtos das Classes 32 e 33 (bebidas alcoólicas e não alcoólicas e preparações para bebidas) e serviços da classe 39 (transporte, embalagem e entreposto de mercadorias diversas).

               Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

               «El coto de Rioja, S.A.»

               Marca ou sinal que se invoca no processo de oposição:

               Marcas comunitárias nominativas «COTO DE IMAZ» (n. 339.333) e «EL COTO» (n. 339.408) para produtos das classes 29, 32 e 33, marca internacional n. 442.377 e marcas espanholas n. 877.219, n.o 907.966, n.o 907.967, n.o 907.985, n.o 907.989, n.o 907.993, n.o 907.994, n.o 907.995, n.o 983.888, n.o 1.290.986, n.o 1.614.514, n.o 1.758.975 e n.o 2.172.691).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Provimento parcial do recurso, recusa da marca pedida para os produtos das Classes 32 e 33.

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo T-396/13: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2015 — Dosen/IHMI — Gramm (Nano-Pad) ( «Marca comunitária — Nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/20

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2015 — Dosen/IHMI — Gramm (Nano-Pad)
   (Processo T-396/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 096/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Franko Dosen (Berlim, Alemanha) (Representante: H. Losert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Pohlmann, depois M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Thomas Gramm (Wesel, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de maio de 2013 (processo R 1981/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Thomas Gramm e Franko Dosen.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               O recorrente é condenado no pagamento das próprias despesas e nas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013


title: Processo T-402/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/51

         Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas)
   (Processo T-402/16)
   (2016/C 335/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Berliner Stadtwerke GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: O. Spieker, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «berlinGas» — Pedido de registo n.o 14 067 714

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2016, no processo R 291/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-80/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 — de Bruin/EIT

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 — de Bruin/EIT
   (Processo F-80/12) (1)

   2013/C 46/72
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012, p. 18.


title: Processo T-75/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-128/11, De Nicola/BEI

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/39

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-128/11, De Nicola/BEI
   (Processo T-75/16 P)
   (2016/C 118/45)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o despacho recorrido, anular o n.os 1 e 2 da parte decisória, bem como os n.os 1, 7 a 25, 51 a 52, 63 a 76, 80, 84, 87 a 88, 97 a 98 e 101 a 115 do mesmo despacho;

               —

               consequentemente, anular todos os atos impugnados e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

               —

               condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-128/11).
   Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.
   O recorrente invoca, em especial, a admissibilidade do pedido de anulação das mensagens de 4 de julho e de 12 de agosto de 2011, bem como do pedido de anulação da decisão de 6 de setembro de 2001, que indeferiu o pedido de início de um processo de conciliação.


title: Processo T-213/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — toom Baumarkt (Super-Samstag)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/39

         Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — toom Baumarkt (Super-Samstag)
   (Processo T-213/15)
   (2015/C 205/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter e A. Berger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: toom Baumarkt GmbH (Colónia, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Super-Samstag» — Marca comunitária n.o 10 304 178

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de fevereiro de 2015, no processo R 657/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas no processo de recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a Regra 37, alínea b), pontos i) e iv) do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-59/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Copad SA/Christian Dior couture SA, Vincent Gladel, na qualidade de administrador judicial da Société industrielle lingerie (SIL), Société industrielle lingerie (SIL) ( Directiva 89/104/CEE — Direito das marcas — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Contrato de licença — Venda de produtos que ostentam a marca em violação de uma cláusula do contrato de licença — Falta de consentimento do titular da marca — Venda a negociantes de saldos — Ofensa do prestígio da marca )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Copad SA/Christian Dior couture SA, Vincent Gladel, na qualidade de administrador judicial da Société industrielle lingerie (SIL), Société industrielle lingerie (SIL)
   (Processo C-59/08) (1)

   («Directiva 89/104/CEE - Direito das marcas - Esgotamento dos direitos do titular da marca - Contrato de licença - Venda de produtos que ostentam a marca em violação de uma cláusula do contrato de licença - Falta de consentimento do titular da marca - Venda a negociantes de saldos - Ofensa do prestígio da marca»)
   2009/C 141/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Copad SA

      Recorrido: Christian Dior couture SA, Vincent Gladel, na qualidade de administrador judicial da Société industrielle lingerie (SIL), Société industrielle lingerie (SIL)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação dos artigos 5.o, 7.o e 8.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Conceito de esgotamento dos direitos do titular da marca — Venda, pelo licenciado, de produtos que ostentam a marca em violação de uma cláusula do contrato de licença que proíbe certas modalidades de comercialização — Venda a grossistas e a negociantes de saldos — Ofensa do prestígio da marca — Falta de autorização do titular da marca

      Dispositivo

               1)

               O artigo 8.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode invocar os direitos conferidos por esta última contra um licenciado que viole uma cláusula do contrato de licença que proíba, por razões ligadas ao prestígio da marca, a venda a negociantes de saldos de produtos como os que estão em causa no processo principal, na medida em que se demonstre que esta violação, devido às circunstâncias particulares do litígio no processo principal, lesa o estilo e a imagem de prestígio que conferem aos referidos produtos uma aura de luxo.

               2)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/104, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a comercialização pelo licenciado de produtos que ostentam a marca, em desrespeito de uma cláusula do contrato de licença, é considerada feita sem o consentimento do titular da marca quando se demonstre que esta cláusula corresponde a uma das previstas no artigo 8.o, n.o 2, da directiva.

               3)

               Quando a comercialização pelo licenciado de produtos de prestígio, em violação de uma cláusula do contrato de licença, deva, não obstante, ser considerada feita com o consentimento do titular da marca, este último só pode invocar essa cláusula para se opor a uma revenda dos produtos, baseando-se no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, caso se demonstre, tendo em conta as circunstâncias particulares do caso concreto, que essa revenda lesa o prestígio da marca.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-234/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/34

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-234/08) (1)

   2009/C 141/64

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2000 no processo T-361/99, Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investimento (Inadmissibilidade manifesta)

text:
8.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/17
1997 (VI/51329) que indefere o pedido da requerente de                     das Decisões do Conselho 86/283/CEE, de 30 de Junho de
emissão de certificados de importação para produtos de açúcar           1986, e 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, relativas à
até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto ao mérito e,                associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
por outro, de medidas provisórias destinadas a proibir a                  Económica Europeia (respectivamente, JO L 175, p. 1, e
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições            JO L 263, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
do Regulamento (CEE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                    Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e por M.
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-            Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
dos de importação relativos a determinados produtos dos                   10 de Abril de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a                         seguinte:
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26) e/ou do artigo 108.o B da
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                   1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à
Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
alterações introduzidas, na medida em que estas disposições              2) O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de                       do Banco Europeu de Investimento e da Comissão.
açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
presidente do Tribunal proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               (1) JO C 79, de 18.3.2000.
1) É indeferido o pedido de suspensão da presente instância até à
     prolação do acórdão que ponha termo à instância no processo
     principal (T-44/98).
2) A garantia, constituı́da em conformidade com os dispositivos dos
     despachos de 30 de Abril e de 29 de Setembro de 1999, Emesa
     Sugar/Comissão (T-44/98 R II), é liberada em benefı́cio da
     Comunidade.
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Abril de 2000
                                                                           no processo T-11/00 R, Michel Hautem contra Banco
                                                                                Europeu de Investimento
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Execução coerciva de um
                                                                           acórdão — Competência do juiz das medidas provisórias —
                      de 10 de Abril de 2000                                                   Interpretação do acórdão)
no processo T-361/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investi-                                                    (2000/C 192/31)
                               mento (1)
                  (Inadmissibilidade manifesta)                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 192/30)                                 No processo T-11/00 R, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                           Europeu de Investimento representado por M. Karp e J. Chou-
                                                                           croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        escolhido no Luxemburgo no escritório destes, 84, Grand-
                                                                           -rue, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
No processo T-361/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa                   J.-P. Minnaert e G. Vandersanden) que tem por objecto um
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J.-D. des          pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
Arcis, advogado no foro de Papeete, com domicı́lio escolhido               Primeira Instância, proferiu em 7 de Abril de 2000 um
no Luxemburgo junto do H. Pakowski, embaixador da Repú-                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
blica Federal da Alemanha, 20-22, avenue Emile Reuter, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Martenczuk                1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
e X. Lewis) e Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
Marca), que tem por objecto um pedido da repartição do                    2) As despesas são reservadas para final.
prejuı́zo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude do
facto de a Comissão e o Banco Europeu de Investimento
exigirem das autoridades locais da Polinésia Francesa e do
banco Socredo o respeito do direito comunitário e a aplicação


title: Processo T-131/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Farmeco/IHMI — Allergan (BOTUMAX)) [ Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BOTUMAX — Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores BOTOX — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Atentado ao prestígio — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Farmeco/IHMI — Allergan (BOTUMAX))
   (Processo T-131/09) (1)

   (Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BOTUMAX - Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores BOTOX - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 346/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Farmeco AE Dermokallyntika (Atenas, Grécia) (representante: N. Lyperis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Allergan, Inc. (Irvine, Califórnia, Estados-Unidos)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2009 (processo R 60/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Allergan Inc. e a Farmeco AE Dermokallyntika.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Farmeco AE Dermokallyntika é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 6.6.2009.


title: Processo C-447/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — Riccardo Nencini/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Membro do Parlamento Europeu – Subsídios destinados a cobrir as despesas efetuadas no exercício das funções parlamentares – Repetição do indevido – Recuperação – Prescrição – Prazo razoável)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — Riccardo Nencini/Parlamento Europeu
      (Processo C-447/13 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Membro do Parlamento Europeu - Subsídios destinados a cobrir as despesas efetuadas no exercício das funções parlamentares - Repetição do indevido - Recuperação - Prescrição - Prazo razoável)
      (2015/C 016/09)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Riccardo Nencini (representante: M. Chiti, avvocato)

         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e N. Lorenz, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Nencini/Parlamento (T-431/10 e T-560/10, EU:T:2013:290) é anulado na parte que respeita ao processo T-560/10.

                  2)

                  A decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2010, relativa à recuperação de determinados montantes recebidos por Riccardo Nencini, antigo membro do Parlamento Europeu, a título de reembolso de despesas de viagem e de assistência parlamentar, e a nota de débito do diretor-geral da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu n.o 315653, de 13 de outubro de 2010, são anuladas.

                  3)

                  O Parlamento Europeu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas por Riccardo Nencini no âmbito do presente recurso.

                  4)

                  O Parlamento Europeu é condenado nas despesas efetuadas em primeira instância no processo T-560/10.

                  5)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

         (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo C-518/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 2 de Novembro de 2010 — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 2 de Novembro de 2010 — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-518/10)
   ()
   2011/C 13/39
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc

      Recorrido: Comptroller-General of Patents

      Questão prejudicial

   Caso os critérios que permitem determinar se um produto está «protegido por uma patente de base em vigor» na acepção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP (1) incluam ou consistam numa apreciação da questão de saber se o fornecimento do produto viola a patente de base, o facto de a violação ser indirecta ou de consistir numa violação por cumplicidade, na acepção do artigo 26.o da Convenção relativa à Patente Europeia, transposta para o Reino Unido pela Section 60(2) do Patents Act 1977, e das disposições equivalentes dos direitos dos outros Estados-Membros da Comunidade, tem influência nessa apreciação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)


title: Processo C-98/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 6 de Março de 2009 — Francesca Sorge/Poste Italiane SpA

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 6 de Março de 2009 — Francesca Sorge/Poste Italiane SpA
   (Processo C-98/09)
   2009/C 129/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trani

      Partes no processo principal

      Demandante: Francesca Sorge

      Demandada: Poste Italiane SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               a) O artigo 8.o do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de direito interno (como o previsto nos artigos 11.o e 1.o do Decreto Legislativo 368/2001) que, na transposição da referida directiva, revogou o artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea b), da Lei n.o 230/1962 — nos termos do qual «a fixação de um termo à vigência do contrato» era permitida «quando a contratação» tivesse «lugar para substituir trabalhadores ausentes e para os quais» subsistisse «o direito à manutenção do posto de trabalho, sempre que no contrato de trabalho a termo» estivesse «indicado o nome do trabalhador substituído e a razão da sua substituição» —, substituindo-o por uma disposição que já não impõe esta obrigação?

               2)

               b) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o órgão jurisdicional nacional tem a obrigação de não aplicar a disposição nacional incompatível com o direito comunitário?

      (1)  JO L 175, 10.7.1999, p. 43.


title: Processo F-138/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/53

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão
      (Processo F-138/14) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/69)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Rosalba Polizzi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, e depois G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de calcular os direitos à pensão da recorrente no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  Rosalba Polizzi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 34 de 02/02/2015, p. 55.


title: Processo C-392/01: Acção intentada em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
24.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/15
de cumprimento previsto na directiva. O referido prazo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
terminou em 1 de Janeiro de 2000 sem que o Reino                      do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
Unido tivesse adoptado as disposições necessárias para dar          processo De Danske Bilimportører contra Skatteministe-
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                                riet Told- og Skattestyrelsen
(1) JO L 001, de 5.01.1999, p. 1-2.                                                          (Processo C-383/01)
                                                                                (2001/C 331/25)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Acção instaurada em 4 de Outubro de 2001 contra o
                                                                      despacho do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
 Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      processo De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet
                                                                      Told- og Skattestyrelsen, que deu entrada na Secretaria do
                      (Processo C-382/01)                             Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2001. O Østre
                                                                      Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 331/24)
                                                                      1)     A cobrança dum imposto indirecto (um imposto de
                                                                             registo) por um Estado-Membro, que para automóveis
                                                                             novos se cifra em 105 % até 52 800 DKK e 180 % sobre
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                  o restante do valor tributável, pode constituir uma medida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à
Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   importação e, portanto, proibida nos termos do
representada por Christina Tufvesson, na qualidade de agente,                artigo 28.o do Tratado CE, conforme foi declarado pelo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      Tribunal de Justiça no processo C-47/88, Comissão
                                                                             contra Dinamarca, Colect. 1990, p. I-4509, n.o 13?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             2)     Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa, pode o
digne:                                                                       imposto de registo ser justificado pelas razões referidas
                                                                             no artigo 30.o do Tratado ou que resultam da jurisprudên-
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         cia do Tribunal de Justiça sobre o artigo 28.o, conforme
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para                o processo 120/78, Rewe Zentral, Colect. 1979, p. 327?
      dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998 (1)
      ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
—     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
                                                                      Acção intentada em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-392/01)
Do artigo  249.o   CE, segundo o qual uma directiva vincula os
Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, resulta a                                      (2001/C 331/26)
obrigação para cada Estado-Membro de respeitar o prazo de
transposição fixado pelas directivas. Este prazo expirou em
5 de Junho de 2000 sem que o Reino Unido tenha tomado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
objecto do pedido da Comissão.                                       Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 330, de 05.12.1998, p. 1.                                    representada por Isabel Martı́nez del Peral, membro do serviço
                                                                      jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 331/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       —    anular o despacho do presidente do Tribunal de Primeira
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 Instância de 1 de Agosto de 2001 no processo
      cumprimento à Directiva 97/55/CE (1) do Parlamento                     T-132/01 R, Euroalliages e outros/Comissão; e
      Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que
      altera a Directiva 84/450/CEE (2) relativa à publicidade
      enganosa para incluir a publicidade comparativa, ou, de           —    indeferir o pedido de medidas provisórias apresentado no
      qualquer forma, ao não comunicar à Comissão a adopção               referido processo T-132/01 R; e
      dessas disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
                                                                        —    condenar as recorrentes nas despesas ocasionadas pelo
      artigo 3.o da referida Directiva;
                                                                             presente recurso, bem como pelo pedido de medidas
                                                                             provisórias e pelo pedido de modificação do referido
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              despacho.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva, o Reino de
Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
cumprimento ao nela estabelecido o mais tardar até 23 de Abril
de 2000 e disso ter imediatamente informado a Comissão.                —    O despacho violou o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do
Contudo, o Reino de Espanha não cumpriu essas obrigações                   Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1) ao declarar
visto não ter adoptado as medidas necessárias para incorporar              que «o qualificativo “importante”» não pode ter outro
a referida Directiva no ordenamento jurı́dico espanhol.                      sentido que não o de sinónimo de «grave». Nada no
                                                                             referido regulamento permite concluir que o prejuı́zo
                                                                             «importante», na acepção do seu artigo 3.o, seria equiva-
(1) JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.                                           lente a um prejuı́zo «grave» tal como deve ser declarado
(2) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17; EE 15, F5, p. 55.                          num processo de medidas provisórias.
                                                                        —    Ao considerar que as condições do caso em análise
                                                                             justificavam o afastamento da jurisprudência constante,
                                                                             o despacho violou a jurisprudência em matéria de
                                                                             circunstâncias excepcionais.
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias do despacho profe-                  —    O despacho violou a jurisprudência ao qualificar o
rido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do Tribunal                      prejuı́zo eventualmente sofrido pelas recorrentes como
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                           «irreparável».
processo T-132/01 R que opôs Euroalliages, Péchiney
Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (Subsidiaramente)
                   [Processo C-404/01 P (R)]
                                                                        —    Ao ponderar os interesses em causa, o despacho contro-
                         (2001/C 331/27)                                     vertido:
                                                                             adopta um raciocı́nio incoerente ao considerar que o
Deu entrada em 12 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         registo das importações sem constituição de garantias
Justiça das Comunidades Europeias (em 11 de Outubro de                       não cria uma situação irreversı́vel ao passo que o registo
2001 por fax), um recurso interposto pela Comissão das                      acompanhado de constituição de garantias criaria essa
Comunidades Europeias, representada por V. Kreuschitz e                      situação; e
S. Meang, na qualidade de agentes, assistidos por Ph. Bentley,
Barrister, com domı́cilio escolhido no Luxemburgo, do despa-
cho proferido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do                      viola o disposto no artigo 7.o do Regulamento n.o 384/96
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     (que põe em prática as obrigações da Comunidade em
no processo T-132/01 R, que opôs Euroalliages, Péchiney                      aplicação do artigo 7.o do acordo da OMC em matéria de
Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à Comis-               antidumping) ao deduzir que o registo das importações
são das Comunidades Europeias.                                              não produz efeitos idênticos aos das medidas antidumping.