title: Processo T-478/16: Recurso interposto em 26 de outubro de 2016 — OP/Comissão

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/17

         Recurso interposto em 26 de outubro de 2016 — OP/Comissão
   (Processo T-478/16)
   (2016/C 475/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: OP (Bonn, Alemanha) (representante: S. Conrad, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão tácita de indeferimento e a decisão expressa de indeferimento da recorrida, de 16 e 30 de setembro de 2016, respetivamente [referência Ares (2016) 5716994], relativas ao recurso administrativo interposto pela recorrente em 17 de abril de 2016, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, para controlo da legalidade da decisão da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação de 18 de março de 2016 que considerou inadequado e indeferiu o pedido de subvenção da recorrente, de 17 de novembro de 2015 (n.o do pedido: 716017 — QUASIMODO), no âmbito do programa-quadro «Horizonte 2020», programa de trabalho de 2016 do CEI (ERC Starting Grant);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação, pela recorrida, do direito da recorrente ao controlo da legalidade dos atos da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, uma vez que a recorrida não respondeu ao recurso interposto pela recorrente no prazo conferido pelo artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 (1).

               2.

               Segundo fundamento: ilegalidade do indeferimento do pedido de subvenção da recorrente
               A recorrente alega que o indeferimento do recurso administrativo interposto pela recorrente também é ilegal porque, por seu lado, a decisão de indeferimento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativa ao pedido de subvenção da recorrente é ilegal.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).


title: Processos apensos C-241/12 e C-242/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — processos penais contra Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (C-241/12), Belgian Shell NV (C-242/12) [ «Ambiente — Resíduos — Conceito — Diretiva 2006/12/CE — Transferências de resíduos — Informação das autoridades nacionais competentes — Regulamento (CE) n. ° 259/93 — Existência de uma ação, de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer de uma substância ou de um objeto» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — processos penais contra Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (C-241/12), Belgian Shell NV (C-242/12)
   (Processos apensos C-241/12 e C-242/12) (1)

   (Ambiente - Resíduos - Conceito - Diretiva 2006/12/CE - Transferências de resíduos - Informação das autoridades nacionais competentes - Regulamento (CE) n.o 259/93 - Existência de uma ação, de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer de uma substância ou de um objeto)
   2014/C 52/16
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank te Rotterdam

      Parte no processo nacional

   Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (C-241/12), Belgian Shell NV (C-242/12).

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos — Interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) e (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Conceito de «resíduos» — Transferência de Ultra Light Sulphur Diesel (ULSD, diesel com baixo teor de enxofre) por barco dos Países-Baixos para a Bélgica — ULSD misturado acidentalmente, no momento do carregamento do barco, com Methyl Tertiary Butyl Ether (MTBE, éter metil-t-butílico) — Produto que já não corresponde às especificações acordadas entre o comprador e o vendedor — Comprador que tomou conhecimento deste facto por ocasião da entrega na Bélgica — Diesel devolvido ao vendedor e transferido para os Países Baixos — Preço de aquisição restituído ao comprador — Vendedor que tem a intenção de colocar de novo o diesel no mercado, após mistura (ou não) com outro produto — Inclusão (ou não) no conceito de resíduos

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido em que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se insere no conceito de «resíduo», na aceção dessa disposição, um carregamento de gasóleo acidentalmente misturado com outra substância, na condição de o detentor do mesmo ter realmente a intenção de recolocar esse carregamento no mercado misturado com outro produto, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo T-15/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — BASF/Comissão (Concorrência — Acordos no sector dos produtos vitamínicos — Direito de defesa — Orientações para o cálculo do montante da coima — Determinação do montante inicial da coima — Efeito de dissuasão — Circunstâncias agravantes — Papel de líder ou de instigador — Cooperação durante o procedimento administrativo — Segredo profissional e princípio da boa administração)

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — BASF/Comissão
   (Processo T-15/02) (1)

   (Concorrência - Acordos no sector dos produtos vitamínicos - Direito de defesa - Orientações para o cálculo do montante da coima - Determinação do montante inicial da coima - Efeito de dissuasão - Circunstâncias agravantes - Papel de líder ou de instigador - Cooperação durante o procedimento administrativo - Segredo profissional e princípio da boa administração)
   (2006/C 108/25)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: BASF (Ludwigshafen, Alemanha) [Representantes: N. Levy, J. Temple-Lang, solicitors, R. O' Donoghue, barrister, e C. Feddersen, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: R. Wainwright e L. Pignataro-Nolin, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas à recorrente nos termos do artigo 3.o, alínea b), da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512 —Vitaminas) (JO 2003, L 6, p.1)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O montante das coimas aplicadas à recorrente pelas infracções relativas às vitaminas C e D, beta-caroteno e carotenóides nos termos do artigo 3.o, alínea b), da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512–Vitaminas) é fixado como se segue:

                           —

                           infracção relativa à vitamina C: 10, 875 milhões de euros;

                           —

                           infracção relativa à vitamina D3: 5,6 milhões de euros;

                           —

                           infracção relativa ao beta-caroteno: 16 milhões de euros;

                           —

                           infracção relativa aos carotenóides: 15,5 milhões de euros;

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-580/13: Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — Real Express/IHMI — MIP Metro (real)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/35

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — Real Express/IHMI — MIP Metro (real)
   (Processo T-580/13)
   2014/C 45/61
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Real Express Srl (Bucareste, Roménia) (representante: C. Anitoae, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de setembro de 2013, proferida no processo R 1519/2012-4; e

               —

               Condenar o recorrido e a interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa de cor azul e vermelha que contém o elemento nominativo «real» para produtos e serviços das classes 3 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 512 609

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas romenas n.os38 089 e 80 065

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu totalmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo T-4/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 — Rabbit/EUIPO — DMG Media (rabbit) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/38

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 — Rabbit/EUIPO — DMG Media (rabbit)
   (Processo T-4/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 305/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rabbit, Inc. (Redwood City, Califórnia, Estados-Unidos) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Stephenson, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DMG Media Ltd (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2015 (processo R 2133/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a DMG Media Ltd et Rabbit, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Rabbit, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

      (1)  JO C 156 de 2.5.2016.


title: Processo C-93/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Caráter unitário — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 1, alíneas b) e c) — Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio — Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia — Coexistência que não é pacífica noutras partes da União — Perceção do consumidor médio — Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España
   (Processo C-93/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Marca da União Europeia - Caráter unitário - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio - Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia - Coexistência que não é pacífica noutras partes da União - Perceção do consumidor médio - Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União»)
   (2017/C 300/04)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Alicante

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd

      Recorrida: Tindale & Stanton Ltd España, SL

      Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o facto de numa parte da União Europeia uma marca da União Europeia e uma marca nacional coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual a coexistência entre esta marca da União Europeia e o sinal idêntico a esta marca nacional não é pacífica, não existe risco de confusão entre a referida marca da União Europeia e este sinal.

               2)

               O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que os elementos que, segundo o tribunal de marcas da União Europeia chamado a pronunciar-se sobre uma ação de contrafação, são relevantes para apreciar se o titular de uma marca da União Europeia pode proibir, numa parte da União Europeia não visada por esta ação, a utilização de um sinal podem ser tomados em consideração por esse tribunal para apreciar se este titular pode proibir a utilização desse sinal na parte da União visada pela referida ação, desde que as condições do mercado e as circunstâncias socioculturais não sejam significativamente diferentes em cada uma das referidas partes da União.

               3)

               O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que o facto de, numa parte da União Europeia, uma marca de prestígio da União Europeia e um sinal coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual essa coexistência não é pacífica, há um justo motivo que legitima a utilização deste sinal.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: Processo T-686/15: Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/82

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-686/15)
   (2016/C 048/90)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária vermelha e branca com os elementos nominativos «Cremcaffé by Julius Meinl»/Marca comunitária n.o 11 406 915

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2015 no processo R 2517/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 406 915 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e

               —

               condenar o IHMI e possíveis co-recorridos nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Interpretação errada dos artigos 15.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC.


title: Processo C-618/13 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Zucchetti Rubinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-396/10, Zucchetti Rubinetteria/Comissão Europeia

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/19

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Zucchetti Rubinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-396/10, Zucchetti Rubinetteria/Comissão Europeia
   (Processo C-618/13 P)
   2014/C 45/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Zucchetti Rubinetteria SpA (representantes: M. Condinanzi, P. Ziotti e N. Vasile, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido na parte em que, com o mesmo, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso no processo T-396/10, na parte em que [a recorrente] pedia a supressão ou a redução da coima que lhe tinha sido aplicada nos termos do artigo 2.o da decisão impugnada, de 23 de junho de 2010, n.o C(2010) 4185, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho); e

               —

               Decidindo definitivamente o litígio na aceção do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, suprimir ou, pelo menos, reduzir a coima aplicada pela referida decisão da Comissão no exercício da sua competência de plena jurisdição.

               —

               Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo T-396/10.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação do direito da União Europeia no que respeita ao cálculo das coimas e à avaliação da gravidade da infracção, do princípio do contraditório e falta de fundamentação, bem como exercício incompleto do poder de fiscalização da legalidade. Em especial, violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e dos princípios da responsabilidade pessoal, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na aplicação de punições em matéria de violação das regras da concorrência.
   O Tribunal Geral, no acórdão recorrido, tinha assinalado a contradição e a ilegalidade da decisão impugnada na parte em que admitiu que a Zucchetti Rubinetteria S.p.A. tinha cometido uma infracção menos grave do que a cometida pelas empresas multinacionais que participaram no cartel, não tendo participado no acordo a respeito de mercados diversos do italiano, nem tendo tido conhecimento da sua extensão, sem, contudo, este ter retirado as conclusões que se impunham para determinar o montante da coima. A aplicação dos mesmos coeficientes multiplicadores e a exclusão de circunstâncias atenuantes, com consequente não provimento do recurso mesmo a respeito da parte na qual se pedia a supressão ou a redução da coima aplicada, conduziu à violação dos princípios gerais antes referidos e do previsto nos pontos 25 e 29 das Orientações para o cálculo das coimas, e ainda do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1)


title: Processo T-664/13: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/35

         Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO)
   (Processo T-664/13)
   2014/C 112/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Petco Animal Supplies Stores, Inc. (San Diego, Estados Unidos da América) (representante: C. Aikens, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Domingo Gutiérrez Ariza (Málaga, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 outubro de 2013 no processo R 347/2013-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PETCO» para bens e serviços das classes 3, 31 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 10 114 081.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária n.o 9 062 902 para a marca figurativa encarnada e branca contendo o elemento nominativo «PETCO» para bens e serviços das classes 31 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-683/15: Ação intentada em 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/7

         Ação intentada em 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-683/15)
   (2016/C 078/08)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K.-Ph. Wojcik, M. Heller en J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 130.o, n.o 1, desta diretiva;

               —

               Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2014/59/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 51 456 euros, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva 2014/59/UE expirou em 31 de dezembro de 2014.

      (1)  JO L 173, p. 190.


title: Processo C-508/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração — Pedido de autorização de residência num segundo Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro ou por um membro da sua família — Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes — Caráter desproporcionado — Obstáculo ao exercício do direito de residência» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-508/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração - Pedido de autorização de residência num segundo Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro ou por um membro da sua família - Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes - Caráter desproporcionado - Obstáculo ao exercício do direito de residência)
   2012/C 174/09
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes)

      Apoiado por: República Helénica (representante: T. Papadopoulou, agente)

      Objeto

   Incumprimento — Violação da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44) — Pedido do estatuto de residente de longa duração — Imposto de selo — Montantes demasiado elevados e não equitativos — Forma de impedir o exercício do direito de residência

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar aos nacionais de países terceiros que solicitam a aquisição do estatuto de residente de longa duração nos Países Baixos e aos que, tendo adquirido esse estatuto num outro Estado-Membro diferente do Reino dos Países Baixos, requerem o exercício do seu direito de residência nesse Estado-Membro, bem como aos membros da sua família que pedem autorização para os acompanhar ou para se juntar a eles, taxas fiscais excessivas e desproporcionadas, suscetíveis de criar um obstáculo ao exercício dos direitos conferidos pela Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3.

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30, 29.1.2011.


title: Processo C-533/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de novembro de 2014 — Toorank Productions/Staatssecretaris van Financiën

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de novembro de 2014 — Toorank Productions/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-533/14)
   (2015/C 065/32)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Toorank Productions B.V.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a posição 2206 da NC ser interpretada no sentido de que nela deve ser classificada uma bebida obtida através da fermentação de um concentrado de sumo de maçã, designada de «Ferm fruit», utilizada, entre outros, para a preparação de diversas outras bebidas, com um teor alcoólico em volume de 16 %, neutra em termos de cor, aroma e sabor devido à purificação (incluindo a ultrafiltração) e à qual não foi adicionado álcool destilado? Em caso de resposta negativa, deve a posição 2208 da NC ser interpretada no sentido de que nela deve ser classificada uma bebida deste género?

               2)

               Deve a posição 2206 da NC ser interpretada no sentido de que nela deve ser classificada uma bebida com um teor alcoólico em volume de 14 %, obtida ao adicionar à bebida (de base) descrita na questão 1 açúcar, aromas, corantes, aromatizantes, agentes espessantes e conservantes, que não contém álcool destilado? Em caso de resposta negativa, deve a posição 2208 da NC ser interpretada no sentido de que nela deve ser classificada uma bebida deste género?


title: Processo T-717/16: Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Waldhausen/EUIPO (Representação da silhueta da cabeça de um cavalo)

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/31

      Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Waldhausen/EUIPO (Representação da silhueta da cabeça de um cavalo)
      (Processo T-717/16)
      (2016/C 441/37)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Waldhausen GmbH & Co. (Colónia, Alemanha) (representante: V. Ekey, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação da silhueta da cabeça de um cavalo) — Pedido de registo n.o 14 588 933

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 31/8/2016 no processo R 1195/2016-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-534/12: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-241/03 REV, Marcuccio/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/5

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-241/03 REV, Marcuccio/Comissão
   (Processo C-534/12)
   2013/C 71/08
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular totalmente e sem qualquer exceção, o despacho proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 11 de setembro de 2012 no processo T-241/03 REV

               —

               A título principal,

                           a)

                           declarar admissível o pedido apresentado pelo recorrente em 27 de dezembro de 2011 no sentido da anulação do despacho proferido em 17 de maio de 2006 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância (atualmente Tribunal Geral) no processo, já instaurado junto do Tribunal Geral, T-241/03, pedido de 27 de novembro de 2011 que deu impulso ao presente processo e, por consequência, dispor que o processo deve prosseguir os seus trâmites, ex lege, e

                           b)

                           condenar a recorrida no pagamento das despesas de processo por ele suportadas no presente processo, ou

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que, ex lege, profira nova decisão sobre a admissibilidade do pedido de 27 de dezembro de 2011 e subsequentemente, tal sendo o caso, prossiga o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erros in procedendo que causam prejuízo aos interesses do recorrente, de que decorrem erros graves in iudicando tais como, entre outros, a) falta total de instrução e de fundamentação do despacho recorrido; b) violação das formalidades essenciais; c) violação do princípio da competência inderrogável, que cabe ao juiz natural previamente determinado por lei, para conhecer de uma causa; violação do artigo 64.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 127.o, n.os 1 e 2, ambos do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e, finalmente, do direito processual de natureza potestativa, de que o recorrente é titular, de propor ao Tribunal, em qualquer altura, uma medida de organização do processo em causa;

               2.

               Violação do artigo 44.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

               3.

               Violação de um princípio de direito contido num acórdão do juiz da UE, ou seja, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de outubro de 1977, no processo C-56/75 REV, Elz/CE;

               4.

               Falta total de instrução e de fundamentação do despacho recorrido, e ainda desvirtuação e deturpação dos factos e das afirmações do recorrente.


title: Processo T-109/00: Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Bernd Schmidt contra o Conselho da União Europeia

text:
C 192/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 pelo Consor-                    Fundamentos e principais argumentos
zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                O recorrente é notário-adjunto no Baden-Würtemberg (Ale-
                                                                          manha), aı́ exercendo uma actividade de consultadoria jurı́dica.
                        (Processo T-107/00)                               Em 1994, solicitou a admissão ao exame de aptidão, nos
                                                                          termos da lei alemã relativa à admissão à advocacia (lei relativa
                          (2000/C 192/32)                                 ao exame de aptidão). Este pedido foi indeferido, em várias
                                                                          instâncias, pelas autoridades e tribunais alemães. O recorrente
                                                                          alega agora que a lei alemã relativa ao exame de aptidão foi
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       adoptada para transposição da Directiva 89/48/CEE (1). Na
                                                                          sequência das decisões negativas das autoridades e tribunais
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               alemães, esta directiva diz directa e individualmente respeito
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    ao recorrente. O artigo 1.o da directiva viola o artigo 12.o CE e
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                    vários direitos fundamentais. Aquela disposição abre o acesso
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e assistido            à advocacia alemã aos nacionais de outros Estados-Membros
por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no                  que estejam na posse de um dos diplomas que são suficientes
foro de Nápoles, com domicı́lio escolhido na Place du Sablon,            para cumprir as exigências formais da directiva, sem terem de
36, Bruxelas.                                                             se sujeitar ao exame de aptidão, enquanto esta possibilidade
                                                                          é recusada aos cidadãos alemães detentores de diplomas
                                                                          equivalentes. Existe aqui uma diferença de tratamento que deve
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     levar à anulação da directiva.
— anular o indeferimento tácito do pedido de reexame
     apresentado pelo Consorzio ao secretário-geral da Comis-            (1) JO L 19, de 24.1.1989, p. 16.
     são em 20 de Janeiro de 2000 e, se necessário, a resposta
     provisória de Mary E. Prestorn, de 17 de Fevereiro de 2000;
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pela British
                                                                          American Tobacco International (Investments) limited
Fundamentos e principais argumentos                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                                        (Processo T-111/00)
invocados no processo T-40/00, Consorzio Industrie Fiammi-
                                                                                (2000/C 192/34)
feri/Comissão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Bernd                       American Tobacco International (Investments) limited (com
        Schmidt contra o Conselho da União Europeia                      sede em Londres, Inglaterra), representada por Scott Crosby,
                                                                          do escritório Kemmler, Rapp, Böhlke & Crosby, Bruxelas.
                        (Processo T-109/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/33)                                 — anular a decisão da Comissão, de 8 de Março de 2000, que
                                                                               recusou o acesso às actas das reuniões do Comité dos
                                                                               Impostos Especiais de Consumo de 29-30 de Abril de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                             1998 e 28-29 de Outubro de 1999 relativas à decisão do
                                                                               Comité de classificar o tabaco expandido como um
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    produto sujeito a imposto e confirmar essa decisão;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Bernd Schmidt, de             — condenar a Comissão no pagamento das despesas nos
Schwäbisch Hall (RFA), representado pelo advogado Joachim                      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
Schorpp, Schmidt Lamatsch-Grund Rapp, Delitzsch (RFA).                         Tribunal de Primeira Instância.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a Directiva 89/48 do Conselho, de 21 de Dezembro                 A recorrente afirma que, como uma empresa de tabaco, tem
     de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento               interesse vital em saber por que razão um dado produto —
     dos diplomas de ensino superior que sancionam formações             tabaco expandido — é tratado como um tabaco susceptı́vel de
     profissionais com duração mı́nima de três anos, no que              ser fumado na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
     respeita às profissões de advogado e de agente de patentes.         95/59/CE (1) e, deste modo, um produto sujeito a imposto. A


title: Processo F-136/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de janeiro de 2014 — Carpenito/Conselho

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/37

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de janeiro de 2014 — Carpenito/Conselho
      (Processo F-136/12) (1)

      (2014/C 71/74)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 75.


title: Processo T-166/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos e gravações sonoras — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção do processo decisório )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão
   (Processo T-166/05) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e gravações sonoras - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório»)
   2009/C 90/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Borax Europe Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que recusa o acesso a certos documentos e gravações sonoras no quadro da trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)

      Dispositivo

               1)

               A decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que recusa à Borax Europe Ltd o acesso às gravações da reunião de 5 e 6 de Outubro de 2004, aos dois projectos de acta resumida dessa reunião, a treze comentários de peritos, a dois comentários dos representantes da indústria e ao documento entregue pelo relator dinamarquês.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo T-278/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD — Marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária anteriores WESERGOLD, Wesergold e WeserGold — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Caráter distintivo das marcas anteriores» ]

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)
   (Processo T-278/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD - Marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária anteriores WESERGOLD, Wesergold e WeserGold - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo das marcas anteriores)
   2012/C 343/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, avocats)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Marx e M. Schaeffer, avocat)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de março de 2010 (processo R 770/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG e a Lidl Stiftung & Co. KG

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de março de 2010 (processo R 770/2009-1).

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG.

               3.

               A Lidl Stiftung & Co. KG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo C-285/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Junho de 2010 — Campsa Estaciones de Servicio S.A./Administración del Estado

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Junho de 2010 — Campsa Estaciones de Servicio S.A./Administración del Estado
   (Processo C-285/10)
   ()
   2010/C 246/33
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Campsa Estaciones de Servicio S.A.

      Recorrida: Administración del Estado

      Questão prejudicial

   A Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, permitia aos Estados-Membros regular, para operações realizadas entre partes ligadas, a um preço manifestamente mais baixo do que o preço normal praticado no mercado, uma matéria colectável diferente da prevista, com carácter geral, no artigo 11.o, parte A, n.o 1, alínea a) — a contrapartida —, através do alargamento das regras aplicáveis ao autoconsumo de bens e serviços (como previa o artigo 79.o, n.o 5, da Lei do IVA, antes de ser alterado pela Lei n.o 36/2006, de 29 de Novembro), sem seguir o procedimento específico previsto no artigo 27.o da referida directiva, a fim de conseguir autorização para não aplicar a regra geral, autorização essa que Espanha só obteve com a Decisão do Conselho de 15 de Maio de 2006?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 457/12

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, do Liechtenstein, de 25 de setembro de 2015, no caso de Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung
   (Processo E-24/15)
   (2016/C 457/10)
   Por carta de 25 de setembro de 2015, o Fürstliches Obergericht, Liechtenstein (Tribunal de Recurso do Principado de Liechtenstein) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung, recebido na Secretaria do Tribunal em 1 de outubro de 2015, sobre as seguintes questões:

               1.

               O facto de, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a instituição devedora ficar vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de estada ou de residência impede a instituição devedora de contestar as verificações — e, por conseguinte, a informação contida no relatório médico pormenorizado previsto no formulário E 213 — no seu processo?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O referido efeito vinculativo é igualmente aplicável no âmbito de processos judiciais que, em conformidade com as normas processuais nacionais, dão seguimento ao processo iniciado junto de uma instituição devedora?


title: Processo T-592/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Technisynthese (BTS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BTS — Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores TBS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Technisynthese (BTS)
   (Processo T-592/10) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BTS - Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores TBS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 129/20
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente, M. López Camba e J. L. Rivas Zurdo e, mais tarde, J. L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI:Technisynthese SARL (Saint-Pierre-Montlimart, França)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 1380/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Technisynthese SARL e o El Corte Inglés, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo C-283/02: Recurso interposto, em 25 de Julho de 2002, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 233/17
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law              Fundamentos e principais argumentos
Division), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn Villas),
2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay Club
Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa Limited,               O Governo italiano alega que a Comissão, com a adopção do
5) Consulting Services Limited e 6) Town and Country Resorts          regulamento de execução impugnado, concedeu de iure às
Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         «Menções Tradicionais» uma protecção limitada e contraditó-
em 31 de Julho de 2002.                                               ria, em particular às «Menções Tradicionais» italianas, e isto em
                                                                      violação dos critérios orientadores da regulamentação do
                                                                      sector, tais como indicados nos considerandos do Regulamento
A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Division)              n.o 1493/1999 (2) do Conselho. Isso prejudicou não apenas os
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título             esforços dirigidos à requalificação dos produtos comunitários,
prejudicial sobre as seguintes questões:                              mas os próprios interesses dos produtores e dos consumidores,
                                                                      tal como reconhecidos pelo Tratado, cuja salvaguarda constitui
(1) No caso de o requerente invocar o artigo 2.o da Con-              a finalidade da política agrícola comunitária, e de uma
      venção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à        concorrência correcta.
      execução de decisões em matéria civil e comercial, de
      1968, é compatível com esta última a decisão de um
      tribunal de um Estado contratante que, com base num             (1 ) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento (CE) n.o 753/2002 da
      poder de apreciação de que o mesmo dispõe ao abrigo da               Comissão, que fixa certas normas de execução do Regulamento
      lei interna, se declara incompetente para conhecer de                (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
      uma acção proposta contra uma pessoa com domicílio                   denominação, apresentação e protecção de determinados produ-
      nesse Estado, a favor dos tribunais de um Estado terceiro:           tos vitivinícolas.
                                                                      (2 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 1493/1999
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização
      (a)   quando não está em causa o foro de nenhum outro
                                                                           comum do mercado vitivinícola.
            Estado contratante na mesma convenção;
      (b) quando a causa não apresenta elementos de conexão
            com nenhum outro Estado contratante?
(2) Se a resposta à questão 1(a) ou (b) for afirmativa, o facto
      referido é compatível com a convenção em todos os
      casos ou apenas nalguns, e nesse caso, em quais?
                                                                      Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo Reino de
                                                                      Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-287/02)
Recurso interposto, em 25 de Julho de 2002, pela Repú-
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                                             (2002/C 233/28)
                      (Processo C-283/02)
                        (2002/C 233/27)                               Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                      representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abogado del Estado,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo na sua Embaixada,
Deu entrada, em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça           4-6, boulevard E. Servais.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      anular a decisão recorrida (1) relativamente às correcções
                                                                             financeiras aplicadas ao Reino de Espanha e discutidas na
                                                                             presente petição,
—     anular o artigo 24.o do Regulamento n.o 753/2002 ( 1) da
      Comissão, de 29 de Abril de 2002, bem como, na medida
      do necessário, os anexos A) e B) do mesmo regulamento.          —      condenar a Instituição demandada nas despesas.


title: Processo T-458/11: Acção intentada em 18 de Agosto de 2011 — Riche/Conselho e Comissão

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/28

         Acção intentada em 18 de Agosto de 2011 — Riche/Conselho e Comissão
   (Processo T-458/11)
   2011/C 298/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Philippe Riche (Meursac, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)

      Demandados Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reparar integralmente o prejuízo sofrido a título de condenações pecuniárias, ou seja, o montante de 136 600 EUR;

               —

               Condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas:

                           —

                           relativas ao processo pendente no Tribunal Geral da União Europeia,

                           —

                           relativas também a todos os processos intentados no conjunto dos órgãos jurisdicionais internos;

               —

               Fixar previamente o montante dos danos morais no valor de 100 000 EUR.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, o demandante invoca onze fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento relativo à violação manifesta e grave dos limites que se impunham ao poder de apreciação do Conselho e da Comissão.

               2.

               O segundo fundamento relativo à violação pelo Conselho e/ou pela Comissão da decisão dos Estados-Membros de excluir da lista dos produtos agrícolas as aguardentes de vinho tal como produzidas pela requerente.

               3.

               O terceiro fundamento relativo à violação da proibição de discriminação consagrada no artigo 40.o do TFUE relativamente aos produtores dos vinhos em causa que dispõem de instalações de destilação que permitem transformar em álcool os excedentes das quantidades normalmente vinificadas.

               4.

               O quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, que consiste, por um lado, na violação dos direitos adquiridos pelos produtores em causa e, por outro, na violação da confiança legítima em poderem eles próprios proceder à transformação em aguardentes de vinho dos seus excedentes das quantidades normalmente vinificadas.

               5.

               O quinto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

               6.

               O sexto fundamento relativo à violação do princípio do estoppel que se refere à proibição de uma autoridade pública se contradizer em prejuízo de terceiros.

               7.

               O sétimo fundamento relativo ao ataque à liberdade de produção e de comercialização de um produto industrial.

               8.

               O oitavo fundamento relativo à extensão abusiva da aplicação do regulamento impugnado a casos onde não há pedido de financiamento.

               9.

               O nono fundamento relativo à violação do direito à presunção de inocência.

               10.

               O décimo fundamento relativo à violação do princípio de boa administração e do princípio da diligência.

               11.

               O décimo primeiro fundamento relativo à violação do direito de propriedade.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância 9 de Julho de 2002 no processo T-312/01: Jungbunzlauer AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Recurso sem objecto — Extinção da instância — Despesas")

text:
C 261/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.10.2002
1)     É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto um pedido de
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 anulação da Decisão da Comissão C(2001)2931 final, de 2 de
                                                                           Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do
                                                                           artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
                                                                           (Processo COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio) e, a título
                                                                           subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à
                                                                           recorrente pelo artigo 3.o dessa decisão, o Tribunal de Primeira
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
                                                                           dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
                        de 9 de Julho de 2002                              em 9 de Julho de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                          mento Europeu (1)                                1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.
(Deputados ao Parlamento Europeu — Regime provisório de                    2)     A Comissão é condenada nas despesas.
pensão de aposentação — Suspensão do pagamento — Acto
                 confirmativo — Admissibilidade)                           (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                           (2002/C 261/24)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
No processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana, antigo deputado                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
ao Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio
(Itália), representado por W. Viscardini Donà e G. Donà,                                         de 8 de Agosto de 2002
avocats, contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola e
G. Ricci), que tem por objecto um pedido de anulação da                    no processo T-155/02 R, VVG International Handelsge-
decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Março de 2001,                     sellschaft mbH e outros contra Comissão das Comunida-
que suspendeu a pensão de aposentação do recorrente em                                                 des Europeias
consequência da sua eleição para o Conselho Regional da
Região da Umbria (Itália), o Tribunal (Quarta Secção), com-                (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
posto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,               n.o 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Julho de 2002,                                            principal)
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                                (2002/C 261/26)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2)     O recorrente é condenado nas despesas.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.                                                 No processo T-155/02 R, VVG International Handelsgesell-
                                                                           schaft mbH, com sede em Salzburgo (Áustria), VVG (Interna-
                                                                           tional) Ltd, com sede em Europort Gibraltar (Gibraltar),
                                                                           Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft mbH, com sede em
                                                                           Viena (Áustria), representadas por W. Schuler, advogado,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. zur
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Hausen e B. Eggers), que tem por objecto um pedido com vista
                                                                           a obter a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 560/
                         9 de Julho de 2002                                /2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que institui
                                                                           medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de
no processo T-312/01: Jungbunzlauer AG contra Comis-                       determinados produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1), ou
               são das Comunidades Europeias ( 1)                          qualquer outra medida provisória de natureza a permitir às
                                                                           requerentes importar na Comunidade, para além do contin-
(«Recurso de anulação — Recurso sem objecto — Extinção                     gente pautal e com isenção de direitos adicionais, 95 129 tone-
                     da instância — Despesas»)                             ladas de produtos planos de aço ligado laminados a quente
                                                                           abrangidos no número do produto 4 na acepção do referido
                           (2002/C 261/25)                                 regulamento, o presidente do Tribunal proferiu, em 8 de
                                                                           Agosto de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                           1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-312/01, Jungbunzlauer AG, com sede em
Basileia (Suíça), representada por R. Bechtold e M. Karl, avocats,


title: Processo T-82/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEO)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/50

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEO)
   (Processo T-82/14)
   2014/C 112/64
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (representante: F. Henkel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maquet GmbH & Co. KG (Rastatt, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de novembro de 2013, proferida no processo R 2292/2012-4, e negar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca nominativa comunitária LUCEO n.o 8 554 974;
               a título subsidiário, anular a decisão recorrida e remeter o processo à Câmara de Recurso,

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa LUCEO para produtos das classes 10, 12 e 28 — Marca comunitária n.o 8 554 974

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Maquet GmbH & Co. KG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: O do pedido de declaração de nulidade foi deferido

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 74.o, do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-505/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna (Imposto sobre o rendimento — Artigo 2. ° TUE — Artigos 20. °e 21. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores — Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/24

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna
   (Processo C-505/13) (1)

   ((Imposto sobre o rendimento - Artigo 2.o TUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade - Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores - Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 409/35
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Demandante: Levent Redzheb Yumer

      Demandado: Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna

      Dispositivo

               1)

               O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária), por decisão de 5 de setembro de 2013.

               2)

               A primeira e segunda questões submetidas são manifestamente inadmissíveis na medida em que dizem respeito à interpretação do artigo 2.o TUE.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Outubro de 1995 no processo T-17/95: Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Classificação no grau - Artigo 31º, nº 2, do Estatuto)

text:
N? C 315/ 14            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  de 28 de Setembro de 1995                                            de 5 de Outubro de 1995
no processo T-164/94: Ferchimex SA contra Conselho da               no processo T-17/95 : Spyridoulia Alexopoulou contra a
                        União Europeia ( 1 )                                  Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
 (Direitos anti-dumping sobre o potássio — Cálculo do valor          (Funcionários — Classificação rio grau — Artigo 31", n". 2,
          normal — Prejuízo — Direitos de defesa)                                                do Estatuto)
                           ( 95/C 315/29 )                                                     ( 95/C 315 /30 )
                                                                                (Língua do processo : francês)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-17/95 , Spyridoulia Alexopoulou , funcioná
                                                                    ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                    Bruxelas, representada por Constantin Nikis , advogado no
No processo T-164/94, Ferchimex SA, com sede em                     foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo
Antuérpia ( Bélgica ), representada por Alastair Sutton ,           no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales e por           Rheinsheim, contra a Comissão das Comunidades Euro
Aristotelis N. Kaplanidis, advogado no foro de Salónica ,           peias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Fabrizio Minneci ), que
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              tem por objecto a anulação da decisão da autoridade
advogado Mare Loesch, 8 , rue Zithe , contra Conselho da            investida do poder de nomeação de 5 de Abril de 1994 , na
União Europeia ( agentes : Ramon Torrent, Jorge Monteiro ,          medida em que nomeia a recorrente no grau A 7, escalão 5 , e
Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch ), apoiado pela Comis            recusa tacitamente nomeá -la no grau A 6 , o Tribunal
são das Comunidades Europeias ( agente : Eric White ) e pela        ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente ,
Association des producteurs européens de chlorure de                1). P. M. Barrington e A. Saggio , juízes; secretário : H. Jung ,
potassium ( APEP ), com sede em Bruxelas, representada por          proferiu, em 5 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte
Dietrich Ehle e Volker Schiller, advogados de Colónia , com         decisória é a seguinte :
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter, que tem por             1 . A decisão da Comissão de 5 de Abril de 1 994, na medida
objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n'.' 3068/92 do                em que tem por objecto a classificação da recorrente no
Conselho, de 23 de Outubro de 1992 , que cria um direito                 grau, é anulada.
anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de
potássio originário da Bielorússia , da Rússia e da Ucrânia         2 . A Comissão ê condenada nas despesas .
(JO L 308 , p . 41 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts , presidente, R.
Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e P. Lindh ,           (') IO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 .
juízes, secretário : J. Palacio González , proferiu , em 28 de
Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O recuros é julgado improcedente.                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 11 de Outubro de 1995
                                                                    nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 : Michael
2 . A recorrente suportará as suas despesas, bem como as            Baltsavias    contra Comissão          das    Comunidades   Euro
     despesas do Conselho e da Association des producteurs                                         peias ( 1 )
     européens de chorure de potassium .                            (Funcionário — Processo individual — Dever de assistência
                                                                                — Prejuízo moral)
                                                                                ( 95 /C 315 / 31 )
3 . A Comissão suportará as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo : francês)
(M IO n .' C 52 de 23 . 2 . 1993 .
                                                                    Nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 , Michael
                                                                    Baltsavias, funcionário da Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, residente em Bruxelas , representado por Francis
                                                                    Herbert e Jimena López-Menchero , advogados no foro de
                                                                    Bruxelas, e, no decurso da audiência , ainda por Harold


title: Processo C-344/03: Acção intentada em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
C 226/14             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         20.9.2003
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-          —     Violação do artigo 235.o CE (falta de fundamentação), por
tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio                o regulamento impugnado não se basear num estudo
escolhido no Luxemburgo.                                                   técnico que demonstre a necessidade da sua adopção.
                                                                     —     Desvio de poder, já que a repartição do contingente pautal
O demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  foi realizada de modo arbitrário entre os países
digne:                                                                     beneficiários.
—    anular o Regulamento (CE) n.o 975/2003 (1) do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de
     gestão de contingentes pautais para as importações de           (1) JO L 141 de 7.6.2003, p. 1.
     conservas de atum classificadas nos códigos NC
     1604 1411, 1604 1418 e 1604 2070;
—    condenar a instituição demandada nas despesas.
                                                                     Acção intentada em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                  das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                Finlândia
O Reino de Espanha considera que o Regulamento                                             (Processo C-344/03)
n.o 975/2003 viola o direito comunitário pelos seguintes
motivos:                                                                                (2003/C 226/26)
                                                                     Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
—    Violação do princípio da preferência comunitária, dado          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
     que medidas como as adoptadas pelo regulamento impug-           Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     nado apenas se justificam caso a produção comunitária           representada por G. Valero Jordana e P. Aalto, com domicílio
     seja insuficiente, o que não ficou demonstrado. A               escolhido no Luxemburgo.
     indústria espanhola de conservas de atum é especialmente
     prejudicada com a adopção deste regulamento.                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Distorção da concorrência, pois a introdução no mercado         1)   Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
     de um produto em condições mais vantajosas do que                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     as previstas no regime pautal geral pode provocar                    79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
     desequilíbrios no referido mercado, com consequências                à conservação das aves selvagens, rectificada pelo Tratado
     económicas negativas.                                                de adesão de 1994, ao não aplicar as derrogações a que se
                                                                          refere o artigo 9.o, n.o 1, da directiva, em conformidade
                                                                          com os fundamentos referidos na referida disposição, na
—    Violação do procedimento, já que o regulamento impugnado             medida em que não demonstrou que se cumpriam os
     não se baseia num estudo técnico que demonstre a necessi-            requisitos exigidos no referido número para autorizar as
     dade da sua adopção nem, de modo algum, se justifica pela            derrogações, em especial os requisitos de «não existir outra
     escassez da produção comunitária de conservas de atum.               solução satisfatória» e «pequenas quantidades», ao permitir
                                                                          a caça na Primavera de certa quantidade de aves aquáticas
                                                                          na parte continental da Finlândia e nas Ålandseilanden,
—    Violação do artigo 12.o do Acordo de Associação CE-ACP,              das espécies Eider-edredão (Somateria mollissima),
     por os Estados ACP não terem sido informados da                      Pato-olho-d'ouro (Bucephala clangula), Merganso-de-poupa
     adopção de uma medida susceptível de afectar os seus                 (Mergus serrator), Merganso-grande (Mergus merganser),
     interesses.                                                          Pato-fusco (Melanitta fusca) e Zorro-negrinha (Aythya
                                                                          fuligula).
—    Violação dos acordos preferenciais com os Estados ACP e
     SPG-Droga, pois o contingente aduaneiro que resultará           2)   Condenar a República da Finlândia nas despesas.
     das medidas adoptadas pelo regulamento impugnado
     esvaziará de conteúdo os referidos acordos preferenciais,       Fundamentos e principais argumentos
     ao permitir que conservas de atum provenientes de países
     industrializados compitam no mercado comunitário com            A Comissão considera que o critério estabelecido na Directiva
     as oriundas de Estados ACP e SPG-Droga.                         de «não existir outra solução satisfatória» não é cumprido se se
                                                                     pode caçar a mesma espécie no Outono, embora em menor
                                                                     quantidade e, do ponto de vista do caçador, em circunstâncias
—    Violação do princípio da confiança legítima, na medida          mais difíceis, noutros locais de caça. Segundo a Comissão o
     em que afectará os investimentos que os operadores              requisito de «não existir outra solução satisfatória» deve ser
     comunitários têm vindo a efectuar nos Estados ACP e             determinado de forma concreta e específica, e não de forma
     SPG-Droga, atendendo às condições de acesso ao mercado          geral e abstracta. Ao efectuar esta apreciação devem ser tidas
     dos produtos originários destes países.                         em conta as circunstâncias locais.
 ---pagebreak--- 20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                      C 226/15
Segundo o Comité ORNIS, instituído nos termos do artigo 16.o                     Cancelamento do processo C-131/02 (1)
da directiva, as «pequenas quantidades» não devem exceder 1 %
da mortalidade anual (média) das populações das espécies que                                  (2003/C 226/28)
não podem ser caçadas e, aproximadamente, 1 % da quantidade
tradicional das espécies que podem ser caçadas, entendendo-se         Por despacho de 12 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
que o cumprimento do artigo 9.o da directiva depende, em              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
todo o caso, do cumprimento das demais disposições deste              mento, no registo do Tribunal, do processo C-131/02:
artigo. A autorização para caçar na Primavera concedida na            Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Finlândia ultrapassa várias vezes a quantidade calculada nos          Áustria.
termos das recomendações do referido comité.
                                                                      (1) JO C 131 de 1.6.2002.
(1) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                                Cancelamento do processo C-393/02 (1)
Acção proposta em 5 de Agosto de 2003 pela Comissão                                           (2003/C 226/29)
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      Por despacho de 18 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                       (Processo C-345/03)                            mento, no registo do Tribunal, do processo C-393/02:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                      Portuguesa.
                         (2003/C 226/27)
                                                                      (1) JO C 323 de 21.12.2002.
Deu entrada em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/02 (1)
                                                                                (2003/C 226/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                         Por despacho de 25 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                                                                      mento, no registo do Tribunal, do processo C-407/02:
1.   declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-     Comissão das Comunidades Europeias contra República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar       Helénica.
     cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,
     relativa aos veículos em fim de vida (1) e, em qualquer          (1) JO C 19 de 25.1.2003.
     caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da
     Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força dessa directiva;
2.   condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-10/03 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 226/31)
                                                                      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Abril de 2002.                                                        mento, no registo do Tribunal, do processo C-10/03:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Finlândia.
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                      (1) JO C 44, de 22.2.2003.