title: Processo T-521/14: Ação intentada em 4 de julho de 2014 — Suécia/Comissão

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/28

         Ação intentada em 4 de julho de 2014 — Suécia/Comissão
   (Processo T-521/14)
   (2014/C 431/50)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e K. Sparrman, na qualidade de agentes)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que, ao não adotar os atos delegados no que se refere à especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades que perturbam o sistema endócrinio, a Comissão Europeia violou o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento sobre os biocidas (1), a Comissão deve adotar, até 13 de dezembro de 2013, atos delegados que especifiquem os critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino. O demandante alega que, ao não adotar esses atos, a Comissão não tomou as medidas que estava legalmente obrigada a adotar. O demandante convidou a Comissão a adotar os atos delegados nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento sobre os biocidas, sem que, em seu entender, a resposta da Comissão constitua uma tomada de posição sobre este convite, no sentido do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE. O demandante alega que a Comissão, no momento da propositura da ação, tão pouco tomou medidas para pôr fim à alegada omissão. No entender do demandante, a Comissão dispõe dos dados para especificar os critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino e os citérios previstos no artigo 5.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, do regulamento sobre os biocidas, deverão aplicar-se até à adoção pela Comissão dos atos delegados relativos aos critérios sobre as substâncias perturbadoras do sistema endócrino.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).


title: Processo T-756/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/IHMI — Federation Internationale des Logis (T)

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/49

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/IHMI — Federation Internationale des Logis (T)
   (Processo T-756/15)
   (2016/C 059/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tengelmann Warenhandelsgesellschaft KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representante: H. Prange, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Federation Internationale des Logis (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «T» — Pedido de registo n.o 11 623 022

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de agosto de 2015, no processo R 2653/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e alterá-la de forma a que a oposição seja julgada totalmente improcedente;

               —

               condenar o recorrido e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as despesas do processo, incluindo as despesas do recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-140/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri ( «Auxílios de Estado — Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público — Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-140/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público - Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção)
   2010/C 209/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Genova

      Partes no processo principal

      Demandante: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA

      Demandada: Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Genova — Auxílios de Estado — Compatibilidade com os artigos 86.o a 88.o CE de uma lei nacional que prevê a possibilidade de conceder auxílios a empresas de transporte marítimo encarregadas da execução de contratos de serviço público, na ausência de acordo entre elas e a administração e sem definição de critérios precisos para evitar a distorção da concorrência

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que subvenções pagas nas circunstâncias que caracterizam o litígio no processo principal, ao abrigo de uma legislação nacional que prevê o pagamento de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção, constituem auxílios de Estado se essas subvenções forem susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsearem ou ameaçarem falsear a concorrência, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo C-607/15 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 por Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 10 de setembro de 2015 no processo T-453/14, Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság által/Parlamento Europeu

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/15

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 por Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 10 de setembro de 2015 no processo T-453/14, Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság által/Parlamento Europeu
   (Processo C-607/15 P)
   (2016/C 243/15)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság (representante: D. Sobor, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   O Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso de anulação, por despacho de 4 de maio de 2016 e condenou a recorrente nas despesas.


title: Processo C-439/02: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 19/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                        de 1999 e 2000, a Irlanda não cumpriu as obrigações
o Tribunal de Justiça se digne:                                                 que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à
—      declarar que, ao não aplicar as disposições relativas ao                 inspecção dos navios pelo Estado do porto ( 1);
       direito de comodato público previstas pela Directiva
       92/100/CEE, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao                2)     condenar a Irlanda nas despesas.
       direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
       direitos conexos aos direitos de autor em matéria de
       propriedade intelectual ( 1), o Reino da Bélgica não cum-
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                 Fundamentos e principais argumentos
       artigos 1.o e 5.o da referida directiva, e
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE, na redacção em
—      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.           vigor à época dos factos, impõe a cada Estado-Membro a
                                                                         obrigação de inspeccionar, pelo menos, 25 % de todos os
                                                                         navios estrangeiros que escalem os seus portos num dado ano.
                                                                         Resulta claramente dos factos que a Irlanda não cumpriu esta
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         obrigação nos anos de 1999 e 2000, pois, nesses anos,
                                                                         inspeccionou 7,5 % e 14,6 %, respectivamente, dos navios que
Embora a Bélgica tenha pedido um direito a uma remuneração               escalaram os seus portos.
do autor nos casos em que este não possa proibir o comodato,
nenhuma das medidas de execução previstas pelo artigo 63.o
                                                                         (1 ) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
da lei de 30 de Junho de 1994 relativa aos direitos de autor e                à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
aos direitos a eles conexos foi adoptada e o montante das                     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das
remunerações nunca foi fixado.                                                normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
                                                                              prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                              bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, de
As autoridades belgas não têm razão ao referir uma dificuldade                7.7.1995, p. 1).
em distinguir as categorias de estabelecimentos que podem ser
isentos nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva. Se as
circunstâncias prevalecentes no Estado-Membro em causa não
permitem efectuar uma distinção válida entre categorias de
estabelecimentos, a solução consiste em impor a todos os
estabelecimentos envolvidos a obrigação de pagar a remune-
ração em causa.                                                          Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
( 1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-439/02)
                                                                                (2003/C 19/42)
Acção intentada, em 2 de Dezembro de 2002, pela
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                        (Processo C-436/02)                              Europeias, representada por K. Simonsson e W. Wils, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                           (2003/C 19/41)                                burgo.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              1.     declarar que, por não ter efectuado anualmente um
representada por Knut Simensson, na qualidade de agente,                        número total de inspecções correspondente a, pelo
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                          menos, 25 % do número de navios que escalaram os seus
                                                                                portos em 1999 e 2000, a República Francesa não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE do Conselho (1),
                                                                                de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios
1)     declarar que, ao não efectuar um número total anual de                   pelo Estado do porto;
       inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do
       número de navios que escalaram os seus portos nos anos            2.     condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/25
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Com, respectivamente, 14,1 % (em 1999) e 12,2 % (em 2000),                O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
a França inspeccionou uma percentagem insuficiente dos                    -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
navios que escalaram os seus portos. A falta de pessoal não               para os Estados-Membros, o dever de respeitarem os prazos de
pode justificar o não cumprimento das obrigações resultantes              transposição estabelecidos nas directivas. O prazo em questão
do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE.                              terminou a 31 de Julho de 2001 sem que a República
                                                                          Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                          cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
( 1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
     à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das            (1 ) JO L 201, de 31.7.1999, p. 77.
     normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
     prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
     bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
     p. 1).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                                l’économie, des finances et de l’industrie
Acção intentada em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                              (Processo C-442/02)
                                 liana
                                                                                (2003/C 19/44)
                        (Processo C-440/02)
                           (2003/C 19/43)                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                          do Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                          l’économie, des finances et de l’industrie, que deu entrada na
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2002.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça que se
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Europeias, representada por Maria Patakia e Claudio Loggi, na
qualidade de agentes.
                                                                          1.     No silêncio da Directiva 2000/12/CE (1) do Parlamento
                                                                                Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, a
                                                                                proibição imposta por um Estado-Membro às instituições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de crédito legalmente instaladas no seu território de
rejeitando qualquer pedido, excepção ou conclusão em con-                        remunerar os depósitos à ordem e outros fundos reembol-
trário,                                                                          sáveis constitui um obstáculo à liberdade de estabeleci-
                                                                                mento?
—      declarar que, por não ter adoptado no prazo previsto as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas         2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/                     a natureza das razões de interesse geral que poderiam,
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          eventualmente, ser invocadas para justificar esse obstá-
       7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de                              culo?
       reconhecimento dos diplomas para as actividades profis-
       sionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de
       medidas transitórias, completando o sistema geral de               (1 ) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       reconhecimento dos diplomas, ou pelo menos por as não                   20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das
       ter comunicado, a República Italiana não cumpriu as                     instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126, de 26.5.2000,
       obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;                  p. 1).
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo T-394/13: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — Photo USA Electronic Graphic/Conselho

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/22

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — Photo USA Electronic Graphic/Conselho
   (Processo T-394/13)
   2013/C 274/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Photo USA Electronic Graphic, Inc (Beijing, China) (representante: K. Adamantopoulos, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131, p. 1), na medida em que impõe uma dívida antidumping à recorrente, e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que alega que a Comissão e o Conselho (a seguir «instituições») cometeram um erro manifesto ao incluir as taças em cerâmica com revestimento de poliéster liso no produto sob investigação.

               2.

               Segundo fundamento, em que alega que, ao agrupar as taças com revestimento cerâmico noutro tipo de artigos de grés para o serviço de mesa ou de cozinha, as instituições não procederam a uma comparação equitativa, em violação do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51) (a seguir «Regulamento de base»).

               3.

               Terceiro fundamento, em que alega que as instituições violaram o artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base ao não examinarem adequadamente os efeitos sobre a situação da indústria da União das práticas contrárias à concorrência investigadas pela Bundeskartellamt (Autoridade alemã da Concorrência). A este propósito, a recorrente alega que as instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao concluírem que as práticas contrárias à concorrência não afetaram os indicadores micro e macroeconómicos.

               4.

               Quarto fundamento, em que alega que as instituições violaram o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de base, ao não procederem a uma análise objetiva da situação da indústria da União. A este propósito, a recorrente alega que as instituições incorreram em erro manifesto de apreciação ao concluírem que as práticas contrárias à concorrência não afetaram os indicadores micro e macroeconómicos.


title: Processo T-160/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Potamianos/Comissão ( Função pública — Agente temporário — Não renovação do contrato a termo )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Potamianos/Comissão
   (Processo T-160/04) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Não renovação do contrato a termo»)
   (2008/C 313/41)
   Língua do processo: francês
   Partes
   Recorrente: Gerasimos Potamianos (Grimbergen, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão, da autoridade habilitada a celebrar contratos, de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Potamianos e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 168 de 26.6.2004.


title: Processo T-143/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO — Intesia Group Holding GmbH (INTESA)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/39

         Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO — Intesia Group Holding GmbH (INTESA)
   (Processo T-143/16)
   (2016/C 191/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Torino, Itália) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (marcas, desenhos e modelos) (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intesia Group Holding GmbH (Böblingen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «INTESA» — Marca da UE n.o 3 105 277

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de janeiro de 2016 no processo R 632/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar as outras partes nas despesas do presente processo, assim como nas despesas do pedido de extinção e do processo de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a) e 51.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-178/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vario Tek GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf (Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8525 80 — Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo — Subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 — Câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto — Função de «zoom ótico» — Gravação de ficheiros provenientes de fontes externas)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vario Tek GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-178/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posição 8525 80 - Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo - Subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 - Câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto - Função de «zoom ótico» - Gravação de ficheiros provenientes de fontes externas))
   (2015/C 138/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Vario Tek GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf

      Dispositivo

               1)

               A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (UE) n.o 1006/2001 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, serem desprovidas de uma função de «zoom ótico» não impede a sua classificação nas subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 desta nomenclatura.

               2)

               A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, na versão resultante do Regulamento n.o 1006/2001, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, oferecerem a possibilidade de gravar e armazenar, num suporte amovível, ficheiros de vídeo e de áudio provenientes de uma fonte externa opõe-se à sua classificação na subposição 8525 80 91 desta nomenclatura, se essa gravação puder ser realizada de forma autónoma e sem estar dependente de materiais ou software externos.

      (1)  JO C 223 de 14.07.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-362/03, António Milano contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Recrutamento — Concurso — Recusa de admissão ao concurso — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/27

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

   de 17 de Março de 2005
   no processo T-362/03, António Milano contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função pública - Recrutamento - Concurso - Recusa de admissão ao concurso - Recurso de anulação e pedido de indemnização)
   (2005/C 132/49)
   Língua de processo: italiano
   No processo T-362/03, António Milano, residente em Isernia (Itália), representado por S. Scarano, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação das decisões de não admissão da candidatura do recorrente ao concurso geral COM/A/4/02 para constituição de uma lista de pessoas aptas a ocupar o cargo de chefe da representação (grau A 3) em Roma, e a condenação da recorrida ao ressarcimento dos danos sofridos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003


title: Processo T-436/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro Daniele/Comissão Europeia («Recurso de anulação — Agricultura — Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais — Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Requerimento de adaptação dos pedidos — Inadmissibilidade»)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/45

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro Daniele/Comissão Europeia
   (Processo T-436/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Agricultura - Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais - Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 156/60)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi (Otranto, Itália) e Negro Daniele (Otranto) (representantes: V. Pellegrino e A. Micolani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), na parte em que a vinha (Vitis) figura no anexo I desta decisão e em que o artigo 9.o desta última proíbe a circulação na União, no interior ou para fora das áreas demarcadas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e a Negro Daniele são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2016.


title: Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16)
   (Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação no âmbito dos processos penais - Direito de ser informado da acusação deduzida contra si - Notificação de um despacho condenatório - Modalidades - Nomeação obrigatória de um mandatário - Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo - Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário))
   (2017/C 168/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht München, Landgericht München I

      Partes no processo nacional

   Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16)

      sendo intervenientes: Staatsanwaltschaft München I

      Dispositivo

   O artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação no âmbito do processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, que, no âmbito de um processo penal, prevê que o arguido que não reside nesse Estado-Membro nem dispõe de domicílio fixo neste último ou no seu Estado-Membro de origem é obrigado a nomear um mandatário para efeitos de receber a notificação de um despacho condenatório que lhe diga respeito e que o prazo para apresentar a declaração de oposição contra esse despacho, antes de este se tornar executório, corre a partir da notificação do referido despacho ao seu mandatário.
   O artigo 6.o da Diretiva 2012/13 exige, contudo, que, ao ser dada execução ao despacho condenatório, assim que a pessoa em causa tenha tido conhecimento efetivo desse despacho, seja colocada na situação em que se encontraria se o referido despacho lhe tivesse sido notificado pessoalmente e, nomeadamente, que possa dispor da totalidade do prazo de oposição, se for caso disso beneficiando de uma suspensão do prazo de recurso.
   Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar que o procedimento nacional de suspensão do prazo de recurso, bem como as condições a que está subordinado o exercício deste procedimento, sejam aplicados de uma forma conforme com esses requisitos e que este procedimento permita assim o exercício efetivo dos direitos que o referido artigo 6.o prevê.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo T-99/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Alesa/Comissão

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/41

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Alesa/Comissão
   (Processo T-99/14)
   2014/C 102/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alesa Srl (Chieti, Itália) (representante: N. Giampaolo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título preliminar e cautelar, suspender a adjudicação pela Comissão Europeia do contrato n.o DCI ASIE/2013/329 453 por conta do país beneficiário, a República Popular da China, ao consórcio dirigido pela GIZ GmbH, publicado em 3 de dezembro de 2013, por um valor de 9 304 400 euros.

               —

               Quanto ao mérito, dar provimento ao recurso pelos fundamentos expostos na petição, com a consequente anulação da adjudicação pela Comissão do contrato n.o DCI-ASIE/2013/329 453 por conta do país beneficiário, a República Popular da China, ao consórcio dirigido pela GIZ GmbH, publicado no TED (Tenders electronic Daily portal internet), em 3 de dezembro de 2013, por um valor de 9 304 400 euros.

               —

               Quanto ao mérito, condenar a Comissão Europeia a reparar os danos sofridos pela recorrente em seu nome e por conta dos membros do consórcio Sharewich, com base nos diferentes fundamentos da petição, até 900 000 euros ou até ao montante que o Tribunal Geral declarar equitativo e justo, a título de reparação.

               —

               Condenar a Comissão Europeia a reembolsar à recorrente as despesas no presente processo.

               —

               Nos termos e para efeitos do artigo 277.o TFUE apreciar a legalidade/ilegalidade e a aplicabilidade/inaplicabilidade do artigo 266.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro e do artigo. 2.4.13 do PRAG [Guia prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da EU] 2013, relativamente às outras regras em matéria de gestão e adjudicação de contratos públicos, na medida em que, após a anulação do processo lançado, independentemente do valor do contrato e desde que este ultrapasse o limiar previsto pela norma em vigor, é permitido à entidade adjudicante iniciar um processo de negociação direta com um ou vários proponentes sem comunicação prévia aos outros proponentes excluídos da negociação direta.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a adjudicação do contrato (Contract Award) n.o DCI-ASIE/2013/329-453 pela Comissão Europeia ao consórcio GIZ GmbH, no âmbito de concurso público n.o 2012/S 223-366462, que tem por objeto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e das Áreas Rurais (MOHURD) da República Popular da China para a transferência de boas práticas europeias em matéria de políticas de urbanismo e de redução de emissão de gases com efeito de estufa (projeto ‹‹Urbanização sustentável — Ligação entre as eco-cidades da Europa e da China››).
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, errada interpretação e aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e um excesso de poder no exercício do poder discricionário conferido à Comissão Europeia e às suas emanações e delegações no exercício da sua função de entidade adjudicante (Contracting Authority);

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação, errada interpretação e aplicação do artigo 2.4.13 do PRAG, e um excesso de poder no exercício do poder discricionário conferido à Comissão Europeia e às suas emanações e delegações no exercício da sua função de entidade adjudicante (Contracting Authority);

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, errada interpretação e aplicação dos princípios da transparência, previstos nos artigos 15.o TFUE e 298.o TFUE, e dos artigos 102.o, n.o 1 (princípios aplicáveis aos contratos públicos) e 112.o n.o 1 (princípios de igualdade de tratamento e da transparência) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e um excesso de poder no exercício do poder discricionário conferido à Comissão Europeia e às suas emanações e delegações no exercício da sua função de entidade adjudicante (Contracting Authority);

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação e errada interpretação e aplicação dos princípios fundamentais do artigo 2.o da Diretiva 18/2004/CE e das outras referências normativas em matéria de gestão e de adjudicação dos contratos públicos de serviços previstas na referida diretiva, e um excesso de poder no exercício do poder discricionário conferido à Comissão e às suas emanações e delegações no exercício da sua função de entidade adjudicante (Contracting Authority).


title: Processo C-461/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de agosto de 2013 — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V./República Federal da Alemanha

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de agosto de 2013 — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V./República Federal da Alemanha
   (Processo C-461/13)
   2013/C 352/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V.

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Parte interveniente: Freie Hansestadt Bremen

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, recentemente alterada pela Diretiva 2009/31/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 — a seguir «diretiva-quadro sobre a água» — ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros — sob reserva da concessão de uma derrogação — são obrigados a recusar a aprovação de um projeto quando este seja suscetível de causar uma deterioração do estado de uma massa de água de superfície ou esta disposição estabelece um mero objetivo a cumprir pelo plano de gestão?

               2.

               Deve o conceito de «deterioração do estado» constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da diretiva-quadro sobre a água ser interpretado no sentido de que apenas abrange alterações prejudiciais que impliquem uma classificação numa classe inferior nos termos do anexo V da diretiva?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão: em que circunstâncias se verifica uma «deterioração do estado» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da diretiva-quadro sobre a água?

               4.

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ii) e iii), da diretiva-quadro sobre a água ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros — sob reserva da concessão de uma derrogação — são obrigados a recusar a aprovação de um projeto quando este ponha em risco o objetivo de alcançar um bom estado de uma água de superfície ou de um bom potencial ecológico e um bom estado químico de uma água de superfície na data pertinente nos termos da diretiva ou esta disposição estabelece um mero objetivo a cumprir pelo plano de gestão?

      (1)  JO L 327, p. 1.

      (2)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140, p. 114).


title: Processo T-532/08: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2008 — Norilsk Nickel Harjavalta Oy e Umicore NV/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/53

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2008 — Norilsk Nickel Harjavalta Oy e Umicore NV/Comissão
   (Processo T-532/08)
   (2009/C 44/94)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Norilsk Nickel Harjavalta Oy (Harjavalta, Finlândia) e Umicore SA/NV (Bruxelas, Bélgica) (Representante: K. Nordlander, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular os diplomas comunitários impugnados;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação de uma entrada específica de um grupo de quatro compostos de carbonato de níquel relacionados — o Hidroxitriníquel, o Carbonato básico de níquel e dois outros compostos («carbonatos de níquel») — constantes da Directiva 2008/58/CE da Comissão (1) (30.a Directiva ATP), que é uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE (2) (Directiva relativa às substâncias perigosas).
   A principal alegação das recorrentes é a de que a classificação revista dos carbonatos de níquel não se baseou nos critérios legais aplicáveis. Segundo as recorrentes, a classificação revista dos carbonatos de níquel é contrária aos requisitos da Directiva relativa às substâncias perigosas, visto que não se baseia em dados científicos e não foi uma adaptação ao progresso técnico. As recorrentes alegam que a Comissão, pelo contrário, reviu a classificação dos carbonatos de níquel baseando-se numa avaliação do risco dos carbonatos de níquel realizada para outros efeitos no Regulamento (CEE) n.o 793/93 (3) («Regulamento de avaliação dos riscos»). As recorrentes alegam ainda que a Comissão se baseou especialmente na Declaração de Derrogação, em que quatro empresas, entre as quais as recorrentes, pediram autorização para serem dispensadas de realizar determinados ensaios previstos na Directiva de avaliação dos riscos. Essa declaração, de acordo com as recorrentes, não fornecia qualquer dado em que se pudesse basear qualquer das alterações introduzidas na classificação dos carbonatos de níquel pela 30.a Directiva ATP.
   Assim, as recorrentes pedem a anulação de dois diplomas diferentes da Comissão Europeia:

               —

               A classificação revista dos carbonatos de níquel da entrada 028-010-00-0 do anexo 1F da 30.a Directiva ATP;

               —

               A decisão da Comissão de utilizar a Declaração de Derrogação das recorrentes ao abrigo do Regulamento de avaliação dos riscos como base para a entrada em apreço.

         Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam que os diplomas impugnados não estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva relativa às substâncias perigosas pelas seguintes razões:

               a)

               Não cumprem os critérios detalhados e os requisitos científicos para a classificação em cada classe de risco do anexo VI da Directiva relativa às substâncias perigosas;

               b)

               Ao aprovar os diplomas em apreço, a Comissão não teve em conta as propriedades intrínsecas dos carbonatos de níquel no contexto do seu manuseamento e uso normais previsto pela Directiva relativa às substâncias perigosas;

               c)

               Os diplomas em apreço não são uma adaptação ao progresso técnico da Directiva relativa às substâncias perigosas ao progresso técnico e, por isso, não têm base legal no direito comunitário;

               d)

               Ao tomar a decisão controvertida e basear a entrada contestada na avaliação dos riscos dos carbonatos de níquel nos termos do Regulamento de avaliação dos riscos, em lugar de aplicar os critérios de classificação do artigo 4.o e do anex VI, a Comissão excedeu as suas competências ao abrigo da Directiva relativa às substâncias perigosas.

         Além disso, as recorrentes alegam que a classificação revista dos carbonatos de níquel constante da 30.a Directiva ATP deve ser anulada por a Comissão não ter invocado as razões em que se baseou, ao contrário do exigido pelo artigo 253.o CE.

      (1)  Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1 que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1).

      (2)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196, p. 1; EE 13 F1, p. 5).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 1993, p. 1).


title: Processo C-549/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 22 de outubro de 2015 — E.ON Biofor Sverige AB/Statens energimyndighet

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 22 de outubro de 2015 — E.ON Biofor Sverige AB/Statens energimyndighet
   (Processo C-549/15)
   (2016/C 007/17)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Linköping

      Partes no processo principal

      Demandante: E.ON Biofor Sverige AB

      Demandado: Statens energimyndighet

      Questões prejudiciais

               1)

               1. Devem as expressões «balanço de massa» e «mistura», utilizados no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE (1), ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros têm a obrigação de aceitar o comércio de biogás entre os Estados-Membros através de uma rede de gás interligada?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1, a referida disposição da diretiva é compatível com o artigo 34.o TFUE, não obstante o facto de a sua aplicação ter provavelmente como efeito restringir o comércio?

      (1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009 L 140, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000 no processo T-513/93, entre Consiglio Nazionale degli Spedizionieri Doganali e a Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Despachantes alfandegários — Conceito de empresa e de associação de empresas — Decisão de associação de empresas — Fixação de tabelas de preços — Regulamentação estatal — Aplicabilidade do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.° CE))

text:
27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/29
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 30 de Março de 2000                                                    de 30 de Março de 2000
no processo T-513/93, entre Consiglio Nazionale degli                     no processo T-65/96, Kish Glass & Co. Ltd contra Comis-
Spedizionieri Doganali e a Comissão das Comunidades                                    são das Comunidades Europeias (1)
                            Europeias (1)
                                                                          (Concorrência — Vidro float — Direitos de defesa e direitos
(Concorrência — Despachantes alfandegários — Conceito                    processuais da denunciante — Mercado do produto e mercado
de empresa e de associação de empresas — Decisão de                     geográfico — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o
associação de empresas — Fixação de tabelas de preços —                                                  CE))
Regulamentação estatal — Aplicabilidade do artigo 85.o,
          n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE))
                                                                                (2000/C 149/55)
                          (2000/C 149/54)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-65/96, Kish Glass & Co. Ltd, com sede em
                                                                          Dublim (Irlanda), representada por M. Byrne, solicitor, com
No processo T-513/93, entre Consiglio Nazionale degli Spedi-              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
zionieri Doganali, com sede em Roma (Itália), representado               dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
por A. Pappalardo, advogado no foro de Trapani, A. Marzano,               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
advogado no foro de Roma, e A. Tizzano, advogado no foro                  R. Lyal e R. Caudwell, depois, na audiência, B. Doherty),
de Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd, com sede em
escritório de A. Lorang, 51, rue Albert 1er, e Comissão das             Saint Helens, Merseyside (Reino Unido), representada por
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente M. Mensi e                   J. Kallaugher, solicitor, Andreas Weitbrecht, advogado em
E. Traversa, seguidamente G. Marenco e E. Traversa), apoiada              Berlim, e M. Hansen, advogado em Bruxelas, com domicı́lio
por Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali,              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
com sede em Milão (Itália), representada por L. Magrone                 e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um pedido de
Furlotti e C. Osti, advogados no foro de Roma, com domicı́lio             anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996
escolhido no Luxemburgo no escritório de M. Loesch, 11, rue              (processo IV/34.193 — Kish Glass) que indeferiu uma queixa
Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação da                     apresentada pela recorrente, em 17 de Janeiro de 1992, com
Decisão 93/438/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993,                 fundamento no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado            Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento
CE (IV/33.407 — CNSD) (JO L 203, p. 27), o Tribunal de                    de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13,
Primeira Instância (Quinta Secção alargada), composto por:               p. 204; EE 08 F1 p. 22), na qual denunciava uma violação do
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pir-         artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE), o Tribunal
rung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: J. Palacio González, admi-      (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
nistrador, proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja              dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
parte decisória é a seguinte:                                            lez, administrador, proferiu, em 30 de Março de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O recurso é julgado improcedente.
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
2. O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como
     as despesas efectuadas pela Comissão e pela interveniente           2. A recorrente é condenada nas despesas.
     Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali.
(1) JO C 312 de 18.11.1993.                                               (1) JO C 210 de 20.7.1996.


title: Processo T-417/12: Recurso interposto em 21 de setembro de 2012 — SFC Jardibric/IHMI — Aqua Center Europa (AQUA FLOW)

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/6

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2012 — SFC Jardibric/IHMI — Aqua Center Europa (AQUA FLOW)
   (Processo T-417/12)
   2012/C 373/11
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: SFC Jardibric (St Jean de la Ruelle, França) (representante: J.-L. Fourgoux, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aqua Center Europa, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de julho de 2012, no processo R 2230/2010-4, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação de 16 de setembro de 2010;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «AQUA FLOW» para produtos incluídos nas classes 6, 7, 9, 11, 17, 19 e 21 — marca comunitária n.o 1162064

      Titular da marca comunitária: Recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Aqua Center Europa, SA

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa nacional que comporta o elemento nominativo «VAQUA FLOW» para produtos incluídos na classe 11

      Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de declaração de nulidade é acolhido

      Decisão da Câmara de Recurso: é negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Inexistência de risco de confusão quanto aos produtos;

               —

               Inexistência de confusão entre os sinais


title: Processo C-461/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — E.ON Kraftwerke GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Alteração da atribuição — Artigo 24.°, n.° 1 — Obrigação de informação pelo operador da instalação — Âmbito»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — E.ON Kraftwerke GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-461/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Alteração da atribuição - Artigo 24.o, n.o 1 - Obrigação de informação pelo operador da instalação - Âmbito»)
   (2016/C 402/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.ON Kraftwerke GmbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   O artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro exija às empresas que, estando sujeitas à obrigação de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia, beneficiam de uma atribuição dessas licenças a título gratuito, forneçam informações relativas a todas as alterações previstas ou efetivas quanto à capacidade, ao nível de atividade e ao funcionamento de uma instalação, sem limitar essa exigência unicamente às informações relativas às alterações que têm impacto nessa atribuição.

      (1)  JO 2015, C 398, de 30.11.2015.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processos apensos C-164/97 e C-165/97: Parlemento Europeu contra Conselho da União Europeia (Regulamentos relativos à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e contra os incêndios - Base jurídica - Artigo 43.o do Tratado CE - Artigo 130.o S do Tratado CE - Prerrogativas do Parlamento)

text:
1.5.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 121/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   — Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional
                                                                                determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o pagamento
                            (Quinta Secção)                                     da remuneração adequada, nem o montante desta.
                     de 25 de Fevereiro de 1999                             O órgão jurisdicional nacional está, no entato, obrigado, quando
                                                                            aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma
no processo C-131/97 (pedido de decisão prejudicial da                     directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da
Pretura circondariale di Bologna): Annalisa Carbonari e o.                  finalidade dessa directiva.
        contra Universitá degli Studi di Bologna e o. (1)
(Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços —                (1) JO C 166 de 31.5.1997.
Médicos — Especializações em medicina — Perı́odos de
           formação — Remuneração — Efeito directo)
                            (1999/C 121/08)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
No processo C-131/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do              nos processos apensos C-164/97 e C-165/97: Parlemento
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bologna (Itália),                       Europeu contra Conselho da União Europeia (1)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Annalisa Carbonari e o. e Universitá degli Studi di                  (Regulamentos relativos à protecção das florestas contra a
Bologna, Ministero della Sanità, Ministero dell’Università e                poluição atmosférica e contra os incêndios — Base jurı́dica
della Ricerca Scientifica, Ministero del Tesoro, uma decisão a             — Artigo 43.o do Tratado CE — Artigo 130.o S do Tratado
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva 82/76/CEE                           CE — Prerrogativas do Parlamento)
do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva
75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo                                                (1999/C 121/09)
dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico e que
inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do
direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços,                                     (Lı́ngua do processo: francês)
bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
administrativas relativas às actividades de médico (JO L 43 de                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
15.2.1982, p. 21; EE 06 F2 p. 128), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
exercendo funções de presidente de secção, C. Gulmann, D.                 Nos processos apensos C-164/97 e C-165/97, Parlamento
A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes;                   Europeu (agents: Johann Schoo e João Sant’ Anna) contra
advogado-geral: P. Léger; secretário: L. Hewlett, administra-              Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery e Thérèse
dora, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja               Blanchet), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
parte decisória é a seguinte:                                              (agentes: Xavier Lewis e Pieter van Nuffel), que têm por objecto
                                                                            a anulação, por un lado, do Regulamento (CE) n.° 307/97 do
O artigo 2 °, n.° 1, alı́nea c), e o ponto 1 do anexo da Directiva          Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regula-
75/363/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por                 mento (CEE) n.° 3528/86, relativo à protecção das florestas na
objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e    Comunidade contra a poluição atmosférica (JO L 51 de
administrativas relativas às actividades de médico, na redacção            21.2.1997, p. 9), e, por outro, do Regulamento (CE) n.° 308/97
que lhes foi dada pela Directiva 82/76/CEE do Conselho, de                  do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o
26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE, que               Regulamento (CEE) n.° 2158/92, relativo à protecção das
tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados        florestas da Comunidade contra os incêndios (JO L 51 de
e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar     21.2.1997, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação   composto par J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J.
de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE, devem ser interpreta-         C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
dos no seguinte sentido:                                                    juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. A. Rühl,
                                                                            administrador principal, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999,
— A obrigação de remunerar de modo adequado os perı́odos de                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      formação dos médicos especialistas só existe em relação às
      especialidades médicas comuns a todos os Estados-Membros ou
      a dois ou mais desses Estados e referidas nos artigos 5.° ou 7.°      1. São anulados os Regulamentos (CE) n.° 307/97 do Conselho,
      da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975.               de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                                n.° 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comunidade
— Esta obrigaçáo é incondicional e suficientemente precisa ao exigir            contra a poluição atmosférica, e o Regulamento (CE) n.° 308/97
      que, para que um médico especialista possa beneficiar do                   do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o
      reconhecimento mútuo previsto pela Directiva 75/362/CEE, a                Regulamento (CEE) n.° 2158/92, relativo à protecção das
      sua formação seja efectuada a tempo inteiro e remunerada.                 florestas da Comunidade contra os incêndios.
 ---pagebreak--- C 121/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1.5.1999
2. Os efeitos dos regulamentos anulados mantêm-se em vigor até o            2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
     Conselho adoptar, dentro de prazo razoável, novos regulamentos
     com idêntico objecto.
                                                                            (1) JO C 151 de 16.5.1998.
3. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respectivas
     despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                            no processo C-319/98: Comissão das Comunidades Euro-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    peias contra Reino da Bélgica (1)
                            (Quinta Secção)                                (Incumprimento de Estado — Não adaptação do direito
                                                                                interno à Directiva 94/47/CE)
                   de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                                (1999/C 121/11)
no processo C-59/97: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Incumprimento do Estado — Falta de transposição da
                          Directiva 94/46/CE)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (1999/C 121/10)
                                                                            No processo C-319/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: Pieter Van Nuffel), contra Reino Da Bélgica (agente:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Anni Snoecx), que tem por objecto fazer declarar que, ao não
                                                                            adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
                                                                            adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aqui-
No processo C-59/98, Comissão das Comunidades Europeias                    sição de um direito de utilização a tempo parcial de bens
(agentes: Giuliano Marenco e José F. Crespo Carrillo) contra                imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83), o Reino da Bélgica
Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter                     referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e                 composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes; advogado-
94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu,
as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no                        em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória
que diz respeito às comunições por satélite (JO L 268 de                   é a seguinte:
19.10.1994, p. 15), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por             1. Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
Almeida, C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes;                        com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
advogado-geral: S. Alber; secretário: R. Grass, proferiu, em                    Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                  adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição
seguinte:                                                                        de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o
                                                                                Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força da referida directiva.
1. Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera
     as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que               (1) JO C 299 de 26.9.1998.
     diz respeito às comunicações por satélite, o Grão-Ducado do
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva.


title: Cancelamento do processo T-453/04

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/45

         Cancelamento do processo T-453/04 (1)

   (2005/C 182/84)

      (Língua do processo: húngaro)

   Por despacho de 27 de Maio de 2005, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-453/04, Péter Lesetár contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005


title: Processo T-130/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Eliza/IHMI — Went Computing Consultancy Group (eliza) [ «Marca comunitária — Oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que contém o vocábulo eliza — Marca nominativa comunitária anterior ELISE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Recusa de registo — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Eliza/IHMI — Went Computing Consultancy Group (eliza)
   (Processo T-130/09) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que contém o vocábulo eliza - Marca nominativa comunitária anterior ELISE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Recusa de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 134/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eliza Corporation (Beverly, Estados Unidos) (representante: R. Köbbing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Went Computing (Utrecht, Países Baixos) (representante: A. Meijboom, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Julho de 2008 (processo R 1244/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Went Computing Consultancy Group BV e a Eliza Corp.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Eliza Corporation é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e pela Went Computing Consultancy Group BV.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo C-349/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Peró Gáz Kft/János Balla

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Peró Gáz Kft/János Balla
   (Processo C-349/12) (1)

   2013/C 129/23
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.


title: Processo T-140/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA «Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib — Decisão da EMA que indeferiu o pedido de autorização de introdução no mercado — Exclusividade comercial»

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA
   (Processo T-140/12) (1)

   («Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib - Decisão da EMA que indeferiu o pedido de autorização de introdução no mercado - Exclusividade comercial»)
   (2015/C 081/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Teva Pharma BV (Utrecht, Países Baixos); e Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht) (representantes: D. Anderson, QC, K. Bacon, barrister, G. Morgan e C. Drew, solicitors)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, M. Tovar Gomis e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, P. Mihaylova e M. Šimerdová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da EMA de 24 de janeiro de 2012 que indeferiu o pedido apresentado pelas recorrentes de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib, o imatinib Ratiopharm, no que respeita às indicações terapêuticas do tratamento da leucemia mieloide crónica

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Teva Pharma BV e a Teva Pharmaceuticals Europe BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processo F-105/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Davids/Comissão ( «Função pública — Agentes temporários — Agente temporário que ocupa um lugar permanente — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Artigo 8. °do ROA — Artigo 4. °da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005 , relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF — Duração máxima dos contratos de agente temporário — Abuso de direito» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Davids/Comissão
   (Processo F-105/11) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Agente temporário que ocupa um lugar permanente - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Poder de apreciação da administração - Artigo 8.o do ROA - Artigo 4.o da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF - Duração máxima dos contratos de agente temporário - Abuso de direito)
   2012/C 227/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hans Davids (Doorn, Países Baixos), (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Diretor-Geral do OLAF de indeferir o pedido do recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário na aceção do artigo 2.o, alínea b), do ROA.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporte as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012, p. 26.


title: Processo C-293/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de junho de 2014 — Gebhart Hiebler/Walter Schlagbauer

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de junho de 2014 — Gebhart Hiebler/Walter Schlagbauer
   (Processo C-293/14)
   2014/C 303/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gebhart Hiebler

      Recorrido: Walter Schlagbauer

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), considerar-se excluída do âmbito de aplicação desta diretiva toda a atividade profissional de um limpa-chaminés porque os limpa-chaminés também exercem funções como bombeiros (vistoria para prevenção de incêndios, peritagens no âmbito de procedimentos de construção etc.)?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               Um regime de direito nacional que, por regra, restringe a licença para o exercício da atividade de limpa-chaminés a um determinado «setor de limpeza» é compatível com os artigos 10.o, n.o 4 e 15.o, n.os 1, 2, alínea a), e n.o 3 da Diretiva 2006/123/CE?

      (1)  JO L 376, p. 36.


title: Processo C-244/15: Ação intentada em 27 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/10

         Ação intentada em 27 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-244/15)
   (2015/C 254/13)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, uma vez que adotou e manteve em vigor legislação que prevê a isenção do imposto sucessório da primeira habitação, legislação essa que é discriminatória, na medida em que se aplica unicamente aos cidadãos da União Europeia residentes na Grécia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.o do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1

               O tratamento fiscal diferenciado entre residentes na Grécia que não são proprietários de bens imóveis (que estão isentos do imposto sucessório) e não residentes na Grécia no que respeita ao primeiro bem imóvel adquirido por sucessão constitui uma restrição injustificada à livre circulação de capitais, na aceção do artigo 63.o TFUE (v., igualmente, artigo 65.o TFUE).

               2

               O tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes na Grécia constitui uma diferença injustificada entre situações comparáveis, por um lado, porque os não residentes podem mudar-se para a Grécia, caso em que ficarão na mesma situação que as pessoas já residentes na Grécia, e, por outro, a isenção não está associada à ocupação, por parte do proprietário, do bem imóvel herdado, pelo que o local de residência não pode constituir o critério de concessão da isenção fiscal. A residência dissimula o critério da nacionalidade, uma vez que as pessoas residentes na Grécia são maioritariamente cidadãos gregos e inversamente.

               3

               A referida distinção, que não depende da ocupação do bem por parte do proprietário, não pode ser justificada por critérios de política social ou pela necessidade de garantir receitas públicas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile di Genova, de 7 de Outubro de 1996, no processo entre Ignazio Messina & c. SpA e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processo C-338/96)

text:
N? C 370/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7 . 12 . 96
     agregados familiares residentes em dado Estado que não                 80/778/CEE, uma vez que foram ultrapassadas as
    toma em conta o montante exacto do imposto pago em                      concentrações máximas admissíveis na directiva em
     outro Estado, mas apenas um crédito de imposto que                     diversos parâmetros,
    pode ser inferior, satisfaz o objectivo atribuído aos
     Estados-membros de evitar a dupla tributação;                      o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado,
— Se o artigo 48 ? deve ser interpretado no sentido de se
     opor a que os nacionais de determinado Estado                — condenar o Reino Unido nas despesas .
     -membro, trabalhadores fronteiriços em outro Estado
     -membro, sejam, devido a um mecanismo de crédito de           Fundamentos e principais argumentos
     imposto do tipo do previsto na Convenção Fiscal               Resumem-se da seguinte forma os fundamentos com base
    Franco-Germânica, tributados de maneira mais pesada            nos quais a Comissão considera que o Reino Unido não
    do que pessoas cuja actividade profissional é exercida no      executou correctamente a directiva :
     Estado de residência .
                                                                   — mediante a aceitação de « compromissos » assumidos
                                                                        pelas empresas de águas, não as obrigou a respeitar as
                                                                        exigências da directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               e
Tribunale Civile di Genova, de 7 de Outubro de 1996, no
processo entre Ignazio Messina & c. SpA e Amministrazione          — não garantiu que a qualidade da água fornecida em
                   delle Finanze dello Stato                            várias zonas do Reino Unido estava em conformidade
                                                                        com as exigências da directiva .
                     ( Processo C-338/96 )
                          ( 96/C 370/ 13 )                         (') Directiva 80/778/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1980,
                                                                       relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   (JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 11 : EE 15 F3 , p . 78 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Tribunale Civile di Génova, no processo entre Ignazio
Messina & c . SpA e Amministrazione delle Finanze dello
Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de
Outubro de 1996 .
                                                                   Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                Alemanha
O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre questões idênticas às submetidas nos                               ( Processo C-341 /96 )
processos apensos C-279/96 , C-280/96 e C-28 1 /96 ( 1 ) .                                    ( 96/C 370/ 15 )
(') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 3 .                        Deu entrada, em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, representada pela Doutora
                                                                   Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da
                     ( Processo C-340/96 )                         Comissão das Comunidades Europeias, Centre Wagner
                         ( 96/C 370/14 )                           C254, Kirchberg.
Deu entrada , em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades               — declarar que, ao não adoptar integralmente as normas
Europeias, representada por Richard Wainwright, consul                jurídicas necessárias para dar cumprimento à directiva
tor jurídico principal, na qualidade de agente, com domicílio           no prazo prescrito, a República Federal da Alemanha
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    do artigo 1 89V, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
Kirchberg.                                                             conjugado com o artigo 34?, n? 1 , da Directiva 93/
                                                                       /36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 coordenação dos processos de adjudicação dos contra
                                                                       tos públicos de fornecimento ( 1 ),
— declarar que :
                                                                   — subsidiariamente, declarar que, ao não comunicar ime
    — por, mediante a aceitação de compromissos, não ter               diatamente à Comissão as medidas adoptadas para a
        obrigado as empresas de águas a respeitar as                   transposição da directiva , a República Federal da
        exigências da Directiva SO^SS/CEEÍ 1 ) e,                      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                       bem,
    — ao não ter, consequentemente, garantido a confor
        midade da qualidade da água fornecida em várias            — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
        zonas do Reino Unido com as exigências da Directiva            do processo .


title: Processo C-437/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Périgueux — França) — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL ( «Concorrência — Artigos 101. °TFUE, 102. °TFUE e 106. °TFUE — Regime de reembolso complementar de despesas de saúde — Convenção colectiva — Inscrição obrigatória num organismo segurador determinado — Exclusão expressa de qualquer possibilidade de dispensa de inscrição — Conceito de empresa» )

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Périgueux — França) — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL
   (Processo C-437/09) (1)

   (Concorrência - Artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE - Regime de reembolso complementar de despesas de saúde - Convenção colectiva - Inscrição obrigatória num organismo segurador determinado - Exclusão expressa de qualquer possibilidade de dispensa de inscrição - Conceito de empresa)
   2011/C 130/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Périgueux

      Partes no processo principal

      Demandante: AG2R Prévoyance

      Demandada: Beaudout Père et Fils SARL

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Périgueux — Concorrência — Regulamentação nacional que torna obrigatória a inscrição de todas as empresas pertencentes a um determinado sector profissional junto de um organismo segurador único designado — Conceito de empresa na acepção do artigo 81.o CE — Organismo que reclama o pagamento das contribuições a um empresa que já tinha subscrito um contrato de seguro que oferece garantias superiores — Exclusão expressa de toda e qualquer possibilidade de dispensa da inscrição — Compatibilidade, com os artigos 81.o CE e 82.o CE, desse regime de inscrição — Eventual risco de abuso de posição dominante

      Dispositivo

               1.

               O artigo 101.o TFUE, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à decisão dos poderes públicos de tornar obrigatório, a pedido das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores de um determinado sector de actividade, um acordo resultante de negociações colectivas que prevê a inscrição obrigatória num regime de reembolso complementar de despesas de saúde de todas as empresas do sector em causa, sem possibilidade de isenção.

               2.

               Na medida em que a actividade que consiste na gestão de um regime de reembolso complementar de despesas de saúde como o que está em causa no processo principal deva ser qualificada de económica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, os artigos 102.o TFUE e 106.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, nas circunstâncias existentes no processo principal, a que os poderes públicos confiem a um organismo de previdência o direito exclusivo de gerir esse regime, sem nenhuma possibilidade de as empresas do sector de actividade em causa ficarem isentas da inscrição no referido regime.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010