title: Processo C-276/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, Winfried Ertelt, na qualidade de proprietário «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 1 — Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial — Artigo 3.°, ponto 2 — Preparação oficinal»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, Winfried Ertelt, na qualidade de proprietário
   (Processo C-276/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 1 - Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial - Artigo 3.o, ponto 2 - Preparação oficinal»)
   (2017/C 006/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hecht-Pharma GmbH

      Recorrido: Hohenzollern Apotheke, Winfried Ertelt, na qualidade de proprietário

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que um medicamento para uso humano como o que está em causa no processo principal, que, nos termos de uma regulamentação nacional, não carece de autorização de introdução no mercado devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, ser elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, numa quantidade que pode atingir as 100 embalagens por dia no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destinar a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui, seja um medicamento preparado industrialmente ou em cujo fabrico interveio um processo industrial na aceção dessa disposição e, por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, sem prejuízo das constatações factuais que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio.
   Todavia, na hipótese de essas constatações levarem o órgão jurisdicional de reenvio a considerar que o medicamento em causa no processo principal é um medicamento que foi preparado industrialmente ou em cujo fabrico interveio um processo industrial, incumbe também responder ao órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2011/62, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições como as previstas no § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização dos medicamentos, lido em conjugação com o § 6, n.o 1, do Regulamento relativo à exploração de farmácias, na medida em que estas disposições impõem, em substância, que os farmacêuticos respeitem a farmacopeia no fabrico de preparações oficinais. Incumbe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, nas circunstâncias de facto do caso que lhe é submetido, o medicamento em causa no processo principal foi preparado segundo as indicações de uma farmacopeia.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-225/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária ALASKA — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA)
   (Processo T-225/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária ALASKA - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 205/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (representante: P. Wadenbach, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha) (representante: L. Schlarmann, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2008 (processo R 877/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH e Schwarzbräu GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Schwarzbräu GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-126/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga
   (Processo C-126/08)
   (2008/C 142/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes no processo principal
   Recorrentes:

               I.

               Distillerie Smeets Hasselt NV

               II.

               Estado Belga

               III.

               L.S.C. De Vos

         Recorridos:

               I.

                           1.

                           Estado Belga

                           2.

                           L.S.C. De Vos

                           3.

                           Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV

                           4.

                           D. Van den Langenbergh

                           5.

                           Firma De Vos NV

               II.

               Bollen, Mathay, & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV

               III.

               Estado Belga

         Questão prejudicial
   Os artigos 217.o, n.o 1, e 221, n.o 1, do CAC (1) devem ser interpretados no sentido de que o registo de liquidação da dívida aduaneira prescrito também pode ser validamente efectuado mediante a inclusão do montante num auto elaborado nos termos do AWDA [Decreto Real belga de 18 de Julho de 1977 que coordena as disposições gerais em matéria de direitos aduaneiros e de impostos especiais sobre o consumo (koninklijk besluit van 18 juli 1977 tot coördinatie van de algemene bepalingen inzake douane en accijnzen)] por agentes autuantes e não por pessoas competentes para inscreverem esse montante nos registos contabilísticos, e tal auto pode ser considerado um registo contabilístico ou qualquer outro suporte equivalente, na acepção do artigo 217.o, n.o 1, do CAC?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-608/12 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 pela Greinwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-333/11, Nicolas Wessang/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/12

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 pela Greinwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-333/11, Nicolas Wessang/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-608/12 P)
   2013/C 63/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Greinwald GmbH (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nicolas Wessang

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               I.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012, proferido no processo T-333/11, na parte em que concedeu provimento ao recurso.

               II.

               Reformar o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012, proferido no processo T-333/11, no sentido de negar provimento ao recurso na sua totalidade.

               III.

               Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão recorrido viola o espírito do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento sobre a marca comunitária (1), ao considerar que existe um risco de confusão acrescido em razão da sobreposição conceptual dos termos «foods» e «snacks». Segundo o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento sobre a marca comunitária, sinais desprovidos de carácter distintivo e descritivos são excluídos da proteção da marca. Por conseguinte, sobreposições em elementos de sinal desprovidos de carácter distintivo e descritivos não podem criar ou aumentar um risco de confusão.
   Consequentemente, o risco de confusão pressupõe um possível prejuízo da função de indicação da origem das marcas. No entanto, apenas os sinais e os elementos de sinal com carácter distintivo e descritivos têm uma função de indicação da origem. Se um elemento do sinal não dispuser de uma função de indicação da origem, então esta também não pode ser prejudicada pela utilização de um elemento de sinal semelhante numa marca mais recente.
   Por último, o princípio segundo o qual elementos de sinal desprovidos de carácter distintivo não podem criar um risco de confusão, é também manifestado na jurisprudência do Tribunal Geral, nos termos da qual o público não considera um elemento descritivo que faz parte de uma marca complexa como sendo o elemento distintivo e dominante da impressão de conjunto produzida por esta.

      (1)  JO L 78, p. 1


title: Processo T-207/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — National Iranian Tanker Company/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Caso julgado — Direito à ação — Erro de apreciação — Direitos da defesa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo T-207/15) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Caso julgado - Direito à ação - Erro de apreciação - Direitos da defesa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))
   (2016/C 392/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (Representantes: T. de la Mare, QC, M. Lester, J. Pobjoy, barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente N. Rouam e M. Bishop, depois M. Bishop e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   A título principal, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015,que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 18) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 3), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente, e, subsidiariamente, com base no artigo 277. TFUE, pedido de declaração da inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que essas disposições se aplicam ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A National Iranian Tanker Company e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo C-449/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de Outubro de 2008 — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de Outubro de 2008 — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-449/08)
   (2009/C 6/19)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: G. Elbertsen

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (1), deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro fixar um montante de referência de 0 euros e não atribuir direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional a um agricultor que se encontre na situação especial prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004 (2)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição como o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento relativo ao apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum de 2006, que prevê uma dedução de 500 euros ao aumento dos pagamentos suplementares resultantes de um investimento na capacidade de produção ou na compra de terras, antes da fixação do montante de referência com base no qual são atribuídos os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).


title: Processo T-48/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX — Motivos absolutos de recusa — Carácter parcialmente descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)
   (Processo T-48/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX - Motivos absolutos de recusa - Carácter parcialmente descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 285/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Völker, a seguir, S. Völker e A. Schabenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2006 (R 1048/2004-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BioGenerix como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1048/2004-4) é anulada no que diz respeito aos produtos químicos destinados a conservar alimentos da classe 1.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A ratiopharm GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas do IHMI. Este suportará a outra metade das despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-468/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — AES-Tisza/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/37

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — AES-Tisza/Comissão
   (Processo T-468/08)
   (2009/C 6/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: AES-Tisza Erömü kft (AES-Tisza kft) (Tiszaújváros, Hungria) (representantes: T. Ottervanger e E. Lenny, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 41/2005,

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades húngaras a determinados produtores de electricidade, sob a forma de contratos de aquisição de electricidade de longo prazo («CAE») celebrados entre a operadora de rede Magyar Villamos Müvek Rt. («MVM»), detida pelo Estado húngaro, e esses produtores numa data anterior à adesão da República da Hungria à União Europeia [auxílio de Estado C 41/2005 (ex NN 49/2005) — «Custos ociosos» da Hungria]. A recorrente é identificada na decisão impugnada como beneficiária do alegado auxílio de Estado e a decisão ordena à Hungria a recuperação do auxílio, juros incluídos, da recorrente.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação, tendo ainda violado princípios fundamentais do direito comunitário, na medida em que concluiu que as obrigações de aquisição constantes do CAE celebrado entre a MVM e a recorrente constituíam auxílios de Estado ilegais. Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação ao não demonstrar com o grau de certeza exigido que o alegado auxílio de Estado concedia uma vantagem selectiva à recorrente por meio de recursos estatais.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao qualificar o CAE da recorrente como um auxílio e ao exigir a restituição do mesmo, a decisão viola princípios gerais de direito comunitário. A recorrente argumenta que a Comissão violou os seus direitos processuais ao não respeitar os seus direitos de defesa. Na opinião da recorrente, a Comissão violou igualmente os princípios fundamentais da segurança jurídica e da protecção das expectativas legítimas, na medida em que fez uma análise ex post das alegadas medidas de auxílio, afastando-se da regra consagrada da análise ex ante, sem qualquer justificação válida. A recorrente alega ainda que a Comissão violou os princípios da neutralidade e da igualdade de tratamento.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao aplicar os critérios cumulativos do artigo 87.o, n.o 1, CE ao CAE da recorrente no período posterior à adesão.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, imposto pelo artigo 253.o CE, em particular no que se refere às conclusões respeitantes à classificação dos CAE como auxílios a partir de 1 de Maio de 2004 e ao recorrer a um mercado «hipotético».
   Em quinto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE ao não reconhecer ao CAE da recorrente nenhum papel de garantia do investimento necessário numa instalação moderna e actualizada.
   Em sexto lugar, na opinião da recorrente, a Comissão violou o seu dever de assegurar a certeza jurídica no que se refere à recuperação, não precisou o alcance e o valor das «obrigações de aquisição» e baseou a sua ordem de recuperação em elementos hipotéticos.
   Em último lugar, a recorrente alega que a Comissão violou princípios fundamentais de direito comunitário ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.


title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por David Manuel de Abreu e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processos T-317/97 a T-508/97)

text:
30.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 166/15
O montante total das despesas a reembolsar pela                    priadas aÁ adaptacËaÄo da profissaÄo dos despachantes oficiais
International Procurement Services SA aÁ ComissaÄo eÂ              aÁ nova realidade comunitaÂria.
fixado em 50 000 francos franceses.
                                                                   Segundo a demandante, com a clara inadequacËaÄo e insufi-
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                         cieÃncia das accËoÄes adoptadas a Comunidade violou os
                                                                   princípios gerais do direito da igualdade de tratamento, da
                                                                   confiancËa legítima, da segurancËa jurídica, da proporciona-
                                                                   lidade e da naÄo discriminacËaÄo.
                                                                   Para a demandante, eÂ necessaÂrio desconhecer por com-
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por                   pleto a realidade portuguesa para se propor a adopcËaÄo de
Hermínia Fernanda dos Santos Morais Antas contra                   determinadas medidas completamente desfasadas da
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                    mesma. A Comunidade, ao naÄo atender aÁs condicËoÄes espe-
                    Comunidades Europeias                          cíficas dos despachantes portugueses, fez com que estes
                      (Processo T-316/97)                          naÄo vissem os seus prejuízos compensados da mesma
                                                                   forma que os dos países do Norte da Europa, com uma
                         (98/C 166/39)
                                                                   regulamentacËaÄo mais flexível. Com efeito, estes, atentos os
                                                                   condicionalismos do exercício da sua actividade como des-
                (Língua do processo: portugueÃs)                   pachantes, manifestamente distintos dos portugueses, ace-
                                                                   deram plenamente a algumas das accËoÄes levadas a cabo e
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             com isto ganharam uma vantagem competitiva no mer-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         cado atraveÂs dos fundos comunitaÂrios de que puderam
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             usufruir.
Comunidades Europeias, proposta por Hermínia Fernanda
dos Santos Morais Antas, residente em Vila Nova de Gaia            AleÂm disso, a Comunidade, ao ter exigido aÁ demandante a
(Portugal), representada por Cristina Ferreira, Francisco          manutencËaÄo em plena forcËa da sua organizacËaÄo profissio-
Espregueira Mendes, Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes                nal, com vista ao exercício das respectivas funcËoÄes ateÂ
Lopes, advogados no foro do Porto.                                 31 de Dezembro de 1992, naÄo lhe permitiu, por um lado,
                                                                   o desmantelamento ou reconversaÄo atempada da mesma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              organizacËaÄo tendo em vista a realidade do mercado uÂnico
                                                                   e, por outro lado, «alimentou-lhe» as esperancËas fundadas
                                                                   de que tal esforcËo inglório seria «compensado».
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
     mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
     tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e         A demandante conclui afirmando que, apesar de ser inegaÂ-
     adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se insere a         vel que o Acto Único consubstancia um interesse superior
     demandante, nos termos do disposto nos artigos 215.o          da Comunidade, tal facto naÄo justifica que sejam impostos
     e 178.o do Tratado CE,                                        aos despachantes oficiais, nos quais se inclui a ora deman-
                                                                   dante, prejuízos inegavelmente anormais e específicos, sem
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              lhes serem proporcionadas as medidas de transicËaÄo e adap-
     pagamento da quantia de 3 126 768 escudos portugue-           tacËaÄo consideradas suficientes.
     ses a título de indemnizacËaÄo do prejuízo mencionado
     na alínea anterior, bem como os juros vincendos, aÁ
     taxa legal de 10 %, desde a citacËaÄo ateÂ integral e efec-
     tivo pagamento,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por David
     despesas.                                                     Manuel de Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                              (Processos T-317/97 a T-508/97)
                                                                                (98/C 166/40)
A demandante, aÁ data de 31 de Dezembro de 1992 e pos-
teriormente, exercia a actividade própria de empregada de
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
escritório de despachante, na aÂrea da AlfaÃndega do Porto.
Afirma ter sofrido um prejuízo anormal, especial e directo
na sua actividade profissional devido aÁ realizacËaÄo progres-     Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
siva do mercado interno, instituído pelo Acto Único Euro-          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
peu. Indica-se, a este propósito, que a presente accËaÄo tem       contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
como facto causador do dano naÄo o Acto Único em si                Comunidades Europeias, proposta por David Manuel de
mesmo, mas sim o facto de as instituicËoÄes comunitaÂrias          Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por
naÄo terem cumprido a sua obrigacËaÄo de agir decorrente da        Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
aplicacËaÄo do Acto Único Europeu, nomeadamente empre-             Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
endendo as medidas compensatórias e de transicËaÄo apro-           Porto.
 ---pagebreak--- C 166/16                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.5.98
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-           Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,
                                                                   AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Fer-
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                   nando EugeÂnio de Abreu e outros contra o Conselho da
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                   UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-                       (Processos T-518/97 a T-564/97)
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                                                 (98/C 166/42)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das                                (Língua do processo: portugueÃs)
    despesas.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, proposta por Fernando EugeÂnio
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         de Abreu e outros, residentes em Portugal, representados
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              por Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes,
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no
                                                                   foro do Porto.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria             Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo                   mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
de Oliveira e outros contra o Conselho da UniaÄo Europeia               tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
          e a ComissaÄo das Comunidades Europeias                       adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
                (Processos T-509/97 a T-517/97)                         demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
                                                                       e 178.o do Tratado CE,
                           (98/C 166/41)
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                 (Língua do processo: portugueÃs)                      pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                       do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                 os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias, proposta por Maria de Lurdes                Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo de Oliveira                despesas.
e outros, residentes em Portugal, representados por Cris-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
tina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa Fon-
seca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do Porto.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                   invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
     mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
     tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
     adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os       AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por JoaÄo
     demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o         Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
    e 178.o do Tratado CE,                                             Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-565/97 a T-595/97)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                                (98/C 166/43)
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
    do prejuízo mencionado na alínea anterior,                                      (Língua do processo: portugueÃs)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    despesas.                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo


title: Processo T-94/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006 — Athinaïki Techniki/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Denúncia — Arquivamento da denúncia)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/57

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006 — Athinaïki Techniki/Comissão
   (Processo T-94/05) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Denúncia - Arquivamento da denúncia)
   (2006/C 326/123)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Athinaïki Techniki (Atenas, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr, J. Dryllerakis, F. Spyropoulos e N. Korogiannakis, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da carta da Comissão de 2 de Dezembro de 2004, que informa a recorrente do arquivamento da sua denúncia relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público Casino Monte Parnasso.
   Parte decisória do despacho

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               A Athinaïki Techniki AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo F-89/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Nolin/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/20

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Nolin/Comissão
   (Processo F-89/06)
   (2006/C 237/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão e a intenção formal do director-geral do Serviço Jurídico, adoptadas com base, respectivamente, no artigo 13.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 7, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto adoptadas pela Comissão por decisão de 23 de Dezembro de 2004 (DGE), de não atribuir ao recorrente qualquer ponto de prioridade da Direcção-Geral (PPDG) a título do exercício de promoção 2005, nos termos em que foram confirmadas e tornadas definitivas pela decisão do director-geral do Pessoal e da Administração, adoptada nos termos do artigo 10.o, n.o 2, das DGE e que indeferiu o recurso gracioso interposto em 26 de Setembro de 2005;

               —

               anular a decisão do director-geral do Pessoal e da Administração, adoptada nos termos do artigo 10.o, n.o 2, das DGE, de não atribuir ao recorrente qualquer ponto de prioridade especial que reconheça o trabalho desempenhado no interesse da instituição (PPII) a título do exercício de promoção 2005;

               —

               anular a lista de funcionários aos quais foram atribuídos PPII, a lista de mérito dos funcionários de grau A*12, a título do exercício 2005, e a lista dos funcionários promovidos ao grau A*13, a título desse mesmo exercício;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que ao aplicar as DGE ao exercício de promoção 2005, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e de protecção da confiança legítima, uma vez que as referidas disposições foram adoptadas no final de Dezembro de 2004.
   Além disso, o recorrente sustenta que a decisão de não lhe atribuir qualquer PPDG, quando teve a notação mais elevada dentro do seu grau e do seu serviço para o período entre Julho de 2001 e Dezembro de 2003, viola o artigo 45.o do Estatuto e as DGE, que exigem que o mérito seja o critério determinante para a atribuição desses pontos, e comporta um erro manifesto de apreciação. Além disso, o recorrente considera que, uma vez que os PPDG não foram atribuídos para recompensar o mérito, o Comissão cometeu um desvio de poder.
   Em seguida, o recorrente alega que a decisão de não lhe atribuir qualquer PPII é ilegal, atendendo ao facto de que a sua candidatura enquanto membro de júri de concurso foi aprovada. Daqui resulta uma violação do artigo 5.o do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento.
   Em último lugar, segundo o recorrente, as listas referidas no terceiro travessão supra devem também ser anuladas devido, por um lado, aos vícios das decisões recorridas e, por outro, à ilegalidade de determinados artigos das DGE. Com efeito, o recorrente considera que:

               —

               ao prever a atribuição de PPII para determinadas funções suplementares desempenhadas no interesse da instituição que já são tomadas em conta no momento da notação e da atribuição dos PPDG, o artigo 9.o das DGE viola o artigo 45.o do Estatuto assim como os princípios do direito à carreira e da igualdade de tratamento;

               —

               ao prever, para o exercício de promoção 2005, a atribuição de pontos de prioridade transitórios baseados unicamente na antiguidade no grau, o artigo 13.o, n.o 3, das DGE viola o artigo 45.o do Estatuto;

               —

               ao prever um tratamento mais favorável para os funcionários das direcções gerais ou serviços do que para os modestos efectivos, incluindo os membros dos gabinetes, o artigo 6.o, n.o 2, das DGE viola o artigo 45.o do Estatuto assim como os princípios do direito à carreira e à igualdade de tratamento.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-311/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/44/CE — Não transposição no prazo fixado»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-311/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 1999/44/CE - Não transposição no prazo fixado»)
   (2004/C 217/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-311/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo T-140/02: Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pela Sportwetten GmbH Gera contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
13.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/41
Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pela Sportwet-                  Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da
ten GmbH Gera contra o Instituto de Harmonização do                    Recurso:                       recorrente
        Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Fundamentos       do     re-   —     A marca registada designa
                                                                        curso:                               serviços proibidos na Ale-
                        (Processo T-140/02)                                                                  manha
                                                                                —     O uso da marca no que res-
                          (2002/C 169/72)
                                                                                peita aos serviços para os
                                                                                quais é registada é contrário
(Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,                                         à ordem pública e aos bons
do Regulamento de Processo — Lı́ngua de redacção da petição:                                               costumes, nos termos do
                               alemão)                                                                      artigo 7.o, n.o 1, alı́nea f), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                /94 (1)
                                                                                —     O Instituto recorrido igno-
Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                                    rou a obrigação de utilização
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o                                                      que consta do artigo 106.o,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                       n.o 2, do Regulamento, bem
desenhos e modelos), interposto pela Sportwetten GmbH                                                        como o significado deste
Gera, Gera (Alemanha), representada pelo advogado                                                            preceito.
A. Zumschlinge.
                                                                        (1) Regulamento n.o 40 (CE) do Conselho, de 20 de Dezembro de
A outra parte na Câmara de Recurso foi a Intertops Sportwetten              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, pag. 1).
GmbH, Salzburgo (Áustria).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da quarta Câmara de Recurso do Instituto
       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos            Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Vetoquinol
       e modelos), de 21 de Fevereiro de 2002 (processo R 0338/         AG (anteriormente Chassot AG) contra o Instituo de
       /2000-4), bem como a decisão inicial do Instituto de            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       Harmonização do Mercado Interno, de 2 de Fevereiro de                                        modelos)
       2000, n.o C000422014/1);
                                                                                (Processo T-141/02)
—      declarar nula a marca comunitária nominativa e figurativa
       «Intertops» com o registo n.o 000422014.                                                   (2002/C 169/73)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Marca comunitária regis-       Marca figurativa «INTERTOPS»            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
tada objecto do pedido          para serviços da classe 42 —            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
de anulação:                   marca comunitária 422014               desenhos e modelos), interposto por Vetoquinol AG (anterior-
                                                                        mente Chassot AG), representada por Axel Kockläuner do
Titular da marca comu-          Intertops Sportwetten GmbH              escritório Meissner Bolte & Partner, Munique (Alemanha).
nitária:
Requerente da decla-            Recorrente                              A outra parte na Câmara de Recurso era a VETO-Centre.
ração de nulidade da
marca comunitária:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Direito de marca ou sinal       Marca nominativa alemã «INTER-
da recorrente:                  TOPS SPORTWETTEN» relativa a            —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                serviços da classe 42                         recorrido, de 15 de Fevereiro de 2002, no processo n.o R
                                                                              218/2001 («decisão impugnada»);
Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
Oposição:                                                              —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-392/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de Agosto de 2010 — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/21

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de Agosto de 2010 — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      (Processo C-392/10)
      ()
      (2010/C 288/36)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Recorrente: Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam

         Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

         Questão prejudicial

                  1)

                  O requisito para a obtenção de uma restituição diferenciada, prevista no artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1), isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, está preenchido quando o produto é sujeito, no país terceiro de destino, após desalfandegamento sob o regime de aperfeiçoamento activo com isenção dos direitos de importação, a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2) (conforme alterado), e quando o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico é exportado para um país terceiro?

         (1)  JO L 102, p. 11.

         (2)  JO L 302, p. 1.


title: Processo F-36/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Schell/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade pelos directores-gerais — Exercício de promoção de 2007)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/84

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Schell/Comissão
   (Processo F-36/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade pelos directores-gerais - Exercício de promoção de 2007)
   2009/C 267/151
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Arno Schell (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Função Pública — Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e anulação do seu relatório de promoção de 2007.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Schell é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008, p. 40.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 nos processos apensos C-78/02 a C-80/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Elliniko Dimosio contra Karageorgou, Petrova e Vlachos ("Sexta Directiva IVA — Artigo 21.°, n.° 1, alínea c) — Devedores do imposto — Pessoa que menciona o imposto numa factura — Imposto pago por erro por alguém que não é sujeito passivo e inscrito na factura que este passa")

text:
C 7/16                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)    É negado provimento ao recurso.                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                de 6 de Novembro de 2003
                                                                        nos processos apensos C-78/02 a C-80/02 (pedidos de
                                                                        decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Efeteio
                                                                        Athinon): Elliniko Dimosio contra Karageorgou, Petrova
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                             e Vlachos (1)
                         (Quinta Secção)
                                                                        («Sexta Directiva IVA — Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) —
                                                                        Devedores do imposto — Pessoa que menciona o imposto
                 de 13 de Novembro de 2003                              numa factura — Imposto pago por erro por alguém que não
                                                                            é sujeito passivo e inscrito na factura que este passa»)
no processo C-42/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Ålands förvaltningsdomstol): Diana Elisa-
                         beth Lindman (1)                                                          (2004/C 7/27)
(«Livre prestação de serviços — Bilhetes de lotaria —
Montante ganho num jogo de fortuna e azar organizado                                         (Língua do processo: grego)
noutro Estado-Membro — Imposto sobre o rendimento —
Imposto sobre os jogos de fortuna e azar — Regime especial
                         das Ilhas Åland»)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 7/26)
                     (Língua do processo: sueco)
                                                                        Nos processos apensos C-78/02 a C-80/02, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      do artigo 234.o CE, pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia),
                                                                        destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                        entre Elliniko Dimosio e Maria Karageorgou (C-78/02), Katina
                                                                        Petrova (C-79/02), Loukas Vlachos (C-80/02), uma decisão a
No processo C-42/02, que tem por objecto um pedido dirigido             título prejudicial sobre a interpretação da Sexta Directiva 77/
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo             /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Ålands förvaltningsdomstol (Finlândia), destinado a obter, no           harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
processo instaurado por Diana Elisabeth Lindman, uma decisão            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 49.o CE, o         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e, em
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo             particular, da norma prevista no artigo 21.o, n.o 1, alínea c),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                 desta directiva, segundo a qual o imposto sobre o valor
(relator) e P. Jann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,             acrescentado é devido por todas as pessoas que mencionem
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em           esse imposto numa factura, o Tribunal de Justiça (Sexta
13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a              Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
seguinte:                                                               R. Schintgen, V. Skouris, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
                                                                        (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
O artigo 49.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro               H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
segundo a qual os ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar        6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
organizados noutros Estados-Membros são considerados rendimento         seguinte:
do premiado tributável a título de imposto sobre o rendimento, ao
passo que os ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar
organizados no Estado-Membro em questão não são tributáveis.            1)    O montante mencionado como imposto sobre o valor acrescen-
                                                                              tado na factura por aquele que presta serviços ao Estado não
                                                                              pode ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado
(1) JO C 109, de 4.5.2002.                                                    quando esse prestador considera erradamente que presta os
                                                                              serviços na qualidade de profissional liberal, mas na realidade
                                                                              se encontra numa relação de trabalho subordinado.
 ---pagebreak--- 10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/17
2)    O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/           universitários de segundo ciclo conferidos por uma universidade de um
      /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   Estado-Membro não podem ser reconhecidos noutro Estado-Membro
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           quando os cursos para obtenção desses diplomas foram ministrados
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           neste último Estado-Membro por outro estabelecimento de ensino, em
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             conformidade com um acordo celebrado entre estes dois estabeleci-
      uniforme, não se opõe à restituição de um montante de imposto         mentos.
      sobre o valor acrescentado que foi mencionado por erro numa
      factura ou em qualquer outro documento que a substitua
                                                                            (1) JO C 144, de 15.6.2002.
      quando os serviços em causa não estejam sujeitos a imposto
      sobre o valor acrescentado e o montante facturado não possa,
      assim, ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado.
(1) JO C 169, de 13.7.2002; JO C 144, de 15.6.2002.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 17 de Outubro de 2003
                          (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-35/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                  de 13 de Novembro de 2003                                 sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Landes-
                                                                                zahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel (1)
no processo C-153/02 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Valentina                      («Artigo 104.o n.o 3, do Regulamento de Processo —
Neri contra European School of Economics (ESE Insight                       Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                World Education System Ltd) (1)                             — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Exercício da
(«Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplo-                                actividade de dentista por um médico»)
mas — Diploma emitido por uma universidade estabelecida
num Estado-Membro — Ensino com vista à obtenção do                                                      (2004/C 7/29)
diploma ministrado noutro Estado-Membro e por outro
                   estabelecimento de ensino»)                                                   (Língua do processo: alemão)
                            (2004/C 7/28)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-35/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE), pelo Bundes-
                                                                            verwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio
No processo C-153/02, que tem por objecto um pedido dirigido                pendente neste órgão jurisdicional entre Landeszahnärztekam-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 mer Hessen e Markus Vogel, com intervenção de: Landesärtzte-
Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio           kammer Hessen, Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
pendente nesse órgão jurisdicional entre Valentina Neri e Euro-             tungsgericht, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
pean School of Economics (ESE Insight World Education System                tação da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho
Ltd), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições
artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, da Decisão 63/266/CEE do                legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-
Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento                dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), com as
dos princípios gerais para a execução de uma política comum de              alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de
formação profissional (JO 1963, L 63, p. 1338; EE 05 F1 p. 30), e           adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                       do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos                  fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21 e JO 1995,
diplomas de ensino superior que sancionam formações profis-                 L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
sionais com uma duração mínima de três anos (JO 1999, L 19,                 C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, A. La
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secre-
D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,                 tário: R. Grass, tendo o órgão jurisdicional de reenvio sido
A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:              informado da intenção de o Tribunal de Justiça decidir por via
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,             de despacho fundamentado nos termos do artigo 104.o, n.o 3,
proferiu em 13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                    do seu Regulamento de Processo, tendo os interessados referidos
decisória é a seguinte:                                                     no artigo 20.o do Estatuto do Tribunal de Justiça sido convidados
                                                                            a apresentar eventuais observações a este respeito, proferiu em
O artigo 43.o CE opõe-se a uma prática administrativa como a que            17 de Outubro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
está em causa no processo principal, em virtude da qual os diplomas         seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Janeiro de 1999 nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Recurso de anulação - Auxílios de Estado a empresas siderúrgicas - Critério do comportamento de um investidor privado - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação - Direitos da defesa)

text:
27.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 86/15
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              4. As recorrentes suportaraÄo as suas despesas e as despe-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                 sas da recorrida.
                   de 21 de Janeiro de 1999
nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue            5. A RepuÂblica Federal da Alemanha e o Reino Unido da
Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH                         GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte suportaraÄo as res-
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   pectivas despesas.
(CECA Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Auxílios de Estado a
                                                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995,
empresas sideruÂrgicas Ð CriteÂrio do comportamento de                 C 64 de 2.3.1996 e
um investidor privado Ð Princípio da proporcionalidade                 C 247 de 24.8.1996.
           Ð FundamentacËaÄo Ð Direitos da defesa)
                        (1999/C 86/30)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-Ro-
senberg (Alemanha) e Lech-Stahlwerke GmbH com sede                                    de 28 de Janeiro de 1999
em Meitingen-Herbertshofen (Alemanha), representadas              no processo T-230/95, Bretagne Angleterre Irlande (BAI)
por Rainer M. Bierwagen, advogado no foro de Bruxelas,                    contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger et Dessoy, 31, rue d'Eich, apoiadas            (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
por RepuÂblica Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder),         tual Ð Auxílios de Estado Ð ComunicacËaÄo ao queixoso
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              da decisaÄo dirigida ao Estado-Membro em causa Ð Atraso
Ulrich Wölker e Paul F. Nemitz), apoiada, nos processos               Ð Prejuízo material e moral Ð Nexo de causalidade)
T-2/96 e T-97/96, pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                                (1999/C 86/31)
Irlanda do Norte (agentes: Christopher Vadja e Lindsey
Nicoll), que tem por objecto, no processo T-129/95, um
pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 95/422/CECA da Comis-                              (Língua do processo: franceÃs)
saÄo, de 4 de Abril de 1995, relativa a um projecto de auxí-
lio estatal a conceder pelo Estado federado da Baviera aÁs
empresas sideruÂrgicas CECA Neue Maxhütte Stahlwerke              No processo T-230/95, Bretagne Angleterre Irlande (BAI),
GmbH, Sulzbach-Rosenberg, e Lech-Stahlwerke GmbH,                 com sede em Roscoff (FrancËa), representada por Jean-Mi-
Meitingen-Herbertshofen (JO L 253 de 21.10.1995, p. 22),          chel Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio
no processo T-2/96, um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
96/178/CECA da ComissaÄo, de 18 de Outubro de 1995,               Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera aÁ               dades Europeias (agentes: GeÂrard Rozet e Anders Chris-
empresa sideruÂrgica CECA Neue Maxhütte Stahlwerke                tian Jessen) que tem por objecto um pedido de indemniza-
GmbH, Sulzbach-Rosenberg (JO L 53 de 2.3.1996, p. 41),            cËaÄo pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em
e, no processo T-97/96, um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo       consequeÃncia do atraso com que a ComissaÄo lhe comuni-
96/484/CECA da ComissaÄo, de 13 de MarcËo de 1996,                cou o texto da decisaÄo, de 7 de Junho de 1995, de encer-
relativa a um auxílio estatal a conceder pelo Estado fede-        rar o processo instaurado nos termos do artigo 93., n. 2,
rado da Baviera a favor da emprea sideruÂrgica CECA               do Tratado CE, relativamente aos auxílios a favor da Fer-
Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg                 ries Golfo de Viscaya SA, Tribunal de Primeira InstaÃncia
(JO L 198 de 8.8.1996, p. 40), o Tribunal de Primeira             das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada),
InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por J. Azizi,     composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,
presidente, R. García-Valdecasas, R. M. Moura Ramos,              R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes,
M. Jaeger e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-     secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
riu em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte deci-         28 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
sória eÂ a seguinte:                                              seguinte:
1. EÂ indeferido o pedido de tratamento confidencial.             1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
2. EÂ indeferido o pedido de acesso ao processo relativo aÁ       2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
     decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Agosto de 1988.
                                                                  (1) JO C 77 de 16.3.1996.
3. EÂ negado provimento aos recursos nos processos apen-
     sos T-129/95, T-2/96 e T-97/96.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 1999 no processo T-108/99, Gemma Reggimenti contra Parlamento Europeu (Funcionário — Recurso — Prazos — Carácter de ordem pública — Distinção entre reclamação e pedido nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Indeferimento da reclamação — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade)

text:
18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/27
Eckhard Benkelberg, advogado em Emmerich e Kleve, com                     2) Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Faltz e                      Conselho.
Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(agentes: Detlef Schennen e Emmanuel Joly), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da primeira secção            4) O Conselho, requerente em intervenção, suportará as suas
de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    próprias despesas.
(marcas, desenhos e modelos) de 26 de Janeiro de 1999
(processo R 114/1998-1), notificada à recorrente em 1 de
Fevereiro de 1999, o Tribunal (Segunda Secção), composto                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
2) A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                de 7 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-108/99, Gemma Reggimenti contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
                                                                          (Funcionário — Recurso — Prazos — Carácter de ordem
                                                                          pública — Distinção entre reclamação e pedido nos termos
                                                                          do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Indeferimento da
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                reclamação — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade)
                   de 1 de Dezembro de 1999                                                           (2000/C 79/61)
no processo T-81/99, Lily Karoline Schuerer contra
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-108/99, Gemma Reggimenti, funcionária do
(Funcionários — Pensão — Coeficiente de correcção —
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representada por
Mudança de capital de um Estado-Membro — Inadmissibili-
                                                                          Claudine Junion, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
   dade manifesta — Acção manifestamente improcedente)
                                                                          escolhido no Luxemburgo junto de Christine Nabozny, 3, rue
                                                                          Mathias Tresch, contra Parlamento Europeu (agentes: Hannu
                          (2000/C 79/60)                                  von Hertzen e Yannis Pantalis), que tem por objecto um
                                                                          pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de
                                                                          18 de Junho de 1998 que recusa o pagamento, por conta e em
                                                                          nome da recorrente, dos abonos de famı́lia a que tem direito
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        pela sua filha, a terceiros que têm a sua guarda, em relação ao
                                                                          perı́odo compreendido entre 29 de Agosto e 31 de Dezembro
No processo T-81/98, Lily Karoline Schuerer, antiga funcioná-            de 1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por K.
ria da Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
Hermann J. Winzen, advogado em Munique, com domicı́lio                    H. Jung, proferiu, em 7 de Dezembro de 1999, um despacho
escolhido no Luxemburgo na residência de Marco Steil, 12,                 cuja parte decisória é a seguinte:
rue d’Anvers, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Gianluigi Valsesia e Bertrand Wägenbaur), que tem               1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
por objecto um pedido de indemnização no montante de DM,
acrescido de juros, o Tribunal de Primeira Instância, composto            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
por K. Lenaerts, presidente; J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretá-
rio: H. Jung, proferiu, em 1 de Dezembro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
1) A acção é, em parte, julgada manifestamente inadmissı́vel e,
     quanto ao restante, manifestamente improcedente.


title: Processo C-549/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Posição dominante — Abuso — Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame — Decisão que declara uma infração ao artigo 82. °CE e ao artigo 54. °do Acordo EEE — Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia
   (Processo C-549/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Posição dominante - Abuso - Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização)
   2012/C 165/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, J. Midthjell, advokat, e A. J. Ryan, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e N. Khan, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 no processo T-155/06, Tomra Systems ASA e outros/Comissão Europeia, com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação da Decisão C(2006) 734 final da Comissão, de 29 de Março de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/E.-1/38-113/Prokent-Tomra), que aplicou uma coima de 24 milhões de euros às recorrentes por terem executado, abusando da sua posição dominante, práticas que combinam acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização a fim de impedir ou atrasar a entrada de outros fabricantes nos mercados austríaco, alemão, neerlandês, norueguês e sueco dos aparelhos de recolha de vasilhame, bem como, a título subsidiário, anulação ou redução substancial da coima

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Systems BV, a Tomra Leergutsysteme GmbH, a Tomra Systems AB e a Tomra Butikksystemer AS são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 26.2.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone ("Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos sem fio provenientes de países terceiros")

text:
13.7.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/9
resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de                     pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter,
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicá-              no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Prefetto
veis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização            Provincia di Cuneo e Silvano Carbone, na qualidade de
do mercado interno (JO L 395, p. 13), como na resultante da                  administrador único da sociedade Expo Casa Manta Srl,
Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,                    uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à                Regulamentos (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (JO                1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
L 268, p. 69), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto             certos paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE)
por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e            n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (JO L 67,
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  p. 89), e n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
M-F. Contet, administrador, proferiu em 30 de Maio de 2002                   1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349,
                                                                             p. 53), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
Os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de        N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen e
triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433/CEE              V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários        R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, tanto na           parte decisória é a seguinte:
versão resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao        O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado         1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
interno, como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho,             paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82,
de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a           (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83, bem como o Regulamento
fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no         (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
mercado, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-       relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de        Regulamento (CE) n.o 518/94, não têm qualquer incidência sobre a
acordo, por um lado, com a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de               regulamentação de um Estado-Membro relativa à colocação no
29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e           mercado de produtos importados de paı́ses terceiros.
controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988,
relativa aos nı́veis da taxa a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73,
bem como, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela
Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 14 de Maio de 2002
                            (Segunda Secção)                                no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha (1)
                       de 30 de Maio de 2002
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial                                            transposição no prazo fixado»)
apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto
        Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone (1)                                                    (2002/C 169/15)
(«Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos
            sem fio provenientes de paı́ses terceiros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 169/14)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             No processo C-383/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
                                                                             objecto um pedido de declaração de que, ao não adoptar,
                                                                             no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar
No processo C-296/00, que tem por objecto um pedido                          cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados


title: Processo C-339/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da sociedade Carteria Mobiliara SA SICAV/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da sociedade Carteria Mobiliara SA SICAV/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-339/11)
   2011/C 269/65
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da sociedade Cartera Mobiliaria SA SICAV

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo F-47/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de fevereiro de 2013 — M/EMA

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de fevereiro de 2013 — M/EMA
   (Processo F-47/12) (1)

   2013/C 114/75
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012, p. 37.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 4 de Julho de 1996, no processo Kyritzer Stärke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam (Processo C-287/96)

text:
N? C 318/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
 1 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                 Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, pelo Reino da
       sentido de que se opõe à aplicação de um método de                Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro
       determinação, para efeitos administrativos, da potência                                         peias
       dos veículos que conduz a conferir uma potência                                        (Processo C-289/96 )
       superior a certos veículos e, por conseguinte, a dissuadir
       os consumidores da sua aquisição, uma vez que os                                           ( 96/C 318/07 )
       veículos abrangidos nas categorias mais fortemente
       tributadas são exclusivamente veículos importados que             Deu entrada, em 30 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
       estão numa relação de concorrência directa com os                 Justiça das Comunidades Europeis, um recurso contra a
       veículos similares vendidos em França que são, estes,             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
       classificados em categorias fiscais mais favoráveis ?             Reino da Dinamarca, representado pelo chefe de gabinete
                                                                         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
2 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                  Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
       sentido de que veda a utilização simultânea de dois
       critérios de determinação, para efeitos administrativos,
       da potência dos veículos, critérios dos quais um, mais            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       desfavorável, é aplicado designadamente aos veículos
       importados de outros Estados-membros e tem como                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de
       efeito afastar os consumidores franceses desses veículos,             12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
       em    benefício    de    veículos    similares vendidos    em         geográficas e denominações de origem nos termos do
       França ?                                                              procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
                                                                             ( CEE) n? 2081 /92 do Conselho C ), na parte que respeita
                                                                             à denominação « feta » constante do anexo ao regula
                                                                             mento, letra A, « Queijos », « GRÉCIA »,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 4 de Julho de 1996, no processo                       — condenar a Comissão nas despesas.
     Kyritzer Stàrke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam
                         (Processo C-287/96 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 96/C 318/06 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     — O registo de « feta » como denominação de origem
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                    protegida viola as disposições do Regulamento ( CEE)
do Bundesfinanzhof proferido em 4 de Julho de 1996 no                        n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
processo Kyritzer Stárke GmbH contra Hauptzollamt                            relativo à protecção das indicações geográficas e deno
Potsdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26                     minações de origem dos produtos agrícolas e dos
de Agosto de 1996 .                                                          géneros alimentícios (2 ). A denominação « feta » não
                                                                             preenche as condições estabelecidas no regulamento
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     para poder ser considerada denominação de origem .
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 2, uma denominação de
1 . A utilização dos produtos transformados do código                        origem é o nome de uma região, de um local determi
       NC 3505 10 50 que está prevista nas disposições                       nado ou, em casos excepcionais, de um país, que designa
       conjugadas dos artigos 10?, n? 1 , e 14?, n? 2, do                    um produto agrícola ou um género alimentício daí
       Regulamento ( CEE ) n? 1 722/93 ( 1 ) constitui uma exi              originário e cuja qualidade ou características se devem
       gência principal, na acepção do artigo 20?, n?s 1 e 2, do             ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e
       Regulamento ( CEE) n? 2220/85 ( 2 ), cujo cumprimento                 humanos e que aí é produzido, transformado ou
       deva ser imperativamente comprovado no prazo esta                    elaborado . Porém, « feta » não é o nome de uma região,
       belecido pelo artigo 28?, n? 2 , do Regulamento ( CEE)                de um local ou de um país . O « feta » também não é
       n? 2220/85 , sob pena de, por aplicação do artigo 22?,                originário da área geográfica protegida Grécia mas de
       n?s 1 e 2 , do mesmo regulamento, se considerar perdida a             todos os Balcãs e a sua qualidade e características não
       garantia constituída ?                                                são devidas a um determinado meio geográfico .
2 . Para o caso de resposta negativa à questão anterior:
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 3 , são igualmente conside
       Pode então inferir-se, a partir do direito comunitário                radas denominações de origem certas denominações
       aplicável, um prazo para a apresentação da prova da                   tradicionais, geográficas ou não, que designem um
       utilização referida no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento              produto agrícola ou um género alimentício originário de
       ( CEE) n? 1722/93 , com a consequência de a garantia se               uma região ou local determinado e cuja qualidade ou
       considerar perdida, total ou parcialmente ( neste caso,               características satisfaçam as condições acima referidas .
       em que medida ?), se a prova for tardiamente apresen                 A origem do produto, nos termos desta disposição,
       tada ?                                                                apenas pode ser um determinado local ou região e não
                                                                             um país no seu todo .
(') JO n? L 159 de 1 . 7. 1993 , p . 112 .
( 2 ) JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .
                                                                             O artigo 3?, n? 1 , do regulamento estabelece que não se
                                                                             podem registar as denominações que se tornaram


               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/49

         (2006/C 86/89)
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