title: Processo C-492/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Mercato San Severino (Itália) em 26 de Setembro de 2011 — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Mercato San Severino (Itália) em 26 de Setembro de 2011 — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)
   (Processo C-492/11)
   2011/C 347/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Mercato San Severino

      Partes no processo principal

      Demandante: Ciro Di Donna

      Demandada: Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)

      Questões prejudiciais

   Os artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000, conforme adoptada em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2007, a Directiva 2008/52/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial, o princípio geral do direito da União da protecção jurisdicional efectiva e, em geral, o direito da União no seu conjunto opõem-se a que um Estado-Membro da União Europeia adopte uma legislação como a que, em Itália, consta do d. lgs. n.o 28/2010 e do decreto ministeriale n.o 180/2010, conforme alterado pelo decreto ministeriale n.o 145/2011, segundo a qual:

               —

               o juiz pode admitir, num processo judicial posterior, argumentos de prova cujo ónus incumba à parte que não participou, sem motivo justificado, num processo de mediação obrigatório;

               —

               o juiz deve negar a restituição das despesas suportadas pela parte vencedora que tiver recusado uma proposta de conciliação, referentes ao período subsequente à formulação da mesma, e condená-la ao reembolso das despesas suportadas pela parte vencida relativas ao mesmo período, bem como ao pagamento a favor do orçamento do Estado de uma quantia adicional de valor correspondente ao da quantia já paga a título de imposto devido (taxa de justiça unificada), se a decisão judicial que põe termo à acção intentada depois da formulação da proposta recusada corresponder inteiramente ao conteúdo dessa mesma proposta;

               —

               o juiz, invocando razões graves e excepcionais, pode negar a restituição das despesas suportadas pela parte vencedora com a remuneração paga ao mediador e com os honorários devidos ao perito, mesmo se a decisão que resolve o processo judicial não corresponder inteiramente ao conteúdo da proposta;

               —

               o juiz deve condenar a parte que não tiver participado no processo de mediação sem motivo justificado ao pagamento, a favor do orçamento de Estado, de uma quantia de valor correspondente ao da taxa de justiça unificada devida pelo processo judicial;

               —

               o mediador pode, deve até, formular uma proposta de conciliação mesmo na falta de acordo entre as partes e também em caso de falta de participação das partes no processo;

               —

               o prazo dentro do qual deve ser concluída a tentativa de mediação pode estender-se até quatro meses;

               —

               mesmo depois de decorrido o prazo de quatro meses desde o início do processo, a acção só poderá ser proposta depois de ter sido obtida, junto da secretaria do organismo de mediação, a acta da falta de acordo, lavrada pelo mediador, com a indicação da proposta recusada;

               —

               não está excluído que os processos de mediação se possam multiplicar — com a consequente multiplicação do tempo de decisão do litígio — tantas vezes quantos os novos pedidos legitimamente apresentados no decurso do mesmo processo judicial entretanto iniciado;

               —

               o custo do processo de mediação obrigatório é, pelo menos, duas vezes mais elevado do que o custo do processo judicial que aquele visa evitar e a desproporção aumenta exponencialmente à medida que aumenta o valor da causa (até ao ponto de o custo da mediação poder ser mais do sêxtuplo do custo do processo judicial) ou à medida que aumenta a sua complexidade (caso seja necessária a nomeação de um perito, pago pelas partes no processo, que auxilie o mediador em litígios que requeiram competências técnicas específicas, não podendo o relatório técnico redigido pelo perito nem as informações por ele obtidas ser utilizadas no processo judicial posterior)?

      (1)  JO L 136, p. 3.


title: Processo C-448/02: Recurso interposto pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Dezembro de 2002

text:
8.2.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    errou ao considerar que o público pertinente não tem o hábito
                                                                         de considerar os desenhos aplicados na superfície de placas de
                                                                         vidro como uma indicação de origem comercial do produto e
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              que o desenho não é reconhecível à primeira vista como uma
      9 de Outubro de 2002 no processo T-36/01, entre                    indicação da origem comercial do produto mas como um
      Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado                 elemento funcional do mesmo.
      Interno (desenho em vidro), na medida em que o Tribunal
      de Primeira Instância considerou que a Primeira Câmara
      de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                 (1 ) JO C 118, p. 41.
      Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) não violou o                  (2 ) JO L 11, p. 1.
      artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/
      /94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a
      marca comunitária (2), na sua decisão de 30 de Novembro
      de 2000 (R 137/2000-1).
2.    Anular a decisão de 30 de Novembro de 2000 (R 137/
      /2000-1) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Modelos), na medida em que recusa o registo de marca
      pedido sob o n.o 811 281, para um desenho aplicado na              Recurso interposto pela República Helénica contra a
      superfície de produtos (desenho em vidro), com base no             Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Dezem-
      artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.                                          bro de 2002
3.    Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                                            (Processo C-448/02)
      Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) nas despesas de
      primeira instância e do presente recurso.
                                                                                (2003/C 31/19)
Fundamentos e principais argumentos                                      A República Helénica, representada por Ioannis Chalkias e
                                                                         Georgios Kanellopoulos, assessores do Conselho de Estado,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada da
                                                                         Grécia, 177, Val Ste Croix, interpôs em 11 de Dezembro
Ao anular a decisão impugnada por violação do direito da                 de 2002 um recurso contra a Comissão das Comunidades
recorrente de ser ouvida sobre os argumentos baseados no                 Europeias.
artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, e só nessa base, o
acórdão recorrido permitiu que subsistisse uma parte da
decisão, quanto à possibilidade de registo da marca comunitá-            A recorrente pede que o Tribunal se digne:
ria face ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
                                                                         —      Anular ou, a título subsidiário, reformar a Decisão da
                                                                                Comissão E (2002) 3771/14.10.2002, que altera a Deci-
                                                                                são 1999/187/CE (1) da Comissão, de 3 de Fevereiro
A recorrente alega que, para tomar as medidas necessárias a
                                                                                de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
dar cumprimento ao acórdão recorrido, basta ao IHMI limitar-
                                                                                -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
-se simplesmente a apreciar os argumentos apresentados pela
                                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção
recorrente sobre o artigo 7.o, n.o 3, sem alterar a sua
                                                                                «Garantia», exercício financeiro de 1995 (2), no que
interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
                                                                                respeita às correcções financeiras a cargo da República
Assim, a recorrente alega que tem interesse em recorrer do
                                                                                Helénica no sector das culturas arvenses.
referido acórdão.
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou            Fundamentos de anulação e principais argumentos:
ao considerar que o sinal em causa é desprovido de carácter
distintivo para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
Regulamento n.o 40/94, e que essa consideração se baseia                 —      Diferenças não reais; errada interpretação e aplicação do
numa apreciação e numa interpretação erradas do referido                        artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/
artigo. A recorrente alega também que a Câmara de Recurso                       /70.
 ---pagebreak--- C 31/14                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Imposição, já forfetária, de correcções financeiras para os       Fundamentos e principais argumentos
       anos de colheita de 1994, 1995 e 1996 pela mesma
       razão; falta de fundamentação ou fundamentação insufi-
       ciente por erro sobre os factos, errada apreciação das
       circunstâncias de facto, e falta de tomada em consideração        O prazo para a transposição terminou em 31 de Julho de 2001.
       de elementos úteis.
—      A título subsidiário: incompetência, em razão do tempo,           (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
       da Comissão; errada interpretação e aplicação do
       artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 e
       do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.
( 1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
( 2) JO L 280 de 18.10.2002, p. 88.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de Novembro
                                                                               de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli
                                                                                (Processo C-457/02)
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                                               (2003/C 31/21)
                               Espanha
                        (Processo C-449/02)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                           (2003/C 31/20)                                despacho do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de
                                                                         Novembro de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Dezembro de 2002.
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         O Tribunale penale di Terni (Itália) solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Europeias, representada por Maria Patakia, conselheira jurídica,
                                                                         questão de interpretação da definição de «resíduo» adoptada
e Isabel Martínez del Peral, membros do seu Serviço Jurídico,
                                                                         pela Directiva 75/442/CEE (1), tal como alterada pela Directiva
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         91/156/CEE ( 2) deve continuar a ser aplicada e interpretada até
                                                                         hoje na Itália à luz dos anteriores acórdãos nesta matéria do
                                                                         próprio Tribunal ou antes à luz do artigo 14. do D.L. n.o 138
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                de 8 de Julho de 2002, convertido na L. n.o 178, de 8 de
digne:                                                                   Agosto de 2002, em especial:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar             Pode a noção de resíduo depender taxativamente da condição
       cumprimento à Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento              de os termos «desfazer-se», «tinha a intenção de se desfazer» ou
       Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria            «tinha a obrigação de se desfazer» transpostos para a Itália pelo
       um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as               artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 22, de
       actividades profissionais abrangidas pelas directivas de          5 de Fevereiro de 1997, serem interpretados da seguinte forma:
       liberalização e de medidas transitórias, ou, em todo o
       caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comis-
       são, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que             a)     «desfazer-se»: qualquer comportamento através do qual,
       lhe incumbem por força da referida directiva;                            de modo directo ou indirecto, uma substância, um
                                                                                material ou um bem são encaminhados ou sujeitos à
                                                                                actividade de fusão ou de recuperação, de acordo com os
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22;


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2000 no processo T-608/97, Onno Plug contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acto que causa prejuízo — Acto confirmativo — Inadmissibilidade)

text:
9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                sede em Poperinge (Bélgica), Noël Boone SPRL, com sede em
                                                                           Herseaux (Bélgica), J. Grayet e G. Heidner SPRL, com sede em
                      de 27 de Junho de 2000                               Welkenraedt (Bélgica), Straps SA, com sede em Chaudfontaine
                                                                           (Bélgica), Ziegler SA, com sede em Bruxelas, Maison Parent
                                                                           SCRL, com sede em Hertain (Bélgica), Magemon SA, com sede
no processo T-608/97, Onno Plug contra Comissão das
                                                                           em Liège (Bélgica), Garsou-Augenot SPRL, com sede em
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           Verviers (Bélgica), Somimpex SPRL, com sede em Mouscron
                                                                           (Bélgica), representados por P. Cavenaile e K. Tanghe, advoga-
(Funcionários — Acto que causa prejuı́zo — Acto confirma-                 dos no foro de Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                     tivo — Inadmissibilidade)                             no escritório de A. Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra
                                                                           Conselho da União Europeia (agentes: M. C. Giorgi e G. Hout-
                           (2000/C 259/36)                                 tuin) e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                           Lier), que tem por objecto os pedidos de reparação de um
                                                                           prejuı́zo que os recorrentes teriam sofrido pelo estabeleci-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno
                                                                           em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
No processo T-608/97, Onno Plug, antigo agente temporário                 consecutiva da actividade de despachante aduaneiro nas trocas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       intracomunitárias até então exerciam, o Tribunal de Primeira
Thônex (Suı́ça), representado por G. Vandersanden e L. Lévi,               Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 dente, e M. J. Azizi e Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
Luxemburgo na Societé de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue                 em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeais (agentes:                 a seguinte:
M. G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão contida na carta da Comissão de 14 de               1)    Os processos T-611/97 e T-619/97 são apensos para efeitos
Janeiro de 1997 e, na medida em que for necessário, da decisão                 de tramitação processual.
de 12 de Setembro de 1997 de indeferir a reclamação de 16 de
Abril de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                    2)    Os recursos são rejeitados como manifestamente desprovidos de
Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e                      qualquer fundamento.
P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
27 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 3)    Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
seguinte:                                                                        as da Comissão.
1)    O recurso é rejeitado como inadmissı́vel.                            4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                    (1) JO C 55 de 20.2.98 e C 94 de 28.3.98.
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     de 15 de Junho de 2000
                      de 16 de Junho de 2000                               no processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA e outros
                                                                           contra Conselho da União Europeia e Comissão das
nos processos apensos T-611/97 e T-619/97, Transfluvia                                        Comunidades Europeias (1)
NV e outros contra Conselho da União Europeia e das
                   Comunidades Europeias (1)                               (Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu
                                                                           — Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente des-
(Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu                                   provido de qualquer fundamento)
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente des-
                provido de qualquer fundamento)                                                       (2000/C 259/38)
                           (2000/C 259/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
              (Lı́ngua do processo: francês e neerlandês)                  No processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA, estabelecido
                                                                           em Barcelona (Espanha) e 115 outros, representados por
Nos processos apensos T-611/97 e T-619/97 a T-627/97,                      S. Muñoz Machado, advogada no foro de Madrid, com domicı́-
Transfluvia NV, com sede em Menen (Bélgica), Wybo NV, com                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 398,


title: Processo F-19/16: Ação intentada em 5 de abril de 2016 – ZZ/BEI

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/52

         Ação intentada em 5 de abril de 2016 – ZZ/BEI
   (Processo F-19/16)
   (2016/C 243/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: ZZ (representante: A. Senes e L. Payot, advogados)

      Demandado: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de reembolso, acrescido dos respetivos juros, devido à alegada perda dos direitos a pensão da demandante ou, a título subsidiário, de reposição, acrescida dos respetivos juros, dos direitos a pensão alegadamente perdidos pela demandante ao abrigo do regime nacional, no momento em que se procedeu à transferência dos referidos direitos para o regime de pensões do demandado.

      Pedidos do demandante

               —

               Condenar o Banco Europeu de Investimento a reparar o prejuízo sofrido pela demandante devido à perda dos seus direitos a pensão no valor de 55 641,17 euros, acrescido de juros à taxa aplicável calculada retroativamente, como se a transferência original tivesse sido feita pelo valor integral dos seus direitos a pensão existentes no Istituto Nazionale della Previdenza Sociale no momento da apresentação do pedido de transferência inicial;

               —

               a título subsidiário, condenar o BEI a restituir sem demora a ZZ, em meses que geram direitos a pensão, o valor de 55 641,17 euros, acrescido de juros à taxa aplicável calculada retroativamente como se a transferência original tivesse sido feita pelo valor integral dos seus direitos a pensão existentes no Istituto Nazionale della Previdenza Sociale. Neste caso, sugere-se que o cálculo se efetue ao abrigo do artigo 71.1.1. do Regulamento do Fundo de Pensões do Pessoal do BEI;

               —

               condenar o BEI a adotar qualquer outra medida que o Tribunal da Função Pública considere justa;

               —

               condenar o BEI nas despesas do presente processo, avaliadas em 3 000 euros.


title: Processo C-252/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-252/09) (1)

   2010/C 51/56

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo C-312/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 7 de junho de 2013 — Claudiu Roșu/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 7 de junho de 2013 — Claudiu Roșu/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală
   (Processo C-312/13)
   (2013/C 226/11)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Claudiu Roșu

      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală

      Questão prejudicial

   No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção relativa ao IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

               a)

               pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

               b)

               pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1996, pela Union européenne de l'artisanat et des petites et moyennes entreprises contra o Conselho da União Europeia (Processo T-135/96)

text:
26 . 10. 96          [_Pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 318/21
de afectação se situa na Comunidade ( FAC ), como fez a            — condenar o Conselho nas despesas .
recorrida na questão do tempo de transporte, cria uma
discriminação em relação aos FAPT. Sublinha, a este
propósito, que, para a recorrida, um funcionário a quem é          Fundamentos e principais argumentos
reembolsado o preço de um bilhete de avião por o seu lugar
de afectação e o seu lugar de origem distarem mais de 500
quilómetros, seja ele um FAC ou um FAPT, não pode ser              O objecto do presente recurso é a primeira directiva de
atribuído um tempo de transporte superior a dois dias, a não       aplicação de um acordo celebrado por determinados par
ser que justifique ter necessidade de um tempo suplementar,        ceiros sociais ao nível comunitário com base no Acordo
enquanto no que respeita ao recorrente se verificam duas           relativo à política social , anexo ao Protocolo sobre a política
situações fundamentalmente distintas . Com efeito, o tempo         social , anexo, por seu turno, ao Tratado de Roma, na
de transporte de dois dias concedido aos FAC é aplicável a         redacção do Tratado de Maastricht. A recorrente, uma
funcionários cujos lugares de afectação e de origem distam         federação patronal que agrupa , ao nível europeu, pequenas
algumas centenas de quilómetros, enquanto o FAPT está              e médias empresas, impugna a referida directiva na parte em
muitas vezes separado milhares de quilómetros do seu lugar         que as afecta .
de origem, em condições locais que tornam as viagens mais
longas e difíceis .
                                                                   Desde 1983 que a Comissão elaborou uma proposta de
O recorrente invoca, por último, a ilegalidade da directiva        directiva relativa às licenças parentais e às licenças por
adoptada em 21 de Dezembro de 1994 na medida em que,               razões familiares . Perante o bloqueio de que esse texto foi
por um lado, foi adoptada sem consulta prévia das                  alvo, a Comissão decidiu, em Janeiro de 1995 , servir-se,
instâncias paritárias, nos termos do artigo 110? do Estatuto       nessa matéria, do novo procedimento previsto no Acordo
dos Funcionários, e, por outro, não apresenta fundamenta          relativo à política social . Foi assim que, aquando da
ção válida e contém incoerências, inexactidões, imprecisões        primeira consulta dos parceiros sociais, em conformidade
e contradições .                                                   com o artigo 3 ?, n? 2, do referido acordo , a recorrente foi
                                                                   consultada , com outras organizações. Em contrapartida , foi
                                                                   sistematicamente afastada da negociação que levou a sua
                                                                   adopção, se bem que tivesse manifestado por várias vezes, e
                                                                   fundamentadamente, a sua vontade de ser associada às
Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1996, pela Union           mesmas .
européenne de l'artisanat et des petites et moyennes
     entreprises contra o Conselho da União Europeia
                                                                   A recorrente considera ser directa e individualmente afec
                      ( Processo T-135/96 )
                                                                   tada pelo acto impugnado . Sublinha a esse propósito que o
                          ( 96/C 318/38 )                          artigo 2?, n? 2, do Acordo relativo à política social refere
                                                                   expressamente a necessidade de não contrariar a criação e o
                (Língua do processo: francês)                      desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Mais
                                                                   precisamente, o caso da licença parental apresenta impor
Deu entrada, em 5 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             tância crucial para as pequenas e médias empresas .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto pela Union
européenne de 1'Artisanat et des Petites et Moyennes               A recorrente sustenta que, ao prever na cláusula 2 , n? 3 ,
Entreprises, com sede em Bruxelas, representada por Francis        alínea f), unicamente a possibilidade de autorizar acordos
Herbert, advogado no foro de Bruxelas, e Geneviève Tuts,           particulares em resposta às necessidades de funcionamento e
advogada no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de organização das pequenas empresas, não satisfaz a
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,             exigência do artigo 2?, n? 2 , já referido, dado que uma
rue Ermesinde .                                                    obrigação é transformada em faculdade e que as médias
                                                                   empresas são esquecidas . A recorrente precisa, a esse
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             propósito, que, por carta de 13 de Dezembro de 1995 , tinha
                                                                   formulado críticas ao acordo-quadro, que incidiam sobre os
A título principal :                                               três pontos seguintes: a não extensão às médias empresas da
                                                                   possibilidade de adiar a licença parental por razões ligadas à
— anular, por aplicação do artigo 173? do Tratado CE, a            empresa , a inclusão de um regime de excepção à protecção
    Directiva 95/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996 ,        contra o despedimento no caso em que os interesses
    relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental             económicos da entidade patronal são entravados pela
    celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, publicada          manutenção do contrato laboral durante e após a licença
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? L 145 ,         parental , bem como a necessidade, no que ao artesanato se
    de 19 de Junho de 1996 ;                                       refere, de limitar para o caso das crianças de tenra idade o
                                                                   direito à licença parental .
A título subsidiário :
— anular, por aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a           A recorrente invoca uma violação do princípio da igualdade,
    referida directiva unicamente no que respeita à sua            dos artigos 2?, n? 2, 3 ?, n? 3 , e 4? do Acordo relativo à
    aplicação às pequenas e médias empresas, visadas no            política social, e dos princípios da subsidiariedade e da
    artigo 2?, n? 2 , do Acordo relativo à política social,        proporcionalidade, como enunciados no décimo segundo
 ---pagebreak--- N? C 318/22          [_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10 . 96
considerando da directiva impugnada. A recorrente invoca            Para a recorrente, estas explicações não revelam, de modo
 além disso a violação do princípio patere legem quam ipse          nenhum em que elementos de facto e de direito se apoia a
fecisti, na medida em que a própria Comissão, na sua                decisão da Comissão. Concretamente, a Comissão não
comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à                    analisa a importância do carácter de « segredo comercial »
 aplicação do Protocolo sobre política social, reconheceu a         das informações que decidiu divulgar.
 recorrente como organização representativa .
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, pela                 Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, por Valio
 sociedade Automobiles Peugeot SA contra a Comissão das                 Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                    Comunidades Europeias                                                  ( Processo T-137/96 )
                      ( Processo T-136/96 )                                                    ( 96/C 318/40 )
                          ( 96/C 318/39 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996, no Tribunal de
Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             pela Valio Ltd, representada por Francis Herbert e Daniel
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris           M. Tomasevic, da sociedade de advogados Loeff Claeys
( França ), representada por Xavier de Roux, advogado no           Verbeke, advogados do foro de Bruxelas, com domicílio
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .           Zeyen, 67, rue Ermesinde. L-1050 Luxemburgo .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— ordenar a anulação da decisão da Comissão de 19 de
    Julho de 1996 , respeitante às denúncias n?s 35.988 ,          — anular a decisão incluída na carta enviada pela Comissão
     35.989 , 35.990 e 35.991 ,                                         à Representação Permanente finlandesa junto da União
                                                                        Europeia [B.I.4 D(96 ) SP/cd/501 ] na parte em que se
— condenar a Comissão em todas as despesas da instân                   refere às marcas registadas « Voilevi » e « Voimariini »,
    cia .
                                                                   — em alternativa, se o Tribunal considerar que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     não viola o Regulamento ( CE) n? 2991 /94, declarar,
                                                                        sustentando a alegação de ilegalidade da recorrente, que
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa                  o referido regulamento não se lhe aplica na medida em
veículos da marca Peugeot, impugna a decisão, tomada pela               que proíbe que se continuem a usar as marcas registadas
Comissão no quadro da instrução de quatro denúncias que                 « Voimariini » e « Voilevi » para as matérias gordas para
põem em causa a conformidade com as regras comunitárias                 barrar em causa,
da concorrência do contrato-tipo de distribuição exclusiva
de veículos da marca em causa, de comunicar às sociedades          — condenar a Comissão nas despesas do processo .
denunciantes determinadas informações obtidas junto da
própria recorrente .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A decisão em causa foi tomada, apesar das indicações da
recorrente sobre o facto de a maior parte dessas informações       A Valio é uma empresa finlandesa do sector alimentar que
estarem cobertas pelo segredo comercial, uma vez que               fabrica e comercializa produtos que são misturas de
especificam as condições para fazer parte da rede Peugeot,         matérias gordas que servem para barrar, todas elas comer
bem como o sistema de funcionamento desta .                        cializadas no mercado finlandês com as marcas « Voimari
                                                                   ini » e « Voilevi », registadas pela Valio em 1980 e 1979 , que,
A sociedade recorrente alega desrespeito da jurisprudência         desde então, as tem utilizado. Em finlandês, « voi » significa
do acórdão de 24 de Junho de 1986 , proferido no processo          manteiga . As marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi »
53/85 (AZKO ). Precisa, a este propósito, que, se a Comissão       não têm qualquer significado específico.
é o único juiz da confidencialidade dos documentos que lhe
são fornecidos no quadro de um inquérito, o corolário desse        Nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2991/94 (a seguir
poder de apreciação é uma obrigação estrita de fundamen           designado «o regulamento »), que define as normas relativas
tação . Ora, forçoso é constatar, segundo a recorrente, que a      às matérias gordas para barrar, « Voimariini » deve ser
decisão impugnada não assenta em fundamentação                     classificada na denominação de venda « matéria gorda
bastante . Com efeito, a única explicação dada pela institu       composta », enquanto « Voilevi » deve ser classificada na
ição recorrida limita-se a afirmar a necessidade de comuni        denominação de venda « meia matéria gorda composta ».
car as informações em causa, a fim de poder apreciar, com
conhecimento de causa , o andamento a dar às denúncias,            Por carta de 21 de Junho de 1996 enviada à Representação
depois de recolher as observações dos interessados.                Permanente finlandesa junto da União Europeia, a Comis


title: Processo C-233/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no processo entre Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted Hansen

text:
C 246/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                         crer que todos os domı́nios da formação médica especiali-
                                                                            zada de que se trata deverão ser objecto de uma nova
                                                                            formação completa, enquanto o n.o 3 do artigo 8.o prevê
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                   no máximo uma formação complementar em determina-
apresentados no processo C-227/99 (3); o prazo para a trans-                dos domı́nios. Além do mais as autoridades espanholas
posição das directivas expirou em 30.4.1997.                               não demonstram a utilidade de tal exame se a formação
                                                                            apenas deve ser complementar e limitada.
(1) JO L 144 de 18.6.1996, p. 12.
(2) JO L 144 de 18.6.1996, p. 35.                                      — Não transposição do artigo 18.o da Directiva 93/16/CEE:
(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                 Espanha não demonstrou que a aplicação do seu direito
                                                                            nacional existente possa equivaler à transposição do refe-
                                                                            rido artigo.
                                                                       (1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
                                                                       (2) Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que
                                                                           tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
                                                                           certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
                                                                           destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci-
Acção intentada em 17 de Junho de 1999 pela Comissão                     mento e da livre prestação de serviços.
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-232/99)
                         (1999/C 246/29)
Deu entrada em 17 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                do Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           processo entre Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted
representada por Isabel Martı́nez del Peral e Bernard Mongin,                                          Hansen
membros do serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                       (Processo C-233/99)
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                (1999/C 246/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1. declarar que, ao não transpor correctamente, dentro do             Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no processo entre
     prazo fixado no artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do              Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted Hansen, que deu
     Conselho de 5 de Abril de 1993 (1), destinada a facilitar a       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Junho
     livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo           de 1999. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
     dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, e ao não      que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     ter transposto o artigo 18.o da mesma Directiva, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do
     disposto no Tratado e na referida Directiva;                      1. A Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
                                                                            gens e resı́duos de embalagens, nomeadamente o seu artigo
2. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o e 9.o, deve ser
                                                                            interpretada no sentido de que estas disposições se opõem
                                                                            a um regime nacional segundo o qual é possı́vel punir
Fundamentos e principais argumentos                                         penalmente uma pessoa que, em violação de certas normas
                                                                            nacionais sobre as embalagens de cerveja e de refrigerantes,
— Transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva                       colocou no mercado latas de cola importadas na embala-
     93/16/CEE: um Estado-Membro não pode subordinar o                     gem de metal aqui em causa?
     acesso à formação que permite obter um diploma de
     médico especialista, nos casos que não beneficiam do             2. No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, pretende-se
     reconhecimento automático da Directiva, à condição siste-            que seja esclarecido se as disposições da directiva, nomea-
     mática de aprovação de um exame de Estado como                       damente o seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o,
     concurso estabelecido para acesso ao sistema de formação              7.o, e 9.o, preenchem as condições para serem directamente
     «Médico Interno Residente» (M.I.R.). Os artigos 39.o (ex-              aplicáveis, de forma que um arguı́do possa invocar aquelas
     -artigo 48.o) e 43.o (ex-artigo 52.o), para cuja aplicação se         disposições directamente perante os tribunais nacionais.
     adaptaram as Directivas 75/362/CEE (2) e 93/16/CEE,
     obrigam os Estados-Membros a levar em conta, do modo              3. No caso de resposta negativa à questão n.o 1, pretende-se
     mais amplo e útil possı́veis, as formações já seguidas              que seja esclarecido se o, artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o),
     noutro Estado-Membro. Contudo, submeter todos os                       conjugado com o interesse da protecçao do ambiente, cfr.
     migrantes a um exame de Estado sem mais detalhes leva a                processo 302/86, Comissão/Dinamarca, acórdão de 20 de
 ---pagebreak--- 28.8.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/15
     Setembro de 1988, Colect. p. 4607, se opõe a um regime               — uma parte da receita da taxa é repartida por actividades
     nacional segundo o qual é possı́vel punir penalmente uma                   que pela sua natureza e finalidade imediata dizem
     pessoa que, em violação de certas normas nacionais sobre                  respeito à produção primária de suı́nos no Estado-
     as embalagens de cerveja e de refrigerantes, colocou no                    -Membro e de que, portanto, também aproveitam os
     mercado latas de cola importadas na embalagem de metal                     suı́nos exportados, mas uma outra parte da receita da
     aqui em causa.                                                             taxa é repartida por actividades que pela sua natureza
                                                                                e finalidade imediata apenas dizem respeito ao abate e
                                                                                à transformação no Estado-Membro e à venda, no
(1) JO L 365, p. 10.                                                            mercado interno e nos mercados de exportação, de
                                                                                derivados do produto primário transformados no
                                                                                território nacional e, desta forma, não aproveitam aos
                                                                                suı́nos exportados?
                                                                       II. No caso de resposta afirmativa à primeira questão, pre-
                                                                           tende-se que seja esclarecido se faz alguma diferença para
                                                                           a resposta o facto o regime de taxas ter sido notificado à
                                                                           Comissão Europeia nos termos do artigo 93.o, n.o3, do
                                                                           Tratado CE e por esta aprovado como auxı́lio de Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    legal?
do Vestre Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo
            entre Niels Nygård e Svineafgiftsfonden
                        (Processo C-234/99)
                          (1999/C 246/31)                              Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da
                                                                       High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
                                                                       Division, Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             no processo entre The Queen e a Secretary of State
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre         for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova
Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo entre Niels                                            Kondova
Nygård e Svineafgiftsfonden, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 21 de Junho de 1999. O Vestre Landsret                                 (Processo C-235/99)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:                                                                             (1999/C 246/32)
I.   Os artigos 9.o, 12.o et 16.o ou o artigo 95.o do Tratado CE       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     devem ser interpretados no sentido de que aquelas ou esta         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
     disposições impedem que um organismo de direito público         Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
     num Estado-Membro cobre uma taxa à produção sobre os             Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998, no processo
     suı́nos produzidos no Estado-Membro em causa e que são           entre The Queen e a Secretary of State for the Home
     exportados vivos para um outro Estado-Membro, quando              Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova, que deu
                                                                       entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 1999. A
     — uma taxa análoga é cobrada por cada suı́no produzido           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
          no Estado-Membro em causa e que é vendido para               Division, Divisional Court, solicita ao Tribunal de Justiça que
          abate no mercado interno,                                    se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 45.o do Acordo de Associação entre a CEE e a
     — as regras especı́ficas de cálculo da taxa não dão causa a        República da Bulgária («o Acordo»: JO 1993 L 358, p. 1) (1)
          uma diferença de tratamento entre os dois grupos de              confere o direito de estabelecimento a um nacional búlgaro
          produtores, uma vez que o estabelecimento de «classes            cuja presença no território de um Estado-Membro é ilegal
          de peso» diferentes para os suı́nos abatidos, por um             segundo a sua legislação nacional em matéria de imigração?
          lado, e vivos, por outro, se pode considerar compen-
          sada pela diferença média entre «peso abatido» e «peso       2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, tem o
          vivo», mas                                                       artigo 45.o do Acordo efeito directo no ordenamento
                                                                           jurı́dico nacional dos Estados-Membros, independente-
     — a obrigação de imposto relativamente aos suı́nos                   mente das disposições do seu artigo 59.o?
          vendidos para abate no mercado interno nasce quando
          da entrega para abate, enquanto que relativamente aos        3. No caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa,
          suı́nos exportados vivos nasce quando da exportação,
                                                                           (i) até que ponto pode um Estado-Membro aplicar as suas
                                                                                leis e regulamentos relativos à entrada e à residência,
     — no primeiro caso a taxa onera o produtor, mas no                         ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabeleci-
          segundo caso onera o exportador independentemente                     mento de pessoas singulares e à prestação de serviços,
          de este ser simultaneamente produtor e                                a pessoas que invocam o artigo 45.o, sem violar a
                                                                                disposição contida na penúltima frase do artigo 59.o,
     — não é cobrada taxa sobre os suı́nos que são vendidos                   n.o 1, do Acordo e, inter alia, o princı́pio da proporcio-
          vivos no mercado interno, e                                           nalidade?


title: Processo T-295/05: Acção proposta em 1 de Agosto de 2005 pela sociedade Document Security Systems, Inc. contra o Banco Central Europeu

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/39

         Acção proposta em 1 de Agosto de 2005 pela sociedade Document Security Systems, Inc. contra o Banco Central Europeu
   (Processo T-295/05)
   (2005/C 229/81)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Agosto de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Banco Central Europeu, intentada pela sociedade Document Security Systems, Inc., com sede em Rochester, Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada por C. Stanbrook, barrister, H. Sheroton e L. Cohen, solicitors, e B. Uphoff, lawyer.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o BCE violou o seu direito de patente;

               —

               condenar o BCE no pagamento de uma indemnização e dos respectivos juros, cujos montantes serão indicados em requerimento separado tendo em conta os actos delituosos;

               —

               condenar o BCE, no pagamento de uma indemnização pela impressão para o demandado ou em seu nome de notas de banco desde a data do julgamento e até ao termo do prazo da patente (esses montantes serão determinados em requerimento separado);

               —

               condenar o BCE nas despesas;

               —

               adoptar qualquer medida que o Tribunal considere necessário.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega que a sua Patente Europeia 0 455 750 B1, denominada Method of making a nonreplicable document@, foi violada pelo demandado e solicita, ao abrigo do artigo 288.o CE, uma indemnização sob a forma de pagamento de royalties pela utilização da invenção protegida pela patente.
   Essa invenção consiste num método de concepção e de impressão de um documento original que não pode ser falsificado por scanner digital. O método consiste em determinar o scanning pitch da máquina copiadora contra a qual se pretende a protecção e criar uma rede de linhas que provoca interferências, tais como ondulações, quando se procede a uma cópia com o scanner. A rede de linhas é colocada numa imagem original para imprimir documentos autênticos, não sendo geralmente visível a olho nu.
   Segundo a demandante, a invenção protegida pela patente foi utilizada na concepção e impressão das notas de banco em euros, com a autorização do Banco Central Europeu. A demandante alega, além disso, que a omissão, a posse e a circulação de notas de banco em euros constituem violação do direito de patente de que é titular.


title: Cancelamento do processo C-366/01

text:
21.12.2002             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 323/29
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento do processo C-366/01 ( 1)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                                (2002/C 323/44)
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica a
obrigação de o Estado-Membro observar o prazo de transposi-
ção nela estabelecido. Esse prazo terminou em 31 de Julho de       Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
2001 sem que Reino Unido tivesse adoptado as disposições           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
necessárias ao cumprimento da directiva, a que a Comissão se       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-366/01:
refere no seu pedido.                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-404/95 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-370/01 ( 1)
                        (2002/C 323/43)
                                                                                (2002/C 323/45)
Por despacho de 18 de Outubro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-404/
/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias.                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
( 1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Processo C-177/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Execução — Supressão do regime de auxílios — Cancelamento dos auxílios ainda não pagos — Recuperação dos auxílios colocados à disposição — Incumprimento — Fundamentos de defesa — Ilegalidade da decisão — Impossibilidade absoluta de execução )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-177/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Execução - Supressão do regime de auxílios - Cancelamento dos auxílios ainda não pagos - Recuperação dos auxílios colocados à disposição - Incumprimento - Fundamentos de defesa - Ilegalidade da decisão - Impossibilidade absoluta de execução»)
   (2007/C 269/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para garantir a aplicação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Guipúzcoa (Espanha) [C(2001)4448] (JO 2003, L 77, p. 1), em Álava (Espanha) [C(2001)4475] (JO 2003, L 17, p. 20) e em Biscaia (Espanha) [C(2001)4478] (JO 2003, L 40, p. 11)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições dos artigos 2.o e 3.o de cada uma das decisões:

                           —

                           2003/28/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (Espanha);

                           —

                           2003/86/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Biscaia (Espanha);

                           —

                           2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Guipúzcoa (Espanha);

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2001 no processo T-216/01 R, Reisebank AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de acesso a determinados documentos — Admissibilidade do recurso principal")

text:
C 84/58                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               M. Klusman e F. Wiemer, advogados, contra a Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agente: S. Rating), que tem por
                  de 8 de Novembro de 2001                                objecto um pedido de medidas provisórias com vista, por um
                                                                          lado, à suspensão da execução da decisão da Comissão, de
no processo T-65/96 DEP: Kish Glass & Co. Ltd contra                      14 de Agosto de 2001, que recusa à recorrente o acesso a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                         determinados documentos relativos ao abandono do processo
                                                                          COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias para a conversão
(«Fixação de despesas — Despesas indispensáveis efectuadas              das moedas da zona do euro, que corria contra outros bancos,
pelas partes em razão do processo — Honorários de advo-                 e, por outro lado, à suspensão do processo de aplicação do
                               gado»)                                     artigo 81.o do Tratado CE, na mesma causa, no que a ela
                                                                          respeita, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
                          (2002/C 84/107)                                 proferiu em de 5 de Dezembro de 2001 um despacho cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-65/96 DEP, Kish Glass & Co. Ltd, com sede em                2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Dublin (Irlanda), representada por M. Byrne, solicitor, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal, R. Caudwell e
B. Doherty), apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd, com
sede em Saint-Helens, Merseyside (Reino Unido), representada
por J. Kallaugher, solicitor, A. Weitbrecht e M. Hansen,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
por objecto um pedido de fixação das despesas a reembolsar                                      MEIRA INSTÂNCIA
pela requerente à interveniente Pilkington United Kingdom Ltd
em consequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                              de 5 de Dezembro de 2001
de 30 de Março de 2000, Kish Glass/Comissão (T-65/96,
Colect., p. II-1885), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e                no processo T-219/01 R, Commerzbank AG contra
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-                 Comissão das Comunidades Europeias
dor, proferiu em 8 de Novembro de 2001 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                            («Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de
                                                                          acesso a determinados documentos — Admissibilidade do
O montante total das despesas a reembolsar pela sociedade Kish                                     recurso principal»)
Glass & Co. Ltd à interveniente Pilkington United Kingdom Ltd é
fixado em 1 200 000 BEF.                                                                            (2002/C 84/109)
(1) JO C 210, de 20.7.1996.                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-219/01 R, Commerzbank AG, com sede em
                                                                          Francoforte no Meno (Alemanha), representada por H. Satzky e
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                B. M. Maasen, advogados, contra a Comissão das Comunidades
                       MEIRA INSTÂNCIA                                   Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
                                                                          de medidas provisórias com vista, por um lado, à suspensão
                  de 5 de Dezembro de 2001                                da execução da decisão da Comissão, de 17 de Agosto de
                                                                          2001, que recusa à recorrente o acesso a determinados
no processo T-216/01 R, Reisebank AG contra Comissão                     documentos relativos ao abandono do processo COMP/
                  das Comunidades Europeias                               E-1/37.919 — comissões bancárias para a conversão das
                                                                          moedas da zona do euro, que corria contra outros bancos, e,
(«Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de                por outro lado, à suspensão do processo de aplicação do
acesso a determinados documentos — Admissibilidade do                     artigo 81.o do Tratado CE, na mesma causa, no que a ela
                         recurso principal»)                              respeita, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                          proferiu em de 5 de Dezembro de 2001 um despacho cuja
                          (2002/C 84/108)                                 parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-216/01 R, Reisebank AG, com sede em
Francoforte no Meno (Alemanha), representada por


title: Processo C-215/07: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verlag Schawe GmbH/Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/32

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verlag Schawe GmbH/Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG
   (Processo C-215/07) (1)

   (2008/C 285/53)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo T-63/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Volkswagen/IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi — Marcas nacional e internacional anteriores GTI — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Apreciação do risco de confusão — Indeferimento da oposição» ]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Volkswagen/IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi)
   (Processo T-63/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi - Marcas nacional e internacional anteriores GTI - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Apreciação do risco de confusão - Indeferimento da oposição)
   2012/C 133/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, D. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Suzuki Motor Corp. (Shizuoka-ken, Japão)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de dezembro de 2008 (Processo R 749/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Volkswagen AG e Suzuki Motor Corp.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102 de 01.05.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2001 no processo T-82/00, BIC SA e o. contra Conselho da União Europeia ("Anti-dumping — Isqueiros de bolso originários do Japão — Regulamento que revoga direitos anti-dumping — Dever de fundamentação — Recurso de anulação")

text:
28.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/23
1)    A deliberação do júri do concurso COM/A/10/98, na parte            1)    É anulada a decisão do Parlamento de não promover o
      em exclui Ana Caprile e Olivier Radelet das provas seguintes               recorrente ao Grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1998.
      do concurso COM/A/10/98 é anulada. Os pedidos de Ana
      Caprile e de Olivier Radelet relativos à anulação do conjunto       2)    O pedido de indemnização é julgado improcedente.
      das operações e actos posteriores a esta deliberação, adoptados
      no âmbito do concurso COM/A/10/98, são improcedentes.               3)    O Parlamento é condenado nas despesas.
2)    Os recursos interpostos por Carla Giulietti, Fabrizio Dell’Olio e
      Konrad Fuhrmann são improcedentes.                                  (1) JO C 299 de 16.10.99.
3)    No processo T-174/99 a Comissão suporta metade das
      despesas dos recorrentes, bem como as suas próprias despesas.
4)    No processo T-167/99 cada uma das partes suporta as suas
      próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de
      medidas provisórias.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 281, de 02.10.1999.                                                                     de 5 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-82/00, BIC SA e o. contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
                                                                           («Anti-dumping — Isqueiros de bolso originários do Japão
                                                                           — Regulamento que revoga direitos anti-dumping — Dever
                                                                                de fundamentação — Recurso de anulação»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2001/C 212/43)
                       de 8 de Maio de 2001                                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo T-182/99, Georges Caravelis contra Parla-                      No processo T-82/00, BIC SA, com sede em Clichy (França),
                          mento Europeu (1)                                Flamagas SA, com sede em Barcelona (Espanha), Swedish
                                                                           Match SA, com sede em Nyon (Suı́ça), representadas por
                                                                           A. Vianello, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(«Funcionários — Recusa de promoção — Exame compara-                     burgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Mar-
tivo dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de                   quardt, F.P. Ruggeri Laderchi e G. M. Berrisch), que tem
               anulação e pedido de indemnização»)                       por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                                                                           revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                           (2001/C 212/42)                                 instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                           importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                           recarregáveis, originários do Japão (JO L 22, p. 16), o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto
                      (Lı́ngua do processo: grego)                         por: A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki,
                                                                           M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
                                                                           administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
No processo T-182/99, Georges Caravelis, funcionário do                   cuja parte decisória é a seguinte:
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas (Bélgica), represen-
tado pelo advogado C. Tagaras, contra Parlamento Europeu
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
(agentes: Y. Pantalis e N. Korogiannakis), que tem por objecto,
por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento              2)    As recorrentes suportarão as despesas.
de não promover o recorrente ao grau A 4 no exercı́cio de
promoção de 1998 e, por outro, um pedido de reparação dos
danos morais que este alega ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                           (1) JO C 176 de 24.6.00.
Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente,
R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: G. Herzig,
administrador, proferiu em 8 de Maio de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-340/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de junho de 2013 — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de junho de 2013 — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
   (Processo C-340/13)
   2013/C 233/08
   Língua do processo: o francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: bpost S

      Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 12.o, quinto travessão, da Diretiva 1997/67/CE (1), conforme alterado pelas Diretivas 2002/39/CE (2) e 2008/06/CE (3), ser interpretado no sentido de que impõe uma obrigação de não discriminação, designadamente nas relações entre o prestador do serviço universal e os intermediários, no que diz respeito aos descontos operacionais concedidos por este prestador, ficando os descontos exclusivamente quantitativos sujeitos à aplicação do artigo 12.o, quarto travessão?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o desconto exclusivamente quantitativo respeita a obrigação de não discriminação prevista no artigo 12.o, quarto travessão, quando a diferença de preço por ele estabelecida se baseia num fator objetivo, tendo em consideração o mercado geográfico e de serviços pertinente e não tem um efeito de exclusão ou de indução de fidelidade?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o desconto quantitativo concedido ao intermediário viola o princípio da não discriminação previsto pelo artigo 12.o, quinto travessão, quando o seu valor não é igual ao desconto concedido a um remetente que deposite um número de envios equivalente, mas sim à totalidade dos descontos concedidos à totalidade dos remetentes de envios, com base no número de envios que agrupou de cada um destes remetentes?

      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

      (2)  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).

      (3)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).


title: Processo T-318/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Vinnolit GmbH & Co. KG/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/61

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Vinnolit GmbH & Co. KG/Comissão
   (Processo T-318/14)
   2014/C 223/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vinnolit GmbH & Co. KG (Ismaning, Alemanha) (representante: M. Geipel, advogado)

      Recorridoa: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte relativa à redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo e nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de auxílios, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») constitui uma modificação de um mecanismo de compensação de direito civil. Não se trata de uma vantagem proveniente de recursos estatais ou controlados pelos Estados.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência, em todo o caso, de qualquer novo auxílio

                           —

                           A recorrente alega subsequentemente que a redução da sobretaxa EEG para grandes consumidores de energia não constitui qualquer novo auxílio no sentido do artigo 108.o TFUE, uma vez que o mecanismo de financiamento para apoio às fontes de energia renováveis na República Federal Alemã foi, no passado, qualificado pela Comissão Europeia de compatível com as normas relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e, desde então, não foi alterado significativamente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação de direitos fundamentais e do princípio da proporcionalidade

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a Comissão Europeia não fez uso da sua margem de discricionariedade ou não o fez corretamente, uma vez que, por um lado, não teve em consideração as significativas consequências desfavoráveis para as empresas afetadas que resultaram do início do processo formal de exame e, por outro, iniciou o processo de investigação num momento em que ainda não era necessário.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da confiança legítima

                           —

                           A recorrente alega que, ao adotar a sua decisão, a Comissão Europeia violou a confiança legítima das empresas afetadas, na medida em que o mecanismo de financiamento para apoio às fontes de energia renováveis na República Federal Alemã foi, no passado, qualificado pela Comissão Europeia de compatível com as normas relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e, desde então, não foi alterado significativamente.

               5.

               Quinto fundamento: violação dos limites da competência

                           —

                           Por fim, a recorrente alega que, com a sua decisão, a Comissão Europeia excedeu a competência que lhe é atribuída, na medida em que reduziu de forma ilícita a margem decisória decorrente do direito primário e secundário de que dispõe a República Federal da Alemanha para organizar o apoio às fontes de energia renováveis.


title: Processo T-2/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/54

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão
   (Processo T-2/08)
   (2008/C 64/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (LfM) (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: A. Rosenfeld e G.-B. Lehr)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão C (2007) 5109 final, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha tenciona atribuir em favor da introdução da televisão numérica hertziana (DVB-T) na Renânia da Vestefália do Norte;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C (2007) 5109 final, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 34/2006 (ex N 29/2005 e ex CP 13/2004), através da qual a Comissão decidiu que não é compatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha tenciona atribuir a radiodifusores privados no âmbito da introdução da televisão numérica hertziana na Renânia da Vestefália do Norte e que foi notificado à Comissão.
   Como fundamento de recurso, a recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão impugnada viola o artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que a medida foi erradamente qualificada de auxílio de Estado. Neste contexto, invoca igualmente a violação do artigo 253.o CE.
   Além disso, a recorrente sustenta que foi utilizado um esquema de análise ilegal no âmbito do exame relativo ao artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. A este respeito, a recorrente invoca ainda erros de apreciação e desvio de poder, bem como violação do artigo 253.o CE.
   A recorrente sustenta ainda que o artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), CE foi violado na medida em que se verificaram erros de apreciação e desvio de poder.
   Por último, a recorrente afirma que a medida em causa faz parte, de qualquer modo, de uma isenção sectorial prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE. É igualmente invocada, a este respeito, uma violação do artigo 253.o CE.


title: Processo T-908/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2017 — Starbucks (HK)/EUIPO — Now Wireless (nowwireless)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/51

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2017 — Starbucks (HK)/EUIPO — Now Wireless (nowwireless)
   (Processo T-908/16) (1)

   (2017/C 112/72)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo T-140/16 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento («Medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Factos novos — Falta de urgência»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/30

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-140/16 R II)
   ((«Medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Factos novos - Falta de urgência»))
   (2017/C 121/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Alonso de León, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 29 de janeiro de 2016, que ordena a devolução pelo recorrente do montante de 320 026,23 euros e da nota de débito n.o 2016-195, de 4 de fevereiro de 2016, que dá seguimento a essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               Indefere-se o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-339/08: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — BVGD/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/40

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — BVGD/Comissão
   (Processo T-339/08)
   (2008/C 272/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (BVGD) (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 5 de Junho de 2008, pela qual a Comissão indeferiu uma denúncia apresentada pela recorrente em relação com alterações factuais ocorridas, alegando não existirem fundamentos bastantes para lhe dar seguimento [(processo COMP/39.221/E-2-De Beers/DTC Supplier of Choice (SOC)]

               —

               Ordenar à Comissão que junte:

                           —

                           Uma versão adequada e coerente das respostas dadas pela De Beers e pela Alrosa à Comissão no quadro do chamado «procedimento suplementar»;

                           —

                           Todas as versões não confidenciais das denúncias e dos documentos com elas relacionados apresentadas à Comissão relativamente ao SOC e ao acordo comercial administrativo entre a De Beers e a Alrosa;

                           —

                           Todas as versões não confidenciais dos documentos do inquérito relativo ao SOC e ao acordo comercial administrativo celebrado entre a De Beers e a Alrosa;

                           —

                           O pedido apresentado pela Alrosa no processo T-170/06;

                           —

                           As objecções referidas pela Comissão na «decisão suplementar de rejeição»;

                           —

                           Os relatórios anuais sobre as obrigações assumidas pela De Beers, elaborado pelo fiduciário.

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência da anulação pelo Tribunal de Primeira Instância, em 11 de Julho de 2007, da Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2006 (Alrosa/Comissão, T-170/06), a Comissão decidiu abrir um procedimento suplementar baseado no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, para avaliar o possível impacto da anulação da decisão sobre a conclusão geral sobre as alterações factuais constante da Decisão de 26 de Janeiro de 2007 (2007) D/200338 (processo COMP/39.221/E-2- De Beers/DTC Suplier Choice). Com esta decisão foi rejeitada a denúncia apresentada pela recorrente à Comissão em 14 de Julho de 2005 em que se afirmava a existência de infracções aos artigos 81.o e 82.o CE, relacionadas com o sistema de acordos de distribuição «Supplier of choice» (fornecedor seleccionado) aplicado aos diamantes brutos pelo grupo De Beers («decisão de rejeição»). A legalidade desta decisão foi contestada pela recorrente mediante o recurso interposto na secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 6 de Abril de 2007. Esse recurso está actualmente pendente sob o n.o T-104/07 (1).
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão suplementar da Comissão de 5 de Junho de 2008, (2008) D/203543, tomada nos termos do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2), em que a Comissão concluiu não haver fundamento para reexaminar a decisão de rejeição, na medida em que, no que se refere às alterações factuais ocorridas, não se verificava um nível suficiente de interesse comunitário para levar a um inquérito subsequente sobre as alegadas infracções.
   A recorrente alega três fundamentos principais em apoio do seu pedido:
   Em primeiro lugar, sustenta que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 não é a base legal correcta para o procedimento suplementar e para a decisão impugnada. Com efeito, a recorrente alega que a referida disposição não autoriza a Comissão a reexaminar uma determinada situação, mas apenas se refere à rejeição de denúncias e permite, portanto, que a Comissão informe o denunciante relativamente à insuficiência de fundamentos para lhe dar seguimento, fixando um prazo para o denunciante apresentar a sua opinião por escrito. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não aplicou correctamente os princípios gerais sobre a revogação retroactiva de actos administrativos.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que os seus direitos processuais decorrentes dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 foram violados, uma vez que foi impedida de exercer o seu direito de acesso aos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar. A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou que a limitação do acesso ao processo podia ser justificada pela necessidade de garantir a protecção da confidencialidade inerente ao segredo comercial.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 2.o e 3.o CE e a noção de interesse comunitário, bem como o dever de fundamentação.

      (1)  JO 2007 C 129, p. 18.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).


title: Processo T-539/11: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Bank/IHMI (Leistung aus Leidenschaft)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/16

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Bank/IHMI (Leistung aus Leidenschaft)
   (Processo T-539/11)
   2012/C 13/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: R. Lange, T. Götting e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Agosto de 2011, no processo R 188/2011-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Leistung aus Leidenschaft», para serviços das classes 35, 36 e 38.

      Decisão do examinador: Recusa de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, visto que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo.