title: Processo C-237/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole Djemoui

text:
C 184/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
As normas dos artigos 12.o, 43.o e segs. e 49.o e segs. do               Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, bem como o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/50/
CEE do Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, relativa à                  A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
coordenação dos processos de adjudicação de contratos                    Instância tem várias contradições e inconsistências, para não
públicos de serviços, opõem-se à inclusão nas condições e                dizer distorções, e que, por esta razão, o acórdão recorrido
cláusulas administrativas específicas e nas prescrições técnicas         tornará impraticável a divisão dos autores da infracção em
que regem os concursos públicos sobre terapias respiratórias             grupos, o que é um elemento essencial das orientações. A
domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida de:              Comissão reafirma que seguiu uma abordagem que é ao
                                                                         mesmo tempo totalmente razoável e completamente compa-
1.    requisitos que condicionam a admissão das empresas ao              tível com o princípio da não discriminação.
      facto de disporem previamente de escritório aberto ao
      público na província ou na capital da província em que             Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância errou ao
      o serviço será prestado;                                           declarar que a decisão tem uma fundamentação inadequada e,
                                                                         em qualquer caso, que ultrapassou os limites das suas compe-
2.    critérios de adjudicação que:                                      tências.
      a)    favoreçam as propostas apresentadas por empresas             Ainda segundo a Comissão, o acórdão recorrido restringe o
            num raio de 1 000 km contados a partir da capital            poder discricionário da Comissão para aplicar coimas, o que
            em que o serviço será prestado,                              praticamente resulta na imposição à Comissão do dever de
                                                                         aplicar uma fórmula matematica ou «cientificamente» verifi-
      b)    por empresas que disponham anteriormente de escri-           cável. Isto restringe grandemente o poder discricionário da
            tórios abertos ao público em determinadas locali-            Comissão, e, desta forma, a sua competência e o seu dever de
            dades da mesma província ou                                  punir as violações dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.
      c)    que vinham gerindo há mais tempo o serviço?
                                                                         Por último, a Comissão contesta a conclusão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância de que a imposição de coimas tinha pres-
(1) JO L 209 de 18.6.1992, p. 1.                                         crito e reafirma que esta conclusão não é fundamentada.
                                                                         (1) JO C 124, 24.5.2003, p. 18.
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal
de Primeira Instância no processo T-213/00 (1), entre CMA                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
CGM e 13 outras Companhias de Navegação e Comissão                       tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
                   das Comunidades Europeias                             processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole
                                                                                Djemoui
                      (Processo C-236/03 P)
                                                                                (Processo C-237/03)
                          (2003/C 184/39)
                                                                                (2003/C 184/40)
Deu entrada em 2 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça,
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
sentada por P. Oliver, na qualidade de agente, com domicílio             do tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão proferido em                   processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole Djemoui,
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal de                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Primeira Instância no processo T-213/00, entre CMA CGM e                 4 de Junho de 2003. O tribunal d'instance de Roubaix solicita
13 outras Companhias de Navegação e a Comissão das Comu-                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
nidades Europeias.                                                       sobre as seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1)    Devem as Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de
                                                                               1986 (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/
—     anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de                  /88/CE) (2) ser interpretadas no sentido de que impõem ao
      Primeira Instância de 19 de Março de 2003, no processo                   juiz nacional que privilegie a interpretação do seu direito
      T-213/03, CMA CGM/Comissão);                                             que obriga os organismos de crédito ao consumo a
                                                                               informar o mutuário-consumidor, por escrito, da taxa
—     declarar os pedidos das recorridas improcedentes na tota-                anual de encargos efectiva global em vigor, antes de cada
      lidade;                                                                  recondução de um contrato de crédito renovável por
                                                                               fracções, cujos juros são, por cláusula contratual, variá-
—     condenar as recorridas nas despesas.                                     veis?
 ---pagebreak--- 2.8.2003                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 184/23
       Devem estas directivas ser interpretadas no sentido de que              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       impõem ao juiz nacional que privilegie a interpretação do               representada por G. Valero Jordana e B. Stromsky, na qualidade
       seu direito que obriga os organismos de crédito ao                      de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       consumo a informar o mesmo consumidor da cláusula de
       variação dessa taxa anual de encargos efectiva global antes
       de cada recondução de tal contrato?                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2)     Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido              —     declarar que, ao não tomar todas as medidas adequadas
       de que têm por única finalidade a protecção do consu-                         para prevenir, reduzir e combater a poluição em massa e
       midor ou, além disso, de que se destinam ainda à                              prolongada no lago de Berre e ao abester-se de ter
       organização do mercado único do crédito ao consumo?                           devidamente em conta as disposições do anexo III do
                                                                                Protocolo por uma alteração que autoriza a descarga de
       Deve a obrigação de uma interpretação conforme à                              substâncias abrangidas pelo anexo II do Protocolo depois
       finalidade, no mínimo de protecção dos consumidores,                          da celebração deste, a República Francesa não cumpriu as
       das referidas directivas permitir ao juiz conhecer oficiosa-                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o,
       mente das irregularidades que afectam os contratos de                         n.os 1 e 3, do Protocolo de Atenas, de 17 de Maio de
       crédito, como a falta de menção escrita da taxa anual de                      1980, relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a
       encargos efectiva global ou da sua cláusula de variação?                      poluição de origem telúrica (1) e os artigos 4.o, n.o 1 e 8.o
                                                                                da Convenção de Barcelona, de 16 de Fevereiro de 1976,
3)     Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido                    para a Protecção do Mar Mediterrâneo (2), aprovada em
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do                    nome da Comunidade pelas Decisões 77/585/CEE (3) e
       seu direito que o autoriza a ter em conta as irregulari-                      83/101/CEE (4) do Conselho, respectivamente de 25 de
       dades que afectam a formação ou a renovação de um                             Julho de 1977 e de 28 de Fevereiro de 1983, bem como
       contrato de crédito ao consumo, como as atrás referidas,                      do artigo 300.o (anterior artigo 228.o), n.o 7, do Tratado
       oficiosamente ou por invocação do consumidor, sem                             que institui a Comunidade Europeia;
       limite temporal, no quadro de uma acção para pagamento
       intentada pelo organismo mutuante?
                                                                               —     condenar a República Francesa nas despesas.
       Na negativa, devem as referidas directivas ser interpretadas
       no sentido de que devem levar o juiz a privilegiar a
       interpretação do seu direito que o autoriza a afastar uma
       disposição do seu direito nacional que proíbe o consu-
       midor de invocar e o juiz de ter oficiosamente em conta
                                                                               Fundamentos e principais argumentos
       uma irregularidade que afecta a formação ou a renovação
       de um contrato de crédito ao consumo, após a extinção
       de um prazo derrogatório de direito comum, por este                     Nos termos do seu artigo 3.o, alínea c), a zona de aplicação do
       constituir uma restrição excepcional do direito de acção                Protocolo de Atenas engloba os lagos de águas salgadas que
       do consumidor e, assim, pôr em causa a efectividade da                  comunicam com o mar, como o lago de Berre. Resulta do
       protecção do consumidor?                                                artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo que a República Francesa deve
                                                                               reduzir a introdução directa ou indirecta pelo homem de
(1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986                 substâncias no referido lago quando esta introdução tem
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e      efeitos prejudiciais, bem como prevenir e combater esta intro-
    administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao                dução. Trata-se de uma obrigação de resultado.
    consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48).
(2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990 que
    altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposi-         A redução da introdução directa ou indirecta pelo homem no
    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-           lago de Berre deve ser rigorosa. Este rigor exige uma dimi-
    -Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de 10.3.1990,
    p. 14).
                                                                               nuição importante e sustentada da quantidade de substâncias
                                                                               introduzidas, devendo esta diminuição ter um efeito positivo
                                                                               no ambiente de grande amplitude e sustentado, e aplica-se
                                                                               também ao método que o Estado escolheu para chegar a este
                                                                               resultado. Ora, a República Francesa não reduziu a poluição de
                                                                               origem telúrica no lago de Berre em conformidade com as
                                                                               obrigações que lhe são impostas pelo artigo 6.o, n.o 1, do
                                                                               Protocolo em conjugação com os artigos 4.o, n.o 1 e 8.o da
Acção intentada em 4 de Junho de 2003 pela Comissão                            Convenção de Barcelona de 16 de Fevereiro de 1976 para a
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa                        protecção do Mar Mediterrâneo. Com efeito, desde 1983 e
                                                                               devido ao funcionamento da central hidroeléctrica de Saint-
                                                                               -Chamas, o lago é objecto de poluição de origem telúrica, em
                         (Processo C-239/03)                                   massa, prolongada e específica, cujos efeitos na fauna, na flora
                                                                               e nas potencialidades recreativas são negativos e consideráveis.
                           (2003/C 184/41)                                     Embora a poluição tenha sido reduzida, a redução das
                                                                               descargas foi feita tarde de mais, de forma errática e sobretudo
                                                                               foi muito limitada. Por último, as medidas tomadas pelas
                                                                               autoridades públicas para reduzir durante um período prolon-
Deu entrada em 4 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                      gado a poluição do lago de Berre foram limitadas quanto ao
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                        seu alcance.


title: Processo T-226/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/41

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão
   (Processo T-226/10)
   ()
   2010/C 209/64
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (Varsóvia, Polónia) (Representantes: H. Gruszecka e D. Pawłowska, conselheiros jurídicos)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia de 3 de Março de 2010, no processo PL/2009/1019, relativo ao mercado grossista nacional de intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) e no processo PL/2009/1020, relativo ao mercado grossista de intercâmbio do tráfego IP (peering IP) com a rede da Telekomunikacja Polska S.A.;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 1234 da Comissão Europeia, de 3 de Março de 2010, adoptada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva-quadro») (1), na qual a Comissão pediu ao presidente da UKE (Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej — Autoridade das Comunicações Electrónicas) que retirasse os projectos de medidas relativos ao mercado grossista nacional de intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista de peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A., que foram notificados à Comissão em 27 de Novembro de 2009 e registados sob os n.os PL/2009/1019 e PL/2009/1020.
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   No quadro do seu primeiro fundamento a recorrente alega que, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão violou formalidades essenciais, como os princípios da boa administração e da cooperação eficaz e o mecanismo de consulta previsto ano artigo 7.o da directiva-quadro, uma vez que a medida tomada nesta decisão se baseou numa tradução errada dos projectos de medidas que a recorrente comunicou no âmbito do processo de notificação, de modo que a Comissão foi levada a conclusões erradas sobre os factos que constituem o objecto das medidas notificadas. Além disso, a recorrente acusa a Comissão de ter violado formalidades essenciais ao não fundamentar suficientemente a decisão impugnada, pois não procedeu a qualquer análise circunstanciada e objectiva das razões pelas quais pediu a retirada dos projectos de medidas que foram notificados.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que os serviços de peering IP e de trânsito IP se podiam substituir mutuamente. A recorrente considera que os serviços de peering IP e de trânsito IP não se podem substituir mutuamente, uma vez que diferem quanto ao domínio afectado pelo volume de tráfego IP intercambiado entre empresas de telecomunicações, quanto ao método de cálculo das remunerações a título das prestações de serviços, quanto à própria definição do fornecedor de serviços (FSI), e no plano da qualidade dos serviços.
   Em terceiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão também violou as disposições do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 102.o TFUE, conjugadas com os artigos 7.o, n.o 4, 8.o, n.o 2, alíneas b) e c), 14.o, n.o 2, 15.o, n.o 3, e 16.o, n.o 4, da directiva-quadro ao considerar que os mercados grossistas de intercâmbio de tráfego IP na Polónia (trânsito IP e peering IP) não constituem dois mercados distintos, não devem ser objecto de uma regulação ex ante, e que a Telekomunikacja Polska S.A. não dispõe de um poder significativo nestes dois mercados. A recorrente defende que, nos termos das exigências que constam da recomendação (2) e das orientações (3), procedeu a uma análise dos mercados no âmbito da justeza de uma regulação ex ante e verificou incontestavelmente a aplicação dos três critérios. Esta verificação confirmou plenamente que os mercados de intercâmbio de peering IP e de trânsito IP devem ser objecto de uma regulação ex ante, uma vez que se caracterizam pela existência de obstáculos consideráveis e permanentes, a sua estrutura não indicia a evolução para uma situação de concorrência efectiva no decurso do período em causa e o direito da concorrência não é suficiente para remediar anomalias concretas dos mercados.

      (1)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

      (2)  Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas [notificada com o número C(2007) 5406] (JO L 344, p. 65)

      (3)  Orientações da Comissão de 11 de Julho de 2002 relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO C 165, p. 6)


title: Processo C-37/05: Acção intentada, em 31 de Janeiro de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/13

         Acção intentada, em 31 de Janeiro de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-37/05)
   (2005/C 82/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de agente, assistido por Frédéric Louis, avocat, e A. Capobianco, avvocato, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não transpor correctamente as condições estabelecidas nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE (2), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado.

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Uma directiva deve ser transposta para disposições vinculativas do direito nacional, de modo a satisfazer integralmente as exigências de clareza e de certeza jurídica. Orientações administrativas não garantem o cumprimento destas exigências. A mera garantia de que, na prática, é improvável que ocorra uma violação das disposições da Directiva 85/337/CEE não constitui uma transposição efectiva desta directiva.

      (1)  JO L 175, de 05.07.1985. p. 4.

      (2)  JO L 73, de 14.03.1997, p. 5.


title: Processo T-55/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Chen/IHMI — AM Denmark (Dispositivos de limpeza)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/27

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Chen/IHMI — AM Denmark (Dispositivos de limpeza)
   (Processo T-55/12)
   2012/C 133/53
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Su-Shan Chen (Sanchong, Taiwan) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AM Denmark A/S (Kokkedal, Dinamarca)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de dezembro de 2011, no processo R 2179/2010-3; e

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Um desenho ou modelo para o produto «dispositivos de limpeza» — desenho ou modelo comunitário registado sob o número 1027718-0001

      Titular da marca comunitária: O recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso pediu a anulação do registo do desenho ou modelo comunitário com base nos artigos 4.o a 9.o e 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho; o registo de marca tridimensional comunitária n.o 5185079, para produtos das classes 3 e 21.

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária anterior era usada no desenho ou modelo comunitário impugnado. Por outro lado, a Câmara de Recurso não deveria ter presumido que a marca registada anterior tinha pelo menos um grau mínimo de caráter distintivo que permitisse o seu registo. Violação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou corretamente este artigo. De facto, contrariamente à opinião do IHMI, o artigo 9.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho sobre marca comunitária não confere à outra parte no processo perante o IHMI o direito de proibir o uso do desenho ou modelo comunitário impugnado, uma vez que não há possibilidade de confusão. Em particular, o desenho ou modelo comunitário da recorrente e a marca registada da outra parte não são suficientemente semelhantes para haver uma possibilidade de confusão.


title: Processo C-272/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/14

         Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-272/07)
   (2007/C 211/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE Directiva 2004/18/CE Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o desta directiva;
               A título subsidiário

                           Declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o desta directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/18/CE terminou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Doreen Chew contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-28/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/29
Fundamentos e principais argumentos                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Doreen Chew, residente em Suva ( ilhas Fiji ), represen
                                                                 tada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
O recorrente, agente local da delegação da Comissão em           com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Marrocos, contesta as irregularidades que, em sua opinião,       Myson SARL, 1 , rue Glesener.
teriam viciado o processo eleitoral do representante do
pessoal que trabalha fora da Comunidade .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Salientou a esta respeito que, na sua reunião de 13 de
Fevereiro de 1995 , o Comité de eleições, retomando uma          — anular a decisão do Comité de eleições de aceitar os
primeira decisão, considerou que entre os 23 votos prove            votos provenientes da delegação das ilhas Salomão para
nientes de Marrocos relativos à eleição de um agente local           a eleição do representante dos agentes locais no escru
no escrutínio regional, dois não eram válidos, um porque             tínio regional na zona geográfica n? 3 ,
não tinha sido expresso num boletim regulamentar, outro
porque tinha sido feito por correspondência e o envelope
externo com o nome e a assinatura do votante não tinha sido      — anular o resultado das eleições anunciado pelo Comité
junto à lista de participantes na eleição . Esta tomada de           de eleições aquando da sua reunião de 13 de Fevereiro de
posição teve como resultado a não eleição do recorrente .             1995 na medida em que designou o eleito regional dos
                                                                     agentes locais na zona geográfica n? 3 ,
Em primeiro lugar invoca que a lista dos eleitores elaborada
pelo chefe da delegação da Comissão em Marrocos estava           — declarar eleita a recorrente no escrutínio regional dos
incompleta, na medida em que três agentes locais interinos,          agentes locais na zona geográfica n? 3 ,
preenchendo as condições para serem eleitores, não foram
inscritos na lista dos eleitores. Com efeito, independente      — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
mente dessas pessoas serem interinas ou não, são agentes             indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
locais ou devem, pelo menos, ser equiparadas a agentes               reclamação da recorrente,
locais, uma vez que estão ao serviço há, respectivamente, 3
anos, 15 meses e 12 meses . Deste modo, a Comissão não
teve em conta o dever que lhe impõe o artigo 9?, n? 2 , do       — pelo menos, declarar que a recorrida cometeu um erro ao
Estatuto, de zelar pela regularidade do processo eleitoral .         tomar em consideração os votos provenientes das ilhas
                                                                      Salomão para a eleição de um agente local no escrutínio
                                                                     regional e condenar a recorrida a pagar à recorrente
Em segundo lugar, o recorrente opõe-se à rejeição pelo                1 franco simbólico a título de danos morais,
Comité de eleições dos dois votos livremente expressos por
correspondência . A este respeito é sublinhado que esses dois
votos foram expressos no mais estrito respeito da livre          — condenar a recorrida na globalidade das despesas da
escolha de cada eleitor . A não utilização de um formulário           instância .
ad hoc não pode afectar a validade do voto que reflecte essa
livre escolha . Além disso, na medida em que os eleitores na
delegação de Marrocos não teriam cumprido determinadas           Fundamentos e principais argumentos
regras de carácter processual e formal, sem relevância sobre
o valor certo e efectivo do voto, o recorrente não pode ser      A recorrente expõe que, durante o mês de Dezembro de
vítima dos erros que decorrem directamente de uma falta de       1994, decorreram as eleições para eleger a representação
informação imputável ao chefe de delegação .                     local e regional do pessoal que trabalha fora da Comuni
                                                                 dade, nas diferentes delegações da Comissão . Aquando da
                                                                 sua reunião de 12 de Janeiro de 1995 , destinada a elaborar a
                                                                 acta das eleições, o Comité de eleições declarou que na
                                                                 delegação das ilhas Salomão os agentes locais tinham
                                                                 expresso seis votos no escrutínio regional, quando apenas
                                                                 cinco eleitores tinham assinado a lista dos eleitores/
                                                                 /participantes; o comité também declarou que, se os votos da
                                                                 ilhas Salomão não fossem contabilizados, a recorrente seria
Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Doreen            eleita . O chefe da delegação da Comissão nas ilhas Salomão
   Chew contra a Comissão das Comunidades Europeias              assinalou ao Comité de eleições que a assinatura de um
                      (Processo T-28/96 )                        eleitor, que tinha votado, não figurava na lista dos eleitores/
                                                                 /participantes devido a um « erro material » e enviou uma
                         ( 96/C 133/62 )                         lista dos eleitores/participantes devidamente rectificada .
                                                                 Assim, o Comité de eleições finalmente adoptou a decisão,
                                                                 aquando da sua reunião de 13 de Fevereiro de 1995 , de
                 (Língua do processo: francês)                   aceitar os resultados transmitidos pela delegação das ilhas
                                                                 Salomão e anunciou eleito um outro candidato em vez da
                                                                 recorrente . A recorrente apresentou uma reclamação contra
Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de              essa decisão, que foi objecto de uma decisão expressa de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         indeferimento .
 ---pagebreak--- N? C 133/30           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4 . 5 . 96
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o fundamento         — condenar o Parlamento nas despesas da instância nos
relativo à irregularidade do processo eleitoral na medida em          termos dos artigos 87? e seguintes do Regulamento de
que o Comité de eleições contabilizou votos expressos pelos           Processo e, nomeadamente, as despesas de escolha de
agentes locais na delegação das ilhas Salomão quando ,                domicílio, de deslocação, de estada e os honorários do
contrariamente ao que previam as instruções comunicadas               advogado.
pelo Comité de eleições a todos os chefes de delegações em
19 de Outubro de 1994 , o número dos votos expressos não
correspondia ao número de votantes . O chefe da delegação,        Fundamentos e principais argumentos
bem entendido, afirmou que os seis agentes locais tinham
validamente expresso o seu voto; no entanto, nada permite
controlar essa afirmação . Deste modo, foi injustificada         O recorrente, antigo agente temporário do grupo ELDR do
mente que o Comité de eleições validou as eleições no             Parlamento Europeu, afectado por uma incapacidade total
escrutínio regional organizadas nas ilhas Salomão e conta        para o trabalho na sequência de doença ocorrida no último
bilizou todos os votos que aí foram expressos .                   período do seu contrato, impugna a recusa da instituição
                                                                  recorrida lhe pagar as férias não gozadas em 1994 .
Além disso, a recorrente salienta que, por força do artigo 9?,
n? 2 , do Estatuto dos Funcionários, a Comissão tem o
direito e a obrigação de zelar pela regularidade das eleições     Muito especialmente o recorrente opõe-se à afirmação do
do Comité do Pessoal e de intervir se as regras eleitorais não    Parlamento segundo a qual esteve injustificadamente au
foram observadas . No caso em apreço, houve manifesta            sente durante o mês de Setembro de 1994 e que essa ausência
mente uma irregularidade no processo eleitoral; assim, a          deveria ser imputada na duração das suas férias, por
Comissão deveria intervir para impedir essa irregularidade,       aplicação do artigo 60? do Estatuto .
o que não fez .
                                                                  A este respeito, insiste no facto de os atestados médicos
                                                                  cobrindo o período em causa terem sido regularmente
                                                                  enviados ao secretariado do serviço médico do Parlamento .
                                                                  Além disso, é recordado que o médico do recorrente atestou
                                                                  expressamente a incapacidade por motivo de doença em
                                                                  Setembro de 1994 , e que em nenhum momento lhe foi dito
                                                                  no todo ou em parte que esses dias de férias não gozadas não
Recurso interposto, em 8 de Março de 1996, por Bernd              lhe seriam pagos porque não tinha chegado qualquer
            Schoch contra o Parlamento Europeu                    atestado médico ao Parlamento relativamente a Setembro de
                      ( Processo T-29/96 )                        1994 . De facto, foi necessário esperar até 12 de Maio de
                          ( 96/C 133/63 )
                                                                  1995 para que a pretensa irregularidade da sua ausência
                                                                  fosse suscitada . O recorrente permite-se sublinhar a este
                                                                  respeito que, apesar de o Parlamento ter contestado o envio
                (Língua do processo: francês)                     dos atestados médicos relativos aos períodos posteriores a
                                                                  15 de Julho de 1994, foram encontrados atestados relativos
                                                                  ao período compreendido entre 16 de Julho e 1 de Setembro
Deu entrada em 8 de Março de 1 996 , no Tribunal de               de 1994 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bernd Schoch,
residente em Gottmadingen ( República Federal da Ale             Num plano estritamente jurídico, o recorrente alega que o
manha ), representado por Lucas Vogel, advogado no foro           artigo 60? do Estatuto prevê que uma ausência pretensa
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             mente irregular deve ser verificada e que, na medida em que
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat           só 7 meses depois dos factos é acusado de não ter enviado o
                                                                  atestado médico relativamente a Setembro de 1994 —
 hias Hardt .
                                                                  quando o médico do recorrente nesse mesmo mês tinha
                                                                  expressamente certificado a incapacidade por motivo de
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           doença do seu paciente durante esse mês — essa verificação
                                                                  parece demasiado tardia para justificar a aplicação do
                                                                  referido artigo 60?
— anular a decisão tácita de indeferimento e a decisão
     expressa de indeferimento parcial, de 26 de Fevereiro de
     1996 , adoptadas pelo Parlamento Europeu relativa           Por último, mesmo pressupondo que o Tribunal considere
     mente à reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de       que a incapacidade do recorrente não possa ser considerada
     Agosto de 1995 ,                                             para justificar a sua ausência em Setembro de 1994 , de
                                                                   qualquer modo essa ausência devia ser considerada justifi
 — condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente a          cada pela decisão do grupo ELDR de lhe não distribuir mais
     quantia de 124 120 francos belgas brutos relativa aos         trabalho e de o dispensar de apresentar o pré-aviso.
     19,5 dias de férias não gozadas em 1994, acrescida dos
     juros moratórios à taxa de 8 % ao ano, a partir de 31 de
     Dezembro de 1994, data em que essa quantia lhe devia
     ter sido paga ,


title: Processo T-147/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  12 de Janeiro de 2006  — Devinlec/IHMI ( Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo  quantum  — Oposição do titular da marca figurativa nacional Quantième — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), artigo 15. o , n. o  2, e artigo 43. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2006 — Devinlec/IHMI
   (Processo T-147/03) (1)

   («Marca comunitária - Marca figurativa que inclui o elemento nominativo “quantum” - Oposição do titular da marca figurativa nacional Quantième - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 15.o, n.o 2, e artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 74/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Devinlec Développement innovation Leclerc SA (Toulouse, França) [Representante: J.-P. Simon, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: J. Novais Gonçalves e A. Folliard-Monguiral, agentes]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: TIME ART Uluslararasi Saat Ticareti ve diş Ticaret AŞ (Istambul, Turquia) [Representante: F. Jacobacci, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 109/2002-3), relativa a um processo de oposição entre a Devinlec Développement innovation Leclerc SA e a TIME Art Uluslararasi Saat Ticareti ve diş Ticaret AŞ.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 109/2002-3), é anulada.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suportará, para além das suas despesas, as despesas da recorrente no processo no Tribunal de Primeira Instância.

               3)

               A interveniente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.


title: Processo T-709/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2017 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (Representação de uma figura com ângulos)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/34

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2017 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (Representação de uma figura com ângulos)
   (Processo T-709/16) (1)

   (2017/C 178/52)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.


title: Processo T-192/00: Recurso interposto em 24 de Julho de 2000 por Sabrina Tesoka contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.9.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 273/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 24 de Julho de 2000 por Sabrina
                                                                           Tesoka contra Comissão das Comunidades Europeias
—      anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da qual
       o Conselho ajdudicou a outra sociedade a empreitada de
       trabalhos de planeamento e manutenção gerais, que foi                                  (Processo T-192/00)
       objecto do aviso 107 865 publicado no JO S 146 de 30
       de Julho de 1999;
                                                                                (2000/C 273/26)
—      condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       sociedade Strabag, sem prejuı́zo de majoração, o mon-
       tante de 153 421 286 BEF ou 3 803 214 euros, bem
       como os juros sobre este montante à taxa de 6 % a partir
       de 12 de Abril de 2000;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 24 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sabrina
                                                                         Tesoka, residente em Overijse (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
A recorrente participou no processo de concurso limitado para
os trabalhos de planeamento e manutenção a realizar nos
edifı́cios do Conselho, em Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do recurso de anulação sustenta:
                                                                         —    anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de
                                                                              atribuir à sua prova oral uma nota inferior ao mı́nimo
—      que a decisão sofre de falta de fundamentação ou, pelo               exigido e de não a inscrever na lista de reserva,
       menos, de fundamentação insuficiente;
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
—      que, ao atribuir maior importância ao critério do preço e
       ignorar outros critérios de adjudicação previstos no
       caderno de encargos, o Conselho violou os artigos 18. e
       30. da Directiva 93/37/CEE (1);
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      que, ao adjudicar a empreitada a uma sociedade cuja
       proposta não estava conforme com o caderno especial de
       encargos, o Conselho violou este último;
                                                                         Em apoio do ser recurso, a recorrente invoca:
—      que, ao classificar os três candidatos ex-aequo com base
       no quarto critério, o Conselho incorreu em erro manifesto
       de apreciação.                                                   —    violação de formalidades essenciais, do princı́pio da
                                                                              igualdade de tratamento e das regras que regulam o
                                                                              funcionamento dos júris, na medida em que a composição
                                                                              do juri sofreu alterações durante o desenrolar da prova
Por último, a recorrente reclama a indemnização dos danos                   oral dos diferentes candidatos; e
resultantes, em seu entender, do facto de ter sido injustamente
afastada desta empreitada.
                                                                         —    violação da obrigação de fundamentar, na medida em
                                                                              que a nota global atribuı́daà prova oral não permite
                                                                              verificar se o júri respeitou a obrigação de apreciar os
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                  pontos previstos no aviso de concurso.
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas, JO L 199 p. 54.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 29 de Setembro de 1995, no processo entre Süleyman Eker, por um lado, e o Land Baden-Württemberg, por outro, sendo intervenientes: 1. o Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht, 2. o representante do interesse público perante os tribunais de jurisdição administrativa geral em Baden-Württemberg (Processo C-386/95)

text:
3 . 2 . 96             [   PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 31 /15
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu                    — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 ,
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                         que estabelece a ficha contendo as condições a
tões :                                                                           satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
                                                                                propagação de plantas ornamentais, em conformi
a ) Uma exploração agrícola tributável que em 1990, no                           dade    com    a   Directiva       91 /682/CEE  do   Con
     Land Brandenburg da República Federal da Alemanha ,                         selho ( 3 ),
     procedeu a uma extensificação da sua produção de
     batatas de modo a não apanhar, pelo menos, 20 % das                     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1993 , que
     batatas cultivadas , realiza uma prestação de serviços, na                  estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
     acepção do n? 1 do artigo 6 ? da Sexta Directiva                            pelos materiais de propagação e plantação de
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                              produtos hortícolas, com excepção de sementes, em
     relativa à harmonização das legislações dos Estados                        conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Con
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        selho ( 4 ),
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     acrescentado : matéria colectável uniforme ('), em bene                Tratado .
     fício de determinado credor de prestações ?
                                                                       2 . Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
b ) O subsídio pago para a extensificação da produção de                     despesas do presente processo.
     batatas, com base no Anordnung uber die Fõrderung der
     Extensivierung der landwirtschaftlichen Erzeugnung                Fundamentos e principais argumentos
     ( regulamento sobre a promoção da extensificação da               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
     produção agrícola ), de 13 de Julho de 1990 , constitui           do processo C-360/95 ( 5 ); os prazos de transposição das
     uma prestação monetária , tributável nos termos do n? 1 ,         directivas expiraram respectivamente em 1 de Janeiro de
     alínea a ), do artigo 11 ? A da Sexta Directiva ?                 1994 ( Directiva 92/45/CEE ) e em 31 de Dezembro de
c ) Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :                1993 .
     E aplicável à prestação de serviços realizada a taxa              (')  JO n?  L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
     reduzida da alínea a ), quarto período , do artigo 12?,           (2)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
     n? 3 , em conjugação com o anexo H da Sexta Direc                (3)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .
     tiva ?                                                            (4)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
                                                                       (s ) JO  n? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7.
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 29 de Setembro de 1995 , no
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                       processo entre Siileyman Eker, por um lado, e o Land
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Baden-Wiirttemberg, por outro, sendo intervenientes: 1 . o
                                Portuguesa                             Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht, 2.
                         ( Processo C-385/95 )                         o representante do interesse público perante os tribunais de
                              ( 96/C 31 /30 )                             jurisdição administrativa geral em Baden-Wiirttemberg
                                                                                ( Processo C-386/95 )
Em 8 de Dezembro de 1995 , a Comissão das Comunidades
                                                                                96/C 31 /31 )
Europeias, representada por António Caeiro, consultor
jurídico, na qualidade de agente , com domicílio escolhido             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,                  do Bundesverwaltungsgericht, Primeira Secção, de 29 de
intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça das                   Setembro de 1995 , no processo entre Suleyman Eker, por
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa .                  um lado, e o Land Baden-Wurttemberg, por outro, sendo
                                                                       intervenientes : 1 . o Oberbundesanwalt perante o Bundes
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 verwaltungsgericht, 2 . o representante do interesse público
 1 . Declarar que a República Portuguesa , não tendo adop             perante os tribunais de jurisdição administrativa geral em
      tado no prazo prescrito todas as medidas necessárias             Baden-Wurttemberg, que deu entrada na Secretaria do
      para dar integral cumprimento às Directivas:                     Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 1995 .
     — 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,                 O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
          relativa aos problemas sanitários e de polícia sani         que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          tária referentes ao abate de caça selvagem e à               Os pressupostos do n? 1 , primeiro travessão, do artigo 6? da
          colocação no mercado das respectivas carnes { l ),           Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia
      — 93/48/CEE da Comissão , de 23 de Junho de 1993 ,               são satisfeitos no caso de um trabalhador turco que, durante
          que estabelece a ficha contendo as condições a               o primeiro ano de actividade profissional autorizada pelas
          satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de       autoridades nacionais, trabalhou ininterruptamente, mas
          fruteiras destinados à produção de frutos, em                para diversas entidades profissionais , e pretende continuar a
          conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con               trabalhar para a última entidade patronal ?
          selho ( 2 ),


title: Processo T-782/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 — DF/Comissão [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Destacamento no interesse do serviço — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Restituição do indevido»]

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 — DF/Comissão
   (Processo T-782/14 P) (1)

   ([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Remuneração - Destacamento no interesse do serviço - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Restituição do indevido»])
   (2016/C 090/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DF (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. von Zwehl, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e T. Bohr, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2014, DF/Comissão (F-91/13, ColetFP, EU:F:2014:228), e visando a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               DF suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 89 de 16.03.2015.


title: Processo T-104/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Novembro de 2005  — Degussa Initiators/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2005 — Degussa Initiators/Comissão
   (Processo T-104/04) (1)

   (2006/C 22/47)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Processo C-282/09 P: Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 pela Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 20 de Maio de 2009 , nos processos apensos T-405/07 e T-406/07, CFCMCEE/IHMI

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/8

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 pela Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 20 de Maio de 2009, nos processos apensos T-405/07 e T-406/07, CFCMCEE/IHMI
   (Processo C-282/09 P)
   2009/C 233/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) (representantes: P. Greffe e L. Paudrat, avocats)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

   Anular o acórdão, proferido em 20 de Maio de 2009 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, na parte em que negou parcialmente provimento ao recurso da recorrente e confirmou as decisões tomadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno em 10 de Julho de 2007 (processo R 119/2007-1. e em 12 de Setembro de 2007 (processo R 120/2007-1., na parte em que recusaram os pedidos de marcas comunitárias PAYWEB CARD n.o 003861051 e P@YWEB CARD n.o 003861044 relativamente aos seguintes produtos e serviços:

               —

               «cartões de memória ou de microprocessador, cartões magnéticos, cartões magnéticos ou de microprocessador de identificação, cartões magnéticos ou de microprocessador de pagamento, de crédito ou de débito, mecanismos para pré-pagamento para aparelhos de televisão» na classe 9,

               —

               «processos imobiliários, seguros de acidentes, agências de cobrança de créditos, análise financeira, seguros, avaliação de bens imobiliários, emissão de títulos mobiliários, caixa de previdência, operações de câmbio, verificação de cheques, emissão de cheques de viagem, consultoria em matéria financeira, corretagem de seguros, corretagem imobiliária, corretagem em bolsa, depósito de valores, depósito em cofres-fortes, avaliações e perícias financeiras (seguro, bancos, imobiliário), informações financeiras (seguro, bancos, imobiliário), gestão de patrimónios, informações financeiras, cobrança de rendas, seguro de doença, seguro marítimo, seguros de vida, serviços de informações financeiras em linha, serviços de informações financeiras interactivas informáticas» na classe 36,

               —

               «comunicações por terminal de computador, transmissão de notícias, expedição de notícias, informações em matéria de telecomunicações, mensagens electrónicas, transmissão de mensagens, transmissão de mensagens e de imagens assistida por computador, transmissão por satélite» na classe 38.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, no essencial, dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o primeiro fundamento de recurso, alega que o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu o seu dever de fundamentação — e, deste modo, violou os artigos 253.o CE e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) — por não ter considerado que as decisões recorridas do IHMI enfermavam de falta de fundamentação. Com efeito, nestas últimas decisões, a Câmara de Recurso do IHMI procedeu a uma análise global do carácter distintivo dos sinais nominativos PAYWEB CARD e P@YWEB CARD relativamente aos produtos e serviços visados, sem fundamentar a sua decisão quanto a cada um deles. Ora, uma fundamentação global só seria possível se os produtos e serviços apresentassem entre si uma ligação suficientemente directa e concreta para formarem uma categoria ou um grupo com suficiente homogeneidade, o que manifestamente não se verifica no presente caso, uma vez que os produtos e serviços visados pelo pedido de registo têm funções diferentes.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual existia uma certa sobreposição dos respectivos âmbitos de aplicação dos motivos absolutos de recusa enunciados no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento n.o 40/94. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, cada um dos motivos de recusa de registo enumerados no artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento é independente dos demais e exige um exame separado. Assim, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), quanto aos produtos da classe 9, por não ter procedido a um exame individual real do motivo de recusa previsto por esta disposição.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.


title: Processos C-354/01 e C-355/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo em que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Krankenkasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung GmbH

text:
8.12.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e
Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                   8. See-Krankenkasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                  Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
               Hauptzollamt Hamburg-St. Annen                          GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 20 de Setembro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao
                       (Processo C-337/01)                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
                          (2001/C 348/18)
                                                                       1.   Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE devem ser interpreta-
                                                                            dos no sentido de que são contrários a disposições
                                                                            legislativas nacionais em cujos termos as Confederações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das caixas de previdência do regime legal de assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            na doença fixam montantes máximos obrigatórios para a
do Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                     comparticipação destes organismos nos medicamentos,
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                       verificando-se ainda que o legislador estabelece também
Hauptzollamt Hamburg-St. Annen, que deu entrada na Secreta-                 os critérios para aquele efeito, determinando, em especial,
ria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001. O                     que a fixação dos montantes deve garantir total e
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-              qualitativamente a assistência dos beneficiários e a dispo-
cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        nibilidade de suficientes terapias alternativas, estando o
                                                                            referido regime sujeito a completo controlo judicial tanto
                                                                            a pedido dos beneficiários como dos fabricantes de
O simples facto de mercadorias de paı́ses terceiros, destinadas             especialidades farmacêuticas?
a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
terem sido desalfandegadas e não terem sido colocadas sob             2.   Se a resposta à questão anterior for positiva:
o regime do trânsito externo imediatamente após o seu
levantamento do entreposto deve ser considerado como um                     O referido regime de montantes máximos está fora do
levantamento do entreposto aduaneiro dessas mercadorias,                    âmbito dos artigos 81.o e 82.o CE por força do disposto
ocasionando uma dı́vida aduaneira por aplicação do                         no artigo 86.o, n.o 2, se tiver por objectivo garantir, nos
artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)?                  termos previstos no § 35 do SGB V, a subsistência do
                                                                            regime social de assistência na doença, ameaçado por um
                                                                            forte agravamento dos respectivos custos?
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                                                                       3.   No caso de resposta positiva à questão 1 e de resposta
                                                                            negativa à questão 2:
                                                                            Existe, nos termos do direito comunitário, direito a
                                                                            indemnização por prejuı́zos sofridos e de abolição relati-
                                                                            vamente a confederações como as recorrentes se, ao
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     fixarem os montantes máximos, estão a dar cumprimento
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo                    a uma imposição legal, ainda que a não intervenção na
em que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesver-                      referida fixação não seja objecto de sanção segundo o
band der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der                        direito nacional?
Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
kasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou Intersan,
Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
                               GmbH
                (Processos C-354/01 e C-355/01)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                          processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit
                          (2001/C 348/19)
                                                                                (Processo C-369/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado despacho                                    (2001/C 348/20)
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo em
que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverban der
Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungskran-
kenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Kran-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
kenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V.,              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo T-345/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007 — V/Parlamento ( Processo de medidas provisórias — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão de execução — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/33

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007 — V/Parlamento
   (Processo T-345/05 R)
   («Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão de execução - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência»)
   (2007/C 211/64)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Requerente: V (representantes J. Lofthouse, M. Monan, barristers e E. Hayes, solicitor)

      Requerido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück D. Moore e M. Windisch, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido com vista, em primeiro lugar, a que seja suspensa a execução da resolução do Parlamento Europeu [dados confidenciais ocultados], que levanta a imunidade de jurisdição do requerente, em segundo lugar, a que sejam adoptadas medidas provisórias de molde a impedir a retomada dos processos penais enquanto se aguarda a decisão final do Tribunal de Primeira Instância sobre o recurso no processo principal, em terceiro lugar, a que o anonimato do requerente seja protegido e a que não se faça menção do presente pedido antes de o Tribunal ter conhecido do recurso no processo principal e antes de um eventual processo nacional ter sido levado a termo, em quarto lugar, a que o requerente seja autorizado a comunicar os escritos das partes, trocados no quadro do processo de medidas provisórias e no do recurso no processo principal, à autoridade responsável pelos processos penais no Reino Unido bem como ao órgão jurisdicional perante o qual o processo nacional for levado e, em quinto lugar, a obter que a audiência no processo principal se realize o mais cedo possível.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Affaire C-461/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento — Inadmissibilidade)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/19

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias
   (Affaire C-461/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento - Inadmissibilidade)
   (2007/C 297/32)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (representante: T. Asprogerakas-Grivas, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006, AEPI/Comissão (T-242/05) — Inadmissibilidade de um pedido de anulação de uma decisão de não iniciar um procedimento por incumprimento contra a República Helénica
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 356 de 30.12.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative do Grão-Ducado do Luxemburgo, de 21 de Janeiro de 1999, no processo entre Ministre de la Santé e Jeff Erpelding (Processo C-16/99)

text:
C 71/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
     AleÂm disso, a recorrente observa que o Tribunal de             ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
     Primeira InstaÃncia procedeu a uma errada aplicacËaÄo           RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
     dos criteÂrios relativos aÁ determinacËaÄo do nexo de cau-      langer, subdirectora do Direito Económico Internacional e
     salidade.                                                       Direito ComunitaÂrio, no MinisteÂrio dos Negócios Estran-
                                                                     geiros, e FreÂdeÂrik Million, encarregado de missaÄo, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Embaixada de FrancËa, 8 b, Boulevard Joseph II.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo, de                A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
21 de Janeiro de 1999, no processo entre Ministre de la              digne:
                      SanteÂ e Jeff Erpelding
                       (Processo C-16/99)                            Ð anular a DecisaÄo COM(1988) 3515 final da ComissaÄo,
                                                                         de 4 de Novembro de 1988, respeitante aÁ ajuda a
                          (1999/C 71/38)                                 favor da Nouvelle filature lainieÁre de Roubaix, na qual
                                                                         qualificou as ajudas concedidas como incompatíveis
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    com o mercado comum,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de 21 de Janeiro de 1999, no processo Ministre de la
SanteÂ contra Jeff Erpelding, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 25 de Janeiro de 1999.                    Fundamentos e principais argumentos
A Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo                  Ð ViolacËaÄo de uma regra essencial reguladora do proce-
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as               dimento de controlo das ajudas estatais: a ComissaÄo
seguintes questoÄes:                                                     adoptou a decisaÄo impugnada «com base em informa-
Ð Pode conceder-se o benefício da aplicacËaÄo do                         cËoÄes de que dispunha», ao passo que a jurisprudeÃncia
     artigo 19. da Directiva 93/16/CEE (1), destinada a                 do Tribunal e a regra que a ComissaÄo se impoÄe a si
     facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconheci-          mesma, tanto nas suas publicacËoÄes (1) como na sua
     mento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros               praÂtica decisional, teriam imposto que intimasse, atra-
     títulos, num Estado que tem disposicËoÄes legislativas na           veÂs de uma decisaÄo provisória, o Estado-Membro em
     mateÂria, a um requerente que invoca um título obtido               causa a lhe comunicar as informacËoÄes necessaÂrias para
     num outro Estado-Membro, mas que naÄo figura na                     a sua decisaÄo.
     lista das formacËoÄes especializadas contida no artigo 7.
     da Directiva, e que solicita com base na sua formacËaÄo         Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado CE.
     adquirida num outro Estado-Membro a autorizacËaÄo
     da utilizacËaÄo do título profissional correspondente no        Ð ViolacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE: erro manifesto
     Estado de acolhimento;                                              de apreciacËaÄo, ao declarar as ajudas em questaÄo como
                                                                         incompatíveis com o mercado comum com funda-
e no caso de resposta negativa a esta primeira questaÄo,
                                                                         mento no artigo 92., n. 3, alínea c), do Tratado CE.
Ð se a disposicËaÄo do artigo 10. da directiva em questaÄo
     confere aos titulares de títulos acadeÂmicos adquiridos             Ð Os argumentos da ComissaÄo em apoio da sua con-
     num outro Estado-Membro a mera faculdade de utili-                        clusaÄo de que a empresa em questaÄo naÄo seraÂ com-
     zar o seu título acadeÂmico e, eventualmente, da sua                      petitiva e, por essa razaÄo, naÄo seraÂ viaÂvel a longo
     abreviatura ou se, pelo contraÂrio, o texto da Directiva                  prazo saÄo ou desprovidos de pertineÃncia ou pro-
     deve ser interpretado no sentido de que apenas pode                       fundamente viciados. Ainda que, efectivamente, o
     ser autorizado o título de formacËaÄo na língua do país                   exercício de 1996 tenha integrado o preÂmio de
     onde foi obtido, com exclusaÄo de títulos equivalentes                    investimento de 22 milhoÄes FRF, esse ano Ð na
     na língua e segundo a nomenclatura do Estado de aco-                      medida em que comportava esse elemento excep-
     lhimento.                                                                 cional Ð naÄo poderia servir de base de refereÃncia
                                                                               para a apreciacËaÄo da evolucËaÄo Ð pretensamente
(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                                negativa Ð do resultado líquido dos anos seguintes
                                                                               e, portanto, da competitividade da empresa. O
                                                                               encerramento de uma actividade («fil fantasie» Ð
                                                                               fio fantasia) em 1998 naÄo permite concluir por
                                                                               uma diminuicËaÄo da competitividade do conjunto
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela                               das actividades da empresa, posto que se trata de
RepuÂblica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades                         uma actividade marginal e naÄo, como afirma a
                             Europeias                                         ComissaÄo, de uma parte importante das activida-
                       (Processo C-17/99)                                      des da nova empresa. Por uÂltimo e a menos que
                                                                               considerasse que uma empresa em dificuldade cujo
                          (1999/C 71/39)                                       posicionamento eÂ de gama meÂdia/alta em termos
                                                                               de precËos deve necessariamente substituir a sua
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                           estrateÂgia por uma estrateÂgia de dumping nos pre-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        cËos Ð o que naÄo parece estar no espírito das linhas


title: Processo C-441/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 12 de agosto de 2015 — Madaus GmbH/Hauptzollamt Bremen

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 12 de agosto de 2015 — Madaus GmbH/Hauptzollamt Bremen
   (Processo C-441/15)
   (2015/C 398/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Bremen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Madaus GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Bremen

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 304, p. 1), ser interpretada no sentido de que deve ser classificada na subposição 3824 9097 990 uma matéria-prima denominada «DESTAB Calcium Carbonate 90SE Ultra 250», destinada ao fabrico de comprimidos de cálcio sob a forma de comprimidos simples, de pastilhas efervescentes e de comprimidos mastigáveis, composta por carbonato de cálcio em pó, de constituição química definida e que para efeitos de uma melhor dosagem em comprimidos contém amido modificado com um teor de amido inferior a 5 % em peso, nos termos do Regulamento (UE) n.o 118/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que define os métodos de análise e outras normas de caráter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 37, p. 21)?

      (1)  JO L 256, p. 1, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 304, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento Europeu (Funcionários - Processo de recrutamento - Aplicação do artigo 29.o , n.o 1, do Estatuto - Recrutamento duma pessoa que consta duma lista de reserva dum concurso geral reservado a nacionais dos novos Estados-Membros - Rejeição de candidatura)

text:
C 265/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Junho de 1999
                      de 9 de Março de 1999                                no processo T-277/97, Ismeri Europa Srl contra Tribunal
                                                                                de Contas das Comunidades Europeias (1)
no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento                     (Responsabilidade extracontratual — Programas MED —
                              Europeu (1)                                  Relatório do Tribunal de Contas — Crı́ticas respeitantes à
                                                                                demandante)
                                                                                (1999/C 265/23)
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Recrutamento duma pessoa
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
que consta duma lista de reserva dum concurso geral
reservado a nacionais dos novos Estados-Membros —
                      Rejeição de candidatura)                            No processo T-277/97, Ismeri Europa Srl, com sede em
                                                                           Roma, representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato,
                                                                           advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,
                           (1999/C 265/22)                                 contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e Paolo Giusta), que tem
                                                                           por objecto um pedido, nos termos dos artigos 235.o CE
                                                                           e 288.o, parágrafo segundo, CE (ex-artigos 178.o e 215.o),
                                                                           destinado a obter a reparação do prejuı́zo pretensamente
                                                                           sofrido pela sociedade demandante na sequência das crı́ticas
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        formuladas a seu respeito pelo Tribunal de Contas no Relatório
                                                                           Especial n.o 1/96, relativo aos Programas MED acompanhado
                                                                           das respostas da Comissão (apresentado ao abrigo do arti-
                                                                           go 188.o C, n.o 4, segundo parágrafo do Tratado CE) (JO 1996,
No processo T-273-97, Pierre Richard, funcionário do Parla-
                                                                           C 240, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                           composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
André Lutgen, e, na fase oral do processo, por Jeanne
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 15 de
Feltgen, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                                                                           Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no Luxemburgo no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur,
contra Parlamento Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem               1) O pedido é indeferido.
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
do Parlamento Europeu que recusou a candidatura do recor-                  2) A demandante é condenada nas despesas.
rente ao lugar a que se refere o aviso de vaga n.o 8011 e, por
outro, um pedido de anulação da nomeação para o referido
lugar de S. e do processo que conduziu a essa nomeação, o                 (1) JO C 7 de 10.1.98.
Tribunal (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A.
Mair, administrador, proferiu, em 9 de Março de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) São anulados o processo de nomeação de S. para o lugar de chefe
     de divisão A 3 e a decisão de 9 de Janeiro de 1997.                                        de 27 de Abril de 1999
                                                                           no processo T-283/97, Germain Thinus contra a Comissão
2) São anuladas as decisões de 11 de Fevereiro e de 23 de Julho de                         das Comunidades Europeias (1)
     1997 que rejeitaram, respectivamente, a candidatura e a
     reclamação do recorrente.
                                                                           («Funcionário — Recusa de promoção — Análise compara-
                                                                           tiva dos méritos — Outros critérios a tomar em consideração
                                                                                — Fundamentação»)
3) O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                (1999/C 265/24)
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-283/97, Germain Thinus, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, representado por Jean-
                                                                           -Noël Louis, Thierry Demaseure, Françoise Parmentier e,
                                                                           inicialmente, por Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
                                                                           las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire


title: Processo F-101/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2. a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Grünheid/Comissão (Funcionários — Prazo para reclamação — Ficha de remuneração — Inadmissibilidade — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 25. o , 26. o e 31. o , n. o  2, do Estatuto)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Grünheid/Comissão
   (Processo F-101/05) (1)

   (Funcionários - Prazo para reclamação - Ficha de remuneração - Inadmissibilidade - Nomeação - Classificação no grau superior da carreira - Artigos 25.o, 26.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto)
   (2006/C 190/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sabine Grünheid (Overijse, Bélgica) [Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: Ch. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   A anulação da decisão de 6 de Outubro de 2004 pela qual a Comissão das Comunidades Europeias titularizou a recorrente no seu emprego, na medida em que refere a classificação no grau A*8, bem como a decisão, de 6 de Julho de 2005, que indefere a reclamação da recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas despesas.

      (1)  JO 2005 C 10, de 14.1.2006 (o recurso tinha sido inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância com o número T-388/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)


title: Processo T-387/07: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 — República Portuguesa/Comissão

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/44

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-387/07)
   (2007/C 297/90)
   Língua do processo: Português
   Partes

      Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Inês Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772, da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a subvenção global «SGAIA» a título da Decisão C(95) 1769, Comissão Europeia, de 28 de Julho de 1995.

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Falta de clareza da fundamentação. Com a expressão «conforme demonstrado acima» a recorrida remete genericamente para a análise sumariamente realizada e reconstruída na decisão impugnada. A recorrida não identifica de forma clara, no capítulo 6, «Conclusões», quais as normas ou disposições transgredidas pela República Portuguesa.
   Inexistência da irregularidade detectada e transgressão do clausulado da convenção celebrada entre a Comissão e a Caixa Geral de Depósitos em 15 de Novembro de 1995, por parte dos serviços da Comissão na decisão impugnada. A irregularidade referida pela Comissão na decisão impugnada não tem fundamento, pois não tem em conta o previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 8.o da Convenção, que permite reportar até 31 de Dezembro de 2001 as bonificações futuras remanescentes.


title: Processo T-246/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Aurora Group Danmark A/S/EUIPO — Retail Distribution ApS (PANZER)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/31

         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Aurora Group Danmark A/S/EUIPO — Retail Distribution ApS (PANZER)
   (Processo T-246/16)
   (2016/C 279/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Aurora Group Danmark A/S (Ballerup, Dinamarca) (representante: L. Elmgaard Sørensen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Retail Distribution ApS (Hinnerup, Dinamarca)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «PANZER» — Marca da União Europeia n.o 12 111 084

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de março de 2016 no processo R 447/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada no que respeita a «Computadores, telemóveis, smartphones, e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; pendentes para telemóvel; protetores contra riscos; capas protetoras para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; suportes, caixas e capas para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; partes, peças e acessórios para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio»;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.