title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Fevereiro de 2005, no processo T-139/01, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado — Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países terceiros — Regulamento (CE) n.° 896/2001 — Regulamento (CE) n.° 1121/2001 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem a decisão diz individualmente respeito — Pedido de indemnização)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 3 de Fevereiro de 2005
   no processo T-139/01, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Organização comum de mercado - Bananas - Importação dos Estados ACP e dos países terceiros - Regulamento (CE) n.o 896/2001 - Regulamento (CE) n.o 1121/2001 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa a quem a decisão diz individualmente respeito - Pedido de indemnização)
   (2005/C 93/48)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-139/01, Comafrica SpA, com sede em Génova (Itália), e Dole Fresh Fruit Europe Ltd Co., com sede em Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O'Connor, solicitor, e P. Bastos-Martin, barrister, apoiadas por Simba SpA, com sede em Milão (Itália), representada por S. Carbone e F. Munari, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio, M. Niejahr e K. Fitch, e em seguida Visaggio e Fitch, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Reino de Espanha (agentes: inicialmente R. Silva de Lapuerta, e em seguida L. Fraguas Gadea, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), bem como do Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão, de 7 de Junho de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas (JO L 153, p. 12), e, por outro, um pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes na sequência da adopção dos referidos Regulamentos n.o 896/2001 e n.o 1121/2001, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 3 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Os pedidos de anulação são julgados inadmissíveis.

               2.

               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.

               3.

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão, no processo principal e no processo de medidas provisórias.

               4.

               Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 245, de 1.9.2001.


title: Processo C-15/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel de Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2015 — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health srl

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel de Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2015 — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health srl
   (Processo C-15/15)
   (2015/C 118/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel de Gent

      Partes no processo principal

      Demandante: New Valmar BVBA

      Demandada: Global Pharmacies Partner Health srl

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma norma de uma entidade federada de um Estado-Membro, como in casu a Comunidade Flamenga do Estado Federal da Bélgica, que impõe a todas as empresas que tenham a sua sede de exploração no território desta entidade, por força do artigo 52.o das Leis de 18 de julho de 1966 relativas à utilização das línguas em matéria administrativa (B.S., 2 de agosto de 1966), em conjugação com o artigo 10.o do Decreto de 19 de julho de 1973 da Comunidade Flamenga (B.S., 6 de setembro de 1973), a obrigação de redigir as faturas com caráter transfronteiriço exclusivamente na língua oficial desta unidade federal, sob pena de nulidade destas faturas, a suscitar oficiosamente pelo órgão jurisdicional?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-118/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directivas 92/33/CEE e 92/34/CEE - Não transposição)

text:
N? C 31 /6          HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
     conta os problemas de insularidade, a todos os gros                  ser interpretado no sentido de que, excepto em caso de
     sistas de produtos petrolíferos que pretendam alargar as              urgência, é proibido à autoridade administrativa tomar
     suas actividades a essa parte do território do Estado, que            uma decisão de expulsão antes de uma autoridade
     garantam o abastecimento de um certo número de ilhas                  competente ter dado o seu parecer.
     do arquipélago.
                                                                    2 . O artigo 9", n". 1 , da referida Directiva 64/221 /CEE não
2 . O artigo 85", conjugado com o artigo 5", segundo                       se opõe a que a autoridade competente a que esta
     parágrafo, bem como o artigo 30". do Tratado não se                   disposição se refere seja designada pela autoridade
     opõem a tal regulamentação.                                           administrativa que toma a decisão de expulsão, na
                                                                           condição de essa autoridade poder exercer as suas
                                                                           funções com total independência e sem estar submetida
3 . O artigo 102 ", n". 1 , do Tratado não atribui aos                     ao controlo da autoridade competente para tomar as
     particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacio             medidas previstas na directiva. Compete ao tribunal
     nais devam salvaguardar.                                              nacional apreciar em cada caso se estas exigências se
                                                                           mostram satisfeitas.
(•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                                                                    ( 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                 de 30 de Novembro de 1995                                                     ( Quinta Secção )
no processo C-175/94 ( pedido de decisão prejudicial da                                 de 30 de Novembro de 1995
Court of Appeal ): The Queen e Secretary of State for the           no processo C- 11 8/95 : Comissão das Comunidades Euro
       Home Department, ex parte: John Gallagher (')                                 peias contra República Italiana ( ! )
(Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em             (Incumprimento — Directivas 92/33/CEE e 92/34/CEE —
matéria de polícia de estrangeiros — Decisão de expulsão —                                    Não transposição)
           Parecer prévio da autoridade competente)                                               ( 96/C 31 / 12 )
                           ( 96/C 31 /11 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-l 18/95 , Comissão das Comunidades Euro
No processo C-175/94 , que tem por objecto um pedido                 peias ( agente: Eugénio de March) contra República Italiana
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           ( agentes: Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por
do Tratado CE, pela Court of Appeal, Londres, destinado a            objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The       fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex               nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
parte: John Gallagher, uma decisão a título prejudicial sobre        92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
a interpretação da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de             comercialização de material de propagação e plantação de
25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas               produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157,
especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação        p . 1 ), e à Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril
e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança         de 1992, relativa à comercialização de material de propa
pública e saúde pública (JO 1964, 56 , p. 850; EE 05 Fl ,            gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de
p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:      frutos (JO L 157, p . 10 ), a República Italiana não cumpriu
 C. N. Kakouris, presidente de secção; G. Hirsch, G. F.              as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
 Mancini , F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ),        Tribunal ( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward,
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett,      presidente de secção; J.-P . Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
 administradora, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um            L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas;
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          secretário : R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 ,
                                                                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1 . O artigo 9", n". 1 , da Directiva 64/221 /CEE do
      Conselho, de 25 de Fevereiro de 1 964, para a coorde           1 . A República Italiana, ao não adoptar as disposições
      nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em              legislativas, regulamentares e administrativas necessári
      matéria de deslocação e estada justificadas por razões de             as para dar cumprimento à Directiva 92/33/CEE do
      ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve                Conselho, de 28 de Abril de 1992 , relativa à comerci
 ---pagebreak---  3 . 2 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 31 /7
      alização de material de propagação e plantação de               2 . Pelo termo « estabelecimento » , constante do artigo 1 ",
      produtos hortícolas, com excepção das sementes, e ã                  ri! í , alínea a), da directiva deve entender-se, em função
      Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                   das circunstâncias, a unidade a que os trabalhadores em
       Í992 , relativa à comercialização de material de propa             causa estão afectos no exercício das suas funções. O
      gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção              facto de a unidade em causa dispor de uma direcção
      de frutos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                capaz de efectuar, de modo independente, despedimen
      por força do artigo 25". da Directiva 92/33/CEE e do                 tos colectivos não é essencial à definição do conceito de
      artigo 26" da Directiva 92/34/CEE .                                  « estabelecimento » .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      (') JO n? C 1 de 4. 1.1994.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
                    de 7 de Dezembro de 1995
no processo C-449/93 ( pedido de decisão prejudicial do               no processo C-472/93 ( pedido de decisão prejudicial do
0stre Landsret ): Rockfon A/S contra Specialarbejderfor              Pretore di Lecce): Luigi Spano e outros contra Fiat Geotech
                       bundet i Danmark (')                                         SpA e Fiat Hitachi Excavators SpA f 1 )
                                                                      (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
(Despedimentos colectivos — Artigo 1°. da Directiva 75/
/129/CEE — Conceito de estabelecimento — Sociedade                                         transferência de empresas)
               integrada num grupo de empresas)                                                    ( 96/C 31 /14 )
                             ( 96/C 31 / 13 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
               (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-472/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-449/93 , que tem por objecto um pedido                  do Tratado CEE, pelo Pretore di Lecce ( Itália ), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
do Tratado CEE, pelo 0stre Landsret, destinado a obter, no            Luigi Spano e outros e Fiat Geotech SpA e Fiat Hitachi
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rockfon A/S          Excavators SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a
e Specialarbejderforbundet i Danmark, na qualidade de                 interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14
mandatário de Soren Nielsen e outros, uma decisão a título            de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ? da Directiva          dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direi
75/ 129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975 ,                 tos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem               estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 ,
bros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48 ,             p . 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
p . 29 ; EE 05 F2 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira        Secção ), composto por: J.-P. Puissochet ( relator ), exercendo
Secção ), composto por : D. A. O. Edward ( relator ), presi          funções de presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida,
dente de secção; P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral :         C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón , juízes; advogado-geral : G.
G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador principal ,         Cosmas ; secretário : L. Hewlett , administradora, proferiu ,
proferiu, em 7 de Dezembro de 1 995 , um acórdão cuja parte           em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
decisória é a seguinte :                                              é a seguinte :
1 . O artigo 1 ", ri! í , alínea a), da Directiva 75/129/CEE do       A Directiva 77/1 87/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
      Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à                1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados
      aproximação das legislações dos Estados-membros                 -membros respeitantes ã manutenção dos direitos dos
      respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser             trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta
      interpretado no sentido de que não obsta a que duas ou          belecimentos ou partes de estabelecimentos, é aplicável ã
      mais empresas que fazem parte de um grupo de                    transferência de uma empresa cuja situação de crise tenha
      empresas e que têm laços recíprocos, mas das quais              sido declarada nos termos do artigo 2 ", ri'.  5, alínea c), da lei
      nenhuma tem uma influência preponderante sobre as               italiana n". 675, de 12 de Agosto de 1977.
      outras, criem um serviço comum de recrutamento e de
      despedimentos, de modo que, nomeadamente, os des               H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
      pedimentos numa das empresas só possam ter lugar com
      a aprovação desse serviço.


title: Processo T-625/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Spa Monopole/IHMI — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/46

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Spa Monopole/IHMI — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE)
   (Processo T-625/15)
   (2016/C 016/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: YTL Hotels & Properties Sdn Bhd (Cuala Lumpur, Malásia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida em causa: Marca nominativa comunitária «SPA VILLAGE» — Pedido de registo n.o 3 841 202

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2015 no processo R 1954/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-91/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas — Enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas — Critério da independência — Confiança legítima — Segurança jurídica)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-91/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas - Enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas - Critério da independência - Confiança legítima - Segurança jurídica)
   (2004/C 118/12)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-91/01, República Italiana (agentes: I. M. Braguglia, assistido por D. Del Gaizo) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e J. M. Flett), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/779/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Solar Tech Srl (JO 2001, L 292, p. 45), porque não admitiu a aplicabilidade a esse auxílio da majoração de 15 % em equivalente-subvenção bruto prevista para as pequenas e médias empresas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2001.


title: Processo C-10/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/33

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-10/07) (1)

   (2007/C 297/58)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-224/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea, por um lado, e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea, por um lado, e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro
   (Processo C-224/04)
   (2004/C 201/16)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Gorizia, em 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea, por um lado, e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2004.
   O Tribunale di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

               —

               «Devem (ou não) o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, ser interpretados no sentido de que as imposições suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por negligência?»

      (1)  JO L 90, de 1.4.1984, p. 10.

      (2)  JO L 405, de 31.12.1992, p. 1.


title: Processo F-54/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho ( Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficientes correctores — Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 — Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas — Regime transitório — Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho
   (Processo F-54/06) (1)

   («Função pública - Funcionários - Pensões - Coeficientes correctores - Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 - Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas - Regime transitório - Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004»)
   (2007/C 183/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Davis (Bolton, Reino Unido) e três outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões do Conselho que determinam os direitos à pensão dos recorrentes, na medida em que não é aplicado um coeficiente corrector à parte dos seus direitos à pensão adquiridos após 30 de Abril de 2004 e que o coeficiente corrector aplicado à parte dos seus direitos à pensão adquiridos antes de 30 de Abril de 2004 é diferente do aplicado à remuneração dos funcionários em actividade no Reino Unido ou na Dinamarca.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 154, de 1.7.2006, p. 28.


title: Processo C-324/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Münster (Alemanha) de 21 de Agosto de 2000 no processo entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt

text:
4.11.2000              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 316/15
1.    O artigo 141.o (1) é directamente aplicável nas cir-         das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
      cunstâncias do caso vertente (nos termos expostos na          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
      presente decisão) podendo, portanto, ser invocado pelas      do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254,
      recorrentes num processo nacional a fim de lhes permitir      Kirchberg.
      comparar a sua remuneração com a dos trabalhadores de
      sexo masculino contratados pelo North Yorkshire County        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Council que executam um trabalho de igual valor ao
      efectuado pelas recorrentes?                                  1.   declarar que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-
                                                                         qualität aus deutschen Landen» (selo de qualidade de
2.    Pode uma recorrente invocar o efeito directo do arti-              origem alemã) a produtos acabados de determinada
      go 141.o apenas no caso de a entidade patronal recorrida           qualidade produzidos na Alemanha, a República Federal
      poder explicar porque razão a entidade patronal do                da Alemanha violou o artigo 28.o CE;
      sujeito de comparação escolhido paga a este último
      determinado salário?                                         2.   condenar a demandada nas despesas do processo.
(1) do Tratado CE.                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A concessão do selo de qualidade exclusivamente a produtos
                                                                    alemães que estão de acordo com determinadas exigências de
                                                                    qualidade é susceptı́vel de entravar, directa ou indirectamente,
                                                                    real ou potencialmente, as trocas comerciais entre Estados-
                                                                    -Membros. Um selo de qualidade não pode — com reserva das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             disposições relativas às indicações de origem e proveniência
do Finanzgericht Münster (Alemanha) de 21 de Agosto de              — ser reservado a produtos internos. O selo contestado não se
2000 no processo entre Lankhorst-Hohorst GmbH e                     engloba no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
                      Finanzamt Steinfurt                           n.o 2081/92 do Conselho, uma vez que está demasiadamente
                                                                    distanciado do objecto material deste regulamento. Também a
                      (Processo C-324/00)                           publicidade efectuada por meio de um selo de qualidade não
                                                                    pode incluir a indicação de origem da mercadoria, no caso
                        (2000/C 316/27)                             «produto alemão». Mesmo que se deva aceitar a posição do
                                                                    Governo federal de que o selo de qualidade não prossegue
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          «tendências chauvinistas», não é menos certo que o facto de se
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do            realçar a qualidade pela relação directa com uma indicação de
Finanzgericht Münster, de 21 de Agosto de 2000 no processo          origem — no caso a origem nacional do produto — constitui
entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, que             simultaneamente uma discriminação relativamente a produtos
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de            equivalentes de diferente origem.
Setembro de 2000. O Finanzgericht Münster solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«O princı́pio da liberdade de estabelecimento dos nacionais de
um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro,
previsto no artigo 43.o do Tratado que instituiu a Comunidade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia, na versão de 10 de Novembro de 1997, deve ser            Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
interpretado no sentido de que é contrário à norma nacional        — Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de
constante do § 8a da Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao      Dezembro de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas)?»                de 2000 no processo Santex SpA contra Unità Socio
                                                                    Sanitaria Locale n. 42 di Pavia e Sca Mölnlycke Spa e
                                                                                Artsana Spa e Fater SpA
                                                                                (Processo C-327/00)
                                                                                (2000/C 316/29)
Acção intentada em 4 de Setembro de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          da Alemanha                               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                    Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                      (Processo C-325/00)                           Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de Dezembro
                                                                    de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho de 2000, no
                        (2000/C 316/28)                             processo Santex SpA contra Unità Sanitaria Locale n. 42 di
                                                                    Pavia, Sca Mölnlycke Spa, Artsana Spa e Fater SpA, que deu
Deu entrada em 4 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Setembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-         Lombardia — Terceira Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
des Europeias, representada por J. Christian Schieferer e Clau-     das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-
dia Schmidt, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão              tes questões prejudiciais:


title: Processo C-28/09: Acção intentada em 21 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/28

         Acção intentada em 21 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-28/09)
   (2009/C 69/51)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, A. Alcover San Pedro e B. Schima, agentes)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos
   A demandante conclui pedindo que:

               —

               se declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que para ela resultam dos artigos 28.o e 29.o CE por ter proibido a circulação num troço da auto-estrada A12 de camiões com um peso total superior a 7.5 toneladas que transportem determinadas mercadorias;

               —

               se condene a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A adopção de uma proibição de circulação sectorial relativa a camiões carregados com determinadas mercadorias e com um peso total superior a 7,5 toneladas na auto-estrada A12 deve ser considerada uma medida com efeitos equivalentes a uma restrição quantitativa e, portanto, incompatível com os artigos 28.o e 29.o CE. A medida controvertida não é adequada nem necessária para promover a melhoria da qualidade do ar na auto-estrada A12 que é imposta pelo direito comunitário, uma vez que tal medida não tem um objectivo claro e de modo nenhum considera a possibilidade de medidas menos restritivas, como limitações permanentes de velocidade ou proibições de circulação dependentes do nível de emissões. Além disso, a demandada não comprovou existir uma alternativa adequada ao transporte por estrada.


title: Processo T-236/17: Recurso interposto em 17 de abril de 2017 — Balti Gaas/Comissão e INEA

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/30

         Recurso interposto em 17 de abril de 2017 — Balti Gaas/Comissão e INEA
   (Processo T-236/17)
   (2017/C 221/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Balti Gaas OÜ (Tallinn, Estónia) (representado por: E. Tamm e L. Naaber-Kivisoo, advogados)

      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão das recorridas de 17 de fevereiro de 2017 Ref Ares(2017)890302 (1);

               —

               condenar as recorridas a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que as recorridas não garantiram que no âmbito dos procedimentos seguidos na atribuição de subvenções fossem respeitados os princípios da legalidade, transparência e da boa administração e invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a falta de competência.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação de uma exigência processual essencial com base na falta de fundamentação.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a falta de fundamentação.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a falta de precisão material da fundamentação.

      (1)  Decisão tomada em relação à Decisão de Execução da Comissão C(2016) 1587 final de 17/03/2016, relativa à alteração da Decisão de Execução da Comissão C(2014)2080 que estabelece o programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020.


title: Processo C-88/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 17 de fevereiro de 2017 — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy/Abnormal Load Services (International) Limite

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 17 de fevereiro de 2017 — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy/Abnormal Load Services (International) Limite
   (Processo C-88/17)
   (2017/C 112/40)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy

      Recorrida: Abnormal Load Services (International) Limite

      Questão prejudicial

   Como se deve determinar o lugar ou os lugares em que o serviço é prestado na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) quando está em causa um contrato de transporte de mercadorias entre Estados-Membros e o transporte é constituído por várias partes em que são utilizados diferentes meios de transporte?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2009, L 12, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-305/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH ("Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva 77/388/CEE — Âmbito de aplicação — Factoring — Sociedade de factoring que compra créditos tomando a seu cargo o risco da falta de pagamento pelos devedores")

text:
2.8.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/9
O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                seguinte:
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 1)    A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no               de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
sentido de que não constitui locação de bens imóveis, na acepção da               -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
referida disposição, a concessão pelo proprietário de um local ao                 — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
proprietário de uma máquina de venda automática de cigarros do                    matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de
direito de instalar e assegurar o funcionamento e a manutenção da                 que um operador que compra créditos assumindo o risco de
máquina no estabelecimento do proprietário do local e em sítio                    incumprimento dos devedores e que, em contrapartida, factura
designado por este, por um período de dois anos, em troca de uma                  aos seus clientes uma comissão exerce uma actividade económica
percentagem dos lucros ilíquidos provenientes da venda, nesse local, de           na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva, de forma
cigarros e outros produtos do tabaco, mas sem que ao proprietário da              que tem a qualidade de sujeito passivo e beneficia portanto do
máquina seja atribuído nenhum outro direito de posse ou de controlo               direito à dedução nos termos do artigo 17.o da referida directiva.
além dos expressamente estabelecidos no contrato celebrado pelas
partes.
                                                                            2)    Uma actividade económica pela qual um operador compra
                                                                                créditos assumindo o risco de incumprimento dos devedores e,
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                      em contrapartida, factura aos seus clientes uma comissão,
                                                                                constitui uma «cobrança de dívidas» na acepção do artigo 13.o,
                                                                                B, alínea d), ponto 3, in fine, da Sexta Directiva 77/388 e,
                                                                                por conseguinte, está excluída da isenção estabelecida nessa
                                                                                disposição.
                                                                            (1) JO C 56, de 2.3.2002.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-305/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Groß-Gerau                                                     (Sexta Secção)
        contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH (1)
                                                                                de 19 de Junho de 2003
(«Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva 77/
/388/CEE — Âmbito de aplicação — Factoring — Sociedade                      no processo C-315/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
de factoring que compra créditos tomando a seu cargo o risco                sentado pelo Bundesvergabeamt): Gesellschaft für Ab-
             da falta de pagamento pelos devedores»)                        fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) contra Österrei-
                                                                               chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG) (1)
                           (2003/C 184/16)
                                                                            («Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                            de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            — Poder da instância responsável pelos processos de recurso
                                                                            de examinar oficiosamente qualquer violação — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       93/36/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos
                       tânea da Jurisprudência»)                            de fornecimento — Critérios de aptidão — Critérios de
                                                                                adjudicação»)
No processo C-305/01, que tem por objecto um pedido                                                    (2003/C 184/17)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                                    (Língua do processo: alemão)
pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Groß-Gerau
e MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH, uma decisão a título                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
prejudicial sobre certas disposições da Sexta Directiva 77/388/                                     tânea da Jurisprudência»)
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      No processo C-315/01, que tem por objecto um pedido
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente          pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann, F. Macken e                  pendente neste órgão jurisdicional entre Gesellschaft für Ab-
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) e Österreichische Auto-
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em               bahnen und Schnellstraßen-AG (ÖSAG), uma decisão a título


title: Processo C-56/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de 23 de Novembro de 2000, no processo Patricia Inizan contra Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts de Seine

text:
24.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/7
3)    a referida previsão de não cumulação conduz a uma              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      anulação ou a uma parcial não aplicação da directiva;          tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de
                                                                        23 de Novembro de 2000, no processo Patricia Inizan
4)    a referida previsão de não cumulação pode ser permitida        contra Caisse primaire d’assurance maladie des Hauts de
      relativamente à possibilidade de os Estados-Membros                                               Seine
      fixarem um máximo para a garantia do pagamento dos
      créditos dos trabalhadores (artigo 3.o, n.o 4), atendendo                                 (Processo C-56/01)
      que o legislador italiano já introduziu esse máximo
      mediante o artigo 2.o, n.o 2, do decreto-lei em causa;                                      (2001/C 95/12)
5)    por conseguinte o reenvio para a «medida máxima                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      do tratamento extraordinário de integração salarial» na         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, citado, deve ser, pelo             des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de 23 de Novembre
      menos, considerado de natureza meramente formal e                 de 2000, no processo Patricia Inizan contra Caisse primaire
      contabilı́stica, ou de natureza receptı́cia (com a conse-         d’assurance maladie des Hauts de Seine, que deu entrada na
      quente inclusão, no Decreto-lei n.o 80/1992, das normas          Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Fevereiro de 2001.
      de aplicação do tratamento extraordinário de integração        O tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre solicita
      salarial incluindo a a não cumulação);                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão:
                                                                        O artigo 22.o do Regulamento CEE n.o1408/71 (1) é compatı́vel
6)    por último, a não cumulação pode ser considerada               com os artigos 59.o (que passou, após alteração, a artigo 49.o
      permitida em relação à faculdade de os Estados-Membros           CE) e 60.o (que passou, após alteração, a artigo 50.o CE) do
      adoptarem as medidas necessárias para evitar abusos              Tratado de Roma? Por conseguinte, é ou não correctamente
      (artigo 10.o, letra A)?                                           que a CPAM de Hauts de Seine se recusa a tomar a seu cargo
                                                                        as despesas de P. INIZAN com um tratamento psicossomático
                                                                        da dor a efectuar em ESSEN — Alemanha após parecer
(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,         desfavorável do Médecin Conseil National?
    relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
    de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, p. 23).       (1) Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                            deslocam no interior da Comunidade (JO L 28 de 30.1.1997,
                                                                            p. 4).


title: Processo C-92/17 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 pela Telecom Castilla-La Mancha, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 nos processos apensos T-37/15 e T-38/15, Abertis Telecom Terrestre S.A. e Telecom Castilla-La Mancha, S.A./Comissão Europeia

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 pela Telecom Castilla-La Mancha, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 nos processos apensos T-37/15 e T-38/15, Abertis Telecom Terrestre S.A. e Telecom Castilla-La Mancha, S.A./Comissão Europeia
   (Processo C-92/17 P)
   (2017/C 129/11)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telecom Castilla-La Mancha, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               pronúncia definitiva sobre o recurso de anulação e anulação da decisão da Comissão, e

               —

               condenação da Comissão Europeia e da SES Astra nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão de Auxílios de Estado relativamente a determinadas medidas adotadas pelas autoridades públicas da Comunidade Autónoma espanhola de Castilla-La Mancha para garantir que o sinal de televisão digital terrestre (TDT) chegasse às zonas remotas e menos urbanizadas do território, onde vivem apenas 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não ofereceria o referido serviço na ausência de intervenção pública. Apesar disso, a decisão põe em causa que a atividade pudesse ser considerada serviço de interesse económico geral (SIEG) pela legislação espanhola, considerando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também considerou que, em todo o caso, estas não poderiam optar por uma determinada tecnologia no momento da organização do SIEG.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos aos erros de Direito cometidos pelo acórdão recorrido na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2, e 107.o, n.o 1, e do Protocolo 26 do TFUE relativo aos serviços de interesse geral.
   Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

               —

               ao violar o limite do «erro manifesto» na análise dos diversos atos de definição e de atribuição do SIEG;

               —

               ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, por isso, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de estarem contidos no ato de definição ou em ato separado;

               —

               ao analisar o direito espanhol aplicável, alterando o teor das disposições analisadas e da jurisprudência que as interpreta, interpretando-o de um modo que contraria manifestamente o seu conteúdo e atribuindo a certos dados um alcance que não lhes corresponde em relação aos demais;

               —

               ao não considerar que a «definição» do SIEG e o «custo» do SIEG para uma ou varias empresas podem ter lugar em um ou vários atos;

               —

               ao não considerar que a «definição» do SIEG e o seu «custo» não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional; e

               —

               ao quantificar a suposta vantagem recebida como o montante total dos contratos celebrados pelas autoridades públicas, ignorando que esse montante não é uma subvenção a fundo perdido, mas uma contraprestação pelos bens e serviços que a empresa em questão presta ao Estado.


title: Processo C-604/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Princípio da não retroatividade — Exercício da competência de plena jurisdição — Duração excessiva do processo)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-604/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Princípio da não retroatividade - Exercício da competência de plena jurisdição - Duração excessiva do processo))
   (2017/C 104/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (representantes: H. Janssen e T. Kapp, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e L Malferrari, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Conselho da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.01.2014.


title: Processo C-98/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)
   (Processo C-98/15)
   (2015/C 171/20)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: María Begoña Espadas Recio

      Demandado: Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a cláusula 4 do acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE (1), respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, aplicando a doutrina estabelecida no acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de junho de 2010, Bruno e o., C 395/08, ser interpretada no sentido de que é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego, como a instituída pelo artigo 210.o da Ley General de Seguridad Social espanhola, que é exclusivamente financiada através das quotizações pagas pelo trabalhador e pelas empresas que o tenham empregado e fixada em função dos períodos de trabalho quotizados nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a cláusula 4 do acordo quadro ser interpretada aplicando a doutrina estabelecida no acórdão Bruno e o., já referido, no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, como acontece com o artigo 3.o, n.o 4, do Real Decreto 625/1985, de 2 de abril (Regulamento relativo às prestações de desemprego) — para o qual remete a quarta regra do n.o 1 da Sétima Disposição Adicional da Ley General de Seguridad Social —, no caso de trabalho a tempo parcial «vertical» (apenas três dias de trabalho por semana), exclui, para efeitos do cálculo da duração da prestação de desemprego, os dias não trabalhados, apesar de terem sido quotizados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação concedida?

               3)

               Deve a proibição de discriminação em razão do sexo, direta ou indireta, prevista no artigo 4.o da Diretiva 79/7 (2), ser interpretada no sentido de que impede que, ou se opõe a que, uma disposição nacional, como acontece no artigo 3.o, n.o 4, do Real Decreto 625/1985, no caso de trabalho a tempo parcial «vertical» (apenas três dias de trabalho por semana), exclua do cômputo dos dias quotizados os dias não trabalhados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação de desemprego?

      (1)  JO L 14, p. 9.

      (2)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE05 F2 p. 174).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-8/95 P: New Holland Fort Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Questão de direito - Questão de facto - Concorrência - Sistema de troca de informações - Restrição à concorrência - Recusa de isenção)

text:
C 234/10                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e                   Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso               seguinte:
de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             1. O recurso eÂ julgado improcedente.
cËaÄo) em 27 de Outubro de 1994, Deere/ComissaÄo (T-35/
/92, Colect., p. II-957), sendo recorrida: ComissaÄo das
                                                                     2. New Holland Fort Ltd eÂ condenada nas despesas.
Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall, assistido
por Nicholas Forwood), o Tribunal de JusticËa, composto
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de            (1) JO C 54 de 4.3.1995.
Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator),
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 28 de Maio
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 28 de Maio de 1998
2. John Deere Ltd. eÂ condenada nas despesas.
                                                                     no processo C-3/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Court of Appeal Ð Criminal Division, London): Processo
(1) JO C 54 de 4.3.1995.                                             penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas
                                                                                Unstead (1)
                                                                     (DisposicËoÄes Fiscais Ð HarmonizacËaÄo das legislacËoÄes Ð
                                                                     Impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum
                                                                     do Imposto sobre o Valor Acrescentado Ð Sexta Directiva
                                                                     77/388/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð Entrega de perfu-
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     mes de contrafaccËaÄo)
                           (Quinta SeccËaÄo)                                                    (98/C 234/19)
                       de 28 de Maio de 1998                                            (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-8/95 P: New Holland Fort Ltd contra
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð                No processo C-3/97, que tem por objecto um pedido diri-
        RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)          gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pela Court of Appeal Ð Criminal Division,
                            (98/C 234/18)                            London, destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional contra John Charles Goodwin e
                                                                     Edward Thomas Unstead, uma decisaÄo a título prejudicial
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
                                                                     cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
                                                                     uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE09 F01, p. 54),
                                                                     o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet,
No processo C-8/95 P, New Holland Ford Ltd, sociedade                presidente de SeccËaÄo, D. A. O. Edward e P. Jann (relator),
de direito ingleÃs, com sede em Basildon (Reino Unido),              juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Hols-
representada por Mario Siragusa, advogado no foro de                 tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 28 de Maio de 1998,
Roma, Giuseppe Scassellati-Sforzolini e Francesca Moretti,           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
advogados no foro de Bolonha, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório Elvinger, Hoss & Preussen,
Côte d'Eich, que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo            O artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia           de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo) em 27 de                lacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Outubro de 1994, Fiatagri e New Holland Ford/ComissaÄo               sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto
(T-34/92, Colect., p. II-905), sendo recorrida: ComissaÄo            sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall, assis-           deve ser interpretado no sentido de que a entrega de perfu-
tido por Leonard Hawkes), o Tribunal de JusticËa, com-               mes de contrafaccËaÄo estaÂ sujeita a IVA.
posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-
nho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
(relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 28 de


title: Processo T-443/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — El Corte Inglés/IHMI — Bolaños Sabri (PiraÑAM diseño original Juan Bolaños) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa PiraÑAM diseño original Juan Bolaños — Marcas nacionais nominativas anteriores PIRANHA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — El Corte Inglés/IHMI — Bolaños Sabri (PiraÑAM diseño original Juan Bolaños)
   (Processo T-443/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa PiraÑAM diseño original Juan Bolaños - Marcas nacionais nominativas anteriores PIRANHA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 199/69)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Juan Bolaños Sabri (Torrellano, Espanha) (Representantes: P. López Ronda e G. Marín Raigal, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Setembro de 2005 (processo R 1191/2004-1), relativa a um processo de oposição entre El Corte Inglés, SA e Juan Bolaños Sabri.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Setembro de 2005 (processo R 1191/2004-1) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da El Corte Inglés, SA.

               3)

               Juan Bolaños Sabri suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo T-231/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/21

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão
   (Processo T-231/06)
   (2006/C 261/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: H.G. Sevenster e D.J.M. de Grave, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular, à excepção do seu artigo 1.o, n.o 3, a Decisão C(2006) 2084 final da Comissão, de 12 de Junho de 2006, relativa ao financiamento ad hoc efectuado pelos Países Baixos a favor de organismos públicos de radiodifusão neerlandeses no processo de auxílios de Estado n.o C 2/2004 (ex NN 170/2003);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, o recorrente alega uma violação do artigo 88.o, n.o 2, CE e dos direitos de defesa, uma vez que na sua decisão a Comissão se afastou substancialmente da decisão de 3 de Fevereiro de 2004 (1), com a qual deu início à investigação formal. O recorrente alega que o objecto da investigação e o método de cálculo para determinar a compensação excessiva foram alterados.
   Em segundo lugar, o recorrente alega uma violação do artigo 88.o, n.os 1, 2 e 3, CE, do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999 (2) e do artigo 253.o CE, uma vez que a Comissão interpreta e aplica incorrectamente os conceitos de «novo auxílio» e de «auxílio existente».
   Segundo o recorrente, a Comissão qualifica incorrectamente certos pagamentos com origem em determinados fundos e reservas de novos auxílios. Deste modo, a Comissão ignora o facto de esses pagamentos, bem como o financiamento regular dos organismos públicos de radiodifusão, fazerem parte do orçamento previsto para os meios de comunicação e que não constituem recursos públicos adicionais. Segundo o recorrente, a única diferença, a saber, o facto de esses pagamentos se destinarem a fins específicos, não é motivo para distinguir esses pagamentos do resto do financiamento público.
   O recorrente alega igualmente que a Comissão aplica incorrectamente o conceito de «auxílio existente», ao considerar o reembolso de uma parte das reservas dos diferentes organismos públicos nacionais de radiodifusão a uma entidade coordenadora, a NOS, como novo auxílio à NOS. Segundo o recorrente, as reservas em causa têm origem no financiamento anual, que é um auxílio existente, e não perderam o carácter de auxílio existente pelo simples facto de terem sido transferidas para a NOS.
   A título subsidiário, o recorrente alega uma violação do artigo 86.o, n.o 2, CE, uma apreciação manifestamente errada dos factos, bem como uma violação do artigo 253.o CE, dado o modo como a Comissão calculou a compensação excessiva dos organismos públicos de radiodifusão.
   Segundo o recorrente, a Comissão decidiu erradamente que o financiamento não respeita o princípio da proporcionalidade. O recorrente alega que a Comissão considerou inicialmente que o financiamento não conduziu a comportamentos perturbadores da concorrência nos mercados comerciais. Por este motivo, entende que não pode existir compensação excessiva, pelo que não é necessária qualquer recuperação.
   Além disso, a Comissão determinou o montante que deve ser recuperado do Fundo de Reserva dos Organismos de Radiodifusão da NOS. Todavia, o recorrente alega que a Comissão partiu do princípio de que este montante ainda existia na reserva da NOS, quando na verdade grande parte já tinha sido gasto, em conformidade com as condições aplicáveis.
   A Comissão declarou igualmente que o montante de reservas que os diferentes organismos de radiodifusão transferiram para a NOS têm de ser recuperados integralmente. Segundo o recorrente, a Comissão desviou-se sem motivo da sua prática reiterada de permitir compensações excessivas de até 10 %.

      (1)  JO 2004 C 61, p. 8.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-165/02: Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por José Lloris Maeso contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 261/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
funcionários das Comunidades Europeias, o presidente do                   Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por José
Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 14 Agosto de                 Lloris Maeso contra a Comissão das Comunidades Euro-
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                          peias
                                                                                (Processo T-165/02)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                                (2002/C 261/31)
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José
                                                                          Lloris Maeso, com domicílio em Valência (Espanha), represen-
                                                                          tado pelo advogado Julián Bosch Abarca.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão do júri do concurso COM/A/10/01
                     de 16 de Julho de 2002                                     (Direito), de 2 de Maio de 2002, e declarar que deve ser
                                                                                admitido à fase seguinte do referido concurso.
no processo T-207/02 R, Falcone Nicoletta contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                            Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Processo de concurso —                 O recorrente no presente litígio impugna a decisão do júri do
        Medidas provisórias — Urgência — Ausência)                        concurso COM/10/01 (Direito), notificada por carta de 2 de
                                                                          Maio de 2002, que classifica uma das provas de pré-selecção
                                                                          do referido concurso, concretamente a prova a), com uma
                          (2002/C 261/30)                                 pontuação inferior à mínima exigida para poder aceder ao
                                                                          resto das provas do mesmo.
                    (Língua do processo: italiano)                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca um erro na
                                                                          correcção da referida prova a).
No processo T-207/02 R Falcone Nicoletta, residente em
Florença (Itália), representada por M. Condinanzi, advogado
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido com             Recurso interposto em 14 de Agosto de 2002 pela
vista a obter a adopção de uma medida provisória que ordene               Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
à Comissão que convide a recorrente a preencher o formulário                                     do Mercado Interno
de candidatura para a sua admissão à segunda fase do concurso
geral COM/A/10/01, no domínio de direito, prevista para
19 de Julho de 2002, do qual ela foi excluída por decisão do                                     (Processo T-242/02)
júri de 19 de Julho de 2002 que a informava que não era
admitida às provas escritas do referido concurso, o presidente                                     (2002/C 261/32)
do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 16 de Julho de
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                (Língua do processo: grego)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                          A sociedade Sunrider Corporation, com sede em Torrance,
                                                                          Califórnia (EUA), representada pelos advogados Nikolaos Don-
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.                           tas e Maria Bra, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias em 14 de Agosto de 2002 um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno.


title: Processo C-358/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2016 – Bank of Industry and Mine/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Critério baseado no apoio material, logístico ou financeiro ao Governo do Irão — Parte dos benefícios de uma sociedade estatal paga ao Estado iraniano)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2016 – Bank of Industry and Mine/Conselho da União Europeia
   (Processo C-358/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas adotadas contra o Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento de execução (UE) n.o 945/2012 - Base jurídica - Critério baseado no apoio material, logístico ou financeiro ao Governo do Irão - Parte dos benefícios de uma sociedade estatal paga ao Estado iraniano))
   (2016/C 243/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank of Industry and Mine (representante: E. Rosenfeld e S. Perrotet, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Bank of Industry and Mine e o Conselho da União Europeia suportam cada um as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Cancelamento do processo C-202/96

text:
28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 199/21
              Cancelamento do processo C-202/96 (')                          Cancelamento do processo C-273/96 ( ! )
                           ( 97/C 199/55 )                                                   ( 97/C 199/58
Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-202/96             cancelamento do processo C-273/96 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Paris ): Société des Laboratoires Valda contra Fonds d'in
                                                                  taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bartolomeo Ter
tervention et de régularisation du marché du sucre                ranova .
( F.I.R.S. ).
                                                                  (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-271/96 (')                          Cancelamento do processo C-295/96 H
                           ( 97/C 199/56                                                       97/C 199/59 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 17 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-271 /96 ( pedido de decisão            cancelamento do processo C-295/96 : Comissão das Comu
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        nidades Europeias contra Reino da Bélgica.
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Antonio Nardi .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-272/96 H                            Cancelamento do processo C-296/96 ( 1 )
                           ( 97/C 199/57                                                     ( 97/C 199/60 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-272/96 ( pedido de decisão             cancelamento do processo C-296/96 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Alfredo Cipriani .     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giancarlo Pezzo
                                                                  la .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo F-24/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento «Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Funcionário de grau AD 14 que ocupa um lugar de chefe de unidade — Alegação de assédio moral contra o diretor-geral — Exercício de mobilidade — Recusa em aceitar a nomeação para um lugar de conselheiro noutra direção-geral com perda do complemento de salário de chefe de unidade — Decisão de reafetação provisória noutro lugar de conselheiro — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre grau e lugar — Ação de indemnização — Prejuízo decorrente de um comportamento não decisório»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/67

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento
   (Processo F-24/12) (1)

   («Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Funcionário de grau AD 14 que ocupa um lugar de chefe de unidade - Alegação de assédio moral contra o diretor-geral - Exercício de mobilidade - Recusa em aceitar a nomeação para um lugar de conselheiro noutra direção-geral com perda do complemento de salário de chefe de unidade - Decisão de reafetação provisória noutro lugar de conselheiro - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre grau e lugar - Ação de indemnização - Prejuízo decorrente de um comportamento não decisório»)
   2014/C 253/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BN (representantes: inicialmente S. Rodrigues, A. Tymen e A. Blot, advogados, em seguida S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente O. Caisou-Rousseau e J. F. de Wachter, em seguida O. Caisou-Rousseau e V. Montebello-Demogeot)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão adotada pelo presidente do Parlamento Europeu de reafetar a recorrente na mesma direção-geral do Parlamento, transferindo-a do lugar de chefe de unidade para o lugar de conselheira do diretor de uma direção e pedido de indemnização pelo assédio moral

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BN.

      (1)  JO C 138,de 12.5.2012, p.36


title: Processo T-286/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Kneidinger/EUIPO — Topseat International (tampa de sanita) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma tampa de sanita — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002»

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Kneidinger/EUIPO — Topseat International (tampa de sanita)
   (Processo T-286/16) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma tampa de sanita - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
   (2017/C 256/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ernst Kneidinger (Wilhering, Áustria) (representante: M. Grötschl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Topseat International (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: C. Eckhartt, A. von Mühlendahl e P. Böhner, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de abril de 2016 (processo R 1030/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Topseat International e E. Kneidinger.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               E. Ernst Kneidinger é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo T-414/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/20

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active)
   (Processo T-414/11)
   2011/C 298/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Nutrichem Diät + Pharma GmbH (Roth, Alemanha) (representantes: D. Jochim e R. Egerer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie Gervais Danone (Levallois Perret, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2011, no processo R 683/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «Active», para produtos das classes 5, 29 e 32 — Pedido de registo n.o3 423 316.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Compagnie Gervais Danone.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nacional nominativa «ACTIVIA» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação i) do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com as Regras 50, n.o 1, e 19, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca anterior apresentava um carácter distintivo médio, ii) do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito, e iii) do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o recorrido não levou em consideração as decisões paralelas do Instituto alemão das patentes e das marcas e de outras autoridades nacionais invocadas pela recorrente.


title: Processo T-288/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Kieffer Omnitec/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Concurso público — Manutenção das instalações de AVAC, de incêndios e de água e esgotos do edifício Joseph Bech no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Transparência — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação» )

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Kieffer Omnitec/Comissão
   (Processo T-288/11) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Concurso público - Manutenção das instalações de AVAC, de incêndios e de água e esgotos do edifício Joseph Bech no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Transparência - Proporcionalidade - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação)
   2013/C 171/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: A+P Kieffer Omnitec Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Delvaux, V. Bertrand et M. Devos, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e S. Delaude, agentes, assistidos por V. Vanden Acker, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 1 de abril de 2011, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público para celebração de um contrato de manutenção das instalações de AVAC, de incêndios e de água e esgotos do edifício Joseph Bech no Luxemburgo (JO 2010/S 241-367523), e adjudicou o contrato a outro proponente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A A+P Kieffer Omnitec Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.