title: Processo T-311/08: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2008 — Fitoussi/IHMI — Loriot (IBIZA REPUBLIC)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/32

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2008 — Fitoussi/IHMI — Loriot (IBIZA REPUBLIC)
   (Processo T-311/08)
   (2008/C 272/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Paul Fitoussi (Vincennes, França) (representantes: K. Manhaeve, T. van Innis e G. Glas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bernadette Nicole J. Loriot (Ibiza, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 7 de Maio de 2008, no processo R 1135/2007-2;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bernadette Nicole J. Loriot

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «IBIZA REPUBLIC» para produtos das classes 25, 41 e 43 — Pedido n.o 3 868 072

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional com a forma de uma estrela de cinco pontas, envolvida por um círculo, para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que i) a marca anterior deve ser analisada como uma representação de uma estrela de cinco pontas envolvida por um círculo e não apenas como uma estrela, ii) a marca anterior é uma marca intrinsecamente forte e não uma marca com um carácter distintivo fraco e iii) o elemento gráfico da marca cujo registo é pedido domina o elemento nominativo e não o contrário.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 2005, no processo T-254/04, Spyridon de Athanassios contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Lugar de Secretário Geral do Comité das Regiões — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de nomeação — Anulação, pela instituição, do aviso de vaga e abertura de um novo procedimento de recrutamento)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/42

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 29 de Junho de 2005
   no processo T-254/04, Spyridon de Athanassios contra Comité das Regiões da União Europeia (1)

   (Funcionários - Recrutamento - Lugar de Secretário Geral do Comité das Regiões - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de nomeação - Anulação, pela instituição, do aviso de vaga e abertura de um novo procedimento de recrutamento)
   (2005/C 217/92)
   Língua do processo: francês
   No processo T-254/04, Spyridon de Athanassios, residente em Kraainem (Bélgica), representado por X. Gousta, advogado, contra Comité das Regiões da União Europeia (agente: P. Cervilla, assistido por B. Wägenbaur, advogado), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões de 8 de Outubro de 2003, que anula o procedimento 2000/C 28 A/01 para recrutamento de um Secretário-Geral para o Comité das Regiões e que dá início a um novo procedimento para o mesmo lugar, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili, e O. Czúcz, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 29 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1996 no processo T-509/93: Richco Commodities contra Comissão das Comunidades Europeias (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Concurso - Recurso de anulação - Admissibilidade)

text:
N? C 336/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Patrick Chabrier, advogado no foro de Paris, com domicílio
                 de 24 de Setembro de 1996                        escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das
no processo T-491/93 : Richco Commodities Ltd contra              Comunidades Europeias ( agentes : Marie-José Jonczy e
          Comissão das Comunidades Europeias (')                  Nicholas Kahn ), que tem por objecto, por um lado, um
(Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga          pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de
União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —                1993 dirigida ao Vnesheconombank e, por outro, um
Admissibilidade — Pedido de indemnização — Admissi               pedido de restabelecimento dos direitos da recorrente em
                              bilidade)                           relação ao Crédit Lyonnais, o Tribunal de Primeira Instân
                         ( 96/C 336/54 )                          cia ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
                                                                  B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio
                                                                  González, administrador, proferiu, em 24 de Setembro de
               (Língua do processo: neerlandês)                   1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-491 /93 , Richco Commodities Ltd, com sede          1 . O recurso é julgado inadmissível.
em Hamilton ( Bermudas ), representada por P. V. F. Bos e
J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de Roterdão, com
                                                                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber,         (') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
Nicholas Kahn e, na audiência, Marie-José Jonczy ), que tem
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 1 de Abril de 1993 dirigida ao Vnesheco
nombank e, por outro , um pedido de indemnização pelos
prejuízos pretensamente sofridos pela recorrente com a
decisão impugnada , o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes ; secretário : J. Palacio      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
González, administrador, proferiu , em 24 de Setembro de                           de 24 de Setembro de 1996
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  no processo T-5 09/93 : Richco Commodities contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias (')
 1 . O recurso de anulação é julgado inadmissível.
                                                                   (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
2 . A questão prévia de inadmissibilidade é julgada impro         União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —
      cedente no que respeita ao pedido de indemnização pelo                              Admissibilidade)
      dano alegado pela recorrente.                                                         ( 96/C 336/56 )
 3 . O processo prosseguirá para conhecimento de mérito
      quanto ao pedido de indemnização.                                          (Língua do processo : neerlandês)
 4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.           No processo T-509/93 , Richco Commodities Ltd , com sede
                                                                   em Hamilton ( Bermudas ), representada por P. V. F. Bos e
 (!) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .                               J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de Roterdão, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Mare Loesch , 11 , rue Goethe , contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber,
                                                                   Nicholas Kahn e , na audiência , Marie-José Jonczy ), que tem
                                                                   por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                   de 12 de Julho de 1993 dirigida ao State Export-Import
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Bank of Ukraine , o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                  de 24 de Setembro de 1996                        Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf
                                                                   e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio González, admi
 no processo T-494/93 : Compagnie Continentale ( France )          nistrador, proferiu , em 24 de Setembro de 1996 , um
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
  (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
  União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —                1 . O recurso é julgado inadmissível.
                        A dmissibilidade)
                           ( 96/C 336/55 )                          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                 (Língua do processo: francês)                      (') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .
  No processo T-494/93 , Comapgnie Continentale ( France ),
  com sede em Levallois-Perret ( França ), representada por


title: Processo C-355/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Itália) — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia [ «Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53. °, n. ° 2, e 99. °— Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Pedido manifestamente inadmissível — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) — Artigo 3. °— Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos — Artigo 102. °TFUE» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/24

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Itália) — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia
   (Processo C-355/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Regulamento de processo - Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o - Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Pedido manifestamente inadmissível - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) - Artigo 3.o - Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica - Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos - Artigo 102.o TFUE)
   2014/C 52/42
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tributaria Regionale dell'Umbria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Umbra Packaging srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) e do artigo 102.o TFUE — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de telefonia móvel ao pagamento de uma taxa — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos.

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a relativa à taxa sobre as atividades exercidas no âmbito de uma concessão governamental.

      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.


title: Processo C-358/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Aventis Pasteur SA/OB ( Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Artigos 3. o e 11. o — Erro sobre a qualificação de produtor — Processo judicial — Pedido de substituição do demandado inicial pelo produtor — Termo do prazo de prescrição )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Aventis Pasteur SA/OB
   (Processo C-358/08) (1)

   («Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Artigos 3.o e 11.o - Erro sobre a qualificação de “produtor” - Processo judicial - Pedido de substituição do demandado inicial pelo produtor - Termo do prazo de prescrição»)
   2010/C 24/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   House of Lords

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aventis Pasteur SA

      Recorrido: OB

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8) — Recurso interposto contra uma sociedade erradamente considerada produtor do produto alegadamente defeituoso — Possibilidade, após o decurso do prazo de 10 anos previsto no artigo 11.o da directiva, de substituir o demandado por um novo demandado — Pessoa indicada como demandado durante o período de 10 anos que não tem a qualidade de «produtor» como definida no artigo 3.o da directiva

      Dispositivo

   O artigo 11.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que opõe-se a que uma legislação nacional que autoriza a substituição de um demandado por outro no decurso de um processo judicial seja aplicada de forma a permitir chamar, após o termo do prazo que esse artigo fixa, um «produtor», na acepção do artigo 3.o dessa directiva, a intervir como demandado num processo judicial instaurado dentro desse prazo contra outra pessoa que não seja ele.
   Todavia, por um lado, o referido artigo 11.o deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o órgão jurisdicional nacional considere que, no processo judicial instaurado, dentro do prazo que esse artigo fixa, contra a filial a 100 % do «produtor», na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 85/374, essa filial possa ser substituída pelo referido produtor se o mesmo órgão jurisdicional apurar que a colocação em circulação do produto em causa foi de facto determinada por esse produtor.
   Por outro lado, o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374 deve ser interpretado no sentido de que, quando o lesado por um produto alegadamente defeituoso não tenha podido razoavelmente identificar o produtor do referido produto antes de exercer os seus direitos contra o fornecedor deste, o mesmo fornecedor deve ser considerado como «produtor» para efeitos, nomeadamente, da aplicação do artigo 11.o da referida directiva, se não comunicou ao lesado, por sua própria iniciativa e de forma diligente, a identidade do produtor ou do seu próprio fornecedor, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar tendo presentes as circunstâncias do caso concreto.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo T-574/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — EAEPC/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/47

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — EAEPC/Comissão
   (Processo T-574/14)
   2014/C 409/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Buendía Sierra, L. Ortiz Blanco, Á. Givaja Sanz e M. Araujo Boyd, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso de anulação admissível;

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 27 de maio de 2014 no processo n.o COMP/AT.36957 Glaxo Wellcome;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela EAEPC no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C (2014) 3654 final, de 27 de maio de 2014 no processo COMP/AT.36957 — Glaxo Wellcome, pelo qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente ao recusar-se a investigar de forma mais aprofundada a alegada violação pela Glaxo Wellcome SA, atual GlaxoSmithKline SA, do artigo 101.o TFUE à luz dos acórdãos de 27 de setembro de 2006, GlaxoSmithKline Services/Comissão (T-168/01, ECR, EU:T:2006:265) e de 6 de outubro de 2009, GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o. (C- 501/06 P, C 513/06 P, C 515/06 P e C 519/06 P, ECR, EU:C:2009:610).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, infringindo os artigos 101.o, 105.o e 266.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao entender que o acórdão GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o. (EU:C:2009:610) teve como efeito considerar nula a decisão inicial de 2001 e que a situação deve ser considerada como se a Comissão nunca tivesse tomado a decisão de 2001. Por outro lado, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação suficiente e o seu dever de a ouvir quanto a esta questão antes de tomar uma decisão definitiva.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão recorrida violou o artigo 101.o TFUE ou a Comissão não respeitou a sua obrigação de fundamentação, por força do artigo 296.o TFUE, no momento da apreciação da existência de um interesse para a União Europeia neste caso. Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito fundamental de ser ouvida.

               3.

               Terceiro fundamento: nem todas as questões de facto e de direito foram apreciadas na decisão controvertida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 2003, L 1, p. 1)


title: Processo T-450/05: Recurso interposto em  21 de Dezembro de 2005  — Automobiles Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/25

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Automobiles Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão
   (Processo T-450/05)
   (2006/C 74/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Automobiles Peugeot SA (Paris, França) e Peugeot Nederland NV (Utreque, Países Baixos) [Representantes: O. d'Ormesson, N. Zacharie, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o dispositivo da decisão na sua totalidade e os fundamentos em que se apoia;

               —

               subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da decisão e os fundamentos em que se apoia, reduzindo a coima em 49, 5 milhões de euros

               —

               condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão C(2005)3683 final, de 5 de Outubro de 2005, adoptada no âmbito de um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processos 36.623, 36.820 e 37.275 — SEP e o./Automobiles Peugeot SA) na qual a Comissão considerou restritivas da concorrência as práticas destas no sentido de limitar as exportações de veículos automóveis. A decisão impugnada visa, designadamente, as medidas individuais adoptadas pelas recorrentes em relação a concessionários: sistema de bónus aos concessionários, política restritiva nas campanhas promocionais, abastecimento limitado dos concessionários, injunções directas. Além disso, as recorrentes pedem, a título subsidiário, a redução da coima aplicada pela Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam que, na sua decisão, a Comissão infringiu o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao considerar que as medidas adoptadas pelas recorrentes podiam ser qualificadas de «acordo» na acepção deste artigo.
   A título subsidiário, invocam fundamentos relativos a erros de facto, a apreciação errada dos factos e a erro de direito, por a Comissão considerar que o sistema de remuneração dos concessionários tinha um objectivo anticoncorrencial na acepção do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. Além disso, as recorrentes contestam a avaliação da duração da infracção feita pela Comissão na decisão impugnada, alegando que a Comissão cometeu um erro de facto e fez uma apreciação errada dos factos, o que provocou, segundo as recorrentes, contradições nos fundamentos da decisão.
   O fundamento seguinte é relativo a alegada insuficiência das razões da decisão impugnada no que concerne à análise dos efeitos das medidas alegadas pela Comissão. Além disso, no âmbito deste fundamento, as recorrentes acusam a Comissão de ter cometido erros de facto e de ter feito uma apreciação errada dos factos e de se ter contradito nas razões da sua decisão.
   Em apoio do seu pedido subsidiário de redução da coima aplicada pela Comissão, as recorrentes invocam o fundamento relativo à infracção do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e das Orientações para o cálculo das coimas (1) na aplicação destas disposições pela Comissão.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo do Tratado CECA (JO C 9, de 14 de Janeiro de 1998, p. 3)


title: Processo T-322/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — A. Musumeci/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/36

         Recurso interposto em12 de Agosto de 2008 — A. Musumeci/Comissão
   (Processo T-322/08)
   (2008/C 272/70)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: A. Musumeci (Bagnara Calabra, Itália) (representantes: A. Maiorana, avvocato, A. De Matteis, avvocato, A. De Francesco, avvocato)

      Recorrida: Comissão
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo, publicado no JO L 155 de 15 de Junho de 2008;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-313/08, Veromar di Tudisco & Salvatore S.n.c./Comissão


title: Processo T-447/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Catinis/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos sobre uma investigação do OLAF relativa à realização de um projeto de modernização da infraestrutura na Síria — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria»

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Catinis/Comissão
   (Processo T-447/11) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos sobre uma investigação do OLAF relativa à realização de um projeto de modernização da infraestrutura na Síria - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria»)
   2014/C 212/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lian Catinis (Damasco, Síria) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Anulação da decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 10 de junho de 2011 que recusa, por um lado, deferir o pretenso pedido de encerramento da investigação do OLAF, relativa à realização de um projeto de modernização da infraestrutura na Síria, e, por outro, o acesso a certos documentos do dossier desta investigação

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Lian Catinis é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 298,de 8.10.2011.


title: Processo C-46/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Datenschutzkommission (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — H/E

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Datenschutzkommission (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — H/E
   (Processo C-46/13)
   2013/C 147/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Datenschutzkommission

      Partes no processo principal

      Recorrente: H

      Recorrido: E

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 2006/24/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular, afetada pelo armazenamento de dados na aceção da diretiva, não pertence ao círculo das «pessoas especialmente autorizadas» nos termos desta disposição e que não lhe pode ser reconhecido qualquer direito de informação sobre os seus próprios dados face ao fornecedor de um serviço de comunicações publicamente disponíveis ou face ao operador de uma rede pública de comunicações?

               2.

               Deve o artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 95/46/CE (2) ser interpretado no sentido de que o direito de uma pessoa singular, afetada pelo armazenamento de dados na aceção da Diretiva 2006/24/CE, à informação sobre os seus próprios dados de acordo com o artigo 12.o, alínea a), desta diretiva pode ser excluído ou restringido face ao fornecedor de um serviço de comunicações publicamente disponíveis ou face ao operador de uma rede pública de comunicações?

               3.

               No caso de uma resposta pelo menos em parte afirmativa à questão 1: o artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito fundamental consagrado no artigo 8.o, n.o 2, segunda frase, da Carta [dos Direitos Fundamentais] e, por conseguinte, válido?

      (1)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

      (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-121/95: European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia (Direitos anti-dumping - Prejuízo - Direitos da defesa)

text:
7.2.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 41/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              Estado-membro, verificar-se tambeÂm a responsabiliza-
Landgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1997, no                    cËaÄo do instituto puÂblico?
processo entre Salomone Haim e Kassenzahnärztliche
                     Vereinigung Nordrhein
                                                                   2. Em caso afirmativo, verifica-se uma violacËaÄo qualifi-
                      (Processo C-424/97)                               cada do direito comunitaÂrio num caso em que um fun-
                          (98/C 41/33)                                  cionaÂrio nacional aplicou o direito nacional que viola
                                                                        o direito comunitaÂrio ou naÄo aplicou o direito nacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   nal em conformidade com o direito comunitaÂrio tendo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             em conta que o funcionaÂrio, na sua decisaÄo, naÄo tinha
Landgericht Düsseldorf Ð seccËaÄo cível 2 b Ð de 8 de                   qualquer liberdade de apreciacËaÄo?
Dezembro de 1997, no processo entre Salomone Haim e
Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein, que deu                 3. Podem as instituicËoÄes competentes de um Estado-mem-
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                  bro fazer depender a admissaÄo para trabalhar em cai-
Dezembro de 1997.                                                       xas de prevideÃncia de um nacional de um outro
                                                                        Estado-membro que no primeiro Estado-membro foi
O Landgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                        aprovado, mas que naÄo possui nenhum diploma reco-
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        nhecido pelo artigo 3.o da Directiva 78/686/CEE (1), de
1. Quando um funcionaÂrio de um instituto puÂblico com                  que este tenha os conhecimentos linguísticos necessaÂ-
     autonomia administrativa e financeira de um Estado-                rios para o exercício da sua actividade profissional no
     -membro na aplicacËaÄo do direito nacional no quadro               Estado em que se pretende instalar?
     de uma decisaÄo individual viola o direito primaÂrio
     comunitaÂrio, pode, aleÂm da responsabilidade do              (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1997                        (1) JO C 94 de 22.3.1997.
no processo T-19/97: Claude Richter contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð LicencËa sem vencimento Ð ReintegracËaÄo
Ð Local de afectacËaÄo Ð Dever de solicitude Ð Princípio
      da boa administracËaÄo Ð Pedido de indemnizacËaÄo)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 41/34)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       de 17 de Dezembro de 1997
                                                                   no processo T-121/95: European Fertilizer Manufacturers
No processo T-19/97, Claude Richter, funcionaÂrio da               Association (EFMA) contra Conselho da UniaÄo Euro-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                                 peia (1)
Luxemburgo, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-              (Direitos anti-dumping Ð Prejuízo Ð Direitos da defesa)
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                      (98/C 41/35)
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra a ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
por objecto uma accËaÄo destinada aÁ indemnizacËaÄo do pre-
juízo que o demandante considera ter sofrido pelo facto de
a ComissaÄo naÄo o ter reintegrado, no termo da sua licencËa       No processo T-121/95, European Fertilizer Manufacturers
sem vencimento, na primeira vaga da sua categoria e do             Association (EFMA), com sede em Zurique (SuícËa), repre-
seu grau, para o qual possuía as aptidoÄes exigidas, vio-          sentada inicialmente por Dominique Voillemot e Hubert
lando assim o artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos       de Broca, e posteriormente por D. Voillemot e Olivier
FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, o Tribunal de             Prost, advogados no foro de Paris, com domicílio esco-
Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,    lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.     e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Euro-
Pastor, administradora principal, proferiu, em 16 de               peia (agentes: Yves CreÂtien, Antonio Tanca, Hans-Jürgen
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a            Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado por ComissaÄo das
seguinte:                                                          Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan), que tem
                                                                   por objecto a anulacËaÄo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                              n.o 477/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que
 ---pagebreak--- C 41/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
altera as medidas anti-dumping definitivas aplicaÂveis aÁs        sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair,
importacËoÄes na Comunidade de ureia originaÂria da ex-           administrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um
-URSS e que revoga as medidas anti-dumping aplicaÂveis aÁs        acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
importacËoÄes na Comunidade de ureia originaÂria da ex-
-ChecoslovaÂquia (JO L 49 de 4.3.1995, p. 1), o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto       1. EÂ negado provimento ao recurso.
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke
e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora
principal, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acór-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 268 de 14.10.1995.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e as do
     Conselho.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.                                          de 17 de Dezembro de 1997
                                                                  no processo T-216/95: Ana María Moles García OrtuÂzar
                                                                        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
( ) JO C 189 de 22.7.1995.
 1
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da
                                                                  categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo
                                                                  aprovacËaÄo de candidatos na prova oral Ð Alcance da
                                                                       obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)
                                                                                (98/C 41/37)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             (Língua do processo: franceÃs)
                 de 17 de Dezembro de 1997
no processo T-166/95: Mary Karagiozopoulou contra                 No processo T-216/95, Ana María Moles García OrtuÂzar,
         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                  funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  residente em Bruxelas, representada por Marc-Albert
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                  Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri em que este        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Evelyne
declara ter havido candidatos que reprovaram na prova             Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
oral Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð Aprecia-            des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria
                          cËaÄo do juÂri)                         Alves Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo,
                                                                  por um lado, da decisaÄo do juÂri do concurso interno
                         (98/C 41/36)                             COM/B/9/93 de naÄo incluir a recorrente na lista de apti-
                                                                  daÄo e, por outro, do aviso do referido concurso, o Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
                                                                  K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                (Língua do processo: franceÃs)                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de
                                                                  Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
No processo T-166/95, Mary Karagiozopoulou, funcionaÂ-
ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Ariane Tornel e Thierry             1. EÂ negado provimento ao recurso.
Demaseure e, na audieÃncia, Jean-NoeÈl Louis, advogados
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,              2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
Gianluigi Valsesia), que tem por objecto a anulacËaÄo da
decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/B/9/93 de atri-         (1) JO C 16 de 20.1.1996.
buir aÁ recorrente, na prova oral, uma nota inferior ao
mínimo exigido e de naÄo a incluir na lista de aprovados, o
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por K. Lenaerts, pre-


title: Processo T-97/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Gnemmi e Aguiar/Comissão ( Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Gnemmi e Aguiar/Comissão
   (Processo T-97/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico»)
   (2007/C 170/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Laura Gnemmmi (Hünsdorf, Luxemburgo) e Eugénia Aguiar (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti e depois F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação 2001/2002, na parte em que respeita às recorrentes, e, a título subsidiário, do relatório de avaliação de carreira das recorrente para esse exercício.
   Parte decisória do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso, em parte por ser manifestamente inadmissível e quanto ao restante por ser manifestamente destituído de fundamento jurídico.

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30 de Abril de 2004.


title: Processo T-136/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (pelikan) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do requerente — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (pelikan)
   (Processo T-136/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária pelikan - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé do requerente - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 38/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: pelicantravel.com s.r.o. (Bratislava, Eslováquia) (representante: M. Chlipala, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hanover, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2010 (processo R 1428/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a pelicantravel.com s.r.o. e a Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A pelicantravel.com s.r.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139 de 7.5.2011.


title: Processo T-187/00: Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Gödecke AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
21.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/25
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Gödecke
                                                                           AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno
                      de 17 de Maio de 2000                                                       (Processo T-187/00)
                                                                                (2000/C 302/63)
no processo T-203/98, Yannis contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias (1)                                        (Lı́ngua em que o recurso foi apresentado: alemão)
                                                                           Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
(Funcionários — Procedimento disciplinar — Demissão —                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    Realidade dos factos — Erro manifesto de apreciação)                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                           por Gödecke AG, com sede em Friburgo (RFA), representada
                                                                           pelo advogado Wolfgang Schimd, do escritório Bappert, Witz
                                                                           & Selbherr, Friburgo.
                           (2000/C 302/62)
                                                                           Foi ainda parte no processo que correu na Câmara de Recurso
                                                                           a Teva Pharmaceutical Industries Limited, com sede em
                                                                           Jerusalém, Israel. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal
                                                                           se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           1.    Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto recorrido, de 15 de Maio de 2000, no processo
                                                                                R 510/1999-1;
No processo T-203/98, Yannis Tzikis, funcionário das Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Boortmeerbeek                 2.    Com base na decisão da Divisão de Oposição do recor-
(Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advoga-                   rido, de 21 de Junho de 1999 (Decisão n.o 387/1999),
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      julgar procedente a oposição ao pedido de registo de
burgo, no escritório da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue                 marca comunitária n.o 115 477 «ACAMOL» e indeferir o
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                       referido pedido.
G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da decisão de 27 de Outubro de 1998,                  Fundamentos e principais argumentos
pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação
aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de demissão sem               Requerente da marca             Teva Pharmaceutical Industries
supressão nem redução do direito à pensão de aposentação e,            comunitária:                   Limited
por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o
Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, e            Marca comunitária em           Marca nominativa «ACAMOL» —
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig,          causa:                          pedido n.o 115 477, relativo a
administrador, proferiu, em 17 de Maio de 2000 um acórdão                                                produtos da classe 5 (medicamen-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                        tos)
                                                                           Titular do direito à            A recorrente
1)    A decisão da AIPN de 27 de Outubro de 1998 que aplica ao            marca ou sinal confir-
      recorrente a sanção disciplinar de demissão sem supressão nem     mado no processo de
      redução do direito à pensão de aposentação é anulada.             oposição:
                                                                           Marca ou sinal confir-          Marca registada alemã «AGA-
                                                                           mado:                           ROL», relativa a produtos da
2)    É negado provimento ao recurso quanto à parte remanescente.                                         classe 2 (laxantes)
                                                                           Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido
3)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                    Oposição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                        de Oposição e indeferimento da
(1) JO C 71 de 13.03.99.                                                                                oposição
                                                                           Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 no processo C-373/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Venezia): Federica Maso e outros e Graziano Gazzetta e outros contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Repubblica italiana (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Responsabilidade do Estado-membro por transposição tardia de uma directiva - Reparação adequada)

text:
C 295 /2                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas
                          ( Quinta Secção )                               pela directiva, os quais também deverão ser reparados .
                      de 10 de Julho de 1997
                                                                     2 . A superveniência da insolvência do empregador a que
no processo C-373/95 (pedido de decisão prejudicial da                    se referem os artigos 3 '.', n°. 2, e 4 ", n". 2 , da Directiva
Pretura circondariale di Venezia): Federica Maso e outros                 80/987/CEE corresponde à data da instauração do
e Graziano Gazzetta e outros contra Istituto nazionale                 , processo de satisfação colectiva dos credores, sendo
    della previdenza sociale ( INPS ), Repubblica italiana (')            certo que a garantia não pode ser concedida antes da
                                                                          decisão de instauração desse processo ou da verifica
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de
                                                                          ção do encerramento definitivo da empresa, em caso
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —
                                                                          de insuficiência do activo.
Limitação da obrigação de pagamento das instituições de
garantia — Responsabilidade do Estado-membro por
transposição tardia de uma directiva — Reparação ade                3 . Os artigos 4 '!, ri! 3 , e 20? da Directiva 80/987/CEE
                                 quada)                                   devem ser interpretados no sentido de que um Estado
                                                                          -membro não pode proibir a acumulação dos montan
                            ( 97/C 295/02 )                               tes garantidos pela directiva com uma indemnização
                                                                          do tipo da indemnização por mobilidade prevista pelos
                   (Língua do processo: italiano)                         artigos 4". e 16 " da lei ri! 223 , de 23 julho de 199Í ,
                                                                          que se destina a prover às necessidades de um traba
                                                                          lhador despedido nos três meses seguintes à cessação
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               da relação de trabalho.
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                     4 . A expressão três últimos meses do contrato de traba
No processo C-373/95 , que tem por objecto um pedido                      lho ou da relação de trabalho utilizada no artigo 4",
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77?              n". 2 , da Directiva 80/987/CEE deve ser interpretada
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Venezia ( Itá               no sentido de que se refere a três meses de calendário .
lia ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
jurisdicional entre Federica Maso e outros, Graziano Gaz            (') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .
zetta e outros e Istituto nazionale della previdenza sociale
( INPS ), Repubblica italiana , uma decisão a título prejudi
cial sobre a interpretação dos artigos 2 ?, 3 ?, n? 2, 4 ?, n?s 2
e 3 , e 10? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
dor (JO L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ; EE 05 F2 , p . 219 ),                                 ( Sexta Secção )
bem como sobre a interpretação do princípio da responsa
                                                                                de 17 de Julho de 1997
 bilidade do Estado pelos prejuízos causados aos particula
 res por uma violação do direito comunitário que lhe seja            no processo C-90/94 ( pedido de decisão prejudicial do
 imputável, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com            Østre Landsret): Haahr Petroleum Ltd contra Åbenrå
 posto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de sec            Havn, Ålborg Havn, Horsens Havn, Kastrup Havn NKE
ção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet                A/S, Næstved Havn, Odense Havn, Struer Havn, Vejle
 ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário:                Havn, sendo interveniente: Trafikministeriet (')
 L. Hewlett, administradora , proferiu , em 10 de Julho de
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 (Transportes marítimos — Imposto sobre as mercadorias
                                                                                — Adicional sobre as importações)
                                                                                ( 97/C 295/03 )
 1 . No quadro da reparação do prejuízo sofrido por traba
      lhadores pela transposição tardia da Directiva 80/987/
      /CEE do Conselho, de 20 de Outubro de Í980, rela                             (Língua do processo: dinamarquês)
      tiva ã aproximação das legislações dos Estados-mem
       bros respeitantes ã protecção dos trabalhadores assala
      riados em caso de insolvência do empregador, um                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      Estado-membro pode aplicar-lhes retroactivamente                              na « Colectânea da Jurisprudência »)
       medidas de execução tardiamente adoptadas, incluindo
       nestas as regras antiacumulação ou outras limitações           No processo C-90/94, que tem por objecto um pedido diri
       da obrigação de pagamento da instituição de garantia,          gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
       desde que a directiva tenha sido regularmente trans           Tratado CE, pelo Østre Landsret ( Dinamarca ), destinado a
      posta. No entanto, compete ao juiz nacional zelar por           obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
       uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos               Haahr Petroleum Ltd e Åbenrå Havn, Ålborg Havn, Hor
       beneficiários. Lima aplicação retroactiva, regular e           sens Havn, Kastrup Havn NKE A/S, Næstved Havn,
       completa, das medidas de execução da directiva será            Odense Havn, Struer Havn, Vejle Havn, sendo interveni
       suficiente para este fim , salvo se os beneficiários           ente : Trafikministeriet, uma decisão a título prejudicial
       demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por          sobre a interpretação dos artigos 9? a 13 ?, 84? e 95 ? do
       eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar        Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com


title: Cancelamento do processo C-58/96

text:
27 . 9 . 97                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295/25
             de contribuição, e, neste último caso, que quanti         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade ou grau equivale para esses efeitos a uma             do Tribunale di Génova proferido em 29 de Julho de
             « contribuição significativa », ou                         1997, no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
                                                                        Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       ii ) só quando a descarga de compostos azotados de               — Ifitalia, 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH ( Wessling — Ale
             origem agrícola é responsável, só por si, de uma                          manha ) e 3 ) Ministero della Difesa
             concentração de nitratos nessas águas de mais de                                  ( Processo C-295/97 )
             50 mg/l ( quer dizer, sem ter em conta a contribui
             ção de outras origens ), ou                                                           ( 97/C 295/44 )
       iii ) numa outra base e, nesse caso, qual ?                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        E,uropeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
2 . No caso da resposta à questão 1 for respondido diver               proferido em 29 de Julho de 1997 pelo Tribunale di
       samente do sentido apontado no precedente ponto ii ),            Génova no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
       se a directiva dos nitratos é inválida ( na parte em que         Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       se aplica às águas doces superficiais ) na medida em             — Ifitalia , 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH (Wessling — Ale
       que infringe :                                                   manha ) e 3 ) Ministero delia Difesa, que deu entrada na
       i)    o princípio segundo qual o poluidor é obrigado a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de
                                                                        1997 .
             pagar, e/ou
       ii ) o princípio da proporcionalidade, e/ou                      O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                        se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
       iii ) os direitos fundamentais de propriedades daqueles
             que possuem e/ou cultivam terrenos que drenam              1 . E admissível que um órgão jurisdicional nacional peça
             para as águas superficiais a identificar nos termos              directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             do artigo 3 ?, n? 1 , como tratando-se de terrenos               Europeias que se pronuncie sobre a compatibilidade de
             designados pelos Estados-membros como zonas                      uma norma da legislação de um Estado-membro com
             vulneráveis na acepção do artigo 3 '.', n? 2 .                   o disposto no artigo 92? do Tratado ( auxílios concedi
                                                                              dos pelos Estados )?
(') JO L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 .
( 2 ) Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,        2 . Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa,
      relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produ         pode considerar-se que o Estado italiano, com a Lei n?
      ção de água potável nos Estados-membros (JO L 194 de 25 . 7.            26 , de 3 de Abril de 1979 , que institui o processo de
      1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 ).                                   administração extraordinária das grandes empresas em
                                                                              crise — e, em especial, através das providências enun
                                                                              ciadas na fundamentação da presente decisão constan
                                                                              tes da lei em causa — concedeu a certas empresas pre
                                                                              vistas nesse mesmo diploma ( isto é, as grandes empre
                                                                              sas ) auxílios incompatíveis com o disposto no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigo 92? do Tratado ?
do Finanzgericht Miinster, proferido em 28 de Julho de
 1997, no processo Eurowings Luftverkehrs AG contra
                       Finanzamt Dortmund-Unna
                           ( Processo C-294/97 )
                               ( 97/C 295/43 )
                                                                                Cancelamento do processo C-407/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 295/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Finanzgericht                      Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
 Múnster ( Nona Secção ), no processo Eurowings Luftver                 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 kehrs AG contra Finanzamt Dortmund-Unna , que deu                      cancelamento do processo C-407/95 : Reino da Bélgica
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                   contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 Agosto de 1997.                                                         pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
                                                                         nha e da Irlanda do Norte .
 O Finanzgericht Múnster solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
 que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
 As disposições relativas à determinação da matéria colec
 tável, constantes dos artigos 8 ?, n? 7, segundo período, e
 12 ?, n? 2 , ponto 2 , segundo período, da Gewerbesteuerge
 setz ( lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos
                                                                                Cancelamento do processo C-58/96 (')
 industriais e comerciais ) são compatíveis com o imperativo
 da livre prestação de serviços que resulta do artigo 59? do                                         ( 97/C 295/46 )
 Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992 ?
                                                                         Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                         bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 ---pagebreak--- C 295/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
cancelamento do processo C-58/96 : Reino da Bélgica con                       Cancelamento do processo C-330/96 (')
tra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela                                             97/C 295/50 )
República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte .
                                                                    Por despacho de 25 de Junho de 1997, o Presidente do
(') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-330/96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7. 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-2 17/96 ( l )
                           ( 97/C 295/47 )
Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                       Cancelamento do processo C-331/96 ( 1 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-217/96 : Reino da Bélgica                                           ( 97/C 295/51 )
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
 nha e da Irlanda do Norte .                                        Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                    cancelamento do processo C-331 /96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7 . 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-396/95 (')
                            ( 97/C 295/48 )
                                                                               Cancelamento do processo C-281/94 (')
 Por despacho de 19 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                                       ( 97/C 295/52 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento do processo C-396/95 : República Federal da
 Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias,                 Por despacho de 26 de Junho de 1997, o Presidente do
 apoiada pela República Francesa o pelo Reino Unido da               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                     cancelamento do processo C-281 /94: Comissão das Comu
                                                                     nidades Europeias contra República Helénica .
 O JO C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
            Cancelamento do processo C-l 84/95 (' )
                             ( 97/C 295/49 )                                    Cancelamento do processo C-97/97 (')
                                                                                ( 97/C 295/53 )
  Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  cancelamento do processo C- 184/95 ( pedido de decisão             Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
  prejudicial do Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de            bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  Compostela ): Mercedes Lores Guillín contra Instituto              cancelamento do processo C-97/97 ( pedido de decisão pre
  Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad            judicial do Retten i Arhus ): Elly Bach contra Arhus Amts
  Social .                                                           kommune .
  O JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                      O JO C 131 de 26 . 4 . 1997 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Junho de 1996 no processo T-91/95: Lieve de Nil e Christiane Impens contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Concurso interno dito de «revalorização» - Medidas de execução de um acórdão anulatório - Artigo 176º do Tratado CE - Novas provas - Reclassificação - Não retroactividade - Prejuízos materiais e morais - Indemnização)

text:
N. C 233/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 8 . 96
a uma nota de 30 de Março de 1994 qualificada de pedido               das recorrentes de 9 de Fevereiro de 1 994, bem como a
e/ou de reclamação, o Tribunal de Primeira Instância                  decisão de 4 de Janeiro de 1995, que indeferiu a
( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen , presidente e R.        reclamação das recorrentes de 6 de Setembro de
García-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio          1994 .
González, administrador, proferiu , em 21 de Junho de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             2 . O Conselho é condenado a pagar a cada uma das
                                                                      recorrentes o montante de 500 000 francos belgas, a
1 . A acção é julgada improcedente.                                   título de indemnização global pelos prejuízos materiais e
                                                                      morais sofridos.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.                                                    3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  4 . O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                  (M JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 26 de Junho de 1996
no processo T-91 /95 : Lieve de Nil e Christiane Impcns           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            contra Conselho da União Europeia (')
                                                                                de 28 de Junho de 1996
(Funcionários — Concurso interno dito de «revalorização»
— Medidas de execução de um acórdão anulatório —                  no processo T-500/93 : Y contra Tribunal de Justiça das
Artigo 176°. do Tratado CE — Novas provas — Reclassi                              Comunidades Europeias (')
ficação — Não retroactividade — Prejuízos materiais e             (Funcionários — Recurso de anulação — Processo discipli
                   morais — Indemnização)                         nar — Direitos de defesa — Prova testemunhal — «Legítima
                          ( 96/C 233/ 15 )                        defesa » — Exceptio veritatis — Circunstâncias atenuantes
                                                                  — Fundamentação — Acção de indemnização — Danos
                                                                                morais)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                96/C 233/ 16 )
No processo T-91 /95 , Lieve de Nil, funcionária do Con
selho da União Europeia , residente em Wolvertem ( Bélgica ),                    (Lmgua do processo: português)
e Christiane Impens, funcionária do Conselho da União
Europeia , residente em Bruxelas , representadas por Jean
                                                                  No processo T-500/93 , Y contra Tribunal de Justiça das
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga
                                                                  Comunidades Europeias ( agentes : Timothy Millett e, inici
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  almente, Carlos Pinto Correia e Isabel Jalles ), que tem por
Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue        objecto a anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 28
Glesener, contra o Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                  de Setembro de 1992, que aplicou ao recorrente a sanção
Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que tem por objecto,
                                                                  disciplinar de suspensão de subida de escalão por dois anos e
quanto a cada uma das recorrentes , por um lado , um pedido       a indemnização do recorrente pelos danos morais que a
de anulação da decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994
                                                                  decisão impugnada lhe teria causado, o Tribunal de
e , se necessário, da decisão do Conselho de 9 de Junho de
                                                                  Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
 1994 , que indeferiram, explicitamente a primeira e implici
                                                                  Kirschner, presidente e C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos,
tamente esta última , o pedido de indemnização dos preju         juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro
ízos sofridos em razão da insuficiência das medidas de
                                                                  feriu, em 28 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte
execução, pelo Conselho, do acórdão do Tribunal de                decisória é a seguinte :
Primeira Instância de 1 1 de Fevereiro de 1 993 , Raiola-Denti
e outros/Conselho ( T-22/91 , Colectânea , página 11-69 ), bem
como da decisão do Conselho de 4 de Janeiro de 1995 , que         1 . A decisão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de
indeferiu explicitamente a reclamação subsequente, e, por              1 992, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de
outro, um pedido de condenação do Conselho a pagar a                   suspensão de subida de escalão por dois anos, é
                                                                       anulada .
cada recorrente o montante de 500 000 francos belgas por
prejuízos materiais e o de um ecu simbólico por prejuízos
morais, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),      2 . E negado provimento ao recurso quanto ao mais.
composto por H. Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A.
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 26   3 . O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.
 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       C ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
 1 . São anuladas as decisões do Conselho de 9 e 15 de Junho
      de 1 994, que indeferiram os pedidos de indemnização


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 no processo T-120/96, Lilly Industries Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE) nº 2377/90 - Pedido de inclusão de uma somatotrofina bovina de recombinação (BST) na lista das substâncias não sujeitas a um limite máximo de resíduos - Indeferimento pela Comissão - Recurso de anulação]

text:
5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/35
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiada por
                     de 8 de Julho de 1998                         FeÂdeÂration EuropeÂenne de la SanteÂ Animale (Fedesa),
                                                                   representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
no processo T-232/95, Committee of European Copier                 foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Manufacturers (Cecom) contra Conselho da UniaÄo Euro-              no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat-
                             peia (1)                              hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(Direitos anti-dumping sobre aparelhos fotocopiadores de           (agentes: inicialmente Richard Wainwright e Fernando
papel normal Ð Reexame Ð Período de aplicacËaÄo do                 Castillo de la Torre, e posteriormente apenas R. Wainw-
   direito anti-dumping Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)          right), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo de
                                                                   uma decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Maio de 1996, que
                         (98/C 278/77)
                                                                   indefere um pedido da recorrente no sentido de o somido-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     bove, uma somatotrofina bovina de recombinacËaÄo (BST),
                                                                   ser incluído no anexo II ao Regulamento (CEE) n.o 2377/
No processo T-232/95, Committee of European Copier                 /90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que preveÃ um
Manufacturers (Cecom), com sede em Colónia (Alema-                 processo comunitaÂrio para o estabelecimento de limites
nha), representado por Dietrich Ehle e Volker Schiller,            maÂximos de resíduos de medicamentos veterinaÂrios nos
advogados no foro de Colónia, com domicílio escolhido              alimentos de origem animal (JO L 244 de 18.8.1990, p. 1),
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Lucius,               o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), com-
6, rue Michel Welter, contra Conselho da UniaÄo Europeia           posto por: V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
(agentes: Antonio Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.               zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 25 de
Berrisch), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do          Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
artigo 3.o, segundo paraÂgrafo, do Regulamento (CE)                seguinte:
n.o 2380/95 do Conselho, de 2 de Outubro de 1995, que
institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-        1. A decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Maio de 1996, que
tacËoÄes de aparelhos fotocopiadores de papel normal origi-             indefere o pedido de inclusaÄo do somidobove (somato-
naÂrios do JapaÄo (JO L 244 de 12.10.1995, p. 1), o Tribu-              trofina bovina) no anexo II ao Regulamento (CEE)
nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), com-           n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que
posto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e R. M.              preveÃ um processo comunitaÂrio para o estabelecimento
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em                 de limites maÂximos de resíduos de medicamentos vete-
8 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               rinaÂrios nos alimentos e origem animal, eÂ anulada.
seguinte:
                                                                   2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas, incluindo as da
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                     interveniente.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                         (1) JO C 318 de 26.10.1996.
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                 de 8 de Julho de 1998
                    de 25 de Junho de 1998                               no processo T-130/96, Gaetano Aquilino contra o
                                                                                Conselho da UniaÄo Europeia (1)
no processo T-120/96, Lilly Industries Ltd contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   (FuncionaÂrios Ð Faltas justificadas por doencËa Ð
                          o                                        Artigo 59.o do Estatuto Ð Atestados meÂdicos Ð Recusa de
[Regulamento (CEE) n. 2377/90 Ð Pedido de inclusaÄo de
                                                                   aceitacËaÄo Ð Controlos meÂdicos organizados pela institui-
uma somatotrofina bovina de recombinacËaÄo (BST) na lista
                                                                   cËaÄo Ð Artigo 60.o do Estatuto Ð AuseÃncias irregulares Ð
das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-
                                                                              Desconto na remuneracËaÄo do funcionaÂrio)
duos Ð Indeferimento pela ComissaÄo Ð Recurso de anu-
                             lacËaÄo]                                                        (98/C 278/79)
                         (98/C 278/78)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   No processo T-130/96, Gaetano Aquilino, funcionaÂrio do
No processo T-120/96, Lilly Industries Ltd, com sede em            Conselho da UniaÄo Europeia, residente em Mons (BeÂlgica),
Basingstoke (Reino Unido), representada por Denis Wael-            representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de
broeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo Fidu-


title: Processo C-522/09: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/20

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-522/09)
   2010/C 51/31
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e L. Bouyon, agentes)

      Recorrida: Roménia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo designado como zonas de protecção especial, de maneira suficiente em termos de número e área, os territórios mais adequados à conservação das espécies de aves enumeradas no anexo I da Directiva 79/409/CEE (1) e das aves cuja ocorrência é regular no seu território, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da referida Directiva.

               —

               Condenar a Roménia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada, regulamenta a conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros. As obrigações decorrentes das disposições da Directiva são aplicáveis à Roménia desde a data da sua adesão (1 de Janeiro de 2007) e, por consequência, a Roménia tem a obrigação de proceder à designação das zonas de protecção especial situadas no seu território, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da referida Directiva.
   Na sequência da análise das zonas de protecção especial designadas pelas autoridades romenas, a Comissão considera que essa designação dos territórios mais adequados como zonas de protecção especial é insuficiente em número e área.
   No caso em apreço, os territórios designados pela Roménia como zonas de protecção especial foram analisados por referência ao inventário das zonas importantes para a avifauna realizado pela organização BirdLife International e à análise similar realizada pela Societatea Ornitologică Română. O processo de designação das zonas importantes para a avifauna na Roménia foi encerrado em 2007 e conduziu à designação de 130 zonas importantes para a avifauna.
   Num total de 130 zonas importantes para a avifauna, com uma área de 4 157 500 hectares, apenas 108 zonas, com uma área de 2 998 700 hectares, foram designadas pelas autoridades romenas como zonas de protecção especial. Destas 108 zonas, apenas 38 foram inteiramente designadas como zonas de protecção especial.
   Da mesma forma, 21 zonas importantes para a avifauna, com uma área de 341 013 hectares, ainda não foram designadas como zonas de protecção especial na Roménia e as áreas de 71 zonas de protecção especial diferem de modo significativo das áreas das zonas importantes para a avifauna.
   Além disso, embora 71 zonas importantes para a avifauna não tenham sido inteiramente designadas como zonas de protecção especial e 21 zonas importantes para a avifauna não tenham sido incluídas no processo de designação, as autoridades romenas não apresentaram qualquer inventário ou método científico que justifique tal diferença entre as zonas importantes para a avifauna e as zonas de protecção especial que foram designadas.
   Estas omissões de designação ou designações parciais das diferentes zonas importantes para a avifauna dão origem à falta de medidas de protecção quer no que se refere às espécies mencionadas no anexo I da Directiva 79/409/CEE quer no que se refere às espécies migratórias, em violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da mesma Directiva.
   Por consequência, a Comissão considera que, tendo em conta a designação insuficiente, em número e área, de zonas de protecção especial, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409.

      (1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE15F2, p. 125).


title: Processo C-259/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão interlocutória do Rechtbank Rotterdam, de 8 de Junho de 2005, no processo Openbaar Ministerie contra OMNI Metal Service

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão interlocutória do Rechtbank Rotterdam, de 8 de Junho de 2005, no processo Openbaar Ministerie contra OMNI Metal Service
   (Processo C-259/05)
   (2005/C 243/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão interlocutória do Rechtbank Rotterdam, de 8 de Junho de 2005, no processo Openbaar Ministerie contra OMNI Metal Service, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2005.
   O Rechtbank Rotterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Os resíduos de cablagem como os do caso vertente (em parte com um diâmetro de 15 cm) podem ser considerados «Sucata electrónica, por exemplo fios de cablagem, etc» conforme referido no código GC 020 da lista verde? (1)

               2.

               Em caso de resposta negativa pelo Tribunal de Justiça à questão 1., pode ou deve uma combinação de substâncias da lista verde, que não conste enquanto tal dessa lista, ser considerada uma substância da lista verde e pode o transporte para valorização dessa combinação de substâncias realizar-se sem que seja aplicável o procedimento de notificação?

               3.

               É necessário, neste contexto, que esses resíduos sejam apresentados ou transportados separadamente?

      (1)  Anexo II do Regulamento n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1).


title: Acção proposta em 2 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-23/99)

text:
C 86/10                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
«Se o artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 804/68 do                 em causa no presente processo dizem respeito aÁ atribuicËaÄo
Conselho (1), obsta a que o Estado italiano legifere sobre a        aÁs autoridades aduaneiras francesas dum poder que estas
conclusaÄo de acordos interprofissionais destinados a deter-        podem exercer no aÃmbito dos seus controlos. Estas dispo-
minar antecipadamente os precËos do leite de acordo com             sicËoÄes, portanto, teÃm em vista especificamente o controlo
os processos e com as consequeÃncias da Lei n. 88 de 16            das mercadorias provenientes do exterior do território
de MarcËo de 1988 (2).»                                             franceÃs e constituem, a esse título, medidas «distintamente
                                                                    aplicaÂveis» na acepcËaÄo da jurisprudeÃncia do Tribunal de
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.                  JusticËa. As disposicËoÄes em causa, tendo em conta a sua
(2) JO da RepuÂblica Italiana n. 69, de 23.3.1988, Vol. V.,        natureza e a sua finalidade, naÄo constituem um instru-
     p. 2469.                                                       mento adequado para garantir a segurancËa dos comprado-
                                                                    res de pecËas separadas para veículos automóveis; aleÂm
                                                                    disso, as autoridades francesas naÄo apresentaram qualquer
                                                                    elemento susceptível de demonstrar que as mercadorias
                                                                    retidas comportavam efectivamente um risco para a segu-
                                                                    rancËa e a vida das pessoas. Em qualquer circunstaÃncia, o
                                                                    artigo 36. do Tratado naÄo pode ser invocado por um
AccËaÄo proposta em 2 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo           Estado-Membro para a defesa de interesses situados no
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            território dum outro Estado-Membro.
                        (Processo C-23/99)
                          (1999/C 86/19)                            O direito exclusivo conferido ao titular do direito sobre os
                                                                    desenhos e modelos abrange a fabricacËaÄo e a comercializa-
                                                                    cËaÄo no território nacional e naÄo pode ter como efeito,
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de               tendo em conta o princípio da territorialidade do direito
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a            de propriedade industrial, proteger esse direito noutros
RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-            mercados que naÄo o mercado nacional. O simples traÃnsito
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,            pelo território franceÃs de mercadorias que nele naÄo foram
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,           fabricadas e naÄo se destinam a nele ser comercializadas
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo          naÄo constitui, por si mesmo, uma lesaÄo do direito exclu-
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          sivo reconhecido pelo direito franceÃs ao titular do direito
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cuz,                sobre os desenhos e modelos.
Centre Wagner, Kirchberg.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao pôr em praÂtica, com fundamento no               AccËaÄo proposta em 1 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
      código da propriedade intelectual, procedimentos de           das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
      retencËaÄo, pelas autoridades aduaneiras, dirigidos con-                                  da Alemanha
      tra mercadorias legalmente fabricadas na Comunidade                                   (Processo C-24/99)
      Europeia e destinadas, após terem transitado pelo ter-
      ritório franceÃs, a ser colocadas no mercado dum outro                                   (1999/C 86/20)
      Estado-membro, onde podem legalmente ser comercia-
      lizadas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
      cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30. do          Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      Tratado CE;                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Federal da Alemanha proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                    zur Hausen, consultor jurídico do ServicËo da ComissaÄo, na
      cia.
                                                                    qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Fundamentos e principais argumentos                                 do mesmo ServicËo, Centre Wagner.
ViolacËaÄo dos artigos 30. e 36. do Tratado CE: a licitude,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aÁ luz do direito comunitaÂrio, das retencËoÄes aduaneiras pra-
ticadas em FrancËa sobre pecËas separadas para veículos
automóveis, fabricadas em Espanha e destinadas ao mer-              1. Declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
cado italiano, deve ser apreciada unicamente com refereÃn-                cumpriu as obrigacËoÄes decorrentes do n. 1 do
cia aos artigos 30. e 36. do Tratado relativos aÁ livre cir-            artigo 2. e do n. 1 do artigo 4. da Directiva
culacËaÄo de mercadorias, uma vez que a fixacËaÄo das condi-              85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
cËoÄes e das modalidades de proteccËaÄo dos desenhos e                    relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
modelos para estas pecËas ainda naÄo foi objecto duma har-                jectos puÂblicos e privados no ambiente (1), por ter pre-
monizacËaÄo a nível comunitaÂrio. As disposicËoÄes francesas              visto no § 3, n. 8, do anexo aÁ «Gesetz über die