title: Cancelamento do processo C-434/00

text:
C 305/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.12.2002
       detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a                       Cancelamento do processo C-246/99 ( 1)
       República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
       /442/CEE (1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva                               (2002/C 305/33)
       91/156/CEE (2);
2.     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Por despacho de 11 de Setembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/
                                                                        /99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
                                                                        Dinamarca.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 246, de 28.8.1999.
O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem
danificar a paisagem e os locais de interesse.                                      Cancelamento do processo C-434/00 ( 1)
                                                                                (2002/C 305/34)
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Rodano sejam aproveitados ou eliminados sem
perigo para a saúde humana sem utilizar processos ou métodos
susceptíveis de agredir o ambiente. Consequentemente, não               Por despacho de 24 de Setembro de 2002, o Presidente do
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
artigo 4.o da directiva.                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/00
                                                                        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                        Nederlanden): G. Cuomo.
Além disso, o artigo 8.o da directiva prevê que os Estados-
-Membros são obrigados a garantir que qualquer detentor de              (1 ) JO C 28, de 27.1.2001.
resíduos os confie a um serviço de recolha privado ou público
ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos
anexos II A ou II B da directiva, ou proceda ele próprio ao
respectivo aproveitamento ou eliminação, em conformidade
com o disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os
proprietários ou gestores dos locais de descarga são considera-
dos detentores na acepção do artigo 8.o
                                                                                Cancelamento do processo C-120/01 ( 1)
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga                                     (2002/C 305/35)
de Rodano os confiasse a um serviço de recolha privado ou
público ou a uma empresa que efectue as operações referidas
nos anexos II A ou II B da directiva. Consequentemente, não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Por despacho de 9 de Setembro de 2002, o Presidente do
artigo 8.o da directiva.                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        (1 ) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo T-569/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2017 — OU/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Repreensão — Reembolso — Artigo 24.°, n.° 4, do anexo IX do Estatuto»)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2017 — OU/Comissão
   (Processo T-569/16) (1)

   ((«Função pública - Agentes contratuais - Processo disciplinar - Suspensão - Retenção sobre a remuneração - Repreensão - Reembolso - Artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto»))
   (2017/C 195/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: OU (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 13 de março de 2015, que rejeitou o pedido do recorrente com vista a obter o reembolso dos montantes retidos sobre a sua remuneração durante um período de 6 meses a contar de 15 de janeiro de 2007 e, por outro, ao reembolso dos referidos montantes, acrescidos de juros.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de 13 de março de 2015 pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido de OU destinado ao reembolso dos montantes retidos sobre a sua remuneração na sequência da decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2006 é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada a reembolsar a OU os montantes retidos sobre a sua remuneração na sequência da decisão de 14 de dezembro de 2006.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-141/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-813/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Liu/IHMI — DSN Marketing (Mala para computador portátil) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma mala para computador portátil — Desenhos ou modelos anteriores idênticos — Motivo de nulidade — Falta de novidade na aceção do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Divulgação de desenhos ou modelos anteriores antes da data de prioridade — Artigo 7.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 6/2002»]

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Liu/IHMI — DSN Marketing (Mala para computador portátil)
   (Processo T-813/14) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma mala para computador portátil - Desenhos ou modelos anteriores idênticos - Motivo de nulidade - Falta de novidade na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Divulgação de desenhos ou modelos anteriores antes da data de prioridade - Artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 6/2002»])
   (2016/C 007/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Min Liu (Guangzhou, China) (representantes: inicialmente R. Bailly, S. Zhang e Y. Zhang, depois Y. Zhang, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DSN Marketing Ltd (Crawley, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de outubro de 2014 (processo R 1864/2013-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a DSN Marketing Ltd e Min Liu.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Min Liu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 65 de 23.2.2015.


title: Processo T-228/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Zheijang Jndia Pipeline Industry/Comissão

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/35

         Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Zheijang Jndia Pipeline Industry/Comissão
   (Processo T-228/17)
   (2017/C 195/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zheijang Jndia Pipeline Industry Co. Ltd (Wenzhou, China) (representante: S. Hirsbrunner, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/141 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2017, L 22, p. 14), na medida em que dizem respeito à recorrente;

               —

               condenar a Comissão, e qualquer interveniente que possa ser admitido a intervir em apoio da Comissão no decorrer do processo, no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido vários erros manifestos de apreciação ao considerar que os tubos de aço inoxidável e os acessórios soldáveis topo a topo para tubos (TAIASTT) com os padrões técnicos dos EUA e da UE são permutáveis

                           —

                           A Comissão não cumpriu o seu dever de avaliar os elementos de prova relevantes de forma imparcial na medida em que várias declarações factuais relativas à permutabilidade no regulamento impugnado são imprecisas, contraditórias ou enganosas. Em particular, a alegação de que o único importador colaborante não apresentou elementos de prova relevantes é imprecisa.

                           —

                           A Comissão concluiu, erradamente, que os TAIASTT eram duplamente certificados conforme os padrões técnicos da União Europeia e dos Estados Unidos da América. Baseou-se exclusivamente em alegações infundadas de última hora do autor de denúncia, que aparecem pela primeira vez no próprio regulamento impugnado.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação, não ter apresentado uma fundamentação adequada em relação à adaptação do valor normal e de ter argumentado de uma forma contraditória.

                           —

                           A Comissão baseou-se, erradamente, em dados sobre os custos industriais e a manufatura para determinar o nível adequado da adaptação. Rejeitou uma proposta de adaptação baseada em dados sobre o mercado chinês por razões que não foram justificadas.

                           —

                           A este respeito, o regulamento impugnado violou o artigo 20.o do regulamento de base e o artigo 296.o TFUE, e, além disso, carece de uma fundamentação suficiente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a determinação do período relevante estar viciada por um erro manifesto de avaliação.

                           —

                           A Comissão procedeu de forma arbitrária ao não considerar um período alternativo, embora dispusesse de dados relevantes devido a uma investigação anterior.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o procedimento que conduziu à adoção do regulamento impugnado não ter decorrido em conformidade com os princípios gerais do direito da União Europeia, tais como os princípios da boa administração, da transparência, e os direitos de defesa da recorrente.

                           —

                           A Comissão não forneceu atempadamente às recorrentes a «informação disponível» na sequência da divulgação provisória. Quando a Comissão divulgou, pela primeira vez, essa informação juntamente com todos os outros dados e informações na divulgação final, não concedeu à recorrente o tempo suficiente para efetuar uma apreciação aprofundada.

                           —

                           Violou os direitos de defesa da recorrente ao não lhe conceder uma oportunidade para comentar as conclusões essenciais, baseadas em declarações não comprovadas e de última hora do autor da denúncia, que apareceram pela primeira vez no regulamento impugnado.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado, adotado a 26 de janeiro de 2017, impor, erradamente, o direito antidumping às recorrentes em conformidade com as normas do regulamento de base que estabelecem uma metodologia excecional do país análogo para calcular o valor normal de importações da República Popular da China, não obstante o facto de o direito da União Europeia de aplicar esse tratamento excecional ter expirado a 11 de dezembro de 2016.

                           —

                           A União Europeia vinculou-se aos termos específicos do Protocolo de Adesão da China à OMC por via da decisão do Conselho que aprovou essa adesão. Enquanto instituição da União Europeia, a Comissão deve respeitar os compromissos internacionais celebrados pela União no exercício dos seus poderes.

                           —

                           O regulamento impugnado é ainda incompatível com a obrigação da União Europeia de estabelecer as suas normas de antidumping em conformidade com o direito internacional, especialmente quando estas se destinam especificamente a aplicar um acordo internacional celebrado pela União.


title: Cancelamento do processo T-23/97

text:
C 387/26             LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              O recorrente sustenta também que as decisões impugnadas
interposto por Antonio Giannini, residente em Bruxelas,           não têm em conta o princípio da confiança legítima e
representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advo            enfermam de desvio de poder.
gados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince Royai.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            Cancelamento do processo T-3 96/94 (')
— anular:
                                                                                ( 97/C 387/48 )
     — a decisão da recorrida relativa à anulação do aviso                      (Língua do processo: neerlandês)
         COM/ 151 /94,
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
     — o aviso COM/062/97,                                        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
                                                                  cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                  no registo do Tribunal, do processo T-3 96/94, Centrale
    — a decisão da recorrida n? 4732, de 24 de Julho de           Bewerkingseenheid ( CBE ) contra Comissão das Comunida
         1997, de indeferir a reclamação, decisão que foi         des Europeias.
         comunicada ao recorrente em 30 de Julho de
         1997,                                                    (') JO C 392 de 31 . 12 . 1994 .
— condenar a recorrida :
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá                    Cancelamento do processo T-23/97 ( ! )
         rio e o indevidamente recebido pelo candidato
         nomeado para o lugar em litígio a título de repara                                 ( 97/C 387/49 )
         ção do prejuízo moral sofrido desde a nomeação
         ilegal desse último,                                                    (Língua do processo: português)
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá         Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
         rio actual e aquele que receberia no grau A 3 desde      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
         28 de Abril de 1995 a título de reparação do pre        cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
         juízo material sofrido,                                  no registo do Tribunal, do processo T-23/97, AEVP —
                                                                  Associação das Empresas de Vinho do Porto contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias.
    — na totalidade das despesas.
                                                                  (') JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente contesta as decisões adoptadas pela recor
rida, após o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     Cancelamento do processo T-87/97 (')
Instância em 19 de Março de 1997, no processo T-21 /96,
                                                                                ( 97/C 387/50 )
Giannini/Comissão, de anular o aviso de vaga COM/151/
/94, para prover o lugar de chefe de unidade « Negociações
e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado, diversos »                      (Língua do processo: neerlandês)
( DG I/D/I ) e de publicar um novo aviso COM/062/97,
relativo ao mesmo lugar.
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
                                                                  Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Considera que os argumentos invocados pela recorrida              registo do Tribunal, do processo T-87/97, Gustaaf van
para justificar a nóva formulação de um aviso que corres         Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias .
ponde ao mesmo lugar são inexactos e sublinha que elimi
nar os vícios que viciaram o acto anulado através da adop
                                                                  (') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.
ção de um acto novo na sua forma mas com os mesmos
vícios, trai o espírito do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância .


title: Processo C-93/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia
   (Processo C-93/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo - Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente))
   (2015/C 429/09)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação (representantes: M. Ferreira Santos e R. Leandro Vasconcelos, advogadas)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. França e L. Flynn, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Banco Privado Português, SA — em liquidação e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Recurso interposto em 14 de Julho de 1998 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-255/98)

text:
C 278/24                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo considera que os princípios desenvolvidos                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
pela jurisprudeÃncia citada nos pedidos saÄo aplicaÂveis a           anaÂlogos aos do processo C-250/98 (2); o prazo fixado
profissoÄes e a situacËoÄes que relevam do aÃmbito de aplica-        para a transposicËaÄo da directiva terminou em 1 de Feve-
cËaÄo das directivas «sistema geral» ou das «directivas secto-       reiro de 1997.
riais» mas nas quais as condicËoÄes exigidas por essas direc-
tivas para poder beneficiar do reconhecimento naÄo estejam           (1) JO L 196 de 7.8.1996, p. 8.
preenchidas. Mesmo quando uma directiva relativa ao                  (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
reconhecimento muÂtuo dos diplomas naÄo eÂ aplicaÂvel, os
Estados-membros saÄo obrigados a assegurar a livre circula-
cËaÄo dos trabalhadores migrantes independentemente de
serem assalariados ou independentes. Seria um paradoxo
que a existeÃncia de uma directiva relativa ao reconheci-
mento muÂtuo tenha um efeito restritivo na liberdade de
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
estabelecimento, privando o nacional comunitaÂrio, titular
                                                                     da Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Junho de
de um diploma que naÄo preencha as condicËoÄes impostas
                                                                     1998, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
por essa directiva da possibilidade de invocar a jurispru-
                                                                               Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH
deÃncia Vlassopoulou, quando certamente o poderia fazer
na auseÃncia desse diploma.                                                                (Processo C-254/98)
                                                                                (98/C 278/43)
(1) AcórdaÄo de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Colec-
     taÃnea, p. 4097.
(2) AcórdaÄo de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89, ColectaÃ-      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     nea, p. I-2357.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     proferido em 30 de Junho de 1998 pela Oberster Gerichts-
                                                                     hof, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
                                                                     Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH, que deu en-
                                                                     trada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Julho
                                                                     de 1998.
AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica             A Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                        (Processo C-253/98)
                           (98/C 278/42)                             O artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
                                                                     tido de que obsta aÁ validade de uma legislacËaÄo segundo a
                                                                     qual os padeiros, talhantes e comerciantes em produtos
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              alimentares só podem vender de forma ambulante, de
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                localidade em localidade ou porta-a-porta, as mercadorias
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            que estejam autorizados a pôr aÁ venda segundo a autoriza-
des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor             cËaÄo de comeÂrcio de que saÄo titulares, quando exercËam a
jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,             mesma actividade comercial num estabelecimento perma-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                  nente na circunscricËaÄo administrativa em que propoÄem
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   para venda os produtos em causa na modalidade referida,
Centre Wagner, Kirchberg.                                            ou num município limítrofe, só podendo ser objecto dessa
                                                                     venda ambulante, de localidade em localidade ou porta-a-
                                                                     -porta, as mercadorias que saÄo igualmente postas aÁ venda
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                nesse estabelecimento permanente?
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
       dar cumprimento aÁ Directiva 96/40/CE da ComissaÄo,
       de 26 de Junho de 1996, que estabelece um modelo              Recurso interposto em 14 de Julho de 1998 pelo Reino de
       comum de cartaÄo de identidade para os inspectores              Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
       que efectuam a inspeccËaÄo pelo Estado do porto (1), ou                             (Processo C-255/98)
       ao naÄo notificar no prazo fixado as medidas necessaÂ-
       rias para lhe dar cumprimento, o Reino da BeÂlgica naÄo                                 (98/C 278/44)
       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
       artigo 2.o dessa directiva e do Tratado CE,
                                                                     Deu entrada em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra Deci-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         saÄo 98/324/CE da ComissaÄo interposto pelo Reino de
 ---pagebreak--- 5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/25
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                   AccËaÄo proposta em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicí-                das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                                       (Processo C-256/98)
4-6, boulevard E. Servais.
                                                                                (98/C 278/45)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð anular a DecisaÄo 98/324/CE da ComissaÄo, de 29 de                 RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
      Abril de 1998, relativa ao apuramento das contas dos           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
      Estados-membros a título das despesas financiadas              bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂa, funcio-
      pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia               naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico,
      Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício               na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      financeiro de 1997 (1), no que toca aÁ correccËaÄo finan-      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      ceira imposta a Espanha,                                       Centre Wagner, Kirchberg.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                  Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho,
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais e falta de funda-                 de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos
      mentacËaÄo:                                                         habitats naturais e da flora e da fauna selvagens (1),
                                                                          uma vez que naÄo adoptou as disposicËoÄes necessaÂrias
                                                                          ao cumprimento do artigo 6.o da referida directiva, a
      A decisaÄo recorrida naÄo pode incluir uma correccËaÄo              FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
      financeira pois foi proferida na fase de apuramento                 por forcËa daquela directiva e do terceiro paraÂgrafo do
      contabilístico [artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regula-            artigo 189.o do Tratado,
      mento (CEE) n.o 729/70 do Conselho (2)] e naÄo na fase
      de apuramento de conformidade [artigo 5.o, n.o 2,
      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70]. Só esta           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
      uÂltima fase eÂ o momento apropriado para efectuar a
      verificacËaÄo da conformidade das despesas realizadas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
      com as normas comunitaÂrias. Qualquer correccËaÄo
      financeira efectuada aÁ margem do apuramento do qual
      decorre eÂ nula por inobservaÃncia do procedimento pró-        Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      prio do apuramento de conformidade, previsto no                do processo C-250/98 (2); o prazo fixado para a transposi-
      Regulamento (CE) n.o 1663/95 da ComissaÄo (3). AleÂm           cËaÄo do artigo 23.o da directiva expirou em 5 de Junho de
      disso, o Reino de Espanha só pôde tomar conheci-               1994.
      mento dos motivos que fizeram a ComissaÄo duvidar de
      determinada rubrica orcËamental, mas naÄo chegou a
      tomar conhecimento das razoÄes que levaram a Comis-            (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                     (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
      saÄo a rejeitar as explicacËoÄes apresentadas pelo Reino
      de Espanha.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio aplicaÂvel:
      O caÂlculo efectuado pelas autoridades espanholas eÂ o         Recurso interposto em 15 de Julho de 1998 por Arnaldo
      correcto e estaÂ conforme com os Regulamentos aplicaÂ-         Lucaccioni do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      veis (CE) n.o 150/95 (4), (CE) n.o 157/95 (5) e (CE)           das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de
                                                                     Maio de 1998, no processo T-165/95, A. Lucaccioni
      n.o 158/95 (6) da ComissaÄo.
                                                                             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-257/98 P)
(1 ) JO   L 141 de 13.5.1998, p. 38.
(2)  JO   L 94 de 28.4.1970; EE 03 F3 p. 220.                                                  (98/C 278/46)
(3 ) JO   L 158 de 8.7.1995, p. 6.
(4)  JO   L 22 de 31.1.1995, p. 1.
(5 ) JO   L 24 de 1.2.1995, p. 1.
(6)  JO   L 24 de 1.2.1995, p. 4.                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de Maio de 1998, no


title: Processo C-396/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bari (Itália) em 12 de Outubro de 2009 — Interedil S.r.l., em liquidação/Fallimento Interedil Srl, Banca Intesa Gestione Crediti Spa

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bari (Itália) em 12 de Outubro de 2009 — Interedil S.r.l., em liquidação/Fallimento Interedil Srl, Banca Intesa Gestione Crediti Spa
   (Processo C-396/09)
   2009/C 312/35
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Bari

      Partes no processo principal

      Recorrente: Interedil S.r.l., em liquidação

      Recorrido: Fallimento Interedil Srl, Banca Intesa Gestione Crediti Spa

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «centro dos interesses principais do devedor», previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), deve ser interpretado à luz do direito comunitário ou do direito nacional e, no caso de dever ser interpretado à luz do direito comunitário, em que consiste o referido conceito e quais os factores ou elementos determinantes para identificar o «centro dos interesses principais»?

               2.

               A presunção instituída pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, nos termos da qual «[se] [p]resume […], até prova em contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades […] é o local da respectiva sede estatutária», é ilidível com base na prova de uma actividade efectiva da empresa num Estado diferente daquele em que se encontra a sede estatutária da sociedade ou é necessário, para ilidir a referida presunção, provar que a sociedade não exerceu nenhuma actividade empresarial no Estado em que tem a respectiva sede estatutária?

               3.

               A existência, num Estado-Membro diferente daquele em que se encontra a sede estatutária da sociedade, de bens imóveis pertencentes à sociedade, de um contrato de arrendamento relativo a dois complexos hoteleiros, celebrado pela sociedade devedora com outra sociedade, e de um contrato celebrado pela sociedade com uma instituição bancária são elementos ou factores suficientes para ilidir a presunção prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 a favor da «sede estatutária» da sociedade e estas circunstâncias são suficientes para considerar que a sociedade tem um «estabelecimento» nesse Estado, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000?

               4.

               Se se considerar que a decisão proferida pela Corte di Cassazione sobre a questão da competência no referido despacho n.o 10606/2005 se baseia numa interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 diferente da do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o artigo 382.o do Código de Processo Civil italiano, nos termos do qual a Corte di Cassazione se pronuncia sobre a questão da competência de modo definitivo e vinculativo, impede a interpretação dessa disposição comunitária tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça?

      (1)  JO L 160, p. 1.


title: Processo C-446/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 13 de Outubro de 2004, no processo Test Claimants in the FII Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 13 de Outubro de 2004, no processo Test Claimants in the FII Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-446/04)
   (2005/C 6/51)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 13 de Outubro de 2004, no processo Test Claimants in the FII Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2004.
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               É contrário aos artigos 43.o CE ou 56.o CE que um Estado-Membro mantenha em vigor e aplique disposições legais que isentam do imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos por uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro (a seguir «sociedade domiciliada») de outras sociedades domiciliadas e que tributam em imposto sobre as sociedades os dividendos por ela recebidos de sociedades domiciliadas noutros Estados-Membros (a seguir «sociedades não domiciliadas») (após ter deduzido, para evitar a dupla tributação, qualquer imposto por conta pago sobre os dividendos e, em certas condições, o imposto pago pelas sociedades não domiciliadas sobre os seus lucros no seu país de domicílio)?

               2.

               Quando um Estado-Membro mantém em vigor um regime que, em determinadas circunstâncias, impõe pagamentos por conta do imposto sobre as sociedades (a seguir «ACT») relativamente ao pagamento de dividendos por uma sociedade domiciliada aos seus accionistas e concede um crédito de imposto aos accionistas domiciliados nesse Estado-Membro relativamente a esses dividendos, é contrário aos artigos 43.o CE ou 56.o CE ou aos artigos 4.o, n.o 1, ou 6.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho (1), o facto de o Estado-Membro manter em vigor e aplicar disposições legais que permitem que a sociedade domiciliada pague dividendos aos seus accionistas sem ser devido o pagamento do ACT na medida em que tenha recebido dividendos de sociedades domiciliadas nesse Estado-Membro (quer directamente quer indirectamente através de outras sociedades domiciliadas nesse Estado-Membro) e que não permitem que as sociedades domiciliadas paguem dividendos aos seus accionistas sem pagamento de ACT na medida em que tenha recebido dividendos de sociedades não domiciliadas?

               3.

               É contrário às disposições do direito comunitário referidas na questão 2 que o Estado-Membro mantenha em vigor e aplique disposições legais que permitem que o ACT a pagar possa ser deduzido do imposto sobre as sociedades devido nesse Estado-Membro pela sociedade que paga o dividendo e pelas outras sociedades do grupo domiciliadas nesse Estado-Membro sobre os respectivos lucros:

                           a.

                           mas que não prevê qualquer forma de dedução do ACT ou um crédito equivalente (como a restituição do ACT) relativamente aos lucros obtidos, quer nesse Estado quer noutros Estados-Membros, pelas sociedades do grupo que não estejam domiciliadas nesse Estado-Membro; e/ou

                           b.

                           que prevê que qualquer dedução de imposto, para evitar a dupla tributação, de que possa gozar uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro, diminuirá o montante do imposto sobre as sociedades relativamente ao qual pode ser deduzido o montante do ACT pago?

               4.

               Quando o Estado-Membro mantém em vigor disposições legais que, em determinadas circunstâncias, prevêem que as sociedades domiciliadas, se o pretenderem, podem recuperar o ACT pago sobre os dividendos distribuídos aos seus accionistas, na medida em que esses dividendos sejam recebidos por sociedades domiciliadas e provenham de sociedades não domiciliadas (incluindo, para este efeito, as sociedades domiciliadas em países terceiros), é contrário aos artigos 43.o CE ou 56.o CE ou aos artigos 4.o, n.o 1, ou 6.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, que tais medidas:

                           a.

                           obriguem as sociedades domiciliadas a pagarem ACT e a pedir subsequentemente a sua restituição; e

                           b.

                           não prevejam que os accionistas de sociedades domiciliadas recebam um crédito de imposto que receberiam relativamente aos dividendos provenientes de uma sociedade domiciliada que não tivesse ela própria recebido dividendos de sociedades não domiciliadas?

               5.

               Quando, antes de 31 de Dezembro de 1993, um Estado-Membro tenha aprovado as disposições legais descritas nas questões 1 e 2 e tenha após essa data aprovado as demais medidas descritas na questão 4, e se estas últimas medidas constituírem uma restrição proibida pelo artigo 56.o CE, deve esta restrição ser considerada uma nova restrição não existente antes de 31 de Dezembro de 1993?

               6.

               Se qualquer das disposições legais descritas nas questões 1 a 5 infringir qualquer das disposições do direito comunitário aí referidas, no caso de a sociedade domiciliada ou outras sociedades que pertençam ao mesmo grupo de sociedades apresentar os seguintes pedidos relativos às infracções correspondentes:

                           (i)

                           um pedido de restituição do imposto sobre as sociedades ilegalmente cobrado nas circunstâncias a que se refere a questão 1;

                           (ii)

                           um pedido de recuperação (ou de compensação pela perda) de deduções ao imposto sobre as sociedades ilegalmente cobrado nas circunstâncias a que se refere a questão 1;

                           (iii)

                           um pedido de restituição (ou de compensação) do ACT que não pôde ser deduzido do imposto sobre as sociedades ou deduzido de outro modo e que, a não ter existido a infracção, não teria sido pago (ou teria sido deduzido);

                           (iv)

                           um pedido, quando o ACT tenha sido deduzido do imposto sobre as sociedades, de compensação pela perda da utilização desse dinheiro entre a data do pagamento do ACT e a data dessa dedução;

                           (v)

                           um pedido de restituição do imposto sobre as sociedades pago pela sociedade ou por outra sociedade do grupo quando quaisquer destas sociedades tenha ficado obrigada ao pagamento do imposto sobre as sociedades para renunciar a outras deduções de forma a permitir que os seus pagamentos de ACT fossem deduzidos do imposto sobre as sociedades devido (dando os limites impostos à dedução do ACT origem a uma dívida residual do imposto sobre as sociedades);

                           (vi)

                           um pedido de compensação pela perda da utilização do dinheiro pelo facto de o imposto sobre as sociedades ter sido pago mais cedo do que deveria tê-lo sido ou por terem sido subsequentemente perdidos benefícios fiscais nas circunstâncias acima referidas no ponto (v);

                           (vii)

                           um pedido da sociedade domiciliada para pagamento (ou compensação) dos montantes de ACT em excesso que essa sociedade entregou a outra sociedade do grupo e que não tenha sido deduzido quando essa outra sociedade tenha sido vendida, autonomizada ou entrado em liquidação;

                           (viii)

                           um pedido, quando o ACT tenha sido pago mas tenha sido subsequentemente pedida a sua restituição nos termos das disposições expostas na questão 4, de compensação pela perda da utilização do dinheiro entre a data do pagamento do ACT e a data em que este foi restituído;

                           (ix)

                           um pedido de compensação, quando a sociedade domiciliada tenha optado pela restituição do ACT nos termos expostos na questão 4 e tenha compensado os seus accionistas pela impossibilidade de receberem um crédito de imposto através de um aumento dos dividendos,

                     deve cada um destes pedidos ser qualificado de:

                           pedido de reembolso de montantes indevidamente cobrados, em consequência e concomitantes da violação das disposições do direito comunitário anteriormente referidas; ou

                           pedido de compensação ou indemnização, de forma que as condições estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, devem estar preenchidas; ou

                           pedido de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado?

               7.

               Caso a resposta a qualquer uma das partes da questão 6 seja de que esse pedido constitui um pedido de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado:

                           (a)

                           esse pedido constitui uma consequência ou é inerente ao direito conferido pelas disposições do direito comunitário acima referidas; ou

                           (b)

                           as condições de recuperação estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, devem estar reunidas; ou

                           (c)

                           há outras condições que devem ser preenchidas?

               8.

               Tem alguma pertinência para a resposta às questões 6 ou 7 o facto de, em termos do direito interno, os pedidos referidos na questão 6 terem sido formulados como pedidos de restituição ou como pedidos de indemnização?

               9.

               Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas no presente processo quanto às circunstâncias a que o tribunal nacional deve atender para determinar se existe uma violação suficientemente grave, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, designadamente quanto à questão de saber se, atendendo ao estado da jurisprudência quanto à interpretação das disposições do direito comunitário aplicáveis, a infracção era desculpável ou quanto à questão de saber se num que caso específico existe um nexo causal suficiente que constitua um «nexo causal directo» na acepção desse acórdão?

      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da Áustria proferido em 28 de Agosto de 1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra 1. Beck Liegenschaftsverwaltungsgesellschaft mbH e 2. Bergdorf Wohnbau Gesellschaft mbh in Liquidation, sendo interveniente Dr. Karl Hacker (Processo C-355/97)

text:
  6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/3
  Os artigos 30? a 36? do Tratado CE (disposições relativas          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 à livre circulação de mercadorias ) e outras disposições do         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 direito comunitário em vigor, devem ser interpretados no            processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG
 sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o                                  e o Hauptzollamt Lindau
 transporte de animais para abate por forma a que os mes                                  (Processo C-356/97)
 mos só devam ser transportados até ao centro de abate
                                                                                ( 97/C 370/05
 adequado mais próximo no interior do país e o transporte
 só possa , de qualquer forma, ser efectuado quando não
 tenha uma duração total superior a seis horas e uma dis           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 tância superior a 130 quilómetros, respeitando as normas           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 legais relativas à condução automóvel e as normas de polí         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 cia da circulação, entendendo-se que os quilómetros efecti        processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen
 vos economizados nos trajectos em auto-estrada só são              eG e Hauptzollamt Lindau, que deu entrada na Secretaria
 computados por metade no cálculo da distância ?                    do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 1997.
                                                                    O Finanzgericht Munchen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                    O segundo parágrafo do n? 2 do artigo 3 ? do Regula
                                                                    mento ( CEE ) n? 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             1993 (JO L 57 de 10. 3 . 1993 , p. 12 ) é válido para efeitos
 do Oberster Gerichtshof da Áustria proferido em 28 de              de imposição de uma sanção pecuniária a uma central lei
Agosto de 1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent              teira ( compradora de leite )?
der Tiroler Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschafts
verwaltungsgesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau
Gesellschaft mbh in Liquidation, sendo interveniente
                          Dr. Karl Hacker
                       ( Processo C-355/97 )
                                                                    Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis
                           ( 97/C 370/04 )                                são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( Processo C-357/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          ( 97/C 370/06 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do Oberster Gerichtshof proferido em 28 de Agosto de
1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler           Deu entrada em 21 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschaftsverwaltungs          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
gesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau Gesellschaft               Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
mbH in Liquidation, sendo interveniente Dr. Karl Hacker,           peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em            dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
15 de Outubro de 1997 .                                            Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou não lhe
« Deve o artigo 70? do Acto relativo às condições de ade               comunicar as disposições legislativas, regulamentares e
são da República da Áustria, da República da Finlândia e                administrativas necessárias para dar cumprimento à
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que                  Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de
se funda a União Europeia ( Acto de Adesão ) ('), pelo qual,            1992 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em                 de saúde com vista a promover uma melhor assistência
que se funda a União Europeia, a República da Áustria                   médica a bordo dos navios ('), não cumpriu as obriga
pode manter a sua legislação actual em matéria de residên              ções que lhe incumbem por força do Tratado CE.
cias secundárias durante cinco anos a partir da data da
adesão ( 1 . 1 . 1995 ), ser interpretado no sentido de que as     b ) Condenar a demandada nas despesas.
disposições transitórias do § 40, n?s 2 e 5, da Tiroler
Grundverkehrsgesetz 1996 , Landesgesetzblatt fur Tirol             Fundamentos e principais argumentos
n? 61/1996 , que entrou em vigor em 1 . 10 . 1996 , se             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
incluem no conceito de legislação actual ou, pelo contrá          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul
rio, devem tais disposições ser consideradas novas disposi        tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
ções jurídicas por, em razão de decisões do Tribunal Cons         prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi
titucional austríaco, as disposições da anterior Tiroler           nou em 31 de Dezembro de 1994 sem que a Irlanda tenha
Grundverkehrsgesetz não serem aplicáveis ao presente               aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
caso ?»
                                                                   directiva referida no pedido da Comissão.
(>) JO C 241 de 29 . 8 . 1994, p . 1                               (') JO L 113 de 30 . 4 . 1992 , p . 19 .


title: Processo C-361/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Eslovaca «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 7.o — Prestação por velhice — Subsídio de Natal — Cláusula de residência»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-361/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 7.o - Prestação por velhice - Subsídio de Natal - Cláusula de residência»)
   (2015/C 371/02)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár, D. Martin e F. Schatz, agentes)

      Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 07.09.2013


title: Processo C-295/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Darmstadt — Alemanha) — H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH/H. K. «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com domicílio num Estado terceiro — Ação intentada contra o gerente de uma sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento ou a verificação do sobre-endividamento da sociedade»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Darmstadt — Alemanha) — H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH/H. K.
   (Processo C-295/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com domicílio num Estado terceiro - Ação intentada contra o gerente de uma sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento ou a verificação do sobre-endividamento da sociedade»)
   (2015/C 046/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Darmstadt

      Partes no processo principal

      Recorrente: H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH

      Recorrido: H. K.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património de uma sociedade são competentes, com fundamento nesta disposição, para apreciar uma ação como a que está em causa no processo principal, intentada pelo administrador da insolvência desta sociedade contra o gerente da referida sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da mesma sociedade ou a verificação do seu sobre-endividamento.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património de uma sociedade são competentes para apreciar uma ação como a que está em causa no processo principal, intentada pelo administrador da insolvência desta sociedade contra o gerente da referida sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da mesma sociedade ou a verificação do seu sobre-endividamento, quando o gerente não tem residência noutro Estado-Membro, mas, como acontece no processo principal, num Estado parte na Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008.

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.


title: Processo C-484/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)) — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Primeira e Sexta Directivas IVA — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Regras relativas ao arredondamento dos montantes do IVA — Arredondamento por defeito e por artigo)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)) — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-484/06) (1)

   (Reenvio prejudicial - Primeira e Sexta Directivas IVA - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Regras relativas ao arredondamento dos montantes do IVA - Arredondamento por defeito e por artigo)
   (2008/C 223/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 22.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo, e n.o 5 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e do artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3) — Regras relativas ao arredondamento dos montantes do IVA
   Parte decisória

               1)

               Na falta de regulamentação comunitária específica, cabe aos Estados-Membros determinar as regras e os métodos de arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, estando estes Estados obrigados, no momento desta determinação, a respeitar os princípios em que assenta o sistema comum deste imposto, nomeadamente, o da neutralidade fiscal e o da proporcionalidade.

               2)

               O direito comunitário, no seu estado actual, não comporta nenhuma obrigação específica nos termos da qual os Estados-Membros são obrigados a autorizar os sujeitos passivos a arredondarem por defeito e por artigo o montante do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-100/06: Recurso interposto em 26 de Julho de 2007 — Rajani (Dear!Net Online)/IHMI — Artoz-Papier (ATOZ)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2007 — Rajani (Dear!Net Online)/IHMI — Artoz-Papier (ATOZ)
   (Processo T-100/06)
   (2007/C 235/21)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Deepak Rajani (Berlim, Alemanha) (Representante: A. Dustmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artoz-Papier AG (Lenzburg, Suíça)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1126/2004-2)

               —

               Condenação do recorrente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Deepak Rajani

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «ATOZ» para serviços das classes 35 e 41 — pedido n.o 1 319 961

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Artoz-Papier AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e internacional «ARTOZ» para serviços das classes 35 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: O recorrente alega que a decisão recorrida foi proferida em violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que adoptou uma interpretação errada da data de registo da marca. Segundo o recorrente, tal interpretação ultra vires do direito comunitário, nacional e internacional constitui desvio de poder. Além disso, o recorrente alega que a decisão da Câmara de Recurso viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94. Por último, o recorrente alega que a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso violaram substancialmente as garantias processuais previstas nos artigos 73.o e 79.o do Regulamento n.o 40/94 devido a uma alegada falta de fundamentação e à violação do direito a ser ouvido.


title: Processo C-83/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Kronoply GmbH & Co. KG, Kronotex GmbH & Co. KG, Zellstoff Stendal GmbH, República Federal da Alemanha, Land Sachsen-Anhalt [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 88. °, n. os 2 e 3, CE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Condições de admissibilidade — Fundamentos de anulação atendíveis — Conceito de «parte interessada» — Relação de concorrência — Afectação — Mercado de aprovisionamento]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Kronoply GmbH & Co. KG, Kronotex GmbH & Co. KG, Zellstoff Stendal GmbH, República Federal da Alemanha, Land Sachsen-Anhalt
   (Processo C-83/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Condições de admissibilidade - Fundamentos de anulação atendíveis - Conceito de «parte interessada» - Relação de concorrência - Afectação - Mercado de aprovisionamento)
   2011/C 204/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e V. Kreuschitz, agentes)

      Outras partes no processo: Kronoply GmbH & Co. KG, Kronotex GmbH & Co. KG (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte), Zellstoff Stendal GmbH (representantes: T. Müller-Ibold e K. Karl, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha, Land Sachsen-Anhalt

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 10 de Dezembro de 2008, Kronoply e Kronotex/Comissão (T-388/02), na medida em que julgou admissível (apesar de finalmente lhe ter negado provimento, por ser desprovido de fundamento) um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002, de não levantar objecções relativamente ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à Zellstoff Stendal para a construção de uma fábrica de pasta de papel — Apreciação errada das condições de admissibilidade de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão baseada no artigo 88.o, n.o 3, CE, interposto por um interessado na acepção do n.o 2 do mesmo artigo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia e a Zellstoff Stendal GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102, de 01.05.2009.


title: Processo T-279/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/BCE (Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE — Rejeição de uma proposta e decisão de adjudicar o contrato a outros proponentes — Recurso de anulação — Legitimidade — Motivo de exclusão — Autorização que deve ser concedida por uma autoridade nacional — Recurso, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/15

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/BCE
   (Processo T-279/06) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE - Rejeição de uma proposta e decisão de adjudicar o contrato a outros proponentes - Recurso de anulação - Legitimidade - Motivo de exclusão - Autorização que deve ser concedida por uma autoridade nacional - Recurso, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível)
   2009/C 233/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: F. von Lindeiner e G. Gruber, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 31 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do procedimento por negociação para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE, bem como da decisão de adjudicação do contrato a outros proponentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1995, pela Lafarge Coppée SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-43/95)

text:
N? C 1 19/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13 . 5 . 95
      2 . Análise errada do comportamento da recorrente no                      não podia , sem se contradizer, definir o mercado
           mercado : ao imputar à recorrente a participação                    geográfico de referência como simultaneamente
           num acordo visando limitar os fluxos transfrontei                  local e europeu.
           ras de cimento entre a França e a Alemanha, a
           Comissão cometeu um erro manifesto de interpre
           tação dos factos .                                         II. Erro manifesto de apreciação: a recorrente alega que as
                                                                           acusações formuladas contra ela — consideradas pela
                                                                           Comissão uma aplicação de um acordo geral — são
                                                                           quer inexistentes, quer alheias à recorrente e, de
                                                                           qualquer modo, sem relação com um acordo geral.
                                                                           Considera igualmente que os elementos de prova
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                      supostos estabelecerem a existência de um acordo geral
Société des Ciments Français SA contra a Comissão das                      de « respeito dos mercados domésticos » são manifesta
                     Comunidades Europeias                                 mente insuficientes .
                         ( Processo T-39/95 )
                             ( 95/C 119/34 )                         III. Violação dos princípios da não discriminação e da
                                                                           proporcionalidade, bem como dos princípios da boa
                  (Língua do processo: francês)                            administração e da confiança legítima.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso           IV. A título subsidiário, a recorrente alega que as coimas
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     que lhe foram aplicadas deviam ser fortemente reduzi
pela Société des Ciments Français SA, com sede em Paris                    das. Considera, com efeito, que a Comissão:
( França ), representada por Antoine Winckler, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    1 . Cometeu erros manifestos de cálculo;
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte
d'Eich .                                                                   2 . Não fez uma justa apreciação da importância das
                                                                               infracções que lhe imputa , e, assim, que violou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         gravemente o princípio da proporcionalidade;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de
                                                                           3 . Reteve como base de cálculo da coima um mercado
     1994,
                                                                               pertinente errado .
— a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos :                                                        Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                     Lafarge Coppée SA contra a Comissão das Comunidades
   I. Vicios processuais                                                                           Europeias
                                                                                (Processo T-43/95 )
       1 . Violação dos direitos da defesa . A recorrente alega
                                                                                ( 95/C 119/35 )
            que o princípio do carácter contraditório do
            processo administrativo não foi respeitado: antes
            de mais, devido à não comunicação ou à falta de                          (Língua do processo: francês)
            individualização de certas acusações essenciais; em
            segundo lugar, devido ao acesso incompleto ao
            dossier; e, por último, devido às limitações feitas à    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
            sua faculdade de exprimir o seu ponto de vista           nidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 1 995, um recurso
            sobre as objecções que foram finalmente retidas          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
            contra ela .                                             pela Lafarge Coppée SA, com sede social em Paris ( França ),
                                                                     representada por Henry Lesguillons, advogado no foro de
       2. O Comité consultivo não se pronunciou sobre o              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
            montante exacto das coimas projectadas pela              rio do advogado Marc Loesch, 11 , rue Goethe .
            Comissão .
       3 . Falta de fundamentação. A recorrente sublinha a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            este respeito que a tese de um « acordo único e
            contínuo » envolvendo a quase totalidade da in          — anular totalmente ou pelo menos os artigos 1 ?, 3?,
            dústria cimenteira europeia está em contradição              ponto 1 , alínea a ), 3 ?, ponto 3 , alínea a ), 4?, pontos 1 , 2,
            directa com o facto de a Comissão só ter escolhido           3 , alínea a ), e 4, alíneas e ) e f), 6? e 7? da Decisão
            incriminar uma parte dos produtores europeus de              94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de
            cimento . Considera igualmente que a Comissão                1994 i 1 ),
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95           | PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/ 15
— a título subsidiário, anular ou pelo menos reduzir as                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      coimas aplicadas nos termos dos artigos 9?, ponto 22 , e
       10?, ponto 3 , da decisão,                                        — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
                                                                             Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
— condenar a Comissão nas despesas .                                         do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
                                                                             33.322 — Cimento ) i 1 ), pelo menos no que diz respeito à
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             recorrente ,
A recorrente pede a anulação da decisão pelas seguintes
razões :                                                                 — a título subsidiário, suprimir ou reduzir a coima
                                                                             aplicada,
1 . Existência de violações dos direitos da defesa, resultan
       tes de irregularidades processuais, cometidas tanto na            — de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas do
       formulação das acusações internacionais como na                       processo, e a pagar à recorrente as despesas e juros por
       disjunção das acusações nacionais.                                    ela suportados pela prestação da garantia, totalmente ou
                                                                             em relação à parte da coima eventualmente reduzida .
2 . Existência de uma violação do artigo 85? do Tratado CE
       resultante de erros manifestos de apreciação, tanto no
       que diz respeito ao contexto global em que se situaria o          Fundamentos e principais argumentos
       pretenso acordo, como à delimitação do mercado em
      causa .
                                                                         O recurso apoia-se nos seguintes fundamentos :
3 . Violação do artigo 85? do Tratado CE na medida em que                  I. Violação de formalidades essenciais
       a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação nas
       infracções imputadas à recorrente, no que respeita à :                 a ) Nas fases anteriores à adopção da decisão:
      — participação no « Cembureau principie »,                                   — não comunicação à recorrente da documenta
                                                                                ção em que a Comissão se baseou para formular
      — participação no «problema grego »,
                                                                                as acusações ,
      — participação nos « Export Committees »,
                                                                                — falta de individualização do destinatário das
      — participação nas medidas bilaterais de aplicação,                              acusações,
       — participação no White Cement Committee.
                                                                                — violação do princípio da imediação;
A título subsidiário, a recorrente pede:
                                                                              b ) Na adopção da decisão :
1 . A anulação das coimas por violação do artigo 190? do
       Tratado CE, do artigo 15?, n? 2, do Regulamento                             — formulação de novas acusações e modificação
       n? 17 (2 ) e do Regulamento ( CEE) n? 2988/74 do                                das precedentes; contradição com uma decisão
       Conselho ( 3).                                                                  anterior,
2 . A redução do montante das coimas por violação dos                              — violação do direito da defesa da recorrente:
       princípios da proporcionalidade, da confiança legítima e                        formulação de acusações novas relativamente
       da não discriminação.                                                           às contidas na comunicação das acusações,
(!) JO n? 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                  — erro na autenticação da decisão,
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
( 3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2, p . 41 .                    — utilização de argumentos de defesa das partes
                                                                                como apoio de argumentações a elâs contrárias
                                                                                e contrárias às outras partes a quem não foi
                                                                                concedida a oportunidade de contestar tal
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995 , pela                                  matéria ,
sociedade Unicem SpA contra a Comissão das Comunida
                            des Europeias                                          — identificação errada dos destinatários da deci
                         (Processo T-50/95 )                                           são: violação do princípio da igualdade de
                                                                                tratamento e do direito de defesa da recor
                            ( 95/C 119/36
                                                                                rente ,
                  (Lîngua do processo: italiano)
                                                                                — falta de especificação da data final das in
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                fracções apontadas na decisão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    II. Falta de fundamentação, violação de normas de direito
pela sociedade Unicem SpA, com sede em Turim ( Itália ),                      e apreciação errada da prova no respeitante :
representada por Grande Stevens, advogado no foro de
Turim, por Megrone e Osti, advogados no foro de Roma, e                       a ) A definiçâo do mercado relevante;
por Gandini, advogado no foro de Turim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare                        b ) Ao denominado « acordo Cembureau », para a
Loesch, 11 , rue Goethe .                                                          delimitação dos mercados nacionais;


title: Processo F-77/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/18

         Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-77/12)
   2012/C 319/32
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: R. Nedin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não admissão da recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AD/208/11.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento tácito da reclamação, de 18 de janeiro de 2012, e da decisão do júri do concurso, de 10 de maio de 2012, na medida em que vão contra os princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades, bem como a eliminação das consequências jurídicas das decisões recorridas.


title: Processo F-117/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Kolountzios/Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/48

         Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Kolountzios/Comissão
   (Processo F-117/07)
   (2007/C 315/93)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kolountzios (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2007, que indefere o pedido do recorrente de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão, adquiridos antes da sua entrada ao serviço, em dracmas, nos organismos gregos de pensões TMSEDE e ELPP, aplicando a taxa de câmbio média actualizada, fixada pela Comissão, para ter em conta as flutuações do dracma durante o período contributivo;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente, funcionário do grau AD 12, escalão 4, invoca três fundamentos, o primeiro baseado na ilegalidade das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto (e, mais particularmente, do artigo 7.o, n.o 3) e, na medida em que for necessário, na ilegalidade desta disposição estatutária.
   O segundo fundamento assenta na violação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1).
   O terceiro fundamento assenta na violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da não discriminação.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-354/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directivas 93/74/CEE, 94/28/CE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE)

text:
C 100/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                1. Ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                        (Primeira SeccËaÄo)                               rias para dar cumprimento aÁs Directivas
                   de 9 de Fevereiro de 1999
                                                                          Ð 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de
no processo C-354/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                         1993, relativa aos alimentos para animais com
              peias contra RepuÂblica Francesa (1)                            objectivos nutricionais específicos,
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/74/CEE,
         94/28/CE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE)                          Ð 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994,
                                                                              que fixa os princípios relativos aÁs condicËoÄes zoo-
                        (1999/C 100/08)                                       teÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs importacËoÄes
                                                                              de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes provenientes
                 (Língua do processo: franceÃs)                               de países terceiros e que altera a Directiva 77/504/
                                                                              /CEE, que diz respeito aos animais da espeÂcie
                                                                              bovina reprodutores de racËa pura,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        Ð 94/39/CE da ComissaÄo, de 25 de Julho de 1994,
                                                                              que estabelece uma lista de utilizacËoÄes previstas
No processo C-354/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                         para os alimentos com objectivos nutricionais espe-
peias (agente: Xavier Lewis) RepuÂblica Francesa (agentes:                    cíficos destinados a animais,
Kareen Rispal-Bellanger e Christina Vasak), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo pôr em vigor,                Ð 95/9/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que
nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-                 altera a Directiva 94/39/CE, e
tares e administrativas incluindo, caso necessaÂrio, eventu-
ais sancËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directi-              Ð 95/10/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995,
vas                                                                           que fixa o meÂtodo de caÂlculo do valor energeÂtico
                                                                              dos alimentos para caÄes e gatos com objectivos
                                                                              nutricionais específicos,
Ð 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993,
     relativa aos alimentos para animais com objectivos                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     nutricionais específicos (JO L 237 de 22.9.1993, p. 23),             lhe incumbem por forcËa dos artigos 12. da Directiva
                                                                          93/74/CEE, 13. da Directiva 94/28/CE, 2. da Direc-
Ð 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que                       tiva 94/39/CE, 2. da Directiva 95/9 e 3. da Directiva
     fixa os princípios relativos aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e          95/10/CE.
     genealógicas aplicaÂveis aÁs importacËoÄes de animais,
     seÂmen, óvulos e embrioÄes provenientes de países tercei-       2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
     ros e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res-
     peito aos animais da espeÂcie bovina reprodutores de            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
     racËa pura (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66),
Ð 94/39/CE da ComissaÄo, de 25 de Julho de 1994, que
     estabelece uma lista de utilizacËoÄes previstas para os ali-
     mentos com objectivos nutricionais específicos destina-
     dos a animais (JO L 207 de 10.8.1994, p. 20),
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
Ð 95/9/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que
     altera a Directiva 94/39 (JO L 91 de 22.4.1995, p. 35),                            de 9 de Fevereiro de 1999
     e                                                               no processo C-383/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Nordhorn): Processo penal contra Arnoldus
Ð 95/10/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que                                          van der Laan (1)
     fixa o meÂtodo de caÂlculo do valor energeÂtico dos ali-        (Rotulagem e apresentacËaÄo de geÂneros alimentícios Ð
     mentos para caÄes e gatos com objectivos nutricionais           Artigo 30. do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE Ð
     específicos (JO L 91 de 22.4.1995, p. 39),                      Fiambre holandeÃs composto de pedacËos de quartos
                                                                                dianteiros)
e/ou ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Fran-                                   (1999/C 100/09)
cesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa dos artigos 12. da Directiva 93/74/CEE, 13. da                               (Língua do processo: alemaÄo)
Directiva 94/28/CE, 2. da Directiva 94/39/CE, 2. da
Directiva 95/9/CE e 3. da Directiva 95/10/CE, o Tribunal
de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann, presi-         (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dente de seccËaÄo, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón,                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
rio: R. Grass, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999, um               No processo C-383/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.


title: Processo T-122/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão (Cláusula compromissória — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Pedido de pagamento de um apoio financeiro — Existência de uma cláusula compromissória — Compensação — Inadmissibilidade)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão
   (Processo T-122/06) (1)

   (Cláusula compromissória - Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) - Pedido de pagamento de um apoio financeiro - Existência de uma cláusula compromissória - Compensação - Inadmissibilidade)
   (2008/C 301/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Helkon Media AG (Munique, Alemanha) (representante: U. Karpenstein, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e I. Kaufmann-Bühler, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso nos termos do artigo 238.o CE, pelo qual é pedida a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um montante alegadamente devido em virtude do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto «Dark Blue World» (Projecto 2002-4212-0103DI010006DE).
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Helkon Media AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.