title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Pescas - Aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Declaração de inelegibilidade de determinadas despesas - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

text:
20 . 12 . 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 19
peias, residente em Sterrebeek ( Bélgica ), representada por                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei ,                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido                               de 7 de Novembro de 1997
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro                  no processo T-218/95 , Azienda Agrícola « Le Canne » Sri
peias ( agentes: Gianluigi Valsesia e inicialmente Ana Maria               contra Comissão das Comunidades Europeias (')
Alves Vieira, e em seguida Florence Clotuche ), que tem             (Agricultura — Pescas — Aquicultura e ordenamento das
por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do             zonas marinhas protegidas — Apoio financeiro comunitá
concurso COM/A/955 , de 26 de Março de 1996 , de não                rio — Declaração de inelegibilidade de determinadas des
admitir a recorrente à prova oral do concurso, e, caso              pesas — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)
necessário, da decisão inicial deste mesmo júri, de 16 de
Fevereiro de 1996 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto                                    ( 97/C 387/35 )
por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e P.
Lindh, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu                        (Língua do processo: italiano)
em 6 de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:                                                   No processo T-218/95 , Azienda Agrícola « Le Canne » Sri,
                                                                    com sede em Porto Viro ( Itália ), representada por Giulio
1 . E negado provimento ao recurso.                                 Schiller, Giuseppe Carraro, Francesca Mazzonetto, advo
                                                                    gados no foro de Pádua , e Guy Arendt, advogado no foro
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e             do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
       num terço das despesas da recorrente.                        no escritório deste último, 62, avenue Guillaume, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                     de March e Hubertus Van Vliet ), que tem por objecto, por
                                                                    um lado, um recurso de anulação da redução, pela Comis
                                                                    são, de um apoio financeiro comunitário inicialmente con
                                                                    cedido e, por outro, um pedido de indemnização do pre
                                                                    juízo que a recorrente teria sofrido em virtude dessa redu
                                                                    ção, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A.
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, administra
                                                                    dor, proferiu em 7 de Novembro de 1997 um acórdão
                    de 6 de Novembro de 1997                        cuja parte decisória é a seguinte :
no processo T- 10 1/96, Maria Elisabeth Wolf contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 1 . E negado provimento ao recurso.
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão às pro
              vas — Experiência profissional exigida)               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                             ( 97/C 387/34 )                        (') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                   (Língua do processo: francês)
No processo T-101 /96 , Maria Elisabeth Wolf, agente auxi
liar da Comissão das Comunidades Europeias, represen
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                                de 7 de Novembro de 1997
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni
dades Europeias ( agentes: Julian Currall e Bertrand                no processo T-84/96, Cipeke — Comércio e Indústria de
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação da decisão              Papel, Ld?, contra Comissão das Comunidades Euro
do júri do concurso COM/A/95 de não admitir a recor                                               peias (')
rente ao referido concurso, bem comO a indemnização do
dano moral que teria sofrido com esta decisão, o Tribunal           (Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri
( Segunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presi                   buição financeira — Obrigação de fundamentação)
dente, A. Kalogeropoulos e M. Jaeger, juízes; secretário : A.                                  ( 97/C 387/36 )
Mair, administrador, proferiu em 6 de Novembro de 1997
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     (Língua do processo: português)
1 . E negado provimento ao recurso.                                 No processo T-84/96 , Cipeke — Comércio e Indústria de
                                                                    Papel Ld?, estabelecida em Lisboa, representada por
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           Miguel Ferrão Castelo Branco e depois por João Caniço
       sas .                                                        Gomes, advogados no foro de Lisboa, com domicílio esco
                                                                    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
( 1 ) JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   Brouxel, 6 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons
                                                                    son ), que tem por objecto um pedido de anulação da deci


title: Processo T-293/08: Acção intentada em 24 de Julho de 2008 — BASF Plant Science e o./Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/28

         Acção intentada em 24 de Julho de 2008 — BASF Plant Science e o./Comissão
   (Processo T-293/08)
   (2008/C 272/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: BASF Plant Science GmbH (Ludwigshafen, Alemanha), Plant Science Sweden AB (Svalöv, Suécia), Amylogene HB (Svalöv, Suécia) e BASF Plant Science Holding GmbH (Ludwigshafen, Alemanha) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, U. Zinsmeister, advogado, e D. Slater, Solicitor)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Julgar a presente acção admissível e procedente;

               —

               Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias previstas no artigo 18.o da Directiva 2001/18/CE, de 12 de Março de 2001, e no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, e não tendo adoptado a Decisão Amflora, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destes artigos; a título subsidiário;

               —

               Anular a decisão da Comissão que concedeu mandato à AEAM «para emitir um parecer consolidado sobre o recurso a marcadores genéticos resistentes a antibióticos (MRA) utilizados como marcadores genéticos em plantas geneticamente modificadas», de 14 de Maio de 2008, e que suspendeu o procedimento de adopção da Decisão Amflora, notificada às demandantes por ofício de 19 de Maio de 2008;

               —

               Deferir as medidas de instrução requeridas;

               —

               Condenar a demandada no pagamento de todas as despesas efectuadas na presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As demandantes sustentam que, não tendo adoptado uma decisão sobre o pedido de autorização de colocação no mercado de uma batata geneticamente modificada (batata «Amflora») para uso industrial, apresentado ao abrigo da Directiva 2001/18/CEE (1), a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, desta directiva e do artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 1999/468/CE do Conselho (a seguir «decisão sobre a comitologia») (2) e, por conseguinte, se absteve de agir na acepção do artigo 232.o CE.
   As demandantes alegam que o dever que incumbe à Comissão de adoptar tal decisão dentro do prazo previsto na Directiva 2001/18/CE é ainda confirmado por certo número de factores, designadamente (a) a necessidade de preservar o equilíbrio institucional, (b) a tomada em consideração da base legal para o pedido da Comissão e (c) os princípios gerais do direito comunitário.
   Todavia e para o caso de o Tribunal concluir que o ofício de 19 de Maio de 2008 da Comissão constitui a definição da posição da instituição e que, portanto, é inadmissível o pedido de declaração da omissão apresentado pelas demandantes, estas requerem a título subsidiário que o Tribunal anule a decisão da Comissão de 14 de Maio de 2008 que conferiu mandato à AEAM para emissão de um parecer consolidado e que suspendeu o procedimento, na pendência da quinta avaliação científica, de adopção da decisão controvertida.
   As demandantes alegam que, tendo adoptado a decisão impugnada e, portanto, protelado mais ainda a adopção da Decisão Amflora, a Comissão infringiu o artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2001/18 e o artigo 5.o, n.o 6, terceiro parágrafo, da decisão sobre a comitologia, que impunham a adopção da Decisão Amflora no prazo de 120 dias após o início do procedimento comunitário, bem como os princípios fundamentais do direito comunitário da proporcionalidade, da boa administração, da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da não discriminação.

      (1)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

      (2)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO C 184, p. 23).


title: Processo C-120/00: Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/15
2. O facto de esse organismo de segurança social dos                      Fundamentos e principais argumentos
     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da CE
     ter aplicado o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     n.o 1408/71, na situação descrita na primeira questão,
     constitui, nas condições em que o fez, uma violação                idênticos aos apresentados no processo C-105/00 (2); o prazo
                                                                          fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     caractérizada do direito comunitário na acepção da juris-
     prudência do TJCE, quando esse organismo já violou o
     Regulamento n.o 1408/71 (artigos 12.o e 46.o), como
                                                                          (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     refere o acórdão do TJCE de Agosto de 1993, num                    (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
     processo semelhante, o que esse organismo reconhece no
     processo, e que este tribunal já decidiu nesse sentido por
     acórdão de 10 de Fevereiro de 1999, e quando, na sequência
     de correspondência trocada entre a Comissão das Comuni-
     dades Europeias e o Estado-Membro, o ministro da tutela
     do organismo nacional de segurança social lhe solicitou
     que regularizasse a situação do trabalhador migrante,
     tendo esse organismo dado seguimento a esse pedido por
     aplicação do acima referido artigo 95.o A, n.o 5?                   Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes
    de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-                          (Processo C-120/00)
    res não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam
    no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE C 05 F 1, p. 98).
                                                                                (2000/C 163/26)
                                                                          Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, na
                                                                          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão                    no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do                        Kirchberg.
                              Luxemburgo
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (Processo C-119/00)                               o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                          — declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as
                            (2000/C 163/25)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                               necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE
Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                    1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
Europeias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica,                 regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                          siva (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações
Wagner, Kirchberg.                                                             que lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                          — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
— declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as                  Fundamentos e principais argumentos
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE               Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de               idênticos aos apresentados no processo C-119/00 (2); o prazo
     1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho                  fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-      (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     siva (1), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as               (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
— condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-103/00: Acção proposta em 17 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
10.6.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no
                                                                        processo entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                              Financiën
invocados no processo C-57/00 P.
                                                                                (Processo C-102/00)
(1) JO C 79, p. 22.                                                                                (2000/C 163/14)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
                                                                        Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no processo
                                                                        entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                        Março de 2000. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Acção proposta, em 7 de Março de 2000, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 1. Tendo em conta o acórdão Polysar (1), em especial os seus
                                                                             n.os 13 e 14, no caso de uma sociedade-mãe intervir na
                       (Processo C-84/00)                                    gestão de uma filial, os dividendos recebidos da referida
                                                                             filial devem ser qualificados de contrapartida pela referida
                                                                             intervenção, na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, parte
                         (2000/C 163/13)                                     inicial e alı́nea a), da Sexta Directiva (2)?
                                                                        2. Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mero
Deu entrada, em 7 de Março de 2000, uma acção contra a                      facto de a interessada intervir na gestão das suas filiais
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades                 implica, como dito no n.o 14 do acórdão Polysar, que a
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                    interessada deva ser qualificada de sujeito passivo na
jurı́dico principal, na qualidade de agente, com domicı́lio                  acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez da la
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou à
                                                                             segunda questão, a referida intervenção encontra-se
                                                                             incluı́da na excepção constante do artigo 13.o, B), alı́nea
A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se                   d), 5., da Sexta Directiva, ou seja, a gestão mencionada
digne:                                                                       nessa disposição?
— Declarar que a República francesa faltou às obrigações que          (1) Processo C-60/90, Colect., p. I-3111.
     lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que           (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao não aceitar a         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
     comercialização em França de obras em metais preciosos                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
     provenientes de outros Estados-Membros com a indicação                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     dos tı́tulos «999 milésimos», quando tais tı́tulos são                uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     correntemente utilizados na prática comercial;
— condenar a República Francesa nas despesas do processo.
                                                                        Acção proposta em 17 de Março de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
A Comissão entende que a exclusão, pela legislação francesa (1),                              (Processo C-103/00)
dos tı́tulos de 999 milésimos, tanto para os artefactos em ouro
como para os artefactos em prata e platina, não se justifica pela                                  (2000/C 163/15)
protecção do consumidor nem pela lealdade nas transacções
comerciais.                                                             Deu entrada em 17 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) No caso em apreço, os artigos 521.o e 522.o do code général des
                                                                        representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
    impôts, tal como foi alterado pela Lei 94-6.                        cipal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
                                                                        tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 163/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
— Declarar que a República Helénica, ao não adoptar e,
     subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
     para tal fixado, as medidas necessárias ao estabelecimento                            (Processo C-105/00)
     e aplicação de um sistema eficaz de protecção rigorosa da
     tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos, de modo                                  (2000/C 163/16)
     a evitar qualquer perturbação da espécie durante o perı́odo
     de reprodução desta (de fim de Maio a fim de Agosto),           Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     bem como qualquer actividade susceptı́vel de causar danos        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ou destruições dos sı́tios de reprodução, desrespeitando       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     deste modo as obrigações que lhe incumbem por força das         peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
     alı́neas b) e d) do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva            serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     da flora selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE.                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                           no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
                                                                           dar integral cumprimento à directiva 97/70/CE (1) do
                                                                           Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, não cumpriu as
Fundamentos e principais argumentos                                        obrigações que para ela decorrem do Tratado,
                                                                      2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Segundo a Comissão, a plena e eficaz aplicação do n.o 1 do               despesas do presente processo.
artigo 12.o da directiva exige a adopção de determinadas
medidas legislativas, regulamentares e administrativas, bem
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
como a tomada de medidas essenciais ao nı́vel local para
protecção da espécie em causa.
                                                                      O carácter vinculante dos artigos 249.o, n.o 3, e 10.o, n.o 1,
                                                                      CE obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas
No seu parecer fundamentado, a Comissão constatou a falta            necessárias para a transposição das directivas para a ordem
de qualquer quadro institucional especı́fico para protecção da       jurı́dica interna dentro do prazo nelas prescrito. O referido
tartaruga marinha Caretta Caretta em Zakynthos, facto este            prazo terminou já em 1 de Janeiro de 1999 sem que Portugal
que as autoridades helénicas não contestaram na sua resposta         tenha adoptado as disposições necessárias.
de 29 de Outubro de 1999.
                                                                      (1) Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997,
                                                                          que estabelece um regime de segurança harmonizado para os
No seu parecer fundamentado, a Comissão referiu-se, em                   navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
segundo lugar, à falta de medidas coordenadas de protecção               (JO L 34, de 09/02/1998, p. 1).
da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos principal-
mente durante o periodo sensı́vel da sua reprodução.
Não é contestado pela República Helénica que está obrigada a
tomar as medidas necessárias ao estabelecimento de um
sistema eficaz de protecção da tartaruga marinha Caretta             Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
caretta em Zakynthos, em cumprimento do disposto no arti-             das Comunidades Europeias contra a República Portu-
go 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                                                     guesa
                                                                                (Processo C-106/00)
Por isso, a Comissão constata que a República Helénica não
tomou as medidas necessárias à plena e eficaz aplicação do
disposto no artigo 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                               (2000/C 163/17)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-177/11: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Agosto de 2011 — PASP e o./Conselho

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/10

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Agosto de 2011 — PASP e o./Conselho
   (Processo T-177/11) (1)

   2011/C 305/12
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-439/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   (Processo C-439/10)
   ()
   2010/C 328/24
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC DRA SPEED SRL

      Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado?

               2.

               O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, Áustria, de 18 de Dezembro de 1997 no processo entre Sandoz GesmbH e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (Processo C-439/97)

text:
7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/7
3. O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se a uma dis-          Dezembro de 1997 no processo entre Sandoz GesmbH
     posicËaÄo legal derrogatória segundo a qual a venda            e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
     directa de vinho pelo produtor estaÂ isenta do imposto         Burgenland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     sobre as bebidas?                                              JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F01, p. 54.
(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                    O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. EÂ contraÂria ao artigo 73.oB em conjugacËaÄo com o
                                                                         artigo 73.oD (em especial o seu n.o 3), do Tratado CE e
                                                                         com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               sobre a livre circulacËaÄo dos capitais, a previsaÄo pelo
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de                   § 33, TP 8, n.o 4, primeiro paraÂgrafo, da Gebührenge-
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,                   setz (lei fiscal) 1957 (na versaÄo BGBl. 818/1933), de
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 que nos contratos de muÂtuo em que o mutuante naÄo
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     tem nem resideÃncia, nem estadia habitual, nem direc-
                            Transportes                                  cËaÄo, nem sede no território nacional, naÄo sendo
                       (Processo C-438/97)                               lavrado documento escrito de modo a constituir fonte
                                                                         da obrigacËaÄo fiscal saÄo considerados como documento
                           (98/C 72/12)                                  escrito para este efeito os livros ou registos que o
                                                                         mutuaÂrio deva manter no território nacional nos ter-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    mos das leis fiscais e em que o contrato esteja regis-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              tado?
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,              2. A tributacËaÄo do contrato de muÂtuo (havendo movi-
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 mento de capital de um Estado-membro para outro)
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     prevista no § 33, TP 8, n.o 1, da GebG constitui uma
Transportes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                discriminacËaÄo ilegal ou uma restricËaÄo dissimulada da
JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.                                      liberdade de circulacËaÄo dos capitais e dos pagamentos
                                                                         para efeitos do artigo 73.oB do Tratado?
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                         (1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.
Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
transporte de animais para abate por forma a que os mes-
mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate              Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pelo
adequado mais próximo no interior do país e o transporte            Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo                                           Europeias
tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e naÄo                                     (Processo C-443/97)
abranja uma distaÃncia superior a 130 quilómetros, respei-
tando as normas legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e                                     (98/C 72/14)
as normas de polícia da circulacËaÄo, entendendo-se que os
quilómetros efectivamente percorridos em auto-estrada só
saÄo computados por metade no caÂlculo da distaÃncia?               Deu entrada em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                    Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de
                                                                    Lapuerta, Abogado del Estado, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boule-
                                                                    vard E. Servais.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 18 de Dezembro de
1997 no processo entre Sandoz GesmbH e Finanzlandes-                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    direktion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
                       (Processo C-439/97)
                                                                    1. anular as orientacËoÄes da ComissaÄo, de 15 de Outubro
                           (98/C 72/13)                                  de 1997, relativas aÁs correccËoÄes financeiras líquidas no
                                                                         aÃmbito da aplicacËaÄo do artigo 24.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 4253/88 (1) e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
por decisaÄo do Verwaltungsgerichtshof, A     Â ustria, de 18 de    2. condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-332/00 e T-350/00: Rica Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Regulamento (CE) n.° 2081/2000 — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de origem CE/PTU — Medida de protecção — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Artigo 109.° da decisão PTU — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder")

text:
C 31/16               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 8.2.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                         Comunicação                                    açúcar que acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39) o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
                        (2003/C 31/22)                                  por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,
                                                                        secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de
                                                                        Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
O Tribunal de Primeira Instância, na sua Conferência Plenária
de 9 de Janeiro de 2003, declara o seguinte:                            1)     Os processos T-94/00, T-110/00 e T-159/00 são apensos
                                                                               para efeitos do acórdão.
As decisões tomadas em 4 de Julho de 2002 (JO C 202, de
                                                                        2)     É negado provimento aos recursos.
24.08.2002, p. 19), relativas à designação dos presidentes de
secção e à composição das secções para o período compreen-              3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
dido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003,                      origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-
permanecem em vigor, após a entrada em vigor do Tratado de                     tadas pela Comissão, incluindo as que respeitam ao processo de
Nice, em relação ao período para o qual foram tomadas.                         medidas provisórias.
                                                                        4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 176 de 24.6.2000 e C 259 de 9.9.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                de 14 de Novembro de 2002
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00:
Rica Foods (Free Zone) NV e o. contra Comissão das
                 Comunidades Europeias ( 1)                                                de 14 de Novembro de 2002
                                                                        nos processos apensos T-332/00 e T-350/00: Rica Foods
(«Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
                                                                        (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra Comissão
— Regulamento (CE) n.o 465/2000 — Importação de açúcar
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de origem CE-
-PTU — Medida de protecção — Recurso de anulação —
Acção de indemnização — Artigo 109.o da decisão PTU —                   («Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
     Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder»)                 — Regulamento (CE) n.o 2081/2000 — Importação de
                                                                        açúcar e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de
                                                                        origem CE/PTU — Medida de protecção — Recurso de
                        (2003/C 31/23)                                  anulação — Acção de indemnização — Artigo 109. o da
                                                                        decisão PTU — Princípio da proporcionalidade — Desvio de
                 (Língua do processo: neerlandês)                                                       poder»)
                                                                                (2003/C 31/24)
Nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica
Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),                                        (Língua do processo: neerlandês)
representada por G. van der Wal, avocat, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, Free Trade Foods NV, com sede em
Curaçao (Antilhas Neerlandesas), Suproco NV, com sede em                Nos processos apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free
Curaçao, representadas por M. Slotboom e J. Coumans,                    Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), representada
avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiadas                por G. van der Wal, avocat, com domicílio escolhido no
pelo Reino dos Países Baixos (agentes: J. van Bakel e H. Sevens-        Luxemburgo, apoiada pelo Reino dos Países Baixos (agentes:
ter) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                 J. van Bakel, H. Sevenster e J. S. van den Oosterkamp), e Free
T. van Rijn), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: N. Díaz            Trade Foods NV, com sede em Curaçao (Antilhas neerlandesas),
Abad) e, nos processos T-94/00 e T-110/00, pela República               representada por M. Slotboom, N. Helder e J. Coumans,
Francesa (agentes: G. de Bergues e L. Berheim), que têm por             avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 465/              Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e
medidas de protecção, relativas às importações a partir dos             M. López-Monís Gallego), que tem por objecto, por um lado,
países e territórios ultramarinos de produtos do sector do              um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2081/2000
 ---pagebreak--- 8.2.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/17
da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que continua com                     Fundamentos e principais argumentos
a aplicação das medidas de protecção relativas às importações
a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do
sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU (JO L 246,                     A demandante, uma sociedade anónima com sede em Atenas,
p. 64), bem como, por outro lado, um pedido de indemnização,                 que tem como objecto a produção, a preparação, o acondicio-
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 namento, a normalização, a manutenção e o comércio de
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                  produtos agrícolas, foi constituída com base num projecto de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de                    melhoramento elaborado com base nos Regulamentos (CEE)
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         n.os 355/77 e 866/90 para poder obter cofinanciamentos da
seguinte:                                                                    Comunidade Europeia e do Estado Helénico.
1)     Os processos T-332/00 e T-350/00 são apensos para efeito              A demandante alega que, devido à tomada de uma medida de
       do acórdão.                                                           controlo dos mercados agrícolas pelas autoridades helénicas,
                                                                             ficou numa situação financeira tal que o seu funcionamento se
2)     É negado provimento aos recursos.                                     tornou problemático.
3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
       origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-      Com a presente acção, a demandante acusa a Comissão de
       tadas pela Comissão, incluindo, quanto à recorrente no processo       inércia e de tácticas dilatórias, dado que, apesar de repetidas
       T-350/00, as que respeitam ao processo de medidas provisórias.        chamadas de atenção e de diligências várias junto de diferentes
                                                                             autoridades comunitárias, a demandada não:
4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                             —      procedeu à revogação dos auxílios financeiros comunitá-
                                                                                rios nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 4253/
( 1) JO C 4 de 6.1.2001 e C 45 de 10.2.2001.                                        /88 (1);
                                                                             —      não intentou contra o Estado helénico, o processo
                                                                                previsto no artigo 226. o CE por violação do direito
                                                                                comunitário;
                                                                             A demandante invoca, portanto, violação do Regulamento
Acção intentada pela sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E.
                                                                             n.o 4253/88, desvio de poder por terem sido ultrapassados os
— Viomichania Syskevasias Tipopoíisis kai Syntirisis
                                                                             limites do poder de apreciação da Comissão e violação do
Agrotikon Proïondon» contra a Comissão das Comunida-
                                                                             princípio da igualdade de tratamento.
           des Europeias em 28 de Outubro de 2002
                        (Processo T-334/02)                                  (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                                de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                           (2003/C 31/25)                                         intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
                                                                                entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                      (Língua do processo: grego)                                 instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                                31.12.1988 p. 1).
A sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E. — Viomichania Syske-
vasias Tipopoíisis kai Syntirisis Agrotikon Proïondon», com
sede em Atenas (Grécia), representada por Ioannis Stamoulis,
advogado do foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, intentou, em 28 de Outubro de 2002, no                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002, por Air
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                (Processo T-344/02)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 31/26)
—      Julgar admissível a presente acção contra a omissão, pela
       Comissão, de revogação do apoio comunitário.                                                (Língua do processo: italiano)
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias por
       omissão de proceder à revogação do apoio financeiro
       comunitário.                                                          Deu entrada, em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       pagamento das despesas da instância.                                  Air One S.p.A. representada por Gianluca Belotti, advogado.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997, no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis (Processo C-393/97)

text:
7.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 41/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                para a importacËaÄo pelos viajantes de cerveja e de
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  outras bebidas alcoólicas, restricËoÄes nacionais que
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    assentam nas razoÄes citadas no nono considerando do
        GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis                      preaÃmbulo do regulamento sobre as franquias aduanei-
                     (Processo C-393/97)                               ras, bem como no artigo 36.o do Tratado, ou funda-
                                                                       mentadas por outras razoÄes imperativas de interesse
                         (98/C 41/15)                                  geral?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             2. Os factos expostos no título IV, n.o 6, alínea a) a h), do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               despacho de reenvio, que motivaram as restricËoÄes deci-
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  didas pelo Estado-membro, saÄo susceptíveis de tornar
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    estas uÂltimas compatíveis com o regulamento e a direc-
GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis, que deu                     tiva citados na primeira questaÄo?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
Novembro de 1997.
                                                                  3. EÂ possível considerar compatível com o regulamento e
A recorrente solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-           a directiva jaÂ referidos, uma regra que impoÄe uma res-
cie sobre as seguintes questoÄes:                                      tricËaÄo aÁ importacËaÄo pelos viajantes de bebidas alcoóli-
                                                                       cas, no caso em aprecËo tambeÂm de cerveja, em funcËaÄo
1. As normas da UniaÄo Europeia e, em especial, a Direc-               da duracËaÄo da viagem?
     tiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de
     1994 (1), opoÄem-se a uma disposicËaÄo nacional segundo      (1) Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de MarcËo
     a qual os produtos elaborados a partir de carne tritu-           de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitaÂrio
     rada, como carne picada e cortada em pequenos peda-              das franquias aduaneiras (JO L 105 de 23.4.1983, p. 1).
     cËos, ainda que seja um preparado, apenas podem ser          (2) Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969,
                                                                      relativa aÁ harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
     comercializados no próprio dia da sua elaboracËaÄo,
                                                                      mentares e administrativas respeitantes aÁs franquias dos
     excepto quando estejam embalados e rotulados numa                impostos sobre consumos específicos cobrados na importacËaÄo
     embalagem individual para venda ao consumidor final              no traÂfego internacional de viajantes (JO L 133 de 4.6.1969,
     ou estejam congelados ou ultracongelados?                        p. 6; EE 09 F1 p. 19).
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     aplicam-se as referidas normas da UniaÄo Europeia
     mesmo quando a unidade de producËaÄo se encontra no
     mesmo Estado em que o produto elaborado aÁ base de
     carne triturada, como carne picada e cortada em
     pequenos pedacËos, seraÂ comercializado?                     Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
                                                                  do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
                                                                  Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
(1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                  processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
                                                                  rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
                                                                  Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
                                                                  Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no
                                                                  intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de
processo entre Procurador do Distrito contra Sami Lasse
                                                                                Bizkaia, respectivamente
                       Juhani Heinonen
                     (Processo C-394/97)                                    (Processos C-400/97, C-401/97 e C-402/97)
                         (98/C 41/16)                                                         (98/C 41/17)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no           do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
processo entre Procurador do Distrito e Sami Lasse Juhani         Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
Heinonen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
JusticËa em 25 de Novembro de 1997.                               rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
O Helsingin käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa         Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e Jun-
1. O regulamento sobre as franquias aduaneiras (1) bem            tas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
     como a directiva sobre o traÂfego internacional de via-      intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de Biz-
     jantes (2) podem ser interpretados no sentido de que         kaia, respectivamente, que deram entrada na Secretaria do
     naÄo se opoÄem a que os Estados-membros imponham,            Tribunal de JusticËa em 1 de Dezembro de 1997.


N? C 137/22           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
relação à requerente, do Regulamento ( CE ) n? 2557/94 do           ( Bélgica ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um direito             seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
anti-dumping definitivo sobre as importações de cálcio             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
-metal originárias da República Popular da China e da               SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
Rússia (*), o presidente do Tribunal de Primeira Instância          Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por
proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja             objecto um pedido de suspensão da execução da decisão de
parte decisória é a seguinte :                                      18 de Janeiro de 1995 , pela qual a autoridade investida do
                                                                    poder de nomeação aplicou ao recorrente a sanção discip
1 . O pedido de suspensão da execução é indeferido.                 linar de demissão sem supressão do direito a pensão de
                                                                    aposentação , prevista no artigo 86?, n? 2, alínea f), do
2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven
                                                                    Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
     ção.
                                                                    presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             31 de Mąrço de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
(» MO n? L 270 de 21 . 10 . 1994 , p . 27.
                                                                    1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 15 de Março de 1995
no processo T-6/95 R: Cantine dei colli Berici coop. arl
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                         ( 95/C 137/54 )                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
               (Língua do processo: italiano)                                            de 10 de Abril de 1995
No processo T-6/95 R : Cantine dei colli Berici coop . arl,         no processo T-66/95 R: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
com sede em Lonigo ( Itália ), representada por Ivone                            Comissão das Comunidades Europeias
Cacciavillani, advogada no foro de Veneza , com domicílio                                     ( 95/C 137/56 )
escolhido no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comunidades
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Europeias ( agentes : E. de March e A. Dal Ferro ), que tem por
objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1 ?,
n°1 , do Regulamento ( CE ) n? 3151 /94 da Comissão, de 21          No processo T-66/95 R, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor
de Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derro              ciada de um antigo funcionário do Parlamento Europeu,
gatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de                  residente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Die
entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da              ter Rogalla , advogado no foro de Sprockhövel, com
destilação obrigatória ( l ), o presidente do Tribunal de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Primeira Instância proferiu, em 15 de Março de 1995 , um            advogado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Berel
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        dange, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                    tes : J. Griesmar, J. Currall e B. Wägenbaur ), que tem por
1 . Indefere-se o pedido de medidas provisórias.                    objecto um pedido de medidas provisórias em que se requer,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             a título principal, a suspensão da execução de uma pretensa
                                                                    decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo, nos
(') JO n? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .                        termos da qual a requerente deixaria de beneficiar da
                                                                    cobertura do regime de seguro de doença comum às
                                                                    instituições das Comunidades Europeias em 31 de Março de
                                                                     1995 e, subsidiariamente , a que seja ordenado que essa
                                                                    cobertura não terminava na data em que expirava o prazo
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             previsto no artigo 72?, n? 1 , do Estatuto dos Funcionários
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               das Comunidades Europeias, isto é, um ano após a data em
                                                                    que o divórcio se tornou definitivo, o presidente do Tribunal
                  de 31 de Março de 1995                            de Primeira Instância proferiu, em 10 de Abril de 1995 , um
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão             despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                das Comunidades Europeias
                         ( 95/C 137/55 )                             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               (Língua do processo: francês)                         2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion


title: Processo T-500/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/29

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-500/11) (1)

   2012/C 89/50
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 355,de 3.12.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-94/98 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: The Queen ex parte: Rhône Poulenc Rorer Ltd, May & Baker Ltd contra The Licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency) ("Especialidades farmacêuticas — Autorização de colocação no mercado — Importação paralela")

text:
4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 63/3
O artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do            Uma pessoa que deseje importar de um Estado-Membro A e colocar
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro               no mercado de um Estado-Membro B uma especialidade farmacêutica
de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das            X pode pedir à autoridade competente do Estado-Membro B e desta
restituições à exportação para os produtos agrı́colas, deve ser           obter, sem preencher todos os requisitos estabelecidos pela Directiva
interpretado no sentido de que os paı́ses que são Partes na Carta do       65/65/CEE, do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à
Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo não são              aproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
considerados, em caso de transformação dos produtos prévia ao              trativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 1965, 22,
cumprimento das formalidades aduaneiras no território de um deles e        p. 369), na redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva
de subsequente exportação para outros desses paı́ses, como um único       93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, uma autorização
paı́s terceiro em que todos os produtos resultantes dessa transformação    de importação paralela se:
tenham sido importados.
                                                                            — a especialidade farmacêutica X for objecto de uma autorização de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                colocação no mercado emitida no Estado-Membro A e tivesse
                                                                                sido objecto de uma autorização de colocação no mercado que
                                                                                deixou de vigorar no Estado-Membro B,
                                                                            — a especialidade farmacêutica Y for objecto de uma autorização de
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     colocação no mercado emitida no Estado-Membro B, mas não
                                                                                de uma autorização de colocação no mercado correspondente no
                   de 16 de Dezembro de 1999                                     Estado-Membro A,
no processo C-94/98 [pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                      — a especialidade farmacêutica X tiver as mesmas substâncias
Division]: The Queen ex parte: Rhône Poulenc Rorer                               activas e os mesmos efeitos terapêuticos que a especialidade
Ltd, May & Baker Ltd contra The Licensing Authority                              farmacêutica Y, mas não utilizar os mesmos excipientes e for
established by the Medicines Act 1968 (representada por                          fabricada segundo um processo de fabrico diferente, quando a
                The Medicines Control Agency) (1)                                autoridade competente no Estado-Membro B puder comprovar
                                                                                que a especialidade farmacêutica X respeita as exigências relativas
(«Especialidades farmacêuticas — Autorização de colocação                      à sua qualidade, à sua eficácia, e à sua inocuidade em condições
                no mercado — Importação paralela»)                              normais de emprego e puder garantir uma farmacovigilância
                                                                                regular,
                             (2000/C 63/05)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        — as autorizações de colocação no mercado acima referidas forem
                                                                                emitidas a favor de diversas empresas do mesmo grupo, ao
                                                                                qual pertencem igualmente os fabricantes das especialidades
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                farmacêuticas X e Y, e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-94/98, que tem por objecto um pedido dirigido                 — as empresas pertencentes ao mesmo grupo do titular da autori-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                    zação de colocação no mercado da especialidade X que foi
CE (actual artigo 234.o), pela High Court of Justice (England &                  revogada no Estado-Membro B continuarem a fabricar e a
Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido) e destinado a                       comercializar aquela especialidade noutros Estados-Membros
obter, no litı́gio pendente neste orgão jurisdicional entre The                 além do Estado-Membro B.
Queen ex parte: Rhône Poulenc Rorer Ltd, May & Baker Ltd
contra The Licensing Authority established by the Medicines
Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency),
                                                                            Nesta situação, a autoridade competente não é obrigada a ter em
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
                                                                            consideração a circunstância de a especialidade farmacêutica Y ter
Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
                                                                            sido desenvolvida e lançada com vista a fazer beneficiar a saúde
1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            pública de uma vantagem especı́fica que a especialidade farmacêutica
regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades
                                                                            X não fornece e/ou de esta vantagem especı́fica para a saúde pública
farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18), na
                                                                            não ser atingida se os produtos X e Y estiverem simultaneamente
redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva
                                                                            presentes no mercado do Estado-Membro B.
93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 214,
p. 22), e das disposições comunitárias relativas à emissão
de autorizações de importação paralela para especialidades
farmacêuticas, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Ro-
drı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e                 (1) JO C 166 de 30.5.1998.
R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hu-
beau, administradora principal, proferiu em 16 de Dezembro
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de Abril de 1997, no processo entre Società Appia Srl, por um lado, e 1) Comune di Cagliari e 2) Società Cagliari Calcio SpA, por outro (Processo C-264/97)

text:
  C 271 / 10             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 9 . 97
         recurso perante instâncias ou tribunais que satisfaçam           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
         o disposto no n? 8 do artigo 2? da directiva acima               Cour d'Appel de Douai ( secção social ), de 27 de Junho de
         referida, devem ser interpretadas no sentido de que              1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF
         são de tal modo definidas e concretas que, no caso de                                               Lille
         não transposição da directiva em apreço por um                                           (Processo C-261/97)
         Estado-membro, aquele direito pode ser contra ele
         invocado em juízo ?                                                                          ( 97/C 271 /15 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  3 . O artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE ( 2), que, em con            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
        jugação com o disposto na Directiva 89/655/CEE,                   Cour d'Appel de Douai ( secção social ), de 27 de Junho de
        prevê o direito a um processo de recurso para os parti           1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF
        culares, deve ser interpretado no sentido de que um              Lille, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
        órgão jurisdicional nacional com as características do           em 21 de Junho de 1997.
        Unabhàngiger Verwaltungssenat fúr Kãrnten, no uso
        da sua competência em processo de recurso com base               A Cour d'Appel de Douai ( secção social ) solicita ao Tribu
        em disposições do direito interno, como os §§ 59 e               nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
        seguintes da Kárntner Auftragsverga begesetz ( lei sobre
        a adjudicação de contratos de direito público da pro            O artigo 14?A, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 ,
        víncia da Coríntia ) pode não aplicar as disposições de          de 14 de Junho de 1971 ('), deve ser interpretado no sen
        direito interno quando tal processo de recurso não seja          tido de que para estar isento de quotizações em França, o
        permitido, como na Auftragsvergabegesetz fúr Vergabe             trabalhador independente que trabalha em dois Estados
        von Dienstleistungsauftrágen ( lei sobre a adjudicação           - membros e reside num outro Estado-membro deve estar
        de contratos de direito público em matéria de presta            inscrito no regime obrigatório de trabalhadores não inde
        ção de serviços ), e, sendo assim, aplicar o processo de         pendentes no outro Estado-membro ?
        recurso previsto na parte 8 da referida Kãrnter Auf
        tragsgesetz ?                                                    (') Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                             de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                                                                             aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família
 4. Atento o disposto no artigo 10? da Directiva 92/50/                      que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7.
        /CEE, os serviços constantes da matéria de facto destes              1971 , p . 2 ; EE05F1 , p . 98 ).
        autos ( 3 ) devem ser incluídos na categoria 12 dos servi
        ços enumerados no anexo IA da mesma directiva ( ser
        viços de arquitectura, serviços de engenharia e serviços
        de engenharia integrados; planeamento urbano e servi
        ços de arquitectura paisagísticos; serviços de consulto
        ria científica e técnica afins; serviços técnicos de ensaio      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        e análise )?                                                     do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de
                                                                         Abril de 1997, no processo entre Società Appia Srl, por
5 . As disposições da Directiva 92/50/CEE devem ser                      um lado, e 1") Comune di Cagliari e 2 ) Società Cagliari
                                                                                Calcio SpA, por outro
        interpretadas no sentido de que preenchem as condi
        ções de aplicação directa das directivas comunitárias                                    ( Processo C-264/97 )
        referidas no acórdão van Duyn, processo 41/74,                                               ( 97/C 271 /16 )
        Recueil 1974, p. 1337, de modo que as prestações de
        serviços do anexo IA da mencionada directiva devem               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        ser atribuídas no quadro do processo ali previsto, isto          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
        é, as disposições aplicáveis à directiva no seu conjunto         do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de
        são aptas a preencher as condições referidas naquele             Abril de 1997, no processo entre Società Appia Sri, por
        acórdão relativamente aos serviços incluídos no seu              um lado, e 1 ) Comune di Cagliari e 2 ) Società Cagliari
       anexo IA ?
                                                                         Cálcio SpA, por outro, que deu entrada na Secretaria do
                                                                         Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 1997.
H JO L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
( 2 ) JO L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .                                  O Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao
(') Serviços de gabinetes de engenheiros para conselho técnico e        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      planeamento, planeamento e preparação para a construção de         questões :
      um hospital infantil ( Eltern-Kind-Zentrum) no hospital da Pro
      víncia em Klagenfurt, com as correspondentes, instalações
      móveis, salas de operações, laboratório de raios-X, bem como       O artigo 8 ? e as disposições aí referidas, da Directiva 92/
      cinco centros de internamento de crianças e um de cirurgia        /50/CEE do Conselho ( ] ), impõem a uma administração
      infantil , com um conjunto de 132 camas e uma área útil de        pública ( no caso concreto, um município), que pretenda
      cerca de 8 100 m2; prestações de serviços de planeamento para     conceder uma estrutura ( no caso concreto, o estádio muni
      instalações sanitárias, de aquecimento e de ar com técnicas de    cipal ) a terceiros considerados particularmente qualifica
      condicionamento, instalações eléctricas de alta e baixa tensão,   dos, para efeitos da sua gestão unitária, a atribuição dos
      acabamentos estáticos e de construção e planeamento das ins      serviços visados na referida directiva ( no caso concreto, os
      talações de medicina .                                            serviços publicitários ) que serão prestados dentro da estru
                                                                        tura, nos termos do processo previsto no artigo 8 ? refe
                                                                        rido, sem preferência pelo concessionário ?
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271/11
No caso de o Tribunal de Justiça considerar que, também              por decisão do Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8
nesta hipótese, a administração é obrigada a respeitar o             de Novembro de 1996, nos processos Deutsche Post AG
artigo 8? da Directiva 92/50/CEE, o respeito por esta dis           contra Elisabeth Sievers (processo C-270/97) e Brunhilde
posição deve ser garantido pelo próprio município, que               Schrage (processo C-271/97), que deu entrada na Secreta
deve levar a cabo os necessários processos de concurso, ou           ria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 1997.
pode também ser garantido pelo concessionário, para
quem tenham sido transferidos os poderes respectivos ?               O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Finalmente, se se considerar que o cumprimento desta
obrigação pode ser assegurado pelo concessionário, tem               1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua apli
este a possibilidade de optar por gerir ele próprio o serviço                 cação e validade ( segundo os artigos 5 ?, n? 2, e
ou deve necessariamente atribuí-lo a terceiros ?                              189?) sobre disposições nacionais dos Estados
                                                                              -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,
(') Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  por via de concurso de direitos, aos mesmos factos,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de con               também com a finalidade de apoiar a exigência de
    tratos públicos de serviços (JO L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 ).          igualdade de tratamento em regimes profissionais
                                                                              de segurança social, como acontece por exemplo
                                                                              na Alemanha com o princípio de direito do traba
                                                                              lho de igualdade de tratamento, em geral, ou em
                                                                              particular com o n? 1 do § 2 da Beschàftigungsfõr
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      derungsgesetz ( lei de promoção das condições de
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem                           emprego ) de 1985 ?
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      comunitário num caso de colisão em que o direito
                                Coursier
                                                                              comunitário apenas garante prestações de regimes
                        ( Processo C-267/97 )                                 profissionais de segurança social se e na medida
                            ( 97/C 271 /17 )                                  em que corresponderem a períodos de trabalho
                                                                              anteriores a 17 de Maio de 1990, enquanto as nor
                                                                              mas nacionais regulam a mesma matéria em ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              mos diferentes, não afastando em geral a possibili
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     dade de um efeito retroactivo ?
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      mica paralela à social do artigo 119? — a criação
Coursier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        de condições iguais de concorrência — for concre
Justiça em 22 de Julho de 1997.                                               tamente afectada ?
A Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem                2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                   pretação do direto nacional conforme à Comunidade
sobre a questão seguinte :                                               ( conforme com o direito da CE) permite, pelo menos,
Uma decisão proferida no país de origem em processo de                   a interpretação e a aplicação de disposições nacionais
liquidação judicial, matéria excluída do âmbito da Con                  relativas à igualdade de tratamento em matéria de
venção de Bruxelas e que também não é susceptível de                     prestações de sistemas profissionais de segurança social
reconhecimento no país onde este é requerido por a tal se                em conformidade com as exigências e limitações (proi
opor a sua lei nacional mas que, no país de origem, con                 bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
fere a uma das partes imunidade de execução da decisão
cuja declaração de executoriedade é requerida , afecta o
carácter executório a que estão sujeitos o reconhecimento
e execução de uma decisão nos termos do primeiro pará
grafo do artigo 31 ? da referida convenção ?
                                                                     Acção interposta, em 28 de Julho de 1997, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                ( Processo C-272/97 )
                                                                                ( 97/C 271 /19 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8 de Novembro
de 1996, no processo entre Deutsche Post AG e 1 . Elisa             Deu entrada, em 28 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
              beth Sievers e 2. Brunhilde Schrage                    tiça das Comunidades Europeias, uma acção interposta
                ( Processos C-270/97 e C-271 /97 )                   pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repú
                                                                     blica Federal da Alemanha, representada por António
                            ( 97/C 271 / 18 )                        Caeiro e Júrgen Grunwald, consultores , no Serviço Jurídico
                                                                     da Comissão, que escolheram domicílio junto de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Gómez de la Cruz membro do Serviço Jurídico da Comis
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado               são Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.


title: Processo C-224/14 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-226/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/17

         Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-226/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-224/14 P)
   2014/C 282/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Volter, M. Kefferpütz, A. K. Marx, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 (processo T-226/12);

               —

               no caso de o recurso ser julgado procedente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 21 de março de 2012 (R 2380/2010-1) em conformidade com os pedidos do recurso no Tribunal Geral;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   No âmbito do seu recurso, a Lidl Stiftung & Co. KG invoca três fundamentos contra o acórdão recorrido:

               1)

               violação do disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento de execução (2) e com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à prova da utilização séria da marca anterior na aceção destas disposições;

               2)

               violação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições que permitem considerar que a utilização da marca anterior numa forma diferente daquela sob a qual foi registada constitui uma utilização séria na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               3)

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à apreciação do risco de confusão.

         Os principais argumentos podem ser resumidos do seguinte modo.
   No que respeita ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando julgou que a Câmara de Recurso tinha considerado adequadamente três fotografias não datadas e algumas faturas como elementos concretos e objetivos, suficientes para provar a utilização séria da marca anterior, especialmente no que respeita à natureza da utilização.
   No que respeita ao segundo fundamento, o Tribunal Geral desrespeitou o caráter derrogatório do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, o qual pressupõe, por razões de segurança jurídica e de previsibilidade, uma interpretação estrita e restrita e uma apreciação de todos os elementos da marca na forma em que ela foi registada. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou a declaração da Câmara de Recurso segundo a qual a forma utilizada da marca constituía uma utilização séria, tendo em conta que não alterava o caráter distintivo da marca anterior na forma sob a qual esta foi registada, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em consideração todos os elementos da marca anterior.
   No que respeita ao terceiro fundamento, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que, no âmbito da sua apreciação das conclusões da Câmara de Recurso no que respeita à semelhança dos sinais e ao risco de confusão, não tomou adequadamente em consideração que, em primeiro lugar, o grau de atenção do público pertinente é bastante elevado, em segundo lugar, que o consumidor médio normalmente tem uma perceção de uma marca como um todo e não procede a um exame dos seus diversos pormenores e, em terceiro lugar, que a apreciação da semelhança pode ser efetuada unicamente com base no elemento dominante apenas se todos os outros elementos da marca forem negligenciáveis. Se tivesse tomado devidamente em consideração estes aspetos, não poderia ter concluído no sentido da existência de um risco de confusão.
   Dado que, consequentemente, o acórdão não é conforme ao disposto no Regulamento n.o 207/2009, a Lidl Stiftung & Co. KG requer a sua anulação.

      (1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).