title: Acção proposta, em 15 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-297/95)

text:
NV C 286/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28 . 10 . 95
obtido uma decisão sobre alimentos proferida contra o               República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
requerido ?                                                         das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Gõtz
                                                                    zur Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de
                                                                    la Cruz, membro do Serviço Jurídico , Centre Wagner C 254 ,
                                                                    Luxembourg, Kirchberg.
Acção proposta, em 15 de Setembro de 1995 , pela Comissão           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                                                                     1 . Declarar que a República Federal da Alemanha violou
                     ( Processo C-297/95 )                                 os deveres que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                          ( 95/C 286/ 12 )                                 na medida em que não tomou atempadamente as
                                                                           medidas adequadas para dar cumprimento aos arti
                                                                           gos 3 ? e 5? da Directiva 78 /659/CEE do Conselho, de 18
Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                     de Julho de 1978 , relativa à qualidade das águas doces
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a                     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
República Federal da Alemanha , proposta pela Comissão                     estarem aptas para a vida dos peixes ( 1 ), e aos artigos 37 e
das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur                  5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
Hausen , consultor jurídico da Comissão , com domicílio                    Outubro de 1 979 , relativa à qualidade exigida das águas
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                     conquícolas ( 2 );
la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
C 254 , Kirchberg .                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
                                                                           sas do processo .
A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabele             do processo C-297/95 (■'); o prazo de transposição expirou ,
    cido todas as medidas necessárias para se conformar
                                                                    respectivamente , em 20 de Julho de 1980 e 5 de Novembro
    com as disposições da Directiva 91 /271 /CEE do Con            de 1 98 1 . No que respeita , em particular , ao dever de fixação
    selho, de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de        de valores , nos termos do artigo 37 de cada uma das
    águas residuais urbanas ('), a República Federal da             directivas, a necessidade de normas vinculativas de direito
    Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             nacional resulta também de tais medidas melhorarem a
    por força do Tratado CE .                                       qualidade dos peixes ou moluscos comestíveis , contribuin
                                                                    do , assim, indirectamente para a protecção da saúde
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe             humana .
    sas .
                                                                    (') JO nv L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 15 F2 , p . 111 .
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 2 ) JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979 , p . 47 ; EF. 15 F2 , p . 156 .
                                                                    (M Ver página 6 do presente Jornal Oficial .
Resulta do carácter vinculativo das directivas estabelecido
pelo artigo 1897, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do
disposto no artigo 57, primeiro parágrafo , do mesmo
Tratado que os Estados-membros destinatários das directi
vas estão vinculados a transpor para a ordem jurídica
interna as disposições das directivas , de forma a que
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo           Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995 , pela
de transposição . Este prazo terminou em 30 de Junho de             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                                Unido
 1993 , sem que a República Federal da Alemanha tenha , até
agora , adoptado todas as medidas internas necessárias .                                      ( Processo C-300/95 )
                                                                                ( 95/C 286/ 14 )
(') IO n? I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                     Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Peter Oliver, membro do
                                                                     Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
Acção intentada, em 15 de Setembro de 1995 , pela                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                     Federal da Alemanha
                      ( Processo C-298/95 )
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 13 )
                                                                      1 . Declarar que, ao não ter tomado todas as medidas
 Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                    necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/
Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra a                      /374/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1985 , relativa


title: Processo T-152/00: Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Maria Kayamanidou contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 259/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.9.2000
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    que não há que levar em consideração a inobservância             Fundamentos e principais argumentos
     dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto,
     uma vez que, por um lado, a não realização da entrevista          A recorrente alega que o artigo 1.o da decisão impugnada deve
     com o júri do concurso COM/B/612 e a não realização              ser anulado na medida em que declara que apenas o artigo 30.o,
     do exame médico especı́fico para esse concurso provoca-             n.o 3, da Lei grega 2040/92 de 17/23.4.1992 (Jornal Oficial
     ram um estado de incerteza insuperável, e que, por outro           do Governo grego n.o A 70, de 23.4.1992) é incompatı́vel
     lado, no caso presente se verifica um vı́cio que configura          com o mercado comum.
     um caso de nulidade absoluta e não de anulabilidade.
                                                                         O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
—    que o recorrente não efectuou a prova correspondente ao            —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
     concurso COM/B/612, mas sim a correspondente ao                           da parte da Comissão, quando concluiu que é compatı́vel
     concurso COM/B/611, e que o exame médico a que se                         com a organização do mercado a circunstância de o
     apresentou e que lhe foi favorável se referia expressamente              artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92, impor às unidades de
     a assistentes principais de grau B 1;                                     descasque a obrigação de pagar ao Instituto grego do
                                                                               algodão uma imposição de 1 % do preço total de
                                                                               aquisição pago aos produtores por quilo de algodão não
—    que entrar em funções na data proposta não significa
                                                                               descascado produzido na Grécia.
     aceitar o grau proposto.
                                                                         —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
                                                                               por parte da Comissão, ao não ter declarado que o
                                                                               artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 é incompatı́vel com o
                                                                               mercado comum.
                                                                         —     Houve manifesto erro da parte da Comissão ao não
                                                                               analisar separadamente a compatibilidade da Lei 2040/92
                                                                               com o regime comunitário de auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Na decisão impugnada, a Comissão absteve-se totalmente
                                                                               de apresentar fundamentação suficiente para se recusar a
Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Panhelle-                         analisar a compatibilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Lei
nic Union of Cotton Ginners and Exporters contra a                             2040/92, nos termos das normas comunitárias relativas
           Comissão das Comunidades Europeias                                 aos auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Subsidiariamente, a Comissão violou uma formalidade
                      (Processo T-148/00)                                      processual essencial ao ocupar um perı́odo de tempo
                                                                               extraordinariamente prolongado para concluir o procedi-
                                                                               mento de averiguação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.
                         (2000/C 259/44)
                                                                         (1) JO L 63, p. 27.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Panhel-              Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Maria
lenic Union of Cotton Ginners and Exporters, representada                Kayamanidou contra Comissão das Comunidades Euro-
por Konstantinos Adamantopoulos, Vassilis Akritidis e Juan                                               peias
José Gutiérrez Gisbert, da Hammond Suddards, Bruxelas.
                                                                                (Processo T-152/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (2000/C 259/45)
—    anular o artigo 1.o da Decisão 2000/206/CE da Comissão,                               (Lı́ngua do processo: francês)
     de 20 de Julho de 1999 (1) relativa ao regime de auxı́lio
     aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego do          Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     algodão, na medida em que declara que apenas o                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     artigo 30.o, n.o 3, da Lei 2040/92, de 17/23.4.1992, e              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maria
     não também o artigo 30.o, n.o 1, é incompatı́vel com o             Kayamanidou, com domicı́lio em Bruxelas, representada por
     mercado comum, e                                                    Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas.
 ---pagebreak--- 9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela AIPN da DG Investigação
      que indeferiu a sua candidatura ao lugar vago                       —     anular o regulamento provisório, na medida em que
      COM/R/7029/99 de chefe de unidade «Mediterrâneo» da                       aplica à Achema um direito anti-dumping de 5,19 euros
      DG Investigação/E e na medida do necessário anular a                    por tonelada;
      decisão de indeferimento da reclamação da recorrente;
—     anular a decisão da AIPN da DG Investigação que nomeou            —     condenar a Comissão nas despesas;
      outro candidato para o referido lugar;
—     condenar a Comissão no pagamento, calculado proviso-               —     adoptar quaisquer outras medidas que tenha por conve-
      riamente, em 100 000 euros como indemnização pelo                        nientes.
      dano moral sofrido pela recorrente;
—     ordenar à recorrida a adopção de todas as medidas
      necessárias à execução do acórdão de anulação a proferir,
      a saber, a nomeação da recorrente para o lugar em                  Fundamentos e principais argumentos
      questão;
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade por acções
                                                                          (de responsabilidade limitada) constituı́da nos termos da
                                                                          legislação da Lituânia, onde é o único produtor de ureia e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          nitrato de amónio (UAN), impugna o Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 617/2000, que cria direitos anti-dumping provisórios sobre
A recorrente sustenta que era incontestavelmente a pessoa                 as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio
mais qualificada, pelos seus conhecimentos e experiência, para            originárias da Argélia, da Bielorússia, da Lituânia, da Rússia e
ocupar o lugar em causa e que a decisão de nomear outro                  da Ucrânia e aceita, a tı́tulo provisório, o compromisso
candidato foi adoptada unicamente em razão da nacionalidade              oferecido por um produtor-exportador da Argélia (1).
italiana do mesmo. Conclui por isso que o processo de
nomeação, previsto nos artigos 4.o e 29.o do Estatuto dos
Funcionários, foi utilizado para fins diversos dos que decorrem
dos artigos 1.o A, 7.o, n.o 1, e 27.o, terceiro parágrafo, do            Em apoio do recurso, a recorrente afirma que o regulamento
referido Estatuto e, por conseguinte, que as decisões impugna-           provisório:
das estão feridas de desvio de poder, violação do princı́pio de
não discriminação e baseiam-se em erros manifestos de
apreciação dos factos que levaram a erros de direito.                    —     É ilegal, uma vez que o cálculo do valor normal em que
                                                                                o mesmo se baseia é contrário ao artigo 2.o, n.o 5, do
                                                                                Regulamento n.o 384/96 (2), na medida em que, pelo
                                                                                menos parcialmente, se baseia em registos não oficiais
                                                                                mantidos pela Achema por razões promocionais, não
                                                                                baseados na contabilidade da mesma, elaborada nos
                                                                                termos da legislação da Lituânia. O Regulamento 384/96
                                                                                dispõe que a Comissão deve calcular os custos com base
                                                                                nos registos da parte sujeita a inquérito.
Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Achema
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —     É ilegal, na medida em que o cálculo do valor normal em
                                                                                que se baseia é contrário ao artigo 2.o, n.o 5, alı́nea b), do
                       (Processo T-155/00)
                                                                                Regulamento n.o 384/96, uma vez que o regulamento
                                                                                impugnado de forma alguma tem em conta os métodos
                          (2000/C 259/46)                                       de repartição dos custos utilizados pela recorrente.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Contém erros manifestos de apreciação da matéria de
                                                                                facto, na medida em que extrai selectivamente elementos
                                                                                de duas escritas diferentes — uma das quais não deveria
Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                      ter sido usada — de modo incoerente e ilógico e, em
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        consequência disso, o valor normal foi determinado de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                             modo inadequado e não razoável. Acresce que uma das
Achema, representada por Alastair Sutton e James Killick, da                    referidas escritas não deveria ser relacionada com o
White & Case, Bruxelas.                                                         perı́odo de inquérito.


title: Processo F-3/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2014 — DJ/AESA

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2014 — DJ/AESA
   (Processo F-3/14) (1)

   2014/C 351/41
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 85, de 22. 3. 2014, p. 27


title: Processo T-398/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Starbucks/EUIPO — Nersesyan (COFFEE ROCKS)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/50

         Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Starbucks/EUIPO — Nersesyan (COFFEE ROCKS)
   (Processo T-398/16)
   (2016/C 335/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Starbucks Corp. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: I. Fowler, solicitor e J. Schmitt, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hasmik Nersesyan (Borgloon, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «COFFEE ROCKS» — Pedido de registo n.o 11 881 943

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2016 no processo R 559/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do EUIPO de 24 de maio de 2016 no processo R 559/2015-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo ou, caso a outra parte intervenha, condenar o recorrido e o interveniente solidariamente nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-155/03: Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/9
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por B. Stromsky e R. Amorosi, na qualidade de
                         (Quarta Secção)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                    de 26 de Março de 2003                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
no processo C-170/01 P: Compañía Internacional de
Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das                      1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   Comunidades Europeias ( 1)                                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera
Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto                             a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos
                                                                               dispositivos que integram derivados estáveis do sangue
de carácter confirmativo — Inexistência de factos novos
essenciais — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente                        ou do plasma humanos ( 1) e, de todo o modo, ao não as
                          improcedente»)                                       ter comunicado à Comissão, a República Francesa não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                         (2003/C 171/12)
                                                                        2.     condenar a República Francesa nas despesas
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 2000/70/CE dispõe que os Estados-
No processo C-170/01 P, Compañía Internacional de Pesca y               -Membros aprovarão antes de 13 de Dezembro de 2001
                                                                        as disposições legislativas, regulamentares e admistrativas
Derivados SA (Inpesca), com sede em Bermeo (Espanha),
                                                                        necessárias para dar cumprimento a esta directiva e desse facto
(advogados: M. I. Angulo Fuertes e M. B. Angulo Fuerte), que
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do                    informarão imediatamente a Comissão. Esta não dispõe de
                                                                        elementos de informação que lhe permitam concluir que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão            as autoridades francesas tomaram finalmente as medidas
(T-186/98, Colect., p. II-557), sendo recorrida: Comissão das           necessárias para a transposição da directiva ou, de qualquer
                                                                        modo, comunicaram essas medidas à Comissão e conclui,
Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, assistida
por J. Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),        portanto, que a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                        que lhe incumbem por força dessa directiva. A Comissão
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral:          acrescenta que a República Francesa não pode invocar a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de Março          alteração de que foi objecto a Directiva 2000/70/CE para
                                                                        justificar a não transposição desta directiva no prazo fixado,
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        dado que esta alteração não adiou a data de transposição da
                                                                        mesma.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca)       (1 ) JO L 313 de 13.12.2000, p. 22.
       é condenada nas despesas.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                        Recurso interposto pela República Helénica contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias em 14 de Abril de
                                                                                2003
Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
    Comunidades Europeias contra a República Francesa                                         (Processo C-175/03)
                      (Processo C-155/03)                                                       (2003/C 171/14)
                         (2003/C 171/13)
                                                                        Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Deu entrada em 3 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça               das Comunidades Europeias, interposto pela República Helé-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nica, representada por Vasilios Kontolaimos, consultor jurídico


title: Processo C-444/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2009 — Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha, Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n. o  1954/2003 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2009 — Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha, Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council
   (Processo C-444/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2010/C 63/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Região Autónoma dos Açores (representantes: M. Renouf e C. Bryant, solicitors)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008, Região Autónoma dos Açores/Conselho (T-37/04), pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso destinado a obter a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1) — Exigência de que o acto diga individualmente respeito ao recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Região Autónoma dos Açores é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.


title: Processo T-332/14: Recurso interposto em 12 de maio de 2014 — Oleskii Mykolayovych Azarov/Conselho

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/63

         Recurso interposto em 12 de maio de 2014 — Oleskii Mykolayovych Azarov/Conselho
   (Processo T-332/14)
   2014/C 223/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oleskii Mykolayovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes G. Lansky e A. Egger, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), a Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do conselho de 14 de abril de 2014 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 33), na parte em que afetam o recorrente,

               —

               Tomar medidas de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral,

               —

               Condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2 do regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca cinco fundamentos para o recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que a fundamentação dos atos impugnados não lhe permite impugnar os referidos atos no Tribunal Geral, nem permite a este fiscalizar a legalidade dos mesmos.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais
               No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito de exercer uma atividade económica. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas. Finalmente, alega que foi violado o seu direito de defesa.

               3.

               Terceiro fundamento: abuso de poder
               A este respeito, o recorrente alega, nomeadamente, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas que tomou contra aquele, visava sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração
               No âmbito do seu quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a uma cuidadosa averiguação dos factos.

               5.

               Quinto fundamento: erro de apreciação manifesto


title: Processo C-70/02: Acção intentada, em 1 de Março de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 109/34               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1)    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                             96/48/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996,
Fundamentos e principais argumentos                                          relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário trans-
                                                                             -europeu de alta velocidade, por não ter adoptado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A adopção pela Irlanda dos Quality of Shellfish Waters                      necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, em
(Amendement) Regulations 2001 harmonizou a sua legislação                   todo o caso, por não ter comunicado tais medidas à
com o artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE, ao exigir que sejam                Comissão.
estabelecidos programas para o conjunto das águas designadas.
Contudo, a Comissão não possui qualquer indicação de que a          2)    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Irlanda tenha rectificado a sua posição no que respeita à não
adopção do conjunto de programas exigidos pelo artigo 5.o da
directiva. Não basta introduzir a exigência no direito nacional:      Fundamentos e principais argumentos
os programas devem ser estabelecidos na prática, em conformi-
dade com o artigo 5.o                                                  Nos termos do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, a directiva
                                                                       vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                       alcançar. Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado que
A Comissão possui a confirmação oficial dada pelas autorida-         institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros tomarão
des irlandesas de que não foi adoptado, desde 14 de Dezembro          todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
de 2000, qualquer programa de prevenção da poluição para as          cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado
águas conquı́colas designadas. A Comissão não foi informada         ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.
de qualquer alteração desta situação, quando, nos termos do
artigo 5.o da referida directiva, deveriam ter sido implementa-
                                                                       Os Estados-Membros têm a obrigação de transpor as directivas
dos programas para o conjunto das águas designadas, no
                                                                       para o direito interno no prazo estabelecido, de forma que o
prazo de seis anos a contar da designação.
                                                                       processo de transposição esteja terminado antes de decorrido
                                                                       o prazo fixado para o efeito. O prazo terminou neste caso em
                                                                       8 de Abril de 1999, sem que a República da Áustria tenha
Consequentemente, a Comissão entende que a Irlanda não               adoptado as medidas necessárias.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       (1) JO L 235, p. 6.
(1) JO L 281, de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 56.
                                                                       Acção intentada, em 1 de Março de 2002, pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-70/02)
                                                                                (2002/C 109/59)
Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da
                             Áustria                                  Deu entrada, em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                       (Processo C-68/02)                              Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Antonio Aresu e Michael Shotter, na quali-
                                                                       dade de agentes.
                         (2002/C 109/58)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 —     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       para transpor os artigos 8.o, n.o 6, e 9.o, alı́nea b),
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-               da Directiva 97/66//CE do Parlamento Europeu e do
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do                   Conselho (1), de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
Serviço Jurı́dico da Comissão e Marie Wolfcarius, consultora                tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
jurı́dica da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               no sector das telecomunicações, a República Italiana não
no gabinete de Luis Escobar Guerrero, consultor jurı́dico da                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Comissão, Centre Wagner C 254 Kirchberg.                                    desta última;
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/35
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)    anular o acórdão, por aplicar errada e contraditoriamente
Fundamentos e principais argumentos                                             o direito comunitário, na parte em que confirma a
                                                                                Decisão n.o 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro
a)    Quanto à falta de transposição do artigo 8.o, n.o 6, da                  de 1998, de aplicar uma coima à recorrente, apesar da
      Directiva 97/66.                                                          sua integração no Grupo KTS;
      O artigo 6.o, n.o 6, do Decreto n.o 171/98 constitui
      apenas uma transposição parcial do artigo 8.o, n.o 6, da           A tı́tulo subsidiário:
      directiva em causa, pois não faz qualquer referência à
      obrigação de informar o público das possibilidades
      indicadas nos n.os 1, 2, 3 e 4, desta última disposição, no
                                                                          2)    anular o acórdão, por aplicar erradamente o direito
      que respeita à possibilidade de impedir a apresentação da
                                                                                comunitário, na parte em que confirma o artigo 1.o da
      CLI («calling line identification») das chamadas entradas
                                                                                Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de
      se a CLI tiver sido eliminada e à possibilidade de eliminar
                                                                                1998, nos termos do qual se deve considerar que
      a apresentação da identificação da linha ligada pelo utente
                                                                                continuou a violação das regras da concorrência por
      chamador.
                                                                                parte da AST até à data da referida decisão;
b)    Quanto à falta de transposição do artigo 9.o, alı́nea b), da
      Directiva 97/66.
                                                                          3)    anular o acórdão, por violar o princı́pio da igualdade de
      O artigo 9.o, alı́nea b), da directiva diz respeito à obrigação          tratamento e da não discriminação, na parte em que
      de os Estados-Membros garantirem a existência de proces-                  indefere o pedido da recorrente de ulterior redução até
      sos capazes de anular a supressão da identificação da                   40 % da coima pela colaboração prestada no decurso do
      linha chamadora, linha por linha, para os serviços que                    processo;
      tratam chamadas de emergência reconhecidas como tal
      por um Estado-Membro, para efeitos de responder a essas
      chamadas. A legislação italiana não parece ter dado corpo         em qualquer caso,
      a essa disposição.
                                                                          4)    condenar a Comissão nas despesas.
(1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
Thyssenkrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      A recorrente sustenta que o acórdão impugnado deve ser
peias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos                    anulado pelos seguintes motivos:
processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen
Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA contra
            Comissão das Comunidades Europeias                           —     aplicação errada e contraditória do direito comunitário,
                                                                                ao impôr uma coima à ATS, apesar da sua integração no
                                                                                Grupo KTS, ao qual foi aplicada uma coima fixa;
                        (Processo C-73/02 P)
                          (2002/C 109/60)                                 —     aplicação errada do direito comunitário, ao configurar
                                                                                uma violação continuada por parte da ATS das regras da
                                                                                concorrência;
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                          —     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de
                                                                                não discriminação na aplicação da redução da coima pela
Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98,
                                                                                colaboração da recorrente no decurso do processo.
Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA, representada pelos
avvocati Giulia di Tommaso e Andrea Giardina, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2000 no processo C-38/98 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino): Régie nationale des usines Renault SA contra Maxicar SpA e Orazio Formento ("Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Direitos de propriedade intelectual relativos a elementos da carroçaria de veículos automóveis — Ordem pública")

text:
22.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                      de 11 de Maio de 2000
no processo C-38/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                                de 11 de Maio de 2000
Corte d’appello di Torino): Régie nationale des usines
   Renault SA contra Maxicar SpA e Orazio Formento (1)
(«Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Direitos               no processo C-296/98: Comissão das Comunidades Euro-
de propriedade intelectual relativos a elementos da carroçaria                          peias contra a República Francesa (1)
           de veı́culos automóveis — Ordem pública»)
                           (2000/C 211/04)                                 («Incumprimento de Estado — Directivas 92/49/CEE e
                                                                           92/96/CEE — Legislação nacional que prevê a comunicação
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       ao ministro competente, por ocasião da primeira comerciali-
                                                                           zação de um modelo de contrato de seguro, das condições
                                                                                deste contrato»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-38/98, que tem por objecto um pedido dirigido                                          (2000/C 211/05)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência
Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial,                           (Lı́ngua do processo: francês)
pela Corte d’appello di Torino (Itália), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Régie nationale
des usines Renault SA e Maxicar SpA, Orazio Formento, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 27.o,      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como alterada pela
Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e da Grã-Bretanha e             No processo C-296/98 entre a Comissão das Comunidades
da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1; EE 1 F2 p. 131, e — texto             Europeias e a República Francesa, que tem por objecto obter a
alterado — p. 77) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982               declaração de que, ao manter em vigor o artigo L. 310-8 do
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F3         Código dos Seguros, nos termos do qual, quando comerciali-
p. 234), bem como dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que               zam pela primeira vez em França um modelo de contrato de
passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e 86.o do         seguro, as empresas de seguros ou de capitalização devem
Tratado CE (actual artigo 82.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta          informar desse facto o ministro encarregado da Economia e
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,             das Finanças, nas condições fixadas por despacho deste, e o
L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes,     artigo A. 310-1 do referido código que dispõe que a infor-
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,         mação referida no primeiro parágrafo do artigo L. 310-8 terá
proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisó-          a forma de uma ficha redigida em lı́ngua francesa e contendo
ria é a seguinte:                                                          as informações mencionadas em anexo ao presente artigo, a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
O artigo 27.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968            bem por força do Tratado CE e das disposições dos artigos 6.o,
relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em           29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
Matéria Civil e Comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de       Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da              vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Irlanda e do Reino Unido e da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte          directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida) (JO L
República Helénica, deve ser interpretado no sentido de que não pode     228, p. 1), bem como dos artigos 5.o, 29.o e 39.o da Directiva
ser considerada como contrária à ordem pública uma decisão proferida    92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,
pelo juiz de um Estado contratante que reconhece a existência de um        que estabelece a coordenação das disposições legislativas,
direito de propriedade intelectual sobre elementos da carroçaria de        regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo
veı́culos automóveis e que confere ao titular deste direito uma           vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE
protecção que lhe permite proibir terceiros, nomeadamente operadores      (Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o
económicos estabelecidos noutro Estado contratante, de fabricarem,        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moi-
venderem, transportarem, importarem ou exportarem desse Estado             tinho de Almeida (relator), presidente da Sexta Secção, exer-
contratante os referidos elementos de carroçaria.                          cendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,
                                                                           C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes; advogado-
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                                 -geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                           proferiu em 11 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo
                                                                           é o seguinte:


title: Processo F-79/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dubus/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/66

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dubus/Comissão
   (Processo F-79/10)
   ()
   2010/C 301/107
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Charles Dubus (Tervuren, Bélgica) (representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST4/C a título do exercício de promoção de 2009 e pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, publicada em 20 de Novembro de 2009, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST3/4 ao grau AST4/C a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               como consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2009 e atribuição ao recorrente da promoção ao grau AST4C com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2009 e pagamento de juros relativos aos retroactivos da remuneração à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2009, majorada de 2 pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos e cujos nomes constam da lista publicada em 20 de Novembro de 2009;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente do montante de 3 500 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido por não ter sido promovido em 1 de Janeiro de 2009, sob reserva de aumento do montante no decurso do processo;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-523/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/21

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)
   (Processo T-523/13)
   2013/C 352/39
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Euromed, SA (Mollet del Vallès, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DC Druck-Chemie GmbH (Ammerbuch-Altingen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de junho de 2013 no processo R 1854/2012-1; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «EUROSIL» para produtos da classe 1 — pedido de marca comunitária n.o8 558 751

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «EUROSIL-85» para produtos da classe 5 — registo comunitário n.o6 140 099 e marca nominativa «EUROSIL-85» para produtos da classe 5 — registo espanhol n.o2 785 209

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo T-250/99: Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Shell Nederland Verkoopmaatschappĳ B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 20/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
— A legislação relevante e as convenções de serviço público           Fundamentos e principais argumentos
     das sociedades do grupo Tirrenia foram comunicadas à
     Comissão e por esta autorizadas, explicitamente no caso
     da Lei 856/86 e tacitamente no caso das convenções entre           O presente processo está relacionado com o processo
     o Estado e as sociedades e da legislação que lhe serve de          T-210/99. A recorrente invoca uma violação do princı́pio do
     base. Por esta razão, verifica-se também a violação da            respeito dos direitos da defesa, porque não lhe foi dada a
     jurisprudência Lorenz, hoje codificada no artigo 4.o, n.o 6,        possibilidade de dar a conhecer a sua posição sobre os factos
     do Regulamento n.o 659/99.                                          em que se baseia a decisão. Quanto ao restante, os fundamentos
                                                                         e principais argumentos são similares aos do processo
                                                                         T-242/99.
— Os elementos essenciais das OSP e das correspondentes
     compensações remontam a um perı́odo anterior ao Tra-
     tado CE.
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     Em último lugar, as recorrentes também invocam a
     existência no caso em apreço de um desvio de poder por
     defeito de instrução, bem como do princı́pio da protecção
     da confiança legı́tima.
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por
                                                                         Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
                                                                         Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij
                                                                             B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Shell
Nederland Verkoopmaatschappij B. V. contra a Comissão
                                                                                (Processo T-251/99)
                   das Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 20/53)
                        (Processo T-250/99)
                           (2000/C 20/52)                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de                      por Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij B.V.,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              estabelecidas respectivamente em Roterdão, Venlo, Hasselt e
Shell Nederland Verkoopmaatschappij B. V., de Roterdão                  Nijmegen (Paı́ses Baixos), representadas por H. G. Sevenster e
(Paı́ses Baixos), representada por T.M. Snoep e B. van der Gaag,         E. P. Jorritsma, advogados em Haia, com domicı́lio escolhido
advogados em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
no escritório do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                     Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar              a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores da recorrente o acesso ao seu processo                   aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos                [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;                          quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de              b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                   20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];
c) Condenar a Comissão nas despesas.                                    c) Condenar a Comissão nas despesas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conservera SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Polícia sanitária - Medidas de protecção - Decisão 95/119/CE - Princípio da segurança jurídica - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Fundamentação - Desvio de poder)

text:
7.11.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/21
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 saÄo, bem como um pedido de indemnizacËaÄo pelos prejuí-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               zos sofridos por esse facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                    de 15 de Julho de 1998                            cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
                                                                      presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio:
no processo T-115/94 (92): Opel Austria GmbH contra                   H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998 um despa-
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                       cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                     (FixacËaÄo das despesas)
                                                                      1. EÂ negado provimento ao recurso.
                         (98/C 340/39)
                                                                      2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-115/94 (92), Opel Austria GmbH, antiga
General Motors Austria GmbH, sociedade de direito aus-
tríaco com sede em Viena (A     Â ustria), representada por Dirk
Vandermeersch, advogado em Bruxelas, e Till Müller-                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
-Ibold, advogado em Francoforte sobre o Meno, com domi-                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                                de 21 de Setembro de 1998
dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-               no processo T-237/97, Nicolaos Progoulis contra Comis-
sen, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por                              saÄo das Comunidades Europeias (1)
objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas apresentado                                  (Inadmissibilidade manifesta)
em consequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de 22 de Janeiro
de 1997, Opel Austria/Conselho (T-115/94, Colect., p. II-                                        (98/C 340/41)
-39), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo),                               (Língua do processo: franceÃs)
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de               No processo T-237/97, Nicolaos Progoulis, funcionaÂrio da
Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-
seguinte:                                                             xelas, representado por Vassilis Akritidis e Konstantinos
                                                                      Adamantopoulos, advogados no foro de Atenas, com
O montante das despesas a reembolsar pelo Conselho aÁ
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
ora demandante eÂ fixado em 4 000 000 de BEF.
                                                                      gado ArseÁne Kronshagen, 17, boulevard de la Foire, con-
                                                                      tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gian-
(1) JO C 132 de 14.5.1994.
                                                                      luigi Valsesia, Julian Currall e Florence Clotuche), que tem
                                                                      por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da Comis-
                                                                      saÄo, de 13 de Maio de 1997, que indefere a reclamacËaÄo
                                                                      dirigida contra a decisaÄo de indeferimento do pedido de
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 reclassificacËaÄo do recorrente, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo),
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e P.
                                                                      Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 21 de
                  de 15 de Setembro de 1998
                                                                      Setembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
no processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conser-             seguinte:
   vera SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
(Polícia sanitaÂria Ð Medidas de proteccËaÄo Ð DecisaÄo 95/
/119/CE Ð Princípio da segurancËa jurídica Ð Princípio                2. O recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
da proteccËaÄo da confiancËa legítima Ð Princípio da propor-
cionalidade Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð                  (1) JO C 7 de 10.1.1998.
             FundamentacËaÄo Ð Desvio de poder)
                         (98/C 340/40)
                (Língua do processo: espanhol)
No processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conser-                               DESPACHO DO TRIBUNAL
vera SA, com sede em Bermeo (Espanha), representada                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
por Ignacio SaÂenz-Cortabarría FernaÂndez e Marta Morales                                  de 9 de Setembro de 1998
Isasi, advogados no foro de Vizcaya, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo, no escritório de Guy Harles, 8-10,               no processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo e o.
rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades                         contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
Europeias (agentes: Jose Luis Iglesias Buhigues e Blanca              (Agricultura Ð Recurso de anulacËaÄo de um regulamento
Vila Costa), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                          de alcance geral Ð Inadmissibilidade)
da DecisaÄo 95/119/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de
                                                                                (98/C 340/42)
1995, relativa a determinadas medidas de proteccËaÄo res-
peitantes aos produtos da pesca originaÂrios do JapaÄo (JO                              (Língua do processo: italiano)
L 80 de 8.4.1995, p. 56), dado que estas medidas se refe-
rem aos produtos da pesca em curso de encaminhamento                  No processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo,
para a Comunidade no momento da publicacËaÄo da deci-                 estabelecida em Forlì (Italia), e Carlo Bazzocchi, residente


title: Processo C-504/99: Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             18.3.2000
Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 contra                     A Comissão considera que as autoridades belgas não aplicaram
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                     a Directiva 91/670/CEE de modo a alcançar os resultados aı́
                           Europeias                                  previstos e não escolheram os meios e as modalidades que
                                                                      permitam facilitar, em vez de complicar, a livre circulação das
                                                                      pessoas visada pela mesma directiva.
                      (Processo C-504/99)
                                                                      (1) Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991,
                                                                          relativa a aceitação mútua de licenças para o exercı́cio de funções
                         (2000/C 79/21)                                   na aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 21).
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico,
e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                                                     Bélgica
                                                                                (Processo C-505/99)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 79/22)
1. declarar que, ao exigir que um piloto nacional de um               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
    Estado-Membro e titular de uma licença aceite como                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    equivalente à licença belga, tenha de voltar ao Estado-Mem-       Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
    bro de origem da sua licença para obter as qualificações         Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
    complementares que este Estado não está em condições de        membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
    fornecer tecnicamente ou a renovação da sua licença, o           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
    Reino da Bélgica procedeu a uma errada aplicação das             Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
    disposições comunitárias aplicáveis na matéria, e designa-     Wagner, Kirchberg.
    damente da Directiva 91/670/CEE (1) e dos artigos 10.o,
    39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                      — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                           ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                           rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
                                                                           Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
                                                                           sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
                                                                           de moluscos bivalves vivos (1), o Reino da Bélgica não
A exigência para qualquer pedido de renovação de licença ou               cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
de admissão às provas para uma função superior ou uma nova               Tratado;
qualificação de que deve ser titular de uma licença belga
desfavorece inevitavelmente os cidadãos de outros Estados-           — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
-Membros e constitui portanto uma discriminação disfarçada
proibida pelo artigo 43.o do Tratado. De qualquer modo,
tratando-se de uma liberdade fundamental do Tratado, o facto          Fundamentos e principais argumentos
de a exigência belga «perturbar» ou tornar simplesmente
«menos atractivo» o exercı́cio do direito de estabelecimento
basta para que seja considerado incompatı́vel com o artigo 43.o       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
CE. O facto de esta exigência se referir a nacionais belgas no        análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
caso dos queixosos, em nada altera esta conclusão.                   fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
                                                                      Julho de 1998.
As mesmas considerações se aplicam no âmbito do artigo 39.o          (1) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35.
CE; as condições a respeitar para alargar a duração ou              (2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.
os privilégios concedidos por uma licença profissional são
condições de trabalho na acepção dos n.os 2 e 3 do referido
artigo.


title: Processo C-81/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Nannoka Vulcanus Industries BV/College van gedeputeerde staten van Gelderland «Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/13/CE — Anexo II B — Poluição atmosférica — Compostos orgânicos voláteis — Redução das emissões — Utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações — Obrigações aplicáveis às instalações existentes — Prorrogação do prazo»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Nannoka Vulcanus Industries BV/College van gedeputeerde staten van Gelderland
   (Processo C-81/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/13/CE - Anexo II B - Poluição atmosférica - Compostos orgânicos voláteis - Redução das emissões - Utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações - Obrigações aplicáveis às instalações existentes - Prorrogação do prazo»)
   (2015/C 363/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nannoka Vulcanus Industries BV

      Recorrido: College van gedeputeerde staten van Gelderland

      Dispositivo

               1)

               O anexo II B da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, deve ser interpretado no sentido de que a prorrogação do prazo prevista no seu ponto 2, primeiro parágrafo, alínea i), pode ser concedida ao operador de uma «instalação», na aceção do artigo 2.o, ponto 1, desta diretiva, para efeitos da aplicação do seu plano de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis, caso se encontrem ainda em fase de desenvolvimento substituintes isentos de solventes ou com um teor reduzido dos mesmos, numa situação em que se pode supor que essa instalação processa quantidades constantes de produtos sólidos que serão utilizadas para a definição do valor de referência para a redução das emissões.

               2)

               O anexo II B, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea i), da Diretiva 1999/13 deve ser interpretado no sentido de que a prorrogação do prazo de aplicação de um plano de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis exige uma autorização das autoridades competentes, a qual pressupõe um pedido prévio por parte do operador em causa. Para poder determinar se a prorrogação do prazo deve ser concedida ao operador para efeitos da aplicação de um plano de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis e fixar a duração da prorrogação do prazo eventualmente concedida, incumbe às autoridades competentes, no âmbito da margem de apreciação de que dispõem, verificar, entre outros, se estão efetivamente em fase de desenvolvimento produtos de substituição próprios para serem utilizados nas instalações em causa e diminuírem as emissões de compostos orgânicos voláteis, se os trabalhos em curso, face aos elementos fornecidos, são suscetíveis de conduzir à obtenção de tais produtos e se existem medidas alternativas que possam provocar, a custo inferior, uma redução das emissões semelhante, ou mesmo maior, e, designadamente, se não há já produtos de substituição disponíveis. Além disso, há que ter em conta a relação entre, por um lado, a redução das emissões que os produtos de substituição em fase de desenvolvimento permitirão, bem como o custo desses produtos, e, por outro, as emissões adicionais causadas pela prorrogação do prazo, bem como o custo de eventuais medidas alternativas. A duração da prorrogação do prazo não deve ir além do necessário para o desenvolvimento dos produtos de substituição. Isso deve ser apreciado tendo em conta todos os elementos pertinentes e, designadamente, a dimensão das emissões adicionais causadas pela prorrogação do prazo e o custo de eventuais medidas alternativas relativamente à dimensão da redução das emissões que os produtos de substituição em fase de desenvolvimento irão permitir e o custo desses produtos.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-214/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2013 — Indesit Company/IHMI — ILVE (quadrio)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/44

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2013 — Indesit Company/IHMI — ILVE (quadrio)
   (Processo T-214/12) (1)

   2014/C 45/76
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo T-223/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/61

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-223/04) (1)

   (2008/C 301/101)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 304 de 13.12.2003 (anteriormente, processo C-401/03).


title: Processo T-588/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — HN/Comissão [«Função pública — Funcionários — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 — Funcionários de grau AD 12 — Exercício de responsabilidades especiais — Artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Exercício de promoção 2014 — Pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Falta de resposta da AIPN — Exercício de promoção 2015 — Novo pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” — Indeferimento pela AIPN — Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade»]

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — HN/Comissão
   (Processo T-588/16) (1)

   ([«Função pública - Funcionários - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Reforma do Estatuto - Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 - Funcionários de grau AD 12 - Exercício de responsabilidades especiais - Artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Exercício de promoção 2014 - Pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” - Falta de resposta da AIPN - Exercício de promoção 2015 - Novo pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” - Indeferimento pela AIPN - Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” - Requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade»])
   (2017/C 195/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HN (Representantes: F. Sciaudone e R. Sciaudone, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Ehrbar e A-C. Simon, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da «decisão de indeferimento do pedido [do recorrente] de ser considerado no exercício das responsabilidades especiais das quais resulta a sua classificação no lugar-tipo [de] “conselheiro ou equivalente”, nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do [novo] Estatuto» e da Decisão SEC(2013) 691, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Comunicação à Comissão que altera as regras relativas à composição dos gabinetes dos membros da Comissão e aos porta-vozes».

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               HN é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-18/16 e remetido ao Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-367/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 11 de Julho de 2011 — Déborah Prete/Office national de l'emploi

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 11 de Julho de 2011 — Déborah Prete/Office national de l'emploi
   (Processo C-367/11)
   2011/C 282/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Déborah Prete

      Recorrido: Office national de l'emploi

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 12.o, 17.o, 18.o e, na medida em que seja necessário, o artigo 39.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão consolidada em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, opõem-se a uma disposição do direito nacional que, como o artigo 36.o, n.o 1, ponto 2, alínea j), do Decreto Real belga de 25 de Novembro de 1991 de regulamentação do desemprego, subordina o direito aos subsídios de inserção de um jovem, nacional da União Europeia, que não é um trabalhador na acepção do artigo 39.o do Tratado, que realizou os seus estudos secundários na União Europeia mas não num estabelecimento de ensino criado, subvencionado ou reconhecido por uma das comunidades da Bélgica e que obteve um título emitido por uma dessas comunidades que atesta a equivalência desses estudos ao certificado de estudos emitido pelo júri competente de uma dessas comunidades para os estudos realizados nesses estabelecimentos de ensino belgas, ou um título que dê acesso ao ensino superior, à condição de esse jovem ter previamente frequentado seis anos de estudos num estabelecimento de ensino criado, reconhecido ou subvencionado por uma das comunidades da Bélgica, se essa condição for exclusiva e absoluta?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, as circunstâncias descritas na primeira questão, de o jovem, que não frequentou seis anos de estudos num estabelecimento de ensino belga, residir na Bélgica com o seu cônjuge belga e estar inscrito como candidato a emprego no serviço belga de emprego são elementos a ter em consideração para apreciar a ligação do jovem com o mercado do trabalho belga, para os efeitos dos artigos 12.o, 17.o, 18.o e, se for caso disso, 39.o do Tratado? Em que medida deve ser tida em consideração a duração desses períodos de residência, de casamento e de inscrição como candidato a emprego?


title: Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Anna Barnett contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-12/97)

text:
N? C 94/20           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
presentada pelo advogado Giuseppe Celona , do foro de               — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri                   tância .
tório do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca vio
a título principal :
                                                                    lação dos artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos funcio
— declarar admissível o recurso porque visa a anulação              nários, assim como erro manifesto de apreciação .
     de uma decisão que prejudica directa e individual
     mente a recorrente ,                                           Alega que, desde 1981 , adquiriu uma experiência profissi
                                                                    onal excepcional nas áreas da diplomacia, da política agrí
— anular a decisão C(96)2780 da Comissão, de 8 de Ou               cola e da política do ambiente e que essa experiência lhe é
     tubro de 1996 ('),                                             reconhecida tanto pelas suas anteriores entidades patro
                                                                    nais, como pelo seu actual notador. Considera, além disso,
— condenar a parte contrária a reembolsar à recorrente              que ficou imediatamente operacional e que permitiu à sua
     na totalidade as despesas, encargos e honorários nesta         unidade efectuar progressos reais na área da política agrí
     instância ;                                                    cola .
a título subsidiário :
                                                                    Daí conclui que a Comissão cometeu um erro manifesto
— verificar e declarar que essa decisão não tem efeito so          de apreciação, por um lado, ao considerar que nem a sua
     bre o direito da recorrente a que não seja cobrado a           experiência nem as suas classificações são suficientemente
     posteriori o imposto em causa;                                 excepcionais para justificar o seu recrutamento num grau
                                                                    superior e, por outro, ao considerar que o lugar preenchi
a título mais subsidiário :                                         do não exigia o recrutamento de um titular especialmente
                                                                    qualificado .
— para o caso em que, por qualquer motivo a referida
     decisão não seja anulada , condenar a Comissão a re
     embolsar à recorrente a totalidade do montante que
     esta foi obrigada a pagar como imposto a posteriori,
     penalidades e acessórios; em todo o caso anular a deci
     são contestada na parte referente à factura 7338 F já          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1997, por Sofivo
     liquidada , e na parte relativa aos juros.                             e outros contra o Conselho da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo T-14/97 )
                                                                                97/C 94/43
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
no processo T- 10/97, Unifrigo Gadus Sri contra a Comis                             (Língua do processo: francês)
são das Comunidades Europeias .
                                                                    Deu entrada em 21 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
(') Não publicada .                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                    so contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                    Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo Pro
                                                                    duction, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com sede
                                                                    em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com sede
                                                                    em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com sede
Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Anna
                                                                    em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-Eanne
   Barnett contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbarre
                       ( Processo T-12/97)                          ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                           ( 97/C 94/42 )                           Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                                                                    Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                  (Língua do processo: francês)                     Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
                                                                    Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Deu entrada em 20 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ) e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                    Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
                                                                    ça ), representadas por Deborah Kryvian, advogada no
posto por Anna Barnett, residente em Bruxelas, represen
                                                                    foro de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
rue de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96 , adoptado em
                                                                         18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
— anular a decisão da Entidade Competente para Proce                    da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par
     der a Nomeações que determinou que a recorrente fos                te do acto destacável das outras disposições,
     se classificada, aquando do seu recrutamento, no grau
     A 7,                                                           — condenar o Conselho no pagamento das despesas.


title: Processo C-28/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Mehmet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Pedidos irregulares — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/22

         Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Mehmet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-28/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Pedidos irregulares - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 346/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mehmet Salih Bayramoglu (representante: A. Riza QC)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: C. Karamarcos e N. Görlitz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes M. Balta e E. Finnegan, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009, Bayramoglu/Parlamento e Conselho (T-110/09), pelo qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2004/511/CE do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota — Recurso interposto fora do prazo

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               M. S. Bayramoglu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.03.2010