title: Processo C-73/00: Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, no recurso em que são partes Hans Oppitz, o Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg

text:
C 135/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-             Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Falck SpA
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de                do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 1999
2000, no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft             pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
mbH, Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundver-                         Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-158/96,
kehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundverkehrslan-             Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comuni-
              deskommission do Land Salzburg                        dades Europeias, com a intervenção da República Italiana
                                                                                e da Falck SpA
                      (Processo C-72/00)
                        (2000/C 135/10)                                                   (Processo C-74/00 P)
Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-                                  (2000/C 135/12)
nat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudi-
cial no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH,
Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundverkehrsbeauftragte do            Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
Land Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Salzburg, que deu entrada, em 2 de Março de 2000, no                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Unabhängi-         (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999, no
ger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça       processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comis-
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                         são das Comunidades Europeias, com a intervenção da Repú-
                                                                    blica Italiana e da Falck SpA, interposto por Falck SpA,
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.      representada pelos advogados Giulio Macrı̀, Massimo Condi-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da          nanzi e Franco Colussi, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGI           burgo no escritório deste último, 36, rue de Wiltz.
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-
                                                                    digne:
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União
Europeia?                                                           1. Anular o acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                         proferido no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano
                                                                         SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a
                                                                         intervenção da República Italiana e da Falck SpA;
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-             2. Consequentemente, anular a decisão da Comissão de 17 de
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de                     Julho de 1996, 96/617/CECA (1).
2000, no recurso em que são partes Hans Oppitz, o
Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundver-
                                                                    Subsidiariamente:
             kehrsbeauftragte do Land Salzburg
                      (Processo C-73/00)                            3. Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o
                                                                         actual estado do processo não lhe permite decidir, anular
                        (2000/C 135/11)                                  o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                         Dezembro de 1999 e remeter o processo a outra secção
Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-               daquele Tribunal, com indicação das questões jurı́dicas
nat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudi-             decididas ao dar provimento ao recurso.
cial no recurso em que são partes Hans Oppitz, o Burgomestre
da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte           Em qualquer caso:
do Land Salzburg, que deu entrada, em 2 de Março de
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal         4. Tomar qualquer outra decisão resultante das precedentes
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                   ou que considere oportuna ou justa.
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.      5. Condenar a Comissão nas despesas do processo.
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43 da
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um            Fundamentos e principais argumentos
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de     O acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União
Europeia?                                                           — Não declaração da existência de uma violação dos direitos
                                                                         de defesa no procedimento administrativo e contradição
                                                                         do acórdão quanto a esta questão;


title: Processos apensos T-466/04 e T-467/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  1 de Fevereiro de 2006  — Elisabetta Dami/IHMI ( Marca comunitária — Marca nominativa GERONIMO STILTON — Oposição — Suspensão do processo — Limitação da lista dos produtos designados pela marca pedida — Desistência da oposição )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Elisabetta Dami/IHMI
   (Processos apensos T-466/04 e T-467/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa GERONIMO STILTON - Oposição - Suspensão do processo - Limitação da lista dos produtos designados pela marca pedida - Desistência da oposição»)
   (2006/C 86/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elisabetta Dami (Milão, Itália) [Representantes: P. Beduschi e S. Giudici, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: The Stilton Cheese Makers Association (Surbiton, Surrey, Reino Unido)
   Objecto do processo
   Dois recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Setembro de 2004 (processos R 973/2002-2 e R 982/2002-2), relativos a um processo de oposição entre Elisabetta Dami e The Stilton Cheese Makers Association
   Dispositivo do acórdão

               1)

               As decisões de Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de Setembro de 2004 (processos R 973/2002-2 e R 982/2002-2) são anuladas.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: Processo C-452/99: Recurso interposto em 30 de Novembro de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                — por não ter em conta a experiência profissional de
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no                          mergulhadores que tinham requerido às autoridades
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft                         francesas o pedido de equivalência,
       m.b.H. contra ASL Auto Service Leasing GmbH
                      (Processo C-451/99)                                 a República Francesa não aplicou correctamente os artigos
                                                                          89.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-arti-
                                                                          go 59.o) do Tratado CE e o artigo 8.o da Directiva
                         (2000/C 34/32)                                   92/51/CEE (1);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do              2. condenar a República Francesa nas despesas.
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft m.b.H.
e ASL Auto Service Leasing GmbH, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1999.
O Handelsgericht Viena solicita ao Tribunal de Justiça que se         Fundamentos e principais argumentos
pronuncie sobre a seguinte questão:
Os artigos 49.o e seguintes CE (ou artigo 28.o CE) devem ser          A certificado de aptidão hiperbárica previsto no Decreto
interpretados no sentido de que são contrários à legislação de     francês de 28.03.1990 é um atestado de competência na
um Estado-Membro (A) que não permite que uma empresa                 acepção do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE.
com sede no seu território nele utilize um veı́culo automóvel
alugado, mediante «leasing», a uma empresa com sede no
território de outro Estado-Membro (B), por mais de três dias
                                                                      O respeito do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE supõe que as
ou por perı́odo superior a um ano sem legalização (segunda)
                                                                      autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento,
do veı́culo naquele Estado-Membro (A)?
                                                                      ao verificarem se estão preenchidas as condições formuladas
                                                                      nas alı́neas a) ou b) do referido artigo, não tomem em
                                                                      consideração os conhecimentos e qualificações já adquiridas
                                                                      pelo interessado noutro Estado-Membro e apreciem as qualifi-
                                                                      cações adquiridas neste Estado. Ora, no estado actual da
                                                                      regulamentação francesa, o reconhecimento dos certificados
                                                                      obtidos noutros Estados-Membros é recusado se os mesmos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1999 contra                   não constam da lista do Anexo III do Decreto de 28.01.1991,
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                  sem que as autoridades francesas examinem caso a caso se a
                           Europeias                                  formação e as qualificações obtidas equivalem às requeridas
                                                                      em França.
                      (Processo C-452/99)
                         (2000/C 34/33)                               O artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE deve ser interpretado à
                                                                      luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                 39.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-artigo 59.o)
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                do Tratado CE e mais exactamente à luz do acórdão de
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-           07.05.1991, Vlassopoulou (2), relativo ao reconhecimento
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, consul-          mútuo dos diplomas. Esta jurisprudência foi, com efeito,
tora jurı́dica, e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico,        alargada às actividades profissionais que, quanto às suas
na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-           condições de acesso ou de exercı́cio, não estão subordinadas
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do              por disposições jurı́dicas à posse de um diploma (3). Por
mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                              conseguinte, a Comissão entende que mesmo se o reconheci-
                                                                      mento incide não sobre um diploma mas um atestado de
                                                                      competência, o princı́pio da segurança jurı́dica impõe que a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             ordem jurı́dica interna estabeleça um processo que garanta
o Tribunal se digne:                                                  ao interessado a possibilidade de conhecer as medidas de
                                                                      compensação necessárias e de beneficiar de uma decisão
1. declarar que                                                       fundamentada e susceptı́vel de recurso.
     — ao não ter adoptado um procedimento que permita
          comparar os conhecimentos e qualificações comprova-
          dos por diplomas de mergulhadores obtidos noutro            Nos termos da jurisprudência Vlassopoulou, se a comparação
          Estado-Membro e não reconhecidos como equivalentes         revela uma correspondência parcial entre os conhecimentos e
          em França e os exigidos pela legislação francesa, em       qualificações atestados pelo diploma estrangeiro e os exigidos
          todo o caso por não ter efectuado esta comparação no      pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento
          caso de mergulhadores titulares de qualificações belgas    tem o direito de exigir que o interessado demonstre que
          que vieram trabalhar em França,                             adquiriu os conhecimentos e qualificações que faltam. A este
 ---pagebreak--- C 34/18                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.2.2000
propósito, cabe às autoridades nacionais competentes apreciar               — ao não estabelecer as regras detalhadas apropriadas de
se os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de acolhi-                        utilização da quota que lhe foi atribuı́da,
mento no quadro quer de um ciclo de estudos, quer de
experiência, podem valer para demonstrar a posse dos conheci-                — ao não proceder a inspecções e outros controlos tal
mentos em falta. O mesmo raciocı́nio vale seguramente para                        como é exigido pelos regulamentos comunitários
os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de origem.                           aplicáveis,
Uma sociedade que executa trabalhos no território de outro                  — ao não proibir provisoriamente a pesca quando a quota
Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida é                       estava esgotada e
um prestador de serviços. A recusa por parte das autoridades
francesas de apreciar a eventual equivalência de qualificações              — ao não tomar (unicamente em 1988) medidas suficien-
do seu pessoal com as exigidas pela regulamentação francesa e                    tes para evitar as informações erradas sobre os desem-
de indicar quais seriam as eventuais medidas de compensação                      barques de cavala,
adequadas, constitui entrave à livre prestação de serviços uma
vez que impede as empresas estabelecidas num Estado-                         — ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa
-Membro que não a França de fornecer as suas prestações com                     contra os capitães dos navios que infringiram os
o seu próprio pessoal. O Estado-Membro de acolhimento deve                       regulamentos ou contra qualquer outra pessoa que
verificar se as condições que exige para o exercı́cio da profissão              fosse responsável por tais infracções,
não constituem o preenchimento de duplas condições equiva-
lentes já cumpridas no Estado de estabelecimento.                           o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe são
                                                                             impostas: 1) pelos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 170/83 (1), 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
(1) Directiva do Conselho de 18.06.1992 relativa a um segundo                n.o 2057/82 (2) (relativamente ao perı́odo até 1 de Agosto
    sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que        de 1987) e 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3)
    completa a Directiva 89/48/CE (JO L 209, p. 25).                         (relativamente ao perı́odo posterior); 2) pelos artigos 10.o,
(2) C-340/89, Colect. 1991, p. I-2357.                                       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2057/82, e 11.o, n.o 2, do
(3) V., n.o 32 do acórdão de 01.02.1996, Aranitis, C-164/94, Colect.       Regulamento (CEE) n.o 2241/87; 3) pelo artigo 9.o do
    1996, p. I-135.                                                          Regulamento (CEE) n.o 2241/87; 4) pelos artigos 1.o, n.o 2,
                                                                             do Regulamento (CEE) n.o 2057/82 ou 1.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 2241/87 em conjugação com o
                                                                             artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83;
                                                                         2) condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 30 de Novembro de 1999 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                       — O Reino Unido não estabeleceu as regras detalhadas
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        apropriadas para utilização adequada das quotas que lhe
                                                                             foram atribuı́das, infringindo o artigo 5.o, n.o 2, do
                        (Processo C-454/99)                                  Regulamento n.o 170/83.
                                                                         — O Reino Unido não assegurou o cumprimento das normas
                            (2000/C 34/34)                                   comunitárias relativas à conservação, infringindo o arti-
                                                                             go 1.o dos Regulamentos n.os 2057/82 (desde 1985 até
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                        1 de Agosto de 1987) e 2241/87 (a partir de 1 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                 1987). Estes regulamentos impõem aos Estados-Membros
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, nos termos do                  obrigações mais especı́ficas do que o Regulamento
artigo 226.o CE, proposta pela Comissão das Comunidades                     n.o 170/83, em qualquer dos casos com vista a assegurar o
Europeias, representada por Thomas van Rijn, consultor                       cumprimento das disposições em vigor relativas às medidas
jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário destacado no Serviço Jurı́dico         de conservação e de controlo.
da Comissão no âmbito do acordo de intercâmbio de funcioná-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-            — O Reino Unido, ao não registar os desembarques de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                       unidades populacionais ou grupos de unidades populacio-
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                       nais sujeitas a TACs ou quotas (unicamente em 1988),
Wagner C-244, Kirchberg.                                                     infringiu o artigo 9.o do Regulamento n.o 2241/87.
                                                                         — O Reino Unido não cumpriu a sua obrigação prevista nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        artigos 10.o do Regulamento n.o 2057/82 e 11.o do
                                                                             Regulamento n.o 2241/87 no sentido de proibir proviso-
1) declarar que relativamente aos anos de 1985 a 1988 e de                   riamente a pesca quando a quota atribuı́da fosse conside-
     1990                                                                    rada esgotada.


title: Processo C-240/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012 — World Wide Tobacco España, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012 — World Wide Tobacco España, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-240/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação)
   2012/C 303/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: World Wide Tobacco España, SA (representantes: M. Odriozola e A. Vide, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão (T-37/05), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na decisão final C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C. 38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos principal e subordinado.

               2.

               A World Wide Tobacco España SA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 211, de 16.07.2011


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Dezembro de 2004, no processo C-498/01 P: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Zapf Creation AG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivos absolutos de recusa de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) — Sintagma «New Born Baby» — Inutilidade superveniente da lide)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/3

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 1 de Dezembro de 2004
   no processo C-498/01 P: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Zapf Creation AG (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivos absolutos de recusa de registo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Sintagma «New Born Baby» - Inutilidade superveniente da lide)
   (2005/C 93/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-498/01 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 20 de Dezembro de 2001, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, M. Schennen e C. Røhl Søberg), apoiado por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji, assistido por M. Tappin), sendo a outra parte no processo: Zapf Creation AG, com sede em Rödental (Alemanha) (advogados: A. Kockläuner e S. Zech), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 1 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Não há que decidir do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               2.

               A Zapf Creation AG é condenada nas despesas da presente instância.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56, de 02.03.2002.


title: Processo C-317/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-317/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2007/C 199/19)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia -Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Cancelamento do processo C-101/02

text:
C 47/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
Acção intentada em 9 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                 1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
                        (Processo C 5/04)                                    21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                             organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
                          (2004/C 47/44)                                     brado pela Associação de Armadores da Comunidade
                                                                             Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
                                                                             Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo
                                                                             Europeu relativo à Organização do Tempo de Trabalho
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  dos Marítimos (1), ou não ter comunicado as referidas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                      disposições, a República da Áustria não cumpriu as
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                    obrigações que lhe incumbem por força do disposto no
des Europeias, representada por Karen Banks por Dra. Cláudia                 artigo 3.o da mesma directiva.
Schmidt ,com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1)    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de
      Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do                Junho de 2002.
      Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção
      jurídica das invenções biotecnológicas, ao não ter adop-
      tado ou ao não ter comunicado à Comissão as disposições          (1) JO L 167, p. 33.
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à referida directiva
2)    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-376/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 47/46)
O prazo para a transposição da directiva para o direito interno        Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
expirou em 30 de Julho de 2000.                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
                                                                       /99: República Federal da Alemanha contra Comissão das
(1) JO L 213, p. 13.
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Acção proposta em 13 de Janeiro de 2004 contra a
República da Áustria pela Comissão das Comunidades                                Cancelamento do processo C-101/02 (1)
                            Europeias.
                                                                                (2004/C 47/47)
                       (Processo C-10/04)
                          (2004/C 47/45)                               Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
                                                                       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça           Italiana.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,             (1) JO C 118 de 18.5.2002.
representada por Gérard Rozet e Horstpeter Kreppel, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-142/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em  16 de Março de 2006  — Olicom A/S/Skatteministeriet

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/22

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em 16 de Março de 2006 — Olicom A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-142/06)
   (2006/C 143/39)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Olicom A/S

      Recorrido: Skatteministeriet
   Questões prejudiciais

               1)

               O Anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3009/95 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que as placas de rede combinadas com placas de modem a que se refere o processo principal devem, a partir de 1 de Janeiro de 1996, ser classificadas na posição 84 71 como máquinas automáticas para processamento de dados ou na posição 85 17 como aparelhos de comunicação?
               Neste contexto, solicita-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre se o conceito de «função própria» da nota 5 E do capítulo 84, na versão do Regulamento n.o 3009/85, deve ser interpretado no sentido de que deve dar lugar a uma classificação numa posição pautal diversa da posição 84 71 com fundamento na presença da função (WAN), ou é de exigir que só possa proceder-se à classificação do produto numa posição diversa da posição 84 71 na medida em que a função (WAN) possa ser operativa sem estar dependente de uma máquina automática de processamento de dados.

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a função WAN da placa de rede combinada com a placa de modem constitui uma função própria, solicita-se que se pronuncie sobre se tem importância para a classificação pautal o facto de se poder considerar que a função principal do produto é uma função LAN.


title: Processo T-93/06: Recurso interposto em  23 de Março de 2006  — Mülhens/IHMI

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/43

         Recurso interposto em 23 de Março de 2006 — Mülhens/IHMI
   (Processo T-93/06)
   (2006/C 131/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) [Representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: S. A. Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa (Spa, Bélgica)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Janeiro de 2006 (processo n.o 2746/2004);

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: Mülhens GmbH & Co. KG

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MINERAL SPA» para produtos da classe 3 (sabões, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos);
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: S.A. Spa Monopole Compagnie fermière de Spa

      Marca ou sinal invocado: diversas marcas em que figura a palavra «SPA» e, em especial, a marca nominativa do Benelux «SPA» para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência do pedido de registo da marca
   Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94


title: Processo C-226/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 14 de maio de 2012 — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 14 de maio de 2012 — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez
   (Processo C-226/12)
   2012/C 227/17
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Oviedo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Constructora Principado S.A.

      Recorrido: José Ignacio Menéndez Álvarez

      Questões prejudiciais

   Face a uma cláusula contratual que repercute no consumidor o pagamento de um montante que cabe por lei ao profissional, o desequilíbrio previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1), deve ser interpretado no sentido de que se produz pelo simples facto de repercutir no consumidor uma obrigação de pagamento que cabe por lei ao profissional? Ou o facto de a referida diretiva exigir que o desequilíbrio seja significativo implica, além disso, uma repercussão económica significativa para o consumidor face ao montante total da operação?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-326/01: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 84/62                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.4.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão tomada pela recorrrida, comunicada à              —     anular o relatório de notação de 1995-1997 do re-
     recorrente por cartas de 13 de Fevereiro de 2001 e de                     corrente, na medida em que não têm em conta os
     23 de Fevereiro de 2001, de aplicar um limite de idade                    pareceres do Grupo ad hoc, do Grupo Paritário ad hoc de
     fixado em 65 anos aos intérpretes à tarefa e, portanto, de                Recurso e do Comité Paritário de Notações, porquanto
     lhe aplicar esse limite de idade;                                         ele não avalia as suas funções de sindicalista e o seu
                                                                               estatuto de eleito, como fazendo parte dos serviços que
—    anular, na medida do necessário, a decisão de indeferi-                 ele é obrigado a assegurar na sua instituição;
     mento da reclamação da recorrente pela Comissão, com
     data de 7 de Setembro de 2001, recebida em 10 de                    —     decidir quanto às despesas, devendo as custas e honorá-
     Setembro de 2001;                                                         rios ser postos a cargo da recorrida.
—    decidir que a recorrente pode continuar a pôr os seus
     serviços como intérprete à tarefa ao serviço das insti-
     tuições comunitárias, para lá dos 65 anos de idade;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida a reparar o prejuı́zo causado à
     recorrente, avaliado, a tı́tulo provisório, em um Euro:
                                                                         O recorrente, funcionário da Comissão, opõe-se ao indeferi-
                                                                         mento da sua reclamação tendente à anulação do seu relatório
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    de notação relativo ao perı́odo de 1995-1997.
                                                                         Em apoio do seu recurso, alega que certas apreciações não
Fundamentos e principais argumentos                                      estariam justificadas e que terá sofrido um prejuı́zo na sua
                                                                         situação profissional e na sua progressão na carreira devido à
                                                                         sua eleição para um comité local do pessoal e às suas
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os mesmos                   actividades sindicais. Invoca um assédio moral com vista ao
fundamentos que os invocados no processo T-153/01, Merce-                entrave da liberdade sindical, uma violação das Disposições
des Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades                    Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto e uma violação
Europeias (JO C 275 de 29.9.2001, p. 11).                                do princı́pio de boa administração.
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                       Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                            Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/01)                                                      (Processo T-329/01)
                         (2002/C 84/114)                                                          (2002/C 84/115)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Grão-Ducado              Archer Daniels Midland Company, representada por Carl Otto
do Luxemburgo), representado pelo advogado Gilles Bounéou,               Lenz, Lynda Martin Alegi, Edward William Batchelor e Marta
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                  Garcia, da Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).


title: Processo T-6/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Sviluppo Globale/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Inexistência de urgência» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/37

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Sviluppo Globale/Comissão
   (Processo T-6/10 R)
   («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de convite para apresentação de propostas - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Inexistência de urgência»)
   2010/C 134/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Requerente: Sviluppo Globale GEIE (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, F. Erlbacher e P. Manzini, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias a respeito do concurso por procedimento de convite para apresentação de propostas EuropeAid/127843/D/SER/KOS, relativo à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-2/10: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Marcuccio/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/53

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-2/10)
   2010/C 63/94
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Lecce) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu os pedidos do recorrente destinados à obtenção do reembolso de 100 % de determinadas despesas médicas

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, independentemente da forma pela qual foi adoptada, que indeferiu o pedido de 17 de Março de 2009;

               —

               anulação, quatemus opus est, da nota de 9 de Junho de 2009;

               —

               anulação, quatemus opus est, da decisão, independentemente da forma pela qual foi adoptada, que indeferiu a reclamação, de 15 de Setembro de 2009, da decisão que indeferiu o pedido de 17 de Março de 2009;

               —

               anulação, quatemus opus est, da nota de 22 de Setembro de 2009;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da diferença entre o montante desembolsado por este último relativo a despesas médicas entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 17 de Março de 2009inclusive, que foram objecto de inúmeros pedidos de reembolso, entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 17 de Março de 2009, e os montantes reembolsados até ao momento pelo Regime Comum de Seguro de Doença, ou no pagamento do montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo, acrescido dos juros respeitantes à diferença acima referida ou no montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo, contados a partir do primeiro dia do quinto mês posterior ao momento a partir do qual o destinatário do pedido de 17 de Março de 2009 passou a estar em condições de ter acesso ao mesmo, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou com a capitalização e com o dies a quo que o Tribunal vier a considerar serem justos e equitativos;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-411/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Aer Lingus Group/Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/24

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Aer Lingus Group/Comissão
   (Processo T-411/07)
   (2008/C 8/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aer Lingus Group plc (Dublin, Irlanda) (representantes: A. Burnside, Solicitor, B. van de Walle de Ghelcke, lawyer, T. Snels, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão controvertida, adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Outubro de 2007;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2007) 4600 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, pela qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente para iniciar um procedimento ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4 e adoptar medidas provisórias, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («regulamento das concentrações comunitárias»), na sequência da Decisão C(2007) 3104 da Comissão, de 27 de Junho de 2007 («decisão de interdição»), que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (processo n.o COMP/M.4439 — Ryanair — Aer Lingus).
   A recorrente sustenta que a Comissão interpretou e aplicou incorrectamente os artigos 8.o, n.o 4 e 8.o, n.o 5 do regulamento das concentrações comunitárias, ao declarar que não tinha competência para exigir à Ryanair, na sequência da decisão de interdição, a venda da sua participação minoritária na Aer Lingus, ou para tomar outras medidas para restabelecer o status quo anterior, ou para adoptar entretanto medidas provisórias.
   Em especial, a recorrente alega que, do facto de a Comissão ter tratado explicitamente esta participação minoritária e a OPA da Ryanair sobre a Aer Lingus como partes integrantes da mesma concentração, resulta que a concentração proibida foi parcialmente realizada. A recorrente acrescenta que os artigos 8.o, n.o 4 e 8.o, n.o 5, do regulamento das concentrações comunitárias autorizam a Comissão, nestas circunstâncias, a tomar medidas relativamente aos efeitos negativos sobre a concorrência resultantes desta participação minoritária, que liga duas empresas consideradas as principais concorrentes a nível dos transportes aéreos com destino e origem na Irlanda.
   A recorrente sustenta ainda que a Comissão violou o artigo 21.o, n.o 3, do regulamento das concentrações comunitárias, ao não declarar a sua competência exclusiva e, em vez disso, ao deixar aberta uma possibilidade de intervenção dos Estados-Membros.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-136/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Georg Dörr e Ibrahim Ünal contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (Livre circulação de pessoas — Ordem pública — Directiva 64/221/CEE — Artigos 8.° e 9.° — Proibição de residência e decisão de expulsão motivadas por infracções penais — Recurso jurisdicional apenas respeitante à legalidade da medida que põe termo à autorização de residência do interessado — Recurso sem efeito suspensivo — Direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade convidada a dar um parecer — Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 6.°, n.° 1, e 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-136/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Georg Dörr e Ibrahim Ünal contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (1)

   (Livre circulação de pessoas - Ordem pública - Directiva 64/221/CEE - Artigos 8.o e 9.o - Proibição de residência e decisão de expulsão motivadas por infracções penais - Recurso jurisdicional apenas respeitante à legalidade da medida que põe termo à autorização de residência do interessado - Recurso sem efeito suspensivo - Direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade convidada a dar um parecer - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação)
   (2005/C 182/09)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-136/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 18 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 26 Março de 2003, nos processos Georg Dörr contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Kärnten, e Ibrahim Ünal contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os recursos jurisdicionais de uma decisão de expulsão do território deste último contra um nacional de um outro Estado-Membro não têm efeito suspensivo e a decisão de expulsão só pode ser objecto, no momento da apreciação desses recursos, de uma apreciação da legalidade, uma vez que não foi instituída nenhuma autoridade competente na acepção da referida disposição.

               2.

               As garantias processuais previstas nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221 são aplicáveis aos nacionais turcos cuja situação jurídica é definida pelos artigos 6.o ou 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação.

      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2000 no processo T-261/99, Jean Dehon contra o Parlamento Europeu (Funcionários — Promoção — Aviso de vaga — Exame comparativo de méritos — Igualdade de oportunidades)

text:
C 134/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du Bois, contra
                                                                            o Parlamento Europeu (agentes H. von Herzen e J. Sant’Anna),
                   de 14 de Dezembro de 2000                                que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado,
                                                                            da decisão do Parlamento Europeu relativa à rejeição da
no processo T-213/99, Luc Verheyden contra Comissão                        candidatura do recorrente ao lugar de chefe de divisão adjunto
                  das Comunidades Europeias (1)                             na divisão de tradução francesa referido pelo aviso de vaga
                                                                            n.o 8503 e, por outro, a decisão de nomear a Sra. W. para esse
(Funcionários — Recurso de anulação — Medidas e                           lugar, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
instruções que caem no âmbito da disciplina do trabalho —                  dorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário:
Acto que causa prejuı́zo — Pedido de indemnização —                        B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 15 de Novem-
                           Inadmissibilidade)                               bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2001/C 134/42)                                 1)    As decisões do Parlamento Europeu relativas à rejeição da
                                                                                candidatura do recorrente e à nomeação da Sra. W. para o
                                                                                lugar de chefe de divisão adjunto na divisão de tradução francesa
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              referido pelo aviso de vaga n.o 8503 são anuladas.
No processo T-213/99, Luc Verheyden, funcionário da Comis-                 1)    O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
são das Comunidades Europeias, residente em Angera (Itália),
representado por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                   (1) JO C 6 de 8.1.2000.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser e A. Dal Ferro), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da nota de 10 de Novembro de 1998 do
chefe da unidade «Logı́stica» da Direcção «Infra-estrutura de
Ispra» bem como a recusa da Administração, de 16 de
Novembro de 1998, de a retirar e, por outro, um pedido de
indemnização pelo prejuı́zo moral pretensamente sofrido, o
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu                              de 31 de Janeiro de 2001
em 14 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                            no processo T-331/99, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (Marca comunitária — Vocábulo Giroform — Motivo abso-
(1) JO C 333 de 20.11.1999.                                                 luto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b) e c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter descritivo)
                                                                                (2001/C 134/44)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 15 de Novembro de 2000
                                                                            No processo T-331/99, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld
no processo T-261/99, Jean Dehon contra o Parlamento                        GmbH, anteriormente Stora Carbonless Paper GmbH, com
                               Europeu (1)                                  sede em Bielefeld (Alemanha), representada por U. Ulrich,
                                                                            advogado em Düsselforf, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(Funcionários — Promoção — Aviso de vaga — Exame                          burgo no Instituto de Patentes Ernest T. Freylinger, 234, route
    comparativo de méritos — Igualdade de oportunidades)                    d’Arlon, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: E. Joly, P. von
                            (2001/C 134/43)                                 Kapff e A. von Mühlendahl), que tem por objecto um recurso
                                                                            de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 1999 (processo
                                                                            R 175/1999-3) que recusa o registo do vocábulo Giroform
No processo T-261/99, Jean Dehon, funcionário do Parla-                    como marca comunitária, o Tribunal (Quarta Secção), com-
mento Europeu, residente em Hagen (Luxemburgo), represen-                   posto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Men-
tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no             gozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu um
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-356/00: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 28/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Em apoio do seu recurso, argumenta nomeadamente:                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    que nenhuma disposição do Acto de 20 de Setembro de               —    anular a Decisão da Terceira Secção de Recurso do
     1976, nem do Regimento Interno do Parlamento Euro-                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     peu, permite aos Estados-Membros pronunciar a perda                     desenhos e modelos) R142/2000-3, de 12 de Setembro
     de mandato, por razões nacionais, de um parlamentar                    de 2000,
     europeu, salvo em caso de incompatibilidade ocorrida no
     decurso do mandato, o que não se verificou no presente            —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
     caso;                                                                   Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
—    que uma tal medida é tão mais contrária aos princı́pios
     do direito comunitário quanto é o resultado de uma                Fundamentos e principais argumentos
     decisão puramente nacional, decisão que, por si só, não
     pode ser fundamento da decisão comunitária;                      Marca      objecto       do    marca denominativa «TELE AID»
                                                                        pedido:                        — Pedido n.o 469 957
—    que existe um princı́pio geral de direito assente no direito
     comum dos Estados-Membros segundo o qual a perda de                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 9,
     mandato tem de ser pronunciada pela própria Assembleia                                           12, 37, 38, 39 e 42 (entre outros,
     Parlamentar em causa;                                                                             automóveis, reparação de auto-
                                                                                móveis, aparelhos para transmis-
                                                                                são da voz e de dados, sistemas de
—    que foram violadas, no presente caso, normas processuais                                          sistemas de chamada de emergên-
     substanciais, na medida em que a Comissão Jurı́dica não                                         cia para automóveis, assistência
     foi convocada e que o recorrente não foi ouvido por essa                                         em caso de avarias, serviços de
     comissão;                                                                                socorro)
—    que a Presidente do Parlamento Europeu se exprimiu, no             Decisão recorrida       na    recusa do registo por parte do
     acto impugnado, em nome do Parlamento, quando não                 Secção de Recurso:            examinador
     tem competência para o fazer.
                                                                        Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
Finalmente, o recorrente invoca a violação dos princı́pios da                                              (CE) n.o 40/94
imunidade parlamentar e da segurança jurı́dica.
                                                                                — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 por
Daimler Chrysler AG contra Instituto de Harmonização                   Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos)
                      (Processo T-355/00)
                                                                                (Processo T-356/00)
                         (2001/C 28/51)
                                                                                (2001/C 28/52)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Daimler Chrysler           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
AG, Stuttgart (Alemanha), representada por Stefan Völker,               Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da
advogado do gabinete Gleiss, Lutz, Hootz, Hisch, de Stuttgart           Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no
(RFA).                                                                  gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.
 ---pagebreak--- 27.1.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 28/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do               —     anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no                          desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no
     procedimento R 477/1999-3,                                                procedimento R 569/1999-3,
—    condenar o Instituo de Harmonização do Mercado                     —     condenar o Instituo de Harmonização do Mercado
     Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do                      Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
     processo.                                                                 processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:               marca nominativa «CARCARD»                 Marca em causa:                marca nominativa «TRUCK-
                              — pedido de registo n.o 115 014                                           CARD» — pedido de registo
                                                                                n.o 113 274
Produtos ou serviços:         produtos e serviços das classes 9,
                              36, 37, 38, 39 e 42 (entre os              Produtos ou serviços:          produtos e serviços das classes 9,
                              quais: suportes de informações                                           36, 37, 38, 39 e 42 (entre os
                              relativas a veı́culos, leasing de                                         quais: suportes de informações
                              veı́culos e respectiva contabili-                                         relativas a veı́culos, leasing de
                              zação, prestações de serviços no                                        veı́culos e respectiva contabili-
                              sector da logı́stica da circulação e                                     zação, prestações de serviços no
                              dos transportes, serviços de                                              sector da logı́stica da circulação e
                              emergência, de reparação e de                                            dos transportes, serviços de
                              reboque)                                                                  emergência, de reparação e de
                                                                                reboque)
Decisão impugnada na         indeferimento do pedido             de
Comissão de Recurso:         registo pelo examinador                    Decisão impugnada na          indeferimento do pedido            de
                                                                         Comissão de Recurso:          registo pelo examinador
Fundamentos             do    — violação do artigo 7.o, n.o 1,
recurso:                           alı́nea b), do Regulamento            Fundamentos             do     — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   (CE) n.o 40/94                        recurso:                            alı́nea b), do Regulamento
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,                                              (CE) n.o 40/94
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)                                      — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   n.o 40/94                                                                 alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/9422
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     Recurso interposto em 29 de Novembro de 2000 por
                            modelos)                                     Alsace International Car Service (A.I.C.S.) contra Parla-
                                                                                mento Europeu
                      (Processo T-358/00)
                                                                                (Processo T-365/00)
                         (2001/C 28/53)
                                                                                (2001/C 28/54)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Parlamento Europeu interposto por Alsace Internatio-
Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da                  nal Car Service (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),
Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no                   representada por Jean Claude Fourgoux, advogado foro de
gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.                Paris.


title: Processo T-345/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Banque Postale/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/51

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Banque Postale/Comissão
   (Processo T-345/07) (1)

   2010/C 148/83

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007


title: Processo C-206/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   (Processo C-206/12)
   2012/C 227/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

   Recorrente: Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   Recorrida: Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   Outras partes:

               Vlaamse Gewest

               Vlaamse Gemeenschap

      Questões prejudiciais

               1.

               Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000 que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e pela Portaria do governo flamengo de 8 de julho de 2005 que altera a Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a Portaria do governo flamengo de 29 de março de 2002 relativa às obrigações de serviço público para promoção da utilização racional da energia, com base no qual:

                           —

                           é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

                           —

                           é aplicada uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, pela Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt (entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG»), quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

                           —

                           é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.o
                              quater, §2, da Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, na versão aplicável ao presente processo);

                           —

                           a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega e da Dinamarca/Suécia, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.o
                              quater, §2, da Portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

                           —

                           durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas de outros Estados-Membros da União Europeia cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados,

                     é compatível com o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 11.o do Acordo EEE e/ou com o artigo 36.o desse Tratado e com o artigo 13.o do Acordo EEE?

               2.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o então vigente artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, então em vigor?

               3.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o princípio da igualdade e com a proibição de discriminação consagrada designadamente no artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no então vigente artigo 3.o da Diretiva 2003/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de [2003], que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE?

      (1)  JO L 283, p. 33.

      (2)  JO L 176, p. 37.


title: Processo T-474/15: Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 — GGP Italy/Comissão

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/34

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 — GGP Italy/Comissão
   (Processo T-474/15)
   (2015/C 328/31)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) (Castelfranco Veneto, Italia) (representantes: A. Villani, L. D'Amario e M. Caccialanza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de junho de 2015;

               —

               Adotar qualquer medida considerada oportuna;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015 (JOUE L 147, p. 22), através da qual a Comissão considerou justificada uma medida restritiva aplicada pela Letónia, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um corta-relvas fabricado pela recorrente.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 20.o da Diretiva 2006/42/CE, que prevê que qualquer medida tomada nos termos dessa mesma diretiva deve ser «fundamentada de forma precisa» e «notificada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação dos recursos disponíveis ao abrigo da lei em vigor no Estado-Membro em causa e dos prazos em que devem ser interpostos».

                           —

                           A este respeito, a recorrente lamenta que, uma vez que a medida restritiva adotada contra si pelas autoridades letãs nunca lhe foi notificada, a decisão impugnada considerou justificada uma medida gravemente lesiva do seu direito de defesa, adotada na sequência de um procedimento que não seguiu a tramitação correta e que também está viciado por graves irregularidades de natureza formal.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação das normas da Diretiva 2006/42/CE que regulamentam os deveres de observância dos requisitos fundamentais de segurança (artigo 5.o, n.o 1), a livre circulação das máquinas (artigo 6.o, n.o 1), a presunção de conformidade das normas harmonizadas (artigo 7.o) bem como a cláusula de salvaguarda que pode ser adotada por qualquer Estado-Membro (artigo 11.o).

                           —

                           A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão considerou erradamente justificada a medida restritiva adotada pela Letónia. Com efeito, as autoridades letãs impugnaram a pretensa desconformidade do corta-relvas Stiga Collector 35 EL C350 297352654/S13 com os requisitos de segurança e proteção da saúde a que se refere o Anexo I da Diretiva 2006/42/CE em razão do facto de tal máquina não estar em conformidade com a norma harmonizada EN 60335-2-77:2010. Todavia, na época em que a máquina em questão foi fabricada e comercializada pela recorrente, a norma mais avançada EN 60335-2-77:2010 ainda não tinha assumido caráter imperativo como única norma idónea para conferir uma presunção de conformidade aos requisitos de segurança e de proteção da saúde, dado que durante o período de transição previsto pela própria norma ainda era aplicável a norma anterior EN 60335-2-77:2006 (com a qual a máquina em questão estava em conformidade).


title: Processo T-587/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Crosfield Italia/ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Dever de fundamentação»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Crosfield Italia/ECHA
   (Processo T-587/14) (1)

   («REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 392/33)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Crosfield Italia Srl (Verona, Itália) (Representante: M. Baldassarri, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) (Representantes: inicialmente M. Heikkilä, E. Bigi, J.-P. Trnka e E. Maurage, seguidamente, M. Heikkilä, J.-P.Trnka e E. Maurage, na qualidade de agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

      Objeto

   Por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão SME(2013) 4672 da ECHA, de 15 de outubro de 2013, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo, e ainda, por outro lado e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação das faturas passadas pela ECHA na sequência da adoção da Decisão SME(2013) 4672.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão SME(2013) 4672 da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 28 de maio de 2014.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo C-149/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia (Polónia) em 14 de março de 2016 – Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra/Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia (Polónia) em 14 de março de 2016 – Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra/Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu
   (Processo C-149/16)
   (2016/C 222/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra

      Recorrido: Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), lidos em conjugação com o princípio da efetividade do direito, ser interpretados no sentido de que o empregador que, devido a uma situação financeira difícil, notifica a alteração das condições de trabalho e de remuneração contidas no contrato de trabalho (aviso de alteração) apenas no que respeita às condições de remuneração, tem a obrigação de aplicar o processo previsto pela referida diretiva e de consultar as organizações sindicais da empresa acerca destas alterações, ainda que o direito nacional, ou seja, a Lei de 13 de março de 2003, relativa às regras específicas de cessação da relação de trabalho por razões não imputáveis aos trabalhadores (Dz. U 2003, n.o 90, pos. 844 conforme alterado), não contenha nos seus artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o qualquer disposição aplicável à alteração das condições do contrato de trabalho?

      (1)  JO L 225, p. 16.


title: Processo T-525/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Taberna Ángel Sierra e outros/CUR

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/22

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Taberna Ángel Sierra e outros/CUR
   (Processo T-525/17)
   (2017/C 357/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Taberna Ángel Sierra, SL (Madrid, Espanha) e outros 67 recorrentes (representante: P. Rúa Sobrino, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é contra a Decisão de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08), que decreta a resolução do Banco Popular Español, S.A.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-59/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Isotis/Comissão [ «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Access-eGOV, EU4ALL, eABILITIES, Emerge, Enable, Ask-it — Programa eTEN, relativo às redes transeuropeias de telecomunicações — Contratos Navigabile e Euridice — Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação — Contrato T-Seniority — Pagamento do saldo — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes adiantados — Indemnização de montante fixo» ]

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Isotis/Comissão
   (Processo T-59/11) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) - Contratos Access-eGOV, EU4ALL, eABILITIES, Emerge, Enable, Ask-it - Programa eTEN, relativo às redes transeuropeias de telecomunicações - Contratos Navigabile e Euridice - Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação - Contrato T-Seniority - Pagamento do saldo - Pedido reconvencional - Reembolso dos montantes adiantados - Indemnização de montante fixo»])
   2014/C 292/33
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e V. Savov, agentes, assistidos por S. Pappas, advogado)

      Objeto

   Pedidos, baseados no artigo 272.o TFUE, com vista, por um lado, em primeiro lugar, a obter a declaração de improcedência do pedido da Comissão destinado ao reembolso das subvenções pagas à recorrente ao abrigo dos contratos n.o 027020 «Access to e-Government Services Employing Semantic Technologies», no 035242 «A virtual platform to enh3ance and organize the coordination among centres for accessibility ressources and support», no 511298 «Ambient Intelligence System of Agents for Knowledge-based and Integrated Services for Mobility Impaired Users», no 034778 «European Unified Approach for Accessible Lifelong Learning», no 045056 «Emergency Monitoring and Prevention», no 045563 «A wearable system supporting services to enable elderly people to live well, independently and at ease», no 029255 «NavigAbile: e-inclusion for communication disabilities», no 517506 «European Recommanded Materials for Distance Learning Courses for Educators» et no 224988 «T-Seniority: Expanding the benefits of information society to older people through digital TV channels», celebrados entre a Comunidade Europeia e a recorrente, e, em segundo lugar, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções ao abrigo dos contratos no 511298 «Ambient Intelligence System of Agents for Knowledge-based and Integrated Services for Mobility Impaired Users» e no 034778 «European Unified Approach for Accessible Lifelong Learning» e, por outro lado, um pedido reconvencional destinado à condenação da recorrente no reembolso das subvenções indevidamente pagas no âmbito de todos estes contratos e da indemnização de montante fixo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso interposto pela Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis.

               2)

               A Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis é condenada a pagar o montante de 9 99  213,45 euros, acrescido de juros a partir de 15 de junho de 2011, à taxa do Banco Central Europeu (BCE) acrescida de 3,5 pontos, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou, ao abrigo dos contratos n.o 027020 «Access to e-Government Services Employing Semantic Technologies», n.o 035242 «A virtual platform to enhance and organize the coordination among centres for accessibility ressources and support», n.o 511298 «Ambient Intelligence System of Agents for Knowledge-based and Integrated Services for Mobility Impaired Users», n.o 034778 «European Unified Approach for Accessible Lifelong Learning», no 045056 «Emergency Monitoring and Prevention», n.o 045563 «A wearable system supporting services to enable elderly people to live well, independently and at ease», n.o 029255 «NavigAbile: e-inclusion for communication disabilities», n.o 517506 «European Recommanded Materials for Distance Learning Courses for Educators» e n.o 224988 «T-Seniority: Expanding the benefits of information society to older people through digital TV channels».

               3)

               A Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis é condenada a pagar o montante de 70  471,47 euros, acrescido de juros à taxa do BCE acrescida de 3,5 pontos a partir de 5 de agosto de 2011, correspondente à indemnização de montante fixo devida ao abrigo dos contratos n.o 027020 «Access to e-Government Services Employing Semantic Technologies», n.o 035242 «A virtual platform to enhance and organize the coordination among centres for accessibility ressources and support», n.o 511298 «Ambient Intelligence System of Agents for Knowledge-based and Integrated Services for Mobility Impaired Users», n.o 034778 «European Unified Approach for Accessible Lifelong Learning», n.o 045056 «Emergency Monitoring and Prevention», n.o 045563 «A wearable system supporting services to enable elderly people to live well, independently and at ease».

               4)

               A Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo T-47/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)
   (Processo T-47/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 285/69)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Völker, a seguir S. Völker e A. Schabenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2006 (R 1047/2004-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BioGenerix como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ratiopharm GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.