title: Processo C-464/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de 2001, no processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktiengesellschaft

text:
C 56/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O facto de as medidas em questão visarem objectivos de
                                                                        polı́tica de ambiente não basta como justificação, porque tais
                                                                        medidas são desproporcionadas. As incidências negativas sobre
1.    Declarar que, ao instituir, pelo § 8, n.o 1 e § 9, n.o 2, do      o ambiente necessariamente conexas com o transporte a partir
      Verpackungsverordnung 1998 (regulamento de 1998                   de certa distância ultrapassam as vantagens ecológicas ligadas
      relativo às embalagens), um regime de reutilização de            à utilização de embalagens reutilizáveis. Não é relevante para
      embalagens para produtos que, nos termos da Directiva             este processo a questão de saber qual a distância que em que
      80/777/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1980,               se situa este limite, dado que a regulamentação alemã aplica-
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-         -se, independentemente da distância do respectivo transporte,
      bros respeitantes à exploração e à comercialização de           a todas as águas minerais engarrafadas na origem pelo que
      águas minerais naturais, devem ser engarrafados na               inclui também os casos de transportes a grande distância.
      origem, a República Federal da Alemanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o
      da Directiva 94/62/CE (2) do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a                   (1) JO L 229, de 30.8.1980, p. 1; EE 13 F11 p. 47.
      embalagens e resı́duos de embalagens, conjugado com o             (2) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
      artigo 28.o CE, e do artigo 3.o da mesma directiva,
      conjugado com o anexo II, n.o 2, alı́nea d) da Directiva
      80/777/CEE .
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fundamentos e principais argumentos                                     do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de 2001, no
                                                                        processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktiengesell-
                                                                                schaft
As disposições dos §§ 8, n.o 1 e 9, n.o 2, do Verpackungsverord-
nung 1998 é incompatı́vel com o artigo 5.o da directiva                                         (Processo C-464/01)
relativa às embalagens e com o artigo 28.o CE, no que se refere
às águas minerais naturais que têm de ser engarrafadas na
origem, porque conduz a uma restrição do mercado que não                                         (2002/C 56/08)
pode justificar-se por razões de protecção do ambiente.
Do funcionamento conjunto das disposições regulamentares
alemãs resulta que os produtores de águas minerais estabeleci-
dos noutros Estados-Membros que pretendam vender os seus                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
produtos na Alemanha têm interesse em utilizar embalagens               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
reutilizáveis se pretenderem escapar à obrigação de prestar           despacho do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de
caução da obrigação de recolha das embalagens que utilizam e          2001, no processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktienge-
conservar a possibilidade de participação em sistemas gerais           sellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de recolha. Embora estas disposições impliquem indiscutivel-           em 4 de Dezembro de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita
mente a preferência por embalagens reutilizáveis em compa-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
ração com as embalagens utilizadas apenas uma vez, as                  sobre as seguintes questões:
medidas nacionais para incentivar as embalagens reutilizáveis,
só estão em conformidade com o artigo 5.o da directiva
94/62/CE se forem também compatı́veis com as exigências do              1.     Para determinar a qualidade de «consumidor», para efeitos
artigo 28.o CE. Ora, a regulamentação alemã em causa é uma                   do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas, em caso de
medida que produz os mesmos efeitos que uma restrição                         carácter parcialmente privado da operação, deve atender-
quantitativa, na acepção do artigo 28.o CE. A comercialização                -se ao predomı́nio da finalidade privada ou da finalidade
de águas minerais naturais provenientes de outros Estados-                    comercial/profissional, e quais os critérios decisivos para
-Membros é impedida ou dificultada. É certo que os produtores                 determinar o predomı́nio da finalidade privada ou da
alemães também devem transportar embalagens vazias a                          finalidade comercial/profissional?
longas distâncias; porém, nos casos de engarrafamento fora da
Alemanha a distância entre o lugar de engarrafamento e o
                                                                        2.     Deve a finalidade ser determinada em função das cir-
lugar do consumo na Alemanha é, a maior parte das vezes,
                                                                               cunstâncias objectivamente reconhecı́veis pelo co-contra-
muito maior do que nos casos em que o engarrafamento e o
                                                                               tante do consumidor?
consumo ocorrem no interior da Alemanha. A possibilidade
de os produtores de águas minerais estrangeiros participarem
num sistema de embalagens reutilizáveis normalizadas levaria           3.     Um contrato que possa ser considerado como relativo
a que o produtor devesse incorrer em custos adicionais                         tanto à actividade privada como à actividade comercial/
de adaptação e, além disso, diminuiria, quando muito, a                       /profissional deve, em caso de dúvida, ser considerado
necessidade de transportar de regresso as embalagens vazias.                   como um contrato celebrado pelo consumidor?
 ---pagebreak--- 2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/5
4.    Deve entender-se que a celebração do contrato é prece-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      dida de anúncio publicitário, na acepção do artigo 13.o,     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de
      n.o 3, alı́nea a), da Convenção de Bruxelas, também            2001, no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfa-
      quando o futuro co-contratante do consumidor distribuiu         nopoulos, Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos
      folhetos publicitários relativos aos seus produtos no                           contra Land Baden-Württemberg
      Estado contratante onde reside o consumidor, mas o
      produto subsequentemente adquirido pelo mesmo não é                                    (Processo C-482/01)
      neles referido?
                                                                                (2002/C 56/10)
5.    Está-se perante um contrato celebrado pelo consumidor,
      na acepção do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      quando o vendedor tenha formulado, por telefonema ao
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      comprador, domiciliado noutro Estado, uma proposta
                                                                      do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de 2001,
      que não foi aceite, mas o produto oferecido tenha
                                                                      no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos,
      sido subsequentemente adquirido pelo comprador no
                                                                      Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos contra Land
      seguimento de uma proposta escrita?
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 13 de Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht
6.    Deve considerar-se que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3,       Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      alı́nea b), da Convenção de Bruxelas, o consumidor             tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      praticou no seu Estado os actos necessários para a
      celebração do contrato quando aceita uma proposta feita        1.     Está a limitação da liberdade de circulação, aplicada, em
      no Estado do co-contratante por telefonema a partir do                 razão da prática de uma infracção penal prevista e punida
      seu Estado?                                                            na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão
                                                                             da União e reside de há muitos anos no Estado de
                                                                             acolhimento, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                             rio, por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                             saúde pública, na acepção do artigo 39.o, n.o 3, CE,
                                                                             quando, em razão do seu comportamento pessoal, é
                                                                             justificadamente de esperar que ele cometa no futuro
                                                                             novos actos criminosos e não se pode exigir que a
                                                                             cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal vão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      viver para o Estado de origem do referido cidadão da
do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outubro de                      União?
        2001, no processo penal contra Felix Kapper
                                                                      2.     É o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 25.2.1964, contrário a uma disposição
                      (Processo C-476/01)
                                                                             nacional que deixou de prever um processo de oposição
                                                                             no qual tenha lugar um exame da oportunidade da
                         (2002/C 56/09)                                      decisão de uma autoridade administrativa que determina
                                                                             o afastamento do território nacional do titular de uma
                                                                             autorização de residência, quando não foi criada uma
                                                                             autoridade especı́fica e independente da autoridade admi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   nistrativa competente para a decisão?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outu-           (1) JO L 56, p. 850.
bro de 2001, no processo penal contra Felix Kapper, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro
de 2001. O Amtsgericht Frankenthal (Pfalz) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                             Acção proposta em 17 de Dezembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de                                          Suécia
29 de Julho de 1991 (1), relativa à carta de condução, proı́be
que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de                                           (Processo C-490/01)
condução quando, segundo esse Estado-Membro apurou, a
referida carta foi concedida por outro Estado-Membro apesar                                      (2002/C 56/11)
de o seu titular não ter residência habitual nesse Estado e,
portanto, a referida disposição tem efeito directo?
                                                                      Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 237, p. 1.                                                   Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolfcarius e C. Tufvesson, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.


title: Processo T-426/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Distribuidores y Transportistas de Productos Petrolíferos/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/56

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Distribuidores y Transportistas de Productos Petrolíferos/Comissão
   (Processo T-426/14)
   2014/C 253/74
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Distribuidores y Transportistas de Productos Petrolíferos, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. García Muñoz, J. Jiménez-Blanco e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-392/14, Gutser/Comissão.


title: Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por Paolo Salvatore Affatato contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-157/96)

text:
  N° C 40/20          [Tr                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 2 . 97
  Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por Paolo            corrente na lista dos candidatos considerados aptos, não
  Salvatore Affatato contra a Comissão das Comunidades               permitia efectuar qualquer modificação inaudita altera
                               Europeias                             parte, nem mesmo através de uma medida de autotutela ,
                       ( Processo T-157/96 )                         tratando-se de um presumível erro de facto e não de direi
                                                                     to .
                            ( 97/C 40/48 )
                                                                     O procedimento parece, portanto, viciado de grave irregu
                  (Língua do processo: italiano)                     laridade na sua integralidade e nas suas diversas fases ou,
                                                                    pelo menos, nas suas últimas fases, segundo o recorrente .
 Deu entrada , em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 por Paolo Salvatore Affatato, residente em Foggia ( Itália ),
 representado pelo advogado Nicola De Perna , do foro de            Recurso interposto, em 15 de Outubro de 1996, por Riidi
 Foggia .                                                             ger Wenk contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-159/96 )
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( 97/C 40/49 )
 — considerar válida e legitimar a comunicação oficial de                            (Língua do processo: francês)
      5 de Julho de 1996 , com a consequente reinserção do
      recorrente na lista dos candidatos considerados aptos,
                                                                    Deu entrada, em 15 de Oui:uro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 — anular as fases ilegítimas do concurso em causa , com a          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      sua consequente repetição,                                    por Rúdiger Wenk, residente em Caracas (Venezuela ), re
                                                                    presentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bru
 — ordenar o ressarcimento dos danos patrimoniais e não             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no esritó
      patrimoniais resultantes do comportamento pelo me            rio de Fiduciaire Myson SAF.L, 30, rue de Cessange .
      nos ambíguo do júri e dos demais órgãos intervenien
      tes .                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão de indeferimento da sua candidatura
                                                                          ao lugar COM/121 /95 , incluindo a decisão que lhe foi
                                                                          comunicada através do envio de um formulário-tipo,
 O recorrente, tendo participado no concurso COM/B/794,                   datado de 2 de Fevereiro de 1996 ,
 foi seguidamente informado pelo presidente do júri , por
 nota de 5 de Julho de 1996 , de que tinha sido aprovado
                                                                    — anular, na medida do necessário, a decisão tácita de in
em todas as provas e que, em consequência, tinha sido ins
crito na lista dos candidatos considerados aptos . Por uma                deferimento que a Comissão adoptou ao abster-se de
posterior nota , de 10 de Julho, o mesmo presidente, po                  responder à sua reclamação,
rém, revogou a comunicação anterior, excluindo o recor
rente da lista dos candidatos considerados aptos, indican          — anular quaisquer decisões conexas ou subsequentes
do ainda , pela primeira vez, as pontuações obtidas .                     adoptadas pela Comissão, designadamente a decisão
                                                                          de nomeação de um outro candidato para o lugar em
                                                                          litígio,
O recorrente começa por invocar a violação dos princípios
da publicidade dos processos administrativos e de transpa
rência dos actos administrativos. Segundo ele, o júri ac           — condenar a Comissão a proceder de novo ao preenchi
tuou, desde o início, em regime de segredo absoluto . Na                  mento do lugar em litígio de acordo com as disposi
realidade, embora admitindo o interessado às provas orais,                ções do Estatuto,
não lhe comunicou as pontuações obtidas nas provas escri
tas . Idêntica atitude foi adoptada por ocasião da entrevista       — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
oral , que foi efectuada , com todos os concorrentes, à porta             processo .
fechada e sem a presença de qualquer testemunha .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
No que respeita ao presumível « erro humano » que terá
dado origem à alteração da lista dos candidatos considera          O recorrente, funcionário de grau A 4, colocado na DG IB
dos aptos , o recorrente alega que tal seria bastante estra        da Comissão e residente em Caracas, impugna a recusa da
nho, tratando-se de um número exíguo de candidatos ( 12 )          entidade competente para proceder a nomeações ( AIPN )
admitidos à prova oral . Mas o que ao recorrente parece            em nomeá -lo para o lugar de chefe da Delegação da Co
mais estranho é a unilateralidade da decisão adoptada               missão em San-José ( Costa Rica ), referido no aviso de
pelo júri . Com efeito, em todos os ordenamentos jurídicos,        abertura de vaga COM/ 121 /95 , com o grau A 5/A 4 .
uma vez publicada a lista dos candidatos considerados ap
tos, nenhuma autoridade pode alterar os resultados . Deste         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os três fun
modo, a publicação dos resultados, com a inclusão do re           damentos seguintes :


title: Processo T-334/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Plantavis e NEM/Comissão e EFSA

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/9

         Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Plantavis e NEM/Comissão e EFSA
   (Processo T-334/12)
   2012/C 311/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Plantavis GmbH (Berlim. Alemanha) e NEM, Verband mittelständischer europäischer Hersteller und Distributoren von Nahrungsergänzungsmitteln & Gesundheitsprodukten e.V. (Laudert, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as normas proibitivas constantes dos Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 (1) em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (2) e do registo da União criado pela Comissão Europeia sobre alegações de saúde admitidas e não admitidas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, em primeiro lugar, que o legislador da União não dispõe da competência para adotar os regulamentos impugnados.
   Em segundo lugar, alegam que os Regulamentos n.o 1924/2006 e n.o 432/2012, bem como o registo da União de alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, interferem ilicitamente nas situações jurídicas da indústria dos alimentos, protegidas pelos direitos fundamentais, e no direito à informação dos consumidores e dos círculos de profissionais. Neste âmbito, os recorrentes alegam, sobretudo, que as proibições das alegações nutricionais e de saúde previstas pelos regulamentos impugnados são desproporcionadas. O referido aplica-se, em particular, à proibição da utilização de alegações nutricionais e de saúde materialmente corretas, como por exemplo «melhor biodisponibilidade». Além disso, os regulamentos não são adequados para alcançar o objetivo visado, uma vez que a EFSA e a Comissão não estabeleceram nenhuma orientação clara, transparente e universal para a fixação das normas científicas.
   Além disso, os recorrentes criticam a desigualdade de tratamento indiferenciada de diferentes substâncias e empresas do ramo alimentar. As proibições também não são necessárias, uma vez que já a Diretiva 2003/13/CE (3) e o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 (4) proíbem, em todos os Estados-Membros, a publicidade enganosa de alimentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1).

      (3)  Diretiva 2003/13/CE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2003, que altera a Diretiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 41, p. 33).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304, p. 18).


title: Processo C-238/03 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003, por MAJA srl, do acórdão proferido em 12 de Março de 2003 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/99, MAJA srl contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/11
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003, por MAJA                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
srl, do acórdão proferido em 12 de Março de 2003 pela                  Conseil d’État (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no processo
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e Dohme
Comunidades Europeias no processo T-254/99, MAJA srl                                        B.V. contra Estado Belga
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-245/03)
                     (Processo C-238/03 P)
                                                                                (2003/C 213/18)
                         (2003/C 213/17)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça              acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
                                                                       processo Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                       Dohme B.V. contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria
dades Europeias de 12 de Março de 2003, no processo T-254/             do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2003. O Conseil
/99, MAJA srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       d’État (Bélgica), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
interposto por MAJA srl, representada pelos avvocati Paolo             a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Piva, do foro de Veneza, Roberto Mastroianni do foro de
Cosenza e Guy Arendt advogado do foro do Luxemburgo.
                                                                       Deve o prazo de noventa dias, referido no artigo 6.o, n.o 1,
                                                                       primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
digne:                                                                 que regulamentam a formação do preço das especialidades
                                                                       farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
—      anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de               nacionais de seguro de saúde (1) que pode ser prorrogado
       Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de           por mais noventa dias, ser considerado prazo meramente
       Março de 2003 por ilegalidade e, por consequência,              indicativo ou prazo imperativo e, neste caso, quais as conse-
       anular a decisão impugnada em primeira instância;               quências da sua eventual ultrapassagem quanto à resposta a
                                                                       dar ao pedido de inscrição de um medicamento na lista dos
                                                                       medicamentos cobertos pelo sistema de seguro de saúde?
—      condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.
                                                                       Essa ultrapassagem deve ser interpretada como equivalendo à
                                                                       inscrição na lista já referida?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância está viciado, pelos seguintes motivos:
Violação do Regulamento n.o 4028/86 (1) e também do
Regulamento de execução n.o 1116/88 ( 2), tal como se devem
interpretar à luz da decisão «comitologia»; falta de fundamen-
tação e falta de lógica da mesma; violação do princípio                Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
do contraditório e da confiança legítima; falta de lógica e             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
contradição manifesta; falta de correspondência entre o pedido
e o decidido; violação do dever de fundamentação previsto no
artigo 33.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, como exige                                 (Processo C-258/03)
o artigo 46.o do mesmo estatuto; violação do principio do
direito de defesa; violação de lei e preterição de formalidades
essenciais; violação de princípios gerais em matéria de dele-                                    (2003/C 213/19)
gação de poderes.
( 1) JO L 376, 31/12/1986, p. 7.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
( 2) JO L 112, 30/04/1988, p. 1.                                       em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Condou Durande, na qualidade de agente,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-407/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank

text:
C 34/10                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
incumbem por força respectivamente do n.o 2 do artigo 6.o,                       lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estas pessoas
da alı́nea a) do n.o 2 do artigo 8.o, do artigo 13.o e do artigo                 não têm direito à livre circulação nos termos do Tratado
17.o da Directiva 75/439/CEE, com a redacção que lhe foi                        que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de
dada pela Directiva 87/101/CEE, bem como por força dos                           1957, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União
artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,                 Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
do Tratado CE;
                                                                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                                Deve também entender-se como «membro da famı́lia», na
                                                                                acepção da alı́nea f) i), do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
Fundamentos e principais argumentos                                              n.o 1408/71, uma pessoa que vive em comum, numa
                                                                                comunhão de vida semelhante à dos cônjuges, com
O carácter imperativo das disposições dos artigos 10.o, pri-                   o refugiado reconhecido e que exerce uma actividade
meiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE                    assalariada e com ele cria e educa um filho de ambos?
obriga os Estados-Membros a adoptarem, antes do prazo
estabelecido para o efeito, as medidas necessárias para transpor           3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
para a sua ordem jurı́dica interna as directivas de que são
destinatários e a comunicá-las imediatamente à Comissão. Esse                 O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável
prazo, estabelecido no artigo 2.o da Directiva 87/101/CEE,                       a um refugiado que entrou directamente num Estado-
expirou em 1 de Janeiro de 1990 e, até ao momento, Portugal                      -Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se deslocou
ainda não adoptou as disposições acima enumeradas.                             no interior da Comunidade?
                                                                            4. Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira
(1) Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                    questões e resposta negativa à segunda questão:
    relativa aos resı́duos tóxicos e perigosos (JO L 84 de 31.03.1978,
    p. 43; EE 15 F2 p. 98).                                                      As disposições do direito comunitário opõem-se a que
(2) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a
    relativa aos resı́duos (JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1,             prestações familiares, mesmo no caso de reconhecimento
    p. 129).                                                                     dum refugiado, não é atribuı́do rectroactivamente mas
(3) Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que                apenas a partir do momento da concessão duma autori-
    altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de             zação de residência?
    26.03.1991, p. 32).
(4) Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
    relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).       (1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5, F01, p. 98.
(5) Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975,
    relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975,
    p. 23; EE 15 F1 p. 91).
(6) Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos
    usados (JO L 42 de 12.02.1987, p. 43).                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                                                                                Württemberg — Förderbank
                                                                                (Processo C-425/99)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo                                                (2000/C 34/19)
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank
              Baden-Württemberg — Förderbank                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                         (Processo C-407/99)                                Bundessozialgericht, de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                             (2000/C 34/18)                                 -Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria
                                                                            do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     pronuncie sobre as seguintes questões:
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank Baden-                 1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de
-Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 1999. O                               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é
                                                                                aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de                           lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estes não têm
     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes                      direito à livre circulação nos termos do Tratado que institui
     de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                     a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, na
     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                        redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia,
     famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é                       de 7 de Fevereiro de 1992?


title: Processo T-205/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – República da Lituânia/Comissão Europeia

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/34

         Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – República da Lituânia/Comissão Europeia
   (Processo T-205/16)
   (2016/C 251/40)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė and D. Stepanienė)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2016)969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão para o projeto desenvolvido na Lituânia intitulado «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia» (2005LT16CPA001) na medida em que prevê uma redução da contribuição no montante de 137 864,61 euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a República da Lituânia invoca um fundamento relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 16/2003 da Comissão (1), em conjugação com o princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão Europeia, ao decidir reduzir a contribuição do Fundo de Coesão 2000-2006:

               —

               não teve em conta o facto de as despesas suportadas com o IVA, resultantes da execução da Decisão C(2005)5291 da Comissão (2) que aprovou o projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia» (a seguir «projeto»), serem elegíveis para reembolso de acordo com os requisitos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 16/2003 e com outros requisitos;

               —

               interpretou erradamente o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 16/2003, considerando-o aplicável ao projeto, uma vez que não apreciou se as despesas com IVA eram recuperáveis; esta interpretação é contrária ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 16/2003, carece de lógica do ponto de vista jurídico e de aplicação prática no contexto do financiamento dos projetos do Fundo de Coesão;

               —

               não teve em conta o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão C(2005)5291 da Comissão, o qual, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1164/94 (3), previa que a contribuição comunitária corresponderia a 100 % do valor do projeto (não estando prevista qualquer contribuição por parte do responsável pela execução do projeto) e o facto de o Estado-Membro poder razoavelmente esperar que o projeto fosse totalmente financiado pelo Fundo de Coesão, ou seja, que todas as normas previstas no Regulamento n.o 16/2003 fossem corretamente aplicadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 16/2003 da Comissão, de 6 de janeiro de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no âmbito das ações co-financiadas pelo Fundo de Coesão (JO L 2, p. 7).

      (2)  Decisão C(2005) 5291 da Comissão, de 8 de dezembro de 2005, relativa à concessão de ajuda financeira do Fundo de Coesão para o projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia» CCI 2005/LT/16/C/PA/001, conforme alterada pela Decisão C(2008) 1566 da Comissão, de 15 de abril de 2008, e pela Decisão C(2011) 3668 da Comissão, de 20 de maio de 2011.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2006, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210, p. 79).


title: Processo C-77/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de 2000, no processo entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Viscondense Construções, L.da

text:
C 135/8                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.5.2000
A segunda recorrente (Republica SA) alega que o Tribunal de                  a) estabelecem um perı́odo de férias superior à duração
Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico ao considerar que                   mı́nima das férias anuais prevista na Directiva
o Conselho apresentou uma fundamentação adequada da                             93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de
determinação da margem de dumping, no caso da segunda                           1993, relativa a determinados aspectos da organização
recorrente.                                                                      do tempo de trabalho,
(1) JO C 113 de 11.4.1998, p. 18.                                                e/ou
(2) JO C 113 de 11.4.1998, p. 19.
(3) do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre        b) atribuem aos empresários estabelecidos na Alemanha
    as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço              o direito de reembolso dos montantes pagos para
    não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da            compensação de férias e para subsı́dio de férias por
    República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que                   parte das instituições paritárias das partes nas conven-
    revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo                  ções colectivas, apesar de não preverem esse direito a
    relativamente às mesmas importações originárias da República da           favor dos empresários estabelecidos no estrangeiro,
    Croácia (JO 1997, L 322, p. 1).
                                                                                atribuindo, ao invés, aos trabalhadores destacados
                                                                                um direito directo perante as referidas instituições
                                                                                paritárias,
                                                                                e/ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      c) impõem, ao regulamentar o sistema de caixas sociais
do Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de                              aplicáveis nos termos dessas convenções colectivas, a
2000, no processo entre Urlaubs- und Lohnaus-                                    cargo dos empresários estabelecidos no estrangeiro,
gleichskasse        der      Bauwirtschaft      e      Viscondense               obrigações em matéria de informações a prestar às
                          Construções, L.da                                     instituições paritárias cujo conteúdo ultrapassa as
                                                                                que devem prestar os empresários estabelecidos na
                        (Processo C-77/00)                                       Alemanha?
                           (2000/C 135/14)                              3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
                                                                             interpretados no sentido de que não é com eles compatı́vel
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do qual,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      para a inclusão no âmbito de aplicação sectorial de uma
Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de 2000, no                    convenção colectiva declarada de aplicação geral, que, por
processo entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-                     força do § 1, n.o 3, primeira frase, da AEntG, é também
wirtschaft e Viscondense Construções, L.da, que deu entrada na              aplicável aos empresários estabelecidos no estrangeiro e
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O                   aos seus trabalhadores destacados no âmbito da aplicação
Arbeitsgerichts Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça que                territorial da referida convenção colectiva, se considera
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   estabelecimento o conjunto dos trabalhadores destacados
1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                      na Alemanha, e apenas eles, enquanto no que se refere a
     interpretados no sentido de que não é com eles compatı́vel             empresários estabelecidos na Alemanha se aplica um
     uma disposição de direito nacional — § 1, n.o 3, primeira              conceito diferente de estabelecimento que, em determina-
     frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbedingungen bei                   dos contextos, implica uma delimitação diferente dos
     grenzüberschreitenden Dienstleistungen (Lei reguladora                  estabelecimentos incluı́dos no âmbito de aplicação da
     das condições mı́nimas de trabalho nas prestações transna-            convenção colectiva declarada de aplicação geral?
     cionais de serviços, a seguir «AEntG» — que alarga a
     um empresário estabelecido no estrangeiro, e aos seus             4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     trabalhadores enviados em regime de destacamento para o                 96/71/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     território que constitui o âmbito de aplicação territorial de         16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
     determinadas convenções colectivas, a aplicação de normas             trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, no
     jurı́dicas incluı́das nas referidas convenções colectivas,             sentido de que, em qualquer caso, à luz da interpretação
     declaradas de aplicação geral, relativas à cobrança de                 correcta dos artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE, não
     quotas e à atribuição, por parte de instituições paritárias          favorece nem autoriza a legislação a que se referem as
     das partes na convenção colectiva, de prestações derivadas            dúvidas expostas nas questões anteriores?
     do direito a férias dos trabalhadores, alargando-se também,
     deste modo, o âmbito de aplicação das normas jurı́dicas
     incluı́das nas referidas convenções colectivas para regula-
     mentar o sistema aplicado para tal efeito?
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem
     ser interpretados no sentido de que não são com eles             (1) JO 1993, L 307, p. 18.
     compatı́veis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3       (2) JO 1997, L 18, p. 1.
     primeira frase da AEntG, que implica a aplicação de
     disposições jurı́dicas de convenções colectivas declaradas
     de aplicação geral que:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 2 de Abril de 1998 no processo C-127/95 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal in Northern Ireland): Norbrook Laboratories Ltd contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE - Medicamentos veterinários - Autorização de colocação no mercado)

text:
13.6.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 184/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 1. O artigo 5.o, segundo paraÂgrafo, da Directiva 81/851/
                        (Quinta SeccËaÄo)                                  /CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, rela-
                                                                           tiva aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
                     de 2 de Abril de 1998                                 bros respeitantes aos medicamentos veterinaÂrios, con-
no processo C-127/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da                    jugado com as outras disposicËoÄes dessa directiva e
Court of Appeal in Northern Ireland): Norbrook                             com a Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de
Laboratories Ltd contra Ministry of Agriculture, Fisheries                 Setembro de 1981, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-
                          and Food (1)                                     cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁs normas e
                                                                           protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos
(Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE Ð Medicamentos                         em mateÂria de ensaios de medicamentos veterinaÂrios,
   veterinaÂrios Ð AutorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado)                deve ser interpretado no sentido de que naÄo autoriza a
                         (98/C 184/01)                                     autoridade competente a exigir outras informacËoÄes e
                                                                           documentos para aleÂm dos expressamente enumerados
                  (Língua do processo: ingleÃs)                            na mesma disposicËaÄo, tal como se encontram especifi-
                                                                           cados no anexo da Directiva 81/852/CEE. Mais espe-
                                                                           cialmente, a autoridade competente naÄo estaÂ autori-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           zada a exigir ao requerente de uma autorizacËaÄo de
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         colocacËaÄo no mercado que
No processo C-127/95, que tem por objecto um pedido                        Ð comunique o nome e a morada do fabricante ou
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                     fabricantes de uma substaÃncia, assim como infor-
do Tratado CE, pela Court of Appeal in Northern Ireland                          macËoÄes sobre o local ou locais de fabrico, a menos
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste                      que só a indicacËaÄo dessas informacËoÄes constitua
órgaÄo jurisdicional entre Norbrook Laboratories Ltd e                           um meio fiaÂvel para obter uma informacËaÄo pre-
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, uma decisaÄo                        vista pelas Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE,
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade da
Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de                     Ð comunique os resultados das experimentacËoÄes efec-
1981, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-                   tuadas em cada lote da substaÃncia para efeitos da
-membros respeitantes aos medicamentos veterinaÂrios (JO                         sua homologacËaÄo,
L 317 de 6.11.1981, p. 1; EE 13 F12, p. 3), e da Directiva
81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
                                                                           Ð adquira o princípio activo a um determinado ter-
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
                                                                                ceiro.
bros respeitantes aÁs normas e protocolos analíticos,
tóxico-farmacológicos e clínicos em mateÂria de ensaios de
medicamentos veterinaÂrios (JO L 317 de 6.11.1981, p. 16;                  Em contrapartida, a seccËaÄo C da primeira parte do
EE 13 F12, p. 18), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),               anexo da Directiva 81/852/CEE autoriza que se impo-
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo M. Wat-                    nha o fornecimento de informacËoÄes sobre o processo
helet, J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet e L.                    de fabrico e os meÂtodos de controlo utilizados pelo
Sevón (relator), juízes advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio:            fabricante de uma mateÂria-prima. Para esse efeito,
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Abril de                     compete ao tribunal nacional determinar se a substaÃn-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      cia eÂ uma mateÂria-prima, na acepcËaÄo do primeiro
 ---pagebreak--- C 184/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.6.98
   paraÂgrafo daquela disposicËaÄo. Se se verificar que naÄo eÂ        podem estar organizadas de forma a, na praÂtica, torna-
   esse o caso, tais informacËoÄes poderaÄo ainda assim ser            rem impossível ou excessivamente difícil a obtencËaÄo da
   exigidas caso as particularidades do processo de                    reparacËaÄo.
   fabrico da mateÂria-prima a partir da substaÃncia naÄo
   permitam apreciar de nenhuma outra forma a pureza
                                                                  (1) JO C 174 de 8.7.1995.
   da mateÂria-prima.
   Quando a autoridade competente exija ao requerente
   de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado que for-
   necËa informacËoÄes nos termos do artigo 9.o, ponto 3, da
   Directiva 81/851/CEE, os prazos previstos no artigo 8.o
   da mesma directiva suspendem-se ateÂ essas informa-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
   cËoÄes serem fornecidas.
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 30 de Abril de 1998
2. O facto de o processo de fabrico de um medicamento
   ser contínuo ou descontínuo naÄo tem influeÃncia nas           no processo C-230/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
   respostas dadas aÁ primeira questaÄo.                          sentado pela cour d'appel de Douai): Cabour SA e Nord
                                                                  Distribution Automobile SA contra Arnor «SOCO»
                                                                  SARL, com a presencËa de: Automobiles Peugeot SA e
3. A autoridade competente naÄo estaÂ autorizada a dispen-                           Automobiles Citröen SA (1)
   sar o requerente de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no
   mercado de fornecer uma informacËaÄo ou um docu-               (ConcorreÃncia Ð DistribuicËaÄo automóvel Ð Validade do
   mento previstos no artigo 5.o da Directiva 81/851/             contrato de concessaÄo exclusiva Ð Artigo 85.o, n.os 1 e 3,
   /CEE, mesmo que se verifique que a obtencËaÄo dessa            do Tratado CE Ð Regulamento (CEE) n.o 123/85 Ð Regu-
   informacËaÄo eÂ praticamente impossível num caso con-                              lamento (CE) n.o 1475/95)
   creto.                                                                                (98/C 184/02)
4. A anaÂlise da quarta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
   mento susceptível de afectar a validade, aÁ luz do prin-
   cípio da proporcionalidade, do artigo 5.o, segundo
   paraÂgrafo, pontos 3, 4 e 9, da Directiva 81/851/CEE e
   das seccËoÄes A, B e C da primeira parte do anexo da           No processo C-230/96, que tem por objecto um pedido
   Directiva 81/852/CEE.                                          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                  do Tratado CE, pela cour d'appel de Douai (FrancËa), des-
                                                                  tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
5. A anaÂlise da quinta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-       entre Cabour SA e Nord Distribution Automobile SA e
   mento susceptível de, aÁ luz dos artigos 30.o a 36.o do        Arnor «SOCO» SARL, com a presencËa de: Automobiles
   Tratado, afectar a validade das Directivas 81/851/CEE          Peugeot SA e Automobiles Citröen SA, uma decisaÄo a
   e 81/852/CEE.                                                  título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1,
                                                                  do Tratado CE e de determinadas disposicËoÄes dos Regula-
                                                                  mentos (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
6. O artigo 40.o da Directiva 81/851/CEE deve ser inter-          bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
   pretado no sentido de que um pedido de informacËoÄes           Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo
   complementares baseado no artigo 9.o, ponto 3, da              e de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis
   mesma directiva naÄo tem de ser fundamentado.                  (JO L 15 de 18.1.1985, p. 16; EE 8 F2 p. 150) e (CE)
                                                                  n.o 1475/95 da ComissaÄo (JO L 145 de 29.6.1995, p. 25),
                                                                  o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
7. Um Estado-membro estaÂ obrigado a reparar os prejuí-           Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen (relator),
   zos causados ao requerente de uma autorizacËaÄo de             G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advo-
   colocacËaÄo no mercado devido a pedidos de informa-            gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
   cËoÄes e exigeÃncias que violem as Directivas 81/851/CEE       administradora principal, proferiu, em 30 de Abril de
   e 81/852/CEE, quando a norma de direito comunitaÂrio           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
   violada vise atribuir direitos aos particulares, a viola-
   cËaÄo seja suficientemente caracterizada e exista um
   nexo de causalidade directo entre essa violacËaÄo e o          1. O artigo 5.o, n.o 2, ponto 1, alíneas a) e b), do Regula-
   prejuízo sofrido pelos particulares. Com esta reserva, eÂ           mento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de
   no aÃmbito do direito nacional que regula a responsabi-             Dezembro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do
   lidade que compete ao Estado reparar as consequeÃn-                 artigo 85.o do Tratado CEE a certas categorias de acor-
   cias do prejuízo causado por uma violacËaÄo do direito              dos de distribuicËaÄo e de servicËo de venda e pós-venda
   comunitaÂrio que lhe seja imputaÂvel, sendo certo que as            de veículos automóveis, deve ser interpretado no sen-
   condicËoÄes fixadas pela legislacËaÄo nacional aplicaÂvel           tido de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento se
   naÄo podem ser menos favoraÂveis do que as respeitantes             aplica a uma claÂusula de um contrato de concessaÄo
   a reclamacËoÄes semelhantes de natureza interna e naÄo              exclusiva que se limita a prever que as partes podem


title: Processo F-110/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Carpi Badía/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/48

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Carpi Badía/Comissão
   (Processo F-110/06)
   (2006/C 281/85)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José María Carpi Badía (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: B. Cortese e C. Cortese, avvocati)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de atribuir ao recorrente um número de pontos de prioridade insuficiente para permitir a sua promoção no âmbito do exercício de promoção de 2005 e de não o promover no referido exercício, como confirmado pela decisão de 6 de Junho de 2006, que rejeita a reclamação n.o R/74/06 do recorrente.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados neste processo são quase iguais aos invocados no processo F-109/06, cuja comunicação é publicada neste mesmo número do Jornal Oficial da União Europeia.


title: Processo F-42/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Esneau-Kappé/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6. °do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos da defesa)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/71

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Esneau-Kappé/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-42/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos da defesa)
      (2010/C 288/133)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Anne Esneau-Kappé (Haia, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com A. Esneau-Kappé é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 180, de 1/8/2009, p. 63.


title: Processo C-269/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no processo entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich. Hengstenberg GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co. KG contra JÜTRO Konservenfabrik GmbH

text:
2.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              — O recorrido é condenado nas despesas de ambas as
do Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no                        instâncias.
processo entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich.
Hengstenberg GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co.
         KG contra JÜTRO Konservenfabrik GmbH                       Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo C-269/99)
                                                                     Baseando-se em premissas incorrectas, ou seja, numa qualifi-
                         (1999/C 281/08)                             cação e numa interpretação erróneas de determinadas disposi-
                                                                     ções estatutárias, designadamente do artigo 7.o, anexo IX ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Estatuto dos Funcionários o Tribunal de Primeira Instância não
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              puniu a ultrapassagem dos prazos peremptórios, violando
Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no processo             assim o princı́pio da segurança jurı́dica e os direitos da defesa.
entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich. Hengstenberg
GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co. KG contra JÜTRO
Konservenfabrik GmbH que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 1999. O Landgericht
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
É compatı́vel com o direito comunitário o Regulamento (CEE)        Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão
n.o 590/1999 (1) da Comissão de 18 de Março de 1999 que                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
completa o Anexo no Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (2) da
Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e                                 (Processo C-271/99)
denominações de origem na medida em que regista a denomi-
nação «Spreewälder Gurken» nos termos do procedimento
previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3)                                   (1999/C 281/10)
do Conselho?
                                                                     Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 74 de 19.3.1999, p. 8.                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
(2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.                                     Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(3) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                     representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço Jurı́-
                                                                     dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999, por Z, do                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira                o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias de 4 de Maio de
1999 no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu               1. declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     (Processo C-270/99 P)                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/71/CE
                                                                          do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o
                         (1999/C 281/09)                                  anexo da Directiva 91/493/CEE, que adopta as normas
                                                                          sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                dos produtos da pesca (1), o Reino da Bélgica não cumpriu
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-            Directiva 95/71/CE;
dades Europeias de 4 de Maio de 1999 no processo T-242/97,
Z contra Parlamento Europeu, interposto por Z, representado          2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Sàrl
Fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, terceiro
Decidir,                                                             parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado
— O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-          CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medidas
     dades Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999         necessárias à aplicação das directivas de que são destinatários
     no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu, é            antes de terminado o prazo fixado para o fazer. O prazo em
     anulado;                                                        questão terminou em 1 de Julho de 1997 sem que a Bélgica
                                                                     tenha adoptado as medidas necessárias.
e, através de um novo dispositivo, declarar:
— A decisão do secretário-geral do Parlamento, de 28 de            (1) JO L 332, de 30.12.1995, p. 40.
     Outubro de 1996, que aplica ao recorrente a sanção
     disciplinar da retrogradação do grau C1, escalão 4, ao
     grau C5, escalão 1, é anulada;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-209/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Directiva 92/43/CEE — Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Espaço vital do codornizão — Zona de protecção especial do Wörschacher Moos")

text:
C 71/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.3.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Directiva 1999/62, podem ser invocados por particulares
                                                                                contra uma autoridade do Estado em caso de falta ou de
                             (Sexta Secção)                                        incorrecta transposição destas directivas, no que respeita ao
                                                                                cálculo de uma portagem para os veículos que tenham um peso
                      de 5 de Fevereiro de 2004                                    total em carga igual ou superior a 12 toneladas destinados ao
                                                                                transporte rodoviário de mercadorias no percurso completo da
no processo C-157/02 (pedido de decisão prejudicial                                auto-estrada austríaca do Brenner.
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Rieser Interna-
tionale Transporte GmbH contra Autobahnen- und                               3)    Os transportadores austríacos podem, assim como os transpor-
         Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)                             tadores dos outros Estados-Membros, invocar os artigos 7.o,
                                                                                alínea b), da Directiva 93/89 e 7.o, n.o 4, da Directiva 1999/
                                                                                /62, para alegar que, através da tarifa (excessiva) aplicável ao
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Portagens —
                                                                                percurso completo da auto-estrada do Brenner, são discrimina-
Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação —
                                                                                dos face aos utentes das estradas que apenas utilizam um
Discriminação em razão da nacionalidade do transportador
                                                                                percurso parcial da referida auto-estrada.
      ou do local de origem ou de destino do transporte»)
                                                                             4)    O acórdão de 5 de Julho de 1995, Parlamento/Conselho
                             (2004/C 71/05)                                        (C-21/94), deve ser interpretado no sentido de que os efeitos da
                                                                                Directiva 93/89 subsistem até 20 de Julho de 1999, data da
                       (Língua do processo: alemão)                                entrada em vigor da Directiva 1999/62.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                5)    Durante o período de 20 de Julho de 1999 a 1 de Julho de
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              2000, os Estados-Membros deviam abster-se de adoptar
                                                                                disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização
                                                                                do resultado previsto pela Directiva 1999/62, mas os particula-
No processo C-157/02, que tem por objecto um pedido                                res não a podiam invocar contra os Estados-Membros nos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                    órgãos jurisdicionais nacionais para afastar uma regra nacional
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                         preexistente contrária a esta mesma directiva.
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rieser Interna-
tionale Transporte GmbH e Autobahnen- und Schnellstraßen-                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
-Finanzierungs-AG (Asfinag), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para
o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
infra-estruturas (JO L 279, p. 32), e da Directiva 1999/62/CE                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados                                         (Segunda Secção)
de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO
L 187, p. 42), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                                     de 29 de Janeiro de 2004
por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet,                   no processo C-209/02: Comissão das Comunidades Euro-
R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber,                               peias contra República da Áustria (1)
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                   («Directiva 92/43/CEE — Incumprimento de Estado —
seguinte:                                                                    Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens
                                                                             — Espaço vital do codornizão — Zona de protecção especial
1)     No âmbito da celebração de contratos com utentes das estradas,                             do “Wörschacher Moos”»)
       podem opor-se a uma pessoa colectiva de direito privado as
       disposições de uma directiva susceptíveis de ter efeito directo,                                 (2004/C 71/06)
       quando o Estado lhe tenha confiado a missão de cobrar as
       portagens pela utilização de redes rodoviárias públicas e a                                (Língua do processo: alemão)
       fiscaliza directa ou indirectamente.
2)     Os artigos 7.o, alínea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho,        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
       transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
       e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-           No processo C-209/02, Comissão das Comunidades Europeias
       -estruturas, e 7.o, n.o 4, da Directiva 1999/62/CE do                 (agente: J. C. Schieferer) com domicílio escolhido no Luxem-
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999,             burgo, contra República da Áustria (agente: C. Pesendorfer),
       relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de            que tem por objecto obter a declaração de que, ao autorizar o
       mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, mas não       projecto de extensão do campo de golfe do município de
       os artigos 7.o, alínea h), da Directiva 93/89 e 7.o, n.o 9, da        Wörschach no Land da Estíria, apesar das conclusões negativas
 ---pagebreak--- 20.3.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 71/5
de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão              Norte (agente: K. Manji), que tem por objecto obter a
(crex crex) na zona de protecção especial, na acepção do                    declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,               mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio
p. 1; EE 15 F12 p. 125), situada nesse município, a República               de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
força das disposições conjugadas dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e             os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    em relação a todo o seu território, ou, em todo o caso, ao não
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e             ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
(Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha                     Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Rodrigues, J.-P. Puissochet e N. Colneric, juízes, advogado-                C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presi-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro           dente da Quarta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                            29 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
1)    Ao autorizar o projecto de extensão do campo de golfe do              seguinte:
      município de Wörschach no Land da Estíria, apesar das
      conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      habitat do codornizão (crex crex) na zona de protecção especial             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      do «Wörschacher Moos», situada no referido município e                      mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
      classificada ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE                Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das              relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      aves selvagens, a República da Áustria não cumpriu as                       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em relação
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-              a todo o seu território, o Reino Unido da Grã Bretanha e da
      das dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE               Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação                  por força desta directiva.
      dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                            condenado nas despesas.
(1) JO C 169, de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 180, de 27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro
                          (Quarta Secção)                                   de 2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd
                                                                                Adriatico Assicurazioni
                     de 29 de Janeiro de 2004
                                                                                (Processo C-509/03)
no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                               (2004/C 71/08)
                               Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de                  despacho do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro de
          transposição em relação a todo o território»)                     2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico
                                                                            Assicurazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                           (2004/C 71/07)                                   Justiça em 4 de Dezembro de 2003. O giudice di pace di
                                                                            Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre as seguintes questões:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                            1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
                                                                                [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
                                                                                Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
No processo C-218/02, Comissão das Comunidades Europeias                          estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
(agentes: inicialmente por T. F. Cusack e seguidamente por                        direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
X. Lewis), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                     CE?


title: Cancelamento do processo T-220/02

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/44

         Cancelamento do processo T-220/02 (1)

   (2004/C 228/105)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 12 de Maio de 2004, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular: M. E. Martins Ribeiro) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-220/02, António Silva contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo C-515/15 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 por Roland SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de julho de 2015 no processo T-631/14, Roland SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/6

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 por Roland SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de julho de 2015 no processo T-631/14, Roland SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-515/15 P)
   (2016/C 326/10)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roland SE (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   Christian Louboutin
   Por despacho de 14 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Março de 1996 no processo T-146/94, Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função pública - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão)

text:
13 . 4 . 96           I ZI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/9
     sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     n". CJ 68/92, e a decisão do recorrido, de 27 de Junho de                        de 7 de Marco de 1996
     1 994, na parte em que indefere a parte da reclamação
     Cont. 12/94-R dirigida contra essa decisão.                   no processo T-146/94 , Calvin Williams contra Tribunal de
                                                                               Contas das Comunidades Europeias (')
4 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.              (Funcionários — Obrigações — Actos contrários à digni
                                                                   dade da função pública — Dever de lealdade — Processo
                                                                                disciplinar — Demissão)
5 . O recorrido suportará as suas próprias despesas e um
     quarto das despesas do recorrento. O recorrente supor                                  ( 96/C 108/ 19 )
     tará três quartos das suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
C ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   No processo T-146/94 , Calvin Williams, antigo funcionário
                                                                   do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi
                                                                   dente no Luxemburgo, representado por Eric Boigelot,
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas das Comu
                                                                   nidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghel
                     de 6 de Marco de 1996
                                                                   ram e Paolo Giusta ), que tem por objecto a anulação, em
no processo T-93/94, Michael Becker contra Tribunal de             primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Contas, de 24 de
            Contas das Comunidades Europeias (')                   Junho de 1993 , que demite o recorrente, sem redução nem
(Funcionários — Classificação no escalão — Antiguidade —           supressão do seu direito à pensão de aposentação, em
      Igualdade de tratamento — Dever de solicitude)               segundo lugar, da decisão expressa de indeferimento, de
                                                                   24 de Janeiro de 1994, da sua reclamação e, em terceiro
                          ( 96/C 108 / 18 )
                                                                   lugar, caso tal seja necessário, da decisão tácita de indefe
                                                                   rimento da mesma reclamação verificada em 23 de Janeiro
                  (Língua do processo: alemão)                     de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ),
                                                                   composto por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdeca
No processo T-93/94, Michael Becker, funcionário do                sas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente            administrador, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um
no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no foro do Luxemburgo, com escritório na rue des Glacis,
18 , Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comuni             1 . O recurso é rejeitado.
dades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan Inghel
ram ), que tem por objecto a anulação da decisão do                2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de 2 de                   despesas.
Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do recor
rente relativa à sua classificação no escalão, o Tribunal de       (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
gio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu, em
6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Marco de 1996
1 . São anuladas a decisão do Tribunal de Contas de não
     proceder à reclassificação do recorrente no escalão nos       no processo T-362/94, Jan Robert De Rijk contra Comissão
     termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                                   das Comunidades Europeias ( ] )
     n". 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992,           (Funcionários — Regime de seguro complementar de
     que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunida          doença que cobre os funcionários colocados fora da
     des Europeias bem como o Regime Aplicável aos Outros          Comunidade — Modalidades de reembolso das despesas
     Agentes das Comunidades, solicitada pelo recorrente                                         médicas)
     em carta de 5 de Fevereiro de 1993 , e a decisão do
                                                                                ( 96/C 108 /20 )
     Tribunal de Contas, de 2 de Dezembro de 1993, que
     indeferiu a reclamação do recorrente contra aquela
     decisão .                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-362/94, Jan Robert de Rijk, funcionário das
2 . O Tribunal de Contas suportará as suas despesas e as do
     recorrente .
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Helsínquia, repre
                                                                   sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
                                                                   Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão


title: Processo C-488/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edimburgo — Reino Unido] — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs ( Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Dedução pro rata — Cálculo — Métodos previstos no artigo 17. o , n. o  5, terceiro parágrafo — Obrigação de aplicar a regra de arredondamento do artigo 19. o , n. o  1, segundo travessão )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edimburgo — Reino Unido] — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-488/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas - Dedução pro rata - Cálculo - Métodos previstos no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Obrigação de aplicar a regra de arredondamento do artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão»)
   (2009/C 44/31)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Session (Scotland)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Royal Bank of Scotland plc

      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Session (Scotland), Edimburgo — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas Cálculo do pro rata de dedução — Regras relativas ao arredondamento
   Parte decisória
   Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar a regra de arredondamento prevista no artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando o pro rata do direito à dedução do imposto a montante é calculado segundo um dos métodos especiais do artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), c) ou d), desta directiva.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.