title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-163/95 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Elsbeth Freifrau von Horn contra Kevin Cinnamond (Convenção de Bruxelas - Artigo 21º - Litispendência - Convenção de Adesão de San Sebastián - Artigo 29º - Disposições transitórias)

text:
22 . 11 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/7
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Segunda Secção )                                                       ( Sexta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997                                               de 9 de Outubro de 1997
no processo C-152/95 ( pedido de decisão prejudicial do               no processo C-163/95 (pedido de decisão prejudicial da
tribunal administratif d' Amiens ): Michel Macon e o.                 House of Lords ): Elsbeth Freifrau von Horn contra Kevin
                   contra Préfet de l'Aisne (')                                                  Cinnamond (')
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                  (Convenção de Bruxelas — Artigo 21° — Litispendência
referência — Pedido de concessão de uma indemnização                  — Convenção de Adesão de San Sebastián — Artigo 29°.
por abandono definitivo da produção leiteira — Indeferi                                — Disposições transitórias)
                                mento)
                                                                                ( 97/C 357/ 13 )
                            ( 97/C 357/ 12 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                      No processo C-163/95 , que tem por objecto um pedido
No processo C-152/95 , que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do Protocolo
dirigido ao Tribuinal de Justiça, nos termos do artigo 177?           de 3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tri
do Tratado CE, pelo tribunal administratif d'Amiens                   bunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão        1968 relativa à competência judiciária e à execução de
jurisdicional entre Michel Macon e o . e Préfet de l'Aisne,           decisões em matéria civil e comercial, pela House of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do             Lords, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
artigo 2 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho,             jurisdicional entre Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin
de 13 de Junho de 1991 , que fixa uma indemnização rela              Cinnamond, uma decisão a título prejudicial sobre o
tiva à redução das quantidades de referência previstas no             artigo 21 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 (JO
artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como               L 299 de 31 . 12 . 1972 , p . 32 ; versão portuguesa em JO
uma indemnização pelo abandono definitivo da produção                 L 285 de 3 . 10 . 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe foi
leiteira (JO L 150 de 15 . 6 . 1991 , p. 30 ), o Tribunal de          dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à
Justiça ( Segunda Secção ), composto pour R. Schintgen,               adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
presidente de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch ( relator ),          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304
juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá             de 30 . 10 . 1978 , p . 1 e — texto modificado — p . 77; ver
rio : R. Grass, proferiu, em 9 de Outubro de 1997, um                 são portuguesa em JO L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 41 ), pela
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Convenção de 25 de Outubro de 1982 , relativa à adesão
                                                                    - da República Helénica (JO L 388 de 31 . 12 . 1982 , p. 1 ;
                                                                      versão portuguesa em JO L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 54 ), e
O artigo 2 ? do Regulamento (CEE) n°.. 1637/91 do Conse              pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão
lho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa uma indemnização               do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285
relativa à redução das quantidades de referência previstas            de 3 . 10 . 1989 , p . 1 ), bem como do artigo 29? da referida
no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/68, bem                   Convenção de 26 de Maio de 1989 , o Tribunal de Justiça
como uma indemnização pelo abandono definitivo da pro                ( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm , presidente
dução leiteira, deve ser interpretado no sentido de que a             de secção, G. F. Mancini ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L.
indemnização por abandono total e definitivo da produção              Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
leiteira só pode ser concedida a um explorador de um                  secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi
fundo agrícola quando este, à data do seu requerimento,               pal, proferiu, em 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
produza leite na sua qualidade de produtor na acepção do              parte decisória é a seguinte :
artigo 12 ", alínea c), do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 do
Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as
regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
                                                                      O artigo 29", n°.. 1 , da Convenção de 26 de Maio de 1989,
referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) n". 804/68
no sector do leite e dos produtos lácteos, e disponha, para           relativa ã adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                      Portuguesa à Convenção relativa à competência judiciária
isso, de uma quantidade de referência individual a título
de vendas directas.                                                   e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                      deve ser interpretado no sentido de que, quando em dois
                                                                      Estados contratantes diferentes sejam intentadas acções
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                       com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as
                                                                      mesmas partes, tendo a primeira acção sido intentda antes
                                                                      da data da entrada em vigor da referida Convenção rela
                                                                      tiva à competência judiciária e a execução de decisões em
 ---pagebreak--- C 357/8              [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
matéria civil e comercial entre esses Estados e a segunda          Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
após essa data, o tribunal a que a acção foi submetida em          incumbem por força do Tratado CEEA, o Tribunal ( Sexta
segundo lugar deve aplicar o artigo 21 " da Convenção de           Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec
Bruxelas se o tribunal a que a acção foi submetida em pri         ção G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray
meiro lugar se tiver declarado competente com base numa            e G. Hirsch , juízes, advogado-geral : A. La Pérgola , secretá
regra conforme com o disposto no título II da mesma con           rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 9 de Outu
venção ou com o disposto em convenção em vigor entre               bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
os dois Estados em questão aquando da instauração da
acção e, a título provisório, se o tribunal a que a acção foi
submetida em primeiro lugar não se tiver ainda pronun             1 . Ao não adoptar, dentro dos prazos fixados, todas as
ciado sobre a sua própria competência. Em contrapartida,                 disposições necessárias para dar execução aos
o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar                 artigos 3 '!, 4" e 5". da Directiva 84/466/Euratom do
não deve aplicar o artigo 21 '.' da Convenção relativa à                 Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que determina
competência judiciara e à execução de decisões em matéria               as medidas fundamentais relativas à protecção contra
civil e comerical se o tribunal a que a acção foi submetida              radiações das pessoas submetidas a exames e trata
em primeiro lugar se tiver declarado competente com base                 mentos médicos, o Reino de Espanha não cumpriu a
numa regra não conforme com o disposto no título II da                   obrigação de transposição que lhe incumbe por força
mesma convenção ou com o disposto em convenção em                        do Tratado CEEA .
vigor entre esses dois Estados aquando da instauração da
acção .
                                                                   2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .
                                                                   (') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( Quinta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997
                                                                                de 9 de Outubro de 1997
no processo C-21/96: Comissão das Comunidades Euro
              peias contra Reino de Espanha (')                    nos processos apensos C-31/96, C-32/96 e C-33/96
                                                                   ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Jus
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 84/466/Euratom              ticia de la Comunidad de Extremadura, Cáceres ): Antonio
                            do Conselho)                           Naranjo Arjona contra Instituto Nacional de la Seguridad
                                                                   Social ( INSS ), Francisco Vicente Mateos contra Instituto
                           ( 97/C 357/ 14 )
                                                                   Nacional de la Seguridad Social ( INSS ), Tesorería General
                                                                   de la Seguridad Social ( TGSS ), e Instituto Nacional de la
                                                                      Seguridad Social ( INSS ) contra Laura Garcia Lázaro (')
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                   [Segurança social — Invalidez — Pensões de velhice —
                                                                   Artigo 47°., n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 —
                                                                                Cálculo das prestações]
 (Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada                                   ( 97/C 357/ 15 )
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                                (Língua do processo : espanhol)
No processo C-21 /96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Thomas F. Cusack e Isabel Martinez dei
Peral ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
Navarro Gonzalez e Rosario Silva de Lapuerta ), que tem             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
por objecto a declaração de que, ao não adoptar as dispo                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
sições legislativas, regulamentares e administrativas neces
sárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?, 4? e 5 '.' da
Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro             Nos processos apensos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 , que
de 1984, que determina as medidas fundamentais relativas           têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
à protecção contra radiações das pessoas submetidas a              tiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Tri
exames e tratamentos médicos (JO L 265 de 5 . 10 . 1984,           bunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema
p. 1 ; EE 12 F4 p . 122 ), ou ao não informar a Comissão           dura , Cáceres ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios
das medidas adoptadas para a transposição da directiva , o         pendentes neste órgão jurisdicional entre Antonio Naranjo


title: Processo T-399/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Basell Polyolefine/Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/43

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Basell Polyolefine/Comissão
   (Processo T-399/07)
   (2007/C 315/81)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Basell Polyolefine GmbH (Wesseling, Alemanha) (representantes: D. Seeliger, E. Wagner e I. Liebach, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007 na medida em que também é parcialmente recusado o acesso a documentos, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007 pela qual foi indeferido o seu pedido de acesso a documentos da Comissão referentes à decisão no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos.
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A recorrente é de opinião de que, na qualidade de pessoa colectiva com sede num Estado-Membro, tem direito a aceder aos documentos da Comissão, direito que, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, também abrange os documentos obtidos no âmbito de um processo relativo a um cartel.
   A recorrente invoca, ainda a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, dado que o acesso a documentos não prejudicaria interesses comerciais objectivamente dignos de protecção e correntemente não decorre nenhuma inspecção relacionada com o processo de cartel em causa. Além disso, afirma, a este respeito, existir um interesse público superior que impõe a divulgação dos documentos requeridos.
   Acresce que a recusa do acesso aos documentos requeridos viola o artigo 255.o, n.o 1, CE. A decisão também é contrária ao artigo 6.o, n.o 2, EU conjugado com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   A recorrente alega ainda que foi violado o artigo 4.o, n.o 6, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que lhe assiste, pelo menos, um direito de acesso parcial aos documentos requeridos. Por último, estes preceitos também foram violados, dado que a Comissão não cumpriu o seu dever de investigar cada documento de forma concreta e individual.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-186/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Agosto de 2007 — Selex Sistemi Integrati/Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma denúncia com fundamento no artigo 82.° CE — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Realidade do prejuízo )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Agosto de 2007 — Selex Sistemi Integrati/Comissão
   (Processo T-186/05) (1)

   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma denúncia com fundamento no artigo 82.o CE - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico - Realidade do prejuízo»)
   (2007/C 247/56)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Selex Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA (Roma, Itália) (representante: F. Sciaudone, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet, L. Visaggio e F. Amato, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004, que não deu seguimento à denúncia da demandante relativa a uma violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.

               2)

               A Selex Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo T-411/09: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Terezakis/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa parcial de acesso — Substituição do acto impugnado no decurso da instância — Recusa de adaptação dos pedidos — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Terezakis/Comissão
   (Processo T-411/09) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa parcial de acesso - Substituição do acto impugnado no decurso da instância - Recusa de adaptação dos pedidos - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 63/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, B. Lombart, mais tarde, P. Synoikis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e C. ten Dam, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que recusa ao recorrente o acesso a certas partes bem como aos anexos de determinadas cartas trocadas entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Ministério da Economia e das Finanças helénico respeitantes a irregularidades fiscais relacionadas com a construção do aeroporto de Spata, em Atenas (Grécia).

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo T-220/07: Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Transports Schiocchet — Excursions/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/40

         Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Transports Schiocchet — Excursions/Comissão
   (Processo T-220/07)
   (2007/C 199/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Transports Schiocchet — Excursions (Beuvillers, França) (Representante: D. Schönberger, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Julgar verificada a responsabilidade extracontratual da Comissão pela violação dos direitos fundamentais da demandante sob a égide do Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, de 20 de Março de 1972;

               —

               Julgar verificada a responsabilidade extracontratual da Comissão pela violação dos direitos fundamentais da demandante desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992;

               —

               Condenar a Comissão pelos motivos acima referidos a pagar à demandada a quantia de 50 723 808,39 euros ou qualquer outro montante, mesmo superior, apurado por peritos, a título de reparação do prejuízo sofrido, acrescido de juros moratórios sobre essa quantia a contar da data do acórdão que vier a ser proferido até pagamento efectivo, à taxa anual de 8 %;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas;

               —

               Conceder à demandante quaisquer outros direitos devidos, meios e acções.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante intenta a presente acção de indemnização por responsabilidade extracontratual com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido em consequência da adopção pela Comissão da Decisão 89/524/CEE, de 7 de Setembro de 1989, sobre o diferendo que opõe o Luxemburgo e a França relativamente à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre aqueles dois Estados (1), que foi objecto de um recurso de anulação interposto pela demandante e julgado improcedente pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Abril de 1991, proferido no processo C-354/89, Schiocchet/Comissão (2), assim como em consequência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (3).
   Nesta acção, a demandante alega que, tendo adoptado os actos em questão, as instituições comunitárias violaram os seus direitos fundamentais na medida em que regularizaram uma situação ilícita na qual se encontravam as suas concorrentes no mercado do transporte de autocarro entre o Luxemburgo e a França que exerciam as suas actividades sem autorização prévia.

      (1)  JO L 272, p. 18.

      (2)  Colect., 1991, p. I-01775.

      (3)  JO L 74, p. 1.


title: Processo C-50/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 3 de fevereiro de 2014 — CASTA e o./A.S.L. di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4) e Regione Piemonte

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 3 de fevereiro de 2014 — CASTA e o./A.S.L. di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4) e Regione Piemonte
   (Processo C-50/14)
   2014/C 93/33
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA), Galati Lucimorto Roberto — Autonoleggio Galati, Seren Bernardone Guido — Autonoleggio Seren Guido

      Recorridas: Azienda Sanitaria Locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4), Regione Piemonte

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõe-se a uma legislação nacional que permite o ajuste direto do serviço de transporte sanitário a associações de voluntariado predominantemente organizadas com base em prestação de trabalho não remunerado e em que só esteja previsto o reembolso das despesas efetivamente suportadas?

               2.

               Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito [da União], deve haver uma comparação prévia de propostas provenientes de vários operadores similares (eventualmente também comunitários) e com legitimidade para o ajuste direto, de modo a limitar o risco da apresentação de custos ineficientes ou incoerentes, devendo, consequentemente, a legislação nacional que permite o ajuste direto ser interpretada nesse sentido?

               3.

               Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito [da União], devem as associações de voluntariado titulares de ajustes diretos ser subordinadas a limites percentuais rigorosos de acesso paralelo ao mercado, devendo, consequentemente, a legislação nacional que prevê o caráter marginal destas associações ser interpretada nesse sentido?


title: Processo C-459/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/17

         Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão
   (Processo C-459/16 P)
   (2016/C 392/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-428/10, Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. contra Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por aplicação de um critério jurídico incorreto ao considerar que a Tycsa PSC formava uma unidade económica com a MRT, uma vez que a Trenzas y Cables, a empresa que controlava a Tycsa PSC a 100 %, desapareceu e a MRT não é a sucessora da Trenzas y Cables.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado e violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da Tycsa PSC carecem de fundamentação enquanto indício juridicamente relevante da existência de uma única unidade económica.

               3.

               O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela Tycsa PSC, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última.

               4.

               O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a Tycsa PSC, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que estas empresas formam uma unidade económica.

               5.

               O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a reunião da Trenzas y Cables com um concorrente, ao considerar esta reunião um indício adicional para demonstrar que a Tycsa PSC faz parte de uma unidade económica de que a GSW é a sociedade-mãe.

               6.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao afastar o argumento apresentado pela recorrente de que não pertencia a uma unidade económica formada pela Trenzas y Cables e pela GSW, sem sequer valorar os elementos de prova apresentados para afastar a alegada presunção de exercício de influência determinante.

               7.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

               8.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional, cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação e, por último, cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo.

               9.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados pela Tycsa PSC, não têm valor probatório.


title: Cancelamento do processo C-462/00

text:
15.6.2002              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 144/31
           Cancelamento do processo C-407/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-462/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                        (2002/C 144/59)                           Áustria.
                                                                  (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                             Cancelamento do processo C-235/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                (2002/C 144/63)
                                                                  Por despacho de 9 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/
           Cancelamento do processo C-408/00 (1)                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Italiana.
                        (2002/C 144/60)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 22 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-408/
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                                         Cancelamento do processo C-242/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                                (2002/C 144/64)
                                                                  Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-242/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
           Cancelamento do processo C-461/00 (1)                  do Luxemburgo.
                        (2002/C 144/61)
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e
Áustria.                                                                                C-270/01 (1)
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                                (2002/C 144/65)
                                                                  Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                  C-269/01 e C-270/01 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
           Cancelamento do processo C-462/00 (1)                  tados pelo Tribunale di L’Aquila): Flora Panepucci contra Rina
                                                                  Iannarelli (C-269/01) e Attilio Maria Cecchini contra Mario
                        (2002/C 144/62)                           Basile (C-270/01).
                                                                  (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 1998 no processo C-7/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH & Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG (Artigo 86.o do Tratado CE - Abuso de posição dominante - Recusa de uma empresa da imprensa que detém uma posição dominante no território de um Estado-membro de integrar a distribuição de um jornal diário concorrente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no seu próprio sistema de distribuição domiciliária a assinantes)

text:
C 20/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
reclamar a renovacËaÄo da sua autorizacËaÄo de resideÃncia no        O facto de uma empresa da imprensa, que deteÂm uma
Estado-membro de acolhimento, mesmo que, de acordo                   parte muito importante do mercado dos jornais diaÂrios
com a regulamentacËaÄo deste Estado, a actividade que aí             num Estado-membro e que explora o uÂnico sistema de dis-
exercia estivesse reservada a um grupo limitado de pes-              tribuicËaÄo domiciliaÂria de jornais aÁ escala nacional existente
soas, fosse destinada a facilitar a integracËaÄo do beneficiaÂ-      nesse Estado-membro, recusar, contra uma remuneracËaÄo
rio na vida activa e fosse financiada por fundos puÂblicos.          apropriada, o acesso ao referido sistema ao editor de um
                                                                     jornal diaÂrio concorrente, que, devido aÁ fraca tiragem
                                                                     deste, naÄo se encontra na posicËaÄo de criar e explorar, em
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             condicËoÄes economicamente razoaÂveis, sozinho ou em cola-
                                                                     boracËaÄo com outros editores, o seu próprio sistema de dis-
                                                                     tribuicËaÄo domiciliaÂria, naÄo constitui um abuso de posicËaÄo
                                                                     dominante, na acepcËaÄo do artigo 86. do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                 de 26 de Novembro de 1998
no processo C-7/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH
& Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften-                                      (Segunda SeccËaÄo)
verlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebs-
gesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesell-                                de 26 de Novembro de 1998
                   schaft mbH & Co. KG (1)
                                                                     no processo C-370/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(Artigo 86. do Tratado CE Ð Abuso de posicËaÄo domi-                sentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita
nante Ð Recusa de uma empresa da imprensa que deteÂm                       AVE contra Elliniko Dimosio (Estado heleÂnico) (1)
uma posicËaÄo dominante no território de um Estado-mem-
bro de integrar a distribuicËaÄo de um jornal diaÂrio concor-        (Regulamento (CEE) n. 1591/92 Ð Direito compensató-
rente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no                 rio na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria Ð
seu próprio sistema de distribuicËaÄo domiciliaÂria a assinan-              Registo de liquidacËaÄo Ð CobrancËa a posteriori)
                              tes)                                                            (1999/C 20/13)
                        (1999/C 20/12)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-370/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
No processo C-7/97, que tem por objecto um pedido diri-              do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (GreÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Wien (AÂustria), desti-           jurisdicional entre Covita AVE e Elliniko Dimosio (Estado
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         heleÂnico), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
entre Oscar Bronner GmbH & Co. KG e Mediaprint Zei-                  tacËaÄo do artigo 13. do Regulamento (CEE) n. 1430/79
tungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Media-                 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso
print Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e                   ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de importacËaÄo
Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, uma                    ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6,
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             p. 36), do artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE)
artigo 86. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta             n. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-         aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou dos
cËaÄo, J. L. Murray, H. Ragnemalm, R. Schintgen (relator) e          direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigidos ao
K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          devedor por mercadorias declaradas para um regime adua-
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em            neiro que implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos
26 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-               direitos (JO L 197 3.8.1979, p. 1; EE 02 F6, p. 54), dos
ria eÂ a seguinte:                                                   artigos 3. e 5. do Regulamento (CEE) n. 1854/89 do


title: Processo C-273/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — República da Polónia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2004/281/CE do Conselho — Política agrícola comum — Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Adaptação — Violação do princípio da não discriminação)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — República da Polónia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-273/04) (1)

   (Recurso de anulação - Decisão 2004/281/CE do Conselho - Política agrícola comum - Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Adaptação - Violação do princípio da não discriminação)
   (2007/C 315/03)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: T. Nowakowski, E. Ośniecka-Tamecka, M. Szpunar, B. Majczyna, K. Rokicka e I. Niemirka, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Letónia (representantes: A. Zikmane e E. Balode-Buraka, agentes), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (representantes: P. Gottfried e R. Somssich, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Ruggeri Laderchi, K. Zieleśkiewicz e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn, A. Stobiecka-Kuik e L. Visaggio, agentes)
   Objecto
   Anulação do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2004/281/CE do Conselho de 22 de Março de 2004 que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 93, p. 1) — Violação dos princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da boa fé
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Polónia, a República da Lituânia, a República da Hungria e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.


title: Processo T-168/05: Recurso interposto em 25 de Abril 2005 por Arkema contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/28

         Recurso interposto em 25 de Abril 2005 por Arkema contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-168/05)
   (2005/C 171/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade Arkema, com sede em Paris, representada por Michel Debroux, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 1 (d), 2 (c) e 4 (9) da Decisão C(2004)4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que dizem respeito à Elf Aquitaine e em que lhe aplicam uma coima com fundamento em erros de direito e violação de formalidades essenciais, e, em consequência, alterar o artigo 2 (c) e (d) da decisão, na parte em que aplica à Arkema uma coima excessiva, e fixar uma coima de montante inferior;

               —

               subsidiariamente, alterar o artigo 2 (c) e (d) da decisão, na parte em que aplica à Arkema e à Elf Aquitaine uma coima excessiva, e fixar uma coima de montante inferior;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão recorrida, a Comissão aplicou, por um lado, à recorrente e à sua sociedade-mãe, a Elf Aquitaine SA, «enquanto responsáveis solidárias», e, por outro, apenas à recorrente, uma coima, respectivamente, de 45 milhões de euros e de 13,5 milhões de euros, pelo facto de terem participado com outras dez empresas num cartel no sector do ácido monocloroacético.
   A recorrente alega como fundamentos do seu recurso, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu vários erros de direito ao imputar práticas da recorrente, cuja materialidade e qualificação não são contestadas, à Elf Aquitaine. A Comissão também ignorou as regras que disciplinam a imputabilidade das práticas de uma filial à sua sociedade-mãe ao fixar uma presunção de imputabilidade de facto inilidível, baseada na detenção da maioria do capital da filial, e ao não demonstrar, por conseguinte, a implicação efectiva da sociedade-mãe nas práticas incriminadas. Segundo a recorrente, esta presunção inilidível viola os princípios da autonomia jurídica e comercial da filial, da responsabilidade pessoal em matéria de infracções ao direito da concorrência e da não discriminação entre empresas em função da sua organização jurídica. A recorrente alega ainda que a Comissão não respeitou formalidades essenciais, na medida em que a fixação da presunção inilidível não é, de todo, fundamentada.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a coima que lhe foi aplicada é excessiva, desproporcionada e discriminatória. Para fundamentar esta afirmação, invoca a violação do princípio da proporcionalidade na fixação do montante principal da coima, na determinação do factor destinado a tornar a coima suficientemente dissuasiva e na determinação do factor multiplicador ligado à duração da infracção.
   A título subsidiário, a recorrente alega que caso a responsabilidade da Elf Aquitaine não seja afastada, os fundamentos relativos à violação do princípio da proporcionalidade continuarão a ser pertinentes. Além disso, a recorrente invoca que a Comissão teve duas vezes em conta o volume de negócios da Arkema no seu cálculo, aplicando assim uma dupla sanção pelo mesmo facto.


title: Cancelamento do processo T-258/93

text:
1.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/31
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Cancelamento dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97,
                                                                           T-78/97, T-79/97, T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a
—      anular a decisão da AIPN, de 3 de Agosto de 2000, na               T-105/97, T-114/97 a T-120/97, T-129/97, T-133/97,
       medida em que não reconhece a irregularidade da situação          T-135/97 a T-138/97, T-150/97 a T-153/97, T-157/97,
       administrativa do recorrente e recusa indemnizá-lo dos                T-158/97, T-174/97, T-180/97, T-208/97 e T-209/97 (1)
       prejuı́zos morais e profissionais sofridos;
                                                                                (2001/C 245/51)
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Por despacho de 12 de Junho de 2001, o presidente da Primeira
O recorrente opõe-se à decisão de encerramento do inquérito              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
administrativo relativa às funções por ele exercidas, na medida           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
em que essa decisão indefere o seu pedido em que pede que                 dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97, T-78/97, T-79/97,
seja declarada a irregularidade da sua situação administrativa e          T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a T-105/97, T-114/97
uma indemnização dos prejuı́zos morais e profissionais sofri-             a T-120/97, T-129/97, T-133/97, T-135/97 a T-138/97,
dos. Esse inquérito demonstra, com efeito, que existem irregu-             T-150/97 a T-153/97, T-157/97, T-158/97, T-174/97,
laridades, tanto quanto à atribuição como à execução das                 T-180/97, T-208/97 e T-209/97, Francisco Fernandez Ruiz e
tarefas confiadas ao recorrente.                                           outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                                                                           (1) JO C 131, de 26.4.97; C 142, de 10.5.97; C 166, de 31.5.97;
—      a violação da obrigação de fundamentação,                            C 181, de 14.6.97; C 199, de 28.6.97; C 212, de 12.7.97; C 228,
                                                                               de 26.7.97; C 271, de 6.9.97, e C 7, de 10.1.98.
—      um erro manifesto de apreciação,
—      a violação do princı́pio da boa administração,
—      a violação dos direitos de defesa.
                                                                                Cancelamento do processo T-190/99 (1)
            Cancelamento do processo T-258/93 (1)                                                    (2001/C 245/52)
                           (2001/C 245/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Por despacho de 4 de Abril de 2001, o Presidente da
Por despacho de 14 de Maio de 2001, o presidente da                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   do Tribunal, do processo T-190/99, Sniace S.A. contra Comis-
do Tribunal, do processo T-258/93, H&R Ecroyd Limited                      são das Comunidades Europeias.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
des Europeias.
                                                                           (1) JO C 333, de 20.11.99.
( 1) JO C 165, de 2.7.93.


title: Processo T-462/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Pilkington Group/Comissão «Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Confiança legítima»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Pilkington Group/Comissão
   (Processo T-462/12) (1)

   («Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Confiança legítima»)
   (2015/C 302/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking, K. Fountoukakos Kyriakakos, solicitors, e C. Puech Baron, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e G. Meessen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2012) 5718 final da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), é anulada na parte respeitante ao pedido do Pilkington Group que visa o considerando 115 da Decisão C (2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Pilkington Group é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo T-549/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/15

         Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)
   (Processo T-549/14)
   2014/C 351/17
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. Marx, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de abril de 2014, proferida nos processos apensos R 1233/2013-2 e R 1258/2013-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Castello» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca comunitária n.o 6 819 973.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: diversas marcas comunitárias e nacionais anteriores que contêm, entre outros, o elemento nominativo «Castelló».

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente deferida.

      Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado parcialmente procedente.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-278/14: Recurso interposto em 27 de abril de 2014 — Dairek Attoumi/IHMI — Diesel (cinto)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/34

         Recurso interposto em 27 de abril de 2014 — Dairek Attoumi/IHMI — Diesel (cinto)
   (Processo T-278/14)
   2014/C 253/49
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Mansour Dairek Attoumi (Badalona, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. M. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diesel SpA (Breganze, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Remeter o processo no estado em que se encontrava no momento em que o CD com as faturas da requerente da nulidade foi entregue à recorrente, anulando a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de fevereiro de 2014 no processo R 855/2012-3; ou, a título subsidiário,

               —

               Remeter o processo no estado em que se encontrava antes da decisão da Câmara de Recurso, anulando a decisão impugnada e suspendendo o processo até ao termo do processo judicial iniciado pelo titular deste desenho e modelo comunitário contra a marca internacional n.o 608 499; ou, a título subsidiário,

               —

               Dar provimento ao presente recurso, declarando que o requerente da nulidade do desenho e modelo comunitário não fez prova do uso da sua marca e, consequentemente, indeferir o pedido de nulidade com base no referido fundamento; ou, a título subsidiário;

               —

               Dar provimento ao presente recurso e indeferir o pedido de nulidade à luz dos argumentos apresentados;

               —

               Em todo o caso, condenar o recorrido e eventuais intervenientes em seu apoio nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou sinal comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Representação de um cinto com o elemento nominativo «DIESEL» — Desenho ou modelo comunitário registado n.o 1044150-0003

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Diesel SpA

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marcas nominativas comunitária e internacional «DIESEL» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24 e 25

      Decisão da Divisão de Anulação: Julgou procedente o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Falta de entrega à recorrente do CD com as faturas;

               —

               Falta de suspensão do processo;

               —

               A recorrente é titular da marca espanhola n.o 2 585 042 «S.D.D. SUPER DIESEL DAIREK»;

               —

               A restante prova de uso produzida pelo requerente da declaração de nulidade não é suficiente;

               —

               Diferenças entre os sinais.


title: Processo C-242/15 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2015 pelo Land Hessen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/30

         Recurso interposto em 27 de maio de 2015 pelo Land Hessen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-242/15 P)
   (2015/C 236/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Land Hessen (representantes: U. Soltész e A. Richer, advogados)

      Outras partes no processo: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de março de 2015, proferido no processo T-89/09, na parte em que anula a Decisão C (2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH;

               —

               Negar provimento ao recurso na totalidade;

               —

               Condenar a Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG nas despesas do recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos:

               1.

               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ignorar a margem de apreciação que assiste à Comissão. O apuramento do montante dos auxílios sob forma de garantias constitui uma questão complexa do ponto de vista económico, em relação à qual a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. Durante a sua longa prática decisória, a Comissão tem exercido esta margem de apreciação ao calcular o montante das garantias dos Länder federais alemães, em conformidade com as informações prestadas pelas autoridades alemãs, fixando-o em 0,5 % do valor da garantia. A publicação posterior da comunicação sobre as garantias de 2000 nada altera a este respeito.

               2.

               Além disso, o Tribunal Geral ignorou (segundo fundamento) que o conceito de auxílio de Estado constante do artigo 107.o TFUE é um conceito objetivo, que não pode ser influenciado por uma autorização da Comissão. O montante de uma garantia não pode sofrer uma alteração através da autorização do regime de auxílios. Isso aplica-se especialmente no caso de auxílios de minimis, uma vez que estes já não estão abrangidos pela previsão do artigo 107.o TFUE, não podendo, muito menos, ser objeto de uma decisão de autorização por parte da Comissão.

               3.

               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega uma violação do princípio da igualdade. No cálculo do montante dos auxílios, sob a forma de garantias, concedidos por meio de regimes de auxílios autorizados e não autorizados estão em causa situações factualmente iguais, tratadas de forma diferente sem justificação objetiva. Além disso, na aplicação do método dos 0,5 %, o Tribunal Geral opera incorretamente uma distinção entre as garantias concedidas antes e após a comunicação sobre as garantias de 2000. No entanto, a prática da Comissão em relação à Alemanha é, neste caso, mais específica que a comunicação genérica sobre as garantias e o método de cálculo controvertido no caso em apreço ainda seria permitido, mesmo que apreciado de acordo com o critério da comunicação sobre garantias de 2000.

               4.

               Por último, com o quarto fundamento o recorrente alega um erro de direito na apreciação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Por um lado, é digna de proteção a confiança do Land Hessen no facto de a Comissão ter aceitado o método dos 0,5 % na sua longa prática decisória e tê-lo, além disso, confirmado no seu ofício de 1998. Por outro lado, no âmbito do exaustivo processo de avaliação das diretivas sobre garantias de Hessen, a Comissão não se opôs ao método dos 0,5 %.


               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/1

         (2008/C 171/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 158 de 21.6.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 142 de 7.6.2008

      JO C 128 de 24.5.2008

      JO C 116 de 9.5.2008

      JO C 107 de 26.4.2008

      JO C 92 de 12.4.2008

      JO C 79 de 29.3.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-55/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de fevereiro de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Vodafone Omnitel NV

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de fevereiro de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Vodafone Omnitel NV
   (Processo C-55/17)
   (2017/C 239/27)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Recorrida: Vodafone Omnitel NV

      Questões prejudiciais
       (1)

               1)

               Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, opõem-se a uma interpretação das correspondentes normas de transposição nacionais (respetivamente, os artigos 24.o e 25.o do Código do Consumo) em virtude da qual deve qualificar-se de «influência indevida» e, portanto, como «prática comercial agressiva» suscetível de limitar «significativamente» a liberdade de escolha ou de comportamento do consumidor médio a conduta de um operador de telefonia que consiste em não ter informado que o cartão SIM tem determinados serviços telefónicos pré-ativados (por exemplo, o serviço de mensagens e internet), especialmente numa situação em que não é imputável ao operador de telefonia uma conduta material adicional e distinta?

               2)

               O ponto 29 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE […] deve ser interpretado no sentido de que existe um «fornecimento não solicitado» quando um operador de telefonia móvel solicita ao seu cliente o pagamento dos serviços de mensagens e de internet numa situação caracterizada pelos seguintes elementos:

                           —

                           o operador de telefonia, no momento da celebração do contrato de telefonia móvel, não informou corretamente o consumidor do facto de os serviços de mensagens e de internet estarem pré-ativados no cartão SIM, com a consequência de que esses serviços podem ser potencialmente usados pelo consumidor sem uma operação de configuração ad hoc (setting);

                           —

                           para usar efetivamente esses serviços, o consumidor deve proceder a operações necessárias para o efeito (por exemplo, marcar o número das mensagens ou introduzir as ordens para ativar a navegação internet);

                           —

                           não se contestam as modalidades técnicas e operativas através das quais o consumidor utiliza concretamente os serviços, nem a informação sobre essas modalidades ou sobre o preço dos próprios serviços, mas apenas a falta de informação do operador sobre a pré-ativação dos serviços no SIM?

               3)

               A finalidade da Diretiva «geral» n.o 2005/29/CE enquanto «rede de segurança» para a proteção dos consumidores, bem como o considerando 10 e o artigo 3.o, n.o 4, da referida diretiva, opõem-se a uma norma nacional que leva à avaliação do cumprimento das obrigações concretas, previstas na Diretiva setorial n.o 2002/22/CE (3) para proteger os utentes, no âmbito da aplicação da Diretiva geral 2005/29/CE sobre as práticas comerciais desleais, excluindo, assim, a intervenção da Autoridade competente para reprimir as infrações da diretiva setorial sempre que tal infração apresente também as características para constituir uma prática comercial incorreta/desleal?

               4)

               O princípio da especialidade que consta do artigo 3.o, n.o4, da Diretiva 2005/29/CE deve ser interpretado como um princípio que regula as relações entre os ordenamentos (ordenamento geral e ordenamentos setoriais), ou as relações entre normas (normas gerais e normas especiais), ou, ainda, as relações entre as Autoridades criadas para regular e supervisionar os diversos setores?

               5)

               O conceito de «conflito» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE é de considerar unicamente quando existe uma antinomia radical entre as disposições da norma sobre práticas comerciais desleais e as outras normas de origem europeia que regulam aspetos setoriais específicos das práticas comerciais, ou basta que as disposições em causa estabeleçam uma regulamentação diferente da legislação sobre práticas comerciais desleais relativas às especificidades do setor, dando lugar no caso concreto a um concurso de normas (Normenkollision)?

               6)

               O conceito de normas comunitárias que consta do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE refere-se apenas às disposições contidas em regulamentos e diretivas europeias e às normas que as transpõem diretamente, ou também inclui as disposições legislativas e regulamentares que aplicam princípios de direito europeu?

               7)

               O princípio da especialidade, consagrado no considerando 10 e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, e os artigos 20.o e 21.o da Diretiva 2002/22/CE e 3.o e 4.o da Diretiva 2002/21/CE (4) opõem-se a uma interpretação das correspondentes normas nacionais de transposição em virtude da qual, sempre que um setor regulamentado que inclui normas setoriais em matéria de proteção dos consumidores e atribui à autoridade do setor poderes reguladores e de aplicação de sanções a qualquer conduta que possa ser qualificada de «prática agressiva», nos termos dos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE, ou «em qualquer caso agressiva», nos termos do anexo I da Diretiva 2005/29/CE, deve aplicar-se sempre a legislação geral sobre práticas irregulares, mesmo no caso de existir uma legislação setorial, para proteger os consumidores e com base em disposições do direito da União, que regula de modo exaustivo as mesmas «práticas agressivas» e «em qualquer caso agressivas», ou as referidas «práticas irregulares»»?

      (1)  Nota: foi adotada uma numeração progressiva das questões prejudiciais, diferente da numeração do despacho de reenvio, que apresentavam dois grupos de questões com numeração não consecutiva.

      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (3)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).

      (4)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).


title: Processo C-617/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hummel Holding A/S/Nike Inc., Nike Retail B.V. «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 97.°, n.° 1 — Competência internacional — Ação por contrafação contra uma sociedade sediada num Estado terceiro — Subfilial sediada no território do Estado-Membro do tribunal onde a ação foi proposta — Conceito de “estabelecimento”»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hummel Holding A/S/Nike Inc., Nike Retail B.V.
   (Processo C-617/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da União Europeia - Artigo 97.o, n.o 1 - Competência internacional - Ação por contrafação contra uma sociedade sediada num Estado terceiro - Subfilial sediada no território do Estado-Membro do tribunal onde a ação foi proposta - Conceito de “estabelecimento”»)
   (2017/C 239/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Hummel Holding A/S

      Demandadas: Nike Inc., Nike Retail B.V.

      Dispositivo

   O artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade juridicamente independente, estabelecida num Estado-Membro, que é uma subfilial de uma empresa-mãe não sediada na União Europeia constitui um «estabelecimento» desta empresa-mãe, no sentido desta disposição, desde que essa filial seja um centro de operações que dispõe, no Estado-Membro onde está situada, de uma forma de presença real e estável, a partir da qual é exercida uma atividade comercial, que se manifesta de forma duradoura para o exterior, como o prolongamento da referida empresa-mãe.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C-313/17 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2017 por George Haswani do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-231/15, Haswani/Conselho

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/41

         Recurso interposto em 26 de maio de 2017 por George Haswani do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-231/15, Haswani/Conselho
   (Processo C-313/17 P)
   (2017/C 239/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: George Haswani (representante: G. Karouni, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular os n.os 39 a 47 do acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 (processo T-231/15), que declaram inadmissível o pedido de anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), e os pontos do dispositivo n.os 1, 3, 4, 5;

               —

               em consequência, ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos aos atos acima mencionados;

               —

               após avocação do processo, anular a Decisão 2015/1836 (3) e o Regulamento de Execução 2015/1828 (4);

               —

               após avocação do processo, condenar o Conselho no pagamento de 700 000 euros a título de indemnização de todo o tipo de danos;

               —

               anular os pontos 4 e 5 do dispositivo e os n.os 91 a 93 do acórdão recorrido, na medida em que condenam George Haswani a suportar, além das despesas referentes aos seus próprios pedidos, dois terços das despesas do Conselho;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 184.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que, nos n.os 39 a 47 do acórdão, o Tribunal Geral declara inadmissíveis, à luz dos requisitos do artigo 86.o, n.o 4, do seu Regulamento de Processo, os pedidos de anulação da Decisão 2016/850 e do Regulamento de Execução 2016/840, apresentados por G. Haswani no segundo articulado de adaptação. Este erro de direito é particularmente percetível no n.o 45 do acórdão recorrido.
   O segundo fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral considerou, nos n.os 39 a 47 do acórdão — mais particularmente no n.o 47 — que em caso de omissão das prescrições mencionadas no artigo 86.o, n.o 4, do seu Regulamento de Processo, podia julgar inadmissíveis os pedidos do articulado de adaptação, mesmo sem analisar se o recorrente recebeu ou não um pedido de regularização par parte da Secretaria.
   O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito nos n.os 39 a 47 do acórdão recorrido, mais especificamente no n.o 46, na medida em que o Tribunal Geral considerou que G. Haswani deveria, no seu articulado de adaptação, para além dos pedidos adaptados, ter feito uma nova apresentação dos fundamentos adaptados.
   Em quarto lugar, no âmbito do poder de avocação que lhe é conferido, o Tribunal de Justiça só poderá declarar a ilegalidade da Decisão e do Regulamento de Execução de 2015 (2015/1836 e 2015/1828), segundo os quais são congelados os fundos e os recursos económicos pertencentes a importantes mulheres e homens de negócios que exerçam as suas atividades na Síria.

      (1)  JO 2016, L 141, p. 125.

      (2)  JO 2016, L 141, p. 30.

      (3)  JO 2015, L 266, p. 75.

      (4)  JO 2015, L 266, p. 1.


title: Processo T-329/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Bristol-Myers Squibb Pharma/Comissão e EMA

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/27

         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Bristol-Myers Squibb Pharma/Comissão e EMA
   (Processo T-329/16)
   (2016/C 314/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG (Uxbridge, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert e B. Van Vooren, advogados, e B. Kelly, Solicitor)

      Recorridas: Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               anular os atos impugnados; e

               —

               condenar a Comissão Europeia e a EMA a suportar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação de um ato da Comissão Europeia que retirou o «elotuzumab» do registo de medicamentos órfãos para uso humano da União e/ou um possível ato da Comissão Europeia ou da Agência Europeia de Medicamentos que determinou que os critérios de designação de órfão para o «elotuzumab» já não se encontravam preenchidos no momento da autorização de introdução no mercado do medicamento «Empliciti».
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que os atos impugnados violam o artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000, relativo aos medicamentos órfãos (1), em conjugação com o princípio da proporcionalidade:

                           —

                           Em primeiro lugar, nos termos do artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, um medicamento que recebeu uma autorização de introdução no mercado após o pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento órfão não pode ser tido em consideração ao abrigo do artigo 3.o do referido regulamento.

                           —

                           Em segundo lugar, nos termos do artigo 5.o, n.o 12, do Regulamento n.o 141/2000, a designação de órfão só pode ser retirada quando os critérios do artigo 3.o do referido regulamento deixam de estar preenchidos.

                           —

                           Em terceiro lugar, nos termos do artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, a EMA e a Comissão têm de aplicar um nível de exigência em matéria de prova que apoie o objetivo do regulamento.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que os atos impugnados violam o artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 8, do referido regulamento, uma vez que não existe uma decisão formal da Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1).


title: Processo C-336/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento - 6.a Secção, de 13 de Maio de 1999, no processo entre Tumedei SpA e Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento

text:
C 333/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.11.1999
     de 1988 como para a campanha de 1990. As autoridades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     não iniciaram procedimentos contra os operadores que          digne:
     continuaram a pescar após a medida de proibição ter sido
     tomada mesmo apesar desta medida ter sido particular-          a) anular as seguintes decisões da Comissão das Comunidades
     mente tardia.                                                       Europeias, de 1 de Julho de 1999:
(1) JO L 24 de 27.1.1983, p. 1.                                          — a Decisão 99/503/CE (1) — notificada sob o n.o C
(2) JO L 207 de 29.7.1987, p. 1.                                              (1999) 1771 — na parte em que estabelece em
                                                                              7 402 000 habitantes o limite máximo de população
                                                                              para Itália a tı́tulo do objectivo n.o 2 dos Fundos
                                                                              estruturais para o perı́odo 2000-2006;
                                                                         — a Decisão 99/504/CE (2) — notificada sob o n.o C
                                                                              (1999) 1772 — na parte em que estabelece em 2 145
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       milhões de euros (preço 1999) a repartição indicativa
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —                         para Itália das dotações de autorização a tı́tulo do
6.a Secção, de 13 de Maio de 1999, no processo entre                         objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o perı́odo
Tumedei SpA e Centro di Servizio delle Imposte Dirette                        2000-2006;
                     e Indirette di Trento
                      (Processo C-336/99)                           b) condenar a Comissão nas despesas.
                        (1999/C 333/38)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
de 13 de Maio de 1999, no processo entre Tumedei SpA e
Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento,     1. A decisão 99/503 não indica o método seguido pela
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de            Comissão para estabelecer os limites máximos de popu-
Setembro de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau               lação. Não é, portanto, possı́vel reconstruir o iter lógico-
de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se          -jurı́dico que levou a Comissão a estabelecer o limite
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:                         máximo da população para a Itália em 7 402 000 habitan-
                                                                         tes, nem verificar que, quando o fez teve em conta os
                                                                         elementos enumerados no artigo 4.o, n.o 2, alı́neas a), b) e
«É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-        c) do Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho (3).
mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992             A falta absoluta de fundamentação invocada pela República
n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido            Italiana torna nula a Decisão n.o 99/503 pelo menos na
constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente               parte impugnada relativa ao estabelecimento do limite
resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %             máximo de população para Itália.
sobre as entradas de capital?»
                                                                    2. A tı́tulo subsidiário, a República Italiana alega que o critério
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.                             que a Comissão afirma ter adoptado para estabelecer o
                                                                         limite máximo de população para a Itália em 7 402 000
                                                                         habitantes é ilegal por desvio de poder, por erro nos
                                                                         pressupostos, e por deturpação dos factos.
                                                                    3. O estabelecimento ilegal do limite máximo de população
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pela                        para a Itália na Decisão 99/503/CE comporta a ilegalidade,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                   por invalidade derivada da Decisão 99/504/CE na parte
                            Europeias                                    em que estabelece em 2 145 milhões de euros a repartição
                                                                         indicativa para a Itália.
                      (Processo C-344/99)
                        (1999/C 333/39)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                    (1) JO L 194 de 27.7.99, p. 58.
em 17 de Setembro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                    (2) JO L 194 de 27.7.99, p. 60.
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana      (3) JO L 161 de 26.6.99, p. 1.
representada pelo seu agente prof. Umberto Leanza, assistido
por Ivo Braguglia, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-
-Adélaïde.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça 11 de Julho de 2002. no processo C-224/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège): Marie-Nathalie D'Hoop contra Office national de l'emploi ("Cidadania da União — Princípio da não discriminação — Regulamentação nacional que concede o direito ao subsídio de inserção aos cidadãos nacionais apenas na condição de terem concluído os seus estudos secundários num estabelecimento de ensino do seu próprio Estado-Membro — Cidadão nacional à procura do primeiro emprego, que concluiu os seus estudos secundários num estabelecimento de ensino de outro Estado-Membro")

text:
28.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 233/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   concessão dos subsídios de inserção, pela única razão de este estudante
                                                                           ter concluído os seus estudos secundários noutro Estado-Membro.
                      11 de Julho de 2002.
no processo C-224/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1 ) JO C 258, de 15.8.1998.
apresentado pelo Tribunal du travail de Liège): Marie-
   Nathalie D’Hoop contra Office national de l’emploi ( 1)
(«Cidadania da União — Princípio da não discriminação —
Regulamentação nacional que concede o direito ao subsídio
de inserção aos cidadãos nacionais apenas na condição de
terem concluído os seus estudos secundários num estabeleci-                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mento de ensino do seu próprio Estado-Membro — Cidadão
nacional à procura do primeiro emprego, que concluiu os                                              (Quinta Secção)
seus estudos secundários num estabelecimento de ensino de
                     outro Estado-Membro»)
                                                                                6 de Junho de 2002
                         (2002/C 233/01)
                                                                           no processo C-133/99: Reino dos Países Baixos contra
                    (Língua do processo: francês)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              («FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                          — Ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína
                                                                                e de caseinatos»)
No processo C-224/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2002/C 233/02)
Tratado CE (actual artigo 234. o CE), pelo tribunal du travail de
Liège (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste                                 (Língua do processo: neerlandês)
órgão jurisdicional entre Marie-Nathalie D’Hoop e Office
national de l’emploi, uma decisão a título prejudicial sobre a             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
interpretação dos artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
alteração, a artigo 39.o CE) e 7.o do Regulamento (CEE)
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por:                No processo C-133/99, Reino dos Países Baixos (agentes:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann (relator), F. Macken         A. Fierstra e N. Wijmenga) apoiado pela República Francesa
e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                          (agentes: R. Abraham e C. Vasak) contra Comissão das
D. A. O. Edward, A. La Pergola, R. Schintgen, V. Skouris,                  Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn, K.-D. Borchardt
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juízes,                       e C. van der Hauwaert), que tem por objecto a anulação parcial
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein,               da Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
secretário adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002 um                     1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                           Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia», exercício
O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse a um           financeiro de 1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do
dos seus nacionais, estudante à procura do primeiro emprego, a             financiamento comunitário despesas no montante de


title: Processo T-365/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Bateaux Mouches/IHMI — Castanet (Bateaux Mouches)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/23

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Bateaux Mouches/IHMI — Castanet (Bateaux Mouches)
   (Processo T-365/06)
   (2007/C 42/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: SA Compagnie des Bateaux Mouches (Paris, França) (representante: D. de Leusse, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jean-Noë Castanet (Paris, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               julgar admissível o recurso da Compagnie des Bateaux Mouches;

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1172/2005-1, Castanet/Compagnie des Bateaux Mouches);

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca nominativa «Bateaux Mouches» para serviços abrangidos nas classes 39, 41 e 42 — marca comunitária n.o 1 336 122

      Titular da marca comunitária: a recorrente
   Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Jean-Noël Castanet

      Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de anulação

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho, uma vez que a decisão impugnada considerou erradamente a marca da recorrente descritiva e desprovida de carácter distintivo, na medida em que a recorrente não fez prova de que a sua marca tinha adquirido, pelo uso, carácter distintivo para os serviços em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo T-327/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Armamento Li Causi/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/37

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Armamento Li Causi/Comissão
   (Processo T-327/08)
   (2008/C 272/75)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Armamento Li Causi Snc (Marsala, Itália) (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9);

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08 Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c/Comissão.


title: Processo T-188/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (GentleCare)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/30

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (GentleCare)
   (Processo T-188/14)
   2014/C 151/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suíça) (representantes: M. Neuner e S. Walter, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 24 de janeiro de 2014, no processo R 739/2013-5.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «GentleCare» para produtos da classe 7 — registo de marca comunitária n.o 11 102 522

      Decisão do examinador: recusa parcial do registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2.