title: Processo C-219/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e factores nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Aglomeração de Sueca, seus arredores e determinados municípios de La Ribera — Descarga numa zona sensível sem tratamento)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-219/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e factores nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Aglomeração de Sueca, seus arredores e determinados municípios de La Ribera - Descarga numa zona sensível sem tratamento)
   (2007/C 96/12)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa e I. del Cuvillo Contreras, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Águas residuais urbanas de Sueca, dos seus arredores e de determinados municípios de La Ribera — Descarga numa zona sensível sem o tratamento adequado
   Dispositivo

               1)

               O Reino de Espanha, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir que as águas residuais urbanas de Sueca, seus arredores (El Perelló, Les Palmeres, Mareny de Barrequetes, Playa del Rey e Boga de Mar) e determinados municípios de La Ribera (Benifaió, Sollana e Almussafes) fossem sujeitas a um tratamento adequado antes da sua descarga numa zona declarada sensível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, e do artigo 5.o, n.o 2, conjugado com o artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca nominativa EUROPREMIUM — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   12 de Janeiro de 2005
   no processo T-334/03, Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa EUROPREMIUM - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 69/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-334/03, Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH, representada inicialmente por G. Lindhofer e em seguida por K.-U. Jonas, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: inicialmente por U. Pfleghar e G. Schneider e em seguida por A. von Mühlendahl e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Junho de 2003 (processo R 348/2002-4), relativa ao registo do sinal nominativo EUROPREMIUM como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e O. Czúcz, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 12 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Junho de 2003 (processo R 348/2002-4).

               2

               O recorrido é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo C-169/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Benelux Gerichtshof (Bélgica) em 13 de abril de 2015 — Montis Design BV/Goossens Meubelen BV

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Benelux Gerichtshof (Bélgica) em 13 de abril de 2015 — Montis Design BV/Goossens Meubelen BV
   (Processo C-169/15)
   (2015/C 228/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Benelux Gerechtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Montis Design BV

      Recorrido: Goossens Meubelen BV

      Questões prejudiciais

               1.

               O prazo de proteção a que se refere o artigo 10.o, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 93/98/CEE (1) sobre o prazo de proteção dos direitos de autor, é aplicável aos direitos de autor que inicialmente estavam protegidos pela legislação nacional sobre direitos de autor, mas caducaram antes de 1 de julho de 1995 por não ter sido cumprido (tempestivamente) um requisito formal, mais concretamente, por não ter sido apresentada (tempestivamente) a declaração de conservação dos direitos de autor após caducidade ou declaração da nulidade dos direitos sobre um modelo a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, da BTMW [Lei Uniforme do Benelux sobre desenhos ou modelos] (na redação antiga)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve a Diretiva 93/98/CEE sobre o prazo de proteção dos direitos de autor ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que implica que os direitos de autor sobre uma obra de artes aplicadas que caducaram antes de 1 de julho de 1995, por incumprimento de um requisito formal, continuam caducados?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               Caso se deva entender que, por força da legislação nacional, os direitos de autor em causa renascem ou renasceram em determinado momento, qual é então a data em que isso sucedeu?

      (1)  Diretiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO L 290, p. 9), atual Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (JO L 372, p. 12).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995, no processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal (Processo C-37/95)

text:
 22. 4. 95               \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /3
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
      processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal                  entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                           ( Processo C-37/95 )                                   parte: Royal Society for the Protection of Birds
                               ( 95/C 101 /05 )                                                   ( Processo C-44/95 )
                                                                                ( 95/C 101/07)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal, que                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                     House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
 Comunidades Europeias em 16 de Fevereiro de 1995 .                       entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                                                                          parte: Royal Society for the Protection of Birds, que deu
 O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça            entrada na Secretaria do Tribunal em 24 de Fevereiro de
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                              1995 .
 O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                  A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
 de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                       pronuncie sobre as seguintes questões :
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme 0 ),             1 . Deve um Estado-membro ter em consideração o dispos
deve ser interpretado no sentido de que se mantém o direito                     to no artigo 2? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de
à dedução relativamente ao imposto sobre o valor acrescen                      1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), ao
tado sobre investimentos, que inicialmente se destinavam a                      classificar uma zona como « zona de protecção especial »
                                                                                e/ou ao definir os limites de tal zona nos termos do
ser utilizados pela empresa , mas que por motivos alheios à
sua vontade nunca foram por ela efectivamente utiliza                          artigo 4?, n?s 1 e 2, da mesma directiva ?
dos ?
                                                                          2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa, pode
 (!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                    um Estado-membro, no processo de classificação, ter
                                                                                apesar disso em conta as considerações do artigo 2?, na
                                                                                medida em que:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       a ) Correspondam a um interesse geral superior ao
Bundesgerichtshof de 30 de Janeiro de 1995 no processo                              interesse geral representado pelo objectivo ecológico
                     Siemens AG contra Henry Nold                                   da directiva [ou seja, o critério que o Tribunal de
                           ( Processo C-42/95 )                                     Justiça adoptou no processo 57/89, Comissão/
                                                                                /Alemanha (« Leybucht Dykes »), para derrogação
                               ( 95/C 101/06 )                                      do disposto no artigo 4?, n? 4],
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                ou
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — proferido em 30
de Janeiro de 1995 no processo Siemens AG contra Henry                          b ) Correspondam a imperiosas razões de superior
Nold, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de                            interesse público, como as que podem ser tidas em
Fevereiro de 1995 .                                                                 conta nos termos do artigo 6?, n? 4, da Directiva
                                                                                92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
O Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — solicita ao                                  relativa à preservação dos habitat naturais e da
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                               fauna e da flora selvagens ( 2 )?
questão prejudicial:
                                                                          (!) JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p. 1 ; EE 15 F2 , p. 125 .
E compatível com a Segunda Directiva 77/91 /CEE do                        (2 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7.
Conselho 0 ), e especialmente com o seu artigo 29?, n?s 1 e 4,
que a legalidade de uma deliberação de uma assembleia geral
que tem por objecto um aumento de capital a realizar
através de entradas em espécie, com simultânea supressão
do direito de preferência dos accionistas, seja verificada por
meio do controlo do seu conteúdo efectuado segundo os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
princípios definidos nas decisões judiciais BGHZ 71 , 40 e                Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
BGHZ 83 , 319 ?                                                           Fevereiro de 1995 , no processo , entre Institut national
f 1 ) Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,
                                                                          d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans
                                                                                Kemmler
      tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
      interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados                            ( Processo C-53/95 )
      -membros às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do
      artigo 58? do Tratado, no que respeita à constituição da                                        ( 95/C 101/08 )
      sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações
      do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      em toda a Comunidade (JO n? L 26 de 3 1 . 1 . 1 977, p . 1 ; EE 1 7 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      Fl , p . 44 ).                                                      Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
                                                                          Fevereiro de 1995 , no processo entre Institut national


title: Processo C-150/02 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Streamserve Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 27 de Fevereiro de 2002, no processo T-106/00, Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 169/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                          Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-
                                                                             zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                             não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância não teve em                   (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
conta o artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o,               1993, sobre a marca comunitária (2), excepto no que se
n.o 3, CE), bem como o direito à «boa administração» e o                    refere aos produtos das categorias «manuais» e «publi-
«dever de diligência e imparcialidade no exame das denúncias»               cações»;
que impende sobre a Comissão, na medida em que baseia neles
a sua conclusão de que os particulares têm direito à tramitação
                                                                      2.     anular, quanto ao restante, a decisão da Segunda Câmara
dos pedidos que formulam com base no artigo 90.o do Tratado
                                                                             de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
CE (actual artigo 86.o CE) à correspondente acção judicial. O
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro
Tribunal de Primeira Instância também concluiu erradamente
                                                                             de 2000 (processo R 423/1999-2);
que as denúncias feitas por particulares com base no artigo 90.o
do Tratado CE devem ser rejeitadas mediante decisão dirigida
ao denunciante. Por este motivo o Tribunal violou, em todo o          3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
caso, o artigo 90.o, n.o 3. Eventualmente, violou igualmente o               Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das
«direito à boa administração» e/ou o «dever de diligência e                 despesas do processo na primeira instância e do recurso.
imparcialidade no exame das denúncias», na medida em que
baseia as suas conclusões em tais princı́pios. Finalmente, o
Tribunal violou o artigo 173.o, n.o 4, do Tratado CE (actual
artigo 230.o, n.o 4, CE), na medida em que entendeu (a tı́tulo        Fundamentos e principais argumentos
subsidiário) que a max.mobil era individualmente afectada pela
decisão impugnada.
                                                                      A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                      interpretou correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Regulamento n.o 40/94, ao considerar que este artigo obsta a
                                                                      que os sinais ou indicações aı́ contemplados sejam reservados
                                                                      a uma única empresa, com base no seu registo como marca, e
                                                                      que esta disposição prossegue assim um fim de interesse geral,
                                                                      que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente
                                                                      utilizados por todos.
Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Stream-
serve Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância             A recorrente entende que os critérios utilizados pelo Tribunal
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 27 de                  de Primeira Instância na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
Fevereiro de 2002, no processo T-106/00 (1), Streamserve              à matéria de facto são demasiado rı́gidos.
Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado
        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                      (1) JO C 176, de 24.6.2000, p. 29.
                                                                      (2) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                     (Processo C-150/02 P)
                         (2002/C 169/29)
Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 Acção proposta em 26 de Abril de 2002 contra a Repú-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              blica da Áustria pela Comissão das Comunidades Euro-
(Quarta Secção), de 27 de Fevereiro de 2002, no processo                                            peias
T-106/00, Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
interposto por Streamserve Inc., com sede em Raleigh, Carolina                              (Processo C-155/02)
do Norte (Estados Unidos da América), representada por
J. Kääriäinen e R. Berzelius, lawyers, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.                                                                                (2002/C 169/30)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                Deu entrada em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
      de 27 de Fevereiro de 2002, no processo T-106/00,               representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
      Streamserve Inc. contra IHMI («STREAMSERVE»), na                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
      medida em que considerou que, ao adoptar a decisão de          gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço,
      28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), a              Centre Wagner, C 254, Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-5/01: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros — Anulação da Decisão 2001/198/CECA da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Bélgica a favor da empresa siderúrgica Cockerill Sambre SA")

text:
C 19/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 5 de Dezembro de 2002
                  de 12 de Dezembro de 2002
                                                                          no processo C-174/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
no processo C-5/01: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigo
                                                                          11.o , n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE
                                                                          relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotri-
(«Tratado CECA — Auxílios concedidos pelos Estados-                                                 fenilos (PCB/PCT)»)
-Membros — Anulação da Decisão 2001/198/CECA da
Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa aos auxílios
estatais concedidos pela Bélgica a favor da empresa siderúr-                                           (2003/C 19/11)
                   gica Cockerill Sambre SA»)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 19/10)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo C-174/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agente: J. Falz), que tem por objecto obter a
                                                                          declaração de que, ao não adoptar um plano de descontami-
                                                                          nação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e
                                                                          dos policlorobifenilos neles contidos, em conformidade com
                                                                          as exigências do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE do Con-
                                                                          selho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação
No processo C-5/01, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,                  dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO
assistida por L. Levi, G. Vandersanden e J.-M. de Backer,                 L 243, p. 31), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
avocats) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:               obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
G. Rozet), que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
/198/CECA da Comissão, de 15 de Novembro de 2000,                         D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
relativa aos auxílios estatais concedidos pela Bélgica a favor da         Secção, A. La Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,
empresa siderúrgica Cockerill Sambre SA (JO 2001, L 71,                   juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
p. 23), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:              R. Grass, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                   cuja parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes,
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, adminis-
trador principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um                   1)     Ao não adoptar um plano de descontaminação e/ou de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       eliminação dos equipamentos inventariados e dos policlorobife-
                                                                                nilos neles contidos, em conformidade com as exigências do
                                                                                artigo 11.o, n. o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE
                                                                                do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o
                                                                                Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força dessa directiva.
2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                          2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
( 1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                          (1 ) JO C 173, de 16.6.2001.


title: Cancelamento do processo T-65/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/63

         Cancelamento do processo T-65/97 (1)

   (2005/C 217/131)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-65/97, Th. H. P. Neelen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo C-152/99: Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
3.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 188/21
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a livre             Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
     circulação de capitais, tal como esta é consagrada pelo                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE é uma liberdade
     acessória das outras liberdades previstas no Tratado CE
     (como a liberdade de estabelecimento e de prestação de                                      (Processo C-151/99)
     serviços), de modo que, por exemplo, a aquisição de um
     imóvel, que não possa encontrar fundamento noutras                                           (1999/C 188/47)
     liberdades consagradas pelo Tratado CE não possa efec-
     tuar-se num Estado-Membro do qual o nacional comunitá-
     rio em causa não possua a nacionalidade, mesmo invo-                Deu entrada, em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     cando a livre circulação de capitais?                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
(1) JO 1990 L 180, p. 26.                                                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
(2) JO 1988 L 178, p. 5.                                                  de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1. declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                                                                               medidas administrativas necessários para dar cumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     à Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho
Svea Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre                        de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte
          o Estado e Stockholm Lindöpark Aktiebolag                            ferroviário (1), ou ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                               para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
                         (Processo C-150/99)                                   obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
                                                                               directiva,
                           (1999/C 188/46)
                                                                          2. condenar a Irlanda nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Svea
Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre o Estado               Fundamentos e principais argumentos
e Stockholm Lindöpark Aktiebolag, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O               O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma
Svea Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
sobre a seguintes questões:                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de cada Estado-
                                                                          -Membro respeitar o prazo de cumprimento fixado na direc-
1. As disposições do artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea m), e B),           tiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1987, sem que a
     alı́nea b) (1), da Sexta Directiva IVA constituem obstáculo a       Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
     disposições nacionais que implicam uma isenção genérica            cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
     da obrigação de imposto pela cedência de instalações para
     a prática desportiva, como a que vem estabelecida no
     capı́tulo 3, § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag           (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     (1994:200) na sua redacção anterior a 1 de Janeiro de
     1997?
2. O artigo 13.o conjugado com os artigos 2.o, 6.o e 17.o, da
     Sexta Directiva IVA confere aos particulares direitos que
     estes podem invocar contra os Estados-Membros perante
     o tribunal nacional?
3. Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões:            Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     A aplicação concreta da isenção prevista no capı́tulo 3,
     § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag constitui
     uma violação do direito comunitário de tal forma grave                                     (Processo C-152/99)
     (evidente) que possa fundamentar a responsabilidade dum
     Estado-Membro pelo dever de indemnizar?                                                        (1999/C 188/48)
(1) Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legis-       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         peias, em 23 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,
    volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (JO     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                         sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete
                                                                          de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 188/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
1. declarar que, ao não notificado as disposições legislativas,
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de                                     (Processo C-159/99)
      Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de
      infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização
      da infraestrutura (1), ou ao não ter adoptado as medidas                                     (1999/C 188/50)
      necessárias para lhe dar cumprimento, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa            Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
      directiva,                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́-
                                                                         dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                         Wagner, Kirchberg.
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva é
vinculativa, no que toca ao resultado a atingir, para cada
Estado-Membro, implica uma obrigação para os Estados-                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-Membros de respeitarem o prazo de transposição fixado na
directiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1997, sem                — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para                gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
dar cumprimento à directiva referida nas conclusões da
Comissão.
                                                                              •   ao prever um regime legal que permite a captura e
                                                                                detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus
( 1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                                e sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
                                                                                artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
                                                                                79/409/CEE (1) e estabelecendo que esse regime se
                                                                                aplique em derrogação geral e permanente, em contra-
                                                                                dição com o previsto no artigo 9.o da referida directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           provocando, aliás, uma inadmissı́vel situação de inse-
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro, proferido                       gurança jurı́dica; e
em 11 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal entre Corticeira Amorim — Algarve, Lda. e                            •   ao prever um regime legal relativo às condições e às
                          Fazenda Pública                                        modalidades de aplicação da derrogação às proibições
                                                                                da Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao
                        (Processo C-158/99)                                       prescrito no artigo 9.o da mesma, em especial no que
                                                                                diz respeito aos fundamentos previstos no n.o 1,
                          (1999/C 188/49)                                         alı́neas a) e b) desse dispositivo,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de                do processo.
Março de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Faro, no processo pendente naquele tribunal entre Corticeira
Amorim — Algarve, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1999.             Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
prejudicial:                                                             A p r i m e i r a v i o l a ç ã o
O artigo 2.o da Tabela de Emolumentos do Registo Predial
quando manda acrescer ao emolumento fixo do artigo 1.o da                A Comissão entende que o complexo normativo constituı́do
mesma Tabela, o emolumento variável aı́ estabelecido em                 pelo quarto parágrafo do artigo 4.o e segundo parágrafo do
função do valor, contraria o disposto no artigo 12.o da                 artigo 5.o da Lei 157/92, que permite a captura e detenção de
Directiva 69/335 (1), quando aqui se considera ser proibido o            três espécies protegidas (passer italiae, passer montanus e sturnus
estabelecimento de uma remuneração cujo montante seja                   vulgaris) é manifestamente contrário ao previsto nos artigos 5.o
calculado não em função do custo do serviço individualizado,           e 7.o conjugados com o Anexo II da Directiva 79/409 e que a
mas do conjunto dos custos de financiamento e investimento               disposição contida no artigo 3.o do DPCM (2), de 27 de
da entidade que tem a seu cargo a prestação dos serviços em             Setembro de 1997, segundo a qual a excepção prevista no
causa.                                                                   artigo 9.o da directiva se aplica como justificação do referido
                                                                         complexo normativo, não permite sanar a violação impugnada
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,            pelo facto de, por um lado, a situação de insegurança jurı́dica
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de  daı́ resultante ser incompatı́vel com o princı́pio da certeza do
     capitais, JO L 249 de 3.10.1969, p. 25 (Edição especial 09 01,     direito e com a exigência de precisão da transposição em
     p. 22).                                                             direito interno da directiva e de, por outro lado, a disposição
                                                                         em questão introduzir um inadmissı́vel regime geral a perma-
                                                                         nente de derrogação às proibições da directiva.


title: Processos C-515/99, C-519 a C-540/99: Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de 1999, nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e 28 outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg; 3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grundverkehrslandeskommission do Land Salzburg

text:
18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/15
     Mesmo não existindo uma resposta cientı́fica definitiva, a          da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
     Comissão actuou indevidamente ao impor às medidas                   LBGI n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
     adoptadas pelo Estado-Membro mais requisitos dos que os              um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
     que impõe a si própria. Em qualquer caso, numa situação           sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
     de insegurança geral, em que a própria Comissão considera          configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
     que não se podem fazer juı́zos definitivos quanto à                 rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
     perigosidade e em que a directiva de adaptação prevê uma            União Europeia?
     revisão a breve prazo, o Estado-Membro deve poder dispor
     de um poder discricionário de apreciação no que respeita
     à necessidade de adoptar medidas nacionais mais rigorosas
     destinadas a evitar riscos. É este precisamente o sentido da
     reserva de soberania constante do (antigo) artigo 100.o-A,
     n.o 4, do Tratado CE e o mesmo se pode dizer quanto ao               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     artigo 95.o, n.o 5, CE.                                              da Secção V der Finanzlandesdirektion für Wien, Nie-
                                                                          derösterreich und Burgenland (Áustria), de 2 de Dezem-
                                                                          bro de 1999, no processo entre Walter Schmid e Finan-
                                                                                zamt für den 9., 18. und 19. Bezirk in Wien
(1) Decisão da Comissão, de 26.10.1999, relativa às medidas comuni-
    cadas pela Alemanha no que respeita à lã de minério que derrogam
    o disposto na Directiva 97/69/CE da Comissão, que adapta pela                               (Processo C-516/99)
    vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE
    do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (2000/C 79/28)
    regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
    embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Secção
                                                                          V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
                                                                          Burgenland (Áustria), de 2 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                          entre Walter Schmid e Finanzamt für den 9., 18. und 19.
                                                                          Bezirk in Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 30 de Dezembro de 1999. A Secção V der
                                                                          Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
                                                                          land solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          seguintes questões:
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de                       1. O disposto no artigo 73.o b, n.o 1, conjugado com o
1999, nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e 28                      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, do
outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;                           Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o1, conjugado com
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grund-                        o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
        verkehrslandeskommission do Land Salzburg                              a uma norma como a do § 97 da EStG 1998 (lei do imposto
                                                                               sobre o rendimento) (BGBl 1988/400, na redacção da
                                                                               BGBl 1996/797) — nos termos da qual, com base no § 1,
            (Processos C-515/99, C-519 a C-540/99)                             n.o 1, 1, alı́nea c), da Endbesteuerungsgesetz (lei sobre
                                                                               tributação liberatória), BGBl 1993/11 — se não admite a
                                                                               tributação definitiva no caso de dividendos, juros e demais
                           (2000/C 79/27)
                                                                               rendimentos provenientes de acções detidas no estrangeiro,
                                                                               pelo que a carga tributária que incide sobre as acções
Foram submetidos, por despacho da Unabhängiger Verwal-                         possuı́das dentro do paı́s é de 25 %, enquanto a que
tungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de 1999, pedidos                        corresponde a acções possuı́das no estrangeiro pode atingir
prejudiciais nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e                  50 %?
28 outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grundver-                2. O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
kehrslandeskommission do Land Salzburg, que deram entrada,                     disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b) e n.o 3, do
em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das                          Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o 1, conjugado com
Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat                         o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                a uma norma como a do § 37.o, n. os 1 e 4, da EStG 1988
a seguinte questão:                                                           (BGBl/400), nos termos da qual os proventos de qualquer
                                                                               tipo resultantes da participação através de acções em
                                                                               sociedades no próprio paı́s são tributados a um nı́vel
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.                 reduzido para metade do nı́vel médio correspondente à
no sentido de que se opõem à aplicação dos                                   totalidade do rendimento, enquanto não beneficiam da
                                                                               referida redução os proventos de qualquer tipo resultantes
                                                                               da participação em sociedades com domicı́lio e sede
— §§ 12 a 14 [processos C-519/99 a C-526/99] ou                                administrativa em outro Estado-Membro da União Euro-
                                                                               peia ou num Estado terceiro?
— §§ 12, 36 e 43 [processos C-515/99 e C-527/99 a
     C-540/99],


title: Processo C-340/00 P: Recurso interposto, em 15 de Setembro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/35
c)     inobservância do dever de cooperação leal, e dos princı́-          Fundamentos e principais argumentos
       pios da certeza jurı́dica e da boa administração;
                                                                           —     Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
d)     violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                Instância ultrapassou os limites do seu poder de controlo
                                                                                e, agindo dessa forma, deu uma interpretação errónea e
(1) Decisão 2000/449/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 2000,                   indevidamente restritiva ao artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto
    que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas               dos Funcinários: o facto de o funcionário não exercer
    efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de               funções de «direcção» não é manifestamente determinante
    Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia                e não figura como condição em parte nenhuma do
    (notificada com o n.o [C (2000) 1847] (JO L 180, de 19.7.2000,               artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto. Da mesma forma, a
    p. 49).                                                                      instituição deve poder controlar as tomadas de posição
(2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                  dos seus funcionários, sobretudo se elas forem discordan-
    1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO             tes das expressas no momento, ou ainda se o funcionário
    L 94, de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
(3) Relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO L 160,            se manifesta sobre matérias em relação às quais a
    de 26.6.1999, p. 103).                                                       Comissão prentende expressamente seguir uma polı́tica
(4) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de                 de «neutralidade». Por fim, é difı́cil ver em que é que uma
    1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas               tomada de posição dirigida a um público de «especialistas»
    florestais na agricultura (JO L 215, de 30.7.1992, p. 96).                   será menos lesiva para a instituição que outras tomadas
                                                                                de posição.
                                                                           —     Falta de fundamentação.
Recurso interposto, em 15 de Setembro de 2000, pela
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-
rido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comis-
                 são das Comunidades Europeias
                                                                           Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                       (Processo C-340/00 P)                                                               cesa
                           (2000/C 335/60)
                                                                                (Processo C-343/00)
Deu entrada, em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                                          (2000/C 335/61)
proferido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal
processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comissão das
                                                                           de Justiça das Comunidades Europeias, um acção contra a
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comu-                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por J. Currall, consultor jurı́-           Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
dico, na qualidade de agente, assistido por Denis Waelbroeck,
                                                                           Serviço Juridico, na qualidade de agente, com domicı́lio
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                           Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                           o Tribunal se digne:
—      declarar o recurso admissı́vel e fundado;
                                                                           —     declarar que, ao não pôr em vigor, dentro do prazo
—      anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do
                                                                                fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi-
       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                                nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias no processo T-82/99, Michael Cwik/Comissão
                                                                                98/87/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998,
       Europeia;
                                                                                que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                                comercialização de alimentos compostos para animais (1),
—      por via de consequência, negar provimento ao recurso do
                                                                                a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       recorrente nesse processo ou, subsidiariamente, remeter o
                                                                                incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva;
       processo ao Tribunal de Primeira Instância;
—      condenar o recorrente a suportar as despesas do processo.           —     condenar a República Francesa nas despesas.


title: Processo T-138/04: Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 por Cementir Cementerie del Tirreno spa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/51

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 por Cementir Cementerie del Tirreno spa contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-138/04)
   (2004/C 118/111)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 7 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cementir Cementerie del Tirreno spa, representada por Denis Fosselard e Pietro Fattori, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão contida no ofício de 28 de Janeiro de 2004, na medida em que fixa em 4 770 949,89 Ĳ o montante dos juros de mora que acrescem à coima cujo pagamento a recorrente tem de efectuar;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão, para determinar os juros de mora devidos sobre o montante da coima aplicada à Cementir por decisão de 30 de Novembro de 1994, alterada pelo Tribunal de Primeira Instância por acórdão de 15 de Março de 2000, posteriormente confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por acórdão de 7 de Fevereiro de 2004, aplicou uma taxa fixa de 7,25 %.
   A recorrente impugna a decisão e baseia o seu pedido em dois fundamentos.
   Através do primeiro fundamento, alega ter-se verificado uma violação dos princípios gerais do direito comunitário, especialmente do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, pois a aplicação de uma taxa fixa de 7,25 % relativamente a um período de nove anos implicou a fixação de um montante em juros exorbitante e particularmente gravoso. Segundo a recorrente, a utilização de uma taxa fixa, calculada com base na situação de mercado existente em 1995, é absolutamente desproporcionada se aplicada a um período de tempo muito longo, como é um período de nove anos. Por outro lado, no período em análise, as taxas de mercado sofreram um forte decréscimo, o que originou uma situação em que o direito da Cementir a uma tutela jurisdicional ficou sujeito a condições particularmente gravosas.
   Através do segundo fundamento, a recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule a decisão contida no ofício de 28 de Janeiro de 2004 por se verificar uma violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o-B do Tratado CE. Com efeito, a Cementir considera que a aplicação de uma taxa de juros variável (acrescida de um spread razoável) seria uma medida igualmente eficaz para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comissão, sem restringir injustificadamente o direito à integral tutela jurisdicional.


title: Processo C-680/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja
   (Processo C-680/15)
   (2016/C 118/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Ré e recorrente: Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH

      Autor e recorrido: Ivan Felja

      Questões prejudiciais

   I.

               1)

               O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (1), opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento, que todas as condições de trabalho estipuladas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada se transmitem sem alterações para o cessionário, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las individualmente no contrato com o trabalhador, se o direito nacional der ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?

               2)

               Se à primeira questão, em geral ou em relação a um conjunto concreto de condições individualmente acordadas no contrato de trabalho entre o cedente e o trabalhador, for dada resposta afirmativa:
               Decorre da aplicação do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE que determinadas condições de trabalho acordadas ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador devem ser excluídas da transmissão sem alterações para o cessionário e devem ser adaptadas por efeito da mera transferência da empresa ou do estabelecimento?

               3)

               Se, em conformidade com os critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça na resposta à primeira e segunda questões, um reenvio estipulado individualmente num contrato, em virtude do qual determinadas disposições de uma convenção coletiva se incorporam, de forma dinâmica e ao abrigo da autonomia privada, no contrato de trabalho, não se transmite sem alterações para o cessionário:

                           a)

                           O mesmo também se aplica quando nem o cedente nem o cessionário sejam partes, ou integrem uma das partes, de uma convenção coletiva, ou seja, quando as disposições da convenção coletiva não fossem, mesmo antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, aplicáveis à relação laboral com o cedente, caso não existisse uma cláusula de reenvio estipulada ao abrigo da autonomia privada?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

         O mesmo também se aplica quando o cedente e o cessionário sejam empresas do mesmo grupo?
   II.
   O artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional aprovada para transposição das Diretivas 77/187/CEE (2) ou 2001/23/CE, que prevê que, em caso de transferência de empresa ou de estabelecimento, o cessionário fica vinculado às condições de trabalho acordadas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador, antes da transferência do estabelecimento, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las, quando essas condições incorporem no contrato de trabalho, por reenvio dinâmico, determinadas disposições de uma convenção coletiva que, caso contrário, não seriam aplicáveis à relação laboral, tendo em conta que o direito nacional dá ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).

      (2)  Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26).


title: Processo C-54/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha — Regulamento (CE) n. ° 1493/1999 — Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 1227/2000 — Artigo 16. °, n. ° 1 — Prazo — Carácter peremptório» ]

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-54/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1227/2000 - Artigo 16.o, n.o 1 - Prazo - Carácter peremptório)
   2010/C 246/07
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e M. Tassopoulou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2008, Grécia/Comissão (T-339/06), que negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2006/669/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que fixa, para o exercício financeiro de 2006, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (notificada com o n.o C(2006) 4348) (JO L 275, p. 62), na medida em fixa os hectares e as dotações financeiras definitivas relativas à Grécia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo C-443/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 8 de Madrid — Espanha) — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Reestruturação da organização universitária — Legislação nacional — Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades — Condição — Obtenção do grau de doutor — Conversão dos empregos a tempo integral em empregos a meio tempo — Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos — Princípio da não discriminação»

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid — Espanha) — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid
   (Processo C-443/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público - Reestruturação da organização universitária - Legislação nacional - Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades - Condição - Obtenção do grau de doutor - Conversão dos empregos a tempo integral em empregos a meio tempo - Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos - Princípio da não discriminação»)
   (2017/C 129/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Francisco Rodrigo Sanz

      Demandada: Universidad Politécnica de Madrid

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de medidas de reestruturação da organização das universidades, autoriza as administrações competentes do Estado-Membro em questão a reduzir para metade o tempo de trabalho dos docentes das escolas universitárias contratados como funcionários interinos, pelo facto de não possuírem o grau de doutor, ao passo que os docentes das escolas universitários que têm a qualidade de funcionários mas que também não possuem o grau de doutor não são abrangidos pela mesma medida.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo C-98/08: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil n o 7 de Madrid — Espanha) — Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) y Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE)/Sogecable, S.A. e Canal Satélite Digital S.L.

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/28

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil no 7 de Madrid — Espanha) — Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) y Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE)/Sogecable, S.A. e Canal Satélite Digital S.L.
   (Processo C-98/08) (1)

   2009/C 113/54

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no processo entre ing. A. M. L. van Rooij e Dagelijks bestuur van het waterschap de Dommel (Processo C-231/97)

text:
N? C 252/ 18             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16 . 8 . 97
primento 1 . ao disposto no n? 3 do artigo 3 ? e nas colunas                    se opõem a que a condução de um veículo a motor
C, D e E do anexo I da referida directiva e 2 . ao disposto                     por uma pessoa que não tem a qualidade de cidadão
no n? 2 do artigo 4?, no artigo 5? ou na nota de pé de                          da União Europeia, mas que é titular de uma carta de
página n? 10 do anexo I da referida directiva.                                  condução nacional ou de uma carta de modelo comu
                                                                                nitário emitida por um Estado-membro e que em troca
(') JO n? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ( EE 15 F2, p . 146 ).               da sua carta de condução teria podido obter uma carta
( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 .                                           de condução do Estado de acolhimento, mas que, em
                                                                                27 de Julho de 1993 , não tinha procedido a esta troca
                                                                                no prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta
                                                                                e seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como
                                                                                uma pena de prisão ou uma multa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 (') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1980, p. 1 ; EE 07 F2 p. 259 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 237 de 24 . 8 . 1991 , p. 1 .
Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de Junho de 1997, no
    processo entre Awoyemi Ibiyinka e Openbaar Ministerie
                        (Processo C-230/97)
                            ( 97/C 252/35 )
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                   processo entre ing. A. M. L. van Rooij e Dagelijks bestuur
por decisão do Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de                                        van het waterschap de Dommel
Junho de 1997, no processo entre Awoyemi Ibiyinka e                                                ( Processo C-231/97 )
Openbaar Ministerie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 1997.                                                            ( 97/C 252/36 )
O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de Justiça que se                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                         do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997,
 1 . As disposições da Primeira Directiva 80/1263/CEE do                 no processo entre ing. A M. L. van Rooij e Dagelijks bes
       Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à cria              tuur van het watershap de Dommel, que deu entrada na
       ção de uma carta de condução comunitária ('), em                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho de 1997.
       especial o seu artigo 8 ?, opõem-se a que a condução
       de um veículo a motor por uma pessoa que não tem a                 O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus
       qualidade de cidadão da União Europeia, mas que é                 tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
       titular de uma carta de condução nacional ou de uma
       carta de modelo comunitário emitida por um Estado                 1 . Deve a noção de « descarga », que consta da alínea d )
       -membro, e que em troca da sua carta de condução                         do n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE do Con
       teria podido obter uma carta de condução do Estado                       selho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição cau
       de acolhimento, mas que não procedeu a esta troca no                      sada por determinadas substâncias perigosas lançadas
       prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta e                      no meio aquático da Comunidade (JO n? L 129 de
       seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como uma                    18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 Fl , p. 165 ), ser interpretada
       pena de prisão ou uma multa ?                                             no sentido de que abrange o depósito de vapor poluído
                                                                                nas águas superficiais ? Tem para tal importância a dis
 2 . O artigo 1 ?, n? 2, da Directiva 91 /439/CEE do Conse                      tância a que o referido vapor se deposita nas águas
       lho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de condu                  superficiais ?
       ção (2 ), por força do qual as cartas de condução emiti
       das pelos Estados-membros são mutuamente reconhe                  2 . Está abrangido pela noção de « descarga » o vapor que
       cidas, e o direito de troca previsto no artigo 8 ?, n? 1 ,                primeiro se deposita nos terrenos e telhados e seguida
       desta directiva, têm por efeito que, mesmo na ausência                    mente, através de uma conduta de águas ao ar livre,
       de regulamentação nacional na matéria, uma pessoa                         chega às águas superficiais, quer a partir da instalação
       que não tem a qualidade de cidadão da União Euro                         em questão quer a partir das casas e outros edifícios ?
       peia, mas que é titular de uma carta de condução                          Para responder a esta questão, tem importância que o
       nacional ou de uma carta de modelo comunitário emi                       vapor poluído chegue às águas superficiais através de
       tida por um Estado-membro, e que adopte uma resi                         uma conduta de águas ao ar livre da referida instala
       dência habitual noutro Estado-membro, pode, a partir                      ção ou através de uma conduta de terceiros ?
       de 1 de Julho de 1996 , invocar em juízo a aplicação
       destas disposições ?                                                3 . No caso de uma resposta negativa à primeira e/ou
                                                                                segunda questões, pode a legislação nacional dar à
  3 . Em ciso de resposta afirmativa à segunda questão, os                       noção de « descarga » um significado mais amplo de
       artigos 1 ?, n? 2, e 8 ?, n? 1 , da Directiva 91/439/CEE                  que o constante da directiva ?
       do Conselho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta
       de condução, têm efeito retroactivo no sentido de que


title: Processo T-410/13: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o. [ «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) — Pessoal contratual — Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho — Incompetência manifesta» ]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/43

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o.
   (Processo T-410/13) (1)

   ([«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) - Pessoal contratual - Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho - Incompetência manifesta»])
   2014/C 421/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Burim Bitiqi (Londres, Reino Unido); Arlinda Gjebrea (Pristina, Kosovo); Anna Gorska (Varsóvia, Polónia); Agim Hajdini (Londres); Josefa Martínez Estéve (Valencia, Espanha); Denis Vasile Miron (Bucareste, Roménia); James Nicholls (Swindon, Reino Unido); Zornitsa Popova Glodzhani (Varna, Bulgária); Andrei Mihai Popovici (Bucareste); e Amaia San José Ortiz (Llodio, Espanha) (representantes: inicialmente A. Coolen, D. de Abreu Caldas, É. Marchal e J. N. Louis, posteriormente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas et J. N. Louis, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e A. C. Simon, agentes); Serviço Europeu de ação externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, É. Chaboureau e M. Silva, agentes); e Eulex Kosovo (representantes: B. Borchardt, agente, assistido por A. Fouquet Dörte, advogado)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões do chefe da missão «Estado de Direito» conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) de 27 de maio de2 de julho de 2013 de não renovar os contratos de trabalho dos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Burim Bitiqi, Arlinda Gjebrea, Anna Gorska, Agim Hajdini, Josefa Martínez Estéve, Denis Vasile Miron, James Nicholls, Zornitsa Popova Glodzhani, Andrei Mihai Popovici, Amaia San José Ortiz são condenados nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e pela Eulex Kosovo.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013.


title: Processo T-325/99: Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela sociedade Generale Conserve S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por                          — condenar a Comissão no pagamento de 20 000 FF por
Garage en Tankstation Milder V. O. F. contra a Comissão                       despesas em que teve de incorrer para defesa dos seus
                  das Comunidades Europeias                                    interesses.
                       (Processo T-321/99)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 63/47)
                                                                          O demandante sustenta que a Comissão se absteve ilegalmente
                                                                          de responder ao pedido por ele feito no sentido de obter o
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       acesso a determinados documentos, violando assim o arti-
                                                                          go 232.o CE (ex-artigo 175.o) e a Decisão 94/90/CECA, CE,
                                                                          Euratom (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999 no Tribunal de                      ao acesso do público aos documentos da Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage en Tankstation Milder V. O. F., de Gendt (Paı́ses Baixos),         (1) JO L 46 de 18.2.94, p. 58.
representada por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                          sociedade Generale Conserve S.p.A. contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Processo T-325/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 63/49)
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a T-278/99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                          Deu entrada em 17 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Generale Conserve S.p.A., representada por
                                                                          Carlo Cigolini e Giuseppe Durazzo, advogados do foro de
                                                                          Génova, e Mathis Hengel, advogado do foro do Luxemburgo,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório deste
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 por Karl                        último, 12, av. de la Porte Neuve.
  L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-322/99)
                                                                          — anular a decisão impugnada;
                          (2000/C 63/48)                                  — condenar a Comissão nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     A recorrente interpôs, no presente processo, um recurso da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  decisão da Comissão de 17 de Junho de 1999, que indefere o
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposta por               pedido da recorrente de não recuperação a posteriori dos
Karl L. Meyer, com domicı́lio em Raiatea (Polinésia francesa),            direitos eventualmente liquidáveis, resultantes dos nove formu-
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em                    lários IM4, num total de 330 517 600 LIT, relativos a igual
Papeete, que designa como domicı́lio no Luxemburgo o do                   número de quantidades de atum tratado e enlatado obtido a
Sr. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.                                 partir da matéria prima declarada, de origem turca, mas
                                                                          considerada posteriormente de origem de paı́ses terceiros, uma
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vez que se considerou que o fornecedor turco não separou a
                                                                          matéria prima turca ou comunitária da matéria prima originá-
— declarar que a DGVIII da Comissão violou o artigo 175.o                ria de paı́ses terceiros e, portanto, não puderam ser emitidos
     CE do Tratado;                                                       os respectivos certificados ATR 1.
 ---pagebreak--- 4.3.2000                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/25
De acordo com a recorrente, esta decisão é incorrecta pelos           Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 por
motivos entretanto apresentados no recurso de anulação de             Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
uma decisão análoga, objecto do processo T-179/99 Sud Pesca                                       Europeias
SRL (1). Quanto ao presente recurso, em particular, a recorrente
alega o seguinte:                                                                              (Processo T-328/99)
                                                                                (2000/C 63/50)
— Ilegalidades processuais. A este respeito, a recorrente
     salienta que a Alfândega de Génova emitiu directamente
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     nove liquidações para cobrança dos direitos em violação
     do contraditório e sem efectuar qualquer fiscalização a
     posteriori junto das autoridades turcas. Simultaneamente, a       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     instância aduaneira comunicou que estas liquidações foram        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     efectuadas apenas para efeitos de interrupção da prescrição,    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
     tendo a Direcção Regional Aduaneira solicitado aos opera-        por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
     dores que requeressem a não cobrança a posteriori e deu          Murphy, Solicitor, com escritório em 61 Fleet Street, London
     instruções aos seus serviços para que apenas despachassem        EC4Y 1JU, Reino Unido.
     as subsequentes importações análogas mediante prestação
     de garantia, suspendendo-se os direitos até decisão final        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre aqueles pedidos. Ao actuar desta forma, a instância
     aduaneira italiana teria violado o direito de recurso adua-       — condenar a demandada a adoptar todas as medidas necessá-
     neiro da nova liquidação.                                             rias à protecção da reputação profissional do demandante;
                                                                       — condenar a demandada no pagamento ao demandante de
                                                                            uma indemnização no montante de EUR 400 000;
— Inoponibilidade das liquidações efectuadas pelos inspecto-
     res da Comissão, na parte em que diz respeito à origem de        — condenar a demandada nas despesas.
     paı́ses terceiros, considerada para efeitos de base tributável
     dos direitos, na medida em que estas liquidações são
     unilaterais e foram contestadas pelo exportador.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 1995, o demandante apresentou à Comissão uma denúncia
                                                                       nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do
— Falta de prova directa, ou mesmo indirecta ou de presun-             Conselho, no qual solicitava que fosse declarado que o General
     tiva, da origem não turca dos produtos importados pela           Council of the Bar, uma autoridade na área da prestação de
     recorrente.                                                       serviços jurı́dicos no Reino Unido, violou os artigos 81.o e
                                                                       82.o CE. Ao mesmo tempo, solicitou que a Comissão adoptasse
                                                                       medidas provisórias. O demandante pretende agora ser indem-
                                                                       nizado pelos prejuı́zos que para si resultaram da ilegal omissão
— Subsistência dos pressupostos para a não cobrança a                 por parte da Comissão da adopção das medidas provisórias
     posteriori, dada a boa fé do importador, o seu respeito da        solicitadas.
     legislação em vigor, para além da existência do erro,
     mesmo que a nı́vel meramente passivo, da autoridade
     aduaneira.
Em apoio da sua tese, a recorrente contesta, ainda, o conceito         Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 por
de risco comercial contido na decisão impugnada.                            Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-329/99)
                                                                                (2000/C 63/51)
(1) JO C 281 de 2.10.99, p. 29.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Emma Bonino e
                                                                       o., representados por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                       advogados do foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36.


title: Processo C-570/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Karoline Gruber/Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, EMA Beratungs- und Handels GmbH, Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Construção de um centro comercial — Caráter vinculativo de uma decisão administrativa de não realização de uma avaliação do impacto — Falta de participação do público»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Karoline Gruber/Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, EMA Beratungs- und Handels GmbH, Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend
   (Processo C-570/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Construção de um centro comercial - Caráter vinculativo de uma decisão administrativa de não realização de uma avaliação do impacto - Falta de participação do público»)
   (2015/C 198/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Karoline Gruber

      Demandada: Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, EMA Beratungs- und Handels GmbH, Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

      Dispositivo

   O artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma decisão administrativa, que declara que não há que realizar uma avaliação do impacto ambiental para um projeto, tem um efeito vinculativo relativamente aos vizinhos excluídos do direito de recurso contra a referida decisão administrativa, desde que esses vizinhos, que integram o «público em causa» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, preencham os critérios previstos pelo direito nacional quanto ao «interesse suficiente» ou à «violação de um direito». Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se esta condição se encontra preenchida no processo nele pendente. Em caso afirmativo, deve declarar a inexistência de efeito vinculativo de uma decisão administrativa de não realizar tal avaliação relativamente aos referidos vizinhos

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.