title: Processo T-13/00: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por S. W. M. Baltussen e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/11
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                  de 22 de Fevereiro de 2000                              1. Julgar o recurso admissı́vel;
no processo T-22/99, Gustave Rose contra Comissão das                    2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                  Comunidades Europeias (1)                                    [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos
                                                                               artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem
(Funcionários — Recusa de promoção — Guia da promoção                       relativamente (a um) aos recorrentes que as quantias
— Protecção da confiança legı́tima — Desvio de poder —                        recebidas pelo(s) recorrente(s), em conformidade com o
                Exame comparativo dos méritos)                                 regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
                                                                               situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são
                                                                               consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
                          (2000/C 135/20)
                                                                               87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou
                                                                               na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             por força do regime temporário, possam ser ou sejam
                                                                               pagas ao(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
No processo T-22/99, Gustave Rose, funcionário da Comissão                   auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
das Comunidades Europeias, residente em Goutroux (Bélgica),                    Tratado CE;
representado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             3. Condenar a Comissão nas despesas.
C. Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra Comissão das Comu-
nidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-
-Clotuche), que tem por objecto um pedido de anulação da                 Fundamentos e principais argumentos
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
C 1 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1998, o Tribunal                 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
(Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presi-             processo T-318/99.
dente, P. Lindh e J. D. Cook, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
lez, administrador, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
1. A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
     C 1 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1998 é anulada.
2. A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por CAV
                                                                          Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o. contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-14/00)
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por
S. W. M. Baltussen e o. contra a Comissão das Comunida-                                             (2000/C 135/22)
                           des Europeias
                        (Processo T-13/00)                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 135/21)                                 Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por CAV
                                                                          Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o., de Ulestraten (Paı́ses
                                                                          Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
S. W. M. Baltussen e o., de Amesterdão (Paı́ses Baixos), repre-
sentados por G. van der Wal, advogado em Bruxelas, com                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. May, Grand-Rue 31.                                                     1. Julgar o recurso admissı́vel;


title: Processo T-434/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI (Etiqueta de tecido com botão em metal no meio da orelha de um peluche) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI (Etiqueta de tecido com botão em metal no meio da orelha de um peluche)
   (Processo T-434/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste na fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 52/67
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Margarete Steiff GmbH (Giengen an der Brenz, Alemanha) (representante: D. Fissl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2012 (processo R 1692/2011-1), relativa a um pedido de registo de um sinal a título de marca comunitária, constituído pela fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Margarete Steiff GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 366 de 24.11.2012


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 2004, no processo T-317/01, M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Informationssysteme mbH, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa M+M EUROdATA — Marca nominativa anterior EURODATA TV — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   30 de Junho de 2004
   no processo T-317/01, M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Informationssysteme mbH, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa M+M EUROdATA - Marca nominativa anterior EURODATA TV - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2004/C 239/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-317/01, M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Informationssysteme mbH, com sede em Francoforte do Meno (Alemanha), representada por M. Treis, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e U. Pfleghar), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a sociedade Mediametrie SA, com sede em Paris (França), representada inicialmente por D. Dupuis-Latour, e em seguida por S. Szilvasi, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Outubro de 2001 no processo R 698/2000-1, relativa a um processo de oposição entre a Mediametrie SA e a M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Informationssysteme mbH, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 30 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Outubro de 2001 no processo R 698/2000-1) é anulada, excepto na parte em que remete o processo para a Divisão de Oposição para ser dado seguimento ao pedido quanto aos produtos e aos serviços por este visados e pertencentes às classes 9, 16 e 42.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas efectuadas pela recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56 de 2.3.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-299/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/77/CE — Mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-299/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/77/CE - Mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 143/17)
   Língua do processo: Grego
   No processo C-299/04, tendo por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 14 de Julho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforos e K. Mojzesowickz), contra a República Helénica (agente: N. Dafinou), o Tribunal (Sexta Secção), composta por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, a República Helénica faltou às obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228, de 11.09.2004


title: Processo C-645/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n ° 34 de Barcelona — Espanha) — Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito/Evaristo Méndez Sena, Edelmira Pérez Vicente, Daniel Méndez Sena, Victoriana Pérez Bicéntez

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 34 de Barcelona — Espanha) — Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito/Evaristo Méndez Sena, Edelmira Pérez Vicente, Daniel Méndez Sena, Victoriana Pérez Bicéntez
   (Processo C-645/13) (1)

   (2015/C 056/14)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo C-433/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Directiva 2006/112/CE — IVA — Matéria colectável — Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado-Membro em questão, em função do valor e do consumo médio — «Normverbrauchsabgabe» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-433/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Directiva 2006/112/CE - IVA - Matéria colectável - Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado-Membro em questão, em função do valor e do consumo médio - «Normverbrauchsabgabe»)
   2011/C 55/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl e C. Pesendorfer, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 78.o e 79.o da Directiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Venda de um veículo automóvel — Inclusão na base de tributação de uma taxa que incide sobre veículos ainda não registados no Estado-Membro em questão, em função do valor e do consumo médio («Normverbrauchsabgabe»)

      Dispositivo

               1.

               Ao incluir a taxa sobre o consumo-tipo («Normverbrauschsabgabe») na base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na Áustria na entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 78.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A Comissão Europeia e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010.


title: Processo C-396/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Ministerul Public, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanța/execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Ciprian Vasile Radu (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo — Motivos de recusa de execução)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Ministerul Public, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanța/execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Ciprian Vasile Radu
   (Processo C-396/11) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo - Motivos de recusa de execução)
   2013/C 86/07
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanța

      Parte no processo principal

   Ciprian Vasile Radu

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Constanța — Interpretação da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), bem como do artigo 6.o TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente dos seus artigos 6.o, 48.o e 52.o — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de prossecução da acção penal — Possibilidade de o Estado-Membro de execução recusar o pedido de entrega do procurado, devido à inobservância da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e devido à não transposição, total ou parcial, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI pelo Estado-Membro de emissão do mandado

      Dispositivo

   A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as autoridades judiciárias de execução não podem recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de um procedimento penal com o fundamento de que a pessoa procurada não foi ouvida no Estado-Membro de emissão antes de esse mandado de detenção ter sido emitido.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo T-305/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Unicid/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/12

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Unicid/Comissão
   (Processo T-305/09)
   2009/C 244/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Union nationale interprofessionnelle cidricole (Unicid) (Paris, França) (representantes: V. Ledoux et B. Néouze, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada na sua integralidade;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerara que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, consistentes em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade em favor dos produtores primários e das empresas que exercem actividade na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto ministerial a cobrar dos membros dessas organizações interprofissionais constitui um auxílio estatal compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou similares aos invocados no quadro dos processos T-293/09, CNIEL/Comissão, e T-302/09, CNIPT/Comissão.

      (1)  JO 2009, C 116, p. 14


title: Processo C-136/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de março de 2016 — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de março de 2016 — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA
   (Processo C-136/16)
   (2016/C 165/13)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA

      Recorrido: Banco Santander Totta SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Num litígio entre duas empresas nacionais de um Estado-Membro respeitante a contratos, a existência em tais contratos de cláusulas de jurisdição a favor de um outro Estado-Membro constitui elemento de estraneidade suficiente para originar a aplicação dos Regulamentos (CE) no 44/2001 (1) e (EU) no 1215/2012 (2) à determinação da competência internacional, ou é necessário aferir ainda da existência de outros elementos de estraneidade?;

               2)

               A aplicação do pacto de jurisdição pode ser afastada se a escolha de tribunais de Estado-Membro diferente do da nacionalidade das partes causar graves inconvenientes para uma delas sem que exista um interesse atendível da outra que justifique tal escolha?
               Para a hipótese de se concluir serem necessários outros elementos de estraneidade para além do pacto de jurisdição:

               3)

               Os contratos de swap celebrados entre a SMD e o Banco Santander Totta têm elementos de estraneidade suficientes para originarem a aplicação dos Regulamentos (CE) no 44/2001 e (EU) no 1215/2012 à determinação da competência internacional para decisão dos litígios a eles respeitantes quando:

                           a)

                           Aquelas entidades são nacionais de um Estado-Membro, Portugal, que celebraram em Portugal dois contratos de swap compostos por um ISDA Master Agreements e duas confirmations, negociados pela Região Autónoma da Madeira em representação da SMD;

                           b)

                           Nessa negociação a Região Autónoma da Madeira, assessorada pelo Banco BPI, S.A., e por uma sociedade de advogados, fez um convite a mais do que um banco internacional para apresentação de propostas, sendo um dos bancos convidados o JPMorgan;

                           c)

                           O Banco Santander Totta, S.A. é totalmente detido pelo Banco Santander, com domicílio em Espanha;

                           d)

                           O Banco Santander Totta, S.A. atuou na qualidade de banco internacional, com filiais em vários Estados-Membros, e sob a marca única Santander;

                           e)

                           O Banco Santander Totta, S.A. foi considerado no ISDA Master Agreement uma Multibranch Party, podendo fazer e receber pagamentos em qualquer transação através das suas filiais em Londres ou no Luxemburgo;

                           f)

                           Nos termos do ISDA Master Agreement celebrado, as partes podem, em determinados casos, transferir os seus direitos e obrigações a favor de outros escritórios de representação ou filiais;

                           g)

                           As partes nos contratos de swap designaram como aplicável a lei inglesa e celebraram pactos de jurisdição atribuindo competência exclusiva e integral aos tribunais ingleses;

                           h)

                           Os contratos foram redigidos em inglês e a terminologia e os conceitos utilizados são anglo-saxónicos;

                           i)

                           Os contratos de swap foram celebrados com o objetivo de cobrir o risco de variação da taxa de juro de dois contratos de financiamento, ambos redigidos em inglês e celebrados com entidades estrangeiras (uma com sede na Holanda e outra em Itália), sendo que num dos contratos de financiamento se prevê que os pagamentos dos mutuários devem ser efetuados para a conta do banco HSBC Bank plc. em Londres, em datas definidas por referência ao fuso horário de Londres, e está sujeito à lei inglesa e aos tribunais ingleses;

                           j)

                           O Banco Santander Totta, S.A. agiu como intermediário do mercado internacional, tendo celebrado contratos simétricos de cobertura no contexto do mercado internacional?

      (1)  Regulamento (CE) no44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial — JO 2001, L 12, p. 1

      (2)  Regulamento (UE) no 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial — JO 2012, L 351, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2003 no processo T-254/99: Maja Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CEE) n.° 4028/86 — Apoio financeiro comunitário — Cessão da empresa — Execução do projecto — Procedimento para supressão do apoio — Recurso de anulação")

text:
C 112/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
               Afectação dos juízes às secções                          R. Mastroianni e G. Arendt, advogados, com domicílio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                       (2003/C 112/42)                                  Europeias (agentes: C. Cattabriga e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                        objecto um pedido de anulação da Decisão C (1999) 2183 da
                                                                        Comissão, de 5 de Agosto de 1999, que, por um lado, suprime
Na sua conferência plenária de 2 de Abril de 2003, o Tribunal           o apoio financeiro concedido à recorrente pela Decisão C (91)
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 10.o do             654/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1991, no quadro do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,              projecto IT/0166/91/01, intitulado «Modernização de uma
relativamente ao período até 30 de Setembro de 2003, afectar            unidade de produção em aquicultura em Contarina (Veneto)»
a juíza M. E. Martins Ribeiro à Primeira Secção, à Primeira             e, por outro, ordena à recorrente que restitua à Comissão o
Secção Alargada e à Quinta Secção Alargada.                             montante de 420 810 718 liras italianas (217 330,59 euros),
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                        por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
Por conseguinte, a composição das secções decidida em 4 de              juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Julho de 2002 (JO C 202, de 24 de Agosto de 2002, p. 19) é
                                                                        proferiu em 12 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
modificada da forma seguinte:
                                                                        decisória é a seguinte:
Primeira Secção                                                         1)     É negado provimento ao recurso.
B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,            2)     A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as referentes
juízes;                                                                        ao processo de medidas provisórias.
                                                                        (1 ) JO C 34 de 5.2.2000.
Primeira Secção Alargada
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, H. Legal e M. E. Martins
Ribeiro, juízes;
Quinta Secção Alargada
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, H. Legal
e M. E. Martins Ribeiro, juízes.
                                                                                de 4 de Março de 2003
                                                                        no processo T-319/99: Federación Nacional de Empresas
                                                                        de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental
                                                                         (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Março de 2003                               («Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviço
                                                                        público de saúde — Atraso no pagamento de facturas —
no processo T-254/99: Maja Srl contra Comissão das                            Denúncia dos fornecedores — Conceito de empresa»)
                 Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/44)
(«Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
comunitário — Cessão da empresa — Execução do projecto
— Procedimento para supressão do apoio — Recurso de                                         (Língua do processo: espanhol)
                           anulação»)
                       (2003/C 112/43)
                                                                        No processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas de
                  (Língua do processo: italiano)                        Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN),
                                                                        com sede em Madrid (Espanha), representada por R. García-
                                                                        -Gallardo Gil-Fournier, G. Pérez Olmo e M. D. Domínguez
No processo T-254/99, Maja Srl, anteriormente Ca’Pasta Srl,             Pérez, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias
com sede em Pádua (Itália), representada por P. Piva,                   (agentes: W. Wils, É. Gippini-Fournier e J. Rivas Andrés), que


title: Processo T-454/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Luna/IHMI — Asteris (Al bustan) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa Al bustan — Marca nacional figurativa anterior ALBUSTAN — Uso sério da marca anterior — Artigo 57. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Luna/IHMI — Asteris (Al bustan)
   (Processo T-454/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa Al bustan - Marca nacional figurativa anterior ALBUSTAN - Uso sério da marca anterior - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 156/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente(s): Luna International Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Asteris Industrial and Commercial Company SA (Atenas, Grécia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2011 (processo R 1358/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Asteris Industrial and Commercial Company SA e Luna International Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luna International Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 319 de 29.10.2011


title: Processo T-282/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/24

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-282/04)
   (2004/C 251/44)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada pelo avvocato dello Stato Gianni De Bellis.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão C(2004) 1706 da Comissão, de 24 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», na parte em que

               —

               efectuou uma correcção de 19 058 682 euros no ponto Desenvolvimento Rural — Medida b. «Estabelecimento de Jovens Agricultores» do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Toscana

               —

               efectuou uma correcção forfetária de 2 % do montante de 2 758 501 euros relacionado com o fornecimento de ajuda alimentar aos indigentes

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   As despesas excluídas do financiamento comunitário pela decisão impugnada dizem respeito, quanto à recorrente, à medida «Estabelecimento de Jovens Agricultores», prevista no documento de programação sobre o desenvolvimento rural na Região Toscana, aprovado pela Decisão C(2000) 2510, de 7 de Setembro de 2000, bem como a correcção forfetária de 2 % aplicada ao fornecimento de ajuda alimentar aos indigentes, que, segundo a Comissão, não permitem um sistema de controlo com suficientes garantias.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

               —

               No que respeita à medida «Estabelecimento de Jovens Agricultores», a violação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1), dos artigos 35.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (3), bem como dos princípios aplicáveis à correcção financeira.

               —

               No que respeita ao fornecimento de ajuda alimentar aos indigentes, a violação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 729/70, já referido.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p. 220).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 214 de 13.8.1999, p. 31).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).


title: Processo T-421/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (ROSALIA DE CASTRO) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ROSALIA DE CASTRO — Marca nominativa nacional anterior ROSALIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Apreciação da semelhança de sinais no plano conceptual — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (ROSALIA DE CASTRO)
   (Processo T-421/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ROSALIA DE CASTRO - Marca nominativa nacional anterior ROSALIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Apreciação da semelhança de sinais no plano conceptual - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 340/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega (Meaño, Espanha) (representante: E. Sánchez-Quiñones González, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: María Constantina Sotelo Ares (Cambados, Espanha) (representante: C. Lema Devesa, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Julho de 2010 (processo R 1804/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Maria Constantina Sotelo Ares e a Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo T-403/15: Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — JYSK/Comissão

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/58

         Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — JYSK/Comissão
   (Processo T-403/15)
   (2015/C 311/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: JYSK sp. z o.o. (Radomsko, Polónia) (representante: H. Sønderby Christensen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, relativa à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Centro Europeu de Serviços Partilhados — Sistemas logísticos inteligentes» que faz parte do programa operacional «Economia Inovadora» com vista à ajuda do FEDER ao abrigo do objetivo de Convergência na Polónia.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado no facto de a JYSK cumprir os requisitos estabelecidos pelo Governo polaco e os objetivos do Programa Operacional Economia Inovadora 2007-2013 (a seguir «OP EI») e do direito da União.

               2.

               Segundo fundamento, baseado no facto de o projeto ser conforme com o OP EI e o direito da União.

                           —

                           A recorrente alega que na sua decisão, a Comissão não põe em causa a conformidade dos critérios estabelecidos na submedida 4.5.2 (anexo 2) com o PO EI e o direito da União. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não questiona a conformidade do projeto com os critérios definidos nem/ou que a JYSK merecesse 60,5 pontos.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à essência do presente recurso

                           —

                           A recorrente alega que este recurso, na realidade, nada tem a ver com a JYSK, dado que todas as partes, incluindo a Comissão, reconhecem que a JYSK cumpria efetivamente os critérios estabelecidos. Assim, segundo a recorrente, este recurso é apenas a um conflito de legitimidade entre a Administração polaca, por um lado, e a Comissão, por outro, que não deveria prejudicar a JYSK..

               4.

               Quarto fundamento, baseado no facto de que o representante da Comissão confirmou que a Administração polaca respeita o direito da União.

                           —

                           Segundo a recorrente, é claro que a Comissão aceitou todos os requisitos estabelecidos, bem como o OP EI e a sua concreta execução.

               5.

               Quinto fundamento, baseado no facto de que a Comissão viola a repartição de competências entre a Comissão e a Administração polaca e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não tem poder para recusar a ajuda nacional por motivos cuja apreciação incumbe à Administração polaca, devido a uma maior experiência na matéria. Segundo a recorrente, a Comissão também não tem poder para recusar com base em motivos que conhecia no momento do pedido da JYSK. A «Tabela de classificação» (submedida 4.5.2.) alegadamente expressa exatamente os objetivos e as finalidades do PO EI sendo ambos do conhecimento do representante da Comissão no Comité de acompanhamento no momento do pedido da JYSK. Segundo a recorrente, a correta compreensão ou interpretação do OP EI deve ter em conta o conhecimento específico da Administração polaca no que se refere aos postos de trabalho e às aptidões dos trabalhadores em Radomsko, não cabendo à Comissão anular em todos os seus parâmetros a avaliação da Administração polaca quando da execução do programa, nem é correto, como faz a Comissão, considerar decisivo qualquer finalidade ou «objetivo» do OP EI. Segundo a recorrente, a correta interpretação do OP EI e do direito da União deve basear-se no facto de algumas disposições serem mais importantes do que outras, como se demonstra na tabela de classificação (submedida 4.5.2.).

               6.

               Sexto fundamento, que contesta os argumentos da Comissão

                           —

                           A recorrente alega que nenhum dos principais argumentos da Comissão eram válidos e/ou decisivos no sentido defendido pela Comissão e em conformidade com a interpretação que faz no momento do pedido da JYSK (julho de 2008). Segundo a recorrente, os referidos argumentos, não podem, assim, ser pertinentes no caso em apreço, e no caso de o Tribunal Geral ter outro entendimento, os mesmos não são decisivos.


title: Processo C-343/10: Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/29

         Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-343/10)
   ()
   2010/C 234/47
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: S. Pardo Quintillán, agente)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha, ao não ter assegurado

                           —

                           a recolha das águas residuais urbanas das aglomeraçõees de mais de 15 000 e-h de Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Valle de la Orotava, Arenys de Mar, Alcossebre y Cariño em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE (1) e

                           —

                           o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15 000 e-h de Arroyo de la Miel, Arroyo de la Víbora, Estepota (San Pedro de Alcántara), Alhaurín el Grande, Coín, Barbate, Chipiona, Isla Cristina, Matalascañas, Nerja, Tarifa, Torrox Costa, Vejer de la Frontera, Gijón-Este, Llanes, Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Los Llanos de Aridane, Arenys de Mar, Pineda de Mar, Ceuta, Alcossebre, Benicarló, Elx (Arenales), Peñíscola, Teulada Moraira (Rada Moraira), Vinaròs, A Coruña, Cariño, Tui, Vigo, Aguiño-Carreira-Ribeira, Baiona, Noia, Santiago, Viveiro e Irán (Hondarribia) en conformidade com os números 1, 3 e, eventualmente, 4 do artigo 4.o da Directiva,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mencionadas disposições da Directiva 91/271/CEE;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/271/CEE, as aglomerações de mais de 15 000 e-h deveriam dispor de sistemas colectores e sujeitar a um tratamento secundário ou processo equivalente as águas residuais urbanas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000.
   Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva, os sistemas colectores das águas residuais urbanas devem satisfazer as condições do Anexo I, ponto A.
   No que se refere às obrigações de tratamento das águas residuais urbanas, o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva impõe aos Estados-Membros a garantia de que as águas residuais lançadas nos sistemas colectores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente.
   Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, as descargas das estações de tratamento devem satisfazer os requisitos constantes do Anexo I, ponto B. Por seu turno, o ponto B do Anexo I remete para os requisitos que figuram no quadro I do dito anexo. Por fim, os procedimentos de controlo fixados no do Anexo I, ponto D, permitem verificar se as descargas das instalações de tratamento de águas residuais urbanas cumprem os requisitos do Anexo I, ponto B.
   No que toca às 38 aglomerações em causa, o Reino de Espanha não garantiu o cumprimento dos requisitos previstos na Directiva.

      (1)  Do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas
   JO L 135, p. 40


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na reunião de 8 de Junho de 1999

text:
3.7.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal                     — Quarta Secção
                               de Justiça
                                                                                P. J. G. Kapteyn, presidente de Secção
                          (1999/C 188/01)
                                                                                J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes.
Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias por decisão de 26 de Maio de 1999 (1) dos
Representantes do Governos dos Estados-Membros das Comu-                  — Sexta Secção
nidades Europeias para o perı́odo de 25 de Maio de 1999 a
6 de Outubro de 2003, Vassilios Skouris prestou juramento                       P. J. G. Kapteyn, presidente de Secção
perante o Tribunal em 7 de Junho de 1999.
                                                                                G. Hirsch, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm,
(1) JO L 140 de 3.6.1999, p. 25.                                                R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes.
                                                                          2.       Em consequência, o Tribunal de Justiça decidiu modificar
                                                                          o ponto 2 da decisão adoptada na sua reunião de 14 de Julho
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na reunião de               de 1998 (1) nos seguintes termos:
                        8 de Junho de 1999
                                                                                «2. Nos processos que lhes forem atribuı́dos, as Primeira e
                          (1999/C 188/02)                                       Segunda Secções (a que estão afectos quatro juı́zes) serão
                                                                                compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um
Na sua reunião de 8 de Junho de 1999, o Tribunal de Justiça                    terceiro juiz designado de acordo com a ordem estabelecida
das Comunidades Europeias adoptou as seguintes decisões:                       numa lista organizada por antiguidade, procedendo-se em
                                                                                cada reunião geral à substituição do nome inicial pelo que
C o l o c a ç ã o d o J u i z V . S k o u r i s                                se lhe segue.»
O Tribunal de Justiça decidiu colocar o Juiz V. Skouris na
Segunda e Sexta Secções.                                                 3.       Por outro lado, relativamente ao perı́odo de 8 de Junho
                                                                          de 1999 a 6 de Outubro de 1999, as listas para determinação
C o m p o s i ç ã o d a s S e g u n d a , Q u a r t a e S e x t a        da composição das Segunda e Sexta Secções resultantes do
S e c ç õ e s                                                            ponto 4 da decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua
                                                                          reunião de 14 de Julho de 1998 foram modificadas do seguinte
1.     A composição das Segunda, Quarta e Sexta Secções                 modo:
durante o perı́odo de 8 de Junho de 1999 a 6 de Outubro de
1999 será a seguinte:                                                    — Segunda Secção
— Segunda Secção
                                                                                Presidente: Juiz G. Hirsch
     G. Hirsch, presidente de Secção
     G. F. Mancini, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes.                         G. F. Mancini, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes.
 ---pagebreak--- C 188/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 3.7.1999
— Sexta Secção                                                                    — uma origem comum com esse produto, no sentido de que foi
                                                                                fabricado pela mesma sociedade ou por uma empresa
      Presidente: P. J. G. Kapteyn                                                      associada, ou sob licença, de acordo com a mesma fórmula
      G. F. Mancini, G. Hirsch, R. Schintgen, V. Skouris,
      J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes.                                        — foi fabricado com recurso ao mesmo ingrediente activo e
                                                                                — tem, além disso, os mesmos efeitos, atendendo às eventuais
(1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 1.                                                        diferenças existentes a nı́vel das condições agrı́colas, fitossani-
                                                                                tárias e ambientais, designadamente climáticas, que impor-
                                                                                tam para efeitos da utilização do produto,
                                                                                esse produto deve, excepto se a isso se opuserem considerações
                                                                                relativas à protecção da saúde humana e animal, bem como ao
                                                                                ambiente, poder beneficiar da autorização de colocação no
                                                                                mercado já concedida no Estado-Membro de importação.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              2. A autoridade competente de um Estado-Membro apenas pode
                               (Sexta Secção)                                     conceder autorização de colocação no mercado relativamente a
                                                                                produtos fitofarmacêuticos importados de paı́ses terceiros que não
                        de 11 de Março de 1999                                     disponham ainda de autorização de colocação no mercado
                                                                                concedida noutro Estado-Membro, nos termos das disposições da
                                                                                Directiva 91/414 e nas condições nela previstas.
no processo C-100/96 [pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division]: The Queen contra Ministry of Agriculture,                          (1) JO C 145 de 18.5.1996.
                          Fisheries and Food (1)
(Autorização de colocação no mercado — Produto fitofarma-
cêutico importado de outro Estado-Membro do EEE ou de um
paı́s terceiro — Identidade com um produto fitofarmacêutico
já autorizado pelo Estado-Membro de importação — Apre-
ciação da identidade de natureza — Poder de apreciação do
                              Estado-Membro)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (1999/C 188/03)                                                       de 16 de Março de 1999
                                                                              nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96:
                         (Lı́ngua do processo: inglês)                        Reino da Dinamarca (C-289/96), República Federal da
                                                                              Alemanha (C-293/96) e República Francesa (C-299/96)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              (Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho — Regula-
                                                                              mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão — Registo das indi-
No processo C-100/96, que tem por objecto um pedido                            cações geográficas e das denominações de origem — «Feta»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no                                              (1999/C 188/04)
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Agrochemicals Association Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      (Lı́nguas do processo: dinamarquês, alemão e francês)
sobre a interpretação da Directiva 91/414/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos
fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o Tribunal de                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:               Nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                    Reino da Dinamarca (C-289/96) (agente: P. Biering), República
11 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                    Federal da Alemanha (C-293/96) (agentes: E. Röder e A. Dit-
seguinte:                                                                     trich) e República Francesa (C-299/96) (agentes: K. Rispal-
                                                                              -Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
1. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro                     Europeias [agentes: (C-289/96) J. L. Iglesias Buhigues e
      concluir que um produto fitofarmacêutico importado de um                H. Støvlbæk, (C-293/96) J. L. Iglesias Buhigues e U. Wölker,
      Estado do Espaço Económico Europeu onde beneficiava já de             (C-299/96) J. L. Iglesias Buhigues e G. Berscheid], apoiada por
      uma autorização de colocação no mercado concedida nos termos          República Helénica [agentes: D. Papageorgopoulos (C-293/96),
      da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,            I. Chalkias (C-289/96 e C-299/96), e I. Galani-Maragkoudaki
      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado,        (C-289/96, C-293/96 e C-299/96)], que têm por objecto a
      sem ser totalmente idêntico a um produto já autorizado no              anulação do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão,
      território do Estado-Membro de importação, tem pelo menos             de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações


title: Acção intentada em 13 de Agosto de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-298/97)

text:
18 . 10. 97         LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 318/7
Acção intentada em 13 de Agosto de 1997 pela Comissão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-298/97)                        — declarar que, ao não ter adoptado nos prazos previstos
                         ( 97/C 318/11 )                              todas as medidas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                      cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
                                                                      24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati
Europeias em 13 de Agosto de 1997 uma acção contra o                  vas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comuni                  animais utilizados para fins experimentais e outros fins
dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la             científicos ('), e mais precisamente ao previsto no n? 5
Torre, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             do artigo 19? e no n? 1 do artigo 6? da directiva, a
Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz,                    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
Centre Wagner C 254 .
                                                                      lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
                                                                      grafo, do Tratado CE e por força do n? 1 do artigo 25 ?
                                                                      da Directiva 86/609/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
— declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri                imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     gações que lhe incumbem por força do artigo 6? da                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março                 incumbem por força das mesmas disposições,
     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
     determinadas matérias perigosas ('), ao não adoptar         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     nem comunicar à Comissão os programas previstos em
     tal artigo no prazo fixado para o efeito,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                                                                 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
                                                                 tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
Fundamentos e principais argumentos                              quanto ao resultado a alcançar. A Comissão verifica que,
                                                                 não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
                                                                 artigo 25? da Directiva 86/609/CEE desde 24 de Novem
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do                  bro de 1989, a República Portuguesa ainda não adoptou a
artigo 189? e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tra         totalidade das disposições de transposição na sua ordem
tado CE obriga os Estados-membros a tomarem todas as             jurídica interna .
medidas capazes de assegurar o cumprimento das directi
vas de que sejam destinatários antes de expirado o prazo
fixado para o efeito. O referido prazo expirou já em 7 de        (') JO L 358 de 18 . 12. 1986 , p. 1 .
Setembro de 1992 sem que a Espanha tenha comunicado
os programas que deviam ter sido instaurados para um
primeiro período de quatro anos a partir de Março de
1993 .
H JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                            Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1997, por Tiercé
                                                                 Ladbroke SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân
                                                                 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada)
                                                                 de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé
                                                                 Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                 peias, apoiada pela Société d'encouragement et des steeple
                                                                                -chasers de France e outros
Acção intentada, em 19 de Agosto de 1997, pela Comis                                  (Processo C-3 00/97 P)
     são das Comunidades Europeias contra a República
                            Portuguesa                                                     ( 97/C 318/13 )
                      (Processo C-299/97)
                         ( 97/C 318/12 )                         Deu entrada em 20 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór
                                                                 dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de             Europeias ( Segunda Secção alargada ) de 12 de Junho de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a            1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra
República Portuguesa, intentada pela Comissão das                Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Soci
Comunidades Europeias, representada por Lena Strõm e             été d'encouragement et des steeple-chasers de France e
Francisco de Sousa Fialho, membros do serviço jurídico,          outros, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, representada
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              por Christopher Vajda, QC, e Stephen Kon, Solicitor, com
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Centre Wagner, Kirchberg.                                        advogados Winandy & Err, 60, avenue Gaston Diderich.


title: Processo C-465/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/F. Wieland, H. Rothwangl «Reenvio prejudicial — Artigos 18.° e 45.° TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 3.° e 94.° — Regulamento (CE) n.° 859/2003 — Artigos 2.°, n.os 1 e 2 — Seguro de velhice e seguro por morte — Antigos marítimos nacionais de um Estado terceiro que se tornou membro da União Europeia em 1995 — Exclusão do direito às prestações de velhice»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/F. Wieland, H. Rothwangl
   (Processo C-465/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 18.o e 45.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 3.o e 94.o - Regulamento (CE) n.o 859/2003 - Artigos 2.o, n.os 1 e 2 - Seguro de velhice e seguro por morte - Antigos marítimos nacionais de um Estado terceiro que se tornou membro da União Europeia em 1995 - Exclusão do direito às prestações de velhice»)
   (2017/C 006/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

      Recorridos: F. Wieland, H. Rothwangl

      Dispositivo

               1)

               O artigo 94.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não toma em consideração, na determinação dos direitos a prestações de velhice, um período de seguro alegadamente cumprido ao abrigo da sua própria legislação por um trabalhador estrangeiro, quando o Estado de que este trabalhador é nacional aderiu à União Europeia posteriormente ao cumprimento desse período.

               2)

               Os artigos 18.o e 45.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um marítimo que fez parte, durante um período determinado, da tripulação de um navio registado num porto no território deste Estado-Membro e que residia a bordo deste navio, está excluído do benefício do seguro de velhice a título deste período por não ser nacional de um Estado-Membro durante o referido período.

               3)

               O artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um período de emprego cumprido ao abrigo da legislação deste Estado-Membro por um trabalhador que não era nacional de um Estado-Membro durante esse período, mas que, no momento em que requer o pagamento de uma pensão de velhice, está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o deste regulamento, não é tomado em consideração por esse Estado-Membro na determinação dos direitos a pensão deste trabalhador.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo C-417/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 275/39
Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                           da Alemanha
                                                                                (Processo C-416/03)
                       (Processo C-414/03)
                                                                                (2003/C 275/60)
                         (2003/C 275/59)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-              Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro do               peias, representada por M. Konstantinidis, membro do Serviço
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
Luxemburgo.                                                            burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Federal da Alemanha não                 —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                    medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 92/50 (1) pelo facto de o Landkreis Friesland ter            necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
      adjudicado e celebrado um contrato de eliminação de                    /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
      resíduos sem observar as disposições relativas à publici-              Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
      dade previstas no artigo 8. em conjugação com os                       ambiente de organismos geneticamente modificados e
      Títulos III a VI da Directiva;                                         que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ou, em
                                                                             qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas à
—     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                 Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Ainda que a demandada tenha reconhecido a violação que lhe
é imputada e afirme que futuramente as prestações em matéria           Fundamentos e principais argumentos
de eliminação de resíduos serão objecto de um aviso de
concurso em conformidade com o direito comunitário, nada
fez para rescindir o contrato que expira em 31 de Dezembro             O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica
de 2004.                                                               interna expirou em 17 de Outubro de 2002.
Também não afirma que seja impossível rescindir o referido             (1) JO L 106 de 17 de Abril de 2001 p. 1.
contrato, de acordo com o direito alemão. Limita-se a assinalar
que uma rescisão antecipada do contrato pode dar lugar a uma
indemnização por perdas e danos. Contudo é, desde logo,
muito salutar para a eficácia do direito comunitário em matéria
de contratos públicos que a entidade adjudicatária tenha que
fazer face a eventuais indemnizações.
A obrigação de fazer cessar as violações do direito comunitário        Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
em matéria de contratos públicos, inclusive mediante a rescisão           das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
de contratos já celebrados, tambem não pode ser posta em
causa pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 (2), que se                                (Processo C-417/03)
refere ao controlo das possíveis violações do direito comunitá-
rio em matéria de contratos públicos. Só se considera que se
pôs termo a uma violação quando o Estado-Membro reconhe-                                       (2003/C 275/61)
ceu a ilegalidade da actuação e pôs termo ao comportamento
ilegal.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
(2) JO L 395, p. 33.                                                   Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 275/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Fundamentos e principais argumentos
      para se conformar com a Directiva 2001/18/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de            O prazo para transposição da directiva terminou em
      organismos geneticamente modificados e que revoga a              17 de Outubro de 2002.
      Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou, em qualquer
      dos casos, ao não comunicar essas medidas à Comissão,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      da referida directiva;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
O prazo para transposição da directiva terminou em
17 de Outubro de 2002.                                                                       (Processo C-419/03)
(1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.                                                              (2003/C 275/63)
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                       Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                  de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                       (Processo C-418/03)
                                                                       1.    declarar que a República Francesa, ao não tomar as
                         (2003/C 275/62)                                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                             12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça                   ambiente de organismos geneticamente modificados e
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado                     que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de                     à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               bem por força da referida directiva;
                                                                       2.    condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não                 Fundamentos e principais argumentos
      tomar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      trativas necessárias para se conformar com a Directiva
      2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de               O prazo para transposição da directiva terminou em
      12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no         17 de Outubro de 2002.
      ambiente de organismos geneticamente modificados e
      que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
                                                                       (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
      à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da referida directiva;


title: Processo T-196/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca figurativa comunitária “la nana”  — Marca nominativa nacional anterior NANA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de utilização séria da marca anterior — Artigo 57. °, n. ° 2 e n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana)
   (Processo T-196/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca figurativa comunitária “la nana” - Marca nominativa nacional anterior NANA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de utilização séria da marca anterior - Artigo 57.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 292/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Lina M. Stal-Florez Botero (Maaersen, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de janeiro de 2013 (processo R 300/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e Lina M. Stal-Florez Botero.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nanu-Nana Joachim GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo C-122/08: Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/18

         Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-122/08)
   (2008/C 116/32)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Wilderspin, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as leis, os regulamentos e as disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo C-287/11 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 , no processo T-385/06, Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/10

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011, no processo T-385/06, Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-287/11 P)
   2011/C 238/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka, R. Sauer, agentes)

      Outras partes no processo: Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão impugnado;

               —

               negar provimento à totalidade do recurso interposto no Tribunal Geral;

               —

               condenar as três recorrentes na totalidade das despesas relativas ao presente processo e ao processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca três fundamentos.
   Como primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral violou várias normas relativas ao ónus da prova e normas processuais em matéria de prova, desnaturou certos elementos de prova e não fundamentou as suas constatações de facto. Embora o Tribunal Geral se tenha referido à jurisprudência relativa à necessidade de examinar as provas no seu conjunto, a apreciação subsequente revela uma abordagem muito fragmentária, no quadro da qual os elementos de prova são considerados de maneira isolada e rejeitados um por um. Isto afecta a análise dos contactos individuais, que a decisão considera manifestações da participação das empresas da Aalberts na infracção continuada. O Tribunal Geral apreciou de maneira isolada as provas relativas à participação das filiais Simplex e Aquatis na infracção continuada, embora elas pertençam a uma mesma e única empresa (Aalberts). Além disso, e no que respeita a esses contactos, o Tribunal Geral desnaturou certas provas fundamentais ou, pelo menos, não fundamentou suficientemente as suas conclusões respeitantes ao valor probatório de certos elementos de prova.
   O segundo fundamento, alegado a título subsidiário, é que, mesmo que as suas constatações de facto sejam confirmadas, o Tribunal Geral anulou erradamente a decisão na sua totalidade, uma vez que só constatou um erro parcial na decisão. O acórdão impugnado enferma, pelo menos, de dois erros de direito:

               —

                     em primeiro lugar
                  , o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão com base em que a Aquatis não conhecia o cartel como os outros participantes nas reuniões da FNAS em França. Contudo, segundo jurisprudência assente, o grau de informação diferente de um participante num cartel não deve levar à anulação total (da constatação) de uma infracção única e continuada podendo, quando muito, levar à anulação parcial da constatação de uma infracção e, provavelmente, à redução da coima.

               —

                     em segundo lugar
                  , ao anular completamente a decisão para a Aalberts e as suas duas filiais embora, em conformidade com a jurisprudência, a anulação parcial tivesse sido a solução mais apropriada, o Tribunal Geral excedeu os seus poderes.

         Finalmente, o terceiro fundamento é alegado igualmente a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça rejeitar o primeiro e o segundo fundamentos, dado que se refere ao cálculo do montante da coima aplicada à Simplex e à Aquatis no primeiro período, caso seja anulada na totalidade a constatação de uma infracção durante o segundo período. A Comissão sustenta que a anulação do artigo 2.o, alínea b), n.o 2, da decisão não está suficientemente fundamentada e que, na medida em que o Tribunal Geral teve em conta o chamado limite de 10 %, previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), decidiu ultra petita e violou o princípio do contraditório e, por conseguinte, o direito de defesa, uma vez que esta questão não foi debatida no processo em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o (CE) e 82.o (CE), JO L 1, p. 1


title: Processo C-498/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Antonella Pedone/Maria Adele Corrao

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Antonella Pedone/Maria Adele Corrao
   (Processo C-498/12)
   2013/C 26/50
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antonella Pedone

      Recorrida: Maria Adele Corrao

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 130.o do DPR n.o 115, de 20 de maio de 2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na parte em que determina que os montantes devidos ao advogado, ao assessor do magistrado e ao consultor técnico das partes sejam reduzidos em metade — está em conformidade com o artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelece que é concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça?

               2.

               O artigo 130.o do DPR n.o 115, de 20 de maio de 2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na parte em que determina que os montantes devidos ao advogado, ao assessor do magistrado e ao consultor técnico das partes sejam reduzidos em metade — está em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, na aceção do artigo 52.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o [TUE]?


title: Processo C-7/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de Janeiro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: T. Kahveci

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de Janeiro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: T. Kahveci
   (Processo C-7/10)
   2010/C 63/58
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

      Recorrido: T. Kahveci

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro não podem invocar esta disposição, depois de esse trabalhador, mantendo a nacionalidade turca, ter adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento?

               2.

               É relevante, para a resposta à primeira questão, o momento em que o trabalhador turco em questão adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento?


title: Processo T-219/11: Recurso interposto em 15 de Abril de 2011 — Otero González/IHMI — Apli-Agipa (AGIPA)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/16

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2011 — Otero González/IHMI — Apli-Agipa (AGIPA)
   (Processo T-219/11)
   2011/C 194/25
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Luís Otero González (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apli-Agipa SAS (Dormans, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 14 de Fevereiro de 2011 no processo R 0556/2010-2, relativa à concessão parcial dos seguintes produtos: «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com excepção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com excepção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)»;

               —

               indeferir o pedido de marca comunitária n.o5 676 721«AGIPA» relativamente a todos os produtos concedidos na sua classe 16;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: APLI-AGIPA S. A. S.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AGIPA» (pedido de registo n.o5 676 721), para produtos da classe 16.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa espanhola «AGIPA» (n.o2 216 879) e marca figurativa espanhola que contém o elemento nominativo «a — agipa» (n.o1 269 511), ambas para produtos da classe 16.

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-91/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
7.6.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/9
       que não se pode é, através da publicação, introduzir                    e assim fixar limitações que não se verificam para o
       alterações no texto aprovado pelo legislador, uma vez                   acesso dos navios franceses às águas costeiras espanholas
       que isso implica a usurpação das suas competências.                     nem para o acesso dos navios dos restantes Estados-
                                                                               -Membros às águas costeiras de outros Estados-Membros.
( 1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.                                     —      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.                                            eliminadas as limitações ao acesso dos navios espanhóis
                                                                               às águas sob jurisdição francesa, fora das 12 milhas, por
                                                                               ter terminado o período transitório do Acto de Adesão,
                                                                               não existe qualquer justificação para se manter as derro-
                                                                               gações das 12 milhas. Não existem medidas específicas
                                                                               para o acesso às espécies pelágicas nesta zona que possam
                                                                               exigir uma gestão especial e, além disso, as capturas
                                                                               destas espécies pelágicas são feitas pelo mesmo tipo de
                                                                               navios (cerco).
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo                             Em suma, a manutenção de um regime restritivo e
  Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia                         discriminatório para o acesso dos navios espanhóis às
                                                                               águas das 12 milhas francesas no Atlântico, para além
                                                                               do período transitório previsto no Acto de Adesão, e
                         (Processo C-91/03)                                    revogadas as normas de igual natureza relativamente ao
                                                                               acesso às águas francesas atlânticas, fora das 12 milhas, é
                                                                               contrário ao carácter restritivo e limitado que deve ter
                                                                               qualquer excepção a uma regra geral do Tratado, ainda
                           (2003/C 135/13)
                                                                               mais quando o que se limita é um princípio tão essencial
                                                                               como o da não-discriminação em razão da nacionalidade
                                                                               e infringe a própria essência das disposições de um Acto
                                                                               de Adesão.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                    (1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del                  (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               comunitário da pesca e da aquicultura JO L 389 de 31.12.1992,
                                                                             p. 1.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o ponto 6 do Anexo I do Regulamento (CE)
       n.o 2371/2002 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum
       das Pescas,
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pelo Reino de
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-100/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 135/14)
—      Violação do princípio da não-discriminação: durante as
       negociações do Regulamento n.o 2371/2002, Espanha
       solicitou a alteração do ponto 6 do Anexo I para eliminar
       as restrições aplicadas aos seus navios na zona entre as 6
       e as 12 milhas das águas atlânticas de França resultantes
       do Acto de Adesão e equilibrar as condições de acesso            Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
       nesta zona relativamente às dos navios franceses em              das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
       águas espanholas. Não obstante, o Conselho decidiu               União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
       manter o ponto 6 do Anexo I sem alterações relativa-             tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio
       mente ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2)           escolhido no Luxemburgo.