title: Processo C-506/17: Ação proposta em 18 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/6

         Ação proposta em 18 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-506/17)
   (2017/C 357/08)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, M. Žebre)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da recorrente

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE, uma vez que não adotou, relativamente aos seguintes aterros: Dragonja, Dvori, Rakek — Pretržje, Bukovžlak — Cinkarna, Suhadole, Lokovica, Mislinjska Dobrava, Izola, Mozelj, Dolga Poljana, Dolga vas, Jelšane, Volče, Stara gora, Stara vas, Dogoše, Mala gora, Tuncovec — steklarna, Tuncovec — OKP, e Bočna — Podhom, as medidas necessárias, na aceção dos artigos 7.o, alínea g), e 13.o dessa diretiva, para encerrar o mais brevemente possível os aterros que, nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva, não obtiveram a licença para continuar em funcionamento;

               —

               Declarar que a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea c), da Diretiva 1999/31/CE, uma vez que não adotou, no que respeita ao aterro de Ostri Vrh, as medidas necessárias que consistem na licença para a completa execução do plano de ordenamento e para o cumprimento dos requisitos da Diretiva 1999/31/CE, exceto os requisitos a que se refere o ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos após a data fixada no artigo 18.o, n.o1, dessa diretiva.

               —

               condenar a República da Eslovénia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE (a seguir «diretiva»), os Estados-Membros deviam tomar medidas para que os aterros preexistentes — ou seja, os «aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da ([…]) diretiva», isto é, 16 de julho de 2001 (no caso da Eslovénia em 1 de maio de 2004, data da adesão à UE) — fossem examinados à luz dos requisitos da diretiva e, com base nessa avaliação, serem encerrados com máxima brevidade ou fosse garantida a conformidade dos mesmos com os requisitos da diretiva por um período transitório de oito anos, que expirou em 16 de julho de 2009. Esse prazo é válido também para a Eslovénia, que, relativamente a esse respeito, não beneficiava de um período transitório à luz do Tratado de Adesão.

               2.

               À luz das declarações da República da Eslovénia na fase pré-contenciosa e tendo em conta as decisões dos órgãos administrativos eslovenos, que resultam das próprias disposições das licenças em vigor para o funcionamento das instalações durante o processo de encerramento e de gestão subsequente ao encerramento, a Comissão deduz com razão que, no que respeita a sete aterros (Mislinjska Dobrava, Volče, Izola, Dragonja, Dvori, Mozelj, Tuncovec — OKP), os trabalhos de encerramento ainda estão em fase de execução, motivo pelo qual a Comissão conclui que relativamente a esses aterros, a República da Eslovénia ainda não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem na aceção do artigo 14, alínea b), da diretiva.

               3.

               Das análises de todas as informações disponíveis, e tendo em conta as afirmações da República da Eslovénia na fase pré-contenciosa e a falta de qualquer prova em sentido contrário, resulta que cinco aterros (Bočna — Podhom, Dogoše, Mala gora, Tuncovec — steklarna e Stara vas) — não obstante as afirmações da República da Eslovénia, segundo as quais o encerramento estaria em grande parte completo — ainda não forma objeto de uma decisão definitiva sobre o encerramento, como exigido pelo artigo 14.o, alínea b), conjugado com o disposto no artigo 13.o, alínea b), da diretiva. A Comissão conclui, por conseguinte, que a República da Eslovénia, no que respeita a esses cinco aterros, ainda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem na aceção do artigo 14.o, alínea b), da diretiva.

               4.

               Das análises de todas as informações disponíveis, bem como tendo em conta as afirmações da República da Eslovénia na fase pré-contenciosa e a falta de qualquer prova em sentido contrário, resulta que oito aterros (Dolga vas, Jelšane, Stara gora, Rakek — Pretržje, Lokovica, Dolga Poljana, Bukovžlak-Cinkarna, Suhadole) ainda não foram objeto de uma decisão definitiva de encerramento, como é exigido pelo artigo 14.o, alínea b), conjugado com o disposto no artigo 13.o, alínea b), da diretiva, e resulta ainda que os trabalhos de encerramento ainda estão em curso. A Comissão conclui, por conseguinte, que a República da Eslovénia, também no que diz respeito a esses oito aterros, ainda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem na aceção do artigo 14.o, alínea b), da diretiva.

               5.

               A República da Eslovénia nunca apresentou nenhuma prova do facto de que, no que respeita ao aterro de Ostri Vrh, tenha sido concedida, até ao prazo para a resposta ao parecer fundamentado adicional (ou mesmo anteriormente ao dia da propositura da presente ação), uma licença ambiental para a referida instalação continuar em funcionamento, pelo que o referido Estado-Membro teria cumprido a sua obrigação nos termos do artigo 14.o, alínea c). Além disso, a Comissão constata que, da licença obtida a posteriori para operar durante o processo de encerramento e subsequentemente ao mesmo resulta que os trabalhos, para o encerramento ainda estão em curso e que devem estar terminados até 30 de maio de 2019, donde resulta que, em todo o caso, a República da Eslovénia não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 14.o da diretiva.


title: Processo T-172/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Telefónica/IHMI — Branch (emergia) ( Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa emergia — marca nominativa comunitária anterior EMERGEA — Risco de confusão — Recusa de registo — Artigo 8, o n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (CE) )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Telefónica/IHMI — Branch (emergia)
   (Processo T-172/04) (1)

   («Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa emergia - marca nominativa comunitária anterior EMERGEA - Risco de confusão - Recusa de registo - Artigo 8,o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (CE)»)
   (2006/C 294/93)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (Representante: A. Sirimarco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: David Branch (Reading, Reino Unido) (Representantes: inicialmente C. Berenguer Marsal, posteriormente I.M. Barroso Sánchez-Lafuente e M.C. Trullols Durán, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da Decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Março de 2004 (processo R 676/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a David Branch e a Telefónica, SA.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004


title: Processo T-70/02: Recurso interposto em 11 de Março de 2002 por Griffin Europe Headquarter N.V. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
C 144/50                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
europeu e que o montante da coima aplicada à recorrente                 Recurso interposto em 11 de Março de 2002 por Griffin
resulta de diversos erros de facto e de apreciação da recorrida        Europe Headquarter N.V. contra Parlamento Europeu e
na determinação da coima. Além disso, segundo a recorrente,                              Conselho da União Europeia
a recorrida violou vários princı́pios fundamentais do direito
comunitário.
                                                                                (Processo T-70/02)
A recorrente alega que as Orientações (1) violam o artigo 15.o,
                                                                                (2002/C 144/101)
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Contesta, fundamentalmente,
o facto de, com a instituição das Orientações, as coimas terem
passado a ser de montante fixo. Na opinião da recorrente,                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
apenas é admissı́vel aplicar uma coima cujo montante seja
proporcional ao volume de negócios; além disso, a fixação de
coimas de montante fixo previstas nas Orientações dá lugar,
sobretudo no que respeita às pequenas empresas, ao paga-
mento de valores desproporcionados e inadequados. Em sua                Deu entrada em 11 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
opinião, o artigo 3.o, alı́nea b), da decisão impugnada é,            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
portanto, igualmente ilegal.                                            Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                                                        posto por Griffin Europe Headquarter N.V., representada por
                                                                        Koen Van Maldegem e Claudio Mereu, da sociedade McKenna
A recorrente alega também que a recorrida aplicou as Orien-             e Cuneo, LLP, Bruxelas (Bélgica).
tações — admitindo que são legais — de forma errada.
Especialmente, segundo a recorrente, a recorrida ignorou o
critério da gravidade dos factos. Deveria, nomeadamente, ter
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tido em conta o carácter moderado da infracção e os seus
efeitos limitados no mercado, bem como o não respeito dos
acordos de preços pelas empresas envolvidas. Segundo a                  —     anular parcialmente a Decisão n.o 2455/2001/CE do
recorrente, o facto de não ter sido tomada em consideração a                Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro
circunstância de apenas uma parte limitada do volume de                       de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
negócios total da recorrente ter sido influenciada pela infracção           no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
viola o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Também                  /60/CE, de forma a retirar da medida o diuron e o
não foi tomada em consideração, erradamente, a reduzida                     isoproturon;
dimensão económica da recorrente
                                                                        —     condenar os recorridos nas despesas.
A recorrente alega que, de qualquer forma, o montante da
coima viola os princı́pios gerais da proporcionalidade e da
adequação e que o facto de não ter sido tomado em conside-
ração o volume de negócios limitado da recorrente no que
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
respeita ao produto em causa, em comparação com o volume
de negócios total, deu lugar a uma violação do princı́pio da
igualdade de tratamento. São aplicadas coimas muito diferentes
a empresas que têm exactamente a mesma força no mercado.                A recorrente no presente processo produz pesticidas (produtos
                                                                        de protecção vegetal). A recorrente contesta a inclusão de
                                                                        algumas das substâncias activas dos seus produtos, o diuron e
Finalmente, a recorrente alega que a aplicação da coima pela           o isoproturon, na lista das substâncias prioritárias no domı́nio
recorrida viola o artigo 7.o da Convenção Europeia dos Direitos        da polı́tica da água. Esta lista foi estabelecida pelos recorridos
do Homem, uma vez que a coima aplicada à recorrente respeita            em execução da Directiva 2000/60/CE (1). Os produtos incluı́-
a um perı́odo que foi por duas vezes prorrogado, de forma               dos na lista são considerados como apresentando um risco
significativa, desde o termo da infracção. A alteração sistemá-      para ou através do meio aquático e as suas emissões devem ser
tica da prática da recorrida devido à instituição das Orientações    reduzidas. Além disso, a decisão impugnada indica alguns dos
e a modificação da fixação da coima no final de 2001                  produtos da recorrente como substâncias prioritárias «em
constituem, segundo a recorrente, uma extensão do perı́odo             revisão», o que conduzirá, segundo a recorrente, a uma
que não pode ser aplicada a um comportamento que teve                  classificação como substâncias perigosas prioritárias. Estas
lugar antes de tal extensão.                                           substâncias apresentam um risco mais elevado para o meio
                                                                        aquático e as suas emissões devem ser eliminadas.
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
    n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do           A recorrente contesta o processo e a metodologia utilizados
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C9, p. 3).                     pelos recorridos na adopção da decisão impugnada. Para
                                                                        estabelecer a lista contestada, os recorridos usaram um procedi-
                                                                        mento simplificado previsto no artigo 16.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, da Directiva 2000/60.
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/51
Os fundamentos e argumentos invocados no presente processo               a decidir da advertência nos termos do artigo 43.o (i) das
são em larga medida análogos aos deduzidos no processo                 Conditions of Employment.
T-45/02, DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd.
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
(ainda não publicado no JO).
(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção            Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro
    comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de          Dı́az, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado
    22.12.2000, p. 1).                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-85/02)
                                                                                (2002/C 144/103)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-
       -Harald Voigt contra o Banco Central Europeu
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-78/02)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Pedro Dı́az, SA, com sede
                        (2002/C 144/102)                                 em Carretera de Cartagena — La Palma, Km 2 400 Cartagena
                                                                         (Espanha) representado por Patrı́cia Koch Moreno, advogada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 16 de Janeiro de 2002, da Terceira
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                    Câmara de Recurso do IHMI que indefere o pedido de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       marca comunitária n.o 199.265 CASTILLO para distin-
Banco Central Europeu, interposto por Stephan-Harald Voigt,                    guir «queijos» na classe 29;
residente em Langenselbold (Alemanha), representado pelo
advogado N. Pflüger.                                                     —     declarar o deferimento do pedido de marca comunitária
                                                                               n.o 199.265 CASTILLO para distinguir «queijos» na
                                                                               classe 29;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o recorrido e, sendo caso disso, o interveniente
                                                                               nas despesas do processo.
—     anular a advertência feita pelo recorrido ao recorrente,
      nos termos artigo 43.o (i) das Conditions of Employment,
      por carta de 1.3.2002;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                         Requerente da marca             Pedro Dı́az, S.A.
                                                                         comunitária:
Fundamentos e principais argumentos                                      Marca         comunitária      Marca nominativa «CASTILLO» —
                                                                         pedida:                         Pedido n.o 199.265 para produtos
                                                                                da classe 29 e 30
O recorrente alega, em apoio do seu pedido, que a advertência            Titular da marca ou sinal       Granjas Castillo, S.A.
feita é nula por violação de princı́pios processuais gerais.            invocado no processo de
A advertência apoia-se em suposições erradas, não tendo,               oposição:
designadamente, sido suficientemente respeitado o direito de
o recorrente ser ouvido. Além disso, a conduta do recorrido              Marca ou sinal opostos:         Marca gráfico-nominativa espa-
viola as normas europeias sobre a protecção de dados.                                                   nhola «EL CASTILLO» registada
                                                                                para produtos da classe 29 e
                                                                                marca gráfico-nominativa espan-
O recorrente contesta ainda que o vice-presidente do recorrido                                           hola «EL CASTILLO NADO 1»
estivesse autorizado, por decisão válida da Comissão Executiva,                                       para produtos da classe 30


title: Processo T-183/07: Recurso interposto em 28 de Maio de 2007 — República da Polónia/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/41

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2007 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-183/07)
   (2007/C 155/75)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: E. Ośniecka — Tamecka, agente do governo)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular, total ou parcialmente, com fundamento no artigo 230.o CE, a Decisão da Comissão K (2007) 1295 na versão definitiva de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               Conhecer de mértio, com base no artito 35.o, n.o 2, do Regulamento do Tribunal de Primeira Instância, em língua polaca;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas incorridas pela Polónia.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias K(2007) 1295, na sua versão definitiva de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em que a Comissão decidiu que alguns aspectos do plano nacional de atribuição de quotas de emissão de CO2 para os anos de 2008-20012, notificado à Comissão em 30 de Junho de 2006, não são compatíveis com os artigos 9.o, n.o 1, 9.o, n.o 3, 10.o, 13.o, n.o 2, bem como com os critérios mencionados no anexo III da Directiva 2003/87/CE. A decisão impugnada institui uma média anual de atribuição de quotas de emissão na Polónia para o período de 2008-2012 a um nível equivalente a cerca de 208,5 milhões de toneladas de dióxido de carbono. Por consequência, a decisão reduz o tecto de emissões de dióxido de carbono para o período de 2008-2012, proposto pela Polónia no plano nacional de atribuição de quotas notificado à Comissão, em 26,7 % relativamente ao montante de 284,6 milhões de toneladas.
   Na fundamentação do recurso, a recorrente alega que a Comissão, devido à decisão de recusar, no todo ou em parte, dentro dos três meses subsequentes à notificação, o plano nacional de atribuição de quotas notificado pela Polónia, violou o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE. A recorrente acusa a Comissão de ter violado formalidades essenciais do processo bem como de ter excedido as suas atribuições.
   A recorrente acusa ainda a Comissão pelo facto de, na avaliação do plano nacional de atribuição de quotas para o período de 2008-2012 apresentado pela Polónia, ter injustificadamente desatendido a avaliação dos dados fornecidos pela Polónia no plano nacional de atribuição de quotas e substituído a análise desses dados pela dos seus próprios dados, obtidos em virtude da aplicação incoerente do modelo de análise económica escolhido pela Comissão, assim violando o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE bem como o critério 3 mencionado no anexo III da própria directiva. Por conseguinte, a recorrente imputa à Comissão a violação das formalidades essenciais do processo.
   A recorrente imputa ainda à Comissão a violação de formalidades essenciais do processo, alegando que, não tendo levado em conta, ao tomar a decisão impugnada, as disposições internacionais que vinculam a Comunidade (entre as quais, especialmente, a Convenção de Quioto), violou os critérios 1, 2 e 12 mencionados no anexo III da Directiva 2003/87/CE.
   A recorrente acusa igualmente a Comissão de, na decisão impugnada, ter injustificadamente limitado a possibilidade de transferência das quotas de emissão de CO2 do primeiro (2005-2007) para o segundo período de cálculo (2008-2012), o que constituiu uma violação dos artigo 9.o, n.o 3, e 13.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE. Consequentemente, a recorrente excedeu as suas atribuições.
   A recorrente acusa igualmente a Comissão de violação de formalidades essenciais do processo, decorrente do facto de não dispor, antes de ter tomado a decisão, dos elementos de facto com base nos quais se propusera decidir. Por consequência, segundo a recorrente, não lhe foi possível, nomeadamente, pronunciar-se sobre a conformidade da decisão impugnada com o artigo 175.o, n.o 2, alínea c), CE e 7.o, n.o 1, CE.
   Em conclusão, a recorrente alega que, ao tomar a decisão sem a consultar previamente e, portanto, sem levar em consideração o balanço energético específico da Polónia, é possível que, com a decisão impugnada, a Comissão tenha posto em perigo a segurança energética da recorrente, com isso excedendo as suas atribuições.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32);


title: Processo T-214/08: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Rehbein/IHMI — Dias Martinho (OUTBURST) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST — Marca nominativa nacional anterior OUTBURST — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 74. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Regra 22, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/14

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Rehbein/IHMI — Dias Martinho (OUTBURST)
   (Processo T-214/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST - Marca nominativa nacional anterior OUTBURST - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2012/C 138/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Paul Alfons Rehbein (GmbH & Co.) KG (Glinde, Alemanha) (representantes: T. Lampel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: Botis e P. Geroulakos, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Hervé Dias Martinho e Manuel Carlos Dias Martinho (Plessis-Trévise, França)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2008 (processo R 1261/2007-2), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a Paul Alfons Rehbein (GmbH & Co.) KG e, por outro, Hervé Dias Martinho e Manuel Carlos Dias Martinho

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de março de 2008 (processo R 1261/2007-2) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo T-685/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/30

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS)
   (Processo T-685/16)
   (2016/C 410/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Carlos Javier Jiménez Gasalla (Madrid, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «B2B SOLUTIONS» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 016 224

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22/07/2016 no processo R 244/2016-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de julho de 2016;

               —

               anular a decisão de 9 de dezembro de 2015 proferida em primeira instância pelo EUIPO que recusou na íntegra o registo da marca de referência;

               —

               alterar as decisões anteriores decidindo pela concessão na totalidade do registo da marca do recorrente;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo de recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-76/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de junho de 2014 — Fasano/Comissão

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de junho de 2014 — Fasano/Comissão
   (Processo F-76/13) (1)

   2014/C 235/48
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 291, de 5.10.2013, p. 7.


title: Processo T-110/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/25

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)
   (Processo T-110/08)
   (2008/C 116/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrentes: Freixenet SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Novembro de 2007, e, fazendo o que esta Câmara de Recurso deveria ter feito, decidir que o pedido de marca comunitária n.o 32 540 cumpre os requisitos para poder ser publicada nos termos do artigo 40.o RMC;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 20 de Novembro de 2007;

               —

               em qualquer caso, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional sob a forma de uma garrafa esmerilada negra mate para produtos da classe 33 (pedido n.o 32 540)

      Decisão do examinador: Rejeição do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso; decisão tomada no seguimento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-188/04, Freixenet/IHMI (forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 73.o do Regulamento n.o 40/94, bem como do dever de fundamentação, na medida em que:

               —

               a Câmara de Recurso não ouviu as observações da recorrente sobre a diferente apreciação factual efectuada pela Câmara;

               —

               a Câmara de Recurso não precisou em que documentos baseou a sua decisão;

               —

               a apresentação da garrafa em causa é original e demarca-se das apresentações habituais existentes à data de 1 de Abril de 1996; e

               —

               seja como for, a marca em causa adquiriu um carácter distintivo na Comunidade devido ao uso.


title: Processo T-192/17: Recurso interposto em 24 de março de 2017 — RZ/CESE e Comité das Regiões

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/27

         Recurso interposto em 24 de março de 2017 — RZ/CESE e Comité das Regiões
   (Processo T-192/17)
   (2017/C 178/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RZ (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Conceder ao recorrente o acesso às peças procedimentais dos autos no processo [confidencial] (1), relativas à sua resolução amigável, e autorizar a apresentação de observações sobre o assunto;

               —

               Anular a decisão conjunta do Comité Económico e Social Europeu (CESE) e do Comité das Regiões Europeu (CdR) de reafetar [confidencial] à Direção de Tradução, que resultou do acordo alcançado neste sentido entre 14 de janeiro e 4 de fevereiro de 2016, na medida em que este acordo previu simultaneamente esta reafetação e que o [interessado] conservaria as suas funções [confidencial];

               —

               Anular a decisão de reafetação de [confidencial] à Direção de Tradução, preservando grande parte das suas funções [confidencial], adotada em 11 de maio de 2016 pelo CdR, no seguimento daquele acordo;

               —

               Anular as Decisões de 13 de dezembro de 2016, do Secretário-Geral do CdR, e de 19 de dezembro de 2016, do Secretário-Geral do CESE, na medida em que confirmam as instruções dadas, em 30 de junho, pela Direção de Tradução ao recorrente com a finalidade de dar execução à decisão de 11 de maio de 2016 do CdR;

               —

               Condenar conjuntamente o CESE e o CdR a pagar ao recorrente a quantia de 25 000 euros, avaliada provisoriamente e ex aequo et bono, para reparação das ofensas provocadas à sua reputação profissional, à sua autoridade e à sua saúde e que resultaram das decisões recorridas;

               —

               Condenar conjuntamente o CESE e o CdR nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, na medida em que o recorrente não foi ouvido antes da decisão de reafetação de um funcionário, tomada de comum acordo pelo CESE e pelo CdR, e/ou na medida em que a decisão tomada pelo CdR para execução daquele acordo não foi imediatamente, e por escrito, notificada ao recorrente, não lhe tendo sido indicados de forma completa e clara os respetivos motivos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, assim como a desvio de poder e de procedimento, na medida em que o funcionário visado foi reafetado à Direção de Tradução, conservando grande parte das suas funções no seio da Unidade Linguística em questão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do interesse do serviço, na medida em que o motivo da reafetação foi o de acabar com uma situação insustentável ou proteger o funcionário contra o recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 21.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, na medida em que os Secretários-Gerais do CESE confirmaram a ordem dada pela Direção de Tradução ao recorrente, no sentido de continuar a atribuir ou a fazer atribuir tarefas ao funcionário em questão.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que os Secretários-Gerais confirmaram a instrução dada pela Direção de Tradução ao recorrente no sentido de fazer atribuir ao funcionário em questão trabalhos equivalentes, em número e importância, aos confiados aos tradutores com experiência equivalente à sua e de fazer rever as suas traduções segundo métodos comparáveis.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação das decisões sobre licenças, na medida em que os Secretários-Gerais confirmaram a instrução dada ao recorrente pela Direção de Tradução de indicar no próprio dia ou, o mais tardar, no dia seguinte, limitando-os a razões imperiosas, os motivos de interesse do serviço que se opõem ao pedido de licença do funcionário em questão.

      (1)  Elemento confidencial ocultado.


title: Processo T-298/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/64

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-298/07) (1)

   (2008/C 301/123)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo F-152/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/30

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-152/12)
   2013/C 71/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 26 de março de 2012 que bonificou os direitos à pensão do recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço da Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;

               —

               Se necessário, anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação de 3 de setembro de 2012, apresentada contra a decisão que fixou a bonificação, no regime de pensões da União, dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Alan Hick contra o Comité Económico e Social (Processo T-176/97)

text:
N? C 252/34          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Alan             o único objectivo de o destacar, com o novo grau, para o
         Hick contra o Comité Económico e Social                 gabinete do Presidente durante o mandato deste . Com
                    (Processo T-l 76/97)                         efeito, o candidato seleccionado nunca exerceu funções de
                                                                 Chefe da Divisão em causa e o recorrente exerceu efectiva
                        ( 97/C 252/74 )                          mente essas funções, primeiro como substituto e posterior
                                                                 mente a título interino .
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No contexto do caso em apreço, o recorrente refere-se à
                                                                 jurisprudência consagrada pelo acórdão do Tribunal de 19
Deu entrada em 11 de Junho de 1997 no Tribunal de Pri
                                                                 de Novembro de 1996, proferido no processo T-272/94,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Brulant í 1 ).
contra o Comité Económico e Social, interposto por Alan
Hick, residente em Bruxelas ( Bélgica ), representado por
Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              (') Colectânea FP 1996, p . 11-1397.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Odette
                                                                    Simon contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão de promover Wolfgang Junck ao grau                                 ( Processo T-l 77/97)
    A 3 e de o nomear como Chefe da Divisão dos Assun
    tos Sociais, Familiares, da Educação e da Cultura, na                                 ( 97/C 252/75 )
    Direcção B dos trabalhos consultivos do CES,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular a decisão de rejeição da candidatura do recor
    rente para o lugar em causa,                                 Deu entrada em 11 de Junho de 1997 no Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a recorrida nas despesas da instância .               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Odette Simon, residente no Luxemburgo, representada
                                                                 por Ariane Tornei, Thierry Demaseure e Françoise Par
Fundamentos e principais argumentos                              mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                 rue de Cessange .
O recorrente, funcionário do grau A 4 no Comité Econó
mico e Social, contesta a recusa da AIPN de o nomear
para o lugar de Chefe de uma das divisões da instituição         A recorrente conclui pedindo que o Tribunla se digne :
recorrida .
                                                                 — anular a decisão que indeferiu o pedido de regulariza
O recorrente lembra que exerce funções de Chefe da Divi              ção da situação administrativa da recorrente a partir
são em causa desde o mês de Abril de 1996, na sequência               de Maio de 1966,
do falecimento do seu anterior titular, e que, em 18 de
Junho do mesmo ano, o recorrido publicou o aviso de              — condenar a recorrida no pagamento de um ecu simbó
vaga em causa . Pela decisão impugnada, a AIPN nomeou                 lico, a título de indemnização pelos danos morais
para o lugar em questão uma outra pessoa que nunca ocu               sofridos,
pou o referido lugar. Com efeito, essa pessoa teria sido
sucessivamente colocado à disposição da « Direcção-Geral
dos trabalhos consultivos, serviço especial Delegações », e      — condenar a Comissão nas despesas da instância .
destacada no interesse do serviço para o lugar de Chefe de
Gabinete no Secretariado do Presidente do Comité Econó          Fundamentos e principais argumentos
mico e Social . Finalmente, por decisão de 23 de Dezembro
de 1996 , o recorrente foi chamado a exercer, interina
mente, as funções inerentes ao lugar em causa no presente        A recorrente sustenta que iniciou funções na Comissão no
processo .
                                                                 mês de Maio de 1966 . Prosseguiu ininterruptamente fun
                                                                 ções na Comissão até 25 de Outubro de 1995 . Salienta
                                                                 que, embora a maior parte dos seus contratos tenha sido
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação           celebrada através de sociedades-ecrã e de órgãos de tutela ,
dos artigos 4?, n? 1 , e 27? do Estatuto, bem como desvio        exerceu sempre funções na Comissão e sob a autoridade
de poder. Entende a este respeito, nomeadamente, que a           directa de funcionários desta, nos termos por esta fixados .
decisão impugnada não visa nem preencher a vaga, nem             O seu posto de trabalho contribuía para a realização dos
assegurar à instituição recorrida a colaboração de um fun       objectivos atribuídos pelo Tratado CECA à Comissão e
cionário com as melhores qualidades a nível de competên         estava previsto no orçamento. As tarefas confiadas à recor
cia, rendimento e integridade . A decisão destinar-se-ia na      rente eram tarefas definidas, permanentes, de serviço
realidade a promover ao grau A 3 uma outra pessoa, com           público comunitário.


title: Processo F-123/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comité das Regiões

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/59

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-123/14)
   (2015/C 007/75)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

      Recorrido: Comité das Regiões

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Comité das Regiões que aplica uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014 à remuneração do recorrente, e da decisão de não ajustar a sua remuneração reativamente ao período entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2015.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que prevê a suspensão, de 1 de julho de 2013 a 30 de julho de 2015, do método de adaptação das remunerações, definido no Anexo XI do Estatuto, ao reintroduzir, para o mesmo período, uma contribuição de «solidariedade» de 6 %;

               —

               consequentemente, anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o Comité das Regiões nas despesas.


title: Processo T-832/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — Celio International/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/52

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — Celio International/Comissão
   (Processo T-832/16)
   (2017/C 030/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Celio International SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (1);

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 2o a 4.o da decisão;

               —

               Em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o desta decisão na medida em que esses artigos (a) ordenam a recuperação a entidades diferentes das que obtiveram uma «decisão fiscal antecipada que isentam os lucros excedentários» definida na decisão (b) ordenam a recuperação de um montante igual ao montante poupado pelo beneficiário, sem permitir à Bélgica tomar em conta um ajustamento efetivo feito por outra administração fiscal; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação na parte em que a decisão impugnada concluiu pela existência de um regime de auxílios.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação do dever de fundamentação e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada indica que o regime acordado concede uma vantagem seletiva.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada sustenta que tal regime origina uma vantagem.

               4.

               O quarto fundamento, a título subsidiário, é relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação dos princípios da proteção da confiança legítima e de proporcionalidade, a erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada ordena à Bélgica que recupere o auxílio.

      (1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C (2015) 9837 (JO L 260, de 27 de setembro de 2016, p. 61).


title: Processo T-201/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — IVBN/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/49

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — IVBN/Comissão
   (Processo T-201/10)
   2010/C 179/85
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Vereiniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (Representante: Maarten Meulenbelt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade do recurso;

               —

               Anulação da decisão da Comissão;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao auxílio de Estado E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio a sociedades de habitação social. Em apoio do seu recurso invoca três fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega a violação dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento n.o 659/1999 (1), dos artigos 106.o, n.o 2, 107.o e 108.o TFUE e do dever de fundamentação. Segundo a recorrente, a Comissão descreveu erradamente os factos relativamente ao dever de as sociedades de habitação social fixarem rendas abaixo do preço razoável fixado pelo Estado. Além disso, segundo a recorrente, a definição do grupo de destinatários de habitação social não foi fundamentada e é incorrecta. Além disso, a Comissão, também procedeu erradamente ao não fixar limites objectivos aos custos de construção da habitação apoiada e à sua qualidade intrínseca, traduzidos no valor da renda dessa habitação. Além do mais, a garantia para o excesso de compensação foi inadequada, pelo que a Comissão violou igualmente o artigo 5.o da Decisão sobre os serviços públicos de interesse económico geral (2). Por fim, a recorrente sustenta que a Comissão não analisou a sua alegação relativamente ao papel desempenhado pelo Woningsinvesteringsfond (Fundo de Investimento de Habitação) e pelo Nederlandse Waterschapsbank.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 1.o, alínea c) do Regulamento n.o 659/1999 e do artigo 4.o do Regulamento 794/2004 (3), assim como do dever de fundamentação. Segundo a recorrente, Comissão não procedeu às adequadas investigações mais aprofundadas que a levariam a constatar que o apoio concedido às sociedades de habitação tal como descrito no processo E 2/2005 era, na totalidade ou, pelo menos, em grande parte, um novo auxílio e não um auxílio já existente.
   Por fim, a recorrente alega que a Comissão agiu em violação dos artigos 106.o, n.o 2, 107.o e 108.o TFUE por não ter aberto o processo formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com os artigos 4.o e 6.o do Regulamento n.o 659/1999, pelo que foram também negados à recorrente os direitos processuais decorrentes dessas disposições.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2005) 2673], JO L 312, p. 67.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1).


title: Processo T-324/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Município de Gondomar/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/73

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Município de Gondomar/Comissão
   (Processo T-324/06)
   (2006/C 326/151)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Município de Gondomar (Gondomar, Portugal) (Representantes: J. L. da Cruz Vilaça, D. Choussy e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               declaração de que a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2006) 3782, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao Projecto n.o 95/10/61/017 — Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar pela Decisão da Comissão C (95) 3281, de 18 de Dezembro de 1995, que suprime o montante total da contribuição de 7 778 535 EUR atribuída ao projecto e ordena ao recorrente o reembolso do montante de 6 222 828 EUR, está viciada por erros manifestos de apreciação, viola o Regulamento n.o 1164/94 (1) e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica e, em consequência,

               —

               a título principal, anulação da decisão impugnada;

               —

               a título subsidiário, anulação parcial da decisão impugnada e declaração de que o recorrente tem direito à totalidade do financiamento do Fundo de Coesão, com excepção do montante de 537 863 EUR.

               —

               condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a anulação da decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o CE, na medida em que esta decisão suprime o montante total da contribuição de 7 778 535 EUR atribuída ao projecto n.o 95/10/61/017 e ordena ao recorrente o reembolso do montante de 6 222 828 EUR.
   Na decisão impugnada, a Comissão alega que o recorrente cometeu irregularidades, à luz do Regulamento n.o 1164/94 e da Decisão da Comissão C (95) 3281, que concedeu a comparticipação financeira da Comunidade Europeia ao projecto. Estas irregularidades referem-se essencialmente a pagamentos fora do período de elegibilidade, a despesas injustificadas e ao facto de o recorrente não haver terminado as obras dentro do prazo fixado.
   Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada e viola o princípio da segurança jurídica. Tal deve-se ao facto de a Comissão ter, por diversas vezes, baseado a decisão impugnada em critérios pouco claros e ter rejeitado alguns dos argumentos do recorrente sem fundamentar as suas conclusões.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada se encontra viciada por erros manifestos de apreciação dos factos, na medida em que:

               —

               todos os montantes apresentados pelo recorrente são devidamente justificados;

               —

               a Comissão demonstrou falta de clareza na determinação dos montantes a justificar, não tendo igualmente examinado os elementos de prova apresentados pelo recorrente para justificar estas despesas;

               —

               a Comissão recusou explicações do recorrente sem estabelecer o fundamento jurídico exacto destas recusas;

               —

               a Comissão interpretou de maneira errónea os factos e os documentos que lhe foram apresentados, com o único objectivo de demonstrar a existência de uma intenção fraudulenta por parte do recorrente, intenção que não existiu.

         Em terceiro lugar, o recorrente considera que a supressão do montante da ajuda, na circunstâncias em que ocorreu, constitui uma violação do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que: (i) todos os objectivos deste regulamento e da Decisão da Comissão C (95) 3281 foram alcançados e (ii) foi violado o artigo H do anexo II.
   Por último, o recorrente alega que, tendo em conta a realização completa do projecto e a ausência de intenção fraudulenta, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e o artigo 5.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão.


title: Processo T-326/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Al Toun e Al Toun Group/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Retirada da lista das pessoas interessadas — Não conhecimento do mérito» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/14

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Al Toun e Al Toun Group/Conselho
   (Processo T-326/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Retirada da lista das pessoas interessadas - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 55/25
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Salim Georges Al Toun (Al Ghassaneya-Lattakia, Síria) e Al Toun Group (Damas, Síria) (representante: S. Koev, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e I. Gurov, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), da decisão de execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 126, p. 9), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), e do Regulamento de execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 126, p. 3), na medida em que estes atos sejam aplicáveis aos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 13 de outubro de 2012.


title: Processo F-143/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Indeferimento por parte da AIPN de um pedido de reembolso das despesas efetuadas no processo — Recurso de anulação que tem o mesmo objeto que um pedido de fixação das despesas — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-143/11) (1)

   (Função pública - Indeferimento por parte da AIPN de um pedido de reembolso das despesas efetuadas no processo - Recurso de anulação que tem o mesmo objeto que um pedido de fixação das despesas - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 252/91
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Anulação da decisão tácita da Comissão de não reembolsar um quarto das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, reembolso a que a recorrida foi condenada no acórdão de 15 de fevereiro de 2011.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 26.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-317/94 (pedido de decisão prejudicial do Value Added Tax Tribunal, London): Elida Gibbs Ltd contra Comissioners of Customs & Excise (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta directiva - Cupões de reembolso e de desconto - Matéria colectável)

text:
 N° C 9/4              1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 . 1 . 97
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)                                                    ( Sexta Secção )
                    de 24 de Outubro de 1996                                             de 24 de Outubro de 1996
 no processo C-2 17/94 (pedido de decisão prejudicial da              no processo C-3 17/94 (pedido de decisão prejudicial do
 Commissione tributaria di primo grado di Bolzano ): Eis             Value Added Tax Tribunal, London ): Elida Gibbs Ltd
        mann Adige Srl contra Ufficio IVA di Bolzano ( ] )                     contra Comissioners of Customs & Excise ( ] )
 (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta directiva —
 artigo 22°., n°. 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE, na ver            Cupões de reembolso e de desconto — Matéria colectável)
 são resultante da Directiva 91/680/CEE — Igualdade de                                           ( 97/C 9/07 )
 tratamento das operações internas e das operações efectua
        das entre Estados-membros por sujeitos passivos)                                (Língua do processo: inglês)
                              ( 97/C 9/06 )
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                  (Língua do processo: italiano)                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      No processo C-3 17/94, que tem por objecto um pedido di
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal , London,
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                      cional entre Elida Gibbs Ltd e Commissioners of Customs
 No processo C-217/94, que tem por objecto um pedido di
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a inter
 do Tratado CE, pela Commissione Tributaria di primo                  pretação do artigo 11 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
grado di Bolzano ( Itália ), destinado a obter, no litígio pen       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
dente neste órgão jurisdicional entre Eismann Alto Adige              ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
 Sri e Ufficio IVA di Bolzano, uma decisão a título prejudi          impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
cial sobre a interpretação do artigo 22 ?, n ? 8 , da Sexta Di       do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
rectiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl ,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-mem              p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ) composto por
bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios             G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris ( rela
— sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                tor ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; se
matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,            cretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 24 de
p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), na versão resultante do artigo 28?H      Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a se
inserido pela Directiva 91 /680/CEE do Conselho, de 16 de             guinte :
Dezembro de 1991 , que completa o sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado e altera , tendo em vis           1 . O artigo 11°, A), n". 1 , alínea a), e C), n ". 1 , da Sexta
ta a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/                  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
/CEE (JO n ? L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 ), o Tribunal de              1977, relativa à harmonização das legislações dos Es
Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi               tados-membros respeitantes aos impostos sobre o volu
dente de secção, C. N. Kakouris e G. Hirsch ( relator), juí               me de negócios — sistema comum do imposto sobre o
zes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von Hols               valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tein, secretário-adjunto, proferiu , em 24 de Outubro de                   ser interpretado no sentido de que, quando a) um fa
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      bricante emite um cupão de desconto, reembolsável
                                                                           pelo montante indicado no cupão pelo fabricante ou
                                                                           por conta deste, em benefício do retalhista; b) esse cu
O n°. 8 do artigo 22°, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                    pão, distribuído a um cliente potencial no âmbito de
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
                                                                           uma campanha de promoção de vendas, pode ser acei
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                   te pelo retalhista como pagamento de determinado ar
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum                        tigo; c) o fabricante vendeu esse artigo directamente
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                  ao retalhista ao «preço do fornecedor original» e d) o
uniforme, na versão resultante do artigo 2 8 '.'H inserido                 retalhista aceita o cupão do cliente aquando da venda
pela Directiva 91 /680/CEE do Conselho, de 16 de Dezem                    do artigo e o apresenta ao fabricante, deste recebendo
bro de 1991 , que completa o sistema comum do imposto                      o montante indicado, a matéria colectável é igual ao
sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a aboli
                                                                           preço de venda praticado pelo fabricante, diminuído
ção das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, deve                   do montante indicado no cupão e reembolsado. O
ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma                   mesmo se passa se o fabricante fornecer inicialmente
disposição nacional exija a emissão de guias de acompa                    os artigos a um grossista, em vez de os fornecer direc
nhamento para as mercadorias transportadas exclusiva                      tamente a um retalhista .
mente no interior do Fstado-membro em causa .
                                                                      2 . O artigo 11 ", A), n ". 1 , alínea a), e C), n°. 1 , da Sexta
(') JO nVC 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 15 .
                                                                           Directiva, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                           quando a) no âmbito de um plano de promoção, o fa
                                                                           bricante vende artigos directamente ao retalhista a
 ---pagebreak---   1 . 1 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 9/5
      «preço do fabricante»; b) um cupão de reembolso de            ções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H.
      um montante indicado na respectiva embalagem confe           Ragnemalm ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pergo
      re ao cliente, caso faça prova da compra de um desses         la; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
      artigos e satisfaça outras condições referidas no cupão,      1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      o direito de o apresentar ao fabricante e de receber em
      troca o montante indicado e c) um cliente compra um
      artigo desse tipo a um retalhista, apresenta o cupão ao       1 . E negado provimento ao recurso.
      fabricante e recebe deste o montante indicado, a maté
      ria colectável é igual ao preço de venda praticado pelo
      fabricante, diminuído do montante indicado no cupão           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
      e reembolsado. O mesmo se passa se o fabricante for
      necer inicialmente os artigos a um grossista, em vez de
                                                                    (!) JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 5 .
      os fornecer directamente a um retalhista.
(!) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994, p. 8 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                              no processo C-72/95 (pedido de decisão prejudicial do
                           ( Sexta Secção )                         Nederlandse Raad van State ): Aannemersbedrijf P. K.
                                                                    Kraaijeveld BV e outros contra Gedeputeerde Staten van
                     de 24 de Outubro de 1996                                                  Zuid-Holland P )
no processo C-32/95 P: Comissão das Comunidades Euro               (Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efei
peias contra Lisrestal — Organização de Gestão de Res                     tos de determinados projectos públicos e privados)
               taurantes Colectivos, Lda e outros 0 )
                                                                                ( 97/C 9/09 )
(Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri
buição financeira inicialmente concedida — Violação dos
direitos de defesa — Direito que assiste aos interessados                           (Língua do processo: neerlandês)
                         de serem ouvidos)
                              ( 97/C 9/08 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: português)
                                                                    No processo C-72/95 , que tem por objecto um pedido diri
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países Bai
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            xos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
                                                                    risdicional entre Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld BV e
                                                                    outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, uma de
No processo C-32/95 P, Comissão das Comunidades Euro               cisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
peias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan ),         85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , relati
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula              va à avaliação dos efeitos de determinados projectos públi
ção parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei           cos e privados no ambiente (JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 ,
ra Instância das Comunidades Europeias em 6 de Dezem               p. 40; EE 15 F6, p . 9 ), e sobre a obrigação de um órgão
bro de 1994, Lisrestal e outros/Comissão ( T-450/93 ,               jurisdicional nacional assegurar o cumprimento de uma di
Colectânea, p. 11-1177 ), sendo recorridas Lisrestal — Or          rectiva que tem efeito directo, mas que um particular não
ganização de Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda, so            invocou, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí
ciedade portuguesa com sede em Almada ( Portugal ), Gabi           guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. L. Murray, L.
nete Técnico de Informática, Lda ( GTI ), sociedade                 Sevón ( relator), presidentes de secção, C. N. Kakouris,
portuguesa com sede em Lisboa, Lisnico — Serviço Marí              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
timo Internacional, Lda, sociedade portuguesa com sede              Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet, juízes; advogado-ge
em Almada, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Maríti              ral : M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, admi
ma , Lda, sociedade portuguesa com sede em Almada , e               nistradora principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 ,
Gaslimpo — Sociedade de Desgasificação de Navios, SA,               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
sociedade portuguesa com sede em Almada , representadas
por Manuel Rodrigues, advogado no foro de Lisboa, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de An              1 . A expressão « obras de canalização e de regularização
gelo Alves Azevedo, 61 , rue de Gasperich, o Tribunal ( Sex              de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,
ta Secção ), composto por C. N. Kakouris, exercendo fun                  alínea e), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de


title: Processo C-572/10: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion — França) — Clément Amedee/Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion — França) — Clément Amedee/Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-572/10) (1)

   2012/C 235/23
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo C-359/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde de  9 de Setembro de 2005  no processo Estager SA contra Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde de 9 de Setembro de 2005 no processo Estager SA contra Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive
   (Processo C-359/05)
   (2005/C 315/19)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde, de 9 de Setembro de 2005, no processo Estager SA contra Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 2005.
   O tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   As disposições da ordonnance n.o 2000-916, de 19 de Setembro de 2000, que adapta o valor em euros de determinados montantes expressos em francos nos textos legislativos, relativas à conversão da imposição BAPSA aplicada às produções de farinha, de sêmola e de grumo de trigo mole, de 100 francos para 16 EUR, são conformes com as regras comunitárias relativas à introdução do euro?


title: Processo C-467/06: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2008  (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Genova — Itália) — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/26

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Genova — Itália) — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)
   (Processo C-467/06) (1)

   (2008/C 128/49)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-389/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J&JOY)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/46

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J&JOY)
   (Processo T-389/15)
   (2015/C 381/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua e C. Pirenne, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «J&JOY» — Pedido de registo n.o 11 411 808

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de abril de 2015, no processo R 1355/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível;

               —

               condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acção intentada, em 27 de Março de 1996, pela Société de Distribution de Mécaniques et d'Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-45/96)

text:
18 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/ 13
— condenar a recorrida nas despesas .                               — a título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da
                                                                         multa aplicada ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo .
O recorrente, agente temporário do grau B 5 , impugna a
decisão do júri do concurso interno COM/T/B/96 que                  Fundamentos e principais argumentos
recusou admiti-lo às provas do referido concurso, porque
não preenchia a condição de antiguidade de serviço de três          Na decisão recorrida a recorrente considerou a proibição
anos, sem interrupção, nas Comunidades Europeias como               acordada entre a recorrente e os seus grossistas a República
agente temporário .                                                 Francesa e no Reino de Espanha , no quadro das relações
                                                                    comerciais que com eles mantém, de exportação dos
A este respeito é recordado que a candidatura do recorrente         produtos « Adalat » e « Adalat 20 mg LP » ou « Adalat » e
foi rejeitada devido uma interrupção de 15 dias nos                 « Adalat-Retard » para outros Estados-membros constituía
contratos que o ligaram à Comissão .                                uma violação pela recorrente do artigo 85?, n? 1 , do Tratado
                                                                    CE; exige que a recorrente ponha termo à proibição e
Em apoio do seu recurso invoca :                                    aplica-lhe uma multa de 3 000 000 ecus .
— a violação do direito dos agentes temporários de                  A recorrente sustenta que a sua prática comercial se limita a
                                                                    uma contingentação unilateral mediante medidas internas
     participar nos concursos internos e a violação dos
     artigos 21 ?, primeiro parágrafo, e 29?, n? 1 , do Estatuto,   sem qualquer acordo com os grossistas . A decisão recorrida
                                                                    sujeita-a, praticamente, enquanto empresa que não tem uma
     na medida em que o critério que impõe aos candidatos
     uma antiguidade de serviço sem interrupção pode                posição dominante no mercado, a uma medida compulsó
                                                                    ria . A recusa de fornecimento apenas seria relevante, nos
    conduzir a eliminar candidatos possuindo as mesmas ou
                                                                    termos do artigo 86? e em matéria de direito da concorrên
     melhores qualificações que as de outros candidatos
     admitidos a concorrer,
                                                                    cia, se a empresa em questão tivesse uma posição dominante
                                                                    no mercado . A interpretação extensiva que a Comissão faz
                                                                    da norma sancionadora do artigo 85? não tem em causa o
— a existência no caso em apreço de um erro manifesto de            elemento fundamental do « acordo » isto é o encontro de
     apreciação, na medida em que parece que o recorrente           vontades, viola limites constitucionais e de princípios
    efectivamente esteve ao serviço da Comissão de 16 de            jurídicos fundamentais, bem como o princípio do Estado de
     Março de 1992 a 31 de Março de 1996 .                          direito e da autonomia da vontade . Tendo em conta que,
                                                                    para a Comissão, se trata claramente de um caso « teste » por
                                                                    meio do qual pretende penetrar em novos campos jurídicos,
                                                                    a aplicação da multa é desproporcionada .
                                                                    A título subsidiário, a recorrente sustenta que a restrição
                                                                    unilateral dos fornecimentos se justifica em grande parte,
Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Bayer AG            pela protecção, mediante patente, do « Adalat-Retard » no
                                                                    Reino Unido .
        contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-41 /96 )
                           ( 96/C 145/25 )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    Acção intentada, em 27 de Março de 1996, pela Société de
Deu entrada em 21 de Março de 1996, no Tribunal de                  Distribution de Mécaniques et d'Automobiles contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bayer AG, Leverkusen ( RFA ), representada pelo advo                                 ( Processo T-45/96 )
gado Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio                                       ( 96/C 145/26 )
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 Grand-Rue, Luxemburgo .
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Deu entrada em 27 de Março de 1 996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— anular a decisão da recorrida de 10 de Janeiro de 1996            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     ( processo IV/34.279/F3 ), que lhe foi notificada em 22 de     pela Société de Distribution de Mécaniques et d'Automobi
    Janeiro de 1996 ,                                               les, com sede em Istres ( França ), representada por Jean
                                                                    Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi
— a título subsidiário, anular a multa que lhe foi aplicada,        cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    no montante de 3 milhões de ecus,                               Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon .
 ---pagebreak--- N? C 145/ 14       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 5 . 96
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :        Fundamentos e principais argumentos
— declarar verificada a omissão da Comissão,
                                                              A demandante, concessionária Peugeot, opõe-se à inacção
— anular a decisão implícita de recusa de comunicação,        da Comissão na sequência da queixa que lhe apresentou
— anular a decisão implícita de apensação de processos,       contra a PSA por infracção ao artigo 85? do Tratado e ao
                                                              Regulamento n? 123/85 , na redacção do seu contrato de
— declarar verificada a responsabilidade extracontratual      concessão e no uso que dele fez no seu caso particular.
   da Comissão e declarar que ela deverá reparar o
   correspondente prejuízo, que monta a 200 000 ecus por      Os fundamentos e principais argumentos reproduzem os já
   ano, desde o dia 14 de Março de 1995 ,                     invocados no âmbito do processo T-l 90/95 , Sodima contra
— condenar a Comissão nas despesas .                          a Comissão .


title: Processo T-233/14: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (NEXTCARD) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NEXTCARD — Recusa parcial de registo por parte do examinador — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/51

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (NEXTCARD)
   (Processo T-233/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária NEXTCARD - Recusa parcial de registo por parte do examinador - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 138/67)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (Representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de fevereiro de 2014 (processo R 1807/2013-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo NEXTCARD como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurs.

               2)

               A Intesa Sanpaolo SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo T-577/17: Recurso interposto em 25 de agosto de 2017 — Thyssenkrupp Electrical Steel e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/46

         Recurso interposto em 25 de agosto de 2017 — Thyssenkrupp Electrical Steel e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão
   (Processo T-577/17)
   (2017/C 347/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Thyssenkrupp Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (Isbergues, França) (representante: M. Günes, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a conclusão da Comissão, no documento Ares (2017)3010674, de 15 de junho de 2017, segundo a qual os interesses essenciais dos produtores da União não são afetados negativamente por uma autorização de aperfeiçoamento ativo de determinados produtos de aço elétrico de grão orientado (AEGO);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação

                           —

                           A conclusão da Comissão segundo a qual estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa não apresenta os fundamentos em que se baseia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos

                           —

                           A conclusão da Comissão segundo a qual a autorização de aperfeiçoamento ativo em causa não afeta negativamente os interesses essenciais dos produtores da União baseia-se num erro manifesto de apreciação dos factos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União (1) e do Regulamento de base (2)

                           —

                           Ao concluir que estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa, a Comissão não limitou a sua apreciação aos elementos previstos no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União, e baseou-a em elementos que podem ser controlados unicamente segundo o procedimento definido no Regulamento de base.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 259.o, n.o 4, do ato de execução do Código Aduaneiro da União e das regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão

                           —

                           Na medida em que a Comissão delegou a conclusão sobre as condições económicas ao grupo de peritos em matéria aduaneira, violou o artigo 259.o, n.o 4, do ato de execução do Código Aduaneiro da União (3) e as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa

                           —

                           Ao não revelar determinadas informações importantes prestadas no pedido de aperfeiçoamento ativo em causa ou os resumos não confidenciais da informação de forma suficientemente detalhada para permitir uma compreensão razoável do conteúdo das informações apresentadas como confidenciais, a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 5).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 558).