title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-194/95, Area Cova e o. contra Conselho da União Europeia (Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico do Noroeste - Alabote da Gronelândia - Quota de captura atribuída à frota comunitária - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
2.10.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/15
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 8 de Julho de 1999                                                     de 8 de Julho de 1999
no processo T-194/95, Area Cova e o. contra Conselho da                   no processo T-12/96, Area Cova e o. contra Conselho da
                           União Europeia (1)
                                                                          União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
(Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Convenção                                                peias (1)
sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do
Atlântico do Noroeste — Alabote da Gronelândia — Quota                    (Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Convenção
de captura atribuı́da à frota comunitária — Recurso de                   sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do
                   anulação — Inadmissibilidade)                         Atlântico do Noroeste — Alabote da Gronelândia — Quota
                                                                          de captura atribuı́da à frota comunitária — Recurso de
                            (1999/C 281/29)                                                  anulação — Inadmissibilidade)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                  (1999/C 281/30)
No processo T-194/95, Area Cova SA, com sede em Vigo
(Espanha), Armadora José Pereira SA, estabelecida em Vigo,                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
Armadores Pesqueros de Aldán SA, estabelecida em Vigo,
Centropesca SA, estabelecida em Vigo, Chymar SA, estabele-                No processo T-12/96, Area Cova SA, com sede em Vigo
cida em Vigo, Eloymar SA, estabelecida em Estribela (Espanha),            (Espanha), Armadora José Pereira SA, estabelecida em Vigo,
Exfaumar SA, estabelecida em Bueu (Espanha), Farpespan SA,                Armadores Pesqueros de Aldán SA, estabelecida em Vigo,
estabelecida em Moaña (Espanha), Freiremar SA, estabelecida              Centropesca SA, estabelecida em Vigo, Chymar SA, estabele-
em Vigo, Hermanos Gandon SA, estabelecida em Cangas                       cida em Vigo, Eloymar SA, estabelecida em Estribela (Espanha),
(Espanha), Heroya SA, estabelecida em Vigo, Hiopesca SA,                  Exfaumar SA, estabelecida em Bueu (Espanha), Farpespan SA,
estabelecida em Vigo, José Pereira e Hijos SA, estabelecida em            estabelecida em Moaña (Espanha), Freiremar SA, estabelecida
Vigo, Juana Oya Pérez, residente em Marı́n (Espanha), Manuel              em Vigo, Hermanos Gandon SA, estabelecida em Cangas
Nores González, residente em Marı́n, Moradiña SA, estabele-             (Espanha), Heroya SA, estabelecida em Vigo, Hiopesca SA,
cida em Cangas, Navales Cerdeiras SL, estabelecida em Camari-             estabelecida em Vigo, José Pereira e Hijos SA, estabelecida em
ñas (Espanha), Nugago Pesca SA, estabelecida em Bueu,                    Vigo, Juana Oya Pérez, residente em Marı́n (Espanha), Manuel
Pesquera Austral SA, estabelecida em Vigo, Pescaberbés SA,                Nores González, residente em Marı́n, Moradiña SA, estabele-
estabelecida em Vigo, Pesquerı́as Bı́garo Narval SA, estabelecida         cida em Cangas, Navales Cerdeiras SL, estabelecida em Camari-
em Vigo, Pesquera Cies SA, estabelecida em Vigo, Pesca                    ñas (Espanha), Nugago Pesca SA, estabelecida em Bueu,
Herculina SA, estabelecida em Vigo, Pesquera Inter SA, estabe-            Pesquera Austral SA, estabelecida em Vigo, Pescaberbés SA,
lecida em Cangas, Pesquerı́as Marinenses SA, estabelecida em              estabelecida em Vigo, Pesquerı́as Bı́garo Narval SA, estabelecida
Marı́n, Pesquerı́as Tara SA, estabelecida em Cangas, Pesquera             em Vigo, Pesquera Cies SA, estabelecida em Vigo, Pesca
Vaqueiro SA, estabelecida em Vigo, Sotelo Dios SA, estabele-              Herculina SA, estabelecida em Vigo, Pesquera Inter SA, estabe-
cida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques                 lecida em Cangas, Pesquerı́as Marinenses SA, estabelecida em
Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer), estabelecida                   Marı́n, Pesquerı́as Tara SA, estabelecida em Cangas, Pesquera
em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques                      Vaqueiro SA, estabelecida em Vigo, Sotelo Dios SA, estabele-
Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabelecida em              cida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques
Vigo, Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas (ASPE),              Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer), estabelecida
estabelecida em Vigo, representadas por Antonio Creus Carre-              em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques
ras, advogado no foro de Barcelona, Eva Contreras Ynzenga,                Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabelecida em
advogada no foro de Madrid, e Maria Ventura Arazanz,                      Vigo, Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas (ASPE),
advogada no foro de Barcelona, do gabinete Cuatrecasas, 78,               estabelecida em Vigo, representadas por Antonio Creus Carre-
avenue d’Auderghem, Bruxelas, apoiados por Xunta de Galicia,              ras, advogado no foro de Barcelona, Eva Contreras Ynzenga,
representada por Victor Manuel Vázquez-Portomeñe Seijas,                advogada no foro de Madrid, e Maria Ventura Arazanz,
advogado no foro de Santiago de Compostela, e Antonio                     advogada no foro de Barcelona, do gabinete Cuatrecasas, 78,
Hierro Hernández-Mora, advogado no foro de Madrid, Funda-                avenue d’Auderghem, Bruxelas, contra Conselho da União
ción Galicia-Europa, 105, avenue Milcamps, Bruxelas, contra              Europeia (agentes: John Carbery, Germán-Luis Ramos Ruano e
Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery, Germán-              Ramón Torrent) e Comissão das Comunidades Europeias
-Luis Ramos Ruano e Ramón Torrent), que tem por objecto a                (agentes: Thomas Van Rijn e Juan Guerra Fernandez), que tem
anulação do Regulamento (CE) n.o 1761/95 do Conselho, de
                                                                          por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 2565/95 da
29 de Junho de 1995, que altera pela segunda vez o Regula-
mento (CE) n.o 3366/94 que estabelece, para 1995, determina-              Comissão, relativo à paragem da pesca do alabote da Gronelân-
das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuti-           dia pelos navios que tenham o pavilhão de um Estado-Membro
cos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a            (JO L 262, p. 27), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
futura cooperação multilateral nas Pescarias do Noroeste do              Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
Atlântico (JO L 171, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância              J. Azizi, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Julho de
(Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K.                1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 8 de      1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                     2) As partes recorrentes suportarão as suas despesas bem como as
2) As partes recorrentes suportarão as suas despesas bem como as              despesas suportadas pelo Conselho. A parte interveniente supor-
     despesas suportadas pelo Conselho. A parte interveniente supor-           tará as suas próprias despesas.
     tará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 77 de 16.3.1996.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.


title: Processo F-42/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE «Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolver o contrato»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE
   (Processo F-42/13) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de resolver o contrato»)
   2014/C 421/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CU (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: inicialmente M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de resolver o contrato de trabalho da recorrente e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               São anuladas as decisões do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2012 e de 31 de janeiro de 2013 por meio das quais foram foi resolvido o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de CU.

               2)

               O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a CU a quantia de 25  000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CU.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 61.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-407/98 (pedido de decisão prejudicial de Överklagandenämnden för Högskolan): Katarina Abrahamsson, Leif Anderson contra Elisabet Fogelqvist (Conceito de órgão jurisdicional nacional — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acção positiva a favor das mulheres — Compatibilidade com o direito comunitário)

text:
21.10.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/11
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   —     do Regulamento (CE) n.o 1067/95 da Comissão, de 12 de
                                                                                Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3478/92
                           (Sexta Secção)                                      relativo às normas de execução do regime de prémios previstos
                                                                                no sector do tabaco em rama.
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C-402/98 (pedido de decisão prejudicial                      (1) JO C 1 de 4.1.1999.
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
Lazio): Agricola Tabacchi Bonavicina Snc di Mercati
Federica (ATB) e o. contra Ministero per le Politiche
Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
               agricolo (AIMA) e Mario Pittaro (1)
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —
Validade do Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho e dos                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
  Regulamentos (CE) n.os 1066/95 e 1067/95 da Comissão)
                          (2000/C 302/19)                                                            (Quinta Secção)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                              de 6 de Julho de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         no processo C-407/98 (pedido de decisão prejudicial de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Överklagandenämnden för Högskolan): Katarina Abra-
                                                                              hamsson, Leif Anderson contra Elisabet Fogelqvist (1)
No processo C-402/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            (Conceito de órgão jurisdicional nacional — Igualdade de
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale amminis-              tratamento entre homens e mulheres — Acção positiva
trativo regionale del Lazio (Itália), destinado a obter, nos litı́gios   a favor das mulheres — Compatibilidade com o direito
pendentes neste órgão jurisdicional entre Agricola Tabacchi                                          comunitário)
Bonavicina Snc di Mercati Federica (ATB) e o. e Ministero per
le Politiche Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel
                                                                                (2000/C 302/20)
mercato agricolo (AIMA), Mario Pittaro, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a validade dos Regulamentos (CE) n.os 711/95
do Conselho, de 27 de Março de 1995, que altera o Regula-
mento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum                                     (Lı́ngua do processo: sueco)
de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 73, p. 13),
1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (JO
L 108, p. 5), e 1067/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995,              No processo C-407/98, que tem por objecto um pedido
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3478/92 relativo às                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
normas de execução do regime de prémios previstos no sector              Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Överklagandenämnd
do tabaco em rama (JO L 108, p. 11), o Tribunal de Justiça                för Högskolan (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente
(Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida                   neste órgão jurisdicional entre Katarina Abrahamsson, Leif
(relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet,           Anderson e Elisabet Fogelqvist, uma decisão a tı́tulo prejudicial
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo           sobre a interpretação do artigo 2.o, n.os 1 e 4 da Directiva
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-           76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
feriu, em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória          à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
é a seguinte:                                                             homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                          formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
O exame da questão colocada não revela qualquer elemento susceptı́vel   (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta
de afectar a validade:                                                    Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
—     do Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho, de 27 de                L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm,
      Março de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92           juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,
      que estabelece a organização comum de mercado no sector do         em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
      tabaco em rama;                                                     seguinte:
—     do Regulamento (CE) n.o 1066/95 da Comissão, de 12 de              1)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do
      Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento              Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995,             mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
      1996 e 1997, e                                                            profissionais e às condições de trabalho, e o artigo 141.o, n.o 4,
 ---pagebreak--- C 302/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
      CE, opõem-se a uma regulamentação nacional segundo a qual          CE (actual artigo 234.o CE), destinado a obter, no litı́gio
      um candidato a um emprego público pertencente ao sexo sub-          pendente neste órgão jurisdicional entre Margrit Dietrich e
      representado e que possua qualificações suficientes para este       Westdeutscher Rundfunk, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      emprego deva ser escolhido prioritariamente a um candidato do        sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́nea a), e 1.o, n.o 3,
      sexo oposto que, se assim não fosse, seria nomeado, caso esta       alı́nea a), da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio
      medida seja necessária para que um candidato pertencente ao         de 1990, relativa às prescrições minimas de segurança e de
      sexo sub-representado seja nomeado e não sendo a diferença          saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
      entre méritos respectivos dos candidatos de uma importância tal      visor (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do arti-
      que daı́ resultasse uma inobservância da exigência de objectivi-     go 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156, p. 14), o Tribunal
      dade no provimento do lugar.                                         (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida
                                                                           (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann,
2)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 e o artigo 141.o,      J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
      n.o 4, CE opõem-se igualmente a uma tal regulamentação             secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Julho de 2000 um
      nacional na hipótese da mesma se aplicar unicamente, quer aos       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      processos com vista ao provimento de um número previamente
      limitado de lugares, quer aos lugares criados no quadro de um        1)     O conceito de ecrã gráfico na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),
      programa especı́fico de uma escola superior particular que                  da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
      permite a aplicação de medidas de discriminação positiva.                 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segurança e de saúde
                                                                                respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
3)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 não se opõe a               (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      uma regra jurisprudencial nacional segundo a qual pode ser                  Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de
      concedida a um candidato que pertence ao sexo sub-representado              que abrange os ecrãs que visualizam gravações de filmes que se
      a prioridade relativamente a um concorrente de sexo oposto,                 apresentam sob uma forma analógica ou digitalizada.
      desde que os candidatos possuam méritos equivalentes ou
      sensivelmente equivalentes, quando as candidaturas são objecto      2)     O artigo 1.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 90/270 deve ser
      de uma apreciação objectiva que tem em conta situações                    interpretado no sentido de que o conceito de posto de condução
      particulares de ordem pessoal de todos os candidatos.                       de máquinas não abrange um posto de trabalho, tal como o
                                                                                que está em causa no processo principal, no qual são tratadas
4)    A apreciação da conformidade das normas nacionais que                      imagens analógicas ou digitalizadas com o auxı́lio de equipa-
      instituem uma discriminação positiva no emprego no ensino                  mentos técnicos e/ou de programas de computador com vista à
      superior não pode depender do nı́vel do lugar a prover.                    realização de emissões de televisão.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                       de 6 de Julho de 2000                                                        de 6 de Julho de 2000
no processo C-11/99 (pedido de decisão prejudicial pelo                   no processo C-73/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Arbeitsgericht Siegen): Margrit Dietrich contra West-                      sentado pelo Sozialgericht Münster): Viktor Movrin con-
                      deutscher Rundfunk (1)                                         tra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
(Directiva 90/270/CEE relativa às prescrições mı́nimas de                 (Segurança Social — Tratado CE — Regulamento (CEE)
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa-                 n.o 1408/71 do Conselho — Titular de pensões de reforma
mentos dotados de visor — Âmbito de aplicação — Conceito                 — Seguro de doença obrigatório no Estado-Membro de
de visor na acepção do artigo 2.o — Conceito de postos                    residência — Contribuição — Atribuição pela legislação de
de condução de veı́culos ou de máquinas na acepção do                                            outro Estado-Membro)
                              artigo 1.o)
                                                                                (2000/C 302/22)
                           (2000/C 302/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na «Colectâ-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                                     nea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-73/99, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-11/99, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster (Ale-


title: Processo C-527/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ukamaka Mary Jecinta Oruche, Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland, em presença de: Oberbürgermeister der Stadt Potsdam, Emeka Emmanuel Mary Oruche

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ukamaka Mary Jecinta Oruche, Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland, em presença de: Oberbürgermeister der Stadt Potsdam, Emeka Emmanuel Mary Oruche
   (Processo C-527/14) (1)

   (2015/C 398/32)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo T-64/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI ( 350 )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/51

         Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («350»)
   (Processo T-64/07)
   (2007/C 95/102)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Agenja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1033/2006-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «350 »para produtos da classe 16

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, a marca «350 »não é descritiva nem desprovida da capacidade de distinguir os supramencionados produtos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 1996 no processo C-446/93 (pedido de decisão a título prejudicial do Tribunal Tributário de Segunda Instância): SEIM contra subdirector-geral das Alfândegas (Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação)

text:
13.4.96               HFT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 108/ 1
                                                                    I
                                                             (Comunicaçôes)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÂO DO TRIBUNAL                                  R. Grass, proferiu , em 18 de Janeiro de 1996 , um acórdão
                           (Terceira Secçâo )                          cuja parte decisória é a seguinte :
                    de 18 de Janeiro de 1996
                                                                          I. A decisão da autoridade aduaneira nacional, tomada
no processo C-446/93 ( pedido de decisão a título prejudicial
                                                                              em aplicação do artigo 7", n" 1 , do Regulamento (CEE)
do Tribunal Tributário de Segunda Instância ): SEIM contra
                                                                              ri". 1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que
               subdirector-geral das Alfândegas ( 1 )
                                                                              fixa as disposições de aplicação dos artigos 1 6". e 1 7", do
(Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de                            Regulamento (CEE) n" 1430/79 do Conselho, respeita
                               importação)                                    directamente ao dever que recai sobre as pessoas
                             ( 96/C 108/01 )                                  singulares ou colectivas de pagar o montante dos
                                                                              direitos de importação aplicáveis, nos termos das
                                                                              normas em vigor, ás mercadorias sujeitas a tais direitos.
                 (Lingua do processo: português)                              Compete ao tribunal nacional extrair as consequências
                                                                              desta declaração, de forma a determinar a sua compe
                                                                              tência na matéria .
No processo C-446/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Tribunal Tributário de Segunda                       II . A noção de direitos «ainda não pagos », constante do
Instância ( Portugal ), destinado a obter, no litígio pendente                artigo 1 ", n". 2, alínea d), do Regulamento (CEE)
neste órgão jurisdicional entre SEIM — Sociedade de                           ri! 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,
Exportação e Importação de Materiais, Ld .a e subdirector                    relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
-geral das Alfândegas, uma decisão a título prejudicial sobre                 direitos de importação ou de exportação, não se refere
a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do                           unicamente a direitos cujo pagamento tenha sido
Conselho, de 2 de Julho de 1979 , relativo ao reembolso ou à                   diferido.
dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de
exportação (JO L 175 , p . 1 ; EE 02 F6 p . 36 ), na redacção do        III . A análise da quarta questão não revelou qualquer
 Regulamento ( CEE) n? 3069/86 do Conselho, de 7 de                            elemento susceptível de pôr em causa a validade do
 Outubro de 1986 (JO L 286 , p . 1 ), do Regulamento ( CEE )                   artigo 4"., ri'. 2 , alínea c), do Regulamento (CEE)
 n? 1574/80 da Comissão , de 20 de Junho de 1980 , que fixa                    n" 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986,
 as disposições de aplicação dos artigos 16? e 17? do                          que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4"A ,
 Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Conselho (JO L 161 ,                        6"A, 1 1 "A e 13 ". do Regulamento (CEE) n" 1430/79 do
 p . 3 ; EE 02 F7 p . 3 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3799/86 da              Conselho .
 Comissão , de 12 de Dezembro de 1986 , que fixa as
 disposições de aplicação dos artigos 4? A, 6? A, 1 1 ? A e 13 ?
 do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Conselho (JO L 352 ,              IV. Quando num pedido que tem na realidade por objec
 p . 19 ), bem como sobre a validade do artigo 4?, n? 2 , alínea               tivo a dispensa de pagamento de direitos de importação
 c ), do Regulamento n? 3799/86 , já referido, o Tribunal de                   o interessado invocar factos susceptíveis de constituir
 Justiça ( Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet,                  uma situação especial, na acepção do ri'. 1 do artigo 13 "
 presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e                 do Regulamento (CEE) n" 1430/79, já referido, sem,
 C. Gulmann, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :                  todavia, referir expressamente esta disposição, tal
 ---pagebreak--- N? C 108 /2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 4 . 96
        omissão não impede a autoridade aduaneira nacional                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        de apreciar o pedido à luz da referida disposição.                                   ( Sexta Secção )
                                                                                de 1 de Fevereiro de 1996
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .                                   no processo C-280/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Centrale Raad van Beroep ): Y. M. Posthuma-van Damme
                                                                    contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhandel,
                                                                    Ambachten en Huisvrouwen, e N. Oztürk contra Bestuur
                                                                           van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
                                                                    (Igualdade entre homens e mulheres — Segurança social —
                                                                    Directiva 79/7/CEE — Interpretação do acórdão de 24 de
                                                                            Fevereiro de 1994, Roks e outros, C-343/92)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 96/C 108/03 )
                           ( Sexta Secção )
                     de 1 de Fevereiro de 1996
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-177/94 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di
      Frascati ): Processo penai contra Gianfranco Perfili ( 1 )
(Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              — Processo judicial — Discriminação)                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal)»
                           ( 96/C 108/02 )
                                                                    No processo C-280/94, que tem por objecto um pedido
                   (Lingua do processo: italiano)                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países
                                                                    Baixos ), destinado a obter, nos processos pendentes neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          órgão jurisdicional entre, por um lado, Y. M. Posthuma-van
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Damme e Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhan
                                                                    del, Ambachten en Huisvrouwen, e , por outro, N. Oztürk e
                                                                    Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma
No processo C-177/94, que tem por objecto um pedido                 decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         tiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 ,
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         relativa à realização progressiva do princípio da igualdade
distaccata di Frascati, destinado a obter, no processo penal        de tratamento entre homens e mulheres em matéria de
pendente neste órgão jurisdicional contra Gianfranco Per           segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o
fili, sendo parte civil a Lloyd's of London, uma decisão a          Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3?, 5 ? e 6?   presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
do Tratado CE e do artigo 6? da Convenção Europeia dos              Schockweiler ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado
Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, de 4 de                -geral : N. Fennelly; secretário : H. A. Rühl , administrador
Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           principal, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.            cuja parte decisória é a seguinte :
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator), J. L. Murray e
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
R. Grass, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                 O artigo 4", n". 1 , da Directiva 7917 do Conselho, de 19 de
                                                                    Dezembro de 1989, relativa à realização progressiva do
                                                                    princípio da igualdade de tratamento entre homens e
O artigo 6?, conjugado com os artigos 52°. e 59°. do Tratado        mulheres em matéria de segurança social, não se opõe á
CE, em que se consagra o princípio de não discriminação em          aplicação de uma legislação nacional que faz depender o
razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de         benefício de uma prestação por incapacidade para o
que não se opõe a que uma regulamentação de um                      trabalho da condição de se ter auferido um determinado
Estado-membro obrigue a vítima de uma infracção penal,              rendimento pelo exercício de uma actividade profissional ou
que se % pretenda constituir parte civil no âmbito de um            relacionado com essa actividade no ano que antecedeu a
processo penal, a conferir ao seu representante um mandato          ocorrência da incapacidade, mesmo que seja certo que essa
especial, mesmo que o direito do Estado-membro de que a             condição afecta mais mulheres do que homens.
vítima é nacional não preveja tal formalidade.
                                                                    (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .


title: Processo T-261/12: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/26

         Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão
   (Processo T-261/12)
   2012/C 243/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reparar os danos causados à recorrente pela decisão ilegal da Delegação da UE na Sérvia, de 23 de março de 2012, que anulou a adjudicação do contrato «Reforço da capacidade institucional da Comissão para a Proteção da Concorrência (CPC) na República da Sérvia» (JO 2011 S 147) que tinha sido adjudicado ao recorrente, como líder do consórcio para o referido projeto;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo ao comportamento ilegal da recorrida quando imputou à recorrente uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos, posto que este conflito de interesses de que a recorrente é acusada diz respeito a uma empresa terceira totalmente independente, ou seja, a European profiles SA, e não à recorrente.

               2.

               Um segundo fundamento relativo à violação, pela recorrida, do seu dever de fornecer uma decisão clara e fundamentada de cancelamento do concurso, em violação do artigo 18.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, pois não justificou a razão pela qual afirmou que a recorrente gozava de uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo à violação do direito de audiência da recorrida, por esta não ter sito convidada a exprimir a sua opinião a respeito do que possa constituir um conflito de interesses, em violação do artigo 16.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas.

               4.

               Um quarto fundamento, relativo à violação do dever de permitir o acesso da recorrente aos documentos que teriam podido provar a alegada relação ilegal e a injusta vantagem da DIADIKASIA Consortium, imposto pelo artigo 42.o da Carta de Direitos Fundamentais da UE.

               5.

               Um quinto fundamento, relativo à séria violação do princípio da segurança jurídica e ao erro de direito que constituem estes comportamentos da recorrida, bem como à violação do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, por ter inesperadamente cancelado a sua decisão de adjudicar o projeto em causa ao consórcio da recorrente, com fundamento em alegados «conflitos de interesse».


title: Processo C-581/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd, Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário — Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Ponto 23, alínea b), último parágrafo — Imunidade parcial — Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd, Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia
   (Processo C-581/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário - Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Ponto 23, alínea b), último parágrafo - Imunidade parcial - Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)
   2014/C 102/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV (representantes: D. Hull, solicitor e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Kuwait Petroleum e o./Comissão (T-370/06), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.456 — Betume — Países Baixos), respeitante a acordos de fixação do preço ilíquido do betume rodoviário nos Países Baixos e de fixação de um desconto mínimo uniforme a favor dos construtores de estradas membros do acordo bem como de um desconto máximo menos elevado aplicável aos restantes construtores de estradas — Redução da coima aplicada às recorrentes

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kuwait Petroleum Corp., a Kuwait Petroleum International Ltd e a Kuwait Petroleum (Nederland) BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Processo C-407/12: Ação intentada em 3 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/16

      Ação intentada em 3 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-407/12)
      (2012/C 331/25)
      Língua do processo: esloveno

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e M. Žebre)

         Demandada: República da Eslovénia

         Pedidos da demandante

      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2009/140/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE (2), relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE (3), relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, e a Diretiva 2002/20/CE (4), relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou não tendo comunicado à Comissão as referidas disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da referida diretiva;

                  —

                  Condenar a República de Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a pagar, por incumprimento do dever de comunicação de todas as medidas de transposição da referida Diretiva 2009/140/CE, uma sanção pecuniária compulsória de 6 531,84 EUR, por dia, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo;

                  —

                  Condenar a República da Eslovénia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O prazo de transposição da diretiva expirou em 25 de maio de 2011.

         (1)  JO L 337, p. 37.

         (2)  JO L 108, p. 33.

         (3)  JO L 108, p. 7.

         (4)  JO L 108, p. 21.


title: Processos apensos C-660/11 e C-8/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana — Itália) — Daniele Biasci e o./Ministero dell’Interno, Questura di Livorno (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 43. °CE e 49. °CE — Jogos de fortuna e azar — Angariação de apostas — Requisitos de autorização — Exigência de uma autorização de polícia e de uma concessão — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre os pontos de angariação de apostas — Atividades transfronteiriças equiparáveis às atividades objeto da concessão — Proibição — Reconhecimento mútuo de licenças em matéria de jogos de fortuna e azar)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana — Itália) — Daniele Biasci e o./Ministero dell’Interno, Questura di Livorno
   (Processos apensos C-660/11 e C-8/12) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Jogos de fortuna e azar - Angariação de apostas - Requisitos de autorização - Exigência de uma autorização de polícia e de uma concessão - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre os pontos de angariação de apostas - Atividades transfronteiriças equiparáveis às atividades objeto da concessão - Proibição - Reconhecimento mútuo de licenças em matéria de jogos de fortuna e azar)
   2013/C 325/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana

      Partes no processo principal

               (Processo C-660/11)

                  Recorrentes: Daniele Biasci, Alessandro Pasquini, Andrea Milianti, Gabriele Maggini, Elena Secenti e Gabriele Livi

                  Recorridos: Ministero dell’Interno e Questura di Livorno

                  Na presença de: SNAI — Sindacato Nazionale Agenzie Ippiche SpA

               (Processo C-8/12)

                  Recorrentes: Cristian Rainone, Orentino Viviani e Miriam Befani

                  Recorridos: Ministero dell’Interno, Questura di Prato e Questura di Firenze

                  Na presença de: SNAI — Sindacato Nazionale Agenzie Ippiche SpA, Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta ltd.

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana — Livre circulação de pessoas — Livre prestação de serviços — Atividade de angariação de apostas — Legislação nacional que sujeita o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública emitidas pela administração nacional — Não reconhecimento das autorizações e licenças emitidas pelas administrações estrangeiras — Compatibilidade com os artigos 43.o e 49.o CE (atuais artigos 49.o e 56.o TFUE)

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que impõe às sociedades que pretendam exercer atividades ligadas aos jogos de fortuna e azar a obrigação de obter uma autorização de polícia, além de uma concessão atribuída pelo Estado para o exercício de tais atividades, e que limita a atribuição dessa autorização, designadamente, aos requerentes já titulares de tal concessão.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica e que tenta sanar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes, prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as instalações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.
               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência e do princípio da segurança jurídica que as condições e as modalidades de um concurso como o que está em causa no processo principal, nomeadamente as disposições que preveem a caducidade de concessões atribuídas num tal concurso, como as que figuram no artigo 23.o, n.o 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão sobre os jogos de fortuna e azar relativos a eventos diferentes das corridas de cavalos, devem ser formuladas de modo claro, preciso e unívoco, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que impede de facto qualquer atividade transfronteiriça no setor dos jogos, independentemente da forma como essa atividade é exercida e, em particular, nos casos em que há um contacto direto entre o consumidor e o operador e em que os intermediários da empresa presentes no território nacional podem ser sujeitos a um controlo físico para fins policiais. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é o que sucede com o artigo 23.o, n.o 3, do referido projeto de convenção.

               3.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que, no estado atual do direito da União, a circunstância de um operador dispor, no Estado-Membro onde está estabelecido, de uma autorização que lhe permite oferecer jogos de fortuna e azar não obsta a que outro Estado-Membro, desde que respeite as exigências do direito da União, subordine a possibilidade de esse operador oferecer tais serviços a consumidores que se encontrem no seu território à detenção de uma autorização emitida pelas suas próprias autoridades.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Setembro de 1995 no processo C-48/94 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten de København): Ledernes Hovedorganisation, na qualidade de mandatária de Ole Rygaard, contra Dansk Arbejdsgiverforening, na qualidade de mandatária de Strø Mølle Akustik A/S (Interpretação do artigo 1º, nº 1, na Directiva 77/187/CEE - Transferência de empresa - Contrato entre dois empreiteiros para acabamento da uma obra, com o acordo do «dono da obra»)

text:
N? C 299/4                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 11 . 95
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 19 de Setembro de 1995                                             de 19 de Setembro de 1995
no processo C-364/93 ( pedido de decisão prejudicial da               no processo C-48/94 ( pedido de decisão prejudicial do S0
Corte suprema di cassazione ): Antonio Marinari contra                og Handelsretten de Kobenhavn ): Ledernes Hovedorgani
        Lloyd's Bank pie e Zubaidi Trading Company (')                sation , na qualidade de mandatária de Ole Rygaard , contra
(Convenção de Bruxelas — Artigo />., ponto 3 — «Lugar                 Dansk Arbejdsgiverforening, na qualidade de mandatária
                   onde ocorreu o facto danoso»)                                         de Strø Mølle Akustik A/S (')
                              ( 95 /C 299/04 )                        (Interpretação do artigo 1". , n°. 1 , na Directiva 77/187/CEE
                                                                      — Transferência de empresa — Contrato entre dois
                                                                      empreiteiros para acabamento da uma obra, com o acordo
                                                                                do «dono da obra »)
                   (Língua do processo : italiano)                                               ( 95 /C 299 /05 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           (Língua do processo : dinamarquês)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-364/93 , que tem por objecto um pedido                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
3 de Junho de 1 971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à          No processo C-48/94 , que tem por objecto um pedido
competência judiciária e à execução de decisões em matéria            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione, desti           do Tratado CE, pelo S0- og Handelsretten de Kobenhavn ,
nado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdictional           destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio
entre Antonio Marinari e Lloyd's Bank plc e Zubaidi                   nal entre Ledernes Hovedorganisation, na qualidade de
Trading Company, uma decisão a título prejudicial sobre a             mandatária de Ole Rygaard e Dansk Arbejdsgiverforening,
interpretação do artigo 5?, ponto 3 , da Convenção , de 27 de         na qualidade de mandatária de Strø Mølle Akustik A/S , uma
Setembro de 1968 , relativa à competência judiciária e à              decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1 972 ,         artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/1 87/CEE do Conselho, de 14
L 299, p . 32 ; EE 01 Fl , p . 186 ), na redacção dada pela           de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
Convenção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do             dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direi
reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                      tos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 , p . 1 , e —
                                                                      estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 ,
texto alterado — p . 77; EE 01 F2 , p . 131 e p . 207 ) e pela        p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 ), o Tribunal de Justiça , composto
Convenção , de 25 de Outubro de 1 982 , relativa à adesão da          por : G. C. Rodríguez Iglesias , presidente, F. A. Schockwei
República Helénica (JO L 388 , p . 1 ; EE 01 F3 , p . 234 ), o        ler , P. J. G. Kapteyn e P. Jann , presidentes de secção, G. F.
Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesias ,        Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida
presidente , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e P. Jann ,         ( relator ), J. L. Murray, G. Hirsch , H. Ragnemalm e L.
presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C.           Sevón , juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L.
Moitinho de Almeida ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch ,        Hewlett, administradora , proferiu , em 19 de Setembro de
H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi
pal, proferiu, em 19 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
                                                                      A aceitação, com o acordo do dono da obra, de uma obra
                                                                      começada por outra empresa, para a terminar, de dois
                                                                      aprendizes e um empregado, bem como do material que a ela
O conceito « lugar onde ocorreu o facto danoso », constante           tinham estado afectados, não constitui uma transferência de
do artigo 5°., ponto 3, da Convenção, de 27 de Setembro de            empresa, de estabelecimento ou de parte de estabelecimento ,
 1968 , relativa à competência judiciária e à execução de             na acepção do artigo T, ri'. 1 , da Directiva 77/ 187/CEE do
decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado           Conselho, de 14 de Fevereiro de 1 977, relativa á aproxima
no sentido de que não abrange o lugar em que a vítima                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
pretende ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a            manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado           transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
contratante .                                                         estabelecimentos .
 í 1 ) JO n'.' C 238 de 2 . 9 . 1993 .                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .


title: Processo T-119/06: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Usha Martin/Conselho e Comissão [ «Dumping — Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia — Violação de um compromisso — Princípio da proporcionalidade — Artigo 8. °, n. os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [actual artigo 8. °, n. os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/30

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Usha Martin/Conselho e Comissão
      (Processo T-119/06) (1)

      (Dumping - Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia - Violação de um compromisso - Princípio da proporcionalidade - Artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [actual artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
      (2010/C 288/57)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Usha Martin Ltd (Calcutá, Índia) (representantes: K. Adamantopoulos, advogado, J. Branton, solicitor, V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

         Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado); e Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli e T. Scharf, agentes)

         Objecto

      Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2006/38/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia, (JO 2006 L 22, p. 54), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p. 1).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Usha Martin Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Processo T-171/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Léon Van Parys/Comissão ( «Recurso de anulação — União aduaneira — Carta da Comissão a informar a manutenção da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros — Pedido de declaração — Incompetência do Tribunal Geral — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/19

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Léon Van Parys/Comissão
   (Processo T-171/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Carta da Comissão a informar a manutenção da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros - Pedido de declaração - Incompetência do Tribunal Geral - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2015/C 056/26)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Firma Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren e R. Verbeke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B. R. Killmann e M. van Beek, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão de 24 de janeiro de 2014, que informa a recorrente da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção dos direitos aduaneiros previsto pelo artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e, por outro, um pedido de que seja declarado que o artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 produziu todos os seus efeitos a favor da recorrente na sequência do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Van Parys/Comissão (T 324/10, Rec, EU:T:2013:136).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Firma Léon Van Parys suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 151 de 19.05.2014.


title: Processo T-387/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão ( «Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Contratos referentes aos projetos “Formation of a New Design House for MST” e “Assessment of a New Anodic Bonder” — Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada — Decisão que constitui título executivo — Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância — Fundamento jurídico do recurso — Natureza dos fundamentos invocados — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão
   (Processo T-387/09) (1)

   (Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Contratos referentes aos projetos “Formation of a New Design House for MST” e “Assessment of a New Anodic Bonder” - Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada - Decisão que constitui título executivo - Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância - Fundamento jurídico do recurso - Natureza dos fundamentos invocados - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração)
   2012/C 355/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Applied Microengineering Ltd (Didcot, Reino Unido) (representantes: inicialmente S por P. Walravens e J. De Wachter e, seguidamente P. Walravens e J. Blockx, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente, assistida por R. Van der Hout, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5797 da Comissão, de 16 de julho de 2009, relativa à recuperação da quantia de 258 560,61 euros, acrescida de juros, devida pela recorrente no quadro dos projetos IST-1999-11823 FOND MST (Formation of a New Design House for MST) e IST-2000-28229 ANAB (Assessment of a New Anodic Bonder)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Applied Microengineering Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo F-117/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Van Soest/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso — Requisitos de admissão — Diploma exigido — Conceito de diploma que atesta um nível de ensino secundário e que dá acesso ao ensino superior — Decisão do júri do concurso — Natureza da fiscalização exercida pela autoridade competente para proceder a nomeações)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Van Soest/Comissão
   (Processo F-117/10) (1)

   (Função pública - Recrutamento - Concurso - Requisitos de admissão - Diploma exigido - Conceito de diploma que atesta um nível de ensino secundário e que dá acesso ao ensino superior - Decisão do júri do concurso - Natureza da fiscalização exercida pela autoridade competente para proceder a nomeações)
   2011/C 340/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Barry Van Soest (Etterbeek, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia que pôs termo ao processo de recrutamento do recorrente, aprovado num concurso e incluído na lista de reserva, por não ser titular de um diploma de ensino secundário que dá acesso a estudos superiores.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as de B. Van Soest.

      (1)  JO C 30, de 29.01.2011, p. 66.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Março de 2001 no processo C-163/99: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Direitos exclusivos — Gestão dos aeroportos — Taxas de aterragem — Artigo 90.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 86.°, n.° 3, CE)")

text:
C 200/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         que possa obter, aos órgãos internos de representação dos
                                                                                trabalhadores que os solicitarem. Pode igualmente ser exigida
                              (Sexta Secção)                                      a comunicação de documentos que precisem e esclareçam
                                                                                informações indispensáveis ao mesmo fim, na medida em que
                       de 29 de Março de 2001                                      essa comunicação seja necessária para que os trabalhadores em
                                                                                causa ou os seus representantes possam ter acesso às informações
no processo C-62/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                          que lhes permitam apreciar se têm o direito de exigir a abertura
sentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf): Betriebs-                           de negociações.
rat der bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH
& Co. KG contra Bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland
                       West GmbH & Co. KG (1)                                (1) JO C 160, de 5.6.1999.
(«Pedido de decisão prejudicial — Artigo 11.o, n.os 1 e 2,
da Directiva 94/45/CE — Informações a disponibilizar,
mediante pedido, pelas empresas — Informações destinadas
a demonstrar a existência de uma empresa que exerce o
controlo no seio de um grupo de empresas de dimensão
                               comunitária»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (2001/C 200/05)
                                                                                (Sexta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 29 de Março de 2001
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-163/99: República Portuguesa contra
No processo C-62/99, que tem por objecto um pedido dirigido                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht               («Concorrência — Direitos exclusivos — Gestão dos aeropor-
Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente               tos — Taxas de aterragem — Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado
neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der bofrost* Josef                            CE (actual artigo 86.o, n.o 3, CE)»)
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG e Bofrost* Josef
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o, n.os 1 e                                    (2001/C 200/06)
2, da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de
1994, relativa à instituição de um conselho de empresa
europeu ou de um procedimento de informação e consulta
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de
dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                     No processo C-163/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken              nandes bem como M. L. Duarte e F. Viegas) contra Comissão
(relatora), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:                 das Comunidades Europeias (agentes: K. Leivo e M. Afonso,
R. Grass, proferiu em 29 de Março de 2001 um acórdão cuja                  seguidamente M. Afonso e M. Erhart), que tem por objecto a
parte decisória é a seguinte:                                               anulação da Decisão 1999/199/CE da Comissão, de 10 de Feve-
                                                                             reiro de 1999, relativa a um processo de aplicação do
1)     O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE do Conselho,         artigo 90.o do Tratado CE (Processo IV/35.703 — Aeroportos
       de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um              portugueses) (JO L 69, p. 31), o Tribunal de Justiça (Sexta
       conselho de empresa europeu ou de um procedimento de                  Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
       informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou              V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e F. Macken,
       grupos de empresas de dimensão comunitária, deve ser interpre-      juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,
       tado no sentido de que impõe a uma empresa que faça parte de         secretário-adjunto, proferiu em 29 de Março de 2001 um
       um grupo de empresas o dever de fornecer informações aos             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       órgãos internos de representação dos trabalhadores, mesmo que
       não esteja ainda demonstrado que a direcção a que os                1)    O recurso é julgado improcedente.
       trabalhadores se dirigem é a de uma empresa que exerce o
       controlo no seio de um grupo de empresas.                             2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
2)     Se os dados sobre a estrutura ou a organização de um grupo de
       empresas fizerem parte das informações indispensáveis à aber-
       tura de negociações para a instituição de um conselho de            (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       empresa europeu ou de um processo de informação e consulta
       transnacional dos trabalhadores, compete a uma empresa deste
       grupo fornecer os referidos elementos de que dispuser, ou


title: Processo C-376/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl/Comune di Milano

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl/Comune di Milano
   (Processo C-376/08)
   (2008/C 327/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl

      Recorrida: Comune di Milano.
   Questões prejudiciais

               1.

               Obstam à correcta aplicação do artigo 4.o da Directiva 2004/18/CE (1) as disposições nacionais do artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de Abril de 2006, na versão alterada pelo Decreto Legislativo n.o 113.o, de 31 de Julho de 2007, que prevêem:

                           —

                           quando uma empresa membro de um consórcio participa num concurso público, a exclusão automática do sujeito associado pelo simples facto de ter uma forma jurídica particular (a de consórcio estável) e não uma de outras formas jurídicas substancialmente idênticas (consórcio de cooperativas de produção e trabalho ou consórcio de empresas artesanais);

                           —

                           simultaneamente, quando um consórcio estável participa num concurso público e declara que concorre por conta de empresas diferentes e que atribuirá as obras a empresas diferentes se o contrato lhe for adjudicado, a exclusão automática de uma empresa pelo simples facto de ser membro desse consórcio?

               2.

               Obstam à correcta aplicação dos artigos 39.o, 43.o, 49.o e 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia as disposições nacionais do artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de Abril de 2006, na versão alterada pelo Decreto Legislativo n.o 113.o, de 31 de Julho de 2007, que prevêem:

                           —

                           quando uma empresa membro de um consórcio participa num concurso público, a exclusão automática do sujeito associado pelo simples facto de ter uma forma jurídica particular (a de consórcio estável) e não uma de outras formas jurídicas substancialmente idênticas (consórcio de cooperativas de produção e trabalho ou consórcio de empresas artesanais);

                           —

                           simultaneamente, quando um consórcio estável participa num concurso público e declara que concorre por conta de empresas diferentes e que atribuirá as obras a empresas diferentes se o contrato lhe for adjudicado, a exclusão automática de uma empresa pelo simples facto de ser membro desse consórcio?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-336/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN — Marcas figurativa nacional e nominativa comunitária anteriores ZANOTTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN)
   (Processo T-336/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN - Marcas figurativa nacional e nominativa comunitária anteriores ZANOTTI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 147/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vicini SpA (San Mauro Pascoli, Itália) (representantes: M. Franzosi e M. Giorgetti, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de abril de 2011 (processo R 634/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Società Italiana Calzature SpA e a Vicini SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Società Italiana Calzature SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo C-116/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — C. Meerts/Proost NV (Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES — Interpretação da cláusula 2, n.os 6 e 7 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador antes do termo do período de licença parental, sem observar o prazo legal de pré-aviso — Cálculo da indemnização)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — C. Meerts/Proost NV
   (Processo C-116/08) (1)

   (Directiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES - Interpretação da cláusula 2, n.os 6 e 7 - Licença parental a tempo parcial - Despedimento do trabalhador antes do termo do período de licença parental, sem observar o prazo legal de pré-aviso - Cálculo da indemnização)
   2009/C 297/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. Meerts

      Recorrida: Proost NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België (Bélgica) — Interpretação da cláusula 2, n.os 4 a 7, do acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996 (JO L 145, p. 4) — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador antes do fim do período de licença parental sem motivo grave ou sem o respeito do prazo obrigatório de pré-aviso — Cálculo da indemnização

      Dispositivo

   A cláusula 2, n.os 6 e 7, do Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura em anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, no caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem observar o prazo legal de pré-aviso, do contrato de trabalho de um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro, durante o período em que este goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização a pagar a esse trabalhador seja calculada com base na remuneração reduzida que ele aufere no momento em que ocorre o despedimento.

      (1)  JO C 128, de 24.05.2008.


title: Processo T-541/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Fundação Calouste Gulbenkian/IHMI — Gulbenkian (GULBENKIAN)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/20

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Fundação Calouste Gulbenkian/IHMI — Gulbenkian (GULBENKIAN)
   (Processo T-541/11)
   2011/C 362/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fundação Calouste Gulbenkian (Lisboa, Portugal) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Micael Gulbenkian (Oeiras, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (marcas, desenhos e modelos), de 15 Julho 2011, no processo R 1436/2010-2;

               —

               Examinar e tomar em consideração os documentos apresentados durante a oposição e o recurso no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), relativos à reputação da marca anterior ou ordenar à parte recorrida que tome uma nova decisão tendo em conta esses documentos;

               —

               Deferir integralmente a oposição deduzida pela recorrente;

               —

               Ordenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que julgue definitiva e integralmente improcedente a marca comunitária controvertida n.o 4724647, a marca nominativa «GULBENKIAN», para todos os produtos e serviços das classes 4, 33, 35, 36, 37, 41, 42 e 44 referidos no pedido;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente nesses processos; e

               —

               Condenar a interveniente, caso compareça no Tribunal Geral, nas despesas do presente processo, incluindo as suportadas pela recorrida nos processos no Instituto (oposição e recurso).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GULBENKIAN», nomeadamente para produtos e serviços das classes 4, 33, 35, 36, 37 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 4724647

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: marca notória «Fundação Calouste Gulbenkian» em Portugal para artes «(artes plásticas e música); beneficência (saúde e desenvolvimento humano); ciência (investigação e promoção); educação (apoio e desenvolvimento); serviços técnicos e de gestão relacionados com a indústria petrolífera; nome da sociedade “Fundação Calouste Gulbenkian” utilizado para artes (artes plásticas e música); beneficência (saúde e desenvolvimento humano); ciência (investigação e promoção); educação (apoio e desenvolvimento); serviços técnicos e de gestão relacionados com a indústria petrolífera; Logótipos n.os5 351 e 5 352“Fundação Calouste Gulbenkian” utilizados para»«artes (artes plásticas e música); beneficência (saúde e desenvolvimento humano); ciência (investigação e promoção); educação (apoio e desenvolvimento); serviços técnicos e de gestão relacionados com a indústria petrolífera».

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e negou provimento ao recurso quanto ao restante

      Fundamentos invocados: violação do n.o 1, alínea b), n.o 4 e n.o 5 do artigo 8.o, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e da jurisprudência aplicável, uma vez que a Câmara de Recurso apreciou incorrectamente os vários factores a ter em conta para a apreciar o risco de confusão.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-159/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra República Francesa, apoiada pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de gás e electricidade)

text:
C 387/2                I I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
ley, assistido por John D. Cooke e Jennifer Payne ), que          e a electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe
tem por objecto obter a declaração de que a República Ita        incumbem por força dos artigos 30?, 34? e 37? do Tratado
liana, ao estabelecer e manter em relação aos outros Esta        CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez
dos-membros, no quadro de um monopólio nacional de                Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
natureza comercial , direitos exclusivos de importação e          Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
exportação no sector da electricidade, não cumpriu as             P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator ),
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30?,            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
34? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto          Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretários:
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,          H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presi         -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de
dentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.          Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H.      seguinte :
Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.
Cosmas; secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu           I. O pedido é rejeitado.
em 23 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:
                                                                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
                                                                       nas despesas.
1 . O pedido é rejeitado.
                                                                  3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                   Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien
     nas despesas.                                                     tes, suportarão as suas próprias despesas.
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                (>) JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
     Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien
     tes, suportarão as suas próprias despesas.
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de' 23 de Outubro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  no processo C- 15 0/95 : República Portuguesa contra
                  de 23 de Outubro de 1997                        Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
no processo C-159/94: Comissão das Comunidades Euro                             Conselho da União Europeia (')
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da               [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n°.. 307/95
Irlanda do Norte contra República Francesa, apoiada pela          — Sementes oleaginosas — Montantes de referência finais
                              Irlanda (')                         — Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos
 (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não
       importação e exportação de gás e electricidade)            utilização no conjunto da Comunidade — Recurso de
                                                                                anulação]
                           ( 97/C 387/03 )
                                                                                ( 97/C 387/04 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: português)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-150/95 , República Portuguesa ( advogado :
                                                                  professor João Mota de Campos, agente: Luís Fernandes )
                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo C-159/94, Comissão das Comunidades Euro              António Caeiro e Gérard Rozet ), apoiada por Conselho da
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Hendrik van             União Europeia ( agentes: Jan-Peter Hix e Paulo Borges ),
Lier ), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da              que tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE)
Irlanda do Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por          n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que
David Anderson ), contra República Francesa ( agentes:            estabelece os montantes de referência regionais finais cor
Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), apoiada pela          rigidos relativos aos produtores de sementes de soja, nabo
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley, assistido por John D.      silvestre, colza e girassol para a campanha de comerciali
 Cooke e Jennifer Payne ), que tem por objecto obter a            zação de 1994/ 1995 (JO L 36 de 16 . 2 . 1995 , p. 2 ), na
declaração de que a República Francesa, ao estabelecer            medida em que reduz em 20 % os montantes de referência
direitos exclusivos de importação e exportação para o gás         regionais finais relativos às sementes de girassol produzi


title: Processo T-39/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/49

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI)
   (Processo T-39/10)
   2010/C 100/74
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglês, S.A. (Madrid, Espanha) (Representantes: M. López Camba, J. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Emilio Pucci International B.V. (Baarn, Países Baixos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Outubro de 2009, no processo R 173/2009-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente;

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PUCCI» para produtos das classes 3, 9, 14, 18, 25 e 28

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas espanholas «Emidio Tucci» para produtos das classes 3, 9, 14, 25 e 28; marca nominativa espanhola «E. Tucci» para produtos da classe 25; pedido de marca figurativa comunitária «Emidio Tucci», que inclui, nomeadamente, produtos das classes 3, 9, 14, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não concluiu que estavam preenchidos os requisitos de aplicação desta disposição, dado que as marcas anteriores gozam de prestígio em Espanha relativamente a artigos relacionados com a moda e a utilização de um sinal semelhante por parte de terceiro beneficiaria indevidamente desse prestígio e prejudicá-lo-ia.


title: Processo T-50/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — AMC–Representações Têxteis/IHMI — MIP Metro (METRO KIDS COMPANY) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa METRO KIDS COMPANY — Marca internacional figurativa anterior METRO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009» ]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — AMC–Representações Têxteis/IHMI — MIP Metro (METRO KIDS COMPANY)
   (Processo T-50/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa METRO KIDS COMPANY - Marca internacional figurativa anterior METRO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)
   2013/C 101/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AMC-Representações Têxteis Lda (Taveiro, Portugal) (representante: V. Caires Soares, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de novembro de 2011 (Processo R 2314/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a AMC-Representações Têxteis Lda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A AMC-Representações Têxteis Lda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 14.04.2012.