title: Processo T-181/17: Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — PC/EASO

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/13

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — PC/EASO
   (Processo T-181/17)
   (2017/C 357/18)
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrente: PC (representante: L. Railas, advogado)

      Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar o EASO a retirar e a destruir o documento anónimo que atenta contra a dignidade humana contido na decisão fundamentada de 15 de junho de 2016 e a tomar uma nova decisão relativamente à decisão EASO/ED/2015/358, datada retroativamente, e à decisão de despedimento EASO/HR/2015/607 nela baseada, cuja anulação é requerida pela recorrente no recurso T-610/16;

               —

               Ordenar o EASO a eliminar os diferentes processos individuais da recorrente e, nos termos do artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a manter um único processo individual, cujos documentos estejam em conformidade com o estatuto, bem como a eliminar do processo individual da recorrente os documentos manuscritos e não identificados com certeza absoluta, que dele não devem fazer parte;

               —

               Ordenar o EASO a investigar o processo de elaboração do documento EASO/ED/2015/358, ordenar o conselho de administração do EASO a tomar medidas quanto à má gestão do EASO, nos termos do artigo 29.o [n.o 1], alínea b), e do artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO 2010, L 132, p. 11), e condenar o EASO a pagar à recorrente uma indemnização no valor de 30 000 euros em virtude da violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que consiste na tomada de uma medida individual que afeta negativamente a recorrente;

               —

               Ordenar o EASO a investigar o assédio à recorrente no local de trabalho, ordenar o EASO e o seu conselho de administração a tomar medidas contra os responsáveis pelo assédio no local de trabalho, e condenar o EASO a pagar à recorrente a quantia de 30 000 euros em virtude deste ilícito administrativo de longa duração;

               —

               Ordenar o EASO a investigar a entrega de documentos confidenciais sobre a recorrente a terceiros não autorizados, ordenar o EASO e o seu conselho de administração a tomar medidas contra os responsáveis pela entrega dos documentos, e condenar o EASO a pagar à recorrente a quantia de 20 000 euros, em virtude deste ilícito administrativo;

               —

               Ordenar o EASO a investigar a investigar as violações ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, ordenar o EASO e o seu conselho de administração a tomar medidas contra os responsáveis por estas violações ao protocolo, e condenar o EASO a pagar à recorrente a quantia de 20 000 euros em virtude deste ilícito administrativo;

               —

               Ordenar o EASO a restabelecer a relação de trabalho de cinco anos da recorrente, de modo a garantir a sua existência de forma ininterrupta e remunerada, e condenar o EASO a pagar à recorrente, a título de danos e juros, a remuneração, as indemnizações e as contribuições do empregador para a pensão de reforma correspondentes ao período em que não pôde desempenhar as suas funções até ao restabelecimento da sua relação de trabalho;

               —

               A título subsidiário, se o EASO não puder restabelecer a relação de trabalho da recorrente, condenar o EASO a pagar à recorrente, a título de danos e juros, a remuneração, as indemnizações e as contribuições do empregador para a pensão de reforma, correspondentes a um período ininterrupto de cinco anos;

               —

               Condenar o EASO a pagar à recorrente uma indemnização de 30 000 euros pelos danos não patrimoniais que sofreu e que consistem no sofrimento psicológico que o EASO lhe causou ao aplicar o direito a ser ouvido de uma forma contrária ao espírito do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e

               —

               Condenar o EASO nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Em primeiro lugar, a recorrente foi reiterada e sistematicamente assediada no seu local de trabalho, por parte e ordem do seu superior hierárquico. Esta situação levou a condições de trabalho pouco habituais no período experimental, durante o qual faltavam, por conseguinte, honestidade e imparcialidade e o qual ficou marcado por comportamentos autoritários, manipulações e críticas desadequadas à recorrente, publicamente manifestadas.

               2.

               Em segundo lugar, a decisão fundamentada EASO/HR/2015/607 do EASO contém um documento baseado em afirmações anónimas, que não tem qualquer conexão com o termo da relação laboral da recorrente, nem faz parte do seu processo individual.

               3.

               Em terceiro lugar, o EASO privou a recorrente dos seus direitos de defesa, na medida em que mandou emitir o documento EASO/ED/2015/358 com efeitos retroativos e violou o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               Em quarto lugar, o EASO difamou a recorrente também fora do EASO, por exemplo ao enviar ao Provedor de Justiça Europeu a decisão fundamentada EASO/HR/2015/607, que contém um documento não fundamentado, irrelevante e não confirmado.

               5.

               Em quinto lugar, o EASO forneceu documentos confidenciais sobre a recorrente, em violação dos artigos 17.o e 19.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a terceiros que não tinham o direito de aceder a estes documentos.

               6.

               Em sexto lugar, o EASO violou as regras relativas à coerência dos atos, uma vez que mantém dois processos individuais distintos sobre a recorrente e recusa, em violação do artigo 18.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, reconhecer como determinantes até mesmo os dados constantes do processo individual aberto.


title: Processo C-493/11 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 pela United Technologies Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-141/07, United Technologies Corp./Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/17

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 pela United Technologies Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-141/07, United Technologies Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-493/11 P)
   2011/C 347/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Technologies Corp. (representantes: A. Winckler, avocat, J. Temple Lang, solicitor, C.J. Cook, advocate, D. Gerard, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão;

               —

               com base nos elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe, anular parcialmente a decisão e reduzir o montante das coimas nela aplicadas ou, se considerar adequado, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos elementos de facto relevantes;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas neste processo e no processo perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente contesta a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão podia imputar à UTC a responsabilidade pelo comportamento da GTO e das filiais da OTIS. Este fundamento está dividido em três partes. Na primeira parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito material ao não ter utilizado o critério jurídico previsto para ilidir a presunção de imputabilidade decorrente da participação a 100 % no capital de filiais pela respectiva sociedade-mãe. Na segunda parte do fundamento, a recorrente alega que a interpretação do Tribunal Geral do critério jurídico para ilidir a presunção de imputabilidade viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na terceira parte do fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não fundamentou de forma adequada a sua apreciação dos motivos precisos de inversão da presunção de imputabilidade suscitados pela recorrente.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente afirma que o Tribunal Geral não forneceu uma fundamentação adequada e cometeu um erro de direito ao não ter apreciado os argumento aduzidos pela UTC sobre a violação da igualdade de tratamento relativamente à MTC.


title: Processo C-21/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Károly Nagy/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal [Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Regulamentos (CE) n. os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio comunitário ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais — Ajudas agro-ambientais que não são um prémio para animais, mas cuja atribuição está sujeita a uma determinada densidade do gado — Aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo — Sistema de identificação e de registo dos bovinos — Dever de informação das autoridades nacionais quanto aos requisitos de elegibilidade]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Károly Nagy/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
   (Processo C-21/10) (1)

   (Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio comunitário ao desenvolvimento rural - Apoio aos métodos de produção agro-ambientais - Ajudas agro-ambientais que não são um prémio para animais, mas cuja atribuição está sujeita a uma determinada densidade do gado - Aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo - Sistema de identificação e de registo dos bovinos - Dever de informação das autoridades nacionais quanto aos requisitos de elegibilidade)
   2011/C 269/16
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Károly Nagy

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80),e do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (FEOGA) (JO L 153, p. 30) — Exclusão de um agricultor do direito à ajuda agro-ambiental por falta de registo dos animais no sistema integrado de gestão e controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias — Irregularidade detectada unicamente por verificações cruzadas previstas nesse sistema — Aplicação do sistema integrado às ajudas agro-ambientais que não sejam ajudas «animais» mas cuja atribuição esteja sujeita a um certo encabeçamento

      Dispositivo

               1.

               No que diz respeito às ajudas baseadas no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, esta disposição e o artigo 68.o do Regulamento n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1257/1999, permitem às autoridades competentes efectuarem controlos cruzados com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo e, em especial, basear-se nos que constam da base de dados de um sistema nacional de identificação e de registo de bovinos como o sistema húngaro de identificação e registo individuais das espécies bovinas (Egységes Nyilvántartási és Azonosítási Rendszer).

               2.

               Os artigos 22.o do Regulamento n.o 1257/1999 e 68.o do Regulamento n.o 817/2004 permitem às autoridades competentes, durante um controlo das condições de elegibilidade para uma ajuda agro-ambiental prevista no referido artigo 22.o, verificar unicamente os dados de um sistema nacional de identificação e de registo individuais das espécies bovinas, como o sistema húngaro de identificação e registo individuais das espécies bovinas, sem dever proceder necessariamente a outros controlos.

               3.

               Os artigos 22.o do Regulamento n.o 1257/1999 e 68.o do Regulamento n.o 817/2004, interpretados à luz do artigo 16.o do Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, impõem às autoridades nacionais, na medida em que estas verifiquem unicamente os dados de um sistema nacional de identificação e registo de espécies bovinas, como o sistema húngaro de identificação e registo individuais das espécies bovinas, para efeitos de controlar as condições de elegibilidade para uma ajuda agro-ambiental prevista no referido artigo 22.o e subordinada a uma condição de densidade do gado, um dever de informação relativo a essas condições de elegibilidade, que consiste em informar o agricultor interessado nessa ajuda que qualquer animal não identificado ou não registado correctamente nesse sistema nacional será tomado em conta no total dos animais que apresentam irregularidades susceptíveis de acarretar efeitos jurídicos, como uma redução ou uma exclusão da ajuda em causa.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010


title: Processo F-144/15: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — ZZ/AESA

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/102

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — ZZ/AESA
   (Processo F-144/15)
   (2016/C 048/118)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação de não prolongar a licença sem vencimento do recorrente por mais um ano.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da EHCC de 15 de janeiro de 2015 de não prolongar a licença sem vencimento do recorrente por mais um ano;

               —

               condenar a AESA nas despesas.


title: Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-349/97)

text:
6 . 12 . 97          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                ferência parcial de uma exploração de orientação mista, a
                          ( Sexta Secção )                          quantidade de referência deve ser repartida entre o cedente
                                                                    e o cessionário, ou atribuída ao cessionário, na proporção
                   de 16 de Outubro de 1997
                                                                    da parte da exploração afectada directa ou indirectamente
no processo C-165/95 (pedido de decisão prejudicial da              à produção leiteira no momento do compromisso de não
High Court of Justice, Queen's Bench Division): The                 comercialização a título do Regulamento (CEE) n°. 1078/
Queen contra Ministry of Agriculture Fisheries and Food,            /77 do Conselho, de 17 de Maio de 1 977, que institui um
ex parte: Benjamin Lay bem como Donald Gage e David                 regime de prémios de não comercialização do leite e dos
                              Gage (')                              produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
                                                                    orientação leiteira.
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de
referência específica — Transferência parcial de uma
                                                                     (') J O C 189 de 22 . 7. 1995 .
exploração de orientação mista — Repartição da quota
                   entre cedente e cessionário)
                          ( 97/C 370/01 ).
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, pelo
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                                  Europeias
                                                                                ( Processo C-349/97)
No processo C-165/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                      ( 97/C 370/02 )
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen
dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry          Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
of Agriculture Fisheries and Food, ex parte : Benjamin Lay          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
bem como Donald Gage e David Gage, uma decisão a                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos           Reino de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaa
artigos 1 ?, n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93           monde, Abogado dei Estado, na qualidade de agente, com
do Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma               domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
quantidade de referência específica suplementar a determi          Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais.
nados produtores de leite ou de produtos lácteos (JO L 187
de 29 . 7. 1993 , p. 8 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, G. F.
Mancini e G. Hirsch ( relator), juízes, advogado-geral : G.
Tesauro, secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,         — anular a Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de
em 16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó                   Julho de 1997, que altera a Decisão 97/333/CE rela
ria é a seguinte:                                                          tiva ao apuramento das contas do FEOGA, Secção
                                                                           « Garantia », correspondentes ao exercício financeiro
Os artigos I o., n°. 2, e 2? do Regulamento (CEE) n" 2055/                 de 1993 ('), no que toca às correcções financeiras
/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1 993, que atribui uma                  impostas ao Reino de Espanha e contestadas na peti
                                                                           ção , e
quantidade de referência específica suplementar a determi
nados produtores de leite ou de produtos lácteos, devem
ser interpretados no sentido de que, no caso de uma trans           — condenar a Instituição recorrida nas despesas .
 ---pagebreak--- C 370/2             rPT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6 . 12 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      liza o instrumento da correcção financeira para sancio
                                                                         nar o Estado-membro por não ter terminado um
                                                                         ficheiro informático ou por adjudicar os trabalhos
                                                                         referentes ao registo oleícola a uma empresa sem con
A decisão impugnada funda-se em considerações erradas e                  curso público. Também o utiliza para corrigir o que
subjectivas . O Reino de Espanha julga ter apresentado                   considera serem insuficiências da legislação comunitá
dados e argumentos suficientes para justificar a violação                ria, como reconhece o Órgão de Conciliação em maté
pela decisão recorrida de, pelo menos, os seguintes princí              ria de forragens secas . Estas correcções, que não dei
pios de direito comunitário :                                            xam de ser sancionatórias, não se fundam em norma
                                                                         alguma. O Órgão de Conciliação considera justa a cor
                                                                         recção financeira de 10% em matéria de ajudas à pro
— Princípio da audiência contraditória : este princípio foi              dução, mas fá -lo baseando-se no mesmo argumento
     violado no que toca a todas as correcções impugnadas                que utiliza a Comissão: a inexistência de ficheiros
     no pedido.                                                          informatizados . Não se pode negar o reembolso das
                                                                         ajudas antecipadas por não se terem terminado deter
                                                                         minados arquivos informáticos, mas sim por uma falta
                                                                         de controlo verificada e grave que tenham ocasionado
     Foi formalmente respeitado, já que se deu ao Estado                um prejuízo ao orçamento comunitário.
     -membro a ocasião de se pronunciar sobre as questões
     suscitadas pelos serviços da Comissão; mas, na prática,
     fez-se sempre caso omisso das explicações oferecidas.
     Basta ter em conta os documentos enviados à Comis          — A título subsidiário, o recorrente alega a violação do
     são pelas autoridades espanholas, repletos de explica              princípio da proporcionalidade : a terem sido oportu
    ções e argumentos, e as respostas desta , que se limitam             namente valoradas as alegações das autoridades espa
    a insistir nos mesmos pontos sem contradizer ou reba                nholas, as correcções impostas teriam sido muito infe
    ter os argumentos expostos. Semelhante actuação equi                riores às fixadas . Julga ter apresentado argumentos e
    vale à negação da defesa e traduz-se numa violação do                dados suficientes para demonstrar perante o Tribunal
    princípio da audiência contraditória : ignoraram-se rei             que a insuficiência de controlo não existe em Espanha ,
    teradamente as justificações oferecidas em defesa do                 pelo menos com o grau de importância que defende a
    Estado-membro .                                                      Comissão .
                                                                  ( 1 ) JO L 245 de 9 . 11 . 1997, p. 20.
— Falta de prova das faltas imputadas ao Estado-mem
    bro: esta elementar exigência também foi violada em
    todos os casos e muito especialmente no referente às
    ajudas ao consumo. A Comissão fundou as correcções
    ou em indícios e suspeitas ou então em dados contesta
    dos ou corrigidos pelas autoridades espanholas.
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Princípio da boa administração : violado em todos os           Verwaltungsgerichtshof (Viena) de 24 de Setembro de
    casos, ao não se ter tido em conta nem suficientemente       1997 no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e
    valorado as explicações reiteradamente apresentadas          o Unabhángiger Verwaltungssenat fiir Kàrnten, sendo tam
    pelas autoridades espanholas . E especialmente no que        bém parte no processo o Bundesminister fiir Wissenschaft
                                                                                und Verkehr
    toca à correcção global de 2% referente às ajudas ao
    consumo. Semelhante correcção foi aplicada baseando                                  ( Processo C-350/97 )
    -se em visitas e inspecções de anos anteriores ao exercí
    cio de 1993 e fundando-se em supostas faltas de uma                                        ( 97/C 370/03 )
    empresa que não recebeu ajudas nesta campanha .
— Princípio da tipicidade da sanção: este princípio foi          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    violado especialmente no que toca às ajudas à produ         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   ção de azeite e às ajudas à produção de forragens             Verwaltungsgerichtshof (Viena ) de 24 de Setembro de
    secas .                                                      1997, no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e
                                                                 o Unabhángiger Verwaltungssenat fiir Kárnten, sendo tam
                                                                 bém parte no processo o Bundesminister fiir Wissenschaft
                                                                 und Verkehr, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    Só se pode impor uma correcção financeira caso se            Justiça em 13 de Outubro de 1997.
   constate que não foram exercidos os controlos de
    acordo com as normas comunitárias e sempre que as
    insuficiências detectadas sejam graves e se possa fun
   damentadamente pensar que serão causados certos               O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
   prejuízos ao orçamento comunitário . A Comissão uti          que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo C-440/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Artigos 31.° , n.°  1, alínea e), UE, 34.°  UE e 47.°  UE — Decisão-Quadro 2005/667/JAI — Repressão da poluição por navios — Sanções penais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigo 80.° , n.°  2, CE )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-440/05) (1)

   («Recurso de anulação - Artigos 31.o, n.o 1, alínea e), UE, 34.o UE e 47.o UE - Decisão-Quadro 2005/667/JAI - Repressão da poluição por navios - Sanções penais - Competência da Comunidade - Base jurídica - Artigo 80.o, n.o 2, CE»)
   (2007/C 315/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Bogensberger e R. Troosters, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues e A. Auersperger Matić, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, J. Schutte e K. Michoel, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representante: M. Wimmer, agente), República Checa (representante: T. Boček, agente), Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República da Estónia (representante: L. Uibo, agente), República Helénica (representantes: S. Chala e A. Samoni-Rantou, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e S. Gasri, agentes), Irlanda (representantes: D. O'Hagan e E. Fitzsimons e N. Hyland, agentes), República da Letónia (representantes: E. Balode-Buraka e E. Broks, agentes), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (representante: P. Gottfried, agente), República de Malta (representantes: S. Camilleri, agente, e P. Grech, Deputy Attorney General), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República da Polónia (representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. L. Duarte, agentes), República da Eslováquia (representante: R. Procházka, agente), República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente), Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill, D. J. Rhee e D. Anderson, agentes)
   Objecto
   Anulação da Decisão-quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (JO L 255, p. 164)
   Parte decisória

               1)

               A Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios, é anulada.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.


title: Processo F-34/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2015 — De Loecker/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Assédio moral — Artigos 12.°-A e 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento — Pedido de abertura de um inquérito administrativo — Direito a ser ouvido — Violação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/96

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2015 — De Loecker/SEAE
   (Processo F-34/15) (1)

   («Função pública - Pessoal do SEAE - Agente temporário - Assédio moral - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento - Pedido de abertura de um inquérito administrativo - Direito a ser ouvido - Violação»)
   (2016/C 048/110)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stéphane De Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu a queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente contra o Diretor de Operações (Chief Operating Officer) do SEAE.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão de 14 de abril de 2014 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de assistência apresentado ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia apresentado por S. De Loecker.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por S. De Loecker.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 25.


title: Processo T-272/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Max Mara Fashion Group/IHMI — Mackays Stores (M&Co.) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa M&Co. — Marcas comunitárias e nacional figurativas anteriores MAX&Co. — Marca nacional nominativa anterior MAX&CO. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Max Mara Fashion Group/IHMI — Mackays Stores (M&Co.)
   (Processo T-272/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa M&Co. - Marcas comunitárias e nacional figurativas anteriores MAX&Co. - Marca nacional nominativa anterior MAX&CO. - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 026/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Max Mara Fashion Group Srl (Turim, Itália) (Representante: F. Terrano, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mackays Stores Ltd (Renfrew, Reino-Unido) (Representantes: A. Gould, K. Passmore, solicitors, J. Baldwin, barrister, e M. Howe, QC)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de março de 2013 (processo R 1199/2012 2), relativa a um processo de oposição entre a Max Mara Fashion Group Srl e a Mackays Stores Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Max Mara Fashion Group Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013


title: Processo C-561/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 2 de novembro de 2015 — Georg Rolof, Markus Heimann/TUIfly GmbH

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 2 de novembro de 2015 — Georg Rolof, Markus Heimann/TUIfly GmbH
   (Processo C-561/15)
   (2016/C 048/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Georg Rolof, Markus Heimann

      Recorrida: TUIfly GmbH
   Por despacho de 27 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


title: Processo C-106/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 22 de Fevereiro de 2001, no processo The Queen, ex part Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra the Licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (acting by the Medicines Control Agency), 1) Sangstat UK Ltd e 2) Imtix-Sangstat UK Ltd, Intervenientes

text:
16.6.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 173/23
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),                 alı́nea a), subalı́nea iii), da Directiva 65/65 (1), com
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional             referência a um produto (A) autorizado há mais de 6/10
entre Questore di Verona e Claudio Peroni, uma decisão a                       anos atrás, pode a autoridade nacional competente referir-
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do                  -se, sem consentimento para o efeito, aos dados apresen-
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal                 tados em apoio do pedido referente a uma especialidade
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                        (B), que foi autorizada nos últimos 6/10 anos?
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 15 de Dezembro de 2000 um despacho cuja parte                  2.   Em caso afirmativo, pode essa referência ter lugar quando:
decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços          a)    a especialidade B foi autorizada nos termos do
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a determinados                  processo abreviado combinado previsto no
organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos                    artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), com referência à
desportivos, como a legislação italiana, se tal legislação se justificar            especialidade A; e
efectivamente por objectivos de polı́tica social destinados a limitar os
efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe não
forem desproporcionadas face a tais objectivos.                                 b)    os dados a que é feita referência constituam o
                                                                                resultado de ensaios clı́nicos que a autoridade nacio-
                                                                                nal competente indicou como sendo necessários
                                                                                para concessão da autorização de comercialização,
(1) JO C 209, de 4.7.1998.                                                            e que foram apresentados a fim de demonstrar que
                                                                                a especialidade B é segura, apesar da sua maior
                                                                                biodisponibilidade relativamente à especialidade A
                                                                                quando administrada na mesma dose?
                                                                           3.   a)    O último parágrafo do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a),
                                                                                da Directiva 65/65 («cláusula de salvaguarda») é
                                                                                aplicável apenas aos pedidos apresentados nos ter-
                                                                                mos do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́nea iii),
                                                                                ou também aos pedidos apresentados nos termos
                                                                                do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́nea i)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
22 de Fevereiro de 2001, no processo The Queen, ex part
Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra the Licensing                            b)    A similaridade essencial é um requisito prévio para
Authority established by the Medicines Act 1968 (acting                               aplicação da cláusula de salvaguarda?
by the Medicines Control Agency), 1) Sangstat UK Ltd e
           2) Imtix-Sangstat UK Ltd, Intervenientes
                                                                           4.   Podem as especialidades ser essencialmente similares para
                                                                                efeitos do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́neas i) e iii),
                       (Processo C-106/01)                                      da Directiva 65/65 quando não sejam bioequivalentes, e,
                                                                                em caso afirmativo, em que circunstâncias?
                         (2001/C 173/39)
                                                                           5.   Qual o significado da expressão «forma farmacêutica»,
                                                                                utilizada pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      no processo C-368/96, Generics (2)? Em particular, duas
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Court                   especialidades têm a mesma forma farmacêutica quando
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 22 de                          são administradas ao paciente sob a forma, respectiva-
Fevereiro de 2001, no processo The Queen, ex part Novartis                      mente, de solução diluı́da em macro-emulsão, micro-
Pharmaceuticals UK Ltd contra the Licensing Authority esta-                     -emulsão e nano-dispersão?
blished by the Medicines Act 1968 (acting by the Medicines
Control Agency), 1) Sangstat UK Ltd e 2) Imtix-Sangstat UK
Ltd, Intervenientes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 5 de Março de 2001. A Court of Appeal solicita               6.   É compatı́vel com o princı́pio geral da não discriminação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      que a autoridade nacional competente a quem sejam
questões:                                                                      apresentados pedidos combinados de autorizações de
                                                                                comercialização nos termos do artigo 4.o, ponto 8,
                                                                                alı́nea a), da Directiva 65/65, fazendo referência à especia-
1.     Ao analisar a autorização de comercialização de uma                    lidade A em relação a duas especialidades, nenhuma das
       nova especialidade (C) nos termos do artigo 4.o, ponto 8,                quais é bioequivalente à especialidade A:
 ---pagebreak--- C 173/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
       i)    indique que, para ser concedida a autorização de                         de apoio? Para essa apreciação é relevante em geral
             comercialização relativamente à especialidade B, é                       o facto de os referidos subprodutos da actividade
             necessário que o pedido seja apoiado em dados                            mineira serem armazenados na zona da área da
             clı́nicos completos do tipo exigido na Parte 4, f), do                    exploração mineira, na zona de apoio ou mais longe,
             Anexo da Directiva 75/318/CEE(3) mas                                      para efeitos de saber se integram o conceito de
                                                                                resı́duo?
       ii)   tendo em conta os dados arquivados relativos à
             especialidade B, conceda a autorização de comercia-
             lização para a especialidade C, se o referido pedido se            b)    Que significado têm, para essa apreciação, os factos
             basear em ensaios que não obedecem aos requisitos                        de a pedra residual ser igual na sua composição à
             previstos na Parte 4, f), do Anexo à Directiva                            rocha da qual se liberta e de essa pedra residual,
             75/318/CEE?                                                               independentemente do tempo e do modo de arma-
                                                                                zenamento, não alterar a sua composição? Quanto
                                                                                a esse aspecto, dever-se-á qualificar a areia tratada,
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,                         resultante de um processo de tratamento, de forma
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares              diferente da pedra residual?
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
(2) Colect. 1998, p. I-7967.
(3) Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975,                     c)    Que significado tem para essa apreciação o facto de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                       a pedra residual não ser perigosa para a saúde
    respeitantes às normas e protocolos analı́ticos, tóxico-farmacoló-               humana nem para o meio ambiente, ao passo
    gicos e clı́nicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêu-                que, de acordo com a opinião das autoridades
    ticas (JO L 147 de 9.6.1975, p. 1).                                                competentes em matéria de meio ambiente, da areia
                                                                                tratada libertam-se substâncias nocivas para a saúde
                                                                                e para o meio ambiente? Ao apreciar se a pedra
                                                                                residual e a areia tratada são resı́duos, que importân-
                                                                                cia se deve dar, em geral, aos efeitos que possam ter,
                                                                                sendo caso disso, sobre a saúde e o meio ambiente?
                                                                                d)    Que significado se deve dar, nessa apreciação, ao
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             facto de não haver intenção de retirar de uso a
korkein hallinto-oikeus, de 5 de Março de 2001, no                                     pedra residual e a areia tratada? Ambas podem ser
 processo em que é demandante Outokumpu Chrome Oy                                      reutilizadas sem operações especiais de valorização,
                                                                                por exemplo, para o suporte das galerias da mina e,
                         (Processo C-114/01)                                           além disso, a pedra residual no acondicionamento
                                                                                da paisagem uma vez finda a actividade da mina. No
                                                                                futuro, com o desenvolvimento da técnica, poder-
                           (2001/C 173/40)                                             -se-á separar minerais da areia tratada para o seu
                                                                                aproveitamento. A este respeito, em que medida
                                                                                deverá ser tido em conta o grau de certeza dos planos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                             do detentor da exploração mineira relativamente a
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do korkein                        esse aproveitamento e à rapidez com que isso se
hallinto-oikeus, de 5 de Março de 2001, no processo em que é                           verificaria desde que a pedra residual e a areia
demandante Outokumpu Chrome Oy, e que deu entrada na                                   tratada tenham sido depositadas na zona da área de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O                            exploração ou na zona de apoio?
korkein hallinto-oikeus, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1)     Devem ser consideradas resı́duos na acepção da alı́nea a)           2)   No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de
       do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de                 a pedra residual e a areia tratada deverem ser consideradas
       15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, com a                        resı́duos na acepção da alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva,
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (2)                  será necessário ainda obter resposta às seguintes questões
       do Conselho, de 18 de Março de 1991, a pedra residual                     adicionais:
       e/ou a areia tratada resultante do tratamento do mineral,
       que se libertam na extracção de minério na actividade
       mineira, tendo em conta os critérios que adiante se                       a)    A expressão «outra legislação» referida na alı́nea b)
       referem nas alı́neas a) a d)?                                                   do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva (91/156/CEE)
                                                                                relativa aos resı́duos, refere-se unicamente à própria
       a)    Que significado pode ter nessa apreciação o facto de                     legislação comunitária, relativamente aos resı́duos
             a pedra residual e a areia tratada serem armazenadas                      aos quais não se aplica a Directiva relativa aos
             na zona da área da exploração mineira ou na zona                        resı́duos, e que, nos termos do ponto ii) são, entre


title: Processo F-87/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/40

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia
   (Processo F-87/10)
   ()
   2011/C 13/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stéphane Adriaens (Evere, Bélgica) e outros (representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida, retomada nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão recorrida na parte em que fixa a taxa de adaptação dos vencimentos em 1,85 % nos termos do Regulamento n.o 1296/2009, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e dos outros agentes e os coeficientes correctores que afectam essas remunerações e pensões;

               —

               atribuição aos recorrentes de juros de mora, calculados em função da taxa fixada pelo Banco Central Europeu, devidos a título do total dos valores que correspondem à diferença entre a remuneração que consta das folhas de vencimento a partir de Janeiro de 2010 e de regularização para o período de Julho a Dezembro de 2009 e a remuneração a que teriam direito, até à data em que se proceda à regularização tardia desses vencimentos;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-369/05: Acção intentada em  7 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/17

         Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-369/05)
   (2005/C 296/32)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 7 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e N. Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Helénica, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 302, de 1.12.2000, pp. 57-60.


title: Processo C-414/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonlinie, Woningstichting Volksbelang, Stichting Woonstede/Comissão Europeia, Reino Unido da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.°, n.° 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigos 17.°, 18.° e 19.° — Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente — Proposta de medidas adequadas — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União — Decisão de compatibilidade — Alcance da fiscalização jurisdicional — Efeitos jurídicos»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonlinie, Woningstichting Volksbelang, Stichting Woonstede/Comissão Europeia, Reino Unido da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN)
   (Processo C-414/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios existentes - Artigo 108.o, n.o 1, TFUE - Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 17.o, 18.o e 19.o - Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente - Proposta de medidas adequadas - Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União - Decisão de compatibilidade - Alcance da fiscalização jurisdicional - Efeitos jurídicos»)
   (2017/C 151/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonlinie, Woningstichting Volksbelang, Stichting Woonstede (representantes: L. Hancher, E. Besselink e P. Glazener, advocaten)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e P.-J. Loewenthal, agentes), Reino Unido da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (representante: M. Meulenbelt, advocaat)

      Dispositivo

               1)

               Anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2015, Stichting Woonlinie e o./Comissão (T-202/10 RENV, não publicado, EU:T:2015:287).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo T-250/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Naazeen Investments/IHMI — Energy Brands (SMART WATER)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/39

         Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Naazeen Investments/IHMI — Energy Brands (SMART WATER)
   (Processo T-250/13)
   2013/C 207/66
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Naazeen Investments Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Energy Brands, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso no processo R 1101/2011-2;

               —

               condenar o recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «SMART WATER» — Registo de marca comunitária n.o781 153

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinguiu a marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: ANÚNCIO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS GERAIS

text:
N? C 95 / 12      IPTI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     19 . 4 . 95
                                                                 III
                                                            (Informações)
                                    PARLAMENTO EUROPEU
             TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES
                                                    EUROPEIAS
                          ANUNCIO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS GERAIS
                                                           (95/C 95 /08)
             O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça das Comunidades Euro
             peias organizam os seguintes concursos gerais (1):
             EUR/A/56 — juristas com formação em direito austríaco
                              (carreira A 7/6)
             EUR/A/57 — juristas com formação em direito finlandês
                              (carreira A 7/6)
             EUR/A/58 — juristas com formação em direito sueco
                              (carreira A 7/6)
             0) JO n? C 95 A de 19. 4. 1995 (edições nas línguas alemã, finlandesa e sueca).


title: Processo C-557/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-557/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória»)
   (2016/C 314/03)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Brito e Silva e J. Reis Silva, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao não tomar todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 7 de maio de 2009, Comissão/Portugal (C-530/07, EU:C:2009:292), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir na data da prolação do presente acórdão, a República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma sanção pecuniária compulsória de 8 000 euros por dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 7 de maio de 2009, Comissão/Portugal (C-530/07, EU:C:2009:292), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução integral do acórdão de 7 de maio de 2009, Comissão/Portugal (C-530/07, EU:C:2009:292).

               3)

               A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», da quantia fixa de 3 000 000 de euros.

               4)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.6.2015.


title: Processo C-250/08: Acção intentada em 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/25

         Acção intentada em 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-250/08)
   (2008/C 223/38)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Lyal e P. van Nuffel, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, pelo facto de, na Região Flamenga, para calcular um benefício fiscal no momento da compra de um bem imóvel destinado a uma nova residência principal, só se ter em consideração o montante dos direitos de registo pagos no momento da compra de uma residência principal precedente quando esta última se situa na Região Flamenga e não quando se situa noutro Estado-Membro ou num Estado da EFTA, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A legislação belga relativa aos direitos de registo, tal como vigora na Região Flamenga, prevê uma diminuição dos direitos de registo no momento da uma nova residência principal na Região Flamenga, num montante que corresponde ao montante de direitos de registo pago no momento da compra de uma residência principal precedente na Região Flamenga, sempre que a residência principal anterior seja vendida no mesmo período. A Comissão considera que essa legislação, em circunstâncias iguais, concede às pessoas que se mudam dentro da Região Flamenga um benefício fiscal que não concede às pessoas que se mudam para a Região Flamenga vindas de outro Estado-Membro. A Comissão considera que essa legislação discrimina os cidadãos da União que fazem uso do direito de livre circulação, que discrimina os cidadãos da União que fazem uso do direito de estabelecimento e que implica uma restrição aos investimentos imobiliários na Região Flamenga com capital procedente de outros Estados-Membros e que, como tal, essa legislação, em princípio, viola, respectivamente, o artigo 18.o CE, o artigo 43.o CE e o artigo 31.o do Acordo EEE, bem como o artigo 56.o CE e o artigo 40.o do Acordo EEE. A Comissão considera que, no caso vertente não há razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar essas violações do Tratado. O demandado tão-pouco pode invocar a necessidade de garantir a coesão do sistema fiscal, na medida em que, no caso vertente, estão em causa duas situações fiscais independentes uma da outra, sendo cada uma delas regulada por regras próprias de aplicação à situação em causa.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA — Não reconhecimento de despesas — Exercícios de 1995 a 1997")

text:
C 144/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      de carência para a aquisição de um direito a pensão, apenas        à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      toma em consideração os perı́odos durante os quais o segurado       destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      recebeu uma pensão de invalidez ao abrigo de um regime              alimentares e de outros produtos alimentares, e, por outro
      nacional de seguro de acidentes, sem prever a possibilidade de       lado, a anulação parcial da Decisão 2000/449/CE da Comissão,
      prorrogação do referido perı́odo, quando tal prestação tiver sido  de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitá-
      paga ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.                rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                           a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
4)    O artigo 9.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão            Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, que é            medida em que exclui do referido financiamento despesas de
      incompatı́vel com os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE,      um montante de 1 602 256,45 euros e de 31 883,22 euros,
      na medida em que exclui a possibilidade de, para efeitos da          efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro, respectivamente,
      prorrogação do perı́odo de referência ao abrigo da legislação de   de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e
      um Estado-Membro, se tomarem em conta os perı́odos durante           à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      os quais foram pagas pensões por acidente de trabalho ao            destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      abrigo da legislação de outro Estado-Membro, é declarado nulo.      alimentares e de outros produtos alimentares, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
                                                                           secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                Rodrigues (relator), juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secre-
                                                                           tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 18 de Abril de
                                                                           2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                            (Sexta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA
— Não reconhecimento de despesas — Exercı́cios de 1995 a                                            (Quarta Secção)
                                1997»)
                                                                                de 7 de Maio de 2002
                           (2002/C 144/11)
                                                                           no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                     peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          transposição no prazo fixado»)
                                                                                (2002/C 144/12)
No processo C-332/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A. Bordes e M. Niejahr), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da Decisão 2000/448/CE da Comissão, de 5 de Julho
de 2000, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1995 (JO L 180, p. 46), na medida em que exclui
do financiamento comunitário despesas de um montante de                   No processo C-364/00, Comissão das Comunidades Europeias
50 763 827 BEF efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro                  (agente: T. van Rijn) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e               J. van Bakel), que tem por objecto obter a declaração de que,


title: Processo C-157/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA [ «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 34. °, n. os 3 e 4 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA
   (Processo C-157/12) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 34.o, n.os 3 e 4 - Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro - Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir)
   2013/C 344/44
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salzgitter Mannesmann Handel GmbH

      Recorrida: SC Laminorul SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Situação na qual a referida decisão é inconciliável com outra decisão proferida anteriormente no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir

      Dispositivo

   O artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não abrange decisões inconciliáveis proferidas por órgãos jurisdicionais do mesmo Estado-Membro.

      (1)  JO C 184, de 23.06.2012.


title: Cancelamento do processo C-368/02

text:
5.4.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 83/17
            Cancelamento do processo C-444/01 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-215/02
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht
                          (2003/C 83/35)                             Stuttgart): Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse.
                                                                     (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-444/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwal-
tungsgericht): Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Akosua 0wusu.
                                                                                Cancelamento do processo C-241/02 P (1)
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                     (2003/C 83/39)
                                                                     Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-61/02 (1)                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241/02
                                                                     P: International and European Public Services Organisation
                          (2003/C 83/36)                             (IPSO) contra Banco Central Europeu.
                                                                     (1 ) JO C 191 de 10.8.2002.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/02 ( 1)
( 1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                                (2003/C 83/40)
                                                                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo     C-191/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                          (2003/C 83/37)                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Italiana.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do              (1 ) JO C 274 de 9.11.2002.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
( 1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                      Cancelamento do processo C-368/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/41)
            Cancelamento do processo C-215/02 (1)                    Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/
                          (2003/C 83/38)
                                                                     /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                     Espanha.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              (1 ) JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo C-525/03: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
C 59/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
ECHO é de natureza discriminatória, na medida em que não                   Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 pela
foi dada qualquer justificação para a sua realização após o                Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros ter confirmado que a IH               de responsabilidade limitada G. & E. Giannotis com a
tinha o estatuto jurídico de instituição de beneficência.                  denominação particular «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospi-
                                                                                tal Santa Helena)
(1) JO C 31 de 8.2.2003, p. 21.                                                                 (Processo C-524/03)
(2) Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de
    1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163, p. 1).
                                                                                (2004/C 59/10)
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                           Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido
                                                                           por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 16 de
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                             Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                      Europeias uma acção contra a sociedade de responsabilidade
BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento                          limitada G. & E. Giannotis com a denominação particular
                       tecnológico de ponta                                «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospital Santa Helena).
                        (Processo C-523/03)                                A demandante pede que o Tribunal se digne condenar a
                                                                           demandada:
                           (2004/C 59/09)                                  a)   a pagar um montante de 236 977,93 euros correspon-
                                                                                dente a 212 010,17 euros de capital e 24 697,76 de juros
                                                                                de mora, desde a data em que se venceu cada nota de
                                                                                débito até 31 de Outubro de 2003;
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido              b)   a pagar um montante de 42,16 euros de juros por dia a
por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,                         partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 15 de                       da dívida;
Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias uma acção contra a sociedade BIOTRAST AE,                        c)   a suportar as despesas da instância.
sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Condenar a demandada:
                                                                           a)   Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
                                                                                mente pago pela Comissão
a)    a pagar um montante de 730 726,81 euros correspon-
      dente a 661 838,82 euros de capital e 68 887,99 euros                b)   Data a partir da qual são devidos juros
      de juros de mora, desde a data em que se venceu a dívida,
      à taxa de 4,77 % até 31 de Dezembro de 2002 e à taxa
      de 6,77 % a partir de 1 de Janeiro de 2003;
b)    a pagar um montante de 122,75 euros de juros por dia a
      partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
      da dívida;                                                           Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra República
c)    a suportar as despesas da instância.                                                             Italiana
                                                                                (Processo C-525/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2004/C 59/11)
a)    Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
      mente pago pela Comissão
                                                                           Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
b)    Data a partir da qual são devidos juros
                                                                           contra a República Italiana, intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e
                                                                           Claudio Loggi, na qualidade de agentes.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    informático do Dipartimento della protezione civile, para a
                                                                         quisição, pelo Corpo forestale dello Stato de aparelhos de
—     Declarar que a República Italiana, ao adoptar os arti-             radiotransmissão para efeitos da comunicação com os aviões
      gos 1.o, segundo parágrafo, e 2.o, primeiro, segundo e             de combate aos fogos, bem como para a aquisição e/ou
      terceiro parágrafos, do despacho do Presidente do Con-             implementação, pelo referido Dipartimento, dos serviços de
      selho de Ministros n.o 3231, de 24 de Julho de 2002, que           extinção dos fogos florestais por meios aéreos, estabelecendo,
      permitem o ajuste directo, em derrogação das disposições           neste último caso, que os contratos correspondentes também
      das directivas comunitárias em matéria de adjudicação de           poderão ser celebrados com derrogação do disposto na
      contratos públicos de fornecimentos e de serviços, em              regulamentação de transposição das directivas comunitárias
      especial das regras comuns de publicidade e de partici-            em matéria de concursos públicos, designadamente as directi-
      pação previstas nos títulos III e IV da Directiva 93/36/           vas 92/50/CEE e 93/36/CEE.
      /CEE (1) e III e V da Directiva 92/50/CEE (2), para efeitos
      da aquisição aviões para combate dos incêndios florestais
      bem como da aquisição de serviços de extinção dos                  A Comissão considera que mesmo nessa hipótese se parece
      incêndios e que permitem, igualmente, a utilização do              dever excluir a possibilidade de ajuste directo e que, de
      procedimento do ajuste directo na aquisição de equipa-             qualquer modo, as autoridades italianas não forneceram
      mentos tecnológicos e informáticos bem como de aparel-             nenhuma prova de que se encontravam satisfeitas as condições
      hos de radiotransmissão, sem que se encontrem satisfeitas          que legitimam o recurso ao referido procedimento. Em
      as condições de derrogação das referidas normas e,                 especial, não se encontra satisfeita nenhuma das condições a
      portanto, sem assegurar qualquer forma de publicidade              que se referem os artigos 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 93/36/
      directa susceptível de permitir uma concorrência efectiva          /CEE e 11.o, n.°s 2 e 3, da Directiva 92/50/CEE.
      entre eventuais candidatos, violou as obrigações que
      lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do
      Conselho, de 18 de Julho de 1992, bem como dos                     (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
      artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE.                                (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
—     Condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumento
Os concursos que têm por objecto o fornecimento de aviôes                Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela
integram o âmbito da Directiva 93/36/CEE, relativa à coorde-             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
nação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de                                       Países Baixos
fornecimento.
                                                                                (Processo C-527/03)
Nos termos do artigo 6.o da Directiva, as entidades adjudicantes
adjudicam os contratos de fornecimento por meio de concurso
público ou limitado. O recurso ao processo por negociação só                                      (2004/C 59/12)
é permitido nos casos taxativamente enumerados nos n.os 2 e
3 do referido artigo 6.o. O n.o 3 refere, entre os casos em que
se pode recorrer ao procedimento por negociação, aqueles em
que, por urgência imperiosa resultante de acontecimentos                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia
imprevisíveis para a administração e que não lhe sejam                   em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
imputáveis, não seja possível observar os prazos exigidos para           Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
os concursos com publicação prévia de anúncio.                           Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,
                                                                         na qualidade de agentes.
A Comissão sublinha que, no caso em apreço, não parece
verificar-se nenhuma das condições a que o referido artigo 6.o
da Directiva 93/36/CEE subordina a possibilidade de derro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gação das disposições da própria Directiva e que, em especial,
não parecem verificar-se razões de urgência susceptíveis de              1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
justificar a utilização, pela entidade adjudicante, da derrogação              regulamentares e administrativas necessárias para dar
a que se refere o n.o 3, da alínea d), referida disposição.                    cumprimento à Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento
                                                                               Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
                                                                               relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
Além disso, a Comissão sublinha que o despacho em causa                        gerados em navios e de resíduos da carga, ou ao não as
prevê inúmeras outras possibilidades de recurso ao ajuste                      comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
directo, designadamente para a aquisição de equipamentos                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
necessários à melhoria do apetrechamento tecnológico e                         mesma.


title: Processo T-718/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — PTC Therapeutics International/EMA [«Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»]

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/27

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — PTC Therapeutics International/EMA
   (Processo T-718/15 R)
   ([«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA relativos a informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»])
   (2016/C 326/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: G. Castle, B. Kelly e H. Billson, solicitors, M. Demetriou, QC, e C. Thomas, barrister)

      Demandada: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, A. Spina, A. Rusanov, S. Marino e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Cowlishaw, solicitor, e D. Scannell, barrister)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, em substância, à suspensão da execução da Decisão EMA/722323/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, de conceder a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos contendo informações confidenciais no âmbito de um pedido de autorização para colocação no mercado do medicamento Translarna.

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a execução da Decisão EMA/722323/2015 da Agência Europeia de Medicamentos, de 25 de novembro de 2015, de conceder a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso ao relatório do ensaio clínico «Ataluren (PTC124) PTC124-GD-007-DMD», relativo a um estudo de eficácia e de segurança da fase 2 B do Ataluren nas pessoas que apresentem uma mutação de ponto non-sense de Duchenne e uma distrofia muscular de Becker.

               2)

               A EMA fica proibida de divulgar o relatório mencionado em 1.

               3)

               As despesas são reservadas para final.


title: Processo T-282/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão ( FEOGA — Despesas excluídas do funcionamento comunitário — Correcções financeiras — Desenvolvimento rural — Auxílio aos mais desfavorecidos )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-282/04) (1)

   («FEOGA - Despesas excluídas do funcionamento comunitário - Correcções financeiras - Desenvolvimento rural - Auxílio aos mais desfavorecidos»)
   (2006/C 331/76)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: G. De Bellis, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Viaggio)
   Objecto do processo
   Anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 202, p. 35), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.