title: Processo C-125/03: Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 112/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão                     Acção intentada em 21 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd
                           da Alemanha
                       (Processo C-125/03)                                                    (Processo C-127/03)
                         (2003/C 112/34)                                                        (2003/C 112/35)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 20 de Março de 2003 uma acção contra a República Federal
da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades                      Deu entrada em 21 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro do                     das Comunidades Europeias uma acção contra a Trendsoft (Irl)
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                 Ltd, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Luxemburgo.                                                              representada por L. Flynn e C. Giolito, na qualidade de agentes,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, em virtude de terem sido celebrados sem
       observância das obrigações de publicação a que se refere          —    condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
       o artigo 8.o, conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, e com o              24 751,57 Euros (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta
       artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (1) os contratos de             e um euros e cinquenta e sete cêntimos), correspondente
       recolha de lixo pelas cidades de Lüdinghausen e Olfen e                a 21 303,00 Euros a título do montante devido e a
       pelos municípios de Nordkirchen, Senden e Ascheberg, a                 3 488,57 Euros a título de juros de mora a partir de 31 de
       República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                     Março de 2003, à taxa de 6,09 % até 31 de Dezembro de
       gações que lhe incumbem por força da mesma directiva;                  2002 e à taxa de 8,09 % após essa data;
—      condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                         —    condenar a demandada a pagar 4,72 Euros (quatro euros
                                                                              e setenta e dois cêntimos) por dia a título de juros a
                                                                              contar de 1 de Abril de 2003 até ao dia em que a dívida
Fundamentos e principais argumentos                                           for integralmente cumprida;
Embora a demandada tenha admitido a violação imputada e                  —    condenar a demandada a pagar as despesas do presente
afirmado que, no futuro, desejava adjudicar as prestações de                  processo.
serviços de recolha de lixo de acordo com o direito comunitário
dos concursos, não fez, porém, qualquer diligência para por
termo aos contratos ainda subsistentes até 31 de Dezembro de
2003.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Também não alegou que seja impossível segundo o direito
alemão a rescisão dos contratos. Apenas alega que a rescisão
antecipada dos contratos podia implicar pedidos de indemni-              Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do anexo financeiro do
zações. Mas a eficácia do direito comunitário dos concursos já           contrato, a demandada obrigava-se, no caso de a contribuição
é muito salutar quando a entidade adjudicante deva pôr-se em             financeira total devida para o projecto ser inferior aos paga-
regra mesmo com o pagamento de indemnizações.                            mentos efectuados para este último, a reembolsar imediata-
                                                                         mente a Comissão da diferença.
A obrigação de evitar as violações do direito comunitário dos
concursos, mesmo que isso implique a rescisão de contratos já
celebrados, não pode ser posta em causa pelo artigo 2.o, n.o 6,          No versão final consolidada do seu relatório de despesas, de
                                                                         23 de Setembro de 1999, a Comissão indicava que não teria
da Directiva 89/665 (2) , que trata da verificação de eventuais
violações do direito comunitário dos concursos. A violação do            em conta certas despesas invocadas, tendo explicado a razão
                                                                         da sua inadmissibilidade. A demandada aceitou, por fax de
contrato só pode, assim, considerar-se terminada se o Estado-
                                                                         5 de Abril de 2000, a proposta do relatório de despesas na sua
Membro reconhecer a ilegalidade do comportamento e tiver
eliminado completamente a infracção.                                     versão final consolidada. A demandada não contesta a sua
                                                                         obrigação de reembolsar as quantias indevidamente pagas pela
                                                                         Comissão, mas não a cumpriu, não tendo, por conseguinte,
( 1) JO L 209, p. 1.                                                     cumprido a obrigação resultante do contrato.
( 2) JO L 395, p. 33.


title: Processo T-50/00: Recurso interposto em 8 de Março de 2000 por Dalmine Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/35
Os fundamentos e argumentos apresentados pela recorrente                  O regulamento impugnado teria inteiramente subvertido a
são, no essencial, iguais aos dos processos T-186/97 (1),                regulamentação preexistente. O seu efeito seria excluir do
T-187/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97 e T-211/97.                        âmbito de aplicação das subposições 2001 90 50 os cogume-
                                                                          los conservados em vinagre, os quais todavia apresentam um
                                                                          teor de sal superior a 2,5 % ainda quando o referido sal é junto
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17.                                        unicamente para efeitos de preparação e não de conservação.
                                                                          Estes produtos ficarão futuramente sujeitos a um regime
                                                                          pautal mais gravoso previsto na subposição 2003 10 da
                                                                          nomenclatura combinada.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
                                                                          — A incompetência da Comissão à luz do artigo 26.o do
                                                                               Tratado CE;
Recurso interposto em 8 de Março de 2000 pela sociedade
IPOSEA, de Giusto Masiello & Figli contra a Comissão das                 — A violação e incorrecta aplicação do artigo 9.o do Regula-
                     Comunidades Europeias                                     mento n.o 2658/87, base jurı́dica do regulamento impug-
                                                                               nado, na medida em que não podem utilizar-se todas as
                                                                               competências conferidas à Comissão pelo referido preceito,
                         (Processo T-49/00)                                    que são de natureza executiva, para modificar disposições
                                                                               substantivas que regulam o regime pautal das mercadorias.
                                                                               Por outro lado, no caso vertente, não concorrem as
                           (2000/C 149/67)
                                                                               condições necessárias que permitem modificar as disposi-
                                                                               ções anteriormente vigentes;
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       — A violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                               medida em que o novo regulamento faz recair todos os
                                                                               ónus sobre os produtores e os importadores de cogumelos
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                               conservados em vinagre, se bem que elaborados com
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               utilização de alto teor de sal.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade IPOSEA, representada por Andrea Guarino e Alain
Lorang, do foro de Roma e Luxemburgo.                                     Considera ainda a recorrente que o regulamento impugnado
                                                                          apresenta uma fundamentação insuficiente e contraditória,
                                                                          violando ao mesmo tempo o princı́pio da proporcionalidade,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     bem como os princı́pios relativos à protecção da confiança
                                                                          legı́tima.
— anular o Regulamento (CEE) n.o 2626/99 da Comissão;
                                                                          (1) JO L 321 de 14.12.1999, p. 3.
— condenar a Comissão nas despesas.                                      (2) JO L 170 de 28.6.1997, p. 13.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente caso, uma empresa importadora de
legumes e produtos hortı́colas conservados, destinados ao
consumo humano, impugnou o Regulamento (CEE)                              Recurso interposto em 8 de Março de 2000 por Dalmine
n.o 2626/99 da Comissão, que altera o Anexo I do Regula-                      Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1). Um dos
principais produtos aı́ referidos são os cogumelos Agaricus                                        (Processo T-50/00)
preparados e conservados em vinagre. A estes junta-se poste-
riormente sal, com um teor variável entre 15 % e 25 %, em                                            (2000/C 149/68)
peso.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recorda-se a este propósito que na nomenclatura combinada
estabelecida com o Regulamento n.o 2685/87 os cogumelos
do género Agaricus conservados podem ser classificados em                 Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
três subposições distintas. Para resolver esta questão foi              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
adoptado o Regulamento (CEE) n.o 1196/97, de 27 de Junho                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dalmine
de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na               Spa, representada por Mario Siragusa e Francesca Maria
nomenclatura combinada (2).                                               Moretti, advogados nos foros de Roma e Veneza.
 ---pagebreak--- C 149/36               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por Mario
                                                                      Costacurta contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
     8 de Dezembro de 1998, no processo IV/E-1/35.860-B —
     tubos de aço não soldados;                                                             (Processo T-51/00)
— subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
     recorrente;                                                                               (2000/C 149/69)
— condenar a Comissão a pagar as despesas, encargos e
     honorários da recorrente.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente foi acusada de ter participado num acordo entre          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
produtores europeus e japoneses de tubos não soldados, no            Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por
âmbito do denominado Clube Europa-Japão, acordo que                  Marc Petit, advogado no Luxemburgo.
previa, entre outros, a protecção dos mercados nacionais dos
tubos OCTG (Oil Country Tubular Goods) sem soldadura
standard e «linepipe-project». Além disso, como parte desta
mesma infracção, a recorrente foi igualmente acusada de ter          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
participado num acordo posterior apenas entre os produtores
europeus, consistente na repartição dos fornecimentos de
tubos OCTG lisos à British Steel.                                     — anular a decisão tácita de indeferimento da sua reclamação
                                                                          relativa ao pedido do acto de decisão da AIPN que o
                                                                          afecta a partir de 1 de Setembro de 1996 à Unidade de
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes           Planificação, Contratos e Serviços Gerais do SPOCE no
vı́cios:                                                                  Luxemburgo;
— Vı́cios processuais no decurso do procedimento adminis-
     trativo no que respeita, nomeadamente, à inadmissibilidade       — anular a decisão da AIPN do Serviço das Publicações
     de algumas perguntas que lhe foram feitas pela recorrida             Oficiais das Comunidades Europeias, de 15 de Maio de
     na fase de investigação, à gestão da confidencialidade e à         1998, que afecta o recorrente à Unidade Venda e Gestão
     não correspondência entre alguns documentos anexos à                de Direitos de Autor do Luxemburgo, porque baseada num
     comunicação de acusações e os documentos utilizados na             acto inexistente ou não estatutário;
     decisão.
— Violação do artigo 81.o do Tratado e das legı́timas                — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     expectativas da recorrente relativamente à inclusão, na             despesas;
     decisão impugnada, de descrições de factos não incluı́dos
     nas acusações feitas às empresas;
                                                                      — sem prejuı́zo de quaisquer direitos do recorrente, designa-
                                                                          damente, em sede de indemnização por perdas e danos.
— Fundamentação insuficiente e contraditória e violação do
     artigo 81.o do Tratado no que respeita à análise do mercado
     e do comportamento comercial da Dalmine, à declaração
     de ilegalidade dos contratos de fornecimento para o Reino
     Unido e à apreciação do carácter restritivo do acordo no       Fundamentos e principais argumentos
     âmbito do Clube Europa-Japão.
No que respeita, em especial, aos acordos de fornecimento             O recorrente contesta a decisão da Comissão de indeferimento
para o Reino Unido, a recorrente esclarece que o seu contrato         do pedido apresentado em 20 de Julho de 1999 para obter a
com a British Steel, que não resulta de um acordo entre os           comunicação da decisão formal de o reafectar, a partir de 1 de
produtores europeus, tem em grande medida por objecto                 Setembro de 1996, ao Serviço das Publicações Oficiais das
produtos que não fazem parte do mercado de referência                Comunidades Europeias no Luxemburgo.
definido pela Comissão. Por outro lado, a recorrente não
participou em nenhum acordo horizontal com os restantes
produtores europeus para repartir os fornecimentos no Reino           Em apoio do seu recurso invoca que a decisão de reafectação
Unido.                                                                supramencionada:
                                                                      — viola os artigos 2.o, 3.o e 25.o do Estatuto dos Funcionários;


title: Processo F-120/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — ZZ/AFE

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/47

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — ZZ/AFE
   (Processo F-120/13)
   2014/C 45/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Ferroviária Europeia (AFE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente na agência;

               —

               condenação da Agência nas despesas.


title: Processo T-680/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2017 — Les Éclaires/EUIPO — L’éclaireur International (L’ECLAIREUR) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia L’ECLAIREUR — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 22, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Alegada divergência relativamente à parte C, secção 6, das orientações relativas ao exame do EUIPO»]

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2017 — Les Éclaires/EUIPO — L’éclaireur International (L’ECLAIREUR)
   (Processo T-680/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia L’ECLAIREUR - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Alegada divergência relativamente à parte C, secção 6, das orientações relativas ao exame do EUIPO»])
   (2017/C 202/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Les Éclaires GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representante: S. Bund, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: L'éclaireur International (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M. Decker, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de setembro de 2015 (processo R 2266/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a Les Éclaires e a L’éclaireur International.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Les Éclaires GmbH é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela L’éclaireur International na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")

text:
2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/13
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                                de 12 de Junho de 2003
                                                                            no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Portuguesa (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
                                                                            Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalha-
                                                                                dores»)
                                                                                (2003/C 184/24)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                       (Língua do processo: português)
                            (Quinta Secção)                                 No processo C-425/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: H. Kreppel e M. França) contra República Portuguesa
                                                                            (agentes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes), que tem por objecto
                      de 26 de Junho de 2003                                obter a declaração de que a República Portuguesa não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e
                                                                            10.o a 12.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
no processo C-422/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
sentado pelo Regeringsrätten): Försäkringsaktiebolaget
                                                                            promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha-
  Skandia (publ), Ola Ramstedt contra Riksskatteverket (1)
                                                                            dores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                            (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
(«Seguro complementar de reforma por capitalização —                        secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-                       A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
-Membro — Diferença de tratamento fiscal — Compatibili-                     R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                     dade com o artigo 49.o CE»)                            parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     A acção é julgada improcedente.
                            (2003/C 184/23)                                 2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                       (Língua do processo: sueco)
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-422/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                    de 5 de Junho de 2003
pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio                no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
pendente neste órgão jurisdicional entre Försäkringsaktiebolaget            sentado pela Cour de cassation): Design Concept SA
Skandia (publ), Ola Ramstedt e Riksskatteverket, uma decisão a                                  contra Flanders Expo SA (1)
título prejudicial sobre a interpretação do Tratado CE, designa-
damente do artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    («Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Lugar
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                 das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais —
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                                      Prestação de serviços de publicidade»)
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                                (2003/C 184/25)
proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
O artigo 49.o CE opõe-se a que um seguro subscrito numa companhia                                   tânea da Jurisprudência»)
estabelecida noutro Estado-Membro e que satisfaça todas as condições
de um seguro complementar de reforma previstas pelo direito nacional,
com a excepção da de ter sido subscrito num segurador estabelecido no       No processo C-438/01, que tem por objecto um pedido
território nacional, seja tratado diferentemente de um ponto de vista       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
fiscal, com efeitos em matéria de impostos sobre o rendimento que, em       pela Cour de cassation (Luxemburgo), destinado a obter, no
função das circunstâncias do caso, podem ser menos favoráveis.              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Design Concept
                                                                            SA e Flanders Expo SA, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                            a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                    77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum


title: Processo C-193/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Cessão de quotas de uma sociedade por quotas)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda
   (Processo C-193/04) (1)

   (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335/CEE - Cessão de quotas de uma sociedade por quotas)
   (2006/C 261/03)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo — Portugal
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fazenda Pública

      Recorrida: Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda
   Objecto
   Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, 10.o, alínea c) e 12.o, n.o 1, alínea e) da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Compatibilidade dos emolumentos exigidos pela celebração de uma escritura de cessão de quotas com estas disposições
   Dispositivo
   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, não se opõe a uma legislação nacional que prevê, pela celebração de uma escritura pública de cessão de quotas não acompanhada de um aumento do capital social, a cobrança de emolumentos fixados forfetariamente e/ou em função do valor das quotas cedidas.

      (1)  JO C 156, de 12.06.2004


title: Acção intentada, em 23 de Março de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-91/96)

text:
 18 . 5 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 145/5
 Acção intentada, em 23 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 Oberlandesgericht Diisseldorf, de 22 de Novembro de
                          ( Processo C-91 /96 )                         1995 , no processo de registo comercial da sociedade
                                                                       Daihatsu DeutSchland GmbH, em que é recorrente a
                               96/C 145/09
                                                                                Verband deutscher Daihatsu-Hàndler e.V.
                                                                                ( Processo C-97/96 )
 Deu entrada em 23 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               ( 96/C 145/10 )
 República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                Oberlandesgericht Dusseldorf — Terceira Secção Cível —,
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro               de 22 de Novembro de 1995 , no processo de registo
 Wagner, Kirchberg.                                                    comercial da sociedade Daihatsu Deutschland GmbH, em
                                                                       que é recorrente a Verband deutscher Daihatsu-Hãndler
                                                                       e.V. , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    em 26 de Março de 1996 .
 1 . Declarar que a República Helénica ao não adoptar, no              O Oberlandesgericht Diisseldorf — Terceira Secção Cível —
       prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
       regulamentares e administrativas necessárias à transpo         seguinte questão :
       sição das Directivas :
                                                                       O artigo 6? da Primeira Directiva do Conselho (') de 9 de
       a ) 92/ 118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de               Março de 1968 , em matéria de direito das sociedades, é uma
             1992, que define as condições sanitárias e de polícia     disposição dotada de efeito directo, quando, nos termos do
             sanitária que regem o comércio e as importações na        direito alemão, a única sanção prevista para obrigar ao
             Comunidade de produtos não sujeitos, no que               cumprimento da obrigação de publicação do balanço duma
             respeita às referidas condições, às regulamentações       sociedade é a aplicação pelo Registergericht de uma coima
             comunitárias específicas referidas no capítulo I do       até 10 000 marcos alemães, mas este tribunal só pode
             anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita        proceder a pedido dum sócio, dum credor, do conjunto dos
             aos agentes patogénicos , da Directiva 90/425/            conselhos de empresa ou do conselho de empresa dessa
             /CEE ( ] );                                               sociedade e o eventual efeito directo das disposições da
                                                                       directiva implica que, para além das pessoas a quem o
       b ) 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,             direito alemão reconhece legitimidade, qualquer pessoa
             que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as       possa pedir a aplicação da coima ou, pelo menos, que tal
             condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas       direito assista a uma associação de comerciantes que, de
             comerciais intracomunitárias e às importações pro        acordo com os seus estatutos, tem por objecto defender os
             venientes de países terceiros de embriões de animais      interesses dos seus membros emergentes da relação contrac
             domésticos da espécie bovina ( 2 ),                       tual com a sociedade de responsabilidade limitada que viola
                                                                       a obrigação de publicação ?
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do Tratado CE e destas directivas ;                             f 1 ) JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ; EE 17 FOI , p . 3 .
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
       cia .
Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Verwaltungsgericht Darmstadt, de 29 de Fevereiro de 1996,
O prazo que as Directivas 92/118/CEE e 93/52/CEE                            no processo entre Kasim Ertanir e o Land de Hessen
estabelecem para que os Estados-membros adoptem as                                             ( Processo C-98/96 )
medidas necessárias à sua aplicação expirou em 1 de Janeiro
de 1994 .                                                                                96/C 145/ 11 )
A República Helénica não comunicou até à presente data a               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
adopção dessas medidas, apesar da carta de pré-aviso e do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
parecer fundamentado que a Comissão lhe enviou .                       Verwaltungsgericht Darmstadt — Quinta Secção —, de 29
                                                                       de Fevereiro de 1996, no processo entre Kasim Ertanir e o
A Comissão pede, portanto, que seja declarado que a                    Land de Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
República Helénica não cumpriu as suas obrigações .                    de Justiça em 26 de Março de 1996 .
                                                                       O Verwaltungsgericht Darmstadt solicita o Tribunal de
( 1 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 49 .
( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 , p. 21 .
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
                                                                       a ) Para efeitos da continuação da autorização de estadia e
                                                                              de trabalho relativamente ao direito decorrente do n? 1


title: Processo T-193/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/57

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão
   (Processo T-193/10) (1)

   ()
   2011/C 30/106
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-461/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Guccio Gucci/IHMI — Guess? IP Holder (Representação de sinais entrelaçados)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/32

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Guccio Gucci/IHMI — Guess? IP Holder (Representação de sinais entrelaçados)
   (Processo T-461/15)
   (2015/C 328/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guess? IP Holder LP (Los Angeles, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa (Representação de sinais entrelaçados) –Marca comunitária n.o 5 538 012

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2015, no processo R 2049/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

               —

               condenar a Guess? IP Holder LP a suportar as despesas efetuadas pela recorrente nos processos na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


|

Processo C-139/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Declaração de executoriedade — Fundamentos de recusa — Execução no Estado de origem da decisão judicial que é objecto do pedido de declaração de executoriedade» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0005 - 0005

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV(Processo C-139/10) [1]Órgão jurisdicional de reenvioHoge Raad der NederlandenPartes no processo principalRecorrente: Prism Investments BVRecorrido: J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BVObjectoPedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 34.o, 35.o, 43.o, 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Fundamentos de recusa — Enumeração taxativa — Execução da obrigação decorrente da decisão nacional objecto do pedido de declaração de executoriedadeDispositivoO artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 43.o ou 44.o deste regulamento recuse ou revogue uma declaração de executoriedade de uma decisão com base num fundamento diferente dos indicados nos artigos 34.o e 35.o deste, como o cumprimento dessa decisão no Estado-Membro de origem.[1] JO C 134, de 22.5.2010.--------------------------------------------------


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2001 no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Artigo 108.° do Regulamento de Processo)

text:
C 3/32                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tica, com sede em Madrid, representadas por D. Voillemot e
                                                                           O. Prost, advogados, contra Comissão das Comunidades
                      de 10 de Julho de 2001                               Europeias (agentes: V. Kreuschitz S. Meany e A. P. Bentley),
                                                                           que tem por objecto um pedido, apresentado pelas requerentes,
                                                                           de que a parte decisória do despacho do do Presidente do
no processo T-191/00, Werner F. Edlinger contra Comis-                     Tribunal de 1 de Agosto de 2001, Euroalliages e o./Comissão
              são das Comunidades Europeias (1)                           (T-132/01 R, ainda não publicado na Colectânea) seja alterada,
                                                                           o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em
(Recurso por omissão — Omissões susceptı́veis de recurso                 12 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                       — Inadmissibilidade)                                a seguinte:
                            (2002/C 3/55)
                                                                           1)    O pedido das requerentes é indeferido.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-191/00, Werner F. Edlinger, residente em
Viena (Áustria), representado por F. Frisch, advogado, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
C. Ladenburger), que tem por objecto um pedido com vista a
fazer declarar que a Comissão se absteve ilicitamente de agir
em relação às medidas tomadas, em 31 de Janeiro de 2000
contra a República da Áustria pelos Chefes de Estado ou de
Governo dos catorze outros Estados-Membros da União                       Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por Japan
Europeia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),               Tobbaco Inc. e JT International S.A. contra o Conselho da
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                         União Europeia e o Parlamento Europeu
Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Julho de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Processo T-223/01)
1)    O recurso é declarado inadmissı́vel.
                                                                                (2002/C 3/57)
2)    O recorrente é condenado nas despesas.
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu,
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 interposto por Japan Tobbaco Inc. e JT International S.A.,
                       MEIRA INSTÂNCIA                                    representadas por Onno Brouwer e Paul Lomas do escritório
                                                                           de advigados Freshfields Bruckhaus Deringer, Londres (Reino
                  de 12 de Setembro de 2001                                Unido).
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Artigo 108.o do Regula-                —     anular a totalidade do artigo 7.o da Directiva; ou em
                          mento de Processo)                                     alternativa
                            (2002/C 3/56)
                                                                           —     anular o artigo 7.o da Directiva na medida em que em
                                                                                que impede as recorrentes de utilizar na União Europeia
                     (Lı́ngua de processo: francês)                              a sua marca MILD SEVEN; e
                                                                           —     por força do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                      Tribunal de Primeira Instância, condenar o Conselho da
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),                    União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas das
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                      recorrentes, incluindo as de outros intervenientes.


title: Processo C-387/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil (Espanha) em 1 de Outubro de 2009 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Magnatrading SL

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil (Espanha) em 1 de Outubro de 2009 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Magnatrading SL
   (Processo C-387/09)
   2009/C 312/30
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil n.o 1 de Santa Cruz de Tenerife

      Partes no processo principal

      Recorrente: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)

      Recorrida: Magnatrading SL

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «compensação equitativa» previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE (1) é um conceito comunitário novo que deve ser interpretado da mesma forma em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa:

                           2.1.

                           Se existisse, antes da entrada em vigor da Directiva 2001/29, um sistema nacional de remuneração equitativa por cópia privada, as disposições nacionais deveriam ser interpretadas «em conformidade» com o novo conceito de «compensação equitativa» por cópia privada depois da entrada em vigor da referida Directiva 2001/29?

                           2.2.

                           Para determinar os dispositivos que estão sujeitos ao pagamento da compensação equitativa e o seu montante deve ser tido em conta o âmbito da excepção por cópia privada prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da directiva e os critérios previstos no considerando 35 da mesma?
                           Em caso afirmativo, seria conforme com o conceito comunitário de «compensação equitativa por cópia privada», (a) o estabelecimento de uma obrigação de pagamento que visa os dispositivos destinados a fins pessoais e profissionais alheios ao de «cópia privada» e/ou (b) o estabelecimento de uma quantidade ou um montante fixo que não tem em conta o uso dos dispositivos para fins de cópia privada nem o prejuízo que pode resultar desse uso, submetendo também ao pagamento compensatório as situações em não se verifica um prejuízo ou em que o prejuízo é mínimo?

                           2.3.

                           É conforme com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29 um sistema que, ao estabelecer uma limitação da cópia privada, impõe uma obrigação generalizada de pagamento da compensação equitativa sobre determinadas categorias de equipamentos ou suportes (por exemplo, discos informáticos regraváveis CD-R e DVD-R data) independentemente de estes serem adquiridos por pessoas singulares para uso privado ou profissional com vista a produzir e a guardar a sua própria informação ou ao cumprimento de obrigações legais, ou por pessoas colectivas que em caso algum beneficiarão da excepção por cópia privada?

               3.

               No caso de a resposta à primeira questão ser negativa:

                           3.1.

                           Significa isto que os Estados-Membros podem livremente instituir os critérios e os mecanismos que determinarão os dispositivos sujeitos ao pagamento da compensação equitativa por cópia privada e o seu montante ou existem certos limites a esse poder e, nesse caso, quais são esses limites?

                           3.2.

                           Significa isto que os Estados-Membros podem autorizar que terceiros particulares cobrem [a taxa] por obras que os seus autores voluntariamente cederam a título gratuito à sociedade através de licenças ou existem certos limites a esse poder e, nesse caso, quais são esses limites?

                           3.3.

                           Significa isto que os Estados-Membros podem autorizar que terceiros particulares cobrem [a taxa] aos utilizadores com vista a garantir o cumprimento por esses utilizadores de uma regra de direito público e obrigatória ou existem certos limites a esse poder e, nesse caso, quais são esses limites?

      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-432/99: Acção proposta em 9 de Novembro de 1999 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 20/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             4. a. Deve considerar-se que um regime de um Estado-
Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo                          -Membro, como o regime VBS, é um auxı́lio na acepção
entre Nedlloyd Lijnen B.V. e Inspecteur van de Belasting-                      do artigo 92.o (actual artigo 87.o), n.o 1, do Tratado
              dienst Douane, district Rotterdam                                CE, na medida em que isenta determinadas categorias
                                                                               de embarcações, em especial, a navegação interior, da
                                                                               obrigação de pagar a tarifa?
                      (Processo C-431/99)
                                                                           b. Em caso de resposta afirmativa, será que este auxı́lio
                                                                               cai no âmbito da proibição enunciada nessa disposição?
                         (2000/C 20/32)
                                                                           c. Em caso de resposta afirmativa à questão 4 (b), a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     qualificação de medida proibida pelo direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Raad                   rio, salvo para as embarcações isentas, tem apesar
van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre                         disso consequências, em conformidade com o direito
Nedlloyd Lijnen B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst                       comunitário, para efeitos da remuneração que devem
Douane, district Rotterdam, que deu entrada na Secretaria do                   pagar as embarcações que a tal estão obrigadas?
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1. a. Um regime como o da VBS constitui, na medida em
        que estabelece a participação obrigatória na gestão do
        tráfego, um obstáculo à livre circulação de serviços na
        acepção do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 conjugado
        com o artigo 59.o (actual artigo 49.o) do Tratado CE?
                                                                       Acção proposta em 9 de Novembro de 1999 contra
    b. Em caso de resposta negativa, a situação é distinta se         a República Italiana pela Comissão das Comunidades
        se exigir aos participantes no referido regime uma                                        Europeias
        remuneração pelos serviços prestados?
                                                                                (Processo C-432/99)
    c. A resposta à questão 1.b. é diferente se se exigir esta
        remuneração às embarcações sujeitas ao regime de
                                                                                (2000/C 20/33)
        gestão de tráfego, mas não aos demais utentes, tal
        como a navegação interior ou as embarcações com
        menos de 41 metros de comprimento?                             Deu entrada em 9 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
2. a. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa              Europeias, representada por Hendrik van Lier, membro do seu
        de pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre             Serviço Jurı́dico, e Giacinto Bisogni, magistrato di appello à
        circulação de serviços, será que este obstáculo cai no      disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
        âmbito da excepção prevista no artigo 56.o (actual            agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
        artigo 46.o) do Tratado CE para disposições que se            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        justificam por razões de segurança pública?
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    b. Para responder à questão sob a. é relevante o facto de
        a tarifa ser superior ao custo efectivo do serviço
        especı́fico prestado a determinado navio?                      — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força da Directiva 96/57/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro
3. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa de                  de 1996 (1), relativa aos requisitos de rendimento energé-
    pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre circulação de         tico dos frigorı́ficos e congeladores electrodomésticos e
    serviços e este obstáculo não for justificado com base no            respectivas combinações, ao não adoptar as medidas legais,
    artigo 56.o (actual artigo 46.o) do Tratado CE, pode o                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
    mesmo ser justificado porque só comporta uma «modali-                 cumprimento a essa directiva, ou, em todo o caso, ao não
    dade de venda» na acepção do acórdão Keck e Mithouard,              ter comunicado tais disposições à Comissão.
    não havendo assim qualquer discriminação, ou porque
    satisfaz os requisitos que o Tribunal de Justiça desenvolveu
    noutros acórdãos, em especial, no acórdão Gebhard?             — condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 22.1.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 20/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), por força
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário               da qual a directiva vincula cada Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os           quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição              Estados-Membros de cumprirem o prazo para a aplicação
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 3 de               fixado na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tenha
Setembro de 1997 sem que o Reino da Itália tenha adoptado             tomado as disposições necessárias para dar cumprimento às
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          directivas referidas nas conclusões da Comissão.
mencionada no pedido da Comissão.
                                                                       (1) JO L 265 de 8.11.95, p. 17-22.
                                                                       (2) relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, JO L 13
( 1) JO L 236 de 18.9.96, p. 36.
                                                                           de 16.01.1997, p. 18-30.
                                                                       (3) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35-36.
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de
                                                                       Novembro de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez
                        (Processo C-437/99)                                         Melgar e Ayuntamiento de Los Barrios
                            (2000/C 20/34)                                                       (Processo C-438/99)
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                                                (2000/C 20/35)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, interposta pela Comissão das Comunidades Europeias,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
funcionário colocado à disposição do Serviço Jurı́dico da            Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de Novembro
Comissão ao abrigo do sistema de intercâmbio com funcioná-           de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez Melgar e Ayunta-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-          miento de Los Barrios, que deu entrada na Secretaria do
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,           Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 1999. O Juzgado
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Luxemburgo.                de lo Social Único de Algeciras solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE (1) é suficientemente
                                                                            claro, preciso e incondicional para que seja susceptı́vel de
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições regula-                produzir efeito directo?
      mentares ou administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às                                                         2. Ao determinar que «Os Estados-Membros tomem as medi-
                                                                            das necessárias para proibir que as trabalhadoras... (grávi-
      — Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de                 das, puérperas ou lactantes) sejam despedidas durante o
          1995, que fixa os princı́pios relativos à organização            perı́odo compreendido entre o inı́cio da gravidez e o termo
          dos controlos oficiais no domı́nio da alimentação                da lı́cença de maternidade... salvo nos casos excepcionais
          animal (1);                                                       não relacionados com o estado de gravidez», o artigo 10.o
                                                                            da directiva obriga os Estados-Membros a regulamentar de
      — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro                   forma especial e excepcional quais podem ser as causas de
          de 1996 (2), que estabelece as disposições a serem               despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou
          respeitadas na emissão dos certificados exigidos pela            lactante, obrigando a introduzir na legislação nacional, a
          legislação veterinária;                                         par do regime geral de extinção do contrato de trabalho,
                                                                            outro regime particular, excepcional, mais limitado e
      — Directiva 97/61/CE do Conselho, de 20 de Outubro de                 expressamente previsto para os casos de trabalhadoras
          1997, que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que              grávidas, puérperas ou lactantes?
          estabelece as normas sanitárias que regem a produção
          e a colocação no mercado de moluscos bivalves               3. Que repercussão tem o artigo 10.o da directiva sobre a não
          vivos (3)                                                         renovação pela entidade patronal de um contrato de
                                                                            trabalho de duração determinada com uma mulher que se
      e/ou ao de tal não ter informado a Comissão, a Irlanda não         encontre grávida nas mesmas circunstâncias que quando
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas              dos contratos anteriores? O artigo 10.o da directiva afecta
      directivas, e                                                         a protecção da mulher trabalhadora grávida no âmbito das
                                                                            relações laborais temporárias? Se for o caso, de que forma,
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          com que parâmetros e com que amplitude?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-124/03 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven): Artrada (Freezone) NV, Videmecum BV, Jac. Meisner Internationaal Expeditiebedrijf BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees («Polícia sanitária — Produção e colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite — Mistura composta de açúcar, de cacau e de leite magro em pó, importada de Aruba»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-124/03 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven): Artrada (Freezone) NV, Videmecum BV, Jac. Meisner Internationaal Expeditiebedrijf BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (1)

   («Polícia sanitária - Produção e colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite - Mistura composta de açúcar, de cacau e de leite magro em pó, importada de Aruba»)
   (2005/C 6/20)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-124/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 11 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Março de 2003, no processo Artrada (Freezone) NV, Videmecum BV, Jac. Meisner Internationaal Expeditiebedrijf BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: F. Contet, administradora principal, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 2.o, ponto 2, da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite» não abrange os constituintes lácteos de um produto que contém igualmente outros constituintes, não lácteos, e cujo constituinte lácteo não pode ser separado dos constituintes não lácteos.

               2)

               O artigo 2.o, ponto 4, da Directiva 92/46 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «produtos à base de leite» se refere quer aos produtos finais quer aos produtos semiacabados que ainda terão de sofrer uma transformação antes de serem vendidos ao consumidor. Neste caso, é na perspectiva do produto semiacabado que há que verificar se o leite que ele contém é uma parte essencial quer pela sua quantidade quer pelo seu efeito caracterizador. Para isso, há que ter em conta as características e as propriedades objectivas do produto semiacabado no momento da sua importação, designadamente a proporção de leite ou de produto lácteo existente no produto semiacabado, a utilização que pode ser feita do produto semiacabado ou o seu sabor.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-454/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Directiva 96/59/CE — Gestão dos resíduos — Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/1

         TRIBUNAL DE JUSTIÇA

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-454/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Directiva 96/59/CE - Gestão dos resíduos - Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos)
   (2004/C 190/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-454/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e R. Stüwe), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, nos prazos estabelecidos, o plano previsto no artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT) (JO L 243, p. 31), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, o plano previsto no artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 17 de 19.1.2002.


title: Processo C-340/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/20

         Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-340/12 P)
   2012/C 295/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo: Yoshida Metal Industry Co. Ltd e Pi-Design AG, Bodum France, Bodum Logistics A/S

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que Tribunal de Justiça se digne:

               —

               conceder provimento ao recurso na integralidade

               —

               anular o acórdão recorrido

               —

               condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas efetuadas pelo Instituto

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               O recorrente alega que Tribunal Geral se absteve de aduzir os fundamentos que assentam o acórdão recorrido, na medida em que não examinou o argumento do Instituto referido no n.o 18 do acórdão recorrido.

               —

               O recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. Deveria ter concluído que um sinal bidimensional pode, não apenas, ser aplicado num objeto tridimensional, mas ainda incorporado no mesmo. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), exige, pois que se tenham em conta todas as maneiras possíveis através das quais se consiga que, na data do requerimento, o sinal em questão seja incorporado num objeto tridimensional. O Tribunal Geral desvirtuou a prova quando concluiu que a Câmara de Recurso tinha baseado o seu exame exclusivamente nos bens realmente comercializados. Na verdade, a Câmara de Recurso esclareceu que as suas conclusões se basearam sobretudo nas patentes apresentadas pela Pi-Design. Em todo o caso, a referência a elementos adicionais, inclusive patentes e bens realmente comercializados, não deve ser interdita quando estes elementos corroborem a conclusão de que as características do sinal impugnado, conforme requerido, são suscetíveis de atingir um resultado técnico quando incorporado num objeto tridimensional. Esta é a única abordagem adequada de modo a preservar a segurança jurídica e o interesse público subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-16/10: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Alisei/Comissão Europeia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/49

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Alisei/Comissão Europeia
   (Processo T-16/10)
   2010/C 63/87
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alisei (Roma, Itália) (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento;

               —

               Anulação da decisão de adjudicação;

               —

               Condenação da Comissão a ressarcir a recorrente dos danos sofridos;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a Alisei pede:

               —

               A anulação da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, pela qual a Comissão indeferiu o pedido de subvenção apresentado pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas «Facility for rapid response to soaring food prices in developing countries» (EuropeAid/128608/C/ACT/Multi), por um lado, e colocou o seu pedido numa lista de reserva, por outro;

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, pela qual a Comissão seleccionou o pedido de subvenção apresentado por outra organização;

               —

               O ressarcimento dos danos sofridos.

         A este respeito, a recorrente alega que, de acordo com as indicações constantes do convite à apresentação de propostas, propôs uma acção destinada a melhorar a capacidade produtiva em São Tomé e Príncipe, tendo indicado, para esse efeito, como parceiro uma organização especializada no sector agrícola.
   A proposta da recorrente foi pré-seleccionada, pelo que aquela foi convidada a apresentar um pedido completo até 15 de Setembro de 2009.
   Dado não ter recebido nenhuma comunicação sobre o resultado da avaliação da sua proposta, ao contrário das outras organizações que responderam ao convite à apresentação de propostas em questão, a recorrente pediu informações, por mensagem de correio electrónico de 17 de Novembro de 2009. A Comissão respondeu no mesmo dia, informando que a resposta já tinha sido remetida a todos os participantes e anexando, em todo o caso, uma cópia dessa resposta. Na decisão impugnada, a Comissão comunicava à recorrente que a comissão de avaliação não tinha seleccionado a proposta desta para efeitos da concessão das subvenções e tinha decidido incluí-la numa lista de reserva válida até 31 de Dezembro de 2009. Além disso, a Comissão comunicava à Alisei que, se não fosse contactada até essa data, já não seria considerada para efeitos da concessão de uma subvenção no âmbito do convite à apresentação de propostas.
   Para fundamentar o pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de subvenção, a recorrente invoca:

               —

               A violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não indicou (nem sequer sumariamente) os motivos pelos quais o pedido da recorrente foi indeferido e a mesma colocada numa lista de reserva, tendo indeferido voluntária e expressamente o pedido de informações a esse respeito;

               —

               A violação do princípio da transparência da administração, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão informou os outros concorrentes excluídos dos motivos da exclusão, mas subordinou a comunicação das informações à recorrente à expiração do prazo de validade da lista de reserva.

         Para fundamentar o pedido de anulação da decisão de adjudicar a subvenção à organização adjudicatária, a recorrente alega que:

               —

               A decisão contém uma avaliação errada e infundada, na medida em que a Comissão seleccionou, para concessão de uma subvenção, um pedido apresentado por uma organização com experiência profissional limitada e capacidade técnica insuficiente e, além disso, desprovido de autonomia, por comparação com os pedidos apresentados pelas outras organizações, especialmente com o da recorrente.

         A recorrente pede, por fim, o ressarcimento dos danos sofridos.


title: Processo T-60/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de junho de 2015 — BMV Mineralöl/IHMI — Delek Europe (GO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GO — Marca figurativa comunitária anterior GO — Motivo absoluto de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de junho de 2015 — BMV Mineralöl/IHMI — Delek Europe (GO)
   (Processo T-60/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GO - Marca figurativa comunitária anterior GO - Motivo absoluto de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 262/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BMV Mineralöl (Berlim, Alemanha) (representantes: M. von Fuchs e I. Czernik, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delek Europe BV (Breda, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de novembro de 2013 (processo R 382/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft mbH e a Delek Europe BV.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 29.3.2014.


title: Processo F-22/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — Mészáros/Comissão (Função pública — Concurso — Anúncio de concurso EPSO/AD/207/11 — Candidato aprovado no concurso inscrito na lista de reserva — Verificação pela AIPN dos requisitos para poder participar num concurso de grau AD 7 — Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida — Erro manifesto de apreciação do júri — Retirada da proposta de contratação pela AIPN — Competência vinculada da AIPN)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/55

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — Mészáros/Comissão
   (Processo F-22/13) (1)

   ((Função pública - Concurso - Anúncio de concurso EPSO/AD/207/11 - Candidato aprovado no concurso inscrito na lista de reserva - Verificação pela AIPN dos requisitos para poder participar num concurso de grau AD 7 - Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida - Erro manifesto de apreciação do júri - Retirada da proposta de contratação pela AIPN - Competência vinculada da AIPN))
   2014/C 421/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mátyás Támas Mészáros (Cracóvia, Polónia) (representante: M. Pecyna, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de indeferir o pedido de recrutamento do recorrente apresentado pelo ESTAT e de não considerar o recorrente elegível no concurso EPSO/AD/207/11.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. T. Mészáros.

      (1)  JO C 291 de 5/10/2013, p. 7.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 2000 no processo T-241/97, Stork Amsterdam BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Procedimento administrativo — Apreciação das denúncias — Infracção do artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE)— Carta da administração comunicando o arquivamento — Reabertura do processo — Fundamentação — Obrigação — Alcance — Acordo de cooperação — Cláusula de exclusividade de aprovisionamento mútuo — Cláusula de não-concorrência")

text:
C 102/20                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 17 de Fevereiro de 2000
                                                                                de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-241/97, Stork Amsterdam BV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo T-300/97, Benito Latino contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Procedimento administrativo — Apre-
ciação das denúncias — Infracção do artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Carta da administração                      (Funcionários — Doença profissional — Exposição ao
comunicando o arquivamento — Reabertura do processo —                     amianto — Grau de invalidez permanente parcial — Irregu-
Fundamentação — Obrigação — Alcance — Acordo de                         laridade do parecer da Comissão Médica — Falta de funda-
cooperação — Cláusula de exclusividade de aprovisiona-                                               mentação)
        mento mútuo — Cláusula de não-concorrência»)
                           (2000/C 102/39)                                                          (2000/C 102/40)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-241/97, Stork Amsterdam BV, com sede em
Amsterdam, representada por A. J. Braakman, advogado no
foro de Roterdão (Paı́ses Baixos), com domicı́lio escolhido no           No processo T-300/97, Benito Latino, antigo funcionário da
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11,              Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
rue Goethe contra Comissão das Comunidades Europeias                     representado inicialmente por Olivier Eben, advogado no foro
(agentes: Wouter Wils e Hans Gilliams), apoiada por Serac                 de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Group, com sede em Paris, representada por Mary-Claude                    escritório do advogado Jean Tonner, 29, rue du Fossé, Esch-
Mitchell, advogada no foro de Paris, com domicı́lio escolhido             -sur-Alzette, seguidamente por Georges Vandersanden e Laure
no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10,                Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido de anulação             no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue
da decisão contida na carta da Comissão de 20 de Junho de               Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
1997, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente,                Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por objecto, por
destinada a obter a declaração de incompatibilidade com o                um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) de um acordo            11 de Fevereiro de 1997 que reconhece a doença profissional
de cooperação entre a recorrente e o Serac Group no domı́nio             do recorrente e que fixa em 5 % o grau de invalidez permanente
da comercialização de linhas completas de máquinas para a               parcial deste e, por outro lado, um pedido de reparação do
fabricação de garrafas de plástico e seu enchimento asséptico           prejuı́zo moral pretensamente sofrido pelo recorrente, o
com produtos alimentares lı́quidos, o Tribunal de Primeira                Tribunal (Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presi-
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,               dente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair,        H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1999, um acórdão
administrador, proferiu em 17 de Fevereiro de 2000 um                     cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) A decisão da Comissão contida na sua carta de 20 de Junho de         1) A decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 1997, relativa ao
     1997, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente,                pedido de reconhecimento da doença profissional do recorrente, é
     destinada a obter a declaração de incompatibilidade com o artigo         anulada.
     85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) de um acordo de
     cooperação entre a Stork Amsterdam BV e a Serac Group no
     domı́nio da comercialização de linhas completas de máquinas        2) Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
     para a fabricação de garrafas de plástico e seu enchimento
     asséptico com produtos alimentares lı́quidos, é anulada.
                                                                          3) A Comissão é condenada nas despesas.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
     despesas suportadas pela recorrente, com excepção das causadas
     pela intervenção da Serac. A parte interveniente Serac suportará
     as suas próprias despesas. A recorrente suportará as despesas em
     que incorreu no quadro da intervenção da Serac.                     (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 357, de 22.11.97.


title: Processos apensos T-155/03, T-157/03 e T-331/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  13 de Dezembro de 2005  — Cwik/Comissão ( Funcionários — Relatório de notação — Exercícios de notação 1995/1997, 1997/1999 e 1999/2001 — Recurso de anulação — Elaboração simultânea de relatórios de notação sucessivos — Irregularidades processuais — Intempestividade — Processo individual — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Incoerência da fundamentação — Indemnização pelo prejuízo sofrido — Danos materiais — Danos morais )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005 — Cwik/Comissão
   (Processos apensos T-155/03, T-157/03 e T-331/03) (1)

   («Funcionários - Relatório de notação - Exercícios de notação 1995/1997, 1997/1999 e 1999/2001 - Recurso de anulação - Elaboração simultânea de relatórios de notação sucessivos - Irregularidades processuais - Intempestividade - Processo individual - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Incoerência da fundamentação - Indemnização pelo prejuízo sofrido - Danos materiais - Danos morais»)
   (2006/C 48/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michael Cwik (Tervuren, Bélgica) [Representantes: N. Lhoëst e E. de Schietere de Lophem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedidos de anulação das decisões da Comissão que aprovam os relatórios de notação definitivos do recorrente referentes aos períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997, 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999 e 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001 e, na medida do necessário, das decisões da Comissão que indeferem as reclamações do recorrente relativas a estes relatórios, bem como, por outro, pedidos de indemnização pelos danos materiais e morais alegados
   Dispositivo do acórdão

               1)

               As decisões da Comissão que aprovam os relatórios de notação definitivos do recorrente referentes aos períodos 1995/1997 e 1997/1999, bem como as decisões da Comissão que indeferem as reclamações do recorrente relativas a estes relatórios de notação, são anuladas.

               2)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de 2 000 euros a título de indemnização por perdas e danos.

               3)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               4)

               Nos processos T-155/03 e T-157/03, a Comissão é condenada nas despesas.

               5)

               No processo T-331/03, a Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efectuadas pelo recorrente.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.


title: Processo C-141/03: Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
C 124/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea            Fundamentos e principais argumentos
a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador              O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
em erro, especialmente sobre as características do género
alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
                                                                          (1 ) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
( 1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
( 2) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
     (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 de 5.8.1995, p. 1.
( 3) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
     respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
     L 222 de 24.8.1999, p. 1.
( 4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.                                         Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                                                                                (Processo C-141/03)
                                                                                (2003/C 124/20)
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                            da Alemanha                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
                       (Processo C-139/03)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 124/19)                                 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,
Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                          /CEE ( 2) relativa à transparência das relações financeiras
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-                       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e                     qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão                           disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                 que lhe incumbem por força da referida directiva;
                                                                          —      condenar o Reino da Suécia nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                    Fundamentos e principais argumentos
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva             O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
                                                                          2001.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       incumbem por força dessa directiva;                                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE O8 F2 p. 75.
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo T-230/12: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Axa Belgium/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/69

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Axa Belgium/Comissão
   (Processo T-230/12) (1)

   2013/C 26/140
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.