title: Processo C-96/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra Director do Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

text:
C 146/14                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
             Comunidade no pagamento da indemnização que o                     Fundamentos e principais argumentos
             Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,
             acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                —     Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei
             partir da data da petição inicial e até integral                        que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da
             pagamento;                                                              Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de
                                                                                interpretação mais favorável ao consumidor não será
(3) condenar a recorrida nas despesas de ambas as instâncias,                        aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do
       nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de                           artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       Processo.                                                                     uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                                regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                                na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
                                                                                a celebrar com os consumidores, por meio de acção
Fundamentos e principais argumentos                                                  inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
                                                                                interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                     —     Transposição incorrecta do n.o2 do artigo 6.o da directiva:
processo C-41/03 P, embora digam respeito ao Regulamento                             ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
n.o 2081/2000.                                                                       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,
                                                                                a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-
                                                                                dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.
( 1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro                   Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os
     de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                                consumidores em todos os contratos com um profissio-
     relativas às importações a partir dos países e territórios ultramari-
     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/
                                                                                nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
     /PTU (JO 2000, L 246, p. 64).                                                   para certos tipos de contratos e só quando se verificarem
                                                                                certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                               (1 ) Do Conselho. JO L 95, p. 29.
Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                Espanha
                         (Processo C-70/03)                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                               do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                           (2003/C 146/23)                                     7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
                                                                               Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                                (Processo C-96/03)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                                                (2003/C 146/24)
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
o Tribunal se digne:                                                           despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                               7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu                    Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que
       direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
       Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às                 de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita
       cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
       consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe                     sobre as seguintes questões:
       incumbem por força das disposições do Tratado e da
       referida directiva;                                                     1)    Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                     contaminação pelo vírus da febre aftosa?
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 146/15
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi             Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-             Europeias contra a República Federal da Alemanha, em
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem                                    28 de Fevereiro de 2003
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?
                                                                                (Processo C-98/03)
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-                                       (2003/C 146/26)
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          em 28 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a República
                                                                          Federal da Alemanha interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
                                                                          jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                          cílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring
                         van Vee en Vlees                                 1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 6.o, n.os 3 e 4, bem como dos artigos 12.o, 13.o e
                        (Processo C-97/03)
                                                                                16.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de
                                                                                Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
                          (2003/C 146/25)                                       e da fauna e da flora selvagens, uma vez que:
                                                                                —     não prevê, em relação a certos projectos fora
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            das zonas especiais de preservação na acepção do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                artigo 4.o, n.o 1, da directiva, a obrigação de
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                             avaliação da incidência significativa, avaliação essa a
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van                             que estão sujeitos por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4,
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van                            da directiva, independentemente de tais projectos
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            poderem ter uma incidência significativa sobre uma
Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep                                   zona especial de preservação;
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                —     admite emissões numa zona especial de preservação,
                                                                                independentemente de essas emissões poderem ter
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                um incidência especial sobre essa zona;
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                                                                                —     exclui do âmbito de aplicação das normas relativas
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi                         à protecção das espécies determinados danos não
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-                         voluntários sobre animais protegidos;
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?                                                   —     não garante o respeito dos critérios de que dependem
                                                                                as derrogações previstas no artigo 16.o da directiva
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos                       em relação a determinadas actividades incompatíveis
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas                           com a preservação de uma zona;
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe                   —     prevê normas relativas ao uso de produtos fitossani-
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?                                            tários que não têm suficientemente em conta a
                                                                                protecção das espécies;
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                             —     não notificou, em matéria de pescas, normas jurídi-
                                                                                cas relativas à captura e/ou essas normas não contêm
                                                                                proibições suficientes em matéria de capturas.


title: Processo T-271/03: Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por Deutsche Telekom AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 264/29
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           O recorrente.                              —     anular a Decisão da recorrida, de 21 de Maio de 2003,
comunitária:                                                                   notificada sob o n.o C(2003) 1536, final;
Marca         comunitária     Marca figurativa de cor «GLOVE»
                                                                         —     subsidiariamente, ao abrigo do seu poder de plena
pedida:                       — Pedido n.o 461016 para um
                                                                               jurisdição, reduzir a coima aplicada pela recorrida no
                              leque de produtos e serviços das
                                                                               artigo 3.o da decisão;
                              classes 25, 35 e 41.
Proprietário da marca ou      RCN-Companhia de Importação e              —     condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo
sinal citados no processo     Exportação de Têxteis, Lda.                      extrajudiciais.
de oposição:
Marca ou sinal citados        Marca figurativa «GLOIBE» espa-
na oposição:                  nhola (registo n.o 1.629.840)
                              e        internacional      (registo       Fundamentos e principais argumentos
                              n.o 651.424) e marca mundial
                              «GLOBE» portuguesa (registo
                              n.o 310.796) e espanhola (registo
                              n.o 1.981.850) para produtos da            Pela decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
                                                                         violou o artigo 82.o , alínea a), do Tratado CE, na medida em
                              classe 25 (vestuário, sapatos e
                              chapelaria).                               que, pelo acesso à rede local por parte dos seus concorrentes e
                                                                         dos seus clientes finais, exigia uma contrapartida financeira
Decisão da divisão de         Recusa do pedido para produtos             mensal e uma contrapartida financeira única desproporciona-
oposição:                     da classe 25 (designadamente, ves-         das, desse modo criando um obstáculo à concorrência no
                              tuário, sapataria e cintos) e acei-        mercado do acesso à rede local. Foi aplicada à recorrente uma
                              tação do pedido de marca comu-             coima no valor de 12,6 milhões de euros.
                              nitária para os restantes serviços
                              das classes 35 e 41.
                                                                         A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 82. o CE, pois
Decisão da Câmara de          Negado provimento.                         não se pode imputar à recorrente qualquer comportamento
Recurso:                                                                 abusivo, visto que o montante das taxas não é desproporcio-
                                                                         nado ao não afectar a concorrência. Ao contrário do que a
Fundamentos       invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 8.o ,       Comissão entende, para se considerar que as tarifas da
dos:                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/         recorrente em matéria de interconexão para os concorrentes e
                              /94 (Ausência de confusão e de             para os utilizadores finais é abusiva, a prova de uma compres-
                              qualquer risco de associação e de          são dos preços segundo o método adoptado não é apropriada
                              ligeira semelhança dos produtos).          nem suficiente. A análise da compressão dos preços feita pela
                                                                         Comissão é errada do ponto de vista do método e não revela
                                                                         qualquer obstáculo à concorrência.
                                                                         Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu uma
                                                                         usurpação de poderes ao adoptar a decisão impugnada. Pela
Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por Deutsche                   sua decisão, usurpou os poderes concedidos pelo direito
Telekom AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                       comunitário às autoridades alemãs de regulamentação das
                              peias                                      telecomunicações e dos correios e pretende alterar a sua
                                                                         regulamentação relativa às taxas em causa. Pelo mesmo
                                                                         motivo, a decisão impugnada é também desproporcionada.
                      (Processo T-271/03)                                Sujeita as tarifas da recorrente para o acesso à rede local a uma
                                                                         dupla regulamentação, assim comprometendo a segurança
                        (2003/C 264/51)                                  jurídica que a atribuição de competências prevista no direito
                                                                         comunitário deve instituir em matéria de tarifas no sector das
                                                                         telecomunicações.
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         Por último, ao aplicar uma coima à recorrente, a recorrida
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira              violou formalidades essenciais e o artigo 15.o, n. o 2, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Regulamento n.o 17/62.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deut-
sche Telekom AG, representada por K. Quack, U. Quack e
S. Ohlhoff, advogados.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-153/96 P: Jan Robert de Rijk contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Funcionário - Regime complementar de cobertura dos riscos de doença para funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro - Condições de reembolso das despesas médicas)

text:
N? C 228/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 7. 97
órgão jurisdicional contra Paul Denuit, uma decisão a                Secção ) em 7 de Março de 1996, De Rijk/Comissão
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2?, n?s 1         (T-362/94, ColectFP, p . I-A-117 e p. 11-365 ), sendo recor
e 2, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu              rida a Comissão das Comunidades Euroepias ( agente :
bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições            Julian Currall ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados          composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi
-membros relativas ao exercício de actividades de radiodi           dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis
fusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 ), o           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.             secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou            em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
ris, P. J. G. Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes;             é a seguinte:
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louterman
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de                1 . E negado provimento ao recurso.
Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                     2 . O recorrente é condenado nas despesas.
1 . O artigo 2°, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE do Conse
     lho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação            (') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
     de certas disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas      dos     Estados-membros  relativas  ao
     exercício de actividades de radiodifusão televisiva,
     deve ser interpretado no sentido de que um organismo
     de radiodifusão televisiva está sob a jurisdição do
     Estado-membro em que se situa a sua sede. A origem                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
     dos programas difundidos pelo organismo de radiodi
     fusão ou a sua conformidade com os artigos 4o. e 5o. da                                   ( Sexta Secção)
     directiva são destituídas de relevância quando se trata                              de 5 de Junho de 1997
     de determinar o Estado-membro a cuja jurisdição está
     sujeito um tal organismo por força do artigo 2 o., n". 1 .      no processo C-285/95 (pedido de decisão prejudicial apre
                                                                     sentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin): Suat Kol
2 . O artigo 2°, n°. 2, da Directiva 89/552/CEE deve ser                                  contra Land Berlin ( l )
     interpretado no sentido de que um Estado-membro                 (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Con
     não pode opôr-se à retransmissão no seu território das          selho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
     emissões de um organismo de radiodifusão televisiva             — Emprego regular — Períodos de trabalho efectuados
     sujeito à jurisdição de outro Estado-membro quando              com base numa autorização de residência obtida fraudu
     tais emissões não respeitam as exigências dos artigos 4°                                    lentamente)
     e 5 °. desta mesma directiva .
                                                                                ( 97/C 228/04 )
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção)                          No processo C-285/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                      de 29 de Maio de 1997
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin ( Ale
no processo C-153/96 P: Jan Robert de Rijk contra                    manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
            Comissão das Comunidades Europeias (')                   jurisdicional entre Suat Kol e Land Berlin, uma decisão a
                                                                     título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 ,
(Recurso — Funcionário — Regime complementar de                      e 14?, n? 1 , da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de
cobertura dos riscos de doença para funcionários cujo                1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop
lugar de afectação seja um país terceiro — Condições de              tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de
                 reembolso das despesas médicas)                     Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                             ( 97/C 228 /03 )                        Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                     por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris,
                   (Língua do processo: francês)                     G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen ( relator ), juízes;
                                                                     advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                  Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte :
No processo C-153/96 P, Jan Robert de Rijk ( advogado:
Nicolas Lhoèst ), que tem por objecto um recurso em que              O artigo 6o., n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setembro
se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de             de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de


title: Processo T-676/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Italian International Film/EACEA («Programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) — Medidas de apoio à distribuição transnacional de filmes europeus — Convite à apresentação de propostas no âmbito do sistema “seletivo” 2013 — Ato da EACEA que informa a recorrente da recusa da sua candidatura relativa ao filme “Only God Forgives” — Ato da EACEA que confirma a recusa, mas contém novos fundamentos — Competência — Repartição da competências entre a Comissão e a EACEA — Competência conexa — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Orientações permanentes 2012-2013 — Acordo de distribuição material ou física — Não comunicação prévia à EACEA — Inelegibilidade da candidatura»)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Italian International Film/EACEA
   (Processo T-676/13) (1)

   ((«Programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) - Medidas de apoio à distribuição transnacional de filmes europeus - Convite à apresentação de propostas no âmbito do sistema “seletivo” 2013 - Ato da EACEA que informa a recorrente da recusa da sua candidatura relativa ao filme “Only God Forgives” - Ato da EACEA que confirma a recusa, mas contém novos fundamentos - Competência - Repartição da competências entre a Comissão e a EACEA - Competência conexa - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Orientações permanentes 2012-2013 - Acordo de distribuição material ou física - Não comunicação prévia à EACEA - Inelegibilidade da candidatura»))
   (2016/C 106/33)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Italian International Film Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Fratini, B. Bettelli e M. Bottino, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: H. Monet e D. Homann, agentes, assistidos por D. Fosselard e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de recusa da candidatura da recorrente à concessão de uma subvenção ao filme «Only God forgives», na sequência do convite à apresentação de propostas EACEA/21/12 MEDIA 2007 — Apoio à Distribuição Transnacional de Filmes Europeus — sistema «seletivo» 2013 (JO 2012, C 300, p. 5), publicado no âmbito da Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327, p. 12), aprovado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Italian International Film Srl e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo T-33/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — TestBioTech/Comissão Europeia

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/36

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — TestBioTech/Comissão Europeia
   (Processo T-33/16)
   (2016/C 136/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representantes: K. Smith, QC, J. Stevenson, Barrister, e R. Stein, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que indeferiu o pedido da recorrente de reexame interno das Decisões de Execução (UE) 2015/686 (1) (UE) 2015/696 (2) e (UE) 2015/698 (3) da Comissão, de 24 de abril de 2015, que concedem três autorizações de colocação no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4) («Regulamento GM»), à Monsanto ou à Pioneer para a sua soja geneticamente modificada MON 87769, MON 87705 e/ou 305423;

               —

               condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente; e

               —

               ordenar qualquer outra medida considerada adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a conclusão da Comissão segundo a qual maior parte do pedido de reexame interno dizia respeito a matérias que estavam fora do âmbito do Regulamento Aarhus (5) viola o artigo 10.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 2.o, alíneas f) e g), e os considerandos 11 e 18 a 21 do referido regulamento.

                           —

                           Uma organização não governamental qualificada tem o direito de apresentar um pedido de reexame interno de um ato administrativo adotado nos termos de legislação ambiental. O Regulamento GM é legislação ambiental. Por conseguinte, a organização pode pedir o reexame de qualquer ato administrativo adotado nos termos do referido regulamento, incluindo uma autorização de colocação no mercado.

                           —

                           Tendo em conta os termos bem como o objeto e o objetivo da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, de 25 de junho de 1998, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) («Convenção Aarhus») e o Regulamento Aarhus, assim como o guia de implementação da Convenção de Aarhus, não há fundamento para a conclusão da Comissão de que pode cindir decisões adotadas nos termos do Regulamento GM como estando em parte dentro do âmbito do Regulamento de Aarhus e em parte fora dele.

                           —

                           Os organismos geneticamente modificados são elementos do ambiente. O argumento da Comissão de que o impacto de tais organismos na saúde humana não é matéria ambiental e, assim, não está abrangido pelo Regulamento Aarhus padece de um vício fundamental.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual o facto de a Comissão não ter respondido até 16 de novembro de 2015 ao pedido de reexame interno, apresentado em 29 de maio de 2015, violou o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Aarhus.

                           —

                           A Comissão emitiu a decisão impugnada em 16 de novembro de 2015, ou seja, cerca de vinte e quatro semanas depois de o pedido de reexame interno ter sido apresentado. A Comissão não deu uma explicação adequada para o facto de não ter cumprido o prazo normal de resposta de doze semanas, e, em qualquer caso, não cumpriu o prazo perentório de resposta de dezoito semanas.

      (1)  Decisão de Execução (UE) 2015/686 da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 (MON-87769-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (JO L 112, p. 16).

      (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/696 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON87705 (MON-877Ø5-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (JO L 112, p. 60).

      (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/698 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 (DP-3Ø5423-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (JO L 112, p. 71).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).


               7.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/28

         Ação intentada em 4 de dezembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-14/12)
   2013/C 66/08
   Em 4 de dezembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis, Clémence Perrin e Catherine Howdle, na qualidade de agentes, domiciliados no n.o 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium intentou uma ação perante o Tribunal da EFTA contra o Principado do Listenstaine.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao manter em vigor disposições legislativas que impõem às pessoas residentes no Listenstaine, responsáveis por uma agência de trabalho temporário, a obrigação de constituírem uma garantia de 50 000 francos suíços, enquanto que a garantia imposta às pessoas que exercem a mesma atividade, residentes fora do Listenstaine, e às agências de trabalho temporário que pretendem prestar serviços transfronteiriços é de 100 000 francos suíços, o Principado do Listenstaine (a seguir designado «Listenstaine») não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               2.

               Condene o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Listenstaine não cumpriu o disposto num parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 25 de janeiro de 2012, relativo ao incumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE no domínio do trabalho temporário e dos serviços de emprego.

               —

               As disposições em causa do Listenstaine são os artigos 25.o e 26.o do Verordnung vom 11. Juli 2000 zum Gesetz über die Arbeitsvermittlung und den Personalverleih (Regulamento de 11 de julho de 2000 relativo aos serviços de emprego e de trabalho temporário).
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que ao abrigo dessas disposições, a legislação nacional do Listenstaine impõe às pessoas residentes nesse país, responsáveis por uma agência de trabalho temporário, a obrigação de constituírem uma garantia de 50 000 francos suíços. As mesmas disposições impõem às pessoas que exercem a mesma atividade, mas residem fora do Listenstaine, a obrigação de constituírem uma garantia de 100 000 francos suíços pela prestação de serviços de trabalho temporário. É igualmente exigida uma garantia de 100 000 francos suíços às agências de trabalho temporário estabelecidas fora do Listenstaine que pretendam prestar esses serviços transfronteiriços.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, ao manter em vigor a sua legislação na sua forma atual, o Listenstaine não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-106/00: Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo STREAMSERVE — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Registos prévios a nível nacional — Princípio da não discriminação")

text:
15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/41
3)     A recorrida é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-106/00: Streamserve Inc. contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                                e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo STREAMSERVE — Moti-
                                                                           vos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c),
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registos prévios a nı́vel
                                                                                nacional — Princı́pio da não discriminação»)
                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                                (2002/C 144/87)
no processo T-79/00: Rewe Zentral AG contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                       e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Vocábulo LITE — Respeito do
direito de defesa — Fundamento inoperante — Motivo
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do                     No processo T-106/00, Streamserve Inc., com sede em Raleigh,
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                             Carolina do Norte (Estados Unidos da América), representada
                                                                           por M. Nedstrand, advogado, contra Instituto de Harmoni-
                                                                           zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                           (2002/C 144/86)                                 (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Humphreys), que tem por
                                                                           objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso
                                                                           do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo
                                                                           R 423/1999-2), relativa ao registo do vocábulo STREAM-
                                                                           SERVE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
No processo T-79/00, Rewe Zentral AG, com sede em Colónia                 D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Março de
(Alemanha), representada por M. Kinkeldey, advogado, contra                2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: inicialmente por
V. Melgar e P. von Kapff, seguidamente por Melgar e G. Schnei-
der), que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira               1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Janeiro de                         los), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), é
2000 (processo R 275/1999-3) relativo ao registo do vocábulo                    anulada no que se refere aos produtos das categorias «manuais»
LITE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instân-                     e «publicações».
cia (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um                     2)    É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e dois terços
1)     É negado provimento ao recurso.                                          das despesas do recorrido. Este último suportará um terço das
                                                                                suas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 176, de 24.6.2000.
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.


title: Processo T-87/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/32

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff)
   (Processo T-87/12)
   2012/C 109/64
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Duff Beer UG (Eschwege, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Twentieth Century Fox Film Corporation (Los Angeles, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de dezembro de 2011 (processo R 0456/2011-4) e da Divisão de Oposição do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (n.o B 1 603 771);

               —

               Condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente;

               —

               A título subsidiário: suspender o processo até serem proferidas decisões definitivas sobre o pedido de declaração de extinção pendente no IHMI sob o número 000005227 C, e sobre a anulação da marca comunitária n.o 001341130 pelo Tribunal de Comércio de Bruxelas, nos processos 2009/6122 e 2009/6129.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com as cores negra, branca e vermelha «Duff» para produtos e serviços das classes 32, 35 e 41 (pedido de registo n.o8 351 091).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Twentieth Century Fox Film Corporation.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Duff BEER» (marca comunitária n.o1 341 130) para produtos da classe 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição para produtos e serviços das classes 32 e 35.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto, e violação da regra 20, n.o 7, alínea c), em conjugação com a regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, devido ao exercício do poder discricionário viciado por erros relativamente ao pedido da recorrente de suspensão do recurso.


title: Processo T-24/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Refah Kargaran/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Refah Kargaran/Conselho
   (Processo T-24/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)
   2013/C 304/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Erlbacher e M. Konstantinidis e, em seguida, A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, um pedido de declaração de inaplicabilidade ao recorrente da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), em segundo lugar, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (JO L 356, p. 34), bem como de todos os regulamentos futuros que completem ou substituam estes regulamentos, até à prolação do acórdão que ponha termo à instância, na parte em que estes atos digam respeito ao recorrente, em terceiro lugar, um pedido de anulação da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 356, p. 71), bem como de todos os atos futuros que completem ou substituam estes atos, até à prolação do acórdão que ponha termo à instância, na parte em que estes atos digam respeito ao recorrente, e, em quarto lugar, um pedido de anulação das decisões contidas nas cartas de 28 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Refah Kargaran:

                           —

                           o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterado pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e, depois, pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011;

                           —

                           a Decisão 2010/644;

                           —

                           o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010;

                           —

                           a Decisão 2011/783;

                           —

                           o Regulamento de Execução n.o 1245/2011;

                           —

                           o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010.

               2.

               Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterado pela Decisão 2010/644 e, depois, pela Decisão 2011/783, são mantidos, em relação ao Bank Refah Kargaran, até à produção de efeitos da anulação do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que o mesmo respeita ao Bank Refah Kargaran.

               3.

               Já não há que decidir sobre o pedido destinado a obter a declaração de que a Decisão 2010/413 não é aplicável ao Bank Refah Kargaran.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Refah Kargaran.

               6.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-440/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG contra Kühne & Nagel AG & Co. KG (Política social — Artigos 4.° e 11.° da Directiva 94/45/CE — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária — Grupo de empresas cuja direcção central não está situada num Estado Membro)

text:
21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 47/1
                                                                        I
                                                                (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        n.o 1768/92, remete unicamente para a primeira autorização
                                                                                exigida pelas disposições relativas aos medicamentos, na acepção
                            (Sexta Secção)                                       da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                                relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
                     11 de Dezembro de 2003                                      res e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuti-
no processo C-127/00 (pedido de decisão prejudicial                              cas, que foi concedida em qualquer um dos Estados-Membros,
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hässle AB contra                            não visando, por conseguinte, as autorizações exigidas pelas
                       Ratiopharm GmbH (1)                                       regulamentações em matéria de preços e de reembolso dos medica-
                                                                                mentos.
[Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos —
Certificado complementar de protecção — Artigos 15.o e                     3)    Um certificado complementar de protecção que, em violação das
19.o — Validade do artigo 19.o — Conceito de «primeira                           disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 1768/92, foi
autorização de colocação no mercado da Comunidade» —                             concedido tendo uma primeira autorização de colocação no
Efeitos jurídicos do desrespeito da data de referência mencio-                   mercado na Comunidade sido obtida antes da data de referência
                         nada no artigo 19.o]                                    fixada nesta disposição é nulo, por força do artigo 15.o do
                                                                                mesmo regulamento.
                            (2004/C 47/01)
                                                                           (1) JO C 163, de 10.6.2002.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-127/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                   13 de Janeiro de 2004
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hässle AB e               no processo C-440/00 (pedido de decisão prejudicial
Ratiopharm GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a                  apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Gesamtbetriebs-
interpretação dos artigos 15.o e 19.o do Regulamento (CEE)                 rat der Kühne & Nagel AG & Co. KG contra Kühne &
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                                      Nagel AG & Co. KG (1)
criação de um certificado complementar de protecção para os
medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                (Política social — Artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE
Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de                    — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues,             dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária —
R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogada-geral:               Grupo de empresas cuja direcção central não está situada
C. Stix-Hackl, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                                          num Estado Membro)
divisão, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                    (2004/C 47/02)
1)     O exame da segunda questão apresentada não revelou qualquer
       elemento susceptível de afectar a validade do artigo 19.o do                             (Língua do processo: alemão)
       Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho
       de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       protecção para os medicamentos.                                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
2)     No que diz respeito a medicamentos para uso humano, o conceito
       de «primeira autorização de colocação no mercado da Comuni-         No processo C-440/00, que tem por objecto um pedido
       dade», que consta do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 47/2                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                            21.2.2004
pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no                   2)    A obrigação de informação decorrente dos artigos 4.o, n.o 1, e
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gesamtbetriebs-                    11.o, n.o 1, da Directiva 94/45 abrange as informações sobre
rat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e Kühne & Nagel AG &                              o número médio total de trabalhadores e a sua repartição pelos
Co. KG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                      diferentes Estados Membros, os estabelecimentos da empresa e
dos artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE do Conselho, de                        as empresas do grupo, assim como sobre a estrutura da empresa
22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho                       e a das empresas do grupo e ainda os nomes e endereços dos
de empresa europeu ou de um procedimento de informação e                            órgãos representativos dos trabalhadores que podem participar
consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empre-                         na formação de um grupo especial de negociação, tal como
sas de dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o Tribunal de                        previsto no artigo 5.o da directiva, ou na instituição de um
Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e                            conselho de empresa europeu, quando essas informações sejam
J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola,                        indispensáveis à abertura de negociações para a instituição de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora), N. Colneric                   tal conselho.
e S. von Bahr, juízes, advogado geral: A. Tizzano, secretário:
M. F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de
Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 (1) JO C 45, de 10.2.2001.
1)     Os artigos 4.o, n.o 1, e 11.o, n.o 1, da Directiva 94/45/CE do
       Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de
       um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de
       informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       grupos de empresas de dimensão comunitária, devem ser
       interpretados no sentido de que:                                                              13 de Janeiro de 2004
                                                                              no processo C-453/00 (pedido de decisão prejudicial
       —     quando, numa situação como a que está em causa no                apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
             processo principal, a direcção central de um grupo de            ven): Kühne & Heitz NV contra Productschap voor
             empresas de dimensão comunitária não estiver situada                                    Pluimvee en Eieren (1)
             num Estado Membro, a responsabilidade de esta fornecer
             aos órgãos representativos dos trabalhadores as infor-           (Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação —
             mações indispensáveis à abertura de negociações para a           Omissão de reenvio prejudicial — Decisão administrativa
             instituição de um conselho de empresa europeu cabe à             definitiva — Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal
             direcção central presumida, na acepção do artigo 4.o,            de Justiça proferido depois desta decisão — Segurança
             n.o 2, segundo parágrafo, da directiva;                          jurídica — Primado do direito comunitário — Princípio da
                                                                                cooperação — Artigo 10.o CE)
       —     quando a mesma direcção central não puser determinadas                                       (2004/C 47/03)
             informações à disposição da direcção central presumida,
             com vista à instituição de um conselho de empresa                                    (Língua do processo: neerlandês)
             europeu, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, segundo
             parágrafo, da directiva, esta última, a fim de poder dar
             execução à sua obrigação de informação dos ditos órgãos          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
             representativos, deve pedir às outras empresas do grupo                               «Colectânea da Jurisprudência»)
             situadas nos Estados Membros, e tem o direito de
             receber delas, as informações indispensáveis à abertura de
             negociações para a instituição de tal conselho;
                                                                              No processo C-453/00, que tem por objecto um pedido
                                                                              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),
       —     as direcções das outras empresas do grupo situadas nos           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
             Estados Membros têm a obrigação de fornecer à direcção           entre Kühne & Heitz NV e Productschap voor Pluimvee en
             central presumida, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,              Eieren, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
             segundo parágrafo, da directiva, as ditas informações que        do direito comunitário, designadamente, do princípio da
             detenham ou possam obter;                                        cooperação decorrente do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça,
                                                                              composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
                                                                              mermans, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
                                                                              secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken,
       —     os Estados Membros em causa devem garantir que as                N. Colneric (relatora) e S. von Bahr, juízes, advogado geral:
             ditas direcções forneçam essas informações à direcção            P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
             central presumida, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,              proferiu em 13 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte
             segundo parágrafo, da directiva.                                 decisória é a seguinte:


title: Processo T-302/03: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por PTV Planung Transport Verkehr AG

text:
C 264/36               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            1.11.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     Ao considerar que o prejuízo causado por outro elemento
                                                                                causador de prejuízo conhecido, nomeadamente as
                                                                                importações de Taiwan, não era devido às importações
—     anular o Regulamento (CE) n. o 960/2003 do Conselho,
                                                                                subsidiadas, o Conselho cometeu um erro manifesto de
      de 2 de Junho de 2003, na medida em que se aplica à
                                                                                apreciação na aplicação dos artigos 8.o , n.o 6, e 7.o do
      recorrente; e
                                                                                Regulamento de base anti-subvenções.
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                           —     Ao considerar que o prejuízo causado por outro elemento
                                                                                causador de prejuízo conhecido, nomeadamente os
                                                                                preços alegadamente anti-concorrenciais e discriminató-
                                                                                rios praticados pelo fornecedor comunitário de tecnolo-
Fundamentos e principais argumentos                                              gia, não era devido às importações subsidiadas, o Con-
                                                                                selho não adoptou os procedimentos correctos para
                                                                                efeitos da aplicação dos artigos 8. o, n.o 6, e 7. o do
                                                                                Regulamento de base anti-subvenções.
A recorrente no presente processo é uma sociedade constituída
segundo o direito Indiano que fabrica discos compactos para
gravação (CD-R), discos compactos regraváveis (CD-RW) e
discos compactos exclusivamente de leitura (CD-ROOM).                      (1) Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de
                                                                               2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as
Complementarmente, fabrica outros meios de armazenagem                         importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários
de informação, designadamente microdisquetes, numa zonas                       da Índia (JO L 138, p. 1).
franca industrial para a exportação (EPZ).
Na sequência de uma queixa apresentada pelos produtores
comunitários de CD-R, constituídos na Associação CECMA, a
Comissão anunciou a abertura de processos anti-dumping
paralelo e anti-subvenções relativamente às importações para
a Comunidade Europeia de CD-R originários da Índia. Tendo
os processos anti-dumping terminado sem que tenham sido
adoptadas medidas, o presente processo tem apenas por                      Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 contra o
objecto os processos anti-subvenção relativos aos CD-R que                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
culminou com a adopção do Regulamento impugnado, que                       desenhos e modelos) por PTV Planung Transport Verkehr
institui um direito de compensação de 7,3 % sobre as                                                        AG
importações de discos compactos para gravação (CD-R) origi-
nários da Índia (1).
                                                                                (Processo T-302/03)
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que:
                                                                                (2003/C 264/64)
—     Ao fixar em 4,2 anos o período ao longo do qual a
      alegada subvenção deveria ser concedida, o Conselho                                      (Língua do processo: alemão)
      cometeu um erro manifesto de apreciação na determi-
      nação da amortização normal das instalações e maquina-
      ria da recorrente e violou os artigos 5. o, 7.o, n.o 3, e 11. o,
      n.o 1, do Regulamento de base anti-subvenções e o
      artigo 253.o CE.                                                     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias em 4 de Setembro de 2003 um recurso contra
—     O Regulamento impugnado devia ser inválido porque                    o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      durante o procedimento administrativo foi fornecida à                desenhos e modelos), interposto por PTV Planung Transport
      recorrente uma explicação incompreensível para o cálculo             Verkehr AG, Karlsruhe (Alemanha), representada por F. Niel-
      dos 4,2 anos, em violação do seu direito de defesa ou, em            sen, advogado.
      alternativa, do artigo 253.o
—     Ao analisar as repercussões das importações da Índia para            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a indústria comunitária e, igualmente, a questão de saber
      se as referidas importações estavam a causar prejuízos a
                                                                           —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      essa indústria, o Conselho não conseguiu proceder a uma
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de
      análise objectiva de todas as provas relevantes, como
                                                                                Julho de 2003 (Processo R 1046/2001-2);
      exigido pelos artigos 8. o, n.o 2, e 6.o do Regulamento de
      base anti-subvenções e/ou cometeu uma série de erros
      manifestos de apreciação.                                            —     condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 1.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/37
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Marca        comunitária       Marca nominativa «map&guide»             Requerente da marca           a recorrente
requerida:                     — Pedido n.o 2089829                     comunitária:
Produtos ou serviços:          Produtos e serviços das classes 9,       Marca         comunitária     Marca nominativa «NEXAVAR»
                               41 e 42 (software, realização de         requerida:                    para produtos da classe 5 (Produ-
                               cursos de formação informática,                                        tos farmacêuticos e veterinários,
                               elaboração de programas infor-                                         produtos de diagnóstico para uti-
                               máticos)                                                               lização em medicina) — Pedido
                                                                                n. o 1534213
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor relativamente ao «software» e        Titular do direito sobre a    Sanofi-Synthelabo (Société ano-
                               à «elaboração de programas infor-        marca ou sinal anterior:      nyme)
                               máticos»
                                                                        Marca ou sinal objecto        Marca nominativa alemã «BESA-
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso             da oposição:                  VAR» para produtos da classe 5
Recurso:                                                                                (produtos farmacêuticos)
Fundamentos       invoca-      Violação do artigo 7. o, n.o 1, alí-     Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
dos:                           nea b), do Regulamento n.o 40/           Oposição:
                               /94.
                                                                        Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                        Recurso:                      de Oposição e indeferimento do
                                                                                pedido de registo
                                                                        Fundamentos:                  Não existe qualquer semelhança
                                                                                entre as marcas susceptível de
                                                                                provocar um risco de confusão.
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Bayer
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                     (Processo T-304/03)
                       (2003/C 264/65)                                  Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 pela WHG
                                                                        Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH contra o Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
(Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                                e modelos)
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                         petição: alemão)
                                                                                (Processo T-307/03)
                                                                                (2003/C 264/66)
Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   (Língua do processo a determinar em conformidade com o
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Bayer AG, com              artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
sede em Leverkusen (Alemanha), representada por M. Wolpert,                                      petição: alemão)
advogada. A outra parte no processo perante a Câmara de
Recurso foi a Sanofi-Synthelabo (Société anonyme), Paris.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 4 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela WHG Westdeut-
      de 4 de Junho de 2003 no processo R 452/2002-4 e                  sche Handelsgesellschaft mbH, com sede em Hagen (Ale-
      negar provimento à oposição;                                      manha), representada pela advogada U. Schuster. A outra parte
                                                                        no processo perante a Câmara de Recurso foi a Kaufring AG,
—     condenar o recorrido nas despesas.                                com sede em Düsseldorf (Alemanha).


title: Processo C-34/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante Pasquini contra INPS (instituto da segurança social)

text:
C 84/52                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.4.2002
     2.    ao autorizar, contrariamente ao previsto no                       licença for demonstrado que, de acordo com os cálculos
           artigo 3.o, n.o 4, da directiva, relativo à fixação de           estabelecidos no anexo II, serão respeitadas as disposições
           valores-limite de emissão imperativos, a fixação, em            do artigo 7.o, que, para certas instalações de co-incine-
           determinados casos, de valores-guia de emissão                   ração, os valores-guia de emissão são fixados pelas
           não imperativos, nos termos do § 8, n.o 3, do                    autoridades individualmente para os diferentes poluentes.
           Regulamento BMwA;
                                                                       —     Violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da directiva (não fixação
                                                                             de valores-limite de emissão de gases de combustão de
     3.    ao não fixar, em violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da         metais pesados, dioxinas e furanos nas cimenteiras);
           directiva, quaisquer valores-limite de emissão de
           gases de combustão de metais pesados, dioxinas e                 A República da Áustria não fixou, contrariamente ao
           furanos nas cimenteiras nos termos do § 15, n.o 1,                disposto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da directiva, quaisquer
           do Regulamento BMwA;                                              valores-limite de emissão de gases de combustão de
                                                                             metais pesados, dioxinas e furanos nas cimenteiras em
                                                                             que se procede à co-incineração de resı́duos.
     4.    ao fixar, contrariando o disposto no artigo 11.o,
           n.o 3, da directiva, os critérios de observância dos        —     Violação do artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão, da
           valores-limite de emissão no § 10, n.o 5, alı́nea 2, do          directiva (critérios de observância dos valores-limite);
           Regulamento BMwA e
                                                                             A legislação austrı́aca prescreve, contrariamente ao dis-
                                                                             posto no artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão, da
     5.    ao isentar, em violação do artigo 13.o, n.o 1, em                directiva, que estabelece em que condições os valores-
           conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, da directiva, a              -limite são respeitados, que os valores-limite de emissão
           aplicação daqueles critérios no perı́odo entre 31 de             só são ultrapassados se 3 % dos valores médios por trinta
           Dezembro de 1996 e 1 de Fevereiro de 1999 para                    minutos ultrapassarem em mais de 20 % o valor-limite
           as instalações existentes, através da adopção de                de emissão. Ora, o patamar de ultrapassagem de mais de
           disposições transitórias no § 19, n.o 1, do Regula-             20 % não é previsto pela directiva.
           mento BMUJF e no § 16, n.o 2, do Regulamento
           BMwA.                                                       —     Violação do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o
                                                                             artigo 18.o, n.o 1, da directiva (entrada em vigor e
                                                                             disposições transitórias no que respeita às instalações
—    Condenar a República da Áustria nas despesas.                         existentes);
                                                                             A Áustria considera, contrariamente ao disposto na
                                                                             directiva, que as instalações autorizadas entre 31 de
                                                                             Dezembro de 1996 e o dia da transposição da directiva
                                                                             (1 de Fevereiro de 1999) são «instalações existentes». As
Fundamentos e principais argumentos                                          instalações de co-incineração que foram autorizadas na
                                                                             Áustria entre 31 de Dezembro de 1996 e 1 de Fevereiro
A Comissão chegou à conclusão de que as disposições vigentes              de 1999 estão, por isso, sujeitas, por força do direito
na Áustria não coincidem totalmente com as disposições da                 austrı́aco, à aplicação do perı́odo de transposição que se
Directiva 94/67/CE, nomeadamente no seguinte:                                prolonga até 30 de Junho de 2000, quando essas
                                                                             instalações deveriam, pelo contrário, ser abrangidas na
                                                                             totalidade pela directiva, logo desde a sua autorização.
—    Violação do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva (percentagem
     de 40 % do calor total libertado na co-incineração);             (1) JO L 365, p. 34.
     A disposição aplicável na Áustria abre a possibilidade,
     contrariamente ao disposto no artigo 3.o, n.o 3, que
     assenta no princı́pio de uma quantidade máxima de
     40 % do calor total libertado em qualquer momento da
     exploração da co-incineração de resı́duos perigosos, de as
     instalações operarem — em determinadas circunstâncias            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     — por perı́odos longos (por exemplo, durante vários dias         do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro
     ou até mesmo várias semanas) com uma produção de                Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
     calor de mais de 40 % do calor total da incineração de               Pasquini contra INPS (instituto da segurança social)
     resı́duos perigosos (tendo em conta a média trimestral).
                                                                                (Processo C-34/02)
—    Violação do artigo     3.o, n.o  4, segundo travessão, da
     directiva (fixação de valores-guia de emissão);                                           (2002/C 84/92)
     A legislação austrı́aca prevê, contrariamente ao disposto
     no artigo 3.o, n.o 4, que dispõe que a licença para co-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     -incineração será concedida apenas se no pedido de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 ---pagebreak--- 6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 84/53
despacho do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
Pasquini contra INPS (instituto da segurança social), que deu           —     Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de 2002. O Tribunale di Roma — Sezione Lavoro 3.o solicita                    necessárias para dar cumprimento à Directiva
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                 1999/48/CE da Comissão (1), de 21 de Maio de 1999, que
sobre as seguintes questões:                                                 adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva
                                                                              96/49/CE do Conselho (2) relativa à aproximação das
                                                                              legislações dos Estados-Membros respeitantes ao trans-
Uma norma nacional que, no caso de um pagamento indevido                      porte ferroviário de mercadorias perigosas, ou ao não as
que resulta da aplicação da regulamentação comunitária, prevê              comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
a possibilidade de reclamar a devolução desse pagamento sem                  lhe incumbem por força da referida Directiva;
qualquer limite de tempo, violando assim o princı́pio da
segurança jurı́dica, é compatı́vel com os objectivos dos Regula-
mentos n.os 1408/71 (1) e 574/72 (2) do Conselho?                       —     Condenar a República Italiana nas despesas.
As disposições comunitárias mencionadas não devem ser
interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma           Fundamentos e principais argumentos
norma nacional que não prevê limites de tempo para a
repetição do indevido decorrente da aplicação tardia ou
incorrecta de disposições comunitárias pertinentes ?                  O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CEE), nos
                                                                        termos do qual a directiva vincula o Estado-membro destinatá-
                                                                        rio quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
Uma vez que as normas transitórias de aplicação dos regula-           -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
mentos sobre segurança social prevêem um prazo de dois anos             sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
para invocar, com efeitos retroactivos, os direitos conferidos          Julho de 1999 sem que a República Italiana tivesse aprovado
por aqueles regulamentos, não será possı́vel aplicar a contrario      as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
o referido prazo de dois anos, contado da data de notificação          referida no pedido da Comissão.
da repetição do indevido, nos casos em que se verifique uma
diminuição dos direitos anteriormente reconhecidos, salvo
quando o ordenamento jurı́dico nacional preveja um prazo
mais favorável e sempre que o interessado não tenha agido
com dolo?
                                                                        (1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 58.
                                                                        (2) JO L 235, de 17.9.1996, p. 25.
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 74, de 27.3.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
                                                                                Cancelamento do processo C-18/99 (1)
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                                           (2002/C 84/94)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                liana
                       (Processo C-50/02)                               Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/99:
                         (2002/C 84/93)                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Eolika Parka
                                                                        Siteias A.E.
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                  (1) JO C 86, de 27.3.1999.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Roberto
Amorosi, na qualidade de agentes.