title: Processo C-548/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 31 de outubro de 2011 — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/32

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 31 de outubro de 2011 — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen
      (Processo C-548/11)
      (2012/C 25/59)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Arbeidshof te Antwerpen

         Partes no processo principal

         Recorrente: Edgard Mulders

         Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

         Questão prejudicial

      O artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é violado quando, para efeitos do cálculo da pensão de um trabalhador migrante, um período de incapacidade para o trabalho durante o qual foram pagas uma prestação por invalidez e contribuições ao abrigo da Nederlandse Algemene Ouderdomswet (lei do regime geral do seguro generalizado de velhice neerlandês, a seguir «AOW») não é considerado «período de seguro», na aceção do artigo 1.o, alínea r), do mesmo regulamento?

         (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.


title: Processo T-509/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Melca e outros/Comissão e CUR

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/40

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Melca e outros/Comissão e CUR
   (Processo T-509/17)
   (2017/C 347/52)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Cartera de Inversiones Melca, SL (Avilés, Espanha), Servicios Inmobiliarios Avilés, SL (Avilés), Hotel Avilés, SA (Avilés), Arside Construcciones Mecánicas, SA (Carreño, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

               —

               Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

               —

               Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo apensos T-349/06, T-371/06, T-14/07 e T-15/07 e processo T-332/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias ( FEDER — Redução da contribuição financeira — Alterações de planos de financiamento sem a aprovação da Comissão — Conceito de alteração importante — Artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Recurso de anulação )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo apensos T-349/06, T-371/06, T-14/07 e T-15/07 e processo T-332/07) (1)

   («FEDER - Redução da contribuição financeira - Alterações de planos de financiamento sem a aprovação da Comissão - Conceito de alteração importante - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Recurso de anulação»)
   (2008/C 272/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e, nos processos T-349/06, T-371/06, T-14/07 e T-15/07, igualmente C. Schulze-Bahr, na qualidade de agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Wilms e L. Flynn, agentes)
   Objecto do processo
   Pedidos de anulação das Decisões C (2006) 4193 final e C (2006) 4194 final, de 25 de Setembro de 2006, C (2006) 5163 final e C (2006) 5164 final, de 3 de Novembro de 2006, e C (2007) 2619 final, de 25 de Junho de 2007, relativas à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para, respectivamente, o Programa do objectivo n.o 2 do Land da Renânia do Norte-Vestefália, para o período de 1997-1999, o Programa operacional Resider — Renânia do Norte-Vestefália, para o período de 1994-1999, os programas operacionais do Land da Renânia do Norte-Vestefália, no quadro das iniciativas comuns PME (pequenas e médias empresas) e Rechar II, e o Programa operacional para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões do objectivo n.o 2 do Land da Renânia do Norte-Vestefália, para o período compreendido entre 1994 e 1996.
   Parte decisória

               1.

               O processo T-332/07 é apenso aos processos T-349/06, T-371/06, T-14/07 e T-15/07 para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-369/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Arizona Chemical e o./Comissão ( Directiva 69/548/CEE — Recusa de desclassificação da colofónia como substância perigosa — Recurso de anulação — Acto inimpugnável — Pedido de indemnização — Prescrição — Excepção de ilegalidade — Inadmissibilidade )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/18

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Arizona Chemical e o./Comissão
   (Processo T-369/03) (1)

   («Directiva 69/548/CEE - Recusa de desclassificação da colofónia como substância perigosa - Recurso de anulação - Acto inimpugnável - Pedido de indemnização - Prescrição - Excepção de ilegalidade - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 74/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Arizona Chemical BV (Huizen, Países Baixos), Eastman Belgium BVBA (Kallo, Bélgica), Resinall Europe BVBA (Bruges, Bélgica) e Cray Valley Iberica, SA (Madrid, Espanha) [representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: X. Lewis e F. Simonetti, agentes]

      Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia [representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação de um acto da Comissão que indefere o pedido dos recorrentes com vista à supressão da substância denominada colofónia da lista de substâncias sensibilizantes que figura no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo sofrido.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as próprias despesas bem como as despesas da recorrida.

               3)

               A interveniente suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004


title: Processo C-43/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Elisabeth Huttenlocher

text:
4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/27
também não têm em consideração o carácter substitutivo de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
alguns alimentos e bebidas (como, por exemplo, os cereais de              Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
pequeno-almoço enriquecidos com vitamina D).                              processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra
                                                                                Elisabeth Huttenlocher
                                                                                (Processo C-43/02)
(1) Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                   (2002/C 109/45)
    respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
    tação especial (JO 1989 L 186, p. 27, tal como modificada).
(2) Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    destinados à alimentação humana (JO 1989 L 40, p. 27, tal como       do Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
    modificada), Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do             processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
    Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos           sabeth Huttenlocher, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO         de Justiça em 15 de Fevereiro de 2002. O Landgericht Stuttgart
    1995 L 61, p. 1, tal como modificada), e Directiva 94/36/CE do        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
    Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994,             prejudicial sobre a seguinte questão:
    relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios (JO
    1994 L 237, p. 13).                                                   O artigo 2.o, segundo travessão, da Directiva 85/577/CEE (1)
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que um familiar próximo
                                                                          (neste caso, o concubino) age igualmente «em nome ou
                                                                          por conta de um comerciante» quando contrai ele próprio,
                                                                          enquanto consumidor, um empréstimo junto de um comer-
                                                                          ciante e este sujeita a concessão do mesmo à constituição de
                                                                          uma garantia (neste caso, assunção de uma responsabilidade
                                                                          solidária), entregando-lhe para o efeito o formulário necessário
                                                                          e o mutuário pede ao seu concubino que o assine no seu
                                                                          domicı́lio comum?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6 p. 131.
Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002,
    no recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman
                         (Processo C-42/02)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Vantaan käräjäoikeus proferido em 1 de Fevereiro de
                           (2002/C 109/44)                                2002 no processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy
                                                                                Veikkaus Ab
                                                                                (Processo C-46/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 109/46)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002, no
recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman, que deu                   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro           Justiça das Comunidades Europeias, um pedido de decisão
de 2002. O Ålands förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de             prejudicial, por despacho do Vantaan käräjäoikeus proferido
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte           em 1 de Fevereiro de 2002 no processo Fixtures Marketing Ltd
questão:                                                                 contra Oy Veikkaus Ab. O Vantaan käräjäoikeus solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
O artigo 49.o CE opõe-se a que um Estado-Membro aplique
normas segundo as quais os ganhos provenientes de lotarias                1)    A condição do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, relativa à
organizadas noutros Estados-Membros são considerados rendi-                    exigência de uma relação entre os investimentos e a
mento tributável do premiado para efeitos de imposto sobre o                   constituição da base de dados, pode ser interpretada no
rendimento, enquanto que as lotarias organizadas no Estado-                     sentido de que a «obtenção» e a «obtenção [que represente]
-Membro em questão estão isentas desse imposto?                               um investimento» abrangem, no caso presente, o investi-
                                                                                mento realizado na fixação das datas dos jogos e na
                                                                                definição dos pares de equipas adversárias e, na apreciação
                                                                                dos critérios de protecção, a elaboração da planificação
                                                                                dos encontros inclui algum investimento sem relevância?


title: Processo T-381/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — FRA.BO/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/29

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — FRA.BO/Comissão
   (Processo T-381/06)
   (2007/C 42/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: FRA.BO SpA (Milão, Itália) (Representantes: R. Celli e F. Distefano, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 2.o da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006 (Processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE, na parte relativa ao montante da coima aplicada à recorrente;

               —

               reduzir a coima aplicada à recorrente ao abrigo do poder jurisdicional do Tribunal; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar preços e ao celebrar acordos sobre listas de preços, descontos e reduções de preços, implementação de mecanismos para introduzir aumentos de preços, divisão de mercados nacionais, atribuição de clientes e ao trocar outras informações comerciais.
   A recorrente contesta a decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:

               —

               Em primeiro lugar, afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto e violou princípios fundamentais de direito ao ter aplicado de forma inadequada e ilegal os princípios estabelecidos na Comunicação sobre a cooperação de 2002 (1).

               —

               Além disso, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao conceder à FRA.BO uma redução desproporcionalmente reduzida de 20 %, ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 1996, e violou os princípios fundamentais da proporcionalidade e da confiança legítima e o dever de fundamentação.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo T-156/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Lantzoni/Tribunal de Justiça ( Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de promoção — Relação com o relatório de notação — Recusa de promoção )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Lantzoni/Tribunal de Justiça
   (Processo T-156/05) (1)

   («Funcionários - Promoção - Atribuição de pontos de promoção - Relação com o relatório de notação - Recusa de promoção»)
   (2006/C 294/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Dimitra Lantzoni (Übersyren, Luxemburgo) (representante: M. Bouché, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representante: M. Schauss, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Comité encarregado das reclamações da recorrente de 8 de Março de 2005, relativa, por um lado, aos pontos de promoção atribuídos à recorrente a título do exercício de 2002 e, por outro, à sua promoção a título do exercício de 2003.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005


title: Cancelamento do processo T-296/03

text:
C 71/44                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      20.3.2004
           Cancelamento do processo T-319/02 (1)                                 Cancelamento do processo T-191/03 (1)
                          (2004/C 71/77)                                                       (2004/C 71/79)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das               Por despacho de 1 de Dezembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-319/02, H.O. Sports Inc. contra o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 do Tribunal, do processo T-191/03, Alexandre Tilgenkamp
desenhos e modelos) (IHMI).                                           contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 7, de 11.1.2003.                                             (1) JO C 184, de 2.8.2003.
           Cancelamento do processo T-180/03 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-296/03 (1)
                          (2004/C 71/78)
                   (Língua do processo: espanhol)                                              (2004/C 71/80)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 4 de Dezembro de 2003, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              Por despacho de 15 de Dezembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-180/03, Auna Operadores de                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Telecomunicaciones S.A. e o. contra Comissão das Comunida-            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
des Europeias.                                                        do Tribunal, do processo T-296/03, Proteco srl contra Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias.
(1) JO C 171, de 19.7.2003.
                                                                      (1) JO C 264, de 1.11.2003.


title: Processo T-519/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Gozi/Comissão (Recurso — Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Decisão da Comissão que recusou o reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente no quadro de um processo tramitado num órgão jurisdicional criminal nacional — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/10

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Gozi/Comissão
   (Processo T-519/11 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Funcionários - Pedido de assistência - Decisão da Comissão que recusou o reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente no quadro de um processo tramitado num órgão jurisdicional criminal nacional - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2012/C 319/17
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sandro Gozi (Soglianó Al Rubiconde, Itália) (representantes: G. Passalacqua e G. Calcerano, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011, Gozi/Comissão (F-116/10, ainda não publicado na Colectânea), no qual se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Sandro Gozi suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011


title: Processo C-71/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  8 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/30/CE — Transporte aéreo — Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-71/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/30/CE - Transporte aéreo - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 178/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Huttunen, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40)
   Dispositivo

               1)

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 2. 4. 2005.


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Maio de 1999 no processo C-262/96 (pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sozialgericht Aachen): Sema Sürül contra Bundesanstalt für Arbeit (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Segurança social - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Efeito directo - Nacional turco autorizado a residir num Estado-Membro - Direito às prestações familiares nas mesmas condições que os nacionais desse Estado)

text:
C 204/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
     por nitratos de origem agrı́cola, devem ser interpretados no          para as sociedades com sede noutro Estado-Membro e que exercem
     sentido de que impõem a qualificação das águas doces superficiais  actividades no primeiro Estado-Membro por intermédio de um
     como águas poluı́das e, por conseguinte, a designação como          estabelecimento estável neste situado, a possibilidade, reconhecida
     zonas vulneráveis, em conformidade com o disposto no n.o 2 do        apenas às sociedades com sede no primeiro Estado-Membro, de
     artigo 3.o desta directiva, de todas as zonas conhecidas que          beneficiarem de uma taxa inferior de imposto sobre os lucros, quando
     alimentam estas águas e contribuem para a sua poluição, quando      não exista qualquer diferença de situação objectiva entre estas duas
     estas águas contenham uma concentração de nitratos superior a       categorias de sociedades susceptı́vel de justificar tal diferença de
     50 mg/l e o Estado-Membro em causa considere que a descarga           tratamento.
     de compostos azotados de origem agrı́cola contribui de forma
     significativa para esta concentração global de nitratos.             (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2) O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento
     de natureza a afectar a validade da Directiva 91/676.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 4 de Maio de 1999
                                                                           no processo C-262/96 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentada pelo Sozialgericht Aachen): Sema Sürül con-
                                                                                tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conselho
                                                                           de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
                            (Quinta Secção)                               discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Nacional turco autorizado a residir num Estado-Membro
                       de 29 de Abril de 1999                              — Direito às prestações familiares nas mesmas condições
                                                                                que os nacionais desse Estado)
no processo C-311/97 (pedido de decisão prejudicial                                                    (1999/C 204/23)
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Royal
Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado
                              helénico) (1)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
(Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal —                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
              Imposto sobre os lucros das sociedades)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-262/96 , que tem por objecto um pedido
                            (1999/C 204/22)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                           CE (ex-artigo 177.o), pelo Sozialgericht Aachen (Alemanha),
                                                                           destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        entre Sema Sürül e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão
                                                                           a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de determinadas
                                                                           disposições da decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades
                                                                           Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua
No processo C-311/97, que tem por objecto um pedido                        famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de Justiça composto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),                 G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Rag-
entre Royal Bank of Scotland plc e Elliniko Dimosio (Estado                nemalm, L. Sevón e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-
helénico), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação       -geral: A. La Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário
dos artigos 7.o do Tratado CEE (tornado artigo 6.o do Tratado              adjunto, proferiu em 4 de Maio de 1999 um acórdão cuja
CE) e 52.o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,            1) O artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 do Conselho de
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C. Moi-                  Associação, de 19 de Dezembro de 1980, relativa à aplicação
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet                      dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,          Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
administradora, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão                  da sua famı́lia, deve ser interpretado no sentido de que proı́be que
cuja parte decisória é a seguinte:                                             um Estado-Membro exija de um nacional turco abrangido pelo
                                                                                âmbito de aplicação desta decisão e que está autorizado a residir
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE devem ser interpretados no                 no seu território mas que apenas é titular neste Estado-Membro
sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro                  de acolhimento de um autorização provisória de estadia, emitida
como a legislação fiscal em causa no processo principal, que exclui,           com uma finalidade determinada e com uma duração limitada,
 ---pagebreak--- 17.7.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/13
     que o mesmo possua uma autorização de residência ou uma                        ligação com a categoria de produtos em causa, mas se aplica
     autorização de estadia para beneficiar do abono de famı́lia para               igualmente aos nomes geográficos susceptı́veis de serem
     o seu filho que com ele habita no referido Estado-Membro,                       utilizados no futuro pelas empresas interessadas como
     quando os nacionais deste último estão para esse efeito unica-                indicação de proveniência geográfica da categoria de produtos
     mente obrigados a ter aı́ a sua residência.                                     em causa;
2) O efeito directo do artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 não
     pode ser invocado em apoio de reivindicações relativas a prestações        — nos casos em que o nome geográfico em causa não tenha
     referentes a perı́odos anteriores à data do presente acórdão, salvo           actualmente, para os meios interessados, uma ligação com a
     no que se refere às pessoas que, antes desta data, intentaram uma               categoria de produtos em causa, a autoridade competente
     acção judicial ou apresentaram uma reclamação equivalente.                    deve apreciar se é razoável pensar que esse nome possa, para
                                                                                os meios interessados, designar a proveniência geográfica
                                                                                dessa categoria de produtos;
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                — nesta apreciação, é conveniente, mais especialmente, ter em
                                                                                conta o conhecimento maior ou menor que os meios
                                                                                interessados têm no nome geográfico em causa, bem como
                                                                                as caracterı́sticas do lugar designado por este e da categoria
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                            de produtos em causa;
                        de 4 de Maio de 1999
                                                                                — o nexo entre o produto em causa e o lugar geográfico não
nos processos apensos C-108/97 e C-109/97 (pedido de                                 depende necessariamente do fabrico do produto nesse lugar.
decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
München I): Windsurfing Chiemsee Produktions-                                2) O artigo 3.o, n.o 3, primeiro perı́odo, da Primeira Directiva
und Vertriebs GmbH (WSC) contra Boots- und Segel-                                 89/104 deve ser interpretado no sentido de que
zubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger
                               (C-109/97) (1)
                                                                                — o carácter distintivo da marca adquirido através do uso que
(Directiva 89/104/CEE — Marcas — Indicações de prove-                               dela é feito significa que a marca é adequada para identificar
                            niência geográfica)                                     o produto para o qual é pedido o registo como proveniente
                                                                                de uma empresa determinada e, portanto, a distinguir esse
                             (1999/C 204/24)                                         produto dos das outras empresas;
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                             — não permite que a noção de carácter distintivo seja diferente
                                                                                consoante o interesse identificado em manter o nome
                                                                                geográfico disponı́vel para uso de outras empresas;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                — para determinar se uma marca adquiriu um carácter distin-
Nos processos apensos C-108/97 e C-109/97, que têm por                               tivo após o uso que dela foi feito, a autoridade competente
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                           deve apreciar globalmente os elementos que podem
termos do artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o), pelo Landgericht                        demonstrar que a marca se tornou adequada para identificar
München I (Alemanha), destinados a obter, nos litı́gios penden-                      o produto em causa como proveniente de uma empresa
tes neste órgão jurisdicional entre Windsurfing Chiemsee                           determinada e, portanto, a distinguir esse produto dos das
Produktions- und Vertriebs GmbH (WSC) e Boots- und Segel-                            outras empresas;
zubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger (C-
109/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação                — se a autoridade competente considerar que uma fracção
do artigo 3.o, n.os 1, alı́nea c), e 3, da Primeira Directiva                        significativa dos meios interessados identifica, graças à
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                               marca, um produto como proveniente de uma empresa
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                          determinada, deve, em todo o caso, daı́ concluir que a
marcas (JO L 040, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                         condição imposta para o registo da marca está preenchida;
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator)                    — o direito comunitário não se opõe a que a autoridade
D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretá-                       competente, se tiver dificuldades especiais para avaliar o
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em                               carácter distintivo da marca cujo registo é pedido, possa
4 de Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                            recorrer, nas condições previstas pelo seu direito nacional, a
seguinte:                                                                            uma sondagem de opinião destinada a ajudá-la chegar a
                                                                                uma decisão.
1) O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
     interpretado no sentido de que                                          (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     — não se limita a proibir o registo de nomes geográficos como
          marcas apenas nos casos em que estes designem lugares que
          tenham actualmente, para os meios interessados, uma


title: Processo C-93/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Navarra (Espanha) em 26 de fevereiro de 2014 — Miguel Angel Zurbano Belaza, Antonia Artieda Soria/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Navarra (Espanha) em 26 de fevereiro de 2014 — Miguel Angel Zurbano Belaza, Antonia Artieda Soria/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   (Processo C-93/14)
   2014/C 151/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Navarra

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Miguel Angel Zurbano Belaza, Antonia Artieda Soria

      Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Num caso em que, em 2009, uma instituição bancária intentou uma ação pessoal em que reclamava o pagamento de um montante que entendia ser devido pelos seus clientes após a venda em hasta pública dos prédios hipotecados, é a Diretiva 1993/13 (1) aplicável para efeitos da apreciação das cláusulas de um empréstimo hipotecário celebrado em 1986, tendo em conta que tanto a terceira praça (19 de julho de 1993) como as decisões do Juzgado que aprovaram a liquidação de juros (3 de julho de 2000) e, de forma definitiva, a arrematação dos prédios que foram à praça (18 de julho de 2000) são posteriores à publicação da referida diretiva?

               2)

               Num caso em que, em 2009, uma instituição bancária intentou uma ação pessoal em que reclamava o pagamento de um montante que entendia ser devido pelos seus clientes após a venda em hasta pública dos prédios hipotecados, deve o tribunal nacional interpretar o artigo 10.o da Ley 26/1984 à luz da Diretiva 1993/13, tendo em conta que tanto a terceira praça (19 de julho de 1993) como as decisões do Juzgado que aprovaram a liquidação de juros (3 de julho de 2000) e, de forma definitiva, a arrematação dos prédios que foram à praça (18 de julho de 2000) são posteriores à publicação da referida diretiva?

               3)

               O caráter imperativo da décima segunda regra do artigo 131.o da Ley Hipotecaria, para efeitos da exclusão prevista no n.o 2 do artigo 1.o da Diretiva 1993/13, apenas afeta a forma como se deve proceder no âmbito da terceira praça quando o credor hipotecário intenta uma ação real, mas não impede que, quando o credor hipotecário intenta posteriormente a ação pessoal, o tribunal nacional examine se a forma de cálculo do montante reclamado utilizada por aquele é conforme com a legislação comunitária?

               4)

               A legislação comunitária de defesa dos consumidores (artigos 3.o e 5.o da Diretiva 1993/13) opõe-se a que, depois da venda em hasta pública dos prédios hipotecados e da sua adjudicação por um montante «irrisório», uma instituição bancária intente, posteriormente, uma ação pessoal contra os seus clientes, tomando em consideração esse montante «irrisório», oferecido, no devido momento, pelos prédios que foram à praça, a fim de fixar o valor da dívida reclamada?

               5)

               Num caso em que, em 2009, uma instituição bancária intentou uma ação pessoal em que reclamava o pagamento de um montante que entendia ser devido pelos seus clientes após a venda em hasta pública dos prédios hipotecados, que lhe foram adjudicados por um preço «irrisório», é contrário ao princípio geral da igualdade de tratamento que as alterações legislativas introduzidas pelas Leyes 1/2000 e 4/2011 não sejam tidas em conta?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo F-36/14: Recurso interposto em 18 de abril de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/60

         Recurso interposto em 18 de abril de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-36/14)
   2014/C 292/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Comissão que indeferiram, por um lado, o pedido de prolongamento do serviço do recorrente e, por outro, que confirmaram a aposentação obrigatória deste último em 1 de junho de 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada pela AIPN, em 28 de março de 2014, tomada em conjunto com a decisão do Diretor-Geral da DG ENTR, de 7 de abril de 2014, que indeferiu o pedido de prolongamento do serviço do recorrente e, por conseguinte, que confirmou a aposentação obrigatória deste último em 1 de junho de 2014;

               —

               reparação dos danos que resultaram ou podem resultar das decisões impugnadas;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-224/94

text:
N? C 31 /20            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 2 . 96
A escolha de 5 % de margem de lucro é difícil de entender no       Fundamentos e principais argumentos
sentido de que num processo regional limitado ao Reino
Unido relativo ao mesmo produto, que levou a Comissão a            As demandantes alegam que a Comissão se absteve, até ao
aceitar compromissos quantitativos a partir de Maio de             presente, de tomar uma decisão final, apesar de um pedido
1994, foi aceite uma margem de lucro de 10% .                      expresso nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                   relativamente aos seus pedidos de certificado negativo ou de
Finalmente, a recorrente considera que uma margem de               isenção quanto ao regulamento de aprovação de empresas
lucro de 15% é o mínimo vital que permite à indústria              de locação de gruas por elas comunicado, o qual é
comunitária, por um lado, financiar os necessários investi        acompanhado de uma proibição de locação de gruas móveis
mentos de manutenção e, por outro, reinvestir para actua          não homologadas . O juiz nacional, num processo de
lizar e substituir as instalações existentes .                     medidas provisórias, decidiu a não aplicação da proibição
                                                                   de locação até que a Comissão tome uma decisão final .
                                                                   Segundo as demandantes, em consequência dessa proibição
                                                                   judicial, será retirada a sua aprovação pelo Raad voor de
                                                                   Certificatie, o que ameaça a sua existência e afecta a sua boa
                                                                   reputação .
                                                                   As demandantes consideram esta omissão da Comissão
                                                                   ilegítima por violar o artigo 6? da Convenção Europeia dos
Acção intentada, em 27 de Novembro de 1995 , pela                  Direitos do Homem, nomeadamente as exigências de um
Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie        prazo razoável, e por violar princípios gerais de direito,
van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comis              nomeadamente o princípio da segurança jurídica, o princí
               são das Comunidades Europeias                       pio da confiança legítima e o direito de as demandantes
                     ( Processo T-2 13/95 )                        serem ouvidas .
                          ( 96/C 31 /47 )
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                          Cancelamento dos processos T-97/93 e outros ( )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                                            96/C 31 /48 )
nidades Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada                                 (Língua do processo: alemão)
pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Fede
ratie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, ambas com             Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da
sede social em Colemborg ( Países Baixos ), representadas          Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
por M. van Empei, advogado em Amsterdão, e por T.                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Janssens, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido            registo do Tribunal, dos processos T-142/93 , Heinz Gun
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,            ther Herken contra Conselho da União Europeia e Comis
rue Goethe .                                                       são das Comunidades Europeias, e T- 149/93 , Hans Rõper
                                                                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias .
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                             (') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990, JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 , e JO n?
                                                                         C 44 de 19 . 2 . 1992 .
1 . Declarar a Comunidade Europeia responsável pelos
    prejuízos sofridos e ainda a sofrer pelas demandantes
     devido aos comportamentos ilegítimos da Comissão
    referidos na petição;
                                                                               Cancelamento do processo T-224/94 ( )
2 . Condenar a Comunidade Europeia na indemnização
                                                                                ( 96/C 31 /49 )
     destes prejuízos e ordenar-lhe que determine a extensão
     do prejuízo de acordo com as demandantes e se as partes                           (Língua do processo: inglês)
     não conseguirem chegar a um acordo amigável no que
     respeita à determinação da extensão do prejuízo,              Por despacho de 18 de Dezembro de 1995 , o presidente da
     declarar que o Tribunal determinará a extensão do             Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
     prejuízo, se necessário após a designação de um perito        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     para quantificar de modo exacto o prejuízo em ques           registo do Tribunal, do processo T-224/94, Ferchimex NV
     tão;                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias.
3 . Condenar a Comissão Europeia nas despesas da instân
     cia .                                                         ( ] ) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B. Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no processo T-35/96, L. B. Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-188/97 P)

text:
12 . 7 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 212/ 17
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativo à instalação de condutas de transporte de gás
                                                                        natural através do território do município, obriga esta
— declarar que a República Federal da Alemanha não                      empresa a não utilizar as condutas a instalar para for
     cumpriu as obrigações que para ela resultam da Direc              necer directamente gás natural aos consumidores finais
     tiva 93/71 /CEE da Comissão (*), relativa à colocação              no seu território, quando tal obrigação é imposta para
     dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, por não                 proteger a empresa abastecedora que pertence ao
     ter tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessá             município da concorrência que, no território munici
     rias para o cumprimento da referida directiva;                     pal, resultaria do aproveitamento daquelas condutas ?
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe              3 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 :
     sas .
                                                                        Deve uma câmara municipal, ou uma empresa abaste
Fundamentos e principais argumentos                                     cedora que, apesar de juridicamente independente, lhe
A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e                 pertence (e com a qual a câmara celebrou um contrato
no primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe                  de exclusividade para a utilização da rede viária muni
aos Estados-membros a transposição para direito interno                 cipal ), ser considerada, por proceder à distribuição
do disposto numa directiva por forma que a produção da                  local de gás natural aos consumidores finais, uma
globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo do             empresa encarregada da gestão de serviços de interesse
prazo para tanto previsto. Este terminou no dia 3 de                    económico geral na acepção do artigo 90?, n? 2, do
Agosto de 1994 sem que a República Federal da Alema                    Tratado CE, quando não existe uma atribuição admi
nha haja tomado as medidas necessárias .                                nistrativa desta missão — também acessível a empresas
                                                                        puramente privadas — a câmara pode encarregar-se
(') JO n? L 221 de 31 . 8 . 1993 , p . 27.                              desta tarefa enquanto negócio privado da autarquia
                                                                        local e, quer ela quer a empresa abastecedora que lhe
                                                                        pertence estão sujeitas, no exercício da - actividade de
                                                                        fornecimento — como também as empresas privadas
                                                                        — a uma fiscalização estadual e à obrigação geral de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  proceder às ligações à rede e ao abastecimento ?
do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997,
no processo WINGAS GmbH ( anteriormente: Wintershall               4 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 :
               Gas GmbH ) contra Stadt Detmold                          Para a decisão da questão de saber se os acordos do
                     ( Processo C-l 87/97 )                             tipo referido não estão sujeitos, por força do
                           ( 97/C 212/30 )                              artigo 90?, n? 2 do Tratado CE, à disposição do
                                                                        artigo 85 ? do mesmo Tratado só devem ser tidas em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    conta circunstâncias relativas à segurança e à razoabi
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por depacho                 lidade do preço do abastecimento local de gás natural
                                                                        ou devem ainda considerar-se outras circunstâncias,
do Bundesgerichtshof — Kartellsenat — proferido em 11
de Março de 1997 no processo WINGAS GmbH ( anterior                    relacionadas com outros aspectos do bem comum ( em
mente: Wintershall Gas GmbH ) contra Stadt Detmold,                     especial circunstâncias relativas à protecção do ambi
                                                                        ente )?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Maio de 1997.                                                5 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 e de
                                                                        se entender que as regras de concorrência do Tratado
O Bundesgerichtshof — Kartellsenat — solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                        não são aplicáveis por força do artigo 90?, n? 2, pri
                                                                        meira frase, do Tratado CE:
tões :
                                                                        Deve entender-se que os acordos do tipo referido nas
1 . E o artigo 85 ? do Tratado CE contrário à validade de               questões 1 e 2, celebrados entre câmaras municipais e
      um acordo pelo qual uma câmara municipal concede a                empresas abastecedoras de gás natural, pelos quais a
      uma empresa de fornecimento, juridicamente indepen               concorrência é forçosamente excluída ao nível do for
      dente mas de que o município é proprietário, o direito            necimento local de gás natural, afectam o desenvolvi
      exclusivo de utilizar a sua rede viária do domínio
                                                                        mento das trocas comerciais de maneira que contrarie
      público para a instalação e manutenção de canaliza                os interesses da Comunidade ?
      ções destinadas ao abastecimento directo de gás natu
      ral aos consumidores finais, assim excluindo objectiva
      mente, no seu território, a concorrência no sector do
      fornecimento, quando tal contrato se integra num con
      junto de contratos ( de concessão ) do mesmo tipo que        Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B.
      — também em conexão com os contratos de demarca             Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de
      ção entre empresas de fornecimento — excluem de              Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      todos os mercados nacionais de abastecimento de gás           Março de 1997 no processo T-35 /96, L. B. Rasmussen
      os concorrentes internos ou de outros Estados-mem                    contra Comissão das Comunidades Europeias
      bros ?                                                                             ( Processo C-188/97 P )
2 . E o artigo 85? do Tratado CE contrário, no âmbito                                         ( 97/C 212/31 )
      das relações referidas na questão 1 , à validade de um
      acordo pelo qual uma câmara municipal, num con               Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
      trato celebrado com uma empresa de abastecimento              tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
 ---pagebreak--- N? C 212/ 18           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das             O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no pro               digne:
cesso T-35/96 , L. B. Rasmussen contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por L. B. Rasmussen,             — anular o Regulamento ( CE ) n? 408/97 do Conselho,
representado pelo advogado Carlo Revoldini, do foro do                   de 24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima
escritório deste último, 180, route de Longwy.                           entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
                                                                         da Mauritânia ( 1 ), e que adopta disposições para a sua
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   aplicação,
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            — condenar o recorrido nas despesas .
     18 de Março de 1997 no processo T-35/96 H , em
     toda a parte decisória, incluindo no que respeita às          Fundamentos e principais argumentos
     despesas,
                                                                   — Violação do Tratado CE, artigo 228 ?: o Conselho não
     e                                                                   podia celebrar o acordo com a Mauritânia sem ter
                                                                         solicitado e obtido o parecer favorável do Parlamento
— fazendo o que a primeira instância deveria ter feito,                  Europeu, nos termos do segundo parágrafo do n? 3 do
                                                                         artigo 228 ? do Tratado CE. Com efeito, este acordo
     por um lado,                                                        tem implicações orçamentais notáveis devido à com
     — anular a decisão da Comissão de anular o processo                 pensação financeira prevista só para a Mauritânia
         de abertura de vaga COM/116/94,                                 constituir uma quota-parte superior a 20% dos crédi
                                                                         tos da rubrica orçamental B7-8 0 0 (« Acordos interna
         por outro,                                                      cionais em matéria de pesca ») previstos para cada um
                                                                         dos exercícios orçamentais até aqui em causa .
     — anular a decisão de reservar o lugar objecto deste
         aviso de vaga para nacionais de novos Estados            — Violação de formalidades essenciais ( processso de con
         -membros e de publicar um aviso de concurso-geral               sulta não conforme com o Tratado e falta de funda
         COM/A/929 (chefe de unidade V.F.3 ),                            mentação quanto à alteração da base jurídica proposta
         bem como                                                        pela Comissão ).
     — condenar a Comissão no pagamento de uma                     (') JO n? L 62 de 4 . 3 . 1997, p . 1 .
         indemnização pelos prejuízos morais causados
     e,
— de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas
     do processo .                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                   Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
Fundamentos e principais argumentos                                de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
Violação dos artigos 4?, 5?, 7?, 25?, 27?, 29? e 45 ? do           Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
Estatuto, bem como do princípio da não retroactividade ,                        Ligue belge de judo e François Pacquee
da obrigação de solicitude, e desvio de poder, por o Tribu                               ( Processo C-191 /97 )
nal ter fundamentado, de forma incorrecta e insuficiente,                                     ( 97/C 212/33 )
parte do dispositivo do acórdão impugnado e não respon
deu a argumentos e pedidos das partes .                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
(') JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 14 .                         Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
                                                                   de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
                                                                   Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
                                                                   Ligue belge de judo e François Pacquee, que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de
Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parla             1997 .
    mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-l 89/97 )                        O Tribunal de première instance de Namur solicita ao Tri
                           ( 97/C 212/32 )                         bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
                                                                   tão :
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus            A obrigatoriedade, para um atleta profissional ou semi
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                 -profissional ou candidato a uma actividade profissional ou
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             semi-profissional, de possuir uma autorização da sua fede
Europeu, representado por Gregorio Garzon Clariana ,               ração para poder alinhar numa competição internacional
jurisconsulto, Ch . Pennera, chefe de divisão no Serviço           que não opõe equipas nacionais, está ou não em contradi
Jurídico e H. Kruck, membro do mesmo serviço, na quali            ção com o Tratado de Roma, designadamente com os
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo             artigos 59?, 85 ? e 86? desse Tratado ?
no Parlamento Europeu, serviço de correio e registo, Bâti
ment Tour.


title: Processo C-564/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d'Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d'Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti
   (Processo C-564/12)
   2013/C 38/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance d'Orléans

      Partes no processo principal

      Recorrente: BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA

      Recorrido: Guillaume Delmatti

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), proíbe a existência e a aplicação de cláusulas-tipo nos contratos de crédito que atestem o reconhecimento, pelo consumidor, do cumprimento das obrigações do mutuante?

               2.

               O princípio geral da efetividade do direito comunitário e os artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a que o mutuante possa fazer prova do cumprimento das suas obrigações pré-contratuais e contratuais através unicamente das cláusulas-tipo incluídas nos contratos de crédito, nas quais o consumidor reconhece o cumprimento dessas obrigações, sem apresentar ao tribunal os documentos emitidos pelo mutuante e entregues ao mutuário?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

      (2)  JO L 95, p. 29.


title: Acórdão do Tribunal, de 22 de setembro de 2016, no Processo E-29/15 — Sorpa bs./Autoridade da Concorrência (Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Cooperativas criadas pelos municípios — Gestão de resíduos — Serviços de interesse económico geral — Aplicação de condições desiguais a transações equivalentes com parceiros comerciais diferentes — Discriminação de preços)

text:
               20.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de setembro de 2016
   no Processo E-29/15
   Sorpa bs./Autoridade da Concorrência
   (Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Cooperativas criadas pelos municípios — Gestão de resíduos — Serviços de interesse económico geral — Aplicação de condições desiguais a transações equivalentes com parceiros comerciais diferentes — Discriminação de preços)
   (2017/C 123/08)
   No processo E-29/15, Sorpa bs./Autoridade da Concorrência — PEDIDO do Tribunal Supremo Tribunal da Islândia (Hæstiréttur Íslands) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, do seu artigo 54.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de setembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Um município pode ser uma empresa na aceção do artigo 54.o do Acordo EEE, quando exerce uma atividade económica que consiste na oferta de bens ou serviços no mercado. A fim de determinar se uma atividade como a gestão dos resíduos é económica, deve ser tomada em consideração a existência de concorrência com entidades privadas. A este respeito, o facto de a taxa cobrada pela prestação de serviços de gestão de resíduos não poder exceder os custos incorridos deve ser ponderado face à existência de concorrência no mercado.

               2.

               A gestão dos resíduos pode constituir um serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 59.o, n.o 2 do EEE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a aplicação do artigo 54.o do Acordo EEE impossibilita os municípios de prestar os serviços de gestão de resíduos que lhes foram confiados ou de os prestar em condições economicamente aceitáveis.

               3.

               Para determinar se uma entidade pública constitui uma empresa na aceção das regras da concorrência do EEE quando fornece serviços de gestão de resíduos, é irrelevante saber se a entidade é um município ou uma cooperativa integrada por vários municípios.

               4.

               O artigo 54.o do Acordo EEE não se aplica a um comportamento anticoncorrencial imposto às empresas por uma legislação nacional, nem no caso em que a legislação nacional cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial para as empresas. No entanto, o artigo 54.o do Acordo EEE pode aplicar-se se a legislação nacional não impedir as empresas de adotarem comportamentos autónomos que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.

               5.

               Se um Estado do EEE, por força da legislação nacional, conceder às entidades públicas uma derrogação à aplicação das regras de concorrência do EEE, por exemplo, através da concessão de direitos especiais ou exclusivos, deve fazê-lo em conformidade com as regras de concorrência do EEE, em especial com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo EEE.

               6.

               Os proprietários de uma cooperativa municipal podem ser considerados parceiros comerciais da referida cooperativa na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do EEE, a menos que formem uma empresa com essa cooperativa.

               7.

               Ao conceder aos seus proprietários um desconto que nega aos seus outros clientes, uma empresa em posição dominante coloca os outros clientes em desvantagem concorrencial, na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do EEE, desde que estejam em concorrência com os proprietários da empresa dominante num mercado a montante ou a jusante do mercado dominado.


title: Processo T-48/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Dezembro de 2005  — Brouwerij Haacht/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas — Capacidade efectiva do autor da infracção para causar prejuízos significativos aos outros operadores — Circunstâncias atenuantes — Comunicação sobre a cooperação )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2005 — Brouwerij Haacht/Comissão
   (Processo T-48/02) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas - Capacidade efectiva do autor da infracção para causar prejuízos significativos aos outros operadores - Circunstâncias atenuantes - Comunicação sobre a cooperação»)
   (2006/C 36/60)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Brouwerij Haacht NV (Boortmeerbeek, Bélgica) [Representantes: Y. van Gerven, F. Louis e H. Viaene, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: A. Bouquet e W. Wils, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação e, a título subsidiário, de redução, da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da Decisão 2003/569/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo IV/37.614/F3 PO/Interbrew e Alken-Maes) (JO 2003, L 200, p. 1).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-331/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Nikolaou/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/35

         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Nikolaou/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo T-331/13)
   2013/C 252/58
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Marinos Nikolaou (Lefkosia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível o seu recurso e dar-lhe provimento;

               —

               Anular a decisão do Eurogrupo de 25 de março de 2013, tornada definitiva pela decisão do Governador do Banco Central de Chipre, na qualidade de porta-voz e/ou representante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais no quadro do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2013, KDP [kanonistiki diokitiki praxi; atto regolamentare] 104/2013, através da qual foi decidida a «venda de determinados produtos» do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd e que constitui no essencial uma decisão comum do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia;

               —

               A título subsidiário, declarar que a decisão do Eurogrupo, supra mencionada, constitui essencialmente uma decisão do Banco Central Europeu e/ou uma decisão adotada conjuntamente com a Comissão Europeia, independentemente da sua forma.

               —

               Condenar o Banco Central Europeu e/ou a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada é nula, na medida em que excede os poderes atribuídos pelo Tratado da União Europeia ao Banco Central Europeu e à Comissão Europeia, pelo que ambas as instituições a adotaram ultrapassando os seus próprios poderes.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o direito de propriedade garantido pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14.o desta Convenção, conforme confirma a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é manifestamente infundada, não tem base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento: a decisão impugnada viola também os princípios jurídicos do direito da União Europeia geralmente aceites e ainda o princípio segundo o qual ninguém pode invocar a sua própria omissão para daí retirar uma vantagem e/ou regularizar um comportamento injusto e/ou ilegal.


title: Recurso interposto, em 15 de Outubro de 1996, por Rüdiger Wenk contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-159/96)

text:
  N° C 40/20          [Tr                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 2 . 97
  Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por Paolo            corrente na lista dos candidatos considerados aptos, não
  Salvatore Affatato contra a Comissão das Comunidades               permitia efectuar qualquer modificação inaudita altera
                               Europeias                             parte, nem mesmo através de uma medida de autotutela ,
                       ( Processo T-157/96 )                         tratando-se de um presumível erro de facto e não de direi
                                                                     to .
                            ( 97/C 40/48 )
                                                                     O procedimento parece, portanto, viciado de grave irregu
                  (Língua do processo: italiano)                     laridade na sua integralidade e nas suas diversas fases ou,
                                                                    pelo menos, nas suas últimas fases, segundo o recorrente .
 Deu entrada , em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 por Paolo Salvatore Affatato, residente em Foggia ( Itália ),
 representado pelo advogado Nicola De Perna , do foro de            Recurso interposto, em 15 de Outubro de 1996, por Riidi
 Foggia .                                                             ger Wenk contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-159/96 )
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( 97/C 40/49 )
 — considerar válida e legitimar a comunicação oficial de                            (Língua do processo: francês)
      5 de Julho de 1996 , com a consequente reinserção do
      recorrente na lista dos candidatos considerados aptos,
                                                                    Deu entrada, em 15 de Oui:uro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 — anular as fases ilegítimas do concurso em causa , com a          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      sua consequente repetição,                                    por Rúdiger Wenk, residente em Caracas (Venezuela ), re
                                                                    presentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bru
 — ordenar o ressarcimento dos danos patrimoniais e não             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no esritó
      patrimoniais resultantes do comportamento pelo me            rio de Fiduciaire Myson SAF.L, 30, rue de Cessange .
      nos ambíguo do júri e dos demais órgãos intervenien
      tes .                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão de indeferimento da sua candidatura
                                                                          ao lugar COM/121 /95 , incluindo a decisão que lhe foi
                                                                          comunicada através do envio de um formulário-tipo,
 O recorrente, tendo participado no concurso COM/B/794,                   datado de 2 de Fevereiro de 1996 ,
 foi seguidamente informado pelo presidente do júri , por
 nota de 5 de Julho de 1996 , de que tinha sido aprovado
                                                                    — anular, na medida do necessário, a decisão tácita de in
em todas as provas e que, em consequência, tinha sido ins
crito na lista dos candidatos considerados aptos . Por uma                deferimento que a Comissão adoptou ao abster-se de
posterior nota , de 10 de Julho, o mesmo presidente, po                  responder à sua reclamação,
rém, revogou a comunicação anterior, excluindo o recor
rente da lista dos candidatos considerados aptos, indican          — anular quaisquer decisões conexas ou subsequentes
do ainda , pela primeira vez, as pontuações obtidas .                     adoptadas pela Comissão, designadamente a decisão
                                                                          de nomeação de um outro candidato para o lugar em
                                                                          litígio,
O recorrente começa por invocar a violação dos princípios
da publicidade dos processos administrativos e de transpa
rência dos actos administrativos. Segundo ele, o júri ac           — condenar a Comissão a proceder de novo ao preenchi
tuou, desde o início, em regime de segredo absoluto . Na                  mento do lugar em litígio de acordo com as disposi
realidade, embora admitindo o interessado às provas orais,                ções do Estatuto,
não lhe comunicou as pontuações obtidas nas provas escri
tas . Idêntica atitude foi adoptada por ocasião da entrevista       — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
oral , que foi efectuada , com todos os concorrentes, à porta             processo .
fechada e sem a presença de qualquer testemunha .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
No que respeita ao presumível « erro humano » que terá
dado origem à alteração da lista dos candidatos considera          O recorrente, funcionário de grau A 4, colocado na DG IB
dos aptos , o recorrente alega que tal seria bastante estra        da Comissão e residente em Caracas, impugna a recusa da
nho, tratando-se de um número exíguo de candidatos ( 12 )          entidade competente para proceder a nomeações ( AIPN )
admitidos à prova oral . Mas o que ao recorrente parece            em nomeá -lo para o lugar de chefe da Delegação da Co
mais estranho é a unilateralidade da decisão adoptada               missão em San-José ( Costa Rica ), referido no aviso de
pelo júri . Com efeito, em todos os ordenamentos jurídicos,        abertura de vaga COM/ 121 /95 , com o grau A 5/A 4 .
uma vez publicada a lista dos candidatos considerados ap
tos, nenhuma autoridade pode alterar os resultados . Deste         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os três fun
modo, a publicação dos resultados, com a inclusão do re           damentos seguintes :
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97             I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 40/21
— Violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo, do Estatu              micos diversos do siderúrgico. Na acepção daquela regula
      to, na medida em que a decisão de indeferimento da              mentação, os auxílios serão concedidos às empresas que
      candidatura em questão está viciada por total ausência          suprimam a respectiva capacidade produtiva pela destrui
      de fundamentação;                                               ção das instalações. Por decisão de 12 de Dezembro de
                                                                      1994, a Comissão aprovou os referidos diplomas . Em apli
— Ilegalidade do referido aviso de abertura de vaga, na               cação de tal regulamentação de referência, as autoridades
      medida em que não menciona as qualificações requeri            italianas comunicaram , em Setembro de 1995 , a previsão
      das e necessárias para o lugar a preencher, o que per          de uma contribuição de 13 509 milhões de liras italianas
      mitiu à AIPN , aquando da nomeação em litígio, adop            para a cessação definitiva da produção siderúrgica da re
      tar como critérios determinantes qualificações não              corrente e correspondente encerramento da empresa e des
      especificadas no aviso;                                         truição das instalações com a consequente eliminação da
                                                                      capacidade produtiva de 288 000 toneladas de aço e de
                                                                      165 000 toneladas de laminado a quente .
— Violação dos artigos 7?, n? 1 , 27? e 45 ?, n ? 1 , do Esta
      tuto. Com este fundamento, o recorrente considera
       que, no presente processo, a AIPN não agiu no interes         Pela decisão impugnada , adoptada com base no Código
       se exclusivo do serviço, não procurou a mais elevada           dos auxílios à siderurgia, a Comissão declarou incompatí
       qualidade de competência e não procedeu a uma análi           veis os auxílios projectados — entre outros — em benefí
       se comparativa dos méritos e dos relatórios dos candi         cio da empresa recorrente , por entender que os auxílios ao
       datos . A este respeito, especifica que, mesmo que a re       encerramento só devem ser concedidos às empresas com
       corrida tivesse procedido a essa análise comparativa,          produção regular no mercado siderúrgico .
       haveria que declarar a existência de um erro manifesto
       de apreciação bem como de uma violação do princípio            A recorrente invoca antes de mais que as empresas, caso
       da confiança legítima .                                        não se limitem a suspender temporariamente a produção
                                                                      mas cessem de produzir definitivamente, deixam de preen
                                                                      cher as condições do artigo 80 ? e, assim, também da
                                                                      alínea c ) do artigo 4 ? do Tratado. Daqui decorre que, ao
                                                                      regular e limitar no Código dos auxílios à siderurgia as in
                                                                      tervenções públicas nacionais em favor de sujeitos que dei
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela so                xaram de estar submetidos às obrigações que derivam do
ciedade Moccia Irme SpA contra a Comissão das Comu                   Tratado CECA, a recorrida legislou em matéria não con
                           nidades Europeias                          templada pelo próprio Tratado . Daí a ilegitimidade do n ? 2
                         ( Processo T-164/96 )                        do artigo 4 ? do referido Código .
                              ( 97/C 40/50
                                                                      A recorrente invoca também violação do princípio da
                   (Língua do processo: italiano)                     igualdade de tratamento . Refere, neste matéria, que, em
                                                                      caso de encerramento parcial, o incentivo pode ser conce
Deu entrada , em 19 de Outubro de 1996, no Tribunal de                dido para o encerramento de um estabelecimento que ape
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               nas esteja apto a produzir, sendo que, relativamente a uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               empresa siderúrgica que tenha um só estabelecimento, se
                                                                      pretende, pelo contrário, que tal empresa tenha regular
pela sociedade Moccia Irme SpA, com sede em Nápoles
                                                                      mente fabricado produtos siderúrgicos até à data de notifi
( Itália ), representada por Emilio Cappelli , Paolo de Cateri
ni e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma, com                   cação do regime de auxílios. Por outro lado, a empresa
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo              que esteja a adaptar as suas instalações para a eliminação
gado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume .                           de detritos industriais, e o esteja a fazer porque tal é esta
                                                                       belecido por lei, não pode ser acusada de suspender a pro
                                                                       dução .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       No que se refere à violação dos princípios de publicidade
— anular, nos termos dos artigos 33 ? e 36 ? do Tratado                e não retroactividade das normas, a recorrente sustenta
        CECA, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Ju              que a recorrida não pode infringir tais requisitos essenciais
        lho de 1996 [doe .: C(96 ) 2385 def],                          ao introduzir e aplicar em 1996 , ou seja, a posteriori e em
                                                                       casos concretos, critérios de interpretação do Código desti
— condenar a Comissão nas despesas.                                    nados a regular a produção siderúrgica das mesmas em
                                                                       presas em 1993 .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Por último, a recorrente afirma que a Comissão, ao intro
 Em 1994, o Governo italiano comunicou à Comissão a                    duzir parâmetros injustificadamente restritivos para efeitos
 Lei n? 481 , de 3 de Agosto de 1994, e o Decreto do Minis            de apreciação dos auxílios ao encerramento e ao rejeitar
 tro da Indústria, do Comércio e Artensanato n ? 683 , de              em simultâneo o critério alternativo da « aptidão a produ
 12 de Outubro de 1994, sendo que ambos este diplomas                  zir » proposto pelas autoridades italianas, violou os objec
 se destinavam a favorecer a concretização de um plano de              tivos a cuja consecução estão vinculados os seus poderes
 reestruturação do sector siderúrgico nacional através de              discricionários, tendo assim cometido um desvio de poder.
 auxílios ao encerramento de unidades de produção e à re
 conversão dos seus elementos para compartimentos econó


title: Processo C-120/99: Recurso interposto em 10 de Abril de 1999 pela República Italiana contra o Conselho da União Europeia

text:
C 188/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Assim, no ponto 3 do Regulamento (CEE) n.o 2184/97 (1) a                   — violação do artigo 43.o do Tratado, dos princı́pios
Comissão pôde validamente decidir que todos os aparelhos de                   gerais relativos à hierarquia das fontes de direito, do
telecópia multifuncionais consistindo essencialmente em:                      artigo 8.o, n.o 4, alı́nea ii) do Regulamento
                                                                               n.o 3760/92 (2),
— um modem,
                                                                           — manifesta inadequação dos critérios presumivelmente
— um scanner,                                                                  adoptados para a aplicação do princı́pio da «estabili-
                                                                               dade relativa».
— um dispositivo de impressão
                                                                      2. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, e do Anexo (quadro relativo
e que funcionam de maneira autónoma ou em ligação com                    ao atum rabilho) por:
um computador, são classificados na posição pautal 8517 21
(aparelhos de telecópia) excluindo a possibilidade de apreciar            — falta de fundamentação. O quinto considerando do
caso a caso a função efectivamente dominante do aparelho e                    regulamento contém uma fundamentação apenas apa-
impondo assim o princı́pio do carácter subsidiário do disposi-               rente, não compreensı́vel e certamente inadequada
tivo de impressão independentemente do aparelho, uma vez                      para ter em conta as razões reais que poderão sustentar
que ele é abrangido pela categoria descrita?                                   a repartição derrogatória estabelecida no primeiro
                                                                               quadro (atum rabilho) do Anexo do regulamento,
(1) da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação
    de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 299,             — violação do Regulamento n.o 3760/92 (artigo 8.o,
    p. 6).                                                                     n.o 4), dos princı́pios gerais relativos à PAC, do
                                                                               princı́pio da segurança jurı́dica e das garantias funda-
                                                                               mentais em matéria de sanções,
                                                                           — erro manifesto também em relação à Convenção
                                                                               CICTA,
                                                                           — desvio de poder.
Recurso interposto em 10 de Abril de 1999 pela República
        Italiana contra o Conselho da União Europeia
                                                                      (1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 54.
                                                                      (2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
                       (Processo C-120/99)
                         (1999/C 188/27)
Deu entrada em 10 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela República Italiana, represen-       Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das
tada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido pelo                Comunidades Europeias contra a República Helénica
avvocato dello Stato Pier Giorgio Ferri, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-
-Adélaïde, 5.                                                                                (Processo C-121/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (1999/C 188/28)
— julgar admissı́vel o presente recurso e, por conseguinte,           Deu entrada em 8 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
— anular parcialmente o Regulamento (CEE) n.o 49/1999 (1)             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
     do Conselho,                                                     peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (fixação         1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
     das percentagens para a repartição da parte disponı́vel para         gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
     a Comunidade da unidade populacional de atum rabilho)                 Directiva 97/35/CE (1) da Comissão, de 18 de Junho de
     por:                                                                  1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a
                                                                           Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertação
     — ausência absoluta de fundamentação. Os consideran-                 deliberada no ambiente de organismos geneticamente
          dos do regulamento não cumprem de modo algum a                  modificados, ao não comunicar as medidas legislativas,
          garantia essencial de ter em conta os parâmetros e os            regulamentares e administrativas necessárias para se con-
          critérios adoptados para efectuar a repartição de um            formar com o nesta disposto ou ao não ter adoptado essas
          TAC em contingentes nacionais,                                   medidas,