title: Processo T-252/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Gretsch-Unitas/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/30

         Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Gretsch-Unitas/Comissão
   (Processo T-252/12)
   2012/C 227/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Gretsch-Unitas GmbH (Ditzingen, Alemanha) e Gretsch-Unitas GmbH Baubeschläge (Ditzingen, Alemanha) (representantes: H.-J. Hellmann, C. Malz e S. Warken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida de 28 de março de 2012 num procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Comp/39.452 — mecanismos de abertura de janelas e portas-janelas), notificada às recorrentes em 3 de abril de 2012, na parte em que respeita às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.

               1.

               Em primeiro lugar, a recorrida não fundamentou de forma satisfatória a decisão impugnada, no que respeita ao apuramento do montante de base da coima que recai sobre as recorrentes e, desta forma, violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, enquanto formalidade essencial.

               2.

               Em segundo lugar, a recorrida tratou as recorrentes de forma diferente das outras empresas envolvidas quando do apuramento do montante de base da coima que recai sobre as primeiras, sem motivo objetivo para tal, pelo que violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

               3.

               Em terceiro lugar, a recorrida fixou de forma errada a coima que recai sobre as recorridas, uma vez que apurou erradamente a extensão da redução da coima aplicada às recorridas, enquanto primeiras empresas que apresentaram elementos de prova com valor acrescentado. Também não fundamentou da forma legalmente exigida o método pelo qual apurou a extensão da redução da coima aplicada às recorrentes enquanto primeiras empresas que apresentaram elementos de prova com valor acrescentado.

               4.

               Em quarto lugar, a recorrida, ao determinar a redução da coima aplicada às recorrentes, violou o princípio da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, porquanto não concedeu uma compensação pela vantagem concorrencial que a Siegenia obtém atendendo à sua situação económica.

               5.

               Em quinto lugar, a decisão da recorrida é errada no tocante à consideração da gravidade da infração para efeitos da fixação da coima aplicada às recorrentes.

               6.

               Em sexto lugar, a recorrida, quando exerceu o poder discricionário de que dispõe para fixar a coima aplicada às recorrentes, não teve em conta, como circunstância atenuante, a sua participação claramente reduzida nas condutas relevantes para efeitos das normas sobre cartéis.

               7.

               Em sétimo lugar, o regime de coimas da recorrida viola globalmente o princípio da imputabilidade individual de penas e sanções e é, por isso, ilegal.


               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/4

      Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública
      (2010/C 288/07)
      Em 14 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral decidiu que a Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública será composta, para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011, pelo presidente do Tribunal Geral e, segundo um sistema rotativo, por dois presidentes de secção.
      Os juízes que, com o presidente de Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública, constituirão a formação alargada de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e, segundo um sistema rotativo, dois presidentes de secção.


title: Processo T-378/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — José Jiménez Arellano (Orsay) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa Orsay — Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — José Jiménez Arellano (Orsay)
   (Processo T-378/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa Orsay - Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 79/51)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Orsay GmbH (Willstätt, Alemanha) (Representantes: D. von Schultz e S. Elbe, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente U. Pfeghar, em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Jiménez Arellano, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: inicialmente J. Astiz Suárez, em seguida S. Hernán-Carillo Portolés, finalmente A. Tarí Lázaro, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 909/2002-4), relativa a um processo de oposição entre José Jiménez Arellano, SA e Orsay GmbH.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Orsay GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.


title: Processo T-215/05: Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Marie-Yolande Beau contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/24

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Marie-Yolande Beau contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-215/05)
   (2005/C 205/45)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marie-Yolande Beau, residente em Paris, representada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissional da sua doença e lhe imputou o pagamento dos honorários e despesas acessórias do médico por ela indicado e de metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro,

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo contesta o indeferimento da AIPN do seu pedido de reconhecimento da origem profissional da sua doença, nos termos do artigo 73.o do Estatuto.
   A este respeito, afirma ter começado a ter problemas respiratórios importantes desde o início de 1996, sendo certo que no momento da sua contratação, em 1988, se encontrava de boa saúde. Além disso, foi colocada na situação de invalidez, por decisão.
   Como fundamentos do seu pedido, a recorrente alega que a comissão médica:

               —

               ignorou a noção de doença profissional e não observou o mandato que lhe foi confiado. Afirma a este respeito que a comissão médica não respondeu, no seu relatório, à questão de saber se o factor profissional foi o factor ou um dos factores que provocaram a sua patologia. A este respeito, o facto de a recorrente continuar, após ter cessado as suas actividades profissionais, a sofrer de determinadas perturbações não significa que essa patologia não possa ter tido origem profissional. Além disso, a comissão não se pronunciou sobre a possível aplicação, no caso em apreço, do artigo 14.o do Estatuto,

               —

               não explicou adequadamente os fundamentos das suas conclusões, face a relatórios médicos sensivelmente divergentes,

               —

               não tomou em consideração os relatórios médicos pertinentes,

               —

               baseou as suas conclusões num relatório incompleto,

               —

               sujeitou a recorrente a provas funcionais respiratórias que não podiam ser pertinentes, contrariamente a um eventual teste de provocação específica relativamente ao tabaco, que não foi realizado.


title: Processo C-515/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos de indústrias extractivas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-515/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição no prazo fixado)
   2010/C 246/23
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e K. Saaremäel-Stoilov, agentes)

      Demandada: República da Estónia (representante: L. Uibo)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)

      Parte decisória

               1.

               Não tendo aprovado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República da Estónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010.


title: Processo C-479/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Katinan Justin Koné do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-349/11, Koné/Conselho

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/3

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Katinan Justin Koné do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-349/11, Koné/Conselho
   (Processo C-479/11 P)
   2012/C 6/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Katinan Justin Koné (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso de Katinan Justin Koné admissível;

               —

               anular o despacho T-349/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível;

               —

               reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

               —

               O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

               —

               Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

               —

               A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               —

               A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

               —

               Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

               —

               A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.


title: Processo T-778/14: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — Ugly/IHMI — Group Lottuss (COYOTE UGLY)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/41

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — Ugly/IHMI — Group Lottuss (COYOTE UGLY)
   (Processo T-778/14)
   (2015/C 026/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ugly, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: T. St Quintin, Barrister, K. Gilbert e C. Mackey, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Group Lottuss Corp., SL (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «COYOTE UGLY» — Pedido de marca comunitária n.o 1 226 198

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2014 no processo R 1369/2013-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões da Divisão de Oposição e da Câmara de Recurso e remeter a oposição à Divisão de Oposição para que se pronuncie novamente;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 4 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-365/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de julho de 2015 — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de julho de 2015 — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-365/15)
   (2015/C 328/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen

      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 241.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que, face ao princípio de direito da União da efetividade, o direito nacional a que aquele artigo se refere também tem de prever que os juros sobre direitos de importação reembolsados, vencidos desde o momento do pagamento desses direitos até ao respetivo reembolso, também são devidos nos casos em que o direito ao reembolso não foi invocado num órgão jurisdicional nacional?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo C-450/03: Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 289/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
Acção intentada, em 24 de Outubro de 2003, pela Comis-                 Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 pela Comissão
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                 das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                               cesa                                                               Luxemburgo
                      (Processo C-449/03)                                                    (Processo C-450/03)
                        (2003/C 289/35)                                                         (2003/C 289/36)
Deu entrada em 24 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   Deu entrada em 27 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades            Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Europeias, representada por M. Konstantinidis e B. Stromsky,           Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na quali-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
1.    Declarar que, ao não ter autorizado a exploração do                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
      aterro situado no território da Comuna de Saint-Laurent                cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      du Maroni, a República Francesa não cumpriu as obri-                   peu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
      gações que lhe incumbem por força do artigo 9. o da                    protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1) ou,
      Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos na redacção                 em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
      dada pela Directiva 91/156/CEE (1);                                    à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o
2.    Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias para                da referida directiva;
      assegurar que os resíduos no local do referido aterro
      sejam aproveitados ou eliminados sem por em perigo a             2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas
      saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou                   da instância.
      métodos susceptíveis de agredir o ambiente, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE relativa
      aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/            Fundamentos e principais argumentos
      /CEE;
3.    Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      para que o próprio explorador do aterro assegure o               30 de Julho de 2000.
      aproveitamento ou a eliminação dos resíduos ou confie a
      sua manipulação a uma empresa privada ou pública, a
                                                                       (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 8. o da Directiva 75/442/
      /CEE relativa aos resíduos na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE;
4.    Condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Outubro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Fundamentos e principais argumentos                                                                 Bélgica
A existência do aterro incontrolado explorado pela Comuna                                    (Processo C-454/03)
de Saint-Laurent du Maroni provocou uma degradação do
ambiente durante um período prolongado. A República Fran-                                       (2003/C 289/37)
cesa não procedeu ao encerramento do aterro ilegal e à sua
reabilitação, nem assegurou o depósito dos resíduos num
aterro autorizado.
                                                                       Deu entrada em 28 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                       K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Bologna - Sezione controversie del lavoro, proferido em 2 de Dezembro de 1996, no processo entre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e 1) Università degli Studi di Bologna, 2) Ministero della Sanità, 3) Ministero dell'Università e della Ricerca Scientifica e 4) Ministero del Tesoro (Processo C-131/97)

text:
31.5.97               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 166/9
           são do prémio que pode ser obtido nas máquinas                 siotherapeuten ( Colect., p. 4705 ) são aplicados com as
           de jogos e o facto de a possibilidade de ganhar, se            devidas adaptações, num litígio que tem por objecto
           basear na sorte ou na habilidade do jogador ?                  um contrato de direito privado que não é dirimido pe
                                                                          los órgãos jurisdicionais nacionais mas por árbitros, as
(') Colectânea 1994 , p . 1-1039 .                                        partes não invocaram o artigo 85 ? do Tratado CE e os
( 2 ) Colectânea 1982, p . 3415 .                                         árbitros nos termos das normas de direito processual
                                                                          nacional vigentes não têm qualquer competência para
                                                                          aplicar oficiosamente essa disposição ?
                                                                     2 . O juiz neerlandês, não obstante as normas de direito
                                                                          processual neerlandês descritas acima nos pontos 4.2 e
Pedido de decisão pejudicial apresentado por decisão do                   4.4, deve considerar procedente um pedido de anula
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    ção de uma decisão arbitral — que, quanto ao restante
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   cumpre os requisitos legais — por causa de uma con
         de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid                   tradição dessa decisão com o artigo 85 ? do Tratado
                        ( Processo C-125/97 )                             CE, quando considerar que a referida contradição
                                                                          efectivamente se verifica ?
                            ( 97/C 166/ 15 )
                                                                     3 . Não obstante as normas de direito processual neerlan
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      dês referidas no ponto 4.5 , o juiz é obrigado a decidir
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 nesse sentido também quando no processo arbitral a
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    questão da aplicabilidade do artigo 85 ? do Tratado CE
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   ficou fora do âmbito do litígio e por isso os árbitros
de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid , que deu                  não se pronunciaram sobre tal questão ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Março de 1997. O Arrondissementsrechtbank solicita ao                4 . Nos termos do direito comunitário não se devem apli
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques               car as normas de direito processual neerlandês descri
tão :                                                                     tas no ponto 5.3 , quando tal for necessário para poder
                                                                          examinar, no processo de anulação intentado contra a
As obrigações que derivam da Directiva 80/987/CEE (')                     segunda decisão arbitral , se um contrato, cuja validade
são cumpridas por uma legislação nacional que pode levar                  jurídica foi estabelecida pela decisão arbitral interlocu
a que o pagamento de um crédito de retribuições previsto                  tória com força de caso julgado, é eventualmente nulo,
na directiva ocorre só e na medida em que o crédito de re                por infringir o artigo 85 ? do Tratado CE ?
tribuições no período referido na directiva se refira a uma
importância maior do que aquela que o trabalhador rece              5 . Ou, num caso como o descrito na questão 4 , não é de
beu no mesmo período mas que, nos termos do direito ci                   aplicar uma disposição nos termos da qual a anulação
vil nacional, é imputado num crédito de retribuição, nasci               de uma decisão interlocutória de um tribunal arbitral
do numa data anterior a esse período ?                                    com a natureza de uma decisão final não pode ser pe
                                                                          dida simultaneamente com a da decisão posterior desse
(') JO n ? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p . 23 .                             tribunal ?
                                                                     (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Março de 1997,
no processo Eco Swiss China Time Ltd e Benetton Interna             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                               tional NV                             Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controversie
                        ( Processo C-126/97 )
                                                                     del lavoro, proferido em 2 de Dezembro de 1996, no
                                                                     processo entre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e
                            ( 97/C 166/ 16 )                         1 ) Università degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della
                                                                     Sanità, 3 ) Ministero dell'Università e della Ricerca Scienti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  fica e 4 ) Ministero del Tesoro
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                    ( Processo C-131 /97 )
do Hoge Raad der Nederlanden , de 21 de Março de 1997,                                           ( 97/C 166/ 17 )
no processo entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton
International NV, que deu entrada na Secretaria do Tribu
nal de Justiça em 27 de Março de 1997.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus             da Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controver
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  sie del lavoro, de 2 de Dezembro de 1996 , no processo en
                                                                     tre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e 1 ) Università
1 . Em que medida os princípios resultantes do acórdão               degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della Sanità, 3 ) Minis
       do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 ('),         tero dell'Università e della Ricerca Scientifica e 4 ) Ministe
       nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , Van              ro del Tesoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       Schijndel e Van Veen/Stichting Pensioenfonds voor Fy         de Justiça em 1 de Abril de 1997 .
 ---pagebreak--- N? C 166/ 10                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 5 . 97
A Pretura Circondariale di Bologna-Sezione controversie                            Se também esta resposta for respondida negativamente
del lavoro, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       pretende-se uma resposta à seguinte questão.
sobre a seguinte questão:
                                                                              3.   Pode todavia o cedente dos direitos invocar o direito
A Directiva 82/76/CEE ('), na parte em que prevê que a                             de dedução com fundamento no artigo 17?, n ? 2, ou
formação de médicos especialistas será « objecto de remu                          noutra disposição da directiva , ou seja , a disposição
neração adequada », deve ser interpretada , na falta de nor                       tem efeito directo mesmo que o volume de negócios
mas específicas aprovadas pela República Italiana nos pra                         não dê lugar ao pagamento de imposto a jusante ?
zos previstos, no sentido de que tem efeito directo a favor
dos médicos formandos em especialidade, relativamente às                      (') «§ 11 È isento de obrigação de imposto o volume de negócios
administrações da República Italiana , e atribui aos médi                               respeitante a : 1 . Cessão ou transmissão de direitos
cos formandos o direito a uma contrapartida adequada                                     abrangidos pelos §§ 1 , 4 ou 5 da lei ( 1960 : 729 ) rela
para o conjunto da actividade de formação desenvolvida                                   tiva aos direitos de autor de obras literárias e artísti
                                                                                cas . . .».
nos serviços competentes do Estado, com a concomitante
obrigação dessas administrações, incluindo a Università
degli studi di Bologna, de pagarem essa contrapartida ?
( 1 ) Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO n ? L 43 ,
      de 15 . 2 . 1982, p . 21 ; EE 06 F2 , p . 128 ).
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
                                                                              1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbe
                                                                              werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
                                                                                Fleetrand Gesellschaft mbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                              (Processo C-135/97)
Skatteráttsnãmnd, de 20 de Fevereiro de 1997, no pro                                                     ( 97/C 166/ 19 )
         cesso entre Victoria Film A/S e Riksskatteverket
                            ( Processo C-134/97 )
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                ( 97/C 166/ 18 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbe
Europeias um pedido de decisão da Skatteráttsnãmnd, de                        werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
20 de Fevereiro de 1997, no processo entre Victoria Film                      Fleetrand Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
A/S e Riksskatteverket, que deu entrada na Secretaria do                      do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
                                                                              O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
A Skatteráttsnãmnd solicita ao Tribunal de Justiça que se                     que se pronuncie sobre a seguinte questão :
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                              O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
1 . O artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ) da Sexta Directiva IVA,                 tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
       conjugado com o ponto 2 do anexo F da mesma e                          Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
       considerando o teor do anexo XV, IX-Fiscalidade,                       de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
       ponto 2, aa ), do Tratado de Adesão entre os Estados                  por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
       -membros da União Europeia e a Suécia relativo à ade                  concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
                                                                              no Estado-membro B ?
       são da Suécia à União Europeia, implica que a Suécia
       pode manter disposições da sua legislação nacional do
       teor da" prevista no capítulo 3 , § 11 . 1 , da lei do impos
       to sobre o valor acrescentado, na sua redacção em vi
       gor até 31 de Dezembro de 1996 ? (')
       Se a resposta a esta questão for negativa pretende-se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       que se responda também à seguinte questão.                             VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
                                                                              1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
2 . A circunstância de o artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ), não                             Commissioners of Customs and Excise
       permitir que se mantenha na legislação nacional uma                                            ( Processo C-136/97 )
       isenção da obrigação de imposto relativamente ao vo
                                                                                ( 97/C 166/20 )
       lume de negócios a que se refere a questão 1 implica
       que esta disposição, assim como a do artigo 6 ?, n ? 1 , e
       eventualmente qualquer outra disposição da Sexta Di                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       rectiva , tenham efeito directo no caso em apreço e,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       portanto, possam ser alegadas perante uma autoridade                   VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
       nacional pelo cedente dos referidos direitos como fun                 1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
       damento para que o volume de negócios seja conside                    Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
       rado sujeito a imposto ?                                               na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de


title: Processo T-478/13: Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE) ( «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/18

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE)
   (Processo T-478/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 339/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NumberFour AG (Berlim, Alemanha) (Representante: C. Götz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Inaer Helicópteros, SA (Mutxamel, Espanha) (Representantes: C. Giner Mas e R. Rodriguez Zaragoza, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de maio de 2013 (processo R 1000/2012-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Number Four AG e a Inaer Helicópteros, SA.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a decisão quanto ao recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas da parte recorrida.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-294/98 P: Metsä-Serla Oyj e.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 15.")

text:
10.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 45/3
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                 4)    A Sarrió SA é condenada nas suas próprias despesas bem como
                                                                                em dois terços das despesas em que incorreu a Comissão das
3)    O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância.               Comunidades Europeias relativas à presente instância.
4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço
                                                                                das suas próprias despesas relativas à presente instância.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                           (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
                   de 16 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-294/98 P: Metsä-Serla Oyj e.a. contra a
no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Responsabili-
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                              dade solidária pelo pagamento da coima»)
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Conceito de infracção única —
Intercâmbio de informações — Intimação — Coima —                                                     (2001/C 45/06)
Determinação do montante — Método de cálculo — Funda-
            mentação — Circunstâncias atenuantes»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (2001/C 45/05)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo C-294/98 P, Metsä-Serla Oyj, anteriormente
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          Metsä-Serla Oy, com sede em Espoo (Finlândia), UPM-
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)            -Kymmene Oyj, anteriormente United Paper Mills Ltd, com
                                                                           sede em Helsı́nquia (Finlândia), Tamrock Oy, anteriormente
                                                                           Tampella Corporation, com sede em Tampere (Finlândia), Kyro
No processo C-291/98 P, Sarrió SA, com sede em Barcelona
                                                                           Oyj Abp, anteriormente Oy Kyro Ab, com sede em Tampere,
(Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de
                                                                           representadas por H. Hellmann, advogado em Colónia, e
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,
                                                                           H.-J. Hellmann, advogado em Mannheim, com domicı́lio
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritórios dos advogados Loesch
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &
                                                                           e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto
                                                                           interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
um recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                           Comunidades Europeias (terceira secção alargada) de 14 de
Instância das Comunidades Europeias (terceira secção alargada)
                                                                           Maio de 1998, Metsä Serla e o./Comissão (T-339/94 a
de 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão (T-334/94, Colect.
                                                                           T-342/94, Colect. p. II-1727), com vista à anulação desse
p. II-1439), com vista à anulação desse acórdão, sendo a outra
                                                                           acórdão, sendo a outra parte no processo a Comissão das
parte no processo a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           Comunidades Europeias (agentes R. Lyal, assistido por
(agente R. Lyal, assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de
                                                                           D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (quinta secção), composto
Justiça (quinta secção), composto por: A. La Pergola, presidente
                                                                           por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e
                                                                           D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
                                                                           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro
proferiu em 16 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                           de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O recurso é julgado improcedente.
1)    O n.o 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1998,           2)    A Metsä-Serla Oyj, a UPM-Kymmene Oyj, a Tamrock Oy e a
      Sarrió/Comissão (T-334/94), é anulado.                                   Kyro Oyj Abp são condenadas nas despesas.
2)    O montante da coima aplicada à Sarrió SA é fixado na soma
      de 13 750 000 euros.                                                 (1) JO C 299 de 26.9.1998.
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.


title: Processo C-102/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/14

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel
   (Processo C-102/11)
   2011/C 130/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outras partes no processo: José Manuel Baena Grupo, SA e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               Prolação de novo acórdão quanto ao mérito, negando provimento ao recurso da decisão impugnada, ou remissão do processo para o Tribunal Geral;

               —

               Condenação da recorrente no Tribunal Geral nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O IHMI considera que o acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que o Tribunal Geral violou o artigo 61.o RMC (1), pelas razões abaixo expostas, que podem ser resumidas do seguinte modo:

               a)

               Ao substituir a apreciação dos factos da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação, sem ter encontrado «erros manifestos de apreciação», o Tribunal Geral ultrapassou o autorizado pelo artigo 61.o RMC, relativamente aos desenhos e modelos comunitários. Em vez de exercer o seu controlo jurisdicional de legalidade, o Tribunal Geral exerceu as mesmas competências reservadas pelo artigo 60.o RMC às Câmaras de Recurso.

               b)

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do RMC, em conjugação com o artigo 6.o RMC:

                           i)

                           O Tribunal Geral aplicou um critério erróneo ao examinar a questão de saber se os modelos comparados produzem uma impressão global diferente no consumidor informado. Existe erro de direito porque o Tribunal Geral verificou se as semelhanças e diferenças seriam «conservadas na memória» do consumidor (v. n.os 22 e 23 do acórdão recorrido). Contudo, a comparação não pode basear-se na memória do consumidor. Tratando-se de desenhos e modelos — e não de marcas —, o critério correcto consiste em determinar se as semelhanças e diferenças existentes entre os desenhos ou modelos conduzem a uma impressão geral diferente no momento em que o consumidor informado faz uma comparação directa dos mesmos.

                           ii)

                           O Tribunal Geral apenas analisou a percepção de uma parte do público pertinente e não levou a cabo qualquer fundamentação da percepção dos consumidores de parte dos produtos em questão, concretamente, o «material impresso, incluindo material publicitário».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/02 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários

      JO 2002, L 3, p. 1


title: Processo T-49/14: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — Zentralverband des Deutchen Bäckerhandwerks/Comissão

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/46

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — Zentralverband des Deutchen Bäckerhandwerks/Comissão
   (Processo T-49/14)
   2014/C 112/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zentralverband de Deutchenbäckerhandwerks e. V. (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Jung, M. Teworte-Vey, A. Renvert e J. Saatkamp, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de execução da Comissão, de 14 de novembro de 2013, relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação registada no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Kołocz śląski/kołacz śląski) (IGP)] [decisão notificada com o número C (2013) 7626].

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca dois fundamentos para o seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: fundamentação errada

                           —

                           A recorrente alega que a recorrida, erradamente, fundou a decisão impugnada na nova redação do Regulamento (CE) n.o 1151/2012 (1), em vigor à data em que a proferiu, em vez de a fundar no antigo Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2), em vigor à data em que a ora recorrente apresentou o requerimento. Deste modo, a recorrida violou o princípio «tempus regit actum».

                           —

                           Mais alega a recorrente que o pedido de cancelamento do registo, nos termos do Regulamento n.o 510/2006, é admissível e procedente. Nesse sentido, alega, inter alia, que se verificavam dois motivos para o cancelamento (a denominação controvertida é uma denominação que se tornou genérica, na aceção do artigo 3.o, n.o 1; a região geográfica da Silésia foi erradamente delimitada nas especificações do registo), na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, e que uma interpretação e aplicação diversa desta disposição lesa os direitos fundamentais da indústria de panificação da República Federal da Alemanha.

               2.

               Segundo fundamento: violação do Regulamento n.o 1151/2012

                           —

                           A recorrente alega que o pedido é admissível e procedente, mesmo que seja apreciado à luz do Regulamento n.o 1151/2012.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 93, p. 12).


title: Processo T-24/06: Recurso interposto em  24 de Janeiro de 2006  — Medienanstalt Berlin-Brandenburg/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/32

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Medienanstalt Berlin-Brandenburg/Comissão
   (Processo T-24/06)
   (2006/C 86/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) (Berlim, Alemanha) [Representantes: M. Schütte, B. Immenkamp, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente:

               —

               anulação da Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2005 [C(2005) 3903 final], relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a introdução da televisão digital terrestre («DVB-T») em Berlim-Brandenburgo;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente recorre da Decisão C(2005) 3903 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado para a introdução da televisão digital terrestre (a seguir «DVB-T») em Berlim-Brandenburgo. Na decisão impugnada, a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pela República Federal da Alemanha aos emissores privados que utilizam a rede DVB-T e obrigou este Estado-Membro a exigir dos beneficiários a devolução do auxílio ilegalmente colocado à disposição. A recorrente é expressamente mencionada na decisão impugnada como concessora do auxílio.
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca três fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que a decisão impugnada está viciada por erro de direito, por ter havido violação de formalidades essenciais. A Comissão violou mais particularmente o dever de fundamentação, pois não expôs de forma compreensível a razão pela qual parte do princípio de que no presente caso existe um auxílio de Estado.
   Com o segundo fundamento, a recorrente critica a violação do artigo 87.o CE. Por um lado, está convencida de que não existe um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Por outro lado, alega que, caso existisse efectivamente um auxílio, este seria compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alíneas c) e d), CE.
   Por fim, a recorrente fundamento o seu recurso no facto de a decisão impugnada violar o artigo 86.o, n.o 2, CE, pois no caso de existir um auxílio este seria compatível com o mercado comum.


title: Processo T-768/14: Ação intentada em 19 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/35

         Ação intentada em 19 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão
   (Processo T-768/14)
   (2015/C 065/49)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reconhecer que o montante de 3 77  733,93 euros pago pela Comissão à demandante pelo projeto POCEMON corresponde a despesas elegíveis e que, por conseguinte, não é obrigada a devolvê-lo por não o ter recebido indevidamente e

               —

               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação diz respeito à responsabilidade da Comissão ao abrigo do artigo 272.o TFUE, com base no contrato n.o 216088, relativo à execução do projeto «Point Of CarE MONitoring and Diagnostics for Autoimmune Diseases» (POCEMON). A demandante sustenta que apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão, infringindo o contrato em causa, o princípio da boa fé, a proibição de abuso de direito e o princípio da proporcionalidade, pediu o reembolso dos montantes pagos à ANKO por corresponderem a despesas não elegíveis.
   Por conseguinte, a demandante sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão se baseia em argumentos totalmente desprovidos de fundamento, e que, de qualquer modo, não estão provados, para rejeitar quase todas das despesas da ANKO considerando-as inelegíveis e para pedir o reembolso do montante que lhe foi pago para o projeto POCEMON. Alega, em segundo lugar, que ao recusar 98,68 % do montante da contribuição devida por, alegadamente, o mesmo não corresponder a despesas elegíveis, mas que a demandante teve de suportar para fazer face às exigências do projeto, a Comissão violou os princípios da proibição do abuso de direito e da proporcionalidade.


title: Processo T-293/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Maurizio Caldarone contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/38

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Maurizio Caldarone contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-293/05)
   (2005/C 229/79)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maurizio Caldarone, residente em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de 12 de Abril de 2005 que responde à reclamação do recorrente e a anula o relatório de evolução de carreira elaborado a seu respeito relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 21 de Agosto de 2003;

               —

               indicar à Comissão as consequências implicadas pela referida anulação, em especial, a anulação do relatório de avaliação de carreira 2003 relativamente ao período subsequente de 15 de Setembro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, que foi elaborado com base no relatório de evolução de carreira impugnado;

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia fundada na decisão impugnada;

               —

               conceder ao recorrente uma indemnização pelos danos sofridos, designadamente a título de danos morais num montante de 3 000 EUR;

               —

               condenar a recorrente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário na Comissão, contesta, com o presente recurso, o seu relatório de evolução de carreira parcial para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 21 de Agosto de 2003, invocando, entre outros incoerência entre as apreciações do avaliador e do co-avaliador e erros manifestos de apreciação. Alega também a violação da obrigação de fundamentação, dos direitos de defesa e dos princípios da boa administração e da confiança legítima.


title: Cancelamento do processo C-146/96

text:
C 166/12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
           Cancelamento do processo C-251/96 (1)                           Cancelamento do processo C-305/95 (1)
                        (98/C 166/20)                                                    (98/C 166/24)
Por despacho de 29 de Outubro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 29 de Janeiro de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-251/         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale     nal, do processo C-305/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
di Rovigo): Processo penal contra Giuseppe Cordella.             da cour du travail de Mons): UniversiteÂ catholique de Lou-
                                                                 vain contra Francine Plapied e Danielle Gallez.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                 (1) JO C 299 de 11.11.1995.
           Cancelamento do processo C-224/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-325/97 (1)
                        (98/C 166/21)
                                                                                (98/C 166/25)
Por despacho de 13 de Novembro de 1997 o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-224/96: Promotion LeÂopold SA contra Parlamento                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-325/
Europeu.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                 (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-91/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-238/97 (1)
                        (98/C 166/22)
                                                                                (98/C 166/26)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-91/          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundessozialgericht):     /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
Arif Altiney contra Bundesanstalt für Arbeit.                    de Espanha.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-142/97 (1)                           Cancelamento do processo C-146/96 (1)
                        (98/C 166/23)                                                    (98/C 166/27)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/         Europeias ordenou o cancelamento do processo C-146/96:
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-           ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
blica Italiana.                                                  Federal da Alemanha.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                       (1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-344/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Artigo 48º do Tratado CE - Directiva 68/360/CEE)

text:
5 . 4. 97            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/7
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         seja superior a três meses, um documento relativo
                         ( Sexta Secção )                                    à sua estada e pedindo um pagamento para aquele
                                                                             documento,
                   de 20 de Fevereiro de 1997
no processo C-344/95 : Comissão das Comunidades Euro                        o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                peias contra Reino da Bélgica H                              lhe incumbem por força do artigo 48" do Tratado
                                                                             CE e da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de
(Incumprimento — Artigo 48°. do Tratado CE — Directiva                       15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das
                          68/360/CEE)                                        restrições à deslocação e permanência dos traba
                         ( 97/C 108/11 )                                     lhadores dos Estados-membros e suas famílias na
                                                                             Comunidade.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-344/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Pieter van Nuffel ) contra Reino da Bélgica
( agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla
ração de que:                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
— ao obrigar os nacionais dos outros Estados-membros
     que procuram emprego na Bélgica a deixar o território                            de 20 de Fevereiro de 1997
     após um prazo de três meses,                                  no processo C-135/96: Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Reino da Bélgica ( ] )
— ao emitir aos trabalhadores assalariados que ocupem
                                                                   (Incumprimento de Estado — Directiva 91/659/CEE —
     um emprego de, pelo menos, um ano de duração, du
                                                                                Não transposição)
     rante os primeiros seis meses de estada, em lugar do
     cartão de residência de nacional de um Estado-mem                                       ( 97/C 108/12 )
     bro, dois certificados sucessivos de inscrição, pedindo
     um pagamento para esses certificados, e                                         (Língua do processo: francês)
— ao emitir aos trabalhadores assalariados e aos traba             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     lhadores sazonais cuja actividade se não prevê seja su              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     perior a três meses, um documento relativo à sua esta
     da e pedindo um pagamento para aquele documento,              No processo C-135/96, Comissão das Comunidades Euro
                                                                   peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe in           contra Reino da Bélgica ( agente: Jan Devadder), que tem
cumbem por força do artigo 48 ? do Tratado CE e da Di             por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
rectiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de                prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
1968 , relativa à supressão das restrições à deslocação e          administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc
permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e                tiva 91 /659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de
suas famílias na Comunidade (JO n? L 257 de 19 . 10.               1991 , que adapta ao progresso técnico o anexo I da Direc
1968 , p. 13 ; EE 05 Fl , p. 88 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta   tiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das
Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(relator), C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.            dos Estados-membros respeitantes à limitação do coloca
Schintgen, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:        ção no mercado e da utilização de algumas substâncias e
R. Grass, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um acór           preparações perigosas ( amianto ) (JO n? L 362 de 31 . 12 .
dão cuja parte decisória é a seguinte :                            1991 , p. 36 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
                                                                   ções que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribu
1 . — ao obrigar os nacionais dos outros Estados-mem              nal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
         bros que procuram emprego na Bélgica a deixar o           presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, G.
         território após um prazo de três meses,                   Hirsch ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:
                                                                   F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Feve
     — ao emitir aos trabalhadores assalariados que ocu           reiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin
         pem em emprego de, pelo menos, um ano de dura            te :
         ção, durante os primeiros seis meses de estada, em
         lugar do cartão de residência de nacional de um           1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis
         Estado-membro, dois certificados sucessivos de ins            lativas, regulamentares e administrativas necessárias
         crição, pedindo um pagamento para esses certifica             para dar cumprimento à Directiva 91 /659/CEE da Co
         dos, e                                                         missão, de 3 de Dezembro de 1991 , que adapta ao
                                                                        progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE
     — ao emitir aos trabalhadores assalariados e aos tra              do Conselho relativa à aproximação das disposições
         balhadores sazonais cuja actividade se não prevê               legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta


title: Processo F-87/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/69

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-87/13)
   2013/C 344/129
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: A. Salerno, B. Cortese, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu relativa à nova distribuição dos direitos de acesso à caixa de correio do sindicato SAFE.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               Declaração da responsabilidade do Parlamento Europeu pelo prejuízo moral e material sofrido pelos recorrentes em resultado da decisão impugnada e atribuição de uma indemnização que repare a totalidade do referido prejuízo;

               —

               Condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo C-506/11 P: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 , nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/24

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011, nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão
   (Processo C-506/11 P)
   2011/C 347/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp AG (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07 (ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia), na medida em que nega provimento ao recurso e afecta a recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir de forma razoável ainda mais as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o da decisão impugnada da Comissão Europeia de 21 de Fevereiro de 2007;

               —

               a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida novamente;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante o presente recurso, a recorrente invoca a incompetência da Comissão, a violação de formalidades essenciais, a violação do Tratado CE, do Tratado FUE e das normas jurídicas aplicáveis à sua execução, bem como desvio de poder e violações dos direitos fundamentais, num total de sete fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a competência da Comissão para a execução do procedimento. Afirma que, o Tribunal Geral deveria ter declarado nula a decisão da Comissão por inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE (ex-artigo 81.o CE), devido a falta de relevância transfronteiriça da infracção local imputada. Ainda que o Tribunal Geral declarasse aplicável o artigo 101.o TFUE, deveria ter tido em conta que, em qualquer caso, a competência da Comissão é contrária, nos termos da comunicação sobre a Rede Europeia de concorrência, ao sistema de competências paralelas estabelecido pelo Regulamento n.o 1/2003 (1). Por último, o Tribunal Geral não toma em consideração que a abertura posterior do procedimento pela Comissão representa uma violação do princípio da precisão e da legalidade em matéria de sanções, protegido como direito fundamental.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral não tem em conta que se está perante uma violação do princípio ne bis in idem, pois a Comissão não teve em atenção as decisões de amnistia proferidas, antes da abertura do procedimento, a favor da recorrente pelas autoridades nacionais em matéria de concorrência.

               Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão de declarar a recorrente solidariamente responsável com as suas filiais. Segundo a recorrente, não se discute que não participou nas infracções. O princípio jurídico que pune a responsabilidade pessoal, o princípio in dubio pro reo e o direito a um processo equitativo opõem-se a uma imputação da actuação alheia baseada na falsa premissa da responsabilidade da unidade económica.

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao não ter em consideração que a confirmação da responsabilidade da recorrente como devedora solidária viola o princípio da responsabilidade pessoal. A título subsidiário, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão relativamente à falta de quotas de responsabilidade na relação interna e que, nesse sentido, o acórdão enferma de falta de fundamentação.

               Em quinto lugar, a recorrente assinala que, no seu acórdão, o Tribunal Geral violou o abrangente dever de análise que lhe é juridicamente atribuído, ao ter examinado apenas de forma insuficiente a desproporção da determinação do montante de base e do multiplicador de dissuasão e da sanção reiterada em caso de infracções paralelas, bem como a falta de reconhecimento pela Comissão da cooperação da recorrente, violando, deste modo, o direito fundamental a um processo equitativo e a garantia da tutela jurisdicional efectiva subjacente a este. Em qualquer caso, o acórdão padece de falta de fundamentação, na medida em que confirma a sanção reiterada, que se afasta da prática decisória da Comissão.

               Em sexto lugar, alega-se uma violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento relativamente à determinação do montante de base para a infracção correspondente à Alemanha, dado que na determinação do referido montante se incluiu o volume de negócios procedente de produtos que não eram objecto de infracção, ainda que a tal se oponham razões imperiosas. Neste sentido, o Tribunal Geral efectuou relativamente à Schindler uma fundamentação correctamente diferenciada, embora, de forma contrária ao direito, não tenha procedido a esta diferenciação a respeito da recorrente.

               Em sétimo lugar, invoca-se a incorrecta determinação do montante de base também caso a coima correspondente ao mercado neerlandês, cujo volume de mercado se tomou integralmente em consideração, apesar de estar afectado apenas de forma reduzida por cartéis.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO, L 1, p. 1).


title: Processo C-446/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de  7 de Dezembro de 2005 , no processo Procureur du Roi, a título oficioso e em nome de Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique e Jean Totolidis contra Ioannis Doulamis

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 7 de Dezembro de 2005, no processo Procureur du Roi, a título oficioso e em nome de Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique e Jean Totolidis contra Ioannis Doulamis
   (Processo C-446/05)
   (2006/C 48/30)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 7 de Dezembro de 2005, no processo Procureur du Roi, a título oficioso e em nome de Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique e Jean Totolidis contra Ioannis Doulamis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.
   O tribunal de première instance de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 81.o, lido em conjugação com os artigos 3.o, n.o 1, alínea g) e 10.o, segundo parágrafo, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma lei nacional, no caso vertente a Lei de 15 de Abril de 1958 relativa à publicidade a tratamentos dentários, proíba (em geral e especificamente) os prestadores de tratamentos dentários, no âmbito de uma profissão liberal ou de um consultório dentário, de fazerem, directa ou indirectamente, qualquer publicidade na área dos tratamentos dentários?


title: Processo F-97/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Junho de 2011 — Kerstens/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Junho de 2011 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-97/10) (1)

   2011/C 252/131
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011, p. 41.


title: Processo T-538/13: Recurso interposto em 10 de outubro de 2013 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão Europeia

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/66

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2013 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão Europeia
   (Processo T-538/13)
   2013/C 344/122
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Verein Natura Havel eV (Berlim, Alemanha) e H.-P. Vierhaus (Berlim, Alemanha) (representante: O. Austilat, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões, ambas da Comissão Europeia, uma da Direção-Geral do Ambiente de 24 de junho de 2013, e a outra do Secretariado-Geral de 3 de setembro de 2013, que recusam o acesso a uma notificação para cumprir da Comissão de 30 de maio de 2013 com vista à abertura do processo de incumprimento n.o 2013/4000 contra a Republica Federal da Alemanha;

               —

               Condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito dos recorrentes ao acesso à informação
               Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas da Comissão violam o seu direito à informação que decorre dos artigos 15.o, n.o 3, TFUE, 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais, 10.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). Os recorrentes salientam que as referidas disposições visam instituir a maior transparência possível e que se impõe uma interpretação estrita das exceções. Além disso, segundo a jurisprudência, deveria ser estabelecida uma exigência elevada relativamente à prova de uma lesão séria da investigação. As decisões impugnadas não satisfazem esta exigência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao exame juridicamente errado de um acesso parcial
               Além disso, os recorrentes alegam que o exame através do qual a Comissão recusou um acesso simplesmente parcial é juridicamente errado. As considerações apresentadas a este respeito nas decisões são incorretas e violam o princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
               Os recorrentes alegam que as decisões impugnadas não satisfazem as exigências do dever de fundamentação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, segundo período, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
               Os recorrentes criticam ainda a violação do seu direito de receber informações sem interferências por parte das autoridades públicas que decorre do artigo 10.o, n.o 1, segundo período, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-409/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia (Recurso de anulação — Assistência macrofinanceira a países terceiros — Decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento-quadro — Artigos 13.o, n.o 2, TUE e 17.o TUE — Artigo 293.o TFUE — Princípio da atribuição de competências — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da cooperação leal — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-409/13) (1)

   ((Recurso de anulação - Assistência macrofinanceira a países terceiros - Decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento-quadro - Artigos 13.o, n.o 2, TUE e 17.o TUE - Artigo 293.o TFUE - Princípio da atribuição de competências - Princípio do equilíbrio institucional - Princípio da cooperação leal - Artigo 296.o TFUE - Dever de fundamentação))
   (2015/C 198/05)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza, A. de Gregorio Merino e I. Gurov, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Van Nuffel e M. Clausen, agentes)

      Intervenientes em apoio do Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Škeřík, agentes), República Federal da Alemanha (representante: T. Henze, agente), Reino da Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e J. Langer, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente), Reino da Suécia (representantes: U. Persson e A. Falk, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, agente, assistida por R. Palmer, barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.09.2013.


title: Processo C-351/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Zollamt Linz Wels/Laki DOOEL ( «Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento de aplicação do código aduaneiro — Artigos 555. °, n. ° 1, alínea c), e 558. °, n. ° 1 — Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação — Veículo utilizado no tráfego interno — Utilização irregular — Constituição da dívida aduaneira — Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Zollamt Linz Wels/Laki DOOEL
   (Processo C-351/10) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigos 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1 - Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação - Veículo utilizado no tráfego interno - Utilização irregular - Constituição da dívida aduaneira - Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros)
   2011/C 226/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zollamt Linz Wels

      Recorrida: Laki DOOEL

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 204.o, n.o 1, alínea a), e 215.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e do artigo 61.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Transporte rodoviário de mercadorias na União Europeia — Utilização de um veículo não autorizado no Estado-Membro de destino das mercadorias — Local de constituição da dívida aduaneira — Competência do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de destino

      Dispositivo

   Os artigos 555.o, n.o 1, e 558.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, devem ser interpretados no sentido de que a irregularidade na utilização de um veículo importado na União Europeia em regime de isenção total de direitos aduaneiros e utilizado no tráfego interno se deve considerar materializada no momento da passagem da fronteira do Estado-Membro em que o veículo circula em violação das disposições nacionais no domínio do transporte, isto é, sem licença para descarregar concedida pelo Estado-Membro da descarga, sendo as autoridades desse Estado competentes para cobrar os referidos direitos.

      (1)  JO C 274 de 9.10.2010.


title: Processo C-87/11 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 por Fidelio KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 16 de Dezembro de 2010 , no processo T-286/08, Fidelio KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/10

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 por Fidelio KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 16 de Dezembro de 2010, no processo T-286/08, Fidelio KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-87/11 P)
   2011/C 152/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fidelio KG (representante: M. Gail, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-286/08.

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância.

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral considerou incorrectamente que os motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 se opõem ao registo do sinal «Hallux» para «artigos ortopédicos» e «calçado». Não é compreensível a razão pela qual o Tribunal Geral, contra as alegações da recorrente, seguiu a argumentação do IHMI e partiu do princípio de que «hallux», a designação latina para dedo grande do pé, constitui a abreviatura usual de «hallux valgus», uma doença do dedo grande do pé. Com este procedimento, o Tribunal Geral não teve em conta o significado do princípio do exame oficioso dos factos e, além disso, violou o dever de fundamentação.
   O Tribunal Geral procedeu ainda a uma determinação incorrecta dos produtos e das categorias de produtos. Dado que o conceito «artigos ortopédicos» é muito amplo e é suficiente que os motivos absolutos de recusa se apliquem a uma parte dos produtos, o IHMI tem a possibilidade de imaginar quantos tipos de produtos lhe aprouver para recusar o registo de um determinado tipo de produto. Este aspecto não foi tido em conta pelo Tribunal Geral.
   No que respeita ao calçado, o Tribunal Geral assumiu erradamente que existia uma categoria de produtos «sapatos confortáveis». Na verdade, não existe diferença entre o calçado em geral e os referidos sapatos confortáveis.
   Além disso, na determinação do público pertinente respectivamente dos «artigos ortopédicos» e do «calçado», o Tribunal Geral deixou-se levar por considerações não objectivas. Segundo a recorrente, a este respeito é necessário tomar por base o consumidor médio. No entanto, o consumidor médio não possui conhecimentos de latim nem está familiarizado com a doença dos pés hallux valgus. Por conseguinte, a marca «Hallux» não pode ser apreendida como sendo descritiva.
   Por último, o Tribunal Geral também violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que não efectuou o exame do sinal «Hallux» à luz deste preceito.


title: Processo C-166/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Rudi Heger GmbH/Finanzamt Graz-Stadt (Sexta Directiva IVA — Conexão para efeitos fiscais — Artigo 9. o — Prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Cessão dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um curso de água)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Rudi Heger GmbH/Finanzamt Graz-Stadt
   (Processo C-166/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Conexão para efeitos fiscais - Artigo 9.o - Prestação de serviços conexa com um bem imóvel - Cessão dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um curso de água)
   (2006/C 261/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rudi Heger GmbH

      Recorrido: Finanzamt Graz-Stadt
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Determinação do local de conexão fiscal — Conceito de prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Cessão a título oneroso dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um rio
   Parte decisória
   A cedência de um direito de pesca através da cessão a título oneroso de licenças de pesca constitui uma prestação de serviços conexa com um bem imóvel na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.