title: Processo T-291/04: Recurso interposto em 16 de Julho de 2004 pela Enviro Tech Europe, Ltd., e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/29

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2004 pela Enviro Tech Europe, Ltd., e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-291/04)
   (2004/C 273/58)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 16 de Julho de 2004 um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Enviro Tech Europe, Ltd., Kingston upon Thames, United Kingdom e pela Enviro Tech International, Inc., Illinois, USA, representadas por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               I.

               anular parcialmente a Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (1), que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1), na parte em que classifica o brometo de n-propil na lista das substâncias «altamente inflamáveis» (R11) e uma categoria 2 substância para toxicidade reprodutiva (R60);

               II.

               declarar a Comissão responsável pelos danos sofridos pelas recorrentes até e na pendência do presente recurso devido à conduta supostamente ilegal da Comissão, em razão, particularmente, mas não só, do indeferimento do pedido das recorrentes e à correspondente adopção da decisão impugnada, e pagar às recorrentes a título de indemnização por esses danos o montante provisório de 350 000 euros;

               III.

               declarar que Comissão é responsável pelos danos iminentes, previsíveis e suficientemente determinados, mesmo que esses danos não possam ser calculados com precisão;

               IV.

               ordenar que a Comissão pague a totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   As recorrentes pedem a anulação parcial da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1), na parte em que classifica o brometo de n-propil na lista das substâncias altamente inflamáveis.
   Os argumentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos invocados no processo T-422/03, Enviro Tech Europe e Enviro Tech International contra Comissão (JO 2004 C 47, p. 35)

      (1)  JO L 152, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Março de 2004 — No processo C-396/01, Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   11 de Março de 2004
   No processo C-396/01, Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Identificação das águas poluídas ou susceptíveis de o serem - Designação das zonas vulneráveis que contribuem para a poluição - Elaboração de programas de acção para as zonas vulneráveis indicadas - Vigilância e reexame)
   (2004/C 94/07)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-396/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. B. Wainwright) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Irlanda (agente: D. J. O'Hagan) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que: por não ter, dentro dos prazos fixados na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1),

               —

               identificado completamente as águas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, com base nos critérios definidos no anexo I desta directiva, nem as notificar à Comissão,

               —

               designado as zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e/ou 4, desta,

               —

               elaborado programas de acção, em conformidade com o artigo 5.o da mesma directiva e

               —

               procedido de forma adequada e completa ao controlo e à reanálise das águas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a c), da referida directiva,

         a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Por não ter, dentro dos prazos fixados na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola,

                           —

                           identificado completamente as águas, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 1, de acordo com os critérios definidos no anexo I, desta directiva,

                           —

                           designado as zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e/ou 4, desta,

                           —

                           elaborado programas de acção, em conformidade com o artigo 5.o da mesma directiva e

                           —

                           procedido de forma adequada e completa ao controlo e à reanálise das águas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a c), da referida directiva,

                     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 369, de 22.12.2001.


title: Processo C-57/04: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 85/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                        ral da Alemanha                                —     declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2002/70/CE da Comissão (1),
                       (Processo C-57/04)
                                                                             de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para
                                                                             a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a
                         (2004/C 85/32)                                      forma de dioxina nos alimentos para animais, ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                             ções à Comissão, a República Italiana não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             primeiro parágrafo, da mesma;
peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das              —     condenar a República Italiana nas despesas.
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,
consultor jurídico, e Gregório Valero Jordana, membro do
Serviço jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fevereiro de 2003.
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            (1) JO L 209 de 6.8.2002, p. 15.
      cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de
      emissão de determinados poluentes atmosféricos (1) e, de
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Federal da Alemanha não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
      mesma.                                                           Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd
                                                                               contra Commissioners of Customs and Excise
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                                (Processo C-63/04)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 85/34)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
(1) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.                                     Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd contra
                                                                       Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2004.
                                                                       A Court of Justice (England and Wales) solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 Se durante o período de ajustamento previsto no artigo 20.o,
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  n.o 2, da Sexta Directiva IVA (1), um sujeito passivo transmitir
                              liana                                    um imóvel que é considerado bem de investimento; e a
                                                                       transmissão do referido imóvel for efectuada por meio de duas
                       (Processo C-62/04)                              operações em que (i) o prédio foi locado pelo prazo de
                                                                       999 anos (transacção isenta de IVA nos termos do artigo 13.o,
                         (2004/C 85/33)                                B, alínea b), da Directiva) mediante o pagamento de uma
                                                                       prestação no valor de 6 milhões de libras esterlinas, seguindo-
                                                                       -se, três dias depois, (ii) a venda da nua propriedade do imóvel
                                                                       [transacção sujeita a tributação nos termos do artigo 13.o, B,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               alínea g), da Directiva] pelo preço de 1 000 libras esterlinas,
peias, em 12 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                  acrescidas de IVA, podendo a venda estar ou não subordinada
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             à locação, no sentido de a realização desta implicar necessaria-
Europeias, representada por Chiara Cattabriga, membro do               mente a realização daquela, deve o artigo 20.o, n.o 3, da Sexta
Serviço Jurídico, na qualidade de agente.                              Directiva IVA ser interpretado no sentido de:


title: Processo T-119/09: Recurso interposto em 23 de Março de 2009 — Protege International/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/43

         Recurso interposto em 23 de Março de 2009 — Protege International/Comissão
   (Processo T-119/09)
   2009/C 113/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Protege International Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Shefet, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão adoptada pela Comissão em 23 de Janeiro de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (Processo COMP/39414 — Protégé International/Pernod Ricard).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que rejeitou, por ter concluído não existir um suficiente interesse comunitário na prossecução do inquérito, a denúncia por si apresentada contra a Pernod Ricard relativamente ao alegado abuso de posição dominante desta última no mercado de whisky irlandês concretizado, por um lado, nas acções judiciais intentadas pela Pernod Ricard contra a recorrente relativamente ao depósito das marcas «WILD GEESE», «WILD GEESE RARE IRISH WHISKEY» e «WILD GEESE IRISH SOLDIERS AND HEROES» pela recorrente e, por outro, numa recusa de aprovisionamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que:

               —

               as acções judiciais intentadas pela Pernod Ricard não tiveram por objectivo proteger os seus direitos de propriedade intelectual sobre a marca «WILD TURKEY», na medida em que não existe um risco de confusão entre as marcas em conflito, mas eliminar a recorrente enquanto concorrente da Pernod Ricard no mercado de whisky irlandês;

               —

               trata-se de um abuso de posição dominante uma vez que a Pernod Ricard se recusou a fornecer whisky irlandês à recorrente por esta recusar aceitar as condições de limitação de venda aos mercados aprovados pela Pernod Ricard;

               —

               existe efectivamente um interesse comunitário na medida em que o alegado abuso respeita a diferentes Estados-Membros e ao conjunto do território comunitário.


title: Processo C-410/16 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Syndial SpA — Attività Diversificate do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-581/15, Syndial/Comissão

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/3

         Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Syndial SpA — Attività Diversificate do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-581/15, Syndial/Comissão
   (Processo C-410/16 P)
   (2017/C 095/06)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Syndial SpA (representantes: L. Acquarone, S. Grassi, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 9 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a Syndial SpA — Attività Diversificate suportará as suas despesas.


title: Processo T-84/15: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 — Laboratorios Thea/EUIPO — Sebapharma (Sebacur)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/67

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 — Laboratorios Thea/EUIPO — Sebapharma (Sebacur)
   (Processo T-84/15) (1)

   (2016/C 270/74)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo C-424/05 P: Recurso interposto em  29 de Novembro de 2005  por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão de  13 de Setembro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-72/04, S. Hosman-Chevalier contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/18

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-72/04, S. Hosman-Chevalier contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-424/05 P)
   (2006/C 10/35)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 29 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-72/04 entre S. Hosman-Chevalier, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Kraemer e M. Velardo, na qualidade de agentes.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão impugnado e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas da instância, incluindo as suas próprias despesas no processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão invoca um fundamento único contra o acórdão impugnado, relativo a uma violação do direito comunitário nos n.os 31 a 36 e 42 do referido acórdão. Em especial, é de opinião de que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação incorrecta do requisito relacionado com «serviços prestados a um outro Estado» que consta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), in fine, do Anexo VII do Estatuto.


title: Processo C-480/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão Europeia, Electrabel SA ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio declarado compatível com o mercado comum — Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal — Conceito de unidade económica — Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas — Desvirtuação dos fundamentos de recurso — Erros e falta de fundamentação» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão Europeia, Electrabel SA
   (Processo C-480/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum - Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal - Conceito de unidade económica - Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas - Desvirtuação dos fundamentos de recurso - Erros e falta de fundamentação)
   2011/C 55/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: AceaElectrabel Produzione SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci, agente), Electrabel SA (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, avvocati)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância não deferiu o pedido de anulação da Decisão da Comissão de 16 de Março de 2005, 2006/598/CE, relativa ao auxílio estatal que a Itália — Região do Lácio — tenciona conceder a favor da redução das emissões de gases com efeito de estufa (JO 2006, L 244, p. 8)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A AceaElectrabel Produzione SpA suportará, além das suas próprias despesas, as apresentadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Electrabel SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010


title: Processo T-140/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Philips Morris/IHMI (Forma de um pacote de cigarros) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um maço de cigarros — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b) do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Philips Morris/IHMI (Forma de um pacote de cigarros)
   (Processo T-140/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um maço de cigarros - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 247/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philip Morris Products, SA (Neuchâtel, Suiça) (representantes: T. van Innis e C. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária).
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: Processo T-375/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca nominativa KASTEEL – Marca nominativa nacional anterior CASTEL BEER – Motivo relativo de recusa – Utilização séria da marca anterior – Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 – Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)
      (Processo T-375/12) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa KASTEEL - Marca nominativa nacional anterior CASTEL BEER - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
      (2015/C 016/52)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Brouwerij Van Honsebrouck (Ingelmunster, Bélgica) (representante: P. Maeyaert, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Beverage Trademark Co. Ltd BTM (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, Reino Unido) (representante: R. Dequiré-Portier, advogado)

         Objeto

      Recurrso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de junho de 2012 (processo R 652/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Beverage Trademark Co. Ltd BTM e a Brouwerij Van Honsebrouck.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Brouwerij Van Honsebrouck suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Beverage Trademark Co. Ltd BTM.

         (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Cancelamento do processo C-224/99

text:
C 289/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
Acção intentada em 14 de Agosto de 2001 pela Comissão                representada por Richard Wainwright e Joëlle Adda, na
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                       (Processo C-319/01)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                         (2001/C 289/34)                               digne:
                                                                       —      declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                   para assegurar a transposição integral e correcta dos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                       artigos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o, 14.o,
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  15.o, 16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c) e 23.o, n.o 2, em
representada por Götz zur Hausen e Joelle Adda, na qualidade                  relação com os anexos II, IV, V e VI, da Directiva
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
                                                                              à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         flora selvagens(1), o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva
—     declarar que, ao não ter ainda tomado todas as disposições            e do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado que
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias             institui a Comunidade Europeias;
      para dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do
      Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva          —      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
      85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
      dos projectos públicos e privados no ambiente(1) ou, pelo
      menos, de não ter plenamente informado deste facto a
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
                                                                       A Comissão sublinha que o prazo de transposição da directiva
—     condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instância.           expirou em 5 de Junho de 1994 sem que a Bélgica tenha
                                                                       transposto através de disposições que instaurem um quadro
                                                                       jurı́dico preciso as disposições enumeradas nas conclusões,
Fundamentos e principais argumentos                                    salvo no que respeita a região de Bruxelas-Capital, a qual
                                                                       adoptou uma decisão, em 26 de Outubro de 2000, relativa à
                                                                       conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens.
Em conformidade com o disposto no artigo 249.o, terceiro               No que respeita aos conceitos do artigo 1.o da directiva, os
parágrafo, e no artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-     mesmos carecem de transposição dada a sua importância para
-Membros destinatários da directiva estão obrigados a proceder       a interpretação das outras disposições da directiva. Por fim, no
à transposição das disposições da directiva para a sua legislação   que respeita aos artigos 15.o e 16.o, n.o 1, da directiva, a
nacional de tal modo que, no termo do prazo da transposição,          Comissão entende que um Estado-Membro não pode deixar
sejam plenamente efectivas. Este prazo, fixado no artigo 3.o,          de os transpor, salvo se tiver renunciado previamente a utilizar
n.o 1, da Directiva 97/11/CE, expirou em 14 de Março de                as possibilidades de derrogação que oferecem.
1999 sem que a Bélgica tenha tomado medidas suficientes
para proceder à transposição do conjunto das disposições da
directiva para o conjunto do território nacional.                     (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
                                                                                Cancelamento do processo C-224/99(1)
                                                                                (2001/C 289/36)
Acção instaurada em 28 de Agosto de 2001 contra
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 Por despacho de 19 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-224/99:
                       (Processo C-324/01)                             Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
                         (2001/C 289/35)
                                                                       (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,


title: Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-184/96)

text:
N? C 210/8               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
       vez do artigo 100?C do Tratado CE, conduziu à                    Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, pela República
       preterição de formalidades essenciais previstas por essa         Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
       disposição . Assim :                                                                          Europeias
                                                                                ( Processo C-182/96 )
       — o acto foi adoptado sem que a Comissão tenha feito
           uma proposta ( foi adoptado por iniciativa da Repú                                    ( 96/C 210/ 17 )
           blica Francesa ),
                                                                        Deu entrada, em 29 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
       — o acto foi adoptado sem que o Parlamento Europeu               das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
           tenha sido consultado; o Parlamento Europeu nem              das Comunidades Europeias interposto pela República
           sequer foi informado da iniciativa,                          Federal da Alemanha , representada por Ernst Ròder,
      — como o Conselho se tinha colocado no âmbito do                  Ministerialrat, e Sabine Maass, Regierungsràtin interina ,
                                                                        ambos do Ministério Federal da Economia .
           artigo K. 3 do Tratado da União Europeia , a sua
           decisão teve de ser tomada por unanimidade,
           enquanto que, com base no artigo 100?C do Tratado            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           CE, o acto poderia ter sido adoptado ( desde 1 de
           Janeiro de 1996 ) por maioria qualificada , nos termos       — anular a Decisão ( K96 ) 841 final da Comissão, de 13 de
           do artigo 100?C, n? 3 , do Tratado CE,                            Março de 1 996 , relativa a um auxílio fiscal na forma de
                                                                             amortização em benefício das companhias aéreas ale
      — ao adoptar o acto de 4 de Março de 1996 sob a forma                  mãs,
           de « acção comum », o Conselho criou um mal
           entendido quanto à natureza jurídica exacta deste            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
           instrumento .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(') Acção comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996 , adoptada
      pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Europeia sobre o regime de trânsito aeroportuário (JO n? L 63     do processo C-46/96 ( ! ).
      de 13 . 3 . 1996 , p . 8 ).
( 2 ) JO n? L 164 de 14 . 7. 1995 , p . 1 .
                                                                        (>) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesverwaltungsgericht, de 21 de Março de 1996, no                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
processo entre Georg Wilkens e a Landwirtschaftskammer                  Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9 de Maio de
                                   Hannover
                                                                        1996, no processo entre Icat Food Sri e Ministério das
                          ( Processo C-181 /96 )                                                     Finanças
                                ( 96/C 210/16 )                                             ( Processo C-183 /96 )
                                                                                ( 96/C 210/ 18 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção —, de 21                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de Março de 1996, no processo entre Georg Wilkens e a                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Landwirtschaftskammer Hánnover, que deu entrada na                      decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9
Secretaria do Tribunal em 29 de Maio de 1996 .                          de Maio de 1996 , no processo entre Icat Food Sri e
                                                                        Ministério das Finanças . O Tribunale di Génova — Sezione I
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              Civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          sobre questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
                                                                        outros ( ] ).
1 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?A do Regula
       mento ( CEE ) n? 857/84, na redacção do Regulamento              (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
       ( CEE ) n? 1639/91 (*), exclui a atribuição de quantidades
       específicas de referência provisórias a produtores a
       quem tenha sido pedida a restituição dos prémios por
       não comercialização ou reconversão, devido a violação
       das obrigações assumidas ?
                                                                        Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das
2 . Em caso afirmativo, aquela regulamentação é compatí                   Comunidades Europeias contra a República Francesa
       vel com os princípios de direito comunitário da confi                               ( Processo C-1 84/96 )
       ança legítima e da proporcionalidade ?
                                                                                ( 96/C 210/ 19 )
(M JO n . L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 35 .
                                                                        Deu entrada, em 31 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- 20 . 7. 96            LPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 210/9
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro                des de referência posteriomente adquiridas pelo produ
peias, representada por Hendrik Van Lier e por Jean-Francis          tor ?
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    t 1 ) JO n? L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch                ( 2 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 ; EE 03 F2 , p. 146 .
berg.                                                                ( 3 ) JO n? L 86 de 1 . 4 . 1992, p . 83 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao adoptar o Decreto n? 93-999, de 9 de
     Agosto de 1993 , relativo às preparações com base em
    foie gras, sem ter tido em conta os termos do parecer            Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das
     circunstanciado e do parecer fundamentado da Comis                  Comunidades Europeias contra a República Helénica
     são relativos ao reconhecimento mútuo, a República                                      ( Processo C-187/96 )
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                          96/C 210/21
     por força do artigo 30? do Tratado,
— condenar a República Francesa nas despesas .                       Deu entrada , em 3 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                  Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                     peias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
Violação do artigo 30? do Tratado CE: a Comissão                     Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
considera que, embora a repressão das fraudes constitua um           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
objectivo legítimo, uma regulamentação nacional que                  mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
impeça a comercialização, sob as denominações nela previs
tas, de produtos não conformes com as exigências nela                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
definidas, é desproporcionada . A Comissão admite que, na
ausência de regulamentação equivalente nos outros Esta              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
dos-membros, a cláusula do reconhecimento mútuo que                         obrigações que lhe incumbem por força do direito
exige não teria efeito imediato; considera-a, todavia , neces              comunitário, nomeadamente do disposto nos artigos 5?
sária para que, no futuro, não seja impedida a comerciali                  e 48 ? do Tratado CE e no artigo 7?, n? 1 , do
zação no território francês das preparações à base de foie                  Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ('), porque exclui,
gras legalmente fabricadas e comercializadas no território                  através de regulamentações legais ou de práticas admi
doutro Estado-membro .
                                                                            nistrativas, para efeitos de diuturnidades e de promoções
                                                                            por tempo de serviço, relativamente aos trabalhadores
                                                                            empregados num serviço público do Estado, a contagem
                                                                            do serviço anterior prestado num serviço público de
                                                                            outro Estado-membro da Comunidade, com o único
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 19 de Março de 1996, no processo                         fundamento de o serviço anterior não ter sido prestado
           entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier                         num serviço público nacional,
                       ( Processo C-l 86/96 )                        — condenar a República Helénica nas despesas da instân
                           ( 96/C 210/20 )                                  cia .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof — Sétima Secção —, de 19 de Março de              Segundo a Comissão, as referidas regulamentações, embora
1996 , no processo entre Stefan Demand e Hauptzollamt                não contenham uma discriminação expressa baseada na
Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de             nacionalidade, instituem uma discriminação disfarçada em
Junho de 1 996 .                                                     prejuízo dos nacionais de outros Estados-membros da
                                                                     Comunidade . O reconhecimento, a título excepcional, em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se             determinados casos, do tempo de serviço anterior prestado
pronuncie sobre a seguinte questão:                                  em serviços públicos estrangeiros, atesta o não reconheci
                                                                     mento pela República Helénica desse tempo de serviço em
E compatível com o direito comunitário, em particular com            todos os outros casos . Além disso , a jurisprudência do
os princípios da garantia da propriedade, da igualdade de            Areios Pagos ( tribunal de cassação ) nesta matéria, que é
tratamento, e da confiança legítima, a regulamentação                conforme ao direito comunitário, e que foi invocada pelas
contida no n? 1 do artigo 4?, em conjugação com o primeiro           autoridades helénicas, declarou essas regulamentações obs
parágrafo do artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/              curas e geradoras de litígios judiciais .
/92 ( 1 ), que determina que a suspensão de uma parte das
quantidades de referência atribuídas aos produtores, a               A Comissão sustenta que estas regulamentações são suscep
realizar nos termos do n? 3 , alínea g), do artigo 5?C do            tíveis de impedir cidadãos helénicos de exercerem o seu
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 ( 2 ), na redacção do Regula          direito à livre circulação no interior da Comunidade,
mento ( CEE ) n? 816/92 ( 3 ), deverá ser, sem indemnização,         acrescentando que, embora os Estados-membros sejam
convertida numa redução duradoura das quantidades de                 livres, na falta de harmonização, de definir os termos em que
referência, sem excluir da redução, ao menos, as quantida           reconhecem o serviço anterior no sector público, nem por


title: Processo C-274/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) — Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas — Artigo 168.°, alínea a), e artigo 178.°, alínea a) — Direito à dedução dos membros do agrupamento — Artigo 14.°, n.° 2, alínea c), e artigo 28.° — Membro que age em seu nome mas por conta do agrupamento»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-274/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) - Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas - Artigo 168.o, alínea a), e artigo 178.o, alínea a) - Direito à dedução dos membros do agrupamento - Artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e artigo 28.o - Membro que age em seu nome mas por conta do agrupamento»)
   (2017/C 213/05)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: D. Holderer, agente, assistida por F. Kremer e P.-E. Partsch, avocats, bem como por B. Gasparotti, perito)

      Dispositivo

               1)

               Ao instituir o regime do imposto sobre o valor acrescentado relativo aos agrupamentos autónomos de pessoas, definido, em primeiro lugar, no artigo 44.o, n.o 1, alínea y), do texto consolidado da loi du 12 février 1979 concernant la taxe sur la valeur ajoutée (Lei de 12 de fevereiro de 1979 sobre o imposto sobre o valor acrescentado), lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o do règlement grand-ducal du 21 janvier 2004 relatif à l’exonération de la TVA des prestations de services fournies à leurs membres par des groupements autonomes de personnes (Regulamento grão-ducal de 21 de janeiro de 2004 relativo à isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros pelos agrupamentos autónomos de pessoas), e, em segundo lugar, no artigo 4.o desse regulamento, lido em conjugação com a circulaire administrative n.o 707, du 29 janvier 2004 (circular administrativa n.o 707, de 29 de janeiro de 2004), na parte em que comenta o referido artigo 4.o, e ainda, em terceiro lugar, na nota de 18 de dezembro de 2008 elaborada pelo grupo de trabalho existente no comité d’observation des marchés (COBMA) de comum acordo com a administration de l’Enregistrement et des Domaines (Administração Fiscal luxemburguesa), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), do artigo 168.o, alínea a), do artigo 178.o, alínea a), do artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na versão alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo C-106/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de Fevereiro de 2010 — Lidl & Companhia/Fazenda Pública

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de Fevereiro de 2010 — Lidl & Companhia/Fazenda Pública
   (Processo C-106/10)
   2010/C 113/49
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lidl & Companhia

      Recorrida: Fazenda Pública

      Parte interveniente: Ministério Público

      Questões prejudiciais

   O artigo 78o, primeiro parágrafo, alínea a), conjugado com o artigo 79o, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 2006/112/CE (1), de 28 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de não permitir que, nas aquisições intracomunitárias, seja incluído no valor tributável em IVA o quantitativo do imposto sobre veículos, criado pela Lei no 22-A/2007, de 29 de Junho?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO L 347, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/00: Métropole télévision SA (M6) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Decisão de isenção — Direitos televisivos — Sistema Eurovisão — Artigo 81.°, n.os 1 e 3, CE — Erro manifesto de apreciação")

text:
21.12.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 323/31
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 8 de Outubro de 2002
                    de 17 de Outubro de 2002
                                                                        nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e
no processo T-180/00: Astipesca, SL contra Comissão das                 T-300/00: Métropole télévision SA (M6) e o. contra
                    Comunidades Europeias ( 1)                                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        («Concorrência — Decisão de isenção — Direitos televisivos
(«Pesca — Redução da contribuição financeira comunitária                — Sistema Eurovisão — Artigo 81.o , n.os 1 e 3, CE — Erro
— Recurso de anulação — Artigos 44.o e 47. o do Regula-                                    manifesto de apreciação»)
mento (CEE) n.o 4028/86 e artigo 7.o do Regulamento (CEE)
n.o 1116/88 — Princípio da proporcionalidade — Pedido de
                           indemnização»)                                                       (2002/C 323/49)
                          (2002/C 323/48)                                        (Língua do processo: francês, espanhol e português)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        Nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e
                                                                        T-300/00, Métropole télévision SA (M6), com sede em Neuilly-
                                                                        -sur-Seine (França), representada por D. Théophile, advogado,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo, Antena 3 de Televi-
                                                                        sión, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por
No processo T-180/00, Astipesca, SL, com sede em Huelva                 F. Pombo García, E. Garayar Gutiérrez e R. Alonso Pérez-
(Espanha), representada por J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier          -Villanueva, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
e D. Domínguez Pérez, advogados, contra Comissão das                    burgo, Gestevisión Telecinco, SA, com sede em Madrid,
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,               representada por S. Muñoz Machado e M. López-Contreras
seguidamente S. Pardo Quintillán e J. Guerra Fernández), que            Gonzalez, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da                  burgo, SIC — Sociedade Independente de Comunicação,
telecópia da Comissão de 5 de Maio de 2000 informando a                 SA, com sede em Linda-a-Velha (Portugal), representada por
recorrente do pagamento, efectuado em 4 de Maio de 2000,                C. Botelho Moniz, advogado, apoiadas por Deutsches Sport-
de uma parte do saldo da contribuição para o projecto SM/               Fernsehen GmbH (DSF), com sede em Ismaning (Alemanha),
/ESP/20/92 e do ofício da Comissão de 18 de Maio de 2000,               representada por K. Metzlaff, advogado, com domicílio esco-
que reduz a contribuição acima referida, e, por outro, um               lhido no Luxemburgo, no processo T-299/00, e por Reti
pedido de indemnização baseado no carácter pretensamente                Televisive Italiane Spa (RTI), com sede em Roma (Itália),
ilegal da suspensão do pagamento do saldo dessa contribuição            representada por G. Amorelli, advogado, com domicílio esco-
e da redução supramencionada, o Tribunal de Primeira Instân-            lhido no Luxemburgo, no processo T-300/00, contra Comissão
cia (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente,             das Comunidades Europeias (agentes: no processo T-185/00:
K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Palacio González,        K. Wiedner e B. Mongin; nos processos T-216/00 e T-299/00:
administrador, proferiu em 17 de Outubro de 2002 um                     K. Wiedner, E. Gippini Fournier e J. Rivas Andrés, e no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              processo T-300/00: Wiedner e M. França), apoiada pela Union
                                                                        européenne de radio-télévision (UER), com sede em Grand-
                                                                        -Saconnex (Suíça), representada por D. Waelbroeck e
                                                                        M. Johnsson, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
1)     É negado provimento ao recurso.                                  burgo, nos processos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/
                                                                        /00, e por Radiotelevisión Española (RTVE), com sede em
                                                                        Madrid, representada por J. Gutiérrez Gisbert, advogado, com
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                           domicílio escolhido no Luxemburgo, nos processos T-216/00
                                                                        e T-299/00, que têm por objecto um pedido de anulação da
                                                                        Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2000,
                                                                        relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
                                                                        CE (IV/32.150 — Eurovisão) (JO L 151, p. 18), o Tribunal de
( 1) JO C 259, de 9.9.2000.                                             Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:
                                                                        R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
                                                                        e A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, administradora
                                                                        principal, proferiu em 8 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
                                                                        parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 323/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
1)     A Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de                  Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke,
       2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do            presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
       Tratado CE (IV/32.150 — Eurovisão), é anulada.                       D. Christensen, administradora, proferiu em 15 de Outubro de
                                                                            2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela interveniente
       Reti Televisive Italiane Spa.                                        1)     A decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que recusa
                                                                                reconhecer a elegibilidade da recorrente para o programa de
3)     A DSF Deutsches SportFernsehen GmbH suportará as despesas                   promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras
       que efectuou no quadro da sua intervenção.                                  audiovisuais europeias (Media II — Desenvolvimento e distri-
                                                                                buição) (1996-2000), é anulada.
4)     A interveniente União Europeia de Radiodifusão suportará as
       suas próprias despesas bem como as efectuadas, no quadro das         2)     A Comissão suportará as suas despesas e as efectuadas pela
       respectivas intervenções, pela Métropole télévision SA, Antena 3            recorrente.
       de Televisión, SA, e pela SIC — Sociedade Independente de
       Comunicação, SA.
5)     A interveniente Radiotelevisión Española suportará as suas           (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
       próprias despesas, bem como as efectuadas, no quadro da sua
       intervenção, pela Antena 3 de Televisión, SA.
6)     A Gestevisión Telecinco, SA, suportará as despesas que efectuou
       no quadro da intervenção da União Europeia de Radiodifusão,
       bem como da intervenção da Radiotelevisión Española.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000; C 302 de 21.10.2000; e C 355 de
     9.12.2000.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Outubro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Cocchi e Evi Hainz contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
                      de 15 de Outubro de 2002
                                                                            (Funcionários — Processo de recrutamento — Artigo 29.o,
no processo T-233/00: Scanbox Entertainment A/S contra                      n.o 1, do Estatuto — Prioridade dos funcionários — Rejeição
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                         da candidatura de agentes temporários — Nomeação de um
                                                                            funcionário — Princípio da não discriminação — Fundamen-
                                                                            tação — Interesse do serviço — Artigo 8.o, quarto e quinto
(«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
                                                                            parágrafos, do Regime aplicável aos outros agentes — Dever
buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Apoio                                      de solicitude — Aviso de vaga)
      automático à distribuição — Empresa beneficiária»)
                            (2002/C 323/50)                                                            (2002/C 323/51)
                    (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-233/00, Scanbox Entertainment A/S, com
sede em Farum (Dinamarca), representada por T. Steffensen,
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano Cocchi
tes: N. Rasmussen e H. Støvlbæk), que tem por objecto um                    e Evi Hainz, antigos agentes temporários da Comissão das
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho                   Comunidades Europeias, residentes em Varese (Itália), repre-
de 2000, que não reconhece a elegibilidade da recorrente                    sentados por G. Vandersanden e L. Levi, avocats, com domicílio
para o programa de promoção do desenvolvimento e da                         escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II —                    Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que têm por
Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), o Tribunal de                  objecto:


title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1997, por David T. Keeling contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo T-297/97)

text:
24.1.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/9
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1997, por
Dimitrios Coussios contra a ComissaÄo das Comunidades              David T. Keeling contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do
                            Europeias                                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-295/97)                                               (Processo T-297/97)
                                                                                (98/C 26/17)
                          (98/C 26/16)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                  (Língua do processo: grego)
                                                                   Deu entrada em 28 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Deu entrada em 26 de Novembro de 1997, no Tribunal de              Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  David T. Keeling, representado pelo professor A. A. Dash-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               wood, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
interposto por Dimitrios Coussios, residente em Bruxelas           tório de ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
(BeÂlgica), provisoriamente domiciliado em Atenas (GreÂcia),
representado por Georgios Sakellaropoulos, advogado no
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
                                                                   Ð anular a decisaÄo ADM-97-3 do presidente do Instituto,
                                                                       de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organizacËaÄo das
                                                                       caÃmaras de recurso, na redaccËaÄo revista em 27 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2.o
                                                                   Ð condenar o Instituto nas despesas.
Ð julgar procedente o pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
     5458/26. 09. 1997 (R/403/97) da AIPN,                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð reconhecer o direito do recorrente a uma pensaÄo de              formulados no processo T-148/97 (JO C 199 de 28. 6.
     invalidez na percentagem de (4 % + 25 % =) 29 %, a            1997, p. 39). O presente recurso, baseado no artigo 179.o
     partir de 1 de Dezembro de 1993,                              do Tratado CE, eÂ interposto como medida de precaucËaÄo,
                                                                   no caso de o Tribunal de Primeira InstaÃncia declarar a
                                                                   inadmissibilidade do recurso de anulacËaÄo no processo
Ð considerar o caso do recorrente sujeito ao disposto no           T-148/97, interposto pelo recorrente nos termos do
     artigo 78.o do Estatuto dos FuncionaÂrios, de modo a          artigo 173.o do Tratado CE.
     que este tenha direito a um montante de pensaÄo de
     invalidez igual ao montante da pensaÄo de aposentacËaÄo
     a que teria direito se perfizesse 65 anos e permanecesse
     em servicËo, ou seja 70 % do seu vencimento-base,
                                                                   Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                        Pierre-Alexis Feral contra o ComiteÂ das RegioÄes
                                                                                (Processo T-301/97)
                                                                                (98/C 26/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
A decisaÄo impugnada eÂ ilegal, porque a AIPN fixou arbi-          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
trariamente a percentagem de invalidez do recorrente em            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
15,5 %, sem ter nomeado previamente a junta meÂdica pre-           recurso contra o ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia
vista pelo Estatuto, quando na verdade a percentagem de            interposto por Pierre-Alexis Feral, residente em Bruxelas,
invalidez do recorrente eÂ muito maior.                            representado por Georges Vandersanden, advogado no
                                                                   foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A decisaÄo impugnada tem uma fundamentacËaÄo incorrecta,
porque considera erradamente que os artigos 73.o e 78.o do         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estatuto dos FuncionaÂrios visam fins diferentes, quando,
como tem sido decidido, a aplicacËaÄo de um desses artigos         Ð anular a decisaÄo de 2 de Setembro de 1997 do secretaÂ-
naÄo afecta a aplicacËaÄo do outro.                                    rio-geral do ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia,
                                                                       que indeferiu o pagamento ao recorrente do subsídio
                                                                       diaÂrio durante o período de dez meses correspondente
                                                                       aÁ sua qualidade de funcionaÂrio estagiaÂrio,


title: Processo C-351/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de Julho de 2010 — Zollamt Linz Wels

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de Julho de 2010 — Zollamt Linz Wels
   (Processo C-351/10)
   ()
   2010/C 274/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zollamt Linz Wels

      Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Salzburg

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 558.o, n.o 1, conjugado com o artigo 555.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (1), que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, deve ser interpretado no sentido de que, desde logo, as operações de carregamento e de início do transporte são constitutivas de utilização irregular de um meio de transporte no tráfego interno, quando tenha sido concedida ao veículo de uso comercial uma autorização para o tráfego interno entre dois Estados-Membros, o carregamento tenha sido feito num desses dois Estados-Membros mas o local de destino (local de descarga previsto) se encontra num Estado-Membro diferente dos dois Estados referidos, e para o qual não foi concedida nenhuma autorização?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 204.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 215.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (2), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, nesse caso, a dívida aduaneira se constitui no Estado-Membro de carregamento e de que é este o Estado competente para a cobrança dos direitos aduaneiros, apesar de, só no momento da descarga, ser possível verificar que o transporte se realizou para um Estado-Membro para o qual não foi concedida autorização de tráfego interno?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 61.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (3), relativa ao Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a anteriormente descrita, a importação se verifica no Estado-Membro de carregamento e de que é este o Estado competente para a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado na importação, apesar de, só no momento da descarga ser possível verificar que o transporte se realizou para um Estado-Membro para o qual não foi concedida autorização de tráfego interno?

      (1)  JO L 253, de 11.10.1993, p. 1

      (2)  JO L 302, de 19.10.1992, p. 1

      (3)  JO L 347, de 11.12.2006, p. 1


title: Processo T-85/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — General Química/Comissão ( Concorrência — Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas — Sector dos produtos químicos para o tratamento borracha — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o  CE — Troca de informações confidenciais e fixação dos preços — Imputação à sociedade-mãe — Responsabilidade solidária — Coimas — Comunicação sobre a cooperação )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — General Química/Comissão
   (Processo T-85/06) (1)

   («Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Sector dos produtos químicos para o tratamento borracha - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Troca de informações confidenciais e fixação dos preços - Imputação à sociedade-mãe - Responsabilidade solidária - Coimas - Comunicação sobre a cooperação»)
   (2009/C 44/72)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: General Química, SA (Alava, Espanha), Repsol Química, SA (Madrid, Espanha), e Repsol YPF, SA (Madrid) (representantes: J.M. Jiménez Laiglesia Oñate e J. Jiménez Laiglesia Oñate, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e F. Amato, e, mais tarde, F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/902/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente à Flexsys NV, Bayer AG, Crompton Manufacturing Company Inc. (ex-Uniroyal Chemical Company Inc.), Crompton Europe Ltd, Chemtura Corporation (ex-Crompton Corporation), General Química SA, Repsol Química SA e Repsol YPF SA. (Processo COMP/F/C.38.443 — Produtos químicos para a indústria da borracha) (JO 2006, L 353, p. 50), bem como, a título subsidiário, uma redução da coima aplicada às recorrentes.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A General Química, a SA Repsol Química, SA e a Repsol YPF, SA suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 131 de 3.6. 2006.


title: Processo C-271/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Âmbito de aplicação — Fundos de pensão abertos — Limitação ao investimento de capitais no estrangeiro — Proporcionalidade» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-271/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Âmbito de aplicação - Fundos de pensão abertos - Limitação ao investimento de capitais no estrangeiro - Proporcionalidade)
   2012/C 49/04
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, M. Szpunar, M. Jarosz e P. Kucharski, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE — Fundos de pensão pertencentes a um mecanismo nacional de afiliação obrigatória e baseados no sistema de capitalização — Regulamentação nacional que limita e prejudica a colocação de capitais no estrangeiro por estes fundos

      Dispositivo

               1.

               Ao manter em vigor os artigos 143.o, 136.o, n.o 3, e 136.oa, n.o 2, da Lei da organização e do funcionamento dos fundos de pensão (Ustawa o organizacji i funkcjonowaniu funduszy emerytalnych), de 28 de agosto de 1997, conforme alterada, na medida em que restringem os investimentos dos fundos de pensão abertos polacos nos outros Estados-Membros, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Processo F-12/15: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/49

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-12/15)
   (2015/C 089/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que fixa os direitos do recorrente relativamente ao reembolso das despesas de viagem anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o ROA.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da folha de vencimento do mês de junho de 2014 do recorrente, na medida em que faz aplicação, pela primeira vez, do artigo 8.o, do anexo VII do Estatuto, na sua versão em vigor desde 1 de janeiro de 2014, para fixar o reembolso das suas despesas de viagem;

               —

               Se necessário, anulação da decisão tipo, datada de 15 de outubro de 2014, que indefere a sua reclamação;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo F-62/06: Recurso interposto em  23 de Maio de 2006  — Guarnieri/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/35

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2006 — Guarnieri/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-62/06)
   (2006/C 165/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniela Guarnieri (St-Stevens-Woluwe, Bélgica) [Representante: E. Boigelot advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão em desfavor da recorrente, na medida em que, em aplicação da regra da não cumulação prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, efectua a dedução da pensão belga da prestação familiar e anuncia, em consequência disso, que será retido um montante determinado sobre o seu vencimento nos termos do artigo 85.o do Estatuto

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 14 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra a decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão e mãe de dois menores, recebia o abono por filho a cargo previsto pelo artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto. Após o falecimento do seu cônjuge em 10 de Abril de 2005, foi informada de que em razão da alteração do artigo 80.o do Estatuto, não lhe seria paga pela Comissão a pensão de órfão. Ao invés, a recorrente obteve prestações familiares e uma pensão de órfão da administração belga. Na medida em que o montante total das prestações pagas por esta ultrapassam o montante das prestações familiares comunitárias, a Comissão considerou que a recorrente não tinha direito a estas últimas prestações.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto. Com efeito, as prestações que a recorrente recebe da administração belga não são prestações da mesma natureza das pagas pela Comunidade e não deveriam, por conseguinte, levar à dedução prevista por esta disposição.
   A seguir, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação de qualquer decisão individual previsto no artigo 25.o do Estatuto, a violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da boa administração bem como do dever de assistência.
   Deduz também uma excepção da ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), na parte em que altera o artigo 80.o, n.o 4, do Estatuto sem prever disposições transitórias. Com efeito, segundo a recorrente, a supressão da pensão de órfão para os menores cujo progenitor falecido não era funcionário ou agente temporário devia ter sido acompanhada de medidas transitórias que permitam aos funcionários proceder ao cálculo actuarial da sua situação.

      (1)  JO L 124, de 27.04.2004, p. 1


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Outubro de 1996 no processo C-311/94 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): IJssel-Vliet Combinatie BV contra Minister van Economische Zaken (Auxílios do Estado à construção de uma embarcação de pesca)

text:
N? C 370/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
para a punição das violações da regulamentação comunitá                 qualquer apreciação individual e discricionária das
ria aplicável no momento dos factos .                                    necessidades pessoais, e que visa compensar os encargos
                                                                         familiares, deve ser equiparada a uma prestação fami
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                      liar, na acepção do artigo 4", alínea h), do Regulamento
                                                                         (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                         trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa
                                                                         lariados e aos membros da sua família que se deslocam
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     no interior da Comunidade, na versão alterada e
                         ( Quinta Secção )                               consolidada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do
                                                                         Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redacção do
                   de 10 de Outubro de 1996
                                                                         Regulamento (CEE) n". 3427/89 do Conselho, de 30 de
nos processos apensos C-245/94 e C-3 12/94 ( pedidos de                  Outubro de 1989 .
decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-
-Westfalen ): Ingrid Hoever e Iris Zachow contra Land               2 . Quando um trabalhador assalariado está sujeito á
                     Nordrhein-Westfalen ( 1 )                           legislação de um Estado-membro e vive com a sua
[Segurança social — Prestações familiares — Artigo 73. do                família noutro Estado-membro, o seu cônjuge tem
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Artigo 4o., n°. 1, da                    direito, por força do artigo 73 ". do Regulamento (CEE)
Directiva 79/7/CEE — Artigo 7o., n° 2, do Regulamento                    n° 1 408/71 , a receber uma prestação como o subsídio de
                        (CEE) n° 1612/68]                                guarda dos filhos no Estado do seu emprego.
                           ( 96/C 370/03 )                          3 . O artigo 3 ", ri'.'    1 e 2 , da Directiva 79/7/CEE do
                                                                         Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa ã
                  (Língua do processo: alemão)                           realização progressiva do princípio da igualdade de
                                                                         tratamento entre homens e mulheres em matéria de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               segurança social, deve ser interpretado no sentido de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    um subsídio de guarda dos filhos como o previsto nos
                                                                         §§ 1 ". e segs. da Bundeserziehungsgeldgesetz não se
Nos processos C-245/94 e C-3 12/94 , que têm por objecto                 insere no âmbito de aplicação desta directiva.
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos do
artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialgericht                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 ,
Nordrhein-Westfalen ( Alemanha ), destinados a obter, nos               JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ingrid
Hoever e íris Zachow e o Land Nordrhein-Westfalen , uma
decisão a título prejudicial quanto à interpretação dos
artigos 4?, n? 1 , alínea h ), e 73? do Regulamento ( CEE )
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                            de 15 de Outubro de 1996
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                    no processo C-3 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
membros da sua família que se deslocam no interior da               Nederlandse Raad van State ): IJ ssel-Vliet Combinatie BV
Comunidade (JO L 149 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 ), na versão                 contra Minister van Economische Zaken (')
alterada e consolidada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83
do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ;               (Auxílios do Estado à construção de uma embarcação de
EE 05 F3 , p . 53 ), com a redacção do Regulamento ( CEE )                                         pesca)
n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO                                          ( 96/C 370/04 )
L 331 , p . 1 ), do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização                        (Língua do processo: neerlandês)
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 ,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), e do artigo 7?, n? 2 , do                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha         No processo C-3 11 /94 , que tem por objecto um pedido
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.           do Tratado CEE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Moitinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón,               Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
D. A. O. Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes;         jurisdicional entre IJssel-Vliet Combinatie BV e Minister
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : D. Louterman-           van Economische Zaken, uma decisão a título prejudicial
-Hubeau, administradora principal , proferiu , em 10 de             sobre a interpretação dos artigos 42?, 92? e 93 ? do Tratado
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a               CEE, do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de
seguinte :                                                          18 de Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias
                                                                    para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector
1 . Uma prestação, como o subsídio de guarda dos filhos             da pesca e da aquicultura (JO L 376 , p . 7 ), da Directiva
     previsto pela Bundeserziehungsgeldgesetz, que é conce         87/ 167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa
     dida automaticamente às pessoas que preencham deter           aos auxílios à construção naval (JO L 69, p . 55 ), e das linhas
     minados critérios objectivos, independentemente de             directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96            1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 370/3
pesca (JO 1988 C 313 , p . 21 ), o Tribunal de Justiça ,              que o poder de iniciativa da Comissão possa autorizar
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.              estudos piloto e acções preparatórias, adequadamente
Mancini, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,               designados .
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet,        No caso em apreço, o Reino Unido não aceita que o poder de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter          iniciativa justifique ou venha a justificar que a Comissão
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de              efectue as despesas em questão . O financiamento já feito e o
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 proposto traduziu-se ou traduzir-se-á em despesas na
seguinte :                                                            execução de uma política que já foi sujeita a « experimen
                                                                      tação » no programa «Juventude para a Europa ». Além
1 . A Comissão podia definir, no exercício das competên              disto, é evidente que a Comissão não tenciona efectuar
     cias de que dispõe nos termos dos artigos 92" e 93°. do          qualquer avaliação adequada dos resultados da « acção
     Tratado CEE, as linhas directrizes para o exame dos              -piloto », antes de apresentar a sua proposta para um
     auxílios nacionais no sector da pesca (88/C 313/09) que          programa plurianual do serviço voluntário europeu . Na
     exigem que sejam satisfeitos, além de critérios de pura          realidade, a « acção-piloto » significa o lançamento do
     política de concorrência, também critérios atinentes à           serviço voluntário europeu antes da adopção da medida
     política comum da pesca, ainda que o Conselho a não              básica necessária .
     tivesse habilitado explicitamente para tal.
                                                                      Ademais, a decisão ou decisões têm vícios processuais
1 . Um Estado-membro, como o Reino dos Países Baixos,                 porque não apresentam uma fundamentação adequada .
     sujeito à obrigação de cooperação decorrente do
     artigo 93 ", n°. 1 , do Tratado, que tenha aceite as regras      (') Comunicado de imprensa da Comissão , de 10 de Julho de 1996
     enunciadas nas linhas directrizes, está obrigado a                   ( IP/96/632 ), anunciando subsídios para projectos de serviço
     aplicá-las quando adopta uma decisão a respeito de um                voluntário europeu .
     pedido de auxílio para a construção de uma embarcação
     de pesca destinada a fazer parte de uma das frotas
     comunitárias, independentemente do seu local de
     pesca.
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 28
                                                                      de Maio de 1996, do tribunal des affaires de sécurité sociale
                                                                      d'Evry, no processo pendente naquele tribunal entre Ourdia
                                                                          Djabali e Caisse d'allocations familiales de l'Essonne
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, pelo Reino                                     Processo C-3 14/96
  Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( 96/C 370/06 )
                        ( Processo C-305 /96 )
                            ( 96/C 370/05 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de               28 de Maio de 1996 do tribunal des affaires de sécurité
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 sociale d'Evry, no processo pendente neste tribunal entre
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo .                 Ourdia Djabali e Caisse des allocations familiales de
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant              l'Essonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26
Treasury Solicitar, na qualidade de agente, assistido por             de Setembro de 1996 .
Derrick Wyatt, QC, e Helen Davies, Barrister, do foro de
Inglaterra , com domicílio escolhido no Luxemburgo, na
Embaixada britânica, 14, boulevard Roosevelt.                         O tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Essonne
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                seguinte questão prejudicial :
— anular a decisão ou as decisões mencionadas ou incluí
    das no comunicado de imprensa da Comissão, de 10 de               O artigo 39? do Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 , de 26 de
    Julho de 1996 ('), sem prejuízo da competência do                 Setembro de 1978 , respeitante ao Acordo entre a CEE e a
    Tribunal de Justiça de declarar o efeito definitivo da            República da Argélia ('), é aplicável a Ourdia Djabali,
    decisão ou decisões em questão,                                   relativamente ao benefício de abono para adultos deficien
                                                                      tes, quando esta nunca teve qualquer actividade assalariada,
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do                      mas irá beneficiar eventualmente , em Dezembro de 1 997, de
    artigo 69? do Regulamento de Processo .                           uma reforma, na sua qualidade de mãe doméstica ?
Fundamentos e principais argumentos                                   (') JO n'.' L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
As despesas comunitárias devem basear-se numa dotação
orçamental e numa medida básica . No entanto, aceita -se