title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de Fevereiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G. International Water Management SpA (Processo C-176/98)

text:
C 234/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
     legais; se tal for o caso, naÄo resta qualquer margem          eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo do Tratado CE
     de apreciacËaÄo.                                               devido ao facto de, embora naÄo tendo objectivos de opti-
                                                                    mizar ou de redistribuir lucros, as associacËoÄes em causa
                                                                    poderem fornecer prestacËoÄes remuneradas ou obter lucros,
Ð (A título subsidiaÂrio) Exercício errado da faculdade de          participando assim na vida económica. A expressaÄo «fim
     apreciacËaÄo com base no artigo 92.o, n.o 3, a) e c), do       lucrativo» utilizada no artigo 58.o, n.o 2, do Tratado CE
     Tratado CE.                                                    visa um conceito de direito comunitaÂrio e naÄo remete para
                                                                    o direito interno dos Estados-Membros.
Ð No caso de a ComissaÄo considerar que o artigo 52.o do
     Tratado CE foi violado, essa violacËaÄo tambeÂm naÄo
     fundamenta a legalidade da decisaÄo impugnada. O
     artigo 52.o do Tratado CE naÄo constitui um funda-
     mento jurídico suficiente para a decisaÄo impugnada.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de Feve-
                                                                    reiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
                                                                    Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
                                                                                International Water Management SpA
                                                                                (Processo C-176/98)
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das                                    (98/C 234/26)
     Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                      (Processo C-172/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 234/25)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de
                                                                    Fevereiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-               Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o               International Water Management SpA, que deu entrada na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de Maio de 1998.
des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio         O Tribunal amministrativo per la Sardegna solicita ao
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                               questaÄo:
                                                                    A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
que o Tribunal se digne:
                                                                    de contratos puÂblicos de servicËos (1), permite que uma
                                                                    sociedade possa comprovar a posse das condicËoÄes teÂcnicas
                                                                    e financeiras exigidas para a admissaÄo a um concurso para
Ð declarar que ao exigir a presencËa, segundo o caso, de
                                                                    adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËo, apresen-
     um associado belga na administracËaÄo da associacËaÄo ou
                                                                    tando as refereÃncias de outra pessoa que seja sócio uÂnico
     uma presencËa mínima, aleÂm disso maioritaÂria, de asso-
                                                                    de uma das sociedades que deteÃm a primeira?
     ciados de nacionalidade belga para o reconhecimento
     da personalidade jurídica de uma associacËaÄo, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
     bem por forcËa do artigo 6.o do Tratado CE,
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 contra o GraÄo-
Fundamentos e principais argumentos                                 -Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A legislacËaÄo em causa no processo,                                                     (Processo C-188/98)
                                                                                (98/C 234/27)
Ð a Lei de 25 de Outubro de 1919 «que concede perso-
     nalidade jurídica aÁs associacËoÄes internacionais que         Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
     tenham um objectivo filantrópico, religioso, científico,       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     artístico ou pedagógico»,                                      GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
                                                                    kia, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente,
Ð a Lei de 27 de Junho de 1921 «que concede personali-              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     dade jurídica aÁs associacËoÄes sem fim lucrativo . . .»,      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000 no processo C-158/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Staatsgerichtshof des Landes Hessen): Processo de controlo de legalidade a requerimento de Georg Badeck e o. ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Empregos na administração — Medidas que favorecem a promoção feminina")

text:
C 149/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
2. O artigo 454.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do                 nistradora principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um
     Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     que o mecanismo de compensação nele previsto se aplica
     igualmente no caso de os direitos e outras imposições terem sido      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
     cobrados pelo Estado-Membro onde a infracção foi verificada,               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     quando é certo que se tinha provado de forma suficiente que o               mento aos artigos 9.o a 12.o da Directiva 93/15/CEE do
     lugar efectivo da infracção se situava num outro Estado-Membro.            Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das
                                                                                disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
3. Os artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do              explosivos para utilização civil, a República Francesa não
     Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
     de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro no qual a
                                                                            2. A República Francesa é condenada nas despesas.
     infracção ou a irregularidade foi verificada não podem impor ao
     titular da caderneta TIR um prazo peremptório de três meses
     para apresentar prova suficiente do lugar efectivo da infracção ou    (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     da irregularidade. O prazo fixado pelo artigo 454.o, n.o 3,
     primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93 para fazer a
     prova do lugar onde foi cometida a infracção ou a irregularidade
     é de um ano.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 312 de 10.10.1998 e JO C 20 de 23.1.1999.                                                de 28 de Março de 2000
                                                                            no processo C-158/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Staatsgerichtshof des Landes Hessen):
                                                                            Processo de controlo de legalidade a requerimento de
                                                                                Georg Badeck e o. (1)
                                                                            («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Empregos na administração — Medidas que favorecem a
                                                                                promoção feminina»)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 149/17)
                      de 23 de Março de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-327/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
    («Incumprimento de Estado — Directiva 93/15/CEE»)
                                                                            No processo C-158/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 149/16)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Staatsgerichtshof des
                                                                            Landes Hessen (Alemanha), destinado a obter, no quadro de
                                                                            um processo de controlo de legalidade a requerimento de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Georg Badeck e o., com intervenção de: Hessische Minis-
                                                                            terpräsident e Landesanwalt beim Staatsgerichtshof des Landes
                                                                            Hessen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                            da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
No processo C-327/98, Comissão das Comunidades Europeias                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
(agentes: R. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-                 profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
blica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e D. Wibaux),              F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, no               Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida e R. Schintgen,
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e                presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann,
administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-                 J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advo-
gos 9.o a 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de                gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições               principal, proferiu, em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja
respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos                      parte decisória é a seguinte:
explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), a República
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advo-           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-              condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação nacional
 ---pagebreak--- 27.5.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/11
— que, nos sectores da função pública em que as mulheres estão             (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
     sub-representadas confere, em caso de igualdade de qualificações        jurisdicional entre Vincenzo Farina e Credito Italiano SpA,
     entre candidatos de sexo diferente, prioridade aos candidatos do         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
     sexo feminino, quando tal se afigure necessário para assegurar o        artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e
     respeito dos objectivos do plano de promoção das mulheres, a            82.o CE) relativamente a algumas cláusulas bancárias uniformes
     menos que um motivo que, no plano jurı́dico, tenha uma                   que a ABI Associazione Bancaria Italiana impõe aos seus
     importância superior, a tal se oponha, na condição de a referida        membros na celebração de contratos relativos à abertura de
     regulamentação garantir que as candidaturas são objecto de uma         crédito em conta corrente e às fianças em geral, o Tribunal
     apreciação objectiva que tenha em conta situações particulares de      de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen,
     carácter pessoal de todos os candidatos,                                presidente de secção, G. Hirsch (relator) e M. Skouris, juı́zes;
                                                                              advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
— que prevê que os objectivos vinculativos do plano de promoção              proferiu em 28 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte
     das mulheres em relação aos lugares temporários no sector              decisória é a seguinte:
     cientı́fico e em relação aos de auxiliares cientı́ficos, devem prever
     uma percentagem mı́nima de mulheres, correspondente, pelo                1. Cláusulas bancárias uniformes, que permitem aos bancos, em
     menos, à que elas representam entre os licenciados, os doutorados              contratos para a abertura de crédito em conta corrente, alterar
     e os estudantes de cada disciplina,                                            em qualquer altura a taxa de juro em virtude de alterações
                                                                                ocorridas no mercado monetário, através de uma comunicação
— que, na medida em que tem por objectivo eliminar uma sub-
                                                                                afixada nos seus estabelecimentos ou da maneira que considera-
     representação das mulheres, reserva, nas profissões qualificadas
     em que as mulheres estejam sub-representadas e de cuja formação               rem mais adequada, não têm por objectivo ou efeito restringir a
                                                                                concorrência, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE
     o Estado não detém o monopólio, pelo menos metade dos lugares
     de formação às mulheres, a menos que, não obstante as medidas                (actual artigo 81.o, n.o 1 CE).
     apropriadas para chamar a atenção das mulheres para os lugares          2. Cláusulas bancárias uniformes relativas à fiança geral para
     de formação disponı́veis, o número de candidaturas femininas                 garantia da abertura de crédito em conta corrente e, em
     seja insuficiente,                                                             derrogação da lei geral sobre fianças, como as objecto do processo
— que confere, em caso de igualdade de qualificações entre candida-                principal, não são susceptı́veis, no seu conjunto, de afectar o
     tos de sexo diferente, uma garantia, a favor das mulheres                      comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 85.o,
     qualificadas que preencham todas as condições requeridas ou                   n.o 1, do Tratado.
     previstas, de serem convocadas para entrevistas de recrutamento
     nos sectores em que elas estejam sub-representadas,                      3. A aplicação das referidas cláusulas bancárias uniformes não
                                                                                constitui um abuso de posição dominante, na acepção do arti-
— relativa à composição dos órgãos representativos dos trabalhado-               go 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
     res e dos órgãos de administração e de fiscalização, que preconiza
     que as disposições legislativas adoptadas para a sua execução
                                                                              (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tomem em conta o objectivo de uma participação, pelo menos
     igual, das mulheres nessas instâncias.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 9 de Março de 2000
                             (Segunda Secção)
                                                                              no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das
                       de 28 de Janeiro de 2000                                                    Comunidades Europeias (1)
no processo C-138/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              («Pedido de reabertura da fase escrita e de abertura da fase
Tribunale di Genova): Vincenzo Farina contra Credito
                                                                                oral»)
                               Italiano SpA (1)
                                                                                (2000/C 149/19)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Questão
                      manifestamente idêntica»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                              (2000/C 149/18)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-138/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                No processo C-291/98 P, Sarrió SA, com sede em Barcelona
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale di Genova                 (Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de


title: Processo C-364/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — Hungria) — Mostafa Abed El Karem El Kott, Chadi Amin A Radi, Hazem Kamel Ismail/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal [ «Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Apátridas de origem palestiniana que recorreram efetivamente à assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Direito desses apátridas ao reconhecimento do estatuto de refugiado com fundamento no artigo 12. °, n. ° 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83 — Condições de aplicação — Cessação da referida assistência por parte da UNRWA «por qualquer razão» — Prova — Consequências para os interessados que solicitam a concessão do estatuto de refugiado — Direito de poder “ipso facto […] beneficiar [desta] diretiva” — Reconhecimento de pleno direito da qualidade de “refugiado” na aceção do artigo 2. °, alínea c), da mesma diretiva e concessão do estatuto de refugiado em conformidade com o artigo 13. °desta» ]

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — Hungria) — Mostafa Abed El Karem El Kott, Chadi Amin A Radi, Hazem Kamel Ismail/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-364/11) (1)

   (Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Apátridas de origem palestiniana que recorreram efetivamente à assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) - Direito desses apátridas ao reconhecimento do estatuto de refugiado com fundamento no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83 - Condições de aplicação - Cessação da referida assistência por parte da UNRWA «por qualquer razão» - Prova - Consequências para os interessados que solicitam a concessão do estatuto de refugiado - Direito de poder “ipso facto […] beneficiar [desta] diretiva” - Reconhecimento de pleno direito da qualidade de “refugiado” na aceção do artigo 2.o, alínea c), da mesma diretiva e concessão do estatuto de refugiado em conformidade com o artigo 13.o desta)
   2013/C 46/14
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mostafa Abed El Karem El Kott, Chadi Amin A Radi, Hazem Kamel Ismail

      Recorrido: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

      Na presença de: ENSZ Menekültügyi Főbiztossága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fovárosi Bíróság — Interpretação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Apátrida de origem palestiniana que recorreu à proteção da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Direito de esse apátrida beneficiar ipso facto da Diretiva 2004/83/CE no caso de cessação da proteção assegurada por esse organismo — Condições em que se pode considerar que a proteção terminou — Conceito de «beneficiar do disposto na presente diretiva»

      Dispositivo

               1.

               O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que a cessação da proteção ou da assistência por parte de um organismo ou de uma instituição das Nações Unidas que não seja o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACR), «por qualquer razão», visa igualmente a situação de uma pessoa que, depois de ter efetivamente recorrido a esta proteção ou a esta assistência, deixa de dela beneficiar por uma razão que escapa ao seu próprio controlo e que é independente da sua vontade. Incumbe às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de asilo apresentado por essa pessoa, verificar, com base numa avaliação individual do pedido, se ela foi obrigada a deixar a zona de operações deste organismo ou desta instituição, o que acontece quando essa pessoa se encontrava num estado pessoal de insegurança grave e quando o organismo ou a instituição em causa estava impossibilitado de lhe garantir, nessa zona, condições de vida conformes à missão que incumbe ao referido organismo ou à referida instituição.

               2.

               O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83 deve ser interpretado no sentido de que, quando as autoridades competentes do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de asilo concluem que a condição relativa à cessação da proteção ou da assistência da UNRWA está preenchida em relação ao requerente, o facto de poder ipso facto «beneficiar [desta] diretiva» implica o reconhecimento, por parte deste Estado-Membro, da qualidade de refugiado na aceção do artigo 2.o, alínea c), da referida diretiva e a concessão de pleno direito do estatuto de refugiado a esse requerente, desde que, contudo, este último não seja abrangido pelos n.os 1, alínea b), ou 2 e 3, deste artigo 12.o

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo C-159/06: Acção intentada em  21 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/33

         Acção intentada em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-159/06)
   (2006/C 131/62)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, F. Simonetti e K. Nyberg, na qualidade de agentes)

      Demandada: República da Finlândia.
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a República da Finlândia, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem para com a província de Åland.

               —

               condenação da República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197, p. 30.


title: Processo: T-161/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/12

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-161/04)
   (2004/C 168/24)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gregorio Valero Jordana, com domicílio em Bruxelas, representado por Massimo Merola, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 10 de Fevereiro de 2004 através da qual a Comissão Europeia nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A7/A6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A6 a partir de 5 de Outubro de 1995;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Através do presente processo o recorrente contesta a decisão da recorrida pela qual esta lhe nega acesso à lista de reserva do concurso geral A7/A6 COM/A/637, e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A6 a partir de 5 de Outubro de 1995.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, em primeiro lugar, uma invocação incorrecta da excepção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A referida excepção refere-se à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais. A este respeito, afirma-se que não se pode considerar que a entrega dos documentos pedidos seja prejudicial para a intimidade das pessoas que constam nos mesmos, já que a condição de funcionário público não se inclui no âmbito da intimidade pessoal.
   Por outro lado e na medida em que as decisões individuais de nomeação de funcionários europeus são públicas, deve considerar-se também violado o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).
   O recorrente invoca também violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração.

      (1)  JO L 145, p. 43.

      (2)  JO L 8, p. 1.


title: Acção proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra Silena SpA com sede em Cernusco sul Naviglio (Milão), Itália (Processo C-39/98)

text:
C 137/6                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Fevereiro de
1998, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e           Ð condenar a Silena ao pagamento do montante de
                       B. G. M. Verkooyen                                15 000 ecus, acrescido de juros aÁ razaÄo de 4,17 ecus
                       (Processo C-35/98)                                por dia desde 10 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro
                                                                         de 1996, num montante global de 2 481,15 ecus e 2,8
                          (98/C 137/11)
                                                                         ecus por dia desde 1 de Janeiro de 1997 ateÂ integral
                                                                         pagamento,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado             Ð condenar a Silena nas despesas do processo.
por acórdaÄo do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de
Fevereiro de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
FinancieÈn e B. G. M. Verkooyen, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Fevereiro de
1998.                                                               A accËaÄo, proposta ao abrigo de uma claÂusula compromis-
                                                                    sória, visa o pagamento de um montante pecuniaÂrio
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-            devido pela demandada face aÁ transfereÃncia de um direito
nuncie sobre as seguinte questoÄes:                                 de mercado do «package» tecnológico no aÃmbito do con-
                                                                    trato n.o 10433-94-09-TICRISPI. A ComissaÄo decidiu res-
                                                                    cindir o contrato por incumprimento da demandada. Os
1. Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
                                                                    efeitos da dissolucËaÄo do contrato saÄo regulados pela lei
      conjugado com o ponto I.2 do anexo I desta directiva,
                                                                    italiana.
      ser interpretado no sentido de que, em conformidade
      com o seu artigo 6.o, n.o 1, se encontra proibida, desde
      1 de Julho de 1990, uma restricËaÄo, resultante de uma
      disposicËaÄo da legislacËaÄo de um Estado-membro em
      mateÂria de imposto sobre o rendimento, que isenta os
      dividendos, em certa medida, do imposto sobre o ren-
      dimento dos accionistas, mas que limita esta isencËaÄo        AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
      aos dividendos de accËoÄes de sociedades estabelecidas        saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie
      nesse Estado-membro?                                                                  Vetroresina SpA
                                                                                (Processo C-40/98)
2. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo,
                                                                                (98/C 137/13)
      devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE ser inter-
      pretados no sentido de que eÂ com eles incompatível
      uma disposicËaÄo restritiva como a mencionada na              Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
      questaÄo 1?                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
                                                                    TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo
3. A resposta aÁs questoÄes anteriores eÂ diferente consoante       das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de
      o beneficiaÂrio da isencËaÄo seja um accionista ordinaÂrio    March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-
      ou um trabalhador (de uma sociedade filial) que pos-          tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,
      sua as accËoÄes em causa no aÃmbito de um plano de            com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
      poupancËa em favor dos trabalhadores?                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
                                                                         211 307 ecus, aleÂm dos juros a partir de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1991 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 69,47
                                                                         ecus diaÂrios,
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra Silena SpA com
                                                                    Ð condenar a recorrida no pagamento de 20 000 ecus a
         sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo), ItaÂlia
                                                                         título de indemnizacËaÄo,
                       (Processo C-39/98)
                          (98/C 137/12)                             Ð condenar a demandada nas despesas.
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
Silena SpA com sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo),              A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
ItaÂlia, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-             missória, tem por objectivo a restituicËaÄo de um adianta-
peias, representada por Eugenio de March, consultor jurí-           mento em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato
dico, na qualidade de agente, assistido por Alberto Dal             3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30) para a realizacËaÄo de um
Ferro, advogado do foro de Vicenza, com domicílio esco-             projecto relativo ao estudo de sistemas de medicËaÄo para
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               produtos manufacturados de materiais compostos. A
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                     ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito italiano


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância 29 de Abril do 2004 no processo T-308/02, SGL Carbon AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Acordos — Coimas — Indeferimento de um pedido de facilidades de pagamento — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   29 de Abril do 2004
   no processo T-308/02, SGL Carbon AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Acordos - Coimas - Indeferimento de um pedido de facilidades de pagamento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2004/C 118/89)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-308/02, SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden, (Alemanha), representado por M. Klusmann, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Wilms e W. Mölls), que tem por objecto obter a declaração de anulação da Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2002, na parte em que indeferiu o pedido da recorrente com vista a obter facilidades de pagamento da coima que lhe foi aplicada no âmbito de um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite) e fixa juros de mora superiores a 6,04 %, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, e por A.W.H. Meij e N.J. Forwood, juízes; secretário H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               A recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo T-275/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Mubarak e o./Conselho

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/57

         Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Mubarak e o./Conselho
   (Processo T-275/16)
   (2016/C 270/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito), Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh (Cairo), Khadiga Mahmoud El Gammal (Cairo) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, e G. Martin e M. Rushton, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016 L 74, p. 40), na parte em que se aplica aos recorrentes;

               —

               declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4), não são aplicáveis aos recorrentes e, consequentemente, anular a Decisão (PRSC) 2016/411, na parte em que se aplica aos recorrentes,

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base jurídica adequada para o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC (a seguir «decisão») e para o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 (a seguir «regulamento»). Nenhum elemento de prova permite demonstrar que o Conselho procedeu a um exame da base jurídica do artigo 1.o, n.o 1 da decisão ao adotar a Decisão (PESC) 2016/411 (a seguir «decisão controvertida»), apesar da obrigação expressa nesse sentido estabelecida no artigo 5.o da decisão. O facto de o artigo 1.o, n.o 1, poder ter tido uma base legal válida quando da sua adoção inicial em 21 de março de 2011 não confere a esta disposição um fundamento jurídico que dure até 2016 ou mais tarde.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos reconhecidos aos recorrentes pelo artigo 6.o TUE, lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o TUE, e pelos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao assumir que os processos judiciais no Egito respeitaram os direitos humanos fundamentais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao concluir que o critério a seguir para inscrever os recorrentes na lista prevista no artigo 1.o, n.o 1, da decisão e no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento estava preenchido.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fornecido uma fundamentação suficiente para identificar novamente os recorrentes.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa dos recorrentes e o direito à boa administração e à tutela judicial efetiva. Em particular, o Conselho não examinou cuidadosa e imparcialmente se as razões alegadas para justificar a nova identificação eram procedentes à luz das declarações feitas previamente pelos recorrentes.

               6.

               Sexto Fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade e da sua reputação. Os efeitos da decisão controvertida nos recorrentes são consideráveis, tanto no que se refere aos seus bens como no que se refere à sua reputação à escala mundial. Os recorrentes alegam que o Conselho não demonstrou que o congelamento dos seu bens e recursos económicos está relacionado com ou é justificado por qualquer fim legítimo, e menos ainda que é proporcionado a esse fim.


title: Processo T-477/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Cofra/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/43

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Cofra/Comissão
   (Processo T-477/07)
   (2008/C 64/69)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Cofra srl (Barletta, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-417/07, Lodato Gennaro & Co.


title: Processo C-551/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  6 de Abril de 2006  — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o  CE — Regulamentos (CEE) n. o  123/85 e (CE) n. o  1475/95 — Distribuição de veículos automóveis da marca Opel — Compartimentação do mercado — Restrições às exportações — Sistema de bónus restritivo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-551/03 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE) n.o 1475/95 - Distribuição de veículos automóveis da marca Opel - Compartimentação do mercado - Restrições às exportações - Sistema de bónus restritivo - Coima - Orientações para o cálculo das coimas)
   (2006/C 143/10)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e A. Whelan, agentes, assistidos por M. J. Flynn)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003, General Motors Nederland e Opel Nederland/Comissão (T-368/00) — Anulação parcial da Decisão C(2000)2707 da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (COMP/36.653 — Opel) e redução da coima aplicada à recorrente
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A General Motors BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004


title: Processo C-234/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  16 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck) — Rosmarie Kapferer/Schlank & Schick GmbH (Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Interpretação do artigo 15. o  — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Promessa de prémio — Publicidade enganosa — Decisão judicial sobre a competência — Força de caso julgado — Reabertura do processo em sede de recurso — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Artigo 10. o  CE)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck) — Rosmarie Kapferer/Schlank & Schick GmbH
   (Processo C-234/04) (1)

   (Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Interpretação do artigo 15.o - Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores - Promessa de prémio - Publicidade enganosa - Decisão judicial sobre a competência - Força de caso julgado - Reabertura do processo em sede de recurso - Segurança jurídica - Primado do direito comunitário - Artigo 10.o CE)
   (2006/C 131/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Innsbruck
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rosmarie Kapferer

      Recorrida: Schlank & Schick GmbH
   Objecto
   Prejudicial — Landesgericht Innsbruck — Interpretação do artigo 10.o CE — Dever de um órgão jurisdicional de recurso de rever uma decisão jurisdicional em matéria de competência, definitiva, proferida pela primeira instância, quando exista violação do direito comunitário — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Legislação nacional em matéria de protecção dos consumidores que estabelece o direito ao prémio pretensamente ganho pelo destinatário de publicidade enganosa
   Dispositivo
   O princípio da cooperação decorrente do artigo 10.o CE não obriga um órgão jurisdicional nacional a não aplicar as regras processuais internas a fim de reexaminar e revogar uma decisão judicial transitada em julgado, quando se apure que a mesma é contrária ao direito comunitário.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


               9.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/13

         Ação intentada em 13 de fevereiro de 2013 pela Míla ehf. contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-1/13)
   2013/C 132/08
   Em 13 de fevereiro de 2013 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Míla ehf., representada por Espen I. Bakken, advogado, e Thomas Nordby, advogado, da Arntzen de Besche Advokatfirma AS, Bygdøy allé 2, 0204 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A declaração de nulidade do artigo 1.o da Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;

               2.

               A injunção do Órgão para pagamento das despesas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente solicita a anulação da Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de novembro de 2012, a fim de encerrar o processo sem abertura do procedimento formal de investigação para determinar se a locação subvencionada de fibras óticas, operadas anteriormente em nome da NATO, à Vodafone, deve ser considerada um auxílio estatal.

               —

               A decisão impugnada foi adotada na sequência de uma queixa da Míla ehf. relativa a um alegado auxílio estatal ilegal concedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia através de uma operação de locação subsidiada para a utilização de duas fibras óticas operadas anteriormente pela NATO. Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que a operação de locação pela Agência de Defesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia à Og fjarskipti (também denominada «Vodafone») de 1 de fevereiro de 2010, para a utilização e a exploração de uma fibra ótica, não envolveu auxílios estatais, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, e encerrou o processo sem investigações adicionais.

               —

               A requerente alega, nomeadamente, que:

                           —

                           A decisão impugnada assenta numa avaliação inadequada dos factos e numa aplicação errada da jurisprudência relevante;

                           —

                           O Órgão de Fiscalização da EFTA não deu início ao procedimento formal de investigação no que diz respeito aos auxílios concedidos; e

                           —

                           O Órgão de Fiscalização da EFTA não apresentou uma fundamentação suficiente para as suas conclusões.


title: Processo C-35/04: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
20.3.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 71/15
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                         Luxemburgo
                                                                      —     anular os artigos 3.o, 4.o e 6.o do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1954/2003 (1) do Conselho, de 4 de Novembro de
                      (Processo C-35/04)                                    2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que
                                                                            respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comu-
                        (2004/C 71/24)                                      nitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e
                                                                            revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/
                                                                            /95, e
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o               —     condenar o Conselho nas despesas.
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar           Violação do princípio da não discriminação:
      cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
      à harmonização de certos aspectos do direito de autor e         —     a utilização do período de referência consagrado nos
      dos direitos conexos na sociedade da informação (1); ou,              artigos 3.o, 4.o e 6.o do regulamento impugnado, que se
      em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas                  refere aos anos de 1998 a 2002, implica uma discrimi-
      disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo                   nação da frota espanhola em razão da nacionalidade, uma
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  vez que nesses anos, devido ao disposto no Acto de
      do artigo 13.o desta directiva;                                       Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
                                                                            às Comunidades Europeias, a frota espanhola tinha o
—     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                    acesso limitado às zonas CIEM V b, VI, VII e VIII a, b, d e
                                                                            e;
Fundamentos e principais argumentos                                   —     o estabelecimento da zona sensível a que o artigo 6.o se
                                                                            refere é também discriminatório relativamente à frota
                                                                            espanhola, dado que a nova zona sensível coincide em
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em               parte com o designado «box irlandês» em que se aplicavam
22 de Dezembro de 2002.                                                     restrições à frota espanhola nos termos do Tratado de
                                                                            Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
                                                                      Desvio de poder: a protecção da zona sensível regulada no
                                                                      artigo 6.o deveria ter sido obtida através da aplicação dos
                                                                      procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 850/98 do
                                                                      Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos
                                                                      recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pelo Reino               protecção dos juvenis de organismos marinhos, que estabelece
     de Espanha contra o Conselho da União Europeia                   medidas ligadas a determinados períodos do ano, a determina-
                                                                      das zonas ou à utilização de determinadas artes de pesca mais
                      (Processo C-36/04)                              selectivas para garantir a sobrevivência deste juvenis. Em
                                                                      contrapartida, sob o pretexto da conservação da pescada, o que
                                                                      o regulamento impugnado pretende é manter a discriminação
                        (2004/C 71/25)                                relativamente à frota espanhola nas águas próximas da Irlanda.
Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2004 (fax de 29 de Janeiro          (1) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.
de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto
pelo Reino de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad,
Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-518/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de grande instance de Paris — França) — Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Cármen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet (Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original — Directiva 2001/84/CE — Beneficiários do direito de sequência após a morte do autor da obra — Conceito de «legítimos sucessores» — Legislação nacional que mantém o direito de sequência, durante um período de 70 anos após a morte, apenas em benefício dos herdeiros do autor, com exclusão de todos os legatários e sucessores a outro título — Compatibilidade com a Directiva 2001/84)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de grande instance de Paris — França) — Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Cármen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet
   (Processo C-518/08) (1)

   (Aproximação das legislações - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original - Directiva 2001/84/CE - Beneficiários do direito de sequência após a morte do autor da obra - Conceito de «legítimos sucessores» - Legislação nacional que mantém o direito de sequência, durante um período de 70 anos após a morte, apenas em benefício dos herdeiros do autor, com exclusão de todos os legatários e sucessores a outro título - Compatibilidade com a Directiva 2001/84)
   2010/C 148/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Paris — França

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos

      Recorridos: Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Carmen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 6.o e 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32) — Beneficiários do direito de sequência depois da morte do autor da obra — Compatibilidade com a directiva 2001/84/CE de uma legislação nacional que faz usufruir os herdeiros do autor do direito de sequência durante um período de 70 anos, excluindo todos os legatários e outros sucessores

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma interna, como a que está em causa no processo principal, que reserva o benefício do direito de sequência apenas aos herdeiros legais do artista, com exclusão dos legatários testamentários. Assim sendo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio ter devidamente em conta todas as normas pertinentes destinadas a resolver os conflitos de leis em matéria de devolução sucessória do direito de sequência.

      (1)  JO C 32, de 07.02.2009.


title: Processo T-454/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — «Pro NGO!»/Comissão

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/11

         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — «Pro NGO!»/Comissão
   (Processo T-454/17)
   (2017/C 330/13)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente:«Pro NGO!» (Non-Governmental-Orgranisations/Nicht-Regierungs-Organisationen) e.V. (Colónia, Alemanha) (representante: M. Scheid, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão ARES (2017) 2484833, de 16 de maio de 2017; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma análise incompleta dos factos pertinentes para a decisão

                           —

                           O recorrente alega que a recorrida não teve em conta o facto de um auditor externo, a Ernst & Young, ter corrigido posteriormente a sua conclusão inicial nem o facto de a coordenadora do projeto ter declarado que entregou, ela própria, os documentos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma apreciação dos factos em contradição com outros relatórios

                           —

                           Além disso, o recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de apreciação quanto ao comportamento do recorrente em relação ao contrato, apreciação que está em contradição com as conclusões do Relatório Final de Auditoria e do Relatório do OLAF.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido

                           —

                           Por último, o recorrente considera que apenas vários anos depois do início do processo teve a possibilidade de consultar alguns documentos decisivos, que foram parcialmente ocultados.

                           —

                           O recorrente alega também que não existe nenhuma obrigação legal de organizar concursos públicos ou de respeitar as regras dos concursos públicos especificamente no âmbito do projeto.

                           —

                           Além disso, o recorrente considera que não deve assumir nenhuma responsabilidade pelos atos praticados pelo parceiro da União Europeia no âmbito do projeto.


               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/10

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands em 8 de outubro de 2013 no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson
   (Processo E-22/13)
   2014/C 81/09
   Por carta de 8 de outubro de 2013 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 9 de outubro 2013, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson, sobre as seguintes questões:

               1.

               É compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a legislação de um Estado Parte no Acordo EEE que permite a celebração de contratos de empréstimos entre consumidores e fornecedores para financiar aquisições imobiliárias conter disposições que declaram que os reembolsos das prestações do empréstimo devem estar associados a um índice predefinido?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos para financiar aquisições imobiliárias é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a segunda questão é a seguinte: a diretiva limita o poder discricionário do Estado do EEE em questão de determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que fazem variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?

               3.

               Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: é uma cláusula considerada como tendo sido negociada individualmente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e a base de indexação a utilizar no cálculo das variações de preços é especificada nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e é indicado no calendário que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o fornecedor assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e em conjugação com a assinatura do contrato pelo consumidor?

               4.

               É o método de cálculo das variações de preços nos contratos de empréstimos para financiar aquisições imobiliárias considerado como tendo sido explicitamente explicado ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na terceira questão?

               5.

               Tem um Estado que é Parte no Acordo EEE a possibilidade de, ao transpor o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?


title: Processo C-6/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 12 de janeiro de 2015 — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 12 de janeiro de 2015 — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest
   (Processo C-6/15)
   (2015/C 118/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State (Bélgica)

      Partes no processo principal

      Recorrente: TNS Dimarso NV

      Recorrida: Vlaams Gewest

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, considerado em si e em conjugação com o alcance dos princípios de direito da União da igualdade e da transparência em relação a contratos públicos, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante, caso adjudique o contrato ao concorrente que apresentou a proposta que, do seu ponto de vista, é a economicamente mais vantajosa, está sempre obrigada a estabelecer previamente e a indicar no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, o método de apreciação ou as regras de ponderação, independentemente da sua previsibilidade, habitualidade ou alcance, com base no qual ou nas quais as propostas serão apreciadas segundo os critérios ou subcritérios de adjudicação?

               2)

               ou no sentido de que, caso não exista uma obrigação geral desta natureza, há circunstâncias, como o alcance, a imprevisibilidade ou a inabitualidade destas regras de ponderação, em que existe essa obrigação?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  22 de Novembro de 2005 , no processo C-384/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret): Processo penal contra Knud Grøngaard, Allan Bang (Directiva 89/592/CEE — Operações de iniciados — Comunicação de informações privilegiadas a terceiros — Proibição)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 22 de Novembro de 2005
   no processo C-384/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret): Processo penal contra Knud Grøngaard, Allan Bang (1)

   (Directiva 89/592/CEE - Operações de iniciados - Comunicação de informações privilegiadas a terceiros - Proibição)
   (2006/C 36/01)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-384/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Københavns Byret (Dinamarca), por decisão de 14 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 2002, no processo penal contra Knud Grøngaard, Allan Bang, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, S. von Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 22 de Novembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados opõe-se a que uma pessoa que recebe informações privilegiadas na sua qualidade de representante dos trabalhadores no seio do conselho de administração de uma sociedade ou na sua qualidade de membro do comité de ligação de um grupo de empresas comunique essas informações ao secretário-geral da organização profissional que agrupa esses trabalhadores e que designou essa pessoa para membro do comité de ligação, salvo:

                           —

                           se existir uma ligação estreita entre a comunicação e o desempenho do seu trabalho, da sua profissão ou das suas funções, e

                           —

                           se essa comunicação for estritamente necessária para o desempenho do referido trabalho, profissão ou funções.

                     No âmbito da sua apreciação, o órgão jurisdicional nacional deve ter designadamente em conta, à luz das regras nacionais aplicáveis:

                           —

                           o facto de a referida excepção à proibição de comunicar informações privilegiadas dever ter uma interpretação estrita;

                           —

                           a circunstância de que cada informação suplementar pode aumentar o risco de exploração dessas informações com um fim contrário à Directiva 89/592, e

                           —

                           a sensibilidade da informação privilegiada.

               2)

               O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 opõe-se a uma comunicação de informações privilegiadas feita pelo secretário-geral de uma organização profissional a colaboradores, como os visados nessas questões, salvo nos casos enunciados na resposta às primeira e segunda questões.
               No âmbito da sua apreciação, o órgão jurisdicional nacional deve ter designadamente em conta, à luz das regras nacionais aplicáveis, os critérios igualmente enunciados nessa resposta.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2003.


title: Processo T-203/01: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001 por Manufacture française des pneumatiques Michelin contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/21
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 Fundamentos e principais argumentos
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 10 de Setembro de 2001
                                                                           A decisão impugnada censura à recorrente, produtor francês
no processo T-180/01 R, Euroagri Srl contra Comissão                      de pneus, a aplicação aos seus revendedores de condições
                   das Comunidades Europeias                               gerais em matéria de preços e outras práticas comerciais que
                                                                           foram objecto de um processo de aplicação do artigo 82.o do
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                   Tratado CE.
                           (2001/C 331/35)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        A Comissão critica, em primeiro lugar, certos sistemas de
                                                                           descontos, entre os quais figuram as gratificações quantitativas
                                                                           que, no entender da Comissão, são abusivos. A recorrente
                                                                           invoca o facto de a decisão impugnada violar o artigo 82.o do
No processo T-180/01 R, Euroagri Srl, com sede em Monte                    Tratado CE. É erradamente que a Comissão procura alegar que
Vidon (Itália), representada por W. Massucci, advogado, contra            uma empresa em posição dominante não pode utilizar o
Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Visaggio),                 referido sistema de descontos, e o sistema de gratificações
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da                quantitativas tambem não tem na prática qualquer efeito de
Decisão C(2001) 1274 da Comissão, de 6 de Junho de 2001,                 «fidelização» abusivo como pretende fazer crer a Comissão.
que suprime o financiamento atribuı́do à sociedade Euroagri                Além disso, o sistema não tem um efeito de compartimentação
pela Decisão C(92) 3124 da Comissão, de 3 de Dezembro de                 nem apresenta carácter não equitativo.
1992, no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.069, o presidente
do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 10 de Setembro
de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Na decisão impugnada a Comissão critica, em segundo lugar,
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           à recorrente o ter aplicado prémios, incluindo um «prémio de
                                                                           serviço» que, no entender da Comissão, não é equitativo. A
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           recorrente refere que a questão de saber se uma condição é ou
                                                                           não «equitativa» deve assentar em factores objectivos e não
                                                                           numa mera apreciação subjectiva da Comissão a qual não
                                                                           provou que as modalidades de prémio de serviço não foram
                                                                           equitativas. A recorrente contesta, além disso, o carácter
                                                                           alegadamente «fidelizador» deste prémio. O facto de uma
Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001 por                            empresa estar informada da situação de mercado através dos
Manufacture française des pneumatiques Michelin contra                     seus revendedores não pode ser considerado abusivo, mas
          a Comissão das Comunidades Europeias                            entra estritamente no âmbito de uma concorrência normal.
                        (Processo T-203/01)
                           (2001/C 331/36)                                 Em terceiro lugar, a Comissão considera abusivas, entre outras,
                                                                           as condições impostas aos membros do «Club des Amis
                                                                           Michelin» em virtude da «Convention de coopération commer-
                     (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           ciale». A recorrente sublinha que o objectivo do Club é
                                                                           melhorar o profissionalismo dos revendedores e que a con-
                                                                           venção não reveste qualquer carácter de exclusividade. A
Deu entrada em 4 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       recorrente nega a existência de uma suposta obrigação de os
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   revendedores membros realizarem uma determinada percenta-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               gem de vendas de produtos Michelin no seu volume de
Manufacture française des pneumatiques Michelin, com sede                  negócios e alega que a Comissão violou as regras relativas ao
em Clermont-Ferrand (França), representada por Jean-François               ónus da prova. No que se refere a outras obrigações dos
Bellis, Markus Wellinger, Denis Waelbroeck e Mats Johnsson,                membros do Club a recorrente argumenta que as acusações da
advogados.                                                                 Comissão assentam num a priori que lhe é sistematicamente
                                                                           desfavorável, numa interpretação pessoal e incorrecta dos
                                                                           factos e no desconhecimento da realidade económica.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 2001,
      no processo COM/E-2/36.041 — PO — Michelin relativa
      a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE;            Além do mais a recorrente argumenta que a Comissão
                                                                           não efectuou uma análise concreta dos efeitos das práticas
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   contestadas.
 ---pagebreak--- C 331/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.11.2001
Por último, a recorrente contesta vários aspectos da determi-          exclusivamente a sua atenção no auxı́lio estatal concedido à
nação, pela Comissão, do montante da coima aplicada, in-               BAI entre 1995 e 1998. A recorrente considerou que a
cluindo a fixação de um ponto de partida para o cálculo do             limitação do inquérito a esse perı́odo deixaria de fora uma
montante de base, o cálculo da duração da infracção, o                quantidade significativa de outro auxı́lio estatal auferido pela
aumento do montante de base em consequência de cir-                      BAI, pelo que em Fevereiro de 2001 apresentou uma denúncia
cunstâncias agravantes e a percentagem de redução do mon-               formal.
tante de base em resultado de circunstâncias atenuantes. Alega,
além disso, que a decisão impugnada viola o artigo 7.o da
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem              Em Dezembro de 2000, a recorrente desencadeou um processo
e das Liberdades Fundamentais.                                           contra a Comissão ao abrigo do artigo 232.o CE, por não ter
                                                                         actuado em relação a todos os elementos da denúncia da
                                                                         recorrente. O processo encontra-se agora pendente no Tribunal
                                                                         de Justiça (2).
                                                                         No presente recurso, a recorrente pede que o Tribunal se digne
                                                                         anular a Decisão da Comissão na parte em que autoriza o
Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela P&O                     auxı́lio concedido à BAI. A recorrente sustenta que o prazo de
Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão das
                                                                         prescrição previsto no Regulamento n.o 659/1999 (3) não é
                    Comunidades Europeias
                                                                         aplicável ao caso concreto e que o auxı́lio estatal anterior a
                                                                         1989 identificado na denúncia deve ser expressamente anali-
                      (Processo T-206/01)                                sado pela Comissão. Alega que a Comissão não tem razão ao
                                                                         considerar que as três empresas marı́timas e a BAI constituem
                         (2001/C 331/37)                                 um único grupo económico e que o pagamento de fretes entre
                                                                         a BAI e essas empresas é irrelevante para a legislação em
                                                                         matéria de auxı́lios estatais.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         A recorrente sustenta ainda que as conclusões da Comissão
                                                                         relativas ao critério do investidor numa economia de mercado
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de                     estão erradas e que um certo número de garantias e apoios
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 financeiros e lucros concedidos pelo sector público deveriam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 ter sido considerados na decisão impugnada.
pela P&O Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Julian
Ellison e Mark Clough, QC, da Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).                                                               No que diz respeito aos auxı́lios à reestruturação, a recorrente
                                                                         rejeita as conclusões da Comissão segundo as quais o grupo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    económico empresas marı́timas/BAI obteve, e obterá, rendi-
                                                                         mentos satisfatórios dos fundos próprios e a BAI paga às
                                                                         empresas marı́timas fretes à taxa de mercado. A recorrente
—      anular, nos termos do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do
                                                                         sustenta que as referidas conclusões se baseiam em presunções
       Tratado CE, a Decisão da Comissão C(2001) 1442, de
                                                                         completamente infundadas sobre o valor residual das embar-
       8 de Maio de 2001, relativa ao auxı́lio estatal executado
                                                                         cações. A recorrente refuta ainda as conclusões da Comissão
       pela França a favor da Bretagne-Angleterre-Irlande (salvo
                                                                         relativas ao mercado relevante, a sua conclusão de que a saı́da
       o disposto nos artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 3), na medida
                                                                         da BAI deixaria a recorrente em posição de monopólio no(s)
       em que aprovou o auxı́lio concedido à BAI;
                                                                         mercado(s) relevante(s) e a sua avaliação da intensidade do
                                                                         pacote de auxı́lio à reestruturação.
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão violou
Fundamentos e principais argumentos                                      vários requisitos processuais das normas de auxı́lio estatal,
                                                                         nomeadamente o requisito de informar as partes interessadas
                                                                         sobre as matérias que estão a ser objecto de investigação.
A recorrente é um operador de ferries que fornece serviços de
ferries de turismo e de carga em certas rotas entre a França e o
Reino Unido, na parte ocidental do Canal da Mancha. O seu
principal concorrente é o operador de ferries francês Bretagne-
-Angleterre-Irlande S.A., a seguir «Brittany Ferries» («BAI»).
                                                                         (1) Processo n.o C 31/98.
                                                                         (2) Processo T-49/01 (JO 2001 C 161, p. 19).
A recorrente deu informalmente a conhecer à Comissão as                 (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
suas preocupações relativamente ao auxı́lio estatal concedido               1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                             Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).
à BAI em Maio de 1998, pouco depois de a Comissão ter
dado formalmente inı́cio ao processo(1). Posteriormente, a
recorrente apercebeu-se de que a Comissão estava a centrar


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Outubro de 1998 no processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia (Anti-dumping - Regulamento (CEE) nº 2423/88 - Cálcio-metal - Reabertura de um inquérito anti-dumping - Direitos da defesa - Produto similar - Prejuízo - Interesse da Comunidade - Fundamentação - Desvio de poder - Inoponibilidade de um regulamento anti-dumping a um importador)

text:
21.11.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 358/13
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               3. A Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtallurgie et de
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  l'eÂlectrochimie e a ComissaÄo suportaraÄo as suas pró-
                                                                         prias despesas.
                  de 15 de Outubro de 1998
no processo T-2/95, Industrie des poudres spheÂriques
                                                                    (1) JO C 54 de 4.3.1995.
            contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
(Anti-dumping Ð Regulamento (CEE) n.o 2423/88 Ð CaÂl-
cio-metal Ð Reabertura de um inqueÂrito anti-dumping Ð
Direitos da defesa Ð Produto similar Ð Prejuízo Ð Inte-
resse da Comunidade Ð FundamentacËaÄo Ð Desvio de
poder Ð Inoponibilidade de um regulamento anti-dum-
                    ping a um importador)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (98/C 358/26)                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 1998
                 (Língua do processo: franceÃs)                     no processo T-154/96, Christiane Chvatal e o. contra
                                                                          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
No processo T-2/95, Industrie des poudres spheÂriques,              siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
com sede em Annemasse (FrancËa), representada por Chan-             Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
tal MomeÁge, advogada no foro de Paris, com domicílio               (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Alex             mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, contra Conselho da UniaÄo                       preÂvia aÁs insituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
Europeia (agentes: inicialmente Ramón Torrent e Jorge
Monteiro, em seguida Ramón Torrent e Yves Cretien, pos-                                           (98/C 358/27)
teriormente ainda Ramón Torrent, António Tanca e Philip
Bentley), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Nicholas Khan e Xavier Lewis), PeÂchiney
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
eÂlectromeÂtallurgie, com sede em Courbevoie (FrancËa) e
Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtallurgie et de l'eÂlectro-
chimie, com sede em Paris, inicialmente representadas por
Jacques-Philippe Gunther e Hubert de Broca, advogados               No processo T-154/96, Christiane Chvatal e o., funcionaÂ-
no foro de Paris, e posteriormente apenas por J.-P. Gunt-           rios do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias,
her, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório            representados por Jean-NoeÈl Louis e Thierry Demaseure, e
dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem              inicialmente por Ariane Tornel, advogados no foro de Bru-
por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 2557/94            xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu-
do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um                  ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal
direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de           de JusticËa das Comunidades Europeias (agente: Timothy
caÂlcio-metal originaÂrias da RepuÂblica Popular da China e         Millet), apoiado por Conselho da UniaÄo Europeia (agen-
da RuÂssia (JO L 270 de 21.10.1994, p. 27) e, a título sub-         tes: Diego Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet) e Reino dos
sidiaÂrio, uma declaracËaÄo de inoponibilidade do referido          Países Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Steven
regulamento aÁ recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo Alar-        van den Oosterkamp), que tem por objecto um pedido de
gada), composto por J. Azizi, presidente, B. Vesterdorf, R.         anulacËaÄo das decisoÄes do Tribunal de JusticËa que indeferi-
García-Valdecasas, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juí-              ram os pedidos dos recorrentes no sentido de que os seus
zes; secretaÂrios: B. Pastor, administradora principal, e A.        nomes fossem inscritos na lista das pessoas que manifesta-
Mair, administrador, proferiu, em 15 de Outubro de 1998,            ram interesse em ser objecto de uma decisaÄo de cessacËaÄo
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                     definitiva de funcËoÄes por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
                                                                    FinlaÃncia e da SueÂcia, bem como de que seja declarada
                                                                    a ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995,
                                                                    que institui medidas especiais relativas aÁ cessacËaÄo defini-
                                                                    tiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comunidades Euro-
                                                                    peias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da FinlaÃncia e da
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas e as           SueÂcia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 1), na medida em que
     do Conselho, incluindo as do processo de medidas               apenas se aplica aos funcionaÂrios do Parlamento Europeu,
     provisórias, bem como as despesas suportadas pela              o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), com-
     interveniente PeÂchiney eÂlectromeÂtallurgie.                  posto por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e


title: Processo T-110/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão ( «Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso da quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão
   (Processo T-110/10) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento - Contrato El Hierro - Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas - Reembolso da quantias adiantadas - Pedido reconvencional da Comissão)
   2012/C 217/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A.-M. Rochaud-Joët e F. Mirza, em seguida A.-M. Rochaud-Joët e D. Calciu, agentes, assistidos por L. Defalque e S. Woog, advogados)

      Objeto

   Pedido, apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE, em que se requer, por um lado, que seja julgado improcedente um pedido de reembolso de 84 120 euros apresentado pela Comissão e, por outro, que a Comissão seja condenada a emitir uma «nota de crédito» no montante de 84 120 euros.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 84 120 euros, acrescida de juros de mora anuais de 2,5 %, desde 26 de janeiro de 2010 até ao pagamento completo da referida quantia principal.

               3.

               É negado provimento aos demais pedidos formulados no pedido reconvencional da Comissão.

               4.

               A Insula suporta as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 134, de 22.05.2010.