title: Processo F-7/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/30

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
   (Processo F-7/12)
   2012/C 133/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi, A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de classificação de 2009, da lista dos funcionários promovidos para o ano de 2010 e, se necessário, a anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação de 17 de outubro de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de classificação do recorrente de 2009;

               —

               anulação da decisão, de 16 de novembro de 2010, que fixou a lista dos funcionários promovidos para o ano de 2010;

               —

               se necessário, anulação da decisão de 17 de outubro de 2011 que rejeitou a denúncia do recorrente, com data de 16 de junho de 2011;

               —

               condenação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) na totalidade das despesas.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2000 no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Revogação de autorizações de colocação no mercado de medicamentos para utilização humana que contenham a substância "amfépramone" — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses)

text:
C 273/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    A acção é julgada improcedente.                                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O demandante é condenado nas despesas.
                                                                                de 28 de Junho de 2000
(1) JO C 188, de 3.7.99.                                                   no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                                — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                                (2000/C 273/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                      de 6 de Julho de 2000                                sede em Seul (Coreia do Sul), representada por N. Bromfield e
                                                                           C. Thomas, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De
no processo T-139/99, Alsace International Car Services                    Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe, contra
             (AICS) contra Parlamento Europeu (1)                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                           Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de
(Contrato público de serviços — Transporte de pessoas em
                                                                           1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
veı́culos com condutor — Concurso público — Respeito do
                                                                           86.o do Tratado CE (processo IV/35.134 — Acordo de
direito nacional — Princı́pios da boa administração e da
                                                                           Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à
          cooperação leal — Recusa de uma proposta)
                                                                           recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
                                                                           13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                           (2000/C 273/19)                                 Instância proferiu, em 28 de Junho de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2)    A recorrente dispõe de um prazo de quinze dias para apresentar
                                                                                na Secretaria do Tribunal um pedido de tratamento confidencial.
No processo T-139/99, Alsace International Car Services
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                 3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
C. Imbach e A. Dissler, advogadas no foro de Estrasburgo, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Parlamento
Europeu (agentes: P. Runge Nielsen e O. Caisou-Rousseau), que
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de não considerar a proposta da
recorrente no âmbito do concurso público n.o 99/S 18-                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
8765/FR, relativo a um contrato de transporte de pessoas em                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
veı́culos com condutor, quando das sessões parlamentares em
Estrasburgo, e, por outro, um pedido de reparação dos                                           de 28 de Junho de 2000
prejuı́zos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta
decisão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                        são das Comunidades Europeias
rio: G. Hertzig, administrador, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Processo de medidas provisórias — Revogação de autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
1)    É negado provimento ao recurso.                                     utilização humana que contenham a substância «amfépra-
                                                                           mone» — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                                   dos interesses)
      do Parlamento Europeu.
                                                                                (2000/C 273/21)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
                                                                           Lüchow (Alemanha), representado por U. Doepner, advogado
 ---pagebreak--- 23.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 273/13
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido em Luxemburgo                     Recurso interposto, em 30 de Junho de 2000, pela
no escritório de Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,                    Koninklijke Philips Electronics N.V. contra Conselho da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                                 União Europeia
M. H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
                                                                                (Processo T-177/00)
9 de Março de 2000 relativo à retirada das autorizações de
colocação no mercado de medicamentos para utilização
humana que contenham a «amfépramone» [C(2000) 4539], o                                              (2000/C 273/23)
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em de
Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
1)   No que diz respeito à parte demandante, é suspensa a execução
     de aplicação da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000         Deu entrada, em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de medicamentos para utilização humana que contenham a              Conselho da União Europeia, interposto pela Koninklijke
     «amfépramone» [C(2000) 453].                                         Philips Electronics N.V., representada por Clive Stanbrook
                                                                          Q. C. e Filip Ragolle of Stanbrook-Hooper, Bruxelas.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular, em conformidade com o disposto nos arti-
                                                                                gos 230.o e 231.o CE, a decisão da Conselho de rejeitar a
                                                                                proposta da Comissão de Regulamento do Conselho
                                                                                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                                importações de certas partes de sistemas de câmara de
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                           televisão originárias do Japão;
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     ordenar, de harmonia com o disposto nos artigos 235.o e
                                                                                288.o, n.o 2, CE, que o Conselho repare todos os prejuı́zos
                      de 18 de Maio de 2000                                     causados à recorrente pela rejeição ilı́cita da proposta da
                                                                                Comissão de Regulamento ou, subsidiariamente, pela sua
no processo T-75/00 R, Augusto Fichtner contra Comis-                           omissão de impor medidas de defesa adequadas, antes da
               são das Comunidades Europeias                                   extinção do prazo limite de 15 meses;
                                                                          —     ordenar que as custas do processo sejam suportadas pelo
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                       Conselho.
                                 cia)
                          (2000/C 273/22)                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso surge devido ao facto de o Conselho não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       ter adoptado a proposta da Comissão, de 7 de Abril de 2000,
                                                                          de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-
                                                                          -dumping definitivo sobre as importações de certas partes
No processo T-75/00 R, Augusto Fichtner, funcionário da                  de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço em Ispra,                 (COM(2000) 195 final). Segundo a recorrente, a omissão do
junto do Centro Comum de Investigação (CCI), residente em                Conselho em conseguir uma maioria simples em apoio da
Besozzo (Itália), representado por V. Salvatore, advogado no             proposta da Comissão combinada com a extinção do prazo
foro de Pavia, via Speroni, 14, Varese, contra Comissão das              limite de 15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do Regula-
Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por                  mento de Base (1) equivale a uma decisão definitiva de sentido
objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter a             negativo, que é posta em causa no presente recurso.
suspensão da execução da Decisão de demissão do recorrente,
adoptada em 30 de Setembro de 1999 pela Comissão, o
Presidente do Tribunal proferiu, em 18 de Maio de 2000, um                A causa da recorrente quanto à anulação divide-se basicamente
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              em duas partes que estão numa relação de subsidiariedade. Por
                                                                          um lado, a recorrente alega que, no termo do prazo limite de
                                                                          15 meses, o Conselho não tinha, em última análise, poder para
1)   pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          rejeitar a proposta da Comissão, uma vez que anteriormente
                                                                          não interferiu na averiguação dos factos e nos aspectos
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 processuais do caso. Segundo o disposto no actual Regula-
                                                                          mento de Base, o Conselho limitou-se ele próprio à possibili-
                                                                          dade de corrigir alguns dos métodos da proposta, permane-
                                                                          cendo, no entanto, dentro dos limites das averiguações de


title: Processo T-270/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Lego Juris/IHMI — MEGA BRANDS (TIJOLO DA LEGO VERMELHO) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Tijolo da Lego vermelho — Motivo absoluto de recusa — Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7. o , n. o  1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Oferecimento de provas )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Lego Juris/IHMI — MEGA BRANDS (TIJOLO DA LEGO VERMELHO)
   (Processo T-270/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Tijolo da Lego vermelho - Motivo absoluto de recusa - Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Oferecimento de provas»)
   (2009/C 6/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mega Brands, Inc. (Montreal, Canadá) (Representantes: P. Cappuyns e C. De Meyer, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2006 (processo R 856/2004 G), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mega Brands, Inc., e a Lego Juris A/S
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lego Juris A/S é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo F-59/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — FX/Comissão «Função pública — Agente temporário — Compensação por cessação de funções — Artigo 12.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Cessação definitiva das funções»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — FX/Comissão
   (Processo F-59/15) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Compensação por cessação de funções - Artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Cessação definitiva das funções»)
   (2016/C 136/66)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FX (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não pagar a compensação por cessação de funções requerida pelo recorrente no seguimento da cessação das suas funções e pedido de atribuição de uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               FX suporta dois terços das suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por FX.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015, p. 48.


title: Processo C-477/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Charles Defossez/Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» da Sotimon SARL, Office national de l'emploi fonds de fermeture d'entreprises, Centre de gestion et d’études de l’Association pour la gestion du régime de garantie des créances des salariés de Lille (CGEA) ( «Reenvio prejudicial — Directivas 80/987/CEE e 2002/74/CE — Insolvência do empregador — Protecção dos trabalhadores assalariados — Pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores — Determinação da instituição de garantia competente — Garantia mais favorável ao abrigo do direito nacional — Possibilidade de ser invocada» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Charles Defossez/Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» da Sotimon SARL, Office national de l'emploi fonds de fermeture d'entreprises, Centre de gestion et d’études de l’Association pour la gestion du régime de garantie des créances des salariés de Lille (CGEA)
   (Processo C-477/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Directivas 80/987/CEE e 2002/74/CE - Insolvência do empregador - Protecção dos trabalhadores assalariados - Pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores - Determinação da instituição de garantia competente - Garantia mais favorável ao abrigo do direito nacional - Possibilidade de ser invocada)
   2011/C 139/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Charles Defossez

      Recorrido: Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» (liquidatário) da Sotimon SARL, Office national de l'emploi fonds de fermeture d'entreprises, Centre de gestion et d’études de l’Association pour la gestion du régime de garantie des créances des salariés de Lille (CGEA)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 8.o-A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE (JO L 270, p. 10), em conjugação com o artigo 9.o desta mesma directiva — Determinação da instituição de garantia competente para pagar os créditos em dívida dos trabalhadores — Instituição de garantia do Estado-Membro em cujo território os trabalhadores exercem habitualmente o seu trabalho — Possibilidade, para os trabalhadores assalariados, de invocarem em seu favor a garantia mais favorável da instituição junto da qual o seu empregador constituiu o seguro e para a qual contribui nos termos do direito nacional

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na sua versão anterior à decorrente da sua alteração pela Directiva 2002/74/CE, deve ser interpretado no sentido de que, para o pagamento dos créditos em dívida de um trabalhador que tenha exercido habitualmente a sua actividade assalariada num Estado-Membro diferente daquele no qual se situa a sede do seu empregador, declarado insolvente antes de 8 de Outubro de 2005, quando esse empregador não estiver estabelecido neste outro Estado-Membro e cumprir o seu dever de contribuição para o financiamento da instituição de garantia no Estado-Membro da sua sede, é esta instituição que é responsável pelas obrigações definidas por este artigo.
   A Directiva 80/987 não obsta a que uma legislação nacional permita que um trabalhador assalariado invoque a garantia salarial da instituição nacional, em conformidade com o direito desse Estado-Membro, a título complementar ou substitutivo, relativamente à oferecida pela instituição que é designada competente por aplicação desta directiva, na condição, porém, de a referida garantia conduzir a um nível superior de protecção do trabalhador.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010.


title: Processo C-155/11 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken ( «Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/18

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-155/11 PPU) (1)

   (Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 269/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank ’s-Gravenhage

      Partes

      Recorrente: Bibi Mohammad Imran

      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage, com sede em Zwolle-Lelystad — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12) — Condições de exercício deste direito — Legislação nacional que impõe a um membro da família de um nacional de um país terceiro que reside legalmente no Estado-Membro em causa a obrigação de obter aprovação num exame de integração para poder entrar nesse Estado-Membro da família mãe de oito filhos, sete deles menores e legalmente residentes no Estado-Membro em causa — Possibilidade de fazer, no Estado terceiro em que reside, um curso de formação na língua do Estado-Membro em causa — Razões de saúde ou outras que impedem esse membro da família de ser aprovado no referido exame de integração, em prazo razoável.

      Dispositivo

   Não há que conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos), por decisão de 31 de Março de 2011.

      (1)  JO C 219 de 23.7.2011.


title: Processo T-309/12: Recurso interposto em 6 de julho de 2012 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/19

         Recurso interposto em 6 de julho de 2012 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão
   (Processo T-309/12)
   2012/C 273/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (Rivenich, Alemanha) (representante: A. Kerkmann, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.25051 (C-19/2010) (ex NN 23/2010) concedido pela Alemanha a favor da Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (processo C(2012) 2557 final);

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

               —

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à afirmação de que a recorrente deve ser considerada uma empresa.
               A contribuição paga tem por objeto o cumprimento de uma missão de serviço público alheia ao mercado. No exercício dessa missão, a recorrente não age na qualidade de empresa, na aceção do artigo 107.o TFUE, n.o 1.

               —

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 106.o, n.o 2, TFUE, devido à afirmação de que, através da contribuição, se concede ao recorrente uma vantagem económica e de que não se trata de um serviço de interesse económico geral
               A recorrente não recebe nenhuma vantagem económica através das contribuições dos seus associados, visto que as contribuições pertencem a um setor que se enquadra na administração pública e porque não existe uma subvenção cruzada das atividades que a recorrente oferece no mercado. A título subsidiário, trata-se de um serviço de interesse económico geral, o que a Comissão não admite, em violação grosseira do poder de controlo que lhe é reconhecido pela jurisprudência, o que constitui um erro de apreciação. No presente caso os quatro critérios Altmark também estão reunidos.

               —

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, devido a conclusões erradas quanto aos elementos constitutivos da distorção da concorrência e do prejuízo para as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
               Na Alemanha, a destruição de subprodutos animais da categoria 1 e 2, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, não está aberta à concorrência de mercado, de forma que, devido à exclusividade concedida licitamente à recorrente, não existe nenhuma distorção da concorrência nem nenhum prejuízo para as trocas comerciais.

               —

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, devido à apreciação errada dos requisitos de autorização contidos nesta disposição
               A Comissão aplica erradamente, na sua análise, o critério da eficiência económica e, fazendo um uso inadequado do seu poder de controlo, não se limita, em violação da sua competência de controlo, à prova da existência de um eventual excesso de compensação.

               —

               Quinto fundamento, relativo à inobservância da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros prevista no artigo 14.oTFUE e, simultaneamente, à violação do princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, TFUE)
               A Comissão não respeita a prerrogativa de apreciação das entidades nacionais na definição dos serviços de interesse económico geral.

               —

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 108.o TFUE, n.o 1, e dos artigos 1.o, alínea b), ponto v), e 14.o, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, ao afirmar que as contribuições pagas constituem um novo auxílio desde 1998
               As conclusões da Comissão baseiam-se numa apreciação insuficiente dos factos.

               —

               Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TFUE, do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, devido à inobservância das exigências da proteção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica
               A Comissão parte erradamente do princípio de que a recorrente não pode invocar o princípio da confiança legítima, devido ao acórdão do Bundesverwaltungsgericht de 16 de dezembro de 2010 (processo 3 C 44.09), apesar de o acórdão negar expressamente a existência de um auxílio através das contribuições pagas à recorrente. Como o acórdão tem força de caso julgado, a Comissão viola simultaneamente o princípio da segurança jurídica.

               —

               Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, devido à indicação dada ao Estado-Membro em causa de recuperar integralmente as contribuições feitas desde o ano de 1998 — Violação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade
               A intimação da Comissão à Alemanha de que proceda à recuperação integral das contribuições da recorrente revela-se desproporcionada, pois não tem em conta que, por decisão dos associados, a demandante manteve capacidades produtivas que efetivamente lhe causaram custos que ficaram descobertos.

               —

               Nono fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devido à afirmação de que as contribuições utilizadas para medidas de saneamento de sítios contaminados devem ser qualificadas como auxílio de Estado
               As contribuições utilizadas para o saneamento de sítios contaminados compensam uma desvantagem estrutural que afetava a recorrente, pelo facto de o Land Rheinland-Pflalz lhe ter adjudicado por lei terrenos contaminados, pelo que não constituem um auxílio de Estado.


title: Cancelamento do processo C-230/04

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/18

         Cancelamento do processo C-230/04 (1)

   (2005/C 19/41)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 29 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-230/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 201 de 7.8.2004.


title: Processo F-25/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Thomas Bleser/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/36

         Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Thomas Bleser/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo F-25/07)
   (2007/C 117/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Thomas Bleser (Nittel, Alemanha) (Representante: P. Goergen, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da classificação no grau que lhe foi atribuído na decisão sobre o seu recrutamento, de 16 de Março de 2006;

               —

               Anulação dos artigos 2.o e 13.o do Anexo XIII e do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários, entrado em vigor em 1 de Maio de 2004;

               —

               Classificação do recorrente no grau anunciado no concurso ou no grau que lhe corresponde segundo a classificação do novo Estatuto dos Funcionários (e segundo o correspondente grau de antiguidade de acordo com as normas anteriores a 1 de Maio de 2004 aplicáveis);

               —

               Atribuição de indemnização no montante da diferença entre os graus;

               —

               Atribuição de uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 10 000 EUR;

               —

               Condenação do Tribunal nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso destina-se essencialmente a impugnar o disposto nos artigos 2.o e 13.o do Anexo XIII e do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, entrado em vigor em 1 de Maio de 2004.
   O recorrente alega que a sua classificação deveria ter sido efectuada de acordo com o anterior Estatuto — que lhe era mais favorável —, em vigor à data em que prestou provas no concurso. Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que, na sua classificação, foram violados os princípios da igualdade e da não discriminação, bem como a proibição da discriminação em função da idade.
   Além disso, o recorrente alega a violação dos princípios gerais de direito comunitário, em especial do dever de diligência e dos princípios da boa administração, da transparência, da confiança legítima, da segurança jurídica, da boa fé, bem como da proibição da «reformatio in peius »e do direito de ser ouvido.


title: Processo C-232/16 P: Recurso interposto em 20 de abril de 2016 por Simet SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-15/14, Simet/Comissão Europeia

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/7

         Recurso interposto em 20 de abril de 2016 por Simet SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-15/14, Simet/Comissão Europeia
   (Processo C-232/16 P)
   (2016/C 232/09)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Simet SpA (representantes: A. Clarizia, C. Varrone, P. Clarizia, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o acórdão recorrido (processo T-15/14), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2014/201/UE da Comissão, de 2 de outubro de 2013, relativa à compensação da Simet SpA por serviços de transportes públicos prestados entre 1987 e 2003 [Auxílio estatal SA.33037 (2012/C) – Itália], e anular a referida decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente considera que o acórdão infringe:

               —

               O artigo 107.o TFUE, na medida em que considera que os pagamentos de compensações à SIMET, atribuídos por um acórdão do Consiglio di Stato italiano e notificados às autoridades nacionais, constituíram um auxílio de Estado, enquanto o litígio dirimido pelo tribunal nacional era respeitante ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela recorrente em resultado das ilegalidades que tinham caraterizado os atos do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes no que respeita ao exercício das atividades do serviço público de transporte rodoviário inter-regional no período compreendido entre 1987 e 2003;

               —

               O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), na medida em que o Tribunal Geral não declarou que a legislação italiana não se tinha adequado ao referido regulamento devido a duas razões: 1) porque exigia aos particulares que exercessem a sua atividade económica sob forma de serviço público, enquanto, por força do Regulamento n.o 1191/69, essa modalidade de exercício da atividade empresarial é proibida, na medida em que o serviço público implica a sujeição do concessionário ao cumprimento de obrigações de serviço público; 2) porque não previa a compensação das obrigações de serviço exercidas pela empresa; na sequência das alterações efetuadas pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 (2), a Simet deixou de poder estar subordinada a uma obrigação de serviço público, uma vez que se tratava de uma empresa de transporte rodoviário inter-regional;

               —

               O Regulamento n.o 1191/69, na medida em que o Tribunal Geral declarou erradamente a ilegalidade da decisão da Comissão, segundo a qual os pagamentos à Simet constituíram um auxílio de Estado, devido ao facto de, por a referida sociedade não ter procedido à separação contabilística dos custos suportados com a atividade em casa, existir um risco de excesso de compensação. Contrariamente ao que afirma o Tribunal Geral, os artigos 5.o e segs. do referido regulamento previam um método diferente para determinar a medida de compensação, baseado nas «repercussões» que a imposição dessas obrigações de serviço público poderiam ter tido quanto à perda de competitividade da empresa no seu conjunto;

               —

               Os princípios que regem o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos particulares em razão de uma violação do direito da União, princípios com base nos quais se uma autoridade de um Estado-Membro, no âmbito das suas competências, adotar uma medida administrativa contrária ao direito da União, tal implica para a mesma a obrigação de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo destinatário da medida, atendendo à sua ilegalidade.

      (1)  Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho de 20 de junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1191/69, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 169, p. 1).


title: Processo T-236/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  24 de Novembro de 2005  — Marcuccio/Comissão ( Funcionários — Reafectação no interesse do serviço — Recurso de anulação — Fundamentação — Dever de assistência — Direitos de defesa — Desvio de poder — Artigos 25. o  e 26. o  do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Acção de indemnização )

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-236/02) (1)

   («Funcionários - Reafectação no interesse do serviço - Recurso de anulação - Fundamentação - Dever de assistência - Direitos de defesa - Desvio de poder - Artigos 25.o e 26.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Acção de indemnização»)
   (2006/C 22/21)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente(s): Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [representante(s): L. Garofalo, advogado]

      Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): E. de March e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. dal Ferro, advogado]
   Objecto do processo
   Por um lado, anular a decisão da Comissão de 18 de Março de 2002 que reafectou o recorrente da Direcção-Geral «Desenvolvimento» de Luanda (Angola) para a mesma Direcção-Geral em Bruxelas e de todos os actos prévios, conexos e/ou consecutivos relacionados com o eventual recrutamento de outro funcionário para o mesmo lugar, bem como das notas da Comissão de 13 e 14 de Novembro de 2001 e do parecer do Comité de Direcção do Serviço dos Negócios Externos, e, por outro, conceder uma indemnização referente às funções assumidas em Angola e para reparação do prejuízo sofrido.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, bem como as referentes ao pedido de medidas provisórias submetido ao Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 233, de 28.9.2002


title: Processo C-139/07 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/6

         Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-139/07 P)
   (2007/C 140/11)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, P. Aalto)

      Outras partes no processo: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, Schott Glas, Reino da Suécia, República da Finlândia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2006 (1), no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, na medida em que anulou a decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusou o acesso a documentos relativos a procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH e

               —

               condenar a Technischen Glaswerke Ilmenau GmbH nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão das Comunidades Europeias pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2006, no processo T-237/02, que anulou a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002 na parte em que recusa o acesso a documentos relativos a procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, não existe nos processos de exame dos auxílios de Estado o direito de as partes, e portanto, o beneficiário do auxílio, consultarem o processo. A declaração do Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 87 a 89 do acórdão recorrido, de que não existem circunstâncias especiais que evidenciem claramente que o acesso ao processo pedido devia ser recusado é, portanto, juridicamente errada. Ao invés, resulta claramente da jurisprudência que os documentos em causa estão cobertos na sua integralidade pela excepção ao direito de acesso aos documentos e que, por conseguinte, nem todos os documentos considerados, podiam ser examinados individualmente.
   O procedimento de exame dos auxílios de Estado é, além disso, um procedimento dirigido contra o Estado que concede o auxílio, uma vez que os beneficiários não têm direito a obter auxílios de Estado. Importa pois, aplicar no que concerne à questão de acesso ao processo o que o próprio Tribunal de Primeira Instância determinou para as acções por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, a saber, que nesses processos o público não tem o direito de acesso aos documentos.
   O acórdão recorrido levaria, por outro lado, ao resultado absurdo de o público, ao invocar uma norma destinada à transparência, o Regulamento n.o 1049/2001 (2), gozar de um direito de consulta do processo mais amplo do que o beneficiário de um auxílio ao qual o procedimento diz individualmente respeito, o qual — precisamente porque este lhe diz directa e individualmente respeito na acepção do artigo 230.o, n.o 4 — tem além disso o direito de interpor recurso da decisão que pôs termo ao procedimento. Mais difícil seria ainda explicar a consequência que daí decorre, ou seja, que o pedido do beneficiário do auxílio possa ser recusado invocando a jurisprudência aplicável, mas que, no caso de um pedido do beneficiário ou de um terceiro não implicado ao abrigo do regulamento sobre a transparência, um tal tratamento do pedido não seria admissível.
   No terceiro fundamento, a Comissão critica o acórdão por atribuir um significado diferente à mesma expressão, a saber, o termo «documento» no singular, no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2000 e no artigo 6.o do mesmo regulamento. Enquanto no artigo 4.o, n.o 2, este termo significa que importa examinar cada documento individualmente aquando da sua classificação, o Tribunal de Primeira Instância interpreta o artigo 6.o no sentido de que se pode igualmente pedir o acesso a um grupo de documentos designado como processo administrativo.
   A Comissão alega, no seu quarto fundamento, que o Tribunal de Primeira Instância, violou o artigo 255.o CE, uma vez que a sua decisão não se baseia no texto da disposição, mas em postulados que ele próprio criou, independentemente do texto da norma.
   Por último, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância declarou erradamente que os dois procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH tinham terminado no momento da decisão relativa ao pedido de acesso ao processo administrativo de modo que a administração não teve interesse em manter o segredo, o que é em parte incorrecto precisamente devido aos processos pendentes no Tribunal de Primeira Instância. Além disso, o Tribunal parece ter partido erradamente do princípio de que o Regulamento n.o 1049/2001 tornava obsoletas a jurisprudência anterior e as disposições de direito processual aplicáveis no âmbito do controlo dos auxílios de Estado.

      (1)  JO C 331, p.29.

      (2)  JO L 145, p. 43.


title: Processo T-202/16: Recurso interposto em 3 de maio de 2016 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/46

         Recurso interposto em 3 de maio de 2016 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn)
   (Processo T-202/16)
   (2016/C 270/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: UAB Keturi kambariai (Vilnius, Lituânia) (representada por: R. Pumputienė, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AS Coffee In (Tallinn, Estónia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com as cores «preto, cor-de-laranja, branco» e com os elementos nominativos «coffee inn» — Pedido de registo n.o 11 475 233

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de março de 2016 no processo R 137/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, em consequência, julgar improcedente a oposição e autorizar o registo da marca pedido;

               —

               condenar o EUIPO e o interveniente nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-344/13: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Out of the blue/IHMI — Dubois e outro (FUNNY BANDS) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FUNNY BANDS — Denominação comercial nacional anterior FUNNY BANDS — Nome de domínio Internet nacional anterior “www.funny-bands.com”  — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização na vida comercial de um sinal cujo âmbito não é apenas local — Artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Indeferimento da oposição»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Out of the blue/IHMI — Dubois e outro (FUNNY BANDS)
   (Processo T-344/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FUNNY BANDS - Denominação comercial nacional anterior FUNNY BANDS - Nome de domínio Internet nacional anterior “www.funny-bands.com” - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização na vida comercial de um sinal cujo âmbito não é apenas local - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Indeferimento da oposição»)
   (2015/C 007/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Frédéric Dubois (Lasnes, Bélgica) e outro

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de abril de 2013 (processo R 542/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Out of the blue KG e Frédéric Dubois e outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Out of the blue KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-383/99 P: Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999, por The Procter & Gamble Company do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98, The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização das Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 6/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1b) No caso da questão colocada em 1a) merecer resposta
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo                        negativa: Na situação descrita no ponto 1a), a mesma
      entre Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück                          classificação profissional no contrato colectivo de trabalho
                                                                            constituı́ um indı́cio da existência de trabalho igual ou de
                      (Processo C-380/99)                                   valor igual na acepção do artigo 119.o (artigo 141.o) do
                                                                            Tratado e da Directiva 75/117/CEE, a qual implica que cabe
                                                                            ao empregador o ónus da prova relativa à diferenciação de
                           (2000/C 6/22)                                    actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             1c) É permitido ao empregador invocar circunstâncias não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     contempladas nos contratos colectivos de trabalho para
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo entre                  justificar a diferente remuneração?
Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999.          1d) Caso as questões 1a) ou 1b) mereçam resposta afirmativa:
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                    O mesmo é aplicável ainda que a classificação profissional
pronuncie sobre a seguinte questão:                                        do grupo de actividade no contrato colectivo de trabalho
                                                                            tenha como base uma descrição muito genérica?
A matéria colectável a considerar no caso dum brinde,
atribuı́do ao destinatário como recompensa da angariação de          2a) O artigo 119.o (141.o) do Tratado e a Directiva 75/117/CEE
um novo cliente, inclui, por força do artigo 11.o, Parte A, n.o 1,          baseiam-se num conceito de trabalhador minimamente
alı́nea a) da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                 unı́voco na medida em que a obrigação do trabalhador
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                decorrente do contrato de trabalho não se paute apenas
-Membros, respeitantes aos impostos sobre o volume de                       pelas normas genericamente definidas, mas a igualmente
negócios (77/388/CEE) (1), além do preço de aquisição do                  ser tida em consideração a capacidade individual e pessoal
próprio bem oferecido, as despesas de envio?                               do trabalhador para a prestação do trabalho?
                                                                       2b) O artigo 119.o (141.o) do Tratado CE ou o artigo 1.o da
(1) JO 1977, L 145, p. 1; EE9 F01, p. 54.                                   Directiva 75/117/CEE, devem ser interpretados de forma a
                                                                            permitir que uma justificação objectiva para a fixação de
                                                                            uma remuneração desigual possa ser igualmente apresen-
                                                                            tada por circunstâncias só comprováveis a posteriori,
                                                                            especialmente o sucesso do trabalho de um determinado
                                                                            trabalhador?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             (1) JO 1975, L 45, p. 19.
Oberlandesgericht Wien de 15 de Junho de 1999, no
processo entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der
     österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft
                      (Processo C-381/99)
                                                                       Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999, por The
                           (2000/C 6/23)
                                                                       Procter & Gamble Company do acórdão da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             des Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                The Procter & Gamble Company contra Instituto de
Oberlandesgericht Wien, de 15 de Junho de 1999, no processo            Harmonização das Marcas do Mercado Interno (marcas,
entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der österreichischen                                  desenhos e modelos)
Postsparkasse Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999. O
                                                                                (Processo C-383/99 P)
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (2000/C 6/24)
1a) Para a apreciação da questão sobre a existência de «trabalho
     igual» ou «posto de trabalho igual» na acepção do artigo         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
     141.o CE) ou de «mesmo trabalho» ou «trabalho a que               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     for atribuı́do um valor igual» na acepção da Directiva           dades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
     75/117/CEE (1), relacionado com suplementos acordados             The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmoni-
     individualmente que acrescem às remunerações fixadas             zação das Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e
     através de contrato colectivo, é suficiente tomar como            modelos), interposto por The Procter & Gamble Company,
     referência o facto de ambos os trabalhadores, alvo de             representada por Thierry van Innis, advogado do foro de
     comparação, se encontrarem incluı́dos no mesmo grupo             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     de actividade no contrato colectivo de trabalho?                  rio de Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
 ---pagebreak--- 8.1.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 6/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     Comunidades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo
     T-163/98, The Procter & Gamble Company contra Insti-
     tuto de Harmonização das Marcas do Mercado Interno                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     (marcas, desenhos e modelos), na medida em que o                     o Tribunal se digne:
     Tribunal de Primeira Instância considerou que a Primeira
     Secção de Recurso do Instituto de Harmonização das                 — declarar que o Reino da Bélgica ao não ter correctamente
     Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    transposto o artigo 5.o da Directiva 97/33/CE (1), em
     não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento               conjugação com o Anexo I desta, e ao não ter adoptado
     (CE) n.o 40/94 (1) ao proferir a sua decisão de 31 de Julho              todas as medidas exigidas para dar aplicação ao artigo 5.o
     de 1998 no processo R 35/1998-1;                                          da Directiva 97/33/CE em conjugação com os Anexos I e
                                                                               III da mesma, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
2. Condenar o Instituto de Harmonização das Marcas do                         bem por força dessas disposições e do Tratado que institui
     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas des-                     a Comunidade Europeia;
     pesas.
                                                                          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Violação do direito comunitário na medida em que, através do            Fundamentos e principais argumentos
acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância conferiu
um alcance demasiado amplo à disposição do artigo 7.o, n.o 1,
alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca                   Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo
comunitária: o Tribunal de Primeira Instância limitou-se a               10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo
observar que o sintagma «babydry» só continha sinais que, no             25.o da Directiva 97/33/CE, a Bélgica devia adoptar as
comércio, podiam servir para designar o destino dos serviços              disposições necessárias para dar cumprimento, à referida
em causa, nada dizendo sobre se esse sintagma serve para                  directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. A
identificar os produtos em causa como provenientes de uma                 Comissão critica a Bélgica por não ter cumprido as obrigações
empresa. Ora, uma interpretação correcta da causa de nulidade            decorrentes do artigo 5.o da directiva ao prever:
inscrita no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), só pode conduzir à recusa
do registo, como marca individual, de um sinal a tal ponto                — a extensão do campo dos serviços susceptı́veis de financia-
descritivo que só pode ser entendido como a descrição do                     mento nos termos do serviço universal de prestação de
produto em causa ou de uma das suas caracterı́sticas. É a                     serviços com tarifas preferenciais a favor da imprensa
interpretação teleológica ou sintética, exclusiva de uma qual-               escrita;
quer presunção de inaptidão que afecta os sinais descritivos,
acolhida pela jurisprudência dominante num certo número de               — um método de cálculo das contribuições dos operadores
Estados-Membros, como os Estados do Benelux, a França ou a                     para o financiamento de um custo lı́quido do serviço
Alemanha, em que o direito da marca deixou de ser concebido                    universal incompleto e que não reflecte as obrigações de
como um direito de monopólio, e isto, designadamente, sob                     transparência definidas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
efeito da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de                        97/33/CE: o despacho destinado a estabelecer em detalhe
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                      o custo lı́quido do serviço universal e o da base de
Estados-Membros em matéria de marcas (2).                                      contribuição dos operadores para o seu financiamento
                                                                               ainda não foi adoptado e publicado; ou de qualquer modo,
(1) JO L 11, p. 1.                                                             ainda não foi notificado à Comissão;
(2) JO L 40, p. 1.
                                                                          — um método de cálculo do custo lı́quido do serviço universal
                                                                               incorrecto: não toma, designadamente, em conta os benefı́-
                                                                               cios «imateriais» ligados à prestação do serviço universal
                                                                               (afastando-se assim do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva
                                                                               97/33/CE) e não toma em consideração o conjunto
                                                                               dos princı́pios contabilı́sticos expostos no Anexo III da
Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                         Directiva 97/33/CE: conceito de custo lı́quido evitável,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                         tendo em conta os custos e receitas previsionais e não
                                                                               históricas, as receitas directas e indirectas inerentes ao
                      (Processo C-384/99)                                      fornecimento de cada um dos serviços financiados nos
                                                                               termos do serviço universal.
                           (2000/C 6/25)
                                                                          (1) JO L 1999, de 26.07.1997, p. 32.
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Barry Doherty, membro do seu Serviço


title: Processo T-411/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Artisjus/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Artisjus/Comissão
   (Processo T-411/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (Budapeste, Hungria) (representantes: Z. Hegymegi-Barakonyi, P. Vörös e M. Horányi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC) é anulado, no que diz respeito à Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület.

               2.

               O artigo 4.o, n.os 2 e 3, da referida decisão é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o desta, no que diz respeito à Artisjus.

               3.

               Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao processo principal.

               4.

               A Artisjus e a Comissão suportarão as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-443/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Outubro de 2004, no processo H. A. Sollveld contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Outubro de 2004, no processo H. A. Sollveld contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-443/04)
   (2005/C 6/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Outubro de 2004, no processo H. A. Sollveld contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2004.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 13.o, A, n.o 1, primeiro parágrafo e alínea c), da Sexta Directiva [77/388/CEE] (1), deve ser interpretado no sentido de que estão isentas de IVA as actividades que consistem em diagnosticar, aconselhar quanto ao tratamento a seguir e, sendo esse o caso, fazer o tratamento, tudo no âmbito do diagnóstico dos campos perturbadores descrito nos n.os 3.1.2 e 3.1.3 supra, mesmo quando a pessoa que presta essas actividades não as desenvolva no âmbito do exercício de uma profissão médica ou paramédica definida como tal pelo Estado-Membro em causa?

      (1)  JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Abril de 2003 no processo C-424/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): CS Communications & Systems Áustria GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungsanstalt ("Concursos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Recurso de anulação de uma decisão da entidade adjudicante — Pedido de medidas provisórias — Obrigação ou faculdade da instância responsável pelos processos de recurso de tomar em conta as hipóteses de êxito do recurso quanto ao mérito — Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável")

text:
6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                C 213/3
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                de 9 de Abril de 2003
                                                                        no processo C-424/01 (pedido de decisão prejudicial
                      de 22 de Abril de 2003                            apresentado pelo Bundesvergabeamt): CS Communica-
                                                                        tions & Systems Áustria GmbH contra Allgemeine Unfall-
                                                                                versicherungsanstalt ( 1)
no processo C-149/00 P: Gregorio Valero Jordana e Serge
    Vadé contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                  («Concursos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                        de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito
                                                                        público — Recurso de anulação de uma decisão da entidade
                                                                        adjudicante — Pedido de medidas provisórias — Obrigação
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                ou faculdade da instância responsável pelos processos de
Funcionários — Recurso que deixou de ter objecto —                      recurso de tomar em conta as hipóteses de êxito do recurso
                      Extinção da instância»)                           quanto ao mérito — Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de
                                                                        Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma
                                                                                dúvida razoável»)
                           (2003/C 213/04)
                                                                                (2003/C 213/05)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-424/01, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
                                                                        Tratado CE pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a
                                                                        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre CS
                                                                        Communications & Systems Áustria GmbH e Allgemeine
No processo C-149/00 P, Gregorio Valero Jordana e Serge                 Unfallversicherungsanstalt, uma decisão a título prejudicial
Vadé, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,               sobre a interpretação do artigo 2.o da Directiva 89/665/CEE
residentes em Bruxelas (Bélgica), (advogado: C. Amo Quiño-              do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
nes), que tem por objecto um recurso de anulação do despacho            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000, Valero Jordana e           adjudicação dos contratos de direito público e de obras de
Vadé/Comissão (T-111/97, ColectFP., p. I-A-15 e II-61), sendo           fornecimentos (JO L 395 p. 33), na redacção dada pela
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
E. Gippini Fournier e C. Berardis-Kayser), o Tribunal de Justiça        relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de             contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de
Secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral:           Justiça (Quarta Secção), composto por: G.W.A. Timmermans
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de 2003,       (relator), presidente de secção, A. La Pergola e S. von Bahr,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                          juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                        em 9 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
1)     A instância é declarada extinta.
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                        Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas             regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos
       despesas referentes ao processo no Tribunal de Primeira          de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       Instância bem como ao presente processo.                         e de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/
                                                                        /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
                                                                        dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve
                                                                        ser interpretado no sentido em que não se opõe a que os Estados-
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.                                            -Membros prevejam que, quando uma instância responsável pelos
                                                                        processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos
                                                                        se pronuncie sobre um pedido de medidas provisórias, deve ou pode
                                                                        tomar em conta as perspectivas de êxito de um pedido de anulação de
                                                                        uma decisão ilegal da entidade adjudicante, desde que as normas
 ---pagebreak--- C 213/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
nacionais assim aplicáveis à adopção de medidas provisórias não                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sejam menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de
natureza interna e que não tornem praticamente impossível ou
excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem                                (Sexta Secção)
jurídica comunitária.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                                de 28 de Março de 2003
                                                                            no processo C-75/02 P: Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia
                                                                            — Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de
                                                                            Gipuzkoa — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas
                                                                            Generales de Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del
                                                                            País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     Comunidades Europeias ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
                     de 27 de Março de 2003                                 Recurso de anulação — Artigo 33. o CA — Recurso interposto
                                                                            por uma entidade intra-estatal — Recurso manifestamente
                                                                                improcedente»)
no processo C-1/02 SA: Antippas contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 213/07)
(«Pedido de autorização para proceder à penhora de montan-
    tes na posse da Comissão das Comunidades Europeias»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 213/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-75/02 P, Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia —
                                                                            Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de Gipuzkoa
No processo C-1/02 SA, Antippas, sociedade de direito
                                                                            — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de
congolês, com sede em Kinshasa (República Democrática
                                                                            Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno
do Congo) (advogado: M. Spandre), contra Comissão das
                                                                            Vasco, (advogado: R. Falcón y Tella), que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: M. De Pauw e B. Martenczuk)
                                                                            recurso em que é pedida a anulação do despacho do Tribunal
que tem por objecto um pedido de autorização para proceder à
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
penhora de montantes na posse da Comissão das Comunidades
                                                                            Secção Alargada) de 11 de Janeiro de 2002, Diputación Foral
Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            de Álava e o./Comissão (T-77/01, Colect., p. II-81), pelo qual
por: M. Wathelet, presidente de secção, C.W.A. Timmermans,
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso
P. Jann S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                            de anulação da Decisão 2001/168/CECA da Comissão, de
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Março
                                                                            31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            o imposto sobre as sociedades (JO 2001, L 60, p. 57), sendo
                                                                            recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
1)     O pedido é indeferido.                                               G. Rozet e J.L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                            Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de
                                                                            secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J.N. Cunha
2)     A Antippas é condenada nas despesas.                                 Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                            R. Grass, proferiu em 28 de Março de 2003 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                            1)   É negado provimento ao recurso.


title: Processo T-291/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano/IHMI — Biraghi (GRANA BIRAGHI) ( Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária nominativa GRANA BIRAGHI — Protecção da denominação de origem grana padano — Falta de carácter genérico — Artigo 142.° do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Regulamento (CEE) n.°  2081/92 )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano/IHMI — Biraghi (GRANA BIRAGHI)
   (Processo T-291/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de anulação - Marca comunitária nominativa GRANA BIRAGHI - Protecção da denominação de origem “grana padano’ - Falta de carácter genérico - Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regulamento (CEE) n.o 2081/92»)
   (2007/C 247/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano (Desenzano del Garda, Itália) (Representantes: P. Perani, P. Colombo e A. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Buffolo e O. Montalto, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Biraghi SpA (Cavallermaggiore, Itália) (Representantes: F. Antenucci, F. Giuggia, P. Mayer e J.-L. Schiltz, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Junho de 2003 (processo R 153/2002-1), relativa a um processo de anulação entre o Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano e a Biraghi SpA
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Junho de 2003 (processo R 153/2002-1) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as do Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano.

               3)

               A República Italiana e a Biraghi SpA suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-468/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Pauta aduaneira comum — Direitos aduaneiros de importação — Valor aduaneiro declarado que inclui uma comissão de compra — Aplicação dos direitos aduaneiros à totalidade do montante declarado — Revisão da declaração aduaneira — Condições — Reembolso dos direitos aduaneiros pagos sobre a comissão de compra)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-468/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (1)

   (Pauta aduaneira comum - Direitos aduaneiros de importação - Valor aduaneiro declarado que inclui uma comissão de compra - Aplicação dos direitos aduaneiros à totalidade do montante declarado - Revisão da declaração aduaneira - Condições - Reembolso dos direitos aduaneiros pagos sobre a comissão de compra)
   (2005/C 315/07)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-468/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), por decisão de 29 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de 2003, no processo Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann (relator), R. Schintgen e J. Klučka, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 20 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Os artigos 29.o, 32.o e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que uma comissão de compra integrada no valor aduaneiro declarado e que, na declaração de importação, não é distinguida do preço de venda das mercadorias faz parte do valor transaccional na acepção do artigo 29.o do mesmo código e é, portanto, tributável.

               2.

               Os artigos 78.o e 236.o do Regulamento n.o 2913/92 devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           após a concessão da autorização de saída das mercadorias importadas, as autoridades aduaneiras a quem foi submetido um pedido do declarante para revisão da declaração aduaneira das referidas mercadorias estão obrigadas, sem prejuízo de recurso judicial, a indeferir o pedido por meio de decisão fundamentada ou a proceder à revisão solicitada;

                           —

                           quando verifiquem, no final da revisão, que o valor aduaneiro declarado incluía por erro uma comissão de compra, estão obrigadas a restabelecer a situação procedendo ao reembolso dos direitos de importação aplicados a essa comissão.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.


title: Processo T-572/08 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Novembro de 2008 no processo F-90/07, Traore/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/64

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Novembro de 2008 no processo F-90/07, Traore/Comissão
   (Processo T-572/08 P)
   (2009/C 44/109)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, G. Berscheid e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Amadou Traore (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de Novembro de 2008, no processo F-90/07, na parte em que julgou procedente o primeiro fundamento baseado na ilegalidade do processo de recrutamento, na violação dos artigos 7.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1, do Estatuto, e dos princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira, uma vez que o nível dos lugares a prover foi fixado nos graus AD9 a AD14, na medida em que se refere ao lugar de chefe das operações na Tanzânia e anula o indeferimento da candidatura de A. Traore, bem como a nomeação de S. para o referido lugar;

               —

               Julgar improcedente o recurso interposto por A. Traore para o Tribunal da Função Pública no processo F-90/07, na medida em que lhe foi dado provimento pelo referido tribunal;

               —

               Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas do presente recurso, e decidir nos termos da lei quanto às despesas da instância no Tribunal da Função Pública.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 13 de Novembro de 2008, proferido no processo Traore/Comissão, F-90/07, em que o TFP anulou a decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que indeferiu a candidatura de A. Traore ao lugar de chefe das operações da delegação da Comissão na Tanzânia e a decisão de nomeação de outro candidato para o referido lugar, na medida em que o nível do lugar a prover tinha sido fixado nos graus AD9 a AD14 (e não limitado a um dos grupos de dois graus AD9/AD10, AD11/AD12 ou AD13/AD14).
   Em apoio do recurso, a Comissão invoca, respectivamente, fundamentos baseados em:

               —

               erro de direito cometido pelo TFP ao ignorar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008, Comissão/Economidis (T-56/07 P, ainda não publicado na Colectânea), na medida em que o TFP limitou erradamente o alcance deste acórdão apenas ao caso de provimento de um lugar de chefe de unidade, quando estavam reunidas as mesmas condições para ser aplicado a um lugar fora do quadro, como o que estava em causa no caso presente;

               —

               violação dos princípios do respeito do interesse geral do serviço e da boa administração.


title: Processo C-439/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 24 de Setembro de 2007 — Belgische Staat/KBC-bank NV

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 24 de Setembro de 2007 — Belgische Staat/KBC-bank NV
   (Processo C-439/07)
   (2007/C 315/44)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Brussel
   Partes no processo principal

      Recorrente: Belgische Staat

      Recorrido: KBC-bank NV
   Questões prejudiciais

               1)

               A Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes e, em especial, o seu artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro aplique a isenção dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade deste Estado da sociedade sua afiliada de outro Estado-Membro em momento diferente da liquidação desta, começando por incluir na matéria colectável a totalidade dos lucros distribuídos, para, num momento posterior, os deduzir até 95 % da matéria colectável, limitando contudo esta dedução ao montante dos lucros do exercício em que teve lugar a distribuição (após a dedução de determinados componentes previstos na lei, artigo 205.o, § 2, da W.I.B. em conjugação com o artigo 77.o do K.B. W.I.B.), na medida em que a referida limitação da dedução dos lucros distribuídos leva a que uma sociedade-mãe suporte, num exercício posterior, o imposto sobre os lucros distribuídos recebidos se, no exercício em que os recebeu, não tiver obtido lucros tributáveis ou estes não forem suficientes, ou, pelo menos, leva a que as perdas desse exercício sejam compensadas com lucros distribuídos que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da referida Directiva, devem ficar isentos do imposto em 95 %, e que, por isso, tais perdas não podem já ser reportadas para um exercício seguinte até ao montante dos lucros distribuídos?

               2)

               Na hipótese de a referida Directiva 90/435/CEE dever ser interpretada num sentido que implique a violação pela regulamentação belga do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva relativamente aos lucros distribuídos recebidos pela sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada estabelecida na União Europeia, deverá concluir-se que a referida disposição também se opõe à aplicação da regulamentação belga aos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada belga se, como no caso em apreço, o legislador belga decidiu, em sede de transposição da directiva para o ordenamento jurídico belga, tratar as situações puramente internas da mesma forma que as situações reguladas pela directiva e adaptou, portanto, a legislação belga à directiva também no que se refere às situações puramente internas?

               3)

               Na hipótese de a referida Directiva 90/435/CEE dever ser interpretada num sentido que implique a violação pela regulamentação belga do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva relativamente aos lucros distribuídos recebidos pela sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada estabelecida na União Europeia e, por extensão, nos termos do acórdão de 17 de Julho de 1997, Leur-Bloem (C-28/95, Colect., p. I-4161), aos lucros distribuídos recebidos de uma sociedade afiliada estabelecida na Bélgica, o facto de a regulamentação belga controvertida continuar a aplicar-se de forma inalterada aos dividendos provenientes de sociedades afiliadas estabelecidas em países terceiros viola o artigo 56.o, n.o 1, do Tratado CE porque, deste modo, estes últimos dividendos são tratados de forma menos favorável do que os dividendos de origem nacional e os provenientes da União Europeia?

               4)

               O artigo 43.o do Tratado CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro segundo a qual, relativamente à liquidação do imposto sobre as sociedades, a isenção dos lucros recebidos por uma sociedade, num exercício, da sociedade sua afiliada estabelecida noutro Estado-Membro, é limitada no primeiro Estado-Membro ao montante dos lucros do exercício em que os lucros foram distribuídos (após a dedução de determinados componentes previstos na lei), ao passo que seria possível a isenção integral dos lucros distribuídos se esta sociedade tivesse criado um estabelecimento estável no outro Estado-Membro?

      (1)  JO C 225, p. 6.