title: Processo C-33/02: Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
6.4.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 84/51
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              —      condenar a República Italiana nas despesas.
da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 16 de
Janeiro de 2002, nos recursos em que são partes
Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes                    Fundamentos e principais argumentos
                            Salzburg
                      (Processo C-15/02)                             A Comissão considera que a Directiva 98/59 é aplicável aos
                                                                     despedimentos colectivos efectuados por todo e qualquer
                                                                     «empregador», ou seja, qualquer pessoa singular ou colectiva
                         (2002/C 84/89)                              que tenha constituı́do uma relação laboral, mesmo sem
                                                                     que através dela prossiga um objectivo de lucro. Assim, é
                                                                     incompatável com a directiva a legislação italiana de transpo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           sição e, em particular, a lei 223/91, que limita a aplicação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              das garantias dos trabalhadores unicamente às «empresas»,
acórdão despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-            excluindo indevidamente todos os empregadores que, no
burg, de 16 de Janeiro de 2002, nos recursos em que são             âmbito das suas actividades, não prosseguem fins lucrativos.
partes Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
                                                                     (1) JO L 225, de 12.8.1998, p. 16.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2002. A Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e
seguintes no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12,
36 e 43 da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção         Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2002 pela Comissão
do LGBl. n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender                das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
adquirir um terreno para construção no Bundesland Salzburg
deve sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
                                                                                (Processo C-33/02)
configurando, assim, o caso concreto a violação, em relação
ao proprietário, de uma liberdade fundamental prevista nas
disposições da União Europeia?                                                                (2002/C 84/91)
                                                                     Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                     Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 5 de Fevereiro de 2002 pela Comissão             representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo
                      (Processo C-32/02)                             Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                     burgo.
                         (2002/C 84/90)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            —      Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                     n.os 3 e 4, do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do artigo 11.o, n.o 3 e
                                                                            do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o,
                                                                            n.o 3, da Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Dezembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos
                                                                            perigosos (1):
—     declarar que, ao não adoptar as disposições respeitantes
      aos empregadores que, no âmbito das suas actividades,                 1.    ao não transpor correctamente, no § 3, n.os 3.2 e
      não prosseguem fins lucrativos, a República Italiana não                 3.3 do Regulamento BMwA, a regra dos 40 % do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                        calor total libertado na co-incineração prevista no
      Directiva 98/59/CE (1) do Conselho, de 20 de Julho de                       artigo 3.o, n.o 3, da directiva, em relação ao «calor
      1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                 total libertado pela instalação em qualquer momento
      -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos;                         da sua exploração»;
 ---pagebreak--- C 84/52                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.4.2002
     2.    ao autorizar, contrariamente ao previsto no                       licença for demonstrado que, de acordo com os cálculos
           artigo 3.o, n.o 4, da directiva, relativo à fixação de           estabelecidos no anexo II, serão respeitadas as disposições
           valores-limite de emissão imperativos, a fixação, em            do artigo 7.o, que, para certas instalações de co-incine-
           determinados casos, de valores-guia de emissão                   ração, os valores-guia de emissão são fixados pelas
           não imperativos, nos termos do § 8, n.o 3, do                    autoridades individualmente para os diferentes poluentes.
           Regulamento BMwA;
                                                                       —     Violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da directiva (não fixação
                                                                             de valores-limite de emissão de gases de combustão de
     3.    ao não fixar, em violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da         metais pesados, dioxinas e furanos nas cimenteiras);
           directiva, quaisquer valores-limite de emissão de
           gases de combustão de metais pesados, dioxinas e                 A República da Áustria não fixou, contrariamente ao
           furanos nas cimenteiras nos termos do § 15, n.o 1,                disposto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da directiva, quaisquer
           do Regulamento BMwA;                                              valores-limite de emissão de gases de combustão de
                                                                             metais pesados, dioxinas e furanos nas cimenteiras em
                                                                             que se procede à co-incineração de resı́duos.
     4.    ao fixar, contrariando o disposto no artigo 11.o,
           n.o 3, da directiva, os critérios de observância dos        —     Violação do artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão, da
           valores-limite de emissão no § 10, n.o 5, alı́nea 2, do          directiva (critérios de observância dos valores-limite);
           Regulamento BMwA e
                                                                             A legislação austrı́aca prescreve, contrariamente ao dis-
                                                                             posto no artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão, da
     5.    ao isentar, em violação do artigo 13.o, n.o 1, em                directiva, que estabelece em que condições os valores-
           conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, da directiva, a              -limite são respeitados, que os valores-limite de emissão
           aplicação daqueles critérios no perı́odo entre 31 de             só são ultrapassados se 3 % dos valores médios por trinta
           Dezembro de 1996 e 1 de Fevereiro de 1999 para                    minutos ultrapassarem em mais de 20 % o valor-limite
           as instalações existentes, através da adopção de                de emissão. Ora, o patamar de ultrapassagem de mais de
           disposições transitórias no § 19, n.o 1, do Regula-             20 % não é previsto pela directiva.
           mento BMUJF e no § 16, n.o 2, do Regulamento
           BMwA.                                                       —     Violação do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o
                                                                             artigo 18.o, n.o 1, da directiva (entrada em vigor e
                                                                             disposições transitórias no que respeita às instalações
—    Condenar a República da Áustria nas despesas.                         existentes);
                                                                             A Áustria considera, contrariamente ao disposto na
                                                                             directiva, que as instalações autorizadas entre 31 de
                                                                             Dezembro de 1996 e o dia da transposição da directiva
                                                                             (1 de Fevereiro de 1999) são «instalações existentes». As
Fundamentos e principais argumentos                                          instalações de co-incineração que foram autorizadas na
                                                                             Áustria entre 31 de Dezembro de 1996 e 1 de Fevereiro
A Comissão chegou à conclusão de que as disposições vigentes              de 1999 estão, por isso, sujeitas, por força do direito
na Áustria não coincidem totalmente com as disposições da                 austrı́aco, à aplicação do perı́odo de transposição que se
Directiva 94/67/CE, nomeadamente no seguinte:                                prolonga até 30 de Junho de 2000, quando essas
                                                                             instalações deveriam, pelo contrário, ser abrangidas na
                                                                             totalidade pela directiva, logo desde a sua autorização.
—    Violação do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva (percentagem
     de 40 % do calor total libertado na co-incineração);             (1) JO L 365, p. 34.
     A disposição aplicável na Áustria abre a possibilidade,
     contrariamente ao disposto no artigo 3.o, n.o 3, que
     assenta no princı́pio de uma quantidade máxima de
     40 % do calor total libertado em qualquer momento da
     exploração da co-incineração de resı́duos perigosos, de as
     instalações operarem — em determinadas circunstâncias            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     — por perı́odos longos (por exemplo, durante vários dias         do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro
     ou até mesmo várias semanas) com uma produção de                Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
     calor de mais de 40 % do calor total da incineração de               Pasquini contra INPS (instituto da segurança social)
     resı́duos perigosos (tendo em conta a média trimestral).
                                                                                (Processo C-34/02)
—    Violação do artigo     3.o, n.o  4, segundo travessão, da
     directiva (fixação de valores-guia de emissão);                                           (2002/C 84/92)
     A legislação austrı́aca prevê, contrariamente ao disposto
     no artigo 3.o, n.o 4, que dispõe que a licença para co-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     -incineração será concedida apenas se no pedido de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Acórdão do Tribunal, de 26 de julho de 2016, no Processo E-28/15 — Yankuba Jabbi/Governo norueguês, representado pelo Immigration Appeals Board (organismo de recursos em matéria de imigração) (Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados para os nacionais de países terceiros)

text:
               23.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 26 de julho de 2016
   no Processo E-28/15
   Yankuba Jabbi/Governo norueguês, representado pelo Immigration Appeals Board (organismo de recursos em matéria de imigração)
   (Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados para os nacionais de países terceiros)
   (2017/C 90/09)
   No processo E-28/15, Yankuba Jabbi/Estado norueguês, representado pelo organismo de recursos em matéria de imigração – PEDIDO do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo) ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 26 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   Quando um nacional do EEE, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, tenha criado ou reforçado uma vida em família com um nacional de um país terceiro durante a residência efetiva num Estado do EEE diferente daquele de que é nacional, as disposições desta diretiva são aplicáveis por analogia quando o nacional do EEE regressa com o membro da família ao seu Estado de origem.


title: Processo F-54/06: Recurso interposto em  10 de Maio de 2006  — Davis e o./Conselho

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/28

         Recurso interposto em 10 de Maio de 2006 — Davis e o./Conselho
   (Processo F-54/06)
   (2006/C 154/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: John Davis (Bolton, Reino Unido), Svend Mikkelsen (Sabro, Dinamarca), Dorrit Pedersen (Copenhaga, Dinamarca) e Margareta Strandberg (Axminster, Reino Unido) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as decisões do Conselho que fixam os direitos à pensão dos recorrentes, na parte em que os seus direitos à pensão adquirida depois de 30 de Abril de 2004 não é afectada de um coeficiente de correcção e que o coeficiente de correcção aplicado à parte dos direitos à pensão adquirida antes de 30 de Abril de 2004 é diferente daquele que afecta a remuneração dos funcionários no activo no Reino Unido e na Dinamarca;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, todos antigos funcionários das Comunidades Europeias residentes no Reino Unido ou na Dinamarca, foram aposentados após a entrada em vigor do novo Estatuto.
   Em apoio dos respectivos recursos, invocam a ilegalidade do artigo 82.o do Estatuto, dos artigos 1.o, n.o 3 e 3.o, n.o 5, do Anexo XI do Estatuto, bem como do artigo 20.o do Anexo XIII do Estatuto, em vigor a partir de 1 de Maio de 2004.
   Invocam também a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, uma vez que, por aplicação das disposições já referidas, os funcionários aposentados após 1 de Maio de 2004 não beneficiam da garantia de um mesmo poder de compra independentemente do seu local de residência. Também não beneficiam, para salário igual, do mesmo poder de compra dos seus colegas no activo, porque a sua pensão é afectada de um coeficiente de correcção calculado relativamente ao país ao passo que os colegas no activo têm a respectiva remuneração afectada por um coeficiente de correcção calculado relativamente à capital.
   Os recorrente invocam, além disso, violação dos direitos adquiridos e do princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que podiam ter expectativas de ver os seus direitos à pensão calculados de acordo com as regras em vigor aquando da sua entrada ao serviço e durante a quase totalidade da sua carreira.
   Por ultimo, invocam a violação do princípio da liberdade de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores dado que a supressão do coeficiente de correcção aplicável à totalidade do montante da sua pensão não lhes garante a liberdade de estabelecerem o seu centro de interesses, sob pena de assim serem, eventualmente, penalizados pela diminuição do seu poder compra relativamente ao dos colegas que residem nos lugares em que o custo de vida é menos elevado.


title: Processo T-233/11: Recurso interposto em 28 de Abril de 2011 — República Helénica/Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/24

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2011 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-233/11)
   2011/C 204/45
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: B. Asimakopoulos, G. Kanellopoulos, A. Iosifidou e P. Mylonopoulos)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recuso a recorrente pede a anulação da Decisão C(2011) 1006 final da Comissão Europeia, de 23 de Fevereiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado C 48/2008 (ex NN 61/2008) que a Grécia tinha concedido à empresa Ellinikos Krysos A.E.
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente invoca, em primeiro lugar, que a recorrida violou as disposições dos Tratados (artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, e artigos 87.o, n.o 1, e 88.o, n.o 2, CE), interpretando-os e aplicando-os incorrectamente, por erro no que respeita ao apuramento e apreciação da matéria de facto relativamente à noção de auxílios de Estado.
   Em apoio da primeira parte desse fundamento, relativa à medida de auxílio de Estado n. 1 (venda das minas de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado), a recorrente invoca: a) apreciação errada relativamente à existência do auxílio, devido a erro manifesto quanto ao papel do Estado como mero intermediário e à inexistência de recursos estatais para a cessão em causa; b) (a título subsidiário), avaliação incorrecta quanto à aplicação do critério de investidor privado, c) (a título ainda mais subsidiário) avaliação errada quanto à concessão da subvenção, uma vez que existe erro manifesto de cálculo do valor das minas, do solo e das reservas de minerais, bem como sobre o alegado funcionamento da exploração mineira no momento da venda, d) (ainda a título mais subsidiário) avaliação errada relativamente à alteração da concorrência e à incidência nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.
   Em apoio da segunda parte do primeiro fundamento, relativa à medida de auxílio de Estado n. 2 (isenção do pagamento de direitos sobre a transferência de propriedade), a recorrente invoca uma apreciação errada da subvenção atribuída, bem como a alegada distorção da concorrência, e o impacto sobre as transacções dos Estados-Membros.
   Com base no segundo fundamento, a recorrente afirma que a recorrida viola o disposto no artigo 14.o, n. 1, segunda frase, do Regulamento (CE), n. 659/1999 (1), ao exigir a recuperação do auxílio por violação dos princípios da proporcionalidade, da cooperação leal, da certeza do direito e da protecção da confiança legítima.
   Em apoio deste fundamento, afirma que a recorrida procedeu, à luz de tais princípios a uma ponderação incorrecta entre, por um lado, o risco de que a concorrência seja falseada e, por outro, o efeito benéfico da continuação da actividade da exploração mineira em causa.
   Por último, relativamente ao terceiro fundamento, a recorrente considera que a recorrida violou as disposições relativas ao dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE, ex artigo 253.o CE), quanto à existência do auxílio de Estado, e à sua compatibilidade com o mercado interno.
   Em apoio deste fundamento, a recorrente sustenta que a recorrida não explicou porque é que o preço de venda das minas de Cassandra, que provém evidentemente de fundos privados, constitui uma perda directa ou indirecta de fundos públicos, imputável ao Estado, a recorrida também não explicou porque considerou que, no caso, tanto o imposto relativo às minas como os direitos de transferência de propriedade deveriam ter sido pagos. Por outro lado, a recorrida não explicou, no momento do cálculo do valor das minas, do solo e das reservas minerais, em que é que consiste o benefício atribuído; a recorrida baseou-se, selectivamente, em parte no relatório Behre Dolbear e, em parte na sua própria argumentação arbitraria, que, aliás, aplicou, contraditoriamente em relação ao valor negativo da exploração mineira inactiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93. do Tratado CE.


title: Processo T-170/00: Recurso interposto em 22 de Junho de 2000 pela Förde Reederei GmbH contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/27
Recurso interposto em 20 de Junho de 2000 pela socie-                      —     Contrariamente ao artigo 99.o, alı́nea h), sub-alı́nea 2), do
dade SPRL Esedra contra a Comissão das Comunidades                              regulamento que estabelece normas de execução do
                              Europeias                                          regulamento financeiro (1), a Comissão apresentou
                                                                                questões aos candidatos que ultrapassaram o pedido
                                                                                de esclarecimento ou a correcção de erros materiais
                        (Processo T-169/00)                                      manifestos contidos na redacção das propostas.
                           (2000/C 259/49)                                 Além disso, a recorrente interroga-se sobre a eventual vontade
                                                                           de a Comissão não lhe atribuir o contrato devido à atitude
                                                                           negativa adoptada pela associação dos pais, o que constituiria
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        um desvio de poder. Por outro lado, censura a Comissão de
                                                                           não ter em conta o caderno de encargos e de ter cometido
                                                                           um manifesto erro de apreciação em relação à empresa
Deu entrada em 20 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                adjudicatária. A avaliação da Comissão parece impossı́vel tanto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   em relação ao critério preço como em relação ao critério
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                qualidade.
dade SPRL Esedra, estabelecida em Bruxelas, representada por
Georges Vandersanden, Éric Gillet e Laure Levi, advogados no
foro de Bruxelas.                                                          Além disso, a recorrente censura a recorrida de ter violado a
                                                                           sua obrigação de fundamentação, ao recusar dar informações
                                                                           suficientes que permitam apreciar a validade das decisões
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      contestadas.
—     anular a decisão de atribuição do contrato 99/52/IX.D.I a
      um grupo de sociedades italianas representadas pelo                  Por último, a recorrente alega a não tomada em consideração
      Centro Studi Antonio Manieri S.R.L.;                                 do aviso de concurso e do caderno de encargos, na medida
                                                                           em que os volumes de negócios da empresa adjudicatária
                                                                           demonstram que esta não está em condições de assumir
—     anular a decisão de não atribuição desse contrato à               financeiramente o contrato.
      recorrente;
—     condenar a recorrida no pagamento de 1 001 574,09                    (1) Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de
      Euros a tı́tulo de indemnização;                                        9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de
                                                                               algumas disposições do regulamento financeiro de 21 de Dezem-
                                                                               bro de 1977, JO L 315, p. 1.
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente foi encarregada da gestão da creche e do jardim
infantil do pessoal das instituições europeias «Clovis» a partir
de 1995. Em 1999, a Comissão decidiu não pedir a renovação
do contrato de gestão e proceder à abertura de um concurso                Recurso interposto em 22 de Junho de 2000 pela Förde
relativo à exploração da creche e do jardim infantil.                     Reederei GmbH contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente impugna a decisão de a Comissão atribuir esse
concurso a um grupo de empresas italianas representadas pelo                                       (Processo T-170/00)
Centro Studi Antonio Manieri S.R.L., bem como a decisão de
não aceitar a sua proposta.                                                                         (2000/C 259/50)
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega a violação do
princı́pio da não-discriminação pelas seguintes razões:                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
—     O comité de avaliação não era composto de modo                     Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      imparcial, porque compreendia representantes das asso-               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      ciações dos pais, que, por razões ilegais, anteriormente se        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      tinham mostrado hostis à recorrente;                                 Europeias, interposto pela Förde Reederei GmbH, com sede
                                                                           em Flensburg (Alemanha), representada por Dr. Ulrich
—     A recorrente não beneficiou de um prazo idêntico ao                 Schrömbges e por Dr. Lothar Harings, da sociedade de
      concedido aos outros candidatos para a apresentação da              advogados Graf von Westphalen Fritze & Modest, advogados
      sua proposta;                                                        no foro de Hamburgo (República Federal da Alemanha).
 ---pagebreak--- C 259/28                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto em 27 de Junho de 2000 por Jean-
                                                                           -Pierre Pierard contra Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar os recorridos a indemnizá-la solidariamente                                                peias
      pelo prejuı́zo que a recorrente sofreu em virtude da
      aplicação da «regulamentação tax-free» a partir de 30 de
      Junho de 1999 como previsto no artigo 28.o da Directiva                                     (Processo T-172/00)
      92/12/CEE, tendo a recorrida quantificado e limitado o
      montante da indemnização em 1 000 000 DEM acres-                                              (2000/C 259/51)
      cido de juros à taxa de 8 % por ano.
—     condenar os recorridos nas despesas, nos termos do
      artigo 87.o, n.o 2 do Regulamento de Processo do Tribu-                                  (Lı́ngua do processo: francês)
      nal de Primeira Instância.
                                                                           Deu entrada em 27 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jean-
No presente processo, a recorrente requer, em virtude de                   Pierre Pierard, residente em Bruxelas, representado por Jacques
transmissão de direitos, a indemnização do prejuı́zo sofrido             Lombart e Éric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas.
pela sociedade Nordisk Faergefart A/S pelo facto de o Conselho
ter proibido, através da Directiva 92/12/CEE (1), a venda livre
de impostos de mercadorias no trânsito intracomunitário. Até              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
30 de Junho de 1999, a sociedade Nordisk Faergefart A/S
efectuou ligações entre a Dinamarca e a Alemanha. Segundo                 —    anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de
os dados da recorrente, foi obrigada a suspender estas ligações                Nomeação de 16.01.2000, de não o reintegrar no seu
a partir de 1 de Julho de 1999, uma vez que sem as vendas                       serviço de origem em 13 de Outubro de 1999, apesar do
«tax free» a bordo dos navios deixou de poder obter resultados                  pedido oficial feito nesse sentido pelo recorrente, por
económicos positivos. Assim, a recorrente requer a indemni-                    nota de 26 de Abril de 1999;
zação da perda dos lucros que a Nordisk Faergefart sofreu em
consequência da suspensão da sua actividade comercial no                  —    anular a decisão de indeferimento da reclamação do
segundo semestre de 1999.                                                       recorrente;
A recorrente invoca em fundamentação do seu pedido, em                    —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a tı́tulo de
especial, que directiva viola o direito primário, nomeadamente                 prejuı́zo moral, a soma de 6 200 euros, acrescida de juros
                                                                                legais até ao seu integral pagamento;
—     o princı́pio comunitário da legalidade, uma vez que
      contém disposições ilı́citas e equı́vocas;
                                                                           —    condenar, em qualquer dos casos, a recorrida na totali-
—     os objectivos do Tratado de estabelecimento do mercado                    dade das despesas.
      único, enunciados no artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A);
—     a proibição de direitos aduaneiros e encargos equivalentes
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      prevista no artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);
—     as proibições dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e                O recorrente, que foi destacado para a Direcção-Geral IX,
      29.o CE (ex-artigo 24.o);                                            «Pessoal e Administração», enquanto durou o exercı́cio das
                                                                           funções que lhe incumbiram no quadro do Comité Central do
—     os direitos resultantes da harmonização dos impostos                Pessoal, como representante do pessoal fora da Comunidade,
      indirectos prevista no artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o);              queixa-se de não ter sido imediatamente reafecto ao seu lugar
—     o princı́pio da proporcionalidade por falta de adequação            de origem no termo do seu mandato, em 18 de Maio de 1999.
      ao mercado comum;
                                                                           Alega que o facto de a recorrida não ter tomada esta decisão
—     o princı́pio da confiança legı́tima;                                 num prazo razoável,
—     uma série de direitos e liberdades fundamentais, como a
      liberdade de exercı́cio de uma actividade profissional, o            —    viola os artigos 1.o-A, 36.o, 38.o, alı́nea g) e 45.o do
      direito de propriedade e a liberdade de exercı́cio de uma                 Estatuto dos Funcionários e o artigo 1.o, último parágrafo,
      actividade comercial e económica.                                        do anexo II do referido estatuto, bem como os princı́pios
                                                                                da igualdade de tratamento, da solicitude e da confiança
                                                                                legı́tima; e
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,        —    lhe causou prejuı́zo, tanto na sua carreira como moral.
    p. 1).


title: Processo C-243/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress

text:
26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/21
            Aos Estados-Membros beneficiados, a Comissão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            abre possibilidades de promoção do desenvolvi-            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
            mento de uma dimensão tal que ultrapassa objectiva-       Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
            mente as necessidades da acção polı́tica regional         no processo entre The Queen v Secretary of State for
            existente. Por outro lado, os Estados-Membros não            Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress
            devem ter de suportar os encargos com a acção
            polı́tica regional necessária, com base na dimensão                            (Processo C-243/00)
            objectiva das disparidades regionais dos mesmos
            Estados-Membros, pelos próprios verificada. Estas
            «rectificações», aliás, também só levam a que o                                 (2000/C 247/28)
            conjunto da população das zonas cujo desenvolvi-
            mento deve ser promovido ultrapasse o objectivo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            pretendido pela Comissão de 42,7 % da população          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
            comunitária. Não pode, em todo o caso, constituir        Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
            um motivo objectivo para a redução do âmbito das          (Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no
            regiões alemãs a apoiar o facto de a Comissão           processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and
            permitir em relação a alguns Estados-Membros um           Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na
            âmbito mais alargado de zonas cujo desenvolvi-             Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A
            mento deve ser promovido, conforme exige a dimen-          High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
            são objectiva das disparidades regionais nestes Esta-     pronuncie sobre a seguinte questão:
            dos-Membros.
                                                                       «A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido
      —     O objectivo selecionado pela Comissão, de fazer           pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de
            recuar nos Estados-Membros o âmbito das regiões a         Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que
            apoiar, não foi alvo de objecções por parte da           os Estados-Membros confiram o direito à licença parental
            Alemanha. As medidas adoptadas pela Comissão              relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou
            para alcançar este objectivo não são, contudo,           adoptados antes da data de transposição da directiva para a
            necessárias e não apresentam qualquer relação ade-      legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
            quada com este objectivo. A limitação do âmbito           nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
            das zonas a promover na Alemanha não é o meio
            menos prejudicial a considerar para alcançar o
            objectivo da redução do âmbito das zonas a promo-         (1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
            ver em toda a Europa. A tı́tulo de exemplo, a                  ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
            Comissão poderia ter omitido os «passos de rectifi-           pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.06.96, p. 4).
                                                                       (2) JO L 10 de 16.01.98, p. 24.
            cação», ou estabelecê-los de modo a que o aumento
            da população no conjunto das zonas a promover
            daı́ resultante tivesse sido menor. A Comissão
            poderia igualmente ter proposto, como compen-
            sação pelas «rectificações», uma redução uniforme
            para todos, ou seja, também em relação aos Estados-
            -Membros que beneficiaram das «rectificações».
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—     Violação de formalidades processuais essenciais: a Comis-       do Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo
      são não fundamentou a redução do âmbito das zonas a           van Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
      promover na Alemanha enquanto tais, bem como o                              Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth
      efeito da desigualdade de tratamento sobre o comércio e
      a concorrência na Comunidade.
                                                                                (Processo C-244/00)
      Igualmente as «Orientações relativas aos auxı́lios estatais
      com finalidade regional», publicadas pela Comissão no                                   (2000/C 247/29)
      Jornal Oficial C 74, de 10 de Março de 1998, não contêm
      qualquer fundamentação para a decisão ulteriormente            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      proferida pela Comissão: mesmo que fosse esse o caso, a         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Alemanha não poderia impugnar autonomamente as                  Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo van
      Orientações.                                                    Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
                                                                       Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O
(1) Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2000, relativa à nova     Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    delimitação das zonas de promoção do desenvolvimento da          pronuncie sobre a seguinte questão:
    missão comunitária «Melhoramento das estruturas económicas
    regionais» na Alemanha, no perı́odo de 1 de Janeiro de 2000 a
    31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e Berlim.              Devem os artigos 28.o e 30.o CE ser interpretados no sentido
                                                                       de que permitem a aplicação de disposições nacionais por
                                                                       força das quais um infractor que, tendo sido chamado a juı́zo
                                                                       por ter comercializado mercadorias originais de determinada


title: Processo T-317/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela Volkswagen AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 304/30                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   de 29 de Setembro de 2003
                                                                      —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
no processo T-354/02, Bristol-Myers Squibb International                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Corporation contra a Comissão das Comunidades Euro-                        desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2003 (no
                                peias (1)                                  processo R 610/2001-4);
(Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                       Extinção da instância)                         —    condenar o recorrido nas despesas.
                          (2003/C 304/55)
                     (Língua do Processo: inglês)
No processo T-354/02, Bristol-Myers Squibb International              Fundamentos e principais argumentos
Corporation, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por
D. Anderson, QC, e K. Bacon, barrister, e por I. Dodds-Smith,
solicitor, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: X. Lewis e H. C. Støvlback), que tem por objecto um         Requerente da marca          A recorrente
pedido de anulação da decisão C(2002) 3370 da Comissão, de            comunitária:
9 de Setembro de 2002, relativa à autorização de colocação
no mercado dos medicamentos de uso humano contendo a
substância «Captopril», o Tribunal (Quarta Secção), composto          Marca        comunitária     A marca nominativa «VARIANT»
por V. Tiili, presidente, e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes;         requerida:                   para produtos e serviços das clas-
secretário: H. Jung, proferiu em 29 de Setembro de 2003 um                                         ses 7, 12 e 37 (entre outros,
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                        motores e respectivos componen-
                                                                                tes, veículos e reparação) —
1)    É extinta a instância.                                                                       Pedido n.o 861112
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as da
      recorrente.                                                     Titular da marca ou sinal    Nacional Motor, S.A.
                                                                      objecto da oposição:
(1) JO C 44, de 22.2.2003.
                                                                      Marca objecto da opo-        As marcas nominativas espanho-
                                                                      sição:                       las «DERBIVARIANT», «DERBI
                                                                                VARIANT» e «VARIANTDERBI»
                                                                                para produtos da classe 12 (entre
                                                                                outros, veículos)
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
Volkswagen AG contra o Instituto de Harmonização do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                   Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição
                                                                      Oposição:
                        (Processo T-317/03)
                          (2003/C 304/56)                             Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Câmara
                                                                      Recurso:                     de Oposição e recusa do registo
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                            petição: alemão)                          Fundamentos:                 —    Violação do artigo 74.o,
                                                                                n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                                              —    Aplicação incorrecta do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                   Regulamento (CE) n.o 40/94
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Volkswagen
AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha), representada pelo
advogado S. Risthaus. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Nacional Motor, S.A., com sede em
Martorelles (Espanha).


title: Processo T-26/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), artigo 75. °e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/20

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento)
      (Processo T-26/11) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/34)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, em seguida D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de novembro de 2010 (Processo R 1317/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo C-181/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/52

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-181/05) (1)

   (2006/C 326/106)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.


title: Decisão do Tribunal, de 20 de março de 2015, no processo E-19/13 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo)

text:
               29.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/32

         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 20 de março de 2015
   no processo E-19/13
   Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo)
   (2016/C 357/13)
   No processo E-19/13: Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão 519/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de dezembro de 2012, que põe termo a um procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio concedido pelo município de Oslo à AS Oslo Sporveier, e da Decisão 181/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de maio de 2013, de não dar início ao procedimento formal de investigação sobre medidas de auxílio não abrangidas pela Decisão 519/12/COL, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 20 de março de 2015, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               declara o pedido rejeitado por ser inadmissível;

               2.

               a Konkurrenten.no AS é condenada no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA;

               3.

               a Sporveien Oslo AS é condenada no pagamento das suas despesas.


title: Processo F-65/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de junho de 2015 — EF/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionários — Exercício de promoção de 2013 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Objeção do recorrente relativamente à lista dos funcionários propostos à promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Antiguidade mínima de dois anos no grau — Cálculo do prazo de dois anos — Data da decisão de promoção»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de junho de 2015 — EF/SEAE
   (Processo F-65/14) (1)

   («Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionários - Exercício de promoção de 2013 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 - Objeção do recorrente relativamente à lista dos funcionários propostos à promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Antiguidade mínima de dois anos no grau - Cálculo do prazo de dois anos - Data da decisão de promoção»)
   (2015/C 245/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: EF (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões que recusaram a promoção do recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2013 apesar de o seu nome figurar na lista de funcionários promovíveis.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               EF suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014, p. 26.


title: Processo C-417/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade — Financiamento de iniciativas comunitárias — Modificação das repartições indicativas — Execução do caso julgado)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-417/06 P) (1)

   (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Financiamento de iniciativas comunitárias - Modificação das repartições indicativas - Execução do caso julgado)
   (2008/C 22/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, D. Del Gaizo e G. Albenzio, avvocati dello Stato.)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, A. Dal Ferro, avvocato)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T-225/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-36/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no processo OMEGA Spielhallen- und Automatenaufstellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn

text:
4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.    Um processo destinado à constituição dum fundo de
Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                      limitação de responsabilidade a requerimento dum arma-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenauf-                               dor, nos termos da Convenção de Bruxelas (1) de 10 de
stellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundes-                       Outubro de 1957, constitui uma acção na acepção do
                             stadt Bonn                                     artigo 21.o da Convenção relativa à competência judiciária
                                                                            e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                            quando o requerimento indica nominalmente quem é o
                        (Processo C-36/02)                                  potencial lesado que poderá ter sofrido danos?
                                                                      2.    Uma decisão determinando a constituição dum fundo
                          (2002/C 109/40)                                   de limitação de responsabilidade, segundo as normas
                                                                            processuais neerlandesas vigentes em 1986, é uma deci-
                                                                            são judicial na acepção do artigo 25.o da Convenção
                                                                            relativa à competência judiciária?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            3.    Um fundo de limitação de responsabilidade constituı́do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            em 27 de Maio de 1987 por um tribunal neerlandês
do Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                   segundo as normas processuais neerlandesas então vigen-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenaufstellungs-                      tes, sem notificação judicial prévia a um credor interes-
GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn, que                   sado, pode hoje ver ser-lhe recusado o reconhecimento,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                   em relação a esse credor, num outro Estado-membro
Fevereiro de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao                   com base no artigo 27.o, ponto 2, da Convenção referida
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            no número anterior?
a seguinte questão:
                                                                      4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, o facto de o
                                                                            credor interessado ter na sequência, no Estado-Membro
É compatı́vel com as disposições do Tratado que institui a                onde o fundo de limitação foi constituı́do, suscitado a
Comunidade Europeia relativas à livre prestação dos serviços e             questão da competência num tribunal superior sem ter
à livre circulação das mercadorias o facto de, segundo o direito           deduzido a excepção da falta de notificação, impede-o de
nacional, uma determinada actividade comercial — no caso a                  invocar em seu benefı́cio o artigo 27.o, ponto 2, da
exploração de um designado Laserdrome, no qual se simulam                  Convenção?
homicı́dios — ter de ser proibida por contrária aos valores
protegidos pela Constituição?                                        (1) de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
                                                                          execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 204,
                                                                          1975, p. 28) alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989,
                                                                          relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                                                                          com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção
                                                                          relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que
                                                                          lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da
                                                                          República Helénica (JO L 285, 1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer,
na pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                Boer                                  Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederöster-
                                                                      reich Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002,
                                                                              no recurso interposto por Margareta Scherndl
                        (Processo C-39/02)
                                                                                (Processo C-40/02)
                          (2002/C 109/41)                                                        (2002/C 109/42)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no
do Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk           recurso interposto por Margareta Scherndl, que deu entrada na
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, na              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2002.
pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de Boer,            O Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de         Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no recurso
Fevereiro de 2002. O Højesteret solicita ao Tribunal de Justiça       interposto por Margareta Scherndl solicita ao Tribunal de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            questões:


title: Processo T-234/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Arango Jaramillo e o./BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Contribuição para o regime de pensões — Negação de provimento em primeira instância por manifesta inadmissibilidade — Prazo de recurso — Intempestividade — Prazo razoável)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Arango Jaramillo e o./BEI
   (Processo T-234/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Pessoal do BEI - Pensões - Contribuição para o regime de pensões - Negação de provimento em primeira instância por manifesta inadmissibilidade - Prazo de recurso - Intempestividade - Prazo razoável)
   2012/C 227/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Óscar Orlando Arango Jaramillo (Luxemburgo, Luxemburgo) e os 34 outros agentes do Banco Europeu de Investimento cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (representantes: C. Gómez de la Cruz e T. Gilliams, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2011, Arango Jamillo e o./BEI (F-34/10, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Oscar Orlando Arango Jaramillo e os 34 outros agentes do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as do BEI no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


title: Processo C-351/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n. ° 33 de Barcelona (Espanha) em 22 de julho de 2014 — Estrella Rodríguez Sanchez/Consum Sociedad Cooperativa Valenciana

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Espanha) em 22 de julho de 2014 — Estrella Rodríguez Sanchez/Consum Sociedad Cooperativa Valenciana
   (Processo C-351/14)
   2014/C 339/13
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estrella Rodríguez Sanchez

      Recorrida: Consum Sociedad Cooperativa Valenciana

      Questões prejudiciais

               1)

               Está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/18 (1) relativa ao «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental», definido na cláusula 1.2 [do mesmo], a relação de trabalhador-sócio de uma cooperativa de trabalho associado como a que se encontra regulada no artigo 80.o da lei espanhola 27/1999 sobre as cooperativas (Ley 27/99 de Cooperativas) e no artigo 89.o da lei 8/2003 sobre as cooperativas da Comunidade de Valência (Ley 8/2003 de Cooperativas de la Comunidad Valenciana), a qual, embora qualificada pela legislação e pela jurisprudência interna como «societária», poderia ser considerada, no âmbito do direito comunitário, como um «contrato de trabalho»?
               Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, coloca-se subsidiariamente uma segunda questão.

               2)

               A cláusula 8.2 do «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental» (Diretiva 2010/18) e, mais precisamente, a disposição nos termos da qual «a aplicação das disposições do presente acordo não constitui fundamento válido para diminuir o nível geral de proteção assegurado aos trabalhadores no domínio abrangido pelo presente acordo», deve ser interpretada no sentido de que o facto de o Estado-Membro não ter efetuado a transposição explícita da Diretiva 2010/18 não pode diminuir o âmbito de proteção definido por esse mesmo Estado-Membro ao transpor a anterior Diretiva 96/34 (2)?
               Apenas em caso de resposta afirmativa a alguma destas duas questões, e admitindo que a Diretiva 2010/18 seja aplicável a uma relação de trabalho associado como a da demandante, se justificariam, pelas razões que iremos expor, as seguintes questões.

               3)

               A cláusula 6 do novo «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental», integrado na Diretiva 2010/18, deve ser interpretada no sentido de que obriga a que a regulamentação ou acordo nacional interno de transposição integre e explicite as obrigações dos empregadores de «considerar» e «dar resposta» aos pedidos dos seus trabalhadores/as de «alterações ao respetivo horário laboral e/ou organização do trabalho», ao regressarem da licença parental, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores, sem que se possa considerar cumprida a obrigação de transposição através de uma norma interna, legislativa ou societária, que faça depender a efetividade desse direito, exclusivamente, da mera discricionariedade do empregador de dar resposta ou não aos referidos pedidos?

               4)

               Deve considerar-se [que] a cláusula 6 [do] «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental», lida à luz do artigo 3.o da Diretiva [2010/18] e das «disposições finais» contidas na cláusula 8 do acordo, goza, na falta de transposição, de eficácia «direta horizontal» por se tratar de uma norma comunitária mínima?

      (1)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68, p. 13).

      (2)  Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4).


title: Processo C-315/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Veroias — Grécia) — Georgios Diamantis/FANCO AE

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Veroias — Grécia) — Georgios Diamantis/FANCO AE
   (Processo C-315/06) (1)

   (2008/C 171/48)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo T-392/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Ferroviária da União Europeia «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária da União Europeia — Classificação da proposta apresentada por um proponente — Rejeição da proposta apresentada por um proponente — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Ferroviária da União Europeia
   (Processo T-392/15) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária da União Europeia - Classificação da proposta apresentada por um proponente - Rejeição da proposta apresentada por um proponente - Dever de fundamentação - Proposta anormalmente baixa»)
   (2017/C 277/52)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), (representantes: inicialmente por I. Ampazis, M. Sfyri, C.-N. Dede e D. Papadopoulou, e em seguida por M. Sfyri, C.-N. Dede e D. Papadopoulou, advogados)

      Recorrida: Agência Ferroviária da União Europeia (representantes: inicialmente J. Doppelbauer e, em seguida, G. Stärkle e Z. Pyloridou, agentes, assistidos por V. Christianos, advogado)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Agência Ferroviária da União Europeia que classifica as propostas apresentadas pelas recorrentes para o lote 1 e para o lote 2 do concurso ERA/2015/01/OP «ESP EISD 5 — Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da [referida Agência]».

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA, a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e a European Dynamics Belgium SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo F-42/07: Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/47

         Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento
   (Processo F-42/07)
   (2007/C 140/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Antonio Prieto (Bousval, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário com classificação no grau AST 2, escalão 3;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, aprovado no concurso interno C/348 para a carreira C5-4, era agente temporário da Comissão de grau AST 3 (antigo grau C4) quando foi nomeado funcionário estagiário e classificado no grau AST 2.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega antes de mais que a decisão de o nomear funcionário com uma classificação inferior à que tinha quando era agente temporário viola o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»).
   O recorrente invoca ainda a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação, posto que apenas os aprovados no concurso em causa que não estavam anteriormente classificados, enquanto agentes temporários, na carreira D puderam manter a sua classificação anterior, mais vantajosa, quando foram nomeados na qualidade de funcionários.
   O recorrente sustenta, por último, que a decisão impugnada também viola os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da boa administração e sã gestão.


title: Processo T-150/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho [ «Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Ajustamento dos custos — Artigo 2. °, n. os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atual artigo 2. °, n. os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho
   (Processo T-150/09) (1)

   (Dumping - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto - Erro manifesto de apreciação - Ónus da prova - Ajustamento dos custos - Artigo 2.o, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 2.o, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2012/C 366/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd (Zhouhan, China) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, seguidamente, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes); e European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, J. Bourgeois, Y. van Gerven e E. Wäktare, seguidamente, J. Bourgeois, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-91/95 P: Roger Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs (SELL) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Rejeição de uma denúncia - Inexistência de interesse comunitário)

text:
 11 . 1 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 9/7
seguradoras do capital de que a Comissão seria devedora,            Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
por força do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G.
Comunidades Europeias, para com um dos seus funcioná               Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: F. G. Ja
rios, em virtude de doença profissional, o Tribunal de Jus         cobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
tiça ( Sexta Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente        1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte )
de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn ( relator), juí
zes; advogado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 24 de Outubro            1 . E negado provimento ao recurso.
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France            2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,            ( J ) JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 , p . 6 .
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor são conde
      nadas a pagar à Comissão a soma de 25 794 194 fran
      cos belgas, acrescida de juros à taxa de 8% a contar
      de 6 de Maio de 1 994.
2 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,                              ACORDAO DO TRIBUNAL
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor suportarão                                       ( Sexta Secção )
      as despesas.
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
0 ) JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                         no processo C-221/94 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                             peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                                                                    (Incumprimento — Não transposição da Directiva 91/
                                                                    /263/CEE — Telecomunicações — Equipamentos termi
                                                                    nais de telecomunicações — Reconhecimento mútuo da
                                                                                sua conformidade )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 9/ 13 )
                           ( Sexta Secção )
                    de 24 de Outubro de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo C-91/95 P: Roger Tremblay, Harry Kesten
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )
        contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Inexistência
                     de interesse comunitário)
                             ( 97/C 9/ 12 )                         No processo C-221 /94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agentes: C. Jessen e Jean-Francis Pasquier) contra
                                                                    Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente : Nicolas Schmit),
                  (Língua do processo: francês)                     que tem por objecto fazer declarar que, ao abster-se, a tí
                                                                    tulo principal, de adoptar no prazo fixado as disposições
                                                                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conse
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            lho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
                                                                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipa
                                                                    mentos terminais de telecomunicações, incluindo o reco
No processo C-91/95 P, Roger Tremblay, Harry Kesten                nhecimento mútuo da sua conformidade (JO n ? L 128 de
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )        23 . 5 . 1991 , p. 1 ), e, a título subsidiário, de informar ime
( advogado: Jean-Claude Fourgoux ), sendo a outra parte             diatamente a Comissão de tais medidas, o Grão-Ducado
no processo a Comissão das Comunidades Europeias                    do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe incumbem
( agentes: Giuliano Marenco e Géraud de Bergues ), que              por força da directiva e nomeadamente do seu artigo 17?,
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das           Mancini, presidente de secção ( relator ), J. L. Murray, C. N.
Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), em 24 de                  Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advo
Janeiro de 1995 , Tremblay e outros contra Comissão                 gado-geral : C. O. Lenz; secretário: H. A. Rühl, administra
(T-5/93 , Colectânea, p . 11-185 ), o Tribunal de Justiça ( Sex    dor principal, proferiu, em 7 de Novembro de 1996, um
ta Secção), composto por J. L. Murray, presidente da                acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-426/04 P: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004, por Agência Europeia de Reconstrução (AER), do acórdão proferido em 7 de Julho 2004 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-175/03, entre Norbert Schmitt e Agência Europeia de Reconstrução (AER)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/32

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004, por Agência Europeia de Reconstrução (AER), do acórdão proferido em 7 de Julho 2004 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-175/03, entre Norbert Schmitt e Agência Europeia de Reconstrução (AER)
   (Processo C-426/04 P)
   (2004/C 300/61)
   Deu entrada em em 4 de Outubro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por Agência Europeia de Reconstrução (AER), representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis, Etienne Marchal e Sébastien Orlandi, avocats, do acórdão proferido em 7 de Julho 2004 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-175/03, entre Norbert Schmitt e Agência Europeia de Reconstrução (AER).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Declarar:

               —

               O acórdão de 7 de Julho 2004 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-175/03 (Norbert Schmitt/Agência Europeia de Reconstrução) é integralmente anulado,

         e decidir:

               —

               Negar provimento ao recurso de anulação da decisão da Agência Europeia de Reconstrução, de 25 de Fevereiro de 2003, de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente.

               —

               Condenar o recorrente em primeira instância, recorrido no presente recurso, nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância não respeitou a proibição de conhecer ultra petita ao basear a sua decisão em fundamentos e argumentos não directamente suscitados nem suficientemente desenvolvidos pelo recorrente em primeira instância.
   Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 4.o do contrato de agente temporário celebrado com N. Schmitt no sentido de limitar a faculdade de rescisão do contrato pela Agência unicamente aos casos de diminuição significativa ou cessação das operações antes do fim do seu mandato.
   Por último, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito também ao considerar que a confiança legítima do então recorrente ter sido violada, apesar de resultar dos fundamentos do acórdão recorrido que nenhuma garantia precisa, incondicional e em conformidade com as normas do regime aplicável aos outros agentes lhe tinha sido dada em relação à sua continuação ao serviço até ao final do mandato efectivo da agência.


title: Processo T-259/10: Recurso interposto em 8 de Junho de 2010 — Ax/Conselho

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/41

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2010 — Ax/Conselho
   (Processo T-259/10)
   ()
   2010/C 234/75
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Thomas Ax (Neckargemünd, Alemanha) (representante: J. Baumann, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho da União Europeia, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna o Regulamento (UE) n.o 407/2010. (1)

   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, designadamente, que a assistência autorizada pelo regulamento impugnado viola a proibição de assumir e garantir os compromissos de outros Estados-Membros, prevista no artigo 125.o TFUE.
   O recorrente acrescenta que o Regulamento n.o 407/2010 não está coberto pela base de habilitação do artigo 122.o TFUE. A este respeito, afirma que os Estados-Membros afectados não se encontravam, na sequência dos ataques especulativos, sob grave ameaça de dificuldades no sentido desta disposição. Acresce que as dificuldades resultantes dos ataques especulativos não eram devidas a ocorrências excepcionais, que os Estados-Membros afectados não pudessem controlar.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).


title: Processo C-287/15: Despacho do Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA, na presença de: Consorzio Stabile CSI — Consorzio Servizi Integrati Soc. cons. arl, Procelli Costruzioni Srl, Bondini Srl, Assisi Strade Srl

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/12

      Despacho do Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA, na presença de: Consorzio Stabile CSI — Consorzio Servizi Integrati Soc. cons. arl, Procelli Costruzioni Srl, Bondini Srl, Assisi Strade Srl
      (Processo C-287/15) (1)

      (2016/C 364/08)
      Língua do processo: italiano
      O Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo C-334/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Matthias Zerche/Landkreis Mittweida

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Matthias Zerche/Landkreis Mittweida
   (Processo C-334/06)
   (2006/C 261/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Chemnitz
   Partes no processo principal

      Recorrente: Matthias Zerche

      Recorrido: Landkreis Mittweida
   Questões prejudiciais
   As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-300/94

text:
N? C 199/40        | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
     das Câmaras de Recurso, na redacçao revista em 27 de                     Cancelamento do processo T-259/94 (')
     Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2?, e                                  97/C 199/92 )
— condenar o Instituto nas despesas .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
Fundamentos e principais argumentos                               gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                  munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-259/94, Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
O recorrente, um membro da Primeira Câmara de Recurso
                                                                  Comunidades Europeias.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( mar
cas, desenhos e modelos ), impugna a referida decisão do          O JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
presidente do Instituto, adoptada em 21 de Fevereiro de
1997 .
A decisão respeita a certos aspectos da organização das
                                                                              Cancelamento do processo T-300/94 (')
Câmaras de Recurso criadas nos termos do artigo 130? do
Regulamento ( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de De                                          ( 97/C 199/93 )
zembro de 1993 , sobre a marca comunitária .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente da
O recorrente sustenta que a decisão, e especificamente o          Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
seu artigo 2?, deve ser anulada pelas seguintes razões .          munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-300/94, Henri Maurissen contra Tribunal de Contas das
Em primeiro lugar, o artigo 2? da decisão é contrário aos         Comunidades Europeias .
artigos 112?, n? 1 , e 131 ?, n? 2, do regulamento. Portanto,
viola uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado,         (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
na acepção do segundo parágrafo do artigo 173? do Trata
do CE .
Em segundo lugar, a decisão é ilegal porque o presidente                      Cancelamento do processo T- 11 5/95 (*)
não procedeu à consulta dos dois terços dos membros das                                        ( 97/C 199/94 )
Câmaras de Recurso nomeados pelo Conselho de Minis
tros e porque aos membros que foram consultados ( ou                                (Língua do processo: francês)
seja, os presidentes ) não foi dado tempo suficiente para         Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
uma adequada apreciação do assunto . A omissão de reali          gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
zar um adequado processo de consulta traduz-se numa vio           munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
lação de formalidades essenciais, na acepção do segundo            T-l 15/95 , Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
parágrafo do artigo 173 ? do Tratado CE.                           Comunidades Europeias .
Em terceiro lugar, a decisão não contém uma adequada               O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
exposição dos fundamentos que servem de base ao
artigo 2?
Em quarto lugar, o presidente não tinha competência para                        Cancelamento do processo T-8/96 H
tomar qualquer decisão instituindo uma relação hierárqui                                        97/C 199/95 )
ca no seio das Câmaras de Recurso ( como se propõe fazer
 através do n? 2 do artigo 2? da decisão ) ou para sujeitar a                        (Língua do processo: francês)
 totalidade dos membros das Câmaras de Recurso à autori
                                                                   Por despacho de 28 de Abril de 1997, o Presidente da Se
 dade hierárquica do vice-presidente dos assuntos jurídicos        gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
 e do próprio presidente . Portanto, o artigo 2? está ferido       munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
 de incompetência, na acepção do segundo parágrafo do              T-8/96 , Antónia Carparelli contra Comissão das Comuni
 artigo 173 ? do Tratado CE.                                       dades Europeias .
                                                                   (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .