title: Processo T-333/01: Acção intentada em 28 de Dezembro de 2001 por Karl L. Meyer contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 68/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.3.2002
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001 pela                       Por último, dada a importância relativa da recorrente no
Akzo Nobel N.V. contra a Comissão das Comunidades                      mercado, o factor de multiplicação aplicado no que toca ao
                            Europeias                                   montante da coima viola o disposto nos artigos 81.o e 83.o do
                                                                        Tratado CE e no artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1)
                                                                        Segundo a recorrente, a Comissão apenas pode ter em conta a
                       (Processo T-330/01)                              gravidade e a duração da infracção, mas não pode ter em conta
                                                                        o peso económico relativo da empresa em causa. Além disso,
                                                                        a fundamentação não avança justificações suficientes para esse
                          (2002/C 68/28)                                factor de multiplicação.
                                                                        (1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1972, 13, p. 204; EE 08 F1,
                                                                            p. 22).
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Akzo Nobel N.V., com sede em Arnhem (Paı́ses Baixos),
representada por Martijn van Empel e Christoforus Raymundus
Albertus Swaak.                                                         Acção intentada em 28 de Dezembro de 2001 por Karl
                                                                        L. Meyer contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-333/01)
1)    anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão de 2 de
                                                                                (2002/C 68/29)
      Outubro de 2001, na medida em que respeitam à
      recorrente, ou, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      da decisão em conjugação com o n.o 388 dos seus                                       (Lı́ngua do processo: francês)
      considerandos, declarando nulo o factor de multiplicação
      de 2,5, na medida em que foi aplicado à recorrente;
2)    condenar a recorrida nas despesas.                                Deu entrada em 28 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por Karl L. Meyer, residente
                                                                        em Uturoa (Polinésia Francesa), representado por Jean-Domini-
                                                                        que des Arcis, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
A recorrente é a sociedade-mãe da Akzo Nobel Chemicals B.V.,           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que por seu turno esteve envolvida, através da Glucona N.V.,
num acordo proibido referente à venda de gluconato de sódio.           —     Declarar e decidir que a Comissão das Comunidades
Na decisão impugnada, foi à recorrente aplicada uma coima                    Europeias cometeu uma falta de serviço tipificada por
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE.                                      incumprimentos graves e pela abstenção ilegal de cumpri-
                                                                              mento das suas obrigações de execução das decisões de
                                                                              associação dos PTOM e de vigilância da correcta aplicação
                                                                              destas na Polinésia Francesa;
Segundo a recorrente, a Comissão violou o princı́pio da
proporcionalidade e o artigo 253.o do Tratado CE, ao não
                                                                        —     Declarar e decidir que a Comissão cometeu uma falta de
tomar adequadamente em conta, na fixação da coima, a
                                                                              serviço ao transmitir informações falsas ao Parlamento
limitada dimensão do mercado do produto e a importância
                                                                              Europeu a respeito da origem dos fundos emprestados
relativa de cada empresa nesse mercado.
                                                                              pelo Banco de Desenvolvimento SOCREDO e dos direitos
                                                                              do demandante resultantes das decisões de associação
                                                                              dos PTOM, que têm efeito directo;
A recorrente invoca ainda a violação dos artigos 81.o e 253.o
do Tratado CE. Segundo a recorrente, a Comissão não                   —     Declarar e decidir que essas faltas causaram ao deman-
demonstrou que ela é responsável pelas infracções cometidas                 dante prejuı́zos que o Conselho e a Comissão têm o dever
pela Glucona B.V. e pela sociedade sua filial.                                de reparar;
 ---pagebreak--- 16.3.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/17
—      Conceder ao demandante um prazo de 12 meses para                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       quantificar as suas reclamações;
                                                                          —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
—      Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 26 de Setembro de 2001 e a
                                                                                decisão da Divisão de Oposição n.o 01/2000, de 28 de
                                                                                Março de 2000.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar o Instituto nas despesas.
O demandante é agricultor na Polinésia francesa, onde sofreu
um prejuı́zo devido ao desrespeito, neste território, das
Decisões 86/283/CEE (1) e 91/482/CEE (2), do Conselho, relati-
vas à associação dos PTOM. Segundo o demandante, a                       Fundamentos e principais argumentos
Comissão não cumpriu as suas obrigações, por não ter
controlado suficientemente o cumprimento do direito comuni-
tário pelas autoridades locais da Polinésia Francesa e pelo
Banco de Desenvolvimento SOCREDO e por não ter exigido a
aplicação e a divulgação das referidas decisões do Conselho. A
Comissão faltou, por isso, ao seu dever de boa administração            Requerente da marca           Chassot AG
e não respeitou o princı́pio da boa fé. Além disso, o deman-             comunitária:
dante alega que foi discriminado em relação a outros agriculto-
res da Polinésia Francesa.                                                Marca         comunitária    Marca verbal «HIPOVITON» para
                                                                          requerida:                    produtos da classe 31 (alimentos
                                                                                para animais)
(1) 86/283/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 1986,
     relativa à associação dos Paı́ses e Territórios Ultramarinos à     Titular da marca objecto      A recorrente
     Comunidade Económica Europeia (JO L 175 de 1.7.1986, p. 1).
                                                                          da oposição:
(2) 91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
     relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à
     Comunidade Económica Europeia (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1).        Marca objecto da opo-         Marca verbal alemã «HIPPOVIT»
                                                                          sição:                       para produtos da classe 31 (ali-
                                                                                mentos para animais)
                                                                          Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição
                                                                          Oposição:
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 por MFE                      Recurso:
Marienfelde GmbH, Unternehmen für Ernährung contra
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                  Fundamentos:                  —     violação dos artigos 8.o e
                       desenhos e modelos)                                                                    15.o do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1);
                        (Processo T-334/01)                                                             —     errada interpretação do
                                                                                artigo 15.o do regulamento;
                           (2002/C 68/30)                                                               —     violação do direito de ser
                                                                                ouvido;
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                                —     violação dos dois primeiros
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                perı́odos do artigo 74.o,
                            petição: alemão)
                                                                                n.o 1, do regulamento;
                                                                                —     violação do artigo 73.o do
                                                                                regulamento.
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por MFE Marienfelde              (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
GmbH, Unternehmen für Ernährung, com sede em Hamburgo                         1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Alemanha), representada por Sabine Rojahn e Stefan Freytag,
Rechtsanwälte. A outra parte no processo perante a Câmara
de Recurso foi Chassot AG, com sede em Belp (Suiça).


title: Processo T-508/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Governo da Malásia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/17

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Governo da Malásia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA)
   (Processo T-508/13)
   2013/C 352/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Governo da Malásia (Putrajaya, Malásia) (representantes: R. Volterra, solicitor, R. Miller, barrister, V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paola Vergamini (Castelnuovo di Garfagnana, Itália)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de junho de 2013, no processo R 326/2012-1; e

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, caso esta intervenha.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa com os elementos nominativos «HALAL MALAYSIA» para produtos e serviços das classes 5, 18, 25, 29, 30, 31, 32 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 169 343

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa não registada com os elementos nominativos «HALAL MALAYSIA», a qual é notoriamente conhecida em todos os 27 Estados-Membros da União Europeia na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 6.o
      bis da Convenção de Paris e constitui, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma marca figurativa não registada no Reino Unido

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Junho de 1996 no processo C-127/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: H. & R. Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd (Regime das quotas de produção de leite - Concessão de quantidades de referência específicas - Poderes e/ou obrigações dos Estados-membros)

text:
20 . 7. 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                    de 6 de Junho de 1996
no processo C- 1 0 1/94: Comissão das Comunidades Euro           (>) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
              peias contra República Italiana ( 1 )
    (Actividade de intermediação em valores mobiliários)
                         96/C 210/01 )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 (Lingua do processo: italiano)
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 6 de Junho de 1996
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  no processo C-127/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The Queen
                                                                  contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, exparte:
                                                                    H. & R. Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd (')
No processo C-101 /94 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                   (Regime das quotas de produção de leite — Concessão de
peias ( agentes : Antonino Abate e Ben Smulders, assistidos
                                                                  quantidades de referência específicas — Poderes e/ou
por Luca G. Radicati di Brozolo ) contra República Italiana
                                                                                obrigações dos Estados-membros)
( agente: Professor Umberto Leanza assistido por Ivo Maria
Braguglia , avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter                              ( 96/C 210/02 )
a declaração de que, ao reservar a actividade de intermedi
ação em valores mobiliários, exceptuados os bancos, às                             (Língua do processo: inglês)
sociedades que tenham a sua sede social em Itália, a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 52? e 59? do Tratado CE, o         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
presidente, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet ( relator ), G.
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho      No processo C-127/94, que tem por objecto um pedido
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P.        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;          do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em     Division, e destinado a obter, nos litígios pendentes neste
6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agricul
seguinte :                                                        ture, Fisheries and Food, ex parte: H. & R. Ecroyd Holdings
                                                                  Ltd e John Rupert Ecroyd, uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação do artigo 3?A, n? 1 , do Regulamento
1 . Ao reservar as actividades de intermediação em valores        ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
     mobiliários, exceptuados os bancos, às sociedades que        estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
     tenham a sua sede social em Itália, a República Italiana     suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força         n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
     dos artigos 52". e 59". do Tratado CE.                       p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), conforme alterado pelo Regula
 ---pagebreak--- N? C 210/2                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 96
mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho (JO L 84 , p . 2 ) e pelo         3 . A análise do artigo 3 "A, nomeadamente do seu n°. 1 ,
Regulamento ( CEE ) n? 1639/91 do Conselho (JO L 150 ,                     último parágrafo, segundo travessão, do Regulamento
p . 35 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por            (CEE) n" 857/84, tal como alterado pelos Regulamentos
D. A. O. Edward , presidente de secção, J. C. Moitinho de                  (CEE) n" 764/89 e (CEE) n ! 1 639/91 , na medida em que
Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón, juízes;               exclui da atribuição de uma quantidade de referência
advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis               específica aos produtores que se encontram nas condi
tradora , proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja                ções já referidas, não revelou qualquer elemento suscep
parte decisória é a seguinte :                                             tível de afectar a sua validade à luz do princípio da
                                                                           confiança legítima.
No que respeita à Ecroyd Limited
                                                                      (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
1 . A autoridade nacional competente não era obrigada,
     por força do Regulamento (CEE) nò. 857/84 do Con
     selho, de 31 de Março de 1 984, que estabelece as regras
     gerais para a aplicação da imposição suplementar
     referida no artigo 5" C do Regulamento (CEE) n°. 804/
     /68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
     alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 764/89 do Con
     selho, de 20 de Março de 1989, nomeadamente do seu                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     artigo 3 ". A, n". 1 , a imputar uma quantidade de referência
     específica provisória aos produtores que se encontras                                    ( Quinta Secção )
     sem nas condições descritas nas alíneas a) a e) da                                   de 6 de Junho de 1996
     primeira questão prejudicial, nem estava a isso
     autorizada .                                                     no processo C-198/94 : República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
2 . A autoridade nacional competente não era obrigada, na             (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de
     sequência do acórdão de 13 de Dezembro de 1992 ,                                                 1991)
     Wehrs (C-264/90), a imputar uma quantidade de                                               ( 96/C 210/03 )
     referência específica provisória aos produtores que se
     encontrassem nas condições já referidas, nem estava a
     isso autorizada .                                                                 (Lîngua do processo: italiano)
3 . O artigo 3"A , n" 1 , do Regulamento (CEE) n". 857/84,            (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
     tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n" 764/89, é                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     inválido na medida em que exclui da atribuição de uma
     quantidade de referência específica os produtores que se
     encontram nas condições já referidas.                            No processo C-198/94 , República Italiana ( agente :
                                                                      Umberto Leanza , assistido por Maurizio Fiorilli ) contra
4 . Antes da adopção de outras disposições comunitárias               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de
     destinadas a sanar a invalidade declarada, a autoridade          March, assistido por Alberto Dal Ferro ), que tem por
     nacional competente não é obrigada a atribuir uma                objecto a anulação da Decisão C(94 ) 1011 final da
     quantidade de referência específica aos produtores que           Comissão, de 29 de Abril de 1994 , relativa ao apuramento
     se encontram nas condições já referidas, nem está a isso         das contas de Itália no que respeita a certas despesas
     autorizada .                                                     financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                      Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », a título do
No que respeita a Rupert Ecroyd                                       exercício de 1991 , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                      composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
1 . A autoridade nacional competente não era obrigada,                Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
     por força do Regulamento (CEE) ríl 857/84, tal como              ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
     alterado pelo Regulamento (CEE) n" 764/89 e pelo                 secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
     Regulamento (CEE) n" 1639/91 do Conselho, de 13 de               em 6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     Junho de 1991 , nomeadamente do seu artigo 3"A, n°. 1 ,          seguinte :
     último parágrafo, segundo travessão, a imputar uma
     quantidade de referência específica aos produtores que           1 . E negado provimento ao recurso.
     se encontrassem nas condições descritas nas alíneas a) a
     k) da primeira questão prejudicial, nem estava a isso
     autorizada .
                                                                      2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . Na sequência do acórdão Wehrs, já referido, a
     autoridade nacional competente não era obrigada a                (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     imputar uma quantidade de referência específica aos
     produtores que se encontrassem nas condições já
     referidas, nem estava a isso autorizada.


title: Processo T-360/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — VECCO e o./Comissão «REACH — Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização — Utilizações ou categorias de utilizações isentas da obrigação de autorização — Conceito de “legislação comunitária específica existente que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente para a utilização da substância” — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Princípio da boa administração»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — VECCO e o./Comissão
   (Processo T-360/13) (1)

   («REACH - Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização - Utilizações ou categorias de utilizações isentas da obrigação de autorização - Conceito de “legislação comunitária específica existente que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente para a utilização da substância” - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Direitos de defesa - Princípio da boa administração»)
   (2015/C 389/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) (Memmingen, Alemanha) e as 185 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e J. Beck, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e J. Tomkin, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: Assogalvanica (Pádua, Itália) e as 31 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e J. Beck, solicitor)

      Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, M. Heikkilä e T. Zbihlej, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 108, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e as recorrentes cujos nomes figuram no anexo I suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A Assogalvanica e os outros intervenientes cujos nomes figuram no anexo II suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-126/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Contratos administrativos — Serviços de transporte de resíduos — Procedimento sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Contrato celebrado por uma entidade adjudicante no âmbito de uma actividade económica sujeita a concorrência — Contrato celebrado por uma entidade adjudicante a fim de poder apresentar uma proposta num processo de concurso — Justificação da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar as capacidades de um terceiro — Subcontratação — Consequências de um acórdão que declara um incumprimento)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-126/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Contratos administrativos - Serviços de transporte de resíduos - Procedimento sem publicação prévia de um anúncio de concurso - Contrato celebrado por uma entidade adjudicante no âmbito de uma actividade económica sujeita a concorrência - Contrato celebrado por uma entidade adjudicante a fim de poder apresentar uma proposta num processo de concurso - Justificação da capacidade do prestador - Possibilidade de invocar as capacidades de um terceiro - Subcontratação - Consequências de um acórdão que declara um incumprimento)
   (2005/C 6/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-126/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 20 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner) contra República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por H.-J. Prieß), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na medida em que o contrato relativo ao transporte de resíduos desde os pontos de descarga na região de Donauwald até à central térmica de Munique-Norte foi adjudicado pela cidade de Munique em violação das regras de procedimento previstas no artigo 8.o da directiva, conjugado com o seu artigo 11.o, n.o 1.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo C-297/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 18 de junho de 2015 — Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V./Orifarm A/S

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 18 de junho de 2015 — Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V./Orifarm A/S
   (Processo C-297/15)
   (2015/C 294/42)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sø- og Handelsretten

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V.

      Recorrido: Orifarm A/S

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, bem como a jurisprudência relacionada, ser interpretados no sentido de que um proprietário de uma marca pode legalmente opor-se à comercialização continuada de um medicamento por um importador paralelo, quando o importador tenha reacondicionado o medicamento numa embalagem externa nova e tenha aposto de novo a marca, numa situação em que o proprietário da marca comercializa o medicamento em causa com os mesmos volumes e tamanhos de embalagem em todos os países do EEE onde o medicamento é vendido?

               2)

               A resposta à primeira questão será diferente se o proprietário da marca tiver comercializado o medicamento, tanto no país de exportação como no país de comercialização, em duas embalagens de tamanhos distintos (embalagens de dez unidades e embalagens de uma unidade) e o importador tiver adquirido embalagens de dez unidades no país de exportação e as tiver reacondicionado em embalagens de uma unidade, apondo de novo a marca nas mesmas, a fim de comercializar esses produtos no país de importação?

      (1)  JO 2008, L 299, p. 25.


title: Processo T-238/02: Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa Gonçalves contra a Comissão Europeia

text:
28.9.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/35
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos:
O recorrente no presente processo contesta a decisão de o              A recorrente, empresa produtora de vidro especial, requereu,
transferir da Delegação da Comissão em Luanda para a                   por pedido apresentado em 15 de Abril de 2002, o acesso aos
Direcção-Geral do Desenvolvimento, em Bruxelas. Esta decisão           documentos relativos a diferentes procedimentos de auxílio,
deve ser articulada com um estado de doença motivado por               em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento
circunstâncias relativas a desacordos pessoais por ele vividos         (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
na referida Delegação de Luanda.                                       Dois dos procedimentos de auxílio diziam respeito à própria
                                                                       recorrente, como suposta beneficiária; os dois outros respeita-
                                                                       vam a um dos seus concorrentes nos mercados do vidro
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                      especial, a sociedade Schott Glas. Através do presente recurso,
                                                                       a recorrente impugna a decisão de indeferimento da Comissão,
—    violação do dever de fundamentar, não podendo conside-
                                                                       de 28 de Maio de 2002, na medida em que recusa o acesso aos
     rar-se satisfatória a este respeito a mera referência ao
                                                                       documentos dos procedimentos de auxílio que lhe dizem
     interesse do serviço.
                                                                       respeito, bem como aos documentos dos procedimentos
                                                                       relativos à Schott Glas, já concluídos.
—    violação do princípio da boa administração e do dever de
     solicitude.
                                                                       A recorrente alega que a decisão de indeferimento viola
—    preterição do princípio da audição prévia do interessado,         manifestamente o artigo 2o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE)
     uma vez que a decisão impugnada foi adoptada sem                  n.o 1049/2001. A recorrente considera que tinha um direito
     qualquer informação prévia ao agente interessado.                 de acesso que não deveria ter sido limitado por aplicação do
                                                                       artigo 4o do regulamento. Em especial, entende que a Comissão
—    que a decisão objecto do recurso faz emergir vários               não demonstrou que pudessem ser concretamente prejudica-
     elementos sintomáticos de desvio de poder, pois de todo           dos os interesses referidos no artigo 4.o, n.o 2.
     o sucedido, no seu conjunto, resulta claro que a finalidade
     efectivamente prosseguida não é meramente organizativa,
     mas sim a de afastar o recorrente de Angola e das funções         A recorrente alega, além disso, que a Comissão se baseou
     que aí lhe estavam cometidas.                                     erradamente na excepção da protecção do objecto das activi-
                                                                       dade de inspecção e de inquérito. Relativamente ao artigo 4.o,
                                                                       n.o 7, do regulamento, a recorrente afirma ter pelo menos um
                                                                       direito de acesso aos documentos de procedimentos de
                                                                       apreciação já concluídos. Além disso, deveria ter sido possível
                                                                       à Comissão facultar à recorrente o acesso a um processo
                                                                       expurgando-o dos segredos comerciais e, portanto, facultar-
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Techni-                 lhe um acesso parcial, em conformidade com o artigo 4.o,
sche Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das                      n.o 6, do regulamento.
                   Comunidades Europeias
                                                                       Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão violou a sua
                      (Processo T-237/02)                              obrigação de fundamentação por força do artigo 253.o CE, ao
                                                                       fornecer meras explicações genéricas.
                        (2002/C 233/61)
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                   (Língua do processo: alemão)                             Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                            aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                            Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 8 de Agosto de 200, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em Ilmenau
(Alemanha), representada por G. Schohe e Ch. Arhold, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa
                                                                                Gonçalves contra a Comissão Europeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-238/02)
—    anular a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002
     sobre o pedido da recorrente de comunicação de docu-                                       (2002/C 233/62)
     mentos — D (2002) 330168 —, com excepção da
     parte em que o acesso aos documentos directamente
     relacionados com o procedimento de auxílio relativo à
     Schott é recusado.                                                Deu entrada em 91 de Agosto, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Comunidade Europeia, intentada por José Barbosa Gonçalves,
 ---pagebreak--- C 233/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
residente em Viana do Castelo, representado por João Dias               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gonçalves, advogado.
                                                                        —     anular a decisão impugnada
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     a título subsidiário, declarar, nos termos do artigo 241.o
                                                                              do Tratado, ilegal e inaplicável o disposto nos artigos 22.o
—     condenar a Comissão Europeia a pagar-lhe uma indemni-                   do Regulamento n.o 4253/88 e 3.o e 4.o do Regulamento
      zação a fixar pelo Tribunal, nunca inferior a                           n.o 1866/90, conjugados
      1 016 200 euros;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas do processo
—     condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas;
—     condenar a Comissão a publicar a decisão condenatória
      nos jornais diários e nos semanários europeus de maior            Fundamentos e principais argumentos
      difusão.
                                                                        O presente recurso impugna a Decisão da Comissão C.E., de
                                                                        31 de Março de 2000, proc. 004484, concernente ao saldo
                                                                        final dos processos «Enti Pubblici» — P.O. 901010 I1, 906022
Fundamentos e principais argumentos                                     I1, 906030 I6 e 936030 I6, relativa a comparticipações a
                                                                        cargo do Fundo Social Europeu. Esta decisão reduziu as
                                                                        comparticipações do FSE inicialmente atribuídas à Itália pelas
Em apoio da acção, o demandante invoca a existência de erros
                                                                        decisões de 12 de Dezembro de 1990, C (90) 3017 e de
nas provas do concurso geral COM/A/6/01, de irregularidades
                                                                        17 de Dezembro de 1990, C (90) 2682 e C (90) 2746,
na apreciação das provas, de violação do regulamento do
                                                                        adoptadas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento
concurso, dos princípios gerais de transparência, neutralidade
                                                                        n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
e isenção, e de desrespeito da igualdade de tratamento dos
                                                                        estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
candidatos.
                                                                        n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven-
                                                                        ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
No entender do recorrente, foram assim prejudicadas as suas             estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
legítimas expectativas profissionais, sendo que a anulação do           instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374,
concurso não repararia os danos sofridos. Pede assim que a              p. 1), em relação ao financiamento de Programas Operativos
demandada seja condenada a indemnizar os danos morais e                 concernentes aos objectivos 3 e 4, para acções das entidades
patrimoniais decorrentes do seu comportamento, e designada-             públicas económicas a efectuar no Centro-Sud e no Mezzo-
mente o lucro cessante, que compreende os benefícios que o              giorno e para intervenções estruturais em obras das mesmas
demandante deveria ter obtido segundo critérios de verosi-              entidades nas regiões interessadas no objectivo 1.
milhança ou de probabilidade.
                                                                        Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                        —     violação do direito de defesa, dado que, em momento
                                                                              algum, no decurso do procedimento administrativo, esta
                                                                              foi colocada em condições de apresentar o seu ponto de
                                                                              vista, nem perante as autoridades nacionais, nem perante
                                                                              a própria Comissão.
Recurso interposto, em 14 de Agosto de 2002, pelo
Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em
                                                                        —     errada aplicação das normas relevantes, em particular das
liquidação) contra a Comissão das Comunidades Euro-
                             peias                                            disposições relativas às taxas de conversão ECU/moedas
                                                                              nacionais a utilizar para efeitos de determinar a disponibi-
                                                                              lidade financeira unicamente para os Programas Operati-
                     (Processo T-249/02)                                      vos concernentes aos objectivos financiados no âmbito
                                                                              do FSE e cujo pedido inicial tenha sido apresentado em
                                                                              moeda nacional, o que se traduziu numa redução do
                        (2002/C 233/63)
                                                                              montante máximo pagável com base na decisão inicial de
                                                                              concessão do financiamento.
                  (Língua do Processo: italiano)
                                                                        —     existência de erros manifestos de avaliação na efectivação
                                                                              de deduções, no âmbito da liquidação do saldo final
                                                                              relativo ao Programa Operativo objecto da decisão
Deu entrada, em 14 de Agosto de 2002, no Tribunal de                          impugnada. Em especial, esta minimizou uma série de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      erros de cálculo cometidos pela autoridade nacional no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       quadro da redacção do pedido de saldo, sem proceder às
pelo Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em                  verificações a que, pelo contrário, era obrigada com base
liquidação), representado por prof. Gian Michele Roberti,                     nas normas relevantes do direito comunitário em matéria
Alessandra Franchi e Roberto De Lisa, avvocati.                               de contributos do FSE.


title: Processo C-22/07: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/24

         Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-22/07)
   (2007/C 56/45)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenar Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor para direito interno a Directiva 2004/27/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 34.


title: Processo C-282/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 — Holcim (Deutschland) AG, anteriormente Alsen AG/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Artigo 85. o do Tratado CE (actual artigo 81. o  CE) — Reembolso das despesas de uma garantia bancária )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 — Holcim (Deutschland) AG, anteriormente Alsen AG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-282/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) - Reembolso das despesas de uma garantia bancária»)
   (2007/C 96/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Holcim (Deutschland) AG, anteriormente Alsen AG (representantes: P. Niggemann e F. Wiemer, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e G. Wilms, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Abril de 2005, Holcim (Deutschland)/Comissão (T-28/03), pelo qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter, na sequência da anulação da decisão da Comissão que aplicou uma coima no âmbito de um processo de aplicação do artigo 81.o CE, o reembolso das despesas da garantia bancária constituída para evitar o pagamento imediato da coima em causa
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Holcim (Deutschland) AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo T-543/11: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Ghreiwati/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Retirada da lista de pessoas em causa — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/9

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Ghreiwati/Conselho
   (Processo T-543/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Retirada da lista de pessoas em causa - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 273/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Emad Ghreiwati (Al Maliki, Síria) (representante: P.-F. Gaborit, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e B. Driessen, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e E. Cujo, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), e da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 247, p. 3), e da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais são de aplicar as medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 3.12.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-33/95: Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Antigo perito nacional destacado - Ajudas de custo - Subsídio de instalação - Reembolso das despesas de mudança da residência - Lugar de recrutamento)

text:
N? C 54/18           r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
                                                                  no processo T-74/95 : Viriato Monteiro da Silva contra
no processo T-33/95 : Maria Lidia Lozano Palacios contra                     Comissão das Comunidades Europeias (')
          Comissão das Comunidades Europeias H
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado —
(Funcionários — Antigo perito nacional destacado —                Subsídio diário — Subsídio de instalação — Local de
Ajudas de custo — Subsídio de instalação — Reembolso                                          recrutamento)
das despesas de mudança da residência — Lugar de
                                                                                ( 97/C 54/27)
                          recrutamento)
                           ( 97/C 54/26 )                                          (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-74/95, Viriato Monteiro da Silva, funcioná
                                                                  rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                 (Língua do processo: francês)                    em Bruxelas, representado por Thierry Demaseure e Aria
                                                                  ne Tornei, advogados no foro de Bruxelas, bem como, na
                                                                  audiência, por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bru
No processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios, fun           xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu
cionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi             ciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
dente em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis, ad          Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Denis
vogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação da decisão
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que fixa o local de
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europei            recrutamento do recorrente em Bruxelas e recusa conce
as ( agentes: Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que tem        der-lhe o subsídio de instalação e o subsídio diário, o Tri
por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Co            bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
missão de 12 de Abril de 1994 que fixa o lugar de recruta        por H. Kirschner, presidente , e C. W. Bellamy e A. Kaloge
mento da recorrente em Bruxelas e lhe recusa o pagamen           ropoulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora prin
to do subsídio de instalação, o reembolso das despesas de         cipal , proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
mudança de residência e o pagamento das ajudas de custo,          cuja parte decisória é a seguinte :
bem como, por outro lado, a condenação da Comissão no
                                                                  1.   E anulada a decisão da Comissão de 6 de Abril de
pagamento destas prestações, o Tribunal de Primeira Ins
tância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, pre             1994 na medida em que fixa o local de recrutamento
                                                                       do recorrente em Bruxelas e recusa conceder-lhe o sub
sidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu em         sídio de instalação previsto pelo artigo 5°, n ". 1 , do
12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               anexo VII do Estatuto e o subsídio diário previsto
é a seguinte :                                                         pelo artigo 10°, n°. 1 , desse anexo.
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
1 . A decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994 é anu           (') JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
     lada na parte em que recusa pagar à recorrente o sub
    sídio de instalação previsto no artigo 5 o., n ". 1 , do
    anexo VII do Estatuto .
                                                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
2 . A Comissão é condenada a pagar o referido subsídio à
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     recorrente, acrescido de juros de mora à taxa de 8%
    ao ano, contados a partir da data em que, nos termos                           de 12 de Dezembro de 1996
    do anexo VII do Estatuto, o subsídio era devido.              no processo T-99/95 : Peter Esmond Stott contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
                                                                  (Empresa comum JET — Reivindicação do estatuto de
3 . É negado provimento ao recurso na parte restante.                                    agente temporário)
                                                                                ( 97/C 54/28 )
4. A Comissão suportará as suas próprias despesas e um                              (Língua do processo: inglês)
    terço das despesas da recorrente. A recorrente suporta
    rá dois terços das suas próprias despesas.                    No processo T-99/95 , Peter Esmond Stott, representado
                                                                  por Kenneth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barrister,
                                                                  do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio es
H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados El
                                                                  vinger e Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Co
                                                                  munidades Europeias (agentes: Hans Gerald Crossland e
                                                                  Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão


title: Processo C-444/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Outubro de 2004, no processo J.E. van den Hout – Eijnsbergen te Leiden

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Outubro de 2004, no processo J.E. van den Hout – Eijnsbergen te Leiden
   (Processo C-444/04)
   (2005/C 6/50)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden de 15 de Outubro de 2004, no processo J.E. van den Hout — Eijnsbergen te Leiden, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2004.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 13.o, A, n.o 1, primeiro parágrafo e alínea c), da Sexta Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que estão isentos de IVA os serviços psicoterapeuticos prestados por um profissional que preenche os requisitos legais de inscrição mencionados no ponto 3.1 supra e está inscrito no registo de psicoterapeutas igualmente referido naquele mesmo ponto, mesmo quando a pessoa que presta esses serviços não os efectue no âmbito do exercício de uma profissão médica ou paramédica definida como tal pelo Estado-Membro em causa?

      (1)  JO L 145 de 13.6.1977.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social número 4 de Madrid, proferido em 30 de Maio de 1997, no processo entre Teresa Fernández de Bobadilla e o Museu Nacional do Prado, o Ministério Público e a comissão de trabalhadores do Museu Nacional do Prado (Processo C-234/97)

text:
N? C 252/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 — 720 720 francos franceses de despesas elegíveis a
do Juzgado de lo Social número 4 de Madrid, proferido                      título do regime de restituições à exportação,
em 30 de Maio de 1997, no processo entre Teresa Fernán                     quanto a uma operação de exportação de 73,5
dez de Bobadilla e o Museu Nacional do Prado, o Minis                     toneladas de queijo fundido para a Arábia Saudita;
tério Público e a comissão de trabalhadores do Museu
                       Nacional do Prado
                                                                  — a título subsidiário, considerar que o montante da cor
                                                                       recção de 103 286 730 francos franceses no sector da
                     ( Processo C-234/97)                              armazenagem pública de cereais é desproporcionado;
                         ( 97/C 252/39 )                          — condenar a recorrida nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado            ( Quanto às despesas no sector dos cereias )
por despacho do Juzgado de lo Social número 4 de
Madrid, proferido em 30 de Maio de 1997, no processo              — A França aduz fundamentos similares aos do processo
entre Teresa Fernández de Bobadilla e o Museu Nacional                 C-232/96 (2 )
do Prado e a comissão de trabalhadores do Museu Nacio            ( Quanto à aplicação do regime das restituições relativa
nal do Prado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           mente a um lote de queijo fundido exportado para a Ará
de Justiça em 26 de Junho de 1997.                                bia Saudita )
O Juzgado de lo Social número 4 de Madrid solicita ao             — Violação do Regulamento ( CEEI) n? 729/70 do Conse
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques            lho, relativo ao financiamento da política agrícola
tão :                                                                  comum ( 3 ): a operação de exportação desenrolou-se de
                                                                       acordo com as regras comunitárias em vigor e, nomea
E contrária ao direito à livre circulação de trabalhadores a
                                                                       damente, com cumprimento dos artigos 5 ? e 13? do
disposição que se contém na convenção colectiva de um                  Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27
organismo autónomo do Estado espanhol que exige, para                  de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
o exercício da profissão de restaurador (profissão não                 de execução do regime das restituições à exportação
regulamentada ) a prévia equiparação do título académico               para os produtos agrícolas (4 ). Na falta de normas
obtido noutro país comunitário, consistindo tal equipara
                                                                       comunitárias, os Estados-membros têm competência
ção na comparação dos planos de estudos espanhóis e do                 para definir a qualidade « sã, leal e comerciável » dos
outro país e na aprovação, mediante provas teórico-práti              produtos. Ora, a comissão interministerial de coorde
cas, nas disciplinas do plano de estudos espanhol que não              nação dos controlos ( francesa ) considerou que não
estão contempladas no plano de estudos do outro país
comunitário em causa ?
                                                                       estavam preenchidos os critérios pelos quais se consi
                                                                       derou que o produto em questão não era de qualidade
                                                                       sã, leal e comerciável . A destruição do queijo foi efec
                                                                       tuada, após o cumprimento das formalidades aduanei
                                                                       ras, apesar de as autoridades sauditas não terem emi
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1997, pela Repú                 tido qualquer reserva à importação, para preservar a
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro                 imagem de marca do produto .
                              peias
                     ( Processo C-235/97 )                        (') JO  n? L 139 de 30 . 5 . 1997, p. 30.
                                                                  (2) JO  n? C 269 de 14 . 9 . 1996, p. 9 .
                           97/C 252/40 )                          (3) JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                  (4) JO  n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p. 1 .
Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
langer, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Frédéric Pascal ,         entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska
adjunto da Administração Central na mesma direcção, na                                           bet Codan
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem                                   ( Processo C-236/97)
burgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II.
                                                                                ( 97/C 252/41 )
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
      Estados-membros relativas às despesas financiadas           entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska
                                                                  bet Codan que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                  Justiça em 27 de Junho de 1997.
      Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia » H , exercício
      financeiro de 1993 , na parte em que rejeita, quanto à      O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
      França :                                                    pronuncie sobre a seguinte questão:
      — 103 286 730 francos franceses de despesas elegíveis       O artigo 12?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 69/335/CEE do
          correspondentes às medidas de intervenção no sec       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
          tor da armazenagem pública de cereais,                  indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (*),


title: Processo C-301/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2007 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sinal nominativo ROCKBASS — Recusa do registo — Extinção da instância)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/24

         Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2007 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-301/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Sinal nominativo «ROCKBASS» - Recusa do registo - Extinção da instância)
   (2007/C 315/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Hans-Peter Wilfer (representante: A. Kockläuner, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Schennen, O. Montalto e G. Schneider, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2005, Wilfer/IHMI (T-315/03), no qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo da marca «ROCKBASS» — Carácter descritivo da marca
   Parte decisória

               1)

               Não há que decidir sobre o recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por H.-P. Wilfer.

               2)

               H.-P. Wilfer é condenado nas despesas da presente instância.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo F-118/07: Acção intentada em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/49

         Acção intentada em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão
   (Processo F-118/07)
   (2007/C 315/94)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Que a demandada seja condenada a pagar uma indemnização no valor de 1 000 EUR pelos danos morais e para a saúde sofridos pelo demandante no período compreendido entre 8 de Setembro de 2006 e 7 de Outubro de 2006, pelo facto de a Comissão, até essa data, não se ter pronunciado sobre o seu pedido de 7 de Março de 2005, destinado a obter o reconhecimento da natureza profissional da sua doença e que, nessa medida, sejam anuladas as decisões controvertidas da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, 26 de Fevereiro de 2007 e 20 de Julho de 2007;

               —

               que a demandada seja condenada a pagar ao demandante uma indemnização no valor mínimo de 10 000 EUR, pelos danos materiais, morais e para a saúde causados ao demandante, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, pelo comportamento ilícito da Comissão e que, nessa medida, sejam anuladas as decisões controvertidas da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, 26 de Fevereiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007;

               —

               que a demandada seja condenada a pagar os juros de mora sobre os montantes devidos em aplicação dos dois parágrafos anteriores, a partir de 26 de Fevereiro de 2007 até ao pagamento efectivo, à taxa fixada para esse período pelo Banco Central Europeu para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 2 %;

               —

               que a Comissão das Comunidades Europeias seja condenada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu pedido de indemnização, o demandante alega que, nos anos 2000 a 2006, a Comissão e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) cometeram um número elevado de erros administrativos e de ilegalidades de que foi alvo o demandante em relação, designadamente, ao seu ambiente de trabalho, ao assédio de que foi objecto no seu posto de trabalho, ao tratamento da sua «notificação de actos repreensíveis», à aplicação dos processos de avaliação e de promoção, à comunicação ilegal dos seus dados pessoais, aos obstáculos que defrontou ao tentar esclarecer e demonstrar essas irregularidades e às circunstâncias do tratamento ilegal e tardio dos seus pedidos baseados no artigos 73.o e 78.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto dos Funcionários).
   O demandante sustenta que a demandada violou, em especial, as disposições relativas à protecção da saúde, o artigo 255.o CE, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 41.o e seguintes da Carta dos Direitos Fundamentais e 8.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Regulamentos n.os 1049/2001 e 45/2001, os artigos 11.o-A, 12.o, 22.o-A, 22.o-C, 24.o, 25.o, 26.o, 26.o-C, 43.o, 45.o, 73.o e 78.o do Estatuto dos Funcionários, os actos constitutivos do OLAF, mas, sobretudo, o dever de assistência previsto na legislação relativa à função pública e a proibição de arbitrariedades.
   Assim, segundo o demandante, a demandada foi a causa dos danos morais e patrimoniais alegados uma vez que, como a própria demandada entretanto reconheceu no âmbito dos processos ao abrigo dos artigos 73.o e 78 do Estatuto dos Funcionários, o demandante adoeceu e ficou posteriormente inválido, devido a esses erros administrativos. O tratamento ilegal e tardio desse processo de reconhecimento foi a causa de um dano moral suplementar.


title: Processo C-89/15 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por Riva Fire SpA, em liquidação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-83/10, Riva Fire/Comissão

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/24

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por Riva Fire SpA, em liquidação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-83/10, Riva Fire/Comissão
   (Processo C-89/15 P)
   (2015/C 146/31)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Riva Fire SpA, sociedade em liquidação (representantes: M. Merola, M. Pappalardo, T. Ubaldi e M. Toniolo, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               a título principal, anular o acórdão recorrido, na medida em que o mesmo entende que o direito de defesa da recorrente não foi violado e, em consequência, anular a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral apenas na medida em que fixa a redução da coima aplicada à recorrente em 3 % e, em consequência, aplicando a plena jurisdição reconhecida ao Tribunal de Justiça pelo artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), reduzir a coima aplicada à Riva Fire SpA, sociedade em liquidação, no montante mais elevado que lhe pareça razoável ou remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas, incluindo as do processo no Tribunal Geral;

               —

               a título subsidiário, declarar que o processo no Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), na medida em que desrespeitou a regra relativa à duração razoável do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Riva Fire SpA, sociedade em liquidação, invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

                  Primeiro fundamento: erro de direito, bem como caráter insuficiente e contraditório da fundamentação do acórdão recorrido, na apreciação da violação das regras processuais previstas pelo Regulamento (CE) n.o 773/2004
                   (2)
                  da Comissão e dos direitos da defesa da recorrente.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar que as comparações efetuadas pela Riva Fire SpA, sociedade em liquidação, entre a decisão impugnada e a decisão proferida pela Comissão em 2002 não eram relevantes, e ao concluir que a Comissão não tinha a obrigação de adotar uma nova comunicação de acusações para permitir que as empresas interessadas se pronunciassem sobre os factos contestados.

               2.

                  Segundo fundamento: erro de direito, caráter insuficiente e contraditório da fundamentação do acórdão recorrido, na quantificação do montante final da coima.

               Na nova determinação do montante da coima, o Tribunal Geral exerceu a sua competência de plena jurisdição de maneira viciada em dois aspetos:

                           (i)

                           em primeiro lugar, da redação da fundamentação do acórdão recorrido não se pode apreciar se, para reduzir o montante da coima em 3 %, os juízes tiveram em devida consideração tanto a duração limitada como a menor gravidade da infração imputável à sociedade;

                           (ii)

                           em segundo lugar, o acórdão recorrido é contraditório e enferma de erros de direito na medida em que estende à Riva Fire SpA, sociedade em liquidação, a responsabilidade pelos comportamentos de outras empresas no período compreendido entre 25 de novembro de 1997 e 30 de novembro de 1998, e faz implicitamente recair essa responsabilidade sobre a sociedade para efeitos da quantificação da coima.

               3.

                  Terceiro fundamento: caráter contraditório e erro de direito na parte do acórdão em que o Tribunal Geral qualificou a Riva como participante no acordo de dezembro de 1998 e, em consequência, tomou em consideração essa parte do cartel para efeitos da determinação do montante da coima

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar como certa a participação da Riva Fire SpA, sociedade em liquidação, no acordo de dezembro de 1998 sobre as quotas de venda, não atribuindo importância ao facto de, no período em que este acordo foi concebido, a sociedade se ter dissociado da parte do cartel em que o referido acordo se inseria. Este erro de direito repercutiu-se na quantificação do montante de base da coima, quanto à determinação da gravidade e da duração da infração imputável à Riva Fire SpA, sociedade em liquidação.

               4.

                  Quarto fundamento: falta de fundamentação no que respeita à incidência da intervenção dos dirigentes da sociedade no aumento do montante de partida da coima.

               O Tribunal Geral não explica em que elementos baseia a conclusão segundo a qual a intervenção dos dirigentes da Riva Fire SpA, sociedade em liquidação, não constituiu um elemento determinante para efeitos do aumento do montante de base da coima. Se o Tribunal Geral tivesse indicado que o coeficiente multiplicador aplicado ao montante de base da coima aplicada à Riva Fire SpA, sociedade em liquidação, tinha sido calculado designadamente em função da intervenção dos dirigentes das empresas, deveria ter anulado a decisão da Comissão e, consequentemente, reduzido o montante da coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).


title: Processo T-59/99: Recurso interposto, em 1 de Março 1999, pela sociedade Ventouris Group Enterprises SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.5.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 136/17
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                    Recurso interposto, em 1 de Março 1999, pela sociedade
sociedade Marlines SA contra a Comissão das Comunida-                  Ventouris Group Enterprises SA contra a Comissão das
                          des Europeias                                                     Comunidades Europeias
                       (Processo T-56/99)                                                      (Processo T-59/99)
                                                                                (1999/C 136/38)
                         (1999/C 136/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                    (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                dade Ventouris Group Enterprises SA, com sede no Panamá,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                representada pelas advogadas de Atenas, Maria Proestou e
pela sociedade Marlines SA, com sede em Monróvia (Libéria),            Maria Velmaxou, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
representada pelo advogado de Atenas Dimitrios Papatheofa-              escritório do advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias
nos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do           Hardt, L-2010.
advogado Paul Attallas (J. P. Lorang SA), Route de Trèves,
L-1010.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                            Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),
— anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do              — a tı́tulo subsidiário, que seja reformada relativamente à
    Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                               recorrente a decisão impugnada, de modo a que a coima
                                                                            que eventualmente lhe seja imposta seja a mais baixa
                                                                            prevista,
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        — a tı́tulo ainda mais subsidiário, que seja reformada relativa-
                                                                            mente à recorrente a decisão impugnada, tomando-se em
                                                                            consideração as circunstâncias atenuantes invocadas,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar a recorrida nas despesas.
— A recorrente, como sociedade gestora, não tinha poderes
    para celebrar com sociedades concorrentes um acordo                 Fundamentos e principais argumentos
    sobre preços, e, por isso, não houve conversações desse
    tipo nem enviou às outras sociedades documentos nos                 — O facto de a Comissão ter afirmado que a recorrente
    quais expressasse os seus pontos de vista sobre os fretes.              participou, com outras sociedades, num acordo ou em
                                                                            acordos para a definição em comum do frete de carga de
                                                                            viaturas deve-se a erro da Comissão na apreciação dos
— A polı́tica de preços seguida pela recorrente durante o                   fundamentos invocados pela recorrente e dos elementos
    perı́odo em causa era independente e diferente da polı́tica             de prova por ela apresentados. Se não tivesse incorrido
    correspondente das outras sociedades.                                   nesse erro, a Comissão teria constatado que a recorrente
                                                                            não tinha qualquer motivo para participar nessa espécie de
                                                                            acordo ou acordos.
— A Comissão, que, no n.o 2 do artigo 12.o da decisão
    impugnada, afirma que a recorrente não teve qualquer
    participação nos acordos que constituem infracção ao              — A Comissão, por erro de apreciação tanto dos elementos
    artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, afirma, ao contrário, no               por ela recolhidos, como dos fundamentos invocados pela
    n.o 1 do mesmo artigo, erradamente, que a recorrente                    recorrente e dos elementos de prova apresentados, afirmou
    infringiu o referido artigo do Tratado.                                 que a recorrente participou com outras sociedades num
                                                                            acordo para a definição em comum dos fretes na linha
                                                                            Patras-Bari.
— A Comissão incorreu em erro manifesto sobre os factos, a
    decisão impugnada carece de fundamentação relativamente           — Mesmo que se admitisse que resulta de determinados
    à recorrente ou está insuficientemente fundamentada.                   documentos tomados em consideração pela Comissão que
                                                                            a recorrente participou em acordo ou acordos contrário
                                                                            ou contrários ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, tais
                                                                            documentos não foram legitimamente obtidos pela Comis-
                                                                            são, pelo que o Tribunal de Primeira Instância não deve
                                                                            considerá-los.
 ---pagebreak--- C 136/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.5.1999
— A tı́tulo subsidiário, alega que a Comissão calculou de             Fundamentos e principais argumentos
    modo arbitrário o perı́odo durante o qual afirma que a
    recorrente participou com outras sociedades num acordo              — Erros manifestos da Comissão na apreciação da matéria de
    ou em acordos para a definição em comum dos fretes.                    facto e a respeito da aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                            Tratado e do Regulamento n.o 4056/86/CEE,
— Se se admitir, por hipótese, que a recorrente participou
    num acordo desse tipo, esse acordo estaria excluı́do da                 Falta de fundamentação suficiente da posição da Comissão
    proibição do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, por ser de                de que a recorrente não tinha perdido a sua autonomia no
    importância menor, dado que, como admitiu a Comissão,                  que respeita à definição dos fretes no sector internacional
    a recorrente faz parte das denominadas pequenas empresas.               dos itinerários.
    Além disso, a Comissão contradiz-se, porque, por um lado,
    afirmou que a infracção teve consequências limitadas e,                Os vı́cios da decisão impugnada acima referidos levam a
    por outro, que o acordo entrava, de modo significativo, a               concluir que a Comissão cometeu desvio de poder ao
    concorrência num sector importante do mercado corres-                   impor as coimas.
    pondente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na apreciação do conteúdo da
— A tı́tulo ainda mais subsidiário, alega que o montante da                correspondência da Representação Permanente da Grécia
    coima que lhe foi aplicada não respeita o princı́pio da                e do Ministério do Comércio Marı́timo grego e não
    proporcionalidade.                                                      apresentação das razões por que a Comissão ignorou a
                                                                            análise dessa correspondência efectuada pela recorrente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na aplicação do direito
                                                                            comunitário e falta de fundamentação suficiente. As con-
                                                                            sultas entre as sociedades implicadas não caem sob a alçada
                                                                            do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado.
                                                                        — A coima aplicada pela Comissão à recorrente configura
Recurso interposto, em 3 de Março de 1999, pela socie-                      desvio de poder.
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                              — A tı́tulo subsidiário, essa coima é demasiado elevada em
                                                                            termos proporcionais.
                       (Processo T-65/99)
                                                                        — Alega, por último, que a ilegalidade da fiscalização a que a
                                                                            Comissão procedeu nos escritórios da sociedade ETA
                         (1999/C 136/39)                                    constitui uma violação de formalidade essencial.
                    (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE, com sede no Pireu
(Grécia), representada pelos advogados de Atenas, Konstanti-            Recurso interposto, em 4 de Março de 1999, pela socie-
nos Adamantopoulos e Basileios Akritidis, com domicı́lio                dade Minoikes Grammés ANE contra a Comissão das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude                                   Comunidades Europeias
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, L-2010.
                                                                                (Processo T-66/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 136/40)
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão de 9 de Dezembro
    de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o
    do Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                                              (Lı́ngua do processo: grego)
— a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão acima
    identificada relativamente à duração da infracção ao artigo       Deu entrada em 4 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
    artigo 85.o do Tratado, no que à recorrente diz respeito            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    e anular ou, pelo menos, reduzir a coima aplicada à                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
    recorrente,                                                         dade Minoikes Grammés ANE, com sede em Heiraklion, em
                                                                        Creta (Grécia), representada pelo advogado de Atenas, Elias
                                                                        Soufleros, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
— condenar a recorrida nas despesas.                                    rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, L-1661.


title: Processo T-431/15: Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Fruit of the Loom/IHMI — Takko (FRUIT)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/39

         Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Fruit of the Loom/IHMI — Takko (FRUIT)
   (Processo T-431/15)
   (2015/C 320/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fruit of the Loom, Inc. (Bowling Green, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «FRUIT» — Marca comunitária n.o 5 077 508

      Tramitação no IHMI: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12/05/2015 no processo R 1641/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-510/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — V/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recrutamento — Recusa de nomeação por inaptidão física para o exercício das funções — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública» )

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — V/Comissão
   (Processo T-510/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recrutamento - Recusa de nomeação por inaptidão física para o exercício das funções - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública)
   2011/C 219/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 21 de Outubro de 2009, V/Comissão (F-33/08, ainda não publicado na Colectânea), tendo por objecto sua anulação.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 21 de Outubro de 2009, V/Comissão (F-33/08), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública omitiu conhecer de um fundamento invocado por V na audiência e relativo à não inscrição do presidente da comissão médica na lista da Ordem dos Médicos belga.

               2.

               É negado provimento ao presente recurso quanto ao mais.

               3.

               É negado provimento ao recurso no processo F-33/08 interposto por V no Tribunal da Função Pública.

               4.

               V suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro do presente recurso. As despesas que se prendem com o processo em primeira instância que conduziu ao acórdão V/Comissão, já referido, serão suportadas segundo as modalidades determinadas nos n.os 2 e 3 do seu dispositivo.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.