title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Obersten Gerichtshofes der Republik Österreich, de 15 de Outubro de 1996, no processo entre Silhouette International Schmied Gesellschaft mbH & Co. KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH (Processo C-355/96)

text:
N? C 388/6              LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                         Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Existem dois principais pontos de discórdia, um que se re                                                  Italiana
laciona com matéria processual e outro com substantiva .
                                                                                ( Processo C-3 54/96 )
O problema de natureza processual respeita à relação en
tre o processo estabelecido pelo artigo 169? do Tratado                                                ( 96/C 388/ 12 )
CE e o enunciado na Directiva 89/665/CEE ( 3 ) (a seguir
« directiva sobre os processos de recurso »). O problema de
natureza substantiva respeita à questão da interpretação                    Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
da expressão « entidade adjudicante » constante do                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
artigo 9? da Directiva 77/62/CEE na redacção em vigor                       República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
no momento relevante (a seguir « directiva sobre os forne                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
cimentos »).                                                                consultor jurídico e por Laura Pignatoro, membro do seu
                                                                            Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
— A directiva sobre os processos de recurso e o                             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
        artigo 169? do Tratado CE                                           de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        A Comissão aceita que, uma vez que, sem o seu conhe
        cimento, o fornecimento já tinha sido adjudicado em                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        30 de Maio, antes da comunicação da Comissão ao
        abrigo do artigo 3? da directiva sobre os processos de              — declarar que a República Italiana, ao não adoptar e/ou
        recurso, já não podia seguir o processo enunciado nes                   não comunicar as medidas legislativas, regulamentares
        se artigo . Portanto, já não tem relevância a questão                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à
        dos efeitos dos processos judiciais nacionais. Todavia,                  Directiva 91/674/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
        a Comissão não aceita que esteja por essa razão impe                    de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli
        dida de continuar o processo ao abrigo do artigo 169?                    dadas das empresas de seguros (*), não cumpriu as
        do Tratado CE ou que esse processo seja por qualquer                     obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva
        razão « inapropriado ».                                                  e do Tratado CE,
— As entidades adjudicantes
                                                                            — condenar a República Italiana no pagamento das des
        Os n?s 2 e 4 a 9 do artigo 9? da Directiva 77/62/CEE                     pesas da instância .
        na nova redacção (a directiva relevante no momento
        da adjudicação do contrato ) determinam que as « enti              Fundamentos e principais argumentos
        dades adjudicantes » que pretendam celebrar um con
        trato de fornecimento de direito público mediante con              O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
        curso público darão a conhecer a sua intenção através               tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re
        de anúncio a ser publicado no Jornal Oficial das Co                sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
        munidades Europeias.                                                -membros respeitarem os prazos para a transposição
        Da correspondência trocada entre a Comissão e a Ir                 fixados na directiva . Este prazo terminou em 1 de Janeiro
        landa resulta que o Governo irlandês aceita que o con              de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
        trato em questão é um contrato de fornecimento de di               medidas necessárias para dar cumprimento à directiva
        reito público para os efeitos da directiva, mas não                 mencionada nos pedidos da Comissão.
        aceita que a Coillte Teoranta seja uma entidade adjudi
        cante na acepção da directiva .                                     (!) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p. 7.
        Tendo examinado o Forestry Act 1988 ( lei florestal de
        1988 ), bem como o contrato de sociedade e o pacto
        social da Coillte Teoranta, que estabelecem o seu ob
        jecto e as cláusulas sociais que a regem, a Comissão
        entende que existem um certo número de disposições                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        que confirmam que a Coillte Teoranta é uma « entida                do Obersten Gerichtshofes der Republik Österreich, de 15
        de adjudicante » para os efeitos da directiva .                     de Outubro de 1996, no processo entre Silhouette Interna
                                                                            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co. KG e Hartlauer
 í 1 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .                                  Handelsgesellschaft mbH
 (2 ) Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 ,                                   ( Processo C-355/96 )
       que altera a Directiva 77/62/CEE, relativa à coordenação dos
       processos de celebração de contratos de fornecimento de direi                                   ( 96/C 388/13 )
       to público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/
       /CEE (JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 ).
 ( 3 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamentares      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       e administrativas relativas à aplicação dos processos de recur      do Obersten Gerichtshofes der Republik Õsterreich, de 15
       so em matéria de adjudicação dos contratos de direito público        de Outubro de 1996 , no processo entre Silhouett^ Interna
       de obras e fornecimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 ,            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co . KG e Hartlauer
       p . 33 ).
                                                                            Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
                                                                             do Tribunal em 30 de Outubro de 1996 .
 ---pagebreak--- 21 . 12 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 388/7
O Obersten Gerichtshofes der Republik Osterreich solicita                 ii ) Entre, por um lado, necessidades de interesse geral
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     sem carácter industrial ou comercial e, por outro,
questões :                                                                     necessidades de interesse geral que têm carácter in
                                                                               dustrial ou comercial ?
1 . O n . 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/
     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que               2. Se a resposta dada à primeira questão for no sentido
     harmoniza as legislações dos Estados-membros em ma                  de que deve ser feita a distinção referida em i ):
     téria de marcas ( ! ), deve ser interpretado no sentido de           a ) O conceito « necessidades de interesse geral » deve
     a marca conceder ao seu titular o direito de proibir a                    ser entendido no sentido de que não se pode tratar
     terceiro o uso da marca em mercadorias com ela co                        de satisfação de necessidades de interesse geral
     mercializadas num Estado que não é Estado contraen                       quando sejam empresas privadas a satisfazer tais
     te ?                                                                      necessidades ?
                                                                               e
2 . O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do                   b) No caso de resposta afirmativa à questão a ), o
     artigo 7? da Directiva 89/104/CEE pedir que o tercei                     conceito « necessidades de carácter industrial ou
     ro omita o uso da marca para produtos comercializa                       comercial » deve então ser entendido no sentido de
     das num Estado que não é parte contratante ?                              que as necessidades de carácter industrial ou co
                                                                               mercial são satisfeitas quando empresas privadas
(!) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989, p. 1 .                                        satisfaçam tais necessidades ?
                                                                     3 . Se a resposta dada à primeira questão for no sentido
                                                                           de que deve ser feita a distinção referida em ii ), os
                                                                          conceitos « necessidades de interesse geral sem carácter
                                                                           industrial ou comercial » e « necessidades de interesse
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  geral com carácter industrial ou comercial » devem en
Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                           tão ser entendidos no sentido de que a diferença entre
processo entre 1 . Gemeente Arnhem e 2. Gemeente                           eles é determinada pela resposta à questão de saber se
                   Rheden e BFI Holding BV                                 empresas privadas (concorrentes satisfazem ou não tais
                      ( Processo C-360/96 )                                necessidades ?
                           ( 96/C 388/14 )                           4. A exigência de que o organismo seja criado « com o
                                                                           objectivo específico de satisfazer necessidades de inte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       resse geral, sem carácter industrial ou comercial » deve
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                     ser interpretada no sentido que o « objectivo específi
por acórdão do Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro                     co » só existe se o organismo tiver sido criado exclusi
de 1996, no processo entre 1 . Gemeente Arnhem e 2 . Ge                   vamente para satisfazer tais necessidades ?
meente Rheden e BFI Holding BV, que deu entrada na Se
cretaria do Tribunal em 5 de Novembro de 1996 .                      5 . Se a resposta à questão 4 for negativa : deve um orga
                                                                           nismo satisfazer necessidades de interesse geral, sem
O Gerechtshof te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça                    carácter industrial ou comercial, quase exclusivamente,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                              substancialmente, predominantemente, ou em qualquer
                                                                           outro grau, para poder (continuar a ) satisfazer a exi
                                                                           gência de que deve ser criado com o objectivo específi
 1 . Para efeitos da interpretação do artigo 6? da Directiva               co de satifazer tais necessidades ?
      92/5O/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, re
      lativa à coordenação dos processos de adjudicação de           6 . E relevante, para as respostas às questões 1 a 5, que as
      contratos públicos de serviços í 1 ) (a seguir « directi            necessidades de interesse geral, sem carácter industrial
      va »), o seu artigo 1 ?, alínea b ), primeiro travessão,             ou comercial, para cuja satisfação o organismo foi cri
      que prevê que « considera-se " organismo de direito pú              ado, resultem da lei em sentido formal, de disposições
      blico"qualquer organismo: criado com o objectivo                     adiministrativas, de actos da administração ou outros ?
      específico de satisfazer necessidades de interesse geral,
      sem carácter industrial ou comercial », deve ser inter         7. E relevante, para a resposta à questão 4, que as activi
      pretado como fazendo uma distinção:                                  dades comerciais sejam desenvolvidas por uma pessoa
                                                                           colectiva distinta, que faz parte de um grupo que tam
      i)   Entre, por um lado, necessidades de interesse geral             bém desenvolve actividades que satisfazem necessida
           e, por outro, necessidades de carácter industrial ou            des de interesse geral ?
           comercial,
           ou                                                         ( ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992, p. 1 .


title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Fernando Eugénio de Abreu e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processos T-518/97 a T-564/97)

text:
C 166/16                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-           Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,
                                                                   AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Fer-
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                   nando EugeÂnio de Abreu e outros contra o Conselho da
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                   UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-                       (Processos T-518/97 a T-564/97)
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                                                 (98/C 166/42)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das                                (Língua do processo: portugueÃs)
    despesas.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, proposta por Fernando EugeÂnio
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         de Abreu e outros, residentes em Portugal, representados
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              por Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes,
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no
                                                                   foro do Porto.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria             Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo                  mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
de Oliveira e outros contra o Conselho da UniaÄo Europeia              tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
          e a ComissaÄo das Comunidades Europeias                      adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
                (Processos T-509/97 a T-517/97)                        demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
                                                                       e 178.o do Tratado CE,
                           (98/C 166/41)
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                 (Língua do processo: portugueÃs)                      pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                       do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                 os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias, proposta por Maria de Lurdes                Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo de Oliveira                despesas.
e outros, residentes em Portugal, representados por Cris-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
tina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa Fon-
seca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do Porto.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                   invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os        AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por JoaÄo
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o          Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
    e 178.o do Tratado CE,                                             Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-565/97 a T-595/97)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                                (98/C 166/43)
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
    do prejuízo mencionado na alínea anterior,                                      (Língua do processo: portugueÃs)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    despesas.                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo


title: Processo T-203/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/26              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é funcionário da Comissão. Trabalhou desde               A recorrente no presente processo impugna a decisão da AIPN
1992 até 2000 em Bruxelas. No ano de 2000 foi transferido             de a despedir devido à insuficiência das suas prestações.
para o Luxemburgo e, em seguida, em Setembro de 2001, de
novo transferido para Bruxelas, onde retomou a residência
anterior.                                                             Em apoio do seu pedido, invoca a violação do artigo 51.o do
                                                                      Estatuto, na medida em que não se verificou no presente caso
                                                                      qualquer insuficiência profissional que pudesse ser imputada à
O recorrente censura à recorrida a violação do artigo 5.o, n.o 1,     recorrente, a violação do dever de assistência, a existência de
do Anexo VII do Estatuto. Na opinião do recorrente, ele e a           um uso indevido de processo, a violação do direito ao debate
sua família fixaram a sua residência efectiva no local de             contraditório quando do inquérito administrativo, bem como a
serviço, no Luxemburgo. A sua transferência de novo para              violação do dever de fundamentação e dos princípios da
Bruxelas não pode, portanto, ser entendida como o retorno à           proporcionalidade e da boa administração.
residência do seu agregado familiar.
                                                                      Por último, a recorrente a invoca a violação do princípio da
O recorrente alega que, nos termos do artigo 85.o do Estatuto,        igualdade de tratamento, uma vez que outros casos seme-
só se justificaria o reembolso se o recorrente tivesse conheci-       lhantes tiveram tratamento diferente.
mento da irregularidade do mesmo ou a mesma fosse tão
evidente que não pudesse deixar de ter conhecimento dela. Na
opinião do recorrente, ele podia partir do princípio de que o
pagamento era justificado, uma vez que o subsídio de insta-
lação lhe foi comunicado pela Comissão com pleno conheci-
mento da situação de facto.
O recorrente censura ainda à Comissão a violação do princípio
da igualdade de tratamento dos funcionários. Alega que deve           Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo
ser concedido o subsídio de instalação a um funcionário que            Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
não tenha direito ao abono do lar, mas não a um funcionário
que tenha direito ao abono do lar cuja família ainda não tenha                               (Processo T-203/03)
fixado residência no lugar de afectação do funcionário.
                                                                                (2003/C 200/48)
                                                                                (Língua de processo: francês)
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies                 Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
  Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                      Rasmussen, com domicílio em Hellerup (Dinamarca), represen-
                       (Processo T-200/03)                            tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/47)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      —    anular a Decisão n.o 34988 da Comissão, de 1 de Julho
                                                                           de 2000;
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      —    anular a decisão de indeferimento de 21 de Janeiro de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           2003;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Annelies
Keyman, residente em Overijse (Bélgica) representada por
Carlos Mourato, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-           —    condenar a recorrida na restituição dos montantes indevi-
burgo.                                                                     damente repetidos nos termos do artigo 85.o do Estatuto
                                                                           acrescidos de juros de mora;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros de
                                                                           indemnização ou qualquer outro montante, mesmo supe-
—    anular a decisão de 10 de Março de 2003 da AIPN que                   rior, a decidir ex aequo et bono pelos juízes comunitários
     tem por objecto o despedimento da recorrente;                         em reparação do dano moral sofrido;
—    condenar a recorrida nas despesas.                               —    condenar a recorrida nas despesas e honorários.
 ---pagebreak--- 23.8.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 200/27
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente era funcionário da Comissão. Pela decisão impug-          A demandante apresentou uma denúncia à Comissão contra a
nada, a Comissão aplicou-lhe uma repreensão na sequência de            sociedade Caterpillar, afirmando que o sistema introduzido por
alegadas falsas declarações por ele prestadas no âmbito das            esta para a venda para fora dos Estados Unidos das peças
suas deslocações em serviço e interrupções de serviço.                 sobresselentes para as suas máquinas de obras violava os
                                                                       artigos 81.o e 82.o CE. A Comissão arquivou esta denúncia
                                                                       através da decisão impugnada. Em apoio do seu recurso, a
O recorrente alega, em primeiro lugar, violação do Regula-
                                                                       demandante afirma que a demandada cometeu erros mani-
mento n.o 1 da Comissão e do artigo 13.o do Tratado CE. O
                                                                       festos de apreciação dos factos, assim como erros na interpre-
recorrente refere que a recorrida continuou a utilizar o francês
                                                                       tação e aplicação do direito, ao considerar que a aplicação à
nas suas comunicações com ele apesar do seu pedido de ser
                                                                       demandante do sistema de vendas das peças sobresselentes não
utilizado o dinamarquês ou o inglês. Para o recorrente, isto
                                                                       destinadas aos Estados Unidos não constitui um acordo nos
constitui uma discriminação linguística.
                                                                       termos do artigo 81.o CE, e ao não aplicar o artigo 82.o CE,
                                                                       apesar de a Caterpillar ter uma posição dominante no mercado
Em segundo lugar, o recorrente invoca violação do sigilo               em causa. A demandante invoca também alegadas violações
médico na medida em que a recorrida consultou o seu serviço            das regras de procedimento e dos direitos do denunciante
médico para saber se o recorrente estava em estado de                  relativamente à duração alegadamente excessiva do procedi-
comparecer na audição. Este parecer só pode basear-se,                 mento de instrução da denúncia apresentada pela demandante,
segundo o recorrente, no seu historial médico e no seu                 a alegada falta de fundamentação da decisão impugnada, a
processo, constituindo, assim, uma violação do sigilo profis-          alegada falta de diligência e imparcialidade da demandada na
sional.                                                                análise da denúncia, assim como a alegada violação do
                                                                       artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/1998/CE (1) na medida
                                                                       em que estes novos elementos aparecem pela primeira vez na
Em terceiro lugar, o recorrente alega irregularidades no               decisão impugnada sem que a demandante tenha podido
processo na medida em que as acusações não eram claramente             apresentar observações a seu respeito.
formuladas na nota de abertura do processo disciplinar. O
recorrente invoca também uma violação de normas jurídicas,
em especial do artigo 71.o e do Anexo VII do Estatuto.                 (1) Jornal Oficial L 354 de 30.12.1998, p. 18-21.
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Halad-                   Recurso interposto em 13 de Junho de 2003, por Faber
jian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias                Chimica S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-204/03)
                                                                                (Processo T-211/03)
                         (2003/C 200/49)
                                                                                (2003/C 200/50)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Deu entrada, em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
Luxemburgo.                                                            interposto por Faber Chimica S.r.l., representada e defendida
                                                                       por Paolo Tartuferi e Michele Andreano, avvocati. A outra
                                                                       parte no processo perante a câmara de recurso foi a empresa
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Industrias Químicas Naber S.A.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Abril, que arquiva
      a sua denúncia contra a Caterpillar;                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     se necessário, adoptar qualquer medida de instrução para         —     anular a decisão impugnada;
      ordenar à Comissão que apresente todos os documentos
      úteis à solução do litígio;                                      —     condenar o IHMI e, se intervier, a empresa Industrias
                                                                             Químicas Naber S.A., nas despesas do processo e nas do
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      precedente procedimento administrativo perante o IHMI.


title: Acórdão do Tribunal de 13 de Setembro de 2001 no processo C-89/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Schieving-Nĳstad vof e o. contra Robert Groeneveld ("Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Artigo 50.°, n.° 6, do Acordo TRIPs — Interpretação — Efeito directo — Aplicação a um processo pendente de decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado em causa — Condições em que é fixado um prazo para propositura da acção principal — Cálculo do mesmo prazo")

text:
C 303/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juı́zes necessários   Sexta Secção
a cada processo distribuı́do a uma secção grande, ou seja, à
quinta e à sexta (a cada uma das quais estão afectados sete          (Presidente: juı́za F. Macken)
juı́zes), é elaborada uma lista para o ano judicial. Essa lista       C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. da Cunha Rodrigues,
inclui todos os juı́zes que fazem parte da secção, com excepção     R. Schintgen, V. Skouris e N. Colneric, juı́zes
do presidente, pela seguinte ordem:
a)    os juı́zes da secção pequena de quatro juı́zes, pela ordem     Designação do primeiro advogado-geral
      de antiguidade;
                                                                      Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
b)    os juı́zes da outra secção pequena, pela mesma ordem.          Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral,
                                                                      pelo perı́odo de um ano a contar de 7 de Outubro de 2001,
                                                                      S. Alber.
Para cada processo a secção grande é composta por:
—     presidente
—     juiz-relator                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
—     três juı́zes designados segundo a ordem da lista, avan-                           de 13 de Setembro de 2001
      çando um nome por cada reunião geral.
                                                                      no processo C-89/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                      sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Schieving-
Em caso de impedimento de um ou vários juı́zes, a substituição              -Nijstad vof e o. contra Robert Groeneveld (1)
efectua-se seguindo a ordem da lista. Todavia, em caso de
impedimento do presidente da secção grande, a sua substi-            («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio
tuição será de preferência assegurada pelo presidente da secção    — Artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs — Interpretação —
pequena.                                                              Efeito directo — Aplicação a um processo pendente de
                                                                      decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado
                                                                      em causa — Condições em que é fixado um prazo para
Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entenderem que              propositura da acção principal — Cálculo do mesmo prazo»)
vários processos devem ser julgados em conjunto (quer se
encontrem formalmente apensos ou não), a composição da                                        (2001/C 303/02)
formação de julgamento é a fixada para o primeiro processo
levado a reunião geral.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
4.     Até 6 de Outubro de 2002, são as seguintes as listas          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
acima referidas:                                                                          Colectânea da Jurisprudência)
                                                                      No processo C-89/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Terceira Secção                                                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                      CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden
(Presidente: juı́za F. Macken)                                        (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                      órgão jurisdicional entre Schieving-Nijstad vof e o. e Robert
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. da Cunha Rodrigues, juı́zes      Groeneveld, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                      tação do artigo 50.o, n.o 6, do acordo sobre os aspectos
                                                                      dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o
Quarta Secção                                                        comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a
                                                                      Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da
(Presidente: juiz S. von Bahr)                                        Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela
                                                                      Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes         1994 (JO L 336, p. 1), o Tribunal Justiça, composto por:
                                                                      G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
                                                                      Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
Quinta Secção                                                        D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
                                                                      R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
(Presidente: juiz P. Jann)                                            Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                      F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-         em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
mans, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes                                é a seguinte:
 ---pagebreak--- 27.10.2001              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 303/3
1)  Na hipótese de o acordo sobre os aspectos dos direitos de                   do mesmo acordo não impõe nem exclui que a ordem
    propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo                  jurı́dica de um Estado-Membro preveja, eventualmente, que as
    TRIPs), que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a                   autoridades judiciais do mesmo tenham competência para fixar
    Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da                        oficiosamente o prazo em que deve ser proposta a acção
    Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela                 quanto ao mérito, ao mesmo tempo que ordenam as medidas
    Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de                         provisórias, sem que seja necessário o pedido do requerido para
    1994, passar a ser aplicável no Estado-Membro em causa no                   o efeito.
    momento em que o primeiro órgão jurisdicional conduziu o
    processo até à fase da decisão, mas ainda não decidiu, o             6)    O artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs não impõe nem
    artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável na medida em que a                  exclui que os Estados-Membros confiram, eventualmente, às
    infracção aos direitos de propriedade intelectual continue para             autoridades judiciais poderes para fixarem o prazo em que deve
    além da data em que as disposições do TRIPs passaram a ser                  ser proposta uma acção quanto ao mérito. Dado que a referida
    aplicáveis à Comunidade e aos Estados-Membros.                              disposição não contém qualquer esclarecimento quanto a este
                                                                                aspecto, o âmbito dos poderes conferidos a este respeito aos
                                                                                órgãos jurisdicionais de recurso é da competência da cada
                                                                                Estado-Membro.
2)  As exigências processuais do artigo 50.o do Acordo TRIPs, e
    mais em especial o n.o 6 desta disposição, não criam direitos        (1) JO C 136, de 15.5.1999.
    para os particulares que estes possam invocar directamente
    perante os órgãos jurisdicionais comunitários e dos Estados-
    -Membros. Contudo, quando as autoridades judiciais têm de
    aplicar as suas normas nacionais ao ordenarem medidas
    provisórias para a protecção dos direitos de propriedade
    intelectual num domı́nio a que o Acordo TRIPs se aplica e no
    âmbito do qual a Comunidade já legislou, são obrigadas a fazê-
    -lo na medida do possı́vel à luz da redacção e da finalidade do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
    artigo 50.o, n.o 6, do referido acordo e, mais em especial, tendo
    em conta todas as circunstâncias do processo que lhes é
    submetido, a fim de garantir o equilı́brio entre os direitos e                                    (Quinta Secção)
    obrigações conflituais do titular dos direitos de propriedade
    intelectual e do requerido.                                                                de 13 de Setembro de 2001
                                                                           no processo C-374/99: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
3)  O artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs deve ser interpretado no
    sentido de que é necessário um pedido do requerido para que as        («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
    medidas ordenadas em processo de medidas provisórias cadu-            — Ajudas ao consumo de azeite — Prémios para os ovinos e
    quem pelo facto de não ter sido proposta qualquer acção quanto                                    os caprinos»)
    ao mérito dentro do prazo fixado para o efeito nas medidas
    provisórias, ou, se esse prazo não tiver sido fixado, no prazo de
    20 dias úteis, ou de 31 dias de calendário se for este o prazo                                  (2001/C 303/03)
    mais longo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)  Na ausência de qualquer disposição no Acordo TRIPs relativa                                 Colectânea da Jurisprudência)
    ao momento em que começa a correr o prazo de 20 dias úteis
    ou de 31 dias de calendário referido no artigo 50.o, n.o 6, do
    mesmo acordo, é da competência de cada parte contratante               No processo C-374/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
    determinar o inı́cio do referido prazo, desde que este seja            -Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias
    razoável atendendo às circunstâncias do processo em causa,            (agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
    tendo em conta o equilı́brio necessário entre os interesses           parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho
    conflituais do titular dos direitos de propriedade intelectual e do    de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao
    requerido.                                                             apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
                                                                           despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
                                                                           de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia, exercı́cio
                                                                           financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), na parte que diz respeito
                                                                           ao Reino de Espanha, o Tribunal Justiça (Quinta Secção),
5)  Na ausência de qualquer disposição comunitária sobre a matéria       composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-
    e em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do              let, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,
    Acordo TRIPs, compete a cada Estado-Membro determinar os               advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
    limites dos poderes das autoridades judiciais no que respeita às       em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
    medidas provisórias por estas ordenadas. O artigo 50.o, n.o 6,        é a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-318/97

text:
C 312/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.10.98
tempo completo, quando, em determinado sector, um                              Cancelamento do processo C-359/96 (1)
nuÂmero bastante mais elevado de mulheres do que de                                          (98/C 312/15)
homens trabalha a tempo parcial?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p 70.                    Por despacho de 28 de Maio de 1998, o Presidente do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/
                                                                    /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
                                                                    di Pavia): Processos penais contra Luigi Bazzan, Agostino
                                                                    Traverso e Adriano Calvini.
AccËaÄo intentada em 1 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            (1) JO C 9 de 11.1.1997.
                      (Processo C-326/98)
                         (98/C 312/14)
Deu entrada em 1 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                      Cancelamento do processo C-335/96 (1)
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                                        (98/C 312/16)
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-Castera,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          Por despacho de 9 de Junho de 1998, o Presidente do Tri-
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Centre Wagner, Kirchberg.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               blica HeleÂnica.
Ð declarar que, ao impor a marca «cotisation seÂcuriteÂ             (1) JO C 388 de 21.12.1996.
     sociale» no rótulo das bebidas alcoólicas provenientes
     dos outros Estados-membros, a RepuÂblica Francesa
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     forcËa do artigo 30.o do Tratado,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                               Cancelamento do processo C-318/97 (1)
     cia.
                                                                                (98/C 312/17)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Por despacho de 15 de Junho de 1998, o Presidente do
De acordo com a legislacËaÄo francesa, uma contribuicËaÄo a
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (Quinta
favor da caixa nacional de seguro de doencËa eÂ cobrada
sobre as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior          SeccËaÄo) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                    do processo C-318/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 25 % em volume. A contribuicËaÄo eÂ paga pelos comer-
                                                                    peias contra Reino de Espanha.
ciantes por grosso e pelos produtores que vendem directa-
mente tais bebidas aos retalhistas ou aos consumidores e a
mencËaÄo «cotisation seÂcuriteÂ sociale», de forma circular,        (1) JO C 318 de 18.10.1997.
deve figurar no rótulo das referidas bebidas.
No que se refere aos produtos provenientes dos outros
Estados-membros, a referida obrigacËaÄo de rotulagem, cujo
desrespeito eÂ susceptível de ser objecto de accËoÄes penais,
constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo das mercadorias e                   Cancelamento do processo C-398/97 (1)
inclui-se assim, enquanto medida de efeito equivalente, no
aÃmbito do artigo 30.o do Tratado CE.                                                        (98/C 312/18)
Uma obrigacËaÄo de rotulagem cuja finalidade eÂ, enquanto
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998, o Presidente do
accËaÄo educativa dos consumidores, assinalar o perigo rela-
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cionado com o consumo abusivo de aÂlcool e a parte do
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/
custo total destinada aÁ segurancËa social, pode ser conside-
                                                                    /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rada legítima, na condicËaÄo, no entanto, de a medida em
                                                                    blica Italiana.
causa ser apropriada a tal objectivo. Para a ComissaÄo, a
mensagem «cotisation seÂcuriteÂ sociale» naÄo preenche esta
condicËaÄo.                                                         (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios relativos à transposição de determinadas directivas relativas ao ambiente")

text:
C 85/10                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,              zação prévia e da abertura de um procedimento para esse
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria       efeito, sem ter demonstrado o carácter necessário e proporcio-
civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro          nado de tal exigência, a República Italiana não cumpriu as
de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção           e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica,          por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do                Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-
Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
da forma seguinte:                                                          Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A noção de matéria contratual não compreende a obrigação cujo               1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a
cumprimento o fiador, que, por força de um contrato de garantia                   comercialização de géneros alimentícios para desportistas,
celebrado com o transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em                legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Mem-
juízo, em subrogação da administração fiscal e em via de regresso                 bros, da obrigação de pedir uma autorização prévia e da abertura
contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria importada, se               de um procedimento para esse efeito, sem ter demonstrado o
este último, que não é parte no contrato de fiança, não tiver                     carácter necessário e proporcionado de tal exigência, a República
autorizado a celebração do referido contrato.                                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
(1) JO C 233 de 28.9.2002.                                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 219 de 14.9.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Fevereiro de 2004                                                         (Terceira Secção)
no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Euro-                                           de 12 de Fevereiro de 2004
                peias contra República Italiana (1)
                                                                            no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Euro-
(«Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares                                      peias contra Reino da Bélgica (1)
para desportistas legalmente fabricados e comercializados
noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercia-
                              lização»)                                     («Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios
                                                                            referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/
                                                                            /68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios
                           (2004/C 85/14)                                   relativos à transposição de determinadas directivas relativas
                                                                                ao ambiente»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2004/C 85/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-270/02, Comissão das Comunidades Europeias,                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
representada por C.-F. Durand e R. Amorosi, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
República Italiana, representada por I.M. Braguglia, na quali-
dade de agente, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato,              No processo C-406/02, Comissão das Comunidades Europeias
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  (agente: B. Stromsky), com domicílio escolhido no Luxem-
obter a declaração de que, ao manter em vigor uma legislação                burgo, contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovitz), com
que faz depender a comercialização de géneros alimentícios                  domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
para desportistas, legalmente fabricados e comercializados                  obter a declaração de que, ao não transmitir no prazo
noutros Estados-Membros, da obrigação de pedir uma autori-                  estabelecido, no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, os
 ---pagebreak--- 3.4.2004                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 85/11
relatórios previstos nas Directivas 76/464/CEE do Conselho,                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático                —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
da Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), 78/659/                         Comunidades Europeias, proferido em 23 de Abril de
/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à                              2003;
qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO
L 222, p. 1; EE 15 F2 p. 111), e 80/68/CEE do Conselho, de                  —     declarar a recorrida responsável pelo prejuízo sofrido
17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas                            pelos recorrentes devido ao atentado de 27 de Março de
subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias                     2002 no Park Hotel de Netanya;
perigosas (JO 1980, L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162), como
modificadas pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de                 —     condenar a recorrida pelo prejuízo sofrido pelos recorren-
Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização                      tes no pagamento das quantias seguintes:
dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas
respeitantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), o Reino da Bélgica
                                                                                —    a Lucien Zaoui num montante de um milhão de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                                euros, como indemnização pelo dano moral;
referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente
da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes,               —    a B. Zaoui num montante de um milhão e meio de
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em                       euros, como indemnização pelo dano moral;
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                         —    a D. Zaoui, de casada Stein:
1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo estabelecido, no que                      —    num montante de um milhão de euros, como
      respeita à Região de Bruxelas-Capital, o relatório previsto no                        indemnização por ofensas corporais;
      artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de
      23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à
      racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas                  —    num montante de dois milhões de euros, como
      directivas respeitantes ao ambiente, o Reino da Bélgica não                           indemnização pelo dano moral;
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
      directiva.                                                                       —    a definir no que respeita ao dano material.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                          —     condenar a recorrida em todas as despesas.
(1) JO C 7 de 11.1.2003.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                            O comportamento ilícito da Comissão, isto é, a atribuição de
                                                                            fundos à autoridade palestiniana, em contradição total com os
                                                                            valores fundamentais da Comunidade, concorreu directamente
Recurso interposto em 3 de Julho de 2003, por B. Zaoui e                    para o dano sofrido pelos recorrentes na sequência do atentado
L. Zaoui e D. Zaoui, de casada Stein, do despacho do                        perpetrado por um terrorista palestiniano em Netanya (Israel),
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                        de que pedem actualmente reparação.
peias (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2003 no
processo T-73/03, B. Zaoui e o. contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                            A aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias era
                      (Processo C-288/03 P)                                 manifestamente abusiva, na medida em que é por erro de
                                                                            direito ou por desvirtuação dos fundamentos invocados pelos
                           (2004/C 85/16)                                   recorrentes que o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                            não estar demonstrada a existência de um nexo de causalidade
                                                                            no caso vertente e que o recurso carecia manifestamente de
                                                                            base jurídica:
Deu entrada em 3 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal                   —     o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                         recurso apresentado em primeira instância por carecer
Secção) de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03 B. Zaoui                       manifestamente de base jurídica considerando que uma
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias interposto                         das condições necessárias para invocar a responsabilidade
por B. Zaoui e L. Zaoui e D. Zaoui, casada Stein, representados                   extracontratual da Comissão na acepção do artigo 288.o,
por J. A. Buchinger, avocat.                                                      segundo parágrafo, CE não está demonstrada no caso


title: Processo T-76/04: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/74

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-76/04)
   (2004/C 106/146)
   Língua do processo: Inglês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH, com sede em Kirchheimboladen (Alemanha), representada pelos advogados K. Van Maldegem e C. Mereu.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 3.o (e o anexo II), o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 3, o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 13.o e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000;

               —

               declarar ilegais e inaplicáveis à recorrente os artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado;

               —

               declarar ilegal e inaplicável à recorrente o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas;

               —

               condenar a recorrida no pagamento do montante provisório de 1 euro por danos sofridos em resultado da adopção e vigência da medida recorrida, acrescido dos juros aplicáveis até cálculo e determinação do montante exacto;

               —

               condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são os mesmos que se invocam no processo T 75/04.


title: Processo C-60/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de 2002, nas acções penais em que são assistentes MONTRES ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A.

text:
C 131/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
3)    O pedido do Parlamento Europeu de que F. Panichelli suporte          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      as suas próprias despesas do processo T-130/98 no Tribunal          Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
      de Primeira Instância é indeferido.                                        interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH
                                                                                (Processo C-49/02)
(1) JO C 108 de 7.4.2001.
                                                                                (2002/C 131/04)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                           do Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro
                                                                           de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                           (Quarta Secção)                                que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                           questões:
                     de 14 de Março de 2002
                                                                           As cores ou combinações de cores, quando apresentadas para
                                                                           inscrição no registo de marcas de forma abstracta e sem
nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P: Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Euro-                          contornos, cujas tonalidades são designadas textualmente com
                                                                           exibição de uma amostra de cor (de um padrão de cor) e
                               peias (1)
                                                                           descritas com precisão por referência a um sistema de classifi-
                                                                           cação de cores reconhecido, preenchem as exigências do
(«Recurso — Aplicação do artigo 3.o o Anexo X do Estatuto                 artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
dos Funcionários — Colocação do recorrente num paı́s                     de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                      dos Estados-Membros em matéria de marcas para serem
Recurso manifestamente improcedente e inadmissı́vel —                      susceptı́veis de constituir uma marca?
                              Despesas»)
                                                                           Em especial, tal «marca de cor (abstracta)» será, para efeitos do
                           (2002/C 131/03)                                 referido artigo da directiva,
                                                                           a)    um sinal,
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           b)    adequado a distinguir a origem,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          c)    susceptı́vel de representação gráfica?
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 1.
Nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P, Mario
Costacurta, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado pelo advogado Petit, que tem por objecto dois
recursos de anulação dos despachos do Tribunal de Primeira                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de                  do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de 2002,
7 de Junho de 2001, Costacurta/Comissão (T-328/00, não                   nas acções penais em que são assistentes MONTRES
publicado na Colectânea), sendo a outra parte a Comissão                  ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por                             Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A.
B. Wägenbaur), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-
posto por S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward                                      (Processo C-60/02)
(relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de                                           (2002/C 131/05)
Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    É negado provimento aos recursos.                                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de
2)    M. Costacurta é condenado nas despesas.                              2002, nas acções penais em que são assistentes MONTRES
                                                                           ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
                                                                           Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A., que deu entrada na
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2002.
                                                                           O Landesgericht Eisenstadt solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 1.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/3
É uma disposição nacional, em concreto o § 60, n.os 1 e 2,            Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão
conjugado com o § 10 a da MSchG, que pode ser interpretada              das Comunidades Europeias contra a República Federal
no sentido de que o mero trânsito de mercadorias fabricadas/                                       da Alemanha
/distribuı́das com violação das disposições legais em matéria
de marca não é punı́vel, contrária ao artigo 2.o do Regulamento
                                                                                (Processo C-86/02)
(CE) n.o 3295/94 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação                                 (2002/C 131/07)
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
das mercadorias-pirata, na redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho (2), de 25 de
Janeiro de 1999 (regulamento anti-pirataria)?                           Deu entrada em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
(1) JO L 341, p. 8.                                                     des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, do
(2) JO L 27, p. 1.                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com
                                                                        domicı́lio escolhido no escritório de Luis Escobar Guerrero, do
                                                                        mesmo Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg,
                                                                        Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da             1.     Declarar que, ao adoptar o artigo 1.o, n.o 6, e o
Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de 2002,                       artigo 1.44.o da SprengÄndG (lei alemã dos materiais
no processo entre Agence Maritime Lalemant contra                              explosivos) 1997, de 23 de Junho de 1998, a República
1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Bel-                        Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
gische Interventie- en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli                    incumbem, por força dos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
    GmbH e Belgische Interventie- en Restitutiebureau                          e 249.o, terceiro parágrafo, CE, de dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/15/CEE (1), em violação do artigo 226.o,
                       (Processo C-82/02)                                      primeiro parágrafo, CE.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
                         (2002/C 131/06)                                       do processo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Fundamentos da acção e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de
2002, no processo entre Agence Maritime Lalemant contra                 A Comissão critica a disposição segundo a qual os explosivos,
1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Belgische            excepto os que se destinem a exportação ou a ser usados
Interventie-en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli GmbH e              noutro Estado-Membro, só podem ser utilizados ou cedidos a
Belgische Interventie-en Restitutiebureau, que deu entrada na           terceiros se estiveram munidos de um sinal de identificação
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2002. O             atribuı́do pelo Bundesanstalt für Materialforschung und
Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que         -prüfung (Instituto de investigação e análise dos materiais, a
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           seguir «BAM»). A circunstância de, na sequência das medidas
                                                                        transitórias adoptadas pelo BAM, já não existir este obstáculo
                                                                        ao comércio, não é suficiente para sanar a violação do direito
O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da                comunitário.
Comissão (1), de 29 de Novembro de 1979, que estabelece
regras comuns de aplicação do regime das restituições à
                                                                        A disposição transitória do artigo 1.44.o da lei alemã pode
exportação para os produtos agrı́colas, deve ser interpretado          levar a sérias distorções no mercado interno, uma vez que os
no sentido de que mercadorias exportadas para paı́ses terceiros
                                                                        materiais explosivos que, nos termos das disposições da
cujas formalidades aduaneiras de exportação tenham sido                directiva, podem ser livremente comercializados na Comuni-
cumpridas deixam o território geográfico da Comunidade no             dade, não são admitidos no mercado alemão, ao passo que os
momento do abandono efectivo do território da Comunidade
                                                                        materiais explosivos que, após o termo do perı́odo transitório,
ou no momento do seu depósito num entreposto aduaneiro?                já não deveriam estar no mercado, poderiam ser admitidos.
(1) JO L 317, de 12.12.79, p. 1; EE 03 F17 p. 3.                        (1) JO L 121, de 15 de Maio de 1993, p. 20 a 35.


title: Cancelamento do processo C-115/94

text:
N? C 87/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 4 . 95
adoptar todas as medidas de controlo destinadas a garantir                        Cancelamento do processo C- 146/94 (*)
o respeito da legislação em vigor, mas também o de instaurar                                      ( 95/C 87/16 )
um processo penal ou administrativo contra os responsáveis
pela infracção a essa legislação . Em momento algum as
autoridades francesas alegaram que a França deu cumpri               Por despacho de 8 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
mento aos seus deveres nesta matéria .                                Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
( J ) Regulamento ( CEE) n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de    do processo C-146/94: Comissão das Comunidades Euro
      1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às   peias contra República Helénica .
      actividades piscatórias (JO n? L 207 de 29 . 7. 1987, p . 1 ).
(2 ) JO n? L 378 de 31 . 12. 1990, p. 1 .                             (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
(3 ) JO n? L 367 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
             Cancelamento do processo C-l 15/94 ( J )
                             ( 95/C 87/15 )                                       Cancelamento do processo C-203/94 (*)
                                                                                ( 95/C 87/17)
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C                  Por despacho de 3 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
- 115/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
República Helénica .                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                      -203/94: República Francesa contra Comissão das Comu
(M JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                     nidades Europeias.
                                                                      t 1 ) JO n: C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Bollenstreek, estabelecida em Heemstede (Países Baixos ),
                    de 21 de Fevereiro de 1995                        Aannemersvereniging Veluwe en Zuidelijke IJsselmeerpol
                                                                      ders, estabelecida em Apeldoorn (Países Baixos ), Combina
no processo T-29/92: Vereniging van Samenwerkende                     tie van Aannemers in het Noorden, estabelecida em Leeu
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros             warden (Países Baixos ), Vereniging Centrale Prijsregeling
       contra Comissão das Comunidades Europeias (*)                  Kabelwerken, estabelecida em Leeuwarden (Países Baixos ),
(Concorrência — Inexistência - Decisões de associações de             Delftse Aannemers Vereniging, estabelecida em Roterdão
empresas — Regulamentação complexa — Infracção —                      (Países Baixos ), Economisch Nationaal Verbond van Aan
Afectação do comércio entre Estados-membros — Isenção                 nemers van Sloopwerken, estabelecida em Utreque (Países
                               — Coimas)                              Baixos ), Aannemersvereniging « Gouda en Omstreken »,
                             ( 95/C 87/18 )                           estabelecida em Roterdão ( Países Baixos ), Gelderse Aanne
                                                                      mers Vereniging inzake Aanbestedingen, estabelecida em
                                                                      Arnhem (Países Baixos), Gooise Aannemers Vereniging,
                 (Língua do processo: neerlandês)                     estabelecida em Huizen ( Países Baixos ), 's-Gravenhaagse
                                                                      Aannemers Vereniging, estabelecida em 's-Gravenhage (Paí
No processo T-29/92, Vereniging van Samenwerkende                     ses Baixos ), Leidse Aannemersvereniging, estabelecida em
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid, estabele           Leiden ( Países Baixos ), Vereniging Markeer Aannemers
cida em Amersfoort ( Países Baixos ), Amsterdamse Aanne              Combinatie, estabelecida em Tilburg (Países Baixos ),
mers Vereniging, estabelecida em Amsterdão ( Países Bai              Nederlandse Aannemersen Patroonsbond voor de Bouw
xos), Algemene Aannemersvereniging voor Waterbouw                    bedrijven, estabelecida em Dordrecht (Países Baixos),
kundige Werken, estabelecida em Utreque (Países Baixos ),             Noordhollandse Aannemers Vereniging voor Waterbouw
Aannemersvereniging voor Boorondernemers en Buinzen                  kundige Werken, estabelecida em Amsterdão (Países
leggers, estabelecida em Soest (Países Baixos ), Aannemers           Baixos ), Oostnederlandse-Vereniging-Aanbestedings-Rege
vereniging Velsen, Beverwijk en Omstreken, estabelecida               ling, estabelecida em Delden ( Países Baixos ), Provinciale
em Velsen (Países Baixos ), Aannemers Vereniging Haarlem             Vereniging van Bouwbedrijven in Groningen en Drenthe,


title: Cancelamento do processo C-235/98

text:
4.3.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 63/21
A Irlanda não informou a Comissão de quaisquer medidas                        Cancelamento do processo C-235/98 (1)
tomadas com vista a dar cumprimento às disposições acima
referidas e a Comissão não recebeu qualquer informação que                                (2000/C 63/40)
lhe permita concluir que a Irlanda adoptou as medidas
necessárias. Por conseguinte, a Comissão foi levada a concluir     Por despacho de 30 de Novembro de 1999, o Presidente do
que a Irlanda ainda não adoptou qualquer medida nesse               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentido e, assim, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/98
nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo EEE,          (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos): Panagis
em conjugação com o artigo 300.o, n.o 7, CE.                        Neofytos Pythagoras Pafitis e o. contra Trapeza Kentrikis
                                                                     Ellados e o.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-122/97 (1)
                         (2000/C 63/39)
                                                                                Cancelamento do processo C-93/99 (1)
Por despacho de 18 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (2000/C 63/41)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-122/97:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-          Por despacho de 6 de Dezembro de 1999, o Presidente do
ral da Alemanha.                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-93/99:
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                           guesa.
                                                                     (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo T-644/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Reuter/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/58

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Reuter/Parlamento
   (Processo T-644/15)
   (2016/C 048/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Delphine Reuter (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8627 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Jürgen Wettig contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-91/98)

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/27
pela instituicËaÄo recorrida quando pratica actos administra-      tamente o seu diploma como um diploma de economia e
tivos.                                                             financËas e, na classificacËaÄo em escalaÄo, reconheceu uma
                                                                   parte da sua experieÃncia profissional.
                                                                   Embora a «directiva sobre os diplomas do ensino supe-
                                                                   rior» (1) naÄo seja directamente vinculativa para as institui-
                                                                   cËoÄes da Comunidade, existiria no entanto um paradoxo
Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Jürgen                se, na sua praÂtica de contratacËaÄo, elas utilizassem um con-
   Wettig contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             ceito diferente de «diploma de ensino superior» e, deste
                       (Processo T-91/98)                          modo, naÄo tivessem em consideracËaÄo os objectivos e as
                                                                   disposicËoÄes da directiva.
                          (98/C 327/49)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO L 19 de 24.1.1989,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                         p. 16).
Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Jürgen Wettig, residente em Bruxelas (BeÂlgica), repre-
sentado pelo advogado Peter Wiesner, do foro de Colónia            AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998, por Anthony
(RFA), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tório do advogado Johannes Henricus Van Vliet, 49, rue
Glesener, Luxemburgo.                                                                    (Processo T-100/98)
                                                                                (98/C 327/50)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Ð anular a decisaÄo da recorrida de 5 de Novembro de
    1997 que o classificou, a título definitivo, no escalaÄo 1
    do grau 5 da categoria A, a partir de 1 de Outubro de          Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    1996;                                                          nidades Europeias, em 30 de Junho de 1998, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Ð condenar a recorrida a classificar o recorrente no               John Murphy, Merriman White, 3, King's Bench Walk,
    escalaÄo 2 do seu actual grau e da sua actual categoria,       Inner Temple, Londres EC4Y 7DJ, Reino Unido.
    com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1996;
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
                                                                         /CEE do Conselho (1), na medida em que o Citizens
                                                                         First Factsheet on the Recognition of Diplomas and
O recorrente, diplomado pela Escola Superior de FinancËas                Qualifications of General and Specialist Doctors in the
do Land Nordrhein-Westfalen, foi contratado em 1 de                      United Kingdom naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos
Outubro de 1996, como agente temporaÂrio, pela ComissaÄo                 meÂdicos especialistas no Reino Unido, de modo que
(DireccËaÄo-Geral XI, DireccËaÄo XI.E). Nos termos do                    promove a prestacËaÄo de servicËos meÂdicos de especiali-
artigo 3.o do seu contrato, foi classificado na categoria A,             dade por uma categoria de meÂdicos que naÄo estaÄo
grau 5, escalaÄo 1.                                                      legalmente qualificados para praticar a profissaÄo
                                                                         meÂdica regulada como meÂdicos especialistas autoriza-
                                                                         dos e que naÄo completaram a formacËaÄo meÂdica pres-
O recorrente alega que, quando iniciou o servicËo, compro-               crita nem a nível comunitaÂrio nem a nível nacional e,
vou ter uma experieÃncia profissional contabilizaÂvel de                 por conseguinte, naÄo garantem o mínimo de segurancËa
mais de 16 anos. Em violacËaÄo do direito aÁ classificacËaÄo no          exigido pelo direito comunitaÂrio para praticarem uma
escalaÄo correcto (ou «definitivo»), foi no entanto mantido              especialidade meÂdica regulada pelo direito comunitaÂrio
o escalaÄo inicial, apesar disso contrariar a praÂtica adminis-          como meÂdicos especialistas;
trativa normal da ComissaÄo.
                                                                   Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
Com a classificacËaÄo do recorrente no grau A 5, a autori-               /CEE, na medida em que o Citizens First Factsheet on
dade investida do poder de nomeacËaÄo reconheceu implici-                the Recognition of Diplomas and Qualifications of