title: Processo T-332/99: Acção proposta em 24 de Novembro de 1999 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Paul Jestädt

text:
4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 63/27
Acção proposta em 24 de Novembro de 1999 contra o                          Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                     Henkel KgaA contra o Instituto de Harmonização do
                  des Europeias por Paul Jestädt                                  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                          (Processo T-332/99)                                                      (Processo T-335/99)
                             (2000/C 63/53)
                                                                                (2000/C 63/54)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                            Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Comunidades Europeias, intentada por Paul Jestädt, represen-
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
tado por Rainer Seimetz, Wächtersbach (RFA), com domicı́lio
                                                                            (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
                                                                            com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada pelos
Jacques, 31, Rue Albert Ier.
                                                                            advogados Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, do
                                                                            escritório de advogados Pünder, Volhard, Weber & Axter, de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.
a) condenar os demandados a pagar-lhe 67 522,36 DM,
     acrescidos de juros a contar de 1 de Julho de 1985;
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
b) condenar os demandados a pagar as despesas do processo.
                                                                            1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de
                                                                                Setembro de 1999, no processo de recurso R 70/1999-3,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                relativo ao pedido de registo de marca comunitária
                                                                                n.o 716 831;
O demandante é produtor de leite na Alemanha. Apresentou
um pedido de indemnização no montante aproximado das                       2. Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
quotas de produção que lhe foram ilegalmente recusadas para                    Interno nas despesas.
o perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 1 de
Março de 1993. Baseia a sua pretensão no facto de, no termo
do perı́odo de não comercialização em relação aos terrenos
que tomou de arrendamento, devido à sua exclusão ilegal dos                Fundamentos e principais argumentos
denominados SLOM-III agricultores no regulamento comuni-
tário relativo às quantidades garantidas no sector dos produtos
lácteos, se ter visto excluı́do da produção de leite. Na sequência        Marca em questão:             Marca tridimensional que utiliza
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos                                               as cores branca e vermelha —
T-195/94 e T-202/94, foram apresentadas ao demandante                                                      Registo n.o 716 831
propostas de indemnização em relação ao perı́odo que se
iniciou em 9.2.1993. Pedidos semelhantes apresentados na                    Produto ou serviço:            Classe 3 — detergentes para roupa
sequência deste acórdão foram indeferidos pela Comissão                                                 ou louça sob a forma de pastilhas
Europeia, com base em prescrição, em aplicação do artigo 43.o
do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.
                                                                            Decisão recorrida na          Recusa do registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:             dor
Na presente acção, o demandante contesta a fixação do inı́cio
do perı́odo de indemnização. Não podia ter apresentado o                  Fundamentos:
requerimento mais cedo, porque, se o tivesse feito naquele                                                 — violação do artigo 7.o, n.o 1,
momento, não teria qualquer possibilidade de êxito. Só na                                                    alı́nea b), do Regulamento
sequência de uma decisão do Verwaltungsgericht Kassel sobre                                                   (CE) n.o 40/94
um recurso do demandante é que pôde concluir que tinha o                                                   — desvio de poder
direito de obter quantidades de referência SLOM-III. Na                                                    — violação      de formalidades
sequência desta decisão, o demandante invocou imediatamente                                                   legais.
os seus direitos. Consequentemente, a sua falta de iniciativa
não lhe pode ser oponı́vel.


title: Processo T-364/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Arla Foods/IHMI — Artax (Lactofree)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/69

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Arla Foods/IHMI — Artax (Lactofree)
   (Processo T-364/11) (1)

   2013/C 26/136
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-276/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra (Espanha) em 21 de maio de 2013 — Pablo Acosta Padín/Hijos de J. Barreras S.A.

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra (Espanha) em 21 de maio de 2013 — Pablo Acosta Padín/Hijos de J. Barreras S.A.
   (Processo C-276/13)
   2013/C 207/54
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pablo Acosta Padín

      Recorrido: Hijos de J. Barreras S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o artigo 101.o TFUE (ex-artigo 81.o CE, em conjugação com o artigo 10.o) e com o artigo 4.o, n.o 3 TUE, uma norma como a aprovada pelo regulamento que regula a tabela dos honorários dos procuradores forenses, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro, que submete a remuneração destes a uma tabela ou escala de mínimos, os quais só podem ser alterados numa percentagem de 12 % a mais ou a menos, quando as autoridades do Estado-Membro, incluindo os juízes, não têm a possibilidade efetiva de se afastarem dos limites mínimos fixados pela tabela legal, caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias?

               2.

               Para efeitos da aplicação da referida tabela e de não aplicar os limites mínimos que a mesma estabelece, podem considerar-se circunstâncias extraordinárias a existência de uma grande desproporção entre os trabalhos efetivamente realizados e o montante dos honorários a receber que resulta da aplicação da tabela ou escala?

               3.

               O artigo 56.o TFUE (ex-artigo 49.o CE) é compatível com o Regulamento que regula a tabela de honorários dos procuradores forenses, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro?

               4.

               Essa legislação cumpre os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1)?

               5.

               O artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ao consagrar o direito a um julgamento equitativo, inclui o direito a poder defender-se de forma eficaz contra uma determinação dos direitos do procurador forense que resulte desproporcionadamente elevada e não corresponda ao trabalho efetivamente realizado[?]

               6.

               Em caso de resposta afirmativa, as disposições do Código de Processo Civil de Espanha que impedem a parte condenada em custas de questionar o montante dos direitos do procurador forense, por considerar que são excessivamente elevados e que não correspondem ao trabalho efetivamente realizado, respeitam o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo C-519/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 5 de outubro de 2016 — Superfoz — Supermercados Lda/Fazenda Pública

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 5 de outubro de 2016 — Superfoz — Supermercados Lda/Fazenda Pública
   (Processo C-519/16)
   (2017/C 006/33)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

      Partes no processo principal

      Recorrente: Superfoz — Supermercados Lda

      Recorrido: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o artigo 27.o, n.o l0, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1), de 29 de abril de 2004, ou qualquer outra norma de direito ou princípio geral da União Europeia que o TJUE entenda aplicáveis, ser interpretadas no sentido de que com eles seria incompatível uma disposição nacional que crie uma taxa para financiamento de controlos oficiais referentes a segurança alimentar, a ser paga apenas por titulares de estabelecimentos de retalho alimentar ou misto, sem a mesma corresponder a qualquer controlo oficial específico de que estes sujeitos passivos sejam causadores ou beneficiários?

               2)

               A resposta será diferente caso, em lugar de uma taxa, seja criada uma contribuição financeira a favor de entidade pública, a incidir sobre os mesmos sujeitos passivos, destinada a satisfazer encargos com os controlos de qualidade alimentar mas com o único objetivo de estender a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo financiamento daqueles controlos?

               3)

               A isenção de certos operadores económicos de suportarem uma taxa de segurança alimentar que apenas incide sobre certos estabelecimentos de comércio retalhista alimentar ou misto (designadamente as grandes empresas do comércio de produtos alimentares a retalho) e se destina a financiar os custos referentes à execução dos controlos oficiais no âmbito da segurança alimentar, proteção animal e sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade, constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno na medida em que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou pelo menos não constituirá essa isenção de taxa parte integrante de um auxílio de Estado sujeito a notificação à Comissão Europeia, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE?

               4)

               Os princípios do direito da União Europeia, designadamente os da igualdade, da não discriminação, da concorrência (incluindo a proibição de «reverse discrimination») e da liberdade de empresa opõem-se a uma disposição nacional que:

                           a.

                           Apenas faz incidir a obrigação de pagamento da «Taxa» sobre as grandes empresas do comércio de produtos alimentares a retalho?

                           b.

                           Exclui do âmbito de aplicação da «Taxa», os estabelecimentos ou microempresas com uma área de venda inferior a 2 000 m2 que não estejam integrados num grupo ou não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igualou superior a 6 000 m2?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO 2004 L 165, p. 1


title: Processo C-464/16 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 por Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-674/15, Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/20

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 por Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-674/15, Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia
   (Processo C-464/16 P)
   (2016/C 402/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) (representante: D. Lazar, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular na íntegra a decisão do Tribunal Geral, de 20 de julho de 2016, no processo T-674/15;

               2.

               Anular as decisões da Comissão de 9 de outubro de 2015 (Ares(2015)4207700) e de 14 de agosto de 2015 (Ares(2015)3532556), que negam à recorrente o acesso a documentos;

               3.

               Ordenar à Comissão a dar à recorrente acesso a todos os documentos do Governo húngaro sobre os processos EU-Pilot 6874/14/JUST (CHAP(2015)00353 e CHAP(2015)00555), independentemente de já terem sido apresentados ou de virem a ser apresentados no futuro;

               4.

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso da referida decisão do Tribunal Geral é fundamentado da seguinte forma:
   Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a parte na aceção do Estatuto do Tribuna de Justiça, seja qual for a sua qualidade, não está autorizada a agir ela própria perante o Tribunal de Justiça, mas deve recorrer aos serviços de um terceiro (1).
   Além disso, os advogados que desempenhem uma função de direção num órgão social de uma empresa não devem defender os interesses desta perante o juiz da União (2).
   A jurisprudência constante do Tribunal de Justiça viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
   Da jurisprudência do Tribunal de Justiça não resulta claramente qual o objetivo legítimo que o Tribunal de Justiça visa prosseguir com a sua interpretação do Estatuto. Além disso, não é claro de que forma o Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que o representante deve ser um terceiro independente. Em todo o caso, o Estatuto não contém esta expressão.
   O Estatuto do Tribunal de Justiça deve ser interpretado no sentido de que as partes e as pessoas coletivas têm liberdade na escolha do seu representante.

      (1)  Despacho de 5.12.96, Lopes/Tribunal de Justiça, C-174/96 P, EU:C:1996:473 n.o 11; despacho de 21.11.2007, Correia de Matos/Parlamento, C-502/06 P, não publicado; EU:C:2007:696 n.o 11; despacho de 29.9.2010, EREF/Comissão, C-74/10 P e C-75/10 P, não publicado, EU:C:2010:557, n.o 54.

      (2)  Despacho de 8.12.1999, Euro-Lex/IHMI [EU-Lex], T-79/99, EU:T:1999:312, n.o 29; despacho de 13.1.2005, Suivida/Comissão, T-184/04, EU:T:2005:7, n.o 10; despacho de 30.11.2012, Activa Preferentes/Conselho, T-437/12, não publicado, EU:T:2012:638, n.o 7.


title: Processo C-332/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Outubro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Despesas excluídas do financiamento por não conformidade com as regras comunitárias)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Outubro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-332/06 P) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento por não conformidade com as regras comunitárias)
   (2007/C 297/20)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrentes: República Helénica (Representantes: V. Kontolaimos e I. Chalkias, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 20 de Junho de 2006, Grécia/Comissão (T-251/04), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia (notificada com o número C(2004)1706) (JO L 156, p. 48)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Cancelamento do processo C-335/98

text:
20.11.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 333/21
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       Cancelamento do processo C-316/98 P (1)
Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
T-14/98 Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu,                                        (1999/C 333/46)
apoiada pela República da Finlândia e Reino da Suécia
contra o Conselho da União Europeia apoiado pela República          Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999 o Presidente do
Francesa, interposto pelo Conselho da União Europeia, repre-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentado por Jill Aussant, directora e Giorgio Maganza, director       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98
e Martin Bauer, consultor jurı́dico, na qualidade de agentes,         P: Union Européenne de l’Artisanat et des Petites et Moyennes
que designa como domicı́lio no Luxemburgo o gabinete                  Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia.
de Alessandro Morbilli, director da Direcção dos Assuntos
Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
Konrad Adenauer, Kirchberg.                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
      19 de Julho de 1999 na medida em que                                       Cancelamento do processo C-335/98 (1)
      — anulou a decisão do Conselho, de 4 de Novembro de                                    (1999/C 333/47)
          1997 que recusou à recorrida acesso ao relatório do
          grupo de trabalho «Exportações de armas convencio-         Por despacho de 21 de Maio de 1999 o Presidente do
          nais»                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98:
      — e, condenou o Conselho.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
                                                                      liana.
— decidir definitivamente sobre a matéria, julgando improce-
      dente o pedido apresentado na primeira instância e conde-       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
      nar a demandante na primeira instância no pagamento das
      despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
— decidir quanto às despesas no presente processo como
      julgue adequado.
                                                                                Cancelamento do processo C-388/98 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (1999/C 333/48)
                                                                      Por despacho de 11 de Junho de 1999 o Presidente do
Em apoio do seu recurso o Conselho alega que o Tribunal de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Primeira Instância cometeu um erro de direito fundamental ao          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-388/98:
interpretar o artigo 4.o n.o 1 da Decisão(2) relativa ao acesso      Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do público aos documentos do Conselho, como impondo a                nica.
este a obrigação jurı́dica de apreciar se deve ser autorizado o
acesso parcial a um documento para o qual tenha sido
solicitado acesso.                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No entender do Conselho, o Tribunal de Primeira Instância:
i)    interpretou incorrectamente os efeitos jurı́dicos da Decisão
      relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;                 Cancelamento do processo C-338/96 (1)
ii) interpretou erroneamente o objectivo da Decisão relativa                                 (1999/C 333/49)
      ao acesso do público aos documentos do Conselho;
                                                                      Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
iii) aplicou incorrectamente o princı́pio da proporcionalidade.       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-338/96
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ignazio
(1) JO C 72 de 07.03.98, p. 27.                                       Messina & C. SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
(2) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993         Stato.
     (JO L 340 de 31.12.93, p. 43).
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.


title: Processo C-480/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 9 de setembro de 2013 — Sysmex Europe GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 9 de setembro de 2013 — Sysmex Europe GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-480/13)
   2013/C 352/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sysmex Europe GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Questões prejudiciais

   Impunha-se, em 2005, classificar na posição 3212 da Nomenclatura Combinada (1), como tintura ou matéria corante, uma mercadoria composta por solventes e uma substância de polimetina, que pode efetivamente produzir um efeito corante — ainda que não permanente, pelo menos quando aplicada sobre materiais têxteis —, mas que se destina a permitir a obtenção de informações acerca de partículas (leucócitos) contidas numa solução objeto de análise (sangue previamente tratado), porquanto a referida substância, através do depósito de iões em componentes definidos dessas partículas (ácidos nucleicos), forma estruturas moleculares que, quando irradiadas durante um período limitado com uma luz laser de determinado comprimento de onda, adquirem características fluorocromáticas, sendo este estado e o respetivo nível medidos através de uma célula fotoelétrica especial?

      (1)  Nomenclatura Combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1), na redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 327, p. 1).


title: Processo T-269/13 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2013 por Markus Brune do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11, Brune/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/45

         Recurso interposto em 19 de maio de 2013 por Markus Brune do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11, Brune/Comissão
   (Processo T-269/13 P)
   2013/C 207/76
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Markus Brune (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Mannes, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11;
               Subsidiariamente, devolver o processo ao Tribunal da Função Pública para nova decisão;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recurso e do processo em primeira instância;

      Fundamentos e principais argumentos

   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca o seguinte.

               1.

               Falta de apreciação jurídica na análise da obrigação de reexame

                           —

                           O acórdão controvertido ignora que a repetição da prova oral para efeitos de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2010, Brune/Comissão (F-5/08, a seguir: «acórdão Brune») viola os princípios constitucionais da igualdade do tratamento e da objetividade das classificações, bem como o artigo 266.o do TFUE;

                           —

                           Os fundamentos legais do acórdão contêm apreciações jurídicas erradas e uma apreciação errada e em parte contraditória dos factos, designadamente atendendo aos requisitos do artigo 266.o do TFUE, à proibição de discriminação e à exigência de critérios uniformes.

               2.

               Falta de tomada em consideração de alternativas de resolução

                           —

                           O acórdão controvertido rejeita, com base numa fundamentação legal errada, quaisquer alternativas de resolução na execução do acórdão Brune, as quais, segundo jurisprudência assente, seriam convenientes no caso em apreço;

                           —

                           Na análise das alternativas de resolução, o acórdão baseia-se numa interpretação errada dos princípios constitucionais da igualdade do tratamento e da objetividade das classificações, do artigo 27.o do Estatuto de Funcionários Públicos e da comunicação do procedimento de seleção;

               3.

               Subsidiariamente, apreciação errada dos erros de procedimento na preparação da repetição do exame

                           —

                           No acórdão, a exposição sobre a chamada atempada, sobre a informação correta relativa aos membros do júri e sobre o direito aplicável, contém erros manifestos de apreciação dos factos e da obrigação de organização do recorrido;

                           —

                           O acórdão não contém qualquer decisão sobre a desigualdade de tratamento do recorrente, atendendo à informação complementar fornecida a uma outra candidata num procedimento paralelo;

                           —

                           Relativamente à alegada parcialidade dos membros do júri, o acórdão controvertido limita-se a uma análise sobre a falta de prova de discriminação do recorrente, sem aprofundar a questão do receio de imparcialidade aquando da repetição do exame.

               4.

               Rejeição do terceiro, quarto e quinto pedidos do recorrente, por erradamente os julgar inadmissíveis

                           —

                           O acórdão ignora a possibilidade de tomar medidas gerais que não tenham o caráter de uma obrigação concreta dos órgãos da EU;

                           —

                           O acórdão interpreta o pedido de compensação do prejuízo sofrido no sentido de que não é pedida uma indemnização, apesar de isso ter sido tornado perfeitamente claro durante a audiência de julgamento;

                           —

                           O acórdão ignora a obrigação que resulta do artigo 266.o do TFUE de indemnizar oficiosamente o prejuízo sofrido, sem que para tal tenha de ser feito um pedido expresso.

               5.

               Decisão discriminatória quanto às despesas

                           —

                           O acórdão controvertido discrimina o recorrente em comparação com o procedimento no processo F-42/11, Honnefelder/Comissão, porquanto não investigou, em benefício do recorrente, uma circunstância que foi nesse caso considerada relevante na aceção do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.


title: Processo T-713/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Pharm-a-care Laboratories/IHMI — Pharmavite (VITAMELTS) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/16

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Pharm-a-care Laboratories/IHMI — Pharmavite (VITAMELTS)
   (Processo T-713/15) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 175/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pharm-a-care Laboratories Pty. Ltd (Sydney, Austrália) (representante: I. A. De Freitas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Pharmavite LLC (Califórnia, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2015 (Processo R 2649/2014-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pharmavite LLC e a Pharm-a-care Laboratories Pty. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Pharm-a-care Laboratories Pty. Ltd é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 10 de Maio de 2005, no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas relativas a empresas de transporte marítimo — Contratos de fornecimento de serviços públicos — Inexistência de auxílio, auxílio existente ou auxílio novo — Abertura do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Obrigação de suspensão)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 10 de Maio de 2005
   no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Medidas relativas a empresas de transporte marítimo - Contratos de fornecimento de serviços públicos - Inexistência de auxílio, auxílio existente ou auxílio novo - Abertura do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Obrigação de suspensão)
   (2005/C 171/01)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-400/99, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 18 de Outubro de 1999, República Italiana (agentes: U. Leanza e I. M. Braguglia, assistidos por P. G. Ferri e M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. De Pérsio, D. Triantafyllou e V. Di Bucci), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Comissão, notificada às autoridades italianas através da carta SG (99) D/6463, de 6 de Agosto de 1999, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao auxílio estatal C 64/99 (ex NN 68/99), é anulada na parte em que impunha, até à notificação às autoridades italianas da decisão de encerramento do procedimento relativo à empresa em causa [decisão da Comissão C(2001) 1684, de 21 de Junho de 2001, ou decisão da Comissão C(2004) 470 final, de 16 de Março de 2004], a suspensão do regime fiscal aplicado ao abastecimento de combustível e de óleo lubrificante aos navios do Gruppo Tirrenia di Navigazione.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20 de 22.01.2000.


title: Processo T-384/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Abruzzo/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Abruzzo/Comissão
   (Processo T-384/05) (1)

   (2009/C 6/84)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 330 de 24.12.2005.


title: Processo C-286/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Tomkins plc ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre — Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial — Princípio ne ultra petita — Efeito na situação jurídica da sociedade-mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Tomkins plc
   (Processo C-286/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre - Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial - Princípio ne ultra petita - Efeito na situação jurídica da sociedade-mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial)
   2013/C 71/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

      Outra parte no processo: Tomkins plc (representantes: K. Bacon, barrister, S. Jordan, solicitor)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 no processo T-382/06, Tomkins/Comissão, que anulou parcialmente a Decisão 2007/691/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.121 — Ligações) [notificada com o número C(2006) 4180], referente a um cartel de fixação dos preços e dos montantes dos descontos e abatimentos, de criação de mecanismos de coordenação dos aumentos dos preços, de atribuição dos clientes e de troca de informações comerciais no mercado europeu das ligações em cobre, nomeadamente, em ligas de cobre (JO L 283, p. 63), e que reduziu o montante da coima aplicada à Tomkins plc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-520/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Decisão 2009/726/CE — Inexecução — Importação de leite e de produtos lácteos — Proveniência — Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme — Medidas nacionais de proibição)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-520/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Decisão 2009/726/CE - Inexecução - Importação de leite e de produtos lácteos - Proveniência - Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme - Medidas nacionais de proibição)
   2013/C 260/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Bianchi, agentes)

      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Menez, C. Candat e R. Loosli-Surrans, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 288.o TFUE — Inexecução da Decisão da Comissão 2009/726/CE, de 24 de setembro de 2009, relativa às medidas de proteção provisórias adotadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico (JO L 258, p. 27).

      Dispositivo

               1.

               Ao não dar execução à Decisão da Comissão 2009/726/CE, de 24 de setembro de 2009, relativa às medidas de proteção provisórias adotadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 3, TUE e 288.o TFUE.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 362 de 10.12.2011


title: Cancelamento do processo C-430/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/35

         Cancelamento do processo C-430/02 (1)

   (2004/C 94/94)
   Por despacho de 23 de Dezembro de 2003, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-430/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

      (1)  JO C 19, de 25.1.2003


title: Processo T-438/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Silec/Comissão Europeia

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/44

         Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Silec/Comissão Europeia
   (Processo T-438/14)
   2014/C 282/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Silec Cable (Montereau Fault Yonne, France) e General Cable Corp. (Wilmington Estados Unidos) (representantes: I. Sinan, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), no que diz respeito à Silec Cable e à General Cable;

               —

               A título subsidiário, alterar o artigo 2.o da Decisão e reduzir o montante da coima imposta à Silec Cable e à General Cable à luz dos fundamentos alegados em apoio do seu recurso;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e não ter respeitado os princípios relativos ao ónus da prova, nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e violado os princípios relativos ao ónus da prova e da presunção de inocência ao afirmar que a Silec Cable tinha a obrigação positiva de se distanciar publicamente dos alegados acordos, decisões e práticas concertadas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e violado o princípio da igualdade de tratamento, ao concluir que a Silec Cable participou diretamente em acordos, decisões e práticas concertadas desde 30 de novembro de 2005.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter violado o princípio da igualdade de tratamento, ao tratar a Silec Cable diferente e inconsistentemente, em comparação com a forma como tratou outros destinatários da decisão.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de, no mínimo, a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter violado o princípio da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao não qualificar a Silec Cable de participante secundário.


title: Processo T-643/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Rogesa/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/39

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Rogesa/Comissão
   (Processo T-643/13)
   2014/C 45/69
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e P. Schütter, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que:

               —

               Se anule a decisão da Comissão de 25 de setembro de 2013 (processo GestDem n.o 2013/1504);

               —

               Se condene a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               Direito de acesso aos documentos controvertidos e falta de motivos de exclusão segundo o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

                           —

                           A recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1367/2006 (2), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que dispõe de um direito de acesso aos documentos pedidos e que não existem motivos de exclusão para a recusa do acesso.

                           —

                           Além do mais, a recorrente alega que os documentos pedidos não incluem dados comerciais sensíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, e que, em todo o caso, existe um interesse público superior que impõe a divulgação.

                           —

                           A recorrente alega ainda que um motivo de recusa nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 também não se aplica ao caso, uma vez que o processo decisório, a que a Comissão fez referência, já tinha terminado à data da decisão recorrida. A correspondente Decisão da Comissão (2013/448/UE) tinha já sido adotada a 5 de setembro de 2013.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão deveria, em todo o caso, ter permitido um acesso parcial, se necessário tornando ilegíveis elementos que permitem uma identificação. Desta forma, a decisão da Comissão viola também o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, bem como o princípio da proporcionalidade referido no artigo 5.o, n.o 4, TUE.

               2.

               Vícios processuais

                           —

                           A recorrente alega a violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respeitou o prazo nele previsto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).


title: Cancelamento do processo C-146/03 P

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/19

         Cancelamento do processo C-146/03 P (1)

   (2005/C 45/37)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 17 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-146/03 P: Philip Morris International Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo C-192/03 P: Recurso interposto, em 12 de Maio de 2003, pela Alcon Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, do acórdão proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-237/01 entre a Alcon Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
5.7.2003                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 158/13
2.     Se a resposta à primeira questão for afirmativa, é contrário           QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
       à Directiva 76/207 o facto de um empregador imputar                    proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do
       um período de ausência do trabalho, devido a incapaci-                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
       dade causada por uma doença relacionada com a gravidez                 processo T-237/01, entre a Alcon Inc., anteriormente Alcon
       surgida durante a gravidez, no direito de um trabalhador               Universal Ltd. e o Instituto de Harmonização do Mercado
       a um benefício concedido por um regime de licenças por                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
       doença no âmbito de um contrato de trabalho?
3.     Se a resposta à primeira questão for afirmativa, a Directiva
       76/207 exige que um empregador aplique disposições                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       especiais às ausências do trabalho devidas a incapacidade
       causada por doença relacionada com a gravidez surgida                  —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
       durante a gravidez?                                                           proferido em 5 de Março de 2003, bem como as
                                                                                decisões controvertidas da Divisão de Anulação, de 15 de
4.     A aplicação de um regime de licenças por doença                               Dezembro de 1999 e da Primeira Câmara de Recurso, de
       que trata trabalhadores que sofrem de uma doença                              13 de Julho de 2001;
       relacionada com a gravidez do mesmo modo que traba-
       lhadores que sofrem de uma doença patológica é abran-
       gido pelo campo de aplicação do artigo 141.o do Tratado                —      ordenar o pagamento das suas despesas.
       CE e da Directiva 75/117 ( 2)?
5.     Se a resposta à quarta questão for afirmativa, é contrário
       ao artigo 141.o do Tratado CE e à Directiva 75/117 o
       facto de um empregador reduzir a remuneração de uma                    Fundamentos e principais argumentos
       mulher depois de esta ter estado ausente do trabalho
       durante um determinado período, tendo a ausência sido                  A recorrente alega que o acórdão de Tribunal de Primeira
       causada por incapacidade devida a doença relaciona                     Instância, de 5 de Março de 2003, padece de erros de direito a
       gravidez surgida durante a gravidez, quando uma mulher                 respeito de vários aspectos. Em particular, o Tribunal:
       que não esteja grávida ou um homem ausentes do
       trabalho durante o mesmo período por incapacidade
       devida exclusivamente a doença patológica seriam                       (i)    não teve devidamente ou de todo em consideração os
       objecto da mesma redução?                                                     requisitos específicos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                                                                                regulamento sobre a marca comunitária quanto ao uso
                                                                                habitual na linguagem corrente ou nos hábitos leais e
( 1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,                    constantes do comércio;
     relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
     à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho           (ii)   pressupôs erradamente que a mera presença em entradas
     (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                                  de directórios ou outras fontes de referência preenche,
( 2) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                   por si própria, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d);
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração
     entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de                (iii) teve erradamente em consideração material não publi-
     19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52).                                              cado ou cuja publicação na União Europeia antes de 1 de
                                                                                Abril de 1996 não foi provada, não estabelecendo, por
                                                                                isso, a distinção entre os requisitos dos artigos 7.o, n.o 1,
                                                                                alínea d), e 50.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, apenas
                                                                                este último sendo relevante para efeitos de um pedido de
                                                                                declaração de invalidade;
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2003, pela Alcon
Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, do acórdão
                                                                              (iv) não teve em consideração a prova fornecida pela Alcon
proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do
                                                                                relativamente ao seu significativo controlo da marca BSS
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-237/01 (1) entre a Alcon Inc., anterior-                         durante um período de tempo considerável;
mente Alcon Universal Ltd e o Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                        (v)    a título alternativo, negou erradamente procedência à
                                                                                alegação da Alcon segundo a qual a marca BSS tinha, de
                         (Processo C-192/03 P)                                       facto, adquirido carácter distintivo em consequência
                                                                                da sua utilização, cumprindo assim os requisitos do
                            (2003/C 158/22)                                          artigo 51.o, n.o 2, do regulamento.
Deu entrada em 12 de Maio de 2003 no Tribunal de Justiça                      (1 ) JO C 369 de 22.12.2001, p. 13.
das Comunidades Europeias um recurso interposto pela Alcon
Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, com sede em Hünen-
berg (Suíça), representada por S. Clark, Solicitor, e C. Morcom


title: Processo C-411/16 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Holistic Innovation Institute, SLU do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute/Comissão

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/10

      Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Holistic Innovation Institute, SLU do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute/Comissão
      (Processo C-411/16 P)
      (2016/C 364/05)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (representante: J. J. Marín López, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão, na medida em que declara que o recurso de anulação da Decisão ARES (2014) 710158 da Comissão, de 13 de março de 2014, que exclui a participação da recorrente no projeto eDIGIREGION, foi extemporaneamente interposto no Tribunal Geral;

                  —

                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o mérito do recurso de anulação interposto pela Holistic Innovation Institute, SLU da Decisão ARES (2014) 710158 da Comissão, de 13 de março de 2014, que exclui a participação da recorrente no projeto eDIGIREGION;

                  —

                  anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão, na medida em que julga improcedente o pedido de indemnização, e declarar que a Comissão deve indemnizar a recorrente nos termos indicados na petição, ou, caso os dois pedidos anteriores sejam julgados procedentes, remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie novamente sobre o pedido de indemnização da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  Erro de direito, que consiste no facto de o acórdão recorrido omitir que o original do recurso de anulação da decisão recorrida, que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de junho de 2014 (n.o 29 do acórdão recorrido), foi enviado em 2 de junho de 2014 de Pozuelo de Alarcón (Madrid), onde se situa a sede social da recorrente, por carta registada com aviso de receção.

                  2.

                  Erro de direito, que consiste no facto de, incorrendo em falta de fundamentação, o acórdão recorrido, por um lado, afirmar que o original da petição não continha a assinatura manuscrita do advogado, contendo apenas uma cópia da referida assinatura (n.o 30), e, por outro, negar qualquer eficácia jurídica ao original da petição assinado pelo advogado através de um certificado digital (n.o 35).

                  3.

                  Erro de direito, que consiste no facto de, ao considerar que o recurso de anulação da recorrente foi extemporaneamente interposto (n.os 29, 34 e 35), o acórdão recorrido violar o direito fundamental da tutela judicial efetiva, consagrado no artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferida em matéria de interpretação do referido artigo 6.o, n.o 1.

                  4.

                  O acórdão recorrido incorre em erro de direito ao, nos seus n.os 55, 59, 63 e 64 (relativos aos prejuízos económicos) e nos seus n.os 77 e 84 (relativos aos danos morais), julgar improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos pela recorrente.


title: Processo C-160/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 1 de Abril de 2011 — Bawaria Motors Spółka z o.o. e Minister Finansów

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 1 de Abril de 2011 — Bawaria Motors Spółka z o.o. e Minister Finansów
   (Processo C-160/11)
   2011/C 204/25
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bawaria Motors Spółka z o.o., Minister Finansów

      Questões prejudiciais

   As disposições dos artigos 313.o, n.o 1 e 314.o, conjugadas com os artigos 136.o e 315.o, todos da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ([omissis] a seguir «Directiva 2006/112»), devem ser interpretadas no sentido de que também permitem a aplicação do regime especial da «margem de lucro» a sujeitos passivos revendedores relativamente a entregas de bens em segunda mão quando revendem veículos de passageiros e outros veículos a motor a cuja compra se tinha aplicado, ao abrigo das disposições do direito nacional polaco previstas no § 13, n.o 1, ponto 5, do Rozporzadzenia Ministra Finansów (Decreto do Ministro das Finanças) de 28 de Novembro de 2008 sobre a aplicação de certas disposições da Lei do imposto sobre bens e serviços (Dz. U. Nr 212, poz. 1336, conforme alterada), a isenção do imposto sobre a entrega de veículos de passageiros e outros veículos a motor por sujeitos passivos que tinham apenas um direito parcial a dedução do imposto, como previsto no artigo 86.o, n.o 3 da Ustawa o podatku od towarów i usług (Lei relativa ao imposto sobre bens e serviços) de 11 de Março de 2004 (Dz. U. Nr 54, poz. 535, conforme alterada; a seguir «Lei do IVA»), se esses veículos de passageiros e veículos a motor forem bens em segunda mão na acepção do artigo 43.o, n.o 2, da Lei do IVA e do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Directiva 2006/112?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-103/04

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/41

         Cancelamento do processo T-103/04 (1)

   (2005/C 57/70)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 23 de Novembro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-103/04, Peter Ritzmann contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)   JO C 106 de 30.4.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-301/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta da Directiva 85/337/CEE)

text:
19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 397/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 1. Ð ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as medidas neces-
                        (Sexta SeccËaÄo)                                       saÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 85/337/
                                                                               /CEE do Conselho, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos
                  de 22 de Outubro de 1998                                     de determinados projectos puÂblicos e privados no
                                                                               ambiente,
no processo C-301/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
        peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                                                                           Ð ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo todas as medidas
(Incumprimento de Estado Ð TransposicËaÄo incorrecta da                        adoptadas para dar cumprimento aÁ referida direc-
                    Directiva 85/337/CEE)                                      tiva,
                         (98/C 397/01)
                                                                           Ð ao naÄo prever a obrigacËaÄo de avaliacËaÄo da sua
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                 incideÃncia no ambiente em relacËaÄo a todos os pro-
                                                                               jectos que deviam ser submetidos a essa avaliacËaÄo
                                                                               em conformidade com a referida directiva, cujos
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada               processos de autorizacËaÄo foram iniciados após 8 de
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                             Julho de 1988 e
                                                                           Ð ao excluir antecipadamente da obrigacËaÄo de ava-
No processo C-301/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               liacËaÄo da sua incideÃncia no ambiente classes intei-
peias (agente: Götz zur Hausen), contra RepuÂblica Federal
                                                                               ras de projectos enumeradas no anexo I da referida
da Alemanha (agente: Ernst Röder, assistido por Dieter
                                                                               directiva,
Sellner), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
ao autorizar, por decisaÄo de 31 de Agosto de 1989, a cons-
trucËaÄo de uma nova fase da central teÂrmica de Groûkrot-                 a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
zenburg, sem avaliacËaÄo preÂvia dos efeitos no ambiente, a                obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos
RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-                     artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 12.o, n.os 1 e 2, da directiva.
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 5.o e 189.o do
Tratado CEE, em conjugacËaÄo com a Directiva 85/337/CEE
do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo          2. EÂ negado provimento aÁ accËaÄo quanto ao restante.
dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e privados
no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9),
e nomeadamente dos artigos 2.o, 3.o e 8.o desta directiva, o          3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.               despesas.
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
ray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou (relator), juízes,
                                                                      (1) JO C 299 de 11.11.1995.
advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, admi-
nistrador principal, proferiu em 22 de Outubro de 1998
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-22/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Fomanu/IHMI (Qualität hat Zukunft)

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/22

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Fomanu/IHMI (Qualität hat Zukunft)
   (Processo T-22/12)
   2012/C 80/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fomanu AG (Neustadt a.d. Waldnaab, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de outubro de 2011, no processo R 1518/2011-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo de recurso e nas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Qualität hat Zukunft» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 40.

      Decisão do examinador: recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a marca comunitária em causa tem caráter distintivo.


title: Processo C-258/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ladbrokes Betting & Gaming Ltd, Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator ( «Artigo 49. °CE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet — Legislação que reserva uma autorização a um operador único — Recusa de conceder uma autorização de exploração a um operador que dispõe de uma autorização noutros Estados-Membros — Justificação — Proporcionalidade — Fiscalização de cada medida concreta de aplicação da legislação nacional» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ladbrokes Betting & Gaming Ltd, Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator
   (Processo C-258/08) (1)

   (Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet - Legislação que reserva uma autorização a um operador único - Recusa de conceder uma autorização de exploração a um operador que dispõe de uma autorização noutros Estados-Membros - Justificação - Proporcionalidade - Fiscalização de cada medida concreta de aplicação da legislação nacional)
   2010/C 209/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ladbrokes Betting & Gaming Ltd, Ladbrokes International Ltd.

      Recorrida: Stichting de Nationale Sporttotalisator

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação nacional que proíbe a organização de jogos e a recolha de apostas sem autorização e reserva uma eventual autorização a um operador único para proteger a ordem social e a saúde pública — Recusa de autorização a um operador (que actua na Internet) que já dispõe de autorizações noutros Estados-Membros, incluindo no Estado-Membro da sua sede — Razões imperiosas de interesse geral

      Dispositivo

               1.

               Uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, que visa conter o vício do jogo e lutar contra a fraude, e que contribui efectivamente para a realização desses objectivos, pode ser entendida no sentido de que limita as actividades de apostas de maneira coerente e sistemática, mesmo que o titular ou os titulares de uma autorização exclusiva possam tornar a sua oferta no mercado atractiva através da introdução de novos jogos de fortuna ou azar e do recurso à publicidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as actividades de jogo ilegais podem constituir um problema no Estado-Membro em causa, que uma expansão das actividades autorizadas e regulamentadas poderia solucionar, e se essa expansão não tem uma amplitude susceptível de a tornar inconciliável com o objectivo de conter o referido vício.

               2.

               Para aplicar uma legislação de um Estado-Membro relativa aos jogos de fortuna ou azar compatível com o artigo 49.o CE, o juiz nacional não tem de verificar, em cada caso concreto, se a medida de execução que se destina a assegurar o respeito por essa legislação é adequada para garantir a realização do objectivo prosseguido por esta e conforme com o princípio da proporcionalidade, desde que essa medida constitua um elemento necessário para garantir o efeito útil da referida legislação que não contenha nenhuma restrição adicional face à que resulta da mesma legislação. A circunstância de a referida medida de execução ter sido adoptada na sequência de uma intervenção das autoridades públicas destinada a garantir o cumprimento da legislação nacional ou de um pedido de um particular no âmbito de um processo civil que se destina a proteger os direitos que este retira da referida legislação não é relevante para a solução do litígio que foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio.

               3.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a em causa no processo principal, que sujeita a organização e a promoção dos jogos de fortuna ou azar a um regime de exclusividade a favor de um único operador e que proíbe que qualquer outro operador, inclusivamente um operador estabelecido noutro Estado-Membro, proponha, através da Internet, no território do primeiro Estado-Membro, serviços abrangidos pelo referido regime.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-460/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/19

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-460/08)
   (2008/C 327/32)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e D. Triantafyllou)

      Recorrida: República Helénica
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, tendo continuado a prever na sua legislação nacional a exigência de nacionalidade grega para o acesso aos postos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Falta de fundamentação relativamente ao artigo 39.o, n.o 4, CE, uma vez que os comandantes e imediatos não exercem habitualmente prerrogativas de poder público.


title: Processo T-243/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Polónia/Comissão ( «Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE» )

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Polónia/Comissão
   (Processo T-243/07) (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)
   2012/C 138/17
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, E. Ośniecka-Tamecka, posteriormente, T. Nowakowski, posteriormente, M. Dowgielewicz e, por fim, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Szmytkowska, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes) e República Eslovaca (representantes: inicialmente, J. Čorba e, posteriormente, B. Ricziová e M. Kianička, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14), na parte que se refere à República da Polónia.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à República da Polónia.

               2.

               A Comissão europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.

               3.

               A República Eslovaca e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211, de 08.09.2007.


title: Processo T-153/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária ZENATO RIPASSA – Marca nominativa nacional anterior RIPASSO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/28

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA)
      (Processo T-153/11) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZENATO RIPASSA - Marca nominativa nacional anterior RIPASSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2015/C 016/45)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (Peschiera del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 183/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona e a Zenato Azienda Vitivinicola Srl

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Cantina Broglie 1 Srl é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo T-228/15: Recurso interposto em 8 de maio de 2015 — Grupo de originacion y analisis/IHMI — Bankinter (BK PARTNERS)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/39

         Recurso interposto em 8 de maio de 2015 — Grupo de originacion y analisis/IHMI — Bankinter (BK PARTNERS)
   (Processo T-228/15)
   (2015/C 213/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo de originacion y analisis (Madrid, Espanha) (representantes: A. Burgueño Minguela e H. Pequerul Palenciano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bankinter, SA (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: a recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «BK PARTNERS» — Pedido de registo n.o 10 550 051

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 1329/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo que correu no IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-243/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6.°, n.° 3 — Convenção de Aarhus — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria ambiental — Artigos 6.° e 9.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Projeto de instalação de uma vedação — Área protegida de Strážovské vrchy — Procedimento administrativo de licenciamento — Organização de defesa do ambiente — Pedido de obtenção da qualidade de parte processual — Indeferimento — Recurso judicial»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín
   (Processo C-243/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Artigo 6.o, n.o 3 - Convenção de Aarhus - Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria ambiental - Artigos 6.o e 9.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Projeto de instalação de uma vedação - Área protegida de Strážovské vrchy - Procedimento administrativo de licenciamento - Organização de defesa do ambiente - Pedido de obtenção da qualidade de parte processual - Indeferimento - Recurso judicial»)
   (2017/C 006/20)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lesoochranárske zoskupenie VLK

      Recorrido: Obvodný úrad Trenčín

      Interveniente: Biely potok a.s.

      Dispositivo

   O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 9.o, n.os 2 e 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, na medida em que consagra o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, em condições que assegurem um amplo acesso à justiça, dos direitos conferidos pelo direito da União, neste caso o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), desta Convenção, a uma organização de proteção do ambiente que cumpre os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 5, da dita Convenção, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, se opõe a uma interpretação das regras de direito processual nacional segundo a qual o recurso de uma decisão que recusa a uma organização dessa natureza a qualidade de parte num procedimento administrativo de licenciamento de um projeto a realizar num sítio protegido nos termos da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2006/105, não tem necessariamente de ser examinado na pendência desse procedimento, que pode ser definitivamente encerrado antes da adoção de uma decisão judicial definitiva sobre a qualidade de parte, e é automaticamente rejeitado assim que esse projeto for licenciado, obrigando essa organização a interpor outro tipo de recurso para obter aquela qualidade e submeter a fiscalização jurisdicional o cumprimento pelas autoridades nacionais competentes das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da referida diretiva.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-733/14: Recurso interposto em 18 de outubro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/42

      Recurso interposto em 18 de outubro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento
      (Processo T-733/14)
      (2015/C 016/66)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: E. Veletsanou e M. Sfyri, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão recorrida do Parlamento, de 18 de setembro de 2014, D(2014)38802, em que o Parlamento rejeitou a proposta das recorrentes no que diz respeito ao lote 3, no âmbito do concurso público n.o 2014/S 066 111912, denominado «PE/ITEC-ITS14 — External provision of IT services»; e

                  —

                  Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas apresentadas pelas recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:
      Segundo as recorrentes, a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, por violação do dever de fundamentação por parte do Parlamento, uma vez que este forneceu uma fundamentação insuficiente no que diz respeito à proposta técnica que as recorrentes apresentaram no concurso controvertido.
      As recorrentes alegam que a fundamentação fornecida para a classificação dada à sua proposta técnica bem como às dos outros proponentes, para o lote 3 do concurso controvertido, no que diz respeito a alguns dos subcritérios de adjudicação, não lhe dá a possibilidade de compreender as razões da classificação dada à sua proposta nem as características e vantagens das propostas dos outros proponentes. As recorrentes afirmam que, caso lhes tivesse sido disponibilizada uma fundamentação suficiente da classificação dada à sua proposta técnica poderiam apoiar a sua defesa de forma mais consistente.
      As recorrentes afirmam igualmente que o Parlamento não respeitou os documentos contratuais (caderno de encargos e instruções adicionais) por ele elaborados, a respeito do método de avaliação das propostas económicas dos proponentes e que são vinculativas para o Parlamento. Assim, o Parlamento violou também o Regulamento Financeiro e o respetivo Regulamento de Execução, nos termos dos quais a autoridade adjudicante conduz o procedimento de concurso em conformidade com os documentos contratuais e no respeito pelos princípios gerais de direito da União.


title: Processo T-441/08: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2008 — ICO Services Ltd/Parlamento e Conselho

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/33

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2008 — ICO Services Ltd/Parlamento e Conselho
   (Processo T-441/08)
   (2009/C 6/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: ICO Services Limited (Slough, Reino Unido) (Representante: S.Tupper, Solicitor)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, a Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS);

               —

               Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas da recorrente no presente recurso assim como ordenar as medidas que o Tribunal considere apropriadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, interposto nos termos do artigo 230.o CE, a recorrente pretende a anulação da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1).
   A recorrente alega que a decisão impugnada não refere a existência nem toma em consideração direitos de MSS, pré-existentes, de utilização do espectro na banda de frequência de 2 GHz, sejam os derivados do regime da União Internacional das Telecomunicações (UIT) ou os da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações. Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada lhe retira direitos de propriedade que adquiriu nos termos do direito internacional e que lhe permitem oferecer serviços de MSS em todo o mundo sem interferências ilegítimas. Com efeito, a recorrente afirma ser o único operador de um sistema, o «ICO-P», que fornece serviços de MSS na banda de 2 GHz. Segundo a recorrente, a decisão impugnada visa atribuir frequências da banda de 2GHz sem o adequado reconhecimento dos direitos do ICO-P, colocando os Estados-Membros da União Europeia em infracção às suas obrigações decorrentes do Tratado relativamente às normas pertinentes da UIT.
   A recorrente alega, além disso, que a decisão impugnada ignora a existência dos seus direitos e cria um sistema em que é violado o seu direito a usar o espectro de 2 GHz. Alega ainda que a decisão põe gravemente em risco os investimentos consideráveis que fez até à data e a força a participar nos processos de adjudicação comunitária, interferindo com o decurso normal das suas actividades.
   A recorrente alega ainda que, ao aprovar a decisão impugnada, a recorrida agiu com violação do princípio da proporcionalidade e de forma discriminatória, violando as expectativas legítimas da recorrente. Com efeito, segundo alega, contrariamente aos seus direitos e/ou expectativas legítimas, a decisão impugnada baseou-se na premissa de que todo o espectro de 2 GHz estava disponível para atribuição, uma vez que prevê a selecção e autorização de operadores MSS para toda a gama de frequências existentes no espectro de 2 GHz.
   Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o seu direito a não ser perturbada no gozo dos direitos que lhe foram concedidos sobre o sistema ICO-P em consequência do reconhecimento e registo pela UIT no Registo Internacional das Frequências que funciona junto desta, assim como outros direitos de propriedade similares, em infracção ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao direito internacional.

      (1)  JO L 172, p. 15.


title: Processo T-87/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Scil proteins/IHMI–Indena (affilene) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária affilene — Marca nominativa comunitária anterior AFFILIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Scil proteins/IHMI–Indena (affilene)
   (Processo T-87/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária affilene - Marca nominativa comunitária anterior AFFILIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2009/C 6/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Scil proteins GmbH (Halle, Alemanha) (representantes: V. Dalichau e I.-M. Helbig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Indena SpA (Milão, Itália)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Janeiro de 2007 (processo R 10/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Scil proteins GmbH e a Indena SpA.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Janeiro de 2007 (processo R 10/2006-2), é anulada na parte em que rejeita a oposição para os produtos seguintes: «extractos de plantas medicinais para uso na indústria cosmética e alimentar, não para fins de diagnóstico».

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.