title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Março de 1999 no processo C-119/97 P: Union française de l'express (Ufex), DHL International e Service CRIE contra Comissão das Comunidades Europeias e May Courier (Recurso - Concorrência - Não provimento de um recurso de anulação - Missão da Comissão nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE - Apreciação do interesse comunitário)

text:
C 136/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                     de 2 de Março de 1999
                                                                                de 4 de Março de 1999
no processo C-179/97: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                           no processo C-119/97 P: Union française de l’express
                                                                        (Ufex), DHL International e Service CRIE contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias e May Courier (1)
(Pesca — Conservação dos recursos marı́timos — Inspecção
de navios de pesca — Programa de inspecção comum                       (Recurso — Concorrência — Não provimento de um recurso
internacional adoptado pela Organização das Pescarias do               de anulação — Missão da Comissão nos termos dos arti-
                      Noroeste do Atlântico)                            gos 85.o e 86.o do Tratado CE — Apreciação do interesse
                                                                                comunitário)
                         (1999/C 136/02)                                                          (1999/C 136/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      No processo C-119/97 P, Union française de l’express (Ufex),
                                                                        anteriormente Syndicat français de l’express international
                                                                        (SFEI), associação profissional de direito francês, estabelecida
                                                                        em Roissy-en-France (França), DHL International, sociedade de
No processo C-179/97, Reino de Espanha (agente: Rosario                 direito francês, estabelecida em Roissy-en-France, Service CRIE,
Silva de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Euro-               sociedade de direito francês, estabelecida em Paris, representa-
peias (agentes: Thomas van Rijn e Blanca Vilá Costa), que tem          das por Éric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e
por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 494/97 da               Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris,
Comissão, de 18 de Março de 1997, que altera o Regulamento             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
(CEE) n.o 2868/88, que adopta disposições para a aplicação do         advogado Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, que tem por
programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela             objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 77            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
de 19.3.1997, p. 5), na medida em que introduz no Regula-               (Terceira Secção) em 15 de Janeiro de 1997, SFEI e o./Comissão
mento (CEE) n.o 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de              (T-77/95, Colect., p. II-1), sendo recorrida na primeira instân-
1988 (JO L 257 de 17.9.1988, p. 20), um artigo 4.o-A, n.o 6,            cia: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Richard
o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,          Lyal e Fabiola Mascardi, assistidos por Jean-Yves Art) e
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann (relator),     recorrente na primeira instância May Courier, sociedade de
presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray,                       direito francês, estabelecida em Paris, o Tribunal de Justiça
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e                 (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
R. Schintgen, juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário:           secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em             Edward e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-
2 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a              -Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Março
seguinte:                                                               de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                      1. É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de
                                                                             Janeiro de 1997, SFEI e o./Comissão (T-77/95).
2. Reino de Espanha é condenado nas despesas.                           2. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
                                                                        3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                        (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Processo T-279/13: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base jurídica — Não respeito dos critérios de inscrição — Erro de direito — Erro de facto — Direito de propriedade — Reputação afetada — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos e dos fundamentos — Litispendência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/31

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho
   (Processo T-279/13) (1)

   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas - Base jurídica - Não respeito dos critérios de inscrição - Erro de direito - Erro de facto - Direito de propriedade - Reputação afetada - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Adaptação dos pedidos e dos fundamentos - Litispendência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2016/C 118/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ahmed Abdelaziz Ezz (Giza, Egito), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Londres, Reino Unido) e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Giza, Egito) (representantes: J. Lewis, QC, B. Kennelly, J. Pobjoy, barristers, S. Rowe e J.-F. Bellis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 63), conforme alterada pela Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013 (JO L 82, p. 54) e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 «prorrogado por uma decisão do Conselho notificada aos recorrentes por carta de 22 de março de 2013», do Conselho, de 21 de março de 2013, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 4), na parte em que se aplicam aos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-459/14: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Messi Cuccittini/IHMI — Pires Freitas Campos (LEO)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/67

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Messi Cuccittini/IHMI — Pires Freitas Campos (LEO)
   (Processo T-459/14) (1)

   (2015/C 138/87)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo C-387/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Esaprojekt sp. z o.o./Województwo Łódzkie «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.°, n.° 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.° — Possibilidade de completar a proposta — Artigo 45.°, n.° 2, alínea g) — Exclusão da participação num concurso público por falta grave»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Esaprojekt sp. z o.o./Województwo Łódzkie
   (Processo C-387/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência - Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos - Artigo 48.o, n.o 3 - Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades - Artigo 51.o - Possibilidade de completar a proposta - Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) - Exclusão da participação num concurso público por falta grave»)
   (2017/C 213/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajowa Izba Odwoławcza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Esaprojekt sp. z o.o.

      Recorrido: Województwo Łódzkie

      sendo interveniente: Konsultant Komputer sp. z o.o.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 51.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido em conjugação com o artigo 2.o desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, depois de expirado o prazo concedido para a apresentação de candidaturas num concurso público, um operador económico transmita à entidade adjudicante, para provar que preenche as condições de participação num procedimento de contratação pública, documentos que não constavam da sua proposta inicial, como um contrato executado por uma entidade terceira, bem como o compromisso desta última em colocar à disposição deste operador capacidades e recursos necessários à execução do contrato em causa.

               2)

               O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um operador económico invocar as capacidades de outra entidade, na aceção do artigo 48.o, n.o 3, da referida diretiva, através da adição do conhecimento e da experiência de duas entidades que, consideradas individualmente, não dispõem das capacidades exigidas para a execução de um determinado contrato, no caso de a entidade adjudicante considerar que o contrato em causa é indivisível e que tal exclusão da possibilidade de recorrer às experiências de vários operadores económicos tenha uma ligação com e seja proporcional ao objeto do contrato em causa, o qual deve ser realizado por um único operador.

               3)

               O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um operador económico, que participa individualmente num procedimento de adjudicação de um contrato público, recorrer à experiência de um agrupamento de empresas, de que fez parte no âmbito de outro contrato público, se não tiver participado de forma efetiva e concreta na realização deste último.

               4)

               O artigo 45.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2004/18, que permite que um operador económico seja excluído de participar num concurso público se for responsabilizado pelo facto de com «culpa grave» ter prestado declarações falsas ao fornecer as informações pedidas pela entidade adjudicante, deve ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado quando o operador em causa tenha sido considerado responsável por uma negligência que reveste uma certa gravidade, a saber, uma negligência suscetível de ter um impacto determinante nas decisões de exclusão, de seleção ou de adjudicação de um contrato público, independentemente da constatação de uma falta intencional por parte desse operador.

               5)

               O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que permite que um operador económico alegue a sua experiência invocando simultaneamente dois ou vários contratos como constituindo um único concurso, desde que a entidade adjudicante não tenha excluído tal possibilidade devido a exigências que estejam ligadas com e sejam proporcionais ao objeto e às finalidades do concurso público em causa.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processos apensos C-395/08 e C-396/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Roma (Itália)] — Istituto Nazionale della previdenza soziale (INPS)/Tiziana Bruno, Massimo Pettini (C-395/08), Daniela Lotti, Clara Matteuci (C-396/08) (Directiva 97/81/CE — Acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro — Cálculo da antiguidade necessária para obter uma pensão de reforma — Exclusão dos períodos em que não foi prestado trabalho — Discriminação)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Roma (Itália)] — Istituto Nazionale della previdenza soziale (INPS)/Tiziana Bruno, Massimo Pettini (C-395/08), Daniela Lotti, Clara Matteuci (C-396/08)
   (Processos apensos C-395/08 e C-396/08) (1)

   (Directiva 97/81/CE - Acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial - Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro - Cálculo da antiguidade necessária para obter uma pensão de reforma - Exclusão dos períodos em que não foi prestado trabalho - Discriminação)
   2010/C 274/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d'appello di Roma (Itália)

      Partes no processo principal

      Demandante: Istituto Nazionale della previdenza soziale (INPS)

      Demandados: Tiziana Bruno, Massimo Pettini (C-395/08), Daniela Lotti, Clara Matteucci (C-396/08)

      Objecto

   [(Pedido de decisão prejudicial — Corte d’appello di Roma (Itália)] — Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9) — Trabalhadores a tempo parcial que, durante o ano, trabalham determinados meses e outros não — Exclusão dos períodos de inactividade para o cálculo da pensão de reforma

      Dispositivo

               1.

               No tocante às pensões de reforma, a cláusula 4 do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES deve ser interpretada no sentido de que se opõe a legislação nacional que, para os trabalhadores a tempo parcial vertical cíclico, exclui os períodos em que não foi prestado trabalho do cálculo da antiguidade necessária para obter uma pensão desse tipo, a menos que essa diferença de tratamento seja justificada por razões objectivas;

               2.

               No caso de o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a legislação em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4 do acordo-quadro a tempo parcial anexado à Directiva 97/81, há que interpretar as cláusulas 1 e 5, n.o 1, daquele no sentido de que também se opõe a essa legislação.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.


title: Processo T-643/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Red Lemon/EUIPO – Lidl Stiftung (ABTRONIC) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ABTRONIC — Marca nominativa da União Europeia anterior TRONIC — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior — Risco de confusão»]

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Red Lemon/EUIPO – Lidl Stiftung (ABTRONIC)
   (Processo T-643/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ABTRONIC - Marca nominativa da União Europeia anterior TRONIC - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o
      o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior - Risco de confusão»])
   (2016/C 232/14)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Red Lemon Inc. (Hong Kong, China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de maio de 2014 (processo R 1899/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Lidl Stiftung & Co. KG e a Red Lemon Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Red Lemon Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, por Jean-Louis Delvaux contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-142/95)

text:
23.9.95             i PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/15
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Jean-Louis          Finalmente, considera que o processo de promoção organi
 Delvaux contra Comissão das Comunidades Europeias                  zado pela Comissão no seio do serviço de tradução é
                     ( Processo T-142/95 )                          contrário ao artigo 5?, n? 3 , e ao artigo 27? do Estatuto, na
                                                                    medida em que, por um lado, não permite assegurar à
                         ( 95/C 248/33 )
                                                                    instituição a participação dos funcionários que possuam as
                                                                    mais altas qualidades de competência, rendimento e integri
                (Língua do processo: francês)                       dade e, por outro , não garante condições idênticas para o
                                                                    desenrolar da carreira .
Deu entrada , em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto            alega que a irregularidade do processo de promoção no
                                                                    âmbito do exercício de 1994 motivou a sua exclusão
por Jean-Louis Delvaux, com domicílio em Rhode-Saint
-Genèse ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoést, advo         injustificada da lista dos funcionários susceptíveis de serem
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                promovidos, bem como, talvez, da lista dos funcionários
Luxemburgo na residência de Ann Branch, 39, avenue                  promovidos e sublinha que sofreu um prejuízo certo que se
Victor-Hugo .                                                       prende com a perda de uma possibilidade de ser promovido
                                                                    no âmbito do exercício de 1994, o que, designadamente,
                                                                    poderia ter originado um aumento do seu salário, o direito a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              uma pensão mais elevada e o direito de apresentar a sua
                                                                    candidatura a lugares A 3 .
— anular a decisão da Comissão publicada nas « Informa
    tions administratives » n? 858 , de 2 de Setembro de 1994 ,
    de não inscrever o nome do recorrente na lista dos
    funcionários susceptíveis de serem promovidos ao grau
    LA 4 no âmbito do exercício de 1994 ,
                                                                    Recurso interposto, em 7 de Julho de 1995 , por Christos
— anular a decisão da Comissão publicada nas « Informa
    tions administratives » n? 859 , de 8 de Setembro de 1994 ,
                                                                      Michaél contra Comissão das Comunidades Europeias
    de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                                   ( Processo T-144/95 )
    funcionários promovidos ao grau LA 4 no âmbito do                                        ( 95/C 248 /34 )
    exercício de 1994 ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de
    indeferimento tomada pela Comissão em 3 de Abril de
     1995 em resposta à reclamação do recorrente,                   Deu entrada, em 7 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida no pagamento de uma quantia fixa             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 100 000 francos belgas a título da indemnização pela         por Christos Michaèl, com domicílio em Bruxelas, repre
    irregularidade do processo de promoção de que foi               sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas ,
    vítima o recorrente ,                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo no excritório do
                                                                    advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias-Hardt.
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da
    instância .                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                                 — anular a decisão tácita, que deve ser considerada como
                                                                        tendo ocorrido em 7 de Abril de 1995 , de indeferimento
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do                   da reclamação apresentada em 7 de Dezembro de 1994
artigo 46? do Estatuto dos funcionários, alegando, por um               pelo recorrente à entidade competente para proceder a
lado, que a autoridade investida do poder de nomeação não               nomeações ( ECPN ) e com a qual era contestada a
procedeu a um exame comparativo dos méritos e dos                       decisão de proceder às promoções ao grau A 4 no âmbito
relatórios de todos os funcionários susceptíveis de serem               do exercício de 1994 ( decisão publicada nas « Informa
                                                                        tions administratives » de 8 de Setembro de 1994 ),
promovidos e, por outro, que não teve em conta todos os
méritos do recorrente, designadamente, os que foram
recolhidos fora da sua unidade linguística . Sustenta também        — condenar a recorrida nas despesas da instância .
que, no âmbito do processo de promoção, foi objecto de
críticas em condições contrárias ao artigo 26? do Estatuto,         Fundamentos e principais argumentos
às quais não pôde responder e que desempenharam um
papel determinante na sua exclusão da lista dos funcionários        O recorrente invoca a violação do princípio da não
cuja promoção foi proposta.                                         discriminação e do artigo 45?, n? 1 , do Estatuto dos
                                                                     funcionários, bem como das disposições de execução
O recorrente sustenta ainda que as decisões impugnadas              constantes da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de
estão feridas de uma total ausência de fundamentação, em             1970, alteradas pela decisão de 14 de Julho de 1971 , na
violação do segundo parágrafo do artigo 25? do Esta                 medida em que a entidade competente para proceder a
tuto .                                                               nomeações não procedeu a uma « análise comparativa dos


title: Processo T-178/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Novembro de 2005  — Reino Unido/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças — Rejeição pela Comissão — Recurso de anulação )

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/14

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-178/05) (1)

   («Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças - Rejeição pela Comissão - Recurso de anulação»)
   (2006/C 22/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente(s): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante(s): inicialmente C. Jackson, na qualidade de agente, e M. Hoskins, barrister, e seguidamente R. Caudwell, na qualidade de agente, e M. Hoskins]

      Recorrido(s): Comissão [Representante(s): U. Wölker e X. Lewis, na qualidade de agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido, é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Reino Unido.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo C-537/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 3 de Dezembro de 2007 — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 3 de Dezembro de 2007 — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA
   (Processo C-537/07)
   (2008/C 64/25)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social de Madrid
   Partes no processo principal

      Demandante: Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho

      Demandados: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA
   Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta a natureza de medida de promoção da igualdade que a concessão de uma licença parental deve revestir, na modalidade e extensão que cada Estado tenha livremente fixado dentro dos limites mínimos impostos pela Directiva 1996/34/CE (1), pode o gozo desse período de licença parental, em caso de redução do horário de trabalho e do salário para cuidar de filhos menores, afectar os direitos em fase de aquisição pelo trabalhador ou trabalhadora que goza dessa licença parental, e podem os particulares invocar perante as instituições públicas de um Estado o princípio da não afectação dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição?

               2)

               Em particular, a expressão «direitos adquiridos ou em fase de aquisição» do n.o 6 da cláusula 2 da mesma directiva abrange apenas direitos relacionados com as condições de trabalho e incide apenas sobre a relação contratual de trabalho com o empregador ou, pelo contrário, também se aplica à conservação dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição em matéria de segurança social, e pode ainda a exigência da «continuidade dos direitos às prestações de segurança social relativas aos diversos riscos», na acepção do n.o 8 da cláusula 2 da Directiva 1996/34/CE, considerar-se satisfeita mediante a fórmula aqui em apreciação e que foi aplicada pelas autoridades nacionais e, eventualmente, pela possibilidade de invocar perante as autoridades públicas de um Estado-Membro esse direito à continuidade dos direitos às prestações sociais, por ser suficientemente preciso e concreto?

               3)

               As disposições comunitárias são compatíveis com uma legislação nacional que, durante o período de redução do horário de trabalho resultante de licença parental, reduz a pensão por incapacidade a ser paga relativamente à que seria aplicável antes da referida licença e dá também lugar à redução do direito a futuras prestações e da consolidação destas proporcionalmente à redução do horário de trabalho e do salário?

               4)

               No pressuposto de os tribunais nacionais serem obrigados a interpretar o direito nacional à luz das obrigações da directiva, para possibilitar o cumprimento mais amplo possível dos objectivos pretendidos pela norma comunitária, esta exigência também se deve aplicar à continuidade dos direitos em matéria de segurança social durante a situação de gozo da licença parental, em concreto na hipótese de recurso a uma modalidade de licença parcial ou de redução do horário de trabalho como a utilizada no presente caso?

               5)

               Nas condições concretas do litígio, a redução dos direitos reconhecidos e adquiridos em matéria de prestações da segurança social durante o período de licença parental pode ser considerada uma discriminação directa ou indirecta contrária ao previsto na Directiva 79/7/CEE (2), de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e à exigência de igualdade e de não discriminação entre homens e mulheres segundo a tradição comum aos Estados-Membros, na medida em que o referido princípio deve aplicar-se não apenas no que respeita às condições de emprego, mas também à actividade pública de protecção social dos trabalhadores?

      (1)  Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 245, p. 4).

      (2)  JO 1979, L 6, p. 42.


title: Processo C-100/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/14/CE — Normas de execução da Directiva 2004/109/CE — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-100/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/14/CE - Normas de execução da Directiva 2004/109/CE - Não transposição no prazo prescrito)
   2009/C 282/31
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Jelínek e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 69, p. 27)

      Dispositivo

               1.

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o dessa directiva.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 16.05.2009.


title: Processo T-291/12: Recurso interposto em 3 de julho de 2012 — Deutsche Bank/IHMI (Passion to Perform)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/14

         Recurso interposto em 3 de julho de 2012 — Deutsche Bank/IHMI (Passion to Perform)
   (Processo T-291/12)
   2012/C 273/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bank (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: R. Lange, T. Götting e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de abril de 2012, no processo R 2233/2011-4; e

               —

               condenar o IHIM nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Registo internacional, que designa a Comunidade Europeia, da marca nominativa «Passion to Perform» para produtos e serviços das classes 35, 36, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o W 1066295

      Decisão do examinador: Recusa de proteção da marca na Comunidade Europeia

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acção proposta em 10 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-252/98)

text:
5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/23
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1. Devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE serem
que o Tribunal se digne:                                                 interpretados no sentido de que com eles eÂ incompatí-
                                                                         vel uma restricËaÄo resultante de uma disposicËaÄo da lei
                                                                         do imposto sobre a fortuna de um Estado-membro
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              que, no que toca ao património constituído por accËoÄes
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             Ð no caso de estas constituírem uma participacËaÄo
     dar cumprimento aÁ Directiva 89/594/CEE do Conse-                   substancial Ð de uma sociedade, isenta o accionista
     lho, de 30 de Outubro de 1989, que altera as Directi-               do imposto sobre a fortuna, mas restringe esta isencËaÄo
     vas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/                    apenas aÁs accËoÄes de uma sociedade estabelecida nesse
     /CEE e 80/154/CEE relativas ao reconhecimento                       Estado-membro?
     muÂtuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
     meÂdico, enfermeiro responsaÂvel por cuidados gerais,
     dentista, veterinaÂrio e parteira, respectivamente, bem        2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, devem os
     como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/                    artigos 73.oB e 73.oD do Tratado CE serem interpreta-
     /155/CEE, que teÃm por objectivo a coordenacËaÄo das                dos no sentido de que com eles eÂ incompatível uma
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          disposicËaÄo restritiva como a referida na questaÄo 1?
     vas respeitantes aÁs actividades de meÂdico, de veterinaÂ-
     rio e de parteira (1), a FrancËa naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 89/594/
     /CEE,
Ð condenar a FrancËa nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-252/98)
                                                                                (98/C 278/41)
Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o e do
artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros saÄo obriga-
dos a adoptar as medidas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo das
                                                                    Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
directivas para o ordenamento jurídico interno ateÂ ao
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
termo do prazo previsto para o efeito. O referido prazo,
                                                                    RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
fixado no artigo 28.o da Directiva 89/594/CEE em 8 de
                                                                    dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
Maio de 1991, terminou sem que a FrancËa tenha comuni-
                                                                    tor jurídico principal, e Bernard Mongin, membro do Ser-
cado as disposicËoÄes de direito interno a adoptar.
                                                                    vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
(1) JO L 341 de 23.11.1989, p. 19.                                  de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              mento aos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE tais como
            Particulieren/Ondernemingen Gorinchem                        saÄo interpretados pela jurisprudeÃncia do Tribunal de
                       (Processo C-251/98)                               JusticËa nos acórdaÄos «Heylens» (1) e «Vlassopou-
                                                                         lou» (2) nos casos dos titulares de um diploma de enfer-
                           (98/C 278/40)                                 meiro especializado obtido por«via directa» naÄo vali-
                                                                         dado em FrancËa e que desejam aí exercer a profissaÄo
                                                                         de enfermeiros de cuidados gerais, e especialmente ao
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    impor-lhes que se sujeitem sistematicamente a provas
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              finais relativas aÁ totalidade do programa de treÃs anos
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  de estudos de enfermeiro, sem que seja previamente
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              tomada em consideracËaÄo a formacËaÄo jaÂ adquirida pelo
Particulieren/Ondernemingen Gorinchem, que deu entrada                   interessado num outro Estado-membro e em relacËaÄo aÁ
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Julho de                  qual uma dispensa parcial ou total tinha sido conce-
1998.                                                                    dida pela FrancËa, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- C 278/24                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo considera que os princípios desenvolvidos                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
pela jurisprudeÃncia citada nos pedidos saÄo aplicaÂveis a           anaÂlogos aos do processo C-250/98 (2); o prazo fixado
profissoÄes e a situacËoÄes que relevam do aÃmbito de aplica-        para a transposicËaÄo da directiva terminou em 1 de Feve-
cËaÄo das directivas «sistema geral» ou das «directivas secto-       reiro de 1997.
riais» mas nas quais as condicËoÄes exigidas por essas direc-
tivas para poder beneficiar do reconhecimento naÄo estejam           (1) JO L 196 de 7.8.1996, p. 8.
preenchidas. Mesmo quando uma directiva relativa ao                  (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
reconhecimento muÂtuo dos diplomas naÄo eÂ aplicaÂvel, os
Estados-membros saÄo obrigados a assegurar a livre circula-
cËaÄo dos trabalhadores migrantes independentemente de
serem assalariados ou independentes. Seria um paradoxo
que a existeÃncia de uma directiva relativa ao reconheci-
mento muÂtuo tenha um efeito restritivo na liberdade de
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
estabelecimento, privando o nacional comunitaÂrio, titular
                                                                     da Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Junho de
de um diploma que naÄo preencha as condicËoÄes impostas
                                                                     1998, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
por essa directiva da possibilidade de invocar a jurispru-
                                                                               Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH
deÃncia Vlassopoulou, quando certamente o poderia fazer
na auseÃncia desse diploma.                                                                (Processo C-254/98)
                                                                                (98/C 278/43)
(1) AcórdaÄo de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Colec-
     taÃnea, p. 4097.
(2) AcórdaÄo de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89, ColectaÃ-      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     nea, p. I-2357.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     proferido em 30 de Junho de 1998 pela Oberster Gerichts-
                                                                     hof, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
                                                                     Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH, que deu en-
                                                                     trada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Julho
                                                                     de 1998.
AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica             A Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                        (Processo C-253/98)
                           (98/C 278/42)                             O artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
                                                                     tido de que obsta aÁ validade de uma legislacËaÄo segundo a
                                                                     qual os padeiros, talhantes e comerciantes em produtos
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              alimentares só podem vender de forma ambulante, de
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                localidade em localidade ou porta-a-porta, as mercadorias
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            que estejam autorizados a pôr aÁ venda segundo a autoriza-
des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor             cËaÄo de comeÂrcio de que saÄo titulares, quando exercËam a
jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,             mesma actividade comercial num estabelecimento perma-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                  nente na circunscricËaÄo administrativa em que propoÄem
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   para venda os produtos em causa na modalidade referida,
Centre Wagner, Kirchberg.                                            ou num município limítrofe, só podendo ser objecto dessa
                                                                     venda ambulante, de localidade em localidade ou porta-a-
                                                                     -porta, as mercadorias que saÄo igualmente postas aÁ venda
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                nesse estabelecimento permanente?
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
       dar cumprimento aÁ Directiva 96/40/CE da ComissaÄo,
       de 26 de Junho de 1996, que estabelece um modelo              Recurso interposto em 14 de Julho de 1998 pelo Reino de
       comum de cartaÄo de identidade para os inspectores              Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
       que efectuam a inspeccËaÄo pelo Estado do porto (1), ou                             (Processo C-255/98)
       ao naÄo notificar no prazo fixado as medidas necessaÂ-
       rias para lhe dar cumprimento, o Reino da BeÂlgica naÄo                                 (98/C 278/44)
       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
       artigo 2.o dessa directiva e do Tratado CE,
                                                                     Deu entrada em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra Deci-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         saÄo 98/324/CE da ComissaÄo interposto pelo Reino de


title: Processo T-398/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Fapricela/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Fapricela/Comissão
   (Processo T-398/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo»)
   (2015/C 302/44)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (Ançã, Portugal) (representantes: inicialmente M. Gorjão-Henriques e S. Roux, advogados, a seguir T. Guerreiro, R. Lopes e S. Alberto, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo da Torre, P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulada na parte em que constata que a Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, violou as disposições do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, por ter participado não só numa infração às referidas disposições no mercado ibérico mas também num cartel que abrangeu o mercado interno e, posteriormente, o Espaço Económico Europeu (EEE), e em que lhe aplicou uma coima de 8 8 74  000 euros.

               2)

               O montante da coima aplicada à Fapricela — Indústria de Trefilaria é fixado em 8 8 74  000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo C-183/08 P: Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 14 de Fevereiro de 2008 no processo T-351/05, Província di Imperia/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/20

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 14 de Fevereiro de 2008 no processo T-351/05, Província di Imperia/Comissão
   (Processo C-183/08 P)
   (2008/C 209/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Flynn, agentes)

      Outra parte no processo: Província di Imperia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Fevereiro de 2008, no processo T-351/05;

               —

               Julgar o recurso interposto pela Província di Imperia neste processo inadmissível.

               —

               Condenar a Província di Imperia nas despesas da Comissão no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a Comissão critica o acórdão impugnado por ter violado os requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação interposto nos termos do artigo 230.o CE, em especial, ao considerar que a recorrente em primeira instância tinha interesse em agir. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que seja susceptível, pelo seu resultado, de beneficiar o seu autor. Ora, no caso vertente, o recurso da recorrente é manifestamente inadmissível, já que um acórdão de anulação do acto impugnado não é, de modo algum, por si próprio, susceptível de beneficiar o recorrente. A concessão de uma subvenção é, com efeito, uma liberalidade consentida pela Comissão e um proponente que responde a um convite à apresentação de candidaturas não tem, por conseguinte, direito a obter essa subvenção.
   A título subsidiário, a Comissão alega que, mesmo que a recorrente em primeira instância tivesse interesse em agir no dia em que interpôs o seu recurso, esse interesse, de qualquer modo, tinha desaparecido no dia em que foi proferido o acórdão recorrido, uma vez que a totalidade do orçamento fixado para o convite à apresentação de candidaturas estava esgotado e a programação estava terminada.


title: Processo C-370/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Novara (Itália) em 4 de julho de 2016 — Bruno Dell’Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Novara (Itália) em 4 de julho de 2016 — Bruno Dell’Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia
   (Processo C-370/16)
   (2016/C 383/02)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Novara

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bruno Dell’Acqua

      Recorridas: Eurocom Srl, Regione Lombardia

      Questão prejudicial

   A autorização prévia nos termos do artigo 1.o, segundo período, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 320, de 16.12.2004, p. 261) é necessária quando, no processo executivo que tem por objeto a penhora de bens na posse de terceiros, os montantes penhorados já não se encontram na posse da Comissão das Comunidades Europeias, mas já tenham sido transferidos para os organismos financiadores nacionais?


title: Processo T-14/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/EUIPO — Mareea Comtur (airpass.ro) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia airpass.ro — Marca nominativa da União Europeia anterior AirPlus International — Indeferimento da oposição — Regra 21 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Não conhecimento do mérito — Artigo 81.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/EUIPO — Mareea Comtur (airpass.ro)
      (Processo T-14/15) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia airpass.ro - Marca nominativa da União Europeia anterior AirPlus International - Indeferimento da oposição - Regra 21 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Não conhecimento do mérito - Artigo 81.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
      (2016/C 454/41)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH (Neu Isenburg, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: SC Mareea Comtur SRL (Deva, Roménia)

         Objeto

      Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de outubro de 2014 (processo R 1918/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Lufthansa AirPlus Servicekarten e a SC Mareea Comtur.

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de outubro de 2014 (processo R 1918/2013-5) é anulada na medida em que abrange «serviços publicitários; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», pertencentes à classe 35 na aceção da Classificação de Nice dos Produtos e Serviços para Efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revista e alterada.

                  2)

                  O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH.

         (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo C-66/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/14

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão
   (Processo C-66/16 P)
   (2016/C 118/17)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

               —

               pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1);

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

      Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral, e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

   Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

               —

               ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

               —

               ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

               —

               ao analisar o direito espanhol aplicável;

               —

               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

               —

               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

               —

               ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

      (1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha)

      JO 2014 L 217, p. 52.


title: Processo C-324/01: Acção instaurada em 28 de Agosto de 2001 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
Acção intentada em 14 de Agosto de 2001 pela Comissão                representada por Richard Wainwright e Joëlle Adda, na
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                       (Processo C-319/01)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                         (2001/C 289/34)                               digne:
                                                                       —      declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                   para assegurar a transposição integral e correcta dos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                       artigos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o, 14.o,
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  15.o, 16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c) e 23.o, n.o 2, em
representada por Götz zur Hausen e Joelle Adda, na qualidade                  relação com os anexos II, IV, V e VI, da Directiva
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
                                                                              à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         flora selvagens(1), o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva
—     declarar que, ao não ter ainda tomado todas as disposições            e do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado que
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias             institui a Comunidade Europeias;
      para dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do
      Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva          —      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
      85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
      dos projectos públicos e privados no ambiente(1) ou, pelo
      menos, de não ter plenamente informado deste facto a
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
                                                                       A Comissão sublinha que o prazo de transposição da directiva
—     condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instância.           expirou em 5 de Junho de 1994 sem que a Bélgica tenha
                                                                       transposto através de disposições que instaurem um quadro
                                                                       jurı́dico preciso as disposições enumeradas nas conclusões,
Fundamentos e principais argumentos                                    salvo no que respeita a região de Bruxelas-Capital, a qual
                                                                       adoptou uma decisão, em 26 de Outubro de 2000, relativa à
                                                                       conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens.
Em conformidade com o disposto no artigo 249.o, terceiro               No que respeita aos conceitos do artigo 1.o da directiva, os
parágrafo, e no artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-     mesmos carecem de transposição dada a sua importância para
-Membros destinatários da directiva estão obrigados a proceder       a interpretação das outras disposições da directiva. Por fim, no
à transposição das disposições da directiva para a sua legislação   que respeita aos artigos 15.o e 16.o, n.o 1, da directiva, a
nacional de tal modo que, no termo do prazo da transposição,          Comissão entende que um Estado-Membro não pode deixar
sejam plenamente efectivas. Este prazo, fixado no artigo 3.o,          de os transpor, salvo se tiver renunciado previamente a utilizar
n.o 1, da Directiva 97/11/CE, expirou em 14 de Março de                as possibilidades de derrogação que oferecem.
1999 sem que a Bélgica tenha tomado medidas suficientes
para proceder à transposição do conjunto das disposições da
directiva para o conjunto do território nacional.                     (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
                                                                                Cancelamento do processo C-224/99(1)
                                                                                (2001/C 289/36)
Acção instaurada em 28 de Agosto de 2001 contra
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 Por despacho de 19 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-224/99:
                       (Processo C-324/01)                             Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
                         (2001/C 289/35)
                                                                       (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,


title: Processo T-239/04: Recurso interposto, em 11 de Junho de 2004, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/30

         Recurso interposto, em 11 de Junho de 2004, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-239/04)
   (2004/C 217/53)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 11 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar nula e inexistente a decisão impugnada

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo

         Fundamentos e principias argumentos
   O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão C(2004)930 final, de 30 de Março de 2004, relativa ao processo n.o C62/2003 (ex NN 7/2003), que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado relativo a disposições urgentes em matéria de emprego, que a Itália pôs em prática com base no decreto-lei de 14 de Fevereiro de 2003, convertido na Lei n.o 81, de 17 de Abril de 2003. A recorrida considerou, em especial, que a medida de auxílio em questão confere uma vantagem económica aos adquirentes de empresas em dificuldades financeiras, sujeitas a administração extraordinária e que tenham pelo menos mil trabalhadores, que tenham celebrado um contrato colectivo até 30 de Abril de 2003 com o Ministério do Trabalho para aprovação da transferência de trabalhadores e para as empresas em dificuldades financeiras sujeitas a administração extraordinária, que tenham, pelo menos, mil trabalhadores e que tenham sido objecto de cessão.
   Em apoio das suas pretensões, o Estado recorrente alega:

               —

               que o auxílio em questão constitui uma medida de carácter geral destinada a promover o emprego, que, como tal, não falseia nem ameaça falsear a concorrência e que, portanto, não constitui um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

               —

               que a avaliação da Comissão sobre a compatibilidade do auxílio é desmentida pela duração temporal da medida, justificada pela necessidade de fazer frente a uma situação temporária de grave crise de emprego e que se circunscreve ao lapso de tempo estritamente necessário para produzir resultados, em aplicação do princípio da proporcionalidade.

               —

               violação das orientações sobre auxílios de Estado para recuperação e reestruturação, na medida em que, quanto à venda da Ocean SpA à Brandt Italia, o ponto 100 das referidas orientações faz expressa referência aos auxílios não notificados, determinando que a Comissão deve examinar a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação que seja concedido sem autorização da Comissão.

               —

               violação do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (1), na medida em que a recorrida não considerou a medida de auxílio em questão compatível com o mesmo.

      (1)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.


title: Processo T-137/14: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2014 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/55

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2014 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo)
   (Processo T-137/14)
   2014/C 135/72
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: I Castellani Srl (Meldola, Itália) (representantes: M. Caramelli, F. Boscariol de Roberto, I. Gatto e D. Martucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie Chomarat (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2013, no processo R 1001/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca figurativa que representa um círculo para produtos da classe 19 — Marca comunitária n.o 2 844 033

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária n.o 2 844 033

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-345/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 22 de junho de 2016 — Jean Jacob, Dominique Lennertz/Estado belga

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 22 de junho de 2016 — Jean Jacob, Dominique Lennertz/Estado belga
   (Processo C-345/16)
   (2016/C 326/25)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Jean Jacob, Dominique Lennertz

      Recorrido: Estado belga

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 39.o do Tratado da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o regime fiscal belga, no seu artigo 155.o do CIR/92, independentemente da aplicação ou não da circular de 12 de março de 2008 com o n.o Ci.RH.331/575.420, tenha como consequência que as pensões luxemburguesas do recorrente, isentas nos termos do artigo 18.o da Convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Reino da Bélgica e o Luxemburgo, sejam incluídas no cálculo do imposto belga, sirvam de base para a atribuição de benefícios fiscais previstos pelo CIR/92 e que estes benefícios, como a quota parte isenta relativa a poupanças a longo prazo, despesas pagas com vales, com vista a economizar energia numa habitação, segurança das habitações contra roubo e incêndio, para liberalidades do recorrente, sejam reduzidos ou concedidos em menor medida, do que se ambos os recorrentes tivessem rendimentos de origem belga e se a recorrente, em vez do recorrente, tivesse beneficiado de pensões de origem exclusivamente belga?


title: Processo T-170/05: Recurso interposto em 21 de Abril de 2005 por Renate AMM e 14 outros contra o Parlamento Europeu

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2005 por Renate AMM e 14 outros contra o Parlamento Europeu
   (Processo T-170/05)
   (2005/C 171/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Renate AMM, residente em Bruxelas, e 14 outros funcionários, representados por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias, na parte em que fixam o seu grau de recrutamento em aplicação dos artigos 12.o ou 13.o, n.o 2 do anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos dos processos T-130/05, T-160/05 e T-162/05 e semelhantes aos dos processos T-58/05 e T-164/05.


title: Processo C-219/99: Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 226/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
     juntaram nutrientes, a obrigação de indicar na etiquetagem      2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
     dos produtos considerados o número de notificação pre-
     visto no el artigo 4.o do referido Real Decreto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— Condenar o Reino de Bélgica nas despesas.
                                                                      O carácter vinculativo do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do
                                                                      Tratado CE, impõe aos Estados-Membros o respeito dos prazos
                                                                      previstos nas directivas. O prazo previsto no artigo 15.o,
Fundamentos e principais argumentos                                   primeiro parágrafo, da directiva terminou a 1 de Janeiro de
                                                                      1997, sem que o Grão-Ducado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Apesar de se aplicar indistintamente a produtos nacionais e
estrangeiros, a obrigação de indicar o número de notificação
atribuı́do pelas autoridades belgas pode ter efeitos restritivos no   (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
comércio, já que requere uma embalagem ou uma etiquetagem
particular para a distribuição na Bélgica. Correspondendo, na
realidade, apenas a uma preocupação de facilitar os controlos
e permitir verificar facilmente se o produto foi objecto de
uma notificação prévia, não pode encontrar justificação em
considerações de saúde pública, já que podem ser consideradas
facilmente medidas menos restritivas. É erradamente que
as autoridades belgas invocam o exemplo de disposições
comunitárias que prevêm uma identificação (sector veterinário,     Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão
produtos lácteos, jogos, aerossóis e medicamentos) que permi-        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
tem a livre circulação de produtos indicando, ao mesmo
tempo, a conformidade com uma legislação obrigatória,
enquanto a obrigação, objecto desta acção serve para aligeirar                              (Processo C-219/99)
os controlos posteriores à notificação prévia.
                                                                                (1999/C 226/41)
                                                                      Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, na
Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão                  qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                    no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                           Luxemburgo
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                       (Processo C-218/99)                            o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (1999/C 226/40)                                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 29 de Junho
                                                                           de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                  Estados-Membros respeitantes aos ascensores (1), a Repú-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                blica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades                     bem por força desta directiva;
Europeias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́-
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             2. condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      análogos aos apresentados no processo C-218/99 (2).
1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                      (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
     cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 26 de Junho de             (2) V., presente Jornal Oficial, p. 24.
     1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
     -Membros respeitantes aos ascensores (1), o Grão-Ducado
     do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força desta directiva;


title: Processo F-90/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Traore/Comissão (Função pública — Funcionários — Aviso de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Reafectação — Interesse do serviço)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/71

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Traore/Comissão
   (Processo F-90/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Aviso de vaga - Rejeição da candidatura do recorrente - Reafectação - Interesse do serviço)
   (2009/C 44/124)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Amadou Traore (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões da Comissão de rejeição das candidaturas do recorrente ao posto de Encarregado de Negócios ad intérim na delegação do Togo e ao posto de Chefe de Operações da delegação na Tanzânia — Anulação das decisões de nomeação de outros candidatos aos referidos postos — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               A decisão do Director de Recursos Humanos do Serviço de Cooperação Europaid da Comissão das Comunidades Europeias, de 12 de Dezembro de 2006, que rejeita a candidatura de Amadou Traore ao posto de Chefe de Operações da delegação da Comissão na Tanzânia, e a decisão de nomeação de M. S. para o referido posto são anuladas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               Amadou Traore suportará metade das suas próprias despesas.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de Amadou Traore.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007, p. 72.


title: Processo C-31/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Zakopanem — Polónia) — Processo penal contra Wojciech Ziemski, Andrzej Kozak (Reenvio prejudicial — Ausência de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Zakopanem — Polónia) — Processo penal contra Wojciech Ziemski, Andrzej Kozak
   (Processo C-31/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Ausência de descrição do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 101/10
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Zakopanem

      Partes no processo penal principal

   Wojciech Ziemski, Andrzej Kozak

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Zakopanem — Interpretação do conceito de «regra técnica» constante do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18) — Obrigação de um Estado-Membro transmitir à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Lei de um Estado-Membro sobre os jogos de fortuna e azar

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia), por decisão de 13 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.