title: Processo C-95/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3
   (Processo C-95/07)
   (2007/C 117/05)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ecotrade spa

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Génova 3
   Questões prejudiciais

               1)

               a interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1 e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do D.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972) que subordina o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado, devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo do reverse charge, que permite à administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do D.P.R 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo?

               2)

               a interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades »referidas nesse artigo através do mecanismo do reverse charge, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do D.P.R. 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do D.P.R. 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-97/16: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2016 — Kasztantowicz/ EUIPO — Gbb Group (GEOTEK)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/33

         Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2016 — Kasztantowicz/ EUIPO — Gbb Group (GEOTEK)
   (Processo T-97/16)
   (2016/C 145/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Martin Kasztantowicz (Berlim, Alemanha) (representante: R. Ronneburger)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gbb Group Ltd (Letchworth, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: o recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «GEOTEK» — Pedido de registo n.o 5 772 975

      Tramitação no EUIPO: processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de dezembro de 2015, no processo R 3025/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Anulação do EUIPO, de 26 de setembro de 2014 (decisão de anulação n.o 9014 C);

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação das regras 57 e 65 do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação da decisão número EX-11-3 do Presidente do Instituto.


title: Processo T-330/05: Recurso interposto em  2 de Setembro de 2005  — Aqua-Terra Bioprodukt/IHMI

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/26

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2005 — Aqua-Terra Bioprodukt/IHMI
   (Processo T-330/05)
   (2005/C 296/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: Alemão
   Partes

      Recorrente: Aqua-Terra Bioprodukt GmbH (Griesheim, Alemanha) [Representante: P.A. Müller, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: De Ceuster Meststoffen N.V. (Sint-Katelijne-Waver, Bélgica)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI no processo de recurso n. R0984/2004-1, com data de 01.07.2005;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI no processo de recurso n.o R0984/2004-1, com data de 01.07.2005, na medida em que estejam em causa «produtos biológicos, nomeadamente meios para o melhoramento, saneamento e recultivo de águas residuais ou para utilização em estações de tratamento de águas residuais» (versão inglesa: «biological substances, namely preparations for conditioning, reconstructing and recultivating sewage or for use in sewage treatment plants»).

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «aqua terra» para produtos da Classe 1 e 3 — Pedido de registo n.o 1 480 243

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: De Ceuster Meststoffen N.V.

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa nacional «AQUATERRA» para produtos das Classes 1, 5 e 31

      Decisão da Divisão de Oposição: Admissão da oposição, que foi limitada aos produtos da Classe 1, e recusa do registo para todos os produtos da Classe 1

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso da recorrente

      Fundamentos invocados: A decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho devido a uma apreciação errada do risco de confusão das marcas opostas. Se bem que necessário, os produtos individualizados e a sua semelhança não foram considerados e, em seu lugar, foi realizada uma apreciação tendencialmente global.


title: Processo T-263/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/38

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão
   (Processo T-263/14) (1)

   (2015/C 155/47)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-91/06: Acção intentada em  14 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/6

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-91/06)
   (2006/C 96/09)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima e Florence Simonetti, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República da Áustria, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.

               2.

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197, p. 30


title: Processo C-146/17 P: Recurso interposto em 22 de março de 2017 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 10 de janeiro de 2017 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/26

         Recurso interposto em 22 de março de 2017 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 10 de janeiro de 2017 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia
   (Processo C-146/17 P)
   (2017/C 151/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne S.A. (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados)

      Outras partes no processo: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular parcialmente o acórdão recorrido, notificado por e-Curia aos recorrentes em 16 de janeiro de 2017, pelo qual o Tribunal Geral, reconhecendo a violação do prazo razoável de julgamento nos processos que deram origem aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, Grupo Gascogne/Comissão (T-72/06) e Sascha Verpackung/Comissão (T-79/06), assim como, a existência de prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelas recorrentes devido à violação do prazo razoável, condenou a União ao pagamento de uma indemnização inadequada e insuficiente face aos prejuízos sofridos;

               —

               decidir definitivamente as compensações financeiras dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelas recorrentes, em virtude da sua competência de plena jurisdição, tal como pedido pelas recorrentes;

               —

               condenar a recorrida nas despesas processuais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Como primeiro fundamento, a Gascogne sustenta que, ao recusar atribuir uma indemnização pelo prejuízo patrimonial sofrido num período anterior a 30 de maio de 2011, com fundamento na impossibilidade de decidir ultra petita, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de direito na interpretação e na aplicação deste princípio.
   Com o segundo fundamento, a Gascogne defende que, ao decidir tomar como ponto de partida do prejuízo patrimonial, para efeitos de cálculo do dito prejuízo, aquele que foi contabilizado regressivamente pela Gascogne com base numa duração excessiva estimada em 30 meses, mas que o Tribunal Geral, por seu lado, estimou em 20 meses, e ao indemnizar, assim, o prejuízo material sofrido pela Gascogne durante um período de 6 meses, tendo o Tribunal expressamente julgado que o prejuízo material sofrido consiste no pagamento dos custos de uma garantia bancária pelo período correspondente à ultrapassagem do prazo razoável (ou seja, um período de 20 meses), o Tribunal Geral contradisse-se formalmente e não tornou efetivas as suas próprias conclusões.
   Com o terceiro fundamento, a Gascogne sustenta que, ao aplicar modalidades de cálculo do prejuízo patrimonial diferentes das inicialmente apresentadas pelas recorrentes, sem que estas últimas tenham podido pronunciar-se sobre as consequências que esse modo de cálculo pôde gerar, o Tribunal Geral violou os direitos de defesa.
   Com o quarto fundamento, as recorrentes defendem que, ao considerar que não podia atribuir uma compensação pelo prejuízo não patrimonial sofrido, cujo montante se afigurava proporcionalmente excessivo relativamente ao valor da coima aplicada pela Comissão Europeia, com o fundamento de que, segundo a jurisprudência, o juiz da União não pode pôr em causa, total ou parcialmente, o montante da coima devido à violação de um prazo razoável, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da mencionada jurisprudência.
   Com o quinto fundamento, as recorrentes sustentam que, ao recusar dar provimento ao pedido de indemnização pelo prejuízo não patrimonial sofrido, com fundamento no facto de que, atendendo ao seu montante, a concessão da indemnização pedida pelos recorrentes conduziria, na prática, à colocação em causa da coima que lhes foi aplicada, quando as disposições dos artigos 256.o, n.o 1 e 340.o, n.o 2 do TFUE visam, precisamente, permitir a todo o recorrente vítima de prejuízos causados pelas instituições europeias a obtenção de uma reparação junto do Tribunal, este privou de efeito útil e violou as disposições constantes dos artigos 256.o, n.o 1 e 340.o, n.o 2 do TFUE, assim como o direito à ação.
   Como sexto fundamento, defendem as recorrentes que, ao conceder às recorrentes uma indemnização no montante de 5 000 euros, a título de compensação pelo prejuízo não patrimonial sofrido, tendo o Tribunal, por um lado, considerado que a indemnização do prejuízo não patrimonial não podia colocar em causa, ainda que parcialmente, o montante da coima aplicada pela Comissão e, por outro, expressamente reconhecido a existência de um prejuízo não patrimonial sofrido pelas recorrentes, que convinha indemnizar à luz da «extensão da violação do prazo razoável» e da «eficácia do presente recurso», o Tribunal Geral contradisse-se formalmente.
   Com o sétimo fundamento, sustentam as recorrentes que, ao considerar que sem qualquer elemento de justificação para tal consideração, que, por um lado, a constatação da violação do prazo razoável de julgamento seria, tendo em conta o objeto e a gravidade desta violação, suficiente para reparar os danos à reputação alegada e que, por outro, uma indemnização de 5 000 euros constitui uma reparação adequada do prejuízo não patrimonial sofrido, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação.


title: Processo C-192/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K. Tas-Hagen, R. A. Tas/Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad (Prestação atribuída por um Estado-Membro às vítimas civis de guerra — Requisito de residência no território desse Estado na data de apresentação do pedido de prestação — Artigo 18. o , n. o  1, CE)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K. Tas-Hagen, R. A. Tas/Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad
   (Processo C-192/05) (1)

   (Prestação atribuída por um Estado-Membro às vítimas civis de guerra - Requisito de residência no território desse Estado na data de apresentação do pedido de prestação - Artigo 18.o, n.o 1, CE)
   (2006/C 326/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep
   Partes no processo principal

      Recorrentes: K. Tas-Hagen, R. A. Tas

      Recorrido: Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) — Atribuição, por um Estado-Membro, de uma prestação às vítimas civis da guerra — Benefício reservado aos nacionais do Estado-Membro em questão que residam no território nacional no momento da apresentação do pedido — Compatibilidade com o artigo 18.o CE
   Parte decisória
   O artigo 18.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual este último recusa a um dos seus cidadãos a atribuição de uma prestação a favor de vítimas civis de guerra exclusivamente com fundamento no facto de, na data da apresentação do pedido, a pessoa em causa não residir no território desse Estado, mas sim no território de outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo C-329/00: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/31
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2000 pelo                     —     Erro da Comissão nos dados utilizados no cálculo da
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        correcção financeira.
                           Europeias
                                                                     —     Falta de fundamentação.
                      (Processo C-329/00)
                                                                     (1) JO L 61 de 10.03.1999, p. 37.
                        (2000/C 335/54)                              (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
                                                                     (3) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.
Deu entrada em 8 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-
xada de Espanha, 4-6 boulevard E. Servais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela
                                                                     sociedade Alsace International Car Service (A.I.C.S.) con-
1.   anular a Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000,          tra a decisão proferida em 6 de Julho de 2000 pelo
     que exclui do financiamento comunitário determinadas           Tribunal de Primeira Instância, Quinta Secção, no pro-
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do          cesso T-139/90, entre a sociedade Alsace International
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola                         Car Service e o Parlamento Europeu
     (FEOGA), secção Garantia, no que respeita à ajuda
     compensatória à banana em Espanha e
                                                                                (Processo C-330/00 P)
2.   condenar a instituição recorrida nas despesas
                                                                                (2000/C 335/55)
Fundamentos e principais argumentos                                  Deu entrada em 11 de Setembro de 2000 no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—    Erro da Comissão ao incluir as despesas efectuadas no          decisão proferida em 6 de Julho de 2000 pelo Tribunal de
     exercı́cio FEOGA 1995 e violação dos princı́pios da            Primeira Instância, Quinta Secção, no processo T-139/99, entre
     confiança legı́tima e da segurança jurı́dica: as despesas       a sociedade Alsace International Car Service e o Parlamento
     efectuadas por Espanha no exercı́cio FEOGA 1995 foram,          Europeu, interposto pela sociedade Alsace International Car
     na altura própria, apuradas em conformidade pela Deci-         Service, representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado no
     são da Comissão 1999/187/CE (1). Entre os montantes           foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     dissociados não se encontravam os pagamentos efectua-          escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.
     dos pela banana (campanha de 1995) que devem, por-
     tanto, ser considerados apurados em conformidade. A             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     alı́nea c), do n.o 2, do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 (2) que prevê a possibilidade de a Comissão
     excluir do financiamento despesas efectuadas nos                —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     24 meses anteriores à data em que aquela comunique por                6 de Julho de 2000;
     escrito os resultados dos seus controlos aos Estados-
     -Membros interessados foi adoptada pelo Regulamento             —     pronunciar-se, uma vez que o processo está em condições
     n.o 1287/1995 (3) do Conselho, e é aplicável só a partir            de ser julgado, sobre o pedido de anulação da decisão de
     do exercı́cio que começa em 16 de Outubro de 1995                     7 de Abril de 1999 de afastar a A.I.C.S., bem como, por
     (exercı́cio FEOGA 1996), de acordo com o disposto no                  via de consequência, sobre o pedido de anulação da
     artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1287/95 e, por                  adjudicação do contrato de prestação de serviços à TAXI
     conseguinte, não se aplica aos pagamentos efectuados no              13 e sobre o pedido de indemnização de FRF 2 190 000,
     exercı́cio de 1995. Por outro lado, o escrito que constitui           sem prejuı́zo de outro valor apurado na mesma base no
     a primeira comunicação a Espanha do resultado do                     dia da prolação do acórdão;
     controlo efectuado no sector da banana, data de 8 de
     Julho de 1997, pelo que as correcções financeiras que do       —     condenar o Parlamento nas despesas.
     mesmo pudessem advir nos termos da referida alı́nea c)
     do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 729/70,
     poderiam abranger no máximo até 8 de Julho de 1995,
     quando uma boa parte das despesas do exercı́cio de 1995         Fundamentos e principais argumentos
     relativas à colheita do mesmo ano já tinham sido
     efectuadas.                                                     —     Erro manifesto de apreciação dos factos e do direito:


title: Processo T-572/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — Comissão/Traore (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação para o lugar de chefe das operações da delegação da Comissão na Tanzânia — Determinação do nível do lugar a prover — Princípio da separação do grau e da função)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/49

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — Comissão/Traore
   (Processo T-572/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação para o lugar de chefe das operações da delegação da Comissão na Tanzânia - Determinação do nível do lugar a prover - Princípio da separação do grau e da função)
   2009/C 180/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, G. Berscheid e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Amadou Traore (Rhode-St-Genèse, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e K. Zejdová agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes); Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (representantes: T. Kennedy e J.-M. Steiner, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 13 de Novembro de 2008, Traore/Comissão (F-90/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Novembro de 2008, Traore/Comissão (F-90/07) é anulado na medida em que anula a decisão do Director dos Recursos do Serviço de Cooperação EuropeAid da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que indeferiu a candidatura de Amadou Traore ao lugar de chefe das operações da delegação da Comissão na Tanzânia e a decisão de nomeação de S. para o referido lugar.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto por A. Traore no Tribunal da Função Pública no processo F-90/07.

               3)

               A. Traore e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas relativas quer à primeira instância, quer ao recurso.

               4)

               O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-91/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2011 — Securvita — Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH/Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH; Outras partes no processo: Deutsches Patent- und Markenamt

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2011 — Securvita — Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH/Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH; Outras partes no processo: Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-91/11)
   2011/C 173/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Securvita — Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH

      Recorrida: Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH

      Outras partes no processo: Deutsches Patent- und Markenamt

      Questão prejudicial

   Deve também aplicar-se o motivo de recusa do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e/ou c), da Directiva 2008/95/CE (1) a um sinal nominativo composto pela junção de uma sequência de letras não descritiva, se considerada isoladamente, e de uma combinação de palavras descritiva, quando a sequência de letras é entendida pelo público como uma abreviatura das palavras descritivas, na medida em que reproduz as respectivas letras iniciais, podendo, deste modo, a marca global ser compreendida como uma combinação de indicações ou abreviaturas mutuamente explicativas e descritivas?

      (1)  Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 21 de Janeiro de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre a Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos e Notariado (Processo C-56/98)

text:
11.4.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/9
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             minou em 23 de Outubro de 1995, sem que a BeÂlgica
                                                                  tenha tomado as medidas necessaÂrias.
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
     anexo I do Regulamento (CE) n.o 45/98 do Conselho,
     de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admis-
     síveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
     podem ser pescadas determinadas unidades populacio-
     nais ou grupos de unidades populacionais de pei-
     xes (1),
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                  do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 21 de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                Janeiro de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos
Fundamentos e principais argumentos                                                           e Notariado
                                                                                (Processo C-56/98)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                                   (98/C 113/22)
do processo C-179/95 (2).
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(1) JO L 12 de 19.1.1998, p. 1.                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.                                 de 21 de Janeiro de 1998 do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                  trativo, no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                  Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos e Nota-
                                                                  riado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo intentada, em 20 de Fevereiro de 1998, contra             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
                            Europeias                             prejudiciais:
                       (Processo C-47/98)
                                                                  1. Se o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conse-
                          (98/C 113/21)                                lho (1) invocaÂvel por um particular nas relacËoÄes com o
                                                                       Estado, ainda que este uÂltimo naÄo tenha procedido aÁ
                                                                       transposicËaÄo da mesma directiva para a ordem jurídica
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    interna.
Europeias, em 20 de Fevereiro de 1998, uma accËaÄo contra
o Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         2. Se as operacËoÄes referidas pelo artigo 4.o, n.o 3, da
dades Europeias, representada por Maria Wolfcarius, na                 Directiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-                 pela proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10.o do mesmo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   acto comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                      a cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre
                                                                       as entradas de capitais como de qualquer outra impo-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  sicËaÄo, seja sob que forma for.
que o Tribunal se digne:
                                                                  3. Se o disposto nos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da
                                                                       Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido
Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
                                                                       de que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio
     regulamentares e administrativas para dar cumpri-
                                                                       pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente
     mento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de
                                                                       obrigatória) de deliberacËoÄes de aumentos de capital ou
     Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                       de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,
     segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo dos navios
                                                                       respectivamente, do montante do aumento e da cifra
     de pesca (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                       do capital, e naÄo em funcËaÄo do custo do servicËo pres-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
                                                                       tado.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                      4. Se, em caso afirmativo, seraÂ admissível, aÁ face dos
                                                                       artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/
Fundamentos e principais argumentos                                    /CEE, que o montante dos referidos emolumentos
                                                                       exceda manifesta e desrazoavelmente o custo efectivo
                                                                       do servicËo específico prestado.
O caraÂcter obrigatório do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe        (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
aos Estados-membros tomar as medidas necessaÂrias para                relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes
dar cumprimento aÁs directivas de que saÄo destinataÂrios             de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25).
antes do termo do prazo que lhes eÂ fixado para o efeito.
O prazo fixado no artigo 13.o da Directiva 93/103/CE ter-


title: Processo C-23/13: Ação intentada em 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/11

         Ação intentada em 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-23/13)
   2013/C 79/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo assegurado a recolha e o tratamento de águas residuais urbanas de oito aglomerações com um equivalente de população superior a 15 000 em zonas ditas normais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1);

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua ação, a Comissão alega que a França não cumpriu corretamente, em oito aglomerações, a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
   Por força do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE, as aglomerações cujo equivalente de população (e.p.) é superior a 15 000 devem dispor de sistemas coletores e ser sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais, até 31 de dezembro de 2000.
   No que toca às obrigações de tratamento das águas residuais urbanas, o artigo 4.o, n.o 1, da diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de garantir que as águas residuais lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga.
   Por último, os métodos de controlo previstos no anexo I, D, da diretiva permitem verificar se as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas obedecem às prescrições da diretiva em matéria de descarga de águas residuais.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Processo C-274/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Junho de 2004, no processo ED & F man Sugar Ltd. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Junho de 2004, no processo ED & F man Sugar Ltd. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-274/04)
   (2004/C 228/47)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg, por decisão de 16 de Junho de 2004, no processo ED & F man Sugar Ltd. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2004.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               As autoridades e os tribunais nacionais têm o direito, no âmbito de um recurso interposto de uma decisão que aplica uma sanção baseada no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87, de averiguar se o exportador solicitou uma restituição superior à aplicável, quando a decisão que ordena o reembolso da restituição nos termos do artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87 se tenha tornado definitiva antes da adopção da decisão que aplica a sanção?

               2)

               No caso de ser dada resposta negativa à questão anterior: para ter em conta a interpretação do direito comunitário entretanto feita pelo Tribunal de Justiça, pode averiguar-se, num litígio que tem por objecto uma decisão que aplicou uma sanção nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87, se, nas circunstâncias descritas na presente decisão, o exportador solicitou uma restituição superior à aplicável?


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/49

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-43/04)
   (2004/C 94/135)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard, com domicílio em Bruxelas, representados pelos advogados Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o exercício de avaliação de 2001-2002, na parte que diz respeito aos recorrentes;

               —

               subsidiariamente, anular o relatório de evolução da carreira (REC/CDR) dos recorrentes para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002;

               —

               decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no respectivo pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes contestam o exercício de avaliação de 2001-2002 e, subsidiariamente, o seu relatório de evolução da carreira (REC/CDR) para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002.
   Os recorrentes invocam a violação do artigo 26.o do Estatuto. Os recorrentes alegam que a criação de formulários informáticos preenchidos directamente no ecrã e guardados no novo sistema informático de gestão do pessoal equivale à criação de processos paralelos.
   Além disso, os recorrentes invocam a violação do artigo 43.o do Estatuto. Segundo os recorrentes, a fixação de uma média-alvo e o processo dos vasos comunicantes constrangem os notadores e por isso restringem a sua liberdade de apreciação das prestações dos funcionários.
   Os recorrentes invocam igualmente os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               violação da decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto;

               —

               violação do Guia de avaliação e do guia específico para o exercício de avaliação do pessoal (2001-2002);

               —

               violação do princípio da não-discriminação;

               —

               violação do princípio da proibição de condutas arbitrárias e do dever de fundamentar e abuso de poder;

               —

               violação da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»;

               —

               violação do dever de diligência.


title: Processo C-386/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Conceito de «contrato público» — Artigo 1. °, n. ° 2, alínea a) — Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais — Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren
   (Processo C-386/11) (1)

   (Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Conceito de «contrato público» - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais - Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira)
   2013/C 225/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG

      Recorrido: Kreis Düren

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Acordo nos termos do qual uma autarquia local transfere, contra o reembolso das despesas efetuadas, a gestão da limpeza dos edifícios públicos de que é proprietária para uma autarquia local em cujo território se situam os edifícios em causa — Qualificação desse acordo de contrato público de serviços ou de contrato de cooperação intermunicipal, não sujeito às regras da União em matéria de contratos públicos

      Dispositivo

   Constitui um contrato público de prestação de serviços na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, um contrato, como o que está em causa no processo principal, através do qual, sem instaurar uma cooperação entre as entidades públicas contratantes tendo em vista a execução de uma missão de serviço público comum, uma entidade pública confia a outra entidade pública a missão de limpar alguns edifícios utilizados como escritórios, gabinetes administrativos e estabelecimentos escolares, reservando-se o poder de fiscalizar a boa execução dessa missão, através de uma compensação financeira que deve corresponder aos custos incorridos pela realização da referida missão, estando, além disso, a segunda entidade autorizada a recorrer a terceiros que tenham eventualmente a capacidade de agir no mercado para o cumprimento dessa missão.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo C-299/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de março de 2016 — Z Denmark ApS/Skatteministeriet

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de março de 2016 — Z Denmark ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-299/16)
   (2016/C 279/28)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: Z Denmark ApS

      Demandado: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial de outro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da mesma diretiva? (1)

                           1.1.

                           Deve o conceito de «beneficiário efetivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977?

                           1.2.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)?

                           1.3.

                           Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, se os juros em causa incidirem sobre o capital («juros acumulados»), se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, e se a maioria das pessoas consideradas pelo Estado do domicílio do pagador dos juros como «beneficiários efetivos» dos juros estiver domiciliada noutros Estados-Membros ou noutros Estados com os quais a Dinamarca tenha celebrado convenções sobre dupla tributação, de tal modo que, ao abrigo da legislação fiscal dinamarquesa, caso essas pessoas fossem os mutuantes e, por conseguinte, tivessem recebido os juros diretamente, não teria sido legítimo proceder à retenção na fonte, que relevância revestem essas circunstâncias para a conclusão de que uma sociedade não pode ser considerada «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE?

                           1.4.

                           Para determinar se o destinatário dos juros deve ser considerado «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva, que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transmitir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

               2.

               A invocação, por um Estado-Membro, do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva, relativo à aplicação das disposições internas contra fraudes e abusos, ou do seu artigo 5.o, n.o 2, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição desse artigo 5.o ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretadas em conformidade com o artigo 5.o desta diretiva?

                           2.1.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o desta diretiva?

               3.

               Constitui uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, segundo a qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da Diretiva?

               4.

               Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta (conduit company) está obrigado, nos termos da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar o Estado-Membro onde, nesse caso, considera encontrar-se o beneficiário efetivo?

               5.

               Nos casos em que o pagador de juros tem domicílio num Estado-Membro e o destinatário dos juros tem domicílio num Estado-Membro diferente, e em que o primeiro Estado-Membro considera que o destinatário dos juros não é o seu «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, e que, por conseguinte, tem uma responsabilidade fiscal limitada nesse Estado-Membro relativamente a esses juros, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual, para efeitos de tributação do destinatário dos juros não residente, o primeiro Estado-Membro não tem em conta as despesas relativas aos juros incorridas pelo seu destinatário em circunstâncias como as do presente processo, não obstante as referidas despesas serem habitualmente dedutíveis ao abrigo da legislação desse Estado-Membro e, portanto, poderem ser deduzidas ao rendimento tributável por um destinatário de juros domiciliado nesse Estado-Membro?

               6.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro impõe à sociedade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte (a filial) o pagamento de juros de mora caso o imposto sujeito a retenção na fonte não seja pontualmente pago, a uma taxa de juro mais elevada do que a que é cobrada por esse Estado-Membro relativamente às dívidas fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (incluindo os rendimentos dos juros) de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro?

               7.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro é um sujeito passivo que beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o CE), considerados separadamente ou como um todo, a uma legislação de acordo com a qual:

                           7.1.

                           este último Estado-Membro exige ao pagador dos juros que proceda à retenção na fonte do imposto sobre os juros e o responsabiliza perante as autoridades fiscais pelo pagamento do imposto que devia ter retido na fonte, nos casos em que a retenção na fonte não se aplica quando o destinatário dos juros tem domicílio neste mesmo Estado-Membro?

                           7.2.

                           não teria sido exigido a uma sociedade-mãe neste último Estado-Membro que efetuasse pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas nos dois primeiros exercícios fiscais, começando esse imposto a ser cobrado apenas numa data muito posterior à data em que é exigido o imposto sujeito a retenção na fonte?

         Pede-se ao Tribunal de Justiça que inclua a resposta à questão 6 na resposta à presente questão.

      (1)  Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157, p. 49).


title: Processo T-249/14: Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/23

         Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi)
   (Processo T-249/14)
   2014/C 235/32
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de fevereiro de 2014, no processo R 1131/2013-4;

               —

               condenar a outra parte no processo, caso intervenha no presente recurso, nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «masafi», para produtos das classes 29, 30 e 32

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca do Reino Unido n.o 2 5 51  560 para a palavra «masafi»

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-303/05: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2005 — ACEA Electrabel Produzione S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/14

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2005 — ACEA Electrabel Produzione S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-303/05)
   (2005/C 257/28)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: ACEA Electrabel Produzione S.p.A. (Roma/Itália) [Representantes: Luca G. Radicati di Brozolo, Massimo Merola, Chiara Bazoli, Fabrizio D'Alessandri, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 16 de Março de 2005 relativa a um auxílio para a redução de gases com efeito de estufa mediante a utilização de fontes de energia alternativa (auxílio de Estado n.o C 35/03) na parte em que qualifica como auxílio de Estado as medidas de financiamento para a construção de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios de Torrino-Mezzocammino, bem como na parte em que suspende a atribuição do auxílio até que a Itália prove a restituição da parte da ACEA do auxílio declarado ilegal e incompatível pela Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a deduções fiscais a antigas empresas municipais;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo é uma filial da Electrabel SA e da ACEA. Mais especificamente, trata-se de uma das três filiais da holding ACEA Electrabel Holding S.p.A., uma joint venture criada pela Electrabel e pela ACEA para operar no sector da energia eléctrica e do gás.
   O recurso dirige-se contra a decisão de 16 de Março de 2005 com a qual a Comissão concluiu o procedimento iniciado nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, para examinar a compatibilidade com o direito comunitário dos financiamentos concedidos pela região da Lazio para o ampliação de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios Torrino-Mezzocammino, perto de Roma (auxílio de Estado n.o C-35/03 — ex NN 90/2002).
   A recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que declare a nulidade da decisão na parte em que qualifica como auxílio de Estado as medidas de financiamento para a construção de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios Torrino-Mezzocammino e na parte em que suspende a atribuição do auxílio até que a Itália prove a restituição da parte da ACEA do auxílio declarado ilegal e incompatível pela Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a deduções fiscais a antigas empresas municipais («Decisão Deduções Fiscais»).
   Em particular, o recurso apoia-se nos seguintes fundamentos principais:

               a)

               A medida em questão não constitui um auxílio do Estado, na medida em que não é susceptível de incidir sobre a concorrência e, por isso, não implica qualquer prejuízo para o comércio intracomunitário. De facto, os seus efeitos esgotam-se a nível local, sendo destinada a subvencionar um projecto (a construção de uma rede de aquecimento numa zona junto a Roma) que beneficiará um número restrito de utentes numa zona circunscrita do território italiano, uma zona satélite de uma cidade;

               b)

               o beneficiário (isto é, a recorrente) da medida não coincide com o beneficiário do auxílio objecto da Decisão Deduções Fiscais (ou seja, a ACEA), nem constitui uma entidade económica única com este último, de modo que é totalmente injustificada a ordem de suspensão da atribuição do financiamento;

               c)

               mesmo abstraindo do erro de identificação do beneficiário e considerando (quod non) a ACEA como efectivo destinatário do financiamento em análise, a aplicação do acórdão Deggendorf
                   (1)ao caso em vertente não é pertinente. Em particular, a Comissão não demonstrou a presença dos pressupostos (e em particular o efeito de cúmulo das medidas precedentes com a nova medida) que, segundo os princípios dimanados do mesmo acórdão, devem estar presentes para poder suspender a atribuição do financiamento.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2003, TWD/Comissão, processos apensos T-244/93 e T-486/93, Colect., p. II-2265, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997, C-355/95, Colect., p. I-2549.


title: Processo C-373/04 P: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/10

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/04 P)
   (2004/C 251/19)
   Deu entrada em 27 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Álvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Clotuche-Duvieusart e D. Martin, agentes.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, na parte relativa ao processo T-323/01;

               2)

               Julgar inadmissível o recurso no processo T-323/01;

               3)

               Subsidiariamente, proferir uma decisão no presente processo, nos termos do artigo 61.o do Estatuto CE e negar provimento, por improcedente, ao recurso no processo T-323/01.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso interposto por M. Alvarez Moreno no processo T-323/01 deveria ter sido julgado inadmissível. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro de direito ao qualificar a carta de 23 de Fevereiro de 2001 como «decisão», atribuindo-lhe, por conseguinte, a natureza de acto causador de prejuízo. Em primeiro lugar, a carta dirigida pela recorrente à Comissão não contém um pedido de decisão, na acepção do artigo 90.o do Estatuto, mas tão-só um pedido de informações com fundamento na base jurídica que a Comissão invocou para não recrutar mais intérpretes com mais de 65 anos de idade. Portanto, a resposta a essa carta não pode constituir um acto que causa prejuízo, na acepção daquela disposição. Seguidamente, a carta de 23 de Fevereiro de 2001 em caso algum contém uma decisão da Comissão que produza efeitos jurídicos vinculativos, susceptíveis de afectar os interesses da recorrente, alterando de forma caracterizada a sua posição jurídica.
   No que respeita ao mérito do recurso, o Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro de direito, ao considerar que o artigo 74.o do RAA não é aplicável aos agente auxiliares recrutados ao abrigo do artigo 78.o, terceiro parágrafo, do RAA, por um lado, e ao entender que o regulamento aplicável aos intérpretes auxiliares de sessão (a seguir «RIAS»), adoptado pela Mesa do Parlamento Europeu em 13 de Julho de 1999, abrange a questão da cessação do contrato, por outro. Com efeito, o artigo 78.o, terceiro parágrafo, do RAA, que permite submeter os contratos dos intérpretes de conferência a um regime derrogatório, trata exclusivamente das condições de recrutamento e de remuneração e não diz respeito à cessação do contrato, pelo que esta é regulada pelo artigo 74.o do RAA, que prevê o limite de idade. Não é correcto considerar, como fez o Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido, que, no que diz respeito aos contratos limitados a dias específicos, a cessação do contrato constitui uma condição de recrutamento, introduzindo, assim, uma distinção não prevista pelo RAA ente os contratos de alguns dias e os de duração mais longa. Por outro lado, mesmo que se admita que é o RIAS que deve regular a questão da cessação do contrato dos intérpretes de conferência agentes auxiliares, este não contém qualquer disposição expressa que estabeleça um limite de idade. Ora, no silêncio do RIAS, é aplicável o RAA e, portanto, o seu artigo 74.o


title: Processo C-294/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — JZ/Prokuratura Rejonowa Łódź — Śródmieście «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 26.°, n.° 1 — Mandado de detenção europeu — Efeitos da entrega — Dedução do período de detenção cumprido no Estado-Membro de execução — Conceito de “detenção” — Medidas restritivas diferentes da prisão — Obrigação de permanência na habitação acompanhada da utilização de uma pulseira eletrónica — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.° e 49.°»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — JZ/Prokuratura Rejonowa Łódź — Śródmieście
   (Processo C-294/16 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 26.o, n.o 1 - Mandado de detenção europeu - Efeitos da entrega - Dedução do período de detenção cumprido no Estado-Membro de execução - Conceito de “detenção” - Medidas restritivas diferentes da prisão - Obrigação de permanência na habitação acompanhada da utilização de uma pulseira eletrónica - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 6.o e 49.o»)
   (2016/C 402/15)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi

      Partes no processo principal

      Demandante: JZ

      Demandado: Prokuratura Rejonowa Łódź — Śródmieście

      Dispositivo

   O artigo 26.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que medidas como uma obrigação de permanência na habitação por um período de nove horas durante a noite, acompanhada de uma vigilância da pessoa em causa através de uma pulseira eletrónica, de uma obrigação de apresentação diária ou várias vezes por semana num posto de polícia a horas fixas, bem como de uma proibição de solicitar a emissão de documentos que permitam viajar para o estrangeiro não são, em princípio, atendendo ao tipo, à duração, aos efeitos e às modalidades de execução de todas esta medidas, de tal modo restritivas que delas possa resultar um efeito privativo de liberdade comparável ao que resulta de um encarceramento e que possam portanto ser qualificadas de «detenção», na aceção da referida disposição, o que, no entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo T-319/00: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000 por Chantal Borremans e 17 outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.12.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 372/13
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000 por                           Os recorrentes acusam a Comissão de os ter discriminado
Chantal Borremans e 17 outros contra Comissão das                        relativamente a outros agentes da AEC que beneficiaram de
                    Comunidades Europeias                                 medidas de titularização adoptadas em 1982 e 1987. Além
                                                                          disso, alegam que a Comissão criara a seu respeito expectativas
                                                                          fundadas quanto a uma integração a tı́tulo permanente no
                       (Processo T-319/00)                                quadro comunitário. Ao recusar-se a ter em conta as expectati-
                                                                          vas legı́timas dos recorrentes, a Comissão violou o princı́pio
                           (2000/C 372/26)                                da protecção da confiança legı́tima.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Recurso interposto por Elke Sada contra a Comissão das
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  Comunidades Europeias, em 18 de Outubro de 2000
Chantal Borremans e 17 outros, domiciliados na Bélgica,
representados por Albert Evrard e Anne Colson, advogados no                                       (Processo T-325/00)
foro de Bruxelas.
                                                                                (2000/C 372/27)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—      anular a decisão de propor aos recorrentes contratos de
       agente temporário num lugar permanente a partir de
                                                                          Deu entrada em 18 de Outubro de 2000, no Tribunal de
       01.01.2000 [artigo 2.o, alı́nea b), do Regime Aplicável
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       aos Outros Agentes da Comunidade Europeia];
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Elke Sada, Besozzo/VA (Itália), representada por Hans-Josef
—      convidar a Comissão a tomar uma decisão que seja de              Rüber, advogado em Colónia, Alemanha.
       natureza a compensar equitativamente a desvantagem
       que decorre para os interessados da decisão anulada;
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão ao pagamento da importância de                —     declarar que a recorrida é obrigada a pagar à recorrente
       1 euro, sem prejuı́zo de aumento ou redução no decurso                  um subsı́dio de desemprego mensal nos termos do
       da instância, a tı́tulo de reparação do prejuı́zo material              artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes
       sofrido pelos recorrentes, à excepção do Sr. Arnalsteen,                das Comunidades Europeias,
       que avalia o seu prejuı́zo em um milhão;
                                                                          —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
—      condenar a Comissão ao pagamento da importância de                      despesas.
       1 euro, sem prejuı́zo de aumento ou redução no decurso
       da instância, a tı́tulo de indemnização pelo dano moral
       sofrido pelo conjunto dos recorrentes, sem prejuı́zo               Fundamentos e principais argumentos
       da sua condenação ao pagamento da importância de
       1 000 000 BEF a favor de C. Borremans e Arnalsteen;                A recorrente foi agente temporária no Centro Comum de
                                                                          Investigação em Ispra. A sua proposta de prorrogação por
—      condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   mais cinco anos do seu contrato de trabalho, limitado a cinco
                                                                          anos, foi recusada pela recorrida.
                                                                          Através do recurso, a recorrente impugna a decisão da Comissão
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          que lhe recusa a concessão do subsı́dio de desemprego e de
                                                                          outras prestações sociais nos termos do artigo 28.o-A do Regime
Os recorrentes são antigos agentes da Associação Europeia               Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.
para a Cooperação (AEC). Esta associação de direito belga
tinha por missão realizar diversas actividades em matéria de             A recorrente defende, contrariamente à opinião da recorrida,
polı́tica de desenvolvimento em nome da Comissão. Na                     que deve ser considerada em situação de desemprego para
sequência da cessação de actividades da AEC, no final de 1998,           efeitos do artigo 28.o-A. A recusa da prorrogação do seu
os recorrentes foram integrados no seio da Comissão.                     contrato de trabalho não deve ser equiparada a um caso de
                                                                          rescisão. Assinala que, pelo contrário, a sua relação laboral, de
                                                                          duração determinada, se extinguiu de forma regular, o que
Pelo presente recurso, contestam a decisão da Comissão de
                                                                          constitui fundamento de reclamação do subsı́dio de desem-
lhes propor contratos de agente temporário com a duração de
                                                                          prego.
dois anos, renováveis por um ano, nos termos do artigo 2.o,
alı́nea b) do Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comuni-
dade Europeia.


title: Processo T-54/11: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2011 — Espanha/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/33

         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-54/11)
   2011/C 80/58
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2010) 7700, de 16 de Novembro de 2010, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional Integrado da Andaluzia, Objectivo 1 (2000-2006), CCI 2000.ES.16.1.PO.003, na medida em que impõe uma correcção financeira de 100 % dos custos financiados pelo FEDER no que se refere aos contratos n.o 2075/2003 e n.o 2120/2005.

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1), na medida em que a Comissão não respeitou o prazo de três meses para emitir a decisão impugnada, contados a partir da data da realização da audiência, ou, se for o caso, da remessa da informação adicional por parte das autoridades espanholas.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na violação, em virtude de aplicação incorrecta, do artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1260/1999, acima referido, dado que a Comissão aplica uma correcção financeira relativamente aos contratos n.o 2075/2003 e n.o 2120/2005, devido à existência de pretensas irregularidades no procedimento seguido para a adjudicação dos mesmos, quando a aplicação do processo por negociação sem publicidade estava perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS) (Processo C-270/96)

text:
N? C 294/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 10 . 96
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem            processo entre Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue             d'intervention et de régularisation du marché du sucre
Goethe .                                                          ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
                                                                  Agosto de 1996 .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                           O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                  Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
1 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996,
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          — Se numa unidade industrial em que se procede à
    processo T- 18/96 R;                                               transformação das beterrabas em açúcar branco, e em
                                                                       que as instalações situadas a montante recebem as
2 . Autorizar a SCK a não proceder ao pagamento da multa               beterrabas, procedem ao seu tratamento e delas extraem
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                o sumo, e as instalações a jusante transformam em
    objecto do seu recurso na causa principal até ao                   açúcar branco o sumo e melaço em causa, que podem ser
    momento em que o Tribunal de Primeira Instância                    enriquecidos pela junção de açúcar branco de cana dos
    venha a pronunciar-se sobre este último, dispensando a             DOM ( departamentos franceses ultramarinos ) as referi
    SCK de prestar uma caução na forma de uma garantia                 das instalações a jusante podem ser consideradas , de
    bancária ou de qualquer outra forma ;                              modo permanente, para efeitos da concessão de auxílios
                                                                       à refinação de açúcar dos DOM em causa , como uma
                                                                        « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido dos
3 . Autorizar a FNK a não proceder ao pagamento da multa
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                Regulamentos ( CEE) n? 1785/81 ('), artigo 9?, e ( CEE )
                                                                       n? 2225/86 ( 2 );
    objecto do recurso na causa principal até ao momento
    em que o Tribunal de Primeira Instância venha a               — Se, no caso de ser dada resposta negativa a esta questão,
    pronunciar-se sobre este último, dispensando a FNK de               aquele conjunto de instalações pode ser considerado, de
    prestar uma caução na forma de uma garantia bancária               modo intermitente e por períodos descontínuos, como
    ou de qualquer outra forma;                                        uma « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido
                                                                        dos referidos regulamentos;
4 . Ordenar à Comissão que autorize a SCK e a FNK a
    individualmente acederem aos documentos dos proces           — Se, no caso de resposta positiva à questão precedente,
    sos IV/34.179 , 34.202 e 34.206 , bem como a quaisquer              aqueles períodos devem limitar-se aos da transformação
    outros documentos que tenham servido de base à                      do açúcar bruto de cana em açúcar branco de forma não
    Decisão 96/551 /CE, incluindo os documentos internos                concomitante com o tratamento dos melaços extraídos
    da Comissão relativos à concertação levada a cabo entre             das beterrabas nas instalações a montante da mesma
    as Direcções-Gerais III e IV a respeito dos processos               unidade industrial .
    iniciados pela Comissão contra a SCK e a FNK;
                                                                  (') JO n : L 117 de 1 . 7. 1981 , p . 4 .
5 . Condenar a Comissão nas despesas da presente instân          (2 ) JO n? L 194 de 17. 7. 1986 , p. 7.
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias;
A título subsidiário :
6 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996 ,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
    processo T-18/96 R e remeter o processo ao Tribunal de        processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven
    Primeira Instância para que este decida de novo;                   tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS )
                                                                                ( Processo C-270/96 )
7. Condenar a Comissão nas despesas da presente instân
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias .                                    ( 96/C 294/ 11 )
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996 , no
                                                                  processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do          tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS ), que deu
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Agosto de
processo entre SA Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds       1996 .
d'intervention et de régularisation du marché du sucre
                               (FIRS )
                                                                   O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-269/96 )                        Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte :
                          ( 96/C 294/ 10 )
                                                                   Atenta a sua composição, apresentação e funções, os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               produtos « Sargenor », « Sarvit », « Lysivit » e « Dynamisan »
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          são abrangidos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no        Conselho, de 25 de Março de 1986 , que estabelece as regras
 ---pagebreak--- 5 . 10 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/7
gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados        numa outra língua , quando os cidadãos deste Estado que se
produtos do sector do açúcar utilizados na indústria                encontrem na mesma situação gozam desse direito ?
química ( *), e referente à classificação de mercadorias na
subposição 30 da Pauta Aduaneira Comum ou noutra
subposição ?
(') JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                    Kammarrätten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996, no
                                                                    processo entre Anne Kuusijärvi e o Riksförsäkringsverket
                                                                                (Processo C-275/96 )
                                                                                ( 96/C 294/14 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de 3 de Julho de 1996, no processo penal pendente neste             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
órgão jurisdicional contra Antonio Nardi, Alfredo Cipriani          Kammarrátten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996 , no
                     e Bartolomeo Terranova                         processo entre Anne Kuusijàrvi e o Riksfõrsákringsverket,
         ( Processos C-271/96, C-272/96 e C-273/96 )                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de Agosto
                                                                    de 1996 .
                           ( 96/C 294/12 )
                                                                    O Kammarrátten i Sundsvall solicita ao Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli ,       1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (') é aplicável a uma
de 3 de Julho de 1996, no processo penal contra Antonio                  pessoa que, antes de o regulamento se tornar aplicável na
Nardi, Alfredo Cipriani e Bartolomeo Terranova, que deu                  Suécia , se mudou da Finlândia para a Suécia e aqui
entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de                     exerceu uma actividade laboral mas que, quando o
1996 .                                                                   regulamento passou a vigorar na Suécia, não exercia na
                                                                         Suécia uma actividade remunerada , assim como não
As questões prejudiciais são idênticas às do processo                    entrou neste país como desempregada após a entrada em
C-58/95 e outros ( M.                                                    vigor do regulamento, mas apenas aqui residia no
                                                                         referido momento na situação de desempregada após ter
(M JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .                                anteriormente exercido uma actividade laboral , razão
                                                                         pela qual recebia a prestação sueca de desemprego ? Ou
                                                                         seja , pode uma pessoa nesta situação invocar, após 1 de
                                                                         Janeiro de 1994 e com base no Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , estar abrangida pela legislação sueca no que
                                                                         respeita ao direito às prestações da segurança social
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                sueca, na forma de uma prestação pecuniária de
da Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di              maternidade ?
Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais
            contra Horst Otto Bickel el Ulrich Franz                Caso esta questão seja respondida na afirmativa, as seguin
              ( Processos C-274/96 e C-274/96-bis )                 tes questões também necessitam de resposta :
                            ( 96/C 294/ 13 )
                                                                    2 . Deve o artigo 13 ?, n? 2 , alínea f), do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , em conjunção com o artigo 10?B do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Regulamento ( CEE) n? 574/72 ( 2 ), ser interpretado no
 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da               sentido de que um Estado-membro não está impedido de
 Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
                                                                         impor livremente uma condição de residência no país
 Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais                  para que a pessoa que aqui deixou de trabalhar continue
contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz, que deram entrada               abrangida pela legislação deste país no que respeita às
 na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de 1996 .                     prestações pecuniárias de maternidade ?
 A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di          3 . Deve o artigo 22? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ser
 Silandro solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               interpretado no sentido de que, caso uma pessoa tenha
 sobre a seguinte questão:                                               começado a receber prestações pecuniárias de materni
                                                                         dade num Estado competente , essa pessoa continuará a
 Os princípios da não discriminação na acepção do artigo 6 .,            ter esse direito , sem prejuízo das demais condições que
 primeiro parágrafo , do direito de viagem e de estadia dos               impõe esse artigo, a essas prestações pecuniárias quando
 nacionais da União na acepção do artigo 8?A, bem como da                 vá residir para outro Estado-membro apenas na condi
 liberdade de prestação de serviços na acepção do artigo 59?             ção de a pessoa em questão preencher todas as disposi
 do Tratado, exigem que, a um cidadão da União, que possui               ções da legislação aplicável no Estado competente, ou
 a nacionalidade de um Estado-membro e se desloca a um                    seja , também a condição de residência no país imposta
 outro Estado-membro, seja concedido o direito de requerer                por uma destas disposições , ou deve o artigo 22? ser
 que um procedimento penal contra si instaurado decorra                   interpretado no sentido de que esse direito existe desde


title: Processo C-329/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Iride SpA, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa/Comissão Europeia, A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir)

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Iride SpA, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa/Comissão Europeia, A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA
   (Processo C-329/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir)
   2012/C 49/08
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Iride SpA, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola et T. Ubaldi, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, E. Righini e D. Grespan, agentse), A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de junho de 2009, AMGA/Comissão (T-300/02), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, [relativa ao] auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Iride SpA é condenada nas despesas do presente recurso.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao pedido de substituição de fundamentos.

      (1)  JO C 267 de 07.11.2009


title: Processo C-585/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Europäisch-Iranische Handelsbank AG/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrição das transferências de fundos — Assistência a entidades designadas para contornar ou violar medidas restritivas»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Europäisch-Iranische Handelsbank AG/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Comissão Europeia
   (Processo C-585/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrição das transferências de fundos - Assistência a entidades designadas para contornar ou violar medidas restritivas»)
   (2015/C 138/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Europäisch-Iranische Handelsbank AG (representantes: S. Jeffrey, S. Ashley e A. Irvine, Solicitors, H. Hohmann, Rechtsanwalt, D. Wyatt QC, R. Blakeley, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, agente, assistida por R. Palmer, barrister), Comissão Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Europäisch Iranische Handelsbank AG é condenada à suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte.

      (1)  JO C 15 de 18.01.2014


title: Processo T-469/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — The Scotch Whisky Association/EUIPO — José Estévez (JOHN COR)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/38

         Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — The Scotch Whisky Association/EUIPO — José Estévez (JOHN COR)
   (Processo T-469/17)
   (2017/C 309/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: The Scotch Whisky Association (Edimburgo, Reino Unido) (representante: F. Rodríguez Domínguez e J. Gracia Albero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Estévez, SA (Jerez de la Frontera, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «JOHN COR»/Marca da União Europeia n.o 10 965 937

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 31/05/2017 no processo R 1290/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 64.o, n.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas g) e j), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-596/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Enzo Di Puma/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Enzo Di Puma/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-596/16)
   (2017/C 063/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enzo Di Puma

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União ser interpretado no sentido de que, depois de ter sido definitivamente constatada a inexistência da conduta que constituía a infração penal, fica excluída, sem necessidade de proceder a qualquer apreciação ulterior por parte do órgão jurisdicional nacional, a possibilidade de abertura ou prosseguimento, pelos mesmos factos, de um novo processo destinado à aplicação de sanções que, pela sua natureza e gravidade, são qualificáveis como penais?

               2)

               Deve o órgão jurisdicional nacional, ao avaliar o caráter efetivo, proporcional e dissuasivo das sanções, para apurar a violação do princípio ne bis in idem previsto no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tomar em conta os limites de pena impostos pela Diretiva 2014/57/UE (1)?

      (1)  Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2014, L 173, p. 179).