title: Processo C-154/03: Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 146/28                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela      de 6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
       jurisdicional efectiva.                                         prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de
                                                                       2003. A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.                            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.                            prejudicial sobre as seguintes questões:
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
                                                                       1)     O artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
                                                                              dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-
                                                                              riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        dade, deve ser interpretado no sentido de que se aplica
do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in Augs-                          unicamente à hipótese em que o trabalhador migrante
burg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger                         tem direito às prestações familiares nos termos da
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Trans-                          legislação do Estado de emprego e nos termos da
                      port International B.V.                                 legislação do Estado de residência dos membros da
                                                                              família?
                       (Processo C-148/03)
                                                                       2)     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, os
                          (2003/C 146/46)                                     organismos do Estado de emprego podem proceder à
                                                                              suspensão do direito às prestações familiares se considera-
                                                                              rem que a recusa de conceder prestações familiares no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Estado de residência não está de acordo com o direito
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        comunitário?
despacho do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in
Augsburg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport                3)     Na hipótese de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                              artigo 76.o, já referido, permite ao Estado de emprego
International B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 31 de Março de 2003. O Oberlandesgerichts                       aplicar a regra da não cumulação das prestações no caso
München — Zivilsenate in Augsburg — solicita ao Tribunal                      de o cônjuge do trabalhador migrante receber ou ter
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial nos termos do                direito, por força da lei do Estado de residência dos
artigo 3.o do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à                     membros da família, a prestações familiares da mesma
                                                                              natureza?
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de
Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à
Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção
de Bruxelas), sobre a seguinte questão:                                (1 ) na redacção alterada e modificada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
                                                                            p. 6).
As normas de atribuição de competência constantes de outras
convenções prevalecem face às normas gerais de atribuição de
competência da Convenção de Bruxelas se o réu com domicílio
no território de um Estado Contratante da Convenção de
Bruxelas for demandado num órgão jurisdicional de outro
Estado Contratante e não se pronunciar quanto ao mérito no
processo submetido a esse órgão jurisdicional?
                                                                       Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                                            (Processo C-154/03)
6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
     prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz
                                                                                (2003/C 146/48)
                       (Processo C-153/03)
                          (2003/C 146/47)
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,             no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/29
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            —    anular o acórdão de 28 de Janeiro de 2003 proferido
       cumprimento à Directiva 1999/36/CE do Conselho de                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
       29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob                     peias no processo T-147/00, Servier;
       pressão transportáveis ( 1) e à Directiva 2001/2/CE da
       Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta a primeira
                                                                        —    condenar os recorridos nas despesas.
       ao progresso técnico ( 2), ou, de qualquer forma, ao não
       lhe comunicar tais disposições, a Irlanda não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força das directivas;
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     a)   Erro essencial de interpretação da divisão de poderes
                                                                             Em primeiro lugar, a recorrente alega que resulta clara-
O artigo 249.o CE, que dispõe que a directiva vincula o Estado-              mente do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica                 Instância interpretou erradamente a essência da divisão
a obrigação para o Estado-Membro de respeitar o prazo fixado                 de poderes entre a Comunidade e os Estados-Membros
na directiva. Tal prazo terminou em 1 de Dezembro de 2000                    relativamente à harmonização dos produtos médicos
e 1 de Julho de 2001, respectivamente, sem que a Irlanda tenha               para uso humano em geral e no que concerne ao
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às                  Capítulo III da Directiva 75/319 ( 2) em particular.
directivas referidas nas conclusões da Comissão.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância considera, no que
                                                                             respeita ao acórdão no processo T-74/00, Artegodan e
( 1) JO L 138, 1.6.1999, p. 20.                                              outros, que o Capítulo III da Directiva 75/319 estabelece
( 2) JO L 5, 10.1.2001, p. 4.                                                quer a «competência exclusiva dos Estados-Membros»
                                                                             quer a «competência exclusiva da Comissão», e que é,
                                                                             portanto, necessário determinar se houve uma «[trans-
                                                                             ferência de] competência dos Estados-Membros para a
                                                                             Comunidade».
                                                                             Ao adoptar esta posição, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             demonstra não perceber que as várias disposições que
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                         constituem o Capítulo III da Directiva 75/319, incluindo
interposto em 4 de Abril de 2003 pela Comissão das                           os artigos 12.o e 15.o A, que estão aqui particularmente
Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em                          em causa, se baseiam num sistema de poderes partilhados
28 de Janeiro de 2003 pela Segunda Secção Alargada do                        entre os Estados-Membros e a Comunidade. O Capítulo III
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                         dá, portanto, aos Estados-Membros o direito de iniciarem
peias no processo T-147/00 entre Les Laboratoires Servier                    certos procedimentos de concessão, alteração ou revo-
           e a Comissão das Comunidades Europeias                            gação de autorizações de comercialização, mantendo a
                                                                             Comunidade, representada pela Comissão, o dever de
                                                                             conseguir a harmonização através de decisões que os
                      (Processo C-156/03 P)                                  Estados-Membros devem depois implementar.
                          (2003/C 146/49)                               b)   Apreciação legal com base numa decisão não contestada
                                                                             da Comissão
                                                                             Ainda no pedido prejudicial, a recorrente indicou que a
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça,                   Decisão da Comissão (C(2000) 573) de 9 de Março de
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                      2000 (a «decisão 2000») que foi objecto de recurso em
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   primeira instância se baseia no artigo 15.o A, n.o 1, da
sentada por R. Wainwright e H. Støvlbæk, na qualidade de                     Directiva 75/319. Contudo, deve salientar-se, que em vez
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o                     de interpretar directa e especificamente esta base legal, o
acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2003 pela Segunda                      Tribunal de Primeira Instância se limita a analisar a
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-                  Decisão da Comissão C(96)3608 final/1 de 9 de Dezem-
nidades Europeias nos processos apensos T-147/00 (1) entre                   bro de 1996 (a «decisão 1996») e outras disposições da
Les Laboratoires Servier e a Comissão das Comunidades                        Directiva 75/319 a fim de, mediante dedução pura,
Europeias.                                                                   interpretar o artigo 15.o A.


title: Processo C-235/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Safe Interenvios, SA/Liberbank, SA, Banco de Sabadell, SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA «Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Medidas de vigilância da clientela — Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento no mercado interno»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Safe Interenvios, SA/Liberbank, SA, Banco de Sabadell, SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   (Processo C-235/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Diretiva 2005/60/CE - Medidas de vigilância da clientela - Diretiva 2007/64/CE - Serviços de pagamento no mercado interno»)
   (2016/C 156/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Safe Interenvios, SA

      Recorridos: Liberbank, SA, Banco de Sabadell, SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 5.o, 7.o, 11.o, n.o 1, e 13.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, autoriza a aplicação de medidas gerais de vigilância da clientela desde que esta seja constituída por instituições financeiras cujo cumprimento das medidas de vigilância é objeto de supervisão quando haja suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 7.o, alínea c), desta diretiva e, por outro, exige que as instituições e pessoas abrangidas pela referida diretiva apliquem, em função da sua análise do risco, medidas reforçadas de vigilância da clientela nas situações que, pela sua natureza, possam apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 13.o, n.o 1, desta mesma diretiva, como a transferência de fundos.

               2)

               A Diretiva 2005/60, conforme alterada pela Diretiva 2010/78, deve ser interpretada no sentido de que as instituições e pessoas abrangidas por esta diretiva não podem comprometer as funções de supervisão das instituições de pagamento que, ao abrigo do artigo 21.o da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem ser exercidas pelas autoridades competentes e não podem substituir-se às referidas autoridades. A Diretiva 2005/60, conforme alterada pela Diretiva 2010/78, deve ser interpretada no sentido de que, embora uma instituição financeira, no âmbito do seu dever de supervisão da sua própria clientela, possa ter em conta as medidas de vigilância aplicadas por uma instituição de pagamento à sua própria clientela, todas as medidas de vigilância que adotar devem ser adequadas ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

               3)

               Os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2005/60, conforme alterada pela Diretiva 2010/78, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, aprovada em aplicação seja da margem de apreciação que o artigo 13.o desta diretiva confere aos Estados-Membros, seja da competência prevista no artigo 5.o da referida diretiva, deve ser compatível com o direito da União, nomeadamente com as liberdades fundamentais garantidas pelos Tratados. Embora essa legislação nacional destinada a combater o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo prossiga um objetivo legítimo suscetível de justificar uma restrição das liberdades fundamentais e não obstante a presunção de que as transferências de fundos por parte de uma instituição abrangida pela referida diretiva em Estados-Membros diferentes daquele em que está sediada apresentam sempre um risco mais elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ser apta a garantir a realização do referido objetivo, essa legislação excede, contudo, o necessário para alcançar o objetivo que prossegue, na medida em que a presunção que estabelece é aplicável a todas as transferências de fundos, sem prever a possibilidade de a ilidir em relação a transferências de fundos que objetivamente não apresentam esse risco.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Acórdão do Tribunal, de 2 de agosto de 2016, no Processo E-33/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2012/26/UE que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância)

text:
               13.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/22

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de agosto de 2016
   no Processo E-33/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2012/26/UE que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância)
   (2017/C 120/10)
   No Processo E-33/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de agosto de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-626/16: Ação intentada em 30 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/9

         Ação intentada em 30 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-626/16)
   (2017/C 078/13)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e A. Tokár, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               1.

               declarar que, não tendo adotado as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-331/11, Comissão/Eslováquia, mediante o qual o Tribunal de Justiça declarou que a República Eslovaca não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               2.

               condenar a República Eslovaca a pagar à Comissão Europeia na conta «Recursos próprios da União Europeia»:

                           a)

                           uma sanção pecuniária compulsória de 6 793,80 euros por cada dia de atraso na adoção, pela República Eslovaca, das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-331/11, Comissão/Eslováquia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que a República da Eslováquia adote essas medidas.

                           b)

                           uma quantia fixa de 743,60 euros por dia, num montante total mínimo de 939 000 euros, por cada dia de atraso na adoção, pela República Eslovaca, das medidas necessárias para dar execução ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-331/11, Comissão/Eslováquia, a partir de 25 de abril de 2013, dia da prolação do referido acórdão:

                                       —

                                       até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou

                                       —

                                       até à data em que a República Eslovaca adote as medidas necessárias para dar execução ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-331/11, Comissão/Eslováquia no caso de essa data ser anterior à data da prolação do acórdão no presente processo.

               3.

               condenar República Eslovaca nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 25 de abril de 2013 o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão no processo C-331/11, Comissão/Eslováquia, em que declarou que ao ter autorizado a exploração do aterro de Žilina — Považský Chlmec sem plano de ordenamento e não existindo uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
   Durante a fase pré-contenciosa, a República Eslovaca declarou que pretendia dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-331/11, mediante o encerramento do aterro Žilina — Považský Chlmec e que já tinha adotado algumas medidas nesse sentido.
   Contudo, a Comissão Europeia chegou à conclusão de que, não obstante as declarações da República Eslovaca, ainda não tinham sido adotadas as medidas que implica a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-331/11. Consequentemente, a Comissão Europeia decidiu intentar a presente ação nos termos do artigo 260.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

      (1)  JO 1999, L 182, p. 1.


title: Processo C-241/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht (Alemanha) em 30 de Maio de 2006 — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht (Alemanha) em 30 de Maio de 2006 — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen
   (Processo C-241/06)
   (2006/C 212/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hanseatisches Oberlandesgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Lämmerzahl GmbH

      Recorrida: Freie Hansestadt Bremen
   Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), em especial com o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, recusar, de maneira geral, a um proponente o reexame da decisão da entidade adjudicante sobre a adjudicação de contratos públicos pelo facto de o proponente, por culpa sua, não ter invocado, dentro do prazo previsto no direito nacional, uma violação da regulamentação relativa à adjudicação de contratos públicos que diz respeito

                           a)

                           à forma de concurso escolhida
                           ou

                           b)

                           à exactidão do cálculo do valor do contrato (cálculo manifestamente incorrecto ou efectuado com insuficiente transparência)
                           quando, atendendo ao valor do contrato correctamente determinado ou a determinar, seria possível reexaminar outras violações da regulamentação relativa à adjudicação de contratos públicos que — apreciadas isoladamente — poderiam ser invocadas após esse prazo?

               2)

               Devem prever-se exigências especiais no que diz respeito às indicações do aviso de concurso relativas ao cálculo do valor do contrato, para poderem excluir-se de modo geral da tutela jurisdicional primária as infracções relativas ao valor do contrato, mesmo nos casos em que esse valor do contrato, correctamente calculado ou a calcular, ultrapasse o valor-limiar de referência?

      (1)  JO L 209, p. 1.


title: Processo T-27/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — EMA/Hristov «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Nomeação — Processo de seleção e de nomeação do diretor executivo de uma agência de regulação — EMA — Pré-seleção por um comité de pré-seleção — Nomeação pelo Conselho de Administração da EMA — Composição do comité de pré-seleção — Acumulação das funções de membro do comité de pré-seleção e de membro do Conselho de Administração da EMA — Imparcialidade»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — EMA/Hristov
   (Processo T-27/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Nomeação - Processo de seleção e de nomeação do diretor executivo de uma agência de regulação - EMA - Pré-seleção por um comité de pré-seleção - Nomeação pelo Conselho de Administração da EMA - Composição do comité de pré-seleção - Acumulação das funções de membro do comité de pré-seleção e de membro do Conselho de Administração da EMA - Imparcialidade»)
   (2016/C 314/29)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente J. Currall, N. Nikolova e S. Petrova, e em seguida N. Nikolova e S. Petrova, agentes)

      Outras partes no processo: Emil Hristov (Sófia, Bulgária) (representantes: M. Ekimdzhiev, K. Boncheva e G. Chernicherska, advogados) (recorrente em primeira instância); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall, N. Nikolova e S. Petrova, e em seguida N. Nikolova e S. Petrova, agentes) (recorrida em primeira instância)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F-2/12, EU:F:2014:245), destinado à anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F-2/12, EU:F:2014:245), é parcialmente anulado na medida em que anulou a decisão do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de 6 de outubro de 2011, relativa à nomeação do diretor executivo da EMA.

               2)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do pedido de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F 2/12) na medida em que anulou a decisão da Comissão Europeia de 20 de abril de 2011, pela qual esta propunha ao Conselho de Administração da EMA uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré-seleção e confirmados pelo comité consultivo das nomeações.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que decida sobre os pedidos de anulação da decisão do Conselho de Administração da EMA de 6 de outubro de 2011, relativa à nomeação do diretor executivo da EMA, à luz das acusações e fundamentos invocados por Emil Hristov, sobre os quais o Tribunal da Função Pública não decidiu.

               4)

               Reserva se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo C-174/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann ( «Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13. °, A, n. os 1, alínea g), e 2 — Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social — Reconhecimento — Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Limites — Princípio da neutralidade fiscal» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann
   (Processo C-174/11) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.os 1, alínea g), e 2 - Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social - Reconhecimento - Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Limites - Princípio da neutralidade fiscal)
   2013/C 9/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Steglitz

      Recorrida: Ines Zimmermann

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), e n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção de prestações ligadas à assistência social e à segurança social realizadas por organismos de direito público ou por instituições de solidariedade social oficialmente reconhecidas — Legislação nacional que subordina a isenção das prestações de cuidados ambulatórios a determinadas condições que não são aplicáveis quando essas prestações são efetuadas por determinadas pessoas coletivas ou seus membros reconhecidos pelo Estado

      Dispositivo

   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, interpretado à luz do princípio da neutralidade fiscal, opõe-se a que a isenção do IVA de cuidados ambulatórios dispensados por prestadores comerciais seja submetida a uma condição como a que está em causa no processo principal, segundo a qual as despesas atinentes a esses cuidados devem ter sido suportadas no todo ou na sua maior parte no decurso do ano civil precedente, em pelo menos dois terços dos casos, pelos organismos legais de segurança social ou de assistência social, quando essa condição não for de molde a assegurar a igualdade de tratamento no quadro do reconhecimento, para efeitos dessa disposição, do caráter social de organismos que não sejam de direito público.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Processo F-112/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — ZZ/ENISA

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/26

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — ZZ/ENISA
   (Processo F-112/13)
   2014/C 85/45
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do diretor executivo da ENISA de resolver o contrato por tempo indeterminado do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação administrativa apresentada pelo recorrente bem como de qualquer ato anterior ilegal, incluindo o ato por meio do qual a ENISA despediu o recorrente;

               —

               condenação no pagamento do montante de 50 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               condenação da ENISA nas despesas.


title: Processo C-452/98: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pelas Antilhas Neerlandesas contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Reino de Espanha

text:
C 188/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3.7.1999
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 por                     Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
Antillean Rice Mills NV, apoiada pelo Reino dos Paı́ses             blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
Baixos, contra o Conselho da União Europeia, apoiado                                               peias
pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino
de Espanha, pela República Francesa e pela República
                             Italiana                                                       (Processo C-99/99)
                                                                                (1999/C 188/13)
                     (Processo C-451/98)
                                                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 188/11)                             das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                    representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,
                                                                    assistido pelo avvocato dello Stato Oscar Fiumara, com
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias        domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
em 9 de Dezembro de 1998 um recurso interposto por                  rue Marie-Adélaïde, 5.
Antillean Rice Mills NV no Tribunal de Primeira Instância. O
referido recurso, inscrito sob o n.o T-41/97, foi julgado
inadmissı́vel e o Tribunal de Primeira Instância remeteu o          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie
sobre o pedido de anulação.
                                                                    — anular o Regulamento (CE) n.o 2815/98 da Comissão, de
                                                                         22 de Dezembro de 1998 (1), ou, em todo o caso, os
                                                                         artigos 1.o, 2.o , n.os 1 e 2, terceiro parágrafo, 3.o , n.o 2,
Os fundamentos e principais argumentos constam de uma comuni-            terceiro parágrafo, e n.o 3,
cação publicada no Jornal Oficial C 108, de 5 de Abril de
1997, p. 23.
                                                                    — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                         despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                    1.     O regulamento não refere a disposição legal que lhe
                                                                    serviu de base.
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pelas                   2.     O regulamento apenas prevê a tutela do azeite extra
Antilhas Neerlandesas contra o Conselho da União Euro-             virgem e do azeite virgem. Esta limitação é injustificada e
peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias              inaceitável. Também o azeite (ainda que não seja o extra
                  e pelo Reino de Espanha                           virgem e o virgem) possui ou pode possuir caracterı́sticas
                                                                    diversas segundo a sua proveniência geográfica. Uma tutela sã
                                                                    e correcta do produto e do consumidor exige que seja tornada
                     (Processo C-452/98)                            possı́vel a designação de origem de tal produto.
                        (1999/C 188/12)                             3.     O critério adoptado para definir o território de origem
                                                                    do produto é inaceitável. Este é caracterizado por referência ao
                                                                    lugar em que se situa o lagar da extracção do azeite sem se ter
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias        em conta o da proveniência das azeitonas.
em 9 de Dezembro de 1998 um recurso interposto pelas
Antilhas Neerlandesas no Tribunal de Primeira Instância. O
referido recurso, inscrito sob o n.o T-179/97, foi julgado          4.     O regulamento excepciona os pedidos de registo do
inadmissı́vel e o Tribunal de Primeira Instância remeteu o          nome da marca ou da empresa anteriores a 1 de Janeiro de
processo ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie          1999, presumidos conformes à directiva. Não só, em contraste
sobre o pedido de anulação.                                        com o disposto na directiva, não se faz qualquer referência à
                                                                    boa fé mas, mais ainda, concede-se a possibilidade de registar
                                                                    pedidos mesmo após a publicação do regulamento, legiti-
Os fundamentos e principais argumentos constam de uma comuni-       mando assim possı́veis abusos.
cação publicada no Jornal Oficial C 228, de 26 de Julho de
1997, p. 25.
                                                                    (1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.


title: Processo T-352/16: Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Ville de Bruxelles/Comissão

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/30

         Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Ville de Bruxelles/Comissão
   (Processo T-352/16)
   (2016/C 314/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele e S. Kaisergruber, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o seu pedido admissível e julgá-lo procedente;

         E, consequentemente:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6);

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação dos artigos 37.o e 53.o da Carta dos direitos Fundamentais da União Europeia, dos considerandos 5 e 6 do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171, p. 1), do anexo I desse regulamento e do abuso e desvio de poder em que a Comissão Europeia incorreu.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 5.o-A, n.o 3, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), do considerando 3 da Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 200, p. 11), do considerando 25 do Regulamento (CE) n.o 715/2007, do artigo 5.o, n.o 3, deste último regulamento e a incompetência da Comissão para adotar o regulamento impugnado e o abuso de poder no qual esta alegadamente incorreu.


title: Processo T-155/09: Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Maxcom/IHMI — Maxdata Computer (maxcom)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/42

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Maxcom/IHMI — Maxdata Computer (maxcom)
   (Processo T-155/09)
   2009/C 153/83
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Maxcom sp. Z o.o. (Tychy, Polónia) (Representante: P. Kral, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Maxdata Computer GmbH & Co. KG (Marl, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente pede,

               —

               que seja anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2009, no processo R 1019/2009-2, notificada à recorrente em 16 de Fevereiro de 2009;

               —

               que o IHMI e a interveniente sejam condenados nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «maxcom», para produtos das classes 9 e 11.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Maxdata Computer GmbH & Co. KG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Max», registada na Alemanha para serviços das classes 38 e 42 e produtos da classe 9.

      Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição para os produtos da classe 9.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso da recorrente.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1)].

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão consolidada) (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-275/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — República Italiana/Comissão Europeia [«Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Língua de comunicação com os candidatos no concurso — Regulamento n.° 1 — Artigos 1.°-D, n.° 1, 27.°, primeiro parágrafo, e 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»]

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo T-275/13) (1)

   ([«Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Língua de comunicação com os candidatos no concurso - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D, n.o 1, 27.o, primeiro parágrafo, e 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
   (2016/C 059/13)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/249/13, para a constituição de duas listas de reserva de recrutamento de administradores, para o preenchimento de lugares vagos nos domínios da macroeconomia e da economia financeira (JO 2013 C 75 A, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               O anúncio de concurso geral EPSO/AD/249/13, para a constituição de duas listas de reserva de recrutamento de administradores, para o preenchimento de lugares vagos nos domínios da macroeconomia e da economia financeira, é anulado.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República Italiana.

               3)

               O Reino de Espanha e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas às suas intervenções.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: Processo C-517/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie «Recurso — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação “Edam Holland” — Produtores que utilizam o nome “edam” — Falta de interesse em agir»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/14

         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie
   (Processo C-517/14 P) (1)

   («Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas - Registo da denominação “Edam Holland” - Produtores que utilizam o nome “edam” - Falta de interesse em agir»)
   (2016/C 038/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. (representantes: M. Loschelder, V. Schoene, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, J. Guillem Carrau e G. von Rintelen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman e M. Bulterman, agentes), Nederlandse Zuivelorganisatie (representantes: P. van Ginneken e G. Béquet, advocaten)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo T-90/00: Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 163/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
Fundamentos:                  — apensação de cinco recursos            O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
                                  pela Câmara de Recurso sem o
                                  consentimento da recorrente;
                                                                        — O Conselho cometeu um erro manifesto de avaliação ao
                              — aplicação incorrecta do arti-               fixar a data de inı́cio dos efeitos retroactivos do regula-
                                  go 4.o do Regulamento (CE)                 mento. Tal como se afirma no 134.o considerando do
                                  n.o 40/94;                                 regulamento, o processo anti-dumping foi encerrado a fim
                              — aplicação incorrecta do arti-               de respeitar o princı́pio da não-discriminação em relação a
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do              importações provenientes de outros paı́ses terceiros. A
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;                recorrente alega que esta discriminação existia desde o
                                                                             termo das medidas originais contra o Japão, em 4 de
                              — aplicação incorrecta do arti-               Dezembro de 1997. O encerramento do processo deve,
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do              por conseguinte, produzir efeitos retroactivos a partir
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94.                dessa data.
                                                                        — O Conselho não apresentou fundamentação suficiente para
                                                                             a fixação da data a partir da qual se aplica o regulamento
                                                                             impugnado.
                                                                        (1) JO L 22 de 21.1.2000, p. 1.
Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Europe
Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra o Conselho da
                         União Europeia
                       (Processo T-89/00)
                         (2000/C 163/63)
                                                                        Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro-
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                                        peias
Deu entrada, em 14 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                    (Processo T-90/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Europe Chemi-
-Con (Deutschland) GmbH (Nuremberga, Alemanha), represen-                                         (2000/C 163/64)
tada por Konstantinos Adamantopoulos e Juan José Gutiérrez
Gisbert, de Hammond Suddards, Bruxelas,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Anular o último travessão do artigo 3.o do Regulamento
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Lars Bo
    (CE) n.o 173/2000, na medida em que não determina que
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
    o regulamento deva produzir efeitos a partir de 4 de
                                                                        burgo), representado por Michel Karp e Joëlle Choucroun,
    Dezembro de 1997;
                                                                        advogados no Luxemburgo.
— Condenar o Conselho nas despesas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 1999,
                                                                             que aplicou o artigo 85.o do Estatuto à missão efectuada
                                                                             pelo recorrente de 7 a 11 de Março de 1998 em Dublim;
A recorrente pede a anulação do artigo 3.o do Regulamento
(CE) n.o 173/2000, de 24 de Janeiro de 2000, que encerra os
                                                                        — condenar a recorrida a pagar uma indemnização simbólica
processos anti-dumping relativos às importações de certos
                                                                             de um franco a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral
grandes condensadores electrolı́ticos de alumı́nio originários
                                                                             sofrido;
do Japão, da República da Coreia e de Taiwan (1). A recorrente
impugna a data que o Conselho fixou para a aplicação
retroactiva do regulamento, ou seja, 28 de Fevereiro de 1999.           — condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/33
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Tamara
                                                                       Zaur-Gora contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente contesta a decisão da AIPN que reduziu o
montante do subsı́dio diário relativo a uma missão em Dublim.                                (Processo T-95/00)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca dois funda-                                       (2000/C 163/66)
mentos:
— Violação do artigo 85.o do Estatuto relativo às reposições.
     A AIPN não demonstrou que o recorrente tivesse tido                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     conhecimento da eventual irregularidade da liquidação da
     sua missão;                                                      Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Interpretação incorrecta do ponto VIII do Guia das Missões.        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tamara
                                                                       Zaur-Gora, residente em Lodelinsart (Bélgica), representada
                                                                       por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 pelo Territo-                     indeferiu a candidatura da recorrente;
rio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputa-
ción Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades
                                                                       — condenar a recorrida nas despesas.
                            Europeias
                       (Processo T-92/00)                              Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 163/65)
                                                                       A recorrente trabalhou para a Comissão a partir de 1 de
                                                                       Outubro de 1997, sucessivamente como agente auxiliar,
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                      agente interino e novamente como agente auxiliar. Durante o
                                                                       perı́odo em que prestou serviço como agente interino, apresen-
                                                                       tou a sua candidatura ao concurso geral COM/C/2/99. O anexo
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira            ao aviso de concurso referia que o limite de idade ali previsto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 não era aplicável aos candidatos que, na data limite para
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                 entrega das candidaturas, possuı́ssem há mais de um ano
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                ininterruptamente a qualidade de funcionário ou de agente das
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Vitória                 Comunidades Europeias. A sua candidatura foi indeferida com
(Espanha), representada por Antonio Creus Carreras e Begoña           base neste motivo.
Uriarte Valiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                       fundamentos:
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               — Violação dos princı́pios da boa administração e da boa
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas                  gestão do pessoal.
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado
     Espanhol a sua recuperação;                                      — Existência no caso concreto de erro manifesto de apre-
                                                                            ciação, bem como de uso abusivo do processo.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.
                                                                       Na opinião da recorrente, as suas funções podem ser considera-
                                                                       das tarefas permanentes de serviço público comunitário, não
                                                                       tendo a natureza formal e a qualificação atribuı́da pelas partes
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       nos contratos que a vincularam à Comissão qualquer influência
                                                                       sobre estas circunstâncias de facto. Consequentemente, os
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              contratos celebrados a partir de 22 de Maio de 1997 devem,
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/            no entender da recorrente, ser considerados como celebrados
/Comissão(1).                                                         com um agente temporário, tendo em conta a natureza das
                                                                       tarefas e as circunstâncias em que aquela exerce as suas funções
(1) JO C 226 de 7.8.99, p. 41.
                                                                       desde a referida data.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2002 no processo T-291/01: Dessauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Acção por omissão — Acção que ficou sem objecto — Extinção da instância — Despesas")

text:
22.2.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 44/29
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Novembro de 2002
                   de 4 de Novembro de 2002
                                                                             no processo T-190/99 DEP: Sniace SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-90/99, Salzgitter AG contra Comissão das                                             (Fixação das despesas)
                   Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 44/57)
(CECA — Auxílios de Estado — Decisão de dar início ao                                           (Língua do processo: espanhol)
processo previsto no artigo 6.ο, n. ο 5 da Decisão 2496/96/
                /CECA — Extinção da instância)
                                                                             No processo T-190/99 DEP, Sniace SA, com sede em Madrid,
                                                                             representada pelos advogados J. L. Baró Fuentes, M. A. Gómez
                           (2003/C 44/56)                                    de Liaño y Botella e F. Rodríguez Carretero, contra Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e J. L. Buendia
                                                                             Sierra), que tem por objecto um pedido de fixação das despesas
                                                                             a reembolsar pela recorrida à recorrente na sequência do
                     (Língua do processo: alemão)                            despacho do presidente da Quinta Secção Alargada do Tribunal
                                                                             de Primeira Instância de 4 de Abril de 2001, Sniace/Comissão,
                                                                             T-190/99, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
                                                                             Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
                                                                             P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e H. Legal, juízes;
                                                                             secretário: H. Jung, proferiu, em 18 de Novembro de 2002,
                                                                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-90/99, Salzgitter AG, com sede em Salzgitter
(Alemanha), representada pelo advogado J. Sedemund, com                      O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão à
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das                     recorrente no processo T-190/99 é de 14 300 euros.
Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz),
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão SG
(99) D/1542, da Comissão, de 3 de Março de 1999, de dar                      (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
início ao processo previsto no artigo 6.ο, n.o 5 da Decisão
2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996,
que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO
L 338, p. 42), relativamente aos auxílios concedidos nos
termos da lei alemã de assistência às regiões fronteiriças a
favor da Salzgitter AG, da Preussag Stahl AG e das filiais
siderúrgicas do grupo, diversas empresas actualmente agrupa-                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
das sob a denominação «SAG — Stahl und Technologie» (JO C
113, p. 9), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
Alargada), composto por: V. Tiili, presidente e J. Pirrung                                    de 27 de Novembro de 2002
P. Mengozzi, A.W.H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 4 de Novembro de 2002, um despacho                     no processo T-291/01: Dessauer Versorgungs- und Ver-
cuja parte decisória é a seguinte:                                           kehrsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                             («Acção por omissão — Acção que ficou sem objecto —
1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.
                                                                                Extinção da instância — Despesas»)
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.                                                      (2003/C 44/58)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 174 de 19.6.1999.
                                                                             No processo T-291/01, Dessauer Versorgungs- und Ver-
                                                                             kehrsgesellschaft mbh, com sede em Dessau (Alemanha),
                                                                             Neubrandenburger Stadtwerke GmbH, com sede em Neubran-
                                                                             denburg (Alemanha), Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, com
 ---pagebreak--- C 44/30                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
sede em Schwäbisch Hall (Alemanha), Stadtwerke Tübingen                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por
GmbH, com sede em Tübingen (Alemanha), Stadtwerke Uelzen                      Duarte y Beltrán, S.A., contra Instituto de Harmonização
GmbH, com sede em Uelzen (Alemanha), representadas por                                           do Mercado Interno (IHMI)
D. Fouquet, avocat, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra), que tem
por objecto um pedido que visa obter a declaração de que a                                          (Processo T-353/02)
Comissão se absteve ilegalmente de examinar os auxílios não
notificados da República Federal da Alemanha a favor de
empresas que exploram centrais nucleares, o Tribunal de                                                (2003/C 44/60)
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos,
M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
                                                                              (Língua do processo: será determinada nos termos do artigo 131.o,
27 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é
                                                                               n.o 2, do Regulamento de Processo — Pedido redigido em espanhol)
a seguinte:
1)     Não há que conhecer da presente acção.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                              Deu entrada em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                              interposto por Duarte y Beltrán, S.A., com domicílio em
                                                                              Santander (Espanha), representada por Natalia Moya Fernán-
                                                                              dez, advogada,
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              —      anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
                   de 6 de Dezembro de 2002
                                                                                proferida em 6 de Agosto de 2002 no processo
                                                                                R-407/2001 e que foi objecto de um corrigendum de
no processo T-275/02 R: D contra Banco Europeu de                                    16 de Setembro de 2002;
                            Investimento
                                                                              —      julgar integralmente improcedente a oposição apresen-
(Medidas provisórias — Prolongamento do período de estágio                           tada no processo B35073;
— Admissibilidade do recurso no processo principal —
                      Urgência — Ausência)
                                                                              —      julgar procedentes as alegações da recorrente no sentido
                           (2003/C 44/59)                                            de a Secção de Oposição correspondente do IHMI
                                                                                proceder ao registo da marca em causa;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                              —      condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-275/02 R, D, agente do Banco Europeu de
Investimento, residente no Luxemburgo, representado pelo
advogado J. Choucron, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
burgo, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
J.-P. Minnaert e P. Mousel), que tem por objecto um pedido de
suspensão da execução das decisões do Banco Europeu de
Investimento relativas, respectivamente, ao prolongamento do                  Requerente da marca            Duarte y Beltrán, S.A.
período de estágio e ao despedimento do recorrente, o                         comunitária:
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
6 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                   Marca comunitária em           Marca denominativa INTEA —
seguinte:                                                                     causa:                         pedido n.o 99747, para determi-
                                                                                nados produtos que integram as
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         classes 3, 16 e 21.
2)     Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.                     Titular da marca ou sinal      MIRATO S. p. A.
                                                                              invocada no processo de
                                                                              oposição:


title: Processo T-390/16: Recurso de 22 de julho de 2016 — Grupo Osborne v EUIPO — Ostermann (DONTORO dog friendship)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/15

      Recurso de 22 de julho de 2016 — Grupo Osborne v EUIPO — Ostermann (DONTORO dog friendship)
      (Processo T-390/16)
      (2016/C 364/11)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniel Ostermann (Leipzig, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «DONTORO dog friendship» — pedido de registo da marca da União Europeia n.o 11 112 381

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28/04/2016 no processo R 2002/2015-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada que defere o registo da marca da UE n.o 11 112 381«DONTORO dog friendship» (fig.) para as classes 18, 20 e 35;

                  —

                  recuse o registo da marca da UE n.o 11 112 381«ONTORO dog friendship» (fig.) na classe 35 para «serviços de venda grossista e a retalho também através da Internet de vestuário, calçado e produtos têxteis» e consequentemente negue o seu registo nas classes 25 e 3;

                  —

                  condene nas despesas qualquer parte que se oponha ao presente recurso.

         Fundamentos invocados

                  —

                  violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-76/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigos 8. °, n. ° 4, e 52. °, n. ° 1,alínea c) — Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand — Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação ( “action for passing off” )» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd
   (Processo C-76/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 1,alínea c) - Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand - Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação (“action for passing off”))
   2012/C 109/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tresplain Investments Ltd. (representante: B. Brandreth, Barrister)

      Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Hoo Hing Holdings Ltd (representante: M. Edenborough QC)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2010, Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (T-303/08), com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária «Golden Elephant Brand», para produtos da classe 30, da Decisão R 889/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que recusou o pedido de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca figurativa nacional não registada «GOLDEN ELEPHANT», para produtos da classe 30 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tresplain Investments Ltd. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 120 de 16.4.2011.


title: Processo C-501/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo
   (Processo C-501/10)
   ()
   2010/C 346/60
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere.

      Parte no processo principal

   Raffaele Russo

      Questão prejudicial

   Podem a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser objecto de restrições num sistema nacional, assente na emissão de um número limitado de concessões e das respectivas licenças de segurança pública, que prevê nomeadamente:

               1.

               a existência de uma tendência geral para proteger os titulares de concessões atribuídas numa época anterior com base num processo que excluiu ilegalmente parte dos operadores;

               2.

               a presença de disposições que garantem, de facto, a manutenção das posições comerciais adquiridas (proibição de os novos concessionários instalarem os seus postos a menos de determinada distância dos já existentes);

               3.

               a definição de hipóteses de cancelamento da concessão, entre as quais figura a situação de o concessionário explorar, mesmo indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão, tendo por consequência a apropriação de cauções de montante elevado?


title: Processo T-74/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão («Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso da União — Serviços relativos ao desenvolvimento, estudo e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) — Pedidos de prestações no âmbito de um mesmo lote — Mecanismo de abertura da concorrência — Recusa das propostas — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa — Pedido de indemnização»)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-74/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso da União - Serviços relativos ao desenvolvimento, estudo e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) - Pedidos de prestações no âmbito de um mesmo lote - Mecanismo de abertura da concorrência - Recusa das propostas - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Proposta anormalmente baixa - Pedido de indemnização»))
   (2017/C 078/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente, I. Ampazis e M. Sfyri, depois, M. Sfyri, C. N. Dede e D. Papadopoulou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, L. Cappelletti e F. Moro, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados, depois, F. Moro, agente, assistido por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados, e por último, F. Moro e S. Delaude, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões da Comissão que recusaram a proposta das recorrentes para o pedido de orçamento sob a referência DESIS III-000455-6000494078-REQ-01 para o desenvolvimento de um protótipo de perfil interativo a para o pedido de orçamento sob a referência DESIS III-000455-6000494078-REQ-01, para o desenvolvimento do módulo para o repertório EuroGroups no âmbito do lote n.o 4 do concurso DIGIT/R2/PO/2013/029 (JO 2013/S 219-380314) e, por outro, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção de uma indemnização pela perda da oportunidade de obter o segundo contrato em causa.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Comissão, que consta do ofício de 8 de dezembro de 2014, que recusou a proposta das recorrentes relacionada com o pedido de orçamento com a referência DESIS III-000485-600049078-REQ-01, relativa ao desenvolvimento de um protótipo de perfil interativo.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015


title: Processo F-98/09: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Whitehead/Banco Central Europeu

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/82

         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Whitehead/Banco Central Europeu
   (Processo F-98/09)
   2010/C 24/157
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sarah Whitehead (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Recurso de anulação da decisão de 8 de Janeiro de 2009 que atribui à recorrente um aumento salarial de dois pontos no quadro do Annual salary and Bonus Review (ASBR) para 2008, recebido em 15 de Janeiro de 2009, bem como da folha de vencimento de 15 de Janeiro de 2009 que executa essa decisão.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Banco Central Europeu de 8 de Janeiro de 2009 relativa ao ASBR de 2008 da recorrente, que lhe foi comunicada em 13 ou 14 de Janeiro de 2009 (durante a sua ausência);

               —

               anular a folha de vencimento da recorrente de 15 de Janeiro de 2009, que executa essa decisão;

               —

               consequentemente, ordenar o pagamento do montante do seu salário correspondente à diferença entre o ASBR de 2008 controvertido e o ASBR que lhe devia ter sido atribuído, a partir de 15 de Janeiro de 2009 e até ao pagamento integral, acrescido dos juros de mora à taxa marginal de crédito do Banco Central Europeu durante o período de mora acrescida de 3 pontos percentuais;

               —

               no caso da realização de um novo procedimento ASBR para 2008 apresentar dificuldades excessivas, ordenar a atribuição do equivalente a 3 pontos salariais para compensar os danos materiais;

               —

               em qualquer caso, ordenar o pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos estimada ex aequo et bono em 10 000 EUR;

               —

               condenar o Banco Central Europeu nas despesas.


title: Processo C-303/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbitragehof (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, no processo Advocaten voor de Wereld contra Ministerraat

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbitragehof (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, no processo Advocaten voor de Wereld contra Ministerraat
   (Processo C-303/05)
   (2005/C 271/26)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Arbitragehof (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, no processo Advocaten voor de Wereld contra Ministerraat, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 2005.
   O Arbitragehof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A Decisão-quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI (1), de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, está em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, alínea b), do Tratado da União Europeia, nos termos do qual as decisões-quadro só podem ser adoptadas para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros?

               2)

               O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, na medida em que elimina o controlo da condição da dupla incriminação relativamente às infracções aí mencionadas, está em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, mais especificamente com o princípio da legalidade em matéria penal consagrado nessa disposição e com o princípio da igualdade e da não-discriminação?

      (1)  JO L 190, p. 1.


title: Processo C-349/10: Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 pela Claro, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de Abril de 2010 no processo T-225/09, Claro, S.A./IHMI e Telefónica, S.A.

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/29

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 pela Claro, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de Abril de 2010 no processo T-225/09, Claro, S.A./IHMI e Telefónica, S.A.
   (Processo C-349/10)
   ()
   2010/C 234/48
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Claro, S.A. (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez Gómez, abogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Telefónica, S.A.

      Pedidos da recorrente

   Que o Tribunal de Justiça se digne julgar o recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 28 de Abril de 2010 proferido no processo T-225/09 procedente, admissível e tempestivo, declarando que foram observados os requisitos de forma e dê provimento aos pedidos da Claro, S.A.

      Fundamentos e principais argumentos

   Erro na interpretação pelo Tribunal Geral do disposto no artigo 59.o do regulamento sobre a marca comunitária. O recurso sustenta como premissa que, contrariamente ao raciocínio do Tribunal Geral (e da Câmara de Recurso a seu tempo), a apresentação do articulado de fundamentação do recurso não constitui um requisito de admissibilidade do recurso mas assim um requisito de mera tramitação. O fundamento sustenta também que o erro anterior de interpretação cometido pelo Tribunal Geral (e pela Câmara de Recurso a seu tempo) violou o princípio da continuidade funcional entre as diferentes instâncias do IHMI consagrado no artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1).

      (1)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo T-158/01: Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Alexandre Tilgenkamp contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/27
A recorrente alega que a decisão leva, no caso, a que, na                domicı́lio em Overije (Bélgica), representado por Eric Boigelot,
Alemanha, de futuro, quase todas as embalagens sejam provi-               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
das com a marca da recorrente, com a consequência de que
esta acarretaria, em conjunto com os seus associados na
eliminação, com os custos da eliminação de embalagens                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pelas quais não receberia qualquer contribuição financeira. A
aplicação indiferenciada a quase todas as embalagens, na
Alemanha, da marca «Der Grüne Punkt» arruinaria tanto a                   —     anular a decisão da AIPN de 13 de Setembro de 2000
função originária como a função apelativa dessa marca e poria                que procedeu ao preenchimento do posto de grau A 1 de
assim em perigo a funcionalidade do sistema da recorrente.                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
Quase simultaneamente, levaria a uma integral diluição da                      Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
marca, sendo a breve prazo destruı́do o reconhecido efeito de                   (COM/094/00);
identificação da marca. A recorrente alega ainda que a integral
diluição da marca ameaçaria o sistema de concessões da                  —     anular a nomeação de outra pessoa para o posto de
recorrente e pede que este seja protegido.                                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
                                                                                Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
                                                                                (COM/094/00), incluindo, designadamente, a rejeição da
Há violação do artigo 82.o, segundo a recorrente, pois que se                 candidatura do recorrente ao posto vago;
verificam os pressupostos da excepção legal do artigo 86.o,
n.o 2, CE. Alega que oferece uma prestação de serviços de                —     anular a decisão tácita de rejeição da reclamação do
interesse económico geral e que, portanto, as regras da                        recorrente;
concorrência, incluindo as do artigo 82.o CE, só são válidas
para a recorrente na medida em que a sua aplicação não ameace
o cumprimento, em condições económicas suportáveis, das                —     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas,
tarefas que lhe foram confiadas. A decisão leva, em especial                   custos e honorários do advogado consultado pelo reco-
através da destruição do efeito de identificação da marca «Der                rrente com vista a interpor o presente recurso.
Grüne Punkt», a uma similar ameaça da funcionalidade do
sistema da recorrente.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente invoca a violação do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17. Alega, entre outras coisas, que uma
obrigação, como a que resulta dos artigos 3.o e 4.o da                   De acordo com o recorrente, a Comissão teve em consideração
decisão impugnada, de conferir forçadamente uma licença                  a nacionalidade dos candidatos para a nomeação para o posto
temporalmente ilimitada para a utilização da marca «Der                  de Director-Geral Adjunto e desta forma violou os artigos 7.o,
Grüne Punkt» sem a correspondente contribuição financeira é              25.o, 27.o, 29.o e 45.o, n.o 1 do Estatuto.
desproporcionada e está em oposição à jurisprudência do
Tribunal de Justiça.
                                                                          Recurso interposto em 17 de Julho de 2001, por Leon
                                                                             Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Alexan-
dre Tilgenkamp contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-160/01)
                       (Processo T-158/01)                                                          (2001/C 289/65)
                          (2001/C 289/64)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão Europeia interposto por Leon Rappe, com domicı́lio
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               em Orp-Jauche (Bélgica), representado por Jean-Noël Louis e
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                   Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Comissão Europeia interposto por Alexandre Tigenkamp, com                Luxemburgo.


title: Processo T-176/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Golparvar/Conselho

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/35

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Golparvar/Conselho
   (Processo T-176/15) (1)

   (2016/C 314/49)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 221, de 6.7.2015.


title: Processo F-92/08: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2008 — Bertolete e o./Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/75

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2008 — Bertolete e o./Comissão
   (Processo F-92/08)
   (2009/C 44/133)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Marli Bertolete (Woluwé-Saint-Lambert, Bélgica) e outros (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão que estabelece um novo cálculo das remunerações dos recorrentes em execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007, nos processos F-24/06, F-25/06 e F-26/06.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão adoptada pela Entidade habilitada a concluir contratos de admissão (AHCC) em 18 de Julho de 2008, que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes contra uma decisão adoptada em 23 de Janeiro de 2008, que estabelecia um novo cálculo da remuneração dos recorrentes, em execução de três acórdãos proferidos pelo Tribunal da Função Pública sobre recursos interpostos por estes últimos em 5 de Julho de 2007, contra as múltiplas correcções que subsequentemente lhe foram introduzidas, bem como contra as folhas de remuneração entregues aos recorrentes, em aplicação da referida decisão de 23 de Janeiro de 2008, relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2008;

               —

               Na medida em que isso for necessário, anulação também das decisões referidas, objecto das reclamações dos recorrentes;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo F-134/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/23

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-134/11)
   2012/C 65/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido de assistência dos recorrentes nos termos do artigo 24.o do Estatuto na sequência da revogação de uma proposta de transferência aceite pelos recorrentes e depois de transcorrido um prazo razoável para beneficiar da faculdade de transferir os respetivos direitos à pensão.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão de 9 de março de 2011 que indeferiu o pedido de assistência dos recorrentes com vista a que estes dispusessem de todos os elementos pertinentes para decidir, sendo caso disso, transferir os respetivos direitos à pensão;

               —

               condenar a Comissão a pagar 500 euros por cada mês de atraso na comunicação de uma proposta válida de transferências dos direitos à pensão dos recorrentes, a contar do dia em que o PMO decidiu retirar a proposta aceite pelos recorrentes e pelas caixas de pensão, ou seja, o dia 25 de janeiro para o primeiro recorrente e o dia 5 de fevereiro para o segundo recorrente, ou pelo menos, a contar do indeferimento, em 9 de março de 2011, do pedido de assistência;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.