title: Processo F-46/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação das anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/50

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão
      (Processo F-46/14) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação das anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/64)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Roelof-Jan Wino Hoeve (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois J.-N- Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto do processo

      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo do despacho

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Roelof-Jan Wino Hoeve suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 47.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2001 no processo T-339/00 R, Bactria Industriehygiene-Service GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 1896/2000 — Directiva 98/8/CE — Urgência — Inexistência)

text:
16.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 44/15
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e B. Mongin),
                                                                           que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                     de 15 de Junho de 2001                                Comissão de 12 de Setembro de 2000 que arquiva uma
                                                                           denúncia apresentada pela recorrente em 6 de Março de 2000,
                                                                           o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
no processo T-339/00 R, Bactria Industriehygiene-Service                   por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                         juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Outubro de 2001
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
n.o 1896/2000 — Directiva 98/8/CE — Urgência — In-
                              existência)                                  1)    O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
                            (2002/C 44/27)                                 2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           3)    Não há que decidir do pedido de intervenção da União Europeia
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                de Radiodifusão.
No processo T-339/00 R, Bactria Industriehygiene-Service                   (1) JO C 79 de 10.3.2001.
GmbH, estabelecida em Kirchheimbolanden (Alemanha),
representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: M. R. Wainwrigt e
L. Ström), que tem por objecto o pedido de suspensão da
execução do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão,
de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do
programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
biocidas (JO L 228, p. 6), no que respeita unicamente ao
artigo 6.o, n.os 2 e 3 e artigo 7.o, n.o 1, o Presidente do Tribunal
de Primeira Instância proferiu em 15 de Junho de 2001 um                                          de 2 de Agosto de 2001
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-111/01 R, Saxonia Edelmetalle GmbH
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                              — Auxı́lios de Estado — Interesse em agir — Urgência)
                                                                                (2002/C 44/29)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 25 de Outubro de 2001
no processo T-354/00, Métropole télévision SA (M6)                         No processo T-111/01 R, Saxonia Edelmetalle GmbH, com
                                                                           sede em Halsbrücke (Alemanha), representada por P. Von
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           Woedtke, advogado, contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias (agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci), que tem por
(Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Ques-                      objecto um pedido de suspensão da execução da decisão
tão prévia de inadmissibilidade — Decisão confirmativa de                K(2001) 1028 da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa
uma decisão impugnada tempestivamente — Inadmissibili-                    ao reembolso dos auxı́lios de Estado da República Federal
                                 dade)                                     da Alemanha a favor da EFBE Verwaltungs GmbH & Co.
                                                                           Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding
                            (2002/C 44/28)                                 GmbH, holding que agrupa as Zeiter Maschinen, Anlagen
                                                                           Geräre GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH; ILKA MAFA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Kältetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik
                                                                           GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburguer Eisen-
                                                                           gießerei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fah-
                                                                           rzeugwerk GmbH), o Presidente do Tribunal de Primeira
No processo T-354/00, Métropole télévision SA (M6), com                    Instância proferiu em 2 de Agosto de 2001 um despacho cuja
sede em Paris (França), representada por D. Théophile, avocat,             parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-442/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Novartis AG/Actavis UK Ltd [Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigos 4. °e 5. °— Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado — Alcance da proteção — Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Novartis AG/Actavis UK Ltd
   (Processo C-442/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigos 4.o e 5.o - Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado - Alcance da proteção - Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado)
   2012/C 133/22
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novartis AG

      Recorrida: Actavis UK Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Âmbito do certificado– Proteção exclusiva de medicamentos que contenham apenas o princípio ativo protegido ou também proteção de medicamentos que contenham o princípio ativo protegido associado a outro princípio ativo

      Dispositivo

   Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto» que consistia num princípio ativo era protegido por uma patente de base e o seu titular basear-se na proteção por esta conferida em relação a esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contivesse esse princípio ativo associado a um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção conferido para esse mesmo «produto» pode, posteriormente à caducidade da patente de base, permitir ao seu titular opor-se à comercialização por um terceiro de um medicamento que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», como medicamento, que tenha sido autorizado antes da caducidade do referido certificado.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 27 de Setembro de 2000 no processo C-456/99 P: J contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Local de recrutamento — Residência habitual quando do recrutamento — Qualificação jurídica dos factos tomados em consideração — Recurso manifestamente inadmissível")

text:
10.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/7
das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de                  O termo interessado, utilizado no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 295, p. 43), o Tribunal de            (CEE) n.o 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que
Justiça (Quinta Secção) composto por: A. La Pergola, presidente          estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento
de secção, M. Wathelet (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes,             das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 165/89 da
administradora, proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um                      Comissão, de 24 de Janeiro de 1989, deve ser interpretado no sentido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados
                                                                          ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de
                                                                          produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regula-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     mento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção
                                                                          prevista no n.o 5 do artigo 7.o do mesmo regulamento, ou seja, o
                                                                          pagamento de um montante igual a 105 % da restituição à produção
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 mais elevada aplicável ao produto em questão durante o perı́odo de
                                                                          doze meses anterior.
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-2/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (Quinta Secção)
sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Döhler
          GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt(1)
                                                                                de 27 de Setembro de 2000
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
tuições à produção — Artigo 7.o do Regulamento (CEE)                    no processo C-456/99 P: J contra Comissão das Comunida-
n.o 2169/86, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                                            des Europeias (1)
n.o 165/89 — Amidos ou féculas esterificados ou eterificados
 — Utilização regular — Sanções — Noção de interessado»)
                                                                          («Funcionários — Local de recrutamento — Residência
                                                                          habitual quando do recrutamento — Qualificação jurı́dica
                           (2001/C 79/12)                                 dos factos tomados em consideração — Recurso manifesta-
                                                                                mente inadmissı́vel»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2001/C 79/13)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-2/99, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-456/99 P, J, funcionária da Comissão das
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hessisches Finanzgericht,               por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Kassel (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
neste órgão jurisdicional entre Döhler GmbH e Hauptzollamt              de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, que tem por objecto um
Darmstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
tação do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2169/86             de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as                   Secção) em 28 de Setembro de 1999, J/Comissão (T-28/98,
regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das              ainda não publicado na Colectânea) e que seja dado provi-
restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO         mento aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo
L 189, p. 12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
(CEE) n.o 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989 (JO               J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça
L 20, p. 14, e, rectificativo, JO L 60, p. 56), o Tribunal                (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                 Secção, L. Sevón, A. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes;
presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,            advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
advogado-geral: G. Cosmas, proferiu, em 7 de Dezembro de                  27 de Setembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    a seguinte:
 ---pagebreak--- C 79/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
2)    J é condenada nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                de 5 de Outubro de 2000
                                                                          no processo C-182/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Tribunale di Brescia): Palazzo Piacentini Srl contra
                                                                                Amministrazione finanziaria dello Stato (1)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   Questão manifestamente idêntica»)
                          (Terceira Secção)
                                                                                (2001/C 79/15)
                    de 5 de Outubro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo C-363/96 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Catania): ISFA SpA contra Ministero delle
                             Finanze (1)                                  No processo C-182/97, relativo a um pedido submetido ao
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                       Tribunale di Brescia (Itália), no processo pendente neste órgão
                Questão manifestamente idêntica»)                        jurisdicional entre Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione
                                                                          finanziaria dello Stato, destinado a obter uma decisão a tı́tulo
                           (2001/C 79/14)                                 prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário em
                                                                          matéria de repetição do indevido, o Tribunal (Terceira Secção),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,
                                                                          C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes; advogado-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário,
                                                                          proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
No processo C-363/96, relativo a um pedido submetido ao                   decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo               1)    O direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor
Tribunale di Catania (Itália), no processo pendente neste                      ao pedido de reembolso de impostos cobrados em violação do
órgão jurisdicional entre ISFA SpA e Ministero delle Finanze,                 direito comunitário um prazo de caducidade trianual que
destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    derroga o regime comum da acção de repetição do indevido
interpretação do direito comunitário em matéria de repetição                 entre particulares, sujeito a um prazo mais favorável, desde que
do indevido, o Tribunal (Terceira Secção), composto por                        esse prazo de caducidade se aplique do mesmo modo às acções
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann                    de restituição desses impostos, que tenham por base o direito
e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                 comunitário ou o direito interno.
Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário, proferiu, em
5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 2)    Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o
                                                                                direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao
Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o direito              pedido de reembolso de impostos cobrados em violação de uma
comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao pedido de                  directiva um prazo nacional de caducidade que corre a contar
reembolso de impostos cobrados em violação de uma directiva um                 da data do pagamento dos impostos em causa, mesmo se,
prazo nacional de caducidade que corre a contar da data do                      nessa data, esta directiva não tenha sido ainda correctamente
pagamento dos impostos em causa, mesmo se, nessa data, esta                     transposta para direito nacional.
directiva não tenha sido ainda correctamente transposta para direito
nacional.
                                                                          (1) JO C 212 de 12.7.1997.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.


title: Processo C-99/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Infineon Technologies AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-758/14, Infineon Technologies AG/Comissão Europeia

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/20

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Infineon Technologies AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-758/14, Infineon Technologies AG/Comissão Europeia
   (Processo C-99/17 P)
   (2017/C 168/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infineon Technologies AG (representantes: M. Klusmann, Rechtsanwalt, e T. Lübbig, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016, no processo T-758/14;

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia n.o C(2014) 6250 final, de 3 de setembro de 2014 (processo AT.39574 — Chips para cartões), na medida em que diz respeito à Infineon Technologies AG;

               —

               A título subsidiário, reduzir a coima no montante de 82 874 000 euros, aplicada à recorrente segundo o considerando 457, alínea a), da decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2014, para um montante proporcionado;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em substância, a recorrente alega que:

               —

               o Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de realizar um controlo suficiente da decisão impugnada, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, em particular devido ao facto de ter adotado no presente processo uma abordagem errada que consiste em efetuar uma fiscalização jurisdicional incompleta e seletiva. Embora a recorrente tenha contestado todos os contactos criticados na decisão, o Tribunal Geral verificou, com efeito, menos de metade desses contactos, sem fornecer uma explicação suficiente a propósito da seleção dos contactos particulares a verificar ou a não verificar, e sem base jurídica que o autorizasse a fazê-lo;

               —

               tanto a Comissão como o Tribunal Geral cometeram um erro de direito ao aplicarem o artigo 101.o TFUE, em particular porque verificaram a existência de uma restrição «global» da concorrência por objeto da parte da recorrente baseada principalmente numa troca relativa às tendências gerais do mercado e às previsões sobre a evolução dos preços. Além disso, a Comissão e o Tribunal Geral não tiveram em conta as condições que permitem estabelecer uma infração única e continuada, conforme aplicadas pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência;

               —

               tanto a Comissão como o Tribunal Geral cometeram um erro de direito ao calcularem a coima aplicada à recorrente. Em particular, o Tribunal Geral não analisou os efeitos decorrentes do seu controlo incompleto e seletivo (apenas verificou alguns dos contactos controvertidos) e, por conseguinte, não exerceu a sua competência de plena jurisdição em relação à coima aplicada. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro — e não explicou suficientemente os seus motivos — ao incluir [no seu cálculo] os rendimentos não-SIM da recorrente, o que levou a que lhe fosse aplicada uma coima excessiva e, por conseguinte, desproporcionada.
               Outros argumentos dizem respeito a diversas desvirtuações de provas pelo Tribunal Geral, à atribuição errada do ónus da prova em relação aos eventuais elementos de prova duvidosos e a erros de direito relativos aos elementos de prova invocados pela Comissão contra a recorrente e que não foram divulgados durante o processo que nela decorreu.

               —

               A título subsidiário, o acórdão recorrido viola o princípio da proporcionalidade, em particular na medida em que o Tribunal Geral não concedeu à recorrente uma redução suficiente da coima aplicada devido à sua participação limitada na infração em causa, em que não teve suficientemente em conta circunstâncias atenuantes e que o montante absoluto da coima aplicada à recorrente é desproporcionado.


title: Processo F-14/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Dezembro de 2008 — X/Parlamento

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/78

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Dezembro de 2008 — X/Parlamento
   (Processo F-14/08) (1)

   (2009/C 44/141)

      Língua do processo: grego

   Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008, p. 39.


               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/26

         (2005/C 330/63)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 315 de 10.12.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 296 de 26.11.2005

      JO C 281 de 12.11.2005

      JO C 271 de 29.10.2005

      JO C 257 de 15.10.2005

      JO C 243 de 1.10.2005

      JO C 229 de 17.9.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-265/04: Recurso interposto, em 24 de Junho de 2004, por Adriatica di Navigazione S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/26

         Recurso interposto, em 24 de Junho de 2004, por Adriatica di Navigazione S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-265/04)
   (2004/C 239/57)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 24 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adriatica di Navigazione S.p.A., representada por Gian Michele Roberti, Alessandra Franchi e Guido Bellitti, avvocati.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               anular a decisão impugnada na parte em que considera como auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado as subvenções por obrigações de serviço público pagas à Adriatica, bem como a qualificação das mesmas medidas como auxílios novos.

               além disso, a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada

               ou ainda, a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 3, da decisão impugnada, na parte em que exige à Itália que recupere os auxílios, acrescidos de juros.

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a sociedade Adriatica di Navigazione S.p.A. impugna, ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE, a decisão da Comissão Europeia de 16 de Março C(2004) 470, relativa aos auxílios de Estado pagos pela Itália às companhias marítimas Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar. Em especial, a recorrente pede ao Tribunal que anule a decisão impugnada na parte em que esta considera auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado as subvenções por obrigações de serviço público pagas à Adriatica, bem como a parte em que qualifica as mesmas medidas como auxílios novos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão incorreu num duplo erro de avaliação. Em primeiro lugar, a decisão da Comissão está viciada por a Comissão ter erradamente qualificado as subvenções pagas pelo Estado Italiano às companhias marítimas do Gruppo Tirrenia para compensação das obrigações de serviço público (OSP) como auxílios na acepção do artigo. 87.o CE. Com esta qualificação errada, a decisão impugnada violou a) a discricionariedade reconhecida às autoridades dos Estados-Membros para definição das OSP e do seu financiamento; b) o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 3577/92 (1). Em segundo lugar, a Adriatica considera que a Comissão incorreu, em todo o caso, num erro de apreciação na qualificação das subvenções mencionadas como auxílios novos. A este respeito, a recorrente sublinha, antes de mais, que a Comissão não considerou que a legislação relevante e as convenções de serviços público das sociedades regionais do Gruppo Tirrenia foram comunicadas à Comissão e por esta explícita ou implicitamente autorizadas.
   No âmbito do segundo fundamento, a recorrente denuncia os erros de apreciação que foram cometidos pela Comissão na decisão impugnada, tendo esta última considerado incompatível o regime de subvenções pagas à Adriatica entre 1992 e 1994, uma vez que a Adriatica foi tornada responsável por um comportamento anticoncorrencial proibido pelo artigo 81.o CE. A este respeito, é assinalada a incorrecção dessa apreciação, uma vez que a Comissão deveria, antes de mais, apreciar a existência de um nexo de causalidade entre os comportamentos objecto de infracção em matéria de concorrência e os relativos às medidas de auxílio e concluir, neste caso, pela inexistência desse nexo de causalidade. Além disso, a recorrente sublinha a absoluta irrelevância, para efeitos de apreciação da existência do referido nexo de causalidade, da mera coincidência do objecto da infracção às regras da concorrência com os serviços subvencionados. A este respeito, a recorrente alega ainda violação da obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 253.o CE.
   Finalmente, no âmbito do terceiro fundamento, a recorrente denuncia a ilegalidade da decisão impugnada, na parte em que esta determina a recuperação dos auxílios pagos à Adriatica em relação ao período de Janeiro de 1992 a Julho de 1994, por ser contrária aos princípios gerais da confiança legítima e da proporcionalidade da acção administrativa.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, de 12.12.1992, p. 7).


title: Processo C-255/08: Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/26

         Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-255/08)
   (2008/C 223/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, lido em conjugação com os anexos II e III da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, como alterada pelas Directivas 97/11/CE (2) e 2003/3 (3), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

               2.

               Todavia, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para transpor as directivas para o direito nacional dentro do prazo previsto e informar imediatamente a Comissão desse facto.

               3.

               No caso vertente, o artigo 3.o n.o 1, da Directiva 97/11/CE estipula que os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 14 de Março de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e que do facto informarão imediatamente a Comissão.

               4.

               Com base nas considerações que precedem, a Comissão conclui que os Países Baixos negligenciaram, até à data, a adopção das medidas necessárias para transpor correctamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3, conjugado com os anexos II e III da Directiva 85/337/CEE, como alterada pelas Directivas 97/11/CE e 2003/3, ao não aplicar todos os critérios que figuram no anexo III da directiva a todos os projectos do anexo II da directiva.

      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9.

      (2)  JO L 73, p. 5.

      (3)  JO L 156, p. 17.


title: Processo T-517/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão ( «Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão
   (Processo T-517/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso - Inadmissibilidade»))
   2014/C 421/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alro SA (Slatina, Roménia) (representantes: C. Quigley, QC, O. Bretz, solicitor, e S. Verschuur, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2012) 2517 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio estatal SA 33624 (2012/C) (ex 2011/NN) — Roménia — Tarifas de eletricidade preferenciais aplicáveis à Alro Slatina SA, e, a título subsidiário, um pedido de anulação da Decisão C (2012) 2517 final, na medida em que se aplica ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alro SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: Processo T-71/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/35

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-71/05)
   (2005/C 106/72)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Jacques Wunenburger, residente em Zagreb (Croácia), representado por Eric Boigelot, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999, que foi transmitido ao recorrente em 22 de Março de 2002;

               2.

               anular o projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2001, que foi transmitido ao recorrente em 22 de Março de 2002;

               3.

               conceder-lhe uma indemnização por danos morais, devido à ausência, no processo pessoal do recorrente, dos relatórios de notação relativos aos exercícios de 1997-1999 e 1999-2001 e ao prejuízo causado à sua carreira, avaliado ex aequo et bono em 9 996 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo;

               4.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente afirma que, desde o exercício de notação de 1997-1999, não consegue obter relatórios de notação definitivos.
   A este respeito, recorda que é jurisprudência constante que um relatório de notação não pode ser anulado pela simples razão de ter sido elaborado tardiamente, salvo se se verificarem circunstâncias excepcionais; tais circunstâncias podem ser constituídas por um tal atraso na sua elaboração que os notadores já não poderiam recordar-se das prestações efectuadas. Ora, é este o caso dos projectos dos relatórios de notação em causa.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:

               —

               A violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o do mesmo texto, relativos ao procedimento de elaboração do relatório de notação.

               —

               A existência, no presente caso, de um desvio de poder.

               —

               A violação de determinados princípios gerais de direito, como o respeito do direito de defesa, o princípio da boa administração, o da protecção da confiança legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e os princípios que se impõem à AIPN de só adoptar uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não inquinados por erros manifestos de apreciação, tanto de facto como de direito.


title: Processo T-226/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Lídl Music (LIDL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIDL — Marca figurativa nacional anterior LÍDL MUSIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15. °, n. ° 1, e artigo 42. °, n. os  2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Lídl Music (LIDL)
   (Processo T-226/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIDL - Marca figurativa nacional anterior LÍDL MUSIC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 102/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Schaeffer, M. Wolter e A. Marx e, seguidamente, M. Wolter, A. Marx e M. Kefferpütz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Lídl Music spol. s r.o. (Brno, República Checa)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 2380/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Lídl Music spol. s r.o. e a Lidl Stiftung & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lidl Stiftung & Co. KG. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo C-420/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido)] — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams [ Pedido de decisão prejudicial — Protocolo n. o  10 sobre Chipre — Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa zona — Artigos 22. o , ponto 1, 34. o , pontos 1 e 2, 35. o , n. o  1, e 38. o , n. o  1, do referido regulamento ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido)] — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams
   (Processo C-420/07) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Protocolo n.o 10 sobre Chipre - Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa zona - Artigos 22.o, ponto 1, 34.o, pontos 1 e 2, 35.o, n.o 1, e 38.o, n.o 1, do referido regulamento»)
   2009/C 153/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Meletis Apostolides

      Recorridos: David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de Chipre e dos artigos 22.o, 34.o, n.os 1 e 2, e 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas onde o governo não exerce um controlo efectivo — Reconhecimento e execução por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional cipriota situado na zona controlada efectivamente pelo governo e respeitante a um terreno situado fora dessa zona

      Dispositivo

               1)

               A suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo deste Estado-Membro não exerce um controlo efectivo, determinada pelo artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 sobre Chipre do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, não obsta à aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a uma decisão proferida por um tribunal cipriota situado na zona da ilha efectivamente controlada pelo Governo cipriota, mas referente a um imóvel sito nas referidas zonas.

               2)

               O artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 não permite a um tribunal de um Estado-Membro recusar o reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro relativamente a um imóvel sito numa zona deste último Estado onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo.

               3)

               O facto de uma decisão proferida pelos tribunais de um Estado-Membro relativamente a um imóvel sito numa zona desse Estado-Membro onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo não poder, na prática, ser executada no local onde se situa o imóvel não constitui um motivo de recusa de reconhecimento ou de execução ao abrigo do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, nem implica a falta de executoriedade da decisão no sentido do artigo 38.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               4)

               O reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida à revelia não podem ser recusados ao abrigo do artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001, se o requerido tiver exercido o direito de recurso da decisão proferida à revelia e se esse recurso lhe tiver permitido alegar que o acto que iniciou a instância ou o acto equivalente não lhe foram comunicados ou notificados em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Processo F-120/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — AR/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/35

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — AR/Comissão
   (Processo F-120/10)
   2011/C 72/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AR (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO que excluiu a recorrente do procedimento respeitante ao concurso interno COM/INT/EU2/10/AD5 para administradores de nacionalidade búlgara ou romena por ter chumbado nos testes de acesso, e da decisão relativa à reclamação que autorizou a recorrente a repetir os testes de acesso ao concurso acima referido.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de 31 de Março de 2010 que excluiu a recorrente do concurso interno COM/INT/EU2/10/AD5 para permitir que a mesma participe nas provas;

               —

               anular a decisão adoptada em 3 de Agosto de 2010 pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação na parte em que julga improcedente, na íntegra, a reclamação apresentada pela recorrente;

               —

               solicitar à Comissão, se necessário através de uma medida de instrução ou de organização do processo, que apresente a lista das questões colocadas e das respostas dadas durante os testes realizados em Bruxelas em 5 de Março de 2010 às 13h00;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo F-83/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/64

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão
   (Processo F-83/13) (1)

   2014/C 421/96
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 344, de 23/11/2013, p. 69.


title: Processo T-259/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Alban Giacomo/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/33

         Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Alban Giacomo/Comissão
   (Processo T-259/12)
   2012/C 227/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alban Giacomo SpA (Romano d’Ezzelino, Itália) (representantes: S. Nanni Costa, F. Di Gianni e G. Coppo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular ou, a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada, fazendo uso, se for caso disso, da competência de plena jurisdição da qual dispõe nos termos do artigo 261.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma objeto do processo T-248/12, Carl Fuhr/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da determinação da duração da infração imputada à Alban Giacomo SPA.

                           —

                           Através do primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a infração que lhe é imputada terminou durante a última reunião na qual participou, ou seja, em 11 de setembro de 2006, e não na altura das inspeções realizadas pela Comissão em 3 de julho de 2007.

                           —

                           Em apoio deste fundamento, a recorrente invoca os seguintes argumentos: i) não foi demonstrado que durante a reunião de 11 de setembro de 2006 a recorrente celebrou um acordo relativo ao aumento dos preços para 2007; ii) não foi demonstrado que a recorrente aplicou o suposto acordo relativo ao aumento dos preços para 2007; iii) não foi demonstrado que a recorrente celebrou contratos com os seus concorrentes após a reunião de 11 de setembro de 2006.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da coima aplicada à Alban Giacomo SpA, na medida em que contraria os princípios da pessoalidade das penas e das sanções, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

                           —

                           Através do segundo fundamento, a recorrente observa que a Comissão não fixou a coima que lhe foi aplicada num nível devidamente proporcional ao seu grau de responsabilidade face às outras empresas que participam nos acordos, decisões e práticas concertadas, violando assim os princípios fundamentais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da pessoalidade das penas e das sanções.

                           —

                           Em apoio deste fundamento, a recorrente invoca os seguintes argumentos: i) a percentagem das vendas utilizada para calcular a coima é excessiva; ii) em alternativa, a recusa de reconhecer à recorrente uma circunstância atenuante não é justificada; iii) em alternativa, a Comissão deve reduzir mais ainda o montante da coima aplicada à recorrente.


title: Processo T-325/09 P: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 por Vahan Adjemian e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Junho de 2009 nos processos apensos F-134/07, Adjemian e o./Comissão, e F-8/08, Renier/Comissão

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/30

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 por Vahan Adjemian e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Junho de 2009 nos processos apensos F-134/07, Adjemian e o./Comissão, e F-8/08, Renier/Comissão
   (Processo T-325/09 P)
   2009/C 256/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Vahan Adjemian (Angera, Itália), Matteo Ambietti (Gallarate, Itália), Elisabetta Avanti (Vedano Olona, Itália), Daniela Baiguera (Cadrezzate, Itália), Douglas James Beare (Azzale, Itália), Valentina Benzi (Varese, Itália), Maria Nicoletta Berta (Buguggiate, Itália), Conrad Bielsky (Ispra, Itália), Maria Bielza Diaz-Caneja (Ispra), Roberta Bino (Ispra), Kristin Boettcher (Ranco, Itália), Valeria Boschini (Taino, Itália), Mounir Bouhifd (Arolo di Leggiuno, Itália), Cristina Brovelli (Ispra), Daniela Brovelli (Ranco), Clementine Burnley (Taino), Daniela Buzica (Ispra), Giovanni Calderone (Leggiuno, Itália), Marco Canonico (Refrancore, Itália), Stefano Casalegno (Angera), Javier Castro Jimenez (Ispra), Denise Cecconello (Cocquio Trevisago, Itália), Francesca Cellina (Varese), Francesca Cenci (Travedona Monate, Itália), Laura Ceriotti (Dairago, Itália), Houtai Choumane (Laveno), Graziella Cimino Reale (Guidonia Monticelio, Itália), Marco Clerici (Legnano, Itália), Bruno Combal (Besozzo, Itália), Costanza Giulia Conte (Ispra), Tatiana Conti (Vedano Olona), Domenica Cortellini (Brebbia, Itália), Orna Cosgrove (Varese), Giulio Cotogno (Rovellesca, Itália), Cristina Croera (Taino), Ana Maria Cruz Naranjo (Cardana di Besozzo, Itália), Barbara Cuniberti (Angera), Bianca D’Alimonte (Sesto Calende, Itália), Miranta Dandoulaki (Atenas, Grécia), Alexander De Meij (Leggiuno), Wim Decoen (Brebbia), Christiane Deflandre (Travedona Monate), Riccardo Del Torchio (Gemonio, Itália), Elena Demicheli (Sesto Calende), Manuela Di Lorenzo (Sangiano, Itália), Stefano Donadello (Arsago Seprio, Itália), Anna Donato (Taino), Bruno Duarte De Matos E Sousa Pereira (Ispra), Sami Dufva (Biandronno, Itália), Wesley Duke (Gavirate, Itália), Diego Escudero Rodrigo (Taino), Claudio Forti (Malgesso, Itália), Monica Gandini (Buguggiate), Aliki Georgakaki (Alkmaar, Países Baixos), Giovanni Giacomelli (Laveno), Alessandra Giallombardo (Gavirate), Nadia Giboni (Brebbia), Maria Giovanna Giordanelli (Vergiate, Itália), Maria Giuseppina Grillo (Sangiano), Manuela Grossi (Ranco), Laurence Guy-Mikkelsen (Angera), Rachel Margaret Harvey-Kelly (Cardana di Besozzo), Paul Hasenohr (Arolo di Leggiuno), Ulla Marjaana Helminen (Laveno), Gea Huykman (Db Anna Paulowna, Países Baixos), Elisabeth Marie Cecile Joossens (Biandronno), Lyudmila Kamburska (Ranco), Maria Cristina La Fortezza (Arsago Seprio), Debora Lacchin (Brebbia), Rafal Leszczyna (Varese), Amin Lievens (Taino), Silvia Loffelholz (Gavirate), Davide Lorenzini (Varese), Chiara Macchi (Casalzuigno, Itália), Andrew John Edgar MacLean (Varese), Andrea Magistri (Ispra), Alessia Maineri (Varese), Simone Malfara (Ispra), Adriana Marino (Taino), Patrizia Masoin (Bruxelas, Bélgica), Matteo Mazzuccato (Legnano), Stefania Minervino (Cittiglio, Itália), Eduardo Luis Montes Torralbo (Ispra), Davide Moraschi (Siviglia, Espanha), Claudio Moroni (Besozzo), Giovanni Narciso (Ispra), Andrew Darren Nelson (Angera), Elisa Nerboni (Angera), Isabella Claudia Neugebauer (Arolo di Leggiuno), Francesca Nicoli (Laveno), Victor Alexander Nievaart (Am Alkmaar), Magdalena Novackova (Am Alkmaar), Joanna Nowak (Ispra), Victoria Wendy O’Brien (Angera), Davide Orto (Gallarate), Alessio Ossola (Brebbia), Silvia Parnisari (Arona, Itália), Manuela Pavan (San Felice, Itália), Immaculada Pizzaro Moreno (Sevilha, Espanha), Marina Pongillupi (Ranco), Marsia Pozzato (Sesto Calende), Elisa Pozzi (Taino), Giovanna Primavera (Angera), Michele Rinaldin (Sesto Calende), Alice Ripoli (Gavirate), Emanuela Rizzardi (Laveno), Michela Rossi (Taino), Andrew Rowlands (Bodio, Itália), Helen Salak (Cocquio Trevisago), Jaime Sales Saborit (Ispra), Maria Sonia Salina (Vergiate), Anne Marie Sanchez Cordeil (Besozzo), Ferruccio Scaglia (Oleggio, Itália), Niels Schulze (Sesto Calende), Francesca Serra (Cadrezzate), Penka Shegunova (Geel, Bélgica), Donatella Soma (Ispra), Monica Squizzato (Inarco, Itália), Alan Steel (Laveno), Robert Oleij Strobl (Ranco), Marcel Suri (Brebbia), Malcolm John Taberner (Monvalle, Itália), Martina Telo, (Vicenza, Itália), Saara Tetri (Cittiglio), Barbara Claire Thomas (Cocquio Trevisago), Donatella Turetta (Ranco), Adamo Uboldi (Cardana di Besozzo), Monica Vaglica (Osmate, Itália), Paulo Valente De Jesus Rosa (Travedona Monat), Corinna Valli, (Leggiuno), Federica Vanetti (Cittiglio), Christophe Vantongelen (Besozzo), Irene Vernacotola (Legnano), Ottaviano Veronese (Segrate, Itália), Patricia Vieira Lisboa (Angera, Itália), Maria Pilar Vizcaino Martinez, (Monvalle), Giulia Zerauschek (Trieste, Itália), Marco Zucchelli (Ternate, Itália), Erika Adorno (Travedona Monate), Valeria Bossi (Comerio, Itália), Barbara Cattaneo (Leggiuno), Claudia Cavicchioli (Caravate, Itália), Fatima Doukkali (Varese), Orla Huryley (Ranco), Romina La Micela (Besozzo), Lucia Martinez Simon (Ranco), Daniela Piga (Roggiano, Itália), Pamela Porcu (Cittiglio), Silvia Sciacca (Varese), Sarah Solda (Brebbia), Cristina Zocchi (Bregano, Itália), Angela Baranzini (Besozzo), Elly Bylemans (Balen, Itália), Sabrina Calderini (Solbiate Arno, Itália), Davide Capuzzo (Vergiate), Ivano Caravaggi (Besozzo), Elisa Dalle Molle (Ranst, Bélgica), Wendy De Vos (Groot-Bijgaarden, Bélgica), Volkmar Ernst (Weingarten, Alemanha), Matteo Fama (Sangiano, Itália), Arianna Farfaletti Casali (Varese), Sasa Gligorijevic (Monvalle), Raffaella Magi Galluzzi (Varese), Sophie Mühlberger (Karlsruhe, Alemanha), Pamela Muscillo (Varese), Jan Paepen (Balen), Marco Paviotti (Bagnaria Arsa, Itália), Slavka Prvakova (Eg Akmaar, Países Baixos), Andreas Ratzel (Linkenheim, Alemanha), Thierry Romero (Estrasburgo, França), Jose Pablo Solans Vila (Monvalle), Susan Wray (TM Tutjenhoin, Países Baixos), Sven Wurzer (Linkenheim), Sylvia Zamana (RZ Castricum, Países Baixos), Uwe Zweigner (Leopoldshafen, Alemanha), Colette Renier (Bruxelas) (reprrsentantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do acórdão de 4 de Junho de 2009, proferido nos processos apensos F-134/07, Adjemian e o./Comissão apoiada pelo Conselho da União Europeia, e F-8/08, Renier/Comissão, apoiada pelo Conselho da União Europeia;

               —

               Com nova decisão, declaração da ilegalidade da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso a pessoal não permanente nos seus serviços, e a inaplicabilidade do artigo 88.o do RAA na parte em que limita a duração dos contratos dos agentes contratuais auxiliares;

                           —

                           anulação das decisões da Comissão de 23 de Agosto e de 31 de Outubro de 2007 que indeferiram as reclamações R/263/07 e R/492/07 apresentadas contra as decisões da Comissão de renovar a contratação dos recorrentes enquanto agentes contratuais apenas por um período determinado;

                           —

                           anulação da decisão de 31 de Outubro de 2007, que indeferiu a reclamação R/390/07 apresentada contra as decisões da Comissão de celebrar um contrato ou de renovar a contratação dos recorrentes (Adorno e o. — lista 2 dos recorrentes), enquanto agentes contratuais apenas por um período determinado;

                           —

                           anulação da decisão da Comissão de 5 de Setembro de 2007, que indeferiu os pedidos dos recorrentes de 31 de Maio e de 20 de Julho de 2007 relativos à prorrogação por tempo indeterminado dos contratos de agente contratual dos recorrentes;

                           —

                           anulação da decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de 5 de Setembro de 2007 que indeferiu os pedidos dos recorrentes de 31 de Maio e de 20 de Julho de 2007 relativos à prorrogação por tempo indeterminado dos contratos de agente contratual dos recorrentes;

                           —

                           anulação das decisões da Comissão que fixam as respectivas condições dos empregos dos recorrentes na parte em que a contratação dos agentes ou a prorrogação dos contratos são limitadas a uma duração.

               —

               Condenação da recorrida nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio do presente recurso, os recorrentes pedem a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 4 de Junho de 2009, proferido nos processos apensos Adjemian e o./Comissão, F-134/07, e Renier/Comissão, F-8/08, que negou provimento aos recursos de anulação, interpostos pelos recorrentes, das decisões da Comissão e dos indeferimentos das reclamações relativas à renovação dos seus contratos de agente contratual apenas por tempo determinado e não por tempo indeterminado.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam um determinado número de fundamentos relativos:

               —

               a um erro de direito cometido pelo TFP, quando declarou que a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), não constitui um fundamento para invocar uma excepção de ilegalidade relativamente a uma disposição do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir «RAA»);

               —

               a um erro de direito cometido pelo TFP, por ter concluído que o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que tem por objectivo estabelecer um quadro para impedir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, não constitui um fundamento para invocar excepções de ilegalidade relativamente ao artigo 88.o do RAA e à decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão, e por ter decidido que o artigo 88.o do RAA está suficientemente fundamentado;

               —

               erros de direito e de facto cometidos pelo TFP na análise da situação dos recorrentes relativamente à obrigação da Comissão de respeitar as imposições mínimas aplicáveis à escala comunitária que decorrem do acordo-quadro sobre o trabalho a termo e do artigo 10.o CE;

               —

               ao facto de o TFP, após ter precisado o âmbito do dever de lealdade e dos princípios de cooperação leal e de coerência que a Comissão tem de respeitar, não ter concluído quais as consequências da sua violação no presente processo;

               —

               a um erro de direito cometido pelo TFP por ter decidido que as decisões recorridas estavam suficientemente fundamentadas, ainda que não contivessem, segundo os recorrentes, uma fundamentação formal e não apresentassem os elementos que permitem que os recorrentes analisem a sua justeza e que o juiz comunitário exerça a sua fiscalização jurisdicional.

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo C-67/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per la Sardegna (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — Mario Melis e o./Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per la Sardegna (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — Mario Melis e o./Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio
   (Processo C-67/15)
   (2015/C 146/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo per la Sardegna

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mario Melis, Tavolara Beach Sas, Dionigi Piredda, Claudio del Giudice

      Recorridos: Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo economicamente relevantes?

               2)

               Opõe-se o artigo 12.o da Diretiva 2006/123/CE (1) a uma disposição nacional como a do artigo 1.o, n.o 18, do Decreto Lei n.o 194, de 29 de dezembro de 2009, convertido na Lei n.o 25, de 26 de fevereiro de 2010, com as suas sucessivas alterações e acréscimos, que permite a prorrogação automática das concessões em vigor sobre o domínio público marítimo destinadas ao exercício de atividades turísticas e recreativas até 31 de dezembro de 2015, ou até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o artigo 34.o-K do Decreto Lei n.o 179, de 18 de outubro de 2012 inserido pelo artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 221, de 17 de dezembro de 2012, de conversão do referido decreto lei?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/4

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo Sævar Jón Gunnarsson/Landsbankinn hf.
   (Processo E-27/13)
   (2014/C 121/04)
   Por ofíciode 17 de dezembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de dezembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf., sobre as seguintes questões:

               1.

               Aquando da celebração de um contrato de crédito ligado ao índice de preços no consumidor em conformidade com o autorizado ao abrigo da legislação em vigor e em virtude do qual o montante do crédito varia, por conseguinte, em função da inflação, o facto de o cálculo do custo total do crédito e a taxa anual efetiva global de encargos, que é apresentado ao consumidor no momento da celebração do contrato, se basear numa inflação de 0 % e não na taxa de inflação conhecida na data de concessão do empréstimo é compatível com as disposições da Diretiva 87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao consumo, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 90/88/CEE e pela Diretiva 98/7/CE?

               2.

               É compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que a legislação de um Estado do EEE permita a inclusão num contrato celebrado com um consumidor de disposições segundo as quais os reembolsos do empréstimo são associados a um índice predefinido?

               3.

               Se a resposta à segunda pergunta for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos pelos consumidores é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a terceira pergunta é a seguinte: A Diretiva limita a faculdade do Estado do EEE em questão de determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que fazem variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?

               4.

               Se a resposta à terceira pergunta for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe a faculdade do Estado-Membro a que se refere essa questão, a quarta pergunta é a seguinte: Considera-se que uma cláusula contratual tenha sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é estipulado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que o crédito está indexado e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os reembolsos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a cláusula contratual relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e no âmbito da assinatura do contrato pelo consumidor?

               5.

               Considera-se que o método de cálculo das variações de preços aplicados aos contratos de créditos foi explicitamente descrito ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na quarta pergunta?

               6.

               Aquando da transposição do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, um Estado que é Parte no Acordo EEE tem a possibilidade de escolher entre as duas seguintes opções: estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou determinar que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?


title: Processo T-71/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2014 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ANNAPURNA — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134. °, n. os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Utilização séria da marca — Artigo 15. °, n. ° 1, alínea a), e artigo 51. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Forma da utilização da marca — Prova da utilização para os produtos registados»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2014 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA)
   (Processo T-71/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ANNAPURNA - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma da utilização da marca - Prova da utilização para os produtos registados»)
   2014/C 112/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anapurna GmbH (Berlim, Alemanha) (Representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Annapurna SpA (Prato, Itália) (Representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de dezembro de 2012 (processo R 2409/2011-5), relativo a um processo de extinção entre a Anapurna GmbH e a Annapurna SpA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               É julgado improcedente o pedido de anulação da Annapurna SpA.

               3)

               A Anapurna GmbH é condenada nas despesas, com exceção das despesas efetuadas pela Annapurna.

               4)

               A Annapurna suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013


title: Processo T-52/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Nycomed Danmark/EMA [ «Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução de um medicamento no mercado — Regulamento (CE) n. ° 1901/2006 — Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica — Decisão de indeferimento da EMA — Desvio de poder» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Nycomed Danmark/EMA
   (Processo T-52/09) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução de um medicamento no mercado - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica - Decisão de indeferimento da EMA - Desvio de poder)
   2012/C 32/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nycomed Danmark ApS (Roskilde, Dinamarca), (representantes: representada inicialmente C. Schoonderbeek e H. Speyart van Woerden, advogados, e em seguida C. Schoonderbeek)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e P. Antunes, agentes); Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e C. Pochet, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski e H. Walker, agentes, assistidos por J. Stratford, barrister); República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Adam, R. Loosli Surrans e J.-S. Pilczer, agentes); e (representantes: P. Oliver e M. Šimerdová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de 28 de novembro de 2008, que indefere o pedido da recorrente de isenção específica relativa ao perflubutane, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nycomed Danmark ApS é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

               3.

               A República Portuguesa, o Reino da Bélgica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo T-404/07: Acção intentada em 8 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/20

         Acção intentada em 8 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-404/07)
   (2008/C 8/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) (representante: E. Vahida, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a Comissão se absteve de se pronunciar como lhe incumbe nos termos do Tratado CE, porquanto não tomou posição a respeito da denúncia que lhe foi apresentada em 8 de Maio de 2006 e que foi seguida de um convite formal para agir datado de 31 de Julho de 2007;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as despesas suportadas pela recorrente na presente instância, mesmo no caso de, após a interposição da presente acção, a Comissão actuar de um modo tal que o Tribunal entenda já não ser necessária a sua decisão ou que há que julgar a presente acção inadmissível; e

               —

               Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega que a Comissão se absteve de se pronunciar, mesmo após ter sido convidada a fazê-lo nos termos do artigo 232.o CE, sobre a denúncia que lhe foi apresentada pela demandante em 8 de Maio de 2006 a respeito i) do auxílio de Estado ilegal que alegadamente foi concedido à Air France pela França na forma de taxas aeroportuárias diferenciadas cobradas pelos aeroportos franceses consoante o destino dos voos, ou ii) subsidiariamente, da discriminação anticoncorrencial em violação do artigo 82.o CE cometida a favor da Air France, caso se deva considerar que os aeroportos franceses agiram autonomamente.
   Em apoio da sua acção, a demandante alega que a Comissão tinha o dever de conduzir uma investigação diligente e imparcial sobre a denúncia recebida, de modo a:

               —

               adoptar uma decisão na qual declarasse que as medidas em questão não constituíam um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, ou que constituíam um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, mas eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, CE, ou

               —

               iniciar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.

         A título subsidiário, a demandante alega que, após ter recebido a denúncia por si apresentada subsidiariamente, no sentido de terem sido violadas as regras da concorrência, incumbia à Comissão iniciar um processo a respeito do objecto da denúncia ou adoptar uma decisão definitiva que a rejeitasse, após dar à demandante a possibilidade de apresentar as suas observações.
   A demandante alega ainda que, vistas as circunstâncias e a familiaridade da Comissão com a matéria em questão, o período de catorze meses transcorrido entre a apresentação da denúncia pela demandante e o seu convite formal para agir foi excessivamente longo e que a inacção da Comissão durante este período constituiu uma omissão de pronúncia na acepção do artigo 232.o CE.
   Por último, a demandante sustenta que o artigo 232.o CE confere a uma empresa o direito de intentar uma acção contra a abstenção de tomar medidas que lhe digam directa e individualmente respeito pela Comissão e que as medidas que a Comissão se absteve de tomar no presente caso diziam directa e individualmente respeito à demandante enquanto concorrente da Air France.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-338/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Artigos 17.°, n.° 2, alínea a), e 18.°, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA — Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir, a título do imposto pago a montante, uma determinada percentagem da compensação paga a um trabalhador pela utilização de um veículo particular para fins profissionais")

text:
5.1.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 3/3
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   2)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportam, cada uma, as suas próprias despesas.
                            (Sexta Secção)                                 3)    O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
                    de 13 de Novembro de 2001                               (1) JO C 278, de 5.9.1998.
no processo C-277/98: República Francesa contra Comis-
                são das Comunidades Europeias (1)
(«Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1994
— Imposição suplementar sobre o leite — Conflitos entre                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
devedores e autoridades nacionais competentes — Processos
judiciais nacionais — Correcções negativas suportadas pelos
Estados-Membros até ao limite das imposições suplementares                                            (Quinta Secção)
                       ainda não recuperadas»)
                                                                                de 8 de Novembro de 2001
                             (2002/C 3/03)
                                                                            no processo C-338/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           e 18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva IVA — Regulamen-
                      Colectânea da Jurisprudência)                         tação nacional que permite à entidade patronal deduzir,
                                                                            a tı́tulo do imposto pago a montante, uma determinada
                                                                            percentagem da compensação paga a um trabalhador pela
                                                                             utilização de um veı́culo particular para fins profissionais»)
No processo C-277/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-                                          (2002/C 3/04)
-Bellanger e C. Vasak), apoiada por Reino de Espanha (agente:
S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: G. Berscheid), que tem por objecto a anulação                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de
1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de                                          Colectânea da Jurisprudência)
Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
exercı́cio financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na parte em
que aplica à República Francesa correcções negativas a respeito
das imposições suplementares sobre o leite correspondentes a               No processo C-338/98, Comissão das Comunidades Europeias
quantias cuja recuperação era objecto de litı́gios pendentes, à            (agentes: inicialmente por E. Mennens e E. Traversa, seguida-
data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais nacionais             mente por E. Traversa e H. M. H. Speyart) contra Reino dos
competentes, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:              Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra, C. Wissels e J. van Bakel),
N. Colneric (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo             apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-             Norte (agente: M. Ewing, assistida por N. Pleming), que tem
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                 por objecto obter a declaração de que, ao prever, em violação
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de                  dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e 18.o, n.o 1, alı́nea a), da
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
seguinte:                                                                   1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                            cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
1)    A Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998,              matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
      relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                 na versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de
      relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de               10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,        novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre
      exercı́cio financeiro de 1994, é anulada na parte em que aplica       o valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções
      à República Francesa correcções negativas a respeito das            e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), a
      imposições suplementares sobre o leite correspondentes a             dedução pela entidade patronal, sujeito passivo de imposto
      quantias cuja recuperação era objecto de processos judiciais         sobre o valor acrescentado, de parte da compensação paga a
      pendentes, à data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais    um trabalhador pelo uso de um veı́culo particular para fins
      nacionais competentes.                                                profissionais, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
 ---pagebreak--- C 3/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                    blica Helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que
Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,              tem por objecto obter a declaração de que a República
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um regime de
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator),               armazenamento de produtos petrolı́feros que associa directa-
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogada-geral:                mente a possibilidade de transferir a obrigação de armazena-
C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           mento para as refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de
proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                  abastecimento em produtos petrolı́feros junto destas e ao
decisória é a seguinte:                                                   proibir as estações de serviço de se abastecerem nas refinarias
                                                                           ou noutro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao prever, em violação dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e       incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
      18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do            após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         L. Hewlett, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
      versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de       cuja parte decisória é a seguinte:
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o        1)    A República Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um
      valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções e            regime de manutenção obrigatória de reservas de segurança de
      regras práticas para a sua aplicação, a dedução pela entidade           produtos petrolı́feros que associa directamente a possibilidade,
      patronal, sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado,           dada às sociedades de comercialização desses produtos, de
      de parte da compensação paga a um trabalhador pelo uso de                 transferirem a sua obrigação de armazenamento para as
      um veı́culo particular para fins profissionais, o Reino dos Paı́ses        refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de se abastecerem
      Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              desses produtos nessas refinarias, não cumpriu as obrigações
      do Tratado CE.                                                             que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
                                                                                passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 397, de 19.12.1998.
(1) JO C 340, de 7.11.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                         (Terceira Secção)
                    de 25 de Outubro de 2001
                                                                                de 13 de Novembro de 2001
no processo C-398/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Helénica (1)                        no processo C-59/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, Insti-
(«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado CE                      tuto Superior Técnico e King, Taudevin & Gregson
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) — Manutenção                                       (Holdings) Ltd (1)
obrigatória de reservas de segurança de produtos petrolı́fe-
                                  ros»)                                    («Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos
                                                                           pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão
                             (2002/C 3/05)                                                          por incumprimento»)
                       (Lı́ngua do processo: grego)                                                    (2002/C 3/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: português)
                      Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-398/98, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-59/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: D. Triantafyllou e O. Couvert-Castéra) contra Repú-             (agentes: inicialmente por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-