title: Processo T-551/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Fri-El Acerra/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/52

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Fri-El Acerra/Comissão
   (Processo T-551/10)
   ()
   2011/C 30/92
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Fri-El Acerra Srl (Acerra, Nápoles, Itália) (representantes: M. Todino e P. Fattori, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular integralmente a decisão adoptada pela Comissão Europeia, em 15 de Setembro de 2010, relativamente ao auxílio de Estado n.o C 8/2009, na qual se considerou incompatível com o mercado interno a medida de auxílio que a República Italiana pretendia executar a favor da Fri-El Acerra Srl.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente impugna uma decisão da Comissão que considerou incompatível com o mercado comum um auxílio que lhe foi concedido pelas autoridades italianas, relativamente à construção de uma central de biomassa em Acerra.
   1.   Primeiro fundamento: aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE; aplicação incorrecta das orientações em matéria de auxílios de Estado com finalidade regional e desvirtuação da jurisprudência sobre o efeito dos incentivos.
   Segundo a recorrente, a Comissão aplicou incorrectamente o requisito formal e cronológico contido no ponto 38 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 ao atribuir-lhe os efeitos de uma presunção absoluta em relação ao efeito do auxílio como incentivo, e ao não ter tomado em consideração o carácter substancial do auxílio. Por conseguinte, a Comissão forneceu uma interpretação formalista do referido requisito, contrária àquilo que foi estabelecido pela jurisprudência sobre o efeito de incentivo, e não valorou adequadamente os documentos apresentados pelas partes.
   2.   Segundo fundamento: violação dos princípios gerais do ordenamento comunitário, em particular, violação dos princípios do tempus regit actum e da confiança legítima.
   Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro ao considerar aplicável o requisito formal prescrito nas orientações de 2007, publicadas em 2006, a factos ocorridos antes da publicação das referidas orientações. Tal aplicação é contrária aos princípios fundamentais do ordenamento comunitário, como o princípio do tempus regit actum, que garante a não retroactividade das normas legais, e o princípio da confiança legítima.
   3.   Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão desvirtuou os factos ao valorar incorrectamente o requisito do incremento ocupacional bem como o contributo energético para a zona industrial de Acerra, e ao concluir erradamente que o projecto apenas contribuía de forma marginal para a política energética e o desenvolvimento regionais.
   Este fundamento assenta em considerações segundo as quais a recorrida:
   valorou de modo formalista, contrário à sua própria praxis, o requisito do incremento ocupacional, descontextualizando-o do tipo de mercado e do contexto económico no qual se inscreve o projecto de auxílio;
   também não apreciou adequadamente o contributo directo que a energia eléctrica produzida pela Fri-El Acerra fornece à zona industrial de Acerra, ao não tomar em consideração a legislação italiana em matéria energética nem o efeito indirecto de incentivo ao estabelecimento industrial e ao desenvolvimento regional.
   não teve em conta o contributo da Fri-El Acerra para política energética regional, que estabelece como objectivo que em 2013 se alcance uma determinada quantidade de energia eléctrica produzida por fontes renováveis.
   4.   Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão apreciou incorrectamente a incompatibilidade do auxílio na acepção das orientações em matéria ambiental.
   Segundo a recorrente, a Comissão sustentou erradamente que as autoridades italianas e a Fri-El Acerra não forneceram uma documentação adequada. Além disso, a Comissão não aplicou o requisito do incentivo tal como previsto nas orientações, que prevêem um exame de carácter substancial e não meramente formal.


title: Processo C-293/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — Medidas de protecção insuficientes)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-293/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - Medidas de protecção insuficientes)
   (2009/C 32/06)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, D. Recchia e M. Patakia, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), conjugado com o artigo 4.o, n.o 4, da directiva, conforme alterada pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Falta de protecção das zonas de protecção especial (ZPE) — Existência de actividades susceptíveis de atingir a integridade das ZPE e provocar consequências negativas quanto aos objectivos de preservação das ZPE e das espécies para as quais essas zonas foram definidas
   Parte decisória

               1.

               A República Helénica, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz das zonas de protecção especial designadas à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva e 4.o, n.o 4, primeiro período, na redacção do artigo 6.o, n.os 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 4.8.2007.


title: Processo C-423/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Gestão dos resíduos — Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE — Aterros ilegais ou incontrolados)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-423/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Gestão dos resíduos - Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE - Aterros ilegais ou incontrolados)
   (2007/C 96/21)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e O. Christmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 01, p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Inexistência das medidas necessárias para encerrar ou reabilitar aterros ilegais ou incontrolados
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, e ao artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999 no processo C-89/96: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Política comercial — Limitações quantitativas à importação de produtos têxteis — Produtos originários da Índia — Regulamento (CE) n.° 3053/95 da Comissão — Revogação parcial")

text:
4.3.2000                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 63/1
                                                                            I
                                                                       (Comunicações)
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                     de 23 de Novembro de 1999
                                                                                (1) JO C 145 de 18.5.1996.
no processo C-89/96: República Portuguesa contra Comis-
                 são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Polı́tica comercial — Limitações                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
quantitativas à importação de produtos têxteis — Produtos
                                                                                (Quinta Secção)
originários da Índia — Regulamento (CE) n.o 3053/95 da
                  Comissão — Revogação parcial»)                                                  de 25 de Novembro de 1999
                              (2000/C 63/01)                                     no processo C-96/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
                                                                                («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                      (Lı́ngua do processo: português)                           Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção
                                                                                especial»)
No processo C-89/96, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
nandes e M. L. Duarte) contra Comissão das Comunidades                                                      (2000/C 63/02)
Europeias (agentes: M. de Pauw e F. de Sousa Fialho), que tem
por objecto a anulação do anexo V, referente aos produtos                                            (Lı́ngua do processo: francês)
folclóricos e artesanais, do Regulamento (CE) n.o 3053/95 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera os anexos I,                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.o 3030/93                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às impor-
tações de certos produtos têxteis originários de paı́ses terceiros             No processo C-96/98, Comissão das Comunidades Europeias
(JO L 323, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                            (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-               objecto obter a declaração de que, ao não adoptar nem as
teyn (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                medidas especiais necessárias para a conservação dos habitats
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-                     de aves no Marais poitevin, nem as medidas adequadas para
gio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,                 evitar a deterioração desses habitats, a República Francesa não
em 23 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
é a seguinte:                                                                    artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril
                                                                                de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,
1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3053/95 da Comissão,                    p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Quinta
      de 20 de Dezembro de 1995, que altera os anexos I, II, III, V,             Secção), composto por L. Sevón, presidente da Primeira
      VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de           C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet,
      certos produtos têxteis originários de paı́ses terceiros, é anulado,      juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-
      na medida em que esta disposição substitui o anexo VI do                  -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 25 de Novem-
      Regulamento n.o 3030/93 pelo anexo V.                                      bro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-273/08: Recurso interposto em 14 de Julho de 2008 — X Technology Swiss/IHMI — Ipko Amcor (First-On-Skin)

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/14

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2008 — X Technology Swiss/IHMI — Ipko Amcor (First-On-Skin)
   (Processo T-273/08)
   (2008/C 236/24)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: X Technology Swiss GmbH (Wollerau, Suíça) (representante: A. Herbertz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ipko-Amcor BV (Zoetermeer, Países Baixos)
   Pedido da recorrente

               —

               Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização, de 15 de Maio de 2008, no processo R 281/2007-4, julgando a oposição improcedente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «First-On-Skin» para produtos das classes 18, 23 e 25 (pedido de registo n.o 4 019 981).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Ipko-Amcor BV.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «FIRST» para produtos da classe 25 (registo n.o 401 666 nos países do Benelux), sendo deduzida oposição ao registo na classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Negado provimento à oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados: Não existe risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-475/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Portugal/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/49

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Portugal/Comissão
   (Processo T-475/10)
   ()
   2010/C 328/77
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por C. Botelho Moniz e P. Gouveia e Melo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2010) 4891 final, de 20 de Julho de 2010, relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal — proc. C-43/2004 (ex NN 38/2003);

         subsidiariamente, caso assim não o entenda,

               —

               anular as condições sétima e nona do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão;
               e, em ambos os casos,

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               a)

               Erro de direito, por violação do artigo 107.o, n.o 1 do Tratado, quanto à qualificação como recursos estatais da parte das receitas da taxa de promoção afecta ao financiamento do apoio à promoção e publicidade do vinho, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio;

               b)

               Erro de direito, por violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 296.o do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão (1), na medida em que a Comissão qualificou o apoio à promoção e publicidade do vinho como auxílio de Estado sem analisar se o mesmo seria susceptível de restringir a concorrência no mercado e se não poderia constituir uma medida de auxílio de minimis;

               c)

               Erro de apreciação dos factos, ao considerar a taxa de promoção, enquanto mecanismo de financiamento das acções de promoção e publicidade ao vinho em outros Estados-Membros e Estados terceiros, discrimina os produtos importados e viola o artigo 110.o do Tratado, e violação do princípio da boa administração, ao não desenvolver quaisquer diligências de investigação adicionais, após o pedido de informações de 24 de Abril de 2006, para dar resposta às dúvidas que ainda mantinha relativamente a este ponto;

               d)

               Erro de direito, quanto à aplicação dos artigos 108.o do Tratado e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) no 659/1999 (2), assim como dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que — mesmo que se admitisse a legalidade da análise realizada pela Comissão na Decisão (quod non) — a sétima condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão está em contradição com a análise e as conclusões a que Comissão chegou na fundamentação da Decisão;

               e)

               Erro de direito, na medida em que a nona condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão viola os artigos 108.o e 296.o do Tratado, os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), assim como os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e dos direitos defesa.

      (1)  Regulamento (CE) N.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas.

      (2)  Regulamento (CE) N.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.


title: Processo T-291/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas que formam um ângulo agudo) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas linhas que formam um ângulo agudo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas que formam um ângulo agudo)
   (Processo T-291/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas linhas que formam um ângulo agudo - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 161/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anta (China) Co. Ltd (Jinjiang City, China) (representantes: A. Franke e K. Hammerstingl, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2016 (processo R 1292/2015-5), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa duas linhas que formam um ângulo agudo como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Anta (China) Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo C-508/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 26 de setembro de 2016 — Karim Boudjellal/Rauwers Contrôle SA

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 26 de setembro de 2016 — Karim Boudjellal/Rauwers Contrôle SA
   (Processo C-508/16)
   (2017/C 053/25)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Karim Boudjellal

      Recorrida: Rauwers Contrôle SA
   Por despacho de 11 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou que é manifestamente incompetente para responder às questões que lhe foram submetidas pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica).


title: Processo T-820/14: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2014 — Delta Group agroalimentare/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/43

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2014 — Delta Group agroalimentare/Comissão
   (Processo T-820/14)
   (2015/C 065/59)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Delta Group agroalimentare (Porto Viro, Itália) (representante: V. Migliorini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar nula a carta Prot. SM/FUN S/2622874 de 28 de julho de 2014 da Comissão Europeia — Diretor geral da agricultura e do desenvolvimento rural, Jerry Plewa, dirigida ao Diretor Geral das políticas internacionais e da União Europeia do Ministério da política agrícola e florestal de Itália Felice Assenza, de que a recorrente tomou conhecimento após ter tido acesso aos autos em 19 de novembro de 2014, na parte em que indefere o pedido de Itália relativamente às medidas de apoio de 6 a 9 pedidas, ao abrigo do artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e, em especial, as relativas às empresas de abate de animais em execução das medidas sanitárias contra a difusão da gripe aviária e aos prejuízos comerciais, bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 1071/2014 da Comissão, de 10 de outubro, que institui medidas excecionais de apoio aos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália, publicado no GUUE, em 11 de outubro de 2014, na parte em que exclui das medidas de apoio adotadas ao abrigo do artigo 220.o do Regulamento (UE) 1308/2013 as empresas de abate de animais em execução das medidas sanitárias contra a difusão da gripe aviária e os respetivos prejuízos comerciais;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 40.o, n.o 2, TFUE e em especial do princípio da não-discriminação, com erro manifesto de apreciação e desvio de poder

                           —

                           A este propósito, alega que, uma vez que as mesmas medidas de biossegurança, que causaram prejuízos aos criadores de galinhas poedeiras de Imola, Lugo, Morprejuízo e Occhiobello, que beneficiaram das medidas de apoio previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1071/2014, causaram igualmente prejuízos à recorrente, que devia ter recebido animais para proceder ao abate e revenda aos seus clientes, exclui das medidas de apoio a empresa que devia receber os referidos animais para os comercializar e de incluir apenas a empresa que os tinha criado, implica uma discriminação ilegal entre os operadores do setor, em violação do artigo 40.o, n.o 2, TFUE. O artigo 40.o, n.o 2, TFUE, prevê expressamente, «subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos».

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                           —

                           Alega-se, a este respeito que o artigo 220.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê medidas de apoio ao mercado para ter em conta as limitações que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a lutar contra a propagação de doenças animais. Os prejuízos causados às trocas comerciais constituem, por isso, os prejuízos a reparar no quadro das medidas visadas pelo artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e não podem ser considerados um prejuízo indireto relativamente ao prejuízo que afeta a fase anterior às trocas comerciais (prejuízos causados à criação).

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação de formalidades substanciais e, em especial, do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011

                           —

                           Alega-se a esse respeito que a decisão da Comissão de indeferir o pedido de Itália de incluir nas medidas de apoio as empresas comerciais e os prejuízos comerciais, a que se refere a carta controvertida foi assumida sem parecer prévio do comité para a organização comum dos mercados agrícolas e, por conseguinte, em violação das formalidades substanciais previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, aplicável na sequência da remissão constante do artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, por seu turno recordado pelo artigo 220.o do mesmo regulamento.


title: Processo C-327/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Agosto de 2009 — Mensch und Natur AG/Freistaat Bayern

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Agosto de 2009 — Mensch und Natur AG/Freistaat Bayern
   (Processo C-327/09)
   2009/C 282/38
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: Mensch und Natur AG

      Demandado e recorrente: Freistaat Bayern

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 249.o, quarto parágrafo, CE opõe-se a que uma decisão da Comissão que, segundo a sua redacção, só é dirigida a um interessado nela determinado seja interpretada no sentido de que também é obrigatória para outras empresas que, de acordo com o espírito e a finalidade da decisão, devam ser tratadas do mesmo modo?

               2.

               A Decisão 2000/196/CE (1) da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar, cujo artigo 1.o dispõe que o produto «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» não pode ser colocado no mercado da Comunidade como novo alimento ou ingrediente alimentar, é igualmente obrigatória para a demandante, que actualmente comercializa esse produto na Comunidade?

      (1)  Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2000) 77] (JO L 61, p. 14).


title: Processo C-420/01: Acção intentada em 23 de Outubro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 31/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.2.2002
(agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por              contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República         (ASFINAG), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Italiana (agentes: U. Leanza, assistido por F. Quadri) e por            Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e           (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
T. van Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
(CE) n.o 1036/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que
institui medidas de protecção relativas à importação de arroz         Questão 1
originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 151, p. 8),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,         O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes de secção,     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,           legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,             cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretá-       contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
rio-adjunto, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma pro-
                                                                        posta num concurso público ou que solicitou a sua partici-
                                                                        pação num concurso público?
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                        No caso de resposta negativa à primeira questão:
2)    As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas.
                                                                        Questão 2
3)    O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão das
                                                                        Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
      Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                        de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                        determinado concurso público quando — para além da sua
                                                                        participação no concurso — toma ou tomou todas as medidas
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                              de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno
                                                                        para impedir a adjudicação a outro concorrente e, dessa forma,
                                                                        conseguir a atribuição do concurso à sua própria proposta?
                                                                        (1) JO L 395, p. 33.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieur-
leistungen, 3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker
für Bauwesen GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet                     Acção intentada em 23 de Outubro de 2001, pela Comis-
und DI F. Schweighofer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopfer-                  são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
wieser, Dipl.-Ing. Walter, 6. GC General Contract DI                                                    liana
Wolfgang Wisserodt Ingenieurgesellschaft m.b.H. na qua-
lidade de consórcio concorrente contra Autobahnen- und                                        (Processo C-420/01)
       Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ASFINAG)
                                                                                (2002/C 31/04)
                       (Processo C-410/01)
                           (2002/C 31/03)
                                                                        Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Europeias, representada por Hendrik van Lier e Roberto
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        Amorosi, na qualidade de agentes.
do Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieurleistungen,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker für Bauwesen
GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet und DI F. Schweigho-             —      declarar que a República Italiana, ao aplicar à bebidas
fer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopferwieser, Dipl.-Ing. Walter,                   fabricadas e colocadas no comércio noutros Estados-
6. GC General Contract DI Wolfgang Wisserodt Ingenieur-                        -Membros um regime que proı́be a comercialização na
gesellschaft m.b.H. na qualidade de consórcio concorrente                     Itália de bebidas energéticas cujo conteúdo em cafeı́na
 ---pagebreak--- 2.2.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/3
      seja superior a um certo limite, sem demonstrar que isso        o reconhecimento, em relação ao perı́odo durante o qual
      é necessário e proporcionado para tutela da saúde             pagou o referido subsı́dio à formação, do direito ao crédito de
      humana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            alimentos que o direito civil atribui ao estudante em relação
      em virtude dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.               aos seus pais?»
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
As autoridades italianas competentes proı́bem a comerciali-           Acção proposta em 9 de Novembro de 2001 pela Comis-
zação das bebidas energéticas que, embora legalmente fabrica-          são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
das e comercializadas noutros Estados-Membros, tenham um
teor de cafeı́na superior a 125 mg/l. Esta proibição constitui                              (Processo C-434/01)
um obstáculo à livre circulação de produtos proibida pelo
artigo 28.o CE.
                                                                                (2002/C 31/06)
No caso presente, o artigo 30.o CE não pode ser legitimamente
invocado pelas autoridades para justificar a proibição, acima
referida, de comercialização das bebidas energéticas, porquanto
as autoridades italianas não indicaram em que dados cientı́ficos     Deu entrada em 9 de Novembro de 2001, no Tribunal de
se basearam para adoptar as medidas de proibição controver-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
sas, nem demonstraram a periculosidade para a saúde pública         Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
inerente a um teor em cafeı́na superior a 125 mg/l.                   representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, por não ter transposto correctamente para
                                                                            a legislação nacional os artigos 12.o e 16.o da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  92/43/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                            que lhe incumbem por força dessa Directiva;
      processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein
                                                                      —     condenar o Reino Unido nas despesas.
                      (Processo C-433/01)
                         (2002/C 31/05)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            A Comissão sustenta que o Reino Unido, ao permitir que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      autoridades de planeamento locais, que não constituem autori-
do Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                   dades relevantes para os efeitos dos artigos 12.o e 16.o da
processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein, que deu            Directiva, ponham em causa as decisões dos organismos de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Novembro         conservação nacionais, o Ministro da Agricultura ou o Ministro
de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça          do Ambiente, relativamente à concessão ou não de uma
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:     derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, não transpondo
                                                                      assim correctamente a dupla exigência consagrada no
                                                                      artigo 16.o, n.o 1, e a exigência de demonstrar que existem
«Um demandante, órgão da administração pública, cujos             razões imperativas de reconhecido interesse, não cumpriu as
serviços pagaram a um estudante, durante um determinado               obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 16.o
perı́odo e nos termos do direito público, um subsı́dio à             da Directiva.
formação, pode invocar as regras de competência especiais
previstas no artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à              (1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção         relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
que lhe foi dada pela Convenção de 26 de Maio de 1986,                   selvagens (JO L 206 de 22.7.92, p. 7).
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa, no âmbito de uma acção de regresso intentada ao
abrigo de um direito legal de sub-rogação e destinada a obter


title: Processo T-253/04: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por Zubeyir Aydar em representação de Kongra-Gel e dez outros contra o Conselho da União Europeia

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/28

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por Zubeyir Aydar em representação de Kongra-Gel e dez outros contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-253/04)
   (2004/C 262/55)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 25 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Zubeyir Aydar, Fribourg, Suíça, Haydar Isik, Maisoich, Alemanha, Kazim Baba, Berlim, Alemanha, George Aryo, Oldenzaal, Holanda, Sait Uzun, Egg/Flaw, Suíça, Lord Nicholas Rea, Londres, Reino Unido, Hugo Charlton, Londres, Reino Unido, Roger Tomkins, Droucha, Chipre, Mark Thomas, Londres, Reino Unido, Hugo Van Rompaye, Geel, Bélgica e Jean Paul Nunez, Montpellier, França, representados por M. Muller, E. Grieves e C. Vine, Barristers e G. Pierce Solicitor.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a parte da Decisão n.o 2004/306/CE de 2 de Abril de 2004 que qualifica a KONGRA-GEL como sendo a mesma coisa que o PKK e anular o Regulamento n.o 2508/2001;

               —

               em alternativa declarar o Regulamento n.o 2508/2001 ilegal em relação à sua aplicação aos recorrentes;

               —

               adoptar as medidas complementares que o Tribunal considerar adequadas;

               —

               condenar o Conselho nas despesas

               —

               condenar o Conselho a pagar os danos.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes alegam que ao tomar a decisão que qualifica a KONGRA-GEL como sendo a mesma coisa que o PKK, o Conselho violou as regras substanciais e processuais do Tratado CE.
   Os recorrentes alegam que o Conselho violou as regras substanciais do Tratado CE pelas seguintes razões:

               —

               não aplicou aos factos critérios transparentes e objectivos;

               —

               não respeitou os direitos fundamentais, incluindo os direitos de liberdade de expressão e de associação protegidos pelo artigo 10.o e 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

               —

               violação de princípios de direito comunitário como o princípio da proporcionalidade, da segurança, igualdade e do direito de ser ouvido;

               —

               desvio de poder

         Além do mais, os recorrentes sustentam que o Conselho violou as regras processuais do Tratado CE pelas seguintes razões:

               —

               não deu aos recorrentes uma oportunidade de apresentarem observações antes da tomada de decisão e/ou de serem ouvidos e/ou de apresentarem uma alternativa de forma a porem em causa os factos em que o Conselho se baseou, nos termos dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos direitos do Homem

               —

               não apresentou razões realistas ou adequadas na fundamentação jurídica e factual da sua decisão.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2001 no processo T-160/99, Gunnar Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia (Funcionários – Concurso interno – Composição do júri)

text:
C 369/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.12.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Setembro de 2001
                                                                                de 19 de Setembro de 2001
no processo T-160/99, Gunnar Svantesson e o. contra o
                 Conselho da União Europeia (1)                            no processo T-335/99, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (OHMI)(1)
   (Funcionários – Concurso interno – Composição do júri)
                            (2001/C 369/18)                                 (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                            de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
                                                                            tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 369/19)
No processo T-160/99, Gunnar Svantesson, funcionário do
Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelas, Lena                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Hellsten, funcionária do Conselho da União Europeia, com
domicı́lio em Bruxelas, Monica Hägg, antiga funcionária do
Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelas,
representados por M.-A. Lucas, advogado, com domicı́lio no
Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agentes:
M. Bauer e I. Lopez Cardoso), que tem por objecto um pedido
de anulação das decisões do júri do concurso interno LA/262              No processo T-335/99, Henkel KGaA, estabelecida em Düssel-
de não proceder à correcção das provas facultativas dos                   dorf (Alemanha), representada por H.-F. Wissel e C. Osterrieth,
recorrentes e de os não admitir à prova oral deste concurso,               advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
bem como um pedido de anulação do conjunto das operações                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desse concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                    desenhos e modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
Secção), composto por P. Mengozzi, presidente, e V. Tiili                  D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
e R. M. Moura Ramos,juı́zes; secretário: D. Christensen,                   decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
administradora, proferiu, em 13 de Setembro de 2001, um                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               los) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 70/1999-3),
                                                                            notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                            por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
1)    São anuladas as decisões do júri do concurso interno LA/262        secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 19 de
      de não admitir os recorrentes à prova oral e de não proceder à      Setembro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
      correcção das suas provas facultativas.                              seguinte:
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
3)    O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                            2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 281, de 2.10.1999                                                  (1) JO C 63, de 4 de Março de 2000.


title: Processo T-38/13: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Pedro Group Pte Ltd/IHMI — Cortefiel (PEDRO)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/20

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Pedro Group Pte Ltd/IHMI — Cortefiel (PEDRO)
   (Processo T-38/13)
   2013/C 101/44
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pedro Group Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: B. Brandreth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cortefiel, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 26 de novembro de 2012 (processo R 0271/2011-4): anulação da decisão na parte em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição de 17 de dezembro de 2010 e indeferiu o pedido de marca comunitária da recorrente para determinados produtos da classe 25;

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PEDRO», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o7 541 857

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o1 252 899 da marca figurativa em preto e branco «Pedro del Hierro» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25, 35 e 42 e registo de marca internacional n.o864 740, que alegadamente produz efeitos na Bulgária, em Espanha e na Roménia, da marca figurativa em preto e branco «Pedro del Hierro» para produtos e serviços das classes 3, 14 e 15 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada na medida em que indeferiu a oposição para produtos da classe 25, indeferiu o pedido para estes produtos e negou provimento ao recurso quanto ao restante

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-85/07: Recurso interposto em 20 de Março de 2007 — Gabel Industria Tessile/IHMI-Creaciones Garel (GABEL)

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/26

         Recurso interposto em 20 de Março de 2007 — Gabel Industria Tessile/IHMI-Creaciones Garel (GABEL)
   (Processo T-85/07)
   (2007/C 117/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: Gabel Industria Tessile S.p.A. (Rovellasca, Itália) (representante: A. Petruzzelli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Creaciones Garel S.A.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 25 de Janeiro de 2007, comunicada a 29 de Janeiro de 2007, no que respeita à recusa de registo da marca comunitária pedida, Gabel n.o 3754777 para produtos da classe 24, por não conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

               —

               Manutenção da decisão da referida Câmara de proceder ao registo da marca na classe 25 para «roupões»;

               —

               Ordenar ao IHMI que proceda ao registo da marca comunitária Gabel n.o 3754777 para produtos da classe 24 e para os produtos a seu tempo especificados nessa classe, além de «roupões »na classe 25;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GABEL »(pedido de registo n.o 3754777) para produtos das classes 24 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Creaciones Garel S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «GAREL »para produtos das classes 24, 25 e 26

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso, na medida em que se concede o registo da marca para «roupões »(classe 25)

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária


title: Processo C-477/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de outubro de 2012 — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de outubro de 2012 — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.
   (Processo C-477/12)
   2013/C 26/39
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Hogan Lovells International LLP

      Demandada: Bayer CropScience K.K.

      Questão prejudicial

   Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996 (1), deve ter-se em conta exclusivamente a autorização de colocação no mercado prevista no artigo 4.o, da Diretiva 91/414/CEE ou no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE, ou pode um certificado ser concedido também com base na autorização de colocação no mercado prevista no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).


title: Processo F-128/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2010 — Contestação — Procedimentos internos — Requisitos — Desistência — Recurso — Interesse em agir — Inexistência — Prazo razoável — Incumprimento — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/98

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo F-128/11) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2010 - Contestação - Procedimentos internos - Requisitos - Desistência - Recurso - Interesse em agir - Inexistência - Prazo razoável - Incumprimento - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2016/C 048/112)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Em primeiro lugar, pedido de anulação das mensagens de correio eletrónico e das decisões do BEI relativas ao procedimento administrativo no âmbito da avaliação do seu desempenho durante o ano 2010. Em segundo lugar, pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de recusar dar início à tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação. Em terceiro lugar, pedido de anulação da avaliação anual do recorrente referente ao ano de 2010, na parte em que não lhe atribui a classificação «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para promoção à função D. Por último, pedido de condenação do BEI no ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               C. De Nicola suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 21.


title: Processo T-720/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Rotenberg/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometem ou ameaçam a Ucrânia — Pessoa singular que obtém benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Rotenberg/Conselho
   (Processo T-720/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia - Congelamento de fundos - Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometem ou ameaçam a Ucrânia - Pessoa singular que obtém benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erros manifestos de apreciação - Direito de propriedade - Liberdade de empresa - Direito ao respeito da vida privada - Proporcionalidade»)
   (2017/C 022/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arkady Romanovich Rotenberg (São Petersburgo, Rússia) (Representantes: inicialmente D. Pannick, QC, M. Lester, barrister, e M. O’Kane, solicitor, em seguida D. Pannick, M. Lester, S. Hey, H. Brunskill, solicitors, e Z. Al-Rikabi, barrister, por último, D. Pannick, M. Lester e Z. Al-Rikabi)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 16), conforme alterada, primeiro, pela Decisão 2014/508/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2014 (JO 2014, L 226, p. 23), segundo, pela Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015 (JO 2015, L 70, p. 47), terceiro, pela Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, de 14 de setembro de 2015 (JO 2015, L 239, p. 157), e quarto, pela Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho, de 10 de março de 2016 (JO 2016, L 67, p. 37), e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 6), conforme executado, primeiro, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014 do Conselho, de 30 de julho de 2014 (JO 2014, L 226, p. 16), segundo, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015 (JO 2015, L 70, p. 1), terceiro, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, de 14 de setembro de 2015 (JO 2015, L 239, p. 30), e, quarto, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, de 10 de março de 2016 (JO 2016, L 67, p. 1), na parte em que dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, conforme alterada pela Decisão 2014/508/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2014, e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014 do Conselho, de 30 de julho de 2014, são anulados na parte que diz respeito a Arkady Romanovich Rotenberg.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/1

         (2009/C 6/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 327 de 20.12.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 313 de 6.12.2008

      JO C 301 de 22.11.2008

      JO C 285 de 8.11.2008

      JO C 272 de 25.10.2008

      JO C 260 de 11.10.2008

      JO C 247 de 27.9.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-260/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de maio de 2016 — Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de maio de 2016 — Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-260/16)
   (2016/C 343/31)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI), DHL Express (Italy) Srl, Federal Express Europe Inc., United Parcel Service Italia Ups Srl

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União Europeia, em especial os artigos 2.o, n.os 1 e 1-A, e 6.o da Diretiva 97/67/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE (2), opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 2.o, alíneas a) e f), do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas g) e r), em conjugação, e a alínea i) do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público dos serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que se destinam a incluir no âmbito do serviço postal também os serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso?

               2)

               O direito da União Europeia, em especial os artigos 9.o, n.o1 e [2.o], n.o 19, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, bem como os princípios da proporcionalidade e da racionalidade, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 8.o do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso que obtenham uma autorização geral adicional relativamente à necessária para garantir os requisitos essenciais em matéria de prestação de serviços postais?

               3)

               O direito da União Europeia, em especial os artigos 7.o, n.o 4, e 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial os artigos 6.o, n.o 1-A, e 10.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, expedição e correio expresso o dever de contribuir para o fundo de compensação do serviço universal?

               4)

               O direito da União Europeia, em especial o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial, os artigos 6.o e 10.o do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que não contêm nenhuma apreciação acerca dos casos em que se pode exigir a contribuição para o fundo de compensação dos custos do serviço universal e não preveem modalidades de aplicação diferenciadas, em função da situação subjetiva dos contribuintes e dos mercados?

      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

      (2)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2003 no processo T-248/02, Carla Faita contra o Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários — Vagas de lugar — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Processo denomeação — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação)

text:
24.1.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra o Comité Económico e
                                                                          Social das Comunidades Europeias (agentes: M. Bermejo Garde
                   de 26 de Novembro de 2003                              e D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                          da decisão do Comité Económico e Social das Comunidades
no processo T-222/02: HERON Robotunits GmbH contra                        Europeias, de 20 de Setembro de 2001, que não aceitou a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     candidatura da recorrente ao lugar de chefe da divisão de
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                          tradução e transcrição italiana na Direcção de Logística e
                                                                          Tradução e da decisão, de 16 de Outubro de 2001, que
(«Marca comunitária — Marca nominativa ROBOTUNITS                         nomeou outro candidato para o referido lugar, o Tribunal de
— Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c),             Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. García-
     do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter descritivo»)                -Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretá-
                                                                          rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                          11 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                            (2004/C 21/69)
                                                                          seguinte:
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-222/02, HERON Robotunits GmbH, com sede
em Lustenau (Áustria), representada por M. Bergermann e
R. Hackbarth, advogados, contra Instituto de Harmonização                 (1) DO C 247 de 12.10.2002.
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(agentes: S. Bonne e G. Schneider), que tem por objecto um
recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 6 de Maio de 2002 (processo R 1095/
/2000-1) que recusou o registo como marca comunitária da
marca nominativa ROBOTUNITS, o Tribunal de Primeira                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, adminis-
trador, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um acórdão                                      de 25 de Novembro de 2003
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-286/02: Oriental Kitchen SARL contra
1)      É negado provimento ao recurso.                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)      A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de
(1 )  JO C 233 de 28.9.2002.                                              marca nominativa comunitária KIAP MOU — Marcas
                                                                          nominativas nacionais anteriores MOU — Recusa do
                                                                                registo»)
                                                                                (2004/C 21/71)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   (Língua do processo: francês)
                   de 11 de Novembro de 2003
no processo T-248/02, Carla Faita contra o Comité Econó-                  No processo T-286/02, Oriental Kitchen SARL, com sede em
          mico e Social das Comunidades Europeias (1)                     Choisy-le-Roi (França), representada por J.-J. Sebag, advogado,
                                                                          contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
(Funcionários — Vagas de lugar — Artigo 29.o, n.o 1, do                   desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Lory, O. Waelbroeck
Estatuto — Processo denomeação — Erro manifesto de                        e O. Montalto), sendo interveniente: Mou Dybfrost A/S, com
                   apreciação — Fundamentação)                            sede em Esbjerg N (Dinamarca), representada por T. Steffensen,
                                                                          advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da
                                                                          Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                            (2004/C 21/70)                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Junho
                                                                          de 2002 (processo R 114/2001-4) relativamente à oposição
                       (Língua do processo: francês)                      deduzida pelo titular das marcas nacionais MOU ao registo do
                                                                          sinal KIAP MOU como marca comunitária, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J.
No processo T-248/02, Carla Faita, funcionária do Comité                  Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes,
Económico e Social das Comunidades Europeias, com domicí-                 secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de
lio em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Coolen,                    Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio            seguinte:


title: Processo C-173/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Kloosterboer Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam ( Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Sistemas de refrigeração para computadores compostos por um dissipador térmico e por um ventilador — Classificação na Nomenclatura Combinada )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Kloosterboer Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam
   (Processo C-173/08) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Sistemas de refrigeração para computadores compostos por um dissipador térmico e por um ventilador - Classificação na Nomenclatura Combinada»)
   2009/C 180/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kloosterboer Services BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 64, p. 21) — Classificação de sistemas de refrigeração para computadores, compostos por um heatsink e por um ventilador

      Dispositivo

   O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que produtos, como os que estão em causa no processo principal, compostos por um dissipador térmico e por um ventilador e que se destinam exclusivamente a serem incorporados num computador devem ser classificados na subposição 8473 30 90 da Nomenclatura Combinada do Anexo I do referido regulamento.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo T-544/15: Recurso interposto em 21 de setembro de 2015 — Terna/Comissão

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/43

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2015 — Terna/Comissão
   (Processo T-544/15)
   (2015/C 363/53)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Police, L. Di Via, F. Covone, D.Carria, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Direção Geral da Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que exclui o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o2009-E255/09-ENER/09-TEN-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, e que estabelece a obrigação de restituir os montantes relacionados com os referidos projetos, na proporção indicada no quadro anexo à medida impugnada;

               —

               A título subsidiário, anular a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Direção-Geral da Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que não reduziu o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEM-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, na proporção correspondente aos lucros obtidos pela CESI S.p.A

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra a medida da Comissão Europeia — Direção-Geral Mobilidade e dos Transportes (Direção-Geral da Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, recebida pela Terna S.p.A. em 21 de julho de 2015 (prot. n.o 0011151), na parte em que exclui a aplicação do artigo 40.o, n.o 3, da Diretiva 2004/17/CE, relativamente às contribuições correspondentes aos projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEM-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, e que estabelece a obrigação de restituir os montantes atribuídos aos referidos projetos, na proporção indicada no quadro anexo à medida impugnada, bem como contra qualquer outro ato anterior ou conexo, com especial referência, se for julgado procedente, à nota da Comissão Europeia — Direção-Geral da Energia (Direção B — Segurança do Abastecimentos, Mercados Energéticos e Redes, B.1 — Política Energética, Segurança do Abastecimento e Redes), ref. n.o ENER.B1(2014)509729, de 18 de junho de 2014, e ao relatório de auditoria n.o B22-09, de 1 de fevereiro de 2013, na medida em que declara não reembolsáveis os custos suportados pela Terna S.p.A. relativos às prestações da CESI S.p.A. no âmbito dos referidos projetos.
   A recorrente invoca em apoio do seu recurso cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento baseado na admissibilidade do recurso

                           —

                           Alega a este propósito que a disposição impugnada foi adotada contra a recorrente, tendo em conta que lhe diz direta e individualmente respeito, e que a referida disposição, apesar de não incluir uma medida concreta de execução, deve considerar-se definitiva e não sujeita a ulterior revisão por parte da recorrida.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao mérito das alegações, à aplicação errada do artigo 14.o e do artigo 37.o da Diretiva 2004/17/CE em matéria de subcontratação de prestações, ao erro de instrução e à falta de fundamentação da disposição impugnada, à aplicação errada do artigo III.7, n.os 1, 4 e 6 do Anexo III da Decisão D/207630 de 2008 e à aplicação errada do artigo III.7, n.os 1, 4 e 6 do Anexo III da Decisão D/7181 de 2010, consequência da indevida redução do reembolso dos projetos em causa por alegados defeitos formais na aplicação por parte da Terna, dos procedimentos em matéria de contratos.

                           —

                           Alega a este respeito, em especial, que a inclusão de uma cláusula que contemplava a possibilidade de subcontratação nos acordos-quadro celebrados entre a Terna e a CESI após negociação não precedida de publicação de um anúncio de concurso, não se pode considerar contrária à Diretiva 2004/17/CE, nem pode ser validamente invocada como um indício revelador da não existência das razões de natureza técnica que permitem a seleção de um operador determinado.

                           —

                           Alega que a decisão também revela vícios de outra ordem de razões relativos à qualificação errada da relação entre o acordo-quadro e os contratos outorgados pela Terna à CESI.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 40.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2004/17/CE, por a Comissão Europeia não ter considerado que se verificavam os pressupostos de natureza técnica que permitem a concessão de contratos a um operador determinado sem prévia publicação do anúncio de concurso, e a um erro de instrução e falta de fundamentação do indeferimento do pedido de reembolso.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à:aplicação errada da Diretiva 2004/17/CE e à violação do princípio da confiança legítima que gerou na Terna, ao ter indeferido o pedido de reembolso relativo a contratos compreendidos no acordo-quadro apesar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do anúncio de adjudicação e da irrelevância de alguns dos montantes exigidos para efeitos da participação nos procedimentos europeus.

               5.

               Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, baseado na violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como consequência da decisão da Comissão de indeferir na totalidade o pedido de reembolso em vez de aplicar uma redução proporcional.


title: Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e C-270/01

text:
15.6.2002              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 144/31
           Cancelamento do processo C-407/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-462/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                        (2002/C 144/59)                           Áustria.
                                                                  (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                             Cancelamento do processo C-235/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                (2002/C 144/63)
                                                                  Por despacho de 9 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/
           Cancelamento do processo C-408/00 (1)                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Italiana.
                        (2002/C 144/60)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 22 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-408/
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                                         Cancelamento do processo C-242/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                                (2002/C 144/64)
                                                                  Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-242/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
           Cancelamento do processo C-461/00 (1)                  do Luxemburgo.
                        (2002/C 144/61)
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e
Áustria.                                                                                C-270/01 (1)
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                                (2002/C 144/65)
                                                                  Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                  C-269/01 e C-270/01 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
           Cancelamento do processo C-462/00 (1)                  tados pelo Tribunale di L’Aquila): Flora Panepucci contra Rina
                                                                  Iannarelli (C-269/01) e Attilio Maria Cecchini contra Mario
                        (2002/C 144/62)                           Basile (C-270/01).
                                                                  (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-293/17: Ação intentada em 16 de maio de 2017 — Fakro/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/29

         Ação intentada em 16 de maio de 2017 — Fakro/Comissão
   (Processo T-293/17)
   (2017/C 249/45)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Fakro sp. z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representante: A. Radkowiak-Macuda), advogada)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão violou os deveres que lhe incumbem por força do TFUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto não se pronunciou sobre a denúncia que a ora demandante lhe apresentou, em 12 de julho de 2012, de abuso de posição dominante pelo grupo VELUX, embora formalmente a isso estivesse obrigada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, inclusivamente se o processo vier a ser arquivado por a Comissão ter proferido uma decisão enquanto o mesmo estava pendente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca um fundamento para a ação: violação do artigo 288.o TFUE, conjugado com os artigos 102.o TFUE e 105.o TFUE, e com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Uma primeira posição, alegadamente sobre o mérito da denúncia da ora demandante, emitida três anos e meio após a apresentação dessa denúncia, não é um ato praticado num prazo razoável. A Comissão não apresentou prova nenhuma de que praticou qualquer ato no âmbito do procedimento de investigação. Antes de proferir uma decisão, a Comissão estava obrigada a analisar com rigor os elementos de facto e de direito aduzidos pela ora demandante. O procedimento que a denunciante desencadeou é a única forma de garantir os seus direitos.