title: Processo T-295/12: Recurso interposto em 4 de julho de 2012 — Alemanha/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/15

         Recurso interposto em 4 de julho de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-295/12)
   2012/C 273/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, bem como os advogados T. Lübbig e M. Klasse)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de abril de 2012, relativa à medida SA.25051 (C 19/2010) (ex NN 23/2010) concedida pela Alemanha a favor da Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (processo C(2012) 2557 final);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 106.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão negou erradamente que a manutenção, pela Zweckverband, de uma reserva para o caso de uma epizootia era um serviço de interesse económico geral e na medida em que a Comissão ultrapassou de forma estridente os limites do poder de apreciação que os tribunais da União lhe reconhecem. Em especial, a Comissão não teve em conta que o seu controlo do poder de apreciação que os Estados-Membros têm na definição dos serviços de interesse económico geral se limita, segundo a jurisprudência assente dos tribunais da União, apenas aos «erros manifestos de apreciação» e que não pode substituir a apreciação das autoridades competentes do Estado-Membro pela sua apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão declarou erradamente a existência de uma vantagem económica, com base num exame errado dos chamados critérios Altmark, segundo os quais uma compensação em contrapartida da execução de obrigações económicas de serviço público não implica uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No âmbito do exame de cada um dos quatro critérios Altmark, a Comissão cometeu erros relevantes para efeitos da decisão. Em especial no que diz respeito ao terceiro critério Altmark, a Comissão não se limitou a apreciar a questão de saber se a compensação ultrapassava o que era necessário para cobrir os custos ocasionados pela execução das obrigações económicas de serviço público. Em vez disso, a Comissão verificou indevidamente se o volume das reservas suplementares mantidas pela Zweckverband Tierkörperbeseitigung, tendo em conta cenários de epizootia considerados possíveis, era inadequado, entendimento que confirmou apesar de estudos técnicos em sentido contrário.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido a conclusões erradas decanto aos factos constitutivos do prejuízo para as trocas comerciais entre os Estados-Membros e da distorção da concorrência. É certo que a Comissão reconhece que a Zweckverband Tierkörperbeseitigung dispõe legitimamente, na sua zona de eliminação, de um monopólio regional, no âmbito do qual não está exposta a nenhuma concorrência legal. Contudo, a Comissão não retira desse facto a conclusão, que se impõe, de que não pode haver, nem que seja potencialmente, um prejuízo para as trocas dos Estados-Membros ou uma distorção da concorrência, visto que a Zweckverband Tierkörperbeseitigung não concorre de todo em todo com outras empresas, em especial empresas provenientes de outros Estados-Membros que se queiram estabelecer no território em causa.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, devido à apreciação errada das condições de autorização fixadas nessa disposição. Em especial a Comissão não tem em conta, na decisão impugnada, que, segundo essa disposição, deve verificar a existência de uma compensação excessiva para serviços de interesse económico geral. Não pode, contudo, negar que se verificam os requisitos constantes da disposição pondo em causa o montante dos custos da prestação, a oportunidade das decisões políticas adotadas pelas autoridades nacionais nesse território ou a eficiência económica do operador.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à ingerência na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, bem como à violação do princípio, de direito da União, da subsidiariedade, na medida em que a Comissão violou gravemente a prerrogativa dos Estados-Membros e dos seus organismos na delimitação e definição dos serviços de interesse geral, ao substituir pela sua própria apreciação a das autoridades competentes (violação do artigo 14.o TFUE e do artigo 5.o, n.o 3, Tratado da União Europeia).

               6.

               Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação da Comissão e a uma violação da proibição geral de discriminação prevista no direito da União, na medida em que a Comissão não limitou o seu controlo da definição de um serviço público aos erros manifestos de apreciação.

               7.

               Sexto fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada (violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE). Com efeito, a Comissão não indica, nessa decisão, que as autoridades competentes, o legislador e o Bundesverwaltungsgericht, cometeram um «erro manifesto de apreciação», na aceção da jurisprudência dos tribunais, da União ao qualificarem de serviço de interesse económico geral a manutenção de capacidades suplementares para uma epizootia.


title: Processo C-295/00: Acção intentada em 1 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repúplica Italiana

text:
7.10.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 285/3
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                    Pode um Estado-Membro, após a adopção da Directiva
                                                                       92/51/CEE (1) relativa a um segundo sistema geral de reconhe-
                                                                       cimento das formações profissionais, manter a reserva do
2.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais           exercı́cio de uma actividade paramédica, como a de um
      artigos 39.o, n.o 2, e 42.o CE) e o Regulamento                  «Heilpraktiker» (2) na acepção da Heilpraktikergesetz alemã,
      n.o 1408/71 podem ser interpretados no sentido de se             RGBl I 251/1939, na versão em vigor, aos titulares de um
      oporem a que uma norma nacional exija, para isentar              diploma de médico, ou tal contraria, designadamente, o
      do perı́odo de carência uma prestação do seguro de              artigo 43.o CE sobre a liberdade de estabelecimento e o
      incapacidade de trabalho, a par da circunstância de o            artigo 50.o CE sobre a livre prestação do serviços?
      sinistro resultar de um acidente de trabalho, que afectou
      o titular de um seguro obrigatório nos termos da
      Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (Lei geral relativa        As disposições referidas de direito comunitário opõem-se a
      à segurança social austrı́aca, a seguir «ASVG») ou de outro      normas nacionais que reservam a formação em profissões
      legislação federal (austrı́aca) ou o titular de um seguro       regulados por uma legislação no âmbito da saúde a instituições
      facultativo nos termos do § 19a da «ASVG» austrı́aca, e          previstas para este efeito e que proı́bem que outras pessoas ou
      portanto, não inclui os acidentes de trabalho ocorridos         instituições proponham ministrar ou que ministrem essa
      no âmbito de uma actividade exercida noutro Estado-              formação, ou de fazer publicidade neste sentido ainda que esta
      -Membro?                                                         formação apenas diga respeito a alguns domı́nios da actividade
                                                                       médica?
3.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais
      artigos 39.o, n.o 2 e 51.o CE) devem ser interpretados no        (1) JO L 209, p. 25.
      sentido de se oporem ao artigo 9.o-A do Regulamento              (2) N.T.: lit. «prático da cura»; o termo designa o prático que exerce
      (CEE) n.o 1408/71, bem como a uma norma nacional que                 determinadas actividades no campo da sáude sem ser médico.
      exclui, em geral, a prorrogação do perı́odo de referência
      por um perı́odo correspondente ao perı́odo durante o
      qual foi recebida uma pensão, ou que limita essa prorro-
      gação ao caso de o direito à pensão decorrer do seguro
      legal de acidentes vigente no Estado-Membro em causa?
(1) JO L 149, p. 1; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.                                    Acção intentada em 1 de Agosto de 2000 pela Comissão
(3) JO L 136, p. 28.                                                     das Comunidades Europeias contra a Repúplica Italiana
                                                                                (Processo C-295/00)
                                                                                (2000/C 285/07)
                                                                       Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster                  Mongin, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de
Gerichtshof, de 13 de Julho de 2000, no recurso em que                 agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
são partes a Deutsche Paracelsus Schulen für Natur-                   de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             heilverfahren GmbH e Kurt Gräbner
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-294/00)                             a)    Declarar que, ao manter um vigor uma taxa para passagei-
                                                                             ros desembarcados e embarcados nos portos de Génova,
                                                                             Nápoles e Trieste quando os passageiros sejam provenien-
                         (2000/C 285/06)                                     tes de portos de outro Estado-Membro ou de paı́ses
                                                                             terceiros ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de
                                                                             um transporte entre dois portos situados no território
Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de                      nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana
13 de Julho de 2000, no recurso em que são partes a Deutsche                infringiu as obrigações que lhe impõe o artigo 1.o do
Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt                        Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (1), de 22 de
Gräbner, que deu entrada, em 31 de Julho de 2000, no                         Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeis. O Oberster                     prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 Estados-Membros e Estados-Membros para paı́ses ter-
sobre as seguintes questões:                                                ceiros;
 ---pagebreak--- C 285/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
b)    Condenar a República Italiana nas despesas da instância.             2000, proferido nos processos apensos T-298/97,
                                                                            T-312/97, T-313/97, T-315/97, de T-600/97 a T-607/97,
                                                                            T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e T-23/98;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    subordinadamente, anular a própria decisão na parte em
                                                                            que impõe a obrigação de recuperação dos auxı́lios
O artigo 32.o, alı́nea d), da lei italiana n.o82/1963 prevê a               concedidos, acrescidos de juros;
cobrança de uma taxa para os passageiros desembarcados e
embarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste sempre            3.    em qualquer dos casos, condenar a Comissão das Comu-
que os passageiros sejam provenientes de portos de um outro                 nidades Europeias nas despesas.
Estado-Membro ou de um paı́s terceiro, ao passo que no caso
de um transporte entre dois portos situados no território
nacional esta taxa não é cobrada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Esta flagrante diferença de regime impositivo incide grave-
mente no exercı́cio da livre prestação de serviços por parte dos     O primeiro fundamento consiste na errada qualificação das
operadores económicos interessados e constitui, portanto,            medidas como auxı́lio «novo» e falta de fundamentação do
uma evidente restrição à livre prestação de serviços de             acórdão proferido. Os auxı́lios da Regione Friuli-Venezia Giulia
transporte marı́timo de passageiros, que é proibida pelo              e previstos pelas Leis de 1981 e 1985 não podem ser
artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4055/86.                        considerados «novos», ainda que cronologicamente posteriores
                                                                      à entrada em vigor do Regulamento n.o 1018/68 (1), que abriu
                                                                      a referida actividade à concorrência, uma vez que o sector dos
                                                                      transportes internacionais não pode considerar-se ainda como
(1) JO L 378, de 31.12.1986, p. 1.                                    totalmente liberalizado. Além disso, aqueles auxı́lios não têm
                                                                      incidências sobre as trocas comunitárias e não são idóneos
                                                                      para afectar a concorrência, não contendo o acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância fundamentação suficiente sobre
                                                                      este ponto.
                                                                      O segundo fundamento consiste em violação do princı́pio da
                                                                      confiança legı́tima e do princı́pio da proporcionalidade. O
                                                                      acórdão do Tribunal de Primeira Instância, ao obrigar a Itália a
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000, pela Repú-
                                                                      recuperar os auxı́lios ao transporte internacional a partir de
blica Italiana, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                      1 de Julho de 1990, viola os princı́pios acima referidos, em
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada),
                                                                      especial porque o processo de impugnação pela Comissão
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
                                                                      apenas foi instaurado em Novembro de 1995. A aplicação da
T-315/97, de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a
                                                                      decisão tomada provocaria ainda uma gravı́ssima crise nos
T-6/98 e T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o.,
                                                                      planos do emprego e social.
apoiados pela República Italiana, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-298/00 P)                            (1) JO L 175, de 23.07.1968, p. 13.
                        (2000/C 285/08)
Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de 2000, nos
processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97,
                                                                      Acção intentada em 7 de Agosto de 2000 pela Comissão
de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o., apoiados
pela República Italiana, contra a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                                                (Processo C-302/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (2000/C 285/09)
1.    anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira      Deu entrada em 7 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      Instância (Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo C-346/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de 29 de Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o. contra Regione Autonoma della Sardegna

text:
C 264/16                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                   1.11.2003
4.    Independentemente de limites progressivos ou percenta-                  (3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
      gens, as citadas directivas e em especial, as disposições                   de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
      dos artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,               relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.07.1983, p. 1;
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,                 EE 17 F1, p. 119).
                                                                              (4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na                          que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                    que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317 de
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                     16.11.1990, p. 60).
      que exclui a punição da violação das obrigações de
      publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
      sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudulenta
      e, portanto, as comunicações e informações não fielmente
      representativas da situação patrimonial e financeira e do
      resultado económico da sociedade, não alterar «de modo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      sensível» a situação patrimonial ou financeira do grupo                 do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de 29 de
      (embora seja remetida para o legislador nacional a                      Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o. contra
      interpretação do conceito de «alteração sensível»)?                                    Regione Autonoma della Sardegna
                                                                                (Processo C-346/03)
5.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
      artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,                                          (2003/C 264/26)
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                 despacho do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de
      que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                29 de Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o.
      e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                  contra Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na
      destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2003. O
      como de terceiros» prevê apenas para os sócios e para os                Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — solicita ao Tribunal
      credores o direito de requererem a sanção, com a                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a validade
      consequente exclusão de uma protecção generalizada e                    da Decisão da Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos
      efectiva de terceiros;                                                  seguintes vícios:
                                                                              a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão
6.    As referidas directivas e, em especial, as disposições dos                    impugnada por violação das disposições conjugadas dos
      artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,                     artigos 32. o, 33. o, 34.o , 35.o , 36. o, 37. o e 38. o do Tratado
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,                   da União Europeia;
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                 b)    violação das normas que regem o processo instituído nos
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                      termos do artigo 88.o , n.o 1, do Tratado da União
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       Europeia;
      que, perante a violação dessas obrigações de publicidade
      e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                  c)    violação das normas que regem o processo instituído nos
      destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       termos do artigo 88. o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          Europeia;
      um sistema de sanções particularmente diferenciados,
      reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                   d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88. o, n. o 3, e
                                                                                87. o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
      sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa
      por estes últimos.                                                      e)    violação e errada aplicação do Regulamento n. o 797/85
                                                                                do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das
                                                                                estruturas agrícolas;
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                  f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
    de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção                  auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
    dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-             «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do                      emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
    artigo 58. o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias           dificuldade».
    em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1,
    p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho                   (1) JO L 248 de 11.09.1997, p. 27.
    de 1978, baseada no artigo 54., n.o 3, alínea g), do Tratado e            (2) JO L 93 de 30.03.1985, p. 1; EE 03 F34, p. 66.
    relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222
    de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1, p. 55).


               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/1

      (2010/C 161/01)
      Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

            JO C 148 de 5.6.2010

         Lista das publicações anteriores

         JO C 134 de 22.5.2010

         JO C 113 de 1.5.2010

         JO C 100 de 17.4.2010

         JO C 80 de 27.3.2010

         JO C 63 de 13.3.2010

         JO C 51 de 27.2.2010

      Estes textos encontram-se disponíveis no:
      EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-124/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Münster, proferido em 12 de Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra Landesversicherungsanstalt Westfalen, interveniente: República Federal da Alemanha

text:
C 174/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Deve esta questão ter uma resposta diferente se o produto foi             de radiodifusão televisiva (1), e em virtude do artigo 59.o
vendido pelo comprador sediado no Estado terceiro em causa                 do Tratado;
a uma empresa que lhe está pessoal e economicamente ligada,
também sediada no mesmo Estado terceiro, antes de ter sido                 — ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
reimportado para a Comunidade?                                                 legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                               rias para dar integral cumprimento ao artigo 22.o da
                                                                               Directiva 89/522/CEE,
                                                                           — ao prever que certas normas, diferentes das aplicáveis
                                                                               à difusão dos serviços destinados ao público na França,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despa-                          são aplicáveis à difusão por satélite de serviços de
cho do Sozialgericht Münster, proferido em 12 de                               comunicação audiovisual em lı́ngua estrangeira, e
Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra Landes-
versicherungsanstalt Westfalen, interveniente: República                  — ao não prever medidas destinadas a velar por que
                      Federal da Alemanha                                      serviços de televisão utilizando uma frequência não
                                                                               gerida pelo Conseil supérieur de l’audiovisuel respeitem
                       (Processo C-124/99)                                     o direito aplicável à difusão de serviços destinados ao
                                                                               público na França,
                         (1999/C 174/03)
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 da Directiva 89/522/CEE, em especial do seu artigo 2.o,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   n.o 1, e dos seus artigos 22.o e 25.o;
Sozialgericht Münster — 10.a Secção —, proferido em
                                                                      2. condenar a República Francesa nas despesas.
12 de Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra
Landesversicherungsanstalt Westfalen, interveniente: Repú-
blica Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do           Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 1999. O Sozialgericht
Münster — 10.a Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que          A Comissão faz cinco acusações contra a regulamentação
se pronuncie sobre a seguinte questão:                               francesa. As duas primeiras dizem respeito à França como paı́s
                                                                      de recepção, as três últimas como paı́s de estabelecimento.
Viola o § 118, n.o 2a, do SGB VI o direito comunitário, em
especial o princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em        Em primeiro lugar, a Lei 86-1067, de 30 de Setembro de 1986,
que daquela disposição resulta que o pagamento no estrangeiro        relativa à liberdade de comunicação, instaura, para a retrans-
de complementos de pensão é mais limitado do que o                   missão no território francês de emissões de radiodifusão
pagamento feito na Alemanha?                                          televisiva, a obrigação de celebrar uma convenção com o
                                                                      Conseil supérieur de l’audiovisuel.
                                                                      A aplicação desse regime de autorização prévia aos serviços de
                                                                      radiodifusão televisiva que são da competência de outro
Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela Comissão              Estado-Membro é incompatı́vel com o artigo 59.o do Tratado
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa               CE ou com o artigo 2.o, n.o 2, da directiva acima referida, na
                                                                      medida em que a convenção incide em domı́nios coordenados
                       (Processo C-140/99)                            pela directiva.
                         (1999/C 174/04)                              Em segundo lugar, resulta do artigo 4.o do Decreto 92-882, de
                                                                      1 de Setembro de 1992, adoptado em aplicação de determina-
Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           das disposições da lei acima referida, que estas são tornadas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             aplicáveis aos serviços emitidos a partir da França bem como,
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              para a sua distribuição por cabo, aos serviços que tenham
peias, representada por Karen Banks, membro do Serviço                sediado a sua actividade de emissão fora da França com o
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no        único fim de se eximirem às regras que lhe seriam aplicáveis.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                    O critério escolhido para basear a competência francesa, a
                                                                      saber, «serviços emitidos», não é suficientemente preciso;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 apenas o critério baseado no estabelecimento do serviço em
1. declarar que a República Francesa                                 causa pode, segundo a jurisprudência, ser tomado em conta.
                                                                      Esta disposição impede, além disso, que um serviço possa
     — ao manter um regime de autorização prévia para a              estabelecer-se fora da França, limitando assim a livre prestação
         retransmissão no território francês de emissões de        de serviços.
         radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-
         -Membros, através da celebração de uma convenção           Em terceiro lugar, a legislação francesa não faz mais do que
         com o Conseil supérieur de l’audiovisuel, e                  uma transposição incompleta do artigo 22.o da directiva às
                                                                      medidas a tomar para a protecção dos menores. As medidas
     — ao manter em vigor o artigo 4.o do Decreto 92-882,             postas em prática pela legislação francesa não abrangem, em
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude          primeiro lugar, os serviços de radiodifusão televisiva que são
     do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/522/CEE do Conselho,       da competência francesa mas não utilizam qualquer rede
     de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas       francesa (terrestre, cabo ou satélite). As medidas não são, em
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas      segundo lugar, suficientemente constritivas, por serem apenas
     dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades       de natureza repressiva.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Novembro de 1998 no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra Parlamento Europeu (Funcionários - Supressão de emprego - Artigo 50º do Estatuto)

text:
C 397/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.98
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
seguinte:                                                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 12 de Novembro de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                no processo T-294/97, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez
                                                                          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          (FuncionaÂrios Ð Concurso interno de nomeacËaÄo definitiva
     sas.                                                          reservado aos agentes temporaÂrios de categoria A Ð Can-
                                                                   didatura de um funcionaÂrio de grau B 5 Ð Ilegalidade do
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                aviso de concurso)
                                                                                (98/C 397/59)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               No processo T-294/97, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez,
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                de 17 de Novembro de 1998                          residente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                   Thierry Demaseure, GreÂta Parmentier e inicialmente
no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y                   Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
           Sanchez contra Parlamento Europeu (1)                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
(FuncionaÂrios Ð SupressaÄo de emprego Ð Artigo 50.o do
                                                                   dades Europeias (agente: Julian Currall), que tem por
                           Estatuto)
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do con-
                        (98/C 397/58)                              curso COM/T/A/97 de naÄo admitir o recorrente aÁs provas
                                                                   do concurso, organizado com o fim de constituir uma
                                                                   reserva de administradores adjuntos, administradores e
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   administradores principais, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                                                                   composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
No processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y San-              Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
chez, antiga funcionaÂria do Parlamento Europeu, represen-         dor, proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo
tada por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
                                                                   1. As decisoÄes do juÂri do concurso interno COM/T/A/97
Parlamento Europeu (agente: Manfred Peter, assistido por
                                                                        de 14 de Abril e de 12 de Maio de 1997, que recusam
Denis Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de
                                                                        admitir Manuel TomaÂs Carrasco Benítez aÁs provas do
anulacËaÄo da decisaÄo adoptada pelo Parlamento Europeu
                                                                        referido concurso, saÄo anuladas.
na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho de 1996, com funda-
mento no artigo 50.o do Estatuto dos FuncionaÂrios das
Comunidades Europeias, que suprime o lugar da recor-               2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
rente e rejeita as suas candidaturas a dois outros lugares
do mesmo grau, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
                                                                   (1) JO C 26 de 24.1.1998.
por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P.
Mengozzi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, pro-
feriu, em 17 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ inadmissível no que respeita aÁ anulacËaÄo
     da parte do dispositivo da decisaÄo adoptada pelo Par-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     lamento Europeu na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     de 1996 que confirma que a candidatura da recorrente                            de 21 de Outubro de 1998
     ao lugar de director-geral da direccËaÄo-geral Secretaria
                                                                   no processo T-40/95 R II, V contra ComissaÄo das Comu-
     do Parlamento naÄo foi considerada.
                                                                                nidades Europeias
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Pedido de medidas provisórias Ð Pro-
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                       cesso disciplinar Ð Inutilidade superveniente da lide)
                                                                                (98/C 397/60)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                   No processo T-40/95 R II, V, funcionaÂrio da ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, representado por Jean-NoeÈl


title: Processo C-111/10: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/32

         Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-111/10)
   2010/C 113/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, B. Stromsky, A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2009, relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Lituânia à aquisição de terrenos agrícolas estatais entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013 (1);

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Conselho, ao adoptar a decisão impugnada, anulou a decisão da Comissão decorrente da proposta de medidas adequadas constante do n.o 196 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (a seguir «Orientações Agrícolas 1997») (2) e da sua aceitação incondicional pela Lituânia, obrigando esta última a pôr termo ao regime de auxílios existente que tem por objecto a aquisição de terrenos agrícolas estatais antes de 31 de Dezembro de 2009. Ao abrigo de circunstâncias excepcionais, o Conselho autorizou, na realidade, a Lituânia a manter esse regime até expirarem as Orientações Agrícolas 2007, em 31 de Dezembro de 2013. As circunstâncias que o Conselho apresentou como base para as suas decisões não são manifestamente circunstâncias excepcionais que justifiquem a decisão e não tomam em consideração a decisão da Comissão relativa àquele regime.

               2.

               Em apoio do seu recurso de anulação, a Comissão invoca quatro fundamentos:

                           Em primeiro lugar, considera que o Conselho não era competente para agir ao abrigo do disposto no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 108.o TFUE, por o auxílio que aprovou ser um auxílio existente que a Lituânia se comprometeu a suprimir até ao final de 2009 quando aceitou as medidas adequadas que a Comissão lhe propôs.

                           Em segundo lugar, alega que o Conselho abusou dos poderes que lhe foram conferidos, procurando neutralizar a conclusão de que as medidas de auxílio que a Lituânia podia manter até ao final de 2009, mas não depois desta data, podiam ser mantidas até 2013.

                           Em terceiro lugar, a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da cooperação leal aplicável aos Estados-Membros e também entre instituições. Com a sua decisão, o Conselho dispensou a Lituânia da sua obrigação de cooperação com a Comissão relativamente às medidas adequadas que este Estado-Membro aceitou respeitantes a auxílios existentes para a aquisição de terrenos agrícolas estatais no âmbito da cooperação prevista no artigo 108.o, n.o 1, TFUE.

                           Por último, a Comissão alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que considerou que existiam circunstâncias excepcionais que justificavam a adopção da medida aprovada. A Comissão invoca que, caso existissem circunstâncias excepcionais, a decisão impugnada aprova auxílios que não observam essas circunstâncias excepcionais ou que excedem o necessário para os resolver, violando o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Decisão 2009/983/UE, JO L 338, p. 93

      (2)  JO 2006, C 319, p. 1.


title: Processo C-209/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Korpschef van politie/W. F. de Munk

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Korpschef van politie/W. F. de Munk
   (Processo C-209/15) (1)

   (2015/C 398/35)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo T-250/02: Acção intentada, em 20 de Agosto de 2002, por Autosalone Ispra snc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/37
Subsidiariamente, a recorrente alega ainda violação dos princí-              decurso do processo e, em todo o caso, equitativa, por
pios da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da                    acórdão com eficácia executiva. Condenar a demandada
confiança legítima.                                                          nas despesas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O objectivo do presente processo é fazer declarar a responsabi-
Acção intentada, em 20 de Agosto de 2002, por Autosa-                  lidade extracontratual da CEEA, autónoma e/ou conjunta e/ou
lone Ispra snc contra a Comissão das Comunidades                       solidária com as outras entidades eventualmente responsáveis
                          Europeias                                    pelos factos ocorridos em Ispra em 3 de Maio de 2002 e pelos
                                                                       danos sofridos em consequência. Recorda-se que, naquela data,
                    (Processo T-250/02)                                no território da Comuna de Ispra caía uma chuva intensa.
                                                                       Imprevistamente, o edifício de propriedade da demandada foi
                                                                       inundado em consequência de trasbordamento do colector
                       (2002/C 233/64)
                                                                       dos esgotos, também pertencente ao Centro Comum de
                                                                       Investigação da CEEA-EURATOM.
                 (Língua do Processo: italiano)
                                                                       A demandante sublinha a periculosidade do referido colector
                                                                       e a sua verosímil insuficiente capacidade e limite hidráulico.
Deu entrada, em 20 de Agosto de 2002, no Tribunal de                   Além disso, os organismos proprietários não efectuaram, no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                decurso dos anos, por negligência, imprudência e imperícia, os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por             trabalhos de manutenção destinados a prevenir a repetição
Autosalone Ispra snc, representada por Barbara Casu, avvocato          do fenómeno do trasbordamento, deste modo prejudicando
                                                                       também a incolumidade da população vizinha.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Com base nestas considerações, a demandante considera
—    Condenar a CEEA-EURATOM a pagar à demandante                      reunidas as condições de declaração da responsabilidade
     indemnização por todos os danos sofridos e a sofrer pela          extracontratual da Comunidade, nos termos do artigo 188.o,
     Autosalone Ispra snc, em montante a determinar no                 n.o 2, do Tratado CEEA.


title: Processo T-266/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — CB/Comissão ( Concorrência — Cartéis — Cartões bancários — Decisão que ordena uma diligência de instrução — Artigo 14.° , n.° 3, do Regulamento n.° 17 — Fundamentação — Proporcionalidade )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — CB/Comissão
   (Processo T-266/03) (1)

   («Concorrência - Cartéis - Cartões bancários - Decisão que ordena uma diligência de instrução - Artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 - Fundamentação - Proporcionalidade»)
   (2007/C 199/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representantes: A. Georges e J. Ruiz Calzado, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente T. Christoforou e O. Beynet, depois T. Christoforou e F. Arbault, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2003) 1524/9 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, no processo COMP/D1/38.606, que obriga o Groupement des cartes bancaires e as suas filiais a sujeitarem-se a uma diligência de instrução, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), na versão alterada, e, por outro, pedido que visa o desentranhamento dos autos de todos os documentos e outros elementos levados ao conhecimento da Comissão no decurso da diligência de instrução e a sua restituição ao recorrente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.


               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/2

         Afectação dos juízes às secções de três juízes
   (2007/C 269/03)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2007, decidiu afectar os juízes às secções do seguinte modo:
   Quinta Secção
   A. Tizzano, presidente
   R. Schintgen, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits, juízes
   Sexta Secção
   L. Bay Larsen, presidente
   K. Schiemann, J. Makarczyk, P. Kūris, J.-C. Bonichot, e C. Toader, juízes
   Sétima Secção
   U. Lõhmus, presidente
   J. N. Cunha Rodrigues, J Klučka, A. Ó Caoimh, P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes
   Oitava Secção
   G. Arestis, presidente
   R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes


title: Processo C-23/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 20 de janeiro de 2015 — processo penal contra Sébastien Andre

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 20 de janeiro de 2015 — processo penal contra Sébastien Andre
   (Processo C-23/15)
   (2015/C 146/19)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Namur

      Partes no processo principal

   Sébastien Andre
   Por despacho de 19 de março de 2015, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.


title: Processo T-133/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — I Marchi Italiani e B Antonio Basile 1952/IHMI — Osra (B Antonio Basile 1952)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/47

         Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — I Marchi Italiani e B Antonio Basile 1952/IHMI — Osra (B Antonio Basile 1952)
   (Processo T-133/09)
   2009/C 141/99
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrentes: I Marchi Italiani Srl (Nápoles, Itália) e B Antonio Basile 1952 (Giugliano, Itália) (representante: G. Militerni, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Osra SA (Rovereta, Itália)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 9 de Janeiro de 2009, notificada às ora recorrentes em 30 de Janeiro de 2009, no processo R 502/2008, entre I Marchi Italiani Srl e Osra S.A., que confirma a decisão da Divisão de Anulação que acolhe assim a prescrição e a declaração de nulidade da marca «B Antonio Basile 1952», após a interposição do recurso pela Osra S.A.;

               —

               Declarar a validade e eficácia do registo da marca «B Antonio Basile 1952» desde a data da apresentação do pedido e/do registo da referida marca;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa com a menção B Antonio Basile 1952 [marca comunitária n.o5 274 121 (registo parcial resultante da divisão do registo n.o1 462 555, após cessão parcial da marca)] para produtos das classes 14, 18 e 25

      Titular da marca comunitária: As recorrentes

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Osra S. A.

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marca figurativa «BASILE» (registo italiano n.o738 901 e registo internacional n.o R 413 396 B) para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Anulação: Dá provimento ao pedido de declaração de nulidade e declara a nulidade da marca comunitária na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) [actual artigo 53.o, n.o 1, alínea a) e 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1], e inexistência de risco de confusão


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Junho de 1996 no processo T-226/94: Paul Dischamp SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Suspensão de compras de manteiga em intervenção - Pedido de indemnização)

text:
10. 8 . 96            I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/7
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 1996                                           de 21 de Junho de 1996
no processo T-573/93 : Manuel Francisco Caballero Mon             no processo T-226/94: Paul Dischamp SA contra Comissão
   toya contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                           das Comunidades Europeias ( ] )
(Funcionários — Pessoa equiparada a filho a cargo —                (Suspensão de compras de manteiga em intervenção —
Artigo T., n°. 4, do anexo VII do Estatuto — Disposições                              Pedido de indemnização)
gerais de execução — Ilegalidade — Aplicação errada —                                        ( 96/C 233/13 )
                        Efeito retroactivo)
                            96/C 233 / 12 )                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-226/94, Paul Dischamp SA, com sede em
                                                                   Sayat ( França ), representada por François Vignancour,
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                   advogado no foro de Clermont-Ferrand, e Louis Schiltz,
                                                                   advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório deste último, 2, rue du Fort
No processo T-573/93 , Manuel Francisco Caballero Mon             Rheinsheim, contra a Comissão das Comunidades Euro
toya , funcionário da Comissão das Comunidades Euro               peias ( agente : Gérard Rozet), que tem por objecto a
peias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,         reparação do prejuízo supostamente sofrido pela deman
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no             dante na sequência da suspensão do regime de compra de
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 , rue          manteiga em intervenção no período de 1 1 de Janeiro a 26
Zithe , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen          de Fevereiro de 1991 , o Tribunal de Primeira Instância das
tes : Ana Maria Alves Vieira e Blanca Rodriguez Galindo ),         Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), composto por : R.
que tem por objecto, a título principal , a declaração da          Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
ilegalidade das disposições gerais de execução em matéria de       juízes, secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de Junho de
pessoa equiparada a filho a cargo, adoptadas pela Comissão         1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
em 28 de Setembro de 1989, e, em especial , o seu artigo 6'.' e
as regras conexas, e , a título subsidiário , a anulação da        1 . A acção é julgada improcedente.
decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 1993 , que
indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a        2 . A demandante é condenada nas despesas.
decisão de indeferimento parcial do seu pedido, de 3 de            (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Dezembro de 1992, de equiparação a filho a cargo dos seus
dois filhos, M. J. e J. J. , o Tribunal de Primeira Instância
( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, e
C. W. Bellamy e A. Kalokeropoulos, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 19 de Junho de 1996 , um acórdão cuja           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
parte decisória é a seguinte :
                                                                                de 21 de Junho de 1996
                                                                   no processo T-41 /95 : Andrew Macrae Moat contra Comis
1 . A decisão da Comissão de 2 de Setembro de i 993 ,                          são das Comunidades Europeias ( ] )
      notificada ao recorrente por carta de 6 de Setembro de       (Funcionários — Acção de indemnização — Execução de
      J 993 , que indefere a sua reclamação contra a decisão de    um acórdão que anula uma nomeação — Relatório de
      12 de Fevereiro de 1 993, bem como esta última decisão,
                                                                               classificação elaborado tardiamente)
      são anuladas na medida em que, ao reconhecerem ao
      recorrente o direito ao abono por pessoa equiparada a                                  ( 96/C 233/14 )
      filho a cargo relativamente ao primeiro dos seus dois
      filhos, as decisões recusaram-lhe esse abono relativa                        (Língua do processo: inglês)
      mente ao segundo dos seus filhos.
                                                                   No processo T-41/95 , Andrew Macrae Moat, antigo
                                                                   funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
2 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.             representado inicialmente por Jacques Verhaegen, advo
                                                                   gado no foro de Bruxelas e em seguida por Mark Clough,
                                                                   barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, contra a
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Thomas F.
                                                                   Cusack e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
                                                                   indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pelo
(') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                  demandante devido à inexecução ou à execução tardia do
                                                                   acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                   Dezembro de 1993 , Moat/Comissão (T-58/92 , Colectânea,
                                                                   página 11-1443 ), à elaboração tardia do seu relatório de
                                                                   classificação 1991 /1993 e à falta de resposta fundamentada


title: Processo T-357/00: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por Justina Martínez Alarcón contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.2.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/15
—      suportar a totalidade das despesas.                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente, funcionária da Comissão da categoria C, contesta
                                                                            a decisão da Comissão que lhe recusa a admissão às provas do
                                                                            concurso COM/TB/99, para a constituição de uma reserva de
O demandante refere que o Instituto de Harmonização do                     assistentes adjuntos, assistentes e assistentes principais (B5/B4,
Mercado Interno (IHMI) publicou um anúncio de concurso                     B3/B2 e B1), com fundamento no facto de não ter demonstrado
para um lugar de jurista-linguista. Antes de se dar ao trabalho             a experiência profissional exigida na categoria B.
de enviar uma candidatura ao cargo devidamente preenchida e
instruı́da, dirigiu-se por escrito ao demandado a fim de
averiguar se a idade não seria obstáculo à sua candidatura.               A recorrente acusa a Comissão de ter ilegalmente recusado
Em resposta à sua carta, o IHMI enviou-lhe impressos de                     tomar em consideração a sua experiência profissional, adqui-
candidatura, realçando a importância que assumiam as «habili-               rida num lugar da categoria C, que seria de nı́vel equivalente à
tações e experiência» relevantes e não levantou objecções à sua          das funções a desempenhar.
idade. Não obstante, em Agosto de 2000, a sua candidatura
foi rejeitada com o fundamento de a sua idade ser de um ano
mais do que o IHMI pretendia.                                               Mesmo supondo que o aviso de concurso estabelecesse que os
                                                                            candidatos deveriam ter adquirido a experiência profissional
                                                                            referida na categoria B, esta condição e a decisão controvertida,
Nestas circunstâncias, o demandante pede que lhe seja atribuı́da            tomada com base no aviso, estaria igualmente ferida de
uma indemnização em consequência da ilegalidade da decisão                ilegalidade.
do IHMI, com fundamento na discriminação verificada no
procedimento de concurso no IHMI (com fundamento na
idade) e na violação de direitos adquiridos e expectativas
legı́timas.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                            Antonio Cherenti contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                          Europeias
Justina Martı́nez Alarcón contra a Comissão das Comuni-
                            dades Europeias                                                         (Processo T-361/00)
                         (Processo T-357/00)
                                                                                (2001/C 61/30)
                             (2001/C 61/29)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                Antonio Cherenti, residente em Thuin (Bélgica), representado
Justina Martı́nez Alarcón, domiciliada em Bruxelas, represen-              por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
tada por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99, que teve por
       2000 e de 24 de Fevereiro de 2000 do júri do concurso
                                                                                objecto a não admissão do recorrente ao referido con-
       COM/TB/99, que tiveram por objecto a não admissão da
       recorrente ao referido concurso, bem como da decisão                      curso, bem como da decisão expressa de 7 de Setembro
                                                                                de 2000 da AIPN de resposta negativa à reclamação
       implı́cita de 28 de Agosto de 2000 da AIPN de resposta
                                                                                apresentada pelo recorrente;
       negativa à reclamação apresentada pela recorrente;
—      a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à          —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento
       recorrente da quantia de 3 160 000 FB, sem prejuı́zo de                    ao recorrente da quantia de 7 350 000 FB, sem prejuı́zo
       alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e                   de alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e
       danos patrimoniais e morais;                                               danos patrimoniais e morais;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade Lema SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-216/97)

text:
C 318/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
a publicou como lhe impunha o artigo 14?, n? 2, do Regu            ção automática em Bruxelas » não era susceptível de iden
lamento ( CE) n? 384/96 .                                           tificar formalmente o recorrente e, se eventualmente o
                                                                    fosse, não tinha natureza difamatória .
Os segundo a décimo quarto recorrentes sofrerão danos,
que decorrem directamente da decisão do Conselho. As                Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, designa
conclusões definitivas retiradas pela Comissão nos inquéri         damente, que do artigo 24? do Estatuto não resulta, de
tos antidumping foram que, se não houvesse imposição de             forma alguma, que só haja lugar ao cumprimento do dever
direitos antidumping, a evolução negativa da indústria              de assistência em caso de prejuízo causado ao funcionário
comunitária iria prosseguir, podendo mesmo levar ao seu             por afirmações, alusões ou alegações difundidas relativa
desaparecimento .                                                   mente a um funcionário desde que se pròve que essas afir
                                                                    mações, alusões ou alegações são inexactas . Concreta
                                                                    mente, a existência de um delito de difamação não pressu
                                                                    põe que seja feita a prova da inexactidão do facto
                                                                    alegado, antes supondo apenas que não seja feita a prova
                                                                    do facto alegado.
Recurso interposto em 17 de Julho de 1997 por Bernard
     Lavorel contra Comissão das Comunidades Europeias              Além disso, alega que o processo de informação do seu
                                                                    pedido de assistência não teve natureza contraditória .
                       ( Processo T-214/97
                           ( 97/C 318/47                            Por último, o recorrente assinala a existência, a seu res
                                                                    peito, de um processo individual paralelo, imputando à
                   (Língua do processo: francês)                    AIPN a vontade de não o promover, vontade que, em seu
                                                                    entender, era influenciada por documentos incluídos nesse
                                                                    seu processo, cuja existência ignora.
Deu entrada em 17 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    O ColectFP I-A, p. 233 .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bernard Lavorel, residente em Bruxelas, representado
por Yves Rosenoer, advogado do foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no seu escritório, 98 , rue de J. B.
Colyns .
                                                                    Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Lema SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-216/97)
— anular a decisão da AIPN, de 15 de Maio de 1997,
      relativa à reclamação apresentada pelo recorrente por                                    97/C 318/48 )
      carta registada de 16 de Dezembro de 1996,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar a Comissão a prestar assistência ao recor
      rente ,                                                       Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo             pela sociedade Lema SA, estabelecida em Gennevilliers
      recorrente .
                                                                     ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
                                                                    foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Fundamentos e principais argumentos                                 escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 O recorrente impugna a decisão da AIPN de não lhe pres             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 tar assistência, nos termos do artigo 24? do Estatuto, na
 sequência de certas afirmações alegadamente difamatórias           — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
 contidas em panfletos difundidos pelo sindicato RetD, nos                de 1997,
 termos dos quais B. Lavorel tinha directamente contri
 buído para a existência de um processo individual paralelo
 de outro funcionário .                                              — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos controvertidos,
 No entender da recorrida, o conteúdo dos panfletos em
 causa limitava-se a reproduzir parte da fundamentação do            — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 1 de Outu               direito à dispensa do pagamento dos direitos contro
                                                                          vertidos,
 bro de 1995, nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 ,
 Baltsavias contra Comissão ('). Do mesmo modo, a alu
 são, na publicação do sindicato RetD em causa, a um                 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
  « antigo jurista linguista francês então incumbido da tradu            despesas.
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/25
Fundamentos e principais argumentos                                  pela sociedade Seiga SA, estabelecida em Thiais (França ),
                                                                     representada por Fabrice Goguel, advogado no foro de
                                                                     Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
A recorrente, que importa televisores fabricados na Tur             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
quia por várias sociedades desde 1987/1988 , solicita pela
presente petição a anulação de uma decisão da Comissão
que considerou, a pedido formulado pela França, « que se             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos de
importação e que a dispensa destes direitos não se justifica         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
num caso particular ».                                                      de 1997,
Os factos são análogos aos apresentados no processo                  — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
T-186/97 e seguintes ( ! ). No quadro jurídico do caso em                  posteriori dos direitos controvertidos,
apreço, a recorrnte invoca que a decisão impugnada não
lhe faz qualquer referência, e ainda a falta de fundamenta
ção e os erros das autoridades aduaneiras turcas, bem                — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
como da própria Comissão. Segundo a recorrente, a                           direito à dispensa do pagamento dos direitos contro
Comissão não cumpriu as suas obrigações e não respeitou                     vertidos,
a confiança legítima que podiam ter na sua actuação os
importadores comunitários . Trata-se de um « erro das                — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
autoridades competentes », na acepção do Regulamento                        despesas .
( CEE) n? 1697/79 . Do erro não se podia razoavelmente
aperceber o sujeito passivo, pois que os documentos A.TR
devidamente autenticados pelas autoridades aduaneiras                Fundamentos e principais argumentos
turcas mais não podiam do que suscitar a confiança legí
tima dos importadores comunitários e estes não tinham
razão de os pôr em causa .                                           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                     invocados no processo T-216/97 ( 1 ).
A recorrente sustenta que todas as condições para a apli            í 1 ) Ver comunicação precedente.
cação do artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1697/
/79 estão preenchidas no caso em apreço e que tem direito
à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros con
trovertidos, pois que, por seu turno, actuou de boa-fé e no
respeito de todas as disposições previstas .
                                                                     Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
Por último, a recorrente considera que preenche todas as                Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
condições para beneficiar da dispensa do pagamento dos                                      (Processo T-2 18/97)
direitos aduaneiros controvertidos prevista no artigo 13?
do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                                                            ( 97/C 318/50 )
 H Ver página 17 do presente Jornal Oficial .                                          (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     pela sociedade Seiga SA, exercendo os direitos da socie
                                                                     dade High Tech Industries SA, estabelecida em Thiais
 Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade             ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
  Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                     (Processo T-2 17/97)                             escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
                        ( 97/C 318/49 )
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: francês)                         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
                                                                            de 1997,
 Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias', um recurso               — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     posteriori dos direitos controvertidos,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 5 de Junho de 1997 nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 (pedidos de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm): Land Nordrhein-Westfalen contra Kari Uecker e Vera Jacquet contra Land Nordrhein-Westfalen (Livre circulação de trabalhadores - Direito do cônjuge de um nacional comunitário que tem a nacionalidade de um país terceiro de aceder a uma actividade assalariada - Situação puramente interna de um Estado-membro)

text:
16 . 8 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/3
2 . Uma regulamentação desse tipo não pode justificar-se            qual um sistema de distribuição selectiva, mesmo isento
     por razões de interesse geral ligadas à manutenção da          em conformidade com essas disposições, só é oponível a
     paz social, como meio de pôr termo a um conflito               terceiros se for impermeável.
     colectivo de trabalho e de evitar assim que um sector
     económico, e portanto a economia de um país, sofra             (') JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996.
     as consequências negativas desse conflito.
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                      de 5 de Junho de 1997
                           ( Sexta Secção)                          nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 (pedidos de
                                                                    decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm): Land
                     de 5 de Junho de 1997                          Nordrhein-Westfalen contra Kari Uecker e Vera Jacquet
no processo C-41/96 (pedido de decisão prejudicial do                            contra Land Nordrhein-Westfalen P )
Landgericht Hamburg ): V.A.G. Händlerbeirat eV contra               (Livre circulação de trabalhadores — Direito do cônjuge
                          SYD-Consult (')                           de um nacional comunitário que tem a nacionalidade de
[Artigo 85°., n" 3, do Tratado CE — Regulamento (CEE)               um país terceiro de aceder a uma actividade assalariada —
n°. 123/85 — Sistema de distribuição selectiva — Imper                  Situação puramente interna de um Estado-membro)
meabilidade do sistema como condição da sua oponibili                                         ( 97/C 252/05 )
                          dade a terceiros 1
                           ( 97/C 252/04                                             (Língua do processo: alemão)
                (Língua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   Nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 , que têm por
                                                                    objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                    termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landesarbeits
No processo C-41/96, que tem pór objecto um pedido diri            gericht Hamm ( Alemanha ), destinados a obter, nos litígios
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do           pendentes neste órgão jurisdicional entre Land Nordrhein
Tratado CE, pelo Landgericht Hamburg (Alemanha ), des              -Westfalen e Kari Uecker, e entre Vera Jacquet e Land
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       Nordrhein-Westfalen, uma decisão a título prejudicial
entre V.A.G. Händlerbeirat eV e SYD-Consult, uma deci              sobre a interpretação do artigo 48 ?, n? 2, do Tratado CE e
são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 85 ?,      dos artigos 7?, n? 1 , e 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/
n? 3 , do Tratado CE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85             /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à
da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à apli            livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO n?
cação do n? 3 do artigo 85 ? do Tratado CEE a certas cate          L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2; EE 05 Fl , p. 77), o Tribunal
gorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e           de Justiça (Terceira Secção), composto por: J. C. Moitinho
pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de 18 . 1 .            de Almeida ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e
 1985 , p. 16 ; EE 08 F2, p . 150 ), o Tribunal de Justiça          J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secre
( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente           tário: R. Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um
de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Schintgen (relator ), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é             Uma pessoa, nacional de um país terceiro, casada com um
a seguinte :                                                        trabalhador nacional de um Estado-membro, não pode
                                                                    invocar o direito conferido pelo artigo 11 ? do Regula
                                                                    mento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
Nem as disposições do artigo 85°, n°. 3, do Tratado CE,             de 1968, relativo ã livre circulação dos trabalhadores na
nem as do Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de               Comunidade, quando esse trabalhador nunca exerceu o
 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°. 3 do            direito de livre circulação na Comunidade.
artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu          O JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
los automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que
 constituem obstáculo à aplicação de uma jurisprudência
nacional em matéria de concorrência desleal segundo a


title: Processo T-49/16: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 — Azanta/IHMI — Novartis (NIMORAL)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/45

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 — Azanta/IHMI — Novartis (NIMORAL)
   (Processo T-49/16)
   (2016/C 106/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Azanta A/S (Hellerup, Dinamarca) (representante: M. Hoffgaard Rasmussen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novartis AG (Basileia, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «NIMORAL» — Pedido de registo n.o 12 204 079

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2015 no processo R 634/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               permitir o registo da marca controvertida.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-546/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Pensa Pharma/IHMI — Ferring e Farmaceutisk Lab Ferring (pensa)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/19

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Pensa Pharma/IHMI — Ferring e Farmaceutisk Lab Ferring (pensa)
   (Processo T-546/12)
   2013/C 55/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pensa Pharma, SA (Valência, Espanha) (representantes: M. Esteve Sanz e M. González Gordon, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) e Farmaceutisk Lab Ferring A/S (Vanlose, Dinamarca)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2012, no processo R 1884/2011-5; e

               —

               condenar o recorrido e, sendo caso disso, as intervenientes, no pagamento das despesas relativas a este processo e ao recurso interposto no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «pensa», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 4963542

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os pedidos de declaração de nulidade baseavam-se nos motivos previstos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, e 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e no registo de marca Benelux n.o 377513 da marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária para todos os produtos e serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; e

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo F-98/13: Recurso interposto em 3 de outubro de 2013 — ZZ/Parlamento

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/40

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2013 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-98/13)
   2013/C 367/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de aprovação da lista dos funcionários promovidos no exercício de 2012, na medida em que, por um lado, não menciona o nome do recorrente entre os funcionários de grau AST 6, não certificados, que foram promovidos ao grau AST 7 e, por outro, inclui o nome de outro funcionário.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de aprovação da lista dos funcionários promovidos no exercício de 2012, na medida em que, por um lado, não menciona o nome do recorrente entre os funcionários de grau AST 6, não certificados, que foram promovidos ao grau AST 7 e, por outro, inclui o nome de outro funcionário;

               —

               Condenar o Parlamento nas despesas.