title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Orlando Lopes contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-26/96)

text:
4 . 5 . 96         MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/27
Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por « U »       mínimo de seis meses , ou optar por uma medida de efeito
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da               equivalente . Se os fundamentos que justificaram o destaca
              Formação Profissional ( Cedefop)                  mento se mantiverem após o decurso desse período, o
                     (Processo T-24/96 )                        destacamento pode ser prorrogado. O director obriga-se a
                                                                encontrar soluções, no interesse das pessoas e do serviço,
                        ( 96/C 133/59 )                         para cumprir as suas obrigações como entidade patronal .
                (Língua do processo: alemão)                    Segundo uma decisão geral do director do Centro de 7 de
                                                                Julho de 1995 , que se refere expressamente ao acordo
                                                                -quadro, o recorrente devia ser afectado por um período de
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de          seis meses a uma instituição da Comunidade em Berlim ou
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        ser posto à disposição duma instituição não comunitária em
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da               Berlim . Numa decisão individual de 31 de Julho de 1995 , o
Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por «U »,         director do Centro determinou que o recorrente passaria a
representado pelo advogado Dr. Frank Montag, de Bruxe          exercer as suas funções na delegação da Comissão das
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório        Comunidades Europeias em Berlim. Nos termos desta
do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                        decisão o recorrente presta serviço desde 1 de Setembro de
                                                                1995 na delegação da Comissão em Berlim.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                Em 31 de Janeiro de 1996 , o recorrente pediu a prorrogação
— anular a decisão do director do Cedefop de 8 de               do seu « destacamento » neste lugar . Por carta de 12 de
     Fevereiro de 1996 ,                                        Fevereiro de 1996 , o director do Centro comunicou-lhe a
                                                                sua decisão de 8 de Fevereiro de 1996 , que o coloca a partir
                                                                de 1 de Março de 1996 no Centro em Salónica . Nessa carta
— condenar o Cedefop nas despesas.                              afirma-se que a recusa do recorrente de se apresentar na data
                                                                referida nesse local de trabalho será considerada como um
Fundamentos e principais argumentos                             pedido de demissão .
O recorrente está desde 1993 ao serviço do Centro Europeu       O recorrente alega que, através da decisão impugnada , o
para o Desenvolvimento da Formação Profissional, tendo a        recorrido recusou, por um lado, prolongar a sua afectação
sua relação de trabalho sido inicialmente regulada por um       em Berlim, e, por outro, transferiu o seu local de trabalho
contrato de trabalho celebrado em 12 de Novembro de             para Salónica . Ambas as medidas são ilegais, porque estão
 1993 , por tempo indeterminado, no qual se previa que o        insuficientemente fundamentadas, ofendem os direitos sub
local de trabalho era Berlim, onde nessa altura se situava a    jectivos do recorrente, e são incompatíveis com o princípio
sede do Centro .                                                da auto-vinculação da administração e o da protecção da
                                                                confiança legítima, bem como com o dever geral de
                                                                 assistência da entidade patronal . Quanto à alegada transfe
Em 16 de Maio de 1994 o Conselho adoptou, sob proposta          rência do seu local de trabalho, o recorrente contesta ainda o
da Comissão, o Regulamento ( CE) n? 1131 /94, que altera o       facto de o recorrido, pela fixação dum prazo inadequada
 Regulamento ( CEE) n? 337/75 que cria um Centro Europeu         mente curto, ter violado o seu dever de assistência e que esta
para o Desenvolvimento da Formação Profissional, segundo         medida poderia levar o recorrente a pedir a sua demissão,
 o qual o Centro tem a sua sede em Salónica . No último          pelo que não constituía uma apreciação ponderada da
considerando deste regulamento afirma-se : «. . .é conve        realidade .
 niente deliberar posteriormente sobre os aspectos da pro
 posta relativos ao pessoal do Centro; . . . o presente
 regulamento não prejudica a situação do pessoal do
 Centro .».
 Em 23 de Janeiro de 1995 , o director do Centro celebrou
 com a delegação do Pessoal um acordo-quadro prevendo            Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Orlando
 medidas sociais de acompanhamento relacionadas com esta         Lopes contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
 transferência de sede. O acordo-quadro previa , designada                                 Europeias
 mente , a realização de diligências com o objectivo de                               (Processo T-26/96 )
 reconhecer aos trabalhadores do Centro o estatuto de
                                                                                ( 96/C 133/60 )
 funcionários das Comunidades . Segundo as afirmações do
 recorrente, depois de as disposições aplicáveis aos funcio
 nários e outros agentes das Comunidades Europeias se                            (Língua do processo: francês)
 terem tornado aplicáveis aos agentes do Centro, passou um
 concurso interno e foi « nomeado funcionário » a partir de 1    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 de Janeiro de 1996 . Além disso, o acordo-quadro previa         nidades Europeias, em 6 de Março de 1996 , um recurso
 medidas para aqueles que « não podiam abandonar Berlim »        contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
 (ponto 4.3 ). As pessoas que provassem encontrar-se nesta        interposto por Orlando Lopes, representado por Mare
 situação podiam pedir o destacamento por um período              Kleyr, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
 calculado com base no tempo de serviço prestado ao Centro,       escolhido no Luxemburgo no escritório deste último,
 contando-se um mês por cada ano de serviço ou fracção, no        17, rue Louvigny .
 ---pagebreak---   N? C 133/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Quanto à decisão de não dar seguimento ao pedido
                                                                     apresentado ao abrigo do artigo 90? do Estatuto, o
  — anular a decisão do Comité encarregado das reclama              recorrente alega em primeiro lugar que o recorrido fez uma
       ções, do Tribunal de Justiça, comunicada em 31 de             qualificação errada dos factos que estão na origem desse
       Janeiro de 1996 e que indeferiu a reclamação apresen         pedido . Sustenta também que a decisão não contém uma
       tada pelo recorrente em 3 de Outubro de 1995 ,                fundamentação suficientemente precisa, em conformidade
                                                                     com o artigo 25? do Estatuto, e que é incompatível com o
  — anular o « parecer » do chefe da Divisão de Tradução             princípio da não retroactividade . Censura, por fim, ao
       Portuguesa de 21 de Janeiro de 1994, apresentado em           recorrido o facto de este apoiar, com a sua decisão, os
       anexo 2 às respostas da administração do Tribunal de          responsáveis pelos actos ilícitos de que é vítima desde
       Justiça às perguntas dirigidas às partes pelo Tribunal de     1987 .
       Primeira Instância nos processos apensos T-547/93 e
       T-280/94, Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das
       Comunidades Europeias,
  — anular o documento intitulado « Análise da amostra
       gem I » apresentado em anexo 1 às respostas de 29 de          Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Boubeker
       Junho de 1995 do Tribunal de Justiça às perguntas             Maayouchi contra a Comissão das Comunidades Euro
       formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos                                          peias
       processos apensos T-547/93 e T-280/94,                                             ( Processo T-27/96 )
                                                                                ( 96/C 133/61 )
  — anular a decisão de não dar seguimento ao pedido
       apresentado em 7 de Julho de 1995 para que se pusesse
       termo aos abusos de poder ou de autoridade do chefe de                        (Língua do processo: francês)
       divisão e dos juristas revisores da Divisão de Tradução
       Portuguesa para com o recorrente, decisão essa que foi        Deu entrada em 6 de Março de 1996 , no Tribunal de
       comunicada por memorando de 21 de Julho de 1995 do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       secretário do Tribunal de Justiça,                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Boubeker Maayouchi, residente em Rabat ( Marrocos ),
  — arbitrar ao recorrente uma indemnização de montante              representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
       não inferior a 20 000 000 de francos belgas como              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
       reparação do dano material e moral que o recorrente           Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
       sofreu devido ao comportamento dos agentes do Tribu
       nal de Justiça,                                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
- — condenar o recorrido na totalidade das despesas .                — declarar que a Comissão não procedeu à verificação da
                                                                         regularidade e da legalidade do processo eleitoral dos
  Fundamentos e principais argumentos                                    representantes do pessoal que trabalha fora da Comu
                                                                         nidade,
  O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão de
  indeferimento da reclamação foi adoptada em violação               — declarar que o chefe da delegação da Comissão em
  manifesta do artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto               Marrocos elaborou uma lista incompleta dos eleitores,
  dos Funcionários, dado que os actos impugnados são                     agentes locais,
  susceptíveis de pôr em causa a sua reputação pessoal e             — anular a decisão do Comité de eleições de rejeitar dois
  profissional e que a administração do recorrido não tomou              votos expressos por agentes locais no escrutínio regional
  quaisquer medidas úteis para verificar se as graves acusações          na delegação da Comissão em Marrocos,
  contestadas são fundadas ou não .
                                                                     — anular o resultado das eleições anunciado pelo Comité
  No que respeita às apreciações contidas no documento de                de eleições aquando da sua reunião, de 13 de Fevereiro
  21 de Janeiro de 1994, o recorrente sustenta que as mesmas             de 1995 , na medida em que designou Bassel Kaghadou
  não constam dos relatórios de que foi objecto e que não lhe            como o eleito regional dos agentes locais na zona
  foram comunicadas, o que o impediu de exercer em tempo                 geográfica n? 7,
  útil o seu direito de ser ouvido, como exigem os artigos 26? e
  43? do Estatuto. Acrescenta que a formulação das apreci           — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
  ações não permite saber se estas são ou não fundadas, o que            indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
  implica violação do artigo 25? do Estatuto .                           reclamação do recorrente,
  Quanto ao segundo documento impugnado, o recorrente                — pelo menos, declarar que a recorrida cometeu erros no
  considera que não é uma análise imparcial e objectiva do seu           âmbito da organização das eleições e da contagem dos
  trabalho e contesta a justeza das apreciações que dele                 votos provenientes de Marrocos e condenar a recorrida a
  constam. Observa também que este documento contém                      pagar ao recorrente 1 franco simbólico a título de danos
  apreciações sobre o seu comportamento que foram feitas em              morais,
  violação do respeito do princípio dos direitos de defesa e do
  princípio da não retroactividade e que são incompatíveis           — condenar a recorrida na globalidade das despesas da
  com os artigos 21 ? e 11 ? do Estatuto .                               instância .


title: Processo C-15/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — 01081 Telecom AG/Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: E-Plus Mobilfunk GmbH & Co. KG

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — 01081 Telecom AG/Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: E-Plus Mobilfunk GmbH & Co. KG
   (Processo C-15/07) (1)

   (2007/C 183/59)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-43/09: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 — Cachuera/IHMI — Gelkaps (Ayanda)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/53

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 — Cachuera/IHMI — Gelkaps (Ayanda)
   (Processo T-43/09)
   (2009/C 69/115)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: La Cachuera, SA (Misiones, Argentina) (Representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gelkaps GmbH (Pritzwalk, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar tempestiva e regular a interposição do recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (HIMI), de 19 de Novembro de 2008 e após tramitação do processo, anular a referida decisão e condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Gelkaps GmbH

      Marca comunitária em causa: Marca verbal «AYANDA» (pedido de registo n.o 3 315 405) para produtos e serviços das classes 3, 5, 28, 29, 30, 32 e 44.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: La Cachuera, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas espanholas figurativa e nominativa «AMANDA», para produtos da classe 30.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-616/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank's-Gravenhage — Países Baixos) — Solvay SA/Honeywell Fluorine Products Europe BV, Honeywell Belgium NV, Honeywell Europe NV [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Ação por contrafação de uma patente europeia — Competências especiais e exclusivas — Artigo 6. °, n. ° 1 — Pluralidade de demandados — Artigo 22. °, n. ° 4 — Impugnação da validade da patente — Artigo 31. °— Medidas provisórias ou cautelares» ]

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank's-Gravenhage — Países Baixos) — Solvay SA/Honeywell Fluorine Products Europe BV, Honeywell Belgium NV, Honeywell Europe NV
   (Processo C-616/10) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Ação por contrafação de uma patente europeia - Competências especiais e exclusivas - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de demandados - Artigo 22.o, n.o 4 - Impugnação da validade da patente - Artigo 31.o - Medidas provisórias ou cautelares)
   2012/C 287/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Demandante: Solvay SA

      Demandadas: Honeywell Fluorine Products Europe BV, Honeywell Belgium NV, Honeywell Europe NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, 22.o, n.o 4, e 31.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais e exclusivas — Pluralidade de réus — Processo de medidas provisórias instaurado pelo titular de uma patente europeia para conseguir a proibição de uma contrafação transfronteiriça da patente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que duas ou mais sociedades estabelecidas em diferentes Estados-Membros são acusadas, separadamente, num processo pendente num órgão jurisdicional de um desses Estados-Membros, de contrafação da mesma parte nacional de uma patente europeia, tal como está em vigor noutro Estado-Membro, devido a atos reservados relativos ao mesmo produto, é suscetível de conduzir a soluções inconciliáveis se as causas forem julgadas separadamente, na aceção desta disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a existência desse risco atendendo a todos os elementos pertinentes dos autos.

               2.

               O artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à aplicação do artigo 31.o deste regulamento.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011


title: Processo T-336/04: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2004 por TV Danmark A/S e Kanal 5 Denmark Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/51

         Recurso interposto em 13 de Agosto de 2004 por TV Danmark A/S e Kanal 5 Denmark Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-336/04)
   (2004/C 262/95)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 13 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por TV Danmark A/S, com sede em Copenhaga, Dinamarca, e Kanal 5 Denmark Ltd., com sede em Hounslow, no Reino Unido, representadas por D. Vandermeersch, K. Karl e H. Peytz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão C 2/2003 da Comissão, de 19 Maio de 2004, relativa ao financiamento, pelo Estado, do organismo público de radiodifusão televisiva TV2/DANMARK, por meio de taxas e outras medidas, na parte em que a Comissão declara que o auxílio concedido à TV2/DANMARK sob a forma de receitas de taxas e outras medidas é compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão considerou que, entre 1995 e 2002, o organismo público de radiodifusão televisiva dinamarquês TV2/DANMARK beneficiou de um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. A Comissão concluiu que o auxílio era compatível com o mercado comum, com excepção de uma sobrecompensação no montante de 628,2 milhões de DKK, que deveria ser reembolsado pela TV2/DANMARK A/S.
   As recorrentes pedem a anulação do artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que no mesmo se considerou que uma parte do auxílio de Estado é compatível com o mercado comum. As recorrentes alegam que, ao adoptar essa parte da decisão, a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2, do Tratado, bem como o protocolo anexo ao Tratado CE relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros.
   As recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 87.o CE e 88.o CE ao considerar, não obstante ter declarado que se estava em presença de um auxílio de Estado novo, que, à excepção da soma qualificada como sobrecompensação, o mesmo era compatível com o mercado comum, quando deveria ter declarado a ilegalidade de todo o auxílio de Estado, por falta de notificação.
   As recorrentes alegam, além disso, que a Comissão violou os artigos 86.o, n.o 2, CE, 87.o, CE, e 88.o CE e o protocolo, quando decidiu que todos os custos da TV2 estavam relacionados com as suas obrigações de serviço público e podiam, por isso, ser financiados pelo Estado, não obstante a inexistência de uma definição suficientemente precisa das obrigações de serviço público da TV2. A Comissão violou igualmente os referidos artigos quando aprovou o auxílio de Estado com base num critério que consistiu em verificar se a TV2 tentou ou não «maximizar os lucros» e imputou o ónus da prova às recorrentes. A Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao não ter em consideração as provas de que a TV2 baixou os seus preços em relação aos de um operador independente eficiente.
   As recorrentes alegam igualmente que a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2, CE, e o protocolo ao aprovar o auxílio de Estado, não obstante ter manifestado dúvidas quanto à política de preços da TV2 e ao nível dos preços na Dinamarca. Além disso, a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2 CE, ao não apreciar se os custos líquidos da TV2 eram proporcionais às obrigações de serviço público e ao aceitar a completa inexistência, ou, alternativamente, a insuficiência do controlo estatal dinamarquês sobre o desempenho, pela TV2, da sua missão de serviço público.


title: Processo C-487/15: Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 pela Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de julho de 2015 no processo T-548/12, Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG/IHMI

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/3

         Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 pela Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de julho de 2015 no processo T-548/12, Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG/IHMI

   (Processo C-487/15)
   (2016/C 191/04)
   Língua do processo: Checo

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (representante: J. Krenzel, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Redrock Construction s.r.o.
   Por despacho de 25 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça declarou o recurso manifestamente inadmissível.


title: Processo T-461/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/58

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)
   (Processo T-461/09)
   2010/C 24/104
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CheapFlights International Ltd (Ballybofey, Irlanda) (Representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cheapflights Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2009 no processo R 1607/2007-4;

               —

               não provimento do recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do recorrido de 10 de Agosto de 2007 no processo de oposição B 849 150;

               —

               condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

               —

               condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso decida intervir neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «Cheapflights», para serviços das classes 38, 39, 41, 42, 43 e 44

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa a cores «CheapFlights» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa «CHEAPFLIGHTS» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 39 e 43; marca nominativa «CHEAPFLIGHTS» registada na Irlanda, para serviços das classes 38, 41, 42 e 44; marca figurativa «CheapFlights.ie» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 39, 41, 42 e 43; marca figurativa internacional «CheapFlights», para serviços das classes 35, 38, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição na sua totalidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-449/08: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — S.L.V. Elektronik/IHMI — Jiménez Muñoz (LINE)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/36

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — S.L.V. Elektronik/IHMI — Jiménez Muñoz (LINE)
   (Processo T-449/08)
   (2008/C 327/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: S.L.V. Elektronik GmbH (Übach-Palenberg, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Angel Jiménez Muñoz (Gelida, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de Julho de 2008, no processo R 759/2007-4, na medida em que recusa o registo da marca requerida n.o 003316908 para «lâmpadas accionadas em rede, aparelhos e instalações de iluminação, aparelhos de iluminação para efeitos especiais de luz em palco; lâmpadas eléctricas; componentes dos equipamentos atrás referidos», e Condenação do IHMI nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «LINE» para produtos da classe 11 — pedido de registo n.o 3 316 908

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Angel Jiménez Muñoz

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativa e nominativa nacionais «Line» para produtos e serviços das classes 9, 35, 37 e 38

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que não existe nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito. Acresce que a Câmara de Recurso não baseou a sua apreciação na marca cujo registo é pedido, mas numa figura que não é idêntica a essa marca.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Dezembro de 1997 nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Regulamento (CEE) nº 2055/93 - Indemnização dos produtores - Prescrição)

text:
24.1.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/5
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 27 de Novembro de 1997                                               de 9 de Dezembro de 1997
no processo T-290/94, Kaysersberg SA contra ComissaÄo               nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm
               das Comunidades Europeias (1)                        Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Regulamento (CEE) n.o 4064/89 Ð Deci-
saÄo que declara uma concentracËaÄo compatível com o mer-           (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
cado comum Ð Compromissos Ð Produtos de higiene                     tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de
feminina Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð                refereÃncia Ð Regulamento (CEE) n.o 2055/93 Ð Indemni-
Incumprimento de formalidades essenciais Ð Consulta de                             zacËaÄo dos produtores Ð PrescricËaÄo)
               terceiros Ð PosicËaÄo dominante)
                                                                                (98/C 26/10)
                         (98/C 26/09)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm
                                                                    Quiller, residentes em Lienen (Alemanha), Johann Heus-
No processo T-290/94, Kaysersberg SA, com sede em Kay-              mann, residente em Loxstedt (Alemanha), representado
sersberg (FrancËa), representada por Dominique Voillemot            por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Mans-
e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de Paris,             tetten, Frank Schulze e Winfried Haneklaus, advogados
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              em Münster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Comis-              escritório dos advogados Lambert Dupong e Guy Kons-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               brück, 14 A, rue des Bains, demandantes, contra Conselho
Francisco GonzaÂlez Díaz e GeÂraud de Bergues, depois Giu-          da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jür-
liano Marenco e Guy Charrier), apoiada por Procter &                gen Rabe e Georg M. Berrisch) e ComissaÄo das Comuni-
Gamble GmbH, com sede em Schwalbach (Alemanha),                     dades Europeias (agentes: Dierk Booû, Hans-Jürgen Rabe
representada por Mario Siragusa, advogado no foro de                e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini, advogado no foro              indemnizacËaÄo, baseado nos artigos 178.o e 215.o segundo
de Bolonha, e Nicholas Levy, Barrister, do foro de Ingla-           paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos sofridos pelos
terra e do País de Gales, com domicílio escolhido no                demandantes pelo facto de terem sido impedidos de
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,             comercializar leite em aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
2, place Winston Churchill, que tem por objecto a anula-            n.o 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que
cËaÄo da DecisaÄo 94/893/CE da ComissaÄo (2), de 21 de              estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo
Junho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do             suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara              n.o 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90
a compatibilidade de uma operacËaÄo de concentracËaÄo com           de 1. 4. 1984, p. 13, EE 03 F30, p. 64), tal como comple-
o mercado comum e com o funcionamento do acordo EEE                 tado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo,
[IV/M.430 Ð Procter & Gamble/VP Schickedanz (II)], o                de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de 18. 5. 1984, p. 11;
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               EE 03 F30, p. 208), depois alterado pelo Regulamento
peias (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por C. W. Bel-          (CEE) n.o 764/89 do Conselho, de 20 de MarcËo de 1989
lamy, presidente, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos, A.               (JO L 84 de 29. 3. 1989, p. 2), o Tribunal de Primeira Ins-
Potocki e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,     taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alar-
administrador, proferiu, em 27 de Novembro de 1997, um              gada), composto por A. Saggio, presidente, C. P. BrieÈt, A.
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
                                                                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
                                                                    Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 seguinte:
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo,              1. Os demandados saÄo obrigados a reparar os prejuízos
     incluindo as despesas da interveniente P&G.                         sofridos pelos demandantes, por um lado, devido aÁ
                                                                         aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1984, relativo aÁs regras gerais para a aplica-
(1) JO C 316 de 12.11.1994.                                              cËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC
(2) JO L 354 de 31.12.1994, p. 32.                                       do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e
                                                                         produtos laÂcteos, tal como completado pelo Regula-
                                                                         mento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo, de 16 de Maio
                                                                         de 1984, que fixa as regras de aplicacËaÄo da imposicËaÄo
 ---pagebreak--- C 26/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.1.98
     suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento             de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie), com sede em
     (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes regulamen-            Namur (BeÂlgica), representada por Gilles BouneÂou, advo-
     tos naÄo previram a atribuicËaÄo de uma quantidade de          gado no foro do Luxemburgo, Jean Materne e Alain Ber-
     refereÃncia relativamente aÁs exploracËoÄes oneradas com       nard, advogados no foro de LieÁge, com domicílio esco-
     um compromisso tomado a título do Regulamento                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado BouneÂou,
     (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de                15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comunidades
     1977, que institui um regime de preÂmios de naÄo               Europeias (agente: GeÂrard Rozet), que tem por objecto
     comercializacËaÄo do leite e dos produtos laÂcteos e de        principal a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de naÄo susci-
     reconversaÄo dos efectivos bovinos de orientacËaÄo lei-        tar objeccËoÄes aÁ aplicacËaÄo, pela regiaÄo da Valónia, de um
     teira, quando os produtores naÄo tenham entregue leite         projecto de decreto relativo ao turismo social, dirigido ao
     durante o ano de refereÃncia considerado pelo Estado-          Reino da BeÂlgica pela carta SG(96) D/8253, de 24 de
     -membro em causa e, por outro, devido aÁ aplicacËaÄo do        Setembro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     mesmo Regulamento (CEE) n.o 857/84, tal como alte-             Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo Alargada), com-
     rado pelo Regulamento (CEE) n.o 764/89 do Conselho,            posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W.
     de 20 de MarcËo de 1989, na medida em que o seu                Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
     artigo 3.oA, n.o 1, segundo travessaÄo, excluiu a atribui-     Jung, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um despa-
     cËaÄo de uma quantidade de refereÃncia específica aos          cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     cessionaÂrios de um preÂmio concedido por forcËa do
     Regulamento (CEE) n.o 1078/77.
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. O período em relacËaÄo ao qual os demandantes devem
     ser indemnizados dos prejuízos sofridos devido aÁ apli-        2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
     cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84 eÂ, no processo
     T-195/94, o que comecËa em 12 de Janeiro de 1989 e             (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     termina em 28 de Julho de 1993 e, no processo T-202/
     /94, o que comecËa em 3 de Setembro de 1997 e ter-
     mina em 31 de Janeiro de 1993.
3. As partes comunicaraÄo ao Tribunal, num prazo de
     doze meses a partir do presente acórdaÄo, os montantes
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
     a pagar, estabelecidos de comum acordo.
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 24 de Novembro de 1997
4. Na auseÃncia de acordo, faraÄo chegar ao Tribunal, no
     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.                    no processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen e
                                                                      outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
5. A decisaÄo quanto aÁs despesas eÂ reservada para final.
                                                                    (Auxílios de Estado Ð ConstrucËaÄo naval Ð FixacËaÄo das
                                                                                despesas)
(1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
                                                                                (98/C 26/12)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    No processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen, com
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    sede em Copenhaga, Assens Skibsvñrft A/S, com sede em
                  de 20 de Novembro de 1997                         Assens (Dinamarca), Burmeister & Wain Skibsvñrft A/S,
                                                                    com sede em Copenhaga, Danyard A/S, com sede em Fre-
no processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations
                                                                    derikshavn (Dinamarca), Fredericia Skibsvñrft A/S, com
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes
                                                                    sede em Fredericia (Dinamarca), Odense Staalskibsvñrft
de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie) contra Comis-
                                                                    A/S, com sede em Odense (Dinamarca), Svendborg Vñrft
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    A/S, com sede em Svendborg (Dinamarca), érskov Chris-
(TramitacËaÄo Ð Prazo Ð Modalidades de caÂlculo Ð Inad-             tensens Staalskibsvñrft A/S, com sede em Frederikshavn
                          missibilidade)                            (Dinamarca), Aarhus Flydedok A/S, com sede em rhus
                                                                    (Dinamarca), representadas por Jan-Erik Svensson, advo-
                          (98/C 26/11)                              gado no foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont,
                  (Língua do processo: franceÃs)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino da Dina-
                                                                    marca (agente: Peter Biering), contra ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias (agentes: Anders Christian Jessen e Ben
No processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations             Smulders), apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes    (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke e, aquando da fase


title: Processo T-796/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior»]

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão
   (Processo T-796/14) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior»])
   (2016/C 392/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3142109 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente acesso pleno aos documentos requeridos, à exceção de dados pessoais alterados aí contidos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-69/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Auxílios de Estado no sector agrícola — Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001 — Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-69/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Auxílios de Estado no sector agrícola - Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001 - Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais)
   (2006/C 60/18)
   Língua do processo: francês
   No processo C-69/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Stobiecka-Kuik) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro; secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não comunicar, até 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 88.o, n.o 1, CE e 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE], tal como postos em prática pela comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola», publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 2000.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Maio de 1998 no processo C-386/96 P: Société Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades Europeias (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Empréstimo - Crédito documentário - Recurso de anulação - Admissibilidade - Afectação directa)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/9
A anaÂlise da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-        4. O Conselho da UniaÄo Europeia suportaraÂ as suas des-
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o da                  pesas.
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              (1) JO C 197 de 6.7.1996.
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-386/96 P: SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     de 5 de Maio de 1998
                                                                     (AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga
no processo C-180/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Irlanda do Norte contra ComissaÄo das Comunidades                    Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo
                          Europeias (1)                                                          directa)
(Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de emergeÃncia                                    (98/C 209/18)
contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                    dita «das vacas loucas»)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                         (98/C 209/17)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-386/96 P, SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie,
                                                                     sociedade de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
No processo C-180/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              tada por Robert Saint-Esteben, advogado no foro de Paris,
Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assistida por              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Nicholas Lyell, Paul Lasok e David Anderson), contra                 advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Dierk                  objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Booû e James Macdonald Flett), apoiada pelo Conselho                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam e Moyra                peias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996, Drey-
Sims), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                fus/ComissaÄo (T-485/93, Colect., p. II-1101), sendo recor-
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de                  rida: ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              por Marie-JoseÂ Jonczy, consultora jurídica, e Nicholas
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme          Khan, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47), e de alguns               guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
outros actos da ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto          Wathelet (relator), R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.             G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de                teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.            Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.             gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
Jann e L. Sevón (relator), juízes, advogado-geral: G.                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de Maio
Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 5 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
a seguinte:
                                                                     1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24
1. O recurso do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                         de Setembro de 1996, Dreyfus/ComissaÄo (T-485/93),
     Irlanda do Norte eÂ inadmissível na medida em que                    eÂ anulado na medida em que julgou inadmissível
     tem por objecto as tomadas de posicËaÄo da ComissaÄo                 o recurso de anulacËaÄo da sociedade Louis Dreyfus
     de 10 de Abril, 13 de Abril e 8 de Maio de 1996.                     & Cie.
2. EÂ negado provimento ao recurso do Reino Unido da                 2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte na medida em                     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.
     que visa a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
     saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
                                                                     3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
     medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo con-
     tra a encefalopatia espongiforme dos bovinos.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte eÂ condenado nas despesas.


title: Processo C-516/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Quadro de acção comunitária no domínio da política da água — Designação das autoridades competentes para as regiões hidrográficas)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-516/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Quadro de acção comunitária no domínio da política da água - Designação das autoridades competentes para as regiões hidrográficas)
   2009/C 153/15
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: S. Pardo Quintillán, agente)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 3.o, n.os 2, 7 e 8, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L327, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo designado as autoridades competentes para a aplicação das disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no tocante às Comunidades Autónomas da Galiza, do País Basco, da Andaluzia, das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 2, 7 e 8, desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008


title: Processo F-24/06: Recurso interposto em  10 de Março de 2006  — Abarca Montiel e o./Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/33

         Recurso interposto em 10 de Março de 2006 — Abarca Montiel e o./Comissão
   (Processo F-24/06)
   (2006/C 108/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Sabrina Abarca Montiel e o. [representante: L. Vogel, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               A anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (AHCC), de 21 de Novembro de 2005, que indeferiu as reclamações apresentadas pelas recorrentes, em datas diversas entre 26 de Julho de 2005 e 17 de Agosto de 2005, contra as decisões administrativas que, respectivamente, fixaram a classificação e a remuneração de cada uma das recorrentes, contra o artigo 7.o da decisão adoptada pelo Colégio dos Comissários em 27 de Abril de 2005, que contém as «Disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo serviço de infra-estruturas de Bruxelas nas creches e nos jardins de infância em Bruxelas» (DGE), e contra os anexos I e II desta decisão.

               —

               na medida em que seja necessário, também a anulação das decisões contra as quais foram apresentadas as reclamações acima referidas;

               —

               a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, actualmente agentes contratuais afectas à actividade das creches e jardins de infância de Bruxelas, já exerciam estas funções antes da sua nomeação, com base em contratos de trabalho sujeitos ao direito belga. Contestam a sua classificação e a sua remuneração, fixadas pela recorrida quando da sua nomeação na qualidade de agentes contratuais.
   No primeiro fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que, com base nas DGE e noutras disposições relativas aos agentes contratuais da Comissão, deveriam ter sido classificadas no grupo de funções III e não no grupo de funções II, tendo em conta os seus títulos e a sua antiguidade.
   No segundo fundamento, as recorrentes queixam-se do facto de não beneficiarem da remuneração mínima prevista no artigo 6.o das DGE.
   No terceiro fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes (RAA), do protocolo de acordo celebrado em 22 de Janeiro de 2002 entre a Comissão e a delegação do pessoal das creches e dos jardins de infância com contratos de direito belga, do princípio da não discriminação e dos princípios gerais em matéria de segurança social. Em particular, o cálculo da remuneração a garantir às recorrentes não deveria ter tido em conta as prestações familiares.


title: Processo T-117/15: Recurso interposto em 4 de março de 2015 — Estónia/Comissão

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/28

         Recurso interposto em 4 de março de 2015 — Estónia/Comissão
   (Processo T-117/15)
   (2015/C 171/33)
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: Kristi Kraavi-Käerdi)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão contida no ofício da Comissão Europeia de 22 de dezembro de 2014 (Ares[2014]4324235), mediante a qual a Comissão recusou alterar a Decisão 2006/776/CE da Comissão relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (1);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada contraria o disposto no Anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do Ato de Adesão, conjugado com o artigo 58.o do Ato de Adesão (2)

                           —

                           Do acórdão do Tribunal de Justiça Pimix (C-146/11, EU:C:2012:450), resulta claramente que a Decisão 2006/776 da Comissão contraria, desde a sua aprovação, as mencionadas disposições do Ato de Adesão e que a Comissão a devia ter alterado. Uma vez que a Comissão recusou, mediante a decisão impugnada, alterar a Decisão 2006/776, a própria decisão impugnada contraria também as referidas disposições do Ato de Adesão.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da boa administração

                           —

                           Nos termos do princípio da boa administração, a Comissão está obrigada a aplicar os atos jurídicos em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia. Ao não alterar a Decisão 2006/776 para a tornar conforme com o direito da União, com base nos acórdãos do Tribunal Geral, República Checa/Comissão (T-248/07, Colet., EU:T:2012:170) e República da Lituânia/Comissão (T-262/07, Colet., EU:T:2012:171), e no acórdão do Tribunal de Justiça, Pimix (C-146/11, EU:C:2012:450), a Comissão violou o princípio da boa administração.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           A decisão impugnada e a Decisão 2006/776 violam o princípio da proporcionalidade, dado que a Estónia não pode, nas relações com particulares, basear-se no Regulamento (CE) n.o 60/2004 (3) e dado que as obrigações que incumbem à Estónia por força destas decisões se limitam ao pagamento ao orçamento da União, não permitindo que se alcance o objetivo prosseguido com o sistema de eliminação das quantidades de açúcar excedentário.

               4.

               Quarto fundamento: a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão não era competente para aprovar a decisão impugnada.

                           —

                           A decisão sobre se a Decisão 2006/776 da Comissão tinha de ser alterada, devia ter sido aprovada pelo Colégio de Comissários. Está em causa uma decisão fundamental, cuja aprovação não pode ser delegada.

      (1)  Decisão 2006/776/CE da Comissão, de 13 de novembro de 2006, relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (JO L 314, p. 35).

      (2)  Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23., p. 33).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L, p. 8).


title: Cancelamento do processo C-169/97

text:
C 55/22               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.98
O quinto paraÂgrafo do artigo 32.oB do Real Decreto de                       Cancelamento do processo C-169/97 (1)
21 de Dezembro de 1967, que institui o regulamento geral                                    (98/C 55/43)
das pensoÄes de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhado-
res assalariados, estabelece: «O trabalhador assalariado
que exerceu uma ocupacËaÄo nessa qualidade, durante o              Por despacho de 18 de Setembro de 1997, o Presidente do
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Janeiro de 1945 e em relacËaÄo ao qual foi efectuado um            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-169/
pagamento cujo montante atinge o montante anual refe-              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rido no segundo paraÂgrafo, seraÂ considerado como tendo           blica Portuguesa.
efectuado pagamentos suficientes para estar provado o
exercício habitual e a título principal de uma actividade          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
assalariada durante todo o período compreendido entre o
termo da actividade comprovada e 1 de Janeiro de 1946.».
O sexto paraÂgrafo do artigo 32.oB do referido Real
Decreto de 21 de Dezembro de 1967 estabelece: «A pre-
suncËaÄo prevista nos dois paraÂgrafos anteriores só seraÂ afas-
tada no que toca aos períodos de actividade assalariada                      Cancelamento do processo C-193/96 (1)
para os quais o interessado possa invocar o direito a uma
                                                                                (98/C 55/44)
pensaÄo ao abrigo de um outro regime belga, com exclusaÄo
do regime dos trabalhadores independentes, ou de um
regime de um país estrangeiro.».                                   Por despacho de 25 de Setembro de 1997, o Presidente da
                                                                   Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
Uma disposicËaÄo como a prevista no sexto paraÂgrafo do
                                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
artigo 32.oB do Real Decreto de 21 de Dezembro de 1967
                                                                   nal, do processo C-193/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
constitui uma claÂusula de reducËaÄo, de suspensaÄo ou de
                                                                   do Verwaltungsgericht Köln): Richard Buchen GmbH con-
supressaÄo prevista pela legislacËaÄo de um Estado-membro,
                                                                   tra Bezirksregierung Köln.
claÂusula a que se refere o disposto no n.o 2 do artigo 46.oB
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e que naÄo eÂ aplicaÂvel a
uma prestacËaÄo calculada em conformidade com o disposto           (1) JO C 210 de 20.7.1996.
na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 46.o?
                                                                             Cancelamento do processo C-205/97 (1)
           Cancelamento do processo C-322/96 (1)
                         (98/C 55/42)                                                       (98/C 55/45)
Por despacho de 12 de Setembro de 1997, o Presidente do            Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/           cancelamento do processo C-205/97 (pedido de decisaÄo
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal            prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Administrativo): ICT Ð InduÂstria e ComeÂrcio TeÃxtil, SA          PuÂblica contra AssociacËaÄo Nacional de Transportes PuÂbli-
contra Fazenda PuÂblica.                                           cos RodoviaÂrios de Mercadorias (Antram), em presencËa
                                                                   do MinisteÂrio PuÂblico.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                   (1) JO C 25 de 16.8.1997.


title: Processo C-414/05: Acção intentada em  23 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/16

         Acção intentada em 23 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-414/05)
   (2006/C 10/32)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Strombsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
               e

               2)

               declarar que, em todo o caso, a República Francesa, ao não ter comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               1)

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão alega que o prazo de transposição expirou em 30 de Abril de 2005.

      (1)  JO L 262, de 14.10.2003, p. 22.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Junho de 1998, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH (Processo C-254/98)

text:
C 278/24                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo considera que os princípios desenvolvidos                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
pela jurisprudeÃncia citada nos pedidos saÄo aplicaÂveis a           anaÂlogos aos do processo C-250/98 (2); o prazo fixado
profissoÄes e a situacËoÄes que relevam do aÃmbito de aplica-        para a transposicËaÄo da directiva terminou em 1 de Feve-
cËaÄo das directivas «sistema geral» ou das «directivas secto-       reiro de 1997.
riais» mas nas quais as condicËoÄes exigidas por essas direc-
tivas para poder beneficiar do reconhecimento naÄo estejam           (1) JO L 196 de 7.8.1996, p. 8.
preenchidas. Mesmo quando uma directiva relativa ao                  (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
reconhecimento muÂtuo dos diplomas naÄo eÂ aplicaÂvel, os
Estados-membros saÄo obrigados a assegurar a livre circula-
cËaÄo dos trabalhadores migrantes independentemente de
serem assalariados ou independentes. Seria um paradoxo
que a existeÃncia de uma directiva relativa ao reconheci-
mento muÂtuo tenha um efeito restritivo na liberdade de
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
estabelecimento, privando o nacional comunitaÂrio, titular
                                                                     da Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Junho de
de um diploma que naÄo preencha as condicËoÄes impostas
                                                                     1998, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
por essa directiva da possibilidade de invocar a jurispru-
                                                                               Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH
deÃncia Vlassopoulou, quando certamente o poderia fazer
na auseÃncia desse diploma.                                                                (Processo C-254/98)
                                                                                (98/C 278/43)
(1) AcórdaÄo de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Colec-
     taÃnea, p. 4097.
(2) AcórdaÄo de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89, ColectaÃ-      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     nea, p. I-2357.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     proferido em 30 de Junho de 1998 pela Oberster Gerichts-
                                                                     hof, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
                                                                     Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH, que deu en-
                                                                     trada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Julho
                                                                     de 1998.
AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica             A Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                        (Processo C-253/98)
                           (98/C 278/42)                             O artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
                                                                     tido de que obsta aÁ validade de uma legislacËaÄo segundo a
                                                                     qual os padeiros, talhantes e comerciantes em produtos
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              alimentares só podem vender de forma ambulante, de
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                localidade em localidade ou porta-a-porta, as mercadorias
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            que estejam autorizados a pôr aÁ venda segundo a autoriza-
des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor             cËaÄo de comeÂrcio de que saÄo titulares, quando exercËam a
jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,             mesma actividade comercial num estabelecimento perma-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                  nente na circunscricËaÄo administrativa em que propoÄem
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   para venda os produtos em causa na modalidade referida,
Centre Wagner, Kirchberg.                                            ou num município limítrofe, só podendo ser objecto dessa
                                                                     venda ambulante, de localidade em localidade ou porta-a-
                                                                     -porta, as mercadorias que saÄo igualmente postas aÁ venda
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                nesse estabelecimento permanente?
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
       dar cumprimento aÁ Directiva 96/40/CE da ComissaÄo,
       de 26 de Junho de 1996, que estabelece um modelo              Recurso interposto em 14 de Julho de 1998 pelo Reino de
       comum de cartaÄo de identidade para os inspectores              Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
       que efectuam a inspeccËaÄo pelo Estado do porto (1), ou                             (Processo C-255/98)
       ao naÄo notificar no prazo fixado as medidas necessaÂ-
       rias para lhe dar cumprimento, o Reino da BeÂlgica naÄo                                 (98/C 278/44)
       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
       artigo 2.o dessa directiva e do Tratado CE,
                                                                     Deu entrada em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra Deci-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         saÄo 98/324/CE da ComissaÄo interposto pelo Reino de


title: Processo C-85/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberst Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no processo de regulação do poder paternal dos menores Vincent Offermanns e Esther Offermanns, representados por sua mãe, Barbara Schröder-Offermanns

text:
19.6.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 174/1
                                                                    I
                                                               (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     den Unterhalt von Kindern autrı́aca (Unterhaltsvorschuß-
Oberst Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no                       gesetz 1985 — UVG BGB1 451, na versão em vigor), são
processo de regulação do poder paternal dos menores                           vı́timas de discriminação, contra o disposto nos artigos
Vincent Offermanns e Esther Offermanns, representados                          52.o ou 6.o , n.o 1, do Tratado CE, tendo em conta que
        por sua mãe, Barbara Schröder-Offermanns                              não lhes é reconhecido o direito aos adiantamentos que
                                                                               solicitaram por terem a nacionalidade alemã, com base no
                      (Processo C-85/99)                                       § 2, n.o 1, da UVG?
                        (1999/C 174/01)
                                                                         (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE F5 01 p. 98.
                                                                         (2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 86; EE F5 03 p. 53.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (3) JO L 331 de 16.11.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no processo
de regulação do poder paternal dos menores Vincent Offer-
manns e Esther Offermanns, representados por sua mãe,
Barbara Schröder-Offermanns, que deu entrada na secretaria               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 1999. O Oberst                  do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999, no
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             processo Emsland-Stärke GmbH contra Hauptzollamt
sobre as questões seguintes:                                                                     Hamburg-Jonas
I.  Os adiantamentos de prestações de alimentos a filhos
    menores de trabalhadores independentes, nos termos da                                       (Processo C-110/99)
    «Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf                                          (1999/C 174/02)
    den Unterhalt von Kindern» (legislação federal austrı́aca
    em matéria de concessão de adiantamentos para o sustento            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de crianças — Unterhaltsvorschußgesetz 1985 — UVG                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    BGB1 451 na sua versão em vigor) constituem prestações             despacho do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999,
    familiares para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o , alı́nea h), do      proferido no processo Emsland-Stärke GmbH contra
    Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria
    Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de                   do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 1999. O Bundesfi-
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-          nanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             as seguintes questões:
    que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
    alterada e actualizada pelos Regulamentos (CEE)                      Deve o artigo 10.o n.o 1, conjugado com o artigo 20.o , n.os 2
    n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983 e                 a 6, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 ser interpretado no
    n.o 3427/89 (3) do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,               sentido de que o exportador perde o direito a receber uma
    sendo por isso aplicável também o seu artigo 3.o , sobre a          restituição à exportação estabelecida a uma taxa uniforme para
    igualdade de tratamento?                                             todos os paı́ses terceiros quando o produto vendido a um
II. No caso de resposta negativa à questão I:                           comprador estabelecido num Estado terceiro e para o qual foi
                                                                         paga a restituição à exportação foi, imediatamente após a sua
    Os menores, que, como seus pais trabalhadores indepen-               introdução em livre prática no Estado terceiro em causa,
    dentes na República da Áustria, têm a nacionalidade                retransportado para a Comunidade, em regime de trânsito
    alemã mas residência habitual na Áustria e solicitaram             comunitário externo, e nela, sem que tenha sido apurada
    adiantamentos sobre prestações de alimentos nos termos              qualquer infracção, foi introduzido em livre prática, após
    da Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf               cobrança dos direitos de importação?


title: Processo T-580/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum — Marca nominativa nacional anterior Kinder — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 42. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum)
   (Processo T-580/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum - Marca nominativa nacional anterior Kinder - Motivo relativo de recusa - Prova da utilização da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 194/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Harald Wohlfahrt (Rothenburg ob der Tauber, Alemanha) (Representantes: inicialmente N. Scholz-Recht, posteriormente G. Huβlein-Stich, e finalmente M. Loschelder, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Pohlmann, posteriormente D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferrero SpA (Alba, Itália) (Representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de outubro de 2010 (Processo R 815/2009-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero SpA e H. Wohlfahrt.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               H. Wohlfahrt é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 26.02.2011.


title: Cancelamento do processo T-78/95

text:
8 . 3 . 97          LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/27
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, por Bruno           referido, só se aplicam aos funcionários recentemente con
 Chauvin contra a Comissão das Comunidades Europeias              tratados. Segundo o recorrente, esta restrição de efeitos no
                      (Processo T-16/97)                          tempo da revogação da decisão anteriormente em vigor
                                                                  implica desigualdades de tratamento relativamente aos
                         ( 97/C 74/54 )
                                                                  funcionários contratados anteriormente. Ora, é para evitar
                 (Língua do processo: francês)                    esta discriminação que solicita um novo exame da sua
                                                                  classificação no grau. Consequentemente, o recorrente
Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de             invoca de novo uma violação do artigo 5 ?, n ? 3 , do
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           Estatuto .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bruno Chauvin, residente em Bruxelas, representado            Em segundo lugar, o recorrente invoca o não respeito pela
por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com             AIPN do seu dever de solicitude, na medida em que a re
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson             corrida se absteve de ter em conta o interesse pessoal do
SARL, 30, rue de Cessange .                                       recorrente após o acórdão Alexopoulou já referido e a de
                                                                  cisão de 7 de Fevereiro de 1996 . Sublinha, a este respeito,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            que a Comissão considera, de há um tempo a esta parte,
— anular a decisão da Comissão, de 16 de Junho de                 que os acórdãos do Tribunal comunitário que estabelecem
                                                                  princípios de aplicação geral em matéria de classificação
      1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                                                                  devem receber uma aplicação ex tunc.
      à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
      do Estatuto,
                                                                  Em qualquer caso, o recorrente considera que a decisão
— anular, na medida do necessário, a decisão implícita de         impugnada está ferida de ausência de fundamentação bem
      indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à          como de erro manifesto de apreciação.
      reclamação do recorrente,
                                                                  0 ) Colectânea 1995 , p . 11-683 .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 7 da Direcção-Geral
VI — Agricultura e cuja nomeação, com classificação nes
                                                                              Cancelamento do processo T-78/95 (')
te grau, se verificou antes de 5 de Outubro de 1995 , data
em que o Tribunal de Primeira Instância proferiu o acór                                      ( 97/C 74/55 )
dão no processo T-17/95 , Alexopoulou/Comissão ('), im
pugna a recusa da AIPN de efectuar uma nova análise das                            (Língua do processo: inglês)
condições da referida classificação, à luz da jurisprudência
desse acórdão .                                                   Por despacho de 9 de Dezembro de 1996 , o presidente da
                                                                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
Em apoio das suas pretensões, invoca antes de mais uma            munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
violação do artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto, na medida em          do Tribunal, do processo T-78/95 , NMB France sari e ou
que a decisão geral de 7 de Fevereiro de 1996 , pela qual a       tros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão entendeu introduzir na sua prática administrati
va os critérios de classificação decorrentes do acórdão já         H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .


title: Acção intentada em 7 de Março de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-62/96)

text:
N? C 158 /2            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
2 . Ao não adoptar as medidas adequadas para dar                   Esta jurisprudência diz respeito a barcos de pesca , mas pode
     cumprimento ao acórdão de 4 de Abril de 1974,                 aplicar-se tal qual tanto aos navios mercantes como aos de
     Comissão/República Francesa (167/73, Colect., p . 1 87),      recreio utilizados como meio de exercício de uma actividade
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe        económica .
     incumbem por força do artigo 171 " do Tratado CE .
                                                                   No que se refere aos navios que não são utilizados como
3 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 meio de exercício de uma actividade económica , mas como
                                                                   barcos de recreio, a Comissão considera que as condições
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                exigidas para a matrícula destes no registo helénico contra
                                                                   riam o disposto nos artigos 6°., 48 ? e 52? do Tratado e no
                                                                   artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 , bem como no
                                                                   artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho , dado que os
                                                                   trabalhadores , na acepção do artigo 48 ?, e os trabalhadores
                                                                   independentes a que se refere o artigo 52?, devem ter o
                                                                   mesmo tratamento que os nacionais , tanto no que diz
Acção intentada em 7 de Março de 1996 pela Comissão das
                                                                   respeito ao exercício da actividade de cada um, como
   Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                   quanto às condições de residência no Estado em questão .
                      ( Processo C-62/96 )
                          ( 96/C 158/02 )                          A Comissão considera que o direito de inscrever os navios
                                                                   no registo nacional e de arvorar o pavilhão do Estado
Deu entrada em 7 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça           correspondente pode contribuir para a inserção de uma
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             pessoa no país de acolhimento e , por conseguinte , para a
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro            realização do objectivo da livre circulação das pessoas, na
peias, representada por Frank Benuon, consultor jurídico no        acepção dos artigos 48 ? e 52? do Tratado .
Serviço Jurídico da Comissão e por Maria Condou
-Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com              (•) JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 ; EE 05 Fl p. 93 .
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis
são, Centro Wagner, Kirchberg.
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao manter em vigor             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
    disposições legislativas que reservam o direito de matrí      Amministrativo Regionale per il Veneto — Segunda Sec
    cula no registo helénico apenas aos navios pertencentes        ção —, por despacho de 14 de Dezembro de 1995 , no
    em pelo menos 50 % a nacionais gregos ou a pessoas             processo intentado David Petrie, Robert Hill e David John
    colectivas de direito helénico cujo capital pertença , na      Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
    mesma percentagem, a nacionais gregos , não cumpriu as                            relação a Camilla Bettoni
    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,                                  ( Processo C-90/96 )
    48 ?, 52?, 58 ? e 221 ? do Tratado CE, bem como do
    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 ( ! ) da                                       96/C 158/03 )
     Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
    dos trabalhadores permanecerem no território de um             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    Estado-membro depois de nele terem exercido uma                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     actividade laboral e do artigo 7? da Directiva 75/            do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto —
    /34/CEE ( 2 ) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 ,         Segunda Secção —, de 14 de Dezembro de 1995 , no
    relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro        processo entre David Petrie, Robert Hill e David John
    permanecerem no território de outro Estado-membro              Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
     depois de nele terem exercido uma actividade não              relação a Camilla Bettoni que deu entrada na Secretaria do
     assalariada,                                                  Tribunal em 21 de Março de 1996 .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân            O Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
     cia .                                                         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                   seguinte questào :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os artigos 5? e 48 l. do Tratado CEE e o artigo 1 ? e 3? do
As condições a que a legislação helénica sujeita a matrícula       Regulamento n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
de navios no registo helénico são semelhantes às que o              1968 ( J ), devem ser interpretados no sentido de que se
Tribunal de Justiça examinou nos processos C-221 /89               opõem a que uma legislação de um Estado-membro limite a
( Factortame, acórdão de 25 . 7 . 1991 , Colect ., p . 3905 ) e    possibilidade de obtenção de regências de cursos e de
C-246/89 ( Comissão/Reino Unido, acórdão de 4 . 10 . 1991 ,         substituições de ensino universitário a determinadas cate
Colect., p . 1-4585 ). O Tribunal decidiu que esse género de       gorias, como as previstas pela lei italiana , num contexto
condições contrariam o disposto nos artigos 6?, 52?, 58 ? e        normativo e de prática administrativa como o italiano, em
221 ? do Tratado .                                                 vez de prever que têm habilitação para concorrer, para as


title: Processo C-250/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessische Finanzgericht de 14 de Abril de 2005 no processo Turbon International GmbH — na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH — contra Oberfinanzdirektion Koblenz

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessische Finanzgericht de 14 de Abril de 2005 no processo Turbon International GmbH — na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH — contra Oberfinanzdirektion Koblenz
   (Processo C-250/05)
   (2005/C 217/52)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 14 de Abril de 2005, no processo Turbon International GmbH — na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH — contra a Oberfinanzdirektion Koblenz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Junho de 2005.
   O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Um cartucho de tinta com as características referidas a seguir não deverá ser classificado, como «parte» ou «acessório» de uma impressora, na posição 8473 da Nomenclatura Combinada, na medida em que o funcionamento mecânico e electrónico da impressora depende da presença de tal cartucho, contrariamente ao decidido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-276/00 (1), que considerou que o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 (3) da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem cabeça de impressão integrada, constituído por uma caixa de plástico, material esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de plástico e adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado numa impressora com as mesmas características que as impressoras de jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na subposição 3215 90 80 da NC?

      (1)  Colect., p. I-1389, JO C 84, p. 27.

      (2)  JO L 256, p. 1.

      (3)  JO L 238, p. 1.