title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-147/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento pelo Estado - Não transposição de uma directiva)

text:
 N? C 137/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3 . 6 . 95
 sucursal, em nome da casa-mãe, devam ser cumpridas no                      expressamente previstos nestas directivas, quando um
 Estado contratante em que a sucursal está establecida.                     sujeito passivo presta serviços a outro sujeito passivo, que os
                                                                            utiliza para efectuar uma operação isenta, este último não
 (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                        tem o direito de deduzir o IVA pago a montante, mesmo
-( 2 ) JO n? L 299 de 7 . 10 . 1972 , p . 32 ; EE 01 FOI , p . 186 .        quando o objectivo final da operação isenta é efectuar uma
 ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1;EE01 F02 , p . 131 , e — texto operação sujeita a imposto.
       alterado — p . 77 .
                                                                            (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                            (2 ) JO n? 71 de 14. 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 FOI , p . 3 .
                                                                            (3 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 FOI , p . 54 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção )
                        de 6 de Abril de 1995
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
      no processo C-4/94 (pedido de decisão prejudicial da
      Queen's Bench Division of the High Court of Justice ):                                          ( Sexta Secção )
             BLP Group pic contra Commissioners of                                                de 6 de Abril de 1995
                        Customs & Excise (M
                                                                                no processo C-147/94: Comissão das Comunidades
  (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                 Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )
 artigo 2° da Directiva 67/227/CEE e do artigo 1 7o., n". 2, da             (Incumprimento pelo Estado — Não transposição de uma
 Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a                                                         directiva)
        montante sobre bens ou serviços relacionados com
                           operações isentas)                                                          ( 95/C 137/12 )
                              ( 95/C 137/ 11 )
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e                               do Tribunal de Primeira Instância »)
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                            No processo C-147/94, Comissão das Comunidades Euro
 No processo C-4/94, relativo a um pedido apresentado ao                    peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                  Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
 do artigo 177? do Tratado CE, pela Queen's Bench Division                  Navarro González e Gloria Calvo Diaz, que tem por objecto
 of the High Court of Justice, no processo pendente nesse                   a declarção de que, ao não adoptar e ao não aplicar as
 órgão jurisdicional entre BLP Group plc e Commissioners of                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 Customs & Excise, destinado a obter uma decisão a título                   necessárias à aplicação da Directiva 90/618/CEE do Con
 prejudicial sobre a interpretação do artigo 2? da Primeira                 selho, de 8 de Novembro de 1990, que altera , em especial no
 Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967,                  que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel ,
 relativa à harmonização das legislações dos Estados                       a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                       à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
  negócios ( 2 ), e do artigo 17?, n? 2, da Sexta Directiva                 administrativas respeitantes ao seguro directo não vida ( 2 ), e
  77/388/CE.E do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                ao não informar a Comissão, o Reino de Espanha não
 harmonização das legislações dos Estados-membros respei                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                   Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
 comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                      por F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G.
 colectável uniforme ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                  Kapteyn, C. N. Kakouris ( relator ), J. L. Murray e H.
  Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá
 J. C. Moitinho de Almeida ( relator) e D. A. O. Edward,                    rio : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão
  juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : L. Flewlett,            cuja parte decisória é a seguinte:
  proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
  decisória é a seguinte :                                                   1 . Ao não adoptar e ao não aplicar as disposições
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
  O artigo 2°. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Con                           as à aplicação da Directiva 90/61 8/CEE do Conselho, de
  selho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                      8 de Novembro de 1 990, que altera, em especial no que
  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                       respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel,
  sobre o volume de negócios e o artigo 1 7°., n°. 2 , da Sexta                   a Directiva 73 /239/CEE e a Directiva 88/357/CEE,
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        relativas à coordenação das disposições legislativas,
  relativa à harmonização das legislações dos Estados                            regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                            directo não vida, o Reino de Espanha não cumpriu as
  negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
  acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter
  pretados no sentido de que, com excepção dos casos                         2 . A acção é julgada improcedente.
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 137/7
3 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                      5 . Restituição à exportação no montante de 518 181,00
                                                                            marcos alemães, a cuja recuperação as autoridades
(') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .                                            alemãs estão obrigadas, por motivo de os subjacentes
Ç-) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 44 .                                fornecimentos para exportação de carne de bovino, nos
                                                                            anos de 1986/87, não terem sido feitos para a África do
                                                                            Sul mas sim para o Zimbabwe;
                                                                      6 . Prémio especial para produtores de carne de bovino, no
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela República                  montante de 3 118 563,54 marcos alemães .
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                Quanto ao ponto 1
                      ( Processo C-54/95 )                            E injustificada a acusação, aduzida pela Comissão para
                          ( 95/C 137/ 13                              fundamentar a multa, de que a administração aduaneira
                                                                      alemã só tardiamente aplicou o acórdão do Tribunal de
Deu entrada em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça            Justiça de 22 de Junho de 1993 , proferido no processo
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão               C-54/91 ( 2 ); o novo procedimento administrativo, que não
das Comunidades Europeias, interposto pela República                  foi posto em causa pela Comissão, é efectivamente aplicado
Federal da Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr.             desde 19 de Novembro de 1993 .
Ernst Rõder e por Gereon Thiele, do Bundesministerium fur
Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107                 Além disso, não há base jurídica para a multa . A Comissão
Bona .                                                                não tem garantidamente competência para , sem observân
                                                                      cia de qualquer dos pressupostos do artigo 171 ?, n? 2, do
A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne :               Tratado CE, fixar autonomamente semelhantes sanções
                                                                      compensatórias ou contribuições globais — e como tal se
 1 . Anular a Decisão 94/871 /CE da Comissão, de 21 de                apresenta a aqui impugnada « multa ».
      Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
      dos Estados-membros a título das despesas financiadas           Quanto ao ponto 2
      pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola            A existência de uma exportação é pressuposto do direito à
      ( FEOGA ), secção « Garantia » ('), para o exercício finan
                                                                      restituição à exportação. Está assente que o gado saiu do
      ceiro de 1991 , Doe . n? SG(94 ) D/ 19706 , de 29 de
                                                                      território da Comunidade e foi introduzido em livre práctia
      Dezembro de 1994 [COM(94 ) 3308 final], na parte em             na Polónia . Que tais exportações pudessem não ter sido
      que não aceita pôr a cargo do FEOGA um montante de              efectuadas se a norma de restituição tivesse sido utilizada
      116 633 582,10 marcos alemães, e
                                                                      apenas quanto às reses para abate, é algo que não tem
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                   qualquer influência no que se refere ao conceito jurídico de
                                                                      restituição à exportação . Como o gado a exportar corres
Fundamentos e principais argumentos                                   pondia à definição de animais para engorda constante do
                                                                      direito alemão — aplicável por inexistirem normas comu
 O recurso é dirigido contra a imputação a cargo da                   nitárias e por força do artigo 6?, n? 1 , da Directiva
Alemanha dos seguintes montantes :                                    77/504/CEE — a República Federal da Alemanha estava
                                                                      obrigada a pagar a restituição à exportação relativa aos
 1 . Multa no montante de 1 031 451,17 marcos alemães,                animais para engorda .
      correspondente a 10% de um dos montantes, imputados
      à República Federal da Alemanha , de 5 % dos reembol            E injustamente que a Comissão acusa o Governo alemão,
      sos à produção pela utilização de amido ou açúcar, por          por a administração aduaneira alemã não ter reagido com
      violação do disposto nos Regulamentos ( CEE ) n? 2169/           suficiente rapidez no que se refere aos possíveis abusos . As
      /86 ou ( CEE ) n? 1729/78 ;                                      autoridades alemãs já tinham há muito tomado medidas
                                                                       quando a Comissão adoptou as disposições comunitárias,
 2 . Restituições     à     exportação       no    montante     de     em Março [pelo Regulamento ( CEE ) n? 811 /92 ] e em
       54 275 090,69 marcos alemães, correspondentes a                 Agosto de 1992 [pelo Regulamento ( CEE ) n? 2342/92 ].
      exportações para a Polónia de gado para criação;
                                                                       Quanto ao ponto 3
 3 . Quota-parte nos direitos de reivindicação sobre a Firma
       Imex por vantagens ilícitas na exportação, sobretaxa            As autoridades de investigação alemãs não violaram qual
       por não cumprimento do prazo fixado para uma                    quer obrigação jurídica — violação que pudesse dar origem
       tomada de posição, no montante de 56 692 508,70                 a uma imputação financeira — e particularmente não
       marcos alemães;                                                 violaram a obrigação, para elas resultante das disposições
                                                                       combinadas dos artigos 5? do Tratado CE e 8? do
 4. Restituição à exportação no montante de 997 814,00                 Regulamento ( CEE ) n? 729/70, de recuperar os montantes
       marcos alemães, paga à Firma Sudfleisch por exporta            indevidamente concedidos . A Comissão não é competente
       ção de carne de bovino, para a qual foi inicialmente            para impor a um Estado-membro as medidas específicas de
       apresentado um documento — que se veio a provar ser             inquérito, de entre as várias possíveis, que ele deve adop
       falso — comprovativo da chegada da mercadoria aos               tar .
       Emirados Árabes Unidos, e, após concessão pelas
       autoridades alemãs de um prolongamento do prazo,                E certo que deve ser atribuída à administração alemã a
       foram apresentados documentos comprovativos da                  actuação culposa de um dos seus funcionários aduaneiros
       chegada da carga ao Líbano;                                     auxiliares, mas uma imputação só é admissível até ao


title: Processo C-551/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 25 de outubro de 2013 — SETAR/Comune di Quartu S. Elena

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 25 de outubro de 2013 — SETAR/Comune di Quartu S. Elena
   (Processo C-551/13)
   2013/C 377/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari

      Partes no processo principal

      Recorrente: SETAR — Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale

      Recorrida: Comune di Quartu S. Elena

      Questões prejudiciais

   Viola ou não o direito comunitário a legislação constante do artigo 188.o do DL n.o 152/2006 e do decreto do ministro do Ambiente de 17.2.2009, nos termos da qual a entrada em vigor da legislação para a transposição da Diretiva 2008/98/CE (1) é adiada até à emanação de um decreto ministerial que determine as modalidades técnicas e os prazos de entrada em vigor da referida legislação de transposição?

      (1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 312, p. 3)


title: Despacho do Tribunal de 5 de Março de 1999 no processo C-154/98 P: Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Prazo de recurso - Não indicação do prazo e das vias de recurso)

text:
5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 160/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                       2. Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas da
                                                                                instância.
                     de 5 de Março de 1999
                                                                            (1) JO C 234 de 25.7.1998.
no processo C-153/98 P: Guérin automobiles EURL contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso — Prazo de recurso — Não indicação do prazo e
                        das vias de recurso)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (1999/C 160/01)
                                                                                de 5 de Março de 1999
                    (Lı́ngua do processo: francês)                          no processo C-154/98 P: Guérin automobiles EURL contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Recurso — Prazo de recurso — Não indicação do prazo e
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   das vias de recurso)
No processo C-153/98 P, Guérin automobiles EURL, sociedade                                            (1999/C 160/02)
em liquidação judicial, com sede em Alençon (França), na
pessoa de Xavier Lemée, liquidatário, representada por Jean-
-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicı́lio                                     (Lı́ngua do processo: francês)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por objecto um
recurso de anulação do despacho do Tribunal de Primeira                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
13 de Fevereiro de 1998, Guérin automobiles/Comissão
(T-275/97, Colect., p. II-253), sendo recorrida a Comissão das             No processo C-154/98 P, Guérin automobiles EURL, sociedade
Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy                      em liquidação judicial, com sede em Alençon (França), na
Charrier), o Tribunal de Justiça, composto por J. C. Rodrı́guez             pessoa de Xavier Lemée, liquidatário, representada por Jean-
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch         -Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicı́lio
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                      Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por objecto um
H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes;                   recurso de anulação do despacho do Tribunal de Primeira
advogado-geral: G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em              Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de
5 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                   13 de Fevereiro de 1998, Guérin automobiles/Comissão
seguinte:                                                                   (T-276/97, Colect., p. II-261), sendo recorrida a Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy
1. É negado provimento ao recurso.                                         Charrier), o Tribunal de Justiça, composto por J. C. Rodrı́guez
 ---pagebreak--- C 160/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch     Acção proposta em 1 de Março de 1999 pela Comissão
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho        das Comunidades Europeias contra a República Federal
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                             da Alemanha
H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juizes;
advogado-geral: G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em
5 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                      (Processo C-71/99)
seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                                              (1999/C 160/04)
2. Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas da
     instância.                                                         Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                        des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                        jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, e Paolo
                                                                        Stancanelli, membro do mesmo Serviço, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999,
no processo entre Conselho de empresa da bofrost (1)
Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e                         — declarar que a República Federal da Alemanha, por não
bofrost (1) Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co                       ter remetido à Comissão a lista completa contendo as
                                 KG                                          informações sobre cada um dos sı́tios previstas no arti-
                                                                             go 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/43/CEE
                        (Processo C-62/99)                                   do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação
                                                                             dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens (1), não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                          (1999/C 160/03)                                    mesma disposição legal,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999, no
processo entre Conselho de empresa da bofrost (1) Josef H.
Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e a bofrost (1) Josef
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG, que deu entrada                Fundamentos e principais argumentos
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
1999. O Landesarbeitgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               Segundo o ponto de vista da Comissão, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                        primeiro parágrafo, da directiva obriga os Estados-Membros
a) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE do                  não só a proporem nas suas listas os sı́tios que são melhor
     Conselho (1) deve ser interpretado no sentido de que o             adequados para a conservação dos habitats respectivos, mas
     direito a informação aı́ regulado se mantém mesmo                 também a garantirem um recenseamento geográfico represen-
     quando não esteja demonstrado que no grupo de empresas,           tativo do conjunto do território nacional de cada Estado-
     conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), existe         -Membro. A República Federal da Alemanha violou assim o
     uma empresa que exerce o controlo na acepção do artigo            direito comunitário ao propor uma lista que não contém uma
     3.o da Directiva 94/45/CE?                                         relação completa dos tipos de habitats. Além disso, a República
                                                                        Federal da Alemanha violou ainda o direito comunitário
b) Caso a resposta à questão a) seja afirmativa:                       por não ter garantido um recenseamento geográficamente
                                                                        representativo de todo o seu território nacional, dado que, por
     O direito a informação previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2,       exemplo, não foram inventariados quaisquer sı́tios indicando
     da Directiva 94/45/CE também abrange o direito do                  os tipos de habitats do anexo I nem as espécies do anexo II nos
     conselho de empresa de exigir da empresa em questão               estados federados do Brandeburgo, da Saxónia, do Meclem-
     informações que conduzem à presunção estabelecida no             burgo-Pomerânia Ocidental, do Baden-Wurtemberg e da Rená-
     artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/45/CE?                          nia do Norte-Vestfália, ou foram até agora enviadas listas
                                                                        incompletas.
c) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE também
     engloba o direito do conselho de empresa de exigir à
     empresa a entrega de documentação com vista a precisar e          Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da directiva, deveria ter sido
     esclarecer a informação?                                          remetida uma lista completa até 10 de Junho de 1995. Mesmo
                                                                        que se tenha em consideração que nessa data ainda não existia
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                       o formulário a utilizar nos termos da referida disposição, as
                                                                        informações teriam podido, a contar da notificação da direc-
                                                                        tiva, ser elaboradas e remetidas o mais tardar até 19 de
                                                                        Dezembro de 1996. Contudo, na data da propositura da acção


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 23 de Maio de 1996 no processo C-331/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (IVA - Tributação do transporte de passageiros, dos cruzeiros e das viagens organizadas)

text:
N? C 197/8          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     ligeiramente transgredidas, mesmo que o destinatário
                        ( Quarta Secção )                               não tenha formulado qualquer observação a esse
                                                                        respeito .
                   de 23 de Maio de 1996
no processo C-326/94 ( pedido de decisào prejudicial do            (') JO n . C 386 de 31 . 12 . 1994 .
Rechtbank van eerste aanleg te Brussel ): A. Maas & Co. NV
contra Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw,
  actualmente Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (')
(Ajuda alimentar — Caução — Obrigações do adjudicatário
                    — Preço de referência)                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 96/C 197/ 13 )
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 23 de Maio de 1996
               (Língua do processo : neerlandês)
                                                                   no processo C-331 /94 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Helénica f 1 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (IVA — Tributação do transporte de passageiros, dos
                                                                                cruzeiros e das viagens organizadas)
                                                                                96/C 197/ 14 )
No processo C-326/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel,                          (Língua do processo: grego)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
cional entre A. Maas & Co . NV contra Belgische Dienst             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
voor Bedrijfsleven en Landbouw, actualmente Belgisch                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Interventie- en Restitutíebureau , uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )           No processo C-331 /94, Comissão das Comunidades Euro
n? 1 824/80 da Comissão , de 1 1 de Julho de 1980, relativo à      peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República
abertura de um concurso para adjudicação da mobilização            Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Anna Roko
de trigo mole destinado à República do Benim a título de           fyllou ), que tem por objecto a declaração de que, ao isentar
ajuda (JO L 178 , p . 5 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta          de imposto sobre o valor acrescentado determinadas pres
Secção ), composto por C. N. Kakouris , presidente de              tações de transporte e ao submeter a esse imposto certas
secção , P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes;      prestações das agências de viagens , a República Helénica
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : D.           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em           artigos 2?, 9?, n? 2 , alínea b ), e 26? da Sexta Directiva
23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a           77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
seguinte :                                                         harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                                                                   tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
1 . O n" 1 do artigo 6" do Regulamento (CEE) ri! i 824/80          comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria
     da Comissão, de 1 1 de Julho de 1 980, relativo à abertura    colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 ), o
     de um concurso para adjudicação da mobilização de             Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
     trigo mole destinado à República do Benim a título de         Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet ( relator ), P.
     ajuda, deve ser interpretado no sentido de que o respeito     Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : A. La
     das normas de qualidade que figuram no artigo 7? do           Pergola ; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu ,
     referido regulamento constitui uma obrigação, que deve        em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     ser cumprida pelo adjudicatário no que se refere à            seguinte :
     realização das operações referidas no ri! Î do artigo 6",
    para que a caução seja liberada.                               1 . Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado os
                                                                        cruzeiros que utilizam navios que arvoram pavilhão
2 . O artigo 5? do Regulamento (CEE) ri! 1 824/80 deve ser              nacional e que não fazem escala num porto estrangeiro,
     interpretado no sentido de que é de imputar ao                     na parte do trajecto efectuada nas águas territoriais, a
    adjudicatário a responsabilidade por um embarque que                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
     tenha lugar fora do prazo previsto quando este não                 incumbem por força dos artigos 2 ", e 9'!, alínea b), da
     tenha fixado com o mandatário o ritmo de entrega,                  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
     tenha recusado por duas vezes os navios que este lhe               Maio de 1977, relativa ã harmonização das legislações
     tinha proposto e tenha avisado o mandatário em 29 de               dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
    Agosto de 1 980 que este último devia pôr à sua                     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     disposição um navio a fim de proceder ao carregamento              o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
     o mais tardar em 1 de Setembro de 1980 .
                                                                   2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
3 . O ri! 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) ri! 1824/80
    deve ser interpretado no sentido de que a caução é             C ) JO n". C 386 de 31 . 12 . 1994 .
    declarada perdida quando as normas de qualidade que
    figuram no artigo 7", do referido regulamento forem


title: Processo C-308/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte «Incumprimento de Estado — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 4.° — Igualdade de tratamento em matéria de acesso às prestações de segurança social — Direito de residência — Diretiva 2004/38/CE — Legislação nacional que recusa a concessão de certos abonos de família ou de um crédito de imposto por filho a cargo aos cidadãos de outros Estados Membros sem direito de residência legal»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-308/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 4.o - Igualdade de tratamento em matéria de acesso às prestações de segurança social - Direito de residência - Diretiva 2004/38/CE - Legislação nacional que recusa a concessão de certos abonos de família ou de um crédito de imposto por filho a cargo aos cidadãos de outros Estados Membros sem direito de residência legal»)
   (2016/C 305/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e M. Wilderspin, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e J. Beeko, agentes, assistidos por J. Coppel, QC)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Fevereiro de 1995 no processo T-66/94: Auditel Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Intervenção - Confidencialidade - Regime linguístico)

text:
N? C 87/12          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       tes : B. J. Drijber e J. Bourgeois ), apoiada por Kali und Salz
                 de 15 de Fevereiro de 1995                      Beteiligungs-Aktiengesellschaft e Kali und Salz GmbH, com
                                                                 sede em Kassel, representadas por Karlheinz Quack, advo
no processo T-552/93 : Guiseppe Grassi contra Comissão           gado no foro de Berlim, e Georg Albrechtskirchinger,
               das Comunidades Europeias ( a )                   advogado no foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio
(Funcionários — Admissibilidade — Reclamação adminis            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
trativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um           Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a anulação
pedido não contestada dentro dos prazos — Decisão                parcial, por um lado, do artigo 1 ? da decisão da Comissão,
   expressa posterior — Acto confirmativo — Preclusão)           de 14 de Dezembro de 1993 , relativa a um processo de
                           ( 95/C 87/26                          aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho,
                                                                 de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das
                                                                 operações de concentração de empresas ( IV/M.308 — Kali +
                (Língua do processo: italiano)
                                                                 Salz/MdK/Treuhand), na medida em que condiciona a
                                                                 declaração de compatibilidade da operação de concentração
No processo T-552/93 , Guieseppi Grassi, agente temporá         com o mercado comum ao respeito das condições enunci
rio da Comissão das Comunidades Europeias, afecto ao             adas no seu ponto 63 e, por outro lado, da decisão, na parte
Centro Comum de Investigação de Ispra, residente em              em que aceita o compromisso referido no seu ponto 65 ,
Cadrezzate, representado por angelo Ulgheri, advogado no         através do qual a Kali und Salz AG se comprometeu a
foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no          modificar a estrutura da sociedade Potacan antes de 30 de
escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue Wiltz,            Junho de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : G.          Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente;
Valsesia ), que tem por objecto a anulação da decisão da         D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que indeferiu o             Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 1
pedido do recorrente destinado a obter a transferência dos       de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
seus direitos à pensão, adquiridos no regime nacional            seguinte:
italiano, para o regime de pensões comunitário, o Tribunal
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por J.
Biancarelli, presidente; C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;    1 . O Tribunal declina a competência no processo T-88/94,
secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 ,           Société commerciale des potasses et de 1'azote e Entre
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        prise minière et chimique contra Comissão das Comu
                                                                       nidades Europeias, para que o Tribunal de Justiça possa
                                                                       pronunciar-se sobre o pedido de anulação.
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     despesas.
                                                                 (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(!) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 6 de Fevereiro de 1995
                  de 1 de Fevereiro de 1995
no processo T-88/94: Société commerciale des potasses et         no processo T-66/94 : Auditel Sri contra Comissão das
de l'azote e Entreprise minière et chimique contra Comissão
                                                                                Comunidades Europeias C )
               das Comunidades Europeias C )                      (Intervenção — Confidencialidade — Regime linguístico)
                 (Declinação de competência)                                                95/C 87/28
                           ( 95/C 87/27)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-66/94, Auditel Sri, estabelecida em Milão
No processo T-88/94, Société commerciale des potasses et         ( Itália ), representada por Giuseppe Sena e Paola Tarchini,
de l'azote, com sede em Mulhouse ( França ), e Entreprise        advogados no foro de Milão, Mário Siragusa, advogado no
minière et chimique, com sede em Paris, representadas por        foro de Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini e Francesca
Charles Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio       Maria Moretti, advogados no foro de Bolonha, com
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
Dupong, 14A, rue des Bains, apoiados pela República              advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich,
Francesa (agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G.
Jean-Marc Belorgey), com domicílio escolhido no Luxem           Marenco e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação
burgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince             dos artigos 1 ? e 2? da Decisão 93/668/CE da Comissão, de
Henri, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen           24 de Novembro de 1993 , relativa a um processo de
 ---pagebreak--- 8 . 4 . 95              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 13
aplicação do artigo 85 . do Tratado CE (IV/32.031 —                   Jean-Marc Florand, advogado        no foro de Paris, contra
Auditel ) (2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta             Comissão das Comunidades            Europeias ( agentes : G.
Secção alargada ), composto por K. Lenaerts , presidente; R.          Marenco e W. Wils ), que tem      por objecto, em primeiro
Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e C. W.                  lugar, o pedido de suspensão      da execução das decisões
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de              contidas nas cartas da Comissão de 20 de Setembro de 1 994,
Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a              de 5 de Outubro de 1994 e de 26 de Outubro de 1994, pelas
seguinte:                                                             quais ela não aceitou uma denúncia feita pela requerente,
                                                                      relativa a pretensas práticas anticoncurrenciais de certas
1 . A D & B Marketing Information Services SpA é                      empresas que teriam acarretado um aumento dos encargos
       autorizada a intervir em apoio dos pedidos da recor           locativos dos residentes do square d'Auvergne, e, em
       rida.                                                          segundo lugar, um pedido de injunção à Comunidade para
                                                                      que esta pague à requerente, por motivo de despesas inúteis
                                                                      não reembolsáveis, o adiantamento de 150 000 ecus sobre
2 . E deferido o pedido de tratamento confidencial, face à
       interveniente, do anexo 20 da petição na sua integrali        as despesas a pagar no recurso principal, o presidente do
       dade e do anexo 1 da petição nos seguintes termos:             tribunal de Primeira Instância proferiu, em 16 de Fevereiro
                                                                      de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seginte:
       — a notificação (o formulário A/B e o seu anexo) será
           comunicada à interveniente, com excepção das               1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
           menções ocultadas nesse documento na versão em
           anexo ao presente despacho,                                2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
       — os anexos 1 , 2, 4 e 5 da notificação não serão
           comunicados à interveniente,
       — quanto aos demais, isto é, os anexos 3 e 6 da
           notificação, o pedido de tratamento confidencial é
           indeferido.                                                Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1995 , pela BP
                                                                      Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidádes
3 . Uma versão não confidencial dos actos processuais será                                       Europeias
       notificada pelo secretário à interveniente.                                         (Processo T-ll/95 )
                                                                                ( 95/C 87/30
4. Será fixado à interveniente um prazo para expor, por
       escrito, os fundamentos em apoio dos seus pedidos.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
5 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen
       tado pela D & B é indeferido na medida em que diz              Deu entrada em 20 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
       respeito à fase escrita do processo.                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
6 . E deferido o pedido da D & B de utilizar o inglês na fase         pela BP Chemicals Limited, representada por J. E. Flynn,
       oral do processo.                                              Solicitor de Linklaters & Paines, Bruxelas, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                      Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
7. A decisão quanto às despesas é reservada para final.
( J ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? L 306 de 11 . 12 . 1993 , p . 50 .
                                                                      — anular a decisão da Comissão adoptada nos termos das
                                                                          normas sobre os auxílios estatais do Tratado CE
                                                                          respeitante a três injecções de capital na Enichem
                                                                          SpA O ,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             — condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  processo .
                    de 16 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/95 R: Amicale des résidents du square                 Fundamentos e principais argumentos
         d'Auvergne contra Comissão das Comunidades
                                Europeias                             A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser
                                                                      anulada por razões de carácter substantivo e processual e
                             ( 95/C 87/29 )
                                                                      que a sua fundamentação é inadequada . Em concreto,
                                                                      considera que a Comissão errou:
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      — ao considerar as primeiras duas injecções compatíveis
No processo T-5/95 R, Amicale des résidents du square                     com o mercado comum, cometendo assim um erro
d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por                manifesto de apreciação e excedendo o alcance do seu


title: Processo C-432/12 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/58

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo C-432/12 P) (1)

   2013/C 225/123
   Língua do processo: alemão
   O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Processo T-147/99: Recurso interposto em 18 de Junho de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Miller N.V.

text:
28.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/41
Fundamentos e principais argumentos                                       — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 26 de Março de 1999, que indefere o pedido do Reino
                                                                              da Bélgica de renunciar, em benefı́cio, da Miller N.V., aos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 541 da                   direitos de importação ou de dispensar o seu pagamento
Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição                 em relação às importações provenientes da Turquia de
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                       aparelhos de televisão, durante o perı́odo compreendido
Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de                   entre 5 de Junho de 1991 e 26 de Fevereiro de 1992,
1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção                    inclusive [Decisão C(1999) 760 def];
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE)
n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.057 intitu-           — condenar a Comissão nas despesas.
lado «Projecto piloto demonstrativo destinado à redução dos
custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol».
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.                                  — Violação do direito de defesa
                                                                              A Comissão violou uma formalidade essencial e não
                                                                              respeitou o direito de defesa de Miller, por não ter
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece            permitido à Miller N.V. consultar o processo administra-
     disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
     que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374, de 31 de         tivo.
     Dezembro de 1988, p. 25).
                                                                          — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/92
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente 1) não se trata de um erro das
                                                                              autoridades competentes, e 2) que Miller N.V. não agiu de
                                                                              boa fé na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                              n.o 1697/79.
                                                                          — Violação do           artigo 13.o,  n.o 1,    do  Regulamento
Recurso interposto em 18 de Junho de 1999 contra a                            n.o 1430/79
    Comissão das Comunidades Europeias por Miller N.V.
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente não se encontra satisfeito o primeiro
                         (Processo T-147/99)                                  requisito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, ou seja, a
                                                                              existência de circunstâncias especiais.
                           (1999/C 246/81)
                                                                          — Não respeito desses fundamentos (artigo 253.o CE)
                                                                          — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         lidade
                                                                              A Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade ao
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   obrigar a Miller N.V. a pagar um montante, a tı́tulo de
des Europeias, em 18 de Junho de 1999, um recurso contra a                    direitos de importação, superior ao direito de compen-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miller                    sação.
N.V., com sede em Willebroek (Bélgica), representada por
Y. Van Gerven e I. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Loesch, rue Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 por Helga
— ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                     Weber contra a Comissão das Comunidades Europeias
      em que se baseia a decisão impugnada, bem como todos
      os documentos — incluindo os de carácter administrativo                                    (Processo T-149/99)
      — relacionados com este assunto, nomeadamente, por
      exemplo, os documentos que levaram a Comissão a
      organizar no decurso de 1993 uma missão à Turquia para                                       (1999/C 246/82)
      realizar uma investigação na sequência da concessão de
      certificados A.TR para aparelhos de televisão, e que
      apresente os resultados desta missão e os relatórios elabora-                         (Lı́ngua do processo: alemão)
      dos a esse respeito, a eventual correspondência entre a
      Comissão e os Estados-Membros, bem como entre a                    Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
      Comissão e as autoridades turcas a respeito deste assunto,         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      etc., para que sejam examinados pelo Tribunal de Primeira           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Helga
      Instância e transmitidos à Miller N.V., de modo que esta            Weber, residente em Colónia, representada por Anja Borne-
      possa analisar se pode usar tais documentos em apoio do             mann, da sociedade de advogados Leinen & Derichs, com
      presente pedido e dos fundamentos expostos;                         escritório na av. d’Auderghem, Bruxelas.


title: Processo C-374/13: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Pedido de registo da marca nominativa METROINVEST — Oposição do titular da marca figurativa nacional e requerente da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «METRO» , em azul e amarelo — Recusa de registo)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/7

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG
   (Processo C-374/13) (1)

   ((Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca nominativa METROINVEST - Oposição do titular da marca figurativa nacional e requerente da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «METRO», em azul e amarelo - Recusa de registo))
   2014/C 261/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (representante: J.-C. Plate, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 31.08.2013.


title: Processo C-161/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc ( Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Artigo 58.° — Regulamentação comunitária — Inexistência de tradução na língua de um Estado-Membro — Oponiblidade )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc
   (Processo C-161/06) (1)

   («Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Artigo 58.o - Regulamentação comunitária - Inexistência de tradução na língua de um Estado-Membro - Oponiblidade»)
   (2008/C 51/21)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský soud v Ostravě
   Partes no processo principal

      Recorrente: Skoma-Lux sro

      Recorrida: Celní ředitelství Olomouc
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Ostravě (República Checa) — Interpretação do artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 33) — Aplicação de uma coima a uma empresa importadora checa devido a uma declaração aduaneira com indicações inexactas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que não foi objecto de publicação prévia em língua checa no Jornal Oficial da União Europeia

   Parte decisória

               1)

               O artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia opõe-se a que as obrigações previstas numa regulamentação comunitária que não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um novo Estado-Membro, apesar de se tratar de uma língua oficial da União Europeia, possam ser impostas a particulares nesse Estado, mesmo que estas pessoas pudessem ter tido conhecimento dessa regulamentação por outros meios.

               2)

               Ao decidir que um regulamento comunitário, não publicado na língua de um Estado-Membro, não é oponível aos particulares nesse Estado, o Tribunal de Justiça procede a uma interpretação do direito comunitário na acepção do artigo 234.o CE.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo C-229/99: Acção intentada em 15 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 226/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             — declarar subsidiariamente, que ao não ter informado
     por força … da Directiva 76/207/CEE do Conselho …». O                  imediatemente a Comissão sobre tais medidas, a República
     argumento do Governo francês basedo na impossibilidade                 Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de iniciar a concertação com os parceiros sociais tendo               por força das mesmas disposições;
     em vista a apresentação ao Parlamento de disposições
     legislativas sobre o trabalho nocturno, é em sua opinião         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     destituı́do de qualquer fundamento. Com efeito, resulta de
     uma jurisprudência bem estabelecida que um Estado-
     -Membro não pode invocar disposições, práticas ou              Fundamentos e principais argumentos
     situações da sua ordem jurı́dica nacional para justificar o
     não respeito das obrigações que decorrem do direito             — O disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,
     comunitário.                                                          terceiro parágrafo, do Tratado CE obriga os Estados-
                                                                            -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
— A Comissão refere-se às suas comunicações publicadas no                 cumprimento ás directivas de que sejam destinatários antes
     Jornal Oficial em 21 de Agosto de 1996 (2) e 28 de                     do termo do prazo fixado para o efeito. O referido prazo
     Fevereiro de 1997 (3). Entende que as circunstâncias que               terminou já em 25 de Outubro de 1997, sem que Portugal
     lhe permitem abster-se de pedir uma sanção pecuniária                tenha adoptado as disposições necessárias.
     não se encontram reunidas. Apoiando-se nos princı́pios
     definidos nas comunicações acima referidas, calculou o
     montante da sanção atribuindo à gravidade da infracção o        (1) JO L 272, de 25 de Outubro de 1996, p. 36.
     coeficiente 9/20 (resultante da soma de um coeficiente
     6/10 atribuı́do à importância das regras comunitárias
     violades e de um coeficiente 3/10 atribuı́do aos efeitos da
     infracção sobre os interesses gerais e particulares) e à
     importância da duração da infracção um coeficiente multi-
     plicador de 1,5/3.
                                                                       Acção intentada em 15 de Junho de 1999 pela Comissão
(1) Proc. C-197/96, Colect. 1997, p. I-1489.                            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(2) JO C 242, p. 6.
(3) JO C 63, p. 2.
                                                                                (Processo C-229/99)
                                                                                (1999/C 226/45)
                                                                       Deu entrada em 15 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Acção proposta em 11 de Junho de 1999 pela Comissão                  Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                               guesa                                   de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wargner, Kirchberg.
                       (Processo C-227/99)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                         (1999/C 226/44)                               o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             — Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   cumprimento à Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de
peias, representada por Frank Benyon, Conselheiro Jurı́dico e               Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à
António Caeiros, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade             protecção dos animais durante o transporte (1), a República
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumprem
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente membro do                  por força desta Directiva, bem como por força do Tratado;
seu Serviço Jurı́dico, Centro Wagner, C-254, Luxemburgo.
                                                                       — Condenar a República Francesa nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições             Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento à Directiva 96/67/CE (1) do Con-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao
                                                                       análogos aos apresentados no processo C-227/99; o prazo
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da
                                                                       fixado no artigo 2.o da Directiva expirou em 31 de Dezembro
     Comunidade, no prazo fixado pelo primeiro parágrafo do
                                                                       de 1996.
     n.o 1 do artigo 23.o desta directiva, a República Portuguesa
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,       (1) JO L 148, de 30.6.1995, p. 52.
     terceiro parágrafo do Tratado CE, bem como do disposto
     no primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 23.o da Directiva
     96/67/CE;


title: Processo T-524/08: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — AIB-Vinçotte Luxembourg/Parlamento

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/51

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — AIB-Vinçotte Luxembourg/Parlamento
   (Processo T-524/08)
   (2009/C 44/91)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: AIB-Vinçotte Luxembourg ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: R. Adam, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão do Parlamento Europeu de 2 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta da recorrente apresentada no âmbito do concurso público n.o INLO — A — BATI LUX — 07 268 & 271 — 00, relativo às obras de renovação e de ampliação do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo;

               —

               Conceder à recorrente todos os outros direitos, vias, meios e acções, em particular a condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido;

               —

               Em qualquer caso, condenar o Parlamento nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão do Parlamento de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público para a adjudicação do lote B do contrato relativo ao projecto de ampliação e de renovação do edifício KAD no Luxemburgo — Missão de organismo de controlo autorizado (JO 2008, S 193-254240).
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, relativos:

               —

               ao erro manifesto de apreciação do Parlamento, na medida em que i) a associação a que foi adjudicado o contrato não dispunha das autorizações necessárias para realizar as obras solicitadas, conforme se exige no caderno de encargos, e ii) a proposta dessa associação inclui um preço anormalmente baixo à luz dos critérios do caderno de encargos;

               —

               à violação do dever de fundamentação, na medida em que i) o Parlamento não especificou as vantagens concretas da proposta vencedora em relação à da recorrente, impedindo, assim, a recorrente de identificar as razões pelas quais a sua proposta não tinha sido seleccionada, e ii) não foi dada oportunidade à recorrente de saber se o comité de avaliação se tinha reunido e, nesse caso, a que conclusões tinha chegado;

               —

               à violação dos princípios da diligência, da boa administração e da transparência, uma vez que o Parlamento se absteve de comunicar, num prazo razoável, as explicações solicitadas;

               —

               à violação das disposições do caderno de encargos, na medida em que nem a decisão impugnada nem a correspondência seguinte mencionavam os recursos que podiam ser interpostos dessa decisão.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-107/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento - Directiva 91/156/CEE)

text:
26 . 7 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/3
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a              fusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que
Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um tra          um organismo de radiodifusão televisiva está sob a jurisdi
balhador turco não preenche a condição de ter ocupado             ção do Estado-membro em que está estabelecido. Quando
no Estado-membro de acolhimento um emprego regular,               um organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido
na acepção desta disposição, quando exerceu esse emprego          em mais de um Estado-membro, a jurisdição de que
ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi         depende é a do Estado-membro em cujo território o orga
concedida graças a um comportamento fraudulento que               nismo de radiodifusão tem o centro das suas actividades,
deu lugar à sua condenação.                                       nomeadamente onde são tomadas as decisões relativas à
                                                                  politítica de programação e à montagem final dos progra
                                                                  mas a difundir.
o JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  H JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)
                     de 5 de Junho de 1997                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
no processo C-56/96 (pedido de decisão prejudicial do                                     ( Quinta Secção )
Raad van State van België): VT4 Ltd contra Vlaamse
                        Gemeenschap H                                                  de 5 de Junho de 1997
(Livre circulação de serviços — Actividades de radiodifu         no processo C-107/96: Comissão das Comunidades Euro
são televisiva — Estabelecimento — Fraude à legislação                           peias contra Reino de Espanha (')
                            nacional)
                                                                            (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)
                         ( 97/C 228/05 )
                                                                                ( 97/C 228/06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-56/96 , que tem por objecto um pedido diri
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Raad van State van België, destinado a           No processo C-107/96, Comissão das Comunidades Euro
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        peias ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castilo de
VT4 Ltd e Vlaamse Gemeenschap, sendo intervenientes               la Torre ) contra Reino de Espanha ( agente: Luis Pérez de
Intercommunale Maatschappij voor Gas en Elektriciteit             Ayala Becerril ), que tem por objecto obter a declaração de
van het Westen ( Gaselwest) e outros, Vlaamse Uitgevers          que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não comunicar,
maatschappij NV ( VUM ), Integan Intercommunale CV e              no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
outros, e Vlaamse Televisie Maatschappij NV (VTM ),               e administrativas necessárias para dar cumprimento à
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da         Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de               1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resí
 1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla       duos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), o Reino de Espa
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem           nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão         força do disposto naquela directiva e nos artigos 5? e 189?
televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p. 23 ), o Tribunal     do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. E Mancini,            composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.       secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:         Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário               Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja
adjunto, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão               parte decisória é a seguinte :
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . Ao não adoptar e ao não pôr em vigor, no prazo
 O artigo 2, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outu            fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
 bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições             administrativas necessárias para dar cumprimento à
 legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados           Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março
 -membros relativas ao exercício de actividades de radiodi            de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa
 ---pagebreak--- N? C 228/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 7 . 97
     aos resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
     obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1 do                                      ( Sexta Secção )
     artigo 2° dessa directiva.
                                                                                de 12 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-266/95 (pedido de decisão prejudicial do
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                   Bundessozialgericht): Pascual Merino Garcia contra Bun
                                                                                desanstalt für Arbeit (')
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal
                                                                   — Conceito de trabalhador assalariado — Prestações
                                                                                familiares)
                                                                                ( 97/C 228/08 )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                (Língua do processo: alemão)
                          ( Quinta Secção )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 5 de Junho de 1997                                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-223/96: Comissão das Comunidades Euro               No processo C-266/95 , que tem por objecto um pedido
              peias contra República Francesa (')                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
          (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)                   do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht ( Alemanha ), des
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                            ( 97/C 228/07 )                        entre Pascual Merino Garcia e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e
                                                                   validade do anexo I, I. C, do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                 (Língua do processo: francês)                     /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à apli
                                                                   cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        membros da sua família que se deslocam no interior da
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu
                                                                   lamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de
No processo C-223/96 , Comissão das Comunidades Euro              1983 (JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ),
                                                                   com as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE)
peias ( agente: M. Condou-Durande, assistida pelo advo
                                                                   n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO
gado J.-J. Evrard ), contra República Francesa ( agentes : C.
                                                                   n? L 331 de 16 . 11 . 1989, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
de Salins e R. Nadal ) que tem por objecto obter a declara
                                                                   ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini ( relator), pre
ção de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar              sidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragne
                                                                   malm e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : N. Fennplly;
cumprimento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18
de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEF",
                                                                   secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
relativa aos resíduos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 ),
                                                                   em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
                                                                   é a seguinte :
ou ao não comunicar essas medidas, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                   O conceito de trabalhador assalariado, para efeitos do
desta directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                   pagamento de prestações familiares ao abrigo da legislação
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de              alemã, em conformidade com o artigo 73 ? do Regula
secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
                                                                   1971 , relativo ã aplicação dos regimes de segurança social
Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
parte decisória é a seguinte :
                                                                   assalariados e aos membros da sua família que se deslo
                                                                   cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen         actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do Con
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri          selho, de 2 de Junho de 1983 , com as alterações introduzi
     mento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de           das pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/89 do Conselho, de
     Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CE,             30 de Outubro de 1989, deve ser entendido no sentido de
     relativa aos resíduos, a República Francesa não cum          que abrange apenas os trabalhadores assalariados que cor
     priu as obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1        respondam à definição que resulta da leitura conjugada do
     do artigo 2°. da directiva.                                   disposto no artigo 1 °, alínea a), subalínea ii), e no anexo I,
                                                                   I. C, do regulamento. Além disso, a análise das questões
                                                                   prejudiciais não permitiu descortinar qualquer elemento
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 susceptível de pôr em dúvida a validade do anexo referido.
                                                                   Contudo, o artigo 48", ri.' 2 , do Tratado CE deve ser inter
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                   pretado no sentido de que se opõe ã aplicação de uma
                                                                   legislação nacional que leve a que seja recusada a conces
                                                                   são de prestações familiares a um trabalhador assalariado
                                                                   cujos filhos residam noutro Estado-membro, relativamente


title: Processo T-238/00: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela International and European Public Services Organisation (IPSO) e pela Union of Staff of the European Central Bank (U.S.E.) contra o Banco Central Europeu

text:
C 335/44                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Zisis                      Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela
Christou Drouvis contra a Comissão das Comunidades                      International and European Public Services Organisation
                             Europeias                                   (IPSO) e pela Union of Staff of the European Central Bank
                                                                                (U.S.E.) contra o Banco Central Europeu
                       (Processo T-184/00)
                                                                                (Processo T-238/00)
                          (2000/C 335/83)
                                                                                (2000/C 335/84)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000 no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Zisis
Christou Drouvis, residente em Marousios-Ática, odos Parme-
nidou, 7 (Grécia), representado pelo advogado de Atenas                  Deu entrada em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Ioannis Stamoulis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no escritório da advogada Myriam Pierrat, 2, place Winston              contra o Banco Central Europeu, interposto pela International
Churchill, L-2014.                                                       and European Public Services Organisation (IPSO) e pela Union
                                                                         of Staff of the European Central Bank (U.S.E.), de Frankfurt am
                                                                         Main (RFA), representadas pelos advogados Christian Roth,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Tanja Raab-Rhein e Michael Roth, de Frankfurt am Main (RFA).
—    Julgar admissı́vel e procedente o seu recurso destinado a
     obter                                                               As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    a alteração do acto normativo de Novembro de 1999 que              —     anular a decisão do recorrido de 7 de Julho de 2000,
     fixou a sua pensão de reforma, e a sua refixação num
     montante equivalente ao que cabe aos residentes no
     Reino Unido;                                                        —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
—    em alternativa, e a tı́tulo totalmente subsidiário, a refi-
     xação da sua pensão de reforma num montante equiva-
     lente ao pago aos residentes na Bélgica.                            Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                      As recorrentes são sindicatos que representam os empregados
                                                                         do BCE. Pedem a anulação de uma carta do vice-presidente do
                                                                         BCE pela qual este recusou aceder a determinadas pretensões
O recorrente contesta o acto que fixou a sua pensão mensal de           das recorrentes. Estas tinham, por um lado, exigido ao
reforma, à qual foi aplicado o «coeficiente corrector» previsto          recorrido, numa anterior troca de correspondência, que reti-
para a Grécia e que equivale a 86,5 % da pensão paga aos                rasse uma determinada parte das suas «Staff rules», uma vez
estabelecidos na Bélgica, que têm direito a 100 % da pensão.            que, na opinião das recorrentes, elas limitavam de modo
                                                                         inadmissı́vel o direito de greve dos empregados. Por outro, as
                                                                         recorrentes tinham exigido que o recorrido incluı́sse, nas
O recorrente alega em consequência que o artigo 82.o do                  condições de emprego, uma disposição que permitia a alte-
Estatuto que impõe a harmonização das pensões com base no             ração dessas condições através dos contratos colectivos.
«coeficiente corrector» aplicável ao lugar em que o titular da
pensão prove ter residência ofende as disposições da Con-
venção Europeia dos Direitos do Homem, que constituem                   Na petição de recurso afirma-se que a carta do vice-presidente
«princı́pios gerais do direito comunitário», viola o princı́pio da      deve ser considerada uma decisão do recorrido. Esta decisão
igualdade de tratamento e o direito de livre circulação e               viola normas jurı́dicas aplicáveis na execução do Tratado e, em
estabelecimento do recorrente no território dos Estados-                especial, o princı́pio fundamental da liberdade sindical. No
-Membros da União, sendo por isso inválido.                            exercı́cio do seu poder de decisão, o recorrido apenas teve em
                                                                         conta os seus interesses, enquanto empregador. Não teve deste
                                                                         modo em conta o facto de, ao estabelecer as suas condições
                                                                         gerais de emprego, dever ter também em conta os direitos dos
                                                                         sindicatos.
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/45
Além disso, o Executive Board do recorrido é incompetente                 A recorrente afirma que estão preenchidas as duas condições
para a adopção das Staff Rules 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.7. O mesmo             previstas no artigo 13.o, designadamente a existência de cir-
se verifica quanto ao indeferimento, por decisão do Conselho             cunstâncias especiais e a ausência de qualquer negligência ou
do BCE, do pedido de aceitação de uma convenção colectiva               artifı́cio. Alega que foi o produtor japonês quem não executou
no domı́nio das condições de emprego. O indeferimento desta              devidamente a medida prevista no compromisso. A recorrente
exigência das recorrentes não podia ter sido decidido pelo               actuou com todo o cuidado exigı́vel e foi vı́tima inocente de
vice-presidente do recorrido.                                             uma fraude.
Finalmente, a decisão não está, na opinião das recorrentes,           Acresce que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de
suficientemente fundamentada. Limita-se a declarar que o                  controlar de modo efectivo as medidas previstas no compro-
recorrido não considera pertinente a exposição das recorrentes.         misso. Não é equilibrado exigir à recorrente que suporte um
Não é esclarecido em que considerações se apoia o recorrido             prejuı́zo que esta não suportaria caso a Comissão e os
para esta afirmação.                                                     produtores japoneses cumprissem adequadamente as suas
                                                                          obrigações conforme estão definidas nas medidas de compro-
                                                                          misso de preços.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2112/90 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1990, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                              importações de certos tipos de microcircuı́tos electrónicos conhe-
                                                                              cidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo) originá-
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por SCI UK                         rias do Japão e que estabelece a cobrança definitiva do direito
 Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                         provisório (JO L 193, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento
                       (Processo T-239/00)                                    dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1;
                                                                              EE 02 F6 p. 36).
                          (2000/C 335/85)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de                       Compagnia Lavoratori Portuali s.c. r.l. e o. (Itália) contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SCI UK Limited (Irvine, Reino Unido), representada por Leslie             (Processos T-242/00, T-243/00, T-257/00, T-258/00,
Allen, da Ernst & Young, Londres.                                                           T-259/00, T-265/00 e T-266/00)
                                                                                (2000/C 335/86)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão da Comissão [C(2000) 1684 final], de
      29 de Junho de 2000, dirigida ao Reino Unido da Grã-               Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
      -Bretanha e Irlanda do Norte, relativa a um pedido de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      reembolso de direitos de importação.                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Società Cooperativa Lavoratori Portuali San Marco Venezia r.l.
                                                                          e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi e
Fundamentos e principais argumentos                                       Chiara Montagner, do foro de Veneza.
A recorrente importou componentes para computadores,                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
incluindo memórias dinâmicas de acesso directo («DRAMS»)
                                                                          —      anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2000/394/CE da
originárias do Japão. Nos termos do Regulamento do Conselho
                                                                                Comissão;
n.o 2112/90 (1), as importações em questão estavam sujeitas a
um direito antidumping de 60 % o qual, contudo, não era                  —      a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o da mesma decisão;
cobrado caso fossem apresentados os documentos relativos ao
compromisso de preços emitidos pelos produtores japoneses.                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Na sequência de uma investigação criminal revelou-se que
alguns certificados emitidos à recorrente eram inválidos por             Fundamentos e principais argumentos
várias razões e tinham sido fraudulentamente utilizados. As
autoridades aduaneiras do Reino Unido enviaram, por isso, à               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
recorrente notificações de cobrança a posteriori no valor dos            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Ma-
direitos antidumping não pagos. Posteriormente, as autoridades           ria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
britânicas requereram à Comissão que decidisse se o reembolso
dos direitos de importação era justificado com base no                   (1) Ainda não publicados.
artigo 13.o do Regulamento n.o 1430/79 (2). O pedido foi
indeferido pela decisão impugnada.