title: Processo C-278/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Julho de 1999, no processo penal contra G. A. P. van der Burg

text:
18.9.1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 265/5
       — deve (também) ocupar-se da gestão da empresa e             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
           não (exclusivamente), com o exercı́cio da actividade     Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Julho de 1999, no
           (produtiva);                                                       processo penal contra G. A. P. van der Burg
                                                                                (Processo C-278/99)
                                                                                (1999/C 265/08)
       — deve prosseguir a continuidade da empresa, nome-
           adamente com a implicação de que deve ter a sua          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           sede principal no Estado-Membro interessado;              peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                     Raad der Nederlanden, de 6 de Julho de 1999, no processo
                                                                     penal contra G. A. P. van der Burg, que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 1999. O
       — devem verificar-se investimentos e a assunção de           Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
           obrigações a longo prazo?                                se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                     1. Se artigo 1.o da Directiva 83/189 (1) deve ser interpretado
                                                                          no sentido de que o artigo C.11.1, n.o 1, da Decisão sobre
                                                                          os aparelhos rádioeléctricos, do seguinte teor: «É proibido
                                                                          anunciar ou fazer publicidade a aparelhos emissores que
   b) O artigo 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do                 não sejam de um tipo autorizado», no contexto normativo
       acordo República Checa não permitem considerar                   anteriormente descrito (…) e à luz do que a esse respeito
       trabalhador por conta própria quem for dependente                 foi exposto (…), deve ser considerado como uma regula-
       ou deva prestar contas a quem o haja recrutado ou lhe              mentação técnica na acepção da referida directiva?
       dê trabalho, verificando-se que entre o interessado e o       2. No caso de uma resposta afirmativa à questão 1, se tal
       terceiro não existe qualquer relação de trabalho a que           comporta que essa regulamentação não deve ser aplicada
       possa opor-se a expressão «não assalariada» constante            apenas quando constitui no caso concreto um obstáculo
       do n.o 4 da referida disposição dos acordos?                      às trocas comerciais ou à livre circulação das mercadorias
                                                                          ou se tais disposições não devem ser aplicadas desde que a
                                                                          regulamentação, em geral e, portanto, independentemente
                                                                          do caso concreto, constitua ou possa constituir um obstá-
                                                                          culo às trocas comerciais?
                                                                     (1) JO 1983, L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34.


title: Processo F-15/10: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2010 — Andres e o./BCE

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/54

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2010 — Andres e o./BCE
   (Processo F-15/10)
   2010/C 134/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Carlos Andres e o. (Francoforte sobre o Meno, Alemanha) (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação das folhas de pagamento dos recorrentes de Junho de 2009, e de todas as folhas de pagamento posteriores e futuras, na medida em que essas folhas de pagamento constituem a concretização da reforma do regime de pensões decididas em 4 de Maio de 2009. Por outro lado, indemnização pelos danos sofridos pelos recorrentes

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das folhas de pagamento de Junho de 2009 na medida em que essas folhas constituem a primeira concretização, relativamente aos recorrentes, da reforma do regime de pensões decidida pelo Conselho do Banco Central Europeu em 4 de Maio de 2009 e anular, na mesma medida, de todas as folhas de pagamento posteriores bem como das futuras folhas de pagamento das pensões;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões que julgaram improcedentes os pedidos de reexame («administrative review») e as reclamações internas («grievance procedure»), decisões respectivamente de 28 de Agosto e de 17 de Dezembro de 2009;

               —

               por conseguinte, condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração e de pensão resultante da acima referida decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 4 de Maio de 2009 relativamente à aplicação do anterior regime de pensões; essa diferença de remuneração e de pensões deve ser acrescida de juros de mora contados a partir de 15 de Junho de 2009 e, em seguida, do dia 15 de cada mês, até total liquidação, devendo esses juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros sofridos devido à perda do poder de compra, sendo esse prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1 % da remuneração mensal de cada recorrente;

               —

               condenação do Banco Central Europeu nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-23/97

text:
C 204/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.1999
           Cancelamento do processo C-11/98 (1)                              Cancelamento do processo C-23/97 (1)
                       (1999/C 204/78)                                                    (1999/C 204/82)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 26 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/98         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-23/97
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Palmira
Roma): Abdulreza Kazemi Nava contra Confcommercio.                Ieropoli, Giovanni Sgambellone contra Banca Carige SpA.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                        (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-72/99 (1)
           Cancelamento do processo C-342/98 (1)
                                                                                (1999/C 204/83)
                       (1999/C 204/79)
                                                                  Por despacho de 27 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/98:       (pedido de decisão prejudicial do Landesvergabeamt Tirol):
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Firma Ortner GmbH contra Innsbrucker Kommunalbetriebe
do Luxemburgo.                                                    AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                        (1) JO C 136 de 15.5.1999.
           Cancelamento do processo C-346/98 (1)                             Cancelamento do processo C-25/97 (1)
                       (1999/C 204/80)                                                    (1999/C 204/84)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/98:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/97
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                  Fiduciaria Internazionale Srl contra Amministrazione delle
                                                                  Finanze dello Stato.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
           Cancelamento do processo C-419/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-26/97 (1)
                       (1999/C 204/81)
                                                                                (1999/C 204/85)
Por despacho de 23 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-419/98        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/97
Genova): Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto          (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Giolfo
SpA.                                                              e C. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                         (1) JO C 74 de 8.3.1997.


title: Processo C-158/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A, B, C, D/Minister van Buitenlandse Zaken «Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição Comum 2001/931/PESC — Decisão Quadro 2002/475/JAI — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Inclusão da organização dos “Tigres de libertação do Eelam tamoul (TLET)” na lista das pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo — Questão prejudicial que tem por objeto a validade dessa inclusão — Conformidade com o direito internacional humanitário — Conceito de “ato de terrorismo” — Atividades das forças armadas em período de conflito armado»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A, B, C, D/Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-158/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição Comum 2001/931/PESC - Decisão Quadro 2002/475/JAI - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Inclusão da organização dos “Tigres de libertação do Eelam tamoul (TLET)” na lista das pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo - Questão prejudicial que tem por objeto a validade dessa inclusão - Conformidade com o direito internacional humanitário - Conceito de “ato de terrorismo” - Atividades das forças armadas em período de conflito armado»)
   (2017/C 151/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: A, B, C, D

      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

      Dispositivo

               1)

               Não é manifesto, na aceção da jurisprudência assente nos acórdãos de 9 de março de 1994, TWD Textilwerke Deggendorf (C-188/92, EU:C:1994:90), e de 15 de fevereiro de 2001, Nachi Europe (C-239/99, EU:C:2001:101), que seriam admissíveis recursos de anulação interpostos, no Tribunal Geral da União Europeia, por pessoas que se encontrem numa situação como a dos recorrentes no processo principal contra o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento 2580/2001 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009, ou contra os atos da União anteriores a esse regulamento de execução, relativos à inclusão dos «Tigres de libertação do Eelam tamoul (TLET)» na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

               2)

               Uma vez que a Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e o Regulamento n.o 2580/2001 não se opõem a que atividades das forças armadas em período de conflito armado, na aceção do direito internacional humanitário, constituam «atos de terrorismo», na aceção desses atos da União, o facto de as atividades dos «Tigres de libertação do Eelam tamoul (TLET)» poderem constituir tais atividades não afeta a validade do Regulamento de Execução n.o 610/2010 e dos atos da União anteriores a esse regulamento de execução, relativos à inclusão referida no n.o 1 do presente dispositivo.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2016.


title: Processo C-32/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.°  1 de Alicante (Espanha) em 28 de Janeiro de 2008 — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo S.L. e Acierta Product & Position S.A.

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante (Espanha) em 28 de Janeiro de 2008 — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo S.L. e Acierta Product & Position S.A.
   (Processo C-32/08)
   (2008/C 92/25)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante
   Partes no processo principal

      Demandante: Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)

      Demandadas: Cul de Sac Espacio Creativo S.L. e Acierta Product & Position S.A.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1) («RMDC»), deve ser interpretado no sentido de que apenas abrange os desenhos e modelos comunitários realizados no quadro de uma relação laboral em que o criador-autor está vinculado por um contrato sujeito ao direito do trabalho, caracterizado pela dependência e pelo trabalho por conta de outrem? ou

               2)

               Há que interpretar as expressões «trabalhador por conta de outrem» e «empregador» do artigo 14.o, n.o 3, do RMDC em sentido amplo, a fim de abranger situações diferentes da relação laboral, como aquelas em que, em virtude de um contrato civil/comercial (e portanto sem existir dependência, trabalho por conta de outrem e habitualidade), uma pessoa (o criador) se obriga a executar um desenho/modelo a outra por um preço certo e, por conseguinte, entende-se que pertence à pessoa que o encomenda, salvo se o contrato estipular o contrário?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, uma vez que a criação de desenhos/modelos no quadro de uma relação laboral e a criação de desenhos/modelos no quadro de uma relação não laboral são realidades de facto diferentes:

                           a)

                           Há que aplicar a regra geral do artigo 14.o, n.o 1, do RMDC e, por conseguinte, deve entender-se que pertencem ao autor, salvo se as partes dispuserem o contrário no contrato?

                           b)

                           O Tribunal de desenhos comunitários deve aplicar a legislação nacional que regula os desenhos e modelos por remissão do artigo 88.o, n.o 2, do RMDC?

               4)

               No caso de se considerar aplicável a remissão para a legislação nacional, se esta equiparar (como acontece no direito espanhol) os desenhos/modelos criados no quadro de uma relação laboral (pertencem ao empregador, salvo convenção em contrário) aos desenhos/modelos criados por encomenda (pertencem à parte que os encomenda, salvo convenção em contrário), é possível a aplicação do direito nacional nesse caso?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, tal solução (pertencem à parte que os encomenda, salvo convenção em contrário) não estaria em contradição com a resposta negativa à segunda questão?

      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-324/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 95/27/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

text:
C 378/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                por forcËa da referida directiva.
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/
     /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que                   2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
     altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relati-
     vas aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     bros respeitantes aos medicamentos veterinaÂrios, a
     RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa da referida directiva.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-326/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo
                                                                                transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                (98/C 378/08)
                   de 15 de Outubro de 1998
no processo C-324/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                 (Língua do processo: franceÃs)
               peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 378/07)
                                                                     No processo C-326/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Paolo Stancanelli) contra Reino da BeÂlgica
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto a declaracËaÄo
                                                                     de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regula-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   mento aÁ Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                     Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva
No processo C-324/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                86/662/CEE do Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes
peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana         sonoras produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavado-
(agente: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri),          ras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar           carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO L 168 de
as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-        18.7.1995, p. 14), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida direc-
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de                    tiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do                  composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.
Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras produ-        Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen
zidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras de cabos,            (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e              R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
escavadoras-carregadoras (JO L 168 de 18.7.1995, p. 14),             daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ou ao naÄo comunicaÂ-las aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),              cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.                 necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/
Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen                        /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:              Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do
R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-                    Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras
                                                                          de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car-
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   regadoras e escavadoras-carregadoras, o Reino da BeÂl-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                gica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/                forcËa da referida directiva.
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
     Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do             2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
     produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras            (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
     carregadoras e escavadoras-carregadoras, a RepuÂblica


title: Processo T-150/09: Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/53

         Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho
   (Processo T-150/09)
   2009/C 141/109
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China; e

               —

               condenação do Conselho no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (1) com base numa alegada infracção ao artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) e com base num manifesto erro de apreciação dos factos na rejeição do pedido de tratamento de economia de mercado (a seguir “TEM”) pela recorrente.
   A recorrente sustenta em primeiro lugar que a Comissão não tomou uma decisão sobre o pedido de TEM dentro do prazo regulamentar fixado pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 384/96. Alega-se que, tendo tomado uma decisão a respeito do TEM após ter recebido toda a informação solicitada no questionário anti-dumping, a Comissão violou a obrigação que lhe incumbe por força da disposição antes referida que se destina a assegurar que a questão de saber se o produtor preenche os critérios para a concessão do TEM não será decidida com base no seu efeito no cálculo da margem de dumping.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o Conselho cometeu um manifesto erro de apreciação quando concluiu que o custo do principal factor de produção da recorrente, o fio-máquina de aço, não reflectia substancialmente os valores do mercado como requer o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96. Alega-se que este manifesto erro de apreciação é imputável à violação pelo Conselho e pela Comissão dos seus deveres de diligência e boa administração, por não terem examinado com cuidado e imparcialmente toda a prova que lhes foi apresentada.
   Por último, a recorrente sustenta que a interpretação dada pelo Conselho ao artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 constitui uma interpretação inadmissível e, portanto, uma violação da referida disposição. A recorrente defende ainda que a interpretação dada pelo Conselho ao artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), não apenas não tem em conta o facto de que a apreciação a respeito do TEM deve ser efectuada o nível da companhia específica, mas impõe também um ónus de prova que não é razoável. Acresce, segundo a recorrente, que a interpretação do Conselho torna supérflua a possibilidade de ajustar os custos de produção que são distorcidos por uma determinada situação do mercado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 e como tal é contrária à obrigação de interpretar uma disposição do direito comunitário de acordo com o seu contexto e a sua finalidade.

      (1)  JO L 29, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p.1).


title: Processo T-288/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHIM — Novartis (ZYDUS)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/18

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHIM — Novartis (ZYDUS)
   (Processo T-288/08)
   (2008/C 247/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (Ahmedabad, India) (representada por: S. Bailey, A. Juaristi e F. Potin, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novartis AG (Basileia, Suiça)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, no processo R 1092/2007 2; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZYDUS» para produtos das classes 3, 5 e 10 — Pedido n.o 3 277 662

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.
      o 2 356 964, da marca «ZIMBUS» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição quanto a parte dos produtos impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Câmara de recurso errou na sua decisão de que existia risco de confusão entre a marca anterior e a marca pedida, em violação dos princípios gerais do direito das marcas e, em especial, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-208/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 5 de maio de 2015 — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 5 de maio de 2015 — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)
   (Processo C-208/15)
   (2015/C 236/37)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Autora: Stock ’94 Szolgáltató Zrt.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve interpretar-se o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 1, o artigo 73.o, o artigo 78.o, alínea b), e o artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006 (a seguir, «Diretiva IVA»), no sentido de que a entrega de bens e a concessão de um empréstimo efetuados com base num contrato celebrado entre um integrador e um integrado constituem operações independentes (distinct and independent) para efeitos de IVA, ou no sentido de que se formam uma operação única (single), sendo a matéria coletável constituída pela contraprestação dos bens e pelos juros do empréstimo concedido?

               2)

               Se a última interpretação estiver em conformidade com a Diretiva IVA, a referida diretiva pode então, relativamente a uma operação única (single) que comporta simultaneamente uma entrega de bens sujeitos a IVA e uma prestação de serviços isenta de IVA, ser interpretada no sentido de que a operação constitui uma exceção ao princípio geral de pagamento do IVA? Se assim for, quais são os critérios que se devem verificar?

               3)

               A resposta a estas questões será diferente, e se assim for, em que medida, se o integrador puder, nos termos do contrato, fornecer ao integrado, a pedido deste, serviços suplementares, e/ou puder comprar a sua produção agrícola?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-200/05: Recurso interposto em 12 de Maio de 2005 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/32

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2005 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-200/05)
   (2005/C 193/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 12 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão do Director-Geral da DG ECFIN, de 25 de Junho de 2004, que confirma, sem o modificar, o relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003;

               2)

               anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, de indeferimento da reclamação do recorrente (R/970/04);

               3)

               condenar a recorrida, a título simbólico, a pagar-lhe uma indemnização de 1 euro;

               4)

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente a respeito do novo sistema de avaliação dos funcionários são semelhantes aos invocados no processo T-96/04. Além disso, o recorrente alega que este novo sistema conduzirá a um desvio de poder, na medida em que o número de pontos de mérito atribuídos está condicionado pelas promoções previstas. O recorrente alega por último que o relatório controvertido contém erros manifestos de apreciação.


title: Processo T-368/06: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Sanorell Pharma (Immunocell)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/29

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Sanorell Pharma (Immunocell)
   (Processo T-368/06)
   (2007/C 56/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: S. Ziegler, advogada, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanorell Pharma GmbH & Co.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 3 de Outubro de 2006;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Immunocell» para produtos e serviços das classes 5, 16 e 41 (pedido de registo n.o 1 065 903).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sanorell Pharma GmbH & Co.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «IMMUNORELL» para produtos da classe 5 (marca comunitária n.o 808 014), dirigindo-se a oposição apenas contra o registo na classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, recusa parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Janeiro de 1999 no processo T-243/97, Catherine Metdepenningen e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agente temporário - Contrato a prazo - Possibilidade de prorrogação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 86/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das                 SeccËaÄo), composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e                  -Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
Julian Currall), que tem por objecto um pedido de anula-              em 15 de Janeiro de 1999, um despacho cuja parte decisó-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de MarcËo de 1997,               ria eÂ a seguinte:
atraveÂs da qual esta recusou tomar as medidas pedidas
pelo recorrente para assegurar uma composicËaÄo colegial e
proporcionada da mesa do comiteÂ local do pessoal de Bru-             1. EÂ extinta a instaÃncia.
xelas, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes;
secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu,           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
em 10 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-                   sas.
sória eÂ a seguinte:
                                                                      (1) JO C 318 de 26.10.1996.
1. O Syndicat des fonctionnaires internationaux et euro-
     peÂens eÂ cancelado da lista dos recorrentes.
2. EÂ negado provimento ao recurso interposto por A.
     Hecq.                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                                de 15 de Janeiro de 1999
     sas.                                                             no processo T-243/97, Catherine Metdepenningen e o.
                                                                             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                            (Agente temporaÂrio Ð Contrato a prazo Ð Possibilidade
                                                                      de prorrogacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibili-
                                                                                dade manifesta)
                                                                                (1999/C 86/38)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  (Língua do processo: franceÃs)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 15 de Janeiro de 1999                          No processo T-243/97, Catherine Metdepenningen, JeÂrôme
                                                                      Poussielgue e Jürgen Wettig, agentes temporaÂrios na
no processo T-131/96, RWE Energie Aktiengesellschaft                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residentes em Bru-
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 xelas, representados por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro
                     (ExtincËaÄo da instaÃncia)                       de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                      Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                         (1999/C 86/37)                               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                      Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
                                                                      objecto, por um lado, pedidos de anulacËaÄo das decisoÄes da
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       ComissaÄo de 26 de Agosto de 1996, que indeferem expres-
                                                                      samente os pedidos dos recorrentes C. Metdepenningen e
                                                                      J. Poussielgue de prorrogacËaÄo dos seus contratos de agen-
No processo T-131/96, RWE Energie Aktiengesellschaft,                 tes temporaÂrios, e, por outro, pedidos de anulacËaÄo das
com sede em Essen (Alemanha), representada por Gerhard                decisoÄes da ComissaÄo de 23 e 28 de Maio de 1997, que
Wiedemann e Jens Fleischhauer, advogados em Düsseldorf,               indeferem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das               Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes;
Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e                    secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Janeiro de 1999 um
Klaus Wiedner), apoiada pela RepuÂblica Francesa (agentes             despacho cuja parte decisória e a seguinte:
Kareen Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey), que tem
por objecto, por um lado, uma accËaÄo por omissaÄo desti-
nada a obter a declaracËaÄo de que a ComissaÄo se absteve             1. O recurso eÂ rejeitado.
ilegalmente de tomar uma decisaÄo sobre os pedidos de um
certificado negativo e de isencËaÄo da demandante para um
contrato de concessaÄo de electricidade celebrado entre a             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
demandante e a cidade de Nordhorn e, por outro lado,                       sas.
subsidiariamente, um recurso de anulacËaÄo da carta da
ComissaÄo de 18 de Junho de 1996, informando a deman-
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
dante de que naÄo tinha a intencËaÄo de examinar os seus
pedidos enquanto estivesse pendente nos órgaÄos jurisdicio-
nais alemaÄes um processo nacional, o Tribunal (Quinta


title: Processo F-28/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Setembro de 2009 — Callewaert/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/82

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Setembro de 2009 — Callewaert/Comissão
   (Processo F-28/05) (1)

   2010/C 24/158

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 29 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-192/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-150/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Sahlstedt e o./Comissão ( Directiva 92/43/CEE do Conselho — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisão 2005/101/CE da Comissão — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal — Recurso de anulação — Inadmissibilidade )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/45

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Sahlstedt e o./Comissão
   (Processo T-150/05) (1)

   («Directiva 92/43/CEE do Conselho - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisão 2005/101/CE da Comissão - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/96)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrentes: Markku Sahlstedt (Karkkila, Finlândia), Juha Kankkunen (Laukaa, Finlândia), Mikko Tanner (Vihti, Finlândia), Toini Tanner (Helsínquia, Finlândia), Liisa Tanner (Helsínquia), Eeva Jokinen (Helsínquia), Aili Oksanen (Helsínquia), Olli Tanner (Lohja, Finlândia), Leena Tanner (Helsínquia), Aila Puttonen (Ristiina, Finlândia), Risto Tanner (Espoo, Finlândia), Tom Järvinen (Espoo), Runo K. Kurko, (Espoo), Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK ry (Helsínquia) e MTK:n säätiö (Helsínquia) (representante: K. Marttinen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: Van Beek e M. Huttunen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes Purokoski e J. Himmanen, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2005/101/CE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2005, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal (JO L 40, p. 1)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005


title: Processo T-379/03: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela Peek & Cloppenburg KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 35/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão decidiu, mediante o acto impugnado, que a                   —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
medida da Alemanha destinada ao fomento da utilização                        Instituto de Harmonização, de 27 de Agosto de 2003, no
de materiais de insulação fabricados com matérias-primas                     processo de recurso interno R 105/2002-4;
renováveis deve ser considerada compatível com o Tratatado
CE. A Comissão fundamenta a decisão no facto de a medida,              —     condenar o IHMI nas despesas do processo.
apesar de não deixar de constituir um auxílio, dever ser
considerada compatível com o Tratado CE, nos termos do
artigo 87.o, n.o 3, al. c), CE, uma vez que é inegável que, do
ponto de vista ambiental, os materiais de insulação fabricados         Fundamentos e principais argumentos
com matérias-primas renováveis apresentam vantagens em
relação aos materiais de insulação «tradicionais».
                                                                       Marca         comunitária     Marca nominativa «Cloppenburg»,
                                                                       requerida:                    Número de pedido 1 920 685
A recorrente alega que a decisão preteriu formalidades essen-                                        para a classe 42 — Prestação de
ciais. A Comissão deveria ter dado início ao procedimento                                            serviços de retalhista
formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE e no
artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, uma vez que,            Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo exami-
ao apreciar a medida, se defrontou com sérias dificuldades             Câmara de Recurso:            nador
objectivas.
                                                                       Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso da reco-
Além disso, a decisão violou o artigo 87.o CE. A decisão da            Recurso:                      rrente
Comissão, segundo a qual a medida deve ser considerada
compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o,             Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
n.o 3, alínea c), CE, por apresentar vantagens inegáveis                                             nea c), do Regulamento n.o 40/
do ponto de vista ambiental, baseou-se numa verificação                                              94 (1)
insuficiente dos factos.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
Finalmente, a recorrente alega que a decisão prejudica, sem                de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
motivos justificados, os materiais de insulação qualificados
como «tradicionais» pela Comissão, especialmente os materiais
de insulação minerais, mas também materiais de insulação
fabricados com matérias-primas renováveis que não possuam
o símbolo de qualidade «natureplus». A decisão viola, assim, o
príncipio da proporcionalidade e a proibição de discriminação,
infringindo, por conseguinte, princípios fundamentais do
direito comunitário.
                                                                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela
                                                                       Miles Handelsgesellschaft International mbH contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-385/03)
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
Peek & Cloppenburg KG contra o Instituto de Harmoni-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                          (2004/C 35/20)
                      (Processo T-379/03)                              (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                       do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                         (2004/C 35/19)                                                             alemão)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Miles Handelsge-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  sellschaft International mbH, de Norderstedt (Alemanha),
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Peek & Cloppen-          representada pelo advogado A. Deutsch. A outra parte no
burg KG, de Düsseldorf (Alemanha), representada pelo advo-             recurso perante a Câmara de Recurso foi a Biker Miles
gado U. Hildebrandt.                                                   Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH, de Berlim.


title: Processo C-317/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/UniCredito Italiano SpA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marcas nominativas UNIWEB e UniCredit Wealth Management — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais UNIFONDS e UNIRAK e da marca figurativa nacional UNIZINS — Apreciação do risco de confusão — Risco de associação — Série ou família de marcas» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/UniCredito Italiano SpA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-317/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marcas nominativas UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais UNIFONDS e UNIRAK e da marca figurativa nacional UNIZINS - Apreciação do risco de confusão - Risco de associação - Série ou família de marcas)
   2011/C 232/15
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (representantes: J. Zindel e C. Schmid, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: UniCredito Italiano SpA, (representantes: G. Floridia, avvocato), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010- UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (processos apensos T-303/06 e T-337/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos pedidos da Union Investisment Privatfonds GmbH no que se refere aos recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2) e de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2), relativas aos processos de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a UniCredito Italiano SpA

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de Abril de 2010, UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB) (T-303/06 e T-337/06), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

      (1)  JO C 146, de 11.9.2010.


title: Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Christos Apostolidis e outros, bem como 64 funcionários e antigos funcionários da Comissão afectos ao Instituto Europeu dos Transuranianos em Karlsruhe, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no processo T-81/96, Christos Apostolidis e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da União Europeia (Processo C-327/97 P)

text:
22 . 11 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 357/ 13
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Chris                  meira Instância violou, assim, o prescrito no
tos Apostolidis e outros, bem como 64 funcionários e anti               artigo 176? do Tratado, entendendo que a Comissão
gos funcionários da Comissão afectos ao Instituto Europeu                não era obrigada a elaborar novas folhas de venci
dos Transuranianos em Karlsruhe, do acórdão da Terceira                  mento aplicando o coeficiente corrector para o país de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                     afectação calculado em relação ao custo de vida na
dades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no processo                     capital por falta de coeficiente corrector específico
T-81/96, Christos Apostolidis e o. contra a Comissão das                 para o lugar de afectação dos recorrentes.
Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da União
                             Europeia                               — Violação dos artigos 63 ? e seguintes do Estatuto dos
                                                                         Funcionários
                     ( Processo C-327/97 P )
                          ( 97/C 357/23 )                                Em aplicação das disposições estatutárias com a preci
                                                                         são que delas faz o Tribunal de Justiça no acórdão
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de                    C-301 /90 ('), na falta de coeficiente corrector especí
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór                   fico para o lugar de afectação, Karlsruhe, as folhas de
dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância                 remuneração dos funcionários devem ser calculadas
das Comunidades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no                    com base no coeficiente corrector aplicável na capital,
processo T-81 /96 , Christos Apostolidis e o. contra Comis              no caso, Berlim . Verifica-se, por isso, que a Comissão,
são das Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da                   tendo decidido, no âmbito do seu poder de apreciação,
União Europeia, interposto por Christos Apostolidis e                    não interpor recurso contra o Conselho, devia aplicar
outros, bem como 64 funcionários e antigos funcionários                  à remuneração dos recorrentes o coeficiente corrector
da Comissão afectos ao Instituto Europeu dos Transura                   para o país de afectação calculado em relação ao custo
nianos em Karlsruhe, representados por Jean-Noël Louis,                  de vida na capital, isto é, Berlim .
Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  (') C-301 /90, Comissão/Conselho, Colect. 1992 , p . 1-221 .
Fiduciaire Myson sàrl, 30, rue Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10             Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo
     de Julho de 1997, no processo T-81 /96, Apostolidis e                   entre Glob Sped AG e Hauptzollamt Lõrrach
     o./Comissão, que negou provimento ao recurso dos                                    ( Processo C-328/97)
     ora recorrentes .
                                                                                ( 97/C 357/24 )
e, decidindo como o Tribunal o deveria ter feito :
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a decisão da Comissão de indeferimento do
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     pedido dos recorrentes destinado à elaboração das              Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo
     suas folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992,           entre Glob Speed AG e Hauptzollamt Lõrrach, que deu
— condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                    Setembro de 1997 .
     título de dano moral sofrido, a quantia de 50 000
     BFR,                                                           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
— condenar a Comissão na totalidade das despesas,                   pronuncie sobre as seguintes questões :
     incluindo as que se reportam ao processo na primeira           1 . As considerações feitas pelo Tribunal de Justiça no
     instância .
                                                                         n? 15 do acórdão que proferiu em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                      1997 no processo C-405/95 , Bioforce II: Echinacea ,
                                                                         devem ser entendidas no sentido de que uma prepara
— Violação do segundo parágrafo dos artigos 215? do                     ção, para ser considerada como um produto com as
     Tratado CE e 44?, n? 1 , do Regulamento de Processo                propriedades características dum medicamento na
     do Tribunal de Primeira Instância, erro manifesto de               acepção da posição 3004 da Nomenclatura Combi
     apreciação do interesse em agir dos recorrentes.                   nada, não tem de apresentar quaisquer propriedades
                                                                        adequadas para fins terapêuticos ou profilácticos, mas
— Violação do artigo 176? do Tratado CE e da jurispru                  que basta apenas, para essa qualificação, a apresenta
     dência formada para a sua aplicação, erro de interpre             ção geral da preparação ( informação para o consumi
     tação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              dor, modo de acondicionamento, administração e
     27 de Outubro de 1994, proferido no processo T-64/                 comercialização ), ou seja a sua finalidade subjectiva ?
     /92
                                                                    2 . No caso de ser dada resposta negativa à primeira ques
     O Tribunal cometeu erro de direito ao entender que o               tão :
     acórdão T-64/92 impunha duas obrigações indissociá
     veis, a saber, que o Conselho adopte um regulamento                Deve interpretar-se a Nomenclatura Combinada de
     em que fixa um coeficiente corrector específico para                1993 no sentido de que os comprimidos de vitaminas
     Berlim e um outro para Karlsruhe . O Tribunal de Pri               como « Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten » e


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-316/04 R, Wam SpA contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Financiamentos a taxas reduzidas destinados a permitir a uma empresa implantar-se em determinados países terceiros — Obrigação de recuperação — Medidas provisórias — Suspensão da execução — Urgência — Inexistência»)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/22

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Novembro de 2004
   no processo T-316/04 R, Wam SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
   («Auxílios de Estado - Financiamentos a taxas reduzidas destinados a permitir a uma empresa implantar-se em determinados países terceiros - Obrigação de recuperação - Medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Inexistência»)
   (2005/C 31/44)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-316/04 R, Wam SpA, com sede em Cavezzo di Modena (Itália), representada por E. Giliani, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e E. Righini, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido destinado a obter a suspensão da execução da decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 [C(2004) 1812 final], relativa ao auxílio de Estado C 4/2003 (ex NN 102/2002), o presidente do Tribunal proferiu em 10 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final decisão quanto às despesas.


title: Processo C-28/08 P: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-194/04, Comissão das Comunidades Europeias/The Bavarian Lager Co. Ltd, European Data Protection Supervisor (EDPS)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/21

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-194/04, Comissão das Comunidades Europeias/The Bavarian Lager Co. Ltd, European Data Protection Supervisor (EDPS)
   (Processo C-28/08 P)
   (2008/C 79/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)

      Outra parte no processo: The Bavarian Lager Co. Ltd, European Data Protection Supervisor
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido na íntegra;

               —

               Decidir definitivamente quanto às questões objecto do presente recurso; e

               —

               Condenar a recorrente no processo T-194/04 nas despesas efectuadas pela Comissão nesse processo, bem como no presente recurso ou, no caso de uma condenação da Comissão em sede de recurso, condenar a Comissão no processo T-194/04 em metade das despesas efectuadas pela recorrente nesse processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Este recurso diz respeito à interpretação das excepções relacionadas com a protecção da vida privada e protecção de dados e com as actividades de inquérito enunciadas no artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 4, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).
   O Tribunal de Primeira Instância declarou que o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2) não pode ser aplicado no caso de dados pessoais contidos em documentos na posse de uma instituição abrangida pelo Regulamento n.o 1049/2001. No entanto, nenhuma disposição do Regulamento n.o 45/2001 nem do Regulamento n.o 1049/2001 exige ou permite afastar a aplicação dessa disposição para permitir que uma norma produza efeitos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 no sentido de que impõe a não aplicação de uma disposição de direito comunitário.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, sem prejuízo da referência específica no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), à legislação comunitária sobre protecção de dados, os dados pessoais contidos em documentos devem ser divulgados nos termos do Regulamento n.o 1049/2001, salvo nos casos em que haja um risco evidente de violação da protecção do direito da vida privada e da integridade do indivíduo.
   Ao restringir a esses casos o alcance da excepção estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o Tribunal de Primeira Instância adoptou uma interpretação restritiva dessa excepção, que priva a exigência adicional prevista na segunda parte dessa excepção («nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais») do seu effet utile. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao restringir a referida excepção a ponto de excluir do seu alcance a legislação comunitária sobre protecção de dados nos casos em que é pedido o acesso aos dados pessoais contidos num documento.
   Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância adoptou uma interpretação dessa excepção relativamente à protecção das «actividades de inquérito» que põe em causa a capacidade da Comissão para desempenhar com eficácia as suas funções pelo facto de se basear em informações recebidas a título confidencial de terceiros que a ajudam nos seus inquéritos.
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar a excepção relativa às actividades de inquérito previstas no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, no sentido de que a Comissão não pode dar garantias de confidencialidade durante as suas actividades de inquérito sobre uma alegada violação do direito comunitário, nem respeitar essas garantias no futuro.
   Por fim, a Comissão impugnou a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO L 145, p. 43.

      (2)  JO L 8, p. 1.


title: Processo T-263/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)
   (Processo T-263/09) (1)

   2010/C 11/75

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo T-398/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  4 de Abril de 2006  –Tesoka/FEACVT (Processo de medidas provisórias — Não conhecimento de mérito)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/40

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 –Tesoka/FEACVT
   (Processo T-398/05 R)
   (Processo de medidas provisórias - Não conhecimento de mérito)
   (2006/C 131/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sabrina Tesoka (Overijse, Bélgica) [representante: J.-L. Fagnart, advogado]

      Recorrida: Fédération européenne pour l'amélioration des conditions de vie et de travail (FEACVT) [representante: C. Callanan, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias destinado, em substância, a obrigar a FEACVT, por um lado, a pagar à recorrente uma indemnização provisória e, por outro, a enviar à recorrente os documentos que lhe são necessários para poder beneficiar, no seu país de residência, do subsídio de desemprego.
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

               2)

               No âmbito do processo de medidas provisórias, a recorrida suportará as próprias despesas e metade das despesas em que incorreu a recorrente.


title: Processo C-335/09 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/21

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão
   (Processo C-335/09 P)
   2009/C 282/39
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, agente)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da totalidade do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão;

               —

               anulação dos artigos 3.o e 4.o, n.os 3 e 5, oitavo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), conforme alterado pelo alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004 (2), e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (3);

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

               —

               decisão do recurso na grande secção.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, na medida em que, quanto ao Regulamento n.o 1972/2003, o acórdão impugnado entende que o recurso é extemporâneo e que há que julgá-lo inadmissível (n.os 32 a 63 do acórdão impugnado):

               —

               interpretação errada do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (4) e do Tratado de Adesão, ao considerar que o prazo de recurso de anulação do Regulamento n.o 1972/2003 teve início no dia da publicação do referido regulamento nas línguas oficiais da Comunidade a quinze e, portanto, antes da publicação nas línguas oficiais da Comunidade alargada,

               —

               interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, ao considerar que a República da Polónia podia eficazmente interpor recurso de anulação do Regulamento n.o 1972/2003 antes da sua adesão à União Europeia, na qualidade de pessoa colectiva;

               —

               violação do princípio da Comunidade de direito e do princípio da protecção jurisdicional efectiva, ao privar a República da Polónia do direito de submeter a um controlo jurisdicional da legalidade o Regulamento n.o 1972/2003, sendo este último dirigido à República da Polónia enquanto Estado-Membro;

               —

               violação do princípio da solidariedade e do princípio da boa fé, ao privar a República da Polónia do seu direito a submeter a um controlo jurisdicional da legalidade um acto que altera ilegalmente as condições de adesão da República da Polónia à União Europeia e viola de modo unilateral e arbitrário o equilíbrio de direitos e obrigações resultante da pertença à Comunidade;

               —

               violação do procedimento no Tribunal de Primeira Instância, ao não examinar os argumentos relativos à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé e ao não fundamentar suficientemente o acórdão impugnado.

         Em segundo lugar, na medida em que o acórdão impugnado julga improcedente o pedido de anulação do Regulamento n.o 735/2004, na parte em que sujeita sete categorias de produtos originários da República da Polónia à medida prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1972/2003 (n.os 80 a 136 do acórdão impugnado):

               —

               violação do artigo 41.o do Acto de Adesão e do princípio da proporcionalidade, ao considerar que a imposição prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1972/2003 era adequada e indispensável à realização dos objectivos da medida transitória controvertida, quando uma imposição correspondente à diferença entre os direitos de importação teria sido suficiente para evitar a especulação e neutralizar os lucros especulativos, já que a imposição fixada no montante referido não podia contribuir para realizar os objectivos de prevenção tendo em conta a data da sua instituição (11 dias antes da adesão), e não existia então nenhuma relação entre o montante da imposição instituída e os seus supostos objectivos,

               —

               violação do princípio da não discriminação, ao considerar que o montante da imposição prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1972/2003 tinha sido fixado com base em critérios objectivos de diferenciação.

         Em terceiro lugar, na medida em que o acórdão impugnado julga improcedente o pedido de anulação do Regulamento n.o 735/2004 na parte em que acrescenta sete categorias de produtos originários da República da Polónia à lista de produtos que consta do artigo 4.o, n.o 5, oitavo travessão, do Regulamento n.o 1972/2003 (n.os 137 a 160 do acórdão impugnado):

               —

               violação do artigo 41.o do Acto de Adesão e do princípio da proporcionalidade, ao considerar que sujeitar às imposições previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003 os produtos para os quais os direitos de importação aplicáveis na República da Polónia antes da adesão eram superiores ou iguais aos direitos de importação aplicáveis na Comunidade, era indispensável para realizar os objectivos das medidas inscritas nesse regulamento.

         Em quarto lugar, na medida em que o acórdão impugnado julga improcedente o pedido de anulação do Regulamento n.o 735/2004 na parte em que sujeita sete categorias de produtos originários da República da Polónia à medida prevista no artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 (n.os 161 a 249 do acórdão impugnado):

               —

               violação do direito comunitário, ou seja, interpretação errada do artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 e do artigo 41.o do Acto de Adesão, e violação do princípio da hierarquia das normas jurídicas, ao considerar que o artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 era indispensável para preservar o efeito útil do artigo 4.o do referido regulamento e que podia ser adoptado com base no artigo 41.o do Acto de Adesão enquanto derrogação das disposições do referido Acto;

               —

               violação do artigo 253.o CE, ao considerar suficiente a fundamentação da medida transitória impugnada;

               —

               violação do princípio da livre circulação de mercadorias, ao considerar que as medidas provisórias adoptadas com base no artigo 41.o do Acto de Adesão não estão sujeitas a uma apreciação de conformidade com o artigo 25.o CE;

               —

               violação do princípio da não discriminação, ao considerar objectivamente justificada a diferença de tratamento entre os operadores da República da Polónia e os dos outros Estados da Comunidade a quinze, que consistiu em submeter os produtos que no dia da adesão eram colocados num regime suspensivo, e que estavam antes dessa adesão em livre prática na República da Polónia, ao direito de importação erga omnes, e a isentar desse direito os mesmos produtos, que antes da adesão estavam em livre prática na Comunidade a quinze e para os quais nenhuma restituição à exportação tinha sido pedida;

               —

               violação do princípio da confiança legítima, ao considerar que a Comunidade não criou uma situação susceptível de gerar confiança legítima no que respeita aos operadores polacos.

      (1)  JO L 293, p. 3.

      (2)  JO L 39, p. 13.

      (3)  JO L 114, p. 13.

      (4)  JO 1958, 17, p. 385; EE C1 F1, p. 8


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte d'Appello di Torino - I Secção Cível, de 31 de Janeiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela incorporadas Grafoplast Italiana Srl e Trasp. Srl (Processo C-84/97)

text:
26 . 4 . 97          I PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      cobrança do imposto a partir do dia 20 do mês seguin
Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível, de 31 de Ja                      te ao trimestre durante o qual se deve proceder à ins
neiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle                        crição no registo do IVA, no que toca aos actos sujei
Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em                      tos a IVA e praticados antes do referido registo, é
seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela                    compatível com os artigos 4 ? e 10 ? da Sexta Directiva
        incorporadas Grafoplast Italiana Sri e Trasp. Sri                     IVA N ?
                        (Processo C-84/97)
                            ( 97/C 131/15 )
                                                                         — se um sistema através do qual o IVA referente a uma
                                                                              regalia de qualquer natureza atribuída a um trabalha
                                                                              dor de uma sociedade é calculado « com o IVA incluí
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          do » quando é pago o IVA belga pela entidade patronal
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     e « sem o IVA incluído » quando é pago o IVA de um
Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível, de 31 de Ja                      outro Estado-membro é contrário ou não ao artigo 95 ?
neiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle                        do Tratado CE e ao princípio da « neutralidade fiscal »
Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em                      instituído pela Sexta Directiva IVA ?
seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela
incorporadas Grafoplast Italiana Sri e Trasp . Sri, que deu              (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Fevereiro de
1997 .
A Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
tão prejudicial :
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Existe um princípio de direito comunitário que impeça um                 Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996, no proces
Estado-membro, inadimplente por não ter adaptado a le                   so entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e
gislação nacional ao direito comunitário, de invocar limi                                    Hauptzollamt Potsdam
tações às acções judiciais propostas pelos particulares, fun                                    ( Processo C-86/97)
dadas      directamente        no   ordenamento        comunitário  e
                                                                                ( 97/C 131 / 17
relativas ao período anterior à própria adaptação, e, por
isso, será válido, à luz desse princípio, o artigo 13 ?, n? 2,
do DPR n? 641 , de 26 de Outubro de 1972, que pressupõe                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
a caducidade no termo do prazo de três anos, da acção de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
repetição dos montantes indevidamente pagos pela socie                  Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996 , no pro
dade ao Estado italiano, no período anterior à adaptação                 cesso entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e
da legislação nacional ao ordenamento comunitário, por                   Hauptzollamt Potsdam , que deu entrada na Secretaria do
forçâ de normas legais que violam o artigo 10 ? da Directi              Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997 .
va 69/335/CEE do Conselho í 1 )?
                                                                          O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .         pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
                                                                          1 . O artigo 905 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2454/
                                                                               /93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa de
                                                                               terminadas disposições de aplicação do Regulamento
                                                                               ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Códi
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      go Aduaneiro Comunitário ('), deve ser interpretado
 tribunal de première instance de Liège ( Quinta Secção), de                   no sentido de que a autoridade aduaneira decisória
 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPR.L Société                    não deve considerar que existe « situação especial re
       financière d'investissements ( SFI ) e o Estado belga                   sultante de circunstâncias que não impliquem nem ar
                         ( Processo C-85/97 )                                  tifício nem negligência manifesta por parte do interes
                                                                               sado »    num   caso     de   furto     de  mercadorias      num
                              ( 97/C 131 / 16 )
                                                                               entreposto aduaneiro ( mercadorias não comunitárias )
                                                                               em que não estão reunidas em relação ao proprietário
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          do entreposto as condições previstas no artigo 900?,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     n° 1 , alínea a ), do referido regulamento, que fixa de
 tribunal de première instance de Liège ( Quinta Secção ), de                  terminadas disposições de execução do Código Adua
 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPRL Société                     neiro para o reembolso ou dispensa do pagamento dos
 financière d'investissements ( SFI) e o Estado belga, que                      direitos ?
 deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro
 de 1997.
                                                                          2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
 O tribunal de première instance de Liège solicita ao Tribu
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões de saber:                    Esta interpretação também é válida num caso extremo
                                                                                em que o risco de furto não era previsível e a cobrança
 — se a posição defendida pela administração do IVA, que                        dos direitos arruinaria economicamente o proprietário
      consiste em contar o prazo de caducidade referente à                      do entreposto, ou ocorre em tais circunstâncias uma


title: Processo C-525/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, Lenzing AG ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Não pagamento de contribuições, sobretaxas por mora e juros devidos — Admissibilidade — Critério do credor privado )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, Lenzing AG
   (Processo C-525/04 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Não pagamento de contribuições, sobretaxas por mora e juros devidos - Admissibilidade - Critério do credor privado»)
   (2008/C 8/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e J. Buendía Sierra, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt), Lenzing AG (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada), de 21 de Outubro de 2004, Lenzing AG/Comissão, T-36/99, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/395/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à Sniace, SA, situada em Torrelavega, Cantábria (JO 1999, L 149, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/43/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000 (JO 2001, L 11, p. 46) — Admissibilidade do recurso de anulação interposto por uma empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio — Conceito de pessoa individualmente afectada pela decisão impugnada — Acordos de reescalonamento e de reembolso de dívidas — Critério do credor privado
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Lenzing AG.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo T-373/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Fries Guggenheim/CEDEFOP ( Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Lugares de chefes de área de actividade — Provimento dos lugares por transferência — Inexistência de um processo de selecção )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Fries Guggenheim/CEDEFOP
   (Processo T-373/04) (1)

   («Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional - Lugares de chefes de área de actividade - Provimento dos lugares por transferência - Inexistência de um processo de selecção»)
   (2006/C 224/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Éric Mathias Fries Guggenheim (Tessalónica, Grécia) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (Representante: B. Wägenbauer, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões do director do CEDEFOP, de 28 de Janeiro de 2004, relativas à nomeação de chefes de área de actividade (Heads of Area).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               As decisões do director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), de 28 de Janeiro de 2004, que nomeiam chefes de área de actividade de A a D, são anuladas.

               2)

               O CEDEFOP é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo T-216/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão («Comparticipação financeira — Sexto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recuperação das quantias pagas pela Comissão no âmbito de um contrato de investigação de acordo com as conclusões de uma auditoria financeira — Compensação de créditos — Requalificação parcial do recurso — Pedido de declaração da inexistência de um crédito contratual — Cláusula compromissória — Custos elegíveis — Enriquecimento sem causa — Dever de fundamentação»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão
   (Processo T-216/12) (1)

   ((«Comparticipação financeira - Sexto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Recuperação das quantias pagas pela Comissão no âmbito de um contrato de investigação de acordo com as conclusões de uma auditoria financeira - Compensação de créditos - Requalificação parcial do recurso - Pedido de declaração da inexistência de um crédito contratual - Cláusula compromissória - Custos elegíveis - Enriquecimento sem causa - Dever de fundamentação»))
   (2015/C 398/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representante: D. Grisay, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Calciu e F. Moro, agentes, assistidos inicialmente por L. Defalque e S. Woog, e em seguida por L Defalque e J. Thiry, advogados)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação, com base no artigo 263.o TFUE, da decisão de compensação da Comissão que consta da carta de 13 de março de 2012 dirigida ao Technion — Israel Institute of Technology com vista à recuperação da quantia de 97  118,69 euros, correspondente ao montante das quantias ajustadas, acrescidas de juros, para o contrato n.o 034984 (Mosaica), na sequência das conclusões de uma auditoria financeira relativa, nomeadamente, a esse contrato celebrado no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), e, por outro, um pedido, com base no artigo 272.o TFUE, de declaração da inexistência do crédito que a Comissão alega deter contra a Technion, por força do contrato Mosaica, e que foi objeto da compensação controvertida.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Technion — Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo F-93/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Beatriz Acosta Iborra e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Capacidade de trabalhar numa terceira língua)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/72

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Beatriz Acosta Iborra e o./Comissão
   (Processo F-93/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Capacidade de trabalhar numa terceira língua)
   (2009/C 44/126)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Beatriz Acosta Iborra (Alkmaad, Países Baixos) e nove outros funcionários da Comissão (Representantes: N. Lhoëst, depois N. Lhoëst e S. Fernández Menéndez, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente: Conselho da União Europeia (Representantes: I. Šulce e M. Simm, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão de não promover os recorrentes, por não terem demonstrado a respectiva capacidade de trabalhar numa terceira língua, a título do exercício de promoção de 2006.
   Parte decisória

               1.

               As decisões de não promover, a título do exercício de promoção de 2006, Beatriz Acosta Iborra e os nove outros funcionários da Comissão das Comunidades Europeias, cujos nomes figuram em anexo ao presente acórdão, são anuladas.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas despesas e as despesas dos recorrentes.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007, p. 44.


title: Processo T-391/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Alber/IHMI (Teil des Handgriffs)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/41

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Alber/IHMI (Teil des Handgriffs)
   (Processo T-391/07)
   (2007/C 315/78)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Alfons Alber (Vöran, Itália) (Representante: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Agosto de 2007, e da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Janeiro de 2007, na medida em que recusaram o registo da marca comunitária n.o 4 396 727 relativamente aos produtos «instrumentos manuais para a agricultura, a jardinagem e a sivicultura, incluindo tesouras de jardinagem, tesouras de poda, instrumentos de corte manuais»;

               —

               realização de uma audiência perante o Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenação do recorrido nas despesas;

               —

               a título subsidiário, remissão do processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca tridimensional «Teil des Handgriffs» para produtos das classes 6 e 8 (pedido de registo n.o 4 396 727).

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do princípio do exame oficioso dos factos, previsot no artigo 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e violação do artigo 7.o do mesmo regulamento. A título subsidiário, violação do dever de fundamentação previsto no artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).