title: Processo C-323/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, em 12 de Agosto de 2009 — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, em 12 de Agosto de 2009 — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited
   (Processo C-323/09)
   2009/C 282/37
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Interflora Inc, Interflora British Unit.

      Recorridas: Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited.

      Questões prejudiciais

               1.

               Numa situação em que um comerciante é concorrente do proprietário de uma marca registada e, através do seu sítio Web, vende produtos ou presta serviços idênticos aos protegidos pela marca: (i) escolhe um sinal idêntico à marca (segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-291/00) como palavra-chave para o serviço de links patrocinados do operador de um motor de busca; (ii) designa o sinal como palavra-chave, (iii) associa o sinal ao URL do seu sítio Web; (iv) estabelece o custo por clique que irá pagar em relação a essa palavra-chave; (v) define o momento da apresentação do link patrocinado; e (vi) usa o sinal em correspondência comercial relativa à facturação e pagamento de contrapartidas ou à gestão da sua conta no operador do motor de busca, mas o link patrocinado em si mesmo não inclui o sinal ou outro sinal semelhante, estes actos ou algum deles constituem «uso» do sinal pelo concorrente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) de 21 de Dezembro de 1988 (a «Directiva marcas») e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento 40/94 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (o «Regulamento CTM»)?

               2.

               Algum desses usos é feito «relativamente» a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a Marca foi registada, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento CTM?

               3.

               Algum desses usos cai no âmbito de ambas ou de alguma das seguintes disposições:

                           a)

                           artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas e artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM; e

                           b)

                           (assumindo que esse uso prejudica o carácter distintivo da marca ou tira partido indevido da reputação desta), artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas ou artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM?

               4.

               Para a resposta à questão 3, faz alguma diferença que:

                           a)

                           a apresentação do link patrocinado do concorrente, em resposta a uma pesquisa pelo utilizador através do sinal em questão seja susceptível de levar alguns elementos do público a pensar que, ao contrário da realidade, o concorrente é membro da rede comercial do proprietário da marca; ou

                           b)

                           o operador do motor de busca não permita que os proprietários da marca no Estado-Membro da Comunidade em causa bloqueiem a escolha, por outras partes, de sinais idênticos às suas marcas, como palavras-chave?

               5.

               Se o operador do motor de busca: (i) apresenta um sinal idêntico (segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-291/00) a uma marca registada a um utilizador nas barras de pesquisa localizadas na parte superior e inferior das páginas de resultados que contêm um link patrocinado com o sítio Web do concorrente referido na questão 1 supra; (ii) apresenta o sinal ao utilizador no sumário dos resultados da pesquisa; (iii) apresenta o sinal ao utilizador mediante uma sugestão alternativa quando o utilizador introduziu no motor de busca um sinal semelhante; (iv) apresenta ao utilizador uma página de resultados contendo o link patrocinado do concorrente em resultado da introdução do sinal pelo utilizador; e (v) adopta o uso do sinal pelo utilizador, apresentando-lhe páginas de resultados de pesquisa que contêm o link patrocinado do concorrente, mas o link patrocinado não inclui, em si mesmo, o sinal ou qualquer sinal semelhante, algum destes actos constitui «uso» do sinal pelo operador do motor de busca, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento CTM?

               6.

               Algum desses usos é feito «relativamente» a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a Marca foi registada na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento CTM?

               7.

               Algum desses usos cai no âmbito de ambas ou de alguma das seguintes disposições:

                           a)

                           artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas e artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM; e

                           b)

                           (assumindo que esse uso prejudica o carácter distintivo da marca ou tira partido indevido da reputação desta), artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas ou artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM?

               8.

               Para a resposta à questão 3, faz alguma diferença que:

                           a)

                           a apresentação do link patrocinado do concorrente, em resposta a uma pesquisa pelo utilizador através do sinal em questão, seja susceptível de induzir alguns elementos do público a pensar que, ao contrário da realidade, o concorrente é membro da rede comercial do proprietário da marca; ou

                           b)

                           o operador do motor de busca não permita que os proprietários da marca no Estado-Membro da Comunidade em causa bloqueiem a escolha, por outras partes, de sinais idênticos às suas marcas, como palavras-chave?

               9.

               Se qualquer desses usos cai no âmbito de um ou de ambos os seguintes artigos: artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas/artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM e artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas/artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM:

                           a)

                           esse uso consiste na ou inclui a «transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço» e, em caso afirmativo, o operador do motor de busca «selecciona ou modifica as informações» na acepção do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)?

                           b)

                           Esse uso consiste na ou inclui a «armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efectuada apenas com o objectivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico?

                           c)

                           Esse uso consiste no ou inclui o «armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço» na acepção do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico?

                           d)

                           Se o uso não consiste exclusivamente em actividades que caem no âmbito de um ou mais dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 1 e 14.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico, mas inclui essas actividades, o operador do motor de busca está isento de responsabilidade na medida em que o uso consiste nessas actividades e, em caso afirmativo, podem ser concedidas indemnizações por danos ou reparações de natureza financeira por esse uso na medida em que o mesmo não esteja isento de responsabilidade?

               10.

               Se a resposta à questão 9 for que o uso não consiste exclusivamente em actividades abrangidas pelo âmbito de um ou mais dos artigos 12.o a 14.o da Directiva sobre o comércio electrónico, o concorrente pode ser considerado responsável solidário pelos actos de violação, por parte do operador do motor de busca, por força do direito nacional sobre responsabilidade acessória?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).

      (2)  JO L 11, p. 1.

      (3)  JO L 178, p. 1.


title: Processo C-100/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por É.R. e o. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 no processo T-138/03, É.R. e o./Conselho e Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/2

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por É.R. e o. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 no processo T-138/03, É.R. e o./Conselho e Comissão
   (Processo C-100/07 P)
   (2007/C 129/03)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: É.R., J.R., A.R., B.R., O.O., T.D., V.D., J.M.D., D.D., D.F., E.E., C.F., H.R., M.R., I.R., B.R., M.R., C.S. (representante: F. Honnorat, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               Conceder provimento ao recurso;

               —

               Anular a parte dispositiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, no processo T-138/03;

               —

               Ordenar a remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este conheça dos pedidos dos recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, os recorrentes pedem a anulação do acórdão recorrido na medida em que este rejeitou a sua acção por ser parcialmente inadmissível e, quanto ao mais, por ser improcedente.
   No que toca, em primeiro lugar, à admissibilidade do recurso, os recorrentes alegam que a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância é contraditória e que, ao considerar que a acção de indemnização decorrente da contaminação e da morte de H.E.R. foi proposta depois de expirado o prazo prescricional de cinco anos, o Tribunal recorrido violou quer o artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça quer o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Alegam, a este respeito, que, não dispondo os recorrentes, no momento da apreciação dos seus pedidos, de dados epidemiológicos que permitissem precisar com rigor a data da infecção dos seus familiares, o Tribunal de Primeira Instância não podia declarar prescrito o direito de acção.
   No que toca, em segundo lugar, ao conhecimento de mérito, as recorrentes alegam que o Tribunal seguiu igualmente uma fundamentação contraditória, violando o artigo 6.o, n.o 1, da citada Convenção, por um lado, ao basear a sua decisão em relatórios antigos e ao não levar em conta dados epidemiológicos mais recentes e, por outro lado, ao considerar não provado o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o comportamento ilícito imputado às instituições comunitárias.


title: Processo T-343/12: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Grupo T Diffusión/IHMI-ABR Producción Contemporánea (Lampe) ( «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/50

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Grupo T Diffusión/IHMI-ABR Producción Contemporánea (Lampe)
   (Processo T-343/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de nulidade - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 26/101
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo T Diffusión (Barcelona, Espanha) (representante: A. Lasala Grimalt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente na Câmara de Recurso: ABR Producción Contemporánea, SL (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de junho de 2012 (Processo R 1622/2010-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ABR Producción Contemporánea, SL e o Grupo T Diffusión, SA.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012


title: Processo: T-341/04: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2004 pela DATAC AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/21

         Recurso interposto em 13 de Agosto de 2004 pela DATAC AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo: T-341/04)
   (2004/C 284/42)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 13 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela DATAC AG, com sede em Passau (Alemanha), representada por K. Zingsheim, advogado,
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a DATEV eG, com sede em Nuremberga (Alemanha)
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 12 de Maio de 2004 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI — no processo R 176/2002-4;

               —

               julgar improcedente a oposição da recorrida;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «DATAC» para produtos e serviços das classes 9, 16, 23 e 42 (entre outro, Hardware, respectivos componentes e Software, produtos de impressão, negócios comerciais, bem como aluguer e licenciamento de hardware e software) – pedido de registo n.o 665 455

               Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

               DATEV eG

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca nominativa alemã e marca nominativa comunitária «DATEV» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 41 e 42 (entre outros, meios necessários à organização de sociedades de advogados e afins, processamento electrónico de dados por conta de outrem, formação e ensino no domínio do processamento de dados, bem como, planeamento, desenvolvimento, elaboração e manutenção de programas informáticos)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               rejeitou a oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição e reenvio do processo para a Divisão de Oposição

               Fundamentos:

                           —

                           - Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

                           —

                           Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

                           —

                           Não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.


title: Processo T-159/16: Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/61

      Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA)
      (Processo T-159/16)
      (2016/C 211/75)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Metronia, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. Vela Ballesteros, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «TRIPLE O NADA» — Pedido de registo n.o 11 603 529

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de fevereiro de 2016, no processo R 2605/2014-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  dar provimento ao recurso da decisão da Câmara de Recurso de 15 de fevereiro de 2016, concedendo a marca comunitária requerida;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-432/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 31 de julho de 2013 — Casa Județeană de Pensii Cluj/Attila Balazs

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 31 de julho de 2013 — Casa Județeană de Pensii Cluj/Attila Balazs
   (Processo C-432/13)
   2013/C 298/06
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Casa Județeană de Pensii Cluj

      Recorrido: Attila Balazs

      Questão prejudicial

   Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-339/05: Recurso interposto em  9 de Setembro de 2005  — MacLean-Fogg/IHMI

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/28

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2005 — MacLean-Fogg/IHMI
   (Processo T-339/05)
   (2005/C 296/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: MacLean-Fogg (Mundelein, EUA) [Representantes: H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, E. Bertram, K. Lochner, B. Ertle, C. Neuhierl, S. Prückner, C. Schmitt, B. Mehnert, P. Lübbe, S. Brötje, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1122/2004-1, de 20 de Junho de 2005.

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «LOKTHREAD» para produtos da classe 6 (parafusos, parafusos de metal, porcas, porcas de metal) — pedido n.o 3 440 666

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo relativamente a todos os produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca tem de ser considerada como um todo e não como sendo composta por duas palavras em inglês, possuindo, assim, um grau mínimo de carácter distintivo.


title: Processo T-639/14: Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — DEI/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/54

      Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — DEI/Comissão
      (Processo T-639/14)
      (2014/C 395/67)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy (DEI) A E (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, A. Ikonomou, K Sinodinos e E. Salaka, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular as decisões da Comissão que constam do seu ofício de 12 de junho de 2014 dirigido à recorrente e que se referem, respetivamente, às duas denúncias sucessivamente apresentadas pela recorrente à recorrida quanto aos auxílios de Estado ilegais decorrentes, inicialmente, da aplicação da Decisão n.o 346/2012 da autoridade grega de regulação no sector energético e, em seguida, da decisão do tribunal arbitral especial no âmbito da arbitragem permanente da referida autoridade de regulação no sector energético, decisões que obrigavam a recorrente a fornecer energia elétrica à sociedade «Aluminium SA» a preços abaixo do custo e, em especial, a decisão expressa de não proceder a exames complementares relativos à segunda das referidas denúncias da recorrente, uma vez que não foi feita prova de qualquer violação das disposições em matéria de auxílios de Estado, e a decisão tácita de não proceder a averiguações complementares relativamente à primeira das referidas denúncias, e

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, porquanto a recorrida não respeitou os requisitos processuais previstos para a adoção do ato impugnado.

                  2.

                  Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação no que respeita às circunstâncias de direito e de facto na interpretação e aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, quanto à conclusão da recorrida segundo a qual a medida controvertida não pode ser imputada ao Estado.

                  3.

                  Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação no que respeita às circunstâncias de direito e de facto na interpretação e aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, quanto à conclusão da recorrida segundo a qual da medida controvertida não resulta a concessão de uma vantagem ilícita à sociedade «Aluminium SA».

                  4.

                  Quarto fundamento: violação do dever de fundamentar de forma suficiente e de apreciar os elementos pertinentes de facto e de direito, bem como a violação do princípio da boa administração, em especial na medida em que a recorrida não esclareceu cabalmente as razões pelas quais os elementos de direito e de facto suscitados pela recorrente não provavam a existência do pretenso auxílio de Estado ilegal e não justificou pormenorizadamente a modificação significativa da posição em relação a casos precedentes no que se refere ao critério da imputabilidade do Estado e ao cálculo do preço pelo fornecimento de energia elétrica para um consumidor como a sociedade «Aluminium SA» dado que a recorrida não fez qualquer averiguação significativa no que toca às duas referidas denúncias da recorrente.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2001 no processo T-222/00, Otto Wöhr GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisões de aprovação — Omissão da abertura do procedimento ao abrigo do artigo 88.°, n.° 2, CE — Denúncia — Admissibilidade)

text:
C 131/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.6.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Janeiro de 2002
                  de 27 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-236/00, Gabriele Stauner e o. contra
                                                                           Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
no processo T-222/00, Otto Wöhr GmbH contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Acordo-quadro sobre as relações
                                                                           entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.o CE
                                                                                — Inadmissibilidade)
(Auxı́lios de Estado — Decisões de aprovação — Omissão
da abertura do procedimento ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2,                                           (2002/C 131/35)
              CE — Denúncia — Admissibilidade)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2002/C 131/34)
                                                                           No processo T-236/00, Gabriele Stauner, residente em Wolf-
                                                                           ratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em Næstved
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Dinamarca), Mogens Camre, residente em Copenhaga (Dina-
                                                                           marca), Rijk van Dam, residente em Roterdão (Paı́ses Baixos),
                                                                           Christopher Heaton-Harris, residente em Kettering Northants
                                                                           (Reino Unido), Franz-Xaver Mayer, residente em Landau/
                                                                           /Isar (Alemanha), Ursula Schleicher, residente em Munique
                                                                           (Alemanha), Jens-Peter Bonde, residente em Bagsværd (Dina-
                                                                           marca), Theodorus Bouwman, residente em Eindhoven (Paı́ses
No processo T-222/00, Otto Wöhr GmbH, com sede em                          Baixos), Kathalijne Maria Buitenweg, residente em Amsterdão
Friolzheim (Alemanha), representada pelos advogados C. Hebel               (Paı́ses Baixos), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália),
e G. Walz contra Comissão das Comunidades Europeias                       Joost Lagendijk, residente em Roterdão (Paı́ses Baixos), Nelly
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Núñez Müller), que tem por                Maes, residente em Sinaai (Bélgica), Franziska Emilia Müller,
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                 residente em Bruck (Alto Palatinado) (Alemanha), Alexander
26 de Junho de 2000 por não instaurar o procedimento formal               Radwan, residente em Rottach-Egern (Alemanha), Alexander
de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, na sequência                  de Roo, residente em Amsterdão (Paı́ses Baixos), Heide Rühle,
da denúncia da recorrente relativa aos auxı́lios de Estado                residente em Estugarda (Alemanha), Inger Schöring, residente
concedidos pelas autoridades alemãs à Hydraulik Markranstdt               em Gävle (Suécia), Esko Olavi Seppänen, residente em Helsı́n-
GmbH e à Hydraulik Seehausen GmbH, o Tribunal (Segunda                     quia (Finlândia), Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica),
Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presi-                  Claude Turmes, residente em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo),
dente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes;         Lousewies van der Laan, residente em Bruxelas (Bélgica),
secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Novembro de 2001,                 representados por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento
                                                                           Europeu (agentes: C. Pennera e M. Berger), e Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que
                                                                           tem por objecto um recurso de anulação do acordo-quadro,
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel;                                   de 5 de Julho de 2000, sobre as relações entre o Parlamento
                                                                           Europeu e a Comissão (JO 2001, C 121, p. 122), o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
                                                                           presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: H. Jung,
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas;           proferiu em 17 de Janeiro de 2002 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
3)    Não há que conhecer do pedido de intervenção da República
      Federal da Alemanha.                                                 1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)     Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as
                                                                                efectuadas pelo Parlamento e pela Comissão, incluindo as
                                                                                relativas aos processos de medidas provisórias.
(1) JO C 316 de 4.11.2000.
                                                                           (1) JO C 316 de 4.11.2000.


title: Processo C-45/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — processo penal contra István Balázs, Dániel Papp (Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47. °, 50. °e 54. ° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/32

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — processo penal contra István Balázs, Dániel Papp
   (Processo C-45/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Direitos fundamentais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o, 50.o e 54.o - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 315/52
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Parte no processo nacional

   István Balázs, Dániel Papp

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria), por decisão de 21 de janeiro de 2014.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-79/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Olympus Medical Systems/IHMI (3D)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/41

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Olympus Medical Systems/IHMI (3D)
   (Processo T-79/15)
   (2015/C 118/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Olympus Medical Systems Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: A. Ebert-Weidenfeller e C. Opatz, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento «3D» — Pedido de registo n.o 12 598 538

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2011 no processo R 1708/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-51/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FR/EASA

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/37

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FR/EASA
   (Processo F-51/15)
   (2015/C 190/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FR (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que pôs fim ao vínculo do recorrente no fim do período de estágio e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 13 de junho de 2014;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão de 18 de dezembro de 2014;

               —

               Consequentemente, condenação no pagamento de uma compensação pelos danos materiais sofridos no caso de o recorrente não ser reintegrado na Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA);

               —

               Condenação da EASA no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono e a título provisório em 5  800 euros;

               —

               Condenação da EASA na totalidade das despesas.


title: Cancelamento do processo C-316/02 P

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/35

         Cancelamento do processo C-316/02 P (1)

   (2004/C 94/89)
   Por despacho de 16 de Fevereiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C316/02 P: Hijos de Andrés Molina SA (HAMSA) contra Comissão das Comunidades Europeias e Reino de Espanha

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002


title: Processo T-154/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Jaber/Conselho [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Jaber/Conselho
   (Processo T-154/15) (1)

   ([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Recurso de anulação - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Conteúdo da petição - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito de propriedade - Liberdade de estabelecimento»])
   (2016/C 462/21)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 20, p. 85), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 20, p. 2), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Aiman Jaber é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015


title: Processo F-13/12: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/32

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-13/12)
   2012/C 138/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão adotada pelo chefe da unidade «recrutamento e fim do serviço», Direção R.H. B, DG Recursos Humanos e Segurança, na sua qualidade de EHCA, de não renovar o contrato da recorrente;

               —

               na medida em que for necessário, anular a decisão adotada pela EHCA, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente;

               —

               reintegrar a recorrente nas funções que ocupava na DG DIGIT no âmbito de uma prorrogação do seu contrato, em conformidade com as exigências estatutárias;

               —

               a título subsidiário, e caso o pedido de reintegração acima formulado seja julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar o dano sofrido pela recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que teria recebido enquanto agente temporária na Comissão se o contrato tivesse sido renovado, e os subsídios de desemprego recebidos atualmente, durante dois anos (correspondente à duração da renovação prevista nos termos do artigo 8.o do ROA), acrescida de juros de mora à taxa legal durante o período em causa;

               —

               de qualquer modo, condenar a recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 5 000 euros, a título de indemnização do dano moral, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da data da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-182/05: Acção intentada em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/9

         Acção intentada em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-182/05)
   (2005/C 155/17)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia, consultora no Serviço Jurídico da Comissão, e Bernhard Schima, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, não tendo assegurado a publicação pela Dimosia Epicheirisi Elektrismou (empresa pública grega de electricidade) das contas anuais separadas para as suas actividades de extracção de lignite e de produção de energia eléctrica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1).

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Tendo recebido uma queixa e com base nas informações da Grécia (várias cartas do Ministério do Desenvolvimento e da Autoridade de regulação da energia) relativamente à exigência de publicação de contas separadas pela sociedade integrada «Dimosia Epicheirisi Elektrismou» (a seguir «DEI»), em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.

               2.

               A Comissão considera que a publicação de contas conjuntas para as actividades de produção de electricidade e de extracção de lignite da DEI e a falta de separação dessas duas actividades constituem uma violação das obrigações impostas pelo artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 96/92/CE.

               3.

               Segundo a Comissão, apesar do sistema contabilístico interno da DEI, no qual, como é exigido, a actividade de extracção de lignite está separada da actividade de produção de electricidade, a separação em causa deve igualmente reflectir-se nas contas publicadas da DEI. A Comissão salienta que as iniciativas até agora empreendidas pelas autoridades helénicas não permitiram alcançar o objectivo pretendido. A apresentação à autoridade de regulação de informações relativas às contas separadas não basta para dar cumprimento à obrigação de publicação.

      (1)  JO L 27, de 30.1.1997, p. 20.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2002 no processo T-80/97 DEP, Starway SA contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas)

text:
C 156/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Luxemburgo, apoiada pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                            A. Fierstra e J. van Bakel), contra a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agentes: R. Tricot e J. Stuyck), que tem por objecto
                      de 10 de Janeiro de 2002
                                                                            a anulação das Decisões da Comissão C(1999) 2140 fin (REC
                                                                            8/98) e C(1999) 2143 fin (REC 9/98), de 19 de Julho de 1999,
no processo T-80/97 DEP, Starway SA contra Conselho                         declarando que há, por um lado, que proceder à cobrança a
                         da União Europeia (1)                             posteriori e, por outro, que indeferir a dedução de direitos
                                                                            relativamente à importação de televisores da Turquia, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
                        (Fixação das despesas)                             por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;
                                                                            secretário: H. Jung, proferiu, em 21 de Março de 2002, um
                            (2002/C 156/45)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
                                                                            2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-80/97 DEP, Starway SA, com sede em Luynes
(França), representada por J.-F. Bellis e P. De Baere, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                  (1) JO C 79 de 18.3.2000.
União Europeia (agentes: A. Tanca e S. Marquardt), apoiado
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
schitz e S. Meany), que tem por objecto um pedido de fixação
das despesas a reembolsar pelo recorrido à recorrente na
sequência do acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000,
Starway/Conselho (T-80/97, Colect., p. II-3099), o Tribunal
(Terceira Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Janeiro de 2002,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O total das despesas a reembolsar pelo Conselho à recorrente no                                   de 14 de Janeiro de 2002
processo T-80/97 é fixado em 58 031,87 euros.
                                                                            no processo T-84/01: Association contre l’heure d’été
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                                  (ACHE) contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                                                                                Europeia (1)
                                                                            (Recurso de anulação — Directiva 2000/84/CE — Hora de
                                                                             Verão — Legitimidade — Associação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 156/47)
                        de 9 de Abril de 2002                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-353/99: N. V. Calberson Belgium contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            No processo T-84/01, Association contre l’heure d’été (ACHE),
(Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-               anteriormente Association contre l’horaire d’été (ACHE), com
            tes da Turquia — Extinção da instância)                        sede em Marly-le-Roy (França), representada por C. Lepage,
                                                                            advogada, contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e
                            (2002/C 156/46)                                 M. Goméz-Leal) e Conselho da União Europeia (agente:
                                                                            A. Lopes Sabino), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       selho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições
                                                                            relativas à hora de Verão (JO L 31, p. 21), o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                            R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
No processo T-353/99, N. V. Calberson Belgium, representada                 juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Janeiro de 2002,
por L. Gheysen, advogado, com domicı́lio escolhido no                       um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-254/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 25 de Maio de 2011 — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 25 de Maio de 2011 — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi
   (Processo C-254/11)
   2011/C 232/29
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Legfelsőbb Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége

      Recorrido: Oskar Shomodi

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço), que fixa em três meses a duração máxima permitida de cada estada ininterrupta — mesmo Regulamento —, deve ser interpretado no sentido de que o regulamento permite as entradas e as saídas múltiplas e a estada ininterrupta por um período máximo de três meses, ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e Estados terceiros nos termos do artigo 13.o, de forma que, antes do termo do prazo da estada de três meses, o residente fronteiriço que disponha de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode interromper a continuidade da estada ininterrupta e, após atravessar novamente a fronteira, voltar a ter direito a uma estada ininterrupta de três meses?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar-se interrompida a continuidade da estada ininterrupta na acepção do artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço se a entrada e a saída tiverem lugar no mesmo dia ou em dias consecutivos?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e negativa à segunda, qual o lapso de tempo ou qual o critério de apreciação a ter em conta para que, nos termos do artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço, se possa considerar que se verificou uma ruptura na continuidade da estada ininterrupta?

               4.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, a disposição que autoriza uma estada ininterrupta por um máximo de três meses, contida no artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço, pode ser interpretada no sentido de que se deve calcular a permanência considerando as múltiplas entradas e saídas e que, tendo em conta o disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO 2000, L 239, p. 19) — e em quaisquer outras normas reguladoras do Espaço Schengen —, se o total perfizer noventa e três dias (três meses), a autorização de pequeno tráfego fronteiriço não confere direito a uma estada adicional dentro dos seis meses contados a partir da primeira entrada?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, no cálculo global devem ser tidas em conta as entradas e as saídas múltiplas que tenham lugar no mesmo dia, ou as entradas e as saídas individuais no mesmo dia, e qual o método de cálculo a utilizar?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-322/97

text:
C 278/32                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998, no               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
processo entre Istituto Nazionale della Previdenza sociale e         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                       Mario Maraldi SpA                             Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-288/98)
                          (98/C 278/60)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998,               Ð Declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo entre Istituto Nazionale della Previdenza Soci-               obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 17.o
ale e Mario Maraldi SpA, que deu entrada na Secretaria                    da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho
do Tribunal de JusticËa em 27 de Julho de 1998.                           de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reco-
                                                                          nhecimento das formacËoÄes profissionais, que completa
                                                                          a Directiva 89/48/CEE (1), e do Tratado CE, ao naÄo
                                                                          adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                     administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da referida
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directiva.
1. Uma norma legal nacional, que isenta categorias espe-             Ð Condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da ins-
     ciais de empresas (que, embora em situacËaÄo de insol-               taÃncia.
     veÃncia, naÄo estaÄo sujeitas a faleÃncia e gozam de um
     tratamento de favor, consistente na suspensaÄo de creÂdi-
     tos incluindo creÂditos puÂblicos e na autorizacËaÄo, con-
     cedida por acto administrativo discricionaÂrio, para            Fundamentos e principais argumentos
     prosseguirem a sua actividade) do pagamento de pena-
     lidades resultantes da falta de entrega de contribuicËoÄes
     para a prevideÃncia, constitui um auxílio estatal na            O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
     acepcËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE?                         do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                     Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
                                                                     transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
2. Uma tal medida, considerada isoladamente ou nos                   interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     seus efeitos combinados com o referido regime especial          comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
     de que a empresa jaÂ goza, constitui um auxílio estatal         Esse prazo expirou em 18 de Junho de 1994, sem que a
     novo ou a alteracËaÄo de um auxílio existente, e estaÂ,         RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
     portanto, sujeita aÁ obrigacËaÄo de notificacËaÄo, nos ter-     posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
     mos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE?                       tiva para o direito interno.
                                                                     (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
3. Em caso afirmativo, quais saÄo as consequeÃncias da
     falta de notificacËaÄo de tal medida aÁ ComissaÄo CE em
     relacËaÄo aos poderes do juiz nacional e, em particular,
     permite a ilegalidade do auxílio que o mesmo juiz
     deixe de aplicar a norma em questaÄo?
                                                                                Cancelamento do processo C-322/97 (1)
                                                                                (98/C 278/62)
AccËaÄo intentada em 27 de Julho de 1998 pela ComissaÄo              Por despacho de 6 de Maio de 1998 o presidente da
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      (Processo C-289/98)                            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                     nal, do processo C-322/97: ComissaÄo das Comunidades
                          (98/C 278/61)                              Europeias contra Reino da BeÂlgica.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Deu entrada, em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-


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Processo T-534/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Schenker/Comissão

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0026 - 0026

		Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Schenker/Comissão(Processo T-534/11)PartesRecorrente: Schenker AG (Essen, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, B. Beckmann e C. Munding, advogados)Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- anular a decisão impugnada da recorrida de 3 de Agosto de 2011 (SG.B/MKu/psi-Ares [2011]);- condenar a recorrida nas despesasFundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.1. Primeiro fundamento, relativo à falta de um exame concreto e individual dos documentosEm primeiro lugar, a Comissão não procedeu a um exame concreto e individual dos documentos mencionados no pedido de acesso. Na opinião da recorrente, a Comissão não se devia ter baseado numa presunção geral dos motivos de recusa. Ao fazê-lo, não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativa ao acesso aos documentos, bem como a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União.2. Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto na aplicação das excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [1]Em segundo lugar, a Comissão cometeu erros manifestos na aplicação das excepções previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Através da sua aplicação demasiado extensiva das excepções, a Comissão não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativos ao acesso aos documentos e a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União. À luz dos direitos fundamentais, bem como dos princípios da transparência e do Estado de direito, há que conceder à recorrente um acesso aos documentos tão amplo quanto possível.3. Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidadeEm terceiro lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, na medida em que não ponderou, em todo o caso de forma adequada, com o interesse público na divulgação dos documentos requeridos as excepções que indevidamente admitiu. Ao fazê-lo, a Comissão violou o primado manifesto que reveste o interesse público na divulgação dos documentos sobre eventuais interesses em mantê-los confidenciais.4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UniãoEm quarto lugar, a Comissão ignorou o facto de a recorrente dispor, de qualquer forma, de um direito de acesso pelo menos parcial — garantido pelo artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais — aos documentos solicitados. Ao rejeitar de forma indiferenciada e global o acesso requerido, a Comissão privou do seu efeito útil o direito de acesso aos documentos, protegido como direito fundamental, bem como o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.[1] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.--------------------------------------------------


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-9/93: Schöller Lebensmittel GmbH & Co. KG, contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Contratos de compra exclusiva de gelados - Mercado em causa - Possibilidade de entraves ao acesso de terceiros ao mercado - Carta administrativa de arquivamento - Certificado negativo - Período de duração dos contratos - Isenção por categoria - Proibição de celebrar contratos futuros de exclusividade)

text:
12 . 8 . 95          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/ 19
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                     de 8 de Junho de 1995                                               de 8 de Junho de 1995
no processo T-9/93 : Schöller Lebensmittel GmbH & Co.               no processo T-459/93 : Siemens SA contra Comissão das
     KG, contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                               Comunidades Europeias ( J )
(Concorrência — Contratos de compra exclusiva degelados             (Auxílios de Estado — Auxílios gerais — Reembolso —
— Mercado em causa — Possibilidade de entraves ao acesso                  Juros — Admissibilidade do pedido de intervenção)
de terceiros ao mercado — Carta administrativa de arqui                                       ( 95/C 208/40 )
vamento — Certificado negativo — Período de duração dos
contratos — Isenção por categoria — Proibição de celebrar
               contratos futuros de exclusividade)
                            ( 95/C 208/39 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: alemão)
No processo T-9/93 , Schöller Lebensmittel GmbH & Co .              No processo T-459/93 , Siemens SA, sociedade de direito
KG, com sede em Nuremberga ( Alemanha ), representada               belga , com sede em Bruxelas , representada inicialmente por
por Ulrich Scholz, advogado em Nuremberga, e Rainer                 Vincent Piessevaux e Jean-Jacques van Raemdonck e
Bechtold, advogado em Stuttgart, com domicílio escolhido            posteriormente, na fase oral do processo, por este último e
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch &                  por Dominique Lagasse, advogados do foro de Bruxelas,
Wolter, 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e Alexander Böhlke ),        advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, apoiada por
apoiada por Mars GmbH, com sede em Viersen ( Ale                   República Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Röder e
manha ), representada por Jochim Sedemund, advogado no              Holger Wissel ), contra Comissão das Comunidades Euro
foro de Colónia , e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio      peias ( agentes : inicialmente, Sean Van Raepenbusch e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   Daniel Calleja e, posteriormente, na fase oral do processo,
Michel Molitor, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto a          este último e Jean-Paul Keppenne ), que tem por objecto a
anulação da Decisão 93/405/CEE da Comissão, de 23 de                anulação da alínea c ) do artigo 1 ? e do artigo 2? da Decisão
Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do            92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1992, relativa
artigo 85? do Tratado CEE contra a Schöller Lebensmittel            ao auxílio concedido pelas autoridades da região de
GmbH & Co . KG ( IV/3 1.533 e IV/34.072 ) ( 2 ), o Tribunal         Bruxelas ( Bélgica ) a favor das actividades da Siemens SA nos
de Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto         sectores do processamento de dados e das telecomunica
por B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.              ções ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :      Europeias ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
H. Jung, proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão cuja          presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes ;
parte decisória é a seguinte :                                      secretário : J. Palacio González, proferiu, em 8 de Junho de
                                                                    1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
I. É anulado o artigo 4°. da Decisão 93/405/CEE da
       Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85° do Tratado CEE           1 . É negado provimento ao recurso.
       contra a Schöller Lebensmittel GmbH Sc Co. KG
       (IV/3 1.533 e IV/34.072).
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3 . A recorrente suportará a totalidade das despesas do
       processo, incluindo as relativas ao processo de medidas      3 . A República Federal da Alemanha suportará as suas
       provisórias bem como as da interveniente, com excep                despesas.
       ção de um quarto das despesas da recorrida.
4 . A recorrida suportará um quarto das suas próprias
                                                                    (') J O n : C 322 de 9 . 12 . 1992 .
       despesas.                                                    ( 2 ) JO n? L 288 de 3 . 10 . 1992 , p . 25 .
f 1 ) JO n? C 62 de 4 . 3 . 1993 .
(2 ) JO n? L 183 de 26 . 7. 1993 , p . 1 .


title: Acção intentada, em 27 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-256/95)

text:
N? C 248/8                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 9 . 95
2 . Em caso de resposta afirmativa à precedente questão : é                  — a Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       compatível com a regulamentação comunitária aqui                          de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi
       indicada uma disposição nacional que, em caso de se                       ções a satisfazer pelas fruteiras e material de propa
       verificar uma redução das cabeças de gado em criação                      gação de fruteiras destinados à produção de frutos,
       no período intermédio entre o fim do período de                           em conformidade com a Directiva 92/34/CEE do
       referência o e início do período de compromisso, preveja                  Conselho ( 4 ),
       não apenas a exclusão da ajuda para as referidas
       cabeças, mas também o desconto das mesmas para                        — a Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       efeitos do cálculo da percentagem mínima de 20 % de                       de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi
       redução da produção entre o período de referência e o                     ções a satisfazer pelas plantas ornamentais e mate
       período de compromisso, que constitui o pressuposto da                    riais de propagação de plantas ornamentais, em
                                                                                conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
       concessão da ajuda, com a consequência , em particular,
       da não concessão da ajuda também para as cabeças para                     Conselho ( 5 ),
       as quais é prevista a efectiva redução no período de                  — a Directiva 93/6 l /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
       compromisso, quando o número de estas últimas resulte                     1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a
       inferior a 20 % do número médio de cabeças do efectivo                    satisfazer pelos materiais de propagação e plantação
       no período de referência ?                                                de produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                                em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
t 1 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
                                                                                Conselho ( 6 ),
( 2 ) JO n? L 106 de 27 . 4 . 1988 , p . 28 .
( 3 ) JO n ; L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 .                              e/ou ao não as comunicar à Comissão, a República
                                                                             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do Tratado CE .
                                                                       2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Acção intentada, em 27 de Julho de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                         ( Processo C-256/95 )                         apresentados no processo C-252/95 ( 7); os prazos para
                              ( 95/C 248/ 16 )                         transposição das directivas expiraram em 1 de Janeiro de
                                                                       1994 .
Deu entrada, em 27 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 (')  JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                       (2 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                (3)  JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                  (4)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                 (s)  JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 9 .
nete de C. Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirch                     (6)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
berg.                                                                  (7)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       rias para se conformar com :                                    tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
                                                                       Secção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
       — a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho             Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du
           de 1992 , relativa aos problemas sanitários e de                                        Puy-de-Dôme
           polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
           e à colocação no mercado das respectivas car                                      ( Processo C-257/95 )
           nes O ,                                                                                ( 95/C 248/ 17 )
       — a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           Dezembro de 1992 , relativa às medidas de protecção         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
           contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em              tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda Sec
           animais e produtos de origem animal a fim de evitar         ção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
           focos de infecção e de intoxicação de origem                Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy
           alimentar ( 2 ),                                            -de-Dôme, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                       28 de Julho de 1995 .
      — a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
           Dezembro de 1992, que define as condições sanitá           O tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
           rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as       Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           importações na Comunidade de produtos não sujei            sobre a questão seguinte :
           tos, no que respeita às referidas condições, às
           regulamentações comunitárias específicas referidas          O processo de cálculo da potência administrativa dos
           no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e,         veículos nos termos da circular com força de lei com efeitos
           no que respeita aos agentes patogénicos, da Direc          retroactivos do Secretário de Estado das Obras Públicas,
           tiva 90/425/CEE ( 3 ),                                      Transportes e Turismo, de 28 de Dezembro de 1956 , pode


title: Processo C-102/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas (Portugal) em 28 de fevereiro de 2017 — Secretaria Regional de Saúde dos Açores/Ministério Público

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas (Portugal) em 28 de fevereiro de 2017 — Secretaria Regional de Saúde dos Açores/Ministério Público
   (Processo C-102/17)
   (2017/C 151/27)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de Contas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretaria Regional de Saúde dos Açores

      Outra parte: Ministério Público

      Questão prejudicial

   O artigo 58o, n.o 4, da Diretiva n.o 2014/24/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, deve ser interpretado no sentido de se opôr a uma legislação nacional, tal como a descrita [o artigo 40.o, n.os 3 e 5, alínea c), do Decreto Legislativo Regional n.o 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015], que, no domínio de um concurso público, permita a imposição como elemento de habilitação, de um critério geográfico que consista na realização anterior de três empreitadas na mesma Região Autónoma?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

      JO 2014, L 94, p. 65


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom (Processo C-357/98)

text:
C 358/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.11.98
     maioria dos casos, seleccionar um nacional belga resi-              Reino Unido durante um período de quatro anos antes
     dente desde haÂ algum tempo na BeÂlgica, de modo a                  de poderem apresentar um pedido de resideÃncia per-
     permitir aÁs autoridades belgas o screening considerado             manente no Reino Unido, e de que tal pedido seja ana-
     necessaÂrio, e naÄo uma pessoa que tenha actuado como               lisado (ver paraÂgrafo 255 das Immigration Rules,
     gerente de uma empresa comparaÂvel noutro Estado-                   House of Commons Paper 395), em comparacËaÄo com
     -membro da UniaÄo Europeia. Nestas circunstaÃncias, a               a exigeÃncia de 12 meses de resideÃncia imposta para o
     condicËaÄo de resideÃncia constitui uma discriminacËaÄo             mesmo efeito aos cônjuges de nacionais do Reino
     indirecta, que naÄo pode ser justificada ao abrigo do               Unido e aos cônjuges de residentes e estabelecidos no
     artigo 56.o do Tratado CE. A ComissaÄo entende poreÂm               Reino Unido (paraÂgrafo 287 das Immigration Rules,
     que esta restricËaÄo resulta de consideracËoÄes de natureza         House of Commons Paper 395), constitui uma discri-
     administrativa que naÄo a podem justificar.                         minacËaÄo ilícita, contraÂria ao artigo 7.o, n.o 2, do Regu-
                                                                         lamento (CEE) n.o 1612/68?
Ð RestricËoÄes aÁ livre circulacËaÄo        dos    trabalhadores    (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
     (artigo 48.o do Tratado CE)                                        bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                        Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     A condicËaÄo de resideÃncia na BeÂlgica impede os traba-
     lhadores residentes noutros países de serem contrata-
     dos por uma empresa de vigilaÃncia ou de segurancËa,
     ou de serem colocados a exercer funcËoÄes num servicËo
     interno de vigilaÃncia de uma empresa na BeÂlgica. Con-
     tra o argumento baseado em alegadas necessidades de            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     controlo, a ComissaÄo retoma a argumentacËaÄo desen-           Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
     volvida em relacËaÄo ao artigo 52.o do Tratado CE.             processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                      Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom
(1) JO C 334 de 9.12.1993, p. 3.                                                           (Processo C-357/98)
                                                                                (98/C 358/19)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo de          Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-               processo entre The Queen e Secretary of State for the
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of            Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom,
                 State for the Home Department                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                    1 de Outubro de 1998.
                       (Processo C-356/98)
                           (98/C 358/18)
                                                                    A Court of Appeal de Londres solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    1. Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conse-
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-
                                                                         lho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of
                                                                         de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
State for the Home Department, que deu entrada na Secre-
                                                                         mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
taria do Tribunal de JusticËa em 1 de Outubro de 1998.
                                                                         de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂblica
                                                                         (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64; EE 5 F1 p. 36), saÄo
                                                                         aplicaÂveis aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada no território
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de JusticËa               de um Estado-membro, ou as referidas decisoÄes saÄo
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                           unicamente abrangidas pelo disposto no artigo 8.o?
1. O direito de requerer autorizacËaÄo de resideÃncia perma-        2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja a de que ape-
     nente no Reino Unido e o direito a que tal pedido seja              nas o artigo 8.o, e naÄo o artigo 9.o, da Directiva 64/
     analisado constituem uma «vantagem social» na acep-                 /221/CEE, eÂ aplicaÂvel aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada
     cËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/          no território de um Estado-membro, as exigeÃncias do
     /68 do Conselho (1)?                                                artigo 8.o estaraÄo preenchidas pelas disposicËoÄes da lei
                                                                         nacional que conferem a um nacional de um Estado-
                                                                         -membro, ao qual foi indeferida a entrada noutro
2. A exigeÃncia, imposta aos cônjuges de nacionais da                    Estado-membro por razoÄes de ordem puÂblica, o direito
     Comunidade Europeia, de terem sido residentes no                    de interpor recurso judicial, direito esse que só pode
 ---pagebreak--- 21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/11
    ser exercido se essa pessoa jaÂ naÄo estiver fisicamente       AccËaÄo proposta em 2 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
    presente no Estado-membro em causa?                               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                                                                                (Processo C-358/98)
                                                                                (98/C 358/20)
3. Para efeitos do artigo 8.o e/ou do artigo 9.o da Directiva
    64/221/CEE, no caso de a lei nacional permitir:
                                                                   Deu entrada em 2 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    Ð que as autoridades competentes, em alternativa aÁ            RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         detencËaÄo, concedam a «admissaÄo temporaÂria» a          dades Europeias, representada por Enrico Traversa e
         um nacional de outro Estado-membro que naÄo               Maria Patakia, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-
         possua uma autorizacËaÄo de resideÃncia vaÂlida para      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
         o território do Estado-membro de acolhimento,             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         sem autorizarem aÁ referida pessoa a «entrada» no         Kirchberg.
         Estado-membro em causa nos termos da lei nacio-
         nal, e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Ð que as autoridades competentes mantenham a pes-
         soa em questaÄo no regime de admissaÄo temporaÂria        Ð declarar que ao sujeitar, em aplicacËaÄo dos artigos 1.o e
         ateÂ concluírem as averiguacËoÄes sobre se os factos           6.o da Lei n.o 82/1994, de 25 de Janeiro de 1994, a
         justificam medidas para excluir a referida pessoa              prestacËaÄo por operadores estabelecidos noutros Esta-
         do Estado-membro com base em razoÄes de ordem                  dos-membros dos servicËos relativos aÁs actividades de
         puÂblica,                                                      limpeza, desinfeccËaÄo, desinfestacËaÄo, desratizacËaÄo e
                                                                        saneamento, aÁ inscricËaÄo nos registos mencionados no
                                                                        artigo 1.o da mesma lei, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
                                                                        priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
    uma decisaÄo subsequente de «recusa de entrada» da                  artigo 59.o do Tratado que institui a Comunidade
    referida pessoa, e de exclusaÄo da mesma do território              Europeia,
    do Estado-membro com base em razoÄes de ordem
    puÂblica, constitui uma decisaÄo relativa aÁ entrada no
    território de um Estado-membro, ou uma decisaÄo de             Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
    expulsaÄo do território de um Estado-membro?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
4. SeraÂ diferente a resposta aÁ questaÄo treÃs se a legislacËaÄo
    nacional permitir que as autoridades competentes               Segundo a ComissaÄo, a obrigacËaÄo de inscricËaÄo no registo
    levantem as restricËoÄes em mateÂria de trabalho inicial-      das empresas e as graves sancËoÄes previstas em caso de
    mente impostas como condicËaÄo da referida admissaÄo           incumprimento de tal obrigacËaÄo, constituem uma mani-
    temporaÂria, e assim procedam após ter sido adoptada           festa violacËaÄo do artigo 59.o do Tratado, que determina a
    a decisaÄo de recusa da admissaÄo no território nacional,      supressaÄo de todas as restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servi-
    na pendeÃncia de um pedido de fiscalizacËaÄo da legali-        cËos na Comunidade. De facto, o artigo 6.o da Lei n.o 82/
    dade da recusa em questaÄo?                                    /1994, ao punir penalmente o exercício das actividades de
                                                                   limpeza por empresas naÄo inscritas e ao prever a nulidade
                                                                   dos contratos celebrados com estas, bem como sancËoÄes
                                                                   administrativas contra os destinataÂrios de servicËos de lim-
5. Pode a resposta aÁ questaÄo treÃs ser afectada pelo             peza prestados por empresas naÄo inscritas, tem como con-
    período de tempo decorrido ateÂ a) aÁ «recusa da               sequeÃncia que a inscricËaÄo das empresas no registo repre-
    entrada» e/ou b) aÁ execucËaÄo da referida decisaÄo atra-      senta uma condicËaÄo essencial para o desenvolvimento da
    veÂs da efectiva saída compulsória da pessoa do territó-       actividade de limpeza, de desinfeccËaÄo e similares, no terri-
    rio do Estado-membro e, assim sendo, de que modo?              tório do Estado italiano.
                                                                   A ComissaÄo considera que, na medida em que tal obriga-
6. A resposta aÁ questaÄo 5 eÂ, por sua vez, susceptível de        cËaÄo de inscricËaÄo se aplica mesmo a operadores estabeleci-
    ser diferente se a demora na execucËaÄo de uma decisaÄo        dos noutros Estados-membros e naÄo estabelecidos em ItaÂ-
    de «recusa de entrada» se dever aÁ impugnacËaÄo da res-        lia, impede e, em qualquer caso, constitui um obstaÂculo aÁ
    pectiva legalidade, e, nesse caso, de que modo?                livre prestacËaÄo de servicËos, conforme definida pelo
                                                                   artigo 60.o do Tratado.


title: Processo C-557/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens atuando em nome próprio — Conceito de prestação única — Artigo 98. °— Taxa reduzida do IVA)

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie
   (Processo C-557/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens atuando em nome próprio - Conceito de prestação única - Artigo 98.o - Taxa reduzida do IVA)
   2012/C 399/11
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Kozak

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 306.o a 310.o e do artigo 98.o, conjugado com o n.o 5 do Anexo III, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 341, p. 1) — Âmbito de aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens — Recusa de aplicação da taxa reduzida do IVA, aplicável aos serviços de transporte, a um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens como parte de um pacote de viagem — Qualificação de prestação única

      Dispositivo

   Os artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens, como parte de um serviço turístico com um preço global fornecido a um cliente e tributado em conformidade com estas disposições, está sujeito, como um dos elementos do referido serviço turístico, ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, designadamente no que respeita à taxa de tributação, e não ao regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às operações das agências de viagens. Em conformidade com o artigo 98.o desta diretiva, se os Estados-Membros tiverem previsto uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de serviços de transporte, esta taxa reduzida é aplicável à referida prestação.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.