title: Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995, pela Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de Setembro de 1995 pela Primeira Secção (formação alargada) do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-471/93 : Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-353/95 P)

text:
N? C 31 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3 . 2 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                órgão jurisdicional resolveu submeter as duas seguintes
                         ( Segunda Secção )                          questões suplementares, que deram entrada na secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 1995 .
                 de 23 de Novembro de 1995
no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas
      de la Carne contra Conselho da União Europeia (')              2 . Se a resposta à questão 1 for no sentido de que a matéria
(Agricultura — Financiamento das inspecções e controlos
                                                                          colectável do fornecedor é o preço determinado pelo
                                                                          acordo de fornecimento, então, numa correcta interpre
sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira —
Recurso de anulação de uma directiva — Pessoas singulares                 tação do artigo 2 ", ri! 1 , a quantia que se declarou ter
                                                                          sido paga pelo fornecedor ao revendedor é a contrapar
e pessoas colectivas — Actos que lhes digam directa e
individualmente respeito — Recurso manifestamente infun                  tida por qualquer fornecimento de bens ou prestação de
                                  dado)                                   serviços ?
                             ( 96/C 31 / 15 )                             e
                (Língua do processo: espanhol)                       3 . Se a resposta a questão 2 for afirmativa, então, numa
                                                                          correcta interpretação do artigo 1 7'!, ri! 2, alínea a), esses
                                                                          bens são fornecidos ou esses serviços prestados pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                revendedor ao fornecedor ou a outra pessoa ?
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n . C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 4 .
No processo C-10/95 P, Asociación Española de Empresas
de la Carne ( Asocarne ), associação de direito espanhol, com
sede em Madrid, representada por Paloma Llaneza Gonzá
lez, advogada no foro de Madrid, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e
Wolter, 11 , rue Goethe, recorrente , que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
Secção ), de 20 de Outubro de 1994 , Asocarne/Conselho               Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995 , pela
( T-99/94 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p .            Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de
11-871 ), sendo recorrido o Conselho da União Europeia               Setembro de 1995 pela Primeira Secção ( formação alargada )
( agentes : Ramón Torrent e Ignacio Díez Parra ), o Tribunal         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch,             peias no processo T-471/93 ('): Tiercé Ladbroke SA contra
presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ) e F. A.              Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
Schockweiler, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá                                  blica Francesa
rio : R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um                                 ( Processo C-353/95 P)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ( 96/C 31 /17)
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 17 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                     do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                     peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de
                                                                     Setembro de 1995 , no processo Tiercé Ladbroke SA contra
( 1 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
                                                                     blica Francesa, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, repre
                                                                     sentada por Jeremy Lever, QC, e Cristopher Vajda, bar
                                                                     risters no foro de Inglaterra e País de Gales, e Stephen
                                                                     Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Winandy & Err, 60, avenue
                                                                     Gaston Diderich .
                            Comunicação                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 31 /16 )
                                                                      1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acórdão
 Por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de                  do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo
                                                                          T-471 /93 ;
 Fevereiro de 1995 , no processo C-40/95 ( l ), Conoco Ltd .
 contra Commissioners of Customs and Excise, foi apresen
 tado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudi           2 . Anular a decisão impugnada constante da carta da
 cial . Por decisão de 1 de Novembro de 1995 , o referido                  Comissão de 18 de Janeiro de 1993 ; e
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96           [JT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 31 /9
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas                 seja de outro modo, conceder um tratamento vantajoso a
     efectuadas pela Tiercé Ladbroke SA em ambas as               determinadas formas de actividade económica sujeitas à
     instâncias .                                                 jurisdição desse Estado-membro . Portanto, o facto de o
                                                                  artigo 15? ( III ) constituir legislação primária e determinar
                                                                  que as retenções legais e fiscais sobre apostas efectuadas em
Fundamentos e principais argumentos                               França sobre corridas belgas serão idênticas às que na
                                                                  Bélgica são aplicadas a essas apostas — mas diferentes
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a            daquelas a que são sujeitas as apostas sobre corridas
abertura do mercado francês à PMU belga não é, em si              francesas — não implica que essa diferença de tratamento
mesma, contrária ao artigo 92". do Tratado só por ter o           escape do âmbito de aplicação do artigo 92? O direito
efeito de aumentar as receitas da PMU belga                       interno deve ser conforme ao direito comunitário .
Quando um Estado-membro abre o seu mercado a uma                  A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o
empresa estrangeira é necessário analisar se as receitas          tratamento que é dado pelo artigo 15" (III) às apostas
recebidas por essa empresa estrangeira provêm directa            francesas sobre as corridas belgas não constituiu um auxílio
mente do Estado-membro ou resultam de uma transferência           de Estado porque não envolve uma derrogação ao sistema
de fundos dirigida pelo Estado . Caso assim seja , verifica-se a  geral
existência de um auxílio do Estado, a menos que se
demonstre que as receitas recebidas constituem um paga           Antes da entrada em vigor dos dois acordos PMU e do
mento normal dos serviços prestados por essa empresa              Decreto n? 91-118 , as únicas apostas permitidas na França
estrangeira quer ao Estado quer a quem tenha transferido os       eram as referentes às corridas francesas . Era este o « sistema
fundos .
                                                                  geral ». O artigo 15 ? ( III ) não era aplicável . A introdução , em
                                                                  1991 , de um regime novo e diferente não significa que esse
O erro do Tribunal de Primeira Instância consiste em não ter      regime diferente passou a constituir agora o « sistema geral »,
analisado:                                                        especialmente quando apenas uma empresa , designada
                                                                  mente a PMU belga , pode beneficiar do novo regime . O
 i ) se as receitas obtidas pela PMU belga resultaram de um       artigo 92? não permite que um Estado-membro trate o
      sistema de imposição obrigatória e de pagamento por         comércio externo sujeito à sua jurisdição de modo diferente
      transferência; e                                            do que trata o comércio interno . De igual modo, as medidas
                                                                  de que apenas beneficia uma determinada empresa não
ii ) na afirmativa , que parte dessas receitas, a existirem, se   podem ser consideradas como fazendo parte de um sistema
      pode afirmar que correspondem ao pagamento de               geral.
      serviços prestados pela PMU belga à PMU .
                                                                  (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
Comissão não cometeu qualquer erro manifesto no que toca
ã matéria de facto que considerou assente ou na sua
apreciação dos elementos de prova ao se pronunicar no
sentido de que a PMU belga não retirou qualquer vantagem
real da aplicação dos dois acordos PMU
                                                                  Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1995 , por TWD
As partes estão de acordo em que a PMU belga recebe entre         Têxtilwerke Deggendorf GmbH contra o acórdão do
25 e 28 % das apostas feitas na Bélgica sobre corridas belgas     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
e 23,1 % das apostas feitas em França sobre corridas belgas .     (Terceira Secção alargada), de 13 de Setembro de 1995 , nos
O litígio versa sobre a questão de saber se esses factos sobre    processos apensos T-244/93 e T-486/93 ( l ): TWD Textil
os quais as partes estão em acordo são constitutivos de um        werke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunida
auxílio de Estado . Ou existe um auxílio nos termos do n? 1
                                                                                des Europeias
do artigo 92? do Tratado ou não existe . No presente litígio
                                                                                ( Processo C-355/95 P)
não há qualquer margem de apreciação . Por conseguinte, o
Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar que a                                        ( 96/C 31 / 18
 Comissão dispunha de uma margem de apreciação para
 determinar se a matéria de facto assente correspondia a um        Deu entrada em 20 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
 auxílio de Estado .
                                                                  Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção alar
                                                                   gada ), um recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que, ao           Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de
 determinar se a PMU belga recebeu qualquer vantagem real,         1995 , nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 ; TWD
 a Comissão tinha o direito de ter em conta o disposto no          Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
 artigo 15°. (III) da lei de 23 de Dezembro de 1964                Comunidades Europeias, interposto por TWD Textilwerke
                                                                   Deggendorf GmbH, representada pelos advogados Walter
 A questão de saber se uma medida adoptada a favor de uma          Forstner, Lutz Radtke e Karl-Heinz Schlupp, do foro de
 determinada empresa constitui um auxílio de Estado deve           Deggendorf, assistidos pelo Professor Dr . Michael Schweit
 ser decidida pelo direito comunitário e não pelo direito          zer, de Passau, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 nacional . O princípio fundamental é de que um Estado            gabinete de Stein, Bayerische Landesbank International SA,
 -membro não deve, seja através da sua legislação primária         7-9 , boulevard Royai .


title: Processo T-398/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Espanha/Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/17

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-398/07)
   (2008/C 8/32)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP/38.784 — Wanadoo España contra Telefónica) e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso vem interposto da decisão de 4 de Julho de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP/38.784 — Wanadoo España contra Telefónica), através da qual a Comissão aplicou à Telefónica, S.A., solidariamente com a Telefónica de España S.A.U., uma coima de 151 875 000 euros por violação do artigo 82.o CE. Segundo a Comissão, estas duas sociedades aplicaram, de Setembro de 2001 a Dezembro de 2006, tarifas não equitativas à prestação de serviços grossistas e retalhistas de acesso à banda larga.
   Como fundamento dos seus pedidos, o recorrente invoca:

               —

               A violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o CE e no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (1), na medida em que a Comissão não deu à Autoridade Reguladora Nacional espanhola a oportunidade de colaborar com ela para explorar as vias que teriam permitido solucionar a alegada violação cometida da maneira mais eficaz possível;

               —

               A violação do artigo 82.o CE por erros manifestos de apreciação relativos à indispensabilidade dos produtos grossistas, ao cálculo dos custos e aos efeitos da conduta da Telefónica sobre os concorrentes e os consumidores;

               —

               A aplicação ultra vires do artigo 82.o CE, já que a decisão impugnada incide sobre o quadro normativo das comunicações electrónicas vigente em Espanha, quebrando o equilíbrio entre a regulamentação ex ante e as regras em matéria de concorrência. O recorrente invoca, além disso, a insuficiência dos resultados obtidos pela Comissão com a experiência internacional e com a realidade do mercado espanhol, que impede que a Autoridade Reguladora Nacional espanhola alcance os objectivos fixados pelo referido quadro normativo, e a violação do princípio da especialidade;

               —

               A violação do princípio da segurança jurídica, já que a decisão recorrida implica uma mudança de concepção, ex post, do quadro normativo definido ex ante;

               —

               A violação do princípio da confiança legítima relativamente ao operador punido e ao resto dos operadores nesse mercado, ao não cumprir o quadro normativo numa matéria que já tinha sido regulada pela Comissão dos Mercado das Telecomunicações.

      (1)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33).


title: Processo C-299/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Junho de 2007 — Galatea BVBA/Sanoma Magazines Belgium NV

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Junho de 2007 — Galatea BVBA/Sanoma Magazines Belgium NV
   (Processo C-299/07)
   (2007/C 199/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Demandante: Galatea BVBA

      Demandada: Sanoma Magazines Belgium NV
   Questão prejudicial
   O artigo 49.o do Tratado CE, relativo à livre prestação de serviços, e a Directiva 2005/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às práticas comerciais desleais, opõem-se a uma disposição nacional, como a prevista no artigo 54.o da Wet van 14 Juli 1991 betreffende de handelspraktijken en de voorlichting en de bescherming van de consument, que — salvo nos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe qualquer oferta conjunta de um vendedor a um consumidor em que a aquisição, gratuita ou não, de produtos, serviços, vantagens ou cupões que permitam a sua aquisição está relacionada com a aquisição de outros produtos ou serviços, mesmo idênticos, e isto independentemente das circunstâncias do caso, em especial da influência que a oferta concreta poderá ter no consumidor médio e do facto de esta oferta poder ser considerada, nas circunstâncias específicas do caso, contrária às obrigações de diligência profissional ou aos usos leais do comércio?

      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22).


title: Processo T-433/04: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Angela Davi contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/44

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Angela Davi contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-433/04)
   (2005/C 6/87)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Angela Davi, residente em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 2 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação do recorrente de 1 de Março de 2004, na qual se criticava a decisão de recusar o benefício da promoção do grau C3 ao grau C2, relativamente ao exercício de promoção de 2003;

               —

               na medida do necessário, anular igualmente a decisão originária adoptada pela AIPN em Dezembro de 2003, que recusou a recorrente a sua promoção do grau C3 ao grau C2, relativamente ao exercício de promoção de 2003;

         condenar a recorrida nas despesas.
   Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-432/04.


title: Processo T-745/14: Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — TeamBank/IHMI — Easy Asset Management (easy Credit)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/43

         Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — TeamBank/IHMI — Easy Asset Management (easy Credit)
   (Processo T-745/14)
   (2015/C 007/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: TeamBank AG Nürnberg (Nuremberga, Alemanha) (representantes: H. Lindner, D. Terheggen e T. Kiphuth, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Easy Asset Management AD (Sófia, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «easy Credit» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 8 11  527

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2014 no processo R 1975/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, na parte em que diz respeito a produtos e serviços das classes 36 e 38;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-56/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Euro Tex Textilverwertung GmbH/Hauptzollamt Duisburg (Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Polónia — Conceito de produtos originários — Vestuário usado)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Euro Tex Textilverwertung GmbH/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-56/06) (1)

   (Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Polónia - Conceito de «produtos originários» - Vestuário usado)
   (2007/C 183/17)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Euro Tex Textilverwertung GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO L 348, de 31 de Dezembro de 1993, p. 2), alterado pela Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997, que altera o protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO L 221, p. 1) — Conceito de «produtos originários» — Determinação da origem de vestuário usado que foi objecto de operações de escolha e de selecção no território da Comunidade
   Dispositivo
   Não permitindo o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, tal como alterado pela Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997, distinguir as operações simples das operações mais complexas de selecção, as operações de selecção como as descritas na decisão de reenvio são abrangidas pelo conceito de simples operações de selecção, na acepção da referida disposição.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-142/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho «Recurso de anulação — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Indissociabilidade — Inadmissibilidade»

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/24

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho
   (Processo T-142/14) (1)

   («Recurso de anulação - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito de compensação definitivo - Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite - Indissociabilidade - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 111/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SolarWorld AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China); Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados, e K. Daly, solicitor); e China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são excluídas do processo T-142/14, enquanto intervenientes.

               3)

               A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A Comissão Europeia, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd, a Csi Solar Power (China), Inc. e a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 15 de Setembro de 1998 no processo C-431/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 94/57/CE do Conselho - Não transposição)

text:
24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 327/3
     nacional de caducidade que comecËa a contar da data                    comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                     dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-               nistracËoÄes marítimas, a Irlanda naÄo cumpriu as obriga-
     tamente transposta para o direito nacional.                            cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 16.o, n.o 1,
                                                                            da referida directiva.
2. Em caso de reembolso de imposicËoÄes cobradas com
     violacËaÄo do direito comunitaÂrio, este uÂltimo naÄo obsta
                                                                     2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
     ao pagamento de juros segundo modalidades de caÂl-
     culo menos favoraÂveis do que as em vigor no aÃmbito
     do regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido           (1) JO C 55 de 20.2.1998.
     entre particulares, desde que essas modalidades se apli-
     quem indiferentemente aÁs accËoÄes intentadas contra
     essas imposicËoÄes que se baseiam no direito comunitaÂ-
     rio e aÁs que se baseiam no direito interno.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
                                                                            no processo C-323/96: ComissaÄo das Comunidades
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos de empreitada de
                   de 15 de Setembro de 1998                         obras puÂblicas Ð Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE Ð
                                                                     Falta de publicacËaÄo de um anuÂncio de concurso Ð Aplica-
     no processo C-431/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                          cËaÄo de um processo por negociacËaÄo sem justificacËaÄo)
                   Europeias contra Irlanda (1)
(Incumprimento Ð Directiva 94/57/CE do Conselho Ð                                               (98/C 327/05)
                        NaÄo transposicËaÄo)
                          (98/C 327/04)                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-323/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-431/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                peias (agente: Hendrik van Lier), contra Reino da BeÂlgica
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Irlanda (agente:           (agente: Michel FlameÂe), que tem por objecto obter a
Michael A. Buckley), que tem por objecto obter a declara-            declaracËaÄo de que, ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de
cËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,         concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               tanto para o projecto global como para cada um dos lotes
cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de              relativos aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad, bem
Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as                 como ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo tal
organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as        como previstos pela Directiva 89/440/CEE do Conselho,
actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO            de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 71/305/
L 319 de 12.12.1994, p. 20), a Irlanda naÄo cumpriu as               /CEE, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva e           de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 210 de 21.7.1989,
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),             p. 1), e pela Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-             Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                 adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199
Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G.             de 9.8.1993, p. 54) e, mais especialmente, ao ter adjudi-
Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro            cado o lote 4 por negociacËaÄo sem justificacËaÄo, o Reino da
de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     forcËa dessas directivas, e mais precisamente dos artigos 7.o
                                                                     e 11.o da Directiva 93/37/CEE, o Tribunal de JusticËa (Sexta
1. Ao naÄo adoptar no prazo fixado as medidas legislati-             SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente de sec-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,              Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂ-
     de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras                  rio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de


title: Processo T-367/05: Recurso interposto em  23 de Setembro de 2005  — UPC France/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/15

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2005 — UPC France/Comissão
   (Processo T-367/05)
   (2005/C 315/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: UPC France Holding B.V. (Schiphol-Rijk, Países Baixos) [Representantes: M. D. Powell, solicitor, e N. Flandin, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão Auxílio de Estado n.o 382/2004 — França,

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão Auxílio de Estado n.o 382/2004 — França, de 3 de Maio de 2005 (1), que declarou que a subvenção concedida pelas autoridades francesas com vista à construção e exploração de uma rede de telecomunicações de alto débito no território do Limousin (DORSAL) não constitui um auxílio.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca diversos fundamentos baseados na violação de formalidades substanciais, bem como na violação do direito comunitário.
   Relativamente à violação de formalidades substanciais, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos processuais ao se ter abstido, sem razão, de iniciar o procedimento de exame formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE e no artigo 6.o do Regulamento n.o 659/99 (2), que lhe teria permitido, na qualidade de parte interessada, apresentar observações antes de a Comissão tomar a decisão.
   Por meio do seu primeiro fundamento relativo à violação do direito comunitário, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que a medida em causa não continha elementos de auxílio por a subvenção ter sido concedida no âmbito de uma compensação de serviço público e por os critérios da jurisprudência Altmark (3) estarem reunidos no caso em apreço.
   Por outro lado, a recorrente contesta a decisão impugnada na parte em que esta qualifica o serviço de alto débito como serviço público, quando a definição de serviço público no domínio das telecomunicações, como resulta da directiva «serviço universal», só se refere aos serviços de baixo débito.
   A recorrente sustenta em seguida que caso se deva considerar que as obrigações se integram numa missão de serviço público, quod non, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que, na cidade de Limoges, não havia iniciativa privada nem forças de concorrência. Alega igualmente que o procedimento utilizado para escolher o operador encarregue da execução da pretensa missão ser serviço de interesse geral não permitiu seleccionar o candidato apto a fornecer este serviço ao menor custo para a colectividade. Seja como for, segundo a recorrente, no presente caso, no que se refere à cidade de Limoges, a subvenção pública não pode justificar-se como compensação pela execução de uma missão de serviço público e a jurisprudência Altmark não pode portanto aplicar-se.
   Por meio do seu outro fundamento, a recorrente invoca igualmente irregularidades processuais substanciais no processo de delegação da missão de serviço público que geraram uma quebra da igualdade entre os potenciais candidatos à delegação do serviço público.
   O último fundamento suscitado pela recorrente baseia-se na falta de fundamentação suficiente, na medida em que a Comissão não explicou os motivos pelos quais considerou a região do Limousin no seu conjunto, sem tomar em consideração especificidades das zonas urbanas que, como a cidade de Limoges, representam verdadeiros bolsas de concorrência na região, nem por que motivo não referiu em nenhum momento, na decisão impugnada, a presença da rede da recorrente em Limoges.

      (1)  C(2005) 1170 fim 1

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

      (3)  Acórdão de 24 de Julho de 2003, C-280/00, Altmark, Colect., p. I-7747.


title: Processo T-881/16: Ação intentada em 14 de dezembro de 2016 — HJ/EMA

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/24

         Ação intentada em 14 de dezembro de 2016 — HJ/EMA
   (Processo T-881/16)
   (2017/C 046/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: HJ (Londres, Reino Unido) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Demandada: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a demandada a pagar à demandante a quantia simbólica de um euro a título de reparação do dano não patrimonial sofrido;

               —

               ordenar à demandada a retirada do memorando de 22 de julho de 2015 e, por conseguinte, a resposta dada pela demandante em 23 de julho de 2015 do processo individual desta última;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (AHCC), de 21 de março de 2016 que indeferiu o pedido de indemnização da demandante apresentado em 26 de novembro de 2015, bem como anular a decisão da AHCC de 19 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação da demandante de 20 de junho de 2016 contra a referida decisão;

               —

               condenar a demandada na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a demandante invoca um fundamento de recurso único, através do qual alega que os requisitos para a determinação da responsabilidade extracontratual da União Europeia, a saber, a ilegalidade do comportamento censurado, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado, estão preenchidos no presente caso. Segundo a demandante, os documentos constantes do seu processo individual, que foram tornados públicas e estiveram acessíveis a todos os agentes da Agência Europeia de Medicamentos durante um determinado período, não foram tratados de forma leal e lícita, mas foram antes tratados com finalidades diversas daquelas para as quais foram coligidos, sendo que essa alteração da finalidade não foi expressamente autorizada pela demandante. Por conseguinte, a difusão desses dados sensíveis pôs em causa a integridade da demandante, causando-lhe assim um prejuízo não patrimonial real e certo. No entender da demandante, este prejuízo deve ser integralmente imputado ao comportamento ilícito da Agência.


title: Processo T-314/07: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2007 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e AEEAC

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/25

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2007 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e AEEAC
   (Processo T-314/07)
   (2007/C 235/47)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Simsalagrimm Filmproduktion GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: D. Reich y D. Sharma, advogados)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão sobre nota de débito n.o 3240905584 de 20 de Junho de 2007;

               —

               condenar as recorridas nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1998 a recorrente e a Comissão celebraram um contrato sobre o apoio concedido a uma série de animação computorizada no âmbito do programa Media II — Desenvolvimento e distribuição (1). Mediante ofício de 20 de Junho de 2007, a AEEAC solicitou à recorrente a devolução do montante total pago no âmbito do referido contrato. A recorrente impugna a referida decisão através do presente recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a AEEAC não era formalmente competente para adoptar a decisão recorrida, uma vez que a referida competência continua a pertencer à Comissão.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão recorrida é ilegal por violar o dever de fundamentação dos actos de autoridade pública na acepção do artigo 256.o CE.
   Foram ainda violados os direitos de defesa da recorrente, uma vez que lhe foi recusado o seu pedido de acesso ao processo, razão pela qual lhe foi impossível tomar conhecimento do facto invocado como fundamento da injunção de pagamento.
   A recorrente alega igualmente que o contrato de apoio não foi denunciado validamente e que também não estão preenchidos os requisitos da denúncia. Neste contexto, alega, entre outras coisas, que a resolução do referido contrato e o pedido de reembolso do apoio pago constituem uma violação do princípio da protecção da confiança legítima.

      (1)  Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (JO L 321, p. 25).


title: Processo C-90/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/12/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Não transposição no prazo previsto)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-90/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/12/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 211/20)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: S. Raskin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 47, p. 26)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo T-886/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Nf Nails In Vogue/EUIPO — Nails & Beauty (NAILS FACTORY)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/30

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Nf Nails In Vogue/EUIPO — Nails & Beauty (NAILS FACTORY)
   (Processo T-886/16)
   (2017/C 063/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Nf Nails In Vogue, SL (Arganda del Rey, Espanha) (representante: L. Jáudenes Sánchez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nails & Beauty Vertriebs GmbH (Kiel, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «NAILS FACTORY» — Pedido de registo n.o 13 528 336

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5/10/2016 no processo R 202/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               considerar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-192/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/20

         Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-192/07)
   (2007/C 117/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e W. Bogensberger, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), ou, em todo o caso, pelo facto de não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/86/CE terminou em 3 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 251, p. 12.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-194/99 P: Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas")

text:
15.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               N. Lacalle Mangas), que tem por objecto um recurso do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                        (Quinta Secção)                                Europeias (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999,
                                                                       Aristrain/Comissão (T-156/94, Colect., p. II-645), em que se
                   de 2 de Outubro de 2003                             pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no
                                                                       processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
no processo C-194/99 P: Thyssen Stahl AG contra Comis-
                                                                       J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Rivas de Andrés), o
             são das Comunidades Europeias (1)
                                                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: C. Stix-
                             vigas»)                                   -Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                       proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
                        (2003/C 275/05)                                decisória é a seguinte:
                   (Língua do processo: alemão)                        1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março
                                                                             de 1999, Aristrain/Comissão (T-156/94), é anulado na parte
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            recurso de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão,
                                                                             de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação
No processo C-194/99 P, Thyssen Stahl AG, com sede em                        do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
Duisburg (Alemanha) (advogado: F. Montag), que tem por                       concertadas entre produtores europeus de vigas, no que diz
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                        respeito à condenação da Siderúrgica Aristrain Madrid SL no
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-                    pagamento de uma coima tendo igualmente em conta o
gada) de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão                         comportamento da Aristrain Olaberría SL.
(T-141/94, Colect., p. II-347), em que se pede a anulação desse
                                                                       2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assisti-         3)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
dos por H.-J. Freund), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                       4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003             (1) JO C 299 de 16.10.1999.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Thyssen Stahl AG é condenada nas despesas.
(1) JO C 299 de 16.10.1999.                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 2 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                       no processo C-198/99 P: Empresa Nacional Siderúrgica
                        (Quinta Secção)
                                                                       SA (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Euro-
                   de 2 de Outubro de 2003                                                            peias (1)
no processo C-196/99 P: Siderúrgica Aristrain Madrid SL                («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                                                                vigas»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                                         (2003/C 275/07)
                             vigas»)
                        (2003/C 275/06)                                                    (Língua do processo: espanhol)
                  (Língua do processo: espanhol)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       No processo C-198/99 P, Empresa Nacional Siderúrgica SA
No processo C-196/99 P, Siderúrgica Aristrain Madrid SL com            (Ensidesa), com sede em Avilés (Espanha) (advogados: S. Mar-
sede em Madrid (Espanha) (advogados: A. Creus Carreras e               tínez Lage e J. Pérez-Bustamante Köster), que tem por objecto


title: Processo C-156/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Salzburg — Áustria) — GREP GmbH/Freistaat Bayern (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47. °e 51. °, n. ° 1 — Implementação do direito da União — Recurso de uma decisão que declara a força executória de uma decisão proferida noutro Estado-Membro e que determina uma penhora — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal — Apoio judiciário — Regulamentação nacional que recusa o apoio judiciário às pessoas coletivas)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Salzburg — Áustria) — GREP GmbH/Freistaat Bayern
   (Processo C-156/12) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 51.o, n.o 1 - Implementação do direito da União - Recurso de uma decisão que declara a força executória de uma decisão proferida noutro Estado-Membro e que determina uma penhora - Proteção jurisdicional efetiva - Direito de acesso a um tribunal - Apoio judiciário - Regulamentação nacional que recusa o apoio judiciário às pessoas coletivas)
   2012/C 303/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: GREP GmbH

      Recorrida: Freistaat Bayern

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação do artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia bem como, a título subsidiário, do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) e do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de proteção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais — Âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais — Processo de execução de numa decisão proferida noutro Estado-Membro — Direito a apoio judiciário — Admissibilidade de uma legislação nacional que não concede esse direito às pessoas coletivas

      Dispositivo

   O recurso, interposto ao abrigo do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, a fim de impugnar uma decisão que declara a força executória, nos termos dos artigos 38.o a 42.o do referido regulamento, de um despacho que decreta uma penhora, constitui uma aplicação do direito da União no sentido do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais de União Europeia.
   O princípio da proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pode compreender o direito à isenção de custas e/ou do pagamento de honorários de advogado.
   Cabe no entanto ao juiz nacional verificar se os requisitos de concessão do apoio judiciário constituem uma limitação ao direito de acesso aos tribunais que afete a essência desse direito, ou se visam um objetivo legítimo e se existe uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios utilizados e o fim visado.
   No âmbito dessa apreciação, o juiz nacional pode tomar em consideração o objeto do litígio, as hipóteses razoáveis de êxito do requerente, a gravidade da situação em que o mesmo se encontra, a complexidade do direito e do processo e a capacidade de o requerente defender eficazmente a sua causa. Para apreciar a proporcionalidade, o juiz nacional pode também ter em conta o valor das custas que o requerente tem de adiantar e se as mesmas constituem um obstáculo inultrapassável para o acesso à justiça.
   No que diz respeito mais especificamente às pessoas coletivas, o juiz nacional pode ter em conta a sua situação respectiva. Assim, pode designadamente tomar em consideração a forma da pessoa coletiva em causa e o facto de ter ou não fins lucrativos, bem como a capacidade financeira dos associados ou sócios e a possibilidade de obterem as quantias necessárias para a propositura da ação judicial.

      (1)  JO C 194 de 30.06.2012.


               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/1

         (2008/C 8/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 315 de 22.12.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 297 de 8.12.2007

      JO C 283 de 24.11.2007

      JO C 269 de 10.11.2007

      JO C 247 de 20.10.2007

      JO C 235 de 6.10.2007

      JO C 223 de 22.9.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Cancelamento do processo T-15/94

text:
 11 . 11 . 95       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N. C 299/21
            Cancelamento do processo T-555 /93 (')               3 . O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
                         ( 95 /C 299/42 )
                                                                 ( 1 ) IO n° C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                 (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      Cancelamento do processo T- 15/94 (')
ordenou o cancelamento , no registo do Tribunal , do
processo T-555/93 , David Alwyn Jones contra Conselho da                                      ( 95/C 299/44 )
União Europeia .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
                                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o (cancelamento, no regis
                                                                 to do Tribunal , do processo T- 15/94 , Dmitrios Benecos
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       (') JO n? c ; 76 de 12 . 3 . 1994 .
                   de 9 de Agosto de 1995
no processo T-585/93 : Stichting Greenpeace Council
( Greenpeace International ) e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
                      (Inadmissibilidade)                                     Cancelamento do processo T-18/94 (')
                                                                                ( 95 /C 299/45 )
                         ( 95/C 299/43 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
No processo T-585/93 , Stichting Greenpeace Council              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
( Greenpeace International ), Domingo Viera González,            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Pablo Guedes Garcia, José Ignacio Trojaola Chavez, Aurora        to do Tribunal, do processo T-18/94, Dimitrios Benecos
González González, Pedro Melián Castro, Caridad Sánchez          contra Comissão das Comunidades Europeias .
Artiles, José Juna Melián Melián, Carmen Guadalupe
Gómez Castro , Clara Dónate Hernández, Balbina Martín            (') JO nv C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Espínola , José Hernández Morín , Germán Peña Hernández ,
Antonio Cabrera Expósito, Valentín Hernández Vaquero ,
Peter Reinhard , Julio González Domínguez, Tagoror Eco
logista Alternativo , e Comisión Canaria contra la contami
nación, representados por Philippe Sands e Mark Hoskins ,                     Cancelamento do processo T-19/94 (')
barristers, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
substabelecidos por Leigh, Day & Co , solicitors, com                                         ( 95 /C 299/46 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritorio do
advogado Jean-Paul Noesen, 18 , rué des Glacis, contra a                           (Língua do processo : francês)
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : David
Gilmour ), apoiada pelo Reino de Espanha ( agentes : Alberto     Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
Navarro González e Gloria Calvo Díaz ), que tem por              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
objecto a anulação da decisão pretensamente adoptada             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
entre 7 de Março de 1991 e 29 de Outubro de 1993 , de            to do Tribunal , do processo T-19/94 , Dimitrios Benecos
pagar ao Reino de Espanha cerca de 1 1 a 12 milhões de ecus      contra Comissão das Comunidades Europeias .
em execução da Decisão C(91 ) 440 relativa ao apoio
financeiro dado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento            ( 1 ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Regional ã construção de duas centrais eléctricas nas ilhas
Canárias ( Grande Canária e Tenerife ), o Tribunal ( Primeira
Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente, e A.
Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 9 de Agosto de 1995 , um despacho cuja parte                    Cancelamento do processo T-69/94 (')
decisória é a seguinte :                                                                      ( 95/C 299/47 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                              (Língua do processo: francês)
2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas           Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
      despesas .                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das


title: Processo C-384/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 30 de Julho de 2004, no processo (1) Commissioners of Customs and Excise (2) H. M. Attorney-General contra Federation of Technological Industries e o. 53

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 30 de Julho de 2004, no processo (1) Commissioners of Customs and Excise (2) H. M. Attorney-General contra Federation of Technological Industries e o. 53
   (Processo C-384/04)
   (2004/C 273/31)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 30 de Julho de 2004, no processo (1) Commissioners of Customs and Excise (2) H. M. Attorney-General contra Federation of Technological Industries e o. 53, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Setembro de 2004.
   A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 21.o, n.o 3, da Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), na versão que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, permite aos Estados-Membros estabelecerem que qualquer pessoa pode ser tornada solidariamente responsável pelo pagamento de impostos juntamente com aquela que, por força do artigo 21.o, n.o 1, ou do artigo 21.o, n.o 2, é o respectivo devedor, estando essa faculdade apenas sujeita aos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente o de que uma medida dessa natureza deve ser objectivamente justificada, racional e proporcionada e respeitar a segurança jurídica?

               2)

               O artigo 22.o, n.o 8, da Directiva permite aos Estados-Membros estabelecerem que qualquer pessoa pode ser tornada responsável pelo pagamento de impostos ou exigirem de qualquer pessoa que garanta o pagamento de impostos devidos por outrem, estando essa faculdade apenas sujeita à observância dos referidos princípios gerais?

               3)

               Caso a resposta à questão 1) seja negativa, que limites existem ao poder conferido pelo artigo 21.o, n.o 3, para além dos limites impostos pelos referidos princípios gerais?

               4)

               Caso a resposta à questão 2) seja negativa, que limites existem ao poder conferido pelo artigo 22.o, n.o 8, para além dos limites impostos pelos referidos princípios gerais?

               5)

               A Sexta Directiva, na versão alterada, impede os Estados-Membros de estabelecerem a responsabilidade solidária dos contribuintes ou de exigirem que um contribuinte garanta o pagamento de um imposto devido por outrem a fim de prevenir abusos ao sistema de IVA e de proteger as receitas devidas nos termos desse sistema, caso essas medidas respeitem os referidos princípios gerais?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-456/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Foodcare/IHMI — Michalczewski (T.G.R. ENERGY DRINK)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/29

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Foodcare/IHMI — Michalczewski (T.G.R. ENERGY DRINK)
   (Processo T-456/15)
   (2015/C 328/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Foodcare sp. z o.o. (Zabierzów, Polónia) (representante: A. Matusik, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dariusz Michalczewski (Gdańsk, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «T.G.R. ENERGY DRINK» — Marca comunitária n.o 5 869 237

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de maio de 2015, no processo R 265/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-3/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de janeiro de 2014 — Polska Telefonia Cyfrowa S.A. (Varsóvia)/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de janeiro de 2014 — Polska Telefonia Cyfrowa S.A. (Varsóvia)/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-3/14)
   2014/C 102/17
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa S.A.

      Recorrida: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (1) (JO L 108, p. 33), conjugado com o artigo 28.o da Diretiva 2022/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (2) (JO L 108, p. 51), ser interpretado no sentido de que todas as medidas que a autoridade reguladora nacional toma para cumprir a obrigação que lhe impõe o artigo 28.o da Diretiva 2002/22 afetam o comércio entre os Estados-Membros, na medida em que tais medidas podem permitir o acesso a números não geográficos no território deste Estado-Membro única e exclusivamente aos consumidores finais de outros Estados-Membros?

               2)

               Deve o artigo 7.o, n.o 3, conjugado com os artigos 6.o e 20.o da Diretiva 2002/21, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional, ao decidir sobre litígios entre empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, que se referem ao cumprimento por uma das empresas da obrigação que lhe impõe o artigo 28.o da Diretiva 2002/22, não deve abrir qualquer processo de consolidação, mesmo que a medida afete o comércio entre os Estados-Membros e o direito nacional obrigue a autoridade reguladora nacional a abrir esse processo de consolidação quando a medida possa afetar o comércio entre os Estados-Membros?

               3)

               No caso de resposta afirmativa à segunda questão: deve o artigo 7.o, n.o 3, conjugado com os artigos 6.o e 20.o da Diretiva 2002/21 e com o artigo 288.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 3 TUE, ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional tem o dever de não aplicar as disposições do direito nacional que impõem à autoridade reguladora nacional a abertura de um processo de consolidação se a medida tomada por esta autoridade puder afetar o comércio entre os Estados-Membros?

      (1)  JO L 108, de 24.4.202., p. 33.

      (2)  JO L 108, de 24.4.2002, p 51.


title: Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-293/96)

text:
N? C 318/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
O Amtsgericht Reutlingen solicita ao Tribunal de Justiça             Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, pela
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
É compatível com o direito comunitário, ou é contrário ao                                 ( Processo C-293/96 )
princípio da não discriminação, que figura no artigo 6? do
                                                                                ( 96/C 318/11 )
Tratado que institui a Comunidade Europeia, o facto de um
magistrado do Ministério Público, num requerimento de
julgamento em processo sumaríssimo que por ele foi
redigido e seguidamente subscrito para apresentação em               Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
juízo e que é relativo a um trabalhador de nacionalidade             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
estrangeira ( na acepção dos artigos 48? e 5 IV do Tratado           Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
CE ) mas cidadão de um Estado-membro da União Europeia,              República Federal da Alemanha, representada por Ernst
ter expressamente recusado a forma de tratamento cortês              Rõder, Ministerialrat, do Ministério Federal da Economia, e
« Senhor », e de o ter feito contra a prática normal do              Alfred Dittrich, Regierungsdirektor do Ministério Federal
Ministério Público e mesmo contra a prática desse próprio            da Justiça .
magistrado ?
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Diisseldorf, de 14 de Agosto de 1996, no               — anular o artigo 1 primeiro parágrafo, do Regulamento
processo entre Gõritz Intransco International GmbH e o                    ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 ,
                      Hauptzollamt Diisseldorf                           relativo ao registo das indicações geográficas e denomi
                        ( Processo C-292/96 )                            nações de origem nos termos do procedimento previsto
                                                                         no artigo 17? do Regulamento ( CEE ) "n? 2081/92 do
                            ( 96/C 318/10 )                               Conselho ('), na medida em que se regista no anexo a
                                                                         denominação « feta » para queijo da Grécia enquanto
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     denominação de origem protegida ( DOP ) incluída na
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   « lista das denominações de origem protegidas e das
do Finanzgericht Dusseldorf ( Quarta Secção ), de 14 de                   indicações geográficas protegidas » da Comissão,
Agosto de 1996, no processo entre Gõritz Intransco
International GmbH e o Hauptzollamt Dusseldorf, que
deram entrada na Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro
de 1996 .
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
O Finanzgericht Dusseldorf solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                       Fundamentos e principais argumentos
1 . O n? 1 do artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92
       do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
       o Código Aduaneiro Comunitário 0 ), em conjugação             A denominação « feta » não corresponde a nenhuma deno
                                                                     minação de origem na acepção do artigo 2?, n? 3 , do
       com os artigos 398? e seguintes do Regulamento ( CEE)
       n? 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa      Regulamento ( CEE) n? 208 1/92 do Conselho ( 2 ). « Feta » não
       determinadas disposições de aplicação do Regulamento          é uma denominação geográfica . Também não é uma
       ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código       denominação tradicional designando um produto agrícola
       Aduaneiro Comunitário ( 2 ), constituem fundamento            ou um género alimentício originário de uma região ou local
       jurídico para a admissão como « expedidor autorizado »,       determinados; há já muito tempo que, sob a denominação
                                                                     « feta », é comercializado queijo produzido em numerosos
       ou aquela admissão orienta-se, nos termos do n? 4 do
       artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92, exclusi         países que não na Grécia, como, por exemplo, na Dina
                                                                     marca, na Alemanha, em França, nos Balcãs, no Irão e nos
       vamente pelos artigos 398? e seguintes ?
                                                                     Estados Unidos. Por queijo « feta » não se entende um
2 . O artigo 398? do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 da                produto cuja qualidade ou características se devem essencial
       Comissão, que fixa determinadas disposições de aplica        ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores
       ção do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conselho,             naturais e humanos, e cuja produção, transformação ou
       que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, afasta         elaboração ocorrerem numa área geográfica delimitada .
       a admissão como « expedidor autorizado » no caso de, já       Segundo as indicações do organismo grego competente, o
       tendo sido efectuada a apresentação, deixa de ser             único local de origem a considerar é o distrito de Lesbos, no
       possível a dispensa do dever de apresentação prevista         Mar Egeu; nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2019/93 ( 3 )
       neste artigo ?                                                estão previstas ajudas comunitárias à produção de « feta »
                                                                     em algumas ilhas que não constam das indicações dadas.
(») JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992, p. 1 .
( 2 ) JO n? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                     O Governo alemão considera que, uma vez que a denomi
                                                                     nação « feta » é uma denominação genérica, não deve, nos
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/7
termos do artigo 17?, n . 2, terceiro período, ser registada           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
enquanto denominação protegida .
                                                                       — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
(!) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 ,p . 1 .
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrati
(2) JO n? L 208 de 24. 7. 1992, p. 1 .                                       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
( 3 ) JO n? L 184 de 27. 7. 1993 , p . 1 .                                   93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 ,
                                                                             relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono
                                                                             através do aumento da eficácia energética ( SAVE) ( J ), e,
                                                                             de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o
                                                                             Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força da referida directiva,
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       ( Processo C-294/96 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 318/ 12
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                apresentados no processo C-294/96 ( 2 ); o prazo fixado pela
                                                                       directiva terminou em 31 de Dezembro de 1994 .
1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       0 ) JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             ( 2 ) Ver a comunicação precedente .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
— declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as                    Tivoli —, de 9 de Junho de 1995 , no processo penal
       disposições legislativas, regulamentares e administrati        pendente neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pez
       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                                                 zola
       93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                        (Processo C-296/96 )
       relativa aos dispositivos médicos ( ] ), o Reino da Bélgica
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                       ( 96/C 318/14 )
       do Tratado,
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de
                                                                       9 de Junho de 1995 , da Pretura circondariale di Roma —
Fundamentos e principais argumentos invocados                          Sezioni distaccata di Tivoli —, no processo penal pendente
                                                                       neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pezzola e que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Setembro de
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
                                                                       1996 .
do Tratado CE impõe aos Estados-membros que adoptem
as medidas necessárias à execução das directivas de que são
destinatários antes do termo do prazo que lhes é fixado para           Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
este efeito. O prazo fixado na Directiva 93/42/CEE termi              que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
nou em 1 de Julho de 1994 sem que o Reino da Bélgica tenha             apensos C-58/95 e outros (*).
tomado as medidas necessárias .
                                                                       ( ! ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
(>) JO n? L 169 de 12 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um
                                                                       Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no
                                                                          processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                       ( Processo C-297/96 )
                        ( Processo C-295 /96 )                                                    ( 96/C 318/15 )
                             ( 96/C 318/13 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de
 1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela               1996 , no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 1 de
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             Setembro de 1996 .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
Kirchberg.                                                             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo C-354/06: Acção intentada em 25 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/6

         Acção intentada em 25 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-354/06)
   (2006/C 249/13)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Hottiaux e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não tomar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), e, em qualquer dos casos, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 200/35/CE expirou em 25 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 156, p. 17