title: Processo C-160/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de abril de 2015 — GS Media BV/Sanoma Media Netherlands BV e o.

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de abril de 2015 — GS Media BV/Sanoma Media Netherlands BV e o.
   (Processo C-160/15)
   (2015/C 205/26)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: GS Media BV

      Recorridas: Sanoma Media Netherlands BV, Playboy Enterprises International Incl, Britt Geertruida Dekker

      Questões prejudiciais

               1. a)

               Existe «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 (1), quando uma pessoa diferente do titular de direitos de autor remete, por meio de uma hiperligação existente num sítio Internet por si administrado, para um sítio Internet administrado por um terceiro e acessível ao público geral da Internet, onde é disponibilizada a obra sem a autorização do titular do direito?

               l. b)

               É relevante para o efeito o facto de a obra também não ter sido, de outra forma, anteriormente comunicada ao público com autorização do titular do direito?

               l. c)

               É relevante para o efeito saber se o responsável pela inserção da hiperligação («hyperlinker») tinha ou devia ter conhecimento da não de autorização do titular do direito para a inserção da obra no sítio Internet referido em l.a) do terceiro e, se for o caso, do facto de a obra também não ter sido, de outra forma, anteriormente comunicada ao público com autorização do titular do direito?

               2. a)

               Em caso de resposta negativa à questão l.a): existe ou pode existir, nesse caso, uma comunicação ao público, se o sítio Internet para o qual a hiperligação remete e, por conseguinte, a obra, puderem, de facto, ser localizados pelo público geral da Internet, mas não facilmente, de forma que a colocação da hiperligação facilita consideravelmente a localização da obra?

               2. b)

               É relevante para a resposta à questão 2.a) o facto de o responsável pela inserção da hiperligação ter ou dever ter conhecimento de que o sítio Internet para o qual a hiperligação remete não é fácil de encontrar para o publico geral da Internet?

               3.

               Devem ser tidas em conta outras circunstâncias na resposta à questão de saber se está em causa uma comunicação ao público quando, por meio de uma hiperligação, é fornecido acesso a uma obra que não tinha sido anteriormente comunicada ao público com autorização do titular do direito?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-602/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Relação contratual entre um profissional e um consumidor — Contrato hipotecário — Cláusula de juros de mora — Cláusula de reembolso antecipado — Processo de execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Competências do tribunal nacional)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García
   (Processo C-602/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Relação contratual entre um profissional e um consumidor - Contrato hipotecário - Cláusula de juros de mora - Cláusula de reembolso antecipado - Processo de execução hipotecária - Redução do montante dos juros - Competências do tribunal nacional))
   (2015/C 320/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Recorridos: Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que prevejam a redução dos juros de mora no âmbito de um contrato de mútuo hipotecário, desde que essas disposições nacionais:

                           —

                           não prejudiquem a apreciação, por parte do tribunal nacional a que foi submetido um processo de execução hipotecária desse contrato, da natureza «abusiva» da cláusula relativa aos juros de mora, e

                           —

                           não obstem a que esse tribunal afaste a aplicação da referida cláusula se concluir pelo seu caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva.

               2)

               A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que, quando o tribunal nacional conclua pelo caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, de uma cláusula de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, a circunstância de essa cláusula não ter sido executada não pode, em si mesma, obstar a que o tribunal nacional retire todas as consequências do caráter «abusivo» da referida cláusula.

      (1)  JO C 31 de 01.02.2014


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2000 no processo T-24/99, Claudio d'Aloya contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Promoção — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
C 259/18                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por                  e, em segundo lugar, um pedido de reparação do dano
G. M. Berrisch, advogado em Hamburgo e Bruxelas, com                         moral, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Mor-                    presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Pala-
billi, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do                cio González, administrador, proferiu, em 13 de Julho de
Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad                         2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Adenauer, que tem por objecto um pedido de anulação parcial
do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de                         1)    Os pedidos são julgados improcedentes.
Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
as importações de bolsas de couro originárias da República
Popular da China (JO L 296, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-                    (1) JO C 86, de 27.3.99.
gada), composto por: V. Tiili, presidente, P. Lindh e R. M.
Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu em 29 de Junho
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho,
       de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
       n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as importações de bolsas de couro originárias da República
       Popular da China, é anulado na medida em que o Conselho
       não extraiu todas as consequências das conclusões do inquérito                           de 27 de Junho de 2000
       de reexame relativo às importações pela recorrente dos produtos
       da Lucci Creation Ltd.                                                no processo T-67/99, K contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
2)     A alteração da taxa dos direitos é mantida em vigor até que as
       instituições competentes adoptem as medidas que o cumpri-
       mento do presente acórdão exige.                                    (Funcionários — Obrigação de assistência que incumbe à
                                                                             administração — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance —
3)     O Conselho suportará as suas despesas e as da recorrente.                                           Limites)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 259/30)
(1) JO C 86 de 27.3.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo T-67/99, K, funcionário da Comissão das Comu-
                                                                             nidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                             É. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                        de 13 de Julho de 2000                               Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
                                                                             -Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-24/99, Claudio d’Aloya contra Conselho da                      decisão da Comissão, de 15 de Maio de 1998, que indefere o
                            União Europeia (1)                              pedido de assistência apresentado pelo recorrente com base no
                                                                             artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
(Funcionários — Promoção — Recurso de anulação — Acção                   Europeias com vista a obter a assunção das despesas relativas
                             de indemnização)                               a um processo penal na sequência de uma queixa feita ao
                                                                             Ministério Público de Bruxelas, o Tribunal (Quinta Secção),
                             (2000/C 259/29)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                             J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                             dor, proferiu, em 27 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                       decisória é a seguinte:
No processo T-24/99, Claudio d’Aloya, funcionário do Con-                   1)    O recurso é julgado improcedente.
selho da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados no foro de                       2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da União Europeia (agentes: G. Maganza e M. Bauer),                (1) JO C 160, de 5.6.99.
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulação de duas decisões adoptadas pelo Conselho no quadro
do provimento de um lugar do grau A2 no seu Serviço Jurı́dico


title: Processo T-178/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 — Policolor/EUIPO — CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt (Policolor)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/65

      Recurso interposto em 22 de abril de 2016 — Policolor/EUIPO — CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt (Policolor)
      (Processo T-178/16)
      (2016/C 211/80)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Policolor SA (Bucareste, Roménia) (representante: M. Comanescu, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt GmbH & Co. KG (Düren-Merken, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Policolor» — Pedido de registo n.o 10 277 176

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2016 no processo R 346/2015-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

                  —

                  reformar a decisão impugnada na totalidade;

                  —

                  em consequência, anular a decisão impugnada;

                  —

                  anular a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO de 16 de dezembro de 2014 na oposição n.o B 1 991 457;

                  —

                  indeferir a oposição apresentada pela parte interveniente em relação ao registo da marca da União Europeia n.o 10 277 176;

                  —

                  condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO a suportar as despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/2424.


title: Processo T-128/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (CAMELO) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CAMELO — Marca nacional figurativa anterior CAMEL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de benefício do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior e inexistência de risco de prejuízo causado a estes — Artigo 8.° , n.°  5, do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Não violação das regras processuais relativas ao recurso — Artigo 74.° do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (CAMELO)
   (Processo T-128/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa CAMELO - Marca nacional figurativa anterior CAMEL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de benefício do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior e inexistência de risco de prejuízo causado a estes - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Não violação das regras processuais relativas ao recurso - Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94»)
   (2008/C 64/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Japan Tobacco (Tóquio, Japão) (Representantes: A. Ortiz López, S. Ferrandis González e E. Ochoa Santamaría, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Torrefacção Camelo Lda. (Campo Maior, Portugal) (Representantes: A. de Sampaio, I. Carvalho Franco e C. de Almeida Carvalho, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2006 (processo R 669/2003-2), relativa a um processo de oposição entre a Japan Tobacco, Inc. e a Torrefacção Camelo Lda.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Japan Tobacco, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Torrefacção Camelo Lda. suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo C-622/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Scuola Elementare Maria Montessori Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-220/13, Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/16

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Scuola Elementare Maria Montessori Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-220/13, Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão
   (Processo C-622/16)
   (2017/C 038/21)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (representantes: E. Gambaro e F. Mazzocchi, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Italiana

      Pedidos

               —

               Anulação do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Scuola Elementare Maria Montessori e, consequentemente, anulação da Decisão 2013/284/UE da Comissão (1) na medida em que considerou que não devia ser ordenada a recuperação dos auxílios concedidos sob forma de isenção do imposto municipal sobre imóveis e na medida em que considerou que as medidas relativas à isenção do imposto municipal único não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Em quaisquer circunstâncias, anulação do acórdão nas partes relativas aos fundamentos do recurso de anulação que o Tribunal de Justiça considere procedentes e admissíveis;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo em ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               Com o primeiro fundamento, articulado em quatro partes, a Scuola Elementare Maria Montessori alega a violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e do dever de cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, bem como a errada interpretação do conceito de impossibilidade absoluta, a errada qualificação jurídica dos factos, a desvirtuação de algumas provas e a contradição na fundamentação, por o Tribunal Geral ter considerado que a Comissão não incorreu em erro ao não ordenar à República Italiana que recuperasse os montantes relativos às isenções fiscais de que as entidades não comerciais para fins específicos beneficiaram ao abrigo da legislação do imposto municipal sobre imóveis, que a Comissão considerou ilegais e incompatíveis com o mercado interno.

               2)

               Com o segundo fundamento, a Scuola Elementare Maria Montessori alega a violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por o Tribunal Geral ter considerado que a isenção do IMU, que substituiu a regulamentação do imposto municipal sobre imóveis a partir de 2012, não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

      (1)  Decisão 2013/284/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.20829 [C 26/2010, ex NN 43/2010 (ex CP 71/2006)] Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis (ICI) concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos a que a Itália deu execução (JO 2013, L 166, p. 24).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).


Avis juridique important

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E1994P0908(01)

Acção proposta, em 7 de Maio de 1994, por Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra a República da Áustria

Jornal Oficial nº C 250 de 08/09/1994 p. 0007 - 0007

Acção proposta, em 7 de Maio de 1994, por Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra a República da Áustria (94/C 250/05)Em 7 de Maio de 1994, foi proposta uma acção contra a República da Áustria no Tribunal da AECL por Alexander Flandorfer Friedman, cidadão esloveno, Erna Flandorfer Friedman, ambos residentes em Viena (Áustria), e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH, Viena. Os requerentes declararam que foi recusada ao primeiro requerente a concessão de uma autorização de residência permanente na Áustria.Os requerentes solicitam que sejam tomadas medidas contra a requerida:a) Por ter infringido os artigos 6º e 7º, os nºs 1, 2 e 3 do artigo 28º, os artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE, os artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho e o nº 4 do artigo 4º da Directiva 68/360/CEE do Conselho; eb) Por ter violado os direitos dos requerentes à liberdade de circulação ao abrigo dos artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE e do nº 1 do artigo 8º e do artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Os requerentes solicitam igualmente que lhes seja concedida assistência judiciária, incluindo a nomeação de um advogado.


title: Processo C-20/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Admissibilidade da acção — Livre circulação de capitais — Artigo 56. °CE — Artigo 40. °do Acordo EEE — Títulos de dívida pública — Tratamento fiscal preferencial — Justificação — Combate à fraude fiscal — Combate à evasão fiscal» )

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-20/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade da acção - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Artigo 40.o do Acordo EEE - Títulos de dívida pública - Tratamento fiscal preferencial - Justificação - Combate à fraude fiscal - Combate à evasão fiscal)
   2011/C 160/03
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, C. Guerra Santos e J. Menezes Leitão, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos. 56.o CE e 40.o EEE — Títulos de dívida pública — Tratamento fiscal preferencial dos títulos emitidos pelo Estado Português

      Dispositivo

               1.

               Ao prever, no quadro do Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, criado pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005, um tratamento fiscal preferencial para os títulos de dívida pública emitidos unicamente pelo Estado português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo T-311/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Fitoussi/IHMI — Loriot (IBIZA REPUBLIC) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária IBIZA REPUBLIC — Marca figurativa nacional anterior que representa uma estrela de cinco pontas envolvida por um círculo — Motivo absoluto de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Fitoussi/IHMI — Loriot (IBIZA REPUBLIC)
   (Processo T-311/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária IBIZA REPUBLIC - Marca figurativa nacional anterior que representa uma estrela de cinco pontas envolvida por um círculo - Motivo absoluto de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 193/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paul Fitoussi (Vincennes, França) (representantes: K. Manhaeve, T. van Innis e G. Glas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Bianchi, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bernadette Nicole J. Loriot (Ibiza, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Maio de 2008 (processo R 1135/2007-2) relativa a um processo de oposição entre P. Fitoussi e B. Nicole J. Loriot.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               P. Fitoussi é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-175/07, Processo C-176/07, Processo C-177/07, Processo C-178/07, Processo C-179/07, Processo C-180/07, Processo C-181/07, Processo C-182/07, Processo C-183/07, Processo C-184/07: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 2 de Abril de 2007 — 1. S.A. SAFBA/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 2. S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 3. SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 4. SA Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 5. Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 6. S.A. des Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 7. Cristal Union/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 8. S.A. Lesaffre Frères/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 9. Société Vermendoise Industries/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 10. S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/19

         Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 2 de Abril de 2007 — 1. S.A. SAFBA/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 2. S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 3. SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 4. SA Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 5. Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 6. S.A. des Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 7. Cristal Union/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 8. S.A. Lesaffre Frères/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 9. Société Vermendoise Industries/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 10. S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   (Processo C-175/07 - Processo C-176/07 - Processo C-177/07 - Processo C-178/07 - Processo C-179/07 - Processo C-180/07 - Processo C-181/07 - Processo C-182/07 - Processo C-183/07 - Processo C-184/07)
   (2007/C 117/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nanterre
   Partes no processo principal

      Recorrentes: S.A. SAFBA (C-175/07), S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein (C-176/07), SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils (C-177/07), SA Sucrerie de Bourgogne (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), S.A. des Sucreries du Marquenterre (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), S.A. Lesaffre Frères (C-182/07), Société Vermendoise Industries (C-183/07), S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes (C-184/07)

      Recorridos: Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia (1) é inválido à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a Organização comum de mercado no sector do açúcar (2), e à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, que se excluam das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas em produtos transformados, exportados sem beneficiar de restituição à exportação?

               2)

               Na eventualidade de uma resposta negativa a esta questão:
               O Regulamento n.o 1686/2005 (3) é inválido à luz do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho e do princípio da proporcionalidade, na medida em que fixa uma quotização à produção de açúcar que é calculada a partir de uma «perda média »por tonelada exportada que não tem em conta as quantidades exportadas sem restituição, embora estas mesmas quantidades estejam incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50,p. 40).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12).


title: Processo T-661/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Letónia/Comissão «FEOGA, FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Correção financeira fixa — Condicionalidade — Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais — Normas — Artigo 5.°, n.° 1, e anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 6.°, n.° 1, e anexo III do Regulamento (CE) n.° 73/2009»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Letónia/Comissão
   (Processo T-661/14) (1)

   («FEOGA, FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Correção financeira fixa - Condicionalidade - Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais - Normas - Artigo 5.o, n.o 1, e anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 6.o, n.o 1, e anexo III do Regulamento (CE) n.o 73/2009»)
   (2016/C 305/40)
   Língua do processo: letão

      Partes

      Recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2014, L 205, p. 62), uma vez que essa decisão exclui do financiamento da União certas despesas da República da Letónia, no valor de 739 393,95 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na medida em que esta decisão exclui do financiamento da União certas despesas da República da Letónia, no valor de 739 393,95 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Georges Berthu contra o Conselho da União Europeia (Processo T-207/97)

text:
18 . 10. 97         | PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 318/21
3 . A exigência à EPAC do investimento em obras da res          d) Em qualquer caso, a decisão provisória da Comissão,
     ponsabilidade do Estado;                                        pelo seu radicalismo, total menosprezo das circunstân
                                                                     cias do caso e dos interesses e valores em causa, viola
                                                                     os princípios da boa-fé da confiança legítima dos ope
4 . A falta de pagamento pela Silopor, Empresa de Silos              radores económicos por ela atingidos e ofende grave
     Portuários, SA, da sua dívida à EPAC.                           mente o princípio da proporcionalidade.
Deste modo, pelo despacho governamental n? 887/96 —
SETF, de 17 de Maio, foi elaborado um plano de viabiliza
ção económica e de saneamento financeiro da EPAC, que
viria a ser aprovado por despacho governamental conjunto         Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Christo
SETF/SEPAA de 26 de Julho de 1996 . Este despacho con           pher Atkin e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
junto conclui pela autorização à EPAC da negociação de
um empréstimo nas condições do mercado até ao mon                                     ( Processo T-205/97)
tante máximo de 50 mil milhões de escudos portugueses,                                     ( 97/C 318/41 )
dos quais 30 beneficiariam de um aval do Estado.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Em apoio às suas pretensões a recorrente faz valer o
seguinte:                                                        Deu entrada em 11 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Christopher Atkin, residente em Bruxelas, David Cor
I.    A decisão da Comissão não está devidamente funda          well, residente em Kraainem ( Bélgica) e Paul Smeulders,
mentada. Ela estima a este propósito que a explicação das        residente em Sutton Courtney ( Grã-Bretanha ), representa
razões tendo conduzido à adopção da decisão impugnada            dos por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
é tanto mais necessária quanto é certo que o poder extra        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
ordinário que a jurisprudência do Tribunal de Justiça con       advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
feriu à Comissão de impor medidas cautelares mediante
decisão provisória, contemplou até agora apenas a suspen
são de pagamentos do Estado a empresas beneficiárias do          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
auxílio e não a suspensão de uma simples garantia de
Estado que não representa nenhum auxílio para os bancos          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido
a quem foi prestada e que são terceiros em relação à                 de reclassificação por eles apresentado,
empresa que beneficiou da garantia estatal.
                                                                 — anular a decisão da Comissão de indeferimento da
                                                                     reclamação administrativa por eles apresentada,
II. Nas condições em que foi adoptada, a decisão da
Comissão é ilegal:                                               — condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
a ) O aval do Estado Português não constitui um auxílio
     estatal para efeitos do artigo 92? do Tratado CE. A
     recorrente sublinha sobre este ponto que a Comissão         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     não alega que o aval do Estado a uma mera operação          invocados no processo T-16/97 (').
     de reestruturação do passivo da EPAC — aval que não
     implicou directa ou indirectamente qualquer transfe        H JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
     rência de recursos do Estado para essa empresa
     pública — constitui um auxílio de Estado. Igualmente
     a decisão impugnada ignora o direito/dever de o
     Estado Português, na sua qualidade de detentor da
     totalidade do capital da empresa, lhe presta essa forma
     de apoio;                                                   Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Georges
                                                                        Berthu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-207/ 97)
b ) Se como auxílio devesse ser qualificado, o Estado Por
     tuguês tinha o direito de o conceder sem obrigação de                                 ( 97/C 318/42 )
     o notificar à Comissão;
                                                                                (Língua do processo: francês)
c ) Consequentemente, não houve violação do n? 3 do              Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
     artigo 93 ? do Tratado CE;                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- C 318/22                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
contra o Conselho da União Europeia, interposto por                 Fundamentos e principais argumentos
Georges Berthu, residente em Chelles (França ), represen
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9             Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
rue Alfred-de-Vigny, Paris .                                        importou regularmente, entre 1 de Janeiro de 1991 e 15 de
                                                                    Janeiro de 1994 aparelhos de televisão a cores da Turquia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu           e que oportunamente se opôs a uma decisão da Comissão
lar o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conselho.                    dirigida à República Federal da Alemanha, na qual aquela
                                                                    considerou que não era juridicamente justificado dispensar
                                                                    a recorrente do pagamento de direitos de importação, são
Fundamentos e principais argumentos                                 iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-187/
                                                                    /97 H e T-l 92/97 (2 ).
O recorrente, um parlamentar europeu, dirige o seu                  (') Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
recurso contra o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conse            (2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
lho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições
respeitantes à introdução do euro, que nomeadamente
altera em todos os instrumentos jurídicos a referência ao
ecu, substituindo-a por uma referência ao euro . O presente
recurso dá seguimento a um anterior recurso que o recor
rente interpôs contra a decisão da Comissão, proferida em
16 de Outubro de 1996 , que propôs ao Conselho o texto              Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Hertie
                                                                    Waren- und Kaufhaus GmbH contra a Comissão das
do regulamento em causa [processo T-175/96 (')]. O pri
meiro recurso foi julgado manifestamente inadmissível                                     Comunidades Europeias
pelo Tribunal . O recorrente já referira, no seu primeiro                                   (Processo T-2 11/97)
articulado, que se o Tribunal desse razão à Comissão rela
                                                                                ( 97/C 318/44 )
tivamente à inadmissibilidade, ele interporia um recurso
contra o próprio regulamento. Assim, os fundamentos e
principais argumentos são similares aos invocados no pro                              (Língua do processo: alemão)
cesso T-175/96 .
                                                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
(!) JO C 9 de 11 . 1 . 1997, p . 19 .                               meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, Frankfurt am
                                                                    Main, representada pelos advogados Ehle & Schiller, de
                                                                    Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                    escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter.
Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Grundig
     AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                        ( Processo T-210/97)
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                            ( 97/C 318/43 )                                 1997 ( REM: 18/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
                                                                           de pagamento de uma importância no montante de
                                                                           DM 593 110,16 ,
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Fundamentos e principais argumentos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Grundig AG, Fúrth ( RFA ), representada pelos advo
gados Ehle & Schiller, de Colónia , com domicílio esco              Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
 lhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Mare                 importou regularmente, entre 1 de Setembro de 1992 e
 Lucius, 6, rue Michel Welter.                                       1 de Março de 1993 aparelhos de televisão a cores da Tur
                                                                     quia e que oportunamente se opôs a uma decisão da
                                                                     Comissão dirigida à República Federal da Alemanha, na
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               qual aquela considerou que não era juridicamente justifi
                                                                     cado dispensar a recorrente do pagamento de direitos de
                                                                     importação, são iguais aos que foram desenvolvidos nos
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     processos T-186/97 (M e T-191 /97 ( 2 ).
     1997 ( REM : 17/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de
     DM 6 596 210,31                                                 (') Ver página 17 do presente Jornal Oficial .
                                                                     ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida nas despesas do processo.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/63

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2004 por Yves Franchet e Daniel Byk contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-70/04)
   (2004/C 94/158)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Yves Franchet e Daniel Byk, residentes no Luxemburgo, representados pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu o pedido de acesso dos recorrentes a diversos documentos na posse desta instituição, assim como a decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2003 que indeferiu o pedido de confirmação apresentado pelos recorrentes em 2 de Dezembro de 2003;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes contestam a recusa da recorrida de lhes dar acesso a determinados documentos relativos ao processo EUROSTAT. Trata-se, em particular, do relatório final do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e dos anexos ao relatório do SAI de 7 de Julho de 2003.
   A recorrida fundamenta o seu indeferimento na excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), a saber, a protecção dos objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria.
   Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:

               —

               a violação dos artigos 2.o e 4.o do regulamento supracitado, do direito fundamental de acesso aos documentos e do princípio da proporcionalidade;

               —

               a existência dum erro manifesto de apreciação;

               —

               a violação do dever de fundamentação.

         Consideram neste contexto que a recorrida:

               —

               atribui na decisão impugnada um alcance extensivo às excepções que invoca;

               —

               apreciou manifestamente mal os elementos da causa;

               —

               omitiu a apreciação dos pedidos de acesso in concreto, na perspectiva dos elementos próprios dos documentos em relação às excepções invocadas, mesmo supondo que as mesmas pudessem sê-lo. Além disso, não justificou as razões pelas quais não poderia ter sido prevista uma comunicação parcial;

               —

               omitiu a ponderação dos interesses em causa.

      (1)  JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43.


title: Processo T-284/02: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por Trintafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia

text:
C 289/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 por                       recorrida não ter afinal cumprido esta expectativa, violou o
Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH contra a                        princípio da protecção da confiança legítima. Além disso, a
           Comissão das Comunidades Europeias                          recorrente levou ao fracasso das negociações, tendo, assim,
                                                                       violado o princípio da boa administração. As violações destes
                                                                       princípios causaram um prejuízo na ordem do montante
                      (Processo T-283/02)                              pedido na petição.
                        (2002/C 289/55)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por
                                                                       Trintafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União
                                                                                Europeia
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                    (Processo T-284/02)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH, com sede em
Neckarwestheim (Alemanha), representada pelo advogado                                          (2002/C 289/56)
S. Zickgraf.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      EUR 332 083,60, acrescida de 5,25 % de juros vencidos            contra o Conselho da União Europeia, interposto por Trintafyl-
      desde 12.6.2000 sobre um montante de EUR                         lia Dionyssopoulou, residente em Bruxelas, representada por
      328 782,43, bem como 5,25 % de juros desde 21.8.2000             Jean A. Martin, avocat.
      sobre um montante de EUR 3 301,17;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       —     anular a decisão do Conselho de não promover a
                                                                             recorrente para o grau C 2 no exercício de promoção de
                                                                             2001;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     condenar o Conselho no pagamento à recorrente da
                                                                             quantia de 300 000 euros em reparação da cumulação
                                                                             de todos os prejuízos sofridos;
A recorrente prestou serviços, no âmbito do programa Tacis,
de Setembro de 1994 a Julho de 1998, à central nuclear                 —     condenar o Conselho nas despesas.
ucraniana de Saporoshje. Para o efeito, as partes celebraram
«direct agreements». Para a execução dos contratos, a recorrente
utilizou vários peritos e nomeou um director de projecto.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Segundo a petição, o director de projecto prestou «on-site-            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um manifesto
assistance» na central nuclear de Saporoshje de Agosto de              erro de apreciação, na medida em que o recorrido não tomou
1998 a Dezembro de 1999, embora a recorrente já não                    em conta, ainda que a título subsidiário, a antiguidade atingida
estivesse contratualmente obrigada a empregar o director de            pela recorrente no seu grau. A recorrente invoca ainda o não
projecto desde Agosto de 1998. De igual modo, os peritos               respeito do artigo 5.o do Estatuto, na medida em que existe
continuaram a trabalhar nos projectos individuais em Sapo-             uma contradição entre as habilitações da recorrente e a
roshje. As partes já estavam em negociações, desde Abril de            manutenção no seu grau. Segundo a recorrente, o recorrido
1998, relativamente à celebração de um quarto contrato que,            também não respeitou as resoluções da Comissão paritária de
no entanto, acabou por não se realizar.                                16 de Julho de 1993, na medida em que o recorrido tomou
                                                                       em conta o período de actividade efectiva da recorrente e o
                                                                       número de dias de baixa por motivo de doença. Em último
A recorrente alega que lhe foram causados danos na ordem do            lugar, a recorrente indica que o Estatuto prescreve que o
montante pedido, devido a uma circunstância extracontratual,           funcionário seja respeitado, auxiliado se necessário e seja
e que a recorrida está obrigada a indemnizar os danos nos              mesmo objecto de solicitude. No caso em apreço, a recorrente
termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Com a                   é vítima de um assédio moral que tem por consequência o
promessa de que a recorrente iria obter um contrato ou que             bloqueio da sua carreira.
seria indemnizada, a recorrida criou na recorrente a expectativa
de trabalhar, sem contrato, para a recorrida. Pelo facto de a


title: Processo C-167/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne/Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, intervenientes: E.On Benelux e Burgemeester e Wethouders Rotterdam

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne/Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, intervenientes: E.On Benelux e Burgemeester e Wethouders Rotterdam
   (Processo C-167/09)
   2009/C 193/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland e Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne

      Recorrido: Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland,

      Intervenientes: E.On Benelux e Burgemeester e Wethouders Rotterdam.

      Questões prejudiciais

               1.

               A obrigação de interpretação conforme com a directiva implica que as obrigações previstas na Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (actual Directiva 2008/1/CE (2), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição) e transpostas pela Lei da gestão do ambiente possam e devam ser interpretadas no sentido de que a decisão sobre um pedido de concessão de licença ambiental deve ter integralmente em conta os valores-limite nacionais de emissão de SO2 e NOx previstos na Directiva 2001/81/CE (3), relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (a seguir «Directiva NEC»), em especial no que diz respeito às obrigações impostas pelo artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 96/61/CE, actual Directiva 2008/1/CE?

               2.

                           a)

                           A obrigação de um Estado-Membro se abster de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por uma directiva também se aplica no período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010 referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva NEC?

                           b)

                           No referido período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010, para além ou em vez da referida obrigação de abstenção, incumbem ao Estado-Membro em questão obrigações positivas em caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC após o decurso do referido período?

                           c)

                           É relevante para a resposta a dar às questões 2. a) e 2. b), o facto de resultar decorrer do pedido de licença ambiental relativo a uma instalação que contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, que essa instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?

               3.

                           a)

                           As obrigações referidas na segunda questão implicam que, na ausência de garantias de que a instalação para a qual foi solicitada uma licença ambiental não contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limites nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, o Estado-Membro deve recusar a licença ambiental solicitada ou sujeitá-la a normas ou restrições adicionais? É relevante para a resposta a esta questão a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?

                           b)

                           Ou decorre da Directiva NEC que um Estado-Membro, mesmo no caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou de NOx, tem uma margem de apreciação que lhe permite alcançar o resultado prescrito pela directiva, não através da recusa da licença ambiental solicitada ou da sua sujeição a normas ou restrições adicionais, mas através da adopção de outras medidas, tais como a realização de compensações noutros locais?

               4.

               Pode um particular, na medida em que incumbam ao Estado-Membro as obrigações referidas na segunda e terceira questões, invocar o cumprimento dessas obrigações perante os órgãos jurisdicionais nacionais?

               5.

                           a)

                           Um particular pode invocar directamente o artigo 4.o da Directiva NEC?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, esta invocação directa é possível a partir de 27 de Novembro de 2002 ou só a partir de 31 de Dezembro de 2010? É relevante para a resposta a dar a esta questão o facto de resultar do pedido de concessão de licença ambiental que a instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?

               6.

               Mais especificamente, se a concessão de uma licença ambiental e/ou outras medidas contribuírem para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, um particular poderá, com base no artigo 4.o desta directiva:

                           a)

                           invocar um direito geral ao estabelecimento pelo Estado-Membro em questão de um pacote de medidas que, até 2010, limite as emissões nacionais anuais de SO2 e NOx a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados na Directiva NEC ou, se tal não for possível, de um pacote de medidas que limite essas emissões a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?

                           b)

                           invocar direitos concretos à adopção pelo Estado-Membro em questão de medidas específicas relativamente a uma instalação particular — por exemplo, constituídas pela recusa da licença ou pela sujeição da licença a normas ou restrições adicionais — que contribuam para que, até 2010, as emissões nacionais anuais de SO2 e NOx sejam limitadas a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados na Directiva NEC ou, se tal não for possível, medidas específicas que contribuam para que essas emissões sejam limitadas a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?

                           c)

                           É relevante para a resposta a dar às questões 6.a e 6.b a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?

      (1)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26).

      (2)  Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (JO L 24, p. 8).

      (3)  Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995, no processo entre Ludwig Wünsche & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas - restituições à exportação, por outro (Processo C-276/95)

text:
14 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 15
    de Espanha , bem como declarar admissível o recurso de        do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
    anulação do referido artigo 1 1 5? interposto contra o         1995 , no processo entre Ludwig Wunsche & Co ., por um
    Conselho da União Europeia e o Reino de Espanha ,             lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
                                                                  exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
— condenar o Conselho nas despesas do presente
    recurso .
                                                                  Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
                                                                  O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  pronuncie sobre as seguintes questôes :
Erradamente o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                   1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
que a recorrente é afectada pelo acto impugnado unica                 39.06 B I ou 1 1 . 08 A IV da pauta aduaneira comum em
mente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a             função do seu teor de acetilo e , assim, da sua esterifi
título semelhante ao de qualquer outro mandatário de
                                                                       cação ?
marca que se encontre actual ou potencialmente em situação
idêntica relativamente à utilização da língua neerlandesa . O     2 . Em caso afirmativo, qual era , de Abril a Agosto de 1987,
Tribunal de Primeira Instância negligenciou todavia que ,              o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
quando é criada uma categoria , a mesma deve ser uma                   que não impedisse já a sua classificação na posição
categoria válida . Neste caso o Tribunal de Primeira Instân           11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
cia cria uma categoria que não pode existir porque, segundo
o Regulamento n? 1 do Conselho , que estabelece o regime
linguístico das Comunidades Europeias , os nacionais de um
Estado-membro das Comunidades Europeias podem utili              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
zar a sua própria língua .                                        Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                  entre Ludwig Wunsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
                                                                  lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                                                                                outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                               ( Processo C-276/95 )
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                ( 95/C 268/33 )
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                    ( Processo C-274/95 )                         do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
                        ( 95/C 268/31 )                           1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um
                                                                  lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à             pronuncie sobre as seguintes questôes :
exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do           1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .                          39.06 B I ou 11.08 A IV da pauta aduaneira comum em
                                                                       função do seu teor de acetilo e, assim, da sua esterifi
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       cação ?
pronuncie sobre as seguintes questôes :
                                                                  2 . Em caso afirmativo, qual era, de Abril a Agosto de 1987,
1 . A fécula de batata esterificada é classificada na subpo           o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
    sição 3505 10 50 da nomenclatura combinada ( NC ) em               que não impedisse já a sua classificação na posição
    função do seu teor de acetilo e, assim , da sua esterifi          11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
    cação ?
2 . Em caso afirmativo, qual era , em Fevereiro de 1988 , o
    teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
     que não impedisse já a sua classificação no código NC        Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Erika
     1108 13 00 ?                                                 Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                                                                  Secção ), de 14 de Junho de 1995 , nos processos apensos
                                                                  T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz e Volker Lenz
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                 contra Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo                                 ( Processo C-277/95 P)
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol                                      ( 95/C 268/34 )
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                              outro
                                                                  Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                    ( Processo C-275 /95 )                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                         ( 95/C 268/32 )                          despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                  dades Europeias ( Quarta Secção ), de 14 de Junho de 1995 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunida


title: Cancelamento do processo C-58/00

text:
C 200/56              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
           Cancelamento do processo C-58/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-25/00 (1)
                       (2001/C 200/103)                                                    (2001/C 200/105)
Por despacho de 7 de Maio de 2001, o Presidente do                  Por despacho de 15 de Maio de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-58/00           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesge-      (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
richt Innsbruck): Leopold Hein contra Pensionsversicherungs-        tributaria regionale di Venezia): Ufficio delle Entrate di Vene-
anstalt der Arbeiter, Landesstelle Salzburg.                        zia 2 contra Hotel Plaza SpA.
(1) JO C 135 de 13.5.2000.
                                                                    (1) JO C 102 de 8.4.2000.
           Cancelamento do processo C-247/00 (1)
                       (2001/C 200/104)                                        Cancelamento do processo C-375/00 (1)
Por despacho de 7 de Maio de 2001, o Presidente do                                         (2001/C 200/106)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/00:         Por despacho de 18 de Maio de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guesa.                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          liana.
                                                                    (1) JO C 372 de 23.12.2000.


title: Processo T-122/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Outokumpu e Luvata/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos industriais de cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Dimensão do mercado em causa — Circunstâncias agravantes — Reincidência )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Outokumpu e Luvata/Comissão
   (Processo T-122/04) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos industriais de cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Dimensão do mercado em causa - Circunstâncias agravantes - Reincidência»)
   2009/C 153/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Outokumpu Oyj (Espoo, Finlândia); e Luvata Oy, anteriormente Outokumpu Copper Products Oy (Espoo) (representantes: J. Ratliff, barrister, F. Distefano e J. Luostarinen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: É. Gippini Fournier, agente)

      Objecto

   Por um lado, anulação ou redução do montante da coima aplicada às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alínea b), da Decisão C (2003) 4820 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o (CE) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais), e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão no sentido de aumentar o montante da referida coima

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Outokumpu Oyj e a Luvata Oy são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Despacho do Tribunal de primeira instância de 16 de Janeiro de 2004 no processo T-113/02, Gustaaf van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Janeiro de 2004
   no processo T-113/02, Gustaaf van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função pública - Recurso de anulação - Acto que causa prejuízo - Inadmissibilidade)
   (2004/C 94/117)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo T-113/02, Gustaaf van Dyck, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Wuustwezel (Bélgica), representado por S. Corbanie, advogado, e por A. E. Bywater, solicitor, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e H. M. H. Speyart), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Janeiro de 2002 que indefere a reclamação de 14 de Agosto de 2001, da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2001 que indefere o recurso gracioso de 1 de Julho de 2001 e da alegada decisão da Comissão, de data desconhecida, de reapreciação do relatório de notação do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 16 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131 de 1.6.02.


title: Processo T-346/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um sininho com uma fita vermelha)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/18

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um sininho com uma fita vermelha)
   (Processo T-346/08)
   (2008/C 260/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de Junho de 2008 (processo R 943/2007-4),

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Uma marca tridimensional, que representa um sininho com uma fita vermelha, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 4 770 831)

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca apresentada a registo dispõe do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-849/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação anual — Regulamentação interna — Processo de recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/40

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo T-849/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação anual - Regulamentação interna - Processo de recurso - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2015/C 381/47)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco europeu de investimento (BEI) (Representantes: G. Nuvoli e E. Raimond, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F-59/09 RENV, ColetFP, EU:F:2014:248), destinado à anulação parcial deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.

      (1)  JO C 73 de 2.3.2015


title: Processo C-307/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Corte Suprema di cassazione (Itália) em 21 de fevereiro de 2015 — Agenzia delle Entrate/Aquapur Multiservizi SpA

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/2

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Corte Suprema di cassazione (Itália) em 21 de fevereiro de 2015 — Agenzia delle Entrate/Aquapur Multiservizi SpA
   (Processo C-307/14)
   (2016/C 027/02)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Entrate

      Recorrida: Aquapur Multiservizi SpA

      Questões prejudiciais

   Por despacho de 18 de novembro de 2015, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


title: Processo C-32/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Abonos de família — Artigos 77. °e 78. ° — Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 67. ° — Membros da família residentes noutro Estado-Membro — Conceito de “pensão”  — Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado ( “Erziehungsrente” )»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg
   (Processo C-32/13) (1)

   («Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Abonos de família - Artigos 77.o e 78.o - Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações familiares - Artigo 67.o - Membros da família residentes noutro Estado-Membro - Conceito de “pensão” - Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (“Erziehungsrente”)»)
   2014/C 112/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Nürnberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petra Würker

      Recorrida: Familienkasse Nürnberg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Nürnberg — Interpretação dos artigos 77.o e 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) e do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Direito do titular de uma pensão às prestações familiares — Conceito de pensão — Pensão atribuída para a educação dos filhos após a morte do ex-cônjuge («Erziehungsrente»)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social (Socialgesetzbuch, Sechstes Buch), que é atribuída, em caso de morte, ao ex-cônjuge do falecido para a educação dos filhos deste ex-cônjuge, não pode ser equiparada a uma «pensão ou [a] uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional», na aceção desta disposição do referido regulamento.

               2)

               O artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social alemão é abrangida pelo conceito de «pensão», na aceção deste artigo 67.o

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-11/08: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Motor de combustão interna) [ Desenho ou modelo comunitário — Procedimento de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motor de combustão interna — Desenho ou modelo nacional anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de carácter individual — Características visíveis da peça de um produto complexo — Falta de impressão global diferente — Utilizador avisado — Grau de liberdade do criador — Artigos 4. o , 6. o e 25. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  6/2002 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/36

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Motor de combustão interna)
   (Processo T-11/08) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Procedimento de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motor de combustão interna - Desenho ou modelo nacional anterior - Motivo de declaração de nulidade - Falta de carácter individual - Características visíveis da peça de um produto complexo - Falta de impressão global diferente - Utilizador avisado - Grau de liberdade do criador - Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2011/C 311/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kwang Yang Motor Co., Ltd (Kaohsiung, Taiwan) (representantes: P. Rath, W. Festl-Wietek e M. Wetzel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (representantes: T. Musmann, H. Timmann, M. Büttner e S. von Petersdorff-Campen, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de 8 de Outubro de 2007 da Terceira Câmara de Recurso do IHMI (processo R 1380/2006-3), relativa a um procedimento de declaração da nulidade de um desenho ou modelo comunitário, entre a Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha e a Kwang Yang Motor, Co., Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kwang Yang Motor Co., Ltd. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008


title: Processo T-447/13 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/5

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-447/13 P)
   2013/C 291/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra o despacho recorrido;

               —

               Remeter o presente processo ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso vem interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 18 de junho de 2013, que julgou manifestamente inadmissível o recurso que tinha por objeto a anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido do recorrente de 16 de agosto de 2013, e ainda o pedido de pagamento do montante de 3 316,31 euros, a título de uma parte das despesas efetuadas no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2011, Marcuccio/Comissão (F-81/09).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Falta absoluta de fundamentação do despacho recorrido, designadamente em razão de desvirtuação e alteração dos fatos;

               2.

               Interpretação e aplicação errada, falsa e ilógica:

                           —

                           Da noção de pedido apresentado nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

                           —

                           Do artigo 91.o do Estatuto, e desconhecimento infundado e ilógico da respetiva jurisprudência;

                           —

                           Da noção de obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, de adotar as medidas de execução de um acórdão proferido por um tribunal da União Europeia;

               3.

               Falta absoluta de instrução e falta de fundamentação e omissão de pronúncia sobre um pedido formulado no processo pelo recorrente;

               4.

               Interpretação e aplicação erradas do artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, e consequente violação manifesta do princípio do juiz natural designado previamente pela lei, consagrado, inter alia, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo C-370/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Agosto de 2008 — Data I/O GmbH/Bundesfinanzdirektion Südost

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Agosto de 2008 — Data I/O GmbH/Bundesfinanzdirektion Südost
   (Processo C-370/08)
   (2008/C 285/38)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Data I/O GmbH

      Recorrida: Bundesfinanzdirektion Südost
   Questões prejudiciais

               1.

               A nota 5.B. do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), na redacção dada pelo anexo do Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (2), deve ser interpretada no sentido de que autoriza a classificação na posição 8471 da Nomenclatura Combinada de um adaptador eléctrico destinado a estabelecer uma ligação eléctrica entre um programador automático e os módulos electrónicos a programar?

               2.

               Em caso de resposta negativa a essa questão, o referido adaptador deverá então ser classificado na posição 8471 da Nomenclatura Combinada se contiver um chip de memória no qual fica registado o processo de programação e que permite aceder a este último?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  JO L 327, p. 1.


title: Processo C-410/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen
   (Processo C-410/08)
   (2008/C 313/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   Partes no processo principal

      Demandante: Swiss Caps AG

      Demandado: Hauptzollamt Singen
   Questões prejudiciais

               1.

               A posição 1517 da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada] (1) deve ser interpretada no sentido de que preparações que apenas são compostas por um óleo ou uma gordura — concentrados — aos quais foi apenas adicionada vitamina E, e que, aliás, não foram transformados, devem ser classificadas nesta posição?

               2.

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:
               A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um aditivo de vitamina E concentrada (concentrado de d-alfa-tocoferol) numa quantidade de 22,8 mg por 600 mg de óleo de peixe concentrado (Incromega EPA SR 500 TG) conduz à exclusão da mercadoria desta posição?

               3.

               Caso se responda afirmativamente à primeira questão e negativamente à segunda questão:
               A regra 5 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que são compostos de 212,8 mg de gelatina, 77,7 mg de glicerol e 159,6 mg de água purificada e que têm como conteúdo suplementos alimentares devem ser considerados uma embalagem?

               4.

               Caso a resposta à terceira questão seja negativa:
               A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que são compostos de 212,8 mg de gelatina, 77,7 mg de glicerol e 159,6 mg de água purificada conduzem à exclusão das cápsulas acima descritas desta posição?

      (1)  JO L 256, p. 1.


title: Processo C-343/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Gent (Bélgica) em 19 de julho de 2012 — Euronics Belgium CVBA/Kamera Express BV e Kamera Express Belgium BVBA

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Gent (Bélgica) em 19 de julho de 2012 — Euronics Belgium CVBA/Kamera Express BV e Kamera Express Belgium BVBA
   (Processo C-343/12)
   2012/C 303/28
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Koophandel te Gent

      Partes no processo principal

   Recorrente: Euronics Belgium CVBA
   Recorridos:

               Kamera Express BV

               Kamera Express Belgium BVBA

      Questões prejudiciais

   O artigo 101.o da Lei sobre as práticas comerciais e a defesa dos consumidores, que visa, entre outros, proteger os interesses dos consumidores — e dispõe o seguinte: «Artigo 101.o § 1. As empresas são proibidas de oferecer ou propor para venda produtos com prejuízo.
   Considera-se venda com prejuízo a venda por um preço que não é, pelo menos, igual ao preço pelo qual a empresa adquiriu o produto, ou que a empresa terá de pagar em caso de reabastecimento, após dedução das reduções eventualmente atribuídas e definitivamente obtidas. Para determinar se se verifica uma venda com prejuízo, não são levadas em conta as reduções atribuídas, exclusivamente ou não, em troca de vínculos com a empresa diferentes da compra de produtos» —, é contrário à Diretiva europeia 2005/29/CE (1), na parte em que proíbe a venda com prejuízo, quando essa diretiva aparentemente não proíbe semelhante prática comercial e a lei belga possivelmente é mais rigorosa do que o previsto pela Diretiva 2005/29/CE e do que o proibido pelo seu artigo 4.o?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22).


title: Processo F-57/15: Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/46

         Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-57/15)
   (2015/C 213/75)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, declaração de ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 (DGE) e, por outro, anulação da decisão que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente para o regime de pensões das instituições da União, por aplicação das novas DGE.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 18 de setembro de 2014, que bonificou os direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, por aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.