title: Processo C-320/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 2 de Julho de 2010 — X/Inspecteur der Belastingdienst P

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 2 de Julho de 2010 — X/Inspecteur der Belastingdienst P
   (Processo C-320/10)
   ()
   2010/C 246/46
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Inspecteur der Belastingdienst P

      Questões prejudiciais

               1.

               No âmbito da apreciação da validade e/ou da interpretação dos Regulamentos n.os 535/94 (1), 1832/2002 (2), 1871/2003 (3) e 2344/2003 (4), que introduziram e alteraram a nota complementar 7 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada (à data numerada como nota complementar 8), é possível invocar a decisão do Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de Setembro de 2005, sobre a interpretação do termo «salgadas» contido na posição 0210, nos processos em que a declaração do regime aduaneiro da «introdução em livre prática» tenha sido efectuada antes dessa data?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1):
               Como deve ser apreciada a existência de uma alteração de natureza da carne de frango?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1):

                           a)

                           Tendo em conta a decisão do ORL de 27 de Setembro de 2005, os referidos regulamentos são válidos na parte em que dispõem que são consideradas «salgadas», na acepção da posição 0210, as carnes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso?

                           b)

                           À luz da decisão do ORL de 27 de Setembro de 2005, os referidos regulamentos devem ser interpretados no sentido de que, por força da nota complementar 7 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada, se deve considerar que as carnes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso, sofreram uma alteração de natureza e devem ser qualificadas de «salgadas» na acepção da posição 0210, e que as carnes com um teor global de sal inferior a 1,2 % que sofreram uma alteração de natureza demonstrável devido à adição de sal não são excluídas da classificação na posição 0210?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 3 a):
               Como deve ser apreciada a questão de saber se a salga garante a conservação a longo prazo da carne de frango?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 535/94 da Comissão, de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 68, p. 15).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 275, p. 5).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 275, p. 5).


title: Processo C-151/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 97/81/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo — Discriminação — Obstáculo de carácter administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial — Publicidade e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
   (Processo C-151/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 97/81/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo - Discriminação - Obstáculo de carácter administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Publicidade e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)
   2011/C 211/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo nacional

      Recorrente: Dai Cugini NV

      Recorrido: Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen (Afdeling Hasselt) — Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) — Legislação nacional que prevê um sistema de publicidade e de controlo dos horários dos trabalhadores contratados a tempo parcial e que consiste na redacção e conservação obrigatórias, sob pena de sanção penal ou administrativa, de documentos que mencionem exactamente o horário exacto das prestações de cada trabalhador

      Dispositivo

   A cláusula 4 do acordo–quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexado à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial se estiver demonstrado que essa regulamentação não conduz a que tenham um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável ou, se tal diferença de tratamento existir, se estiver demonstrado que é justificada por razões objectivas e não vai para lá do que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos.
   Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente à luz do direito nacional aplicável, a fim de apreciar se tal acontece no processo que lhe foi submetido.
   No caso de o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4 do acordo quadro relativo ao trabalho parcial anexado à Directiva 97/81, há que interpretar a cláusula 5, ponto 1, desse acordo quadro no sentido de que se opõe igualmente a tal regulamentação.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-154/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Transposição incorrecta")

text:
C 144/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15.6.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na
                                                                                redacção dada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
                                                                                de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que
                     de 23 de Abril de 2002                                     o titular de uma marca pode invocar o seu direito de
                                                                                marca para impedir um importador paralelo de proceder ao
                                                                                reacondicionamento de medicamentos, a menos que o exercı́cio
                                                                                deste direito contribua para compartimentar artificialmente os
no processo C-143/00 (pedido de decisão prejudicial                            mercados entre os Estados-Membros.
apresentado pela High Court of Justice): Boehringer Ingel-
heim KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation
                                                                          2)    Um reacondicionamento de medicamentos por substituição
Ltd, SmithKline Beecham plc, Eli Lilly and Co. e o. contra
                                                                                das embalagens é objectivamente necessário na acepção da
                         Dowelhurst Ltd (1)
                                                                                jurisprudência do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondiciona-
                                                                                mento, o acesso efectivo ao mercado em causa ou a uma parte
                                                                                importante do mesmo mercado deva ser considerado dificultado
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 —                           devido a uma forte resistência de uma proporção significativa
Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamen-                        dos consumidores em relação aos medicamentos nos quais
tos — Importação paralela — Reacondicionamento do pro-                         foram colocados novos rótulos.
                    duto portador da marca»)
                                                                          3)    O importador paralelo deve, em todas as hipóteses, para ter o
                                                                                direito de reacondicionar medicamentos portadores de uma
                          (2002/C 144/08)                                       marca, respeitar a condição de informação prévia. Se o
                                                                                importador paralelo não respeitar esta condição, o titular
                                                                                da marca pode opor-se à comercialização do medicamento
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                              reacondicionado. Incumbe ao próprio importador paralelo
                                                                                informar o titular da marca do reacondicionamento previsto.
                                                                                Em caso de contestação, cabe ao juiz nacional apreciar, tomando
                                                                                em consideração todas as circunstâncias pertinentes, se o titular
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               dispôs de um prazo razoável para reagir ao projecto de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              reacondicionamento.
                                                                          (1) JO C 233, de 12.8.2000.
No processo C-143/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios penden-
tes neste órgão jurisdicional entre Boehringer Ingelheim KG,
Boehringer Ingelheim Pharma KG e Swingward Ltd, entre                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma KG e
Dowelhurst Ltd, entre Glaxo Group Ltd e Swingward Ltd, entre                                         (Quinta Secção)
Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma KG e
Dowelhurst Ltd, entre Glaxo Group Ltd, The Wellcome
Foundation Ltd e Dowelhurst Ltd, entre SmithKline Beecham                                       de 25 de Abril de 2002
plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories
Ltd e Dowelhurst Ltd e entre Eli Lilly and Co. e Dowelhurst               no processo C-154/00: Comissão das Comunidades Euro-
Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                         peias contra República Helénica (1)
artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                        («Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE —
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                 Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo acordo sobre o                                       Transposição incorrecta»)
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,
L 1, p. 3), bem como dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                                     (2002/C 144/09)
P. Jann, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
D. A. O. Edward, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
chefe de divisão, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do            No processo C-154/00, Comissão das Comunidades Europeias
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as               (agente: M. Patakia) contra República Helénica (agentes:
 ---pagebreak--- 15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 144/7
A. Samoni-Rantou, G. Alexaki e S. Vodina), que tem por                     pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
objecto obter a declaração de que, ao não prever, na lei nacional        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Johann Franz
de transposição da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de                   Duchon e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma
25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-                gos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos                     artigos 39.o CE e 42.o CE), bem como sobre a interpretação ou
produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), a                  a validade dos artigos 9.o-A e 94.o do Regulamento (CEE)
franquia de 500 euros prevista no artigo 9.o, primeiro pará-              n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
grafo, alı́nea b), da referida directiva, a República Helénica só        aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
transpôs parcialmente esta disposição, o Tribunal de Justiça              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                     sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,              n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Abril           1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
                                                                           M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
1)    Ao não prever, na lei nacional de transposição da Directiva        secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Abril de 2002 um
      85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa-
      bilidade decorrente dos produtos defeituosos, a franquia de
      500 euros prevista no artigo 9.o, primeiro parágrafo, alı́nea b),
      daquela directiva, a República Helénica não cumpriu as             1)     A situação de uma pessoa, nacional de um Estado-Membro,
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.                   que, antes da adesão deste à União Europeia, exerceu uma
                                                                                actividade assalariada noutro Estado-Membro, no qual foi
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                                vı́tima de um acidente de trabalho, e que, após a adesão do seu
                                                                                Estado de origem, pediu às autoridades deste o benefı́cio de uma
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       pensão por incapacidade para o trabalho devida a esse
                                                                                acidente é abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                                Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                                regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                                que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
                                                                                Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
                                                                           2)     O artigo 94.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, na sua
no processo C-290/00 (pedido de decisão prejudicial                              versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97,
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Franz                              conjugado com o artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou,
Duchon contra Pensionsversicherungsanstalt der Ange-                              após alteração, a artigo 39.o, n.o 2, CE), deve ser interpretado
                              stellten (1)                                        no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a
                                                                                do § 235, n.o 3, alı́nea a), da Allgemeines Sozialversiche-
                                                                                rungsgesetz, que não prevê qualquer excepção à exigência de um
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Arti-                            perı́odo de carência como condição de aquisição do direito a
gos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,                    pensão por incapacidade para o trabalho, quando esta seja a
a artigos 39.o CE e 42.o CE) — Artigos 9.o-A e 94.o do                            consequência de um acidente de trabalho — ocorrido, na
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acidente de trabalho                              circunstância, antes da data da entrada em vigor do referido
ocorrido noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor                           regulamento no Estado-Membro em causa —, excepto se a
do referido regulamento no Estado-Membro de origem —                              vı́tima estava, à época do acidente, segurada a tı́tulo obrigatório
                  Incapacidade para o trabalho»)                                  ou a tı́tulo facultativo ao abrigo da legislação desse Estado, com
                                                                                exclusão da legislação de qualquer outro Estado-Membro.
                           (2002/C 144/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           3)     Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE (que passaram,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 após alteração, a artigos 39.o, n.o 2, CE e 42.o CE) devem ser
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição
                                                                                como o § 234, n.o 1, ponto 2, alı́nea b), da Allgemeines
                                                                                Sozialversicherungsgesetz, conjugada com o § 236, n.o 3, dessa
No processo C-290/00, que tem por objecto um pedido                               mesma lei, que, para efeitos da prorrogação do perı́odo de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   referência no decurso do qual deve ter sido cumprido o perı́odo


title: Processo T-297/03: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 264/34               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                              e 41.                                     Proteco s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso:            dor relativamente a «Produtos de
                              impressão» da classe 16 e «Organi-                              (Processo T-296/03)
                              zação e realização de feiras,
                              exposições, seminários e congres-                                 (2003/C 264/59)
                              sos» da classe 41.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da                              (Língua do processo: italiano)
Recurso:                      recorrente.
Fundamentos:                  —     A marca tem carácter distin-
                                    tivo na acepção do artigo 7.o ,     Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                    mento (CE) n. o 40/94.              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                        Proteco s.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                              —     A marca em causa não con-
                                                                        advogado.
                                    siste numa indicação descri-
                                    tiva na acepção do artigo 7.o ,
                                    n.o 1, alínea c), do Regula-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                    mento (CE) n. o 40/94.
                                                                        —     anular a decisão impugnada;
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Poli
 Sud s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo T-295/03)
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                        (2003/C 264/58)                                 /Comissão (1).
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                        (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Poli Sud s.r.l., representada por Michele Arcangelo
Calabrese, advogado.
                                                                        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C. contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão impugnada;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                          (Processo T-297/03)
                                                                                (2003/C 264/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                        Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C.,
                                                                        representada por Michele Arcangelo Calabrese, advogado.
 ---pagebreak--- 1.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                                                                      Nuova Fa.U.Di. s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
—     anular a decisão impugnada;                                                                 Europeias
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-299/03)
                                                                                (2003/C 264/62)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                      Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Nuova Fa.U.Di. s.r.l., representada por Michele Arcangelo
                                                                      Calabrese, advogado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a decisão impugnada;
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l. contra a Comissão             —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-298/03)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                        (2003/C 264/61)
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      /Comissão (1).
                                                                      (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l., representada por
Michele Arcangelo Calabrese, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Moser
—     anular a decisão impugnada;                                        Baer India Limited contra Conselho da União Europeia
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-300/03)
                                                                                (2003/C 264/63)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).                                                        Deu entrada em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por Moser
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
                                                                      Baer India Limited, Nova Deli (Índia), representada por
                                                                      P. Bently, QC, K. Adamantopoulos, advogado, R. MacLean e
                                                                      J. Baranto, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-455/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Zoo Sport Ltd/IHMI — K-2 (zoo sport) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZOO Sport — Marca nominativa comunitária anterior ZOOT e marca figurativa comunitária anterior SPORTS ZOOT SPORTS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Zoo Sport Ltd/IHMI — K-2 (zoo sport)
   (Processo T-455/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ZOO Sport - Marca nominativa comunitária anterior ZOOT e marca figurativa comunitária anterior SPORTS ZOOT SPORTS - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 352/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zoo Sport Ltd (Leeds, Reino Unido) (representante: I. Rungg, advogado)

      Recorrida: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: K-2 Corp. (Seattle, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de agosto de 2012 (processo R 1395/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a K-2 Corp. e a Zoo Sport Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Zoo Sport Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processo T-90/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Schoeller Corporation/IHMI — Sqope (SCOPE)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/44

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Schoeller Corporation/IHMI — Sqope (SCOPE)
   (Processo T-90/15)
   (2015/C 118/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Schoeller Corporation GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: D. van Ackeren, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso: Sqope SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «SCOPE» — Pedido de registo n.o 4 502 341

      Tramitação no IHMI: Procedimento de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014, proferida no processo R 2381/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte que diz respeito aos serviços de análise financeira e à prestação de informações financeiras;

               —

               condenar as partes vencidas nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-235/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Concursos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria — Concurso para a prestação de serviços TI e de ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de transação de direitos de emissão (CITL e CR) — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente infundado]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/5

         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-235/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Concursos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria - Concurso para a prestação de serviços TI e de ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de transação de direitos de emissão (CITL e CR) - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente infundado)
   2012/C 109/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: D. Calciu, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (oitava secção), de 3 de março de 2011, no processo T-589/08 (Evropaïki Dynamiki/Comissão), que negou provimento a um recurso cujo objeto era, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 13 de outubro de 2008, de rejeitar a oferta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso ENV.C2/FRA/2008/0017, para celebração de um contrato-quadro para prestação de serviço TI (tecnologia de informação) e ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de direitos de emissão [jornal das transações comunitárias independente (CITL) e registo comunitário (CR)] (JO 2008/S 72-096229), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outra concorrente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C de 16.7.2011


title: Processo T-60/16 P: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-55/13, De Nicola/BEI

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/37

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-55/13, De Nicola/BEI
   (Processo T-60/16 P)
   (2016/C 111/45)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 59 a 64 do próprio acórdão;

               —

               consequentemente, anular ou declarar não aplicáveis as orientações para 2011; condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

               —

               condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-55/13).
   Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova, de 26 de Setembro de 1996, no processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato Compartimentale Monopoli di Stato di Genova (Processo C-327/96)

text:
 N? C 370/4             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
 Tribunale di Genova, de 26 de Setembro de 1996, no                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                                       (Processo C-330/96 )
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                                ( 96/C 370/09 )
        Compartimentale Monopoli di Stato di Genova
                      ( Processo C-327/ 96 )
                                                                      Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                            ( 96/C 370/07 )                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Tribunale di Genova , de 26 de Setembro de 1996, no
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                      Wagner .
 Compartimentale Monopoli di Stato di Genova , que deu
 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Outubro de
  1996 .                                                              A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
 O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se         incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                    91 /244/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1991 , que
 interpretação dos artigos 86 ?, 3 ?,5?, 30? e 52? do Tratado em      altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
 relação com o artigo 15 ? do Capitolato d'Oneri sobre o              conservação das aves selvagens ('), ao não adoptar e,
 abastecimento dos locais de revenda de produtos sujeitos a           subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
 monopólio na medida em que esta disposição estabelece, a             estabelecido , as disposições legislativas, regulamentares e
 cargo dos revendedores, uma obrigação positiva e expres             administrativas necessárias à transposição da referida direc
 samente sancionada de favorecerem os tabacos finos de                tiva .
 produção nacional e de se absterem de utilizar ou autorizar
 que sejam utilizadas publicidades relativas a tabacos e              Fundamentos e principais argumentos
 marcas estrangeiros , comunitários ou extracomunitários .
                                                                      O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo
                                                                      rem o disposto na directiva em causa terminou em 31 de
                                                                      Julho de 1994 . A Comissão alega que a República Helénica
 Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão              ainda não adaptou a sua legislação à directiva .
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      ( Processo C-329/96 )                           C ) JO n ? L 115 de 8 . 5 . 1991 , p . 41 .
                           ( 96/C 370/08 )
 Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande ,             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro                                   ( Processo C-331/96 )
Wagner .                                                                                ( 96/C 370/ 10 )
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar             Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 incumbem por força do Tratado CE e da Directiva                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 , relativa à
                                                                      dades Europeias , representada por Maria Kontou-Durande,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora               membro do Serviço Jurídico da Comissão , com domicílio
selvagens ('), ao não adoptar e , subsidiariamente, ao não            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
comunicar à Comissão, no prazo estabelecido, as disposi              la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
ções legislativas , regulamentares e administrativas necessá         Wagner.
rias à transposição da referida directiva .
Fundamentos e principais argumentos                                   A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne .declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo                incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
rem o disposto na directiva em causa terminou em 5 de                 92/72/CEE do Conselho , de 21 de Setembro de 1992 ,
Junho de 1992 . A Comissão alega que a República Helénica             relativa à poluição atmosférica pelo ozono ('), ao não
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                      adoptar e, subsidiariamente , ao não comunicar à Comissão,
                                                                      no prazo estabelecido, as disposições legislativas , regula
í 1 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7 .
                                                                      mentares e administrativas necessárias à transposição da
                                                                      referida directiva .


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 82 de 2.4.2005

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/42

         (2005/C 93/75)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 82 de 2.4.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 69 de 19.3.2005

      JO C 57 de 5.3.2005

      JO C 45 de 19.2.2005

      JO C 31 de 5.2.2005

      JO C 19 de 22.1.2005

      JO C 6 de 8.1.2005

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               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-93/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korsholms tingsrätt — Finlândia) — Teemu Hakala/Oy L. Simons Transport Ab (Artigo 104. o , n. o  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável — Regulamento (CEE) n. o  3820/85 — Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários — Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas — Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korsholms tingsrätt — Finlândia) — Teemu Hakala/Oy L. Simons Transport Ab
   (Processo C-93/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável - Regulamento (CEE) n.o 3820/85 - Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários - Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas - Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária)
   (2006/C 294/32)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korsholms tingsrätt
   Partes

      Recorrente: Teemu Hakala

      Recorrida: Oy L. Simons Transport Ab
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korsholms tingsrätt — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 7 F4 p. 21) — Remuneração de um condutor assalariado baseada nas distâncias percorridas
   Parte decisória
   Um regime de remuneração baseado na distância percorrida é contrário ao artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, a menos que tal regime não seja susceptível de pôr em risco a segurança rodoviária. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo a todas as circunstâncias do processo principal, isso se verifica.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005


title: Processo C-514/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 23 de agosto de 2017 — Ministère public/Marin-Simion Sut

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 23 de agosto de 2017 — Ministère public/Marin-Simion Sut
   (Processo C-514/17)
   (2017/C 347/31)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministère public

      Recorrido: Marin-Simion Sut

      Questão prejudicial

   O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584 (1) pode ser interpretado no sentido de que não é aplicável a factos punidos com uma pena privativa de liberdade decretada por um órgão jurisdicional do Estado de emissão quando no território do Estado de execução tais factos apenas são puníveis com uma pena de multa, o que implica, em conformidade com o direito interno do Estado de execução, a impossibilidade de executar a pena privativa de liberdade no Estado-Membro de execução, em prejuízo da reinserção social da pessoa condenada e dos seus laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros?

      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190, p. 1).


title: Processo C-609/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
      (Processo C-609/14)
      (2015/C 107/25)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunalul Sibiu

         Partes no processo principal

         Demandante: Nicolae Ilie Nicula

         Demandados: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

         Estando presente: Cristina Lenuța Stoica

         Questão prejudicial

      O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 17.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 110.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da non reformatio in peius, ambos consagrados no direito da União e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o Decreto urgente n.o 9/2013?


title: Processo C-659/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 9 de dezembro de 2015 — processo penal contra Robert Caldararu

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 9 de dezembro de 2015 — processo penal contra Robert Caldararu
   (Processo C-659/15)
   (2016/C 059/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatischens Oberlandesgericht in Bremen

      Partes no processo penal nacional

   Robert Caldararu

      Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Bremen

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1) (2002/584/JAI), ser interpretado no sentido de que a extradição para efeitos de execução penal é ilícita quando existirem indícios importantes no sentido de que as condições de detenção no Estado-Membro de emissão violam os direitos fundamentais da pessoa em causa e os princípios gerais de direito previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, ou deve ser interpretado no sentido de que o Estado de execução pode ou deve, nestes casos, fazer depender a decisão sobre a admissibilidade da extradição de uma garantia do cumprimento das condições de detenção? Pode ou deve o Estado de execução para este efeito formular em concreto os requisitos mínimos das condições de detenção a garantir?

               2)

               Devem os artigos 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI), ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de emissão também tem competência para emitir garantias do cumprimento das condições de detenção ou deve aplicar-se a este respeito o sistema de competências interno do Estado-Membro que emite a garantia?

      (1)  JO L 190, p. 1.


title: Processo F-87/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 9 de abril de 2014 — Pilippe Colart e o./Parlamento (Função pública — Representação do pessoal — Acordo-quadro entre o Parlamento e as organizações sindicais ou profissionais da instituição — Comité Executivo de um sindicato — Contestação interna no sindicato acerca da legitimidade e da identidade das pessoas que compões o Comité Executivo — Direitos de acesso ao correio eletrónico colocado à disposição de um sindicato pela instituição — Recusa da instituição de restabelecer os direitos e/ou de suprimir todo o direito de acesso ao correio eletrónico — Legitimidade para agir — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 9 de abril de 2014 — Pilippe Colart e o./Parlamento
   (Processo F-87/13) (1)

   ((Função pública - Representação do pessoal - Acordo-quadro entre o Parlamento e as organizações sindicais ou profissionais da instituição - Comité Executivo de um sindicato - Contestação interna no sindicato acerca da legitimidade e da identidade das pessoas que compões o Comité Executivo - Direitos de acesso ao correio eletrónico colocado à disposição de um sindicato pela instituição - Recusa da instituição de restabelecer os direitos e/ou de suprimir todo o direito de acesso ao correio eletrónico - Legitimidade para agir - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 159/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Pilippe Colart e o. (Bastogne, Bélgica) (Representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão do Parlamento Europeu relativa à nova distribuição dos direitos de acesso à caixa de correio do sindicato SAFE.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               P. Colart, J.-M. Bras, S. Corthout, D. Decoutere, G. Dony, L. Garzone, Y. Kemmerling-Linssen, bem como G. Manzella e P. Vienne suportam as suas próprias despesas e são condenados nas despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 344 de 23/11/2013, p. 69


title: Processo F-78/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Fevereiro de 2007 — Rounis/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Fevereiro de 2007 — Rounis/Comissão
   (Processo F-78/05) (1)

   (2007/C 82/121)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005, p. 22.


title: Processo C-506/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 26 de setembro 2016 — José Joaquim Neto de Sousa/Estado Português

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 26 de setembro 2016 — José Joaquim Neto de Sousa/Estado Português
      (Processo C-506/16)
      (2016/C 454/34)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal da Relação do Porto

         Partes no processo principal

         Recorrente: José Joaquim Neto de Sousa

         Recorrido: Estado Português

         Questão prejudicial

      O postulado nas Segunda (1) e Terceira (2) Diretivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, opõe-se a que a legislação nacional preveja a indemnização do condutor culposo, por danos patrimoniais, em caso de falecimento do cônjuge que seguia no veículo como passageiro (cf. previsto no arto 7o, no 3, do DL 522/85, de 31 de dezembro, com a redação dada pelo DL 130/94, de 19 de maio)?

         (1)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE13 F15, p. 244)

         (2)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO 1990 L 129, p. 33)


title: Processo C-241/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Artigo 6. o , n. os 2 e 3 — Transposição incorrecta — Zonas especiais de conservação — Efeitos significativos de um projecto no ambiente — Carácter não perturbador de certas actividades — Avaliação das incidências no ambiente )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-241/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.os 2 e 3 - Transposição incorrecta - Zonas especiais de conservação - Efeitos significativos de um projecto no ambiente - Carácter “não perturbador” de certas actividades - Avaliação das incidências no ambiente»)
   2010/C 113/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta das disposições do artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

      Dispositivo

               1.

               A República Francesa,

                           —

                           por um lado, ao prever, de um modo geral, que a pesca, a aquicultura, a caça e outras actividades cinegéticas praticadas nas condições e nos territórios autorizados pelas leis e regulamentos em vigor não constituem actividades perturbadoras ou com efeitos semelhantes; e

                           —

                           por outro lado, ao isentar sistematicamente do procedimento de avaliação das incidências no sítio as obras, construções ou adaptações previstas nos contratos Natura 2000; e

                           —

                           ao isentar sistematicamente desse procedimento os programas e projectos de obras, construções ou adaptações sujeitos a um regime declarativo;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Francesa é condenada a suportar dois terços das despesas. A Comissão Europeia é condenada a suportar um terço destas.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo C-4/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV
      (Processo C-4/15)
      (2015/C 107/26)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

         Outra parte: Argos Supply Trading BV

         Questão prejudicial

      No âmbito do exame das condições económicas para a concessão de um regime de aperfeiçoamento passivo, deve o conceito de «transformadores comunitários», na aceção do artigo 148.o, alínea c), do CAC [Código Aduaneiro Comunitário] (1), ser interpretado no sentido de que também abrange os produtores comunitários de matérias-primas e produtos semitransformados idênticos aos que são utilizados, como produtos não comunitários, no processo de aperfeiçoamento?

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo T-368/00: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 por General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     Que a decisão impugnada viola o princı́pio da confiança
                                                                              legı́tima, na medida em que durante muitos anos antes de
                                                                              1997 a Comissão terá tido conhecimento da existência
—     anular a decisão impugnada ou, a tı́tulo subsidiário, o seu           do conteúdo da lei francesa ao abrigo da qual o auxı́lio
      Artigo 2.o;                                                             em questão foi concedido.
                                                                        —     Que a Comissão cometeu um erro manifesto de cálculo.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        (1) JO L 83, de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão de
12 de Julho de 2000 [C(2000)2183] dirigida à República
Francesa e respeitante a dois auxı́lios que terão sido concedidos
à recorrente pelas autoridades públicas francesas. Os dois
auxı́lios em questão consistem:                                        Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 por
                                                                        General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     No facto de as autoridades locais terem procedido à
      transferência para a recorrente de determinados terrenos,
      designadamente, 49 hectares e 68 hectares sitos na zona                                  (Processo T-368/00)
      industrial de La Saussaye, e de uma fábrica implantada
      neste local a um preço preferencial.                                                         (2001/C 61/34)
—     No facto de a recorrente ter beneficiado de uma tarifa
      preferencial para a taxa sobre o tratamento das descargas                              (Lı́ngua de processo: inglês)
      (taxas de saneamento) cobrada pela cidade de Orléans.
                                                                        Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V., com
                                                                        sede nos Paı́ses Baixos, representadas por Dirk Vandermeersch,
—     Na medida em que o artigo 2.o da decisão impugnada               Robbert Snelders e Steven Allcock, da Cleary, Gottlieb, Steen
      ordena que a República Francesa recupere o auxı́lio              & Hamilton, Bruxelas.
      em questão, viola o Artigo 15.o do Regulamento (CE)
      n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que
      estabelece as regras de execução do Artigo 93.o [actual          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      88.o] do Tratado CEE (1), que fixa um prazo de prescrição
      de 10 anos relativamente aos poderes da Comissão para            —     anular a decisão da Comissão n.o C(2000) 2707, de 20 de
      recuperar o auxı́lio.                                                   Setembro de 2000 (Processo COMP/36.653 — Opel),
                                                                              dirigida à General Motors Nederland B.V. e à Opel
                                                                              Nederland B.V.; subsidiariamente,
—     Que o processo administrativo violou requisitos proces-
      suais essenciais e os direitos de defesa da recorrente e que
                                                                        —     anular ou reduzir a coima aplicada;
      a ordem de recuperação impõe que a República Francesa
      actue em violação da Convenção Europeia dos Direitos
      do Homem. A este respeito, a Scott invoca em especial o           —     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
      facto de nunca se ter realizado um julgamento equitativo                pelas recorrentes.
      sobre as questões que estão na base da fixação da sua
      responsabilidade pela «restituição» do alegado auxı́lio e
      muito menos um julgamento equitativo em que tivesse               Fundamentos e principais argumentos
      podido participar a recorrente e fossem respeitados os
      seus direitos de defesa. Pelo contrário, a Comissão tratou
      o processo administrativo como sendo essencialmente               A decisão impugnada aplica uma coima de 43 milhões de
      um processo entre ela própria e a República Francesa.           euros às recorrentes pela alegada violação do artigo 81.o, n.o 1,
                                                                        CE. A Comissão concluiu que a Opel Nederland B.V. celebrou
                                                                        acordos com os representantes da Opel nos Paı́ses Baixos com
—     Que da decisão impugnada resulta um tratamento desi-             o objectivo de restringir ou proibir as vendas à exportação de
      gual de situações idênticas, tendo-se em conta as decisões      viaturas Opel a utilizadores finais e a representantes da Opel
      in pari materia tomadas em casos idênticos ao da Scott.           noutros Estados-Membros.
 ---pagebreak--- C 61/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.2.2001
As recorrentes impugnam o âmbito indevidamente alargado                Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pelo
das conclusões da Comissão e o excessivo montante da coima          Département du Loiret contra a Comissão das Comunida-
invocando, em especial, os seguintes argumentos:                                                  des Europeias
                                                                                (Processo T-369/00)
—     Ao contrário do que a Comissão entendeu, a Opel
      Nederland não executou uma estratégia geral em relação                                   (2001/C 61/35)
      aos representantes para impedir ou limitar todas as
      exportações de viaturas novas, antes levou a cabo uma
      prática legal para desincentivar as vendas irregulares a                            (Lı́ngua do processo: francês)
      revendedores não autorizados, a fim de proteger a
      integridade do seu sistema de distribuição selectiva.          Deu entrada em 4 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—     As recorrentes não contestam que a Opel Nederland              pelo Département du Loiret, de Orléans (France), representado
      tomou a decisão de limitar a distribuição dos produtos        por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris.
      com base em determinados objectivos de venda. Contudo,
      esta decisão unilateral não pode ser caracterizada como       O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      um acordo com os seus representantes a fim de restringir
      as exportações, em violação do artigo 81.o CE. Esta           —     anular a decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000, na
      decisão nunca foi posta em prática, nem sequer comuni-              medida em que declara ilegal e ordena o reembolso de
      cada aos representantes. Em todo o caso, os representan-              um montante de 48,7 milhões de FRF (100 milhões em
      tes tinham a liberdade de efectuar vendas legais à                    valores actuais) correspondente a um auxı́lio de Estado
      exportação dentro das quantidades aos mesmos alegada-                concedido sob a forma de um preço preferencial na venda
      mente atribuı́das.                                                    de um terreno;
                                                                      —     Condenar a Comissão nas despesas.
—     A Comissão entendeu erradamente que a polı́tica de
      bónus da Opel Nederland violou o artigo 81.o CE. Não
      foi demonstrado que os representantes tenham expressa           Fundamentos e principais argumentos
      ou implicitamente acordado em restringir as suas vendas
      à exportação em consequência da polı́tica de bónus.           O objecto do presente processo consiste na anulação da
      Acresce que a margem normal do representante era                mesma decisão da Comissão que é objecto do processo
      suficiente para tornar rentáveis as vendas à exportação.      T-366/00, Scott Paper S.A./Comissão (1). A recorrente é uma
      Em qualquer caso, a polı́tica de bónus não podia ser          das duas entidades que concederam o auxı́lio em causa.
      considera restritiva das exportações, uma vez que os
      fornecimentos nunca foram limitados.                            Em apoio das suas pretensões, o Departamento já referido
                                                                      invoca em primeiro lugar que a Comissão aplicou uma
                                                                      concepção estrita do princı́pio do investidor privado, pois que
—     Não houve qualquer acordo para suspender as expor-             se recusou a ter em conta a sua natureza de ente colectivo, o
      tações com todos os representantes da rede de distri-          seu programa de investimentos, bem como o raciocı́nio
      buição da Opel nos Paı́ses Baixos. Os alegados propósitos     económico que foi feito para decidir de uma operação de
      de restringir as exportações respeitam a um número            venda de um terreno industrial equipado. Afirma a este
      muito reduzido de representantes e a um curto perı́odo          respeito que, ao procurar um candidato para implantação no
      de tempo, e não restringiram apreciavelmente a con-            seu território, o ente colectivo inclui necessariamente entre os
      corrência inter ou intra-marcas.                                parâmetros económicos da sua análise as receitas fiscais
                                                                      especı́ficas que lhe serão destinadas, bem como as provenientes
                                                                      dos impostos sobre as pessoas colectivas e as contribuições
                                                                      prediais que resultarão da actividade implantada.
Quanto ao montante da coima, as recorrentes consideram que
o mesmo é desproporcionado e não reflecte a curta duração
da alegada infracção e o reduzido número de representantes          O recorrente também critica à Comissão ter mantido no
envolvidos, a falta de intenção da Opel Nederland, a prova           montante dos custos despesas que manifestamente não são
evidente de violações em larga escala do sistema de distribuição    suportadas no interesse da Scott Paper SA. Trata-se, concreta-
selectiva da Opel por alguns representantes, o reduzido               mente, de um montante de 2 372 000 FRF relativo a estudos
impacto no comércio intra-comunitário e, por último, a              realizados antes da concessão.
imediata e eficaz acção correctiva adoptada pela Opel Neder-
land por sua própria iniciativa.                                     Por último, evoca um erro no método de cálculo seguido pela
                                                                      Comissão.
                                                                      (1) Não publicado no Jornal Oficial.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-108/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Syndicat des producteurs indépendants (SPI) contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ["Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 9.°, n.° 2, alínea e), segundo travessão, da Sexta Directiva IVA — Determinação do elemento de conexão fiscal — Prestações de serviços de publicidade Inclusão das prestações fornecidas por intermédio de um terceiro"]

text:
16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/21
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Quinta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                    de 15 de Março de 2001
                                                                                de 15 de Março de 2001
no processo C-108/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Syndicat des produc-
teurs indépendants (SPI) contra Ministère de l’Économie,
                des Finances et de l’Industrie (1)                         no processo C-147/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
[«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                           («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 9.o, n.o 2,                      res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
alı́nea e), segundo travessão, da Sexta Directiva IVA —
Determinação do elemento de conexão fiscal — Prestações de
serviços de publicidade Inclusão das prestações fornecidas
                 por intermédio de um terceiro»]                                                      (2001/C 173/36)
                          (2001/C 173/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-108/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            No processo C-147/00, Comissão das Comunidades Europeias
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litı́gio              (agentes: J.-F. Pasquier e G. Valero Jordana) contra República
pendente neste órgão jurisdicional entre Syndicat des produc-            Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por
teurs indépendants (SPI) e Ministère de l’Économie, des Finan-            objecto obter a declaração de que:
ces et de l’Industrie, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                  —     ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                    garantir, no prazo de dez anos após a notificação da
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                             de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal                1976, L 31, p. 31; EE 15 F1 p. 133), a conformidade da
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,                        qualidade das águas balneares às exigências da referida
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann                     directiva, contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;
(relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
                                                                           —     ao não efectuar as operações de amostragem segundo a
em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                                frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160
seguinte:
                                                                                para todos os parâmetros e todas as águas balneares,
                                                                                contrariamente ao seu artigo 6.o, n.o 1, e
O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), segundo travessão, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos        —     ao não realizar as operações de amostragem para o
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                  parâmetro coliformes totais,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
interpretado no sentido de que se aplica, não apenas às prestações de
serviços de publicidade fornecidas directamente e facturadas pelo          a República Francesa não tomou todas as medidas destinadas
prestador de serviços a um anunciante que é sujeito passivo, mas           a respeitar as obrigações que lhe incumbem por força da
também às prestações fornecidas indirectamente ao anunciante e            Directiva 76/160 e não cumpriu as obrigações resultantes dos
facturadas a um terceiro, que por seu turno as factura ao anunciante.      artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da referida directiva, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                de secção, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                           Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Março de
                                                                           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-422/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS) (Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/18

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)
   (Processo T-422/12) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 141/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kappa Filter Systems GmbH (Steyr-Gleik, Áustria) (representante: C. Hadeyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2012 (processo R 817/2012-4), relativa ao registo da marca nominativa THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Processo C-83/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/16

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-83/07)
   (2007/C 69/38)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kostantinidis e J.-B. Laignelot)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor para direito interno a Directiva 2004/12/CE terminou em 18 de Agosto de 2005.

      (1)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.


title: Processo T-167/05: Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 por Grether AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/37

         Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 por Grether AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-167/05)
   (2005/C 182/70)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 25 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Grether AG, com sede em Binningen (Suíça), representada por V. von Bomhard, A. Pohlmann e A. Renck, advogados.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Crisgo (Thailand) Co. Ltd., com sede em Samutsakorn (Tailândia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular totalmente a Decisão R250/2002-4, de 14 de Outubro de 2004, da Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Crisgo Co. Ltd.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa FL FENNEL para produtos da classe 3 (pedido n.o 903 922).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               A recorrente.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa comunitária FENJAL para produtos da classe 3.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferida a oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos do recurso:

               Violação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94. Neste contexto, a recorrente alega que a Câmara de Recurso baseou a sua decisão em diversos argumentos novos e em factos que não foram invocados ou discutidos pelas partes. A recorrente alega ainda que a decisão recorrida violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, ao concluir que não havia risco de confusão.


               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/58

         (2006/C 60/106)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 48 de 25.2.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 36 de 11.2.2006

      JO C 22 de 28.1.2006

      JO C 10 de 14.1.2006

      JO C 330 de 24.12.2005

      JO C 315 de 10.12.2005

      JO C 296 de 26.11.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-184/11 P: Recurso interposto em 28 de Março de 2011 por Bart Nijs do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Janeiro de 2011 no processo F-77/09, Nijs/Tribunal de Contas

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/16

         Recurso interposto em 28 de Março de 2011 por Bart Nijs do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Janeiro de 2011 no processo F-77/09, Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-184/11 P)
   2011/C 179/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Janeiro de 2011;

               —

               a título principal, anular a decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu de 15 de Janeiro de 2009 de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009;

               —

               anular a decisão 81-2007 de 20 de Setembro de 2007 do Tribunal de Contas que confere poderes da AIPN a um comité ad hoc;

               —

               anular todas as decisões preparatórias tomadas por este comité ad hoc, nomeadamente as de 22/29 de Outubro, de 23 de Novembro 2007 e de 12 de Junho de 2008 de instaurar um inquérito administrativo;

               —

               subsidiariamente, caso o Tribunal não atenda o pedido de anulação formulado a título principal, decidir que a sanção aplicada pelo comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu de 15 de Janeiro de 2009 é, tendo em conta o artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, pelos motivos acima indicados, demasiadamente severa;

               —

               reenviar o processo à AIPN do Tribunal de Contas Europeu com uma composição diferente, ou então aplicar uma sanção mais adequada aos factos, caso se conclua que esta é realmente necessária;

               —

               a título mais subsidiário, decidir expressamente que o princípio do prazo processual razoável não foi respeitado no presente caso, como foi acima referido e tê-lo em conta ao nível da sanção a aplicar se for caso disso;

               —

               decidir em conformidade com a petição inicial;

               —

               condenar o Tribunal de Contas Europeu a suportar as despesas do presente processo;

               —

               salvaguardar todos os direitos para a parte recorrente e em particular o de poder responder ao articulado do Tribunal de Contas Europeu;

               —

               condenar a parte contrária nas despesas em ambas as instâncias;

               —

               salvaguardar todos os restantes direitos, o que lhe for devido, os meios e vias processuais para a parte recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma alteração do objecto do litígio por parte do TFP ao interpretar os pedidos da parte recorrente na audiência como uma desistência do seu pedido de anulação da decisão n.o 81-2007.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos factos pelo TFP nos números 40, 58 e 94 do acórdão impugnado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à desvirtuação do primeiro fundamento de recurso do recorrente, na medida em que o TFP não teve em conta os números invocados dos artigos 22.o A e B do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à não aplicação pelo TFP do princípio da inversão do ónus da prova.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma decisão juridicamente incorrecta do TFP no que respeita ao segundo fundamento de recurso do recorrente e à não extracção de consequências do comportamento do Secretário Geral no que respeita ao artigo 11.o A do Estatuto dos Funcionários.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à não tomada em conta pelo TFP da violação do princípio da igualdade de tratamento.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à parcialidade que o funcionário incumbido do processo disciplinar terá tido em desfavor do recorrente.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à não aplicação efectiva do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dada a recusa de fiscalização da proporcionalidade entre os factos e a sanção aplicada em consequência.

               9.

               Nono fundamento, relativo a uma má aplicação do princípio do prazo razoável.


title: Processo T-491/11 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 30 de Junho de 2011 no processo F-14/10 Marcuccio/Comissão

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/27

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 30 de Junho de 2011 no processo F-14/10 Marcuccio/Comissão
   (Processo T-491/11 P)
   2011/C 331/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na sua totalidade o despacho impugnado;

               —

               a título principal, julgar procedentes todos os pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               condenar a Comissão Europeia, a pagar ao recorrente a totalidade das despesas, encargos e honorários por ele suportados no processo em causa, tanto em primeira instância como no presente recurso;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para, em nova composição, decidir quanto ao mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública, de 30 de Junho de 2011, pelo qual esse tribunal negou provimento, por manifesta improcedência, ao recurso em que era pedida a condenação da recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos patrimoniais e morais sofridos por causa da duração alegadamente longa do processo de declaração de uma invalidez permanente parcial.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega cinco fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, à falta de fundamentação e à violação da obrigação de instrução adequada, na medida em que foi sempre e em qualquer caso, sistematicamente, sem mais, excluída a responsabilidade civil extra-contratual de uma instituição da União Europeia em caso de violação do dever que lhe incumbe de fundamentar todas as suas decisões e na medida em que declara inoperante a argumentação do recorrente nesse sentido.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à incorrecta, falsa e irrazoável interpretação e aplicação do conceito de dever de fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta absoluta de fundamentação, à falta de instrução e a um erro processual, na medida em que não foi declarado que o pedido reconvencional da recorrida foi apresentado fora de prazo e que, portanto, não era admissível.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e do direito do recorrente ao respeito do princípio do contraditório e do seu direito de defesa.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à incorrecta, falsa e irrazoável interpretação e aplicação do artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.