title: Processo T-206/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Stance/IHMI — Pokarna (STANCE) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/17

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Stance/IHMI — Pokarna (STANCE)
   (Processo T-206/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 339/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stance, Inc. (San Clemente, Estados Unidos) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pokarna Ltd (Secundrabad Andhra Pradesh, Índia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de fevereiro de 2013 (processo R 885/2012-5), relativa a um processo de oposição entre a Pokarna Ltd e a Stance, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da recorrida.

      (1)  JO C 171 de 15.06.2013.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 169 de 13.7.2002

text:
C 180/36         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       27.7.2002
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                     (2002/C 180/64)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 169 de 13.7.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 156 de 29.6.2002
         JO C 144 de 15.6.2002
         JO C 131 de 1.6.2002
         JO C 118 de 18.5.2002
         JO C 109 de 4.5.2002
         JO C 97 de 20.4.2002
                                        Estes textos encontram-se disponı́veis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-349/16: Recurso interposto em 30 de junho de 2016 — Bank Saderat Iran/Conselho

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/48

         Recurso interposto em 30 de junho de 2016 — Bank Saderat Iran/Conselho
   (Processo T-349/16)
   (2016/C 305/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Saderat Iran (Teerão, Irão) (representante: T. de la Mare, QC, R. Blakeley, Barrister e S. Jeffrey, S. Ashley and A. Irvine, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/603 do Conselho, de 18 de abril de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2016 L 104, p. 8), e a Decisão (PESC) 2016/609, de 18 de abril de 2016, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2016 L 104, p. 19), na medida em que se aplica ao recorrente, e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 constitui (i) um abuso de processo e um abuso de poderes, (ii) uma violação do direito a uma boa administração e (iii) uma violação dos princípios da res judicata, da segurança jurídica e da finalidade.

               2.

               Segundo fundamento de recurso: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 constitui uma violação do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 padece de erro manifesto de apreciação.

               4.

               Quarto fundamento de recurso: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 viola os direitos fundamentais ao respeito pela reputação e pleno gozo da propriedade, bem como os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

               5.

               Quinto fundamento de direito: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 não é exigido pelo plano de ação conjunta global e é contrário a este último.


title: Processo C-531/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 43. o CE e 56. o CE — Saúde pública — Farmácias — Disposições que reservam aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia — Justificação — Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população — Independência profissional dos farmacêuticos — Empresas de distribuição de produtos farmacêuticos — Farmácias municipais )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-531/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população - Independência profissional dos farmacêuticos - Empresas de distribuição de produtos farmacêuticos - Farmácias municipais»)
   2009/C 153/09
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e H. Krämer, agentes, G. Giacomini e E. Boglione, avvocati)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e G. Fiengo, avvocato dello Stato)

      Intervenientes: República Helénica, (representante: E. Skandalou, agente), Reino de Espanha, (representantes: J. Rodríguez Cárcamo e F. Díez Moreno, agentes), República Francesa, (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia, (representantes: E. Balode-Buraka e L. Ostrovska, agentes), República da Áustria, representantes: C. Pesendorfer e T. Kröll, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 56.o CE — Regime da propriedade das farmácias

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo T-56/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Bioelettrica/Comissão

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/18

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Bioelettrica/Comissão
   (Processo T-56/03) (1)

   (2006/C 121/33)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Processo C-24/03: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 70/9
       c)   sejam fornecidas informações que, embora destina-              Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 pela
            das a enganar os sócios ou o público com o objectivo           República Italiana contra a Comissão das Comunidades
            de um lucro injustificado, sejam consequência de                                           Europeias
            avaliações estimativas que, isoladamente considera-
            das, divergem das correctas em medida não superior
            a determinado limite;                                                                  (Processo C-24/03)
       d)   a falsidade ou as omissões fraudulentas e, de algum                                      (2003/C 70/15)
            modo, as comunicações e informações que não
            traduzam com fidelidade a situação patrimonial,
            financeira e o resultado económico da sociedade,
            não alterem «de modo sensível» a situação patrimo-             Deu entrada em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
            nial ou financeira do grupo?                                   das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
                                                                           representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
3)     Em relação à obrigação de os Estados-Membros preverem               agente, assistido pelo avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
       «sanções apropriadas» relativamente às infracções previs-
       tas nas Primeira e Quarta Directivas (68/151/CEE e 78/
       /660/CEE), as directivas em causa e, em especial, as
                                                                           A recorrente conclui pedindo:
       disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),
       do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o,
       n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e        A anulação da Decisão n.o 4127 ( 1) da Comissão, de 5 de
       2.o, n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE,                Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário
       conforme alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/                 a título do FEOGA — secção Garantia — as seguintes despesas
       /605/CEE), devem ou não ser interpretadas no sentido de             efectuadas pela República Italiana:
       que as referidas normas se opõem a uma lei de um
       Estado-Membro que, perante a violação dessas obrigações             —     ponto B.2.1. da relação — exercício final 1999-2000 —
       de publicidade e fidelidade de informação que incumbem                    frutos e produtos hortícolas — montante: 68 050 euros
       às sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto
       dos sócios como de terceiros», preveja um regime sancio-
       natório que:                                                        —     ponto B.2.1. da relação — exercício final 2000-2001 —
                                                                                frutos e produtos hortícolas — montante: 7 853 euros
       a)   nos casos mais graves (dano patrimonial) confira               —     ponto B.4.1.6. da relação — exercício final 1998-1999
            unicamente aos sócios e aos credores o direito de                    — armazenagem de                 cereais — montante:
            requerer a aplicação da sanção, com a consequente                    1 272 616,34 euros
            exclusão de uma protecção generalizada e efectiva
            de terceiros;
       b)   nos casos menos graves (ausência de dano patrimo-              Fundamentos e principais argumentos
            nial ou de apresentação de queixa) preveja uma
            simples contravenção que, inserida no sistema pro-
            cessual italiano, se mostra, pelos fundamentos cons-
            tantes da exposição de motivos, carecer de eficácia;           1. F r u t o s e p r o d u t o s h o r t í c o l a s
       c)   permite que as partes — por meio do diferimento                A Comissão considera que as autoridades italianas não respeita-
            da retirada da queixa — anulem na totalidade a                 ram completamente as disposições dos Regulamentos
            defesa do bem da transparência no que se refere aos            n.os 2200/96 ( 2) (artigo 25.o) e 659/97 (3) (artigo 9.o, n.os 2 e 3),
            assuntos da sociedade?                                         que têm como consequência a subavaliação dos quantitativos
                                                                           comunicados pelo acto de fixação das indemnizações comuni-
                                                                           tárias de retirada: o que envolveu a adopção por parte da
                                                                           Comissão de uma ICR elevada.
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                        Todavia, a República Italiana considera que com base na
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
                                                                           legislação comunitária vigente as autoridades italianas fornece-
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.
                                                                           ram informações suficientes à Comissão que teria tido a
                                                                           possibilidade de rever o cálculo da ICR com diferenças mínimas
                                                                           relativas à data final comunicada pelo organismo pagador. A
                                                                           não rectificação da ICR por parte da Comissão não é imputável
                                                                           à administração italiana que a assinalou e a quantificou.
 ---pagebreak--- C 70/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
2.     Arma zen ag em pú bl i ca de cer eai s                               despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no
                                                                            processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans U. Hundt-
A Comissão contesta que a suprimida AIMA, no decurso                        Eβwein, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
das aquisições de milho efectuadas durante a campanha de                    em 23 de Janeiro de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao
comercialização de 1997/1998, não fixou o primeiro dia de                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
entrega na comunicação de admissibilidade da proposta,                      as seguintes questões:
fazendo, pelo contrário, decorrer os prazos para a definição do
preço a partir do momento da primeira entrega materialmente                 1.     Uma pessoa que adquire ou constrói uma casa, para
efectuada. Na opinião da Comissão, houve maiores despesas                          habitação própria, está sujeita ao imposto, quando pre-
por parte do FEOGA, relativamente ao que o FEOGA deveria                           tenda utilizar uma divisão do prédio como um chamado
atribuir se o AIMA, apesar de não estar fixada previamente a                       escritório doméstico para uma actividade independente
data de entrega, contudo, tivesse tomado como referência o                         paralela à sua actividade profissional?
dia a seguir à carta de aceitação da proposta, data em que,
potencialmente, tal entrega poderia ser iniciada. O organismo
pagador AGEA, não concorda com a posição assumida pela
                                                                            Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:
Comissão, na medida em que o Regulamento n.o 689/92 (4),
não prevê de modo algum que a data do dia seguinte à carta
de aceitação da proposta seja tomada como base de cálculo                   2.     A encomenda, em conjunto, de um bem de investimento
para a definição do preço a pagar pela aquisição do produto,                       por uma compropriedade por fracções ou entre cônjuges
além de que o próprio regulamento delega no organismo de                           que não exerce, ela própria, actividade comercial, pode
intervenção a definir o plano de entrega do produto, do qual                       considerar-se uma aquisição por quem não é sujeito
resulta que a AIMA faz seu o programa acordado entre o                             passivo de imposto e não tem direito à dedução do
operador e o verificador.                                                          imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a
                                                                                aquisição, ou são os comproprietários os destinatários da
                                                                                prestação?
3.     P rémi o no s ecto r do t aba co em ra ma
                                                                            Se a questão n.o 2 obtiver uma resposta afirmativa:
Um controlo do Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
peias detectou um erro na falta do cumprimento do limite de
garantia relativo ao grupo varietal tabaco 01 em relação à                  3.     O direito à dedução do imposto, no caso de aquisição de
campanha de 1998.                                                                  um bem de investimento por cônjuges em comproprie-
                                                                                dade, quando o bem apenas é utilizado por um dos
                                                                                comproprietários para os seus fins empresariais, recai,
Esse erro não determinou a ultrapassagem dos limites de
garantia específicos dos restantes grupos varietais para a
campanha em questão.                                                               a)    sobre este comproprietário, apenas pelo valor pro-
                                                                                porcional do montante do imposto a deduzir que
                                                                                incide sobre a sua quota, na qualidade de adquirente
( 1) JO L 306 de 8.11.2002, p. 26. Decisão da Comissão que exclui
     do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                       ou
     pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação
     e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
( 2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.                                                 b)    o comproprietário tem direito, nos termos do
( 3) JO L 100 de 17.04.1997, p. 22.                                                      artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/
( 4) JO L 74 de 20.03.1992, p. 18.                                                       /CEE (1), ao montante do imposto que incide sobre a
                                                                                quota da sua utilização empresarial da totalidade
                                                                                do bem (sem prejuízo dos requisitos das facturas
                                                                                segundo a questão n.o 4)?
                                                                            4.     Para o exercício do direito à dedução, nos termos do
                                                                                artigo 18.o da Directiva 77/388/CEE, é necessário uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             factura, na acepção do artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 77/
do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no                                    /388/CEE, emitida apenas em nome daquele cônjuge/
processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans                                   /comproprietário — contendo os valores do preço e do
                         U. Hundt-Eβwein                                           imposto que sobre ele incidem proporcionalmente —
                                                                                ou é suficiente uma factura emitida em nome dos
                        (Processo C-25/03)                                         comproprietários/cônjuges, sem uma discriminação
                                                                                daquela natureza?
                           (2003/C 70/16)
                                                                            (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo T-341/07: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Sison/Conselho

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/58

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Sison/Conselho
   (Processo T-341/07)
   (2007/C 269/105)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: J. M. Sison (Utreque, Países Baixos) (Representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gürses, W. Kaleck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação parcial, nos termos especificados infra e com fundamento no artigo 230.o CE, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, mais concretamente:

               —

               Anulação do artigo 1.o, ponto 1.33 da referida decisão, em que se lê: «Sison, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas»;

               —

               Anulação parcial do artigo 1.o, ponto 2.7 da decisão, enquanto menciona o nome do recorrente: «Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People's Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)»;

               —

               Declaração, com fundamento no artigo 241.o CE, da ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70);

               —

               Com fundamento nos artigos 235.o CE e 288.o CE, condenação da Comunidade a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 291 427,97 EUR, acrescido de 200,87 EUR mensais até à data da prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, incluindo os juros vencidos e vincendos desde Outubro de 2002 até à data do pagamento integral;

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente pede a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão 2007/445/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, na medida em que essa decisão inclui o Professor Jose Maria Sison. Além disso, o recorrente pede a declaração, com fundamento no artigo 241.o CE, da ilegalidade do Regulamento do Conselho n.o 2580/2001 e o pagamento de uma indemnização, com fundamento nos artigos 235.o CE e 288.o CE, pelos prejuízos alegadamente sofridos.
   Para sustentar os seus pedidos, o recorrente aduz os seguintes fundamentos:
   O recorrente alega que o Conselho infringiu o artigo 253.o CE, no que respeita à fundamentação da sua decisão. Quanto a este aspecto, o recorrente alega que o Conselho cometeu um manifesto erro de apreciação quando adoptou a decisão impugnada, visto que esta assentou em factos e argumentos não comprovados. Além disso, segundo o recorrente, a decisão em causa viola o princípio da boa administração. Ademais, o recorrente alega que a decisão viola o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 e o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC e viola o princípio da proporcionalidade. O recorrente alega ainda que a decisão é contrária à liberdade de circulação de capitais, consagrada no artigo 56.o CE. Finalmente, o recorrente alega que a decisão foi tomada em infracção aos princípios gerais de direito comunitário decorrentes do princípio do processo equitativo, do direito a um julgamento imparcial, do princípio da presunção da inocência, dos direitos de defesa e de ser ouvido, do princípio da legalidade, da liberdade de expressão e do direito de propriedade, consagrados na Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Por último, o recorrente alega que o Conselho incorreu em desvio de poder quando incluiu o recorrente na lista em anexo à decisão impugnada.

      (1)  JO 169, p. 58.

      (2)  JO 344, p. 70.


title: Processo T-63/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — E-Control/ACER [«Energia — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Parecer da ACER — Conceito de decisão suscetível de recurso para a ACER — Artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 713/2009 — Decisão da Câmara de Recurso da ACER que considerou o recurso inadmissível — Erro de direito — Obrigação de fundamentação»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — E-Control/ACER
   (Processo T-63/16) (1)

   ([«Energia - Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade - Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça - Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Parecer da ACER - Conceito de decisão suscetível de recurso para a ACER - Artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 - Decisão da Câmara de Recurso da ACER que considerou o recurso inadmissível - Erro de direito - Obrigação de fundamentação»])
   (2017/C 277/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (representante: E. Tremmel, agente)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente) e Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. (Konstancin-Jeziorna, Polónia) (representantes: inicialmente M. Motylewski e A. Kulińska, depois H. Napieła e K. Figurska, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão A-001-2015 da Câmara de Recurso da ACER, de 16 de dezembro de 2015, que negou provimento ao recurso interposto do parecer n.o 09/2015 da ACER, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15), e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do anexo I deste regulamento.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

               3)

               A República Checa, a República da Polónia, a República da Áustria e a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: Acórdão do Tribunal, de 31 de Janeiro de 2011 , no Processo E-13/10 — Aleris Ungplan AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recusa do Órgão de Fiscalização da EFTA de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Actos susceptíveis de recurso — Admissibilidade)

text:
               12.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/12

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de Janeiro de 2011
   no Processo E-13/10
   Aleris Ungplan AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recusa do Órgão de Fiscalização da EFTA de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Actos susceptíveis de recurso — Admissibilidade)
   2011/C 141/12
   No processo E-13/10: Aleris ungplan AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 248/10/COL, de 21 de Junho de 2010, relativa ao concurso público referente à prestação de serviços aos jovens na Noruega, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 31 de Janeiro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O pedido é considerado inadmissível.

               2.

               O requerente é condenado nas despesas.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 128 de 24.5.2008

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/1

         Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

   (2008/C 142/01)

         JO C 128 de 24.5.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 116 de 9.5.2008

      JO C 107 de 26.4.2008

      JO C 92 de 12.4.2008

      JO C 79 de 29.3.2008

      JO C 64 de 8.3.2008

      JO C 51 de 23.2.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Acção proposta, em 28 de Julho de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-292/98)

text:
C 299/20                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
           mente a infraccËaÄo cometida pela Sarrió quanto aÁs             subsidiariamente, errada qualificacËaÄo da infraccËaÄo
           quotas de mercado e aos tempos de suspensaÄo de                 cometida.
           actividades,
                                                                      Ð Errada apreciacËaÄo da falta de fundamentacËaÄo quanto
     Ð o Tribunal naÄo considerou necessaÂrio anular total-                ao caÂlculo da coima e contradicËaÄo entre os fundamen-
           mente ou parcialmente a coima aplicada aÁ Sarrió                tos e o dispositivo.
           com fundamento na falta de fundamentacËaÄo con-
           sistente em naÄo ter indicado na própria decisaÄo os
                                                                      Ð Errada apreciacËaÄo do erro de meÂtodo no caÂlculo da
           paraÃmetros sistematicamente tomados em conta
                                                                           coima.
           nessa decisaÄo para caÂlculo da referida coima,
                                                                      Ð ContradicËaÄo entre os motivos e o dispositivo no que
     Ð o Tribunal aprovou o meÂtodo de caÂlculo da coima
                                                                           respeita aÁ reducËaÄo da coima aplicada.
           utilizado pela ComissaÄo consistente em converter a
           facturacËaÄo do ano de refereÃncia em ecus aÁ taxa
           meÂdia desse ano e com base em tal conversaÄo fixar
           directamente o montante da coima em ecus, sem
           avaliar as consequeÃncias no plano jurídico desta
           imposicËaÄo, nem o prejuízo causado aÁ Sarrió pelo
           uso desse meÂtodo,                                         AccËaÄo proposta, em 28 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
     Ð o Tribunal quantifica a reducËaÄo da coima conce-                                     (Processo C-292/98)
           dida pela reduzida participacËaÄo na infraccËaÄo por
                                                                                (98/C 299/31)
           parte da Prat Carton em 1,5 milhoÄes de ecus.
                                                                      Deu entrada em 28 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
2. Remeter ao Tribunal de Primeira InstaÃncia quando
                                                                      ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     entenda que o estado da causa naÄo lhe permite no
                                                                      RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     todo ou em parte decidir definitivamente sobre esta.
                                                                      dades Europeias, representada por Francesco P. Ruggieri
                                                                      Laderchi, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
3. Anular a decisaÄo da ComissaÄo na parte correspondente             agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
     em todos os casos em que se acolha o presente recurso            nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     contra o Tribunal de Primeira InstaÃncia.                        berg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
4. Reduzir a coima no montante considerado adequado.
                                                                      Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
5. Condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas,                         disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
     encargos e honoraÂrios relativos quer ao processo na                  vas necessaÂrias para se conformar:
     primeira instaÃncia quer ao presente recurso.
                                                                           Ð com a Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de
                                                                               Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE,
Fundamentos e principais argumentos                                            relativa aÁ proteccËaÄo dos animais durante o trans-
                                                                               porte (1), e
Com o presente recurso a recorrente pretende impugnar
alguns pontos específicos do acórdaÄo em relacËaÄo aÁs quais               Ð com a Directiva 96/6/CE da ComissaÄo, de 16 de
a Sarrió considera que o Tribunal fez errada aplicacËaÄo do                    Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 74/63/
direito comunitaÂrio e violou a obrigacËaÄo de fundamenta-                     /CEE do Conselho, relativa aÁs substaÃncias e pro-
cËaÄo que este lhe impoÄe.                                                     dutos indesejaÂveis na alimentacËaÄo de animais (2),
                                                                           ou, de qualquer forma, naÄo tendo comunicado tais dis-
Em particular a Sarrió imputa ao Tribunal os seguintes                     posicËoÄes, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
erros na aplicacËaÄo do direito:                                           bem por forcËa do Tratado e das referidas directivas;
Ð Errada interpretacËaÄo da decisaÄo em relacËaÄo aÁ infraccËaÄo      Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
      efectivamente imputada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð Errada interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do direito comunitaÂ-
      rio no que respeita ao efeito automaticamente anticon-          O artigo 189.o do Tratado, segundo o qual a directiva vin-
      correncial da participacËaÄo da Sarrió em todas as reuni-       cula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
      oÄes de produtores; subsidiariamente, omissaÄo de apre-         alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
      ciacËaÄo da naÄo actuacËaÄo por parte da Sarrió; ainda          respeitar os prazos de transposicËaÄo fixados na directiva.
 ---pagebreak--- 26.9.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/21
Estes prazos esgotaram-se sem que a RepuÂblica Italiana             das por Hans Hellmann, LL.M., advogado do foro de
tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para se confor-        Colónia, e Hans-Joachim Hellmann, advogado do gabinete
mar com as directivas mencionadas no pedido da Comis-               Schilling, Zutt & Anschütz, em Mannheim, com domicílio
saÄo.                                                               escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, boîte postale 1107.
(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(2) JO L 49 de 28.2.1996, p. 29.
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de 1994,
                                                                         relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do
                                                                         Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), notificada aÁ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  recorrente em 8 de Agosto de 1994 e publicada no Jor-
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de                   nal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad                 Setembro de 1994, na medida em que afecta as recor-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales                  rentes,
       (EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA)
                     (Processo C-293/98)                            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                         (98/C 299/32)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de              ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio: naÄo existe qualquer fun-
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad            damento jurídico que justifique a responsabilidade solidaÂ-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales             ria das recorrentes pelo pagamento de uma coima aplicada
(EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA), que deu                 aÁ Finnboard. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              do Conselho naÄo contempla nenhum pressuposto de res-
Julho de 1998.                                                      ponsabilidade por infraccËoÄes cometidas por terceiros. Nem
                                                                    a ComissaÄo nem o Tribunal de Primeira InstaÃncia declara-
O Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de               ram a existeÃncia de uma violacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do
Oviedo solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie            Tratado CE por parte das recorrentes. O criteÂrio aplicado
sobre a seguinte questaÄo:                                          pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o qual uma
                                                                    empresa pode ser considerada responsaÂvel solidaÂria pelo
Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Directiva 93/      pagamento de uma coima, quando a ComissaÄo chega aÁ
/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que haÂ que con-         conclusaÄo, no mesmo acto, de que a infraccËaÄo tambeÂm
siderar que a captacËaÄo por parte de uma organizacËaÄo hote-       poderia ter-se verificado no caso dessa empresa, viola o
leira de sinais de televisaÄo por via sateÂlite ou terrestre e a    princípio nula poena sine lege, e a consequente proibicËaÄo
sua distribuicËaÄo por cabo aos diferentes quartos do hotel         de analogia, bem como o princípio da presuncËaÄo de ino-
constitui um «acto de comunicacËaÄo ao puÂblico» ou uma             ceÃncia; essa argumentacËaÄo eÂ incompatível com os princí-
«recepcËaÄo pelo puÂblico»?                                         pios processuais de um Estado de direito e naÄo tem em
                                                                    conta os direitos fundamentais de defesa das recorrentes.
(1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                                    O Tribunal de Primeira InstaÃncia invocou injustificada-
                                                                    mente a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa em mateÂria
                                                                    de coimas aplicadas a empresas que constituem uma uni-
                                                                    dade económica. A responsabilidade solidaÂria naÄo pode
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pelas socie-            deduzir-se dos princípios relativos aÁ existeÃncia de uma uni-
dades Metsä-Serla Oyj, UPM-Kymmene Oyj (anterior-                   dade económica. Por outro lado, tambeÂm naÄo existem os
mente United Paper Mills Ltd), Tamrock Oy (anterior-                requisitos para pressupor que se trata de uma unidade eco-
mente Tampella Corporation) e Kyro Oyj ABP (anterior-               nómica.
mente Oy Kyro AB), do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
Alargada, de 14 de Maio de 1998, nos processos apensos
T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94, Metsä-Serla
   Oy e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (Processo C-294/98 P)                           AccËaÄo proposta, em 29 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                         (98/C 299/33)
                                                                                (Processo C-296/98)
Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                                     (98/C 299/34)
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,           Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e                ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
T-342/94, interposto pela Metsä-Serla Oy e o., representa-          RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-


title: Processos C-9/01, C-10/01, C-11/01 e C-12/01: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Hof van Beroep te Gent, de 3 de Janeiro de 2001, nos processos entre S. Monnier e Govan Sports N.V., E. Van Ankeren e Govan Sports N.V., Govan Sports N.V. e P. Jacobs, e Govan Sports N.V. e D. D'Hondt

text:
C 61/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.2.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           Questão 5
Østre Landsret, de 20 de Dezembro de 2000, no processo
entre Assurandør-Societetet, na qualidade de mandatária             Tem importância para a resposta às questões 1 e 2 o facto de
           de Taksatorringen, e Skatteministeriet                    os serviços de avaliação para as maiores companhias de
                                                                     seguros serem prestados pelos próprios peritos empregados
                        (Processo C-8/01)                            nessas companhias e, portanto, estarem isentos de imposto?
                          (2001/C 61/16)                             (1) JO L 145 p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Østre
Landsret, de 20 de Dezembro de 2000, no processo entre
Assurandør-Societetet, na qualidade de mandatária de Taksa-
torringen, e Skatteministeriet, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2001. O Østre Landsret
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despa-
                                                                     chos do Hof van Beroep te Gent, de 3 de Janeiro de 2001,
Questão 1                                                           nos processos entre S. Monnier e Govan Sports N.V.,
                                                                     E. Van Ankeren e Govan Sports N.V., Govan Sports N.V.
As disposições da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio                e P. Jacobs, e Govan Sports N.V. e D. D’Hondt
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                          (Processos C-9/01, C-10/01, C-11/01 e C-12/01)
acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (1), e
nomeadamente o seu artigo 13.o, B), alı́nea a), devem ser                                     (2001/C 61/17)
interpretadas no sentido de que os serviços de avaliação que
uma empresa presta aos seus membros podem considerar-se
abrangidos pelo conceito de «operação de seguro» na acepção        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
desta disposição ou pelo conceito de «prestações de serviços       Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do Hof
relacionadas com operações de seguro efectuadas por correto-        van Beroep te Gent, de 3 de Janeiro de 2001, nos processos
res e intermediários de seguros»?                                   entre S. Monnier e Govan Sports N.V. (C-9/01), E. Van Ankeren
                                                                     e Govan Sports N.V. (C-10/01), Govan Sports N.V. e P. Jacobs
                                                                     (C-11/01) e Govan Sports N.V. e D. D’Hondt (C-12/01), que
Questão 2
                                                                     deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                     Janeiro de 2001. O Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal
O artigo 13.o, A), alı́nea f), da Sexta Directiva IVA deve ser       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
interpretado no sentido de que será concedida isenção de IVA
às prestações de serviços como as que uma empresa — que
além disso preenche as condições da mesma disposição para a        «As normas do Tratado referentes à livre prestação de serviços
isenção de IVA — fornece aos seus membros, se não se puder         opõem-se a uma proibição legal das agências de procura de
demonstrar que a isenção de imposto provocará qualquer             trabalho para desportistas remunerados (profissionais ou não)
distorção de concorrência iminente, actual ou concreta, exis-       e/ou o monopólio da procura de trabalho para estes desportis-
tindo apenas essa possibilidade?                                     tas do Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling (Serviço
                                                                     Flamengo do Emprego) constitui um abuso de posição domi-
                                                                     nante? As disposições do Decreto Real de 28 de Novembro de
Questão 3                                                           1975 infringem, portanto, as disposições do direito comunitá-
                                                                     rio e, designadamente, os artigos 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado
Tem importância para a resposta à questão 2 o facto de se           CE, na medida em que este Decreto Real confia a um serviço
poder considerar que existe uma longı́nqua possibilidade de          público de emprego o direito exclusivo de procurar trabalho
distorção de concorrência, por exemplo, se essea possibilidade      para os desportistas remunerados, profissionais ou não profis-
não se apresenta como realista?                                     sionais, e na medida em que esta disposição legal impede ainda
                                                                     a efectiva actividade da procura de trabalho por agências de
Questão 4                                                           procura de trabalho privadas ao manter em vigor uma
                                                                     disposição legal que proı́be este tipo de actividade sob pena da
                                                                     nulidade dos contratos em causa e na medida em que as
Será incompatı́vel com o artigo 13.o, A), alı́nea f), da Sexta      actividades de procura de trabalho em questão podem ser
Directiva IVA a invocação de que segundo o direito nacional é       estendidas aos nacionais ou ao território de outros Estados-
possı́vel que uma isenção de imposto, concedida nos termos          -Membros?»
da acima referida disposição, o seja a tı́tulo temporário nos
casos em que existem dúvidas sobre se tal isenção poderá
provocar uma distorção de concorrência numa altura poste-
rior?


title: Processo T-403/09: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Tecnoprocess/Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e o.

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/31

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Tecnoprocess/Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e o.
   (Processo T-403/09)
   2009/C 297/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

      Recorridas: Delegação da Comissão Europeia em Marrocos, Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria, Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar o enriquecimento sem causa da Delegação de Abuya, da Delegação de Rabat e da Comissão Europeia.

               —

               para este efeito, condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, a pagarem à recorrente o montante de 114 069,94 EUR, acrescido de juros até ao cumprimento, ou qualquer outro montante que o Tribunal de Primeira Instância considere apropriado, acrescido de juros sobre o montante reconhecido, até ao cumprimento.

               —

               condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, nas custas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A sociedade recorrente no presente processo, a mesma que no processo T-264/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e T-367/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria, alega que, no âmbito da aplicação dos contratos celebrados com as autoridades marroquinas e nigerianas e que são objecto destes dois processos, as delegações supra referidas e a Comissão Europeia recusaram injustificadamente resolver através de transacção as diversas questões inerentes à execução dos contratos em causa; e tal, não obstante a recorrente ter, por diversas vezes, proposto às instituições comunitárias compensar os activos e passivos relativos aos referidos contratos.
   Como resultado de este estado de coisas, as delegações e a Comissão retiveram injustificadamente montantes extremamente elevados que deveriam ter sido transferidos para a recorrente, originando uma situação de enriquecimento sem causa.


title: Processo T-361/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 — Choice/EUIPO (Choice chocolate & ice cream) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Choice chocolate & ice cream — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 — Choice/EUIPO (Choice chocolate & ice cream)
   (Processo T-361/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Choice chocolate & ice cream - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 191/37)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Choice sp. Z o.o. (Legnica, Polónia) (representante: T. Mielke, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de abril de 2015 (processo R 2221/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Choice chocolate & ice cream como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Choice sp. Z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 07.09.2015.


title: Processo C-157/06: Acção intentada em  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/32

         Acção intentada em 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-157/06)
   (2006/C 131/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Italiana, ao ter adoptado o decreto do Ministro dell'Interno de 11 de Julho de 2003, Prot. 558/A/04/03/PR, por meio do qual foi autorizada uma derrogação à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de fornecimento para a aquisição de helicópteros ligeiros para as Forze di Polizia e o Corpo nazionale dei Vigili del Fuoco, sem que estivesse preenchida qualquer das condições susceptíveis de justificar essa derrogação, não cumpriu algumas das obrigações que lhe incumbem por força da conjugação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 6.o e 9.o da Directiva 93/36/CE (1);

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão das Comunidades Europeias, em 23 de Março de 2006, intentou uma acção com vista à declaração de que a República Italiana, ao ter adoptado o decreto do Ministro dell'Interno de 11 de Julho de 2003, por meio do qual foi autorizada uma derrogação à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de fornecimento para a aquisição de helicópteros ligeiros para as Forze di Polizia e o Corpo nazionale dei Vigili del Fuoco, sem que estivesse preenchida qualquer das condições susceptíveis de justificar essa derrogação, violou as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, em especial do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado os artigos 6.o e 9.o da mesma directiva.
   Durante a instrução de outros processos de incumprimento, a Comissão tomou conhecimento da existência do já referido decreto do Ministero dell'Interno. A Comissão considera que este decreto é contrário à directiva em matéria de contratos públicos de fornecimento acima referida na medida em que nenhuma das condições nas quais o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 93/36/CE permite que aquela directiva não seja aplicada — ou seja, nos casos de contratos de fornecimento que sejam declarados secretos, em casos de contratos de fornecimento cuja execução deva ser acompanha de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija — está preenchida.

      (1)  JO L 199, p. 1, de 9/8/1993.


title: Processo C-66/04: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/21

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-66/04)
   (2004/C 94/44)
   Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino Unido, representado por Rosemary Caudwell, na qualidade de agente, Lord Goldsmith QC, Attorney-General, Nicolas Paines QC e Tim Ward, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de justiça se digne:

               1.

               declarar que o Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (1) é inválido;

               2.

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O regulamento impugnado foi adoptado com base no artigo 95.o CE, que confere ao Parlamento e ao Conselho o poder de adoptar medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
   O Reino Unido não contesta o conteúdo material do regulamento, mas alega que o artigo 95.o CE não fornece uma base jurídica apropriada para a sua adopção. O regulamento não harmoniza o direito nacional, estabelecendo antes um procedimento, a nível comunitário, para a autorização dos aromatizantes de fumo nos géneros alimentícios; prevê que esses aromatizantes de fumo só podem ser comercializados se estiverem autorizados por outro regulamento, que deve adoptado pela Comissão com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «Autoridade») acerca da sua segurança.
   Estas disposições constituem a essência do regulamento; este último não impõe qualquer critério harmonizado ao direito nacional, mas tem por finalidade confiar inteiramente à Comissão e à Autoridade a tarefa de estabelecerem uma lista de aromatizantes de fumo autorizados.
   O Reino Unido alega que o poder legislativo conferido pelo artigo 95.o CE é um poder de harmonização dos direitos nacionais; não se trata do poder de criar organismos comunitários ou de confiar tarefas a esses organismos, nem de organizar procedimentos mediante os quais a Comissão estabeleça listas de produtos autorizados com base numa avaliação efectuada por uma agência comunitária. Atribuir tarefas a organismos comunitários ou à Comissão não é matéria do direito nacional e fazê-lo não pode ser qualificado de harmonização do direito nacional na acepção do artigo 95.o.
   Por consequências, as disposições do regulamento não estão abrangidas pelo poder de harmonização conferido ao Parlamento e ao Conselho pelo artigo 95.o e a única base jurídica apropriada para essa medida é o artigo 308.o CE.

      (1)   JO L 309, de 26 de Novembro de 2003, pp. 1 a 8.


title: Processo T-232/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do estatuto — Aumento da idade da aposentação — Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão — Princípio do ne ultra petita — Erro de direito — Dever de fundamentação»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin
   (Processo T-232/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Reforma do estatuto - Aumento da idade da aposentação - Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão - Princípio do ne ultra petita - Erro de direito - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 063/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica), Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26), e que visa a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26).

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto por Jürgen Frieberger e por Benjamin Vallin no Tribunal da Função Pública no processo F-3/15.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública.

               4)

               J. Frieberger e B. Vallin são condenados nas despesas referentes à instância no Tribunal da Função Pública incluindo as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo F-91/09: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/41

         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-91/09)
   2010/C 11/79
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização pelos danos sofridos na sequência de uma carta pela qual a Comissão solicitou a um médico que efectuasse uma visita médica para avaliar a capacidade efectiva para o trabalho do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da decisão materialmente formada por merum silentium, por meio da qual a Comissão indeferiu o pedido de 9 de Setembro de 2008;

               —

               na medida em que tal seja necessário, declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação do acto, independentemente da forma que revista, por meio do qual a Comissão indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de Setembro de 2008, reclamação de 16 de Março de 2009;

               —

               na medida em que tal seja necessário, declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da nota ADMINB2/MB/ks/D(09) 16349, de 30 de Junho de 2009;

               —

               na medida em que tal seja necessário, confirmação de que um funcionário da Comissão: a) enviou ou mandou enviar a nota de 9 de Dezembro de 2003 que tinha por objecto «Visita médica de controlo em Tricase (Le)» ao director da ASL Le2 — Maglie; b) lhe pediu que sujeitasse o recorrente a uma visita médica de controlo; c) o informou de que, por motivos de doença prolongada (mais de 365 dias), tinha sido iniciado um procedimento relativamente ao recorrente em 14 de Fevereiro de 2003 (comissão de invalidez) para apreciar a sua aptidão ou inaptidão para o trabalho; d) lhe deu a conhecer as suas opiniões, totalmente infundadas, segundo as quais o recorrente «procedeu a numerosas manobras dilatórias para atrasar a convocatória da comissão de invalidez, todas julgadas improcedentes por falta de fundamento pelo serviço competente da Comissão Europeia»; e) o informou do facto de que o recorrente «foi convidado a apresentar-se para a realização de um exame médico em Bruxelas na segunda-feira 8 de Dezembro de 2003»; f) lhe transmitiu o nome da pessoa designada para representar a instituição na comissão de invalidez; g) o informou de que, em 9 de Dezembro de 2003, «nenhum certificado médico foi enviado, por telecópia, ao serviço médico da Comissão»; h) lhe deu a conhecer a sua opinião, totalmente infundada, segundo a qual o recorrente devia ter enviado por telecópia um certificado médico para o serviço médico da Comissão para justificar a sua não comparência ao controlo médico que se devia realizar em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2003; i) anexou dois documentos à nota de 9 de Dezembro de 2003, o primeiro sobre a alegada intervenção da comissão de invalidez relativamente ao caso do recorrente e o segundo que consubstancia uma convocatória do recorrente para comparecer ao controlo médico;

               —

               na medida em que tal seja necessário, confirmação e declaração da ilegalidade de cada um dos factos geradores dos danos de quibus e a fortiori a do seu conjunto;

               —

               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título de indemnização pelos danos de quibus, o montante de 300 000 EUR, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo e equitativo;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, desde o dia que se seguiu àquele em a Comissão recebeu o pedido de 9 de Setembro de 2008 e até ao pagamento efectivo do montante de 300 000 EUR, de juros sobre este montante, à taxa anual de 10 % e com capitalização anual;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de todas as despesas, custas e honorários relativos ao presente processo.


title: Processo C-287/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích (República Checa) em 19 de maio de 2017 — Česká pojišťovna a.s./WCZ, spol. s r.o.

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích (República Checa) em 19 de maio de 2017 — Česká pojišťovna a.s./WCZ, spol. s r.o.
   (Processo C-287/17)
   (2017/C 269/05)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresní soud v Českých Budějovicích

      Partes no processo principal

      Demandante: Česká pojišťovna a.s.

      Demandada: WCZ, spol. s r.o.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2011/7/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, ser interpretado no sentido de que obriga o órgão jurisdicional a conceder a um demandante que obtenha ganho de causa num litígio relativo ao pagamento de uma dívida decorrente de uma transação comercial nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o da referida Diretiva, o montante de 40 EUR (ou equivalente em moeda nacional), bem como o reembolso das custas processuais suportadas, incluindo o reembolso das despesas decorrentes de uma interpelação do demandado antes da propositura da ação, no valor fixado pelas disposições processuais do Estado-Membro?

      (1)  JO 2011, L 48, p. 1.


title: Processo C-74/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare e o.

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare e o.
   (Processo C-74/15)
   (2015/C 171/16)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău

      Recorridas: Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare, Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA Arad, Cristian Nicolae Tarcău, Corina Tarcău, SC Magenta, através do liquidatário Pareto Grup IPURL, SC Crisco SRL, através do administrador judicial especial CII Renata Moldovan, SC Crisco SRL, através do administrador especial Cristian Tarcău

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1), no que respeita à definição do conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, em condições em que estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional?

               2)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que só os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores que tenham por objeto a venda de bens ou serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, ou no sentido de que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos acessórios (contratos de garantia ou de fiança) a um contrato de crédito cujo beneficiário é uma sociedade comercial, celebrados por pessoas singulares que não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo F-100/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Petrilli/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/52

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Petrilli/Comissão
   (Processo F-100/08)
   (2009/C 55/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alessandro Petrilli (Grottammare, Itália) (Representantes: J.-L. Lodomez, J. Lodomez, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da AIPN relativa à fixação do lugar de residência principal do recorrente.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 16 de Setembro de 2008 mediante a qual a AIPN rejeitou a fixação da residência principal do recorrente em Itália;

               —

               na medida do necessário, anular a eventual decisão que a Comissão poderia ser levada a adoptar sobre a prossecução do procedimento relativo à reclamação formulada pelo recorrente após a comunicação de novos elementos de prova;

               —

               condenar a Comissão a pagar, sobre os montantes devidos por aplicação retroactiva à sua pensão do coeficiente de correcção para Itália, a partir de 1 de Julho de 2007, juros com base na taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, aumentada em dois ponto;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo F-21/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Marcuccio/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/20

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-21/07)
   (2007/C 223/35)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão implícita (a seguir «decisão recorrida») mediante a qual foi indeferido o pedido de 30 de Dezembro de 2005, enviado pelo recorrente em 17 de Janeiro de 2006;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 15 de Novembro de 2006, mediante a qual foi indeferida a reclamação do recorrente contra a decisão recorrida;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente a indemnização pedida no requerimento de 30 de Dezembro de 2005, a saber, no montante de EUR 100 000, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal considere corresponder à justiça e à equidade;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente o montante de EUR 50 000, ou um montante superior ou inferior que o Tribunal considere corresponder à justiça e à equidade, a título de ressarcimento dos prejuízos sofridos após a data de apresentação do referido pedido;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente juros de mora, à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual a contar da data do requerimento de 30 de Dezembro de 2005 e até integral pagamento e de forma mais geral, até à eliminação completa das notas censuradas, ou à taxa, com a capitalização e a contar da data que o Tribunal considere corresponder à justiça e à equidade, sobre o montante de EUR 100 000 ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere corresponder à justiça e à equidade;

               —

               Condenação da recorrida a proceder, sem mais delongas, à destruição material dos originais e de todas as cópias da nota de 20 de Fevereiro de 2001, com o n.o 951883 bem como da nota de 15 de Novembro de 2006 e, por último, se existir, da carta de 20 de Julho de 2006, à qual a recorrida se refere na nota de 15 de Novembro de 2006,

               —

               Condenação da recorrida a notificar o recorrente de que procedeu à destruição material, especificando ad substantiam, para cada documento destruído, o local onde se encontrava antes da sua destruição material e todas as circunstâncias de tempo, do local e de actuação da destruição material, em especial, a data, o local e a pessoa que realizou essa destruição;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente o montante de EUR 100, ou um montante superior ou inferior que o Tribunal considere corresponder à justiça e à equidade, por cada dia de atraso na execução da destruição material, a contar da data em que seja proferido o acórdão e até à notificação efectiva ao recorrente de que ocorreu a destruição material, a pagar no primeiro dia de cada mês relativamente aos direitos vencidos a este título no mês anterior;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem origem em algumas afirmações contidas em algumas notas da autoria da recorrida, a partir das quais o recorrente considera se deduzem actos, factos e comportamentos ilícitos inerentes ao tratamento de dados sensíveis relativos à sua pessoa.
   O recorrente alega, em apoio da sua argumentação, os três seguintes fundamentos de recurso:

               1)

               Falta de fundamentação, na medida em que, por um lado, o pedido do recorrente foi indeferido de forma implícita e, por outro, a fundamentação apresentada pela recorrida na nota de 15 de Novembro é incongruente, ilógica e constitui um simples pretexto;

               2)

               Violação de lei, uma vez que estão reunidas as condições para ser reconhecido ao recorrente o direito ao ressarcimento do dano invocado no requerimento de 30 de Dezembro de 2005, ou seja: a ilicitude dos actos, factos e condutas da recorrida; o surgimento do dano na esfera jurídica do recorrente; o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta criticada.

               3)

               Violação dos deveres de diligência e de boa administração, na medida em que a recorrida não tomou em consideração os interesses do recorrente e executou uma pluralidades de actos e factos conexos que, devido à sua grave ilegalidade e ao considerável lapso de tempo no decurso do qual foram executados, configuram uma violação dos referidos deveres.


title: Processo C-279/04: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de  15 de Dezembro de 2005  (pedido de decisão prejudicial do Retten i Hørsholm) — Anklagemyndighedden/Steffen Ryborg

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Hørsholm) — Anklagemyndighedden/Steffen Ryborg
   (Processo C-279/04) (1)

   (2006/C 143/56)

      Língua do processo: dinamarquês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 228, de 11.09.2004.


title: Processo T-132/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/37

         Recurso interposto em 23 de março de 2016 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO)
   (Processo T-132/16)
   (2016/C 191/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Paypal, Inc. (San Jose, California, Estados Unidos) (representantes: A. Renck, advogado, e I. Junkar, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hub Culture Ltd (Hamilton, Bermuda)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «VENMO» — Marca da União Europeia n.o 9 509 357

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 proferida no processo R 2974/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, se esta intervier, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-211/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de Setembro de 2007 — AWWW/FEACVT ( Concursos públicos — Abertura de concurso público comunitário — Medidas provisórias — Inexistência de urgência )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/28

         Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de Setembro de 2007 — AWWW/FEACVT
   (Processo T-211/07 R)
   («Concursos públicos - Abertura de concurso público comunitário - Medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
   (2007/C 283/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working (Göttingen, Alemanha) (representante: B. Schreier, advogado)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT) (representante: C. Callanan, solicitor)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da decisão da FEACVT relativa ao concurso público n.o 2007/S 13-014125, intitulado «Informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu», até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso principal.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-184/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Grécia/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Artigo 8. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 1663/95 e artigo 11. °, n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. ° 885/2006 — Avaliação do risco de prejuízo financeiro para o FEOGA — Princípio da proporcionalidade» ]

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Grécia/Comissão
   (Processo T-184/09) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Organização comum dos mercados no sector do açúcar - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Avaliação do risco de prejuízo financeiro para o FEOGA - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 145/42
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos, E. Leftheriotou e V. Karra, agentes)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e A. Markoulli, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no quadro da organização comum dos mercados no sector do açúcar.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193 de 15.8.2009.


title: Processo C-386/01: Acção intentada em 8 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/23
Fundamentos e principais argumentos                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
A Comissão entende que o disposto nos artigos 5.o, alı́neas c)             1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
e e), e 6.o, n.o 1, da directiva é aplicável, do mesmo modo, às                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
aves vivas e mortas, bem como às partes de aves e aos produtos                    cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Euro-
obtidos a partir de aves, facilmente identificáveis, e aos seus                  peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera
ovos, que alguém detenha no território do Estado-Membro                          a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
legislador e que tenham sido mortos, capturados ou de outro                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
modo adquiridos, ou cuja posse tenha de outro modo advindo                        dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
a essa pessoa, em Estado diferente do Estado-Membro legisla-                      ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposi-
dor, sem prejuı́zo da aplicação dos artigos 7.o e 9.o em relação                ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
à proibição de detenção prevista no artigo 5.o, alı́neas c) e e), e             obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
do artigo 6.o, n.o 2, em relação aos actos enunciados no                         artigo 2.o da referida Directiva;
artigo 6.o, n.o 1, da directiva. Consequentemente, os artigos 5.o,          2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da directiva são aplicáveis às espécies
e subespécies de aves que vivem naturalmente em estado
selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos                     Fundamentos e principais argumentos
quais o Tratado é aplicável, ainda que não vivam naturalmente
em estado selvagem no território da Bélgica, bem como às                   De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva, o Reino de
subespécies de aves que apenas vivem naturalmente em estado                 Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para lhe
selvagem fora do território europeu dos Estados-Membros,                   dar cumprimento o mais tardar até 21 de Abril de 2000 e
desde que a espécie à qual pertencem ou outras subespécies                  disso ter imediatamente informado a Comissão.
desta vivam naturalmente em estado selvagem no território
em questão.                                                                (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.
O prazo para a transposição expirou em 16 de Abril de 1981.
                                                                                Cancelamento do processo C-412/00 (1)
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
     relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,                              (2001/C 317/44)
     p. 1; EE 15 F2 p. 125).
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente do
                                                                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/00:
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                            guesa.
                                                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.
Acção intentada em 8 de Outubro de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                         (Processo C-386/01)                                           Cancelamento do processo C-414/00 (1)
                            (2001/C 317/43)                                                          (2001/C 317/45)
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente da
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                 Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                processo C-414/00: Comissão das Comunidades Europeias
representada por I. Martı́nez del Peral, na qualidade de agente,            contra República Portuguesa.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
L. Escobar, Centre Wagner C 254.                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.


title: Processo C-284/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hamburg-Am Tierpark/Burda GmbH, anteriormente Burda Verlagsbeteiligungen GmbH ( Legislação fiscal — Liberdade de estabelecimento — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes — Sociedade de capitais — Distribuição de lucros e de acréscimos do activo — Retenção na fonte — Crédito de imposto — Tratamento dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hamburg-Am Tierpark/Burda GmbH, anteriormente Burda Verlagsbeteiligungen GmbH
   (Processo C-284/06) (1)

   («Legislação fiscal - Liberdade de estabelecimento - Directiva 90/435/CEE - Imposto sobre as sociedades - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes - Sociedade de capitais - Distribuição de lucros e de acréscimos do activo - Retenção na fonte - Crédito de imposto - Tratamento dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes»)
   (2008/C 209/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

      Recorrido: Burda GmbH, anteriormente Burda Verlagsbeteiligungen GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), actualmente artigo 5.o, na redacção da Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO 2004, L 7, p. 41) — Conceito de retenção na fonte — Legislação nacional que prevê a tributação de rendimentos e incrementos patrimoniais de uma sociedade afiliada em caso de distribuição à sua sociedade-mãe de lucros que não seriam tributados se se tivessem mantido na sociedade afiliada — Interpretação dos artigos 43.o, 56.o e 58.o do Tratado CE — Legislação nacional que prevê a compensação da distribuição dos lucros de uma sociedade de capitais com o seu capital próprio, levando a uma tributação mesmo no caso de distribuição de dividendos a accionistas não residentes, que não podem deduzir o imposto sobre as sociedades dos seus próprios impostos
   Parte decisória

               1)

               Uma disposição nacional que prevê, em caso de distribuição de lucros de uma afiliada à sua sociedade-mãe, a tributação dos rendimentos e dos acréscimos do activo da afiliada, que não seriam tributados se esta última tivesse constituído reservas em vez de os distribuir pela sociedade-mãe, não constitui uma retenção na fonte, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.

               2)

               O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma medida nacional, como o § 28, n.o 4, da Lei de 1996 relativa ao imposto sobre as sociedades (Körperschaftsteuergesetz 1996), na versão aplicável ao litígio no processo principal, por força da qual a tributação dos lucros distribuídos por uma filial residente num Estado-Membro à sua sociedade-mãe está sujeita a um mesmo mecanismo corrector, quer a sociedade-mãe resida no mesmo Estado-Membro quer noutro, enquanto, contrariamente ao que acontece com uma sociedade-mãe residente, não é concedido crédito de imposto a uma sociedade-mãe não residente pelo Estado-Membro de residência da sua filial.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.