title: Processo C-481/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
A demandante pede que o Tribunal se digne:                              Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas            O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      necessárias para se conformar com a Directiva 2000/               8 de Agosto de 2002.
      /9/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo
      para transporte de pessoas e, em qualquer dos casos, ao           (1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
      não comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—     condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
O prazo para transposição desta directiva na ordem jurídica
interna terminou em 3 de Maio de 2002.                                                        (Processo C-481/03)
(1) JO L 106 de 3.5.2000, p. 21.
                                                                                (2004/C 7/45)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 19 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-
                                                                        -Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-
                                                                        nidades Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de
                                                                        agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 18 de Novembro de 2003 contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                      (Processo C-479/03)
                                                                        1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 7/44)                                       cumprimento às Directivas do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, 2001/12/CE que
                                                                              altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
                                                                              desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  e 2001/13/CE do Conselho relativa às licenças das
em 18 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-                            empresas de transporte ferroviário (2) e, de qualquer
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                       modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado
nidades Europeias representada por M. Patakia, na qualidade                   do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             incumbem por força das mesmas;
                                                                        2)    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         Fundamentos e principais argumentos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/35/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que                O prazo fixado para a transposição das directivas terminou em
      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento         15 de Março de 2003.
      nas transacções comerciais (1) e, de qualquer modo, ao
      não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-               (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
      bem por força da mesma;                                           (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo T-215/17: Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/33

         Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR)
   (Processo T-215/17)
   (2017/C 168/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pear Technologies Ltd (Macau, China) (representantes: J. Coldham, solicitor e E. Himsworth, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «PEAR» — Pedido de registo n.o 13 115 076

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2017 no processo R 860/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada; e/ou

               —

               remeter a questão à Câmara de Recurso para uma análise mais aprofundada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso;

               —

               condenar a outra parte no pagamento das despesas do processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-456/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha (Espanha) em 2 de outubro de 2014 — Manuel Orrego Arias/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha (Espanha) em 2 de outubro de 2014 — Manuel Orrego Arias/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
   (Processo C-456/14)
   (2014/C 439/31)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha

      Partes no processo principal

      Recorrente: Manuel Orrego Arias

      Recorrido: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

      Questões prejudiciais

   A interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 2001/40/CE (1), do Conselho, de 28 de maio, e, em particular, sobre se a expressão infração passível de pena de prisão não inferior a um ano que figura nessa disposição se refere à pena prevista em abstrato para o crime em causa ou se, pelo contrário, se refere à pena de prisão concretamente aplicada ao condenado, e, por conseguinte, se a decisão de um Estado-Membro de afastar um nacional de um país terceiro condenado a uma pena privativa da liberdade de oito meses seria ou não reconhecida por outros Estados-Membros.

      (1)  Do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
   (JO L 149, p. 34).


title: Processo C-421/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de julho de 2016 — Ministre des finances et des comptes publics/Marc Lassus

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de julho de 2016 — Ministre des finances et des comptes publics/Marc Lassus
   (Processo C-421/16)
   (2016/C 392/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre des finances et des comptes publics

      Recorrido: Marc Lassus

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições referidas do artigo 8.o da [Diretiva 90/434] (1) ser interpretadas no sentido de que, no caso de uma operação de permuta de títulos abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, proíbem um mecanismo de diferimento da tributação que, em derrogação à regra segundo a qual o facto gerador da tributação de uma mais-valia se constitui no ano da sua realização, preveja que o apuramento e a liquidação de uma mais-valia de permuta ocorrem no momento da operação de permuta de títulos e a respetiva tributação no ano do evento que põe termo ao diferimento da tributação, que pode, nomeadamente, ser a cessão dos títulos recebidos no momento da permuta?

               2)

               Admitindo que é tributável, pode a mais-valia de permuta de títulos ser taxada pelo Estado que tinha o poder de a tributar no momento da operação de permuta, quando a cessão dos títulos recebidos nessa permuta seja da competência tributária de outro Estado-Membro?

               3)

               Em caso de resposta às questões precedentes que a [Diretiva 90/434] não se opõe a que a mais-valia resultante de uma permuta de títulos seja tributada no momento da cessão ulterior dos títulos recebidos na permuta, incluindo quando as duas operações não são da competência tributária do mesmo Estado-Membro, pode o Estado-Membro em que a mais-valia de permuta foi objeto de diferimento de tributação tributar a mais-valia diferida no momento dessa cessão, sem prejuízo das estipulações da Convenção fiscal bilateral aplicáveis, sem ter em conta o resultado da cessão quando esse resultado seja uma menos-valia? Esta questão é colocada relativamente tanto à [Diretiva 90/434] como à liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que um contribuinte com domicílio fiscal em França no momento da operação de permuta e da operação de cessão de títulos pode beneficiar, nas condições recordadas no n.o 4 da presente decisão, da imputação de uma menos-valia de cessão.

               4)

               Em caso de resposta à terceira questão que há que ter em conta a menos-valia resultante da cessão dos títulos recebidos na permuta, deve o Estado-Membro em que foi realizada a mais-valia de permuta imputar a esta mais-valia a menos-valia de cessão ou deve, na medida em que a cessão não é da sua competência tributária, renunciar à tributação da mais-valia de permuta?

               5)

               Em caso de resposta à quarta questão que há que imputar a menos-valia de cessão à mais-valia de permuta, qual o preço de aquisição dos títulos cedidos que deve ser considerado para o cálculo dessa menos-valia de cessão? Nomeadamente, deve ser considerado como preço de aquisição unitário dos títulos cedidos o valor total dos títulos da sociedade recebidos na permuta, conforme figura na declaração de mais-valia, dividido pelo número de títulos recebidos na permuta, ou deve ser considerado um preço de aquisição médio ponderado, tendo também em conta as operações posteriores à permuta, como outras aquisições ou distribuições gratuitas de títulos da mesma sociedade?

      (1)  Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 1).


title: Processo C-152/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim
   (Processo C-152/09)
   2009/C 167/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Schwerin

      Partes no processo principal

      Recorrente: André Grootes

      Recorrido: Amt für Landwirtschaft Parchim

      Questões prejudiciais

               1.

               No que respeita às ajudas por superfície, há lugar ao reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), também quando a medida agro-ambiental ainda vigente em 15 de Maio de 2003 consiste unicamente na manutenção da utilização de uma superfície para pastagens (permanentes), mas sucede no tempo sem solução de continuidade (ou, pelo menos, «imediatamente») a uma medida em virtude da qual terras aráveis foram convertidas em pastagens permanentes?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita às ajudas por superfície, apenas deve ter lugar quando a transformação das terras aráveis em pastagens se dá na sequência da (devido à) participação numa medida agro-ambiental na acepção da referida disposição?

               3.

               O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 exige que o proprietário da exploração requerente seja o mesmo que levou a cabo a transformação do uso, ou também pode invocar dificuldades excepcionais na acepção da referida disposição um proprietário da exploração que só posteriormente «participa» na medida agro-ambiental?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-367/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas")

text:
13.7.2002              PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 169/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               CE, designadamente dos seus artigos 52.o (que passou, após
                                                                         alteração, a artigo 43.o CE), 56.o (que passou, após alteração, a
                                                                         artigo 46.o CE), 58.o (actual artigo 48.o CE), 73.o-B (actual
                                                                         artigo 56.o CE) e dos artigos seguintes, bem como do seu
                     de 4 de Junho de 2002
                                                                         artigo 221.o (que passou, após alteração, a artigo 294.o CE) e
                                                                         dos artigos 221.o a 231.o do Acto relativo às condições de
                                                                         adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às
no processo C-367/98: Comissão das Comunidades Euro-                    adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302, p. 23), o Tribunal
            peias contra República Portuguesa (1)                       de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                         P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
                                                                         secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
                                                                         J.-P. Puissochet, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
(«Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE                   Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
(que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do             secretário: D. Rühl, administrador principal, proferiu em 4 de
Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Regime de autorização              Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       administrativa relativo a empresas privatizadas»)
                         (2002/C 169/01)                                 1)    Ao aprovar e manter em vigor a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril
                                                                               de 1990, Lei Quadro das Privatizações, designadamente o seu
                                                                               artigo 13.o, n.o 3, os decretos-Leis de privatização de empresas
                  (Lı́ngua do processo: português)                             posteriormente aprovados em sua aplicação, bem como os
                                                                               Decretos-Leis n.o 380/93, de 15 de Novembro de 1993, e
                                                                               n.o 65/94, de 28 de Fevereiro de 1994, a República Portuguesa
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                               artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE).
No processo C-367/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente A. Caeiro, seguidamente F. Benyon e               2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
F. de Sousa Fialho) contra República Portuguesa (agentes:
inicialmente L. Fernandes e L. Bigotte Chorão, seguidamente
L. Fernandes e J. Vasconcelos), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao aprovar e manter em vigor a Lei n.o 11/           3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
/90, de 5 de Abril de 1990, Lei Quadro das Privatizações
(Diário da República, I série-A, n.o 80, de 5 de Abril de 1990,
p. 1664), designadamente o seu artigo 13.o, n.o 3, os decretos-
-leis de privatização de empresas posteriormente aprovados
                                                                         (1) JO C 397, de 19.12.1998.
em sua aplicação, bem como os Decretos-Leis n.o 380/93, de
15 de Novembro de 1993 (Diário da República, I série-A,
n.o 267, de 15 de Novembro de 1993, p. 6362) e n.o 65/94,
de 28 de Fevereiro de 1994 (Diário da República, I série-A,
n.o 49, de 28 de Fevereiro de 1994, p. 933), a República
Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes do Tratado


title: Processo C-16/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 2000, no processo Paul Dieter Haug contra a Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

text:
10.3.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regeringsrätt, de 21 de Dezembro de 2000, no processo                 do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 2000,
entre Paranova Läkemedel AB, Farmagon A/S, Medartuum                  no processo Paul Dieter Haug contra a Unabhängiger
AB, K.G. Net Pharma AB, Orifarm AB, Trans Euro Medical                                    Verwaltungssenat Wien
AB, Cross Pharma AB e MedImport Scandinavia AB, por
           um lado, e Läkemedelsverket, por outro                                            (Processo C-16/01)
                                                                                (2001/C 79/30)
                       (Processo C-15/01)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                      Verwaltungsgerichtshof de 18 de Dezembro de 2000, no
                         (2001/C 79/29)                               processo Paul Dieter Haug contra a Unabhängiger Verwal-
                                                                      tungssenat Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Regeringsrätt, de 21 de Dezembro de 2000, no processo entre           1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
Paranova Läkemedel AB, Farmagon A/S, Medartuum AB,                          do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
K.G. Net Pharma AB, Orifarm AB, Trans Euro Medical AB,                      aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
Cross Pharma AB e MedImport Scandinavia AB, por um lado,                    tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
e Läkemedelsverket, por outro, que deu entrada na Secretaria                alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O Rege-                    Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
ringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
as seguintes questões:                                                     mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
                                                                            rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
                                                                            mentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio de 2000, p. 29, a seguir
1.   É compatı́vel com os artigos 28.o e 30.o CE revogar                   Directiva relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem
     uma autorização de comercialização dum medicamento                   e as modalidades em que é realizada não devem, sem
     importado paralelamente, com fundamento em que a                       prejuı́zo das disposições comunitária aplicáveis às águas
     autorização de comercialização respeitante ao medica-                minerais naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a
     mento importado directamente foi revogada a requeri-                   uma alimentação especial, atribuir a um género alimentı́cio
     mento do detentor desta última autorização por razões               propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
     que não têm a ver com a segurança do medicamento?                     humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
     Tem alguma importância para esta apreciação saber quais               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
     as razões precisas que deram causa ao requerimento ou                 comercialização de géneros alimentı́cios,
     se o titular da autorização ou empresas pertencentes ao
     mesmo grupo continuam a vender noutros Estados-                        a)   fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
     -Membros, com base nas autorizações de comercialização                    cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
     aı́ concedidas, o medicamento a que a importação paralela                  anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
     se refere?                                                                  cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
                                                                                referidos efeitos se produzem;
                                                                            b)   fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
2.   Se o importador paralelo, em vez da antiga autorização
                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;
     de comercialização, invocar uma nova autorização de
     comercialização dum medicamento importado directa-                    c)   utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
     mente, existe obstáculo à autorização para continuar a                    cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
     comercialização do medicamento importado paralela-                         imagens de profissionais da saúde ou de centros de
     mente, com fundamento em que este medicamento e o                           saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
     medicamento importado directamente, que está abran-                        des no sector da saúde?
     gido pela nova autorização de comercialização, são
     diferentes devido ao facto de o medicamento importado            2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
     paralelamente ser vendido sob a forma de cápsulas que                 30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
     contêm um determinado ácido (omeprazol) enquanto                      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
     que o medicamento importado directamente é vendido                     a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
     sob a forma de comprimidos que contêm um sal de                        na acepção da primeira questão, com autorização do
     magnésio do ácido?                                                    Ministério federal competente, constituindo um requisito
                                                                            para a referida autorização que as indicações relacionadas
                                                                            com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos
                                                                            consumidores contra a fraude?


title: Processo F-41/06 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Invalidez — Passagem à reforma por motivo de invalidez — Composição da Comissão de Invalidez — Regularidade — Requisitos)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-41/06 RENV) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Invalidez - Passagem à reforma por motivo de invalidez - Composição da Comissão de Invalidez - Regularidade - Requisitos)
   2013/C 38/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos, por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Remessa após anulação — Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão de aposentar o recorrente por motivo de invalidez bem como anulação de uma série de atos conexos à referida decisão e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos F-41/06, F-41/06 RENV e T-20/09 P.

      (1)  JO C 131, de 03.06.06, p. 54.


title: Processo C-549/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Austria) em 11 de Dezembro de 2007 — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Austria) em 11 de Dezembro de 2007 — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA
   (Processo C-549/07)
   (2008/C 64/27)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Handelsgericht Wien
   Partes no processo principal

      Recorrente: Friederike Wallentin-Hermann

      Recorrida: Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA.
   Questões prejudiciais

               1)

               Um problema técnico numa aeronave, em particular uma avaria num reactor, de que resulta o cancelamento de um voo, pode constituir uma circunstância extraordinária na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), tendo em conta o seu considerando 14, e os motivos de justificação, nos termos do artigo 5.o n.o 3, do mesmo regulamento, devem ser interpretados na acepção das disposições da Convenção de Montreal (artigo 19.o)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o facto de transportadoras aéreas justificarem o cancelamento de voos, que ocorre com uma frequência superior à média, invocando problemas técnicos, pode enquadrar-se no conceito de circunstâncias extraordinárias, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, apenas com base na frequência desses cancelamentos?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode considerar-se que uma transportadora aérea tomou todas as «medidas razoáveis», nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, no caso de demonstrar que cumpriu as exigências mínimas previstas por lei no que se refere à manutenção da aeronave, sendo esta circunstância suficiente para exonerar a transportadora aérea da obrigação de indemnizar, prevista no artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o do regulamento?

               4)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: constituem circunstâncias extraordinárias, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, casos de força maior ou fenómenos naturais que não correspondem a problemas técnicos e que, como tal, são alheios à transportadora aérea?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processos T-29/10 e T-33/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Ajuda destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos — Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a amplitude das medidas destinadas a permitir a compatibilidade do auxílio» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão
   (Processos T-29/10 e T-33/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Setor financeiro - Ajuda destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos - Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo - Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado - Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a amplitude das medidas destinadas a permitir a compatibilidade do auxílio)
   2012/C 118/38
   Língua do processo: neerlandês e inglês

      Partes

      Recorrente: Países Baixos (Representantes: C. Wissels, Y. de Vries e M. de Ree, agentes, assistidos por P. Glazener, advogado) (processo T-29/10); e ING Groep NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: O. Brouwer, M. Knapen e J. Blockx, advogados, e em seguida por O. Brouwer, J. Blockx e M. O’Regan, solicitor) (processo T-33/10)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet, L. Flynn e S. Noë, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente no processo T-33/10: (Representantes: De Nederlandsche Bank NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente por B. Nijs e G. van der Klis, em seguida por G. van der Klis, M. Petite e S. Verschuur e, por último, por Petite e Verschuur, advogados)

      Objeto

   Pedidos de anulação parcial da Decisão 2010/608/CE da Comissão, de 18 de novembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING (JO 2010 L 274, p. 139)

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-29/10 e T-33/10 são apensados para efeitos do presente acórdão

               2.

               O artigo 2.o, primeiro parágrafo, da decisão da Decisão 2010/608/CE da Comissão, de 18 de novembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING, bem como o artigo 2.o, segundo parágrafo, da referida decisão e o anexo II dessa decisão, são anulados.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo T-60/06: Recurso interposto em  16 de Fevereiro de 2006  — República Italiana/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/24

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-60/06)
   (2006/C 96/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [Representante: Giacomo Aiello, Avvocato dello Stato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 2005 C (2005) 4436, final, com condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, a recorrente impugna a decisão da Comissão (2005)4436 final, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha implementada respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália.
   No que se refere à recorrente, esta decisão declarou que:

               —

               tomada em consideração a estrutura especial do mercado da alumina, as isenções em causa se destinam a um conjunto indiferenciado de destinatários, destinando-se pelo contrário a favorecer determinadas empresas.

               —

               se trata de novos e ilegítimos auxílios, por não terem sido tempestivamente notificados, tendo sido qualificados como parcialmente existentes até 29 de Maio de 1998;

               —

               até 31 de Outubro de 2003 os referidos auxílios não eram compatíveis com o regime dos auxílios de Estado relativos à protecção do ambiente.

         Em favor dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               que a isenção do imposto especial sobre o consumo previsto no ordenamento italiano não tem um carácter selectivo, destinando-se a todas as empresas que utilizam óleos minerais na produção de óxido de alumínio. O facto de no território italiano existir uma única fábrica na qual os referidos óleos são utilizados no ciclo produtivo tem uma relevância meramente factual, que não é susceptível de pôr em causa o indiscutível âmbito geral da disposição.

               —

               que os auxílios em causa se devem considerar existentes nos termos do artigo 1.o, alínea b), ii), do Regulamento (CEE) n.o 659/1999, uma vez que o Estado italiano foi devidamente autorizado pelo Conselho a manter em vigor a isenção objecto do litígio.

               —

               que a isenção em causa está estritamente relacionada com o cumprimento de objectivos de protecção do ambiente, como resulta da actuação normativa do Governo italiano, bem como dos acordos celebrados entre a sociedade Eurallumina e a Região da Sardenha e o Ministério do Ambiente.

               —

               que a isenção deve ser considerada benéfica para o desenvolvimento da Região da Sardenha.

               —

               que segundo o Governo italiano, uma vez entrada em vigor a Directiva 2003/96/CE, não subsistia nenhuma obrigação de notificar os benefícios fiscais, uma vez que da leitura conjugada do artigo 18.o e do Anexo II da directiva em análise o imposto especial sobre o consumo controvertido foi expressamente mantido em vigor até 31 de Dezembro de 2006. Por outro lado, as referidas disposições possuem um conteúdo análogo ao do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão do Conselho 2001/224/CE.

         A recorrente alega em ultimo lugar a violação do princípio da confiança legítima e da presunção de legalidade das medidas comunitárias.


title: Processo T-55/01: Recurso interposto pela empresa ASAHI VET SA contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 9 de Março de 2001

text:
C 161/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              2.6.2001
—      além disso, ou a tı́tulo subsidiário, anular, nos termos do      a Comissão cometeu um erro de direito e uma irregularidade
       artigo 230.o do Tratado CE (ex artigo 173.o), a decisão          processual ao não ter dado inı́cio ao procedimento previsto
       tácita da Comissão de não dar inı́cio ao processo previsto     nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (ex artigo 93.o,
       nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (ex              n.o 2).
       artigo 93.o, n.o 2) no que toca à denúncia da recorrente
       na sua totalidade, ou pelo menos no que toca à parte
       desta denúncia referente ao perı́odo até 1995 que não se        (1) V. comunicação da Comissão ao abrigo do n.o 2 do artigo 93.do
       insere no âmbito do processo C-31/98 (e/ou a decisão                 Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e outros interes-
       tácita de não encerrar o inquérito preliminar através de            sados, relativa a auxı́lios estatais ao sector da navegação [auxı́lios
       quaisquer das formas de que dispõe), constante do ofı́cio            estatais à companhia marı́tima Brittany Ferries (BAI)], C 31/98,
       datado de 7 de Fevereiro de 2001;                                     JO C 244, de 4.8.1998, p. 9.
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         Recurso interposto pela empresa ASAHI VET SA contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, em 9 de Março
Fundamentos e principais argumentos                                                                       de 2001
                                                                                (Processo T-55/01)
A recorrente é um operador de ferries que fornece serviços de
ferries de turismo e de carga em certas rotas entre a França e o                                     (2001/C 161/44)
Reino Unido e a parte ocidental do Canal da Mancha. O seu
principal concorrente é o operador de ferries francês Bretagne-
-Angleterre-Irlande S.A. («Brittany Ferries»).                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 9 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Em Fevereiro de 2000, a recorrente apresentou à Comissão                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
uma denúncia contra o auxı́lio estatal concedido à Brittany             empresa ASAHI VET SA, Rubı́, Barcelona (Espanha), represen-
Ferries pelas autroridades francesas. Antes desta denúncia, a           tada pelo advogado Carsten Bittner.
Comissão tinha já dado formalmente inı́cio a um processo de
inquérito relativamente a um determinado auxı́lio estatal
concedido à Brittany Ferries em 1998(1). Segundo a recorrente,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contudo, parte da sua denúncia não se insere nesse processo.
                                                                         —     Anular a decisão da recorrida, de 29 de Janeiro de 2001,
                                                                               que indefere o pedido da recorrente de conceder uma
                                                                               autorização ilimitada da ToyoCerin para os suı́nos de
                                                                               engorda, porcas para reprodução e leitões e uma autori-
A recorrente sustenta que, ao não ter definido a sua posição                 zação provisória para os frangos de engorda, galinhas
sobre a denúncia apresentada, a Comissão não terá agido e ter-             poedeiras, vitelos, bovinos de engorda, coelhos de
-se-á colocado no quadro previsto no artigo 232.o CE. Em                      engorda e os coelhos para criação.
especial, a Comissão omitiu tomar uma das três decisões que a
jurisprudência do Tribunal de Justiça lhe impõe que tome de             —     Obrigar a recorrida a propor ao Comité Permanente dos
modo a encerrar o inquérito preliminar sobre o auxı́lio estatal                Alimentos para Animais, em aplicação do artigo 23.o,
dentro de um prazo razoável quando tenha sérias dúvidas                      n.o 3, da Directiva 70/524, a concessão de uma autori-
sobre o facto de a medida constituir um auxı́lio e sobre se,                   zação comunitária ilimitada da ToyoCerin para os suı́nos
nesse caso, é compatı́vel com o mercado comum. Cada                            de engorda, os leitões e as porcas para reprodução.
uma destas decisões diz directa e individualmente respeito à
recorrente nos termos do artigo 230.o CE.
                                                                         —     Obrigar a recorrida a propor ao Comité Permanente dos
                                                                               Alimentos para Animais, em aplicação do artigo 23.o,
                                                                               n.o 3, da Directiva 70/524, a concessão de uma autori-
                                                                               zação comunitária ilimitada provisória da ToyoCerin
No que toca aos fundamentos de anulação, a recorrente                         para os frangos de engorda, galinhas poedeiras, vitelos,
sustenta que resulta claro da correspondência e das reuniões                  bovinos de engorda, coelhos de engorda e os coelhos
entre as partes que a Comissão tem motivos para suspeitar da                  para criação.
existência de um auxı́lio estatal e dúvidas quanto à sua
compatibilidade com o mercado comum. De onde resulta que                 —     Condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 2.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 161/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay
                                                                               S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente é uma filial da empresa japonesa ASAHI VET
JAPAN Co Ltd., que desenvolveu o aditivo ToyoCerin para                                          (Processo T-57/01)
alimentos para animais, de que é o único produtor mundial. A
recorrente prepara este aditivo no seu centro espanhol para o                                      (2001/C 161/45)
mercado europeu e distribui o referido produto na Europa. É
nesta qualidade que a recorrente é simultaneamente requerente
no processo de obtenção da autorização comunitária do
aditivo ToyoCerin ao abrigo dos artigos 3.o e segs. Directiva                                (Lı́ngua do processo: francês)
70/524/CEE do Conselho (1).
                                                                          Deu entrada em 12 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Em 1991, a recorrente solicitou pela primeira vez a autorização          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Solvay
comunitária da ToyoCerin para todas as categorias de animais             S.A., com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
e em 1994 a ToyoCerin beneficiou de uma autorização                      Paul Alain Foriers, Guy Block, Frédéric Louis e Anne Vallery,
provisória para os suı́nos de engorda, os leitões e as porcas           advogados.
para reprodução. Esta autorização provisória foi regularmente
prorrogada até Abril de 1999. A ToyoCerin foi provisoria-
mente autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 (2)                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
para outros animais como, por exemplo, frangos de engorda,
vitelos, bovinos de engorda, coelhos de engorda e coelhos para
criação. Segundo a recorrente, a prorrogação desta autorização         —     declarar a extinção do processo em virtude do decurso
provisória é aguardada desde essa altura e não foi proferida                  do tempo;
decisão sobre o pedido da recorrente de autorização ilimitada
da ToyoCerin para os suı́nos de engorda, os leitões e as porcas          —     em qualquer dos casos, anular a decisão da Comissão de
para reprodução.                                                               13 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de
                                                                                aplicação do artigo 82.o do Tratado (COMP/33.133-C:
                                                                                Carbonato de sódio — Solvay);
O recurso tem por objecto a decisão da Comissão de adiar o
pedido da recorrente de autorização ilimitada da ToyoCerin
para outras categorias de animais. A recorrente considera que             —     declarar que o poder de aplicar coimas prescreveu;
tem direito, ao abrigo do artigo 3.o-A da Directiva 70/524, à
autorização solicitada e que a decisão da Comissão de não             —     em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o da decisão
propor ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais a                        controvertida, na medida em que aplica à recorrente uma
concessão da autorização mas adiar o pedido da recorrente                     coima de vinte milhões de euros;
viola a disposição atrás referida.
                                                                          —     declarar que não há lugar à aplicação de coima contra a
De resto, existe neste processo um clima de confiança favorável                recorrente ou, pelo menos, reduzi-la substancialmente;
à recorrente que lhe permitia esperar obter uma nova autori-
zação para a ToyoCerin antes de expirar a autorização
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
provisória para as categorias de animais diferentes de suı́nos.
Finalmente, o procedimento seguido pela recorrida viola as
disposições que fixam os prazos dentro dos quais o processo
de autorização deve decorrer e a decisão impugnada da                   Fundamentos e principais argumentos
recorrida viola o princı́pio da proporcionalidade e a obrigação
de fundamentar que figuram na Directiva 70/524.
                                                                          A recorrente é uma sociedade de direito belga que exerce a sua
                                                                          actividade no sector do carbonato de sódio, por intermédio de
                                                                          unidades de comercialização em nove paı́ses da Europa.
(1) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
    relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO 1970, L 270;
    EE 03 F4, p. 82) modificada em último lugar pelo Regulamento
    (CE) n.o 45/1999 da Comissão de 11 de Janeiro de 1999 (JO            Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão
    1999, L 6, p. 3).                                                     91/299/CEE (1) declarando que a recorrente ocupava uma
(2) Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão de 29 de Junho            posição dominante no mercado de sódio na Europa Continen-
    de 1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas          tal e que abusara dela, e aplicando à recorrente uma coima de
    utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164,         20 milhões de ecus. Esta decisão inicial foi objecto de um
    p. 56).                                                               recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância. Por
                                                                          acórdão de 29 de Junho de 1995, o Tribunal anulou a
                                                                          decisão (2). O recurso de anulação desta decisão, interposto
                                                                          pela Comissão, foi julgado improcedente pelo Tribunal de
                                                                          Justiça (3).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-55/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano): processo de jurisdição voluntária interposto para este órgão jurisdicional por Job Centre coop. arl (Livre prestação de serviços - Actividade de colocação de trabalhadores - Exclusão das empresas privadas - Exercício da autoridade pública)

text:
C 41/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
      portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa,             Ð os servicËos puÂblicos de emprego naÄo estaÄo manifesta-
      naÄo haÂ que examinar se o artigo 6.o da Primeira Direc-              mente em condicËoÄes de satisfazer, para todos os geÂne-
      tiva 68/151/CEE tem efeito directo.                                   ros de actividades, a procura existente no mercado de
                                                                            trabalho,
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                       Ð o exercício efectivo das actividades de colocacËaÄo por
                                                                            sociedades privadas torna-se impossível pela manuten-
                                                                            cËaÄo em vigor de disposicËoÄes legais que proíbem estas
                                                                            actividades sob pena de sancËoÄes penais e administrati-
                                                                            vas,
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                       Ð as actividades de colocacËaÄo em causa saÄo susceptíveis
                          (Sexta SeccËaÄo)                                  de abranger cidadaÄos e territórios de outros Estados-
                   de 11 de Dezembro de 1997                                -membros.
no processo C-55/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       (1) JO C 133 de 4.5.1996.
sentado pela Corte d'appello di Milano): processo de juris-
dicËaÄo voluntaÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional
                   por Job Centre coop. arl (1)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Actividade de colocacËaÄo
de trabalhadores Ð ExclusaÄo das empresas privadas Ð
                Exercício da autoridade puÂblica)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                           (98/C 41/09)
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 11 de Dezembro de 1997
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                       no processo C-246/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       sentado pelo Office of the Industrial Tribunals and the
                                                                       Fair Employment Tribunal): Mary Teresa Magorrian e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health and
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Social Services Board, Department of Health and Social
                                                                                Services (1)
                                                                       (Igualdade de remuneracËaÄo entre trabalhadores masculinos
No processo C-55/96, que tem por objecto um pedido diri-               e femininos Ð Artigo 119.o do Tratado CE Ð Protocolo
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do            n.o 2 em anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia Ð Regimes
Tratado CE, pela Corte d'appello di Milano (ItaÂlia), desti-           profissionais de segurancËa social Ð ExclusaÄo dos trabalha-
nado a obter, no recurso em processo de jurisdicËaÄo volun-            dores a tempo parcial de um estatuto que confere o direito
taÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional por Job Cen-          a certas prestacËoÄes complementares no que respeita aÁ
tre coop. arl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        pensaÄo de velhice Ð Data a partir da qual as referidas
pretacËaÄo dos artigos 48.o, 49.o, 55.o, 56.o, 59.o, 60.o, 62.o, 66.o, prestacËoÄes devem ser calculadas Ð Prazos processuais
86.o e 90.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta Sec-                                     nacionais)
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente da Segunda
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo,                                  (98/C 41/10)
G. F. Mancini e P. J. G. Kapteyn (relator) juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-                                   (Língua do processo: ingleÃs)
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Os servicËos puÂblicos de emprego estaÄo sujeitos aÁ proibicËaÄo                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do artigo 86.o do Tratado, na medida em que a aplicacËaÄo
desta disposicËaÄo naÄo prejudique a missaÄo específica que
lhes foi confiada. O Estado-membro que proíbe qualquer                 No processo C-246/96, que tem por objecto um pedido
actividade de mediacËaÄo e de interposicËaÄo entre a procura e         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
a oferta de emprego quando a mesma naÄo seja exercida                  do Tratado CE, pelo Office of the Industrial Tribunals and
por esses servicËos viola o artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, ao         the Fair Employment Tribunal, Belfast, destinado a obter,
criar uma situacËaÄo na qual os servicËos puÂblicos de                 no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Mary
emprego seraÄo necessariamente levados a infringir as dis-             Teresa Magorrian e Irene Patricia Cunningham e Eastern
posicËoÄes do artigo 86.o do Tratado. Tal sucede nomeada-              Health and Social Services Board, Department of Health
mente quando se encontrem preenchidas as seguintes con-                and Social Services, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
dicËoÄes:                                                              a interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, bem como


title: Processo T-287/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Schaeffler Technologies/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/39

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Schaeffler Technologies/Comissão
   (Processo T-287/14)
   2014/C 223/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schaeffler Technologies GmbH & Co. KG (Herzogenaurach. Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo T-98/17: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — RT/Parlamento

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — RT/Parlamento
   (Processo T-98/17)
   (2017/C 129/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: RT (representantes: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o pedido admissível;

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 30 de junho de 2016, que recusou um atestado médico; em conjunto e, na medida do necessário, anular a decisão do Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 13 de janeiro de 2017, de indeferimento da reclamação; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.o das regras internas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.o das regras internas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.o das regras internas, à falta de fundamentação adequada e à violação do princípio da segurança jurídica.


title: Processo C-129/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo Condominio "Facchini Orsini" contra Kone Ascensori SpA

text:
16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 173/25
            outros, os resı́duos resultantes da prospecção, da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            extracção, e do armazenamento de recursos mine-            do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de
            rais, ou é possı́vel que uma legislação nacional, no       2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por
            caso presente, as disposições da Lei das minas em           um lado, e Secretary of State for Employment, por outro
            vigor e do Decreto dos resı́duos da Finlândia, sejam
            «outra legislação» na acepção da Directiva relativa
                                                                                (Processo C-137/01)
            aos resı́duos?
      b)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir                               (2001/C 173/42)
            também a uma legislação nacional, essa expressão
            refere-se a uma legislação nacional em vigor à data
            da adopção da Directiva (91/156/CEE) relativa aos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            resı́duos, ou também a uma legislação nacional             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
            adoptada depois da referida Directiva?                      Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no
                                                                        processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e
      c)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir      Secretary of State for Employment, por outro, que deu entrada
            também a uma legislação nacional, as normas de             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2001.
            carácter consuetudinário relativas à protecção do        O Employment Tribunal (Leeds) solicita ao Tribunal de Justiça
            meio ambiente da Comunidade Europeia ou os                  que se pronuncie sobre a seguinte questão:
            princı́pios gerais da Directiva relativa aos resı́duos,
            impõem obrigações às legislações nacionais quanto        «Os requisitos da Directiva 80/987 (1) são plenamente satisfei-
            ao nı́vel de protecção do meio ambiente, como              tos por disposições do direito nacional que podem conduzir a
            condição para a não aplicação das disposições da        que o pagamento do subsı́dio de férias reclamado à instituição
            Directiva relativa aos resı́duos? Quais poderiam ser        de garantia não seja possı́vel devido a um atraso imprevisto no
            essas obrigações?                                          que toca à declaração de insolvência do empregador, atraso
                                                                        este causado pelo empregador?»
(1) JO L 194, p. 39, de 25.7.1975; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32, de 26.3.1991.
                                                                        (1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                            de insolvência do empregador (JO L 283, de 28.10.1980, p. 23;
                                                                            EE 05 F p. 219).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no
processo Condominio «Facchini Orsini» contra Kone
                          Ascensori SpA
                       (Processo C-129/01)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
                         (2001/C 173/41)                                do Oberster Gerichtshof, da República Austrı́aca, de 28 de
                                                                        Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa
                                                                        Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               Lauermann contra Österreichischer Rundfunk
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo
Condominio «Facchini Orsini» contra Kone Ascensori SpA,                                 (Processos C-138/01 e C-139/01)
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
Março de 2001. O Tribunale di Bologna solicita ao Tribunal
                                                                                (2001/C 173/43)
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«Para efeitos da aplicação das disposições contidas na Directiva      Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às           des Europeias, em 27 de Março de 2001, um pedido de
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-            decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster
dores, publicada no JO L 95, o condomı́nio dos prédios                  Gerichtshof, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001,
referido pelos artigos 1117.o-1139.o do Código Civil pode              nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer
ser considerado consumidor se os condóminos são pessoas               Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rund-
singulares que actuam com fins que não pertencem ao âmbito             funk. O Oberster Gerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que
da sua actividade profissional?»                                        se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    Devem as normas de direito comunitário, em especial as
(1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
                                                                              relativas à protecção de dados [artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o e
                                                                              22.o da Directiva 95/46/CE (1), em conjugação com o
                                                                              artigo 6.o do Tratado UE (ex-artigo F) e o artigo 8.o da


title: Processo T-671/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Bayerische Motoren Werke/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio da Alemanha a favor de um grande projeto de investimento da BMW em Leipzig relativo à produção de dois modelos de veículos elétricos (i3 e i8) — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Efeito de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio»

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Bayerische Motoren Werke/Comissão
   (Processo T-671/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios regionais ao investimento - Auxílio da Alemanha a favor de um grande projeto de investimento da BMW em Leipzig relativo à produção de dois modelos de veículos elétricos (i3 e i8) - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Efeito de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio»)
   (2017/C 357/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Rosenthal, G. Drauz e M. Schütte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Erlbacher, T. Maxian Rusche e R. Sauer, depois T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (representantes: T. Lübbig e K. Gaßner, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão C(2014) 4531 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 32009 (2011/C) (ex 2010/N), que a República Federal da Alemanha tenciona conceder à BMW para um grande projeto de investimento em Leipzig.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bayerische Motoren Werke AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Freistaat Sachsen suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 439 de 8.12.2014.


title: Processo C-356/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Elaine Farrell/Alan Whitty, Minister for the Environment, Ireland, Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI) ( Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Danos causados aos passageiros de um veículo — Parte de um veículo não preparada para o transporte de passageiros sentados )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Elaine Farrell/Alan Whitty, Minister for the Environment, Ireland, Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)
   (Processo C-356/05) (1)

   («Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE - Danos causados aos passageiros de um veículo - Parte de um veículo não preparada para o transporte de passageiros sentados»)
   (2007/C 96/16)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Ireland
   Partes no processo principal

      Demandante: Elaine Farrell

      Demandados: Alan Whitty, Minister for the Environment, Ireland, Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Pessoas que viajam como passageiros numa parte do veículo que não se destina ao transporte de passageiros nem está equipada com assentos para esse efeito — Legislação nacional que não exige um seguro que cubra estas pessoas em caso de acidente
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre a responsabilidade por danos corporais causados a pessoas que viajam numa parte de um veículo automóvel que não foi concebida nem construída com assentos para passageiros.

               2)

               O artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232 reúne todas as condições exigidas para produzir efeito directo e, portanto, confere aos particulares direitos que estes podem invocar directamente perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Todavia, compete ao juiz nacional verificar se esta disposição pode ser invocada contra um organismo como o Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI).

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.


title: Processo T-160/01: Recurso interposto em 17 de Julho de 2001, por Leon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/27
A recorrente alega que a decisão leva, no caso, a que, na                domicı́lio em Overije (Bélgica), representado por Eric Boigelot,
Alemanha, de futuro, quase todas as embalagens sejam provi-               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
das com a marca da recorrente, com a consequência de que
esta acarretaria, em conjunto com os seus associados na
eliminação, com os custos da eliminação de embalagens                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pelas quais não receberia qualquer contribuição financeira. A
aplicação indiferenciada a quase todas as embalagens, na
Alemanha, da marca «Der Grüne Punkt» arruinaria tanto a                   —     anular a decisão da AIPN de 13 de Setembro de 2000
função originária como a função apelativa dessa marca e poria                que procedeu ao preenchimento do posto de grau A 1 de
assim em perigo a funcionalidade do sistema da recorrente.                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
Quase simultaneamente, levaria a uma integral diluição da                      Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
marca, sendo a breve prazo destruı́do o reconhecido efeito de                   (COM/094/00);
identificação da marca. A recorrente alega ainda que a integral
diluição da marca ameaçaria o sistema de concessões da                  —     anular a nomeação de outra pessoa para o posto de
recorrente e pede que este seja protegido.                                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
                                                                                Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
                                                                                (COM/094/00), incluindo, designadamente, a rejeição da
Há violação do artigo 82.o, segundo a recorrente, pois que se                 candidatura do recorrente ao posto vago;
verificam os pressupostos da excepção legal do artigo 86.o,
n.o 2, CE. Alega que oferece uma prestação de serviços de                —     anular a decisão tácita de rejeição da reclamação do
interesse económico geral e que, portanto, as regras da                        recorrente;
concorrência, incluindo as do artigo 82.o CE, só são válidas
para a recorrente na medida em que a sua aplicação não ameace
o cumprimento, em condições económicas suportáveis, das                —     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas,
tarefas que lhe foram confiadas. A decisão leva, em especial                   custos e honorários do advogado consultado pelo reco-
através da destruição do efeito de identificação da marca «Der                rrente com vista a interpor o presente recurso.
Grüne Punkt», a uma similar ameaça da funcionalidade do
sistema da recorrente.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente invoca a violação do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17. Alega, entre outras coisas, que uma
obrigação, como a que resulta dos artigos 3.o e 4.o da                   De acordo com o recorrente, a Comissão teve em consideração
decisão impugnada, de conferir forçadamente uma licença                  a nacionalidade dos candidatos para a nomeação para o posto
temporalmente ilimitada para a utilização da marca «Der                  de Director-Geral Adjunto e desta forma violou os artigos 7.o,
Grüne Punkt» sem a correspondente contribuição financeira é              25.o, 27.o, 29.o e 45.o, n.o 1 do Estatuto.
desproporcionada e está em oposição à jurisprudência do
Tribunal de Justiça.
                                                                          Recurso interposto em 17 de Julho de 2001, por Leon
                                                                             Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Alexan-
dre Tilgenkamp contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-160/01)
                       (Processo T-158/01)                                                          (2001/C 289/65)
                          (2001/C 289/64)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão Europeia interposto por Leon Rappe, com domicı́lio
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               em Orp-Jauche (Bélgica), representado por Jean-Noël Louis e
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                   Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Comissão Europeia interposto por Alexandre Tigenkamp, com                Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 289/28               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.10.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão que aprovou o relatório de notação             Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação
     definitivo do recorrente para o perı́odo de 1995-1997;             de formalidades substanciais, do princı́pio da iguldade de
                                                                        tratamento e das regras aplicáveis ao funcionamento dos júris,
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 alegando que nem a composição do júri nem o desenrolar das
                                                                        provas orais do consurso respeitaram as exigências processuais,
                                                                        tal como definas pela jurisprudência. Sustenta igualmente que
                                                                        a fundamentação de direito da decisão impugnada não é
                                                                        suficiente.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—    violação do artigo 6.o das disposições gerais de execução
     do artigo 43.o do Estatuto;
                                                                        Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 por Hans Mc
—    violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da                    Auley contra o Conselho da União Europeia
     não discriminação, bem como violação dos direitos de
     defesa;                                                                                (Processo T-165/01)
—    violação do princı́pio da confiança legı́tima;                                              (2001/C 289/67)
—    erro manifesto de apreciação e incoerência.                                           (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                        Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                        com domicı́lio em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado
                                                                        por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Liam
O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-161/01)
                                                                        —     anular a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de
                                                                              2000, que fixa o relatório definitivo de classificação
                        (2001/C 289/66)                                       relativo ao perı́odo de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
                                                                              de 1999;
                   (Lı́ngua do processo: francês
                                                                        —     condenar o recorrido nas despesas.
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Fundamentos e principais argumentos
Comissão Europeia interposto por Liam O’Bradaigh, com
domicı́lio em Mechelen (Bélgica), representado por Jean-Noël
                                                                        O recorrente considera que o relatório de classificação em
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                        causa foi adoptado definitivamente em violação do dever de
no Luxemburgo.
                                                                        fundamentação e dos direitos de defesa, porquanto:
                                                                        —     atribui uma classificação banalizada ou harmonizada;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     contém acusações graves, que não são especificamente
—    anular a decisão do júri do concurso COMT/OB/99 que                    fundamentadas, objectivas ou precisas; e,
     atribuiu à sua prova oral uma pontuação inferior ao
     mı́nimo exigido e não o inscreveu na lista de reserva;            —     refere-se a factos que não se encontram provados.
—    condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-471/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Finanzamt Offenbach am Main-Land/Keller Holding GmbH (Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Direito de uma sociedade-mãe deduzir despesas correspondentes às suas participações — Não dedutibilidade das despesas de financiamento economicamente ligadas a dividendos isentos de imposto — Dividendos distribuídos por uma afiliada indirecta estabelecida noutro Estado-Membro que não o da sede da sociedade-mãe)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Finanzamt Offenbach am Main-Land/Keller Holding GmbH
   (Processo C-471/04) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Direito de uma sociedade-mãe deduzir despesas correspondentes às suas participações - Não dedutibilidade das despesas de financiamento economicamente ligadas a dividendos isentos de imposto - Dividendos distribuídos por uma afiliada indirecta estabelecida noutro Estado-Membro que não o da sede da sociedade-mãe)
   (2006/C 131/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Offenbach am Main-Land

      Recorrida: Keller Holding GmbH
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), do artigo 58.o e do artigo 73.o-B do Tratado CE (actuais artigos 48.o CE e 56.o CE) — Imposto sobre o rendimento das sociedades — Não dedutibilidade das despesas directamente relacionadas do ponto de vista económico com rendimentos isentos — Despesas de participação de uma sociedade-mãe com sede num Estado-Membro numa filial estabelecida no mesmo Estado-Membro, em relação aos dividendos distribuídos por uma subfilial isentos de imposto pelo facto de esta última estar estabelecida noutro Estado-Membro
   Dispositivo
   Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que exclui a dedutibilidade fiscal das despesas de financiamento efectuadas por uma sociedade-mãe sujeita a tributação global nesse Estado para a aquisição de participações numa sociedade afiliada, quando essas despesas se reportem a dividendos que são isentos de imposto devido ao facto de serem provenientes de uma afiliada indirecta estabelecida noutro Estado-Membro ou num Estado parte no referido acordo, ao passo que a dedutibilidade de tais despesas é admitida quando estas se reportem a dividendos distribuídos por uma afiliada indirecta estabelecida no mesmo Estado-Membro que o da sede da sociedade-mãe e que, na realidade, beneficiam igualmente de isenção de imposto.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo C-93/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korsholms tingrätt, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo Teemu Hakala contra Oy L Simons Transport Ab

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korsholms tingrätt, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo Teemu Hakala contra Oy L Simons Transport Ab
   (Processo C-93/05)
   (2005/C 143/21)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Korsholms tingrätt (Finlândia), de 18 de Fevereiro de 2005, no processo Teemu Hakala contra Oy L Simons Transport Ab, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2005.
   O Korsholms tingrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Um sistema de remuneração baseado nas distâncias percorridas é contrário, no caso vertente, ao Regulamento n.o 3820/85 do Conselho (1), em especial ao seu artigo 10.o?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1, EE 07 F4 p. 21).