title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdão do Juzgado de lo Social nº 1 de Santiago de Compostela, de 13 de Março de 1995, nos processos entre Manuel Eugénio Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social (Processos C-102/95 e C-103/95)

text:
3 . 6 . 95          LIÊ                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 137/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               regulamentado no artigo 13?, 2, da Lei 31 /84, de 2 de
Finanzgericht Bremen, de 7 de Março de 1995 , no processo               Agosto, na redacção dada pelo Real Decreto Lei 3/89 de
  entre Brigitte Kording, por um lado, e o Secretário das               31 de Março ( actualmente artigo 215?, 3 , do Real
                      Finanças, por outro                               Decreto Legislativo 1 /94, de 20 de Junho ), é uma
                     ( Processo C-100/95 )                              prestação de desemprego na acepção do primeiro
                                                                        parágrafo do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                          ( 95/C 137/26 )                               /71 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    No caso de a resposta a esta questão ser positiva :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Bremen, II Secção, de 7 de Março de 1995 ,         2 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
no processo entre Brigitte Kording, por um lado, e o                    ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do
Secretário das Finanças, por outro, que deu entrada na                  princípio da sua aplicabilidade aos factos , no sentido de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de março de                     se entender que obriga a ter em conta os períodos de
1995 .
                                                                        seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação
                                                                        de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que              de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                 regulado no artigo 13?, 2 , da Lei 31 /84 , de 2 de Agosto,
                                                                        actualmente 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo 1 /408 ,
Constitui violação do n? 1 do artigo 3? da Directiva                    de 20 de Junho, pelo qual se aprova o texto revisto da
76/207/CEE do Conselho ( 1 ), ou de outras normas de                    Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
direito comunitário, na forma de « discriminação indirecta              com essas contribuições se possa adquirir o direito à
de mulheres », o facto de determinadas normas de direito                pensão de reforma , salvo requisito de idade, num
nacional [§ 38 , n? 1,4, a ), e n? 2, em conjugação com o § 36 ,        país-membro diferente do da instituição competente ?
n? 3 , da Steuerberatungsgesetz — lei sobre os consultores
fiscais] prolongarem o prazo mínimo de 15 anos de exercício         3 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha
de funções da especialidade como funcionário superior da                ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja
administração financeira , enquanto condição de dispensa de             contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha
exame de acesso a consultadoria fiscal , em caso de exercício           direito à reforma em qualquer país-membro ?
das funções a tempo parcial com redução de horário até
metade do período normal de trabalho, por um período
                                                                    4 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
correspondente, sendo que dos 119 funcionários superiores
                                                                        do subsídio de desemprego previsto para pessoas com
ocupados a tempo parcial na administração financeira de
                                                                        mais de 52 anos, que demonstrem ter direito , salvo o
Bremen 110 são mulheres ( 92,4% )?
                                                                        requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do
                                                                        sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F 02 p . 70 .                   recebimento aqueles que demonstrem esse direito em
                                                                        qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
                                                                        artigo 48 ?, n? 2 , e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
                                                                        a Comunidade Económica Europeia ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de 13
de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de
    Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
              ( Processos C-102/95 e C-103/95
                                                                    Bundesgerichtshof, de 6 de Março de 1995 , no processo
                                                                    entre MSG, Mainschiffahrts-Genossenschaft e. G. , por um
                           ( 95/C 137/27 )                                lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL, por outro
                                                                                ( Processo C-106/95 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( 95/C 137/28 )
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por acórdão
do Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de
13 de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Empleo e o Instituo Nacional de la Seguridad Social, que            do Bundesgerichtshof, Segunda Secção, de 6 de Março de
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de         1995 , no processo entre MSG, Mainschiffahrts-Genossen
Março de 1995 . O juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de          schaft e . G. , por um lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL,
Compostela solicita ao Tribunal de J ustiça que se pronuncie        por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
sobre as seguintes questões :                                       Justiça em 31 de Março de 1995 .
1 . Deve entender-se que o subsídio de desemprego para              O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
      quem tenha atingido 52 anos, requerido pelo autor e           pronuncie sobre as seguintes questões :


title: Processo T-320/05: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2005 — Maccanti/Comité Económico e Social Europeu

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/25

         Recurso interposto em 23 de Agosto de 2005 — Maccanti/Comité Económico e Social Europeu
   (Processo T-320/05)
   (2005/C 281/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sandra Maccanti (Woluwé-St-Pierre, Bélgica) [Representante: L. Vogel, advogado]

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão adoptada pela entidade competente para proceder a nomeações, de 11 de Maio de 2005 (e notificada em 13 de Maio de 2005), que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 22 de Março de 2005, que contesta a classificação que lhe foi atribuída, aquando da renovação, datada de 23 de Dezembro de 2004, do contrato de trabalho de agente temporário anteriormente celebrado em 7 de Julho de 2004;

               —

               na medida do necessário, anular também a decisão que fixa a classificação definida no contrato de prorrogação de trabalho de agente temporário, assinado em 23 de Dezembro de 2004;

               —

               condenar o Comité Económico e Social Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente foi recrutada como agente temporária do Comité Económico e Social Europeu por um período inicial de seis meses a começar em 1 de Janeiro de 2004. Este contrato foi em seguida renovado para o período de 7 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. Aquando da sua renovação, foi classificada no grau B*4 escalão 2, tendo passado em seguida, por ocasião de uma subida de escalão no mês de Dezembro de 2004, ao grau B*4/3.
   Em 23 de Dezembro de 2004, a recorrente foi convidada a assinar um novo contrato de trabalho até 31 de Dezembro de 2006. No novo contrato, a sua classificação foi fixada no grau B*3/1.
   No presente recurso, a recorrente contesta esta classificação menos favorável. Invoca a violação dos artigos 8.o e 15.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Segundo ela, resulta destas disposições que a renovação do contrato de um agente temporário constitui uma mera prorrogação dos seus efeitos e que, por conseguinte, a classificação do agente não pode ser alterada aquando da renovação do contrato.
   Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da não discriminação, alegando que determinados agentes temporários do recorrido obtiveram a renovação dos seus contratos com a classificação originária, bem como a violação da sua confiança legítima.


title: Processo C-541/10 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 por Quinta do Portal, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-369/09, Quinta do Portal, SA/IHMI

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/4

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 por Quinta do Portal, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-369/09, Quinta do Portal, SA/IHMI
   (Processo C-541/10 P)
   2011/C 38/05
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Quinta do Portal, SA (representante: Bolota Belchior, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallegre — Vinhos do Porto, SA

      Pedidos

               —

               Anular totalmente o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Geral.

               —

               Declarar o provimento total dos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância, a saber, a anulação da decisão da primeira sala de recurso de 18 de Junho de 2009 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a qual indeferiu o recurso interposto de decisão da Divisão de Anulação de marcas comunitárias, que, por seu turno, anulara a marca comunitária no 004009908 PORTO ALEGRE, registada em 16 de Maio de 2006, publicada no Boletim de Marcas no 30/2005, de 25 de Julho de 2005 (Recurso no R 1012/2008-1).

               —

               Condenar a entidade recorrida nas despesas, em ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Entre os vocábulos «Porto Alegre» e «Vista Alegre» existe dissemelhança conceptual, quer ao nível da componente dominante, da marca como um todo e dissemelhança gráfica e fonética, pois os dois vocábulos das duas marcas são diversos.
   O carácter distintivo da marca comunitária requerida resulta, de forma determinante, da combinação dos termos «Porto» e «Alegre», que formam, em conjunto, uma unidade lógica e conceptual própria.
   A palavra «Alegre» não constitui o elemento dominante da marca comunitária. Atendendo à incidência desta questão na apreciação da semelhança dos sinais, importa referir que tal não ocorre no caso em apreço.
   O acórdão impugnado fez incorrecta interpretação e do artigo 8.o, no 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 (1) e do Regulamento (CE) no 207/2009 (2), de 26 de Fevereiro de 2009, (a redacção é a mesma em ambos os regulamentos), assim os violando.
   O acórdão recorrido não levou em conta estes argumentos aduzidos no recurso para o Tribunal Geral, não tendo apreciado esta argumentação.

      (1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-540/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016 — DK Recycling und Roheisen GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Rejeição da inscrição de certas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos de “dificuldades excessivas” — Competências de execução da Comissão»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016 — DK Recycling und Roheisen GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-540/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Rejeição da inscrição de certas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito - Disposição relativa aos casos de “dificuldades excessivas” - Competências de execução da Comissão»)
   (2016/C 314/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: DK Recycling und Roheisen GmbH (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A DK Recycling und Roheisen GmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo T-555/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — JBF RAK LLC/Conselho

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/54

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — JBF RAK LLC/Conselho
   (Processo T-555/10)
   ()
   2011/C 30/96
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: JBF RAK LLC (Al Jazeerah Al Hamra, Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos) (representante: B. Servais, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento de execução (EU) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1);

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (2), na medida em que não teve em conta o facto de as importações de matérias-primas consignadas a partir do Reino da Arábia Saudita não estarem sujeitas aos direitos de importação e cometeu, assim, um erro no cálculo da margem de subvenção. A recorrente sustenta que, no caso em apreço, o Conselho:

                           —

                           não estabeleceu correctamente as taxas de subvenções passíveis de medidas compensatórias pelo facto de não ter tomado em consideração a existência de uma união aduaneira entre os membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG);

                           —

                           não teve em conta o impacto da dita união aduaneira sobre a taxa das subvenções susceptíveis de medidas compensatórias.

                     Por conseguinte, a recorrente sustenta que o direito compensatório ultrapassa o montante da subvenção susceptível de medidas compensatórias determinado durante o inquérito.

               2.

               No seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, na medida em que não teve em conta as observações apresentadas atempadamente pela recorrente em 5 de Agosto de 2010.

               3.

               No seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, na medida em que não verificou a exactidão das informações fornecidas pela recorrente em 5 de Agosto de 2010.

               4.

               No seu quarto fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o princípio da boa administração, uma vez que adoptou o regulamento impugnado sem tomar em consideração o conjunto das informações de que dispunha.

      (1)  JO L 254, p. 10

      (2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia


title: Processo F-60/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/60

         Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-60/14)
   2014/C 421/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da proposta de bonificação de anuidades relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               Anulação da decisão de 4 de novembro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-86/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-Kg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/22

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-Kg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-86/05)
   (2005/C 155/45)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-Kg, Weilheim (Alemanha), representada por D. Spohn advogado.
   As outras partes no processo na Câmara de Recurso foram Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões e Marly Lima Jatobá.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 7 de Dezembro de 2004, no processo R-328/2004-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões e Marly Lima Jatobá

               Marca comunitária pedida:

               Marca figurativa «CORPO LIVRE» para produtos das classes 18 e 25 (malas e sacos, artigos de vestuário…) — Pedido n.o 1.811.470

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               A recorrente.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa nacional e internacional «LIVRE» registada para produtos da classe 25 (vestuário e calçado).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição, pelo facto de as provas documentais do uso terem sido apresentadas fora de prazo e de, por isso, não ter sido demonstrado o uso da marca em que se baseia a oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada da regra 71, conjugada com a regra 22, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o  40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1), bem como do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.
               Estas disposições prevêem uma margem de apreciação no que respeita a tomar em conta documentos apresentados durante o processo, mesmo no âmbito do processo inter partes. Ora, o recorrido não fez uso dessa margem de apreciação.

      (1)  JO L 303, p. 1.


title: Processo F-24/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de março de 2015 — Rajala/IHMI (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Apreciação global do desempenho — Coerência)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de março de 2015 — Rajala/IHMI
   (Processo F-24/14) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de avaliação - Apreciação global do desempenho - Coerência))
   (2015/C 146/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tuula Rajala (El Campello, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Paolacci, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao período de 1 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               T. Rajala suporta metade das suas próprias despesas.

               3)

               O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por T. Rajala.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014, p. 55.


title: Processo T-227/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/26

         Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão
   (Processo T-227/12)
   2012/C 227/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (representante: A. Lojpor, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o concurso publicado em 3 de abril de 2012, relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária «Construção de uma nova linha ferroviária de via única de Niš, da estação de Robna até à estação de Sicevo» (JO 2012/S 65-104847), em conformidade com as normas de interoperabilidade da UE, AGC, AGTC e o Acordo PCESE, que excluiu a recorrente da participação no mesmo;

               —

               Atribuir uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           não havia fundamento legal para uma exclusão a priori da recorrente da participação no concurso em questão, uma vez que não havia conflito de interesses;

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           a exclusão da recorrente do processo de concurso é contrária ao Regulamento IPA (1);

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           as condições de adjudicação do contrato são ilegais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210, p. 82)


title: Processo C-305/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage (actual Cour constitutionnelle) — Bélgica] — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles, Ordre des barreaux flamands, Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles/Conseil des ministres ( Directiva 91/308/CEE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais — Obrigação de os advogados informarem as autoridades competentes de qualquer facto que possa ser um indício de branqueamento de capitais — Direito a um processo equitativo — Segredo profissional e independência dos advogados )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage (actual Cour constitutionnelle) — Bélgica] — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles, Ordre des barreaux flamands, Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles/Conseil des ministres
   (Processo C-305/05) (1)

   («Directiva 91/308/CEE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais - Obrigação de os advogados informarem as autoridades competentes de qualquer facto que possa ser um indício de branqueamento de capitais - Direito a um processo equitativo - Segredo profissional e independência dos advogados»)
   (2007/C 199/08)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'arbitrage (actual Cour constitutionnelle)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles, Ordre des barreaux flamands, Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles

      Recorrido: Conseil des ministres

      Sendo intervenientes: Conseil des barreaux de l'Union européenne, Ordre des avocats du barreau de Liège
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'arbitrage (actual Cour constitutionnelle) — Validade do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 344, p. 76) — Direito a um processo equitativo garantido pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 6.o, n.o 2, UE — Princípios do segredo profissional e da independência dos advogados — Obrigação imposta aos advogados de informar as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais de quaisquer factos que possam constituir indícios de tal branqueamento
   Parte decisória
   As obrigações de informação e de colaboração com as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, na redacção dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, e impostas aos advogados pelo artigo 2.o-A, n.o 5, desta directiva, atendendo ao artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, da mesma, não violam o direito a um processo equitativo garantido pelos artigos 6.o da CEDH e 6.o, n.o 2, UE.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.


title: Processo C-214/09 P: Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 por Anheuser-Busch, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-191/07, Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Budějovický Budvar, národní podnik

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/13

         Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 por Anheuser-Busch, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-191/07, Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Budějovický Budvar, národní podnik
   (Processo C-214/09 P)
   2009/C 193/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (representantes: V. von Bomhard, Rechtsanwältin, B. Goebel, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Budějovický Budvar, národní podnik

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Março de 2009 no processo T-191/07, e;

               —

               condene a recorrente em primeira instância nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Anheuser-Busch invoca três fundamentos em apoio do seu recurso, designadamente, em primeiro lugar, violação do artigo 41.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 (1) em conjugação com os n.os 1 e 3 da Regra 16 e o n.o 2 da Regra 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2) da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 (3) do Conselho, sobre a marca comunitária; em segundo lugar, violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, e; em terceiro lugar, violação dos n.os 2 e 3 do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009.
   Os dois primeiros fundamentos referem-se a questões de natureza processual. A Anheuser-Busch alega que estas questões revestem especial importância no presente processo. A Câmara de Recurso pronunciou-se sobre a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento 207/2009, no que se refere a cervejas, levando apenas em consideração o registo anterior IR 238 203. Tal significa igualmente que não foram apreciados os argumentos apresentados anteriormente no decurso do processo de oposição com o intuito de determinar se a expressão «Budweiser» domina as marcas figurativas da Budvar.
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao considerar que não impendia sobre a Budvar o dever legal de produzir prova da validade ininterrupta (i.e. renovação) do seu registo IR 238 203. Tal dever resulta do artigo 41.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com os n.os 1 e 3 da Regra 16 e o n.o 2 da Regra 20 do Regulamento de execução de 1995, e da notificação efectuada pelo IHMI em 18 de Janeiro de 2002, reiterando o convite à Budvar para apresentação de «quaisquer outros factos, meios de prova e argumentos em apoio da sua oposição». Deste dever decorria a obrigação de apresentar tais meios de prova até à data limite constante desta notificação, i.e. até 26 de Fevereiro de 2002. Contudo, estes não foram apresentados até 21 de Janeiro de 2004.
   Por consequência, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 não era aplicável à apresentação do certificado de renovação, visto não existir um «tempo útil» para esta apresentação, é igualmente incorrecta e violou esta disposição. Com efeito, existia um «tempo útil» e a Câmara de Recurso deveria ter pelo menos exercido o seu poder discricionário decorrente do artigo 76.o, n.o 2, quanto à questão de decidir se levaria em consideração as provas. O Tribunal de Primeira Instância interpretou a decisão da Câmara de Recurso no sentido de que o certificado de renovação havia sido apresentado em tempo devido. De tal resulta que a violação do artigo 76.o, n.o 2, consiste na não utilização do poder discricionário pela Câmara de Recurso e na sua confirmação pelo Tribunal de Primeira Instância.
   O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que a prova da utilização produzida pela Budvar em apoio à sua oposição era insuficiente e se referia, além disso, a marcas comerciais diferentes daquela em que a decisão impugnada e a decisão que lhe está subjacente da Câmara de Recurso se basearam, em violação, nestes termos, dos n.os 2 e 3 do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1-42.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, JO L 303, p. 1-32.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO L 11, p.1.


title: Processo C-98/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Koninklijke Philips NV e Philips France do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-762/14, Koninklijke Philips NV e Philips France/Comissão

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/18

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Koninklijke Philips NV e Philips France do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-762/14, Koninklijke Philips NV e Philips France/Comissão
   (Processo C-98/17 P)
   (2017/C 121/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Koninklijke Philips NV e Philips France (representantes: J.K. de Pree, advocaat, T.M. Snoep, advocaat, A.M. ter Haar, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Anular a decisão controvertida na parte em que respeita à Koninklijke Philips NV e à Philips France; e/ou

               —

               Anular ou reduzir as coimas impostas à Koninklijke Philips NV e à Philips France, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes baseiam-se nos fundamentos e argumentos principais seguintes:

               —

               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico errado para declarar uma restrição à concorrência pelo objeto;

               —

               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ultrapassar a sua competência de plena jurisdição para declarar uma restrição à concorrência pelo objeto;

               —

               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao violar o seu dever de fundamentação para declarar uma restrição à concorrência pelo objeto;

               —

               o Tribunal Geral apreciou clara e manifestamente mal os elementos dos autos o que constituiu uma desvirtuação dos elementos de prova, quando considerou que o suposto objetivo comum é apoiado por outros elementos de prova;

               —

               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico errado e ao desvirtuar os elementos de prova declarando que a Philips tinha participado numa infração única e continuada no seu todo e, portanto, que a Philips podia ser responsabilizada a esse respeito;

               —

               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando aplicou erradamente o princípio da proporcionalidade e não exerceu a sua competência de plena jurisdição, rejeitando o fundamento da Philips de que o fator de gravidade aplicado não era proporcional à infração nem ao papel nela desempenhado pela Philips.


title: Processos apensos C-587/13 P e C-588/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA, Telefónica SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola — Disposição relativa ao imposto que permite às empresas com sede no território espanhol amortizar a mais-valia resultante da aquisição de uma participação nas empresas não sedeadas nesse território — Decisão que declara o regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado interno)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA, Telefónica SA/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-587/13 P e C-588/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola - Disposição relativa ao imposto que permite às empresas com sede no território espanhol amortizar a mais-valia resultante da aquisição de uma participação nas empresas não sedeadas nesse território - Decisão que declara o regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado interno))
   (2015/C 146/11)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA, Telefónica SA (representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, abogados, M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA e a Telefónica SA são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 15 de 18.01.2014

      JO C 24 de 25.01.2014


title: Processo T-248/07: Recurso interposto em 12 de Julho de 2007 — República Checa/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/48

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2007 — República Checa/Comissão
   (Processo T-248/07)
   (2007/C 211/89)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Recorrente: República Checa (representante: T. Boček, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular integralmente a decisão recorrida da Comissão;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão recorrida na parte que respeita à República Checa;

               —

               condenar a Comissão a restituir os montantes já pagos;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2007) 1979 final, da Comissão, de 4 de Maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (1). Através desta decisão, a Comissão determinou as quantidades de carne, de fruta e de arroz em livre prática no território da República Checa à data da adesão à União Europeia que excediam as quantidades que podiam ser consideradas existência normal de reporte em 1 de Maio de 2004. A Comissão cobrou, simultaneamente à recorrente o montante de 12, 287 milhões de euros para cobrir as despesas de eliminação destas quantidades.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão excedeu os seus poderes, e violou o anexo IV, capítulo 4, n.o 4, do Acto relativo às condições de adesão (2), ao fixar, na decisão recorrida, baseada nessa disposição, o montante que os novos Estados-Membros devem pagar ao orçamento comunitário a título da quantidade total de existências de produtos agrícolas.
   Além disso, a recorrente afirma que, mesmo se a Comissão tivesse competência para adoptar a decisão recorrida com base no anexo IV, capítulo 4, n.o 4, do Acto relativo às condições de adesão, a mesma violou, ao adoptar a referida decisão, o princípio da proporcionalidade dado que esta medida não era nem necessária nem apropriada ao objectivo prosseguido através da obrigação de eliminação das existências excedentárias.
   A recorrente alega ainda que a recorrida violou o anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do Acto relativo às condições de adesão conjugado com o artigo 10.o CE, bem como os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ao não definir a noção de existência normal de reporte e ao adoptar a decisão recorrida de modo não transparente.
   Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou o anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do Acto relativo às condições de adesão na medida em que a decisão recorrida não teve em consideração todas as circunstâncias pertinentes.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o anexo IV, capítulo 4, n.o 4, do Acto relativo às condições de adesão na medida em que não fundamentou suficientemente a sua decisão.

      (1)  JO L 138, p. 14.

      (2)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33).


title: Processo T-255/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2012 — Caixa Geral de Depósitos/IHMI — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona ( «la Caixa» ) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária “la caixa” — Marca nominativa portuguesa anterior “CAIXA” — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2012 — Caixa Geral de Depósitos/IHMI — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona («la Caixa»)
   (Processo T-255/09) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária “la caixa” - Marca nominativa portuguesa anterior “CAIXA” - Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2012/C 258/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: F. Porcuna de la Rosa e M. Lobato García-Miján, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona (Barcelona, Espanha) (Representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de março de 2009 (processo R 556/2008-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona e a Caixa Geral de Depósitos, SA.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de março de 2009 (processo R 556/2008-2) no que respeita aos produtos da classe 16 abrangidos pela marca pedida.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Caixa Geral de Depósitos, SA é condenada a suportar, além de dois terços das suas próprias despesas, dois terços das despesas do IHMI, e dois terços das despesas da Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona.

               4.

               O IHMI é condenado a suportar, além de um terço das suas próprias despesas, um terço das despesas da Caixa Geral de Depósitos e um terço das despesas da Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona.

      (1)  JO C 193 de 15.8.2009


title: Processo C-301/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de junho de 2014 — Pfotenhilfe-Ungarn e.V./Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de junho de 2014 — Pfotenhilfe-Ungarn e.V./Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   (Processo C-301/14)
   2014/C 303/32
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfotenhilfe-Ungarn e.V.

      Recorrido: Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

      Interveniente: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui transporte de animais não efetuado no âmbito de atividades económicas, na aceção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1), o transporte efetuado por uma associação de proteção de animais reconhecida de utilidade pública e destinada a entregar a terceiros cães abandonados, mediante o pagamento de determinada quantia («contribuição de proteção») que

                           a)

                           não cobre ou cobre estritamente as despesas que a associação suportou com o animal, o transporte e a sua entrega,

                           b)

                           é superior a essas despesas, mas cujo lucro se destina a financiar as despesas efetuadas com a entrega de outros animais abandonados, as despesas com animais abandonados ou outros projetos de proteção de animais que ficaram sem cobertura financeira?

               2)

               Constitui uma empresa que procede ao comércio intracomunitário na aceção do artigo 12.o da Diretiva 90/425/CEE (2) uma associação de proteção de animais reconhecida de utilidade pública que introduz cães abandonados na Alemanha e os entrega a terceiros, mediante o pagamento de determinada quantia («contribuição de proteção») que

                           a)

                           não cobre ou cobre estritamente as despesas que a associação suportou com o animal, o transporte e a sua entrega,

                           b)

                           é superior a essas despesas, mas cujo lucro se destina a financiar as despesas efetuadas com a entrega de outros animais abandonados, as despesas com animais abandonados ou outros projetos de proteção de animais que ficaram sem cobertura financeira?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004 relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1).

      (2)  Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (JO L 224, p. 29).


title: Processo F-51/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Petrilli/Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/48

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Petrilli/Comissão
   (Processo F-51/09)
   2009/C 205/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alessandro Petrilli (Grottammare) (Representantes: J.-L. Lodomez, J. Lodomez, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN que fixa o lugar de residência principal do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 19 de Fevereiro de 2009 mediante a qual a AIPN indeferiu a fixação da residência principal do recorrente em Itália;

               —

               condenação da Comissão no pagamento dos juros sobre as quantias devidas a título da aplicação retroactiva do coeficiente corrector à sua pensão correspondente a Itália, do subsídio de reinstalação e da duplicação das prestações familiares, a partir de 1 de Julho de 2007, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento aplicável durante o período em causa acrescida de dois pontos;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-181/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de abril de 2012 — Yvon Welte/Finanzamt Velbert

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de abril de 2012 — Yvon Welte/Finanzamt Velbert
   (Processo C-181/12)
   2012/C 174/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Yvon Welte

      Recorrido: Finanzamt Velbert

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 56.o e 58.o TCE ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional de um Estado-Membro relativo à cobrança do imposto sobre as sucessões que apenas prevê uma isenção de 2 000 euros para a transmissão mortis causa de um prédio sito em território nacional, deixado por um não residente e adquirido por um não residente, ao passo que é concedida uma isenção de 500 000 euros para uma transmissão mortis causa se, à data da transmissão, o autor da sucessão ou o adquirente tinham domicílio no Estado-Membro em causa?


title: Processo C-425/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão — Disfunções significativas do mercado comum — Falta de interesse comunitário )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-425/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Rejeição de uma denúncia pela Comissão - Disfunções significativas do mercado comum - Falta de interesse comunitário»)
   2009/C 141/17
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Representante: T. Asprogerakas Grivas, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e T. Christoforou, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, AEPI/Comissão (processo T-229/05), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente de uma alegada violação dos artigos 81.o CE e/ou 82.o CE cometida pelos organismos de gestão colectiva de direitos conexos aos direitos de autor ERATO, APOLLON e GRAMMO, ao fixarem tarifas inadequadas para a remuneração dos direitos conexos dos cantores, dos músicos e dos produtores de suportes materiais de música para estações de rádio e de televisão

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo C-280/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Fulmen, Fereydoun Mahmoudian, Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de justificar a justeza da medida» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Fulmen, Fereydoun Mahmoudian, Comissão Europeia
   (Processo C-280/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de justificar a justeza da medida)
   2014/C 45/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Outras partes no processo: Fulmen, Fereydoun Mahmoudian (representantes: A. Kronshagen e C. Hirtzberger, advogados), Comissão Europeia (representante: M. Konstantinidis, agente)

      Intervenientes em apoio do recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Beeko e A. Robinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister), República Francesa (representantes: E. Ranaivoson e D. Colas, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012, Fulmen e Mahmoudian/Conselho (Processos apensos T-439/10 e T-440/10), em que o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), e à Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) — Medidas restritivas específicas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de direito — Erro de apreciação — Ónus da prova

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235, de 4.8.2012.


title: Processo C-516/08: Acção intentada em 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/20

         Acção intentada em 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-516/08)
   (2009/C 32/33)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos
   A Comissão pede que o Tribunal se digne

               —

               declarar que, ao não adoptar ou, em qualquer caso, ao não notificar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2006/70/CE expirou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.


title: Processo T-410/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um saco — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) e n. ° 3 do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Não consideração de um elemento constitutivo da marca pedida — Regra n. ° 9 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco)
   (Processo T-410/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um saco - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não consideração de um elemento constitutivo da marca pedida - Regra n.o 9 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2013/C 129/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Bottega Veneta International Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Mannucci, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de junho de 2010 (Processo R 1539/2009-1), a respeito de um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um saco como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bottega Veneta International Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010


title: Processo C-251/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de maio de 2014 — György Balázs/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de maio de 2014 — György Balázs/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-251/14)
   2014/C 303/14
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: György Balázs

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 4.o, n.o 1 e 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que, para além dos requisitos de qualidade previstos na legislação nacional adotada com base na referida diretiva, outra legislação nacional não pode impor aos fornecedores de combustível requisitos de qualidade constantes numa norma nacional e que são adicionais aos previstos na diretiva?

               2)

               Deve o artigo 1.o, n.os 6 e 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas [e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação] (2), ser interpretado no sentido de que, caso esteja em vigor um regulamento técnico (no caso em apreço uma decisão ministerial adotada no âmbito de uma habilitação legislativa), a aplicação de uma norma nacional adotada no mesmo âmbito só pode ser voluntária, ou seja, que a lei não pode estabelecer a aplicação obrigatória da mesma?

               3)

               Cumpre o critério de colocação à disposição do público da norma nacional previsto no [artigo 1.o,] n.o 6, da Diretiva 98/34/CE uma norma que, no momento em que segundo a autoridade administrativa devia ser aplicada, não está disponível na língua nacional?

      (1)  JO L 350, p. 58.

      (2)  JO L 204, p. 37.


title: Processo C-522/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/16

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-522/06)
   (2007/C 42/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro, B. Stromsky, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que não tendo definido os requisitos de qualificações mínimas para determinada parte do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e na destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) bem como, no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 1, desse regulamento.

               —

               condenar Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua acção, a demandante alega que o Reino da Bélgica, por um lado, não definiu os requisitos de qualificações mínimas do pessoal encarregado da recuperação, reciclagem, valorização e da destruição das substâncias regulamentadas, a que se refere o artigo 2.o do regulamento, e contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, nas bombas de calor, nos sistemas de protecção contra incêndios e nos extintores — com excepção, no que respeita aos extintores que contenham halons, da Região de Bruxelas-Capital — bem como, por outro, no que respeita à Região da Valónia, não tomou todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não efectuou os controlos anuais necessários para detectar a existência eventual de tais fugas.

      (1)  JO L 244, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-98/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Avaliação dos efeitos de certos projectos no sítio protegido — Protecção das espécies)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-98/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Avaliação dos efeitos de certos projectos no sítio protegido - Protecção das espécies)
   (2006/C 48/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-98/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: U. Wölker), contra República Federal da Alemanha (agentes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, bem como dos artigos 12.o, 13.o e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

                           —

                           ao não prever, em relação a certos projectos realizados fora das ZEP na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43 a obrigação de avaliação das incidências no sítio, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 3 e 4, da directiva, independentemente da questão de saber se esses projectos são susceptíveis de afectar uma ZEP de forma significativa;

                           —

                           ao admitir emissões numa ZEP, independentemente de essas emissões poderem afectar essa zona de forma significativa;

                           —

                           ao excluir do âmbito de aplicação das normas relativas à protecção das espécies de determinados danos não intencionais sobre animais protegidos;

                           —

                           ao não garantir o respeito dos critérios de que dependem as derrogações previstas no artigo 16.o da Directiva 92/43 em relação a determinadas actividades incompatíveis com a preservação da zona;

                           —

                           ao prever normas relativas ao uso de produtos fitossanitários que não têm suficientemente em conta a protecção das espécies e,

                           —

                           ao não zelar no sentido de que as disposições relativas à legislação sobre a pesca contenham proibições suficientes.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146, de 21.6.2003.


title: Processo C-108/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 23 de Março de 2009 — Ker-Optika Bt./ÁNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 23 de Março de 2009 — Ker-Optika Bt./ÁNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete
   (Processo C-108/09)
   2009/C 141/43
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ker-Optika Bt.

      Recorrida: ÁNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete

      Questões prejudiciais

               1)

               A comercialização de lentes de contacto enquadra-se no aconselhamento médico que exige o exame físico do doente, sendo excluída do âmbito de aplicação da Directiva 2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno?

               2)

               No caso de a comercialização de lentes de contacto não se enquadrar no aconselhamento médico que exige o exame físico do doente, deve o artigo 30.o CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as lentes de contacto só podem ser comercializadas em estabelecimentos especializados em dispositivos médicos?

               3)

               A regulamentação húngara que permite a comercialização de lentes de contacto exclusivamente em estabelecimentos especializados em dispositivos médicos é contrária ao princípio da livre circulação de mercadorias consagrado no artigo 28.o CE?

      (1)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 16).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Março de 1997 no processo T-105/95: WWF UK (World Wide Fund for Nature) contra Comissão das Comunidades Europeias (Transparência - Acesso à informação - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão que recusa o acesso a documentos por estes dizerem respeito à análise, pela Comissão, de um eventual incumprimento por um Estado-membro das suas obrigações - Excepções relativas à protecção do interesse público e do interesse da instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações - Alcance da obrigação de fundamentação)

text:
26 . 4 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 / 13
Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a anula                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
ção da decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 19 95 ,                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
comunicada às recorrentes por carta de 21 de Fevereiro se                               de 5 de Março de 1997
guinte, relativa a um processo de aplicação do artigo 93 ?
do Tratado CE ( auxílios concedidos pelos Estados n? NN              no processo T-105/95 : WWF UK (World Wide Fund for
135/92, actividades concorrenciais dos Correios franceses ),          Nature ) contra Comissão das Comunidades Europeias H
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(JO n? C 262 de 7. 10 . 1995 , p. 11 ), o Tribunal de Primei        (Transparência — Acesso à informação — Decisão 94/90/
ra Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção              /CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do
Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.            público aos documentos da Comissão — Decisão que re
Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário :      cusa o acesso a documentos por estes dizerem respeito à
J. Palacio, administrador, proferiu, em 27 de Fevereiro de           análise, pela Comissão, de um eventual incumprimento
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 por um Estado-membro das suas obrigações — Excepções
                                                                     relativas à protecção do interesse público e do interesse da
1 . E negado provimento ao recurso.                                  instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações
                                                                              — Alcance da obrigação de fundamentação)
2. As recorrentes são condenadas nas despesas do proces                                         ( 97/C 131 /33 )
     so, incluindo as dos Correios, parte interveniente.
3 . A República Francesa suportará as suas próprias des                               (Língua do processo: inglês)
     pesas.
O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                     No processo T-105/95 , WWF UK (World Wide Fund for
                                                                     Nature ), com sede em Godalming, Surrey ( Reino Unido ),
                                                                     representado por Georg M. Berrisch, advogado em Ham
                                                                     burgo e em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                     burgo no escritório dos advogados Turk e Prüm, 13 B,
                                                                     avenue Guillaume, apoiado por Reino da Suécia ( agente :
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Erik Brattgård ), contra Comissão das Comunidades Euro
                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            peias ( agentes : Carmel O'Reilly e Ulrich Wölker), apoiada
                       de 5 de Março de 1997                         por República Francesa (agentes : Catherine de Salins e De
                                                                     nys Wibaux) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
no processo T-96/95 : Sébastien Rozand-Lambiotte contra
                                                                     do Norte ( agentes : John E. Collins, Stephen Richards e
             Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     Jéssica Simor), que tem por objecto a anulação da decisão
(Funcionários estagiários — Não titularização no final do            da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995 , que recusa o
estágio — Artigos 26°, 34° e 43° do Estatuto — Direitos              acesso aos documentos da Comissão relativos à análise do
de defesa — Insuficiência de fundamentação — Dever de                projecto de construção de um centro de observação da na
            solicitude — Erro manifesto de apreciação)               tureza em Mullaghmore ( Irlanda ) e, em especial, os docu
                             ( 97/C 131 /32 )                        mentos relativos à questão de saber se podiam ser utiliza
                                                                     dos fundos estruturais para financiar esse projecto, o
                    (Língua do processo: francês)                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
                                                                     as ( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,
No processo T-96/95 , Sébastien Rozand-Lambiotte, antigo             presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D.
funcionário estagiário da Comissão das Comunidades Eu               Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu , em 5 de Mar
ropeias, residente em La Javie ( França ), representado por          ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Jean-Nöel Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad
vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces                 1 . A decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995,
 sange, contra Comissão das Comunidades Europeias                          que recusa ao recorrente o acesso aos documentos da
 ( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por            Comissão relativos à apreciação do projecto de cons
 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,                     trução de um centro de observação da natureza em
 de 12 de Julho de 1994, relativa ao despedimento do re                   Mullaghmore (Irlanda), é anulada.
 corrente no final do seu estágio, o Tribunal de Primeira
 Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
 sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: A. Mair,        2 . A Comissão suportará, além das suas próprias despe
 administrador, proferiu, em 5 de Março de 1997, um acór                  sas, as despesas do recorrente.
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.                                  3 . O Reino da Suécia, a República Francesa e o Reino
                                                                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte supor
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe                 tarão as suas próprias despesas.
      sas .
                                                                      (') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .


title: Processo T-250/09: Recurso interposto em 23 de Junho de 2009 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (mangiami)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/31

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2009 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (mangiami)
   (Processo T-250/09)
   2009/C 193/49
   Língua na qual foi apresentado o recurso: italiano

      Partes

      Recorrente: Cesea Group Srl (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone, D. Demarinis e J. Wrede, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mangini & C. Srl (Sestri Levante, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Cesea Group Srl pede a anulação, ou, a título subsidiário, a reforma e a limitação nos termos expostos nos fundamentos de recurso, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 20 de Abril de 2009 e notificada em 24 de Abril de 2009, que julgou procedente o recurso R 982/2008-2 interposto no termo do processo de nulidade n.o 2063 C, relativo ao pedido apresentado pela sociedade Mangini & C. Srl.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca registada comunitária que foi objecto de pedido de nulidade: marca figurativa que contém o termo «mangiami» (pedido de registo n.o3 113 933), para produtos das classes 29, 30 e 32.

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que requereu a nulidade da marca comunitária: Mangini & C. Srl.

      Direitos de marca da requerente da nulidade: Registo italiano n.o819 926 da marca nominativa «MANGINI», para produtos e serviços das classes 30 e 42, marca figurativa italiana n.o668 388 que contém o termo «Mangini», para produtos e serviços das classes 30 e 42, marca figurativa italiana n.o648 507 que contém o termo «Mangini», para produtos da classe 30, registo internacional n.o738 072 da marca nominativa «MANGINI», para produtos e serviços das classes 30 e 42, marca nominativa «MANGINI» que goza de notoriedade em Itália na acepção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris relativamente a «produtos de pastelaria, confeiteira, café, gelados e produtos avulsos de doçaria e a serviços de bar, de cafetaria e de catering»; e denominação comercial «MANGINI», utilizada na prática comercial normal em Itália para «produtos de pastelaria, confeiteira, café, gelados e produtos avulsos de doçaria e para serviços de bar, de cafetaria e de catering».

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e procedência parcial do pedido de declaração de nulidade.
   Fundamentos:

               —

               Violação da regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1), por a Câmara de Recurso ter baseado a sua decisão no exame de documentos que não foram apresentados à Divisão de Anulação, apesar de se tratar de documentos não disponíveis e que não foram apresentados no prazo fixado pela Divisão de Anulação.

               —

               Ilegalidade da declaração de nulidade relativamente aos produtos da classe 29, que não é reivindicada pela marca internacional da Mangini & C. Srl, e aos produtos da classe 30 que não são produtos afins dos caramelos.

      (1)  JO L 303, de 15.12.1995, p. 1.


title: Processo T-363/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Työhönvalmennus Valma/IHMI (Forma de uma caixa para brincar que contêm blocos de madeira) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma caixa para brincar que contêm blocos de madeira — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Työhönvalmennus Valma/IHMI (Forma de uma caixa para brincar que contêm blocos de madeira)
   (Processo T-363/15) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma caixa para brincar que contêm blocos de madeira - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 156/55)
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrente: Työhönvalmennus Valma Oy (Lahti, Finlândia) (representante: S. Salonen e K. Parviainen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2015 (processo R 1690/2014-2), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa para brincar que contêm blocos de madeira como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Työhönvalmennus Valma Oy é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-285/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  4 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Oristano — Itália) — Ignazio Medda/Banco di Napoli SpA, Regione autonoma della Sardegna

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Oristano — Itália) — Ignazio Medda/Banco di Napoli SpA, Regione autonoma della Sardegna
   (Processo C-285/04) (1)

   (2006/C 178/49)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Processo T-464/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Fitzpatrick/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/45

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Fitzpatrick/Comissão
   (Processo T-464/10)
   ()
   2010/C 328/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Patrick Fitzpatrick (Kileany, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4761, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Shauna Ann, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4761, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Shauna Ann, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).
   Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que a Shauna Ann veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( 2010 C 83, p. 389), e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável».


title: Processo C-536/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije em 21 de Dezembro de 2009 — Marija Omejc/República da Eslovénia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije em 21 de Dezembro de 2009 — Marija Omejc/República da Eslovénia
   (Processo C-536/09)
   2010/C 63/47
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upravno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marija Omejc

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1.

               A expressão «quando um controlo in loco não possa ser realizado» deve ser interpretada à luz do direito nacional, que liga o conceito de impossibilidade a um comportamento doloso ou negligente de um determinado sujeito?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, a expressão «quando um controlo in loco não possa ser realizado» deve ser interpretada no sentido de que também abrange, além de actos dolosos ou circunstâncias dolosamente provocadas que tornem impossível a realização do controlo in loco, quaisquer outros actos ou omissões imputados à negligência do agricultor ou do seu representante, que sejam a causa da impossibilidade da realização completa do controlo in loco?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a aplicação da sanção por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004/CE (1) depende da condição de o agricultor ter sido correctamente informado relativamente à parte do controlo que exige a sua colaboração?

               4.

               No caso de o titular da exploração agrícola não viver próximo da exploração, o problema da determinação do seu representante, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004/CE, deve ser apreciado à luz do direito nacional ou do direito comunitário?

               5.

               No caso de o problema mencionado na questão anterior ser apreciado à luz do direito comunitário, o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004/CE deve ser interpretado no sentido de que é representante do agricultor durante os controlos in loco qualquer adulto com capacidade de agir, que viva junto da exploração agrícola e a quem esteja confiada pelo menos uma parte da gestão dessa exploração agrícola?

               6.

               Caso o problema mencionado na quarta questão deva ser resolvido à luz do direito comunitário e a resposta à quinta questão seja negativa, o titular da exploração agrícola (agricultor nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004/CE) que não vive próximo daquela está obrigado a nomear um representante que, em princípio, possa estar contactável na exploração agrícola a qualquer momento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p.18).


title: Processo T-462/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — EEB/Comissão

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/26

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — EEB/Comissão
   (Processo T-462/14) (1)

   (2015/C 228/37)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo T-29/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Caffè Nero Group/IHMI (CAFFÈ NERO)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/39

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Caffè Nero Group/IHMI (CAFFÈ NERO)
   (Processo T-29/16)
   (2016/C 106/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Caffè Nero Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Cassidy, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «CAFFÈ NERO» — Pedido de registo n.o 13 238 019

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de novembro de 2015, no processo R 410/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               autorizar o registo do pedido de marca comunitária n.o 13 238 019;

               —

               rejeitar os motivos de recusa do pedido de registo de marca comunitária nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), e n.o 2;

               —

               autorizar que o pedido de registo de marca comunitária seja aceite e publicado para todos os produtos e serviços abrangidos;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas da recorrente neste processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.