title: Cancelamento do processo C-318/99

text:
C 45/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Acção intentada em 22 de Dezembro de 2000 pela                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                da Cour de cassation française, chambre commerciale,
                             Francesa                                  financière et économique, proferida em 19 de Dezembro
                                                                       de 2000 no processo Société Ravil contra Société Bellon
                                                                                Import e Société SPA Biraghi
                       (Processo C-468/00)
                                                                                (Processo C-469/00)
                          (2001/C 45/30)                                                        (2001/C 45/31)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 27 de Dezembro de
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 decisão da Cour de cassation française, chambre commerciale,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades          financière et économique, de 19 de Dezembro de 2000, no
Europeias, representada por Bernard Mongin, consultor jurı́-           processo Société Ravil contra Société Bellon Import e Société
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no              SPA Biraghi.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     A Cour de cassation française, chambre commerciale, finan-
                                                                       cière et économique, pede ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 29.o (ex-
                                                                       -artigo 34.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  deve ser interpretado no sentido de se opor a uma legislação
                                                                       nacional que reserva a denominação de origem «grana padano»
                                                                       ao queijo ralado na região de produção na medida em que tal
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      obrigação não é indispensável à conservação das caracterı́sticas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar           especı́ficas que o produto adquiriu.
      cumprimento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de
      23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das
      condições de obtenção dos certificados nacionais de
      condução de embarcações de navegação interior para o
      transporte de mercadorias e de passageiros na Comuni-
      dade (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar as
      referidas disposições à Comissão, a República Francesa                   Cancelamento do processo C-502/99 (1)
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desta directiva;                                                                          (2001/C 45/32)
                                                                       Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-502/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
qual a directiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado
a alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
Este prazo terminou em 7 de Abril de 1998 sem que a                               Cancelamento do processo C-318/99 (1)
República Francesa tenha aplicado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                                (2001/C 45/33)
Comissão.
                                                                       Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/99:
(1) JO L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 31.
                                                                       República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias.
                                                                       (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo T-764/15: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Deutsche Lufthansa/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/43

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-764/15)
   (2016/C 068/55)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2014, no processo SA.32833 (2011/c) (ex 2011/NN) — Aeroporto de Hahn;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               vícios do processo devido à inexistência de discussões posteriores com a recorrente no ano de 2014;

               —

               exposição incompleta do processo, embora os factos fossem do conhecimento da recorrida no momento da adoção da decisão impugnada;

               —

               apreciação jurídica errada das medidas em benefício do aeroporto em causa, uma vez que certas medidas não foram qualificadas de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e que outras foram qualificadas de auxílios estatais compatíveis com o mercado comum;

               —

               não tomada em consideração do facto de que todos os auxílios descritos na decisão impugnada a favor do aeroporto interessado tiveram como consequência beneficiar a Ryanair enquanto principal utilizador do referido aeroporto.


               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/1

         2010/C 51/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 37 de 13.2.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 24 de 30.1.2010

      JO C 11 de 16.1.2010

      JO C 312 de 19.12.2009

      JO C 297 de 5.12.2009

      JO C 282 de 21.11.2009

      JO C 267 de 7.11.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-72/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX MOUCHES) «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX MOUCHES)
   (Processo T-72/14) (1)

   («Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa BATEAUX MOUCHES - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 155/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de novembro de 2013 (processo R 284/2013-2), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa BATEAUX MOUCHES.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo T-276/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/4

         Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut)
   (Processo T-276/09)
   2009/C 244/07
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kavaklidere-Europe (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: I. D. Tygat e J. A. Vercraeye, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kabushiki Kaisha Yakult Honsha (Tóquio, Japão)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Maio de 2009 no processo R 1396/2008-4;

               —

               declaração de que a marca “Yakut” devia poder ser registada como marca comunitária; e

               —

               condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa “Yakut” para produtos da classe 33

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária “Yakult” para produtos das classes 29 e 32; a marca anterior “YAKULT” cuja notoriedade em todos os Estados-Membros da União Europeia é reivindicada para produtos das classes 29 e 32; a marca anterior não registada “YAKULT” cuja protecção se reivindica em todos os Estados-Membros da União Europeia para produtos das classes 29 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4 do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao concluir que os produtos em causa devem ser considerados semelhantes, existindo um elevado nível de semelhança visual e fonética entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária em causa beneficia injustamente do carácter distintivo ou da reputação da marca referida no processo de oposição, ou é prejudicial para esse carácter distintivo ou essa reputação.


title: Processo T-234/01: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por Andreas Stihl AG & Co. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 348/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                       Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por
Territorio Histórico de Alava — Exma. Diputación de                   Andreas Stihl AG & Co. contra o Instituto de Harmoni-
Alava, e a Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                                (Processo T-234/01)
                        (Processo T-230/01)
                          (2001/C 348/47)                                                        (2001/C 348/48)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Territorio Histórico de Alava — Exma. Diputación de Alava, e          Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
a Comunidad autónoma del Paı́s Vasco — Gobierno Vasco,                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
com domicı́lio em Alava (Espanha), representado por Ramón              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Falcón, advogado.                                                      (marcas, desenhos e modelos) interposto por Andreas Stihl AG
                                                                        & Co., representado por S. Völker, advogado, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na ı́ntegra a Decisão da Comissão objecto de
      presente recurso ou subsidiariamente, anular o artigo 3.o         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      da referida Decisão; e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de
                                                                              24.07.2001, no processo de recurso R 447/2000-1,
                                                                              referente ao registo de marca n.o 338 194 ;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                              Interno (marcas, desenhos e modelos) a suportar as
Os demandantes impugnam a Decisão C(2001) 1760 final, da                     despesas efectuadas pela recorrente.
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declara serem auxı́lios
de Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996, de
5 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletim Oficial do
Território Histórico de Alava de 9.8.96), que prevê uma
redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da matéria colectável              Fundamentos e principais argumentos
positiva do referido imposto aplicável durante os quatro
primeiros exercı́cios fiscais para as empresas que iniciem a sua
actividade empresarial no Territorio Histórico de Alava a partir
da entrada em vigor da Ley, desde que desembolsem um                    Marca em causa:                Combinação de dois tons especı́fi-
capital superior a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), que                                         cos das cores laranja (tonalidade
invistam mais de 80 milhões de pesetas (430 810 euros) e                                              Pantone 164c) e da cor cinzenta
gerem mais de 10 postos de trabalho.                                                                   (tonalidade Pantone 428u) — cor
                                                                                só por si — Registo n.o 338 194
Os argumentos invocados pelos demandantes em fundamento
do seu pedido são similares aos alegados no processo                   Produto ou serviço:            Produtos especı́ficos da classe 7
T-227/01.                                                                                (inter alia, motoserras, separado-
                                                                                res-afiadores mecânicos com dis-
                                                                                positivos de comando, máquinas
                                                                                de corte livre)
 ---pagebreak--- 8.12.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/25
Decisão recorrida para a Indeferimento      do   pedido    de
câmara de recurso:        registo                                                                —     Inexistência de quaisquer
                                                                                obstáculos, particularmente
                                                                                de quaisquer imperativos de
Decisão da câmara de     Indeferimento do recurso
                                                                                disponibilidade      para   o
recurso:
                                                                                registo da marca
Fundamentos:                                                                                —     Violação ou incorrecta inter-
                          —     Inexistência de motivos                                                pretação das disposições
                                absolutos de recusa na acep-                                           aplicáveis do regulamento
                                ção do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                neas b) e c), do Regulamento       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                (CEE) n.o 40/94 (1)                    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-272/12 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada), em 21 de março de 2012 , nos processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV, Irlanda e o./Comissão

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/9

         Recurso interposto em 1 de junho de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada), em 21 de março de 2012, nos processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV, Irlanda e o./Comissão
   (Processo C-272/12 P)
   2012/C 235/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte, D. Grespan, N. Khan e K. Walkerová, agentes)

      Outras partes no processo: República Francesa, Irlanda, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção Alargada), de 21 de março de 2012, notificado à Comissão em 23 de março de 2012, nos processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV, Irlanda e o./Comissão,

               —

               remeter os processos ao Tribunal Geral para nova apreciação,

               —

               reservar para final a decisão quanto as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão interpôs um recurso no Tribunal de Justiça do acórdão proferido em 21 de março de 2012 nos processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV, Irlanda e o./Comissão, através do qual o Tribunal Geral anulou a Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália. (1)

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos à incompetência do Tribunal Geral, a irregularidades processuais no Tribunal Geral que lesaram os interesses da Comissão e à violação do direito da União.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao suscitar oficiosamente, nos cinco processos apensos, um fundamento relativo à violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, devido à inimputabilidade aos Estados-Membros das medidas nacionais controvertidas. Em qualquer caso, nos processos T-56/06 RENV e T-60/06 RENV, suscitou oficiosamente os fundamentos relativos à violação do princípio de segurança jurídica e/ou da presunção de legalidade dos atos da União para anular a decisão no seu conjunto, apesar de estes fundamentos só terem sido invocados para se opor à ordem de recuperação.
   Em segundo lugar, ao decidir, nomeadamente, que o conceito de distorção de concorrência tem o mesmo alcance e o mesmo sentido em matéria de harmonização das legislações fiscais nacionais e em matéria de auxílios de Estado, contrariamente ao que o Tribunal de Justiça decidiu no seu acórdão de 2 de dezembro de 2009, Comissão/Irlanda e o. (C-89/08 P, Colet., p. I-11245), o Tribunal Geral cometeu erros de direito e, em particular, violou a artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual, quando o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral e lhe remete o processo para julgamento, o Tribunal Geral fica vinculado à solução dada às questões de direito pelo Tribunal de Justiça.
   Em terceiro lugar, ao considerar que as isenções controvertidas não constituem auxílios de Estado porque foram autorizadas pelo Conselho ao abrigo das regras relativas à harmonização fiscal que não são, portanto, imputáveis aos Estados-Membros em causa e que, por isso, não estão sujeitas ao processo de fiscalização dos auxílios estabelecidos pelo Tratado, o Tribunal Geral cometeu, erros de direito na determinação das competências respetivas do Conselho e da Comissão e das relações entre harmonização fiscal e fiscalização dos auxílios de Estado, e violou os artigos 87.o e 88.o CE e o princípio do equilíbrio institucional.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral interpretou contra legem a Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos. (2) Segundo a recorrente, o Tribunal Geral baseou efetivamente a sua interpretação na resposta do Conselho a uma questão do Tribunal Geral, violando as regras que presidem à interpretação dos atos das instituições, e deturpou o sentido da referida resposta do Conselho.
   Em último lugar, na medida em que se baseia na violação do princípio de segurança jurídica, da presunção de legalidade e do princípio da boa administração, o acórdão do Tribunal Geral está ferido de falta de fundamentação ou afetado por vícios iguais aos denunciados nos fundamentos segundo, terceiro e quarto.

      (1)  JO 2006, L 119, p. 12.

      (2)  JO L 84, p. 23.


title: Processo C-445/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Nutricia Limited/Secretary of State for Health

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Nutricia Limited/Secretary of State for Health
   (Processo C-445/15) (1)

   (2016/C 136/31)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-92/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH, pela Stadtwerke Uelzen GmbH e pela Wuppertaler Stadtwerke AG contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
C 144/54               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
—    subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da                nela conclui que as provisões para eliminação de resı́duos
     decisão,                                                                 e encerramento de centrais nucleares na República Federal
                                                                               da Alemanha não constituem auxı́lios na acepção do
—    condenar a Comissão nas despesas.                                        artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4448 final da
Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
Norma Foral 11/1993 de 26 de Junho, de medidas fiscais
urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
económica (Boletı́n Oficial de Guipuzcoa n.o 128, de                    Todas as recorrentes são empresas municipais alemãs produto-
8.7.1993), que prevê uma isenção do imposto sobre as                    ras de electricidade em instalações próprias. Exploram algumas
sociedades aplicável às empresas constituı́das entre a entrada          centrais eléctricas convencionais e estão em concorrência
em vigor da referida Norma Foral e 31 de Dezembro de                     directa com as empresas que exploram centrais nucleares na
1994, desde que invistam em activos materiais fixos mais de              República Federal da Alemanha, como produtoras e fornecedo-
80 milhões de pesetas (480 810 euros), criem mais de dez                ras de energia.
postos de trabalho e tenham iniciado a sua actividade com
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas
(120 202 euros).
                                                                         Segundo as demandantes, as empresas que exploram as
                                                                         centrais nucleares têm a vantagem de, ao abrigo da situação
Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos              legal vigente na República Federal da Alemanha em matéria de
alegados no processo T-86/02.                                            direito comercial e do direito fiscal, poderem constituir
                                                                         provisões ilimitadas para os custos dum futuro encerramento
                                                                         das centrais nucleares e para a eliminação dos resı́duos
                                                                         radioactivos. As recorrentes alegam que esta situação conduz
                                                                         a que o lucro efectivo dessas empresas é reduzido através das
                                                                         provisões e que, dessa forma, as mesmas são em grande parte
                                                                         exoneradas do imposto sobre o rendimento. Essas empresas
                                                                         podem dispor livremente das importâncias levadas a provisões.
                                                                         As recorrentes, pelo contrário, não beneficiam de igual van-
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela Stadt-                    tagem.
werke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen
GmbH, pela Stadtwerke Uelzen GmbH e pela Wupperta-
ler Stadtwerke AG contra a Commissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         As recorrentes, que apresentaram à Comissão uma denúncia
                                                                         para instauração dum processo de aplicação do artigo 87.o CE
                       (Processo T-92/02)                                contra a República Federal da Alemanha (1), alegam que a
                                                                         desigualdade de tratamento através da legislação fiscal e da
                                                                         prática fiscal na República Federal da Alemanha constitui
                        (2002/C 144/107)                                 um auxı́lio não notificado e contrário ao artigo 87.o CE,
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum. Os efeitos do trata-
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        mento fiscal das provisões falseiam as relações de concorrência
                                                                         existentes e afectam o comércio entre os Estados-Membros.
                                                                         Não se trata apenas da aplicação de regras gerais relativas
                                                                         aos balanços e à fiscalidade, mas antes de uma excepção
                                                                         injustificada da estrutura fundamental do sistema fiscal alemão.
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH (Alemanha) e três outras
sociedades, representadas pela advogada D. A. Fouquet.                   (1) As recorrentes propuseram uma acção por omissão relativamente
                                                                             a esta denúncia (Processo T-291/01, Dessauer Versorgungs- und
                                                                             Verkehrsgesellschaft mbH e.o./ Comissão, JO 1992 C 44, p. 19).
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a Decisão C(2001) 3967 final da Comissão, de
     11 de Dezembro de 2001, na medida em que a Comissão


title: Processo T-389/14: Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/18

         Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)
   (Processo T-389/14)
   2014/C 329/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: salesforce.com, Inc. (São Francisco, Estados Unidos) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2014, proferida no processo R 1854/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca nominativa «MARKETINGCLOUD» para serviços da classe 42 — pedido de marca comunitária n.o1 0 9 79  441

      Decisão do examinador: marca não elegível para registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-181/00: Recurso interposto em 6 de Julho de 2000 por Carmelo Morelo contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 273/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.9.2000
facto feitas pela Comissão. Por outro lado, no caso de o                 —    anular a decisão da Comissão de nomear outro candidato
Conselho ter tido poder de rejeitar a proposta, tal rejeição era              para esse lugar;
ilegal, no presente caso, porque ela constituı́a
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão tácita de
—     uma intencional falta de consideração, ou erro manifesto                indeferimento por parte da AIPN da reclamação adminis-
      de apreciação, dos factos apurados pela Comissão                       trativa apresentada pelo recorrente;
—     uma negação de direitos processuais e de legı́timas
      expectativas dos queixosos                                          —    fixar em 120 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
                                                                               diminuição no decurso da instância, a indemnização pelo
                                                                               dano moral sofrido pelo recorrente devido a informações
—     uma omissão de especificar fundamentos suficientes tal                  irregulares ou incompletas obtidas pela recorrida quanto
      como é exigido pelo artigo 253.o CE.                                     ao processo individual do recorrente, e ao estado de
                                                                               incerteza e preocupação em que este se encontrou quanto
                                                                               ao seu futuro profissional;
Finalmente, a recorrente alega que o Conselho deve responder
nos termos do artigo 288.o, n.o 2, CE, porque a sua omissão
de adoptar medidas de protecção equivale a conduta ilı́cita que          —    fixar em 25 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
causou e continua a causar prejuı́zo à recorrente.                             diminuição no decurso da instância, a indemnização
                                                                               pelo dano material sofrido pelo recorrente após o seu
                                                                               afastamento do lugar a prover e, portanto, de uma não
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                               oportunidade de promoção;
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    56, p. 1), alterado em último lugar pelo Regulamento (CE)
                                                                          —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    n.o 905/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998 (JO L 128,
    p. 18).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                                                                          invocados nos processos T-135/00, T-136/00, T-164/00.
Recurso interposto em 6 de Julho de 2000 por Carmelo
  Morelo contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-181/00)
                          (2000/C 273/24)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por S.A.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Strabag Benelux N.V. contra Conselho da União Europeia
Deu entrada em 6 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-183/00)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morelo, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                                         (2000/C 273/25)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão de não considerar a sua
      candidatura ao lugar COM/090/99IV/C/1 de chefe de
      unidade encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos             Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
      da unidade «Telecomunicações e Correios» na Direcção              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      «Informação, comunicação, multimédias», bem como de               Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade S.A.
      todos os actos preparatórios da mesma que se venham a              Strabag Benelux N.V., com sede em Stabroek (Bélgica), repre-
      revelar irregulares;                                                sentada por André Delvaux, advogado em Bruxelas.


title: Processo T-340/13: Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Federación Española de Hostelería/EACEA

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/13

         Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Federación Española de Hostelería/EACEA
   (Processo T-340/13)
   2013/C 245/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Federación Española de Hostelería (Madrid, Espanha) (representantes: F. del Nogal Méndez e R. Fernández Flores, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão 2007-19641 134736-LLP-I-2007-1-ES -leonardo-LMP;

               —

               a título subsidiário, ordenar a devolução dos documentos que os auditores enviaram para uma morada errada, permitindo à recorrente apresentar as alegações adequadas;

               —

               a título subsidiário, reduzir o valor cujo reembolso é solicitado, de acordo com o princípio da proporcionalidade;

               —

               condenar a Comissão a suportar os honorários profissionais e demais despesas efetuadas no presente processo;

               —

               condenar a Comissão a restituir os montantes recebidos e respetivos juros de mora.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1)

               Primeiro fundamento, relativo à violação do procedimento previsto.

                           —

                           A este respeito, a recorrente afirma que as comunicações realizadas com base no relatório de auditoria foram transmitidas a um terceiro alheio à relação estabelecida entre a própria recorrente e a Agência de Execução, recorrida.

               2)

               Segundo fundamento, relativo à não observância do dever de fundamentação dos atos.

                           —

                           A este respeito, a recorrente afirma que a decisão de cobrança carece de fundamentação adequada, na medida em que a Agência de Execução se limitou a transmitir à recorrente a nota de débito, acompanhada do relatório de auditoria.

               3)

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que nunca pôde, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos alegados e sobre todos os documentos que a Comissão teve em conta para fundamentar a sua conclusão sobre a existência de uma violação do direito da União.

               4)

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que, de abril de 2009, data da celebração do contrato, até abril de 2013, a Agência de Execução nunca manifestou o seu desacordo com as modalidades de desenvolvimento e de execução do projeto.

               5)

               Quinto fundamento, relativo à existência de um desvio de poder.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não informou a recorrente dos factos passíveis de lhe serem imputados e não lhe deu a oportunidade de ser ouvida antes da adoção da sanção.

               6)

               Em último lugar, a recorrente alega a violação do princípio da proporcionalidade.


title: Processo T-8/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Mogyi/IHMI (Just crunch it…)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/25

      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Mogyi/IHMI (Just crunch it…)
      (Processo T-8/14)
      (2014/C 71/46)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: Mogyi Kft. (Csávoly, Hungria) (representante: Zs. Klauber, advogada)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  ordenar a publicação do pedido de marca, exceto para «pão, pastelaria e confeitaria» (classe 30) e «produtos agrícolas e grãos» (classe 31)

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Just crunch it…» para produtos e serviços das classes 29, 30, 31 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o10 713 485

         Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo

         Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida pela decisão proferida no processo R 1921/2012-1

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Outubro de 2004, no processo T-207/02, Nicoletta Falcone contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência do resultado obtido na fase de pré-selecção — Alegada ilegalidade do aviso de concurso»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/33

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Outubro de 2004
   no processo T-207/02, Nicoletta Falcone contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Funcionários - Concurso geral - Não admissão à prova escrita na sequência do resultado obtido na fase de pré-selecção - Alegada ilegalidade do aviso de concurso»)
   (2005/C 6/65)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-207/02, Nicoletta Falcone, candidata ao concurso COM/A/10/01, representada por M. Condinanzi, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de 2 de Maio de 2002 do júri do concurso COM/A/10/01 de excluir a recorrente da prova escrita posterior aos testes de pré-selecção por não ter obtido pontuação suficiente para figurar entre os candidatos que obtiveram os 400 melhores resultados, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. Forwood, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 26 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, incluídas as referentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 202 de 24. 8. 2002.


title: Processo C-360/14 P: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (oitava secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-198/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/43

         Recurso interposto em 24 de julho de 2014 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (oitava secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-198/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-360/14 P)
   2014/C 315/70
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes, U. Karpenstein, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 14 de maio de 2014, proferido no processo T-198/12, República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia, em que foi pedida a anulação parcial da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénio, antimónio, mercúrio e nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos para além da entrada em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (1), na parte em que o Tribunal negou provimento ao recurso;

               —

               Anular a Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, na parte em que não aprova as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de arsénio, antimónio e mercúrio em brinquedos, e, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, no total, três fundamentos de recurso.

                  Primeiro fundamento: O Tribunal Geral violou o artigo 114.o, n.o 4, TFUE, em três aspetos. Desrespeitou o princípio da avaliação autónoma do risco por parte dos Estados-Membros, na medida em que, do facto de estar subjacente às medidas notificadas pela recorrente uma avaliação divergente do risco, inferiu que as mesmas são desadequadas. Além do mais, o Tribunal Geral exigiu, indevidamente, prova de que o nível de proteção assegurado pela Diretiva 2009/48/CE é, por si só, insuficiente. E finalmente, o Tribunal Geral baseou as suas afirmações num entendimento jurídico errado, na medida em que recusou uma comparação quantitativa dos níveis de proteção, baseada nos valores-limite.

                  Segundo fundamento: O Tribunal Geral violou o dever de fundamentação dos acórdãos, nos termos do artigo 36.o e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Por um lado, a sua fundamentação no que respeita à Tabela 1 apresentada pela República Federal da Alemanha é contraditória, dado que se baseia, por um lado, em pretensos erros de cálculo e, por outro, em supostos erros de medição. Por outro lado, a fundamentação é insuficiente, uma vez que o Tribunal Geral parte do princípio de que a comparação dos valores-limite de migração efetuada pela República Federal da Alemanha não revela um nível de proteção mais elevado, sem apreciar o significado da categoria dos materiais suscetíveis de serem raspados.

                  Terceiro fundamento: O Tribunal Geral deturpou os factos e as provas, em três aspetos. Em primeiro lugar, reproduziu de forma manifestamente incorreta o conteúdo da Tabela 3 apresentada pela recorrente. Além disso, o Tribunal Geral assumiu erradamente que a Tabela do Bundesinstitut für Risiko Bewertung (Instituto Federal para a Avaliação dos Riscos), apresentada pela recorrente, contém valores adicionados indevidamente. Por fim, o Tribunal Geral compreendeu claramente mal o parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), de 1 de julho de 2010, ao retirar deste uma posição, quanto à fiabilidade dos valores-limite de biodisponibilidade, que o CCRSA claramente não alcançou.

      (1)  JO L 80, p. 19.


               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/1

         2009/C 282/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 267 de 7.11.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 256 de 24.10.2009

      JO C 244 de 10.10.2009

      JO C 233 de 26.9.2009

      JO C 220 de 12.9.2009

      JO C 205 de 29.8.2009

      JO C 193 de 15.8.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-63/05: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/21

         Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-63/05)
   (2005/C 82/42)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (JO L 67, de 9.3.2002, p. 14), e, de qualquer forma, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 9 de Setembro de 2003.


title: Cancelamento do processo T-265/97

text:
C 113/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
          Cancelamento do processo T-193/97 (1)                            Cancelamento do processo T-245/97 (1)
                        (98/C 113/55)                                                   (98/C 113/57)
                (Língua do processo: alemaÄo)                                    (Língua do processo: ingleÃs)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
registo do Tribunal, do processo T-193/97, Heinrich
                                                                no registo do Tribunal, do processo T-245/97, Kaufhof
Mehlhop contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
                                                                Warenhaus AG contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias.
                                                                peias.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo T-239/97 (1)
                        (98/C 113/56)                                      Cancelamento do processo T-265/97 (1)
                                                                                (98/C 113/58)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                Por despacho de 5 de MarcËo de 1998, o presidente da Ter-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
registo do Tribunal, do processo T-239/97, Christos Vene-
                                                                nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
tidis contra Parlamento Europeu.
                                                                Tribunal, do processo T-265/97, Regione Toscana contra
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                (1) JO C 387 de 20.12.1997.


20150731060617112015/C 270/558202014TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150619424214Processo T-820/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Delta Group agroalimentare/Comissão
 ---documentbreak--- C2702015PT4240120150619PT0055424421Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Delta Group agroalimentare/Comissão
   (Processo T-820/14) (
         1
      )2015/C 270/55Língua do processo: italianoO presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo C-600/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Diretivas 2008/98/CE, 1999/31/CE e 92/43/CEE — Aterro de resíduos na ilha de Zaquintos — Parque nacional marítimo de Zakinthos — Rede Natura 2000 — Tartaruga marinha Caretta caretta — Prorrogação do prazo de validade de cláusulas ambientais — Inexistência de plano de ordenação — Exploração de um aterro — Disfuncionalidades — Saturação do aterro — Infiltração de lixiviados — Cobertura insuficiente e dispersão dos resíduos — Alargamento do aterro»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-600/12) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Diretivas 2008/98/CE, 1999/31/CE e 92/43/CEE - Aterro de resíduos na ilha de Zaquintos - Parque nacional marítimo de Zakinthos - Rede Natura 2000 - Tartaruga marinha Caretta caretta - Prorrogação do prazo de validade de cláusulas ambientais - Inexistência de plano de ordenação - Exploração de um aterro - Disfuncionalidades - Saturação do aterro - Infiltração de lixiviados - Cobertura insuficiente e dispersão dos resíduos - Alargamento do aterro»)
   2014/C 315/10
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Düsterhaus, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Dispositivo

               1)

               A República Helénica,

                           —

                           ao manter em atividade, na ilha de Zakinthos, em Griparaiika, na área de Kalamaki (Grécia), um aterro de resíduos disfuncional que está saturado e não preenche as condições e as exigências, impostas pelo direito da União Europeia em matéria ambiental, previstas nos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, e nos artigos 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alínea a), 12.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, e

                           —

                           ao renovar a licença de exploração do referido aterro sem seguir o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 2.3.2013.


title: Processo C-379/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração — Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego — Requisito de residência — Restrição — Justificação)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi
   (Processo C-379/11) (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração - Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego - Requisito de residência - Restrição - Justificação)
   2013/C 38/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caves Krier Frères SARL

      Recorrido: Directeur de l'Administration de l'emploi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação dos artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE — Legislação nacional que sujeita o reembolso das contribuições para a Segurança Social aos empregadores do setor privado que contratam desempregados com mais de quarenta e cinco anos à inscrição destes junto de um centro de emprego da Administration de l’emploi nacional há, pelo menos, um ano — Condição de inscrição sujeita a uma condição de residência — Entrave à livre circulação de trabalhadores — Violação do princípio da igualdade de tratamento

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão aos empregadores de um auxílio à contratação de pessoas desempregadas com idade superior a 45 anos ao requisito de que a pessoa desempregada que tenha sido contratada esteja inscrita como candidata a emprego nesse mesmo Estado-Membro, se essa inscrição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, estiver sujeita a um requisito de residência no território nacional.

      (1)  JO C 298, de 08.10.2011.


title: Processo T-278/11: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Client Earth e o./Comissão

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/20

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Client Earth e o./Comissão
   (Processo T-278/11)
   2011/C 219/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), Friends of the Earth Europe (Amsterdão, Países Baixos), Stichting Fern (Leiden, Países Baixos); e Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representante: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               declaração de que a Comissão violou o Regulamento n.o 1049/2001 (1);

               —

               declaração de que a Comissão violou a Convenção de Aarhus (2);

               —

               declaração de que a Comissão violou o Regulamento n.o 1367/2006 (3);

               —

               anulação da decisão de indeferimento tácito tomada com base no artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu, no prazo previsto, ao pedido de confirmação apresentado pelos recorrentes;

               —

               autorização de uma reparação injuntiva do direito, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, ordenando à Comissão que dê acesso, num prazo determinado, a todos os documentos requeridos, a não ser que estejam protegidos por uma excepção absoluta prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001;

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes pedem a anulação do indeferimento, pela Comissão, do seu pedido de acesso a documentos relativos aos regimes de certificação voluntária, que pretendem ver reconhecidos pela Comissão ao abrigo do artigo 18.o da Directiva 2009/28 (4).
   Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu no prazo prescrito nem forneceu qualquer fundamentação circunstanciada para requerer a sua prorrogação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu no prazo prorrogado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez a Comissão não forneceu fundamentação circunstanciada para a recusa de cada documento.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não efectuou uma análise concreta e individual do conteúdo de cada documento.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006, na medida em que a Comissão invoca a excepção relativa à protecção de interesses comerciais.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 4.o da Convenção de Aarhus, do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006, na medida em que a Comissão aplicou a excepção segundo a qual a divulgação dos documentos prejudicaria seriamente a protecção do processo decisório da instituição.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a uma violação dos artigos 4.o, n.o 6, e 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não avaliou que parte dos documentos podia ou não podia ser divulgada, nem determinou o período de aplicação da eventual excepção.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação pública no processo de decisão e o acesso à justiça em matéria ambiental.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (4)  Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).


title: Processo T-461/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Kaddour/Conselho

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/19

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Kaddour/Conselho
   (Processo T-461/16)
   (2016/C 383/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: V. Davies e V. Wilkinson, Solicitors, e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na medida em que são relativos/se referem ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas (I) constituírem um uso indevido do processo e, nessa medida, um desvio de poder; e (II) conduzirem a uma violação dos direitos fundamentais do recorrente, protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da EU e/ou pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que se refere ao direito do recorrente a uma boa administração e ao direito à ação e a um tribunal imparcial;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 66.o TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas estarem viciadas por um erro manifesto de apreciação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas conduzirem a uma violação dos direitos fundamentais do recorrente, protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da EU e/ou pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que se refere ao direito do recorrente ao respeito pela reputação e ao gozo pacífico da sua propriedade, e ao princípio da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem o princípio da não discriminação.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-395/94: Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE) n.° 1017/68 — Isenção individual")

text:
15.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 144/33
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Fevereiro de 2002
                                                                                de 28 de Fevereiro de 2002
no processo T-308/94: Cascades SA contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)                              no processo T-395/94: Atlantic Container Line AB e o.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento
ilı́cito — Coima — Recurso de decisão do Tribunal de                       («Concorrência — Conferências marı́timas — Regulamento
Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira                        (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por
Instância — Igualdade de tratamento — Força do caso                         categoria — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Isenção
                               julgado»)                                                               individual»)
                            (2002/C 144/71)
                                                                                (2002/C 144/72)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-308/94, Cascades SA, com sede em Bagnolet
(França), representada por J.-Y. Art, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: R. Lyal e É. Gippini Fournier), que tem por            No processo T-395/94, Atlantic Container Line AB, com sede
objecto um pedido de anulação da Decisão 94/601/CE da                     em Göteborg (Suécia), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede
Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de                em Seul (Coreia do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com sede
aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 —                      em Bremen (Alemanha), Hapag Lloyd AG, com sede em
Cartão) (JO L 243, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                 Hamburgo (Alemanha), Mediterranean Shipping Company SA,
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                   com sede em Genebra (Suı́ça), A.P. Møller-Mærsk Line, com
presidente, K. Lenaerts, J. Pirrung, M. Vilaras e N. J. Forwood,            sede em Copenhaga (Dinamarca), Nedlloyd Lijnen BV, com
juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em           sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), Neptune Orient Lines Ltd,
28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a              com sede em Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha
seguinte:                                                                   (NYK Line), com sede em Tóquio (Japão), Orient Overseas
                                                                            Container Line (UK) Ltd, com sede em Levington (Reino
                                                                            Unido), P & O Containers Ltd, com sede em Londres (Reino
1)     O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da         Unido), Polish Ocean Lines (POL), com sede em Gdynia
       Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,             (Polónia), Sea-Land Service Inc., com sede em Jersey City, New
       relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado       Jersey (Estados Unidos da América), Tecomar SA de CV, com
       CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado em 13 538 000 euros.            sede no México (México), Transportación Marı́tima Mexicana
                                                                            SA de CV, com sede no México, representadas por J. Pheasant,
                                                                            N. Bromfield e, inicialmente, por S. Kim, seguidamente por
2)     A recorrente suportará cinco sextos das suas despesas e das da      M. Levitt, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
       Comissão, no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira          apoiadas por The European Community Shipowners’ Associa-
       Instância, incluindo as do processo de medidas provisórias.         tions ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada
                                                                            por D. Waelbroeck, advogado, e The Japanese Shipowners’
3)     A Comissão suportará um sexto das despesas da recorrente e         Association, com sede em Tóquio, representada inicialmente
       das suas próprias despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal     por N. Forwood, QC, e P. Rutley, solicitor, seguidamente por
       de Justiça, incluindo as relativas ao processo de medidas            F. Murphy, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
       provisórias.                                                        burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            B. Langeheine e R. Lyal), apoiada por The Freight Transport
                                                                            Association Ltd, com sede em Tunbridge Wells (Reino Unido),
                                                                            de que faz parte The British Shipping Council, Association des
(1) JO C 351, de 10.12.1994.                                                utilisateurs de transport de fret, com sede em Paris, de que faz
                                                                            parte o Conseil des chargeurs français, e por The European
                                                                            Council of Transport Users ASBL, com sede em Bruxelas, de
                                                                            que faz parte The European Shippers Council, representada
 ---pagebreak--- C 144/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
por M. Clough, solicitor-advocate QC, com domicı́lio escolhido              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação
da Decisão 94/980/CE da Comissão de 19 de Outubro de
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do                                   de 28 de Fevereiro de 2002
Tratado CE (IV/34.446 — Acordo Transatlântico) (JO L 376,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                no processo T-18/97: Atlantic Container Line AB e o.
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           («Concorrência — Conferências marı́timas — Acordo rela-
                                                                           tivo à fixação dos preços de transporte terrestre no âmbito
                                                                           do transporte multimodal — Regulamento n.o 1017/68 —
                                                                                Notificação — Imunidade — Admissibilidade»)
1)    O artigo 5.o da Decisão 94/980/CE da Comissão de 19 de
      Outubro de 1994, relativa a um processo de aplicação                                           (2002/C 144/73)
      do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.446 — Acordo
      Transatlântico) (JO L 376, p. 1), é anulado.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
2)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.                    No processo T-18/97, Atlantic Container Line AB, com sede
                                                                           em Gotemburgo (Suécia), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                                                                           sede em Seul (Coreia do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com
                                                                           sede em Bremen (Alemanha), Hanjin Shipping Co. Ltd, com
3)    As recorrentes suportarão as respectivas despesas e quatro          sede em Seul, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em
      quintos das despesas efectuadas pela Comissão e pelos interve-      Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha (NYK Line), com
      nientes The Freight Transport Association Ltd, Association des       sede em Tóquio (Japão), Orient Overseas Container Line (UK)
      utilisateurs de transport de fret, e European Council of Transport   Ltd, com sede em Levington (Reino Unido), P & O Nedlloyd
      Users ASBL, incluindo as relativas aos dois processos de             BV, com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), P & O Containers
      medidas provisórias T-395/94 R e T-395/94 R II.                     Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Hapag-Lloyd AG,
                                                                           com sede em Hamburgo (Alemanha), A. P. Møller-Mærsk Line,
                                                                           com sede em Copenhaga (Dinamarca), Mediterranean Shipping
                                                                           Company SA, com sede em Genebra (Suı́ça), POL-Atlantic,
                                                                           com sede em Gdynia (Polónia), Sea-Land Service Inc., com
4)    A Comissão suportará um quinto das respectivas despesas.           sede em Charlotte (Estados Unidos da América), Tecomar SA
                                                                           de CV, com sede na cidade do México (México), Transportación
                                                                           Marı́tima Mexicana SA de CV, com sede na cidade do México,
                                                                           representadas por J. Pheasant e N. Bromfield, solicitors, com
5)    Os intervenientes The Freight Transport Association Ltd,             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
      Association des utilisateurs de transport de fret, e The European    Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), apoiada pela Repú-
      Council of Transport Users ASBL, suportarão um quinto das           blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans),
      respectivas despesas.                                                que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C(96)
                                                                           3414 final da Comissão, de 26 de Novembro de 1996, relativa
                                                                           a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                           (processo IV/35.134 — Trans-Atlantic Conference Agree-
                                                                           ment), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
6)    As intervenientes European Community Shipowners’ Associa-            composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
      tions ASBL e The Japanese Shipowners’ Association suportarão        juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de
      as respectivas despesas, incluindo as relativas aos dois processos   Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de medidas provisórias T-395/94 R e T-395/94 R II.
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
                                                                                as da Comissão.
(1) JO C 392, de 31.12.1994.
                                                                           3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 94, de 22.3.1997.


title: Processo T-192/09: Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — Amen Corner/IHMI — Comercio Electrónico Ojal (SEVE TROPHY)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/18

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — Amen Corner/IHMI — Comercio Electrónico Ojal (SEVE TROPHY)
   (Processo T-192/09)
   2009/C 167/35
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Amen Corner (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Caldéron Chavero, advogado e T. Villate Consonni, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercio Electrónico Ojal (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Março de 2009, adoptada no Processo R-462/2008-2, na parte relativa aos produtos da classe 9;

               —

               em consequência da anulação anterior, rejeitar na íntegra o pedido de marca 4 617 213;

               —

               condenar o IHMI e as partes que se oponham ao processo nas despesas resultantes do mesmo e julgar improcedentes os pedidos desta.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Comercio Electrónico Ojal S.L.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que comporta o elemento nominativo «SEVE TROPHY», (pedido de registo n.o4 617 213), para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25, 28, 35 e 41.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas figurativas comunitárias «SEVE TROPHY» e «SEVE BALLESTEROS TROPHY» (n.o1 541 226, n.o1 980 341, n.o2 068 682 e n.o3 846 235), para produtos e serviços das classes 3, 14, 25, 28, 35 e 41.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição apresentada ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2008, sobre a marca comunitária, JO L 78, p.1] e deferimento parcial da apresentada com base no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso.

      Fundamentos invocados: aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/1

         2009/C 205/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 193 de 15.8.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 180 de 1.8.2009

      JO C 167 de 18.7.2009

      JO C 153 de 4.7.2009

      JO C 141 de 20.6.2009

      JO C 129 de 6.6.2009

      JO C 113 de 16.5.2009

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title: Processo F-136/14: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/54

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-136/14)
   (2015/C 034/66)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: D. de Abreu Caldas, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tomada pela Comissão que concede ao recorrente retroativamente o subsídio de expatriação, na medida em que a retroatividade é limitada a 1 de setembro de 2013, com o recorrente a alegar que a Comissão devia conceder-lhe esse subsídio desde o seu recrutamento para a Comissão, em 1 de julho de 1999.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do PMO de 29 de janeiro de 2014 de lhe conceder o benefício do subsídio de expatriação, previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, com efeito retroativo a 1 de setembro de 2013, em lugar de a 1 de julho de 1999, data do seu recrutamento;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-438/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro de 2002, no processo Ministério Público contra Krister Hanner

text:
8.2.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 31/9
      4)   ao não desencadear acções de natureza penal ou             A usê nci a        de    san çõ es ad mi ni s tra ti v as o u
           administrativa contra os capitães ou os outros             p ena i s
           responsáveis pela violação da proibição de pesca;
                                                                      Da resposta do Governo finlandês ao parecer fundamentado
—     condenar o Reino da Finlândia nas despesas.                     da Comissão resulta que não foram adoptadas as medidas
                                                                      referidas no artigo 31.o do Regulamento de controlo n.o 2847/
                                                                      /93/CEE.
                                                                      (1 ) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                           de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
Fundamentos e principais argumentos                                        aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
                                                                      (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política
                                                                           comum das pesca (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
I nex i s tên ci a d e di sp os i ções de ex ecuç ão
a d e q ua d a s e m m a té r ia d e r e pa r ti ç ã o d a s
qu ot as
Em 1995 e 1996, embarcações arvorando pavilhão finlandês              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
capturaram quantidades de peixe acima das quantidades                 do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro de 2002, no
indicadas no anexo às referidas disposições. Da resposta do                processo Ministério Público contra Krister Hanner
Governo finlandês ao parecer fundamentado da Comissão
resulta que a Finlândia reconhece a pesca excessiva constatada
pela Comissão relativamente a 1995 e 1996, conforme esta                                      (Processo C-438/02)
vem descrita no quadro anexo à comunicação oficial da
Comissão.
                                                                                (2003/C 31/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A us ênci a de con tr ol o e de i ns pec ção da                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
r epa rti çã o d as quo tas                                           despacho do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro
                                                                      de 2002, no processo Ministério Público contra Krister Hanner,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
A pesca excessiva verificada em 1995 e 1996 configura                 4 de Dezembro de 2002. O Stockholms tingsrätt solicita ao
claramente uma violação pela Finlândia do artigo 2.o do               Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
regulamento de controlo. Na sua resposta ao parecer funda-            as seguintes questões:
mentado da Comissão, a Finlândia admite que o regulamento
de controlo não funcionava devidamente. A Finlândia refere,           1.     Existe, a nível nacional, um sistema independente de teste
em especial, dificuldades resultantes da adesão da Finlândia à               e autorização de medicamentos, com o objectivo de
União Europeia e da alteração da legislação finlandesa das                   manter a sua boa qualidade e de eliminar os danos
pescas exigida pela adesão.                                                  causados pelos mesmos. Certos medicamentos são, além
                                                                             disso, abrangidos pela exigência de receita emitida por
                                                                             médico habilitado. Nestas circunstâncias, o artigo 31.o do
                                                                             Tratado CE opõe-se a uma legislação nacional que prevê
                                                                             que o comércio a retalho de medicamentos só pode ser
                                                                             explorado pelo Estado ou por pessoa colectiva sobre a
I nt erru pçã o t ard i a da pe sca                                          qual o Estado exerça influência determinante e cujo
                                                                             objectivo é responder à necessidade de medicamentos
                                                                             seguros e eficazes?
O Estado-Membro que suspende a pesca apenas depois de
verificada a ultrapassagem da quota actua tardiamente, pelo           2.     Tendo em conta as circunstâncias indicadas na primeira
que não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do                   questão, o artigo 28.o do Tratado CE opõe-se a uma
artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de controlo n.o 2847/93/                  legislação como a referida na primeira questão?
/CEE. Da resposta dada pelo Governo finlandês ao parecer
fundamentado da Comissão resulta claramente que a proibição           3.     Tendo em conta as circunstâncias indicadas na primeira
nacional não foi executada em tempo útil por forma a evitar                  questão, o artigo 43.o do Tratado CE opõe-se a uma
uma pesca excessiva.                                                         legislação como a referida na primeira questão?
 ---pagebreak--- C 31/10                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            8.2.2003
4.    Na apreciação das questões primeira a terceira, o princípio              4.    ao adoptar ordens de expulsão de cidadãos da União
      da proporcionalidade opõe-se a uma legislação nacional                         que não observam a adequação entre, por um lado,
      tal como a referida na primeira questão?                                       o direito fundamental ao respeito da vida familiar e,
                                                                                por outro, a manutenção da ordem pública,
5.    A apreciação das questões primeira a quarta é influenciada
      pela possibilidade de os chamados medicamentos não
      sujeitos a receita serem total ou parcialmente excluídos da              5.    ao decidir a execução imediata das ordens de
      exigência, prevista na legislação nacional, de o comércio a                    expulsão, sem que exista um motivo de urgência,
      retalho de medicamentos só poder ser explorado pelo
      Estado ou por pessoa colectiva sobre a qual o Estado
      exerça influência determinante?
                                                                               a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                               gações resultantes dos artigos 18.o e 39.o CE, do direito
                                                                               fundamental ao respeito da vida familiar como princípio
                                                                               fundamental do direito comunitário, bem como dos
                                                                               artigos 3.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE (1), para a
                                                                               coordenação de medidas especiais relativas aos estrangei-
                                                                               ros em matéria de deslocação e estada justificadas por
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Comis-                           razões de ordem pública, segurança pública e saúde
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                         pública, do artigo 1. do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                          ral da Alemanha                                      /68 (2), relativo à livre circulação dos trabalhadores na
                                                                               Comunidade, dos artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o e 10.o da
                                                                               Directiva 73/148/CEE (3), relativa à supressão das res-
                       (Processo C-441/02)                                     trições à deslocação e à permanência dos nacionais
                                                                               dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de
                           (2003/C 31/15)                                      estabelecimento e de prestação de serviços, e dos arti-
                                                                               gos 1.o e 2.o da Directiva 90/364/CEE ( 4), relativa ao
                                                                               direito de residência;
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     —    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por C. O’Reilly e
W. Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que:
      1.    Ao não tornar suficientemente claro na sua legis-             —    Consideração insuficiente do comportamento pessoal
            lação que as ordens de expulsão de cidadãos da                     pela expulsão obrigatória (automática): as disposições do
            União não se podem basear numa disposição de                       § 47, n.os 1 e 2, da Ausländergesetz (AuslG) estão, na
            autorização que, com fundamento numa conde-                        medida em que se referem os cidadãos da União, em clara
            nação penal executória obriga, ou normalmente                      e irremediável contradição com os requisitos do artigo 3.o,
            obriga, à expulsão ou ao basear as ordens de                       n.o 2, da Directiva 64/221/CEE, segundo as quais as
            expulsão de cidadãos da União nesta disposição de                  condenações só por si não servem de fundamento a uma
            autorização pouco clara,                                           expulsão. Concomitantemente, as disposições também
                                                                               contradizem a exigência do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
      2.    ao não ter procedido, no § 4, 12, n.o 1, da                        64/221/CEE, que impõe uma apreciação do comporta-
            Aufenthaltsgesetz/EWG, a uma transposição sufi-                    mento pessoal de cada «indivíduo» em causa, ou seja, uma
            cientemente clara dos requisitos do direito comuni-                análise casuística. Contudo, o § 47, n.os 1 e 2 (regra geral),
            tário relativos à restrição da liberdade de circulação,            da AuslG retira às autoridades precisamente a margem de
            ou ao basear as ordens de expulsão nesta disposição                discricionariedade de que teriam de dispor para tal análise
            de autorização pouco clara,                                        casuística, substituindo-a por uma apreciação geral do
                                                                               legislador, exclusivamente relacionada com a condenação.
      3.    ao não tornar suficientemente claro na sua legislação              O § 12 da Aufenthaltsgesetz/EWG determina, com efeito,
            que as ordens de expulsão de cidadãos da União não                 que uma condenação penal não é por si só suficiente para
            se podem basear numa disposição de autorização                     expulsar um estrangeiro (n.o 4) e tem em conta se o seu
            que prossegue fins de prevenção geral ou ao funda-                 comportamento pessoal dá lugar a expulsão por razões
            mentar as ordens de expulsão de cidadãos da União                  de ordem e segurança públicas (n.o 3). Não existe, porém,
            através da intimidação dos outros estrangeiros,                    possibilidade de entender o § 12, n.os 3 e 4, da