title: Processo C-329/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Ferdinand Stefan/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft «Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Diretiva 2003/4/CE — Validade — Acesso do público às informações sobre ambiente — Exceção à obrigação de divulgar informações ambientais quando a divulgação prejudique o direito de todos a um julgamento equitativo — Caráter facultativo desta exceção para os Estados-Membros — Artigo 6. ° TUE — Artigo 47. °, segundo parágrafo, da Carta»

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Ferdinand Stefan/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-329/13) (1)

   («Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2003/4/CE - Validade - Acesso do público às informações sobre ambiente - Exceção à obrigação de divulgar informações ambientais quando a divulgação prejudique o direito de todos a um julgamento equitativo - Caráter facultativo desta exceção para os Estados-Membros - Artigo 6.o TUE - Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta»)
   2014/C 261/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ferdinand Stefan

      Recorrido: Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Dispositivo

   A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo C-64/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Tributação imediata das mais valias latentes — Transferência do domicílio de uma sociedade, cessação das atividades de um estabelecimento estável ou transferência dos ativos desse estabelecimento)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-64/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Restrições - Legislação fiscal - Tributação imediata das mais valias latentes - Transferência do domicílio de uma sociedade, cessação das atividades de um estabelecimento estável ou transferência dos ativos desse estabelecimento)
   2013/C 171/03
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e R. Lyal, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e M. Muñoz Pérez, agentes)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, C. Wissels, bem como J. Langer, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente), República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: L. Seeboruth, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o TFUE e 31.o EEE — Disposições fiscais segundo as quais as sociedades que deixem de ter o seu domicílio fiscal em Espanha ou transfiram os seus ativos para outro Estado têm que proceder ao pagamento imediato de um imposto de saída

      Dispositivo

               1.

               Tendo adotado o artigo 17, n.o 1, alíneas a) e c), da versão codificada da Lei do imposto sobre as sociedades aprovada pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de março (Real Decreto Legislativo 4/2004 por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades), por virtude do qual, em caso de transferência, para outro Estado-Membro, do domicílio de uma sociedade estabelecida em Espanha e dos ativos de um estabelecimento estável situados em Espanha, as mais-valias não realizadas são integradas na matéria coletável do exercício fiscal, ao passo que estas mais-valias não têm qualquer consequência fiscal imediata se estas operações tiverem lugar no território espanhol, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao resto.

               3.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               4.

               A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, bem como o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo C-494/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Dixons Retail Plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Dixons Retail Plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-494/12)
   2013/C 26/48
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dixons Retail Plc

      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, [da Diretiva 2006/112 (1)] ser interpretado no sentido de que é aplicável quando a transferência física de bens tenha sido obtida através de uma fraude que consiste na utilização, pelo destinatário da prestação, de um cartão como meio de pagamento, sabendo que não está autorizado a fazê-lo?

               2.

               Existe uma «transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário», na aceção do artigo 14.o, n.o 1 [da Diretiva 2006/112], quando a transferência de bens tenha sido obtida através do uso fraudulento de um cartão?

               3.

               Deve o artigo 73.o [da Diretiva 2006/112] ser interpretado no sentido de que é aplicável quando o transmitente dos bens tenha recebido o pagamento com base num acordo com um terceiro de acordo com o qual este é obrigado a proceder ao pagamento das transações efetuadas através de um cartão, quando o adquirente dos bens tem consciência de que não está autorizado a usar o cartão em causa?

               4.

               Quando o pagamento tenha sido feito por um terceiro nos termos de um acordo celebrado com o transmitente dos bens, na sequência da apresentação a este último de um cartão que o adquirente desses bens não estava autorizado a utilizar, pode considerar-se que o pagamento obtido deste terceiro é a «contraprestação» da entrega na aceção do artigo 73.o [da Diretiva 2006/112]?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-162/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 — Frag Comercio Internacional/IHMI — Tinkerbell Modas (GREEN by missako) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GREEN by missako — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores MI SA KO — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 — Frag Comercio Internacional/IHMI — Tinkerbell Modas (GREEN by missako)
   (Processo T-162/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GREEN by missako - Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores MI SA KO - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 312/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frag Comercio Internacional, SL (Esparreguera, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Verburg, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Tinkerbell Modas Ltda (São Paulo, Brasil)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Fevereiro de 2008 (processo R 1527/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Tinkerbell Modas LTDA e a Frag Comercio Internacional, SL.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Frag Comercio Internacional, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo T-296/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Buck-Chemie/EUIPO — Henkel (Representação de um bloco desinfetante para sanitário)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/51

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Buck-Chemie/EUIPO — Henkel (Representação de um bloco desinfetante para sanitário)
   (Processo T-296/17)
   (2017/C 239/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Buck-Chemie GmbH (Herrenberg, Alemanha) (representantes: C. Schultze, J. Ossing, R.-D. Härer, C. Weber, H. Ranzinger, C. Brockmann e C. Gehweiler)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário n.o 1663618-0003

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2017 no processo R 2113/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido e as outras partes nas despesas por si incorridas nos processos no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 62.o e do artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 4.o, n.o 1, 62.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 5.o e do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1995, pela LPN - Liga para a Protecção da Natureza, e pelo GEOTA - Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-155/95)

text:
28 . 10 . 95               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 286/ 15
González Diaz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto a           Fundamentos e principais argumentos
anulação da Decisão 94/893/CE da Comissão, de 21 de
Junho de 1994 , que declara uma concentração compatível              O recorrente , que é empregado da United Kingdom Atomic
com o mercado comum e o Acordo EEE [ IV/M.430 —                      Energy Authority ( UKAEA ) e da JET Joint Undertaking,
Procter & Gamble/VP Schickedanz ( II ), JO L 354 , p . 32 1 , o      como técnico superior da equipa do projecto JET, tal como
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),         um dos recorrentes no processo T- 177/94 , Altmann e
composto por : J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.               outros, impugna a decisão da Comissão de lhe recusar a
Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,            possibilidade de mudar de emprego da UKAEA para a
juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 16 de Agosto de         própria Comissão, de acordo com o artigo 8V dos Estatutos
 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :              da JET .
                                                                     O presente pedido resulta da exigência , imposta por esse
1 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen            artigo , de que, quando o pessoal seja « posto à disposição
     tado pela Procter & Gamble GmbH é indeferido no que             pelos membros da empresa comum (JET ) que não a
     sc refere à fase escrita.                                       organização anfitriã » e « recrutado pela Comissão a título
                                                                     temporário » o membro em questão « compromete-se a dar
2 . Defere-se o pedido da Procter & Gamble GmbH de                   novamente emprego aos elementos do pessoal que tiver
     utilização da língua inglesa na fase oral.                      afectado ao projecto (...) logo que as suas tarefas no âmbito
                                                                     do projecto tenham sido cumpridas ». Tendo esta exigência
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.              sido sistematicamente interpretada pela Comissão como
                                                                     significando que todos os trabalhadores temporários da
(') IO n '.' c : 316 de 12 . 11 . 1994 .                             Comissão que exerçam actividade no âmbito da JET têm de
                                                                     obter um « bilhete de ida e volta » de um membro da JET que
                                                                     não a UKAEA, o recorrente obteve agora um « bilhete de ida
                                                                     e volta » do Swedish National Science Research Council , um
                                                                     dos membros da JET, através de uma oferta de emprego feita
                                                                     pelo Swedish Royal Institute of Technology .
Recurso interposto , em 7 de Abril de 1995 , por Peter               E essencial para a argumentação do recorrente o facto de ,
    Esmond Stott contra a Comissão das Comunidades                   desde 1987, a Comissão e os órgãos de gestão da JET em
                                 Europeias                           geral não terem cumprido devidamente as suas obrigações
                         ( Processo T-99/95 )                        para com os funcionários da UKAEA na JET e de terem, de
                             ( 95/C 286/36                           facto , agido deliberadamente contra os interesses destas
                                                                     pessoas , de modo que o presente pedido suscita questões
                                                                     estreitamente relacionadas com as suscitadas no processo
                     (Língua do processo : inglês)                   T- 177/94 , Altmann e outros .
Deu entrada em 7 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Peter
Esmond Stott, representado por Kenneth Parker e Rhodri               Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1995 , pela LPN —
Thompson , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      Liga para a Protecção da Natureza, e pelo GEOTA
escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen , 1 5 , Cote       — Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e do
d'Eic.1 .
                                                                           Ambiente , contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    Processo T-155 /95 )
— anular a decisão de 28 de Dezembro de 1994 da                                              ( 95/C 286/37 )
    Comissão dirigida ao recorrente,
                                                                                (Língua do processo : português)
— ordenar à Comissão que determine ao director da JET
    Joint Undertaking que dê os passos necessários para              Deu entrada em 8 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    permitir ao recorrente tornar-se agente temporário da            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Comissão, de acordo com o artigo 8 ?, n? 5 , dos Estatutos       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    da JET Joint Undertaking, sem que seja necessário o              pela LPN — Liga para a Protecção da Natureza , com sede na
    recorrente deixar o seu actual lugar na JET nem                  Estrada do Calhariz de Benfica , 187, Lisboa , representada
    candidatar-se a qualquer outro lugar na JET,                     por Agostinho Pereira de Miranda , Rui Amendoeira e Paula
                                                                     Gomes Freire, advogados inscritos no foro de Lisboa e com
— condenar a Comissão a pagar uma indemnização ao                    escritório na avenida António de Aguiar, n? 27, 2'.'-Dt'.',
    recorrente , relativa à diferença nas suas condições de          Lisboa , e pelo GEOTA — Grupo de Estudos do Ordena
    trabalho resultante do facto de o director da JET não ter        mento do Território e do Ambiente , com sede na Travessa
    dado sequência à carta que o recorrente lhe dirigiu em 16        Moinho de Vento, n? 17 — c/v Dt?, Lisboa , representado por
    de Maio de 1994 , e                                              José Cunhal Sendim, advogado inscrito no foro de Lisboa e
                                                                     com escritório na avenida Afonso Costa , n? 10 , 1 l^-Dt?,
— condenar a Comissão nas despesas do recorrente .                   Lisboa .
 ---pagebreak--- N? C 286/16          [Tf                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 95
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 2080/83 do Con
digne :                                                                   selho, de 20 de Julho de 1993 .
Anular a Decisão da Comissão FC 94/1065/005 , de 21 de
Dezembro de 1994, relativa à concessão de uma contri
buição do Fundo de Coesão para o projecto relativo à nova
travessia rodoviária do Tejo na região de Lisboa , em
Portugal .
                                                                      Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995 , pela
                                                                      European Association of Mozzarella Manufacturers e
Fundamentos e principais argumentos                                     outras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T- 15 7/95 )
O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes                                           ( 95/C 286/38 )
vícios :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . Violação dos princípios e regras básicas do direito do
     ambiente europeu :
                                                                      Deu entrada em 11 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     — a aprovação do projecto de construção da nova                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
         ponte sobre o Tejo viola os princípios que enformam          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
         a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985 ,             pela European Association of Mozzarella Manufacturers e
         relativa à avaliação de determinados projectos públi        outras , representadas pelos advogados Michel Waelbroeck
         cos na área do ambiente, porque a escolha ( de entre         e Jules Stuyck, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
         as três alternativas possíveis ) da localização da ponte     escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias-Hardt,
         não foi submetida a um processo de avaliação de              8-10 .
         impacte ambiental, não foram estudados os impac
         tes indirectos e cumulativos e não foram cumpridas
         as normas de consulta pública ,                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
     — a aprovação do projecto é também contrária ao n? 3
         do artigo 6? da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio           — anular a decisão da Comissão a que se refere o
         de 1992, na medida em que o processo de avaliação                comunicado de imprensa n(.' IP/95/558
         dos impactes do projecto na ZPE ( Zona de Protec
         ção Especial ) do estuário do Tejo não foi adequado              e
         aos objectivos de conservação ,
     — a aprovação do projecto viola, também, o n? 4 do               — anular, na medida do necessário, o referido comunicado
         artigo 6? da Directiva 92/43/CEE, porque permite                 de imprensa e a carta dirigida pelo Sr. Legras às
         afectar substancialmente a ZPE do Tejo sem que se                recorrentes, com data de 10 de Julho de 1995 ,
         tenha consultado a Comissão para o efeito ou se
         visem interesses relacionados com a saúde humana , a         — em alternativa , e antes de proferir a sua decisão final,
         segurança pública ou relativos a consequências                   ordenar à Comissão que apresente uma cópia da decisão
         positivas de primordial importância para o meio                  e uma cópia da decisão que aprova o regime de
         ambiente . Mesmo que não se entenda aplicável a                  assistência financeira selectiva ,
         última parte do citado n? 4 , a aprovação seria sempre
         contrária à primeira parte daquela norma , visto que         — condenar a Comissão nas despesas .
         havia alternativas à localização da ponte que não
         afectavam a ZPE, não foi justificado o interesse
         público do projecto e não foram garantidas as                Fundamentos e principais argumentos
         necessárias medidas compensatórias,
                                                                      As recorrentes, quatro sociedades que se dedicam à produ
     — a construção da nova ponte sobre o Tejo é contrária            ção e comercialização de produtos lácteos , e uma associação
          ao disposto no n? 4 do artigo 4? da Directiva               de que essas sociedades são membros e que representa
          79/409/CEE, porque a intervenção na ZPE não é               tradicionalmente os interesses dos seus membros em assun
          limitada ao mínimo possível e ao estritamente               tos industriais, impugna a decisão da Comissão pela qual
          necessário .                                                esta se absteve de suscitar objecções a um auxílio a conceder
                                                                      pelo Industrial Development Board of Northern Ireland à
 2 . Ilegalidade da decisão : a Decisão FC 94/ 10/65/005 é             Leprino/Golden Vale, para a instalação duma fábrica de
                                                                       mozzarella na Irlanda do Norte .
     ilegal porque contrária ao princípio da conformidade
     entre acções objecto de financiamento pelos fundos
     estruturais e as disposições dos Tratados e dos actos             A empresa comum Leprimo/Golden Vale constituirá o
     ditados por força dos mesmos , designadamente, no                 maior investimento feito desde sempre na indústria de


title: Processo F-103/06 REV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Saintraint/Comissão (Função pública — Tramitação processual — Recurso de revision — Artigo 119. o do Regulamento de Processo do Tribunal — Decisão do Tribunal — Recurso de revision relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência — Força de caso julgado — Inexistência — Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Saintraint/Comissão
   (Processo F-103/06 REV)
   (Função pública - Tramitação processual - Recurso de «revision» - Artigo 119.o do Regulamento de Processo do Tribunal - Decisão do Tribunal - Recurso de «revision» relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência - Força de caso julgado - Inexistência - Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)
   2011/C 340/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Antoine Saintraint (La Paz, Bolívia) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogdos)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Recurso de «revision» interposto do despacho da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010, no processo F-103/06.

      Dispositivo

               1.

               O recurso de «revision» é inadmissível.

               2.

               A recorrente suportará as despesas da Comissão.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 Outubro de 2004, no processo C-431/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Resíduos perigosos — Incumprimento de Estado — Directiva 91/689/CEE)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 12 Outubro de 2004
   no processo C-431/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Resíduos perigosos - Incumprimento de Estado - Directiva 91/689/CEE)
   (2004/C 300/29)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-431/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226o CE, intentada em 28 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond e K. Manji, assistidos por M. Demetriou, barrister), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente da secção, A. Borg Barthet, F. Macken (relatora), S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar todas as medidas necessárias para se conformar às obrigações decorrentes do artigo 1.o, n.os 4 e 5, do artigo 2.o, n.os 1, 2 e 4, do artigo 3.o n.os 1 a 4, do artigo 4.o, n.os 1 a 3, do artigo 5o, n.o 2, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa directiva e do tratado CE.

               2)

               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quinto das despesas.

               4)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará quatro quintos das despesas.

      (1)  JO C 19 du 25.1.2003.


title: Processo C-45/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Andreas Kainz/Pantherwerke AG [Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Responsabilidade por um produto defeituoso — Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro — Interpretação do conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» — Lugar do evento causal]

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Andreas Kainz/Pantherwerke AG
   (Processo C-45/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Responsabilidade por um produto defeituoso - Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro - Interpretação do conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» - Lugar do evento causal)
   2014/C 85/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andreas Kainz

      Recorrida: Pantherwerke AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Responsabilidade por um produto defeituoso — Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro — Lugar em que o facto danoso ocorreu ou pode ocorrer — Situação em que o lugar onde ocorreu o facto danoso [«lugar do evento (Erfolgsort)»] se situa no Estado da produção da mercadoria — Interpretação do conceito de «lugar do evento causal» («Handlungsort»)

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando for posta em causa a responsabilidade de um fabricante por um produto defeituoso, o lugar do evento causal que deu origem ao dano é o lugar em que o produto em questão foi fabricado.

      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.


title: Processo T-737/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/42

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products/Comissão
   (Processo T-737/15)
   (2016/C 059/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hydro Aluminium Rolled Products GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e K. Dingemann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2014, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2014) 8786 final, nos termos do artigo 264.o TFUE

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de recursos estatais
               A recorrente alega que a recorrida presumiu indevidamente que a regra de exceção a favor dos grandes consumidores de energia nos termos da EEG de 2012 implicava a utilização de «recursos estatais» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Na realidade, a sobretaxa EEG é financiada apenas por particulares e os recursos obtidos também não são imputáveis ao Estado, por força da falta de controlo permanente e da impossibilidade associada de acesso efetivo por parte das autoridades competentes.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de seletividade
               A recorrente alega que o regime especial de compensação não pressupõe uma vantagem seletiva — conforme exigido pelo artigo 107.o, n.o 1, — antes constituindo uma exceção lógica inerente ao sistema de regulamentação da EEG.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proteção da confiança legítima
               Neste ponto, é alegado que a recorrida gerou na recorrente confiança legítima, ao ter omitido, durante mais de dez anos, a realização do controlo da EEG que era do seu conhecimento. Além disso, a recorrida não procedeu à recuperação de auxílios semelhantes noutros Estados-Membros.


title: Despacho do presidente Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2002 no processo T-300/01 R, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Urgência — Ausência)

text:
C 180/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO PRESIDENTE TRIBUNAL DE PRIMEIRA
                                                                                INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Abril de 2002
                      de 18 de Abril de 2002
                                                                           no processo T-300/01 R, Carlo De Nicola contra Banco
                                                                                Europeu de Investimento
no processo T-238/00, International and European Public
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the
                                                                                — Urgência — Ausência)
European Central Bank (USE) contra Banco Central Euro-
                                peu (1)
                                                                                (2002/C 180/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Banco Central Europeu — Recusa de alterar as condições de
emprego e o regime aplicável ao pessoal — Organizações
    sindicais — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)                  No processo T-300/01 R, Carlo di Nicola, residente em Roma,
                                                                           representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de
                                                                           Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e C. Camilli), que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão da execução
                           (2002/C 180/41)                                 do despedimento do requerente pelo Banco Europeu de
                                                                           Investimento, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           proferiu, em 29 de Abril de 2002, um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às depesas.
No processo T-238/00, International and European Public
Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the European
Central Bank (USE), ambas estabelecidas em Frankfurt am                    Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o
Main (Alemanha), representadas por T. Raab-Rhein, M. Roth e                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
B. Karthaus, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.
burgo, contra Banco Central Europeu (agentes: J. M. Fernandez                                          Betriebs KG
Martı́n, J. Sánchez Santiago e B. Wägenbaur), que tem por
objecto um recurso de anulação da decisão do vice-presidente                                     (Processo T-146/02)
do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 2000 que recusa
aceder aos pedidos das recorrentes destinados a obter a                                              (2002/C 180/43)
alteração de determinadas disposições relativas às condições
de emprego do pessoal do Banco Central Europeu e do regime                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 18 de Abril de 2002, um despacho cuja parte                   Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
decisória é a seguinte:                                                   Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
                                                                           Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
                                                                           M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
                                                                           E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
      as do recorrido.                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
(1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                                processo de recurso R 724/1999-2 relativo ao pedido de
                                                                                marca comunitária n.o 573 725, na medida em que
                                                                                se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                                                                                Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.


title: Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-319/95)

text:
9 . 12 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 333/7
     ao reservar a utilização da denominação feta exclusiva        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
     mente ao queijo produzido a partir de leite de ovelha          peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
     e/ou de cabra, pelo método de escoamento natural, seria        Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     compatível, quanto à questão em exame, com os                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     artigos 30? e 36? do Tratado CE ?                              la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        execução às Directivas 92/45/CEE ( ] ), 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                           92/65/CEE ( 3 ), 92/116/CEE ( 4 ), 92/117/CEE ( 5 ) e 92/
                     ( Processo C-3 18/95 )
                                                                           /118/CEE ( 6 ) do Conselho, a Irlanda não cumpriu as
                          ( 95/C 333/ 11                                   obrigações que lhe incumbem por força das referidas
                                                                           directivas e do Tratado; e
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio             Fundamentos e principais argumentos
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner.                                             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
                                                                    vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              tado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
                                                                    cumprirem o prazo de execução previsto na directiva . Tal
1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a Irlanda
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          tenha posto em vigor as disposições necessárias para dar
     execução à Directiva 92/119/CEE, de 17 de Dezembro             execução às directivas referidas no pedido da Comissão .
     de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais de
     luta contra certas doenças animais, bem como medidas
                                                                    (') Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno ( j ),         relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das
     por força da directiva e do Tratado; e                               respectivas carnes (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 ).
                                                                    (2 ) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que
2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .                        adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de
                                                                          leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                          colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9. 1992, p. 1 ).
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 3 ) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que
                                                                          define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e
O artigo 189? do Tratado CEE, nos termos do qual a                        as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e
directiva vincula os Estados-membros destinatários quanto                 embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia
ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados               sanitária , às regulamentações comunitárias específicas referidas
-membros cumprirem o prazo de execução previsto na                        na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 268 de
                                                                          14 . 9 . 1992 , p . 54 ).
directiva . Tal prazo terminou em 1 de Outubro de 1993 sem          ( 4 ) Directiva 92/ 116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposições necessá                1992 , que altera e actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa
rias para dar execução à directiva referida no pedido da                  aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário
Comissão .                                                                de carnes frescas de aves de capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 ,
                                                                          p . 1 ).
                                                                    ( 5 ) Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                          1 992 , relativa às medidas de protecção contra zoonozes e certos
                                                                          agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a
                                                                          fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem
                                                                          alimentar (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 ).
                                                                    ( 6 ) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                           1992 , que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
                                                                          que regem o comércio e as importações na Comunidade de
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                 produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                       regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo
                      ( Processo C-3 19/95 )                              I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
                                                                          agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 62 de
                           ( 95/C 333/12 )                                 15 . 3 . 1993 , p . 49 ).
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: Processo C-314/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofes (Áustria) em 29 de junho de 2012 — UPC Telekabel Wien GmbH/Constantin Film Verleih GmbH, Wega Filmproduktionsgesellschaft GmbH

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofes (Áustria) em 29 de junho de 2012 — UPC Telekabel Wien GmbH/Constantin Film Verleih GmbH, Wega Filmproduktionsgesellschaft GmbH
   (Processo C-314/12)
   2012/C 303/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente em «Revision» e demandada: UPC Telekabel Wien GmbH

      Recorridas em «Revision» e demandantes: Constantin Film Verleih GmbH, Wega Filmproduktionsgesellschaft GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE (1) (diretiva relativa à informação) ser interpretado no sentido de que uma pessoa, que sem a autorização do titular dos direitos coloca à disposição, na Internet, material protegido (artigo 3.o, n.o 2, da diretiva relativa à informação), utiliza os serviços do fornecedor de acesso daquelas pessoas que acedem a esse material protegido?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Devem reproduções efetuadas para uso privado [artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva relativa à informação] e reproduções transitórias ou episódicas (artigo 5.o, n.o 1, da diretiva relativa à informação) ser apenas admissíveis quando o original da reprodução tenha sido legalmente reproduzido, difundido ou tornado acessível ao público ?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão e de, por conseguinte, ser necessário adotar injunções contra o fornecedor de acesso do utilizador nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da diretiva relativa à informação:
               É compatível com o direito da União, em particular com a ponderação assim necessária entre os direitos fundamentais das partes envolvidas, proibir em termos gerais (ou seja, sem imposição de medidas concretas), um fornecedor de acesso de permitir aos seus clientes acederem a uma determinada página na Internet, enquanto aí sejam exclusiva ou maioritariamente colocados à disposição conteúdos sem a autorização dos titulares dos direitos, caso o fornecedor de acesso possa evitar sanções da violação desta proibição através da prova de que aplicou todas as medidas que lhe são exigíveis?

               4.

               Em caso de resposta negativa à terceira questão:
               É compatível com o direito da União, em particular com a ponderação assim necessária entre os direitos fundamentais das partes envolvidas, impor a um fornecedor de acesso determinadas medidas, para dificultar aos seus clientes o acesso a uma página da Internet com um conteúdo colocado à disposição de forma ilegal, caso essas medidas requeiram um esforço considerável, embora possam facilmente ser contornadas também sem conhecimentos técnicos específicos?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processos apensos C-95/07 e C-96/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale — Itália) — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3 (Sexta Directiva IVA — Inversão do ónus da liquidação — Direito à dedução — Prazo de caducidade — Irregularidade contabilística e declarativa que afecta transacções sujeitas ao regime de inversão do ónus da liquidação)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale — Itália) — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3
   (Processos apensos C-95/07 e C-96/07) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Inversão do ónus da liquidação - Direito à dedução - Prazo de caducidade - Irregularidade contabilística e declarativa que afecta transacções sujeitas ao regime de inversão do ónus da liquidação)
   (2008/C 158/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ecotrade spa

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Genova 3
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale — Interpretação dos artigos 17.o, 18.o, n.o 1, alínea d), 21.o, n.o 1, e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito a dedução do IVA a montante — Disposição nacional que subordina o exercício do direito à dedução ao respeito de um prazo de prescrição de dois anos
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 17.o, 18.o, n.os 2 e 3, e 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30 de Março de 2000, não se opõem a uma regulamentação nacional que institui um prazo de caducidade para o exercício do direito à dedução, como o em causa nos processos principais, desde que os princípios da equivalência e da eficácia sejam respeitados. O princípio da eficácia não é violado pelo simples facto de a Administração Fiscal dispor, para proceder à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado não pago, de um prazo que excede aquele que é concedido aos sujeitos passivos para que exerçam o seu direito à dedução.

               2)

               Todavia, os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2000/17, opõem-se a uma prática de rectificação das declarações e de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que pune a violação, como a que ocorreu nos processos principais, por um lado, das obrigações que resultam das formalidades estabelecidas pela regulamentação nacional ao abrigo desse artigo 18.o, n.o 1, alínea d), e, por outro lado, das obrigações contabilísticas e declarativas que resultam, respectivamente, do referido artigo 22.o, n.os 2 e 4, através de uma recusa do direito à dedução em caso de aplicação do regime de inversão do ónus da liquidação.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo T-707/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/15

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)
   (Processo T-707/13)
   2014/C 61/26
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Steinbeck GmbH (Fulda, Alemanha) (representante: M. Heinrich e M. Fischer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG (Frankenthal, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 31/2013-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo incluídas as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «BE HAPPY» para produtos das classes 9, 11 e 18 — marca comunitária n.o 8 666 083

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: deferiu o pedido de anulação

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-585/13: Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff JBG Ingenieure)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/27

         Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff JBG Ingenieure)
   (Processo T-585/13)
   2014/C 24/48
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG (Nuremberga, Alemanha) (representante: G. Schneider-Rothhaar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 596/2013-1);

               —

               Remeter o processo ao IHMI com a recomendação de proceder à restitutio in integrum;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo incluindo as despesas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Gauff JBG Ingenieure» para produtos e serviços das classes 9, 11, 19, 36, 37, 39, 40, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 992 967

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Gauff GmbH & Co. Engineering KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa alemã e comunitária «Gauff» e marca figurativa alemã e comunitária «GAUFF» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do pedido de restitutio in integrum e negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-435/01: Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 17/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, Marc van                A)    O artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado CE e os
de Velde, membro do Comité do Pessoal do Banco Central                         artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Europeu, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Con-                       do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
cetta Cerafogli, membro do Comité do Pessoal do Banco                          circulação dos trabalhadores na Comunidade dão a um
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, representa-                   Estado-Membro a possibilidade de reservar os lugares de
dos por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, Rechtsanwälte,                 comandante e imediato dos seus navios mercantes aos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                    seus nacionais? No caso de resposta afirmativa, tal reserva
um recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal                    pode ser formulada em termos absolutos (para qualquer
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                        tipo de navios mercantes) ou é válida apenas nos casos
Secção) em 24 de Outubro de 2000, Comité do Pessoal do                        em que previsı́vel e razoavelmente possa ser necessário o
Banco Central Europeu e o./Banco Central Europeu (T-27/00,                     exercı́cio efectivo, por parte dos comandantes e imediatos
ColectFP, pp. I-A-217, II-987), sendo recorrido Banco Central                  a bordo, de determinadas funções públicas?
Europeu (agentes: C. Zilioli, V. Saintot e L. Torres), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                 B)    Se as normas internas de um Estado-Membro excluı́rem
presidente de secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha                       da reserva desses lugares a favor dos seus nacionais
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,           determinadas circunstâncias da navegação comercial (por
proferiu em 13 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte                      factores tais como a arqueação bruta, a carga ou o
decisória é a seguinte:                                                       número de passageiros e as caracterı́sticas das travessias)
                                                                               e permitirem, em relação a essas, o acesso de cidadãos de
                                                                               outros Estados-Membros da União Europeia aos lugares
1)     É negado provimento ao recurso.                                        correspondentes, pode-se submeter esse acesso à con-
                                                                               dição de reciprocidade?
2)     O Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, J. Priesemann,
       M. van de Velde e C. Cerafogli são condenados nas despesas.
                                                                         (1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                         Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                Bélgica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-                                         (Processo C-435/01)
tivo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001, no
processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante
Española contra Administración del Estado e Asociación                                           (2002/C 17/13)
                de Navieros Españoles (ANAVE)
                       (Processo C-405/01)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da
                          (2002/C 17/12)                                 Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso                     1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
Administrativo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001,                    prazos fixados, todas as disposições legislativas, regula-
no processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante                   mentares e administrativas necessárias para dar pleno
Española contra Administración del Estado e Asociación de                   e correcto cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do
Navieros Españoles (ANAVE), que deu entrada na Secretaria                     Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 2001. O Tribunal                    prevenção e controlo integrados da poluição, ou, de
Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção:                       qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à
Terceira solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              por força da directiva.
 ---pagebreak--- 19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 17/9
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                      processo C-435/01 (3); o prazo fixado no artigo 2.o da Directiva
Fundamentos e principais argumentos                                   98/81/CE terminou em 5 de Junho de 2000.
                                                                      (1) JO 1999, L 93, p. 27.
                                                                      (2) JO L 117, p. 1.
Devido ao carácter obrigatório do artigo 249.o, terceiro            (3) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial.
parágrafo, CE, os Estados-Membros são obrigados a tomar as
medidas necessárias para alcançar os resultados previstos nas
directivas de que são destinatários, no prazo nelas fixado. O
prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 96/61
terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que a Bélgica tenha
tomado as medidas necessárias.
                                                                      Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
(1) JO L 257, p. 26.                                                                                Helénica
                                                                                (Processo C-450/01)
                                                                                (2002/C 17/15)
                                                                      Deu entrada em 20 de Novembro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                 Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                               Bélgica                                tora jurı́dica da Comissão.
                       (Processo C-436/01)                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                           (2002/C 17/14)                             —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                            Directiva 1999/8/CE (1) da Comissão, de 18 de Fevereiro
                                                                            de 1999, que altera a Directiva 66/402/CE do Conselho,
                                                                            relativa à comercialização de sementes de cereais, ao não
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 à transposição desta mesma directiva.
representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
      prazos previstos, todas as disposições legislativas, regula-   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      mento à Directiva 98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE (2),         resultado a alcançar.
      relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      camente modificados, ou, de qualquer modo, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      obrigações que lhe incumbem por força da directiva.            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                      especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                      decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       comunitárias.


title: Processo T-278/07 P: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2007 no processo F-2/06, Luigi Marcuccio/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/55

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2007 no processo F-2/06, Luigi Marcuccio/Comissão
   (Processo T-278/07 P)
   (2007/C 211/103)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Em qualquer caso, anular na totalidade o despacho impugnado;

               —

               a título principal, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente em primeira instância;

               —

               condenar a Comissão no reembolso de todas as despesas efectuadas pelo recorrente no âmbito deste processo;

               —

               a título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal da Função Pública, para que decida novamente sobre o mérito da causa.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 11 de Maio de 2007, no processo F-2/06, Marcuccio/Comissão, que julgou o recurso interposto pelo recorrente inadmissível.
   Como fundamento dos seus pedidos, o recorrente alega:

               —

               que o Tribunal da Função Pública distorceu e interpretou de forma errada os factos e as afirmações do recorrente apresentados nos articulados do presente processo em primeira instância. A este respeito, salienta em particular que a existência material da decisão controvertida no presente processo resulta igualmente, sem sombra de dúvida, do texto da nota da Comissão de 29 de Julho de 2005, que prevê a possibilidade de se reabrir em qualquer momento um processo arquivado. A referência a esta possibilidade não deixa qualquer dúvida não só quanto ao facto de a decisão controvertida ter sido emitida, mas também quanto ao facto de ter sido efectivamente executada;

               —

               que um juiz que profere um despacho de inadmissibilidade manifesta de um recurso, a fortiori por motivos de ordem pública como a falta de uma acto prejudicial para o recorrente no caso de um recurso de anulação, após uma tentativa de resolução amigável, comete um erro de direito, tanto mais na falta de uma fundamentação específica e apropriada a este respeito.

               —

               Que foi irremediavelmente prejudicado quanto aos seus direitos de defesa na medida em que, não tendo sido informado do prosseguimento do processo, nada pode fazer para melhor defender a sua argumentação. A este respeito, afirma-se que a notificação do Tribunal da Função Pública que comunicou ao recorrente a tentativa de resolução amigável, não foi seguida de qualquer outra comunicação, nem por escrito nem por qualquer outra forma, sobre o prosseguimento do processo e muito menos sobre o resultado da tentativa. Além disso, o Tribunal da Função Pública proferiu o despacho impugnado mais de seis meses depois da tentativa. Para além do facto de o despacho não mencionar a tentativa.

               —

               Por último, o recorrente alega a falta absoluta de fundamentação do despacho impugnado e também a aplicação incorrecta e enganosa do conceito de decisão que causa prejuízo.


title: Processo C-388/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 2 de Outubro de 2009 — João Filipe da Silva Martins/Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 2 de Outubro de 2009 — João Filipe da Silva Martins/Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse
   (Processo C-388/09)
   2009/C 312/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundessozialgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: João Filipe da Silva Martins

      Recorrida: Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse

      Questão prejudicial

   É compatível com as disposições do direito comunitário primário e/ou derivado em matéria de livre circulação e de segurança social dos trabalhadores migrantes [em especial os artigos 39.o CE, 42.o CE e 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1)], que um trabalhador reformado, que recebe pensões do Estado em que trabalhou e do Estado de que é originário e que tem direito ao subsídio de dependência no primeiro por carecer de cuidados de longa duração, perca o direito ao subsídio de dependência após o regresso ao seu país de origem?

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98


title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Agosto de 2001 no processo T-120/01 R, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (Processo de medidas provisórias — Decisão de suspender o interessado das suas funções — Fumus boni juris — Urgência — Ausência)

text:
22.12.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 369/13
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-                               Fundamentos e principais argumentos
                               TIÇA
                    de 9 de Agosto de 2001                               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         invocados no processo T-216/01 (ReiseBank AG/Comissão,
                                                                         ainda não publicado).
no processo T-120/01 R, Carlo De Nicola contra Banco
                  Europeu de Investimento
(Processo de medidas provisórias — Decisão de suspender o
interessado das suas funções — Fumus boni juris —
                     Urgência — Ausência)
                                                                         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2001 por
                         (2001/C 369/20)
                                                                         Alcon Universal Ltd. contra Serviço de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Processo T-237/01)
No processo T-120/01 R, Carlo De Nicola, residente em Roma,
                                                                                (2001/C 369/22)
representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de
Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e C. Camilli), que
tem por objecto um pedido de suspensão da execução de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
diversos actos do BEI respeitantes ao requerente, o presidente
do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 9 de Agosto de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                (OHMI), interposto por Alcon Universal Ltd., representada por
                                                                         Hamish Porter do escritório de advogados Theodore Goddard,
                                                                         Londres (Reino Unido).
                                                                         Dr. Robert Winzer Pharma GmbH foi parte no processo que
                                                                         correu os seus trâmites na Câmara de Recurso do OHMI.
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por
Commerzbank AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Europeias
                                                                         —      anular a decisão da Câmara de Recurso de 18 de Julho de
                       (Processo T-219/01)                                      2001, no processo R 0273/2000-1, e ordenar ao OHMI
                                                                                que recuse o cancelamento da marca comunitária;
                         (2001/C 369/21)
                                                                         —      condenar o OHMI nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Commerzbank AG, com sede em Frankfurt am Main
(Alemanha), representado pelos advogados H. Satzky e                     Titular da marca comu-          Alcon Universal Ltd.
B. Maassen.                                                              nitária:
                                                                         Marca comunitária em           Marca verbal «BSS» para certos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    causa:                          produtos na classe 5 (registo
                                                                                n.o 90134)
—    anular a decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2001,
     dirigida ao recorrente no processo COMP/E-1/37.919,                 Requerente da decla-            Dr. Robert Winzer Pharma GmbH
     relativa ao indeferimento do acesso a determinados                  ração de invalidade:
     documentos;
                                                                         Decisão da Divisão de         Invalidade da marca comunitária
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Anulação:


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98, RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA — Auxílios de Estado — Auxílios ao funcionamento — Condições de autorização — Obrigação de fundamentação — Prosseguimento do processo depois do acórdão interlocutório — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
9.12.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Julho de 2000
                   de 27 de Setembro de 2000
                                                                            no processo T-110/98, RJB Mining plc contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-317/99, Franz Lemaître contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                              (Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
                                                                            funcionamento — Condições de autorização — Obrigação
                                                                            de fundamentação — Prosseguimento do processo depois do
                                                                            acórdão interlocutório — Recurso manifestamente despro-
[Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Subsı́dio de                                vido de qualquer fundamento jurı́dico)
instalação — Artigo 4.o , n.o 1, alı́nea b), e artigo 5.o do
                      Anexo VII do Estatuto]
                                                                                (2000/C 355/52)
                           (2000/C 355/51)                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-110/98, RJB Mining plc, com sede em Harworth
                                                                            (Reino Unido), representada por M. Brealey, barrister, e
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
                                                                            Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: inicialmente P. F. Nemitz, depois K.-D. Borchardt e
No processo T-317/99, Franz Lemaître, funcionário da Comis-                N. Khan), apoiada pela República Federal da Alemanha (agen-
são das Comunidades Europeias, residente em Céroux-Mousty                  tes: C.-D. Quassowski e M. Schütte), pelo Reino de Espanha
(Bélgica), representado por G. Vandersanden, advogado no                    (agente: R. Silva de Lapuerta) e pela RAG Aktiengesellschaft,
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                 com sede em Essen (Alemanha), representada por M. Hansen e
Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du Bois, contra              S. B. Völcker, advogados respectivamente em Copenhaga e em
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação                  dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
das decisões contidas nas cartas da Comissão de 18 de                     objecto um pedido de anulação da Decisão 98/687/CECA da
Fevereiro de 1999 recusando ao requerente, respectivamente,                 Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa a intervenções
o benefı́cio do subsı́dio de expatriação e o do subsı́dio de               financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em
instalação, o Tribunal de Primeira Instância (Juiz singular:               1997 (JO L 324, p. 30), o Tribunal (Segunda Secção Alargada)
R. Moura Ramos); secretário: G. Herzig, administrador, profe-              composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi, A. Potocki,
riu, em 27 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte                     M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
decisória é a seguinte:                                                    em 25 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)    A decisão da Comissão de 12 de Março de 1999 recusando ao           1)    O recurso é julgado improcedente por manifestamente ser
      recorrente o benefı́cio do subsı́dio de instalação é anulada.              desprovido de qualquer fundamento jurı́dico, na medida em que
                                                                                se baseia em fundamentos que não foram todavia rejeitados
                                                                                pelo acórdão interlocutório proferido em 9 de Setembro de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                         1999 no presente processo.
                                                                            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das              efectuadas pela Comissão e pela RAG Aktiengesellschaft,
      despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas             incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias
      próprias despesas.                                                         T-110/98 R, ao acórdão interlocutório e ao despacho de 25 de
                                                                                Outubro de 1999.
                                                                            3)    A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.00.
                                                                            (1) JO C 229, de 26.9.1998.


title: Processo C-86/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °e 11. °— Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo de IVA)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-86/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo de IVA)
   2013/C 171/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, assistido por M. Hall, QC)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, C. Vang, e em seguida, V. Pasternak Jørgensen, agentes), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e por N. Travers, BL), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. S. Hartikainen, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo IVA

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011.


title: Processo T-459/05: Recurso interposto em  30 de Dezembro de 2005  — MPDV Mikrolab/IHMI

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/47

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — MPDV Mikrolab/IHMI
   (Processo T-459/05)
   (2006/C 60/88)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikropozessorlabor (Mosbach, Alemanha) [representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Outubro de 2005 no processo de recurso R 1059/2004-2 e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «manufacturing score card» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — Pedido n.o 3 334 596

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca pedida pode ser protegida, uma vez que o facto de os elementos da combinação cujo registo enquanto marca é pedido, cada um por si ou combinados de outra forma, poderem possivelmente ter um teor descritivo não é suficiente para recusar a protecção.
   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento, dado que, no seu todo, a combinação para os produtos e serviços requeridos é fantasiosa e transmite um significado impreciso e vago que vai para além do mero encadeamento dos conceitos.


title: Processo C-512/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Octapharma France SAS/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé (Aproximação das legislações  — Diretiva 2001/83/CE  — Diretiva 2002/98/CE  — Âmbito de aplicação  — Produto sanguíneo lábil  — Plasma preparado segundo um processo industrial  — Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas  — Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Octapharma France SAS/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé
   (Processo C-512/12) (1)

   ((Aproximação das legislações - Diretiva 2001/83/CE - Diretiva 2002/98/CE - Âmbito de aplicação - Produto sanguíneo lábil - Plasma preparado segundo um processo industrial - Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas - Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos))
   2014/C 135/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Octapharma France SAS

      Recorridos: Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (JO L 136 p. 34) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33, p. 30), e do artigo 168.o TFUE — Produtos sanguíneos lábeis — Plasma preparado segundo um processo industrial — Aplicação em simultâneo das duas diretivas ou aplicação apenas das disposições da Diretiva 2001/83/CE devido ao caráter menos rigoroso do regime instituído pela Diretiva 2002/98/CE — Faculdade de um Estado-Membro adotar ou manter as disposições nacionais que instituem um regime mais estrito no que se refere ao plasma preparado segundo um processo industrial do que aquele a que estão sujeitos os medicamentos — Não aplicação de facto das disposições da Diretiva 2001/83/CE relativas ao requisito da obtenção prévia de uma autorização de introdução no mercado

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e a Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, devem ser interpretadas no sentido de que o plasma obtido de sangue total destinado a transfusões e em cuja produção intervenha um processo industrial entra, nos termos do artigo 109.o da Diretiva 2001/83, no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/98 no que respeita à sua colheita e à sua análise e no da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, no que respeita à sua transformação, à sua conservação e à sua distribuição, desde que se enquadre na definição de medicamento nos termos do artigo 1.o, ponto 2, da referida diretiva.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/98, lido à luz do artigo 168.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que permite a manutenção ou a introdução de disposições nacionais que submetam o plasma em cuja produção intervenha um processo industrial a um regime mais rigoroso do que aquele a que estão sujeitos os medicamentos unicamente no que respeita à sua colheita e à sua análise.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.