title: Processo T-59/08: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Nute Partecipazioni e La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/39

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Nute Partecipazioni e La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC)
   (Processo T-59/08)
   (2008/C 92/78)
   Língua na qual o recurso foi apresentado: italiano
   Partes

      Recorrentes: Nute Partecipazioni SpA (Bolonha, Itália) e La Perla Srl (Bolonha, Itália) (representantes: R. Morresi e A. Dal Ferro, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Worldgem Brands Srl (Olmo di Creazzo, Itália)
   Pedidos dos recorrentes

               —

               A título principal: anular e substituir a decisão de 19.11.2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI por errada aplicação do artigo 8.o, n.o 5, e violação dos artigos 63.o, n.o 6, 73.o e 74.o do regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               A título subsidiário: anular a decisão de 19.11.2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI por errada aplicação do artigo 8.o, n.o 5, e violação dos artigos 63.o, n.o 6, 73.o e 74.o do regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               A título ainda mais subsidiário: anular e/ou substituir a decisão de 19.11.2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI por errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária e violação dos artigos 63.o, n.o 6, 73.o e 74.o do regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               Em todo o caso: condenar solidariamente o IHMI e a Worldgem Brands Srl nas despesas de todos os processos, inclusive nas relativas ao processo tramitado na Segunda Câmara de Recurso do IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registrada que foi objecto de um pedido de nulidade: marca nominativa comunitária «NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC» (pedido de registo n.o 713 446), para produtos da classe 14. Esta mesma marca foi já objecto de um primeiro pedido de nulidade. A decisão da Primeira Câmara de Recurso de indeferimento deste primeiro pedido foi anulada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-137/05, La Perla/IHMI — Worldgem Brands (1).

      Titular da marca comunitária: WORLDGEM BRANDS Srl

      Requerente da nulidade da marca comunitária: a recorrente.

      Direitos de marca do requerente da nulidade: Prestígio de diversas marcas figurativas italianas «PERLA» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25 e 35.

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido e declaração de nulidade do registo da marca comunitária em questão.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e deferimento parcial do pedido de nulidade.

      Fundamentos: Violação das normas legais e errada interpretação e aplicação dos artigos 63.o, 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária. A título subsidiário: violação das normas legais e errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo diploma.

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo T-439/05: Recurso interposto em  13 de Dezembro de 2005  — Royal Bank of Scotland/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/22

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Royal Bank of Scotland/IHMI
   (Processo T-439/05)
   (2006/C 74/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Royal Bank of Scotland Edimburgo, Reino Unido) [Representante(s): J. Hull, Solicitor]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Lombard Risk Systems Limited e Lombard Risk Consultants Limited, Londres, Reino Unido
   Pedidos do(s) recorrente(s)

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2005 (Processo R 370/2004-4), relativa ao processo de oposição N.o B 370959 e notificada em 13 de Outubro de 2005; e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «LOMBARD DIRECT» para serviços das classes 35, 36 e 42 — pedido de registo n.o 1 523 992

      Titular da marca em conflito na oposição: Lombard Risk Systems Limited e Lombard Risk Consultants Limited

      Marca em conflito: as marcas nacionais e comunitárias «LOMBARD DIRECT» e «LOMBARD GROUP OF COMPANIES» para bens e serviços das classes 9, 36 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição relativamente a parte dos serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, porquanto a Câmara de recurso aplicou um critério jurídico incorrecto ao apreciar se existia a possibilidade de confusão entre as marcas conflituantes ao considerar que era concebível que pudesse haver confusão e que a possibilidade de confusão não podia ser excluída. Segundo a recorrente, a referida câmara inverteu, desse modo, o ónus da prova, obrigando o recorrente a demonstrar que não existia risco de confusão. Além disso, a Câmara de Recurso não fundamentou devidamente a sua decisão, em violação do artigo 73.o do Regulamento


               26.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/27

         Acção intentada em 31 de Julho de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-2/06)
   (2006/C 258/11)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger na qualidade de agente, com sede na Rue Belliard n.o 35, B-1040 Bruxelas, intentou em 31 de Julho de 2006 uma acção contra o Reino da Noruega perante o Tribunal da EFTA.
   O autor pede que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Reino da Noruega, ao manter em vigor as medidas previstas na Lei n.
                  o
                  16 de 14 de Dezembro de 1917 que estabelece, por um período limitado, uma concessão de aquisição de cascatas para produção de energia a empresas privadas e a todas as empresas das restantes Partes Contratantes do Acordo EEE e ao impor-lhes que no termo do prazo de concessão todas as instalações sejam devolvidas ao Estado norueguês, sem compensação, contrariamente às empresas públicas norueguesas que beneficiam de concessões por um período de tempo ilimitado, infringiu o disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.
               e

               2.

               Condenar o Reino da Noruega no pagamento das custas processuais.

      Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               O processo refere-se à transferência para o Estado norueguês dos direitos de propriedade de instalações hidroeléctricas, sem direito a compensação, no termo do prazo de concessão. Esta transferência é referida no direito norueguês como «reversão» (em norueguês, «hjemfall»), ainda que anteriormente o Estado nunca tenha tido quaisquer direitos de propriedade sobre a cascata ou as instalações hidroeléctricas.

               —

               Nos termos da Lei n.
                  o
                  16 de 14 de Dezembro de 1917 («Lei do licenciamento industrial»), a duração de uma concessão para utilizar cascatas e instalações hidroeléctricas é ilimitada para as empresas que sejam possuídas, pelo menos em 2/3, pelo Estado, regiões ou municípios noruegueses, mas é limitada para todas as outras, incluindo todas as empresas em que os proprietários de outros Estados de EEE, individual ou conjuntamente com proprietários privados noruegueses, detêm mais de 1/3 do capital social.

               —

               Por conseguinte, a «reversão» aplica-se apenas a esta última categoria.

               —

               De acordo com o Órgão de Fiscalização da EFTA, isto significa que, da forma como presentemente funciona, a «reversão» discrimina os proprietários de outros Estados do EEE, o que constitui uma infracção ao disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA defende que esta diferença de tratamento não é objectivamente justificada, nem está contemplada no artigo 125.o do Acordo EEE.


title: Processo C-258/00: Acção proposta em 28 de Junho de 2000 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Acção proposta em 28 de Junho de 2000 contra a Repú-
do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de                 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
Abril de 2000, no processo Nani Givane e outros contra
         Secretary of State for the Home Department
                                                                                (Processo C-258/00)
                       (Processo C-257/00)
                                                                                (2000/C 247/36)
                          (2000/C 247/35)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de Abril              Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
de 2000, no processo Nani Givane e outros contra Secretary             representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,
of State for the Home Department, que deu entrada na                   na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O            burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça            Wagner, Kirchberg.
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1251/70 (1) impõe       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      que seja demonstrado um perı́odo de dois anos de                 o Tribunal se digne:
      residência ininterrupta no perı́odo imediatamente antece-
      dente ao falecimento do trabalhador, ou o mesmo
      perı́odo de tempo pode ser demonstrado por meio de um            —    declarar que, ao não proceder de forma apropriada à
      perı́odo de residência ininterrupta que teve lugar em                 identificação das águas poluı́das e, por conseguinte, à
      ocasião anterior da vida do trabalhador?                             designação das correspondentes zonas vulneráveis, em
                                                                            conformidade com o artigo 3.o e o anexo I da Directiva
2.    Caso não seja exigido que o referido perı́odo de dois anos           91/676/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as
      seja demonstrado como imediatamente antecedendo o                     obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva
      falecimento do trabalhador, então, uma vez demonstrado               e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      o referido perı́odo de residência do trabalhador, pode o
      benefı́cio dos direitos acumulados que resulta do referido
      perı́odo ser tido em conta após perı́odos de ausência do        —    condenar a República Francesa nas despesas.
      Estado-Membro comunitário que excederam os três
      meses previstos no artigo 4.o, n.o 1 (que têm por efeito
      fazer cessar o perı́odo de residência contı́nua no Estado
      de acolhimento em questão)?                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa, o consequente
      direito a manter o benefı́cio dos perı́odos de residência        Identificação incompleta das águas poluı́das ou susceptı́veis de
      ininterrupta passados, apesar de ulteriores interrupções        o serem, de que resultou uma designação incompleta das
      da residência, está sujeito a algumas limitações?              zonas vulneráveis.
4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, quais são
      essas limitações; e que factores devem ser tidos em conta       —    A eutrofização não foi tida em consideração de forma
      pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se as               exacta. Ao limitar a identificação das águas eutrofizadas
      interrupções da continuidade da residência fizeram cessar            a tı́tulo da Directiva 91/767/CEE à hipótese em que o
      o direito a invocar os perı́odos de residência passados?              azoto, na origem da poluição pelos nitratos, constitui o
                                                                            «factor dominante» da eutrofização, isto é aquele cujo
5.    O benefı́cio previsto no artigo 3.o, n.o 2, pode ser                  défice aparecerá em primeiro lugar (relativamente ao
      invocado pelos familiares do trabalhador falecido no caso             fósforo), e, portanto, concretamente às águas costeiras e
      de o perı́odo de dez meses de ausência do trabalhador                 às águas salobras estagnadas pouco profundas, e ao
      representar menos da terça parte do perı́odo de residência            excluir essa identificação quando é o fósforo, e não o
      ininterrupta que antecedeu a ausência, e menos da quinta              azoto, a desempenhar esse papel, a circular do ministro
      parte do tempo total que o trabalhador passou no Estado               do Ambiente, de 5 de Novembro de 1992, relativa à
      de acolhimento até ao seu falecimento?                                primeira designação das zonas vulneráveis, fornece às
                                                                            autoridades competentes instrucções que não correspon-
                                                                            dem a uma aplicação correcta do artigo 3.o e do anexo I
(1) Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de           da directiva. Embora as autoridades francesas tenham
    1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no             expressamente reconhecido, após o acórdão do Tribunal
    território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido
    uma actividade laboral (JO L 142, de 30.06.70, p. 24; EE 05 F01
                                                                            de Justiça no processo C-293/97 (2), que a interpretação
    p. 93).                                                                 da Comissão era a correcta, a referida circular não foi
                                                                            nem modificada, nem anulada. A Comissão conclui que,
                                                                            na sequência de uma correcta aplicação da directiva, a
                                                                            baı́a o Sena deveria ter sido identificada como eutrofizada.
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
—     A Comissão confirma a conclusão do parecer fundamen-       Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do tribunal
      tado segundo o qual as águas subterrâneas do departa-       de Justiça em 29 de Junho de 2000. O Amtsgericht Müllheim/
      mento de Oise deveriam ter sido identificadas como           Baden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      águas poluı́das na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da        seguinte questão:
      directiva.
                                                                   Os emolumentos devidos pelos actos notariais de autenticação
                                                                   e certificação efectuados pelos notários do serviço público do
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                  Land Baden-Wurtemberg, na área de jurisdição do Ober-
(2) Colect. 1999, p. I-2603.
                                                                   landsgericht Karlsruhe, nos casos a que se refere o artigo 4.o,
                                                                   n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1), estão abrangidos pela
                                                                   proibição do artigo 10.o desta directiva, de forma a que só
                                                                   possam ser cobrados com base no montante das despesas
                                                                   efectivas do notário resultantes do serviço concretamente
                                                                   prestado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de             (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels-
u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg,
                      Außenstelle München
                        (Processo C-259/00)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                   do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no
                          (2000/C 247/37)                          processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merken-
                                                                                bureau
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                   (Processo C-265/00)
Finanzgericht München, de 19 de Abril de 2000, no processo                                   (2000/C 247/39)
entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e
Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München, que deu         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
de 2000. O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de           Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho
A Nomenclatura Combinada, na redacção do Anexo I do               de 2000. O Benelux-Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 2086/97 (1), de 4 de Novembro de 1997,        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
Conselho (2), relativo à Nomenclatura Pautal e Estatı́stica e à    A.    Os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira Directiva
Pauta Aduaneira Comum (JO L 312), deve ser interpretada no               89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
sentido de que os concentrados de imunoglobulina à base de               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
colostro seco, sem gordura e sem caseı́na, normalizados por              matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido
meio de lactose, devem ser classificados como produtos                   de que para apreciar se um sinal que é constituı́do por
farmacêuticos no Capı́tulo 30?                                           um termo novo composto por diversos elementos possui
                                                                         carácter distintivo suficiente para servir de marca para os
                                                                         produtos em causa, deve partir-se da ideia de que esta
(1) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.                                        questão exige em princı́pio uma resposta afirmativa
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                          mesmo se cada um destes elementos é em si desprovido
                                                                         de carácter distintivo para estes produtos, e que o
                                                                         contrário só se verifica em presença de circunstâncias
                                                                         complementares, por exemplo se o novo termo constitui
                                                                         à partida para todos a expressão manifesta e compreensı́-
                                                                         vel de uma combinação de propriedades considerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               essencial no plano comercial e que só pode ser designada
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   pelo novo termo?
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e                  B.    Se a resposta à questão A for negativa, deve considerar-se
                   Land Baden-Württemberg                                que um sinal que é constituı́do por um termo novo,
                                                                         composto por diferentes elementos, sendo cada elemento
                        (Processo C-264/00)                              em si mesmo desprovido de carácter distintivo na acepção
                                                                         do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, para os produtos em
                          (2000/C 247/38)                                causa, é também ele desprovido de carácter distintivo e
                                                                         que o contrário só se verifica em presença de cir-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               cunstâncias complementares que fazem com que a com-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  binação dos elementos seja mais que a soma das partes,
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   por exemplo se o novo termo demonstrar uma certa
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land                   criatividade?


title: Processo T-675/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Espanha/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Correções financeiras forfetárias — Correções financeiras pontuais — Extensão da correção financeira a um período posterior à comunicação prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 885/2006»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Espanha/Comissão
   (Processo T-675/14) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas de financiamento - Despesas efetuadas por Espanha - Correções financeiras forfetárias - Correções financeiras pontuais - Extensão da correção financeira a um período posterior à comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006»))
   (2016/C 136/44)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín e D. Triantafyllou, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)

      Objeto

   Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62), na parte em que diz respeito às despesas efetuadas pelo reino de Espanha no montante de 2 713 208,07 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 388 de 3.11.2014.


title: Processo C-422/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 13 de julho de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Skarpa Travel sp. z. o.o. w Krakowie

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 13 de julho de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Skarpa Travel sp. z. o.o. w Krakowie
   (Processo C-422/17)
   (2017/C 357/04)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

      Recorrida: Skarpa Travel sp. z. o.o. w Krakowie

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) [omissis] devem ser interpretadas no sentido de que o imposto devido com base nos pagamentos por conta cobrados por um sujeito passivo prestador de serviços turísticos, que são tributados no quadro do regime especial previsto para as agências de viagens nos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE, se torna exigível no momento definido no artigo 65.o da referida diretiva?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 65.o da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de tributação, o pagamento por conta recebido pelo sujeito passivo prestador de serviços turísticos e tributado segundo o regime especial previsto para as agências de viagens nos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE é reduzido do custo a que se refere o artigo 308.o dessa diretiva efetivamente suportado pelo sujeito passivo até ao momento da cobrança do pagamento por conta?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo F-113/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. ° 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da apresentada no original da petição enviada por carta — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/46

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-113/11) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.o 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da apresentada no original da petição enviada por carta - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 114/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos de remuneração devidos relativamente ao mês de agosto de 2010.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 69.


title: Processo C-195/02: Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 191/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.8.2002
Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão                —      A troca obrigatória da carta de condução por falta de
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        espaço para introduzir dados não está de acordo com o
                                                                            disposto no n.o 4 da directiva: esta disposição não prevê
                                                                            uma eventual troca em tais circunstâncias, nem o faz o
                     (Processo C-195/02)                                    artigo 8.o, que trata precisamente da troca de cartas de
                                                                            condução. Por se considerar que a directiva regula de
                                                                            maneira exaustiva estas questões, deve concluir-se que se
                       (2002/C 191/29)                                      opõe a uma disposição que obriga à troca nos termos
                                                                            previstos no artigo 25.o, n.o 2, do Reglamento de
                                                                            Conductores.
                                                                     —      O anexo III da directiva opõe-se à sétima disposição
Deu entrada em 27 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça                    transitória do Reglamento de Conductores: a Directiva
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                      91/439/CEE não prevê a possibilidade de reconhecimento
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 de direitos adquiridos. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Wouter Wils,               alı́nea a), o titular de uma carta de condução tem que
membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com                  estar em condições de cumprir as normas mı́nimas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis                      relativas à aptidão fı́sica e mental para a condução de
Escobar Guerrero, também membro do Serviço Jurı́dico,                       veı́culos a motor, como indica o anexo III da directiva.
Centro Wagner.                                                              Portanto, também na renovação da sua carta de condução
                                                                            o titular tem que cumprir estas condições mı́nimas.
                                                                            A Comissão não aceita o argumento exposto pelas
A demandante solicita ao Tribunal de Justiça                                autoridades espanholas segundo o qual a falta de qualquer
                                                                            tipo de «direito antigo» se deve a um simples esqueci-
                                                                            mento.
que declare que o Reino de Espanha:
—    violou o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE (1)
                                                                     (1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.
     ao aprovar os artigos 22.o a 24.o do Reglamento de
     Conductores;
—    violou o n.o 4 do anexo I da Directiva 91/439/CEE
     ao aprovar o artigo 25.o, n.o 2 do Reglamento de
     Conductores;
—    violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 91/
     /439/CEE ao aprovar a sétima disposição transitória do
     Reglamento de Conductores;
e que o condene nas despesas.                                        Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                (Processo C-197/02)
Fundamentos e principais argumentos
—    O registo obrigatório da carta de condução no registo de
                                                                                (2002/C 191/30)
     Conductores e Infractores é contrária ao artigo. 1.o, n.o 2,
     da directiva: o sistema de registo obrigatório, dados os
     efeitos especialmente graves a que o seu desrespeito
     conduz, acaba por ser desproporcionado face à finalidade
     pretendida. A utilização da faculdade de se aplicarem as
     normas espanholas em matéria de perı́odo de validade e
     controlo médico, que a directiva concede, não é de forma       Deu entrada em 27 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
     alguma dificultada ou debilitada pela falta de registo.         das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
     Além disso, para garantir a eficácia de um sistema de          Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     pontos ou qualquer sistema que tenha em conta a                 representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
     reincidência, basta, por exemplo, que se registem os            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     dados da carta de condução em causa quando se verifique        Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
     a primeira infracção.                                          membro do Serviço Jurı́dico, Centro Wagner.


title: Processo C-529/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de Novembro de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de Novembro de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa
   (Processo C-529/10)
   ()
   2011/C 30/36
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Demandante: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Demandada: Safilo Spa

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio do combate ao abuso do direito em matéria fiscal, tal como definido nos acórdãos proferidos nos processos C-255/02 e C-425/06, Halifax e Part Service, constitui um princípio fundamental do direito da União apenas em matéria de impostos harmonizados e nas matérias reguladas por normas de direito derivado da União Europeia, ou aplica-se também, como uma categoria de abuso das liberdades fundamentais, às matérias fiscais não harmonizadas, como os impostos directos, quando a tributação tem por objecto factos económicos transnacionais, como a aquisição de direitos de usufruto por uma sociedade sobre as acções de outra sociedade com sede noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro?

               2.

               Independentemente da resposta à questão precedente, existe um interesse a nível da União na previsão, por parte dos Estados-Membros, de instrumentos adequados para combater a evasão fiscal em matéria de impostos não harmonizados? Contraria o referido interesse a não aplicação — no âmbito de uma medida de amnistia fiscal — do princípio do abuso do direito reconhecido também como norma de direito interno? Constitui a referida não aplicação uma violação dos princípios que resultam do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia?

               3.

               É possível inferir dos princípios que regulam o mercado interno uma proibição de prever não só medidas extraordinárias de renúncia total ao crédito fiscal mas também medidas extraordinárias para a resolução de litígios fiscais, cuja aplicação é limitada no tempo e condicionada ao pagamento de apenas uma parte do imposto devido consideravelmente inferior ao total deste?

               4.

               O princípio da não discriminação e a regulamentação em matéria de auxílios de Estado opõem-se ao regime de resolução dos litígios fiscais objecto do presente litígio?

               5.

               O princípio da efectividade do direito comunitário opõe-se a um regime processual extraordinário e limitado no tempo que retira a fiscalização da legalidade (em particular, o relativo à correcta interpretação e aplicação do direito comunitário) ao órgão jurisdicional nacional de última instância, ao qual incumbe a obrigação de submeter questões prejudiciais relativas à validade e à interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia?


title: Processo T-200/06: Recurso interposto em 26 de Julho de 2006 — IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/9

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2006 — IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-200/06)
   (2006/C 237/17)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: IBERDROLA S.A. (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Alfaro Aguila-Real, P. Liñán Hernández, S. Martínez Lage, H. Brokelmann e J. Ruiz Calzado, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão Europeia, de 25 de Abril de 2006 (processo COMP/M.4110 — E.ON/ENDESA), que declarou compatível com o mercado comum a operação através da qual a E.ON AG se propõe adquirir o controlo sobre a totalidade das acções da ENDESA SA.
   A recorrente esclarece, a este respeito, que, em sua opinião, a decisão impugnada não leva devidamente em conta os sérios riscos de que se criem efeitos coordenados nas relações de concorrência entre os principais operadores com presença pan-europeia, que não podem deixar de ser analisados numa operação desta amplitude e características, que afecta as empresas dominantes em dois dos principais mercados energéticos nacionais.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida:

               —

               Violou o princípio da boa administração ao efectuar uma investigação errada e insuficiente do funcionamento dos mercados afectados e do impacto que a operação teve nesses mercados.

               —

               Cometeu um erro de direito ao basear a sua apreciação da operação numa visão estática dos mercados, contrária ao regulamento das concentrações e à jurisprudência comunitária.

               —

               Violou a sua obrigação de assegurar a aplicação coerente das normas relativas ao controlo das concentrações e do abuso de posição dominante na apreciação da operação notificada, autorizando-a sem ter analisado a origem dos fundos com que a E.ON pretendia adquirir a ENDESA, para efeitos de determinar se essa concentração podia ser o resultado de um abuso de posição dominante.

               —

               Cometeu uma série de erros manifestos de apreciação e ignorou elementos pertinentes ao concluir que a compatibilidade da operação não suscita dúvidas sérias e ao adoptar a decisão de a autorizar na primeira fase. A este respeito, deve salientar-se o que, apesar de ter sido adoptada com base no novo regulamento das concentrações, que impõe uma análise mais aprofundada e exigente, a decisão impugnada:

                           —

                           ignora por completo o impacto negativo que a operação exercerá sobre o processo de integração dos mercados grossistas nacionais, que culminará com a realização do mercado único europeu do gás e da electricidade,

                           —

                           avaliou insuficientemente o impacto da operação prevista no mercado pan-europeu emergente de abastecimento eléctrico a empresas multinacionais,

                           —

                           considerou que, apesar da sua vocação pan-europeia e da sua força económica, a E.ON não era um potencial concorrente significativo da ENDESA nos mercados espanhóis da electricidade e do fornecimento de gás,

                           —

                           concluiu que a operação não reforçou uma posição dominante no mercado alemão e que o desaparecimento de uma empresa que tinha acedido recentemente a esse mercado, a ENDESA, não alterou o contexto concorrencial.

         Por último, a recorrente alega a existência de violação do dever de fundamentação.


title: Processo C-170/15 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 pela Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de janeiro de 2015 no processo T-655/13, Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/6

         Recurso interposto em 14 de abril de 2015 pela Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de janeiro de 2015 no processo T-655/13, Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-170/15 P)
   (2016/C 136/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (representante: R. Böhm, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 21 de janeiro de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-36/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Posnania Investment SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 14.°, n.° 1 — Operações tributáveis — Conceito de “entrega de bens efetuada a título oneroso” — Cessão ao Estado ou a uma coletividade territorial de um imóvel para liquidar uma dívida fiscal — Exclusão»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Posnania Investment SA
   (Processo C-36/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 14.o, n.o 1 - Operações tributáveis - Conceito de “entrega de bens efetuada a título oneroso” - Cessão ao Estado ou a uma coletividade territorial de um imóvel para liquidar uma dívida fiscal - Exclusão»)
   (2017/C 239/12)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Posnania Investment SA

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a transmissão da propriedade de um bem imóvel, por um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, em benefício da Fazenda Pública de um Estado-Membro ou de uma coletividade territorial desse Estado, efetuada, à semelhança da que está em causa no processo principal, em pagamento de uma dívida fiscal, não constitui uma entrega de bens a título oneroso sujeita a imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo C-584/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emilio Tucci)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/10

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emilio Tucci)
   (Processo C-584/12)
   2013/C 63/17
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, S.A. (representante: J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Emílio Pucci International BV

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, na sua totalidade;

               —

               condenação do IHMI no pagamento das despesas da El Corte Inglês, S. A.;

               —

               condenação da Emilio Pucci International BV nas despesas da El Corte Inglês, S. A.

      Fundamentos e principais argumentos

   A utilização para óculos não foi provada pelo oponente, como declarou a Câmara de Recurso do IHMI. Além disso, foi precisamente este critério, a não consideração da utilização como utilização séria, pelo simples facto de a marca aparecer sobre ou ao lado de fotografias, que o próprio Tribunal Geral considerou no acórdão do processo T-39/10 (1), no n.o 31. Entendemos por isso que o acórdão não devia ter considerado provada a utilização para óculos da classe 9 da marca anteriormente referida 274991.
   Sobre o risco de confusão, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC 40/94 (2) e a jurisprudência a ele relativa exigem que seja apreciado globalmente tendo em conta todos os fatores do caso concreto que sejam pertinentes. A Segunda Câmara de Recurso do IHMI concluiu que os mesmos diferiam na sua natureza, na sua finalidade e no seu método de utilização, fundamentando convenientemente esta argumentação (n.o 102 da decisão impugnada). Embora os cosméticos ou a joalharia possam estar relacionados com o amplo e simultaneamente heterogéneo setor da moda isso não significa que se relacionem ou devam considerar-se similares aos produtos contidos nas classes 18, 24 e 25.
   A extensão dos efeitos do artigo 8.o, n.o 5, do RMC 207/2009 (3), a outros produtos das classes 9 (óculos) e 14 (joalharia, bijuteria e relógios), e a papel higiénico (classe 16) não é suficientemente justificada e baseia-se em presunções não demonstradas pela recorrente no processo T-357/09 (4). Sobretudo nestes casos, em que, como afirma o próprio acórdão nos n.os 70 e 71, não se admitem meras hipóteses nem a aplicação per se a marcas de grande notoriedade, pois existe a necessidade de que se aleguem e provem os riscos futuros, o que a recorrente não fez.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012, El Corte Inglês/IHMI, ainda não publicado na Coletânea.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1)

      (4)  Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci), ainda não publicado na Coletânea.


title: Processo C-517/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof/Productschap Vis (Tributo sobre o transporte de camarão a bordo de barcos de pesca matriculados num Estado-Membro e destinado ao financiamento das instalações de crivagem e descasque de camarão no mesmo Estado-Membro — Artigo 25. o  CE — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 90. o  CE — Imposição interna)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof/Productschap Vis
   (Processo C-517/04) (1)

   (Tributo sobre o transporte de camarão a bordo de barcos de pesca matriculados num Estado-Membro e destinado ao financiamento das instalações de crivagem e descasque de camarão no mesmo Estado-Membro - Artigo 25.o CE - Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Artigo 90.o CE - Imposição interna)
   (2006/C 178/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof

      Recorrido: Productschap Vis
   Objecto
   Prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Compatibilidade com o direito comunitário e, em particular, com os artigos 25.o CE e 90.o CE de uma imposição que atinge, num Estado-Membro, as empresas pelo transporte de camarão com um navio registado nesse Estado — Imposição devida por essa empresa pelo camarão transportado para outro local na Comunidade — Imposição destinada ao financiamento da crivagem e descasque do camarão nesse mesmo Estado — Imposição de efeito equivalente — Imposição aplicável às empresas ou aos produtos?
   Dispositivo
   Um tributo cobrado por um organismo de direito público de um Estado-Membro, segundo critérios idênticos para os produtos nacionais destinados ao mercado nacional ou destinados a exportação para outros Estados-Membros, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, proibido pelos artigos 23.o CE e 25.o CE, se a receita desse tributo servir para financiar actividades de que apenas beneficiem os produtos nacionais destinados ao mercado nacional e se as vantagens resultantes da afectação desse tributo compensarem integralmente o encargo por eles suportado. Em contrapartida, um tributo como esse violará a proibição de discriminação consagrada no artigo 90.o CE se as vantagens que da afectação desse tributo resultam para os produtos nacionais que são transformados ou comercializados no mercado nacional apenas compensarem parcialmente o encargo por eles suportado.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: Processo C-621/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — W e o./Sanofi Pasteur MSD SNC, Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, Caisse Carpimko

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — W e o./Sanofi Pasteur MSD SNC, Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, Caisse Carpimko
   (Processo C-621/15)
   (2016/C 048/25)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: W e o.

      Recorridas: Sanofi Pasteur MSD SNC, Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, Caisse Carpimko

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), no domínio da responsabilidade dos laboratórios farmacêuticos decorrente das vacinas que produzem, opõe-se a um meio de prova segundo o qual o juiz que conhece do mérito, no exercício do seu poder soberano de apreciação, pode considerar que os elementos de facto invocados pelo demandante constituem presunções fortes, precisas e concordantes, suscetíveis de provar o defeito da vacina e a existência de um nexo causal entre este e a doença, não obstante a constatação de que a investigação médica não estabelece nenhuma relação entre a vacinação e o aparecimento da doença?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão n.o 1, o artigo 4.o da Diretiva 85/374, já referida, opõe-se a um regime de presunções segundo o qual se considera sempre provada a existência de um nexo causal entre o defeito atribuído a uma vacina e o dano sofrido pelo lesado quando estão reunidos determinados indícios de causalidade?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, deve o artigo 4.o da Diretiva 85/374, acima referida, ser interpretado no sentido de que a prova, cujo ónus cabe ao lesado, da existência de um nexo causal entre o defeito atribuído a uma vacina e o dano sofrido, só pode ser considerada feita se esse nexo for estabelecido cientificamente?

      (1)  JO L 210, p. 29.


title: Processo C-225/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne (Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442/CEE — Artigo 7. °, n. ° 1 — Plano de gestão — Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos — Conceito de «plano de gestão de resíduos»  — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 8. °e 14. ° — Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne
   (Processo C-225/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 75/442/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Plano de gestão - Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos - Conceito de «plano de gestão de resíduos» - Diretiva 1999/31/CE - Artigos 8.o e 14.o - Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva))
   2014/C 175/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix

      Recorrida: Région wallonne

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), e do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Eliminação dos resíduos — Conceito de plano de gestão de resíduos — Regulamentação nacional que não autoriza centros de enterramento técnico fora dos locais previstos pelo referido plano de gestão — Norma derrogatória que permite a renovação, após a entrada em vigor do plano de gestão dos resíduos, das autorizações concedidas a centros de enterramento técnico anteriormente à entrada em vigor do referido plano — Conceito de plano e programa

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de maio de 1996, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição normativa nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em derrogação da regra segundo a qual nenhum centro de enterramento técnico pode ser autorizado fora dos locais previstos no plano de gestão de resíduos imposto por este artigo, que os centros de enterramento técnico autorizados antes da entrada em vigor desse plano podem, após essa data, ser objeto de novas autorizações sobre as mesmas parcelas, não constitui um «plano de gestão de resíduos», na aceção desta disposição da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350.
   Contudo, o artigo 8.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pela Diretiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, não se opõe a tal disposição normativa nacional que pode ter a sua base legal no artigo 14.o desta diretiva e aplicar-se a aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta, desde que os outros requisitos previstos neste artigo 14.o estejam preenchidos, situação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo F-137/14: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/54

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-137/14)
   (2015/C 034/67)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) de 29 de janeiro de 2014 que põe termo à relação de trabalho por tempo indeterminado que o vinculava ao recorrente e pedido de indemnização a título dos danos morais e imateriais causado ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do SEAE comunicada ao recorrente por carta do SEAE de 29 de janeiro de 2014, nos termos da qual a relação de trabalho que o vinculava ao recorrente terminaria à meia-noite do dia 31 de agosto de 2014, depois de decorrido um prazo de um aviso prévio de 7 meses,

               —

               condenar o SEAE a pagar ao recorrente uma indemnização de um montante adequado, deixado à apreciação do Tribunal, a título de indemnização pelos danos morais e imateriais que sofreu na sequência da decisão do SEAE referida no primeiro ponto das conclusões,

               —

               condenar o SEAE a indemnizar na totalidade os danos materiais sofridos pelo recorrente procedendo, nomeadamente, ao pagamento de todos os salários em atraso e ao reembolso de todas as despesas suportadas pelo recorrente devido ao comportamento ilegal do SEAE (depois de deduzidos os subsídios de desemprego recebidos ou, se for caso disso, os rendimentos obtidos graças à utilização da sua força de trabalho).
               A título subsidiário, no caso de, por razões de facto ou de direito, o recorrente não ser reintegrado nas suas funções e/ou deixar de estar ao serviço do SEAE nas condições anteriores, condenar o SEAE a indemnizar os danos materiais sofridos pelo recorrente pelo facto de ter sido irregularmente posto termo à sua atividade, procedendo-se ao pagamento de uma indemnização de um montante correspondente à diferença entre os rendimentos que podia efetivamente obter e os rendimentos que o recorrente teria recebido caso o seu contrato não tivesse sido interrompido, tendo em conta as prestações de reforma e outras prestações à quais poderia ter direito e

               —

               condenar o SEAE nas despesas.


title: Processo F-79/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BCE

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/57

         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BCE
   (Processo F-79/15)
   (2015/C 279/73)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do Banco Central Europeu que encerrou o processo de reconhecimento da origem profissional da doença de que a recorrente sofre e pedido de indemnização a título dos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação do Banco Central Europeu no pagamento de 30  000 euros a título dos danos morais e materiais sofridos;

               —

               condenação do Banco Central Europeu nas despesas.


title: Processo C-63/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de  20 de Dezembro de 2005  no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005 no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-63/06)
   (2006/C 86/26)
   Língua do processo: lituano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005,- no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2006.
   O Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Tendo em conta as divergências entre as diferentes versões linguísticas da Directiva 92/83/CE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), desta directiva ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a isentar de imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro das Comunidades Europeias, contido em produtos à base de chocolate destinados a ser utilizados directamente, quando a quantidade de álcool contida nesses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto?

      (1)  JO L 316, p. 21.


title: Processos apensos C-145/06 e C-146/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Itália) — Frendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento (Directiva 2003/96/CE — Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Âmbito de aplicação da directiva — Óleos minerais — Óleos lubrificantes destinados a ser utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante — Exclusão — Revogação da Directiva 92/81/CEE — Regime nacional de tributaçã)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Itália) — Frendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   (Processos apensos C-145/06 e C-146/06) (1)

   (Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Âmbito de aplicação da directiva - Óleos minerais - Óleos lubrificantes destinados a ser utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante - Exclusão - Revogação da Directiva 92/81/CEE - Regime nacional de tributaçã)
   (2007/C 199/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria di secondo grado di Trento
   Partes no processo principal

      Recorrente: Frendt Italiana Srl

      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   Objecto
   Prejudicial — Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Interpretação da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) — Compatibilidade de uma lei nacional que prevê a tributação dos óleos lubrificantes utilizados para outros fins que não sejam o uso como combustível de aquecimento ou carburante
   Parte decisória
   A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, conforme alterada pela Directiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que prevê a cobrança de um imposto sobre o consumo de óleos lubrificantes quando estes forem destinados, postos à venda ou utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006


title: Processo T-38/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/62

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-38/06) (1)

   (2008/C 301/110)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo T-358/11: Recurso interposto em 27 de Junho de 2011 — Itália/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/44

         Recurso interposto em 27 de Junho de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-358/11)
   2011/C 252/96
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Marchini, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               anular os seguintes actos: a Decisão de Execução da Comissão C(2011) 2517, de 15 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia as despesas efectuadas pela Itália no âmbito do FEOGA, secção Garantia relativamente na medida em que diz respeito à medida de Armazenagem pública — Açúcar, exercícios orçamentais 2006 (correcção forfetária de 10 % para um montante de 171 418,00 euros), 2007 (correcção forfetária de 10 % para um montante de 182 006,00 euros), 2008 (correcção forfetária de 10 % para um montante de 111 062,00 euros), 2009 (correcção forfetária de 10 % para um montante de 34 547,00 euros), em razão de um «Aumento de 35 % dos custos de armazenagem» e exercícios orçamentais 2006 (correcção forfetária de 5 % para um montante de 781 044,00 euros), devido a «Inventários tardios», indicadas no Anexo ao artigo 1.o da referida decisão por não estarem em conformidade com as regras da União Europeia; a carta da Comissão Europeia, Direcção Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural, Direcção J — Auditoria das Despesas Agrícolas, n.o ARES (2011) 2287, de 3 de Janeiro de 2011, e ponto 2 do Anexo, no qual se expõe a fundamentação final em apoio da posição definitiva na sequência do relatório do órgão de conciliação no processo 10/IT/435, por serem actos antecedentes da decisão; a carta da Comissão Europeia, Direcção Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural, Direcção J — Auditoria das Despesas Agrícolas, n.o ARES (2010) 57525, de 3 de Fevereiro de 2010 e o seu anexo, que contém os motivos da exclusão do financiamento, por serem actos antecedentes da decisão;

               a título subsidiário: admitir a excepção de invalidade do Regulamento (CE) n.o 915/2006.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais (artigo 269.o TUE, ex-artigo 253.o TCE) por falta de instrução em relação à correcção financeira das despesas «Aumento de 35 % dos custos de armazenagem relativamente aos exercícios orçamentais de 2006, 2007, 2008, 2009».
   Segundo o Governo italiano, a Comissão não realizou uma instrução adequada das provas apresentadas pela AGEA (Agenzia per le Erogazioni in Agricultura; a seguir «AGEA»), que demonstram que foi realizado o referido estudo de mercado e que se conheciam as causas do aumento dos preços do arrendamento dos silos, que dependiam precisamente da difícil situação desde 2005 do referido mercado de locação dos depósitos de armazenamento de açúcar a ser armazenado.
   O segundo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais (artigo 269.o TUE, ex-artigo 253.o TCE) por falta de fundamentação, em relação à correcção financeira das despesas «Aumento de 35 % dos custos de armazenagem relativamente aos exercícios orçamentais de 2006, 2007, 2008, 2009».
   A Comissão não expôs os motivos pelos quais não considerou que as atestações dos funcionários da AGEA e as tarifas de um dos maiores operadores económicos de armazenamento fossem documentos de prova adequados a demonstrar a procura generalizada da obtenção de um aumento dos preços até 50 % por parte das empresas açucareiras.
   O terceiro fundamento é relativo à violação e errada interpretação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, e do seu Anexo I, e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2148/1996, na sua versão alterada pelo Anexo do Regulamento (CE) n.o 915/2006 da Comissão, e à violação dos princípios da segurança jurídica, da não retroactividade das normas e da protecção da confiança legítima em relação à correcção financeira forfetária de 5 % para o exercício 2006 «Inventários tardios».
   O Governo italiano considera que a Comissão violou o regime transitório previsto no Anexo I do Regulamento n.o 884/2006, ponto A/II/5. Dado que a AGEA já tinha levado a cabo as referidas actividades, em virtude do controlo interno realizado com base nas normas nacionais, e tinha procedido à sua prova perante os Serviços da Comissão, entregando-lhes todos os registos de carga e descarga e as actas lavradas durante a missão de Maio de 2007, o regime transitório deveria ter sido aplicado no sentido de não penalizar o Estado italiano que, devido a dificuldades organizativas objectivas de coordenação com a Agecontrol, se podia considerar autorizado a entregar apenas o documento de síntese de Fevereiro de 2007. O Governo italiano critica a violação dos princípios da segurança jurídica, da não retroactividade das normas e da protecção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade, dado que não é compatível com estes princípios aplicar imediatamente uma obrigação de redigir inventários de operações finalizadas muito antes, à data da entrada em vigor dos referidos regulamentos a 23 e 24 de Junho de 2006 (em particular, o Anexo do Regulamento n.o 915/2006) e a pouca distância do encerramento contabilístico do exercício de 30 de Setembro de 2006).
   O quarto fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais (artigo 269.o TUE, ex-artigo 253.o TCE) por falta de fundamentação, em relação à correcção financeira forfetária de 5 % para o exercício 2006 «Inventários tardios».
   Segundo o Governo italiano, a Comissão não fundamentou adequadamente a sua decisão de não aderir à proposta do órgão de conciliação de aplicar a nova norma sobre o prazo final dos inventários que, nos termos do Regulamento n.o 915/2006, apenas se refere aos movimentos de açúcar realizados a partir da sua entrada em vigor e não retroactivamente a todo o exercício de 2006, com o efeito de cominar a correcção financeira numa medida inferior, proporcional ao atraso (aproximadamente quase 8 meses).
   O quinto fundamento é relativo à excepção da invalidade do Regulamento n.o 915/2006.
   O Governo italiano deduz a excepção da invalidade do referido regulamento na parte em que impõe a obrigação realizar os inventários dos remanescentes finais dos exercícios 2004-2005 (30 de Setembro de 2005) e das existências iniciais do exercício 2005-2006 (1 de Outubro de 2005) e dos remanescentes finais do exercício 2005-2006 (30 de Setembro de 2006) durante o exercício 2006, apenas a três meses aproximadamente do novo prazo de redacção dos inventários. Segundo a recorrente, é contrário aos princípios gerais do direito comunitário impor mediante regulamento comportamentos relativos a factos passados já decorridos e, por conseguinte, sancionar a sua omissão através do procedimento de uma correcção financeira.
   O sexto fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e falta de prova (artigo 269.o TUE, ex-artigo 253.o TCE).
   Segundo o Governo italiano, a Comissão desvirtuou os factos quando impôs a correcção financeira com base no pressuposto errado, afirmado pela DG AGRI, de que a AGEA não efectuou o controlo sobre as entradas e saídas de açúcar, e de que «se trataram (sem comprovação oficial do peso) de cerca de 127 000 toneladas de açúcar». Além disso, o Governo italiano censura a falta de provas em relação ao facto de «não ter sido realizado o controlo anual dos inventários […] quando se procedeu a operações de armazenamento» e ao facto de que «cerca de 127 000 toneladas de açúcar foram transferidas (sem comprovação ou peso oficial) entre 30 de Setembro de 2006 (data limite até à qual deveria ter sido realizado o inventário) e Fevereiro de 2007». Com efeito, face à prova documental apresentada pela AGEA — isto é, a contabilidade que atesta as quantidades dos movimentos e das existências de açúcar por cada depósito — entregue aos Serviços da Comissão, este últimos não podiam afirmar o contrário sem apresentar provas para tal.
   O sétimo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e falta de prova (artigo 269.o TUE, ex-artigo 253.o TCE), em relação ao pretenso risco de danos para o Fundo.
   Segundo o Governo italiano, a decisão padece de falta de fundamentação por não ter examinado o efeito útil dos controlos efectuados pela AGEA sobre as entradas e saídas do açúcar dos armazéns e sobre as suas existências finais mensais.


title: Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção (formação alargada), de 18 de Setembro de 1995, no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-359/95 P)

text:
N? C 31/10             fPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 2 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  Comunidades Europeias, representada por Francisco Enri
                                                                        que González-Díaz e Richard Lyal, membros do Serviço
1.     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
       Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada ) de             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       13 de Setembro de 1995 , nos processos apensos                   Centre Wagner, Kirchberg.
       T-244/93 e T-486/93 : TWD Textilwerke Deggendorf
       GmbH contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       peias;
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
2 . Anular o artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão,                 Primeira Secção ( formação alargada ), de 1 8 de Setembro
       de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos              de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd
       pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH (JO                    contra Comissão das Comunidades Europeias, na
       L 215 , p . 16 ), bem como o artigo 2? da Decisão                    medida em que neste se anula a decisão da Comissão
       92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                  constante da carta de 29 de Julho de 1 993 de não acolher
       relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha               a denúncia da Ladbroke Racing Ltd de 24 de Novembro
       à Textilwerke Deggendorf (JO L 183 , p . 36 );                       de 1989 ( processo IV/33.374 ),
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                      — negar provimento ao recurso interposto ao abrigo do
                                                                            artigo 173?,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar o requerente no pagamento das despesas de
                                                                            ambas as instâncias .
Violação do direito comunitário : a recorrente continua a
sustentar as suas alegações em primeira instância ( 2 ) e alega ,
quanto ao restante, que o Tribunal de Primeira Instância                Fundamentos e principais argumentos
retirou de maneira inadmissível das decisões em causa a
conclusão de que a Comissão tinha declarado que os novos                A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
auxílios eram incompatíveis com o mercado comum, na                     Instância está ferido de erros de direito e deve ser anulado .
medida em que os auxílios anteriores não fossem devolvi                Em primeiro lugar , o acórdão contém um erro de direito ao
dos . Para aquele efeito, o Tribunal de Primeira Instância teve         ter formulado um princípio geral , nos termos do qual a
que ignorar o teor e a inserção sistemática da decisão da               Comissão deve analisar a compatibilidade com o Tratado da
Comissão, só podendo basear-se nos considerandos da                     legislação que impõe obrigações previamente incluídas em
decisão . Estes, contudo, encontram-se subordinados à parte             acordos privados antes de analisar a aplicabilidade dos
decisória do diploma . Por outro lado, a reinterpretação do             artigos 85? e 86? a esses acordos . Em segundo, o acórdão
artigo 1 ? da decisão é inadmissível , desde logo, porque só            ignora o facto de que, independentemente da compatibili
tinha sido impugnado o artigo 2".                                       dade da legislação francesa com o Tratado, a Comissão
                                                                        verificou não existir uma violação dos artigos 85? e 86? do
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 8 .                             Tratado . Ou seja , a Comissão tinha suficientes fundamentos
( 2 ) Ver JO n? C 212 de 14 . 8 . 1991 , p . 10 , quanto ao processo    para não acolher a denúncia do queixoso no que toca à
      T-244/93 , originariamente C-161 /91 , e JO n? C 167 de 4 . 7 .   alegada violação dos artigos 85? e 86? pelas empresas sem
      1992 , quanto ao processo T-486/93 , originariamente C-220/       ter que determinar se a legislação francesa era ou não
      /92 .                                                             compatível com o Tratado. Em terceiro, o acórdão não está
                                                                        adequadamente fundamentado .
                                                                        (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1995 , pela
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Setembro de 1995 , no processo T-548/93 ( l ): Ladbroke                 Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias,                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
                 apoiada pela República Francesa                                 Finanças, Ministério do Comércio Externo
                       ( Processo C-359/95 P                                                  ( Processo C-369/95 )
                             ( 96/C 31 / 19                                                        ( 96/C 31 /20 )
Deu entrada em 22 de Novembro de 1995 , no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
 Setembro de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing               Finanças, Ministério do Comércio Externo, que deu entrada
 Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias , apoiada                 na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Novembro de
 pela República Francesa , interposto pela Comissão das                  1995 .


title: Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 28 de Abril de 1998, no processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-237/98 P)

text:
5.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/19
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho            5. Tem importaÃncia para a tomada de posicËaÄo sobre a
do Arbetsdomstol, de 2 de Julho de 1998, no pro-                        questaÄo 4 o facto de as parteiras, mas naÄo o teÂcnico
cesso entre Jämställdhetsombudsmannen Lena Svenaeus e                   clínico, efectuarem trabalho por turnos que nos termos
                    Örebro läns landsting                               do contrato daÂ direito aÁ reducËaÄo do horaÂrio de traba-
                     (Processo C-236/98)                                lho?
                        (98/C 278/32)
                                                                   (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Arbetsdomstol, de 2 de Julho de 1998, no processo
entre Jämställdhetsombudsmannen Lena Svenaeus e Öre-
bro läns landsting, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 6 de Julho de 1998.                             Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Dorsch
                                                                   Consult Ingenieurgesellschaft mbH do acórdaÄo do Tribu-
O Arbetsdomstol solicita ao Tribunal de JusticËa que se            nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            (Segunda SeccËaÄo), de 28 de Abril de 1998, no processo
                                                                   T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH
1. A compensacËaÄo por um horaÂrio de trabalho penoso              contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
    deve ser tida em conta como base da igualdade de                                   Comunidades Europeias
    remuneracËaÄo perante uma alegada discriminacËaÄo sala-
                                                                                (Processo C-237/98 P)
    rial, nos termos do artigo 119.o do Tratado de Roma e
    da Directiva 75/117/CEE do Conselho (1), relativa aÁ                                     (98/C 278/33)
    aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros no
    que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de
    remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-        Deu entrada em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    ninos? Que importaÃncia tem o facto de a compensacËaÄo         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
    pelo horaÂrio de trabalho penoso variar de um meÃs             do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    para o outro conforme a natureza do horaÂrio?                  peias (Segunda SeccËaÄo), de 28 de Abril de 1998, no
                                                                   processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft
2. Tem importaÃncia para a tomada de posicËaÄo sobre a             mbH contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
    questaÄo 1 o facto de fazer parte das tarefas das partei-      Comunidades Europeias, interposto por Dorsch Consult
    ras trabalhar com regularidade em períodos que daÄo            Ingenieurgesellschaft mbH, com sede em Munique (Alema-
    direito aÁ indemnizacËaÄo por horaÂrio penoso, ao passo        nha), representada por Karl M. Meessen, com domicílio
    que o teÂcnico clínico naÄo efectua com regularidade tra-      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    balho em períodos que daÄo direito a tal compensacËaÄo?        Patrick Kinsch, 100, Boulevard de la PeÂtrusse.
3. A circunstaÃncia de a compensacËaÄo por horaÂrio de tra-
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    balho penoso, nos termos da lei nacional, ser tida em
    conta na remuneracËaÄo de base para determinar as pen-
    soÄes, o subsídio de doencËa, as indemnizacËoÄes e outras      1. Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    compensacËoÄes relacionadas com a remuneracËaÄo, tem                das Comunidades Europeias de 28 de Abril de 1998
    importaÃncia para a decisaÄo da questaÄo de saber se a              no processo T-184/95 (1).
    compensacËaÄo por horaÂrio de trabalho penoso deve ser
    tida em conta como base da igualdade da remuneracËaÄo          2. Dar provimento aos pedidos formulados perante o Tri-
    perante uma alegada discriminacËaÄo salarial?                       bunal de Primeira InstaÃncia.
4. A reducËaÄo do horaÂrio de trabalho Ð no sentido da
    diferencËa entre o tempo de trabalho diurno e o de tra-        3. Subsidiariamente, devolver o processo ao Tribunal de
    balho contínuo em treÃs turnos de 8 horas Ð deve ser                Primeira InstaÃncia.
    tido em consideracËaÄo para a igualdade de remuneracËaÄo
    perante uma alegada discriminacËaÄo salarial, nos ter-         4. Condenar as demandadas em primeira instaÃncia e ora
    mos do artigo 119.o do Tratado de Roma e da Direc-                  recorridas nas despesas do processo.
    tiva 75/117/CEE relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-
    cËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo     Fundamentos e principais argumentos
    do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre os tra-
    balhadores masculinos e femininos? No caso de res-
    posta afirmativa: que importaÃncia tem o facto de uma          Sobre a questaÄo da existeÃncia de um prejuízo real e quan-
    menor duracËaÄo do horaÂrio de trabalho, no caso de tra-       tificaÂvel
    balho contínuo em treÃs turnos, ser considerada tempo
    inteiro nos termos do contrato colectivo? No caso de           Ð O entendimento jurídico do Tribunal de Primeira Ins-
    ser atribuído um valor específico aÁ reducËaÄo do horaÂrio          taÃncia de que os factos que determinou naÄo constituem
    de trabalho deveraÂ esse valor ser considerado como                 um «prejuízo real e quantificaÂvel» naÄo eÂ juridicamente
    fazendo parte da remuneracËaÄo fixa mensal em dinheiro              correcto. Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos
    ou constituiraÂ uma compensacËaÄo especial que deve ser             factos verificados no acórdaÄo ou no relatório para
    tida em conta para efeitos de igualdade de remunera-                audieÃncia a existeÃncia de um prejuízo real e quantificaÂ-
    cËaÄo?                                                              vel.
 ---pagebreak--- C 278/20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
Ð O referido entendimento jurídico do Tribunal de Pri-                zacËaÄo do prejuízo em todo o seu montante, jaÂ que o
    meira InstaÃncia baseia-se unicamente em fundamentos              legislador comunitaÂrio naÄo exerceu o seu poder discri-
    que saÄo irrelevantes, reflectem entendimentos jurídicos          cionaÂrio de determinar a quantia da indemnizacËaÄo do
    errados ou falseiam, de modo contraÂrio ao direito, os            prejuízo.
    factos que decorrem dos autos.
                                                                 (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 9.
Ð Subsidiariamente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
    tentou esclarecer a incerteza, que ele próprio consta-
    tou, relativamente aos factos, jaÂ que naÄo considerou,
    naÄo analisou e, parcialmente, nem sequer mencionou
    as provas apresentadas pela recorrente.
                                                                 AccËaÄo intentada em 7 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Sobre a questaÄo de um nexo de causalidade directo e pre-         das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
visível                                                                                (Processo C-239/98)
                                                                                (98/C 278/34)
Ð O entendimento jurídico do Tribunal de Primeira Ins-
    taÃncia segundo o qual dos factos que determinou naÄo
    decorre «nexo de causalidade directo (e previsível)          Deu entrada em 7 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    entre o prejuízo invocado e a adopcËaÄo do Regula-           ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    mento (CEE) n.o 2340/90» naÄo eÂ juridicamente cor-          RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
    recto. Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos        dades Europeias, representada por Christina Tufvesson,
    factos verificados pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia      consultora jurídica, e Bernard Mongin, membro do Ser-
    a existeÃncia desse nexo de causalidade.                     vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
Ð Os fundamentos em que se baseia este entendimento              de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,
    jurídico do Tribunal de Primeira InstaÃncia saÄo irrele-     Centre Wagner, Kirchberg.
    vantes, baseiam-se em entendimentos jurídicos contraÂ-
    rios ao direito ou naÄo podem aplicar-se por decorre-        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
    rem de uma determinacËaÄo incorrecta dos factos do           que o Tribunal se digne:
    ponto de vista jurídico.
                                                                 Ð declarar que ao naÄo adoptar (e ao naÄo colocar em
Ð Subsidiariamente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo            vigor) e ao naÄo comunicar todas as disposicËoÄes legisla-
    tentou esclarecer a incerteza, que ele próprio consta-
                                                                      tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
    tou, relativamente aos factos, jaÂ que naÄo considerou,           para dar cumprimento integral aÁ Directiva 92/49/CEE
    naÄo analisou e, parcialmente, nem sequer mencionou               do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coor-
    as provas apresentadas pela recorrente.                           denacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida
Sobre a questaÄo do prejuízo anormal e especial                       e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
                                                                      (terceira directiva sobre o seguro naÄo vida) (1) e aÁ
                                                                      Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novem-
Ð Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos factos               bro de 1992, que estabelece a coordenacËaÄo das dispo-
    verificados pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia a exis-          sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
    teÃncia de um prejuízo anormal e especial.                        relativas ao seguro directo vida e que altera as Directi-
                                                                      vas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre
                                                                      o seguro de vida) (2), e, nomeadamente, ao naÄo trans-
Sobre a pretensaÄo subsidiaÂria de indemnizacËaÄo do prejuízo
                                                                      por as referidas directivas no que se refere aÁs muÂtuas
sofrido em consequeÃncia de um acto ilícito
                                                                      regidas pelo «code de la mutualiteÂ», a RepuÂblica Fran-
                                                                      cesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Ð O entendimento jurídico exposto pelo Tribunal de Pri-               forcËa do Tratado CE e das referidas directivas,
    meira InstaÃncia de que o pedido incluído no recurso
    interposto no referido Tribunal naÄo pode apoiar-se no
    fundamento subsidiaÂrio da recorrente pelo qual se           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
    pede uma indemnizacËaÄo no montante do prejuízo, jaÂ
    que em princípio naÄo existe um direito aÁ indemnizacËaÄo    Fundamentos e principais argumentos
    do prejuízo causado por um acto lícito, baseia-se num
    erro jurídico. A recorrente, que naÄo formulou um
    pedido subsidiaÂrio, mas, como resulta dos autos, ape-       A transposicËaÄo das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE
    nas expôs um fundamento secundaÂrio em apoio do seu          pela FrancËa estaÂ incompleta uma vez que naÄo se alarga aÁs
    pedido, tem, pelo menos em princípio e contra a opi-         muÂtuas regidas pelo «code de la mutualiteÂ», na acepcËaÄo
    niaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, o direito a que    dos artigos 8.o alterados das Directivas do Conselho 73/
    se repare um prejuízo causado por um acto lícito, e,         /239/CEE (3) e 79/267/CEE (4). A uÂnica comunicacËaÄo de
    para tanto, no presente caso, pode solicitar a indemni-      um projecto-lei ainda naÄo adoptado e ainda em discussaÄo


title: Processo T-516/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Eriksen/Comissão [ «Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção, pela Comissão, de medidas contra um Estado-Membro — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/34

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Eriksen/Comissão
   (Processo T-516/08) (1)

   («Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção, pela Comissão, de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   2010/C 134/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Heinz Helmuth Eriksen (Ebeltoft, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. White e M. Patakia, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano sofrido como resultado da alegada não adopção, pela Comissão, das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               Heinz Helmuth Eriksen é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.