title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt (Áustria), de 2 de Fevereiro de 1996, no processo entre 1. Mannesmann Anlagebau Austria AG, 2. J. L. Bacon Gesellschaft mbH, 3. Haustechnische Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und Luft- Technische Anlagen GmbH, 4. Sulzer Infra Anlagen-und Gebäudetechnik Gesellschaft mbH, por um lado, e Strohal Rotationsdruck GmbH, por outro (Processo C-44/96)

text:
N? C 95/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
     sua actividade, a França não cumpriu as obrigações que           O Bundesvergabeamt — Segunda Secção — solicita ao
     lhe incumbem por força da Sexta Directiva 77/388/CEE             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   questões :
     harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —           1 . Uma disposição legislativa nacional como, neste caso
     sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                 concreto, a do § 3 da Staatsdruckereigesetz, através da
     matéria colectável uniforme ('), designadamente do                   qual se atribuem a uma empresa direitos especiais e
     disposto no seu artigo 17?, n? 2 .                                   exclusivos, pode justificar a atribuição a esta empresa de
                                                                          missões de interesse geral de natureza não comercial , na
2 . Condenar a República Francesa nas despesas .                          acepção do artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/
                                                                          /37/CEE ('), e submeter a empresa no seu conjunto ao
Fundamentos e principais argumentos                                       âmbito de aplicação da directiva , mesmo quando esta
                                                                          empresa participa também em actividades de mercado
Violação do artigo 17?, n? 2 , da Directiva 77/388/CEE:                   como empresa comercial ?
contrariamente ao que as autoridades francesas afirmam, a
excepção ao princípio do direito à dedução do IVA pago a
montante por um sujeito passivo, tal como consta do n? 6 do           2 . No caso de essa empresa só dever estar sujeita à
                                                                          disciplina da Directiva 93/37/CEE relativamente aos
artigo 17?, não pode ser interpretada isoladamente, de
                                                                          direitos especiais e exclusivos que lhe foram atribuídos,
forma a deixar aos Estados-membros a possibilidade de
                                                                          está a mesma obrigada a observar condições organiza
manterem exclusões de alcance geral e absoluto, aplicáveis a
                                                                          tivas que impeçam a transferência de recursos financei
todas as despesas, incluindo as de natureza profissional .
                                                                          ros provenientes dos lucros destes direitos especiais e
Trata-se de uma cláusula de stand still, adoptada na falta de
acordo sobre uma lista comunitária de exclusões do direito à              exclusivos para outros ramos de negócio ?
dedução tendo em vista despesas que, por natureza, se
destinam à satisfação de necessidades privadas, não                   3 . Quando uma entidade adjudicante pública inicia um
podendo, por isso, dar lugar a dedução; a segunda parte do                projecto que é qualificado como empreitada de obras
primeiro parágrafo do referido n? 6 contém, assim, o acordo               públicas, na acepção da Directiva 93/37/CEE, a inter
mínimo possível desde a adopção da directiva . Não é                      venção de um terceiro, à partida não abrangido pelo
possível justificar a exclusão do direito à dedução relativa             âmbito de aplicação pessoal da directiva, pode justificar
mente a automóveis e veículos de transporte de utilização                 a alteração da qualificação de um projecto como
mista invocando a dificuldade de conhecer e controlar a real              empreitada de obras públicas ou esse procedimento deve
utilização do veículo : as consequências da utilização por um             ser considerado como uma elusão do âmbito de aplica
sujeito passivo de determinados bens da sua empresa para                  ção pessoal da directiva , não conforme com a finalidade
                                                                          da mesma ?
fins profissionais e privados extraem-se, no âmbito do
direito à dedução, nos termos do artigo 17?, n? 5 , da
directiva .                                                           4 . Quando uma entidade-adjudicante pública cria empre
                                                                          sas para desenvolver actividades comerciais e detém
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 .                    nestas uma participação maioritária que lhe permite o
                                                                          controlo económico das mesmas, transmite-se a estas
                                                                          empresas associadas a qualificação de entidade adjudi
                                                                          cante pública ?
                                                                      5 . O facto de uma entidade adjudicante pública transferir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  para uma empresa em que detém uma participação
Bundesvergabeamt (Áustria), de 2 de Fevereiro de 1996, no                 maioritária e que desenvolve uma actividade puramente
processo entre 1 . Mannesmann Anlagebau Áustria AG,                       comercial recursos financeiros que obteve no exercício
2. J. L. Bacon Gesellschaft mbH, 3 . Haustechnische
                                                                          de direitos especiais e exclusivos influencia a posição
Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und Luft- Technische
                                                                          jurídica da empresa associada no sentido de que esta
Anlagen GmbH, 4. Sulzer Infra Anlagen-und Gebäudetech                    deve ser considerada e comportar-se no seu conjunto
nik Gesellschaft mbH, por um lado, e Strohal Rotations                   como uma entidade adjudicante pública, na acepção da
                   druck GmbH, por outro                                  Directiva 93 /37/CEE ?
                      ( Processo C-44/96 )
                           ( 96/C 95/22 )                             6 . Se uma entidade adjudicante pública , que exerce quer
                                                                          missões de interesse geral quer actividades comerciais,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      cria organismos com ambos estes objectivos, a missão
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 desses organismos deve qualificar-se como empreitada
Bundesvergabeamt — Segunda Secção ( Áustria ), de 2 de                    de obras públicas na acepção da Directiva 93/37/CEE,
Fevereiro de 1996 , no processo entre 1 . Mannesmann                      ou existem no direito comunitário critérios que permi
Anlagebau Áustria AG, 2 . J. L. Bacon Gesellschaft mbH,                   tam qualificar esses organismos como destinados às
3 . Haustechnische Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und                  missões de interesse geral ou às actividades comerciais,
Luft- Technische Anlagen GmbH, 4 . Sulzer Infra Anlagen                  e, em caso afirmativo, quais ?
und Gebäudetechnik Gesellschaft mbH, por um lado, e
Strohal Rotationsdruck GmbH, por outro, que deu entrada               7. O artigo 7?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /93 do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de                Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
1996 .                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 , relativo às missões dos
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 95/ 13
       fundos com finalidade estrutural , à sua eficácia e à           interlocutória do juiz das providências cautelares do recht
       coordenação das suas intervenções, entre si, com as             bank van eerste aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996 ,
       intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a           no processo entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga ,
       dos outros instrumentos financeiros existentes ( 2 ),           Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       obriga os beneficiários de auxílios comunitários a              e do Património, na pessoa de recebedor do Serviço de
       instituírem um processo de recurso na acepção da                Cobrança do IVA de Roeselaere, e 2 . Estado belga ,
       Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 3 ), mesmo quando            Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       não são em si mesmos entidades adjudicantes públicas,           e do Património, na pessoa do inspector-chefe do Serviço de
       na acepção da Directiva 93/37/CEE ?                             Fiscalização do IVA de Torhout 2 , que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de lustiça em 16 de Fevereiro de
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .                             1996 .
( 2 ) JO n? L 193 de 31 . 7 . 1993 , p . 5 .
(■') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          O juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
                                                                       aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser
Bundesgerichtshof, de 11 de Janeiro de 1996, no processo                   interpretado no sentido de que permite que um Estado
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                          -membro não devolva ao sujeito passivo do IVA o saldo
                         Edgar Dietzinger                                  de determinado período fiscal nem o transporte para o
                                                                           período fiscal seguinte, mas que «o retenha » através de
                       ( Processo C-45 /96 )
                                                                           um arresto conservatório e com base numa liquidação
                             ( 96/C 95/23 )                                adicional referente ao período tributário anterior
                                                                           quando essa liquidação adicional tenha sido impugnada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       judicialmente e, portanto, não constitua ainda um título
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  de dívida definitivo e isto sem que o Estado-membro
Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — de 1 1 de Janeiro de                 tenha sido habilitado a fazê-lo através de uma autoriza
1996 , no processo entre Bayerische Hypotheken- und                        ção, na acpeção do artigo 27? da Sexta Directiva
Wechselbank AG e Edgar Dietzinger, que deu entrada na                      IVA ?
Secretaria do Tribunal de lustiça em 15 de Fevereiro de
1996 .                                                                 2 . Na hipótese de a primeira questão merecer resposta
                                                                           afirmativa :
O Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — solicita ao
                                                                           Permitem o princípio da proporcionalidade, como é
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           entendido em direito comunitário , e as disposições do
questão :
                                                                           artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA que o
O contrato de fiança previsto pelo direito alemão, celebrado               Estado-membro estabeleça :
entre uma instituição de crédito e uma pessoa singular que                 1 . Que o contribuinte apenas se possa opor ao arresto
neste caso não age no exercício duma actividade profissional                   ( organizado como uma medida de « retenção »)
independente, através do qual se garante um direito de                         através da contraprova dos factos aduzidos no auto
crédito da instituição de crédito sobre terceiros, faz parte                   da Fazenda Pública e não possa contestar a própria
dos « contratos celebrados entre um comerciante que                            necessidade e a urgência da medida de retenção;
forneça bens ou serviços e um consumidor » [artigo 1 ?, n? 1 ,
da Directiva 85/577/CEE do Conselho , de 20 de Dezembro                    2 . Que a retenção não pode ser substituída por outra
de 1985 , relativa à protecção dos consumidores no caso de                     garantia e menos ainda possa ser levantada
contratos negociados fora dos estabelecimentos comerci                        enquanto não for definitivamente decidida a contes
ais(')l ?                                                                      tada exigência da dívida da Fazenda Pública ?
(') JO n? L 372 de 31 . 12 . 1985 , p . 31 ; EE 15 F 06 , p . 131 .
                                                                       Acção intentada, em 21 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    ( Processo C-52/96 )
juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( 96/C 95/25 )
entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga, Ministério das                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Finanças, Administração do IVA, do Registo e do Patrimó               Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
nio, na pessoa do recebedor do Serviço de Cobrança do IVA              Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni
de Roeselaere, e 2 . Estado belga, Ministério das Finanças ,           dades Europeias, representada por Julian Currall e F.
Administração do IVA, do Registo e do Património, na                   Enrique González Diaz, membros do seu Serviço Jurídico ,
pessoa do inspector-chefe do Serviço de Fiscalização do IVA            na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                           de Torhout 2
                                                                       Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente
                       ( Processo C-47/96 )                            membro do Serviço Jurídico .
                             ( 96/C 95/24 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   1 . Declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar as
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão                     medidas nacionais necessárias para garantir aos funcio


title: Processo C-5/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Janeiro de 2011 — Bundesgerichtshof/Titus Alexander Jochen Donner

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Janeiro de 2011 — Bundesgerichtshof/Titus Alexander Jochen Donner
   (Processo C-5/11)
   2011/C 103/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Titus Alexander Jochen Donner

      Recorrido: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 34.o e 36.o TFUE, que regulam a liberdade de circulação de mercadorias, ser interpretados no sentido de que obstam à punibilidade, resultante da aplicação de disposições penais nacionais, da cumplicidade na distribuição ilícita de obras protegidas por direitos de autor, quando, numa venda transfronteiriça de uma obra protegida por direitos de autor na Alemanha, se verifique, cumulativamente, que:

               —

               Essa obra foi trazida de um Estado-Membro da União Europeia para a Alemanha e o poder de disposição efectivo sobre ela foi transmitido na Alemanha;

               —

               A transmissão da propriedade ocorreu no outro Estado-Membro em que a obra não estava protegida por direitos de autor ou em que tal protecção não era exequível?


title: Recurso interposto em 5 de Novembro de 1997 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-286/97)

text:
10. 1. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/25
cios, a recorrente alega que uma parte substancial da car-        cas anticoncorrenciais do General Medical Council
teira de empreÂstimos do banco inclui empreÂstimos feitos a       (GMC), organismo profissional que disciplina o exercício
finlandeses, titulados em divisas estrangeiras e com capital      da profissaÄo de meÂdico no território do Reino Unido.
e juros pagaÂveis fora da FinlaÃndia.
                                                                  Em Agosto de 1993, o recorrente, meÂdico comunitaÂrio
Em relacËaÄo ao caÂlculo do volume de negócios conjunto           especialista em reumatologia, apresentou aÁ ComissaÄo, ao
das empresas envolvidas para efeitos da regra dos dois ter-       abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
cËos, a recorrente alega que as filiais ou subsidiaÂrias do       selho, um requerimento para que esta declarasse que o
UBF e do KOP em Londres, Luxemburgo e Zurique devem               GMC violara os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE. Nos ter-
ser consideradas como empresas independentes, de modo             mos da denuÂncia do recorrente, o GMC:
que, a naÄo ser que tambeÂm desviassem dois tercËos do seu
volume de negócios da FinlaÃndia, o criteÂrio dos dois tercËos
naÄo seria satisfeito por «cada uma das empresas em               Ð impede os detentores de um diploma comunitaÂrio de
causa».                                                                meÂdico especialista, emitido nos termos da Directiva
                                                                       93/16/CE, de terem a sua condicËaÄo de especialistas
                                                                       publicitada no Medical Register, e
A recorrente alega finalmente que o tempo decorrido ateÂ aÁ
apresentacËaÄo da queixa naÄo eÂ irrazoaÂvel. Em primeiro
lugar, a concentracËaÄo naÄo foi comunicada. Em segundo           Ð tem normas que impedem o acesso directo aÁ categoria
lugar, a perspectiva da ComissaÄo ignora o facto de, ateÂ ao           de meÂdico especialista comunitaÂrio e que impedem os
comecËo de 1997, a recorrente naÄo ter razoÄes para suspei-            meÂdicos especialistas comunitaÂrios de fazerem publici-
tar de que a concentracËaÄo podia ter dimensaÄo comunitaÂ-             dade.
ria.
(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.
                                                                  Por carta de 28 de Novembro de 1995, o recorrente inter-
                                                                  pelou a ComissaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado
                                                                  CE. Por carta de 6 de Dezembro de 1995, a ComissaÄo
                                                                  declarou que lhe naÄo era possível tomar uma posicËaÄo for-
                                                                  mal dentro do prazo de dois meses que lhe eÂ imposto e
                                                                  afirmou que preferiria trabalhar nesse sentido sem um
                                                                  enquadramento específico. Por carta de 1 de Agosto de
Recurso interposto em 5 de Novembro de 1997 por                   1997, o recorrente pediu formalmente aÁ ComissaÄo que,
Anthony Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades              dentro do prazo de dois meses, definisse a sua posicËaÄo no
                           Europeias                              que respeita aÁ denuÂncia.
                     (Processo T-286/97)
                          (98/C 7/68)                             Segue-se que, de acordo com o recorrente, as condicËoÄes
                                                                  estabelecidas pelo artigo 175.o tinham sido satisfeitas e que
                                                                  a ComissaÄo foi instada, ao abrigo dessa disposicËaÄo, a
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    tomar uma posicËaÄo definitiva sobre o requerido no prazo
                                                                  de dois meses. Como naÄo houve resposta da ComissaÄo,
                                                                  deve considerar-se que esta naÄo cumpriu a sua obrigacËaÄo.
Deu entrada em 5 de Novembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             (1) JO C 64 de 2. 3. 1996, p. 19.
interposto por Anthony Goldstein, representado por Ray-           (2) JO C 370 de 6. 12. 1997, p. 8.
mond St John Murphy, Solicitor, do gabinete Merriman
White, 3 King's Bench Walk, Inner Temple London.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela
Ð declarar que, contrariamente ao disposto no
                                                                  Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia contra a Comis-
     artigo 175.o do Tratado CE, a ComissaÄo naÄo se pro-
                                                                                saÄo das Comunidades Europeias
     nunciou sobre o requerimento que lhe foi apresentado
     pelo recorrente ao abrigo dessa disposicËaÄo,                                      (Processo T-288/97)
                                                                                (98/C 7/69)
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
O recorrente, que tambeÂm eÂ autor nos processos T-235/           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
/95 (1) e T-262/97 (2), contesta a abstencËaÄo da ComissaÄo       recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
no que respeita a uma denuÂncia, relativa aÁs alegadas praÂti-    interposto pela Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia,


title: Processo C-4/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2016 — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2016 — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
   (Processo C-4/16)
   (2016/C 111/09)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. D.

      Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

      Questão prejudicial

   Deve o conceito de energia hidráulica, enquanto fonte de energia renovável, conforme consta do artigo 2.o, alínea a), conjugado com o artigo 5.o, n.o 3, e com o considerando 30 da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ser interpretado no sentido de que se refere exclusivamente à energia produzida nas centrais hidroelétricas que utilizam o caudal das águas superficiais internas, incluindo o caudal dos rios, ou também à energia produzida numa central hidroelétrica (que não é uma unidade de armazenamento por bombagem, nem uma central de bombagem), situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica?

      (1)  JO L 140, p. 16.


title: Cancelamento do processo C-401/02

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/10

         Cancelamento do processo C-401/02 (1)

   (2004/C 239/18)
   Por despacho de 2 de Junho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo T-315/16: Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Tamasu Butterfly Europa/EUIPO — adp Gauselmann GmbH (Butterfly)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/29

         Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Tamasu Butterfly Europa/EUIPO — adp Gauselmann GmbH (Butterfly)
   (Processo T-315/16)
   (2016/C 287/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Tamasu Butterfly Europa GmbH (Moers, Alemanha) (representante: C. Röhl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Butterfly»

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2016 proferida no processo R 221/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão impugnada, por forma a manter a oposição na totalidade e a indeferir o pedido de registo de marca comunitária n.o 011757549;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-99/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Stuttgart, de  7 de Fevereiro de 2006 , no processo Raiffeisenbank Mutlangen e.G. contra Roland Schabel, sendo intervenientes: 1. Präsident des Landgerichts Unkel, 2. Bezirksrevisor Stiglmair

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Stuttgart, de 7 de Fevereiro de 2006, no processo Raiffeisenbank Mutlangen e.G. contra Roland Schabel, sendo intervenientes: 1. Präsident des Landgerichts Unkel, 2. Bezirksrevisor Stiglmair
   (Processo C-99/06)
   (2006/C 96/11)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberlandesgericht Stuttgart, de 7 de Fevereiro de 2006, no processo Raiffeisenbank Mutlangen e.G. contra Roland Schabel, sendo intervenientes: 1. Präsident des Landgerichts Unkel, 2. Bezirksrevisor Stiglmair, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 2006.
   O Oberlandesgericht Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (1), deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida por esta directiva, na versão alterada, constituem imposições, na acepção desta directiva, quando, nos termos da legislação nacional aplicável, por um lado, os notários funcionários públicos são autorizados a praticar actos notariais e são eles próprios credores dos emolumentos em causa e, por outro, apenas têm a obrigação de entregar ao cofre do Estado uma compensação fixa no valor de 15 % dos emolumentos cobrados pela celebração de escrituras públicas de operações relativas a sociedades, abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva, ao passo que, relativamente a outras actividades, são obrigados a entregar, para além de uma compensação (fixa), direitos que o Estado utiliza para financiar as missões que lhe incumbem?

      (1)  JO L 156, p. 23.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 no processo T-120/99, Christina Kik contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Artigo 115.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Regime linguístico no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Questão prévia de ilegalidade — Princípio da não discriminação")

text:
24.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/19
representada por M. Brealey, barrister, e J. Lawrence, solicitor,         R 65/1998-3), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, K.-D. Bor-             -Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
chardt e N. Khan), apoiada por República Federal da Alemanha             secretário: H. Jung, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
(agentes: W.-D. Plessing, T. Jürgensen e M. Maier) e por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha),
representada por M. Hansen e S. Völcker, avocats, com                     1)    O recurso é rejeitado.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que têm por objecto
pedidos de anulação das Decisões 1999/270/CE e 1999/                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
/299/CECA da Comissão, de 2 e 22 de Dezembro de 1998,                          do recorrido.
relativas a intervenções financeiras da Alemanha a favor da
indústria do carvão em 1998 e 1999 (JO 1999, L 109, p. 14 e             3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
L 117, p. 44), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij, presidente,               (1) JO C 246, de 28.8.99.
K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
D. Christensen, administrador, proferiu em 12 de Julho de
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas da Comissão e da interveniente RAG.                                            de 27 de Junho de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias       no processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios e o.
      despesas.                                                                       contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99 e C 160, de 5.6.99.                               («Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de
                                                                          Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de
                                                                                anulação — Admissibilidade»)
                                                                                (2001/C 331/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 12 de Julho de 2001                               No processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios, com
                                                                          domicı́lio em Bruxelas, Maria Soledad Garcı́a Retortillo, com
no processo T-120/99, Christina Kik contra Instituto de                   domicı́lio em Càceres (Espanha), Suzanne Kitlas, com domicı́lio
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      em Bruxelas, Jacques Verraes, com domicı́lio em Bruxelas,
                        modelos) (IHMI) (1)                               representados por J.-N. Louis, G. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoia-
(«Artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regime                     dos por Union syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas,
linguı́stico no Instituto de Harmonização do Mercado Interno             representada por S. Parmesan, advogado, com domicı́lio
(marcas, desenhos e modelos) — Questão prévia de ilegali-                escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
            dade — Princı́pio da não discriminação»)                    (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da Decisão 1999/307/CE do Conselho,
                         (2001/C 331/30)                                  de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de
                                                                          integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       do Conselho (JO L 119, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                          A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                                                                          administradora, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
No processo T-120/99, Christina Kik, residente em Haia (Paı́ses           cuja parte decisória é a seguinte:
Baixos), representada por G. L. Kooy, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, apoiada por República Helénica                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(agentes: K. Samoni-Randou e S. Vodina), contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como,
modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto, J. Miranda de Sousa e                    solidariamente, as efectuadas pelo Conselho.
J. Bourgeois), apoiado por Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                    3)    O interveniente suportará as suas próprias despesas.
G. Houttuin e A. Lo Monaco), que tem por objecto um recurso
interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do                   (1) JO C 281, de 2.10.99.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 19 de Março de 1999 (processo


title: Processo C-367/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais — Auxílios atribuídos às empresas implantadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Reduções de encargos sociais — Não recuperação dos auxílios no prazo prescrito — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-367/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Auxílios estatais - Auxílios atribuídos às empresas implantadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Reduções de encargos sociais - Não recuperação dos auxílios no prazo prescrito - Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa))
   (2015/C 371/15)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adotado, na data em que expirou o prazo concedido na carta de notificação formal de 21 de novembro de 2012 da Comissão Europeia, todas as medidas que comporta a execução do acórdão Comissão/Itália (C-302/09, EU:C:2011:634), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», a partir do dia da prolação do presente acórdão e até à execução do acórdão Comissão/Itália (C-302/09, EU:C:2011:634), uma sanção pecuniária compulsória de 12 milhões de euros por cada semestre de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Itália.

               3)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo C-158/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Artigo 5. °— Prevenção e redução integradas da poluição — Condições de autorização das instalações existentes — Obrigação de garantir a exploração destas instalações em conformidade com as exigências da referida diretiva)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-158/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Artigo 5.o - Prevenção e redução integradas da poluição - Condições de autorização das instalações existentes - Obrigação de garantir a exploração destas instalações em conformidade com as exigências da referida diretiva)
   2013/C 156/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: E. Creedon, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1 da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de autorização das instalações existentes — Obrigação de garantir que estas instalações são exploradas em conformidade com os requerimentos da diretiva

      Dispositivo

               1.

               Não tendo emitido autorizações em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou não tendo garantido de maneira apropriada o reexame das condições de autorização e, eventualmente, a sua atualização, a respeito de treze instalações de criação de suínos e de aves de capoeira existentes e, assim, não garantindo que a exploração de todas as instalações existentes seja feita em conformidade com os artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b) e 15.o, n.o 2 desta diretiva, pelo menos desde 30 de outubro de 2007, a Irlanda não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1 da referida diretiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 174 de 16.06.2012


title: Processo C-155/06: Recurso interposto em  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/8

         Recurso interposto em 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-155/06)
   (2006/C 121/14)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Lawunmi, agentes)

      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não adoptou todas as medidas finais necessárias para cumprir as suas obrigações decorrentes do artigo 53.o da Directiva 96/29 (1) Euratom que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, devido à inexistência de disposições que permitem uma intervenção adequada em todas as situações de exposição prolongada a radiações ionizantes na sequência de uma situação de emergência radiológica ou de uma prática anterior;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Título IX da Directiva estabelece as obrigações dos Estados-Membros relativas à preparação e à implementação de intervenções em situações de emergência radiológica. O artigo 53.o dispõe que os Estados-Membros são responsáveis pelas intervenções em situações de exposição prolongada.
   As autoridades do Reino Unido reconheceram que a sua legislação existente não permite uma transposição completa da directiva, na medida em que não prevê medidas em todas as situações em que tenha sido identificada uma contaminação radioactiva. A queixa que está na origem do presente processo expôs que não é possível identificar e tomar medidas contra exposições prolongadas por actividades anteriores relativamente às quais nunca foi emitida uma licença, só sendo possível uma intervenção nas situações em que a exposição possa ser relacionada a uma determinada actividade levada a cabo em terrenos nos quais a contaminação radioactiva começa agora a ser identificada.

      (1)  JO L 314, p. 20.


title: Processos apensos C-556/15 e C-22/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova e do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16) «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado — Questões de natureza hipotética — Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova e do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16)
   (Processos apensos C-556/15 e C-22/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado - Questões de natureza hipotética - Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 283/16)
   Língua do processo: romeno

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Curtea de Apel Craiova, Tribunalul Bucureşti

      Partes no processo principal

      Demandante: Fondul Proprietatea SA

      Demandadas: Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16)

      Dispositivo

   Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Curtea de Apel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova, Roménia), por decisão de 13 de outubro de 2015, e pelo Tribunalul București (Tribunal de Grande Instância de Bucareste, Roménia), por decisão de 3 de julho de 2015, são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.

      JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo T-274/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/38

         Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão
   (Processo T-274/15)
   (2015/C 279/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Brandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões impugnadas;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de, ao adotar e executar as decisões impugnadas, a Comissão ter violado os seus direitos de defesa e o seu direito à inviolabilidade do domicílio, bem como os princípios da boa administração e da proporcionalidade.


title: Processo C-109/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-109/06) (1)

   (2007/C 82/56)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-523/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 10 de Novembro de 2010 — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 10 de Novembro de 2010 — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH
   (Processo C-523/10)
   ()
   2011/C 30/32
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wintersteiger AG

      Recorrida: Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Regulamento Bruxelas I) (1), em caso de alegada violação de uma marca do Estado do foro por parte de uma pessoa residente noutro Estado-Membro mediante a utilização de uma palavra-chave (AdWord) idêntica a esta marca num motor de busca da Internet que oferece os seus serviços em diferentes domínios de topo nacionais específicos, ser interpretada no sentido de que:

                           1.1.

                           A competência apenas é estabelecida se a palavra-chave for utilizada no sítio Internet do motor de busca cujo domínio de topo seja o do Estado do foro;

                           1.2.

                           A competência apenas é estabelecida se o sítio Internet do motor de busca em que a palavra-chave é utilizada puder ser consultado no Estado do foro;

                           1.3.

                           A competência depende da verificação de outros requisitos para além da possibilidade de consulta do sítio Internet?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.3:
               Que critérios devem ser utilizados para determinar se a competência conferida pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I resulta da utilização de uma marca do Estado do foro como palavra-chave (AdWord) num sítio Internet de um motor de busca com um domínio de topo nacional específico diferente do do Estado do foro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2002 no processo T-24/01, Claire Staelen contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu (Funcionários — Concurso geral — Delegação de poderes da autoridade investida de poder de nomeação — Inadmissibilidade)

text:
25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/35
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: H. Tserepa-Lacombe e J. Currall), que tem por objecto
                     de 7 de Outubro de 2002                               pedidos destinados a obter, essencialmente, a anulação da
                                                                           decisão do júri do concurso interno COM/A/17/96 de não
no processo T-24/01, Claire Staelen contra Conselho da                     inscrever o recorrente na lista de candidatos aprovados pelo
            União Europeia e Parlamento Europeu ( 1)                       motivo de não ter obtido na prova oral o mínimo de pontos
                                                                           exigido, por um lado, e a reparação dos danos materiais e
(Funcionários — Concurso geral — Delegação de poderes da                   morais alegadamente sofridos, por outro, o Tribunal de
autoridade investida de poder de nomeação — Inadmissibili-                 Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N. For-
                                 dade)                                     wood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu em 21 de Outubro de 2002 um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2003/C 19/66)
                      (Língua do processo: francês)                        1)     Não há que conhecer do presente recurso.
No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do                  2)     A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agen-                  (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
tes: F. Anton e A. Pilette) e Parlamento Europeu (agentes:
J. F. De Wachter, e D. Moore), que tem por objecto, a título
principal, um pedido de anulação na íntegra do processo de
correcção das provas escritas do concurso EUR/A/151/98, ou,
se assim se não entender, da decisão do júri que não admitiu a
recorrente às provas posteriores à prova VII. A. d) e, a título
subsidiário, um pedido de indemnização do prejuízo moral
alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente e V. Tiili e
P. Mengozzi, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
7 de Outubro de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
seguinte:
1)     O recurso T-24/01 é considerado manifestamente inadmissível                            de 17 de Outubro de 2002
       na parte em que é dirigido contra o Conselho.
2)     Cada parte suportará as despesas que efectuou no âmbito do          no processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino contra
       presente recurso na parte em que é dirigido contra o Conselho,                  Comissão das Comunidades Europeias
       incluindo aí as que se referem ao processo de medidas
       provisórias.
                                                                           (Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Admissi-
                                                                                bilidade — Acto causador de prejuízo)
( 1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                                (2003/C 19/68)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    (Língua do processo: francês)
                    de 21 de Outubro de 2002
no processo T-97/01, Christos Gogos contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                           No processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                           Bruxelas, representado por M.-A. Lucas, advogado, contra
                        (Extinção da instância)
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. P. Hartvig
                                                                           e J. Currall), que tem por objecto um pedido de medidas
                            (2003/C 19/67)                                 provisórias que se destina a obter, em primeiro lugar, a que
                                                                           seja ordenada a apresentação de determinados documentos,
                       (Língua do processo: grego)                         em segundo, a suspensão de uma série de decisões tomadas ou
                                                                           a proibição de tomar decisões referentes a inquéritos internos
                                                                           conduzidos pela Organização Europeia de Luta Antifraude
No processo T-97/01, Christos Gogos, funcionário da Comis-                 (OLAF) e, em terceiro lugar, a tomada de medidas nos termos
são das Comunidades Europeias, representado por C. Tagaras,                do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades


title: Processo C-515/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/25

         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-515/09)
   2010/C 63/40
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e K. Saaremäel-Stoilov)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2008.

      (1)  JO L 102, p. 15.


title: Processo C-316/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Agosto de 2009 — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Agosto de 2009 — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH
   (Processo C-316/09)
   2009/C 267/66
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: MSD Sharp & Dohme GmbH

      Recorrida: Merckle GmbH

      Questão prejudicial

   Submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para decisão a título prejudicial, a seguinte questão sobre a interpretação da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), alterada por último pela Directiva 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 (2):
   O artigo 88.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, proíbe também a publicidade, junto do público em geral, de medicamentos que só podem ser obtidos mediante receita médica, quando apenas contém indicações comunicadas à autoridade competente no quadro do procedimento de autorização, e que, de qualquer modo, são acessíveis a qualquer pessoa que compre o produto, e quando as indicações não são apresentadas ao interessado sem que ele as peça mas estão acessíveis na Internet somente a quem procura obtê-las?

      (1)  JO L 311, p. 67.

      (2)  JO L 81, p. 51.


title: Processo F-121/05: Recurso interposto em  16 de Dezembro de 2006  — De Meerleer/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/52

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — De Meerleer/Comissão
   (Processo F-121/05)
   (2006/C 60/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel De Meerleer (Ophain-Bois-Seigneur-Isaac, Bélgica) [representante: E. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/A/19/04 de 12 de Abril de 2004 de não seleccionar a candidatura do recorrente e, por conseguinte, de não o admitir ao concurso nem corrigir a sua prova escrita;

               —

               anular a decisão do júri de 30 de Maio de 2005 que recusa pronunciar-se sobre o pedido de reexame do recorrente de 18 de Maio de 2005, bem como todos os actos consecutivos e/ou relativos;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 2 de Setembro de 2005, notificada ao recorrente em 14 de Setembro de 2005, que indefere a reclamação do recorrente, registada em 13 de Junho de 2005 com a referência R/493/05;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como reparação do dano material e moral sofrido, uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 25 000 EUR, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente participou no concurso geral EPSO/A/19/04 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A/6 nos domínios especializados da engenharia civil, da engenharia, da química/produtos químicos/química industrial e do transporte aéreo. No seguimento do êxito obtido nos testes de pré-selecção, enviou ao EPSO o seu acto de candidatura acompanhado dos documentos justificativos exigidos. Após exame do processo, o júri excluiu o recorrente do concurso, em razão da sua experiência profissional insuficiente.
   O recorrente alega que o júri do concurso violou os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 30.o do Estatuto, o artigo 5.o do anexo III do Estatuto, bem como o anúncio de concurso, na medida em que a avaliação da experiência profissional do recorrente e a decisão de não aceitar a sua candidatura estão viciadas por erro manifesto de apreciação. Por outro lado, essa decisão está insuficientemente fundamentada.
   Além disso, o recorrente acusa o júri do concurso e a AIPN de terem violado o artigo 25.o do Estatuto, o artigo 7.o do Anexo III do Estatuto, bem como o anúncio de concurso e o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos. Em particular, a utilização de sistemas informáticos não fiáveis na correspondência com o recorrente terá discriminado este último em relação aos outros candidatos.
   A título subsidiário, no caso de o Tribunal julgar improcedente o seu pedido de anulação das decisões controvertidas, o recorrente considera que a atribuição de uma indemnização constitui a forma mais apropriada de reparação do dano material e moral alegadamente sofrido em virtude dessas decisões.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 2000 no processo C-138/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Vincenzo Farina contra Credito Italiano SpA ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de processo — Questão manifestamente idêntica")

text:
27.5.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/11
— que, nos sectores da função pública em que as mulheres estão             (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
     sub-representadas confere, em caso de igualdade de qualificações        jurisdicional entre Vincenzo Farina e Credito Italiano SpA,
     entre candidatos de sexo diferente, prioridade aos candidatos do         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
     sexo feminino, quando tal se afigure necessário para assegurar o        artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e
     respeito dos objectivos do plano de promoção das mulheres, a            82.o CE) relativamente a algumas cláusulas bancárias uniformes
     menos que um motivo que, no plano jurı́dico, tenha uma                   que a ABI Associazione Bancaria Italiana impõe aos seus
     importância superior, a tal se oponha, na condição de a referida        membros na celebração de contratos relativos à abertura de
     regulamentação garantir que as candidaturas são objecto de uma         crédito em conta corrente e às fianças em geral, o Tribunal
     apreciação objectiva que tenha em conta situações particulares de      de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen,
     carácter pessoal de todos os candidatos,                                presidente de secção, G. Hirsch (relator) e M. Skouris, juı́zes;
                                                                              advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
— que prevê que os objectivos vinculativos do plano de promoção              proferiu em 28 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte
     das mulheres em relação aos lugares temporários no sector              decisória é a seguinte:
     cientı́fico e em relação aos de auxiliares cientı́ficos, devem prever
     uma percentagem mı́nima de mulheres, correspondente, pelo                1. Cláusulas bancárias uniformes, que permitem aos bancos, em
     menos, à que elas representam entre os licenciados, os doutorados              contratos para a abertura de crédito em conta corrente, alterar
     e os estudantes de cada disciplina,                                            em qualquer altura a taxa de juro em virtude de alterações
                                                                                ocorridas no mercado monetário, através de uma comunicação
— que, na medida em que tem por objectivo eliminar uma sub-
                                                                                afixada nos seus estabelecimentos ou da maneira que considera-
     representação das mulheres, reserva, nas profissões qualificadas
     em que as mulheres estejam sub-representadas e de cuja formação               rem mais adequada, não têm por objectivo ou efeito restringir a
                                                                                concorrência, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE
     o Estado não detém o monopólio, pelo menos metade dos lugares
     de formação às mulheres, a menos que, não obstante as medidas                (actual artigo 81.o, n.o 1 CE).
     apropriadas para chamar a atenção das mulheres para os lugares          2. Cláusulas bancárias uniformes relativas à fiança geral para
     de formação disponı́veis, o número de candidaturas femininas                 garantia da abertura de crédito em conta corrente e, em
     seja insuficiente,                                                             derrogação da lei geral sobre fianças, como as objecto do processo
— que confere, em caso de igualdade de qualificações entre candida-                principal, não são susceptı́veis, no seu conjunto, de afectar o
     tos de sexo diferente, uma garantia, a favor das mulheres                      comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 85.o,
     qualificadas que preencham todas as condições requeridas ou                   n.o 1, do Tratado.
     previstas, de serem convocadas para entrevistas de recrutamento
     nos sectores em que elas estejam sub-representadas,                      3. A aplicação das referidas cláusulas bancárias uniformes não
                                                                                constitui um abuso de posição dominante, na acepção do arti-
— relativa à composição dos órgãos representativos dos trabalhado-               go 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
     res e dos órgãos de administração e de fiscalização, que preconiza
     que as disposições legislativas adoptadas para a sua execução
                                                                              (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tomem em conta o objectivo de uma participação, pelo menos
     igual, das mulheres nessas instâncias.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 9 de Março de 2000
                             (Segunda Secção)
                                                                              no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das
                       de 28 de Janeiro de 2000                                                    Comunidades Europeias (1)
no processo C-138/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              («Pedido de reabertura da fase escrita e de abertura da fase
Tribunale di Genova): Vincenzo Farina contra Credito
                                                                                oral»)
                               Italiano SpA (1)
                                                                                (2000/C 149/19)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Questão
                      manifestamente idêntica»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                              (2000/C 149/18)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-138/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                No processo C-291/98 P, Sarrió SA, com sede em Barcelona
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale di Genova                 (Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de


title: Processo T-206/00: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2000 por Merja Hult contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 285/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade              no momento da adjudicação do contrato controvertido, as
RENCO SpA, com sede em Milão (Itália), representada por           condições fixadas para que uma proposta cumpra com o
Francesco Apruzzi, advogado em Bruxelas, e Denis Philippe,          caderno de encargos.
advogado no Luxemburgo.
                                                                    (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                        relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   das de obras públicas (JO L 199, de 9.8.1993, p. 54).
                                                                    (2) 93/731/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                        relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (JO
—     anular a decisão do Conselho da União Europeia, emitida         L 340, de 31.12.1993, p. 43).
      pela carta do Secretariado Geral do Conselho da União
      Europeia, ref. IMM-2000/3188-JB-pm;
—     condenar o Conselho em todas as despesas do processo.
                                                                    Recurso interposto em 4 de Agosto de 2000 por Merja
Fundamentos e principais argumentos:                                     Hult contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-206/00)
O presente recurso tem por objecto a decisão do Conselho da
União Europeia, de 4 de Julho de 2000, emitida por carta do
Secretariado Geral (ref. IMM-2000/3188-JB-pm), que indefere                                    (2000/C 285/37)
o pedido da sociedade recorrente de lhe ser facultado o acesso
ao processo administrativo da análise das propostas do
concurso público denominado «Trabalhos de acondiciona-                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mento e manutenção gerais a realizar nos edifı́cios do Conselho
da União Europeia (JO/S146-107865)», de que a recorrente
                                                                    Deu entrada em 4 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
fora excluı́da.
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merja
                                                                    Hult com domicı́lio em Howald (Grão-Ducado do Luxem-
O concurso público em causa, na forma de concurso limitado,        burgo), representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere,
tinha por objecto a execução e a coordenação pelo adjudicatá-    advogados em Bruxelas.
rio principal de obras de tratamento, de alteração e de
manutenção nos edifı́cios do Conselho.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    —     anular a decisão da Comissão de fixar a classificação de
A recorrente salienta que na abertura das propostas pela                  recrutamento da recorrente no grau A7, escalão 1,
Comissão de Análise verificou que fora ela quem tinha
apresentado o preço mais baixo para as prestações em causa.        —     condenar a recorrida nas despesas.
A sociedade recorrente alega, antes de mais, que a posição         Fundamentos e principais argumentos
assumida pelo Conselho não é conforme à polı́tica de abertura
e transparência desenvolvida pelas autoridades comunitárias
desde Outubro de 1992. Precisa, além disso, que, no que             A recorrente no presente processo, laureada no concurso geral
respeita ao artigo 8.o da Directiva 93/37/CEE (1), e à Decisão     EUR/A/123, opõe-se à decisão da AIPN de a classificar em A7,
93/731/CE (2) e ao Código de conduta em matéria de acesso          escalão 1, quando da sua nomeação como funcionária da
do público aos documentos, o recorrido não indica a dispo-        categoria A.
sição exacta e os interesses a proteger que o impediriam de
transmitir à recorrente os documentos requeridos. Além disso,       Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
o Conselho não fundamenta em que medida o conteúdo do
processo administrativo possa estar abrangido por qualquer          —     violação do dever de fundamentação, do artigo 32.o,
das excepções previstas no artigo 8.o da Directiva 93/37/CEE             parágrafo 2 do Estatuto, bem como da decisão relativa
e/ou na Decisão 93/731/CE.                                               aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classifi-
                                                                          cação em escalão quando do recrutamento dos funcioná-
                                                                          rios da Comissão,
Nestas circunstâncias, a recorrente não está em posição de
avaliar o grau de legalidade da decisão em causa nem de            —     a existência, no caso presente, de um erro manifesto de
verificar se a entidade adjudicante efectivamente respeitou,              apreciação,
 ---pagebreak--- 7.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 285/21
—     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da       Cancelamento dos           processos apensos      T-321/94 e
      não-discriminação, da segurança jurı́dica, bem como os                                   T-343/94 (1)
      aplicáveis à revogação de actos administrativos.
                                                                                (2000/C 285/38)
A recorrente lembra que ao admiti-la às provas dos concursos
EUR/A/123 e COM/A/12, os respectivos júris admitiram
implicitamente que ela possui desde 20 de Dezembro de 1986
(data em que a universidade de New-Mexico lhe atribuiu um                                (Lı́ngua do processo: alemão)
«Bachelor of Arts») um diploma que lhe confere o direito à
categoria A. Ora, de acordo com o artigo 3.o da decisão que          Por despacho de 10 de Abril de 2000, o presidente da
relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à            Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
classificação em escalão no recrutamento e com o seu anexo II,      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
a recorrente teria, assim, direito a 48 meses de bonificação         do Tribunal, dos processos apensos T-321/94 e T-343/94,
relativa a uma experiência profissional que tinha adquirido           Helmut Rodermann e Peter Bach contra Conselho da União
antes da sua entrada ao serviço como funcionária da catego-          Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
ria A.
                                                                      (1) JO C 351, de 10.12.1994.


title: Processo C-469/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/8

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-469/09 P)
   2010/C 37/11
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente a anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que o termo de um procedimento prévio de investigação relativo à medida fiscal controvertida, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), requeria a existência de uma decisão explícita da Comissão nesse sentido (dirigida ao Estado-Membro).

               2.

               Desvirtuação da decisão de 28 de Novembro de 2000 pelo TPI, ao considerar que essa decisão pôs fim a um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida que teria a sua origem numa denúncia registada em Abril de 1994. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               3.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de ónus e apreciação da prova, em particular relativamente à prova documental que a decisão de 28 de Novembro de 2000 constitui (a sua credibilidade e força probatória). Violação do direito a um processo justo.

               4.

               Erro de direito do TPI ao violar as normas processuais de apreciação e ónus da prova relativamente aos indícios objectivos, pertinentes, concordantes e concludentes que constam dos autos e que demonstram que, anteriormente à decisão de 28 de Novembro de 2000, a Comissão tinha analisado preliminarmente a medida fiscal controvertida e tinha encerrado essa investigação. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               5.

               Erro de direito do TPI ao confirmar a qualificação de auxílio ao funcionamento da medida fiscal controvertida adoptada em 1993 através da aplicação da definição de auxílio ao investimento nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998. Violação do princípio da segurança jurídica e, em especial, do princípio da irretroactividade.

               6.

               Erro de direito sobre o conceito de «informações pertinentes» para a análise preliminar de um regime fiscal no âmbito dos auxílios de Estado que conduz o TPI a não considerar que a duração do procedimento prévio foi irrazoável.

               7.

               Erro de direito do TPI ao considerar que um prazo de 79 meses, no caso analisado, não é uma duração irrazoável para um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida, entendendo, assim, que o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, conjugado com o princípio da segurança jurídica, não foi violado.

               8.

               Erro de direito do TPI ao considerar que um prazo de 79 meses, no caso analisado, não é uma duração irrazoável para um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida, entendendo, assim, que o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, conjugado com o princípio da boa administração, não foi violado.

               9.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida e impeçam que se ordene a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. Desvirtuação da decisão.

               10.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não foi violado o princípio da igualdade de tratamento que impede que se ordene a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999.

               11.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-512/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Frente Polisário/Conselho

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/14

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Frente Polisário/Conselho
   (Processo T-512/12)
   2013/C 55/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia el Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (Laâyoune) (representante: C.-E. Hafiz, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o ato impugnado e, consequentemente, todos os atos para sua aplicação.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos para alicerçar o seu recurso i) da Decisão 2012/497/UE do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 241, p. 2), e ii) do Regulamento de Execução (UE) n.o 812/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos (JO L 247, p. 7).
   A recorrente entende que, como representante do povo sarauí, estes atos lhe dizem direta e individualmente respeito.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo, por um lado, à violação do dever de fundamentação, sendo que a fundamentação era especialmente necessária dado o contexto jurídico e, por outro, à violação do direito de audiência, não tendo a Frente Polisário sido consultada.

               2.

               Um segundo fundamento relativo à violação dos direitos fundamentais protegidos pelos artigos 67.o TFUE e 6.o TUE e dos princípios enunciados pela jurisprudência, por ter sido completamente ignorado o direito à autodeterminação do povo sarauí e encorajada a política de anexação conduzida pelo Reino de Marrocos, a potência ocupante segundo a recorrente. A recorrente invoca ainda a violação do princípio da coerência previsto no artigo 7.o TFUE pela inobservância do princípio da soberania, bem como a violação dos valores em que se funda a União Europeia e dos princípios que presidem à sua ação externa, em contradição com os artigos 2.o TUE, 3.o, n.o 5, TUE, 21.o TUE e 205.o TFUE.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo à violação dos acordos internacionais celebrados pela União Europeia e, designadamente, do acordo de associação celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, bem como da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

               4.

               Um quarto fundamento relativo à violação de diversas normas do direito internacional, nomeadamente no quadro do direito à autodeterminação, do efeito relativo dos tratados e das disposições essenciais do direito internacional humanitário.

               5.

               Um quinto fundamento relativo à ilegalidade dos atos impugnados, na medida em que a ilicitude do comportamento da União Europeia nos termos do direito internacional acarreta a ilegalidade desses atos.


title: Processo C-503/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 , pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, do despacho de 11 de Setembro de 2007 do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-28/07, Fels-Werke GmbH, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/15

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007, pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, do despacho de 11 de Setembro de 2007 do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-28/07, Fels-Werke GmbH, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-503/07)
   (2008/C 64/24)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (representantes: H. Posser e S. Altenschmidt, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Revogar o despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 no processo T-28/07 (Fels-Werke e o./Comissão das Comunidades Europeias), na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006 (número de documento não publicado), sobre o plano nacional da atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa que a Alemanha notificou em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que declara incompatível com a Directiva 2003/87/CE a garantia de atribuição procedente do primeiro período de comércio, descrita no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição de licenças de emissão, sob a epígrafe «Zuteilungen nach § 8 ZuG 2007» [atribuição de quotas segundo o § 8 da Lei relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, para o período de 2005 a 2007 (ZuG 2007)];

               —

               Anular o artigo 2.o, n.o 2, dessa decisão, na medida em que impõe à República Federal da Alemanha directrizes para a aplicação das garantias de atribuição procedentes do primeiro período de comércio, descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição de licenças de emissão, sob a epígrafe «Zuteilungen nach § 8 ZuG 2007» e ordena ainda, no caso, a aplicação de um factor para verificação do cumprimento idêntico ao aplicável às instalações existentes comparáveis;

               —

               Subsidiariamente, revogar o n.o 1 do dispositivo do referido despacho e remeter o caso para o Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu despacho ora recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou a existência de interesse individual por parte da recorrente e, por conseguinte, declarou inadmissível o seu recurso de anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006, sobre o plano nacional da atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca a violação das normas processuais que protegem os seus interesses, bem como da norma substantiva do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.
   Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios inerentes ao direito a um processo equitativo, bem como a exigência do respeito do direito de ser ouvido. Nomeadamente, para fundamentar a inexistência de interesse individual da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância aduziu, no essencial, o facto de a mesma não ter demonstrado a sua alegada pertença a um círculo fechado de operadores e, em particular, o facto de não ter apresentado uma lista dos operadores que beneficiaram da aplicação do § 8, (1), da ZuG 2007. Porém, o Tribunal não convidou a recorrente em nenhum momento, durante a tramitação do processo, a apresentar uma lista das empresas abrangidas pela garantia de atribuição de licenças de emissão. A recorrente afirma que a importância da apresentação de tal lista não se lhe impunha nem sequer por outras razões, uma vez que o carácter limitado e fechado do círculo de operadores abrangido pela garantia de atribuição resultava já da estrutura jurídica vinculativa da ZuG 2007, invocada no Tribunal. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância, com a apresentação de tal lista, exigiu algo que era realmente impossível à recorrente conseguir.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, na medida em que negou, sem razão, a existência de interesse individual da recorrente. Na verdade, o círculo de pessoas ao qual se aplica a decisão impugnada não é meramente fixado «de forma mais ou menos precisa» — como o Tribunal de Primeira Instância afirmou — mas, em Direito, é determinado de forma taxativa por factos produzidos no passado, não sendo, logicamente, susceptível de alargamento. Relativamente aos operadores abrangidos pela garantia de atribuição de licenças de emissão do § 8 da ZuG 2007, a decisão impugnada poderá ser qualificada como um feixe de decisões individuais, uma vez que estas vedam a todo e qualquer particular a continuação da vigência da garantia de atribuição de licenças de emissão.


title: Processo C-413/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's Gravenhage — Países Baixos) — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101. ° TFUE — Âmbito de aplicação material — Convenção coletiva de trabalho — Disposição que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes — Conceito de “empresa”  — Conceito de “trabalhador” »

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's Gravenhage — Países Baixos) — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden
   (Processo C-413/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Âmbito de aplicação material - Convenção coletiva de trabalho - Disposição que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes - Conceito de “empresa” - Conceito de “trabalhador”»)
   (2015/C 046/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te 's Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: FNV Kunsten Informatie en Media

      Recorrido: Staat der Nederlanden

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a disposição de uma convenção coletiva de trabalho, como a que está em causa no processo principal, que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes, filiados numa das organizações de trabalhadores contratantes, que exercem a favor de um empregador, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, a mesma atividade que os trabalhadores assalariados desse empregador, só não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE se esses prestadores constituírem «falsos trabalhadores independentes», isto é, prestadores que se encontram numa situação comparável à dos referidos trabalhadores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a essa verificação.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013.


title: Processo T-413/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Cham/Conselho

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/19

      Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Cham/Conselho
      (Processo T-413/16)
      (2016/C 364/17)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Cham Holding (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

                  —

                  em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

                  —

                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.