title: Acção proposta em 25 de Maio de 1998 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-202/98)

text:
C 258/22             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.8.98
AccËaÄo proposta em 25 de Maio de 1998 contra o GraÄo-             ou adaptados em conformidade com o disposto no
-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das Comunidades               artigo 4.o
                         Europeias
                    (Processo C-202/98)
                       (98/C 258/35)                               Os traÂfegos regidos pelo Código de Conduta das Confe-
                                                                   reÃncias Marítimas abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1,
                                                                   alínea a), do regulamento, naÄo beneficiam de qualquer
                                                                   prazo adicional para a adaptacËaÄo prevista. No que respeita
Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-             aos restantes traÂfegos, o uÂltimo prazo concedido pelo
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              artigo 4.o, n.o 1, alínea b), para as adaptacËoÄes terminou em
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo                1 de Janeiro de 1993. Pouco importa, portanto, se os traÂ-
das Comunidades Europeias, representada por Franck                 fegos se regiam pela alínea a) ou pela alínea b) do
Benyon, consultor jurídico, e Bernard Mongin, membro               artigo 4.o, n.o 1, dado que jaÂ terminaram haÂ muito todos os
do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-         prazos para adaptacËoÄes. A ComissaÄo naÄo dispoÄe de qual-
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  quer informacËaÄo que lhe permita concluir que o GraÄo-
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                        -Ducado do Luxemburgo procedeu ateÂ ao presente aÁ adap-
                                                                   tacËaÄo ou aÁ eliminacËaÄo dos conveÂnios nos acordos com o
                                                                   Senegal e a Costa do Marfim.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
                                                                   O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 respeita
                                                                   aos acordos celebrados pelos Estados-membros. Embora o
Ð declarar que, ao celebrar e manter em vigor acordos
                                                                   Luxemburgo invoque a naÄo publicacËaÄo dos acordos, naÄo
     que incluem conveÂnios de reparticËaÄo de cargas com o
                                                                   parece pôr em questaÄo o facto de os mesmos terem sido
     Mali e o Togo e ao naÄo adaptar os acordos com o
                                                                   validamente celebrados pela BeÂlgica em nome da UEBL
     Senegal e a Costa do Marfim de modo a prever o
                                                                   nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Tratado UEBL, e de o
     acesso equitativo, livre e naÄo discriminatório dos
                                                                   Luxemburgo estar, assim, vinculado para com os países
     nacionais comunitaÂrios aÁs partes de carga que cabem
                                                                   terceiros. O artigo 3.o do regulamento precisa ainda de
     ao Luxemburgo, ou ao naÄo denunciar os referidos
                                                                   modo imperativo que os conveÂnios seraÄo eliminados ou
     acordos, o Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                   adaptados; naÄo se limita a convidar os Estados-membros a
     que lhe incumbem por forcËa do Regulamento (CEE)
                                                                   negociar nesse sentido e faz recair sobre os mesmos uma
     n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                   obrigacËaÄo imperativa de resultado.
     que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos
     aos transportes marítimos entre Estados-membros e
     entre Estados-membros e países terceiros (1), designa-
     damente dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no caso do Senegal      A recusa do Luxemburgo de denunciar os acordos pelo
     e da Costa do Marfim, e do artigo 5.o, no caso do             facto de conterem outras disposicËoÄes importantes confor-
     Mali e do Togo;                                               mes ao direito comunitaÂrio naÄo pode ser aceite. Esta posi-
                                                                   cËaÄo equivaleria a privar de efeito jurídico o princípio do
                                                                   primado do direito comunitaÂrio sobre o direito nacional
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                 em mateÂria de prestacËaÄo de servicËos. A denuÂncia dos acor-
     sas.                                                          dos bilaterais contraÂrios ao direito comunitaÂrio em nada
                                                                   impede a celebracËaÄo pelo Luxemburgo de novos acordos
                                                                   nas mateÂrias naÄo abrangidas pelo direito comunitaÂrio.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   O argumento de que os acordos saÄo ineficazes em larga
Os acordos existentes (UEBL Ð Costa do Marfim, UEBL
                                                                   medida no que respeita ao Luxemburgo, ou de que naÄo
Ð Senegal)
                                                                   estaÂ provado que companhias marítimas luxemburguesas
                                                                   estejam envolvidas, eÂ irrelevante tanto para o artigo 3.o
                                                                   como para o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86,
Os acordos com o Senegal e a Costa do Marfim entraram              dado que um e outro se referem aos «conveÂnios de reparti-
em vigor em 3.9.1984 e em 25.10.1979, ou seja, antes da            cËaÄo de cargas contidos nos acordos»; mesmo que as com-
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. SaÄo            panhias luxemburguesas naÄo tenham exercido esses direi-
acordos existentes sujeitos aÁs disposicËoÄes dos artigos 3.o e    tos, o que conta eÂ a existeÃncia dos mesmos e a consequeÃn-
4.o do regulamento.                                                cia de os nacionais de outros Estados-membros naÄo
                                                                   poderem deles usufruir.
Cada um dos referidos acordos inclui conveÂnios em mateÂ-
ria de reparticËaÄo de cargas que reservam o traÂfego, ateÂ
40 %, a companhias marítimas belgas ou luxemburguesas,             Nestas circunstaÃncias, a ComissaÄo considera que o Luxem-
com exclusaÄo das companhias marítimas de outros Esta-             burgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
dos-membros da Comunidade. Estes conveÂnios, nos ter-              forcËa do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 no que respeita
mos do artigo 3.o do regulamento, deveriam ser eliminados          aos acordos existentes.
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/23
Os acordos celebrados posteriormente aÁ entrada em vigor           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 (UEBL Ð Mali, UEBL                que o Tribunal se digne:
Ð Togo)
                                                                   declarar que, ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da
A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «conti-      Lei de 9.7.1975, relativa ao controlo das empresas segura-
dos em qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regula-              doras, na redaccËaÄo dada pelo Decreto Real de 12.8.1994,
mento) tem por objectivo impedir os efeitos jurídicos              o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
essenciais desses conveÂnios que violam o princípio da livre       incumbem por forcËa da Directiva 92/49/CE do Conselho,
prestacËaÄo de servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos      de 12.6.1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legis-
nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para                  lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
garantir o efeito uÂtil da proibicËaÄo, os Estados-membros         seguro directo naÄo vida e que altera as directivas 73/239/
estaÄo obrigados a naÄo incluir conveÂnios de reparticËaÄo de      /CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro naÄo
cargas na negociacËaÄo de novos acordos com países tercei-         vida) (1), e do Tratado CE.
ros.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Os acordos com o Mali e o Togo incluem conveÂnios de
reparticËaÄo de cargas que só podem ser autorizados,
quando se trate de um futuro acordo, nas circunstaÃncias
excepcionais previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento        Ao excluir do aÃmbito de aplicacËaÄo da lei nacional de
(CEE) n.o 4055/86, ou seja, se as companhias comunitaÂrias         transposicËaÄo qualquer caixa ou empresa seguradora que
de transportes marítimos, sem esse tipo de conveÂnios, naÄo        cubra os acidentes de trabalho mesmo quando tais empre-
dispuserem da oportunidade efectiva de participar no traÂ-         sas prossigam finalidades lucrativas por sua conta e risco,
fego para o país em questaÄo e proveniente do mesmo, e             o artigo 2.o da Lei belga de 9.7.1975, na redaccËaÄo dada
em conformidade com o disposto no artigo 6.o do regula-            pelo Decreto Real de 12.8.1994, naÄo eÂ conforme com a
mento, que preveÃ uma proposta da ComissaÄo ao Conse-              Directiva 92/49/CEE. A ComissaÄo naÄo contesta que o
lho. Estas circunstaÃncias e procedimentos naÄo estaÄo reuni-      regime belga de base em mateÂria de acidentes de trabalho
dos no presente caso. O acordo em questaÄo reserva os              esteja abrangido pela excepcËaÄo em mateÂria de segurancËa
transportes entre as partes a navios que arvorem o respec-         social. Contudo, as operacËoÄes que integram o regime obri-
tivo pavilhaÄo ou explorados por «companhias marítimas             gatório de segurancËa social, quando, nos termos da legisla-
nacionais». Daqui resulta que os navios explorados por             cËaÄo de um Estado-membro, podem ser praticadas por
cidadaÄos de outros Estados-membros estaÄo excluídos do            empresas seguradoras prosseguindo finalidades lucrativas
traÂfego.                                                          por sua conta e risco, como sucede na BeÂlgica, caem sob a
                                                                   alcËada da Directiva 92/49/CEE.
O GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo apresentou, como
lhe competia, prova de que os referidos acordos foram              A uÂnica interpretacËaÄo da Directiva 92/49/CEE que permite
denunciados.                                                       conciliar os artigos 2.o, n.o 2, e 55.o eÂ a que inclui no aÃmbito
                                                                   da aplicacËaÄo da directiva a actividade de seguro de aciden-
                                                                   tes de trabalho quando exercida por empresas seguradoras
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
                                                                   com finalidades lucrativas que assumam os seus próprios
                                                                   riscos.
                                                                   A declaracËaÄo comum do Conselho e da ComissaÄo anexa
                                                                   aÁs actas do Conselho aquando da adopcËaÄo da Directiva
                                                                   88/357/CEE diz respeito ao segundo paraÂgrafo do n.o 2 do
AccËaÄo intentada em 2 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                   artigo 12.o da referida directiva, que foi suprimido pelo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                   artigo 37.o da Directiva 92/49/CEE, com efeitos a partir de
                      (Processo C-206/98)                          1 de Julho de 1994; tal declaracËaÄo naÄo pode prevalecer
                                                                   sobre as disposicËoÄes inequívocas de uma directiva ulterior
                         (98/C 258/36)                             que alterou a directiva objecto da declaracËaÄo.
Deu entrada em 2 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             Por uÂltimo, o Governo belga invoca erradamente o
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              artigo 55.o do Tratado CE. A Directiva 92/49/CEE tem por
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-          base jurídica os artigos 57.o, n.o 2, e 66.o do Tratado CE,
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, con-          visando a realizacËaÄo do mercado interno no sector do
sultor jurídico, e Bernard Mongin, membros do ServicËo             seguro directo naÄo vida, sob o duplo aspecto da liberdade
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         de estabelecimento e da livre prestacËaÄo de servicËos. Daqui
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              decorre que, relativamente aos sectores harmonizados por
Centre Wagner, Kirchberg.                                          esta directiva (e, em especial, o controlo prudencial e


title: Processo T-121/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Versus Bank/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/18

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Versus Bank/Conselho
   (Processo T-121/11)
   2011/C 130/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Versus Bank (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J. -C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-118/11, Attey/Conselho.


title: Processo T-706/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/73

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-706/15)
   (2016/C 038/98)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               consequentemente, condenar a União Europeia na reparação da totalidade do prejuízo sofrido pelo recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo ao prejuízo que sofreu e cuja responsabilidade imputa ao Conselho da União Europeia. O fundamento invocado divide-se em três partes:

               —

               Primeira parte, relativa à ilegalidade dos atos praticados pelo Conselho, dado que, por um lado, as medidas restritivas são injustificadas e desproporcionadas, e, por outro lado, violam os direitos a uma boa administração e ao bom nome do recorrente, bem como o seu direito de propriedade;

               —

               Segunda parte, relativa aos danos não patrimoniais que o recorrente sofreu em razão da sua inscrição na lista de pessoas e entidades visadas pelas sanções aplicadas à Síria;

               —

               Terceira parte, relativa à responsabilidade objetiva da União Europeia, dado que as medidas adotadas contra o recorrente restringiram anormalmente os seus direitos fundamentais.


title: Processo T-244/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Unister/IHMI (fluege.de)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/28

         Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Unister/IHMI (fluege.de)
   (Processo T-244/12)
   2012/C 217/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Unister GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: H. Hug e A. Kessler-Jensch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2012, no processo R 2149/2011-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «fluege.de» para produtos das classes 25, 28, 35, 39, 41 e 43

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009


title: Cancelamento do processo C-99/95

text:
20 . 7 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 210/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       Cancelamento do processo C-174/94 ( 1 )
Verwaltungsgericht Kõln, de 8 de Maio de 1996, no                                              ( 96/C 210/26 )
processo entre Firma Richard Buchen GmbH e Bezirks
                            regierung Kõln
                        ( Processo C-193/96 )                        Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                             ( 96/C 210/25 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunale de Justiça das Comunidades                - 174/94 : República Francesa contra Comissão das Comu
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              nidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã
                                                                     - Bretanha e da Irlanda do Norte .
do Verwaltungsgericht Kõln — Quarta Secção —, de 8 de
Maio de 1996 , no processo entre Firma Richard Buchen
GmbH e Bezirksregierung Kõln, que deu entrada na                     (>) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Secretaria do Tribunal em 6 de Junho de 1996 .
O Verwaltungsgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . A transferência de resíduos destinados a valorização
     referidos no anexo III do Regulamento ( CEE ) n? 259/93
     do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
     no interior, à entrada e à saída da Comunidade (*),                         Cancelamento do processo C-99/95 ( )
     necessita de autorização expressa ou tácita das autorida                                  ( 96/C 210/27 )
     des competentes de expedição, nos termos do capítulo B
     do regulamento ?
                                                                     Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o Presidente do
2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa : o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      levantamento de objecções por aquelas autoridades              cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-99/95
      implica a recusa de autorização, ou o adiamento da             ( pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlan
      decisão ?
                                                                     den ): Saueressig GmbH & Co . contra Forbo-Krommenie
                                                                     BV .
3 . Se a resposta às duas primeiras questões for negativa :
      caso as autoridades competentes de destino não tenham
      levantado quaisquer objecções ou tenham autorizado a            0 ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
      transferência , os resíduos podem, independentemente
      das objecções levantadas pelas autoridades competentes
      da expedição, ser transferidos depois de expirado o
      prazo indicado no n'.' 2 do artigo 7? do Regulamento
      ( CEE ) n? 259/93 , quando um recurso contra aquelas
      objecções tenha , de acordo com o direito nacional,
      efeito suspensivo ?
4 . A transferência dos resíduos indicados na primeira
      questão pode ser efectuada , apesar das objecções                         Cancelamento do processo C-350/95 ( )
      levantadas pelas autoridades competentes da expedição,                                     ( 96/C 210/28 )
      caso as autoridades competentes do destino tenham
      carimbado o documento de acompanhamento , mesmo
      que as objecções assentem em que os resíduos não se             Por despacho de 15 de Abril de 19 96 o Presidente do
      destinam a valorização, mas a eliminação [objecção              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      prevista no n? 4 , alínea a ), primeiro e quinto travessões,    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
      do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 ]?                - 350/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo .
 C ) JO n'.' L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                      (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: Processo C-236/00: Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

text:
12.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/21
      um documento infrinja «de modo geral, os segredos                Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench Division
      protegidos pela lei». Ora, este conceito não figura na lista    (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no processo entre
      limitativa das excepções enunciadas no artigo 3.o, n.o 2,       Commissioners of Customs and Excise e CSC Financial Services
      da Directiva 90/313/CEE. Este conceito não se confunde          Ltd [anteriormente denominada Continuum (Europe) Ltd], que
      com, nem é materialmente menos vasto que o da directiva          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
      «confidencialidade dos dados». Embora as autoridades             Junho de 2000. A High Court of Justice (England & Wales),
      nacionais sejam obrigadas a interpretar as disposições de       Queen’s Bench Division (Crown Office), solicita ao Tribunal
      direito interno de modo a assegurar o cumprimento do             de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      direito comunitário, o texto da lei de 1978 não permite
      excluir objectivamente a eventualidade de uma recusa             De que modo deve ser interpretada a isenção prevista no artigo
      injustificada em relação à directiva e ao direito, contrária   13.o, B), alı́nea d), n.o 5 (1), no que respeita a «operações
      às obrigações decorrentes do direito comunitário e cria        relativas a tı́tulos»? Em especial,
      uma incerteza jurı́dica que não pode ser admitida.              1.    A expressão «operações relativas a tı́tulos» aplica-se
                                                                             unicamente a uma operação pela qual é alterada a
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 2, último parágrafo            situação jurı́dica e as obrigações das partes relativamente
      (comunicação parcial de informações): uma doutrina                   ao tı́tulo?
      elaborada pela «Comissão de acesso aos documentos
      administrativos» (francesa) não pode substituir uma trans-      2.    A expressão «as operações, incluindo a negociação ...
      posição correcta de uma directiva que confere direitos                relativas a tı́tulos» é aplicável a um serviço que consiste
      subjectivos.                                                           em fornecer informações a potenciais investidores e em
                                                                             receber e processar pedidos dos investidores para emissão
                                                                             de um tı́tulo (sem incluir a preparação e o envio do
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 3 (possibilidade                 documento constitutivo do tı́tulo de crédito), caso esse
      de recusa de um pedido abusivo ou pressupondo a                        serviço seja prestado a quem for tı́tular de direitos ou de
      comunicação de documentos inacabados ou internos):                    obrigações relativas ao tı́tulo por uma entidade que não
      embora seja exacto que o artigo 3.o, n.o 3, da directiva               tenha qualquer direito ou obrigação com base no mesmo
      enuncia apenas uma possibilidade conferida aos Estados-                tı́tulo?
      -Membros, e não uma obrigação, parece que essa possibi-
      lidade de recusa é, de facto, utilizada pela administração      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      francesa face a certos pedidos de informação, e que os              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      particulares não estão em situação de conhecer com a              respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
      clareza exigida os limites do seu direito de acesso à                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      informação, dado que a apreciação das excepções só é             uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F01 p. 54).
      realizada caso a caso pelo juiz administrativo.
—     Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 4 (possibilidade
      de decisões de indeferimento tácito não fundamentadas).
                                                                       Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO L 158 de 23 de Junho de 1990, p. 56.
                                                                                (Processo C-236/00)
                                                                                (2000/C 233/40)
                                                                       Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
                                                                       Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
da High Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench               Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Division (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no
processo entre Commissioners of Customs and Excise e                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CSC Financial Services Ltd [anteriormente denominada                   o Tribunal se digne:
                   Continuum (Europe) Ltd]                             —     declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-235/00)                                   necessárias para dar cumprimento à
                                                                             —      Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho
                         (2000/C 233/39)                                            de 1998, que estabelece determinadas normas de
                                                                                execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que
                                                                                estabelece as condições e regras aplicáveis à apro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          vação e ao registo de certos estabelecimentos e
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High                        intermediários no sector da alimentação animal (1) e
 ---pagebreak--- C 233/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.8.2000
      —     à Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro         Fundamentos e principais argumentos
            de 1998, que altera as Directivas 80/511/CEE,
            82/475/CEE, 91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
            Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE (2),                apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                        transposição terminou em 30 de Junho de 1998.
      o Grão Ducado não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 98/51/CE
      e do artigo 7.o da Directiva 98/67/CE;                            (1) JO L 46, de 17.2.1997, p. 25.
                                                                        (2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo das disposições dos artigos 249.o,
terceiro parágrafo e 10.o, primeiro parágrafo, CE, impõe aos         Recurso interposto em 14 de Junho de 2000, por Peter
Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para                Reichert, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
transporem as directivas para a sua ordem jurı́dica interna             das Comunidades Europeias de 13 de Abril de 2000,
antes do termo do prazo fixado para o fazerem. O prazo em               no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento
questão terminou em 31 de Dezembro de 1998 sem que o                                                Europeu
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.
                                                                                (Processo C-238/00 P)
(1) JO L 208, de 24.07.1998, p. 43.                                                              (2000/C 233/42)
(2) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
                                                                        Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (juiz singular) de 13 de Abril de 2000, no processo T-18/98,
                                                                        Peter Reichert contra Parlamento Europeu, interposto por
                                                                        Peter Reichert, representado pelo advogado Dieter Rogalla,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios de
Acção proposta em 14 de Junho de 2000 pela Comissão                   advogados Braun & Wagner, B.p. 335, L-2013, Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-237/00)                               —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                              das Comunidades Europeias, de 13 de Abril de 2000,
                         (2000/C 233/41)                                      proferido no processo T-18/98;
                                                                        —     declarar o direito do recorrente a receber o subsı́dio de
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                    expatriação ou remeter o processo ao tribunal recorrido
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                   para nova apreciação do pedido e decisão;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do
                                                                        —     condenar o ora recorrido no pagamento das despesas da
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                              instância.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    —     O perı́odo de exercı́cio de actividade do recorrente
                                                                              como correspondente na redacção de Bruxelas do VWD,
—     declarar que ao não adoptar e não notificar no prazo                  invocado como fundamento da recusa do subsı́dio de
      fixado as disposições legislativas, regulamentares e admi-             expatriação apenas durou 20 meses, não constituindo
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               por isso, de modo algum, o essencial do perı́odo de 66
      95/98/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1996,                        meses referido na alı́nea a) do n.o 1 do artigo 4.o do
      relativa aos equipamentos marı́timos (1), o Grão Ducado                Anexo VII do Estatuto dos Funcionários;
      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 20.o dessa directiva e das           —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta
      disposições do Tratado CE;                                             o cargo do recorrente no restante perı́odo (isto é,
                                                                              correspondente em Bruxelas do jornal «Wirtschaftswo-
—     condenar o Governo luxemburguês nas despesas.                           che» cuja redacção é em Düsseldorf);


title: Processo C-520/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen
   (Processo C-520/04)
   (2005/C 57/32)
   Língua do processo: finlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2004.
   O Korkein Hallinto-Oikeus, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               Devem os artigos 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo ao direito de os cidadãos da União Europeia circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, ou 39.o, relativo ao direito de livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, ser interpretados no sentido de que um deles ou ambos se opõem a uma legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um imposto cobrado a um residente noutro Estado-Membro, que seja sujeito passivo por incidência real sobre a pensão tributável paga nesse Estado-Membro a título dos serviços por ele prestados na administração pública, excede, em certos casos, o imposto que lhe seria cobrado como sujeito passivo por incidência pessoal se residisse no primeiro Estado?

               2.

               Deve a Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma lei nacional como a referida na questão anterior?

      (1)  Directiva de 28 de Junho de 1990 (JO L 180, p. 28).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-307/01 Jean-Paul François contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Descida de escalão — Contrato de prestação de serviços de segurança aos edifícios da Comissão — Prazo razoável — Processo-crime — Pedido de indemnização)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/37

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Junho de 2004
   no processo T-307/01 Jean-Paul François contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Regime disciplinar - Descida de escalão - Contrato de prestação de serviços de segurança aos edifícios da Comissão - Prazo razoável - Processo-crime - Pedido de indemnização)
   (2004/C 228/82)
   Língua do processo: francês
   No processo T-307/01, Jean-Paul François, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wavre (Bélgica), representado por A. Colson, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Currall, na qualidade de agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 5 de Abril de 2001 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de descida de um escalão e, por outro, um pedido de indemnização para reparação dos danos patrimoniais e morais que o recorrente considera ter sofrido, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 10 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão de 5 de Abril de 2001 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de descida de escalão.

               2)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 8 000 euros a título de indemnização dos danos morais sofridos pelo recorrente.

               3)

               A Comissão é condenada no pagamento da totalidade das despesas.

      (1)  JO C 56 de 2.3.2002.


title: Processo C-427/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001, no processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti. contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
C 3/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5.1.2002
Questão 1                                                               As Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
                                                                         (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/88/CEE) (2)
A instância responsável pelos processos de recurso, na acepção         devem ser interpretadas no sentido de que têm como única
do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            finalidade a protecção dos consumidores ou, mais do que isso,
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 de que visam organizar o mercado único do crédito e regular
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         esse mercado?
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos,
alterada pela Directiva 92/50/CEE de 18 de Junho de 1992 (2),            A obrigação de uma interpretação finalista — pelo menos no
é obrigada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista             sentido da protecção dos consumidores — das referidas
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes          directivas deve conduzir o juiz nacional a privilegiar a interpre-
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a          tação do seu direito que o autoriza a conhecer oficiosamente
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido             das irregularidades que afectam os contratos de crédito ao
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na              consumo, como seja a falta de indicação por escrito da
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?        taxa efectiva global, quando lhe são submetidas acções para
                                                                         pagamento de quantia certa intentadas pelos organismos de
Questão 2                                                               crédito?
Em caso de resposta negativa à questão 1: A instância
responsável pelos processos de recurso, na acepção do                  (1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de                   relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                             e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                         consumo (JO L 42, de 12.2.1987, p. 48).
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         (2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos               que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
contratos de direito público de obras de fornecimentos,                     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
alterada pela Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992,                   Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61, de
está habilitada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista           10.3.1990, p. 14).
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(2) JO 1992, L 209, p. 1.                                                do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                         processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                                contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                                (Processo C-427/01)
                                                                                (2002/C 3/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                               Giner
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001,
                      (Processo C-426/01)                                no processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                         contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 2001. O
                           (2002/C 3/27)                                 Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,                    restrição da livre prestação de serviços se um Estado-
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian                         -Membro da Comunidade suprimir a isenção de autori-
Giner, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                 zação de trabalho até então aplicável aos motoristas
29 de Outubro de 2001. O Tribunal d’Instance de Vienne                         turcos que efectuam o transporte internacional de merca-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                     dorias ao serviço de uma entidade patronal (turca) com
prejudicial sobre as seguintes questões:                                      sede na Turquia?
 ---pagebreak--- 5.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/19
2.   Uma restrição deste tipo afecta exclusivamente a livre         2)    No caso de resposta afirmativa à questão sub 1, se, tendo
     prestação de serviços ou também o acesso ao mercado de               em conta as considerações desenvolvidas na fundamen-
     trabalho, na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80             tação, o regime transitório em exame pode ser abrangido
     do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de                      pelas disposições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b) do
     1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre                Tratado CE;
     a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, ou
     unicamente o referido acesso?                                   3)    No caso de resposta negativa à questão sub 2, se, à
                                                                           luz dos princı́pios gerais do direito comunitário e,
3.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                     nomeadamente, dos referidos na fundamentação, o
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   regime transitório em exame pode ser considerado com-
     desenvolvimento da Associação entre a Comunidade                     patı́vel com o Tratado CE e com o sistema jurı́dico
     Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a               comunitário?
     trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal
     com sede na Turquia que, como motoristas do transporte
     internacional de mercadorias, atravessam regularmente
     um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
     mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
4.   O artigo 13.o da Decisão 1/80 do Conselho de Associação
     CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação,
     de 19 de Setembro de 1980, deve ser interpretado no             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     sentido de que proı́be de um modo geral que um Estado-          cour d’appel de Mons (sixième chambre fiscale), de 2 de
     -Membro da União adopte disposições nacionais que,            Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra
     comparadas com as normas em vigor em 1 de Dezembro                                         Estado belga
     de 1980, introduzam novas restrições ao acesso dos
     trabalhadores turcos ao mercado de trabalho, ou esta                                  (Processo C-431/01)
     disposição proı́be a introdução de novas restrições apenas
     relativamente ao emprego ou à continuação do emprego
     de trabalhadores cuja residência e emprego no paı́s                                       (2002/C 3/30)
     eram regulares já antes da entrada em vigor das novas
     restrições?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     acórdão da cour d’appel de Mons (sixième chambre fiscale), de
                                                                     2 de Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra
                                                                     Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Justiça em 7 de Novembro de 2001. A cour d’appel de Mons
do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de 15 de             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A. contra            prejudicial sobre a seguinte questão:
                         Elettrica S.p.A.
                                                                     Os artigos 39.o e/ou 43.o do Tratado que institui a Comunidade
                      (Processo C-428/01)
                                                                     Europeia obstam a uma legislação de um Estado-Membro que
                                                                     prevê, relativamente à liquidação do rendimento sujeito ao
                          (2002/C 3/29)                              imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que as
                                                                     perdas suportadas nesse Estado-Membro por uma pessoa
                                                                     singular residente nesse Estado-Membro durante o exercı́cio
                                                                     fiscal anterior só podem ser deduzidas aos lucros dessa mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     pessoa singular correspondentes a um exercı́cio fiscal posterior
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     se essa perda não puder ser imputada nas remunerações
despacho do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de
                                                                     correspondentes a esse exercı́cio fiscal anterior provenientes
15 de Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A.
                                                                     de uma actividade assalariada exercida pela pessoa singular
contra Elettrica S.p.A., que deu entrada na Secretaria do
                                                                     noutro Estado-Membro, o que tem como consequência que a
Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2001. O Tribunal di
                                                                     perda assim imputada não pode ser deduzida, nem neste
Catania, sezione quarta civile, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                     Estado-Membro nem no outro Estado-Membro, ao rendimento
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                     colectável dessa pessoa singular para efeitos de liquidação do
questões:
                                                                     imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quando,
                                                                     se esse sujeito passivo tivesse exercido o seu trabalho depen-
1)   Se, mediante prévia interpretação dos artigos 87.o e segs.
                                                                     dente no mesmo Estado-Membro em que se dedica à sua
     do Tratado, um regime como o regime transitório que é
                                                                     actividade independente, essas perdas poderiam perfeitamente
     previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo
                                                                     ser deduzidas do rendimento colectável desta pessoa singular?
     n.o 270/99, pode constituir um novo auxı́lio de Estado e
     se é abrangido pelo âmbito da proibição do artigo 87.o
     do Tratado CE.


title: Cancelamento do processo T-243/03

text:
C 35/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                     7.2.2004
           Cancelamento do processo T-124/03 (1)                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-161/03, Cascades S.A contra
                          (2004/C 35/37)                               Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                       (1) JO C 171 de 19.7.2003.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-124/03, AES Drax Power
Limited contra Comissão das Comunidades Europeias.                                Cancelamento do processo T-243/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/40)
(1) JO C 135 de 7.6.2003.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
           Cancelamento do processo T-127/03 (1)                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                          (2004/C 35/38)                               do Tribunal, do processo T-243/03, Guardant Inc. contra
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                  (Língua do processo: neerlandês)                     desenhos e modelos) (IHMI).
Por despacho de 7 de Novembro de 2003, o presidente                    (1) JO C 264 de 1.11.2003.
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-127/03, Antoinette Pascucci contra
Europol.
(1) JO C 158 de 5.7.2003.                                                         Cancelamento do processo T-244/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/41)
                                                                                (Língua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-161/03 (1)
                          (2004/C 35/39)                               Por despacho de 15 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                       da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       do Tribunal, do processo T-244/03, Flavia Angeletti contra
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 4 de Novembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   (1) JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo C-130/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-130/08) (1)

   (2009/C 69/68)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 128 de 24.5.2008.


title: Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, por Pierre Tomarchio contra o Tribunal de Contas Europeu (Processo T-113/97)

text:
N? C 199/28           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                              Em quinto lugar, a Comissão utilizou incorrectamente os
                                                                 seus poderes ao basear a decisão em considerações irrele
                                                                 vantes e em razões de natureza política .
A recorrente, que é uma sociedade constituída nos termos
das leis do Delaware, Estados Unidos da América, desen
volveu um produto médico veterinário chamado Sometri            Por fim, a decisão da Comissão violou diversos acordos
bove, que está classificado como Somatotropina Bovina            aprovados pela Comunidade Europeia no Acto Final do
Recombinante ( SBR). Para comercializar o produto, a re         « Uruguay Round » das negociações comerciais multilate
corrente tinha de obter uma autorização de comercializa         rais . A decisão da Comissão é impugnável à luz destes
ção do Comité CE dos medicamentos veterinários ( CMV).           princípios e a sua apreciação indica que a própria decisão
Antes de essa autorização ser obtida, foi aprovado o Regu       é incompatível com os termos do GATT de 1994 e com o
lamento ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho, que instituiu um         Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossani
procedimento comunitário para fixar um limite máximo             tárias .
de resíduos ( LMR ) para os produtos médicos veterinários
nos alimentos de origem animal .
Depois da aprovação desse regulamento, a recorrente ti
nha de obter a inclusão do Sometribove num dos anexos
do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 antes de ser concedida         Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, por Pierre
a autorização de comercialização . A recorrente apresentou              Tomarchio contra o Tribunal de Contas Europeu
um pedido de LMR através do procedimento instituído                                     ( Processo T-l 13/97
pelo mesmo regulamento . Por decisão de 14 de Janeiro de
1997, a Comissão indeferiu o pedido da recorrente para                                       ( 97/C 199/74 )
que o seu caso fosse submetido ao Comité para a adapta
ção ao progresso técnico, com o fundamento de que, por
força da Decisão 94/936/CE do Conselho, não podia ser                               (Língua do processo: francês)
autorizada a comercialização e administração de SBR às
vacas leiteiras e, portanto, a recorrente não tinha interesse
em obter um LMR . A moratória introduzida pela Decisão           Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
94/936/CE do Conselho foi a principal razão para a Co           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
missão tomar a sua decisão .                                     contra o Tribunal de Contas Europeu, interposto por
                                                                 Pierre Tomarchio, residente no Luxemburgo, representado
                                                                 por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com
A recorrente alega que a decisão da Comissão deve ser            domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
anulada pelas razões que se seguem.                              Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
Em primeiro lugar, a Comissão não respeitou o procedi           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
mento comunitário adequado para fixar o LMR quando
rejeitou a argumentação da recorrente para inclusão do
Sometribove num dos anexos do Regulamento ( CEE )                — anular a decisão de 21 de Junho de 1996 que indeferiu
n ? 2377/90 .                                                          o pedido do recorrente de se proceder à apreciação da
                                                                       eventual aplicação do n? 2 do artigo 31 ? do Estatuto,
 Em segudo lugar, ao decidir assim, a Comissão actuou de
 modo incompatível com os princípios da moratória . Em           — na medida do necessário, anular a decisão de 27 de
 especial , a decisão impede a recorrente de efectuar testes           Dezembro de 1996 de indeferimento da reclamação do
 práticos limitados sobre os efeitos dos produtos SBR.                 recorrente ,
 Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que, ao tomar a        — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 decisão, a Comissão violou o princípio da segurança jurí
 dica , violando assim a confiança legítima da recorrente de
 que as condições para a concessão de um LMR se basea            Fundamentos e principais argumentos
 riam numa apreciação científica do produto .
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  invocados no processo T-16/97 (').
 Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da propor
 cionalidade ao adoptar a presente decisão. As repercussões
 da decisão da Comissão nas actividades comerciais da re         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
 corrente são desproporcionadas relativamente a qualquer
 vantagem que poderia ser obtida pela recusa de aprovar o
 produto para inclusão num dos anexos mencionados .


title: Processo C-278/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Fornecimentos — Especificações técnicas — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência — Referência a um produto de uma marca comercial — Apreciação do caráter equivalente do produto proposto por um proponente — Cessação de fabrico do produto de referência»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia
   (Processo C-278/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Fornecimentos - Especificações técnicas - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Obrigação de transparência - Referência a um produto de uma marca comercial - Apreciação do caráter equivalente do produto proposto por um proponente - Cessação de fabrico do produto de referência»)
   (2015/C 198/19)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Enterprise Focused Solutions SRL

      Recorrido: Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia

      Dispositivo

   O artigo 23.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, não é aplicável a um contrato público cujo valor não atinge o limiar de aplicação previsto por essa diretiva. No quadro de um contrato público não sujeito à referida diretiva, mas que apresenta um interesse transfronteiriço certo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as regras fundamentais e os princípios gerais do Tratado FUE, em particular os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência que daí decorre, devem ser interpretados no sentido de que a entidade adjudicante não pode recusar uma proposta que cumpre as exigências do anúncio de concurso, com fundamento em motivos não previstos nesse anúncio

      (1)  JO C 303 de 08.09.2014


title: Processo T-236/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Parlamento regional — Falta de capacidade judiciária — Inadmissibilidade )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão
   (Processo T-236/06) (1)

   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Parlamento regional - Falta de capacidade judiciária - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 142/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Alemanha) (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusam ao recorrente o acesso ao documento SEC(2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, relativo à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dos dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.

               3)

               O Landtag Schleswig-Holstein suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão, à excepção das despesas relacionadas com os pedidos de intervenção.

               4)

               O Landtag Schleswig-Holstein, a Comissão, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo C-280/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson contra 1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta Hotels Caledonia S.A.

text:
C 289/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
«Corresponde à locação de bens imóveis, na acepção do                         risco de decisões irreconciliáveis resulte da possibilidade
artigo 13.o, B, alı́nea b), da Directiva 77/388/CEE do Con-                      de decisões inconsistentes sobre a matéria de facto ou
selho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   pode esta basear-se apenas na possibilidade da incompati-
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos                       bilidade de decisões proferidas em matéria de direito?
sobre o volume de negócios, a concessão, pelo proprietário de
um local, ao proprietário de uma máquina de venda automática
de cigarros do direito de instalar, utilizar e manter a máquina,         3)     Quando uma acção tenha sido intentada nos tribunais de
no interior do local designado pelo proprietário, por um                        um Estado contratante contra um demandado domici-
perı́odo de dois anos, em troca de uma percentagem dos lucros                    liado neste Estado e se refira a um pedido em matéria
ilı́quidos provenientes da venda, nesse local, de cigarros e                     contratual, permite o artigo 6.o, n.o 1, que o demandante
outro tabaco, mas sem nenhum outro direito do que o                              chame à acção um outro demandado domiciliado noutro
estabelecido no acordo escrito celebrado pelas partes; e quais                   Estado contratante contra o qual o seu pedido se funda
os princı́pios aplicáveis à questão de saber se um acordo                      em matéria extracontratual ou na responsabilidade por
corresponde à noção de locação de bens imóveis, na acepção                   factos ilı́citos e não em matéria contratual, quando [a
acima referida?»                                                                 menos que tal conclusão seja impossı́vel devido à dife-
                                                                                rente natureza jurı́dica dos dois pedidos] o tribunal
                                                                                nacional conclua que a conexão entre os pedidos avança-
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.                                                dos contra os dois demandados é de tal natureza que é
                                                                                conveniente decidir os dois pedidos conjuntamente para
                                                                                evitar o risco de decisões irreconciliáveis resultantes de
                                                                                acções separadas?
                                                                          4)     Pode o demandante chamar à acção a segunda demandada
                                                                                nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 1, nas cir-
                                                                                cunstâncias descritas na questão (3) supra, quando
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson contra                             a)    o primeiro pedido resulta de um contrato referente
1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta                                 a férias combinadas nos termos do qual a primeira
                       Hotels Caledonia S.A.                                           demandada, o organizador do circuito turı́stico e o
                                                                                fornecedor das férias, aceita a responsabilidade pelas
                        (Processo C-280/01)                                            lesões corporais causadas ao demandante por actos
                                                                                negligentes ou omissões dos seus agentes, fornece-
                                                                                dores ou sub-contratantes e seus empregados e
                           (2001/C 289/23)                                             agentes no exercı́cio das suas funções e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          b)    o segundo pedido respeita à responsabilidade por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                                   negligência da segunda demandada, que é um dos
Division), de 27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson                            agentes, fornecedores ou sub-contratantes da pri-
contra 1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta                          meira demandada, e este pedido funda-se na
Hotels Caledonia S.A., que deu entrada na Secretaria do                                negligência de um ou mais empregados ou agentes
Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2001. A Court of Appeal                          da segunda demandada no exercı́cio das suas
(England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se                               funções?
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1)     Existe uma conexão suficiente entre os pedidos que
       justifique a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da convenção (1)    (1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência e
                                                                              à execução das decisões em matéria civil e comercial (JO 1972,
       apenas quando se possa evitar completamente o risco de                 L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186) tal como modificada pela
       decisões irreconciliáveis ou existe também esta conexão             Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino
       quando seja possı́vel, por intermédio da aplicação do                 da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
       artigo 6.o, n.o 1, evitar este risco no que respeita a decisões       Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e — texto modificado — p. 77;
       que afectam as partes nos autos aos quais se aplicaria o               EE 01 F2, p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
       artigo 6.o, n.o 1, embora ainda subsista um certo risco de             relativa à adesão da República Helénica (JO 1982, L 388, p. 1) e
       decisões irreconciliáveis entre a decisão desses autos, por         pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
       um lado, e a de um pedido ou pedidos referentes a uma                  Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO 1989, L 285,
       ou algumas dessas partes e a outra ou mais partes, por                 p. 1).
       outro lado?
2)     Pode existir uma conexão entre pedidos que seja suficiente
       para justificar a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, quando o


title: Processo T-303/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polyblend/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/39

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polyblend/Comissão
   (Processo T-303/14) (1)

   (2015/C 155/52)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Acção intentada em 20 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-276/98)

text:
C 278/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
A Klagenñvn for Udbud solicita ao Tribunal de JusticËa                    pela Lei n.o 2/92 de 9 de MarcËo e pela Lei n.o 39-B/94
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            de 27 de Dezembro) e relativos respectivamente aos
                                                                          vinhos, aÁs maÂquinas e equipamentos destinados aÁ
                                                                          exploracËaÄo de formas alternativas de energia aÁs porta-
1. O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE (1) do Con-                gens da ponte sobre o Tejo em Lisboa e, por uÂltimo,
     selho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo             aos utensílios e alfaias agrícolas, a RepuÂblica Portu-
     dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos               guesa cometeu uma infraccËaÄo ao artigo 12.o e ao n.o 2
     de fornecimento continua a ter um significado autó-                  do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE (1) (Sexta
     nomo após a adopcËaÄo da Directiva 92/50/CEE (2) do                  Directiva IVA), alterada pela Directiva 92/77/CEE (2),
     Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-                relativa aÁ aproximacËaÄo das taxas do IVA;
     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos
     puÂblicos de servicËos [ambas alteradas pela Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)]?              Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das
                                                                          despesas do processo.
2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja afirmativa, a disposi-
     cËaÄo implica que nos casos em que uma entidade adju-           Fundamentos e principais argumentos
     dicante delega a gestaÄo de um sistema de marcas auri-
     culares para suínos numa empresa privada, que naÄo eÂ
     uma entidade adjudicante, deve prescrever, por um               Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
     lado, que a empresa deve respeitar a proibicËaÄo de dis-        Directiva 77/388/CEE alterada pela Directiva 92/77/CE,
     criminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade nos contratos           os Estados-membros devem aplicar uma taxa normal, que
     de fornecimento que celebra com terceiros e, por outro          naÄo pode ser inferior a 15 %. Tal como decorre das
     lado, que a aquisicËaÄo de mercadorias que estaÄo ligadas       alíneas a) e b) do n.o 3 da mesma disposicËaÄo, os Estados-
     ao sistema deve ser objecto de concurso puÂblico                -membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas aÁs
     quando o valor dos fornecimentos ultrapassar o valor            operacËoÄes previstas no anexo H da Directiva 92/77/CE.
     de limiar da Directiva 93/36/CEE?                               Ao aplicar taxas reduzidas aÁs operacËoÄes naÄo previstas
                                                                     neste anexo H (vinhos, maÂquinas e equipamentos destina-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                      dos aÁ exploracËaÄo de formas alternativas de energia, utensí-
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                     lios e alfaias agrícolas), a RepuÂblica Portuguesa cometeu
(3) Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de       uma infraccËaÄo ao artigo 12.o
    13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE,
    93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas aÁ coordenacËaÄo dos proces-
    sos de adjudicacËaÄo respectivamente de servicËos puÂblicos, de  No que se refere aÁs portagens da ponte sobre o Tejo, a
    fornecimentos puÂblicos e de empreitadas de obras puÂblicas (JO
                                                                     alínea e) do n.o 2 do artigo 28.o da Sexta Directiva, conju-
    L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                     gada com a alínea d) do mesmo artigo, naÄo permite, con-
                                                                     trariamente aÁ tese desenvolvida pelas autoridades portu-
                                                                     guesas, introduzir após 1 de Janeiro de 1991 uma nova
                                                                     taxa reduzida, quando a taxa reduzida em vigor nessa
                                                                     data foi posteriormente revogada.
AccËaÄo intentada em 20 de Julho de 1998 pela ComissaÄo              (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-                 (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.
                               guesa
                       (Processo C-276/98)
                          (98/C 278/56)
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-             Recurso interposto em 21 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                                                                                (Processo C-277/98)
Comunidades Europeias, representada por Teresa Figueira
e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-                                    (98/C 278/57)
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                            Deu entrada, em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
                                                                     langer, sub-directora do Direito económico internacional e
Ð declarar que, ao manter em vigor ou introduzir uma                 Direito comunitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
     taxa reduzida de 5 % no que se refere aos produtos              ros, e Christina Vasak, secretaÂria-adjunta dos Negócios
     enumerados nos pontos 1.8, 2.11, 2.19 e 3.8 do                  Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
     anexo I do Código do IVA (Decreto-Lei n.o 394-B/84              lhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B, bou-
     de 26 de Dezembro, com a redaccËaÄo que lhe foi dada            levard Joseph II.


title: Processo T-115/12: Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca)

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/7

         Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca)
   (Processo T-115/12)
   2012/C 157/12
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG (Memmingen, Alemanha) (representante: D. Waldhauser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 9 de janeiro de 2012 (processo R 1907/2010-4) e indeferir a oposição da Roca Sanitário, SA, Av. Diagonal, 513, E-08029 Barcelona (Espanha).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Roca» para produtos da classe 3 (pedido de registo n.o6 800 726).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Roca Sanitario, SA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas espanholas «Roca» (marcas n.os1 020 043, 2 543 451, 424 875 e 915 635) para certos produtos das classes 19 e 21 bem como marca internacional «Roca» (marca n.o905 212) para certos produtos das classes 11, 19, 20 e 21.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição do pedido de registo da marca comunitária para todos os produtos requeridos.

      Fundamentos invocados: Não existe risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo F-53/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 2006  — Gualteri/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/27

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Gualteri/Comissão
   (Processo F-53/06)
   (2006/C 154/63)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Claudia Gualteri (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: P. Gualtieri e M. Gualtieri]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de 30 de Janeiro de 2006 do Director Geral do Pessoal e da Administração por meio da qual foi indeferida a reclamação n.o R7783/05, registada em 17 de Outubro de 2005, que tinha por objecto o pedido de anulação da decisão, comunicada em 5 de Setembro de 2005, adoptada pela DG ADMIN por meio da qual foi recusado o pedido da recorrente de lhe ser reconhecido o subsídio diário completo;

               —

               anulação da decisão comunicada em 5 de Setembro de 2005;

               —

               anulação de todas as comunicações da recorrida recebidas todos os meses e relativas à determinação do subsídio em causa;

               —

               condenação da recorrida a pagar à recorrente, de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005, o subsídio diário e o subsídio mensal previstos na decisão da Comissão relativa aos peritos nacionais destacados (PND);

               —

               a título subsidiário, condenação da recorrida a pagar à recorrente os referidos subsídios desde 2 de Fevereiro de 2005, data da separação de facto da recorrente e do seu marido e da cessação da convivência comum, ou, a título ainda mais subsidiário, a partir de 4 de Julho de 2005, data da apresentação no tribunal de Bruxelas do acordo de divórcio, e até 31 de Dezembro de 2005;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que é perita nacional destacada na Comissão, contesta a validade da redução para 25 % do subsídio diário, tal como está previsto nas normas relativas aos PND, bem como o não pagamento do subsídio mensal previsto nas referidas normas.
   A recorrente alega antes de mais que nos actos preparatórios da assunção do encargo se refere expressamente o valor total dos subsídios em causa, que têm natureza remuneratória, quando tinha expressamente indicado que era casada com um funcionário da União Europeia residente em Bruxelas. Acrescenta que a relação de trabalho foi fixada tomando este facto em consideração em 7 de Janeiro de 2004 e que as condições financeiras não podiam ser posteriormente alteradas.
   Invoca igualmente o artigo 241.o CE para contestar a validade do artigo 20.o, n.o 3, da decisão relativa aos PND. Esta disposição leva, com efeito, por um lado a uma discriminação em detrimento dos membros de uma família jurídica relativamente às pessoas que optam por uma união de facto. Por outro lado, provocam uma diferença de tratamento ao proibir a recorrente de receber as remunerações complementares na mesma medida que outros PND, casados ou não. A disposição em causa viola o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os artigos 2.o, 3.o, 13.o e 141.o CE bem como a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1).

      (1)  JO L 180, de 19.7.2000, p. 22


title: Processo T-300/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Otto/IHMI — Nalsani (TOTTO)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/27

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Otto/IHMI — Nalsani (TOTTO)
   (Processo T-300/11)
   2011/C 238/48
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Otto GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: P. Schäube e S. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nalsani, SA (Bogotá, Colômbia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recuso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Março de 2011 no processo de recurso R 1291/2010-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Nalsani, SA.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TOTTO» para produtos das classes 3, 9, 14, 18 e 25 — Pedido de registo n.o6 212 451.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional «OTTO» para produtos das classes 3, 9, 14, 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por existir risco de confusão entre as marcas em conflito. A Câmara de Recurso atendeu a elementos que não eram essenciais ao apreciar a semelhança visual entre os sinais.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1999 no processo T-182/98, UPS Europe contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Carta da Comissão a um queixoso - Acto impugnável - Inadmissibilidade)

text:
18.12.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 1999                                                  de 15 de Setembro de 1999
no processo T-182/98, UPS Europe contra Comissão das                      no processo T-11/99: Firma Léon Van Parys NV e o. contra
                    Comunidades Europeias (1)                                        a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Auxı́lios estatais — Carta da Comissão a um queixoso —                   (Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
             Acto impugnável — Inadmissibilidade)                         — Recurso de anulação — Individualmente respeito —
                                                                                Cı́rculo fechado dos operadores — Inadmissibilidade)
                           (1999/C 366/58)
                                                                                (1999/C 366/59)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-182/98, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas,
representada por Tom R. Ottervanger, advogado no foro de                   No processo T-11/99, Firma Léon Van Parys NV, com sede em
Roterdão e Dirk Arts, advogado no foro de Bruxelas, com                   Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, com sede
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-              em Antuérpia, Pacific Fruchtimport GmbH, com sede em
dos Loeff, Claeys e Verbeke, 5, rue Charles Martel contra                  Hamburgo (Alemanha) e Pacific Fruit Company Italy SpA, com
Comissão das Comunidades Europeias (agente: James Flett) que              sede em Roma, representadas por Philippe Vlaemminck, Lode
tem por objecto um pedido de anulação da carta da Comissão               Van Den Hende e Julien Holmens, advogados no foro de Gent,
de 2 de Outubro de 1998 (referência D/54021), o Tribunal de                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por R.              advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe contra Comissão
M. Moura Ramos, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili,             das Comunidades Europeias (agente: Hubert van Vliet), que
P. Lindh e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em        tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
30 de Setembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é                n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998,
a seguinte:                                                                que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 404/93 do Conselho, que estabelece a organização comum
                                                                           de mercado no sector das bananas, o Tribunal (Quinta Secção),
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      composto por J. D. Cooke, presidente e R. Garcı́a-Valdecasas e
                                                                           P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de
                                                                           Setembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
2) É desentranhado dos autos do processo T-182/98 o documento             seguinte:
     apresentado no anexo 1 às observações da recorrente sobre a
     excepção de inadmissibilidade, apresentado na Secretaria do
     Tribunal de Primeira Instância em 18 de Fevereiro de 1999.            1) O recurso é declarado inadmissı́vel.
                                                                           2) As recorrentes suportam as próprias despesas, bem como,
3) O pedido incidental é julgado improcedente quanto ao restante.               solidariamente as da Comissão, incluindo as efectuadas no
                                                                                processo de medidas provisórias.
4) A Comissão é condenada nas suas despesas, bem como em um
     terço das apresentadas pela recorrente.                               3) Não há que decidir dos pedidos de intervenção apresentados pelo
                                                                                Reino de Espanha e pela República Francesa.
5) A recorrente pagará dois terços das suas despesas.
                                                                           4) O Reino de Espanha e a República Francesa suportam as
                                                                                próprias despesas no processo de medidas provisórias.
(1) JO C 20 de 23.1.99.
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.99.