title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2002 no processo C-168/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz): Simone Leitner contra TUI Deutschland GmbH & Co. KG ("Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Ressarcimento do dano moral")

text:
18.5.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/11
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
                    de 12 de Março de 2002
                                                                          no processo C-171/00 P: Alain Libéros contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-168/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht Linz): Simone Leitner
         contra TUI Deutschland GmbH & Co. KG (1)                         («Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Possibilidade de o juiz-relator do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância decidir como juiz singular — Agente temporário
(«Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias                          — Classificação no grau — Experiência profissional»)
organizadas e circuitos organizados — Ressarcimento do
                            dano moral»)                                                               (2002/C 118/16)
                          (2002/C 118/15)                                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-171/00 P, Alain Libéros (advogado:
                                                                          M.-A. Lucas), que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias (juiz singular), de 9 de Março de 2000, Libéros/
                                                                          /Comissão (T-29/97, ColectFP, pp. I-A-43 e II-185), em que,
No processo C-168/00, que tem por objecto um pedido                       além da anulação desse acórdão, se solicita que seja julgado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           procedente o pedido que foi apresentado em primeira instân-
pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio        cia, sendo recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
pendente neste órgão jurisdicional entre Simone Leitner e TUI           (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur), o Tribunal de
Deutschland GmbH & Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial             Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
sobre a interpretação do artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE              secção, A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens                  mans (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Janeiro
L 158, p. 59), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto            de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administra-                Europeias de 9 de Março de 2000, Libéros/Comissão
dor principal, proferiu em 12 de Março de 2002 um acórdão                     (T-29/97), é anulado.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2)    As decisões da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de
                                                                                Março de 1996, que estabelece a classificação definitiva de
O artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho                A. Libéros no grau A 7, e de 5 de Novembro de 1996,
de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e                  que indefere a reclamação que apresentou dessa decisão de
circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de conferir, em         classificação, são anuladas.
princı́pio, ao consumidor um direito à reparação do dano moral
resultante da não execução ou da incorrecta execução das prestações
incluı́das numa viagem organizada.                                        3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a
                                                                                suportar a totalidade das despesas das instâncias perante o
                                                                                Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
(1) JO C 192 de 8.7.2000.
                                                                          (1) JO C 192 de 8.7.2000.


title: Processo C-38/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Törvényszék (Hungria) em 26 de janeiro de 2012 — Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Törvényszék (Hungria) em 26 de janeiro de 2012 — Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-38/12)
   2012/C 126/08
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nyíregyházi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 143.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que, para a campanha de 2008, exclui do regime de pagamento único por superfície (RPUS) financiado pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola os terrenos de suporte (taludes) de diques e aterros construídos para prevenir inundações mesmo que, em 30 de junho de 2003 e posteriormente a essa data, as pastagens neles semeadas estivessem em bom estado, tendo sido periodicamente segadas e usadas para pastoreio, e se trate de superfícies que se mantêm em boas condições agrícolas?

               2.

               O artigo 143.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser interpretado no sentido de que as superfícies agrícolas em regime de ocupação subsidiária não são abrangidas pelas ajudas por superfície?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-210/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Gut Springenheide GmbH, Rudolf Tusky contra Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt - Amt für Lebensmittelüberwachung, em presença de Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltunsgericht (Normas de comercialização dos ovos - Indicações destinadas a promover as vendas que possam induzir os compradores em erro - Consumidor de referência)

text:
26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/7
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Estado-membro em razaÄo de um comportamento que,
                     de 16 de Julho de 1998                               relativamente aos cidadaÄos do Reino Unido, naÄo daÂ
                                                                          lugar, pelas autoridades de Jersey, a medidas repressi-
no processo C-171/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   vas ou a outras medidas reais ou efectivas destinadas a
Royal Court of Jersey): Rui Alberto Pereira Roque contra                  combater esse comportamento.
     His Excellency the Lieutenant Governor of Jersey (1)
                                                                     3. As disposicËoÄes do Protocolo n.o 3 naÄo devem ser inter-
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð Acto de adesaÄo de 1972 Ð
                                                                          pretadas de tal forma que uma medida de expulsaÄo
Protocolo n.o 3 respeitante aÁs ilhas anglo-normandas e aÁ
                                                                          proferida pelas autoridades de Jersey contra um nacio-
                     ilha de Man Ð Jersey)
                                                                          nal de um Estado-membro que naÄo o Reino Unido
                          (98/C 299/11)                                   tenha por efeito proibir o acesso e a permaneÃncia no
                                                                          território do Reino Unido dessa pessoa por razoÄes e
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                          consideracËoÄes diferentes daquelas atraveÂs das quais as
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          autoridades do Reino Unido podem restringir a livre
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        circulacËaÄo de pessoas nos termos do direito comunitaÂ-
No processo C-171/96, que tem por objecto um pedido                       rio.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     (1) JO C 197 de 6.7.1996.
do Tratado CE, pela Royal Court of Jersey, destinado a
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
Rui Alberto Pereira Roque e His Excellency the Lieutenant
Governor of Jersey, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo do artigo 4.o do Protocolo n.o 3 respeitante                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
aÁs ilhas anglo-normandas e aÁ ilha de Man (JO L 73 de                                        (Quinta SeccËaÄo)
27.3.1972, p. 164), anexo ao acto relativo aÁs condicËoÄes de
                                                                                de 16 de Julho de 1998
adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte aÁ Comuni-              no processo C-210/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
dade Económica Europeia e aÁ Comunidade Europeia da                  Bundesverwaltungsgericht): Gut Springenheide GmbH,
Energia Atómica e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO L 73             Rudolf Tusky contra Oberkreisdirektor des Kreises Stein-
de 27.3.1972, p. 14), o Tribunal, composto por G. C.                 furt Ð Amt für Lebensmittelüberwachung, em presencËa de
Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-                    Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltunsgericht (1)
malm e M. Wathelet presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,           (Normas de comercializacËaÄo dos ovos Ð IndicacËoÄes desti-
J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,           nadas a promover as vendas que possam induzir os com-
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.                  pradores em erro Ð Consumidor de refereÃncia)
Sevón (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,                                   (98/C 299/12)
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                               (Língua do processo: alemaÄo)
eÂ a seguinte:
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
1. A regra da igualdade de tratamento enunciada no
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     artigo 4.o do Protocolo n.o 3 respeitante aÁs ilhas anglo-
     -normandas e aÁ ilha de Man anexo ao acto relativo aÁs          No processo C-210/96, que tem por objecto um pedido
     condicËoÄes de adesaÄo do Reino da Dinamarca, da                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
     Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                  do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alema-
     Irlanda do Norte aÁ Comunidade Económica Europeia               nha), destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
     e aÁ Comunidade Europeia da Energia Atómica, e aÁs              jurisdicional entre Gut Springenheide GmbH, Rudolf
     adaptacËoÄes dos Tratados naÄo tem por efeito proibir a         Tusky e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt Ð Amt für
     expulsaÄo de Jersey dos nacionais de um Estado-mem-             Lebensmittelüberwachung, em presencËa de Oberbundesan-
     bro que naÄo o Reino Unido ainda que os cidadaÄos bri-          walt beim Bundesverwaltunsgericht, uma decisaÄo a título
     taÃnicos, incluindo os que naÄo saÄo nacionais das ilhas        prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 10.o, n.o 2,
     anglo-normandas na acepcËaÄo do artigo 6.o do Proto-            alínea e) do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho,
     colo n.o 3, naÄo sejam susceptíveis de serem daí expul-         de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de
     sos.                                                            comercializacËaÄo aplicaÂveis aos ovos (JO L 173 de
                                                                     6.7.1990, p. 5), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
2. O artigo 4.o do Protocolo n.o 3 deve ser interpretado
                                                                     C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.
     no sentido que naÄo limita os motivos pelos quais um
                                                                     Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet
     nacional de um Estado-membro que naÄo o Reino
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:
     Unido pode ser expulso de Jersey aos justificados por
                                                                     H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de
     razoÄes de ordem puÂblica, de segurancËa puÂblica e de
                                                                     Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     sauÂde puÂblica, previstos no artigo 48.o, n.o 3, do
                                                                     seguinte:
     Tratado CE e precisados pela Directiva 64/221/CEE
     do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coor-           Para determinar se uma indicacËaÄo destinada a promover
     denacËaÄo de medidas especiais relativas aos estrangeiros       as vendas de ovos pode induzir o consumidor em erro,
     em mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas pelas         violando o artigo 10.o, n.o 2, alínea e) do Regulamento
     razoÄes de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde         (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     puÂblica. O artigo 4.o do Protocolo n.o 3 proíbe, no            relativo a certas normas de comercializacËaÄo aplicaÂveis aos
     entanto, as autoridades de Jersey de adoptar uma                ovos, o órgaÄo jurisdicional nacional deve ter como refereÃn-
     medida de expulsaÄo de um nacional de um outro                  cia a presumível expectativa dum consumidor meÂdio, nor-
 ---pagebreak--- C 299/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.9.98
malmente informado e razoavelmente atento e advertido,                     midade com o direito comunitaÂrio, nem a naÄo aplicar
relativamente a esta indicacËaÄo. Todavia, o direito comuni-               essa legislacËaÄo numa situacËaÄo estranha ao aÃmbito de
taÂrio naÄo obsta a que, se tiver especiais dificuldades para              aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.
avaliar o caraÂcter enganoso da indicacËaÄo em questaÄo, o
referido órgaÄo jurisdicional possa recorrer, nas condicËoÄes        (1) JO C 269 de 14.9.1996.
previstas pelo direito nacional, a uma sondagem de opi-
niaÄo ou a um exame pericial destinados a esclarecer a sua
apreciacËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 16 de Julho de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-287/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Bundesfinanzhof): Kyritzer Stärke GmbH contra Haupt-
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                                zollamt Potsdam (1)
no processo C-264/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
House of Lords): Imperial Chemical Industries plc (ICI)              (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð Res-
contra Kenneth Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of               tituicËoÄes aÁ producËaÄo Ð Regime de garantias Ð Prazos Ð
                             Taxes) (1)                                       ExigeÃncia principal Ð ExigeÃncia subordinada)
(Direito de estabelecimento Ð Imposto sobre as socie-                                           (98/C 299/14)
dades Ð TransfereÃncia de uma sociedade para outra, no
interior de um grupo, do direito a uma deducËaÄo fiscal por                             (Língua do processo: alemaÄo)
prejuízos comerciais Ð CondicËaÄo atinente aÁ sede das
sociedades que compoÄem o grupo Ð DiscriminacËaÄo em                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      razaÄo da sede Ð ObrigacËoÄes do tribunal nacional)                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 299/13)
                                                                     No processo C-287/96, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  nal entre Kyritzer Stärke GmbH e Hauptzollamt Potsdam,
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-264/96, que tem por objecto um pedido                  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do
do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido), desti-             regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-          de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206), em conjugacËaÄo
nal entre Imperial Chemical Industries plc (ICI) e Kenneth           com o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da ComissaÄo, de
Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of Taxes), uma deci-            30 de Junho de 1993, que determina as normas de execu-
saÄo a título prejudicial sobre os artigos 5.o e 52.o do             cËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez                 /76 do Conselho no que respeita aÁs restituicËoÄes aÁ producËaÄo
Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator)            no sector dos cereais e do arroz (JO L 159 de 1.7.1993,
e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.        p. 112), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, P.               Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, D. A. O.
Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:              Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-
G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-          -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-            feriu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
sória eÂ a seguinte:                                                 decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 52.o do Tratado CE opoÄe-se a uma legislacËaÄo
     de um Estado-membro que, no que toca aÁs sociedades             O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
     com sede nesse Estado-membro que integram um con-               ComissaÄo, de 30 de Junho de 1993, que determina as nor-
     sórcio atraveÂs do qual deteÃm uma sociedade holding e          mas de execucËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e
     exercem o seu direito de livre estabelecimento para             (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita aÁs restitui-
     criar, atraveÂs dessa sociedade holding, filiais noutros        cËoÄes aÁ producËaÄo no sector dos cereais e do arroz, deve ser
     Estados-membros, subordina o direito a uma deducËaÄo            interpretado do seguinte modo:
     fiscal aÁ condicËaÄo de a actividade da sociedade holding
     consistir, no todo ou principalmente, na detencËaÄo das         Ð a utilizacËaÄo de um produto abrangido pelo código
     accËoÄes de filiais com sede no Estado-membro em                      NC 3505 10 50, regulada por este diploma, constitui
     causa.                                                                uma exigeÃncia principal na acepcËaÄo do artigo 20.o,
                                                                           n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo,
2. Em circunstaÃncias como as do litígio no processo prin-                 de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de
     cipal, o artigo 5.o do Tratado CE naÄo obriga o tribunal              aplicacËaÄo do regime de garantias para os produtos
     nacional nem a interpretar a sua legislacËaÄo em confor-              agrícolas;


title: Cancelamento do processo T-32/96

text:
C 246/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.8.1999
           Cancelamento do processo T-32/96 (1)                                      Cancelamento do processo T-6/97 (1)
                         (1999/C 246/93)                                                           (1999/C 246/96)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da                     Por despacho de 5 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
registo do Tribunal, do processo T-32/96, Société Générale               processo T-6/97, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd
contra Comissão das Comunidades Europeias.                              & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 74 de 8.3.1997.
Cancelamento dos processos apensos T-153/96 e T-8/97 (1)                            Cancelamento do processo T-62/97 (1)
                         (1999/C 246/94)                                                           (1999/C 246/97)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Fevereiro de 1999, o presidente da
                                                                         Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
do Tribunal, dos processos apensos T-153/96 e T-8/97, Union
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-62/97, Société Générale
Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
peias.
                                                                         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.1996 e C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo T-1/97 (1)                                     Cancelamento do processo T-124/97 (1)
                         (1999/C 246/95)                                                           (1999/C 246/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
Por despacho de 31 de Maio de 1999, o presidente da Segunda              Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-1/97, Jean-Luc Delhaye contra Comissão das                   processo T-124/97, Miguel Dı́az-Llanos La Roche contra
Comunidades Europeias.                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                (1) JO C 181 de 14.6.1997.


title: Processo C-314/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana, de 12 de Julho de 2004, no processo R. M. Torres Aucejo contra Fondo de Garantia Salarial

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana, de 12 de Julho de 2004, no processo R. M. Torres Aucejo contra Fondo de Garantia Salarial
   (Processo C-314/04)
   (2004/C 228/65)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana, de 12 de Julho de 2004, no processo R. M.Torres Aucejo contra Fondo de Garantia Salarial, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2004.
   O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   As questões são idênticas às apresentadas no processo C-520/03.


title: Processo C-52/02: Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
20.4.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/5
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
Fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-44/02 (2); o prazo de transposição expirou em                                   (Processo C-52/02)
21 de Dezembro de 2000.
                                                                                (2002/C 97/11)
(1) JO L 21 de 26.1.2000, p. 23.
(2) Ver página 4 deste número do JO.
                                                                      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
Acção proposta em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-51/02)
                           (2002/C 97/10)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      cumprimento à Directiva 2000/71/CE (1) da Comissão, de
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico
representada por Marie Wolfcarius e Michael Shotter, na                     os métodos de medição definidos nos anexos I, II, III e IV
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do
burgo.                                                                      Conselho (2), conforme previsto no artigo 10.o dessa
                                                                            directiva (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em
                                                                            todo o caso ao não ter informado a Comissão destas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       medidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                            Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-         força do artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta directiva;
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/52/CE da Comissão (1), de
      26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a
      Directiva 96/96/CE do Conselho (2) relativa à aproxi-
      mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
      ao controlo técnico dos veı́culos a motor e seus reboques
      (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em todo o caso
      ao não ter informado a Comissão destas medidas, a
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Fundamentos e principais argumentos
      por força dessa directiva;
2)    condenar a Irlanda nas despesas.                                O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa
                                                                      para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser
                                                                      atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
Fundamentos e principais argumentos                                   respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
                                                                      directiva. Essa prazo terminou em 1 de Janeiro de 2001 sem
                                                                      que o Reino Unido tenha tomado as disposições necessárias
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa       para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser                Comissão.
atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
directiva. Essa prazo terminou em 1 de Outubro de 2000 sem
que a Irlanda tenha tomado as disposições necessárias para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      (1) JO L 287 de 14.11.2000, p. 46.
                                                                      (2) de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
(1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.
(2) de 20 Dezembro de 1996 (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).


title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1995, por Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-68/95)

text:
13 . 5 . 95           LP!                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 119/25
        2 . Porque a decisão de 23 de Setembro de 1993 de pôr         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
            termo ao processo relativamente a doze empresas           por Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft, com
            alemãs e seis empresas espanholas careceria de            sede em Jona ( Suíça ), representada pelos advogados Dr.
            qualquer fundamentação.                                   Cornelis Canenbley e Dr . Michael Esser-Wellié, do foro de
                                                                      Díisseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
IV. A título subsidiário, a recorrente considera que a coima          escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
       aplicada devia ser reduzida, por violação do artigo 15 ?,      Guillaume .
       n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ) no que diz
       respeito:                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        1 , à determinação da duração e à gravidade da                — Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
            infracção                                                     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                          do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
            e
                                                                          33.322 — Cimento ) ( a ), comunicada à recorrente em 3
        2 , ao cálculo do montante da coima .                             de Fevereiro de 1995 , na medida em que afecta a
                                                                          recorrente ;
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
i1 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                      — Subsidiariamente, reduzir o valor da coima aplicada à
                                                                          recorrente, dentro dos poderes descricionários do Tri
                                                                          bunal de Justiça;
                                                                      — Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , por Reinhard             Fundamentos e principais argumentos
Lassek contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                   das Comunidades Europeias                           I. Violaçâo de normas adiectivas
                        (Processo T-67/95 )                                1 . A recorrida violou formalidades essenciais, na
                            ( 95/C 119/48 )                                     medida em que só permitiu à recorrente uma
                                                                               consulta parcial dos autos no decorrer do processo
                  (Língua do processo: alemão)                                  administrativo, e não permitiu qualquer consulta
                                                                                depois da aprovação da decisão, e em que baseou a
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        decisão em documentos de que a recorrente não teve
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                          conhecimento . Não traduziu documentos redigidos
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            em línguas estrangeiras .
Comunidades Europeias, proposta por Reinhard Lassek,
residente em Grefrath-Miilhausen ( República Federal da                    2 . A recorrida ignorou as exigências probatórias con
Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do                          tidas em direito comunitário e chegou a conclusões
foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem                           em matéria de facto, quanto a particulares comple
burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des                             xos fácticos e a períodos em relação aos quais não
Bains .                                                                         existiam provas ou, de qualquer forma , provas
                                                                                suficientes .
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                       3 . A recorrida fundamentou a decisão em termos
condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo                              lacunosos e contraditórios, e em conclusões não
período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado                        fundamentadas e inconcebíveis .
em 1 de Abril de 1988 , uma indemnização de 46 412,01
marcos alemães acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de 1              4. A determinação do montante da coima foi errada,
de Julho de 1985 .                                                             pois a recorrida partiu erroneamente do pressupo
                                                                               sto da existência de violação particularmente grave,
Fundamentos e principais argumentos                                            supôs a existência de um período demasiado longo
                                                                               para a alegada violação e tomou por base para a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                        determinação do montante da coima um volume de
aduzidos no processo T-20/94 .                                                 negócios e um período de referência inexactos .
                                                                               Com tais violações a Comissão desrespeitou os
                                                                               princípios da igualdade de posições e do respeito dos
                                                                               direitos de defesa, bem como do procedimento
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1995 , por                           equitativo .
Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft contra a
              Comissão das Comunidades Europeias                      II. Violaçâo de normas substantivas
                       (Processo T-68/95 )                            1 , a ) A recorrente contesta as acusações da recorrida
                           ( 95/C 119/49 )                                     quanto à « European Task Force » e à sua incompa
                                                                               tibilidade com o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: alemão)                                 Contesta, particularmente, a afirmação da recorrida
                                                                               de que a « European Task Force » tem continuado em
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                       actividade até ao presente. Aquela cessou as suas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       actividades em fins de Maio de 1987.
 ---pagebreak--- N? C 119/26            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
    b ) A recorrida considera, indevidamente, que a criação      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
        da Interciment SA constituiu uma restrição dura
        doura da concorrência . A Interciment SA fòi criada      — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
        como filial da recorrente e mantida, posteriormente,         Novembro de 1994 (*), na parte em que diga respeito à
        como pura sociedade de objecto geral até à sua               recorrente ,
        extinção, em Março de 1993 . Nunca actuou como
        « sociedade adormecida », nem constituiu qualquer        — subsidiariamente anular a coima aplicada à recor
        « potencial de ameaça ». A participação do único             rente ,
        co-societário temporário em Novembro de 1988 ,
        pelo que quaisquer eventuais transgressões têm que
                                                                 — também a título subsidiário reduzir a coima aplicada à
        ser consideradas terminadas, o mais tardar, a partir         recorrente, conforme o entendimento do Tribunal,
        daquela data .
    c ) A recorrente contesta ter participado em quaisquer       — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
        acordos restritivos da concorrência com os produ
        tores gregos Titan e Heracles. Os acordos corres        Fundamentos e principais argumentos
        pondentes não foram celebrados pela recorrente,
        mas, numa base de « arm's-length », pela sua filial      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
        espanhola UMAR, que não participou no processo.          fundamentos :
        A recorrente contesta ainda ter participado em
        qualquer prática concertada com o objectivo de
                                                                   I. Violação de garantias processuais . A recorrente alega
        retirar clientes à empresa Calcestruzzi.
                                                                      que os seus direitos processuais foram gravemente
                                                                      violados com base nas seguintes razões :
    d ) A recorrente contesta a participação num amplo
        cartel de conjunto, o suposto acordo Cembureau. As             1.  Falta de clareza do dossier .
        acções de que é acusada pela recorrida não são
        susceptíveis — ainda que tivessem tido lugar — de
        provar a participação no alegado acordo Cembu                2 . Defeitos da comunicação das acusações .
        reau. Além disso, a construção auxiliar a que se
        recorreu para colmatar a falta de provas não pode              3 . Acesso incompleto ao dossier.
        enganar .
                                                                      4 . Apresentação de provas ilegíveis e erradamente
2. Ao determinar o montante da coima, a recorrida não                      citadas, assim como falta de tradução de determi
    tomou em consideração o facto de as transgressões                      nadas peças; o direito de defesa da recorrente foi
    imputadas à recorrente não constituírem violações                      assim entravado .
    graves e de a Interciment SA ser apenas uma sociedade
    inerte, insusceptível de influenciar as relações de mer      II. Erros manifestos na apreciação da conduta da recor
    cado. De qualquer forma, a recorrida tomou por base               rente e falta de prova de que essa conduta viola o
    uma duração inexacta das supostas transgressões da                artigo 85? do Tratado CE. A recorrente alega a este
    recorrente .                                                      respeito:
                                                                       1 . Que nunca esteve envolvida em qualquer acordo ou
                                                                           prática concertada relativamente ao chamado
                                                                            « princípio Cembureau ».
Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1995 , pela                 2 . Que o « Export Policy Committee » ( EPC ) não era
sociedade Hornos Ibéricos Alba, SA (Hisalba) contra a                      um meio para aplicar o chamado « acordo Cembu
                                                                           reau ».
           Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-69/95 )
                                                                       3 . Que o EPC era um meio legítimo para a coorde
                         ( 95/C 119/50 )                                   nação das actividades exportadoras e não consti
                                                                           tuía, assim, uma prática concertada na acepção do
               (Língua do processo: espanhol)                              artigo 85?, n? 1 .
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         III. A título subsidiário, e no respeitante à coima aplicada,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               a recorrente afirma que "a Comissão cometeu erros
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                manifestos na determinação da gravidade e duração da
pela sociedade Hornos Ibéricos Alba , SA (Hisalba ), repres          presumida infracção.
entada por Michael Schiitte, advogado no foro de Berlim,
assistido por Audrey Stacey Winter e Luis Suárez de Lezo         (M JO n . L 343 de 30 . 12 . 1994 .
Mantilla, advogados no foro de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Axel
Bonn, 62, avenue Guillaume .


title: Processo C-275/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Artigo 9.° — Acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão — Conceito de “cabo” — Retransmissão por um terceiro através da Internet das emissões de radiodifusores de televisão comerciais — “Live streaming”»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited
   (Processo C-275/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Artigo 9.o - Acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão - Conceito de “cabo” - Retransmissão por um terceiro através da Internet das emissões de radiodifusores de televisão comerciais - “Live streaming”»)
   (2017/C 121/03)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited

      Demandadas: TVCatchup Limited, TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited

      Sendo intervenientes: The Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Virgin Media Limited

      Dispositivo

   O artigo 9.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, mais concretamente o conceito de «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», deve ser interpretado no sentido de que não decorre desta disposição nem é por ela autorizada uma regulamentação nacional que prevê a inexistência de violação do direito de autor em caso de retransmissão imediata por cabo, incluindo, se for caso disso, através da Internet, na zona de radiodifusão inicial, de obras radiodifundidas em canais de televisão sujeitos a obrigações de serviço público.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-405/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — SPAR Österreichische Warenhandel/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/32

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — SPAR Österreichische Warenhandel/Comissão
   (Processo T-405/08)
   (2009/C 6/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: SPAR Österreichische Warenhandels-AG (Representantes: A.-H. Bischke, S. Brack e D. Bräunlich, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da recorrida de 23 de Junho de 2008;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2008, no processo COMP/M.5047 — REWE/ADEG, através da qual a Comissão autorizou a aquisição do controlo exclusivo da ADEG Österreich Handelsaktiengesellschaft pela Billa AG, uma empresa do grupo alemão REWE. A recorrente afirma que a Comissão não devia ter autorizado a operação de concentração nos termos do artigo 6.o, n.o 2 do regulamento das concentrações comunitárias (1), porque os compromissos apresentados não eram suficientes para dissipar as dúvidas existentes, em sua opinião, do ponto de vista da concorrência.
   A recorrente apresenta dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do regulamento das concentrações comunitárias, uma vez que a Comissão, erradamente, não deu início ao processo de análise principal (fase II) e autorizou a operação de concentração REWE/ADEG no quadro da fase I, sob reserva de determinadas obrigações. A Comissão não analisou suficientemente os efeitos do projecto de concentração na concorrência, tendo também ignorado, por essa razão, os consideráveis problemas de concorrência suscitados pelo projecto de concentração. A violação resulta, mais precisamente, dos seguintes erros manifestos de apreciação.

               —

               A Comissão ignorou as repercussões do projecto de concentração do ponto de vista da concorrência no mercado do consumo de toda a Áustria, uma vez que partiu do princípio, erradamente, que subsistiam vários concorrentes, subestimando o potencial concorrencial da ADEG.

               —

               Cometeu erros na determinação e na apreciação da posição das partes no mercado a nível regional e local.

               —

               Os compromissos aceites pela Comissão não são susceptíveis de fazer desaparecer as dúvidas do ponto de vista da concorrência, já que foram examinados com base em pressupostos errados.

               —

               A Comissão cometeu erros na determinação e na apreciação das repercussões, do ponto de vista da concorrência, nos mercados de trabalho.

         Em segundo lugar, a Comissão violou as formalidades essenciais no processo de controlo da concentração. Não respeitou os direitos de serem ouvidos da recorrente e dos Estados-Membros porque não consultou os intervenientes no mercado sobre a última proposta de compromisso das partes, nem a transmitiu aos Estados-Membros. Além disso, não fundamentou suficientemente a sua decisão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), JO L 24, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Maio de 1997 no processo T-273/94: N contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Dever de lealdade - Suspeita da prática de actos contrários à dignidade da função - Cooperação leal do funcionário na investigação - Inexistência - Processo disciplinar - Demissão)

text:
12 . 7. 97              fPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 212/25
mos do Regulamento ( CE) n? 390/97, foram atribuídas à                                  Cancelamento do processo C-40/95 ( l )
Suécia 38 860 toneladas, o que representa menos 1 139                                                   ( 97/C 212/46 )
toneladas do que resulta do Acto de Adesão.
                                                                             Por despacho de 3 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(') Regulamento ( CE ) n? 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      de 1996 , que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-40/
      e certas condições em que podem ser pescadas determinadas              /95 ( pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tri
      unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais             bunal, London ): Conoco Ltd contra Commissioners of
      de peixes (JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 ).                        Customs and Excise .
( 2 ) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995 , p . í .
                                                                             o JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 ,
                                                                                JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                         TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na                        sistema rotativo segundo o qual o Presidente do Tribu
         sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997                          nal designa o juiz que não participará no julgamento
                             ( 97/C 212/47)                                      do processo é a ordem inversa da antiguidade dos juí
                                                                                zes nas funções, em conformidade com o artigo 6 ? do
                                                                                Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim desig
1 . Composição da Primeira Secção alargada, da Segunda                           nado for o juiz-relator. Neste último caso, é o juiz que
       Secção e da Segunda Secção alargada — Afectação dos                       imediatamente o precede em antiguidade que é desig
       juízes às secções                                                         nado .
       Tendo os Governos dos Estados-membros, por decisão
       de 29 de Maio de 1997, tomada na sequência do fale
       cimento do juiz Heinrich Kirschner, nomeado Karl
       Jõrg Pirrung membro do Tribunal de Primeira Instân
       cia , o Tribunal, na conferência plenária de 5 de Junho
       de 1997, decidiu, em conformidade com o artigo 10?                                    ACORDAO DO TRIBUNAL
       do seu Regulamento de Processo, alterar a composição                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       das secções decidida em 12 de Setembro de 1996 (JO
       n? C 294 de 5 . 10 . 1996, p. 10 ).                                                       de 15 de Maio de 1997
                                                                                no processo T-273/94: N contra Comissão das
       No período compreendido entre 11 de Junho e 30 de                                      Comunidades Europeias (')
       Setembro de 1997, o juiz K. J. Pirrung é afecto à Pri
                                                                             (Funcionários — Dever de lealdade — Suspeita da prática
       meira Secção alargada , à Segunda Secção e à Segunda
       Secção alargada .
                                                                             de actos contrários à dignidade da função — Cooperação
                                                                             leal do funcionário na investigação — Inexistência — Pro
                                                                                cesso disciplinar — Demissão)
       Se, em determinado processo, o Presidente do Tribu
                                                                                97/C 212/48
       nal, em aplicação do artigo 32?, n? 3 , do Regulamento
       de Processo, tiver designado um juiz para completar as
       referidas secções em substituição do juiz H. Kirschner                                (Língua do processo: francês)
       e, antes de 11 de Junho de 1997, a fase escrita do pro
       cesso tiver terminado e se tiver realizado ou sido mar
       cada uma audiência, estas secções mantêm a sua com                   No processo T-273/94, N, antigo funcionário da Comissão
       posição para a fase oral, para a deliberação e para o                 das Comunidades Europeias, representado por Xavier
       acórdão .                                                             Magnée, advogado no foro de Bruxelas, com comicílio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             Louis Schiltz, 2, rue Fort Rheinsheim, contra Comissão
2 . Sessão plenária                                                          das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia,
                                                                             Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por
       Na conferência plenária de 5 de Junho de 1997, o Tri                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
       bunal decidiu, em conformidade com o artigo 32?,                      da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que demite o
       n? 1 , segundo parágrafo, do Regulamento de Processo                  recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização, o
       do Tribunal de Primeira Instância, que se, na sequência               Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
       da designação de um advogado-geral nos termos do                      sidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário: A. Mair,
       artigo 17? do Regulamento de Processo, na sessão ple                 administrador, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acór
       nária do Tribunal houver um número par de juízes, o                   dão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 212/26           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
1 . É negado provimento ao recurso.                                 Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe
     sas .
                                                                    las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                    Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da
H JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                    União Europeia ( agentes: Jean-Paul Jacqué e Denis Wael
                                                                    broeck ), que tem por objecto a anulação da decisão do
                                                                    secretário-geral do Conselho, de 3 de Maio de 1995 , que
                                                                    indeferiu a candidatura do recorrente ao lugar de grau A 1
                                                                    na Direcção-Geral « Coesão económica e social, política
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    regional, política social, emprego, diálogo social, educação
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               e juventude, cultura, audiovisual » ( DG J ), e da decisão do
                   de 28 de Maio de 1997                            secretário-geral do Conselho, de 7 de Novembro de 1995 ,
       no processo T-59/96: Jean-Louis Burban contra                que indeferiu a reclamação do recorrente, o Tribunal de
                   Parlamento Europeu (')                           Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
                                                                    Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
(Funcionários — Atraso na elaboração do relatório de                Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, administra
notação — Pedido de indemnização — Admissibilidade —                dor, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja
                 Falta de serviço — Prejuízo)                       parte decisória é a seguinte :
                          ( 97/C 212/49 )
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo: francês)
No processo T-59/96 , Jean-Louis Burban, funcionário do             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Parlamento Europeu, residente em Paris, representado por
Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris, com domi           O JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Parlamento Europeu
( agentes : Yannis Pantalis, Francis Herbert e Daniel M.
Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de indemniza
ção a título de reparação dos danos materiais e morais
sofridos pelo recorrente em consequência da elaboração                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
tardia dos seus relatórios de notação respeitantes aos anos                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 1991-1992 e 1993-1994, o Tribunal de Primeira Instân
cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,                            de 3 de Junho de 1997
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon                no processo T-196/95 : H contra Comissão das
zález, administrador, proferiu, em 28 de Maio de 1997,                                Comunidades Europeias (')
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (Funcionários — Aposentação obrigatória — Instituição e
1 . O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente um               trabalhos da comissão de invalidez — Artigos 53°. e 59
     montante de 200 000 francos belgas a título de indem                  n°. 2, do Estatuto — Notificação da decisão)
     nização.
                                                                                ( 97/C 212/51 )
2 . O Parlamento é condenado na totalidade das despe
     sas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(•) JO n? C 180 de 22. 6 . 1996 .
                                                                    No processo T-196/95 , H, antiga funcionária da Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre
                                                                    sentada inicialmente por Pierre-Paul van Gehuchten e Jac
                                                                    ques Sambon e em seguida por Lucette Defalque, advoga
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                   de 29 de Maio de 1997                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunida
    no processo T-6/96: Thémistocle Contargyris contra              des Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
               Conselho da União Europeia (')                       por objecto um pedido de anulação do parecer de 13 de
                                                                    Setembro de 1994 da comissão de invalidez, da decisão de
 (Funcionários    —    Indeferimento      de   candidatura   —      27 de Setembro de 1994 da Comissão, que colocou a
Artigo 19°., n" 1, do Regulamento Interno do Conselho —             recorrente em situação de aposentação obrigatória , e da
Artigo 45°. do Estatuto — Competência do secretário-geral           decisão da Comissão de 27 de Junho de 1995 que indefe
do Conselho para adoptar decisões de indeferimento de               riu a reclamação apresentada pela recorrente da referida
 uma candidatura e de uma reclamação — Aviso de vaga                decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Sec
— Erro manifesto de apreciação — Artigos 7? e 27°. do               ção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e
  Estatuto — Dever de fundamentação — Desvio de poder)              A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                          ( 97/C 212/50 )                           principal, proferiu, em 3 de Junho de 1997, um acórdão
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
No processo T-6/96, Thémistocle Contargyris, antigo fun             1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pre
cionário do Conselho da União Europeia, residente em                     tende obter a anulação, por um lado, da decisão de


title: Processo C-334/02: Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 261/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                     —     Declarar que a República Francesa, ao excluir, de forma
       obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                           absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com
       (CEE) n.o 3508/92 ( 1) do Conselho, de 27 de Novembro
                                                                           carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos
       de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão
                                                                           investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o-0 A
       e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                           e 125.o A do Código Geral dos Impostos, cujo devedor
       comunitários, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                           não esteja domiciliado ou sediado em França, não cum-
       previstas neste mesmo regulamento.
                                                                           priu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                           artigos 49.o CE e 56.o CE;
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                     —     Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os rendimentos referidos no artigo 125.o A do Código Geral
Segundo o regulamento em causa, os Estados-Membros esta-             dos Impostos (a seguir «CGI») (rendimentos provenientes de
vam obrigados a estabelecer até 1 de Janeiro de 1997 um              juros, prestações vencidas e produtos de qualquer natureza de
sistema integrado, englobando uma base de dados informati-           fundos públicos, obrigações, títulos de participação, títulos de
zada, um sistema alfanumérico de identificação das parcelas          crédito, depósitos, cauções e contas correntes) e referidos no
agrícolas, um sistema alfanumérico de identificação e registo        artigo 125.o-0 A do CGI (rendimentos provenientes de títulos
dos animais, um tratamento normalizado dos pedidos de ajuda          ou contratos de capitalização, bem como de investimentos da
e um sistema integrado de controlo (artigo 2.o).                     mesma natureza), são todos sujeitos a imposto sobre o
                                                                     rendimento. Todavia, a retenção na fonte com carácter libera-
                                                                     tório (que é muito frequentemente atractiva, dado que a sua
                                                                     taxa é geralmente mais baixa do que a taxa marginal de
As autoridades helénicas ainda não instituiram esse sistema          tributação resultante da aplicação da tabela progressiva do
integrado, o sistema alternativo que utilizam para as prorro-        imposto sobre o rendimento e do quociente familiar) apenas
gações e pedidos de pagamento tem-se revelado reiteradamente         pode ser-lhes aplicada se o devedor estiver domiciliado ou
inadequado e levou a pedidos de correcções no quadro dos             sediado em França.
apuramentos de contas.
                                                                     A Comissão considera que isto constitui uma restrição à livre
( 1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.                                    prestação de serviços e à livre circulação de capitais que
                                                                     contraria os artigos 49.o e 56.o do Tratado CE, na medida em
                                                                     que a taxa geralmente mais favorável de retenção na fonte com
                                                                     carácter liberatório não é aplicada aos rendimentos obtidos
                                                                     por residentes franceses relativamente a um devedor não
                                                                     domiciliado ou sediado em França, mesmo que os interessados
                                                                     possam justificar que preenchem todas as condições de
                                                                     aplicação da retenção na fonte com carácter liberatório aos
                                                                     rendimentos obtidos de um devedor domiciliado ou sediado
                                                                     em França.
Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                cesa
                       (Processo C-334/02)
                                                                     Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         (2002/C 261/16)                                                     do Luxemburgo
                                                                                (Processo C-335/02)
                                                                                (2002/C 261/17)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade      Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-


title: Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Aéroports de Paris (Processo T-128/98)

text:
C 312/20              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.10.98
Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1998, contra a               Regulamento n.o 17 eÂ ilegal na medida em que o presente
ComissaÄo das Comunidades Europeias por AeÂroports de              processo se enquadra manifestamente no sector dos trans-
                             Paris                                 portes aeÂreos, e a totalidade do sector dos transportes naÄo
                     (Processo T-128/98)                           eÂ abrangida no aÃmbito de aplicacËaÄo do disposto no Regu-
                                                                   lamento n.o 17. No entender do recorrente, a aplicacËaÄo
                         (98/C 312/47)                             errada do referido regulamento implica que a decisaÄo con-
                                                                   tenha um grave vício processual.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Em segundo lugar, o recorrente invoca a violacËaÄo dos
Deu entrada em 7 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-            direitos da defesa, uma vez que a decisaÄo impugnada estaÂ
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             em total contradicËaÄo com a posicËaÄo expressa pela Comis-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           saÄo ao longo da fase administrativa do processo.
pelo organismo puÂblico AeÂroports de Paris (ADP), com
sede em Paris, representado por Hugues Calvet, advogado
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Em terceiro lugar, o recorrente afirma que a decisaÄo
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.               impugnada conteÂm vaÂrias deficieÃncias que prejudicam gra-
                                                                   vemente a sua fundamentacËaÄo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Em quarto lugar, o recorrente considera que a ComissaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 11 de Junho de                 fez uma errada aplicacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 86.o do
    1998, que refere que o ADP violou as disposicËoÄes do          Tratado CE: o recorrente naÄo eÂ uma empresa na acepcËaÄo
    artigo 86.o do Tratado CE e ordena aÁ mesma entidade           do referido artigo; a definicËaÄo do mercado adoptada pela
    puÂblica que facËa cessar a infraccËaÄo no prazo maÂximo       ComissaÄo eÂ muito inexacta; o recorrente naÄo ocupa uma
    de dois meses a contar da notificacËaÄo da decisaÄo em         posicËaÄo dominante; o seu comportamento naÄo corres-
    causa,                                                         ponde ao previsto no artigo 86.o, e naÄo lhe pode ser impu-
                                                                   tada qualquer discriminacËaÄo.
Ð condenar a ComissaÄo a suportar a totalidade das des-
    pesas efectuadas pelo recorrente no aÃmbito do presente        Em quinto lugar, o recorrente afirma que as regras da con-
    recurso de anulacËaÄo.                                         correÃncia naÄo lhe podem ser aplicadas no presente caso,
                                                                   nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Por uÂltimo, o recorrente conclui que a ComissaÄo violou o
O recorrente eÂ um organismo puÂblico encarregado da               artigo 222.o do Tratado CE e desvirtuou a funcËaÄo do
organizacËaÄo, exploracËaÄo e desenvolvimento do conjunto          artigo 86.o do Tratado CE, o que constitui um desvio de
das instalacËoÄes de transportes aeÂreos civis na regiaÄo de       poder.
Paris, tendo por objecto facilitar a chegada e partida de
aeronaves, orientar a navegacËaÄo, assegurar o embarque,
desembarque e transporte em terra de passageiros, merca-
dorias e correio transportados por via aeÂrea. Em 1995, a
sociedade Alpha Flight Services, que presta servicËos de
catering no aeroporto de Paris-Orly, apresentou uma                AccËaÄo proposta, em 12 de Agosto de 1998, pelas
denuÂncia formal contra AeÂroports de Paris alegando que           sociedades groupe Perry SA e Isibiris contra a ComissaÄo
este organismo impoÄe aos prestadores de servicËos de cate-                         das Comunidades Europeias
ring taxas discriminatórias que violam as disposicËoÄes do
                                                                                (Processo T-132/98)
artigo 86.o do Tratado CE.
                                                                                (98/C 312/48)
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo declarou que o recor-
rente violou as disposicËoÄes do artigo 86.o do Tratado CE                         (Língua do processo: franceÃs)
ao utilizar a sua posicËaÄo dominante de gestor dos aeropor-
tos de Paris para impor taxas comerciais discriminatórias          Deu entrada, em 12 de Agosto de 1998, no Tribunal de
nos aeroportos de Orly e de Roissy-Charles de Gaulle aos           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
prestadores de servicËos ou utentes que prestam servicËos de       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
assisteÃncia ou outra auto-assisteÃncia em escala no aÃmbito       pelas sociedades groupe Perry SA e Isibiris, com sede no
do catering (incluindo as actividades de carga e descarga          Luxemburgo, representadas por Fernand Entringer, advo-
de alimentos e bebidas, limpeza dos avioÄes e assisteÃncia aÁ      gado do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
carga). Nos termos do artigo 2.o da mesma decisaÄo, o              Luxemburgo no seu escritório, 34 a, rue Philippe II.
recorrente eÂ obrigado a pôr termo aÁ infraccËaÄo propondo
aos referidos prestadores de servicËos de assisteÃncia em
terra um regime de taxas comerciais naÄo discriminatório,          As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
no prazo maÂximo de dois meses a contar da notificacËaÄo
da decisaÄo recorrida.
                                                                   Ð declarar que haÂ culpa da ComissaÄo,
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conteÂm
um vício processual, e que esta causa de ilegalidade               Ð declarar que essa culpa genera a responsabilidade
externa deve levar aÁ anulacËaÄo da decisaÄo. A aplicacËaÄo do          extracontratual da UniaÄo,


title: Processo T-182/99: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Georgios Karavelis contra o Parlamento Europeu

text:
16.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/27
Recurso interposto em 14 de Julho de 1999 por Michael                      — O facto de a recorrida, não obstante estas irregularidades,
   Rupp contra a Comissão das Comunidades Europeias                            ter recusado reapreciar os resultados finais das provas,
                                                                                preclude a possibilidade de o recorrente fazer valer os seus
                                                                                legı́timos interesses e, consequentemente, constitui uma
                         (Processo T-169/99)                                    violação inadmissı́vel dos direitos de um cidadão da União
                                                                                Europeia.
                           (1999/C 299/38)
                                                                           (1) JO C 97 A, de 31.3.1998.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 14 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Rupp, residente em Bruxelas, representado pela advogada Silke
Wöhler, In der Aue 11 B, Heidelberg (RFA).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Geor-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                gios Karavelis contra o Parlamento Europeu
I.   anular a decisão da recorrida de não admitir o recorrente à                                (Processo T-182/99)
     prova (de concurso) de 16 de Julho de 1999;
II. autorizar o mandatário do recorrente a consultar as provas                                      (1999/C 299/39)
     de concurso do recorrente, a fim de se certificar de que a
     classificação da prova está correcta;
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
III. condenar a recorrida a convocar o recorrente para a prova
     principal (concurso) de 16 de Julho de 1999 em Bruxelas;
                                                                           Deu entrada em 10 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
IV. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.                  Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
                                                                           o Parlamento Europeu, interposto por Georgios Karavelis,
                                                                           funcionário do Parlamento Europeu, representado pelo Profes-
                                                                           sor Xaris Tagaras, advogado no foro de Atenas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente, na altura «Interimaire» na Direcção-geral I.A da
Comissão Europeia, participou no concurso geral
                                                                           — julgar admissı́vel o presente recurso;
COM/A/10/98 (1) organizado pela Comissão Europeia. Com
base nos bons resultados obtidos, foi autorizado o participar
neste concurso, tendo igualmente obtido a pontuação mı́nima               — anular os actos impugnados, na parte em que o nome do
necessária. No entanto, por carta da recorrida de 25.6.1999,                   recorrente não está incluı́do no quadro dos promovı́veis
foi informado do indeferimento da sua reclamação contra a                      ao grau A4 do ano de 1998, e, a tı́tulo subsidiário, que a
decisão de não o autorizar a participar na prova principal do                 instituição recorrida seja condenada a pagar-lhe uma
concurso. Só depois de o recorrente ter insistido na obtenção                 indemnização por danos morais no montante de
de uma resposta é que foi tomada uma decisão definitiva de                     100 000 BEF;
recusa da sua participação, o que não foi tomada em conside-
ração a proximidade temporal da prova seguinte, uma vez que               — condenar a instituição recorrida nas despesas.
apenas recebeu uma reposta em 8.7.1999.
Do ponto de vista jurı́dico, o recorrente alega que o desenrolar           Fundamentos e principais argumentos
das provar do concurso padece de diversos vı́cios graves, que
deviam ter obrigado à sua convocação para a prova principal
do concurso:                                                               O recorrente, que é funcionário do quadro permanente do
                                                                           Parlamento Europeu contesta a legalidade do processo de
                                                                           promoções ao grau A4 do ano de 1998. Segundo sustenta,
— Um erro de cópia na prova em lı́ngua sueca apenas                       este processo padece dos seguintes vı́cios:
     foi detectado durante a pausa. Os candidatos foram
     autorizados a repetir este teste após efectuar a totalidade
     da prova. Deste modo, foi dada a estes candidatos a                   1. O comité de promoções subvalorizou os relatórios de
     possibilidade de, durante as pausas, e mesmo antes de                      avaliação dos promovı́veis, conferindo um peso especial e
     fazerem o teste, obterem de outros candidatos à prova as                   maior às recomendações das Direcções-Gerais.
     respostas às perguntas colocados. Isto representou uma
     desvantagem considerável para o recorrente e, consequen-             2. Essas recomendações tinham em conta apenas um máximo
     temente, uma violação do princı́pio fundamental da igual-                 de 20 % dos promovı́veis de cada Direcção-Geral. Os casos
     dade de tratamento de todos os candidatos;                                 dos restantes promovı́veis não foram analisados.
 ---pagebreak--- C 299/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
3. Para a avaliação dos promovı́veis, o comité de promoções             dos processos T-16/95 e T-100/95 da lista dos processos
     não se baseou nos critérios que a directiva sobre promoções        apensos T-366/94 e o., Hilde Diekmeier e o. contra Conselho
     prevê, mas noutros critérios. Esses critérios foram igual-           da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
     mente desrespeitados na formulação das recomendações
     da Direcção-Geral à qual pertence o recorrente.                     (1) JO C 74, de 25.3.95 e C 159, de 24.6.95.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-85/93                                     Cancelamento do processo T-2/98 (1)
                               e o. (1)
                                                                                (1999/C 299/42)
                          (1999/C 299/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 1 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da                       Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Tribunal, do processo T-2/98, Petra Van Eynde-Neutens contra
do Tribunal, do processo T-252/94 da lista dos processos                  Comissão das Comunidades Europeias.
apensos T-85/93 e o., Helmut Bösl e o. contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                    (1) JO C 55, de 20.2.98.
(1) JO C 275, de 1.10.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-168/98 (1)
                                                                                (1999/C 299/43)
Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94
                               e o. (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (1999/C 299/41)
                                                                          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-168/98, Anastasios Bisopoulos
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta                contra Comissão das Comunidades Europeias.
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 (1) JO C 397, de 19.12.98.


title: Processo C-53/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Cristiano Marrosu, Gianluca Sardino/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1. o , alínea b), e 5. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Cristiano Marrosu, Gianluca Sardino/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate
   (Processo C-53/04) (1)

   (Directiva 1999/70/CE - Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos - Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)
   (2006/C 281/01)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Genova
   Partes no processo principal

      Demandantes: Cristiano Marrosu, Gianluca Sardino

      Demandada: Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Genova — Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 respeitante ao Acordo CES, UNICE e CEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Constituição duma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos a prazo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho na administração pública
   Parte decisória
   O acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que exclui, em caso de abuso decorrente da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em contratos ou relações de trabalho por tempo indeterminado, mesmo quando essa conversão está prevista para os contratos e relações de trabalho celebrados com uma entidade patronal privada, sempre que essa legislação preveja outra medida eficaz para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos por uma entidade patronal do sector público.

      (1)  JO C 85, de 3.4.2004.