title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-58/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Special Commissioners of Income Tax): Océ van der Grinten NV contra Commissioners of Inland Revenue ("Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes — Conceito de retenção na fonte")

text:
15.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     2)    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435 deve ser interpretado
                                                                                no sentido de que autoriza uma imposição como a imposição
                                                                                de 5 % prevista pela convenção sobre dupla tributação em causa
                           (Quinta Secção)                                         no processo principal, mesmo que essa imposição, na medida
                                                                                em que se aplica aos dividendos pagos pela filial à sua
                                                                                sociedade-mãe, constitua uma retenção na fonte na acepção do
                   de 25 de Setembro de 2003                                       artigo 5.o , n.o 1, da mesma directiva.
                                                                             3)    A análise da terceira questão não detectou vícios de forma ou
no processo C-58/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           processuais susceptíveis de afectar a validade do artigo 7.o,
sentado pelo Special Commissioners of Income Tax): Océ                             n.o 2, da directiva.
van der Grinten NV contra Commissioners of Inland
                             Revenue (1)
                                                                             (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(«Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades —
Sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros
         diferentes — Conceito de retenção na fonte»)
                           (2003/C 275/12)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et
                                                                             des fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton)
                                                                                e o. (1)
No processo C-58/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
pelos Special Commissioners of Income Tax (Reino Unido),                     Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional             regulamento que instituía direitos antidumping definitivos
entre Océ van der Grinten NV e Commissioners of Inland                       — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do
Revenue, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping —
do artigo 5. o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de               Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação»)
23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros
diferentes (JO L 225, p. 6), e sobre a interpretação e a validade                                        (2003/C 275/13)
do artigo 7.o, n.o 2, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas,                                         (Língua do processo: inglês)
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,
administradora principal, proferiu em 25 de Setembro de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)   Uma imposição como a imposição de 5 % prevista pela
     convenção sobre dupla tributação em causa no processo
     principal, na medida em que incide sobre os dividendos pagos            No processo C-76/01 P, Comité des industries du coton et des
     pela filial residente no Reino Unido à sua sociedade-mãe                fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton), com sede
     residente noutro Estado-Membro, constitui uma retenção na               em Bruxelles (Bélgica), Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
     fonte sobre os lucros distribuídos por uma filial à sua sociedade-      Weberei AG, com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof
     -mãe na acepção do artigo 5.o , n.o 1, da Directiva 90/435/             Weberei GmbH & Co. KG, com sede em Hof (Alemanha),
     CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime             H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn
     fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas         (Alemanha), Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em
     de Estados-Membros diferentes. Em contrapartida, na medida              Uhingen (Alemanha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede
     em que incide sobre o crédito de imposto a que essa distribuição        em Rheine (Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Éloyes
     de dividendos confere direito no Reino Unido, a mesma                   (França), Les tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
     imposição não constitui uma retenção na fonte proibida pelo             Thirion (HPG—GAT Tissages), com sede em Cornimont
     artigo 5.o , n.o 1, da directiva.                                       (França), Établissements des fils de Victor Perrin SARL, com


               10.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/6

         Acção intentada em 29 de Agosto de 2011 pela empresa Hurtigruten ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-10/11)
   2011/C 325/03
   Em 29 de Agosto de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Hurtigruten ASA, representada por Siri Teigum, advogada, e Odd Stemsrud, advogado, Escritório de advogados Thommessen AS, Haakon VIIs gate 10, 0116 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 205/11/COL, de 29 de Junho de 2011, sobre o acordo complementar relativo aos serviços da Hurtigruten;

               2.

               Ou na alternativa, a declaração de nulidade dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão n.o 205/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de Junho de 2011, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão; e

               3.

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das suas próprias despesas bem como das despesas incorridas pela Hurtigruten ASA.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A requerente, a Hurtigruten ASA, é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com actividades no sector das viagens e dos transportes, na Noruega e no estrangeiro.

               —

               Em 28 de Novembro de 2008, as autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização da EFTA da renegociação de um acordo por elas celebrado com a Hurtigruten ASA relativamente à aquisição de serviços de transporte entre Bergen e Kirkenes na Noruega. Em 14 de Julho de 2010, o Órgão de Fiscalização da EFTA informou as autoridades norueguesas que iria dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, no que respeita aos pagamentos complementares à Hurtigruten em 2008.

               —

               Com a Decisão n.o 205/11/COL, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que o acordo adicional constituía um auxílio estatal, incompatível com o funcionamento do Acordo EEE na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do EEE na medida em que constituirá uma forma de sobrecompensação de um serviço público.

               —

               O requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA baseou a decisão controvertida em erros manifestos de direito e/ou apreciação:

                           —

                           relativamente ao artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, no que diz respeito ao direito do Governo norueguês de assegurar que o desempenho de uma empresa a quem foi confiada a gestão de serviços de interesse económico geral não seja entravado quando a continuidade do seu funcionamento está em risco e ao nível da compensação que pode ser concedido em tais circunstâncias;

                           —

                           relativamente ao artigo 61.o, n.o 1, do EEE e ao quadro jurídico Altmark, bem como à execução da subsequente decisão;

                           —

                           relativamente ao artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE e à aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade; pelo que

                           —

                           a decisão deve ser anulada pelo facto de o Órgão de Fiscalização da EFTA não ter cumprido a sua obrigação de fundamentar a sua decisão, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, ter infringido o princípio da boa administração, não ter respeitado a obrigação de diligência e da base jurídica prevista no Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e/ou em virtude da violação do princípio da segurança jurídica.


title: Processo T-600/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/60

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-600/14) (1)

   (2015/C 381/81)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo T-129/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Develey/IHMI ( Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de plástico — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca nacional anterior — Convenção de Paris — Acordo ADPIC — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Develey/IHMI
   (Processo T-129/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma garrafa de plástico - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Marca nacional anterior - Convenção de Paris - Acordo ADPIC - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 108/35)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (Unterhaching, Alemanha) [Representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: G. Schneider, agente]
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Janeiro de 2004 (processo R 367/2003-2), que recusa o pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional que se apresenta sob a forma de uma garrafa
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Processo C-461/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-461/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros)
   2010/C 51/07
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga, G. Wilms e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, J. Bering Liisberg e B. Weis Fogh, agentes)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna, A. Samoni-Rantou e K. Boskovits, agentes), República Portuguesa (representantes: C. Guerra Santos, L. Inez Fernandes e J. Gomes, agentes), República da Finlândia (representantes: E. Bygglin e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e, para o período posterior a 31 de Maio de 2000, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Importação de material de guerra isenta de direitos aduaneiros

      Dispositivo

               1.

               Ao recusar-se a proceder ao cálculo e ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, relativamente à importação de material militar com isenção de direitos aduaneiros, e ao recusar-se a pagar os juros de mora relativos à falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, até 31 de Maio de 2000, bem como, a partir desta mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

               3.

               A República Helénica, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.02.2006.


title: Processo T-202/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Al Assad/Conselho

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

         Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Al Assad/Conselho
   (Processo T-202/12)
   2012/C 217/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bouchra Al Assad (Damasco, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte aplicável a Bouchra (Bushra) Al Assad;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes ao que foram invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.


title: Processo T-676/13: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Italian international film/EACEA

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/42

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Italian international film/EACEA
   (Processo T-676/13)
   2014/C 45/73
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Italian international film Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Fratini e B. Bettelli, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso e, por conseguinte, anular a decisão da Agência, de 8 de outubro de 2013, relativa à rejeição do projeto relativo ao filme «Only God Forgives», no âmbito do convite para a apresentação de propostas EACEA/21/12;

               —

               Ordenar à EACEA a adoção de todas as medidas daí decorrentes;

               —

               Condenar a EACEA nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, sobre a rejeição do projeto relativo ao filme «Only God Forgives», no âmbito do convite para a apresentação de propostas EACEA 21/12 da agência (MEDIA 2007 — Apoio à distribuição transnacional de Filmes Europeus — sistema «seletivo» de 2013) (2012/C 300/07).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 296.o TFUE, 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 133.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, por falta de fundamentação.

                           —

                           A este respeito, alega não compreender, no caso em apreço, qual a razão que levou a recorrida a considerar inelegível o projeto apresentado pela recorrente. A fundamentação da decisão impugnada é, de facto, diferente, quanto à rejeição do projeto e quanto à indicação a que se refere a anterior carta, de 7 de agosto de 2013, invocando o incumprimento de um critério de elegibilidade, constante das orientações, distinto daquele a que faz referência o modelo impresso contido na referida carta (distribuição cinematográfica do filme não efetuada pela própria recorrente). A decisão impugnada, por outro lado, recusa o projeto invocando o artigo 5.1, quinto travessão, das orientações, que admitem, ainda que limitadamente, o recurso à subcontratação.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 167.o TFUE e normas de execução, incluindo o Regulamento Financeiro e os pontos 3 e 4 do convite para a apresentação de propostas EACEA/21/12.

                           —

                           A este respeito, alega o erro manifesto dos argumentos da decisão impugnada. A recorrente especifica a este propósito que resulta do teor da decisão impugnada que a EACEA qualificou erronea e arbitrariamente como subcontratação a relação contratual entre a própria recorrente e a Rai Cinema. Da mesma carta resulta que a EACEA confunde subcontratação e ajuste direto a um terceiro da atividade de «physical distribution».


title: Processo T-211/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Itália/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas a favor das empresas recentemente admitidas a cotação em bolsa — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Carácter selectivo — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Violação da concorrência )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-211/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas a favor das empresas recentemente admitidas a cotação em bolsa - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Carácter selectivo - Afectação das trocas entre Estados-Membros - Violação da concorrência»)
   2009/C 256/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente I. Braguglia, em seguida R. Adam e por último, I. Bruni, agentes, assistidos por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa (JO 2006, L 94, p. 42)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela sociedade Kesko Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-134/97)

text:
N? C 199/36             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela socie                   na medida em que esse procedimento não permitiu à
dade Kesko Oy contra a Comissão das Comunidades                           recorrente propor, dentro de um período de tempo ra
                             Europeias                                    zoável, medidas apropriadas para restabelecer as con
                      ( Processo T-134/97 )
                                                                          dições de concorrência efectiva . Deste modo, a Comis
                                                                          são violou os princípios da não discriminação, propor
                          ( 97/C 199/84                                   cionalidade e boa administração. Além disso, o não
                                                                          apresentar motivos para alterar essa prática, a Comis
                                                                          são infringiu o artigo 190? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   3 . O artigo 8 ?, n? 4, da decisão, impõe o restabelecimen
                                                                          to da situação anterior à concentração e ao fazê-lo vai
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                  além do que é previsto para o restabelecimento das
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     condições de concorrência efectiva . Excluindo soluções
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   a priori que não restabelecem o status quo ante, a Co
pela sociedade Kesko Oy, representada por Gerwin Van                      missão excedeu os poderes que lhe são conferidos nos
Gerven, advogado do foro de Bruxelas, e Sarah Beeston da                  termos do artigo 8 ?, n? 4, do regulamento de concen
Law Society of England and Wales, com domicílio escolhi                  tração de empresas e violou os princípios da propor
do no Luxemburgo no escritório da Loesch & Wolter, 11 ,                   cionalidade e boa administração.
rue Goethe .
                                                                   O Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho, de 21 de De
                                                                         zembro de 1989, relativo ao controlo das operações de con
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   centração de empresas (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 1 ).
                                                                   ( 2 ) JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 17.
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
     1997, Kesko/Tuko (IV/M.748 ),
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                 Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por
     recorrente .
                                                                   Eugénio Branco Lda contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-142/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 199/85 )
Em 20 de Novembro de 1996, a Comissão declarou, nos                                  (Língua do processo: português)
termos do artigo 8 ?, n? 3 , do regulamento de concentração
de empresas (*), incompatível com o mercado comum e o              Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
funcionamento do acordo EEE a concentração entre a re
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
corrente e a Tuko Oy, empresa de direito finlandês. Em se
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
guida, em 19 de Fevereiro de 1997, a Comissão adoptou
outra decisão com medidas destinadas a restabelecer uma            por Eugénio Branco, Lda, sociedade comercial por quotas
                                                                   de responsabilidade limitada, com sede na Rua ^Rodrigo
concorrência efectiva na acepção do artigo 8 ?, n? 4, do re
                                                                   da Fonseca, n? 9, em Lisboa, representada pelo Dr. Bolota
gulamento de concentração de empresas .
                                                                    Belchior, advogado no foro de Vila Nova de Gaia, inscrito
                                                                    na Ordem dos Advogados do Conselho distrital do Porto,
                                                                    e com domicílio escolhido no escritório da sociedade de
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            advogados « Faltz & Associés », Dr. Jacques Schroeder, 6,
Justiça em 31 de Janeiro de 1997 e registrada sob o n?              rue Heine, Luxemburgo .
T-22/97 (2 ), a recorrente interpôs um recurso, nos termos
do artigo 173 ? do Tratado CE, para anulação do artigo 8 ?,
n? 3 da decisão . Com o presente recurso, a recorrente              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pede a anulação do artigo 8 ?, n? 4, da decisão .
                                                                    — anular a decisão da Comissão comunicada à recorren
                                                                           te, por carta do DAFSE de 24 de Fevereiro de 1997,
 1 . O artigo 8 ?, n? 4, da decisão, deve ser anulado na me               que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo
     dia em que depende da validade do artigo 8 ?, n? 3 , da               a processo de contribuição do Fundo Social Europeu,
     decisão. A partir do momento em que o artigo 8?, n? 3 ,               considerando não elegíveis despesas apresentadas pela
     da decisão for anulado, como foi pedido pela recorren                recorrente, e que lhe impôs a restituição da quantia de
     te no seu recurso de 31 de Janeiro de 1997, o artigo 8 ?,             17 565 320 escudos portugueses, sendo 423 507 escu
     n? 4, da decisão, deve ser anulado automaticamente .                  dos portugueses, que recebera a título de adiantamen
                                                                           tos concedidos pelo Fundo Social Europeu, e da quan
                                                                           tia de 17 141 813 escudos portugueses, que recebera a
 2 . O procedimento seguido para a adopção do artigo 8 ?,                  título de adiantamentos da contribuição pública nacio
     n? 4, da decisão, está em contradição com a anterior                  nal do Estado português, reduzindo a contribuição do
     prática da Comissão relativamente às concentrações,                   FSE para 30 672 242 escudos portugueses,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-56/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre): Patricia Inizan contra Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine ("Segurança Social — Livre prestação de serviços — Despesas de hospitalização a suportar noutro Estado-Membro — Condições para assumpção das despesas — Autorização prévia — Artigo 22.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Validade")

text:
13.12.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 304/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 2 de Outubro de 2003
no processo C-195/99 P: Krupp Hoesch Stahl AG contra                                     de 23 de Outubro de 2003
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               no processo C-56/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                sentado pelo Tribunal des Affaires de sécurité sociale de
                             vigas»)                                   Nanterre): Patricia Inizan contra Caisse primaire d’assu-
                                                                                rance maladie des Hauts-de-Seine (1)
                        (2003/C 304/01)
                   (Língua do processo: alemão)                        («Segurança Social — Livre prestação de serviços — Despe-
                                                                       sas de hospitalização a suportar noutro Estado-Membro —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Condições para assumpção das despesas — Autorização
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                      prévia — Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
                                                                                Validade»)
No processo C-195/99 P, Krupp Hoesch Stahl AG, com sede
em Dortmund (Alemanha) (advogado: F. Montag), que tem                                           (2003/C 304/02)
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-
gada) de 11 de Março de 1999, Krupp Hoesch/Comissão                                        (Língua do processo: francês)
(T-147/94, Colect., p. II-603), em que se pede a anulação desse
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assisti-         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos por H.-J. Freund), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                             «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003             No processo C-56/01, que tem por objecto um pedido dirigido
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                       tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre (França),
1)    É negado provimento ao recurso.                                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
2)    A Krupp Hoesch Stahl AG é condenada nas despesas.                entre Patricia Inizan, e Caisse primaire d’assurance maladie des
                                                                       Hauts-de-Seine, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                       validade e a interpretação do artigo 22.o do Regulamento (CEE)
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                       aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
 ---pagebreak--- C 304/2                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/
/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,                                       de 23 de Outubro de 2003
p. 1), bem como sobre a interpretação dos artigos 49.o CE e
50.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo                  no processo C-191/01 P: Instituto de Harmonização do
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator),             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-                         contra Wm. Wrigley Jr. Company (1)
-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                             Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                             Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo —
                                                                             Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações
1)    A apreciação da primeira parte da questão submetida não                             descritivas — Sintagma Doublemint»)
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do
      artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                                     (2003/C 304/03)
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
      da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na                                (Língua do processo: inglês)
      redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/
      /97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2)    O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento
      n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada pelo Regula-
      mento n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido de que a
      autorização a que se refere esta disposição não pode ser recusada
      quando se verificar, por um lado, que os tratamentos em causa          No processo C-191/01 P, Instituto de Harmonização do
      figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado-       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
      -Membro em cujo território reside o interessado e, por outro,          V. Melgar e S. Laitinen), com domicílio escolhido no Luxem-
      que um tratamento idêntico ou que tenha o mesmo grau de                burgo, apoiado pela República Federal da Alemanha (agentes:
      eficácia não pode ser atempadamente ministrado no referido             A. Dittrich e B. Muttelsee-Schön) com domicílio escolhido no
      Estado-Membro.                                                         Luxemburgo, e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                             do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Alexander) com
                                                                             domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
                                                                             recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
3)    Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no                Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 31 de Janeiro
      sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-
                                                                             de 2001, Wrigley/IHMI (DOUBLEMINT) (T-193/99, Colect.,
      -Membro como a que está em causa no processo principal na
                                                                             p. II-417), em que se pede a anulação deste acórdão no qual o
      medida em que esta, por um lado, sujeita o reembolso
                                                                             Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Primeira
      dos cuidados hospitalares ministrados num Estado-Membro
                                                                             Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
      diferente daquele em que está estabelecida a caixa de seguro de
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Junho de 1999
      doença em que o segurado está inscrito à obtenção de uma
                                                                             (processo R 216/1998-1), que negou provimento ao recurso
      autorização emitida por esta caixa e, por outro, sujeita a
                                                                             interposto pela Wm. Wrigley Jr. Company contra a recusa de
      concessão dessa autorização à condição de que seja demonstrado
                                                                             registo do vocábulo Doublemint como marca comunitária,
      que o segurado não podia receber no território desse último
                                                                             sendo a outra parte no processo: Wm. Wrigley Jr. Company,
      Estado-Membro os cuidados de saúde adequados ao seu estado.
                                                                             com sede em Chicago, Illinios (Estados Unidos da América),
      Assim, a autorização apenas pode ser recusada com este
                                                                             representada por M. Kinkeldey, Rechtsanwalt, com domicílio
      fundamento quando um tratamento idêntico ou que tenha o
                                                                             escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça, composto
      mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser atempada-
                                                                             por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans,
      mente ministrado no território do Estado-Membro em que
                                                                             C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de
      reside.
                                                                             secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet
                                                                             (relator), R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
                                                                             juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,
                                                                             secretário adjunto, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um
(1) JO C 95, de 24.3.2001.                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001, Wrigley/
                                                                                /IHMI (DOUBLEMINT) (T-193/99).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2000 no processo C-414/98 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Landerzeugergemeinschaft eG Groß Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim ("Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 4115/88 — Ajudas à extensificação da produção — Sanções aplicáveis")

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 102/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
                                                                            secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2000 um
                         (Terceira Secção)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    de 20 de Janeiro de 2000
                                                                            1) O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4115/88 da Comissão,
no processo C-414/98 (pedido de decisão prejudicial do                           de 21 de Dezembro de 1988, que determina as regras de
Verwaltungsgericht Schwerin): Landerzeugergemein-                                 execução do regime de ajudas à extensificação da produção, na
schaft eG Groß Godems contra Amt für Landwirtschaft                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 838/93
                            Parchim (1)                                           da Comissão, de 6 de Abril de 1993, deve ser interpretado no
                                                                                sentido de que as modalidades de cálculo da redução das ajudas
(«Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 4115/88 — Ajudas                            à extensificação nele previstas são aplicáveis quando a diferença
     à extensificação da produção — Sanções aplicáveis»)                      do número de unidades para a qual é pedida a ajuda e o número
                                                                                de unidades determinada ultrapassar 2 hectares sem contudo
                          (2000/C 102/01)                                         atingir 10 % da superfı́cie para o qual foi pedida a ajuda.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                          2) A redução das ajudas à extensificação prevista no artigo 16.o,
                                                                                n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 4115/88, na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                 redacção dada pelo Regulamento n.o 838/93, incide sobre a
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                totalidade do perı́odo coberto pelo compromisso subscrito pelo
                                                                                beneficiário da ajuda, excepto se este último provar que o desvio
                                                                                entre o número de unidades para o qual foi pedida a ajuda e o
No processo C-414/98, que tem por objecto um pedido                               número de unidades determinado não é intencional nem resulta
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                    de negligência da sua parte.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Schwerin (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Landerzeugergemeinschaft eG
Groß Godems e Amt für Landwirtschaft Parchim, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 16.o do              (1) JO C 33, de 6.2.1999.
Regulamento (CEE) n.o 4115/88 da Comissão, de 21 de
Dezembro de 1988, que determina as regras de execução do
regime de ajudas à extensificação da produção (JO L 361,
p. 13), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 838/93
da Comissão, de 6 de Abril de 1993 (JO L 88, p. 16), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por J. C. Moitinho de
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet


title: Processo T-140/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Zapf Creation AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 233/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12.8.2000
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Laurent                        —     erro manifesto de apreciação da Comissão sobre a
      Bal contra a Comissão das Comunidades Europeias                            duração das funções de nı́vel B e incumprimento do dever
                                                                                de assistência;
                         (Processo T-139/00)
                                                                            —     violação do dever de fundamentação.
                            (2000/C 233/56)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                  Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Zapf
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Creation AG contra o Instituto de Harmonização do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Bal com domicı́lio em Walhain (Bélgica), representado por
Isabelle Cooreman, advogada em Bruxelas.                                                            (Processo T-140/00)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                 (2000/C 233/57)
—      anular a decisão de 28 de Janeiro de 2000 da Comissão
       Europeia;                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—      anular o processo de concurso interno COM/TB/99 para                 Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
       as carreiras B5/B4;                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
a tı́tulo subsidiário:                                                     Desenhos e Modelos), interposto por Zapf Creation AG, de
                                                                            Rödental/Coburg (RFA), representada pelo advogado Axel
—      condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                Kockläuner, do escritório Meissner, Bolte & Partner, Munique.
       de 300 000 francos belgas a tı́tulo de indemnização por
       danos materiais e morais;                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a Decisão R 348/1999-3 da Terceira Câmara de
a tı́tulo ainda mais subsidiário, e antes da decisão quanto ao
                                                                                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
mérito:
                                                                                Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 21 de Março
                                                                                de 2000.
—      autorizar o recorrente a provar por todos os meios em
       direito admitidos que as funções que desempenhava                   —     condenar a recorrida nas despesas.
       como agente temporário se enquadravam num nı́vel «B»
       e que exercia no quadro da sua actividade como agente
       temporário funções de nı́vel equivalente ao nı́vel «B»;            Fundamentos e principais argumentos
em qualquer caso:                                                           Marca em causa:                 Marca nominativa «New Born Ba-
                                                                                by» — Pedido 650234
—      condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo
       87.o do Regulamento de Processo.                                     Produto ou serviço:             Produtos da Classe 28 (bonecos
                                                                                para brincar e acessórios para tais
                                                                                bonecos sob a forma de brinqu-
Fundamentos e principais argumentos                                                                         edos)
                                                                            Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-
O recorrente imputa à Comissão violação do aviso de concurso              Câmara de Recurso:              dor
e do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Anexo III do Estatuto. A
Comissão entendeu erradamente que só a experiência adquirida              Fundamentos:                    — Aplicação incorrecta do arti-
enquanto funcionário de nı́vel B deve ser tomada em conta                                                      go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
para ser admitido a concurso. No entanto, a redacção do aviso                                                  gulamento (CE) n.o 40/94;
de concurso deve ser interpretada no sentido de que apenas o
                                                                                — Aplicação incorrecta do arti-
nı́vel real da experiência do candidato é relevante.
                                                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
                                                                                gulamento (CE) n.o 40/94;
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:                                                              — Violação do direito de ser ou-
                                                                                vido.
—      erro manifesto de apreciação da Comissão quanto ao
       nı́vel de experiência adquirida no exercı́cio das funções
       de nı́vel B;


title: Processo T-264/09: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho 2011 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da União em Marrocos ( «Acção por omissão — Convite a agir — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Prejuízo — Acção manifestamente desprovida de base jurídica» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/17

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho 2011 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da União em Marrocos
   (Processo T-264/09) (1)

   (Acção por omissão - Convite a agir - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Prejuízo - Acção manifestamente desprovida de base jurídica)
   2011/C 282/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

      Demandadas: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e L. Prete, agentes) e Delegação da União Europeia em Marrocos

      Objecto

   Acção que visa, por um lado, a constatação da omissão da Comissão Europeia e da Delegação da União Europeia em Marrocos e, por outro, a obtenção de uma indemnização para reparação dos prejuízos supostamente sofridos, nomeadamente devido a esta omissão.

      Dispositivo

               1.

               A acção é em parte julgada inadmissível e em parte manifestamente desprovida de base jurídica.

               2.

               A Tecnoprocess Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12 de Setembro de 2009.


title: Processo C-15/09: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/25

         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-15/09)
   (2009/C 69/47)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beck e L. Jelínek, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que não tendo adoptado todas as medidas legislativas e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o dessa directiva.

               —

               condenar República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 373, p. 37.


title: Processo T-368/08: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Março de 2012 — Atlantean/Comissão

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/33

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de Março de 2012 — Atlantean/Comissão
   (Processo T-368/08) (1)

   2012/C 151/57
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-4/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 5 de Janeiro de 2010 — Bureau National Interprofessionnel du Cognac

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 5 de Janeiro de 2010 — Bureau National Interprofessionnel du Cognac
   (Processo C-4/10)
   2010/C 63/56
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bureau National Interprofessionnel du Cognac

      Outras partes no processo: Oy Gust. Ranin, Patentti- ja rekisterihallituksen valituslautakunta

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (a seguir «Regulamento n.o 110/2008»), é aplicável ao exame dos requisitos exigidos para o registo de uma marca, pedido em 19 de Dezembro de 2001 e efectuado em 31 de Janeiro de 2005, que contém uma indicação de origem geográfica protegida por esse regulamento?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o registo de uma marca que contém, designadamente, uma indicação geográfica protegida pelo Regulamento n.o 110/2008, ou que utiliza esta indicação como um termo genérico traduzido para outra língua, e que está registada para bebidas espirituosas que, nomeadamente devido ao seu processo de produção e ao seu teor de álcool, não preenchem os requisitos exigidos pelo regulamento para a utilização da indicação geográfica em questão, deve ser recusado por violar os artigos 16.o e 23.o do Regulamento n.o 110/2008?

               3.

               Independentemente da resposta dada à primeira questão, deve considerar-se que uma marca como a descrita na segunda questão é susceptível de enganar o público, por exemplo, no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Primeira Directiva 89/104/CEE (2) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [actual Directiva 2008/95/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada)]?

               4.

               Independentemente da resposta dada à primeira questão, quando um Estado-Membro tiver previsto, com base no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 89/104/CEE, que o registo de uma marca deve ser recusado ou que, uma vez efectuado, fica sujeito a ser declarado nulo quando e na medida em que o uso dessa marca possa ser proibido por força de legislação que não seja a legislação em matéria de marcas do Estado-Membro interessado ou da Comunidade, pode o registo de uma marca ser recusado pelo facto de conter elementos que violam o Regulamento n.o 110/2008 e por força dos quais a utilização da marca pode ser proibida?

      (1)  JO L 39, p. 16.

      (2)  JO L 40, p. 1.

      (3)  JO L 299, p. 25.


title: Processo T-431/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Volkswagen/IHMI (CHOICE) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CHOICE — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Volkswagen/IHMI (CHOICE)
   (Processo T-431/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária CHOICE - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 414/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente(s): Volkswagen AG (Wolfburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2014 (processo R 2019/2013-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa CHOICE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 25.8.2014.


title: Processo C-374/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue ( Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Crédito de imposto — Tratamento diferenciado dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes — Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-374/04) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Crédito de imposto - Tratamento diferenciado dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes - Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação»)
   (2006/C 331/05)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation

      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional em matéria de impostos sobre as sociedades — Pagamento por conta («advance corporation tax») calculado sobre os lucros distribuídos por uma filial à sociedade-mãe — crédito de imposto («tax credit») destinado a tomar em conta a retenção feita a montante — Limitação do benefício do crédito de imposto aos residentes e aos residentes de alguns outros Estados-Membros com os quais existe uma convenção para evitar a dupla tributação que contém uma cláusula para o efeito — Responsabilidade dum Estado-Membro por uma violação do direito comunitário — Forma de reparação
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a que um Estado-Membro, quando da distribuição de dividendos por uma sociedade nele residente, conceda às sociedades beneficiárias dos referidos dividendos que também sejam residentes nesse Estado um crédito de imposto correspondente à fracção do imposto pago pela sociedade que procede à distribuição sobre os lucros distribuídos, mas não conceda esse crédito às sociedades beneficiárias que sejam residentes noutro Estado-Membro e que não sejam sujeitas a imposto sobre esses dividendos no primeiro Estado.

               2)

               Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a que um Estado-Membro estenda o direito a um crédito de imposto previsto numa convenção para evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro e concedido a sociedades residentes neste último Estado que recebam dividendos de uma sociedade residente no primeiro a sociedades residentes num terceiro Estado-Membro com o qual tenha celebrado uma convenção para evitar a dupla tributação que não preveja a concessão desse direito a sociedades residentes nesse terceiro Estado.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-114/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Directiva 2001/24/CE — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Não transposição no prazo previsto)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-114/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Directiva 2001/24/CE - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 315/39)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

      Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir a Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-439/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC» VZW/Raad voor de Mededinging, Minister van Economie [ «Política de concorrência — Processo nacional — Intervenção das autoridades de concorrência nacionais nos processos judiciais — Autoridade de concorrência nacional de natureza mista com carácter judicial e administrativo — Recurso interposto da decisão dessa autoridade — Regulamento (CE) n. ° 1/2003» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC» VZW/Raad voor de Mededinging, Minister van Economie
   (Processo C-439/08) (1)

   (Política de concorrência - Processo nacional - Intervenção das autoridades de concorrência nacionais nos processos judiciais - Autoridade de concorrência nacional de natureza mista com carácter judicial e administrativo - Recurso interposto da decisão dessa autoridade - Regulamento (CE) n.o 1/2003)
   2011/C 55/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC» VZW

      Outras partes: Raad voor de Mededinging, Minister van Economie

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel (Bélgica) — Interpretação dos artigos 2.o, 5.o, 15.o, n.o 1, e 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1) — Apresentação de observações escritas e de fundamentos de facto e de direito pelas autoridades nacionais da concorrência no quadro de um recurso interposto da sua decisão — Pluralidade de autoridades nacionais

      Dispositivo

   O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não concede a uma autoridade de concorrência nacional a faculdade de participar, na qualidade de parte recorrida, num processo judicial contra a decisão de que essa autoridade é a autora. Compete às autoridades de concorrência nacionais avaliar da necessidade e da utilidade da sua intervenção tendo em conta a aplicação efectiva do direito da concorrência da União. Todavia, a não comparência sistemática da autoridade de concorrência nacional nesses processos judiciais compromete o efeito útil dos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE.
   Na falta de regulamentação da União, os Estados-Membros são competentes para, em conformidade com o princípio da autonomia processual, designar o órgão ou os órgãos que, fazendo parte da autoridade de concorrência nacional, dispõem da faculdade de participar, na qualidade de parte recorrida, num processo instaurado num órgão jurisdicional nacional contra a decisão de que essa autoridade é a autora, garantindo simultaneamente o respeito dos direitos fundamentais e a plena efectividade do direito da concorrência da União.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo C-595/10 P: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/10

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia
   (Processo C-595/10 P)
   2011/C 72/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson, agente D. Beard e M. Wood, Barristers)

      Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi, Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, República Francesa

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral no processo T-85/09;

               —

               Julgar improcedente o pedido de Yassin Abdullah Kadi de anulação do Regulamento n.o 881/2002 (1) na parte que lhe diz respeito;

               —

               Condenar Yassin Abdullah Kadi nas despesas efectuadas pelo Reino Unido no processo no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo o recorrente, a conclusão do Tribunal Geral de que uma fiscalização plena e apropriada quanto às medidas da UE que aplicam fielmente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas é contrária ao teor dos Tratados da EU e à jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da UE. Em seu entender, a dita conclusão contradiz directamente a história e os objectivos da UE, em especial, o desenvolvimento da competência em matéria de política externa e segurança comum.
   A Carta das Nações Unidas exige que os Estados-Membros cumpram as obrigações nela previstas. Em seu entender, essas obrigações prevalecem sobre as obrigações que possam emanar de outros acordos internacionais. Nessas obrigações estão incluídas as impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança com o objectivo de lutar contra o terrorismo internacional.
   Tendo em conta, em particular, os artigos 3.o, n.o 5 e 21.o TUE, e o artigo 351.o TFUE, a obrigação de os Estados-Membros da UE cumprirem as decisões do Conselho de Segurança prevalece relativamente a qualquer outra obrigação que possa emanar dos Tratados da UE.
   A UE deve considerar-se vinculada pelos termos da Carta da ONU e pelas resoluções do Conselho de Segurança da ONU adoptadas ao abrigo da mesma.
   Está em contradição com o efeito vinculativo das decisões do Conselho de Segurança da ONU que os órgãos jurisdicionais da União levem a cabo uma fiscalização plena das medidas da UE para executar as decisões do Conselho de Segurança.
   Na medida em que a fiscalização das acções da UE que executam fielmente as resoluções do Conselho de Segurança seja apropriada, os órgãos jurisdicionais da União devem ter em conta a natureza e a finalidade da Carta das Nações Unidas e o papel do Conselho de Segurança como principal órgão garante da paz e da segurança internacionais. Dada a natureza do Conselho de Segurança e do importante papel que desempenha, tendo em conta a criação e o funcionamento do Gabinete do Provedor de Justiça e tendo em conta a síntese dos fundamentos da Comissão e de Yassin Abdullah Kadi, não há que anular o Regulamento n.o 881/2002, na parte em que se refere a Yassin Abdullah Kadi.

      (1)  JO L 139, p. 9


title: Processo C-606/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Association nationale d’assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE)/Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration [Regulamento (CE) n. ° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigo 13. °— Nacionais de países terceiros na posse de um título temporário de residência — Regulamentação nacional que proíbe o regresso destes nacionais de países terceiros ao território do Estado-Membro que emitiu o título temporário de residência na falta de um visto de regresso — Conceito de «visto de regresso» — Prática administrativa anterior que autorizou o regresso sem visto de regresso — Necessidade de medidas transitórias — Inexistência]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Association nationale d’assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE)/Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration
   (Processo C-606/10) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigo 13.o - Nacionais de países terceiros na posse de um título temporário de residência - Regulamentação nacional que proíbe o regresso destes nacionais de países terceiros ao território do Estado-Membro que emitiu o título temporário de residência na falta de um visto de regresso - Conceito de «visto de regresso» - Prática administrativa anterior que autorizou o regresso sem visto de regresso - Necessidade de medidas transitórias - Inexistência)
   2012/C 227/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association nationale d’assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE)

      Recorrido: Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 4, alínea a), e 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras («Código das Fronteiras Schengen») (JO L 105, p. 1) — Regulamentação nacional que proíbe o regresso dos nacionais de países terceiros, titulares de uma autorização provisória de residência, ao território do Estado-Membro que emitiu esse título, na falta de um visto de regresso emitido pelas autoridades consulares ou pela prefeitura — Conceito de «visto de regresso» — Admissibilidade das medidas transitórias a favor desses nacionais que deixaram o território — Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima

      Dispositivo

               1.

               As normas relativas à recusa de entrada dos nacionais de países terceiros previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 81/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, são igualmente aplicáveis aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que pretendam regressar, através das fronteiras exteriores do espaço Schengen, ao território do Estado-Membro que lhes concedeu um título temporário de residência, sem entrar para esse efeito no território de outro Estado-Membro.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 81/2009, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que emite a um nacional de um país terceiro um visto de regresso na aceção desta disposição não pode limitar a entrada no espaço Schengen apenas aos postos fronteiriços situados no seu território nacional.

               3.

               Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não impõem que sejam previstas medidas transitórias para os nacionais de países terceiros que tenham deixado o território de um Estado-Membro, quando eram apenas titulares de um título temporário de residência emitido na pendência da apreciação de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, e que pretendam regressar a esse território depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 562/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 81/2009.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo C-200/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) (Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-200/06) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Açúcar - Quotizações à produção - Normas de execução do regime de quotas - Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados - Determinação do excedente exportável - Determinação da perda média)
   (2008/C 313/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Bruxelles
   Partes

      Recorrente: Raffinerie Tirlemontoise SA

      Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64), do Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 254, p. 4), do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 278, p. 13), do Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 271, p. 15), e do Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 259, p. 29) — Método de cálculo utilizado para avaliar a perda global a financiar com a quotização à produção — Tomada em consideração, para a determinação do excedente exportável, de todas as quantidades de açúcar exportadas e, para a determinação da perda média por tonelada de açúcar, apenas das quantidades que deram lugar ao pagamento de restituição à exportação
   Parte decisória

               1.

               Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, o excedente exportável inclui as quantidades de açúcar abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo contidas nos produtos transformados exportados sem que tenham sido efectivamente pagas restituições.
               O artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser tomadas em conta para a determinação da perda média por tonelada de produto, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.
               O exame do artigo 6.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, sendo caso disso, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

               2.

               O exame do Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no sector do açúcar; do Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
               O Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, são inválidos.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo C-319/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/26

         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-319/06)
   (2006/C 224/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos

               —

               declarar que

                           (1)

                           ao afirmar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.o 1 do artigo 1.o da Lei de 20 de Dezembro de 2002 constituem disposições de carácter policial, no âmbito da «ordem pública nacional»;

                           (2)

                           ao ter transposto de maneira incompleta as disposições do artigo 3.o, n.o 1, ponto a), da Directiva 96/71/CE (1), através do artigo 1.o, n.o 1, ponto 3, desta lei;

                           (3)

                           ao enunciar, no artigo 7.o, n.o 1, desta lei, condições formuladas de modo carecente da clareza necessária para garantir a segurança jurídica;

                           (4)

                           ao impor, no artigo 8.o desta lei, a conservação no Luxemburgo, na posse de um mandatário ad hoc aí residente, dos documentos necessários ao controlo,

                     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71/CE e dos artigos 49.o CE e 50.o CE;

               —

               condenar Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, a Comissão acusa essencialmente o Grão-Ducado do Luxemburgo de fazer uma interpretação demasiado extensiva da noção de «disposições de ordem pública» referida no artigo 3.o, n.o 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71/CE. Esta acusação diz respeito, em especial: 1) à obrigação imposta pelo legislador nacional de só empregar pessoal com o qual as empresas que destacam pessoal para o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha celebrado um contrato de trabalho por escrito ou tenham elaborado um documento considerado análogo nos termos da Directiva 91/533/CEE (2); 2) à norma nacional relativa à adaptação referente à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida; 3) à norma relativa à regulamentação do trabalho a tempo parcial e a prazo certo e, 4) à norma relativa às convenções colectivas de trabalho.
   Em segundo lugar, a Comissão acusa o Grão-Ducado do Luxemburgo de ter transposto incompletamente o artigo 3.o, n.o 1, ponto a), da Directiva 96/71/CE, por a legislação nacional limitar a noção de «períodos mínimos de descanso» apenas ao descanso semanal, excluindo todos os outros períodos de descanso, tais como o descanso diário ou os tempos de pausa.
   Em terceiro e quarto lugares, a Comissão invoca violação dos artigos 49.o CE e 50.o CE resultante da obrigação imposta às empresas que tenham um trabalhador que exerça uma actividade permanente ou temporária no Luxemburgo, 1) de tornarem acessível à inspecção do trabalho e das minas «antes do início do trabalho», «através de simples pedido» e «no mais curto espaço de tempo possível», as indicações essenciais indispensáveis a um controlo, e 2) de designarem um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo, encarregado de conservar os documentos necessários para controlo das obrigações que incumbem às referidas empresas.

      (1)  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, de 21.1.1997, p. 1).

      (2)  Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32).


title: Processo C-473/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-473/11) (1)

   2012/C 379/33
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo C-468/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016 — PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Sasol Olefins & Surfactants GmbH, Sasol Germany GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamentos de Execução (UE) n.° 1138/2011 e (UE) n.° 1241/2012 — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.° 10, alínea i) — Ajustamento — Funções equiparáveis às de um agente que trabalha à base de comissões — Artigo 2.°, n.° 10, primeiro parágrafo — Simetria entre o valor normal e o preço de exportação — Princípio da boa administração»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016 — PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Sasol Olefins & Surfactants GmbH, Sasol Germany GmbH
   (Processo C-468/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamentos de Execução (UE) n.o 1138/2011 e (UE) n.o 1241/2012 - Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.o 10, alínea i) - Ajustamento - Funções equiparáveis às de um agente que trabalha à base de comissões - Artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo - Simetria entre o valor normal e o preço de exportação - Princípio da boa administração»)
   (2017/C 006/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (representante: D. Luff, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por N. Tuominen, avocate), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), Sasol Olefins & Surfactants GmbH, Sasol Germany GmbH

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.