title: Processo T-199/08: Recurso interposto em 3 de Junho de 2008 — Ziegler/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/28

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2008 — Ziegler/Comissão
   (Processo T-199/08)
   (2008/C 183/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ziegler SA (representante: J.-L Lodomez, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de Mudanças Internacionais), que aplicou à recorrente uma coima de 9 200 000,00 EUR;

               —

               A título subsidiário, suprimir a referida coima;

               —

               A título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente o montante dessa coima;

               —

               De qualquer modo, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008) 926 final, de 11 de Março de 2008, no processo COMP/38.543 — Serviços de Mudanças Internacionais, em que a Comissão constatou que determinadas empresas, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços para os serviços de mudanças internacionais na Bélgica, repartindo uma parte deste mercado e manipulando o aviso para apresentação de propostas.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e de direito aquando da definição do mercado em causa e da avaliação da dimensão do mercado e das partes de mercado de cada uma das sociedades em causa.
   A recorrente invoca, também fundamentos baseados na violação do dever de fundamentação, do direito da defesa, do direito de acesso ao processo, do direito a um procedimento equitativo e do princípio da boa administração.
   No que toca à coima aplicada e ao seu montante, a recorrente alega que:

               —

               a Comissão não demonstrou que as práticas em causa tinham afectado de forma sensível o comércio entre os Estados-Membros;

               —

               o montante da coima é desproporcionado em relação à amplitude efectiva das práticas e ao seu efeito real sobre o mercado; e

               —

               a prática de um orçamento de conveniência era conhecida e tolerada pela Comissão há muito tempo; a falta de reacção por parte da Comissão teria levado a recorrente a presumir a licitude da prática.

         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão não tomou em consideração, como circunstância atenuante, que a prática concertada tinha terminado há muito tempo no que se refere à recorrente, e que os orçamentos de conveniência respondiam a uma procura do mercado e não a um acordo ou prática concertada. A recorrente alega também a violação do princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo C-452/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Krefeld (Alemanha) em 9 de outubro de 2012 — NIPPONKOA Insurance Co (Europe) Ltd/Inter-Zuid Transport BV

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Krefeld (Alemanha) em 9 de outubro de 2012 — NIPPONKOA Insurance Co (Europe) Ltd/Inter-Zuid Transport BV
   (Processo C-452/12)
   2013/C 26/32
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgerichts Krefeld

      Partes no processo principal

      Demandante: NIPPONKOA Insurance Co (Europe) Ltd

      Demandada: Inter-Zuid Transport BV

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, opõe-se a uma interpretação exclusivamente autónoma de uma convenção, ou os objetivos e valorações do referido regulamento devem ser igualmente tomados em consideração na aplicação dessa convenção?

               2.

               O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, opõe-se à interpretação de uma convenção no sentido de que uma ação de simples apreciação decidida num Estado-Membro não obsta à propositura ulterior de uma ação de condenação noutro Estado-Membro, desde que também seja possível interpretar essa convenção, quanto a esse aspeto, em consonância com o artigo 27.o do Regulamento n.o 44/2001?

      (1)  JO 2001 L 12, p. 1.


title: Processo C-314/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Sanoma Media Finland Oy — Nelonen Media/Viestintävirasto «Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Artigo 19.°, n.° 1 — Separação entre a publicidade televisiva e os programas — Ecrã fracionado — Artigo 23.°, n.os 1 e 2 — Limitação do tempo de difusão de spots de publicidade televisiva a 20 % por cada período de 60 minutos — Anúncios de patrocínio — Outras referências a um patrocinador — “Segundos a preto”»

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Sanoma Media Finland Oy — Nelonen Media/Viestintävirasto
   (Processo C-314/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/13/UE - Artigo 19.o, n.o 1 - Separação entre a publicidade televisiva e os programas - Ecrã fracionado - Artigo 23.o, n.os 1 e 2 - Limitação do tempo de difusão de spots de publicidade televisiva a 20 % por cada período de 60 minutos - Anúncios de patrocínio - Outras referências a um patrocinador - “Segundos a preto”»)
   (2016/C 145/08)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sanoma Media Finland Oy — Nelonen Media

      Recorrida: Viestintävirasto

      Dispositivo

               1)

               O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite que um ecrã fracionado que mostra o genérico final de um programa televisivo numa coluna e, na outra, um menu de apresentação de programas seguintes do prestador, de forma a separar o programa que termina da sequência de publicidade televisiva que se lhe segue, não seja necessariamente combinado com, ou seguido por, um sinal acústico ou ótico, desde que o referido meio de separação corresponda, por si só, às exigências enunciadas no primeiro período do referido artigo 19.o, n.o 1, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13 deve ser interpretado no sentido de que sinais de patrocínio apresentados em programas distintos do programa patrocinado, como os que estão em causa no processo principal, devem ser incluídos no tempo máximo de difusão de publicidade por cada período de 60 minutos fixado no artigo 23.o, n.o 1, da referida diretiva.

               3)

               O artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado-Membro que não usou a liberdade de prever uma regra mais rigorosa do que a instituída pelo referido artigo, este não só não se opõe a que «segundos a preto» inseridos entre os diferentes spots de uma sequência de publicidade televisiva ou entre a referida sequência e o programa televisivo seguinte sejam incluídos no tempo máximo de 20 % de difusão de publicidade televisiva por cada período de 60 minutos fixado neste artigo, como também impõe esta inclusão.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo T-840/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI — British Sky Broadcasting Group (Sky BONUS)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/50

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI — British Sky Broadcasting Group (Sky BONUS)
   (Processo T-840/14)
   (2015/C 065/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Valeta, Malta) (representante: M. Garayalde Niño, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «Sky BONUS» — Pedido de registo n.o 10 734 549

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2014 no processo R 2040/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada e proceder ao registo da marca figurativa comunitária «Sky BONUS»,

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.o4, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-695/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shiraz Baig Mirza/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 3.°, n.° 3 — Direito dos Estados-Membros de enviarem um requerente para um país terceiro seguro — Artigo 18.° — Obrigações do Estado-Membro responsável de analisar o pedido em caso de retomada a cargo do requerente — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Análise de um pedido de proteção internacional»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shiraz Baig Mirza/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-695/15 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigo 3.o, n.o 3 - Direito dos Estados-Membros de enviarem um requerente para um país terceiro seguro - Artigo 18.o - Obrigações do Estado-Membro responsável de analisar o pedido em caso de retomada a cargo do requerente - Diretiva 2013/32/UE - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Análise de um pedido de proteção internacional»)
   (2016/C 156/29)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Shiraz Baig Mirza

      Demandado: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o direito de enviar um requerente de proteção internacional para um país terceiro seguro também pode ser exercido por um Estado-Membro depois de este último ter admitido ser responsável, em aplicação deste regulamento e no âmbito do processo de retomada a cargo, pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado por um requerente que saiu desse Estado-Membro antes de ter sido tomada uma decisão quanto ao mérito sobre o seu primeiro pedido de proteção internacional.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe ao envio de um requerente de proteção internacional para um país terceiro seguro, quando o Estado-Membro que procede à transferência do referido requerente para o Estado-Membro responsável não tiver sido informado, durante o processo de retomada a cargo, da regulamentação deste último Estado-Membro relativa ao envio dos requerentes para países terceiros seguros nem da prática aplicada pelas suas autoridades competentes na matéria.

               3)

               O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de retomada a cargo de um requerente de proteção internacional, não impõe que o processo de análise do pedido deste requerente seja retomado na fase em que foi interrompido.

      (1)  JO C 90, de 07.03.2016.


title: Processo F-141/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Guittet/Comissão «Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Assunção das despesas médicas — Gestão do processo médico pela Comissão — Princípio da boa administração e dever de solicitude — Responsabilidade extracontratual da União»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/95

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Guittet/Comissão
   (Processo F-141/14) (1)

   («Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Assunção das despesas médicas - Gestão do processo médico pela Comissão - Princípio da boa administração e dever de solicitude - Responsabilidade extracontratual da União»)
   (2016/C 048/108)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Guittet (Cannes, França) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e T. S. Bohr, agentes, e C. Mélotte, advogado, em seguida T. S. Bohr, agente, e C. Mélotte, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de indemnização baseado numa falta cometida pela Comissão na sua qualidade de responsável pela gestão do processo médico do recorrente, o qual foi vítima de um acidente grave, e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Guittet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015, p. 46.


title: Processo C-315/99 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ismeri Europa Srl contra a decisão proferida em 15 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção, no processo T-277/97, entre Ismeri Europa Srl e Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
20.11.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/15
Ministério Público e Armando Caterino que deu entrada na                2. Violação do direito comunitário no que respeita ao princı́-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O                  pio do contraditório e à falta de fundamentação.
Tribunale di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     3. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre
                                                                              um ponto decisivo do litı́gio.
«Se, à luz da regulamentação comunitária, a expressão contida         4. Violação do direito comunitário em matéria de difamação
no artigo 12.o da citada Directiva 91/156/CEE (1), a expressão               e falta de fundamentação.
“transporte de resı́duos a tı́tulo profissional” é equivalente a
“transporte de resı́duos produzidos por terceiros” também                5. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa «confu-
com referência à noção de “produtor” de resı́duos a que se                   são de interesses», falta de fundamentação e qualificação
refere o artigo 1.o da mesma directiva; e, consequentemente se                jurı́dica incorrecta.
a norma de transposição da referida directiva contida na Lei
426/1998, artigo 1.o, n.o 19, in parte qua, está ou não                6. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa
em conformidade com a referida normativa comunitária                         resistência do representante da Ismeri em demitir-se do
correctamente interpretada.»                                                  Conselho de Administração da ARTM («Agence pour les
                                                                              réseaux Transméditerranéens») e falta de fundamentação.
(1) Directiva do Conselho de 18.3.91, que altera a Directiva
    75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em
                                                                         que são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ismeri                                                   Fischer
Europa Srl contra a decisão proferida em 15 de Junho de
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,                                     (Processo C-322/99)
no processo T-277/97, entre Ismeri Europa Srl e Tribunal
            de Contas das Comunidades Europeias                                                    (1999/C 333/32)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     (Processo C-315/99 P)                               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em que
                        (1999/C 333/31)                                  são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Deu entrada em 24 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça              Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão                  Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões de
proferida em 15 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira               interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):
Instância, Terceira Secção, no processo T-277/97 entre Ismeri
Europa Srl e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,             1. Os trabalhos de carroçaria e pintura efectuados (com
interposto por Ismeri Europa Srl, com sede em Roma,                           dedução inicial de imposto) num automóvel de passageiros
representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato, advoga-                (adquirido sem direito a dedução do imposto) após a sua
dos no foro de Roma.                                                          afectação a uso privado têm como efeito que,
                                                                              a) o veı́culo deve ser considerado, nos termos do n.o 6 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                artigo 5.o da directiva, bem sujeito a dedução parcial
— anular a decisão proferida em 15 de Junho de 1999 pelo                          do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 b) devem os gastos posteriores àquela afectação ser
     no processo T-277/97;                                                         considerados elementos componentes objecto de
— dar provimento ao pedido aduzido por Ismeri Europa em                            dedução do imposto?
     primeira instância, considerando-o como inteiramente                2. No caso de resposta afirmativa à questão 1: sobre que
     reproduzido;                                                             incide a tributação, no sentido do n.o 6 do artigo 5.o da
                                                                              directiva, como afectação de bem da empresa a uso
— condenar o Tribunal de Contas nas despesas das duas                         privado:
     instâncias.
                                                                              a) no veı́culo, incluindo as prestações recebidas (trabalhos
                                                                                de carroçaria e pintura) ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              b) apenas nas prestações (trabalhos de carroçaria e pin-
Nos termos do disposto no artigo 225.o CE, no artigo 49.o do                       tura)?
Estatutos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e
nas demais disposições aplicáveis, o recurso da Ismeri contra a        3. Se a resposta à questão 2 for afirmativa: matéria colectável,
referida decisão baseia-se nos seguintes fundamentos:                        nos termos da alı́nea b) do n.o 1 da Parte A do artigo 11.o,
                                                                              é o custo do automóvel (ou de outro do mesmo tipo)
1. Violação de formalidades processuais por parte do Tribunal                acrescido do preço das reparações, tendo em conta os
     de Primeira Instância, em prejuı́zo da recorrente, ao não se            respectivos preços fixados à data da afectação ou apenas o
     ter pronunciado sobre a proposta de audição de testemu-                 preço das prestações do serviço de reparação, com dedução
     nhas e serem insuficientes as diligências de instrução.                 prévia de imposto?


title: Processo C-499/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Koszalinie — República da Polónia) — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Koszalinie ( Pensão de invalidez concedida às vítimas civis da guerra ou da repressão — Requisito de residência no território nacional — Artigo 18. o , n. o  1, CE )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Koszalinie — República da Polónia) — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Koszalinie
   (Processo C-499/06) (1)

   («Pensão de invalidez concedida às vítimas civis da guerra ou da repressão - Requisito de residência no território nacional - Artigo 18.o, n.o 1, CE»)
   (2008/C 171/12)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Okręgowy w Koszalinie
   Partes no processo principal

      Recorrente: Halina Nerkowska

      Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Koszalinie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Okręgowy w Koszalinie — Interpretação do artigo 18.o CE — Compatibilidade de uma disposição nacional que subordina o pagamento da pensão concedida às vítimas de guerra e das suas consequências ao requisito da residência em território nacional
   Parte decisória
   O artigo 18.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro por força da qual este recusa, de uma maneira geral e em todas as circunstâncias, o pagamento, aos seus nacionais, de uma prestação concedida às vítimas civis da guerra ou da repressão, com o único fundamento de estes não residirem, durante todo o período de pagamento desta prestação, no território deste Estado, mas sim no de outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 no processo T-2/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Conselho da União Europeia ("Bananas — Importação dos Estados ACP e de países terceiros — Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Regras da OMC — Invocabilidade — Artigo 234.°, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE) — Pedido de indemnização")

text:
5.1.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/21
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             5)    A recorrente no processo T-204/98 suportará as suas próprias
                                                                                despesas bem como as da Comissão neste processo, incluindo as
                                                                                que respeitam ao pedido de medidas provisórias.
                     de 12 de Julho de 2001
                                                                          6)    A recorrente no processo T-207/98 suportará as suas próprias
nos processos apensos T-202/98, T-204/98 e T-207/98,                            despesas bem como as da Comissão neste processo.
Tate & Lyle plc e o. contra Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                          (1) JO C 48 de 20.2.1999.
(«Concorrência — Mercado do açúcar — Infracção ao
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) —
                              Coimas»)
                            (2002/C 3/32)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Julho de 2001
Nos processos apensos T-202/98, Tate & Lyle plc, representada
por R. Fowler, QC, e A. L. Morris, solicitors, com domicı́lio             no processo T-2/99, T. Port GmbH & Co. KG contra
escolhido no Luxemburgo, T-204/98, British Sugar plc, repre-                               Conselho da União Europeia (1)
sentada por T. Sharpe, QC, D. Jowell, barristers, L. R. Lindsay
e A. Nourry, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, e T-207/98, Napier Brown & Co. Ltd, representada por               («Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
D. Guy, solicitor, e S. Sheppard, barrister, com domicı́lio               terceiros — Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Regras da
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 OMC — Invocabilidade — Artigo 234.o, primeiro parágrafo,
Europeias (agentes: B. Doherty e K. Wiedner), que têm por                 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,
objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/210/CE da                      primeiro parágrafo, CE) — Pedido de indemnização»)
Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa a um processo
de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo                                                  (2002/C 3/33)
IV/F-3/33.708 — British Sugar plc, Processo IV/F-3/33.709 —
Tate & Lyle plc, Processo IV/F-3/33.710 — Napier Brown &
Company Ltd, Processo IV/F-3/33.711 — James Budgett                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Sugars Ltd (JO 1999, L 76, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu em 12 de Julho de 2001                 No processo T-2/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,
                                                                          contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e
1)   O artigo 3.o da Decisão 1999/210/CE da Comissão, de 14 de          J.-P. Hix), apoiado por República Francesa (agentes: K. Rispal-
     Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do             -Bellanger, C. Vasak, S. Seam e F. Million) e por Comissão das
     artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/F-3/33.708 — British          Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por
     Sugar plc, Processo IV/F-3/33.709 — Tate & Lyle plc,                 objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante
     Processo IV/F-3/33.710 — Napier Brown & Company Ltd,                 suportara devido ao facto de o Conselho ter instituı́do, no
     Processo IV/F-3/33.711 — James Budgett Sugars Ltd), é                quadro do seu Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 13 de
     anulado na parte em que respeita à recorrente no processo            Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
     T-202/98.                                                            mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), disposições
                                                                          pretensamente contrárias aos artigos 1.o, n.o 1, e XIII do
                                                                          Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o
2)   O montante da coima aplicada no artigo 3.o da Decisão
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
     1999/210 à recorrente no processo T-202/98 é fixado em
                                                                          P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
     5,6 milhões de euros.
                                                                          secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 12 de Julho
                                                                          de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)   No processo T-202/98, a Comissão suportará as suas próprias
     despesas bem como as da recorrente.
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
4)   Os recursos nos processos T-204/98 e T-207/98 são julgados
     improcedentes.                                                       2)    A demandante é condenada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 3/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      despesas.
                                                                                de 5 de Junho de 2001
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                           no processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              investimento — Auxı́lios ao funcionamento — Âmbito de
                                                                           aplicação do Tratado CECA — Princı́pio da protecção da
                      de 12 de Julho de 2001                                                        confiança legı́tima»)
no processo T-3/99, Banatrading GmbH contra Conselho
                                                                                (2002/C 3/35)
                       da União Europeia (1)
(«Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
terceiros — Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Regras da
OMC — Invocabilidade — Artigo 234.o, primeiro parágrafo,
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,
     primeiro parágrafo, CE) — Acção de indemnização»)
                            (2002/C 3/34)                                  No processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, com
                                                                           sede em Riesa (Alemanha), representada por W. M. Kühne e
                                                                           S. Bauer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
                                                                           W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski) e pelo Freistaat Sachsen,
                                                                           representado por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
No processo T-3/99, Banatrading GmbH, com sede em                          Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz),
Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,                  que tem por objecto o pedido de anulação da Decisão
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e                1999/580/CECA da Comissão, de 11 de Novembro de 1998,
J. P. Hix) apoiado por República Francesa (agentes: K. Rispal-            relativa aos auxı́lios concedidos pela Alemanha à ESF Elbe-
-Bellanger, C. Vasak, S. Seam e F. Million) e por Comissão das            -Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia (JO 1999, L 220,
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por               p. 28), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante              Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, P. Mengozzi,
suportara devido ao facto de o Conselho ter instituı́do, no                R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
quadro do seu Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 13 de                       administrador, proferiu em 5 de Junho de 2001 um acórdão
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de                  cuja parte decisória é a seguinte:
mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), disposições
pretensamente contrárias aos artigos 1.o, n.o 1, e XIII do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o
                                                                           1)    O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Decisão 1999/580/CECA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
                                                                                da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, relativa aos
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                                auxı́lios estatais concedidos pela Alemanha a favor da ESF
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 12 de Julho
                                                                                Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia, é anulado,
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                na medida em que declarou incompatı́vel com a Decisão
                                                                                n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Setembro de
1)    A acção é julgada improcedente.                                           1996, que cria normas comunitárias para os auxı́lios à
                                                                                siderurgia, e com o mercado comum do carvão e do aço, a parte
2)    A demandante é condenada nas despesas.                                     dos auxı́lios ao investimento concedidos à recorrente em 1995,
                                                                                relativa a investimentos nas suas instalações de endireitamento
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias          a frio do fio-máquina.
      despesas.
                                                                           2)    O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 1999/580 é
                                                                                anulado, na medida em que nele é referido que o elemento de
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                auxı́lio contido nas garantias concedidas no final de 1994 à
                                                                                recorrente para cobrir créditos operacionais de 7,2 milhões de
                                                                                DEM e de 4,8 milhões de DEM não tinha sido aprovado.


title: Processo C-319/99: Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
16.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/19
2. Violação da Directiva 76/769/CEE e em especial da Directi-        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     va 91/338/CEE: a Directiva 1999/51/CE consagra uma
     incorrecta interpretação da Directiva 79/769/CEE, como          1. declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições
     adoptada pela Directiva 91/338/CEE, pois que consagra a               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     competência para proibir, no que toca à Áustria e à Suécia,          para dar cumprimento à Directiva 96/43/CEE (1), a Repú-
     utilizações de cádmio que não correspondem às visadas              blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
     pelo Anexo I da Directiva 91/338/CEE. A Directiva 76/                 que lhe incumbem por força do Tratado que institui a
     769/CEE diz unicamente respeito às utilizações de cádmio            Comunidade Europeia;
     expressamente referidas no seu Anexo I. Limitações nacio-
     nais à utilização de cádmio que não estejam previstas no
     Anexo I da Directiva 79/769/CEE são permitidas, desde           2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     que essas disposições sejam conformes ao Tratado CE e
     em especial aos artigos 28.o a 30.o CE, inclusive.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a Directi-
     va 1999/51/CE faz apenas uma referência genérica às
     regulamentações austrı́aca e sueca. Uma vez que as regula-      Os artigos 249.o, n.o 3 e 10.o, n.o 1, do Tratado CE, nos termos
     mentações austrı́aca e sueca prevêem limitações à utili-       dos quais a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     zação do cádmio que não estão previstas na Directiva 76/     quanto ao resultado a alcançar, impõem aos Estados-Membros
     769/CEE, surge uma incerteza quanto ao alcance da                a obrigação de respeitarem os prazos de transposição fixados
     Directiva 76/769/CEE.                                            na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 1996 ou
                                                                      em 1 de Julho de 1997, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 da
4. Violação do dever de fundamentação: em primeiro lugar,           directiva sem que todos os estados federados tenham adoptado
     não é esclarecido o motivo pelo qual a Comissão entende        as disposições necessárias.
     que a posição especial da Áustria e da Suécia no que
     toca à utilização de cádmio envolve uma adaptação ao
     progresso técnico na acepção do artigo 2.oA da Directi-         (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
     va 76/769/CEE. Como também não se esclarece qual é a
     utilização do cádmio a que se aplica a derrogação impug-
     nada. Também não se motiva a razão pela qual o ponto 3
     do Anexo da Directiva 1999/51/CEE estará baseado na
     evolução técnica e nos produtos de substituição menos
     perigosos que já existem. Sobretudo, deveriam ter sido
     referidas as razões pelas quais a Comissão previu para a
     Áustria e a Suécia a autorização expressa de uma maior
     protecção, não o tendo previsto expressamente para outros
     Estados-Membros, como os Paı́ses Baixos.                         Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
(1) JO 1999, L 142, p. 22.
(2) JO 1976, L 262, p. 201; EE 13 F5 p. 208.                                                 (Processo C-319/99)
(3) JO 1991, L 186, p. 59.
                                                                                (1999/C 299/23)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, um recurso interposto em 26 de Agosto de 1999,
                                                                      contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias representada por Michel Nolin, membro do Serviço
Acção intentada em 24 de Agosto de 1999 pela Comissão               Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Federal                 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                            da Alemanha                               Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-316/99)                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não comunicar no prazo previsto as
                          (1999/C 299/22)                                  posições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessárias para se conformar com a Directiva 95/47/CEE
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativas às
peias, em 24 de Agosto de 1999, uma acção contra a                        normas para a transmissão dos sinais de televisão (1) ou ao
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão                    não tomar as medidas necessárias par se conformar com a
das Comunidades Europeias representada por Klaus-Dieter                    mesma, a França não cumpriu as obrigações que lhe
Borchardt, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de                    incumbem por força desta directiva;
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                2. condenar a República Francesa nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 299/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-316/99 (2); o prazo de transpos-              análogos aos do processo C-316/99 (2); o prazo de transposição
ição fixado pelo artigo 8.o da directiva expirou em 23 de                fixado pelo artigo 17.o da directiva expirou em 30 de Junho de
Agosto de 1996 sem que a França tenha tomado as medidas                   1998 sem que a França tenha tomado as medidas necessárias.
necessárias.
                                                                          (1) JO L 59 de 27 de Fevereiro de 1998, p. 1.
                                                                          (2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.
(1) Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
    24 de Outubro de 1995 relativa à utilização de normas para a
    transmissão de sinais de televisão (JO L 281 de 23 de Novembro
    de 1995, p. 51).
(2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.
                                                                          Acção intentada em 7 de Setembro de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-332/99)
                                                                                (1999/C 299/25)
Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                  cesa                                    peias, em 7 de Setembro de 1999, uma acção contra a
                                                                          República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-320/99)                                Europeias representada por Miche Nolin, membro do Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicilio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                          (1999/C 299/24)                                 Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, um recurso interposto em 26 de Agosto de 1999,                     o Tribunal se digne:
contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades
Europeias representada por Michel Nolin, membro do Serviço                1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                           umprimento ao artigo 1.o, n.os 6, 7, 8, 9 e 14 da Directi-
Wagner, Kirchberg.                                                             va 93/35/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que
                                                                               altera, pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à
                                                                               aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          tantes aos produtos cosméticos (1), a República Francesa
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
1. declarar que, ao não comunicar no prazo previsto as                        do Tratado;
     posições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para se conformar com a Directiva 97/68/CE              2. condenar a República Francesa nas despesas.
     do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro
     de 1997 sobre a aproximação das legislações dos Estados-
     Membros relativas às medidas contra as emissões de gás             Fundamentos e principais argumentos
     e de partı́culas poluentes provenientes de motores de
     combustão interna destinadas aos engenhos móveis não              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     utilizados em estradas (1) ou, em qualquer caso não comu-           apresentados no processo C-316/99 (2); o prazo fixado pelo
     nicando as referidas disposições à Comissão a República           artigo 3.o da Directiva 93/35/CE expirou em 11 de Junho de
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1995.
     por força desta directiva;
                                                                          (1) JO L 151 de 23 de Junho de 1993, p 32.
2. condenar a República Francesa nas despesas do processo.               (2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Viena) de 24 de Setembro de 1997 no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e o Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, sendo também parte no processo o Bundesminister für Wissenschaft und Verkehr (Processo C-350/97)

text:
C 370/2             rPT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6 . 12 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      liza o instrumento da correcção financeira para sancio
                                                                         nar o Estado-membro por não ter terminado um
                                                                         ficheiro informático ou por adjudicar os trabalhos
                                                                         referentes ao registo oleícola a uma empresa sem con
A decisão impugnada funda-se em considerações erradas e                  curso público. Também o utiliza para corrigir o que
subjectivas . O Reino de Espanha julga ter apresentado                   considera serem insuficiências da legislação comunitá
dados e argumentos suficientes para justificar a violação                ria, como reconhece o Órgão de Conciliação em maté
pela decisão recorrida de, pelo menos, os seguintes princí              ria de forragens secas . Estas correcções, que não dei
pios de direito comunitário :                                            xam de ser sancionatórias, não se fundam em norma
                                                                         alguma. O Órgão de Conciliação considera justa a cor
                                                                         recção financeira de 10% em matéria de ajudas à pro
— Princípio da audiência contraditória : este princípio foi              dução, mas fá -lo baseando-se no mesmo argumento
     violado no que toca a todas as correcções impugnadas                que utiliza a Comissão: a inexistência de ficheiros
     no pedido.                                                          informatizados . Não se pode negar o reembolso das
                                                                         ajudas antecipadas por não se terem terminado deter
                                                                         minados arquivos informáticos, mas sim por uma falta
                                                                         de controlo verificada e grave que tenham ocasionado
     Foi formalmente respeitado, já que se deu ao Estado                um prejuízo ao orçamento comunitário.
     -membro a ocasião de se pronunciar sobre as questões
     suscitadas pelos serviços da Comissão; mas, na prática,
     fez-se sempre caso omisso das explicações oferecidas.
     Basta ter em conta os documentos enviados à Comis          — A título subsidiário, o recorrente alega a violação do
     são pelas autoridades espanholas, repletos de explica              princípio da proporcionalidade : a terem sido oportu
    ções e argumentos, e as respostas desta , que se limitam             namente valoradas as alegações das autoridades espa
    a insistir nos mesmos pontos sem contradizer ou reba                nholas, as correcções impostas teriam sido muito infe
    ter os argumentos expostos. Semelhante actuação equi                riores às fixadas . Julga ter apresentado argumentos e
    vale à negação da defesa e traduz-se numa violação do                dados suficientes para demonstrar perante o Tribunal
    princípio da audiência contraditória : ignoraram-se rei             que a insuficiência de controlo não existe em Espanha ,
    teradamente as justificações oferecidas em defesa do                 pelo menos com o grau de importância que defende a
    Estado-membro .                                                      Comissão .
                                                                  ( 1 ) JO L 245 de 9 . 11 . 1997, p. 20.
— Falta de prova das faltas imputadas ao Estado-mem
    bro: esta elementar exigência também foi violada em
    todos os casos e muito especialmente no referente às
    ajudas ao consumo. A Comissão fundou as correcções
    ou em indícios e suspeitas ou então em dados contesta
    dos ou corrigidos pelas autoridades espanholas.
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Princípio da boa administração : violado em todos os           Verwaltungsgerichtshof (Viena) de 24 de Setembro de
    casos, ao não se ter tido em conta nem suficientemente       1997 no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e
    valorado as explicações reiteradamente apresentadas          o Unabhángiger Verwaltungssenat fiir Kàrnten, sendo tam
    pelas autoridades espanholas . E especialmente no que        bém parte no processo o Bundesminister fiir Wissenschaft
                                                                                und Verkehr
    toca à correcção global de 2% referente às ajudas ao
    consumo. Semelhante correcção foi aplicada baseando                                  ( Processo C-350/97 )
    -se em visitas e inspecções de anos anteriores ao exercí
    cio de 1993 e fundando-se em supostas faltas de uma                                        ( 97/C 370/03 )
    empresa que não recebeu ajudas nesta campanha .
— Princípio da tipicidade da sanção: este princípio foi          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    violado especialmente no que toca às ajudas à produ         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   ção de azeite e às ajudas à produção de forragens             Verwaltungsgerichtshof (Viena ) de 24 de Setembro de
    secas .                                                      1997, no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e
                                                                 o Unabhángiger Verwaltungssenat fiir Kárnten, sendo tam
                                                                 bém parte no processo o Bundesminister fiir Wissenschaft
                                                                 und Verkehr, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    Só se pode impor uma correcção financeira caso se            Justiça em 13 de Outubro de 1997.
   constate que não foram exercidos os controlos de
    acordo com as normas comunitárias e sempre que as
    insuficiências detectadas sejam graves e se possa fun
   damentadamente pensar que serão causados certos               O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
   prejuízos ao orçamento comunitário . A Comissão uti          que se pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak---   6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/3
  Os artigos 30? a 36? do Tratado CE (disposições relativas          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 à livre circulação de mercadorias ) e outras disposições do         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 direito comunitário em vigor, devem ser interpretados no            processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG
 sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o                                  e o Hauptzollamt Lindau
 transporte de animais para abate por forma a que os mes                                  (Processo C-356/97)
 mos só devam ser transportados até ao centro de abate
                                                                                ( 97/C 370/05
 adequado mais próximo no interior do país e o transporte
 só possa , de qualquer forma, ser efectuado quando não
 tenha uma duração total superior a seis horas e uma dis           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 tância superior a 130 quilómetros, respeitando as normas           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 legais relativas à condução automóvel e as normas de polí         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 cia da circulação, entendendo-se que os quilómetros efecti        processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen
 vos economizados nos trajectos em auto-estrada só são              eG e Hauptzollamt Lindau, que deu entrada na Secretaria
 computados por metade no cálculo da distância ?                    do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 1997.
                                                                    O Finanzgericht Munchen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                    O segundo parágrafo do n? 2 do artigo 3 ? do Regula
                                                                    mento ( CEE ) n? 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             1993 (JO L 57 de 10. 3 . 1993 , p. 12 ) é válido para efeitos
 do Oberster Gerichtshof da Áustria proferido em 28 de              de imposição de uma sanção pecuniária a uma central lei
Agosto de 1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent              teira ( compradora de leite )?
der Tiroler Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschafts
verwaltungsgesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau
Gesellschaft mbh in Liquidation, sendo interveniente
                          Dr. Karl Hacker
                       ( Processo C-355/97 )
                                                                    Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis
                           ( 97/C 370/04 )                                são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( Processo C-357/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          ( 97/C 370/06 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do Oberster Gerichtshof proferido em 28 de Agosto de
1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler           Deu entrada em 21 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschaftsverwaltungs          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
gesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau Gesellschaft               Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
mbH in Liquidation, sendo interveniente Dr. Karl Hacker,           peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em            dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
15 de Outubro de 1997 .                                            Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou não lhe
« Deve o artigo 70? do Acto relativo às condições de ade               comunicar as disposições legislativas, regulamentares e
são da República da Áustria, da República da Finlândia e                administrativas necessárias para dar cumprimento à
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que                  Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de
se funda a União Europeia ( Acto de Adesão ) ('), pelo qual,            1992 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em                 de saúde com vista a promover uma melhor assistência
que se funda a União Europeia, a República da Áustria                   médica a bordo dos navios ('), não cumpriu as obriga
pode manter a sua legislação actual em matéria de residên              ções que lhe incumbem por força do Tratado CE.
cias secundárias durante cinco anos a partir da data da
adesão ( 1 . 1 . 1995 ), ser interpretado no sentido de que as     b ) Condenar a demandada nas despesas.
disposições transitórias do § 40, n?s 2 e 5, da Tiroler
Grundverkehrsgesetz 1996 , Landesgesetzblatt fur Tirol             Fundamentos e principais argumentos
n? 61/1996 , que entrou em vigor em 1 . 10 . 1996 , se             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
incluem no conceito de legislação actual ou, pelo contrá          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul
rio, devem tais disposições ser consideradas novas disposi        tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
ções jurídicas por, em razão de decisões do Tribunal Cons         prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi
titucional austríaco, as disposições da anterior Tiroler           nou em 31 de Dezembro de 1994 sem que a Irlanda tenha
Grundverkehrsgesetz não serem aplicáveis ao presente               aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
caso ?»
                                                                   directiva referida no pedido da Comissão.
(>) JO C 241 de 29 . 8 . 1994, p . 1                               (') JO L 113 de 30 . 4 . 1992 , p . 19 .


title: Processo C-346/01: Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O carácter vinculativo das directivas, que resulta dos arti-           Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
gos 249.o, terceiro parágrafo, CE, e 10.o, primeiro parágrafo,        processo C-345/01 (2).
CE, obriga os Estados-Membros destinatários de uma directiva
a transpor as suas disposições para o direito interno, de modo
                                                                        (1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.
a que elas produzam plenamente os seus efeitos práticos a              (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
partir do termo do prazo de transposição. Este prazo terminou
em 5 de Junho de 2000, sem que a Áustria tenha adoptado as
disposições necessárias.
(1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.                          Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
(2) JO L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 1.                               são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                ral da Alemanha
                                                                                (Processo C-347/01)
                                                                                (2001/C 331/14)
                                                                        Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-                   República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
                         ral da Alemanha                                consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis
                                                                        Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner
                      (Processo C-346/01)                               C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                         (2001/C 331/13)                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                    Europeu e do Conselho (1), de 16 de Fevereiro de 1998,
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,                       relativa à colocação de produtos biocidas no mercado,
consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                    ou, pelo menos, ao não ter informado a Comissão, a
Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis                        República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                       gações que lhe incumbem por força do artigo 34.o, n.o 1,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                  da referida directiva.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho (1), de              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
      26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva                     processo C-345/01 (2); o prazo para a transposição expirou
      90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos         em 14 de Maio de 2000.
      geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não ter
      informado a Comissão, a República Federal da Alemanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            (1) JO L 123, de 24 de Abril de 1998, p. 1.
      do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.                      (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo C-212/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (República da Polónia) em 3 de Maio de 2010 — Logstor ROR Polska Sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (República da Polónia) em 3 de Maio de 2010 — Logstor ROR Polska Sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach
   (Processo C-212/10)
   ()
   2010/C 209/20
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Logstor ROR Polska Sp. z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

      Questões prejudiciais

   O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (1), alterada em 17 de Junho de 1985 pelo artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/303/CEE (2), de 10 de Junho de 1985, autoriza um Estado-Membro a reintroduzir em 1 de Janeiro de 2007 um imposto sobre as entradas de capital que onere os empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade, no caso de o Estado-Membro ter renunciado a cobrar esse imposto no dia da adesão, ou seja, 1 de Maio de 2004?

      (1)  JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.

      (2)  Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171)


title: Processo T-77/05: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2005 por Andrea Balduini contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/40

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2005 por Andrea Balduini contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-77/05)
   (2005/C 93/73)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Andrea Balduini, representado pelo advogado Gabriele Balduini.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               após ter anulado a Decisão da AIPN, que tem a referência ADMIN. B.2-PC/amd-D (2004) 27617, de 12 de Novembro de 2004, comunicada por carta registada com aviso de recepção de 15 de Novembro de 2004, recebida a 22 de Novembro de 2004, proceder à anulação das duas questões n.o 11 e 36 do Teste A (conhecimento da área) do concurso EPSO/A/11/03, ou de pelo menos uma delas;

               2.

               e, consequentemente, após anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/11/03, notificada ao recorrente por comunicação de 14 de Maio de 2004 EPSO/5000LM-EN constatar e declarar que o recorrente obteve um dos 450 melhores resultados e, portanto, admiti-lo às fases seguintes do concurso EPSO/A/11/03;

               3.

               em qualquer caso condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente participou no concurso geral EPSO/A/11/03 que previa, numa primeira fase, três testes de pré-selecção.
   Por comunicação de 14 de Maio de 2004, o júri informou o recorrente que o resultado global que obteve nos testes de pré-selecção (44,726 pontos) não era suficiente para o incluir no número dos 450 melhores resultados e que não podia, por isso, ser admitido às provas seguintes.
   Em comunicação ulterior o júri esclareceu todos os candidatos que os resultados dos testes de pré-selecção tinham sido obtidos após anulação, pelo júri, de cinco questões nos testes (questão n.o 17 do teste A, questão n.os 4 e 20 do teste B e questões n.os 45 e 52 do teste C).
   O pedido de reexame dirigido ao júri e a reclamação apresentada à EPSO foram indeferidos Nestes dois pedidos o recorrente requereu a anulação de duas outras questões do teste A (as questões n.o 11 e 36), por totalmente erróneas, ilógicas e incompreensíveis, sendo que com a anulação obteria um resultado que lhe permitiria figurar entre os 450 melhores candidatos e poder participar nas fases ulteriores do concurso. Os dois pedidos foram rejeitados.
   Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca violação do princípio de igualdade de tratamento, previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto.


title: Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
11.4.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 113/1
                                                               I
                                                        (ComunicacËoÄes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
PrestacËaÄo de juramento de um novo advogado-geral do             DesignacËaÄo de um presidente de seccËaÄo e afectacËaÄo dos
        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias                  juízes aÁs seccËoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 113/01)                                                       (98/C 113/04)
Nomeado advogado-geral do Tribunal de JusticËa das
Comunidades Europeias por decisaÄo dos Representantes             Na sua confereÃncia plenaÂria de 10 de MarcËo de 1998, o
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades                  Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu o seguinte, na
Europeias, de 18 de Fevereiro de 1998 (1), Antonio Saggio         sequeÃncia da cessacËaÄo de funcËoÄes do presidente A. Saggio
prestou juramento no Tribunal de JusticËa em 4 de MarcËo          e da entrada em funcËoÄes do juiz P. Mengozzi:
de 1998.
                                                                  Para o período que vai de 10 de MarcËo de 1998 a 31 de
(1) JO L 63 de 4.3.1998, p. 24.                                   Agosto de 1998, o presidente B. Vesterdorf presidiraÂ aÁ Pri-
                                                                  meira SeccËaÄo e aÁ Primeira SeccËaÄo Alargada e o juiz
                                                                  P. Mengozzi eÂ afectado aÁ Primeira SeccËaÄo, aÁ Primeira Sec-
                                                                  cËaÄo Alargada e aÁ Quinta SeccËaÄo Alargada.
                                                                  Por conseguinte, a composicËaÄo das seccËoÄes, decidida em
PrestacËaÄo de juramento de um novo membro do Tribunal
                                                                  2 de Julho de 1997 (JO C 271 de 6.9.1997, p. 14) eÂ alte-
      de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
                                                                  rada da seguinte forma:
                          (98/C 113/02)
                                                                  Primeira SeccËaÄo
Nomeado membro do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias por decisaÄo dos Representantes
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades                  B. Vesterdorf, presidente, R. Moura Ramos, J. Pirrung e
Europeias, de 18 de Fevereiro de 1998 (1), Paolo Mengozzi         P. Mengozzi, juízes.
prestou juramento no Tribunal de JusticËa em 4 de MarcËo
de 1998.                                                          Primeira SeccËaÄo Alargada
(1) JO L 63 de 4.3.1998, p. 25.
                                                                  B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, R. Moura Ramos,
                                                                  J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes.
                                                                  Quinta SeccËaÄo Alargada
EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                  J. Azizi, presidente de seccËaÄo, R. García-Valdecasas,
                 das Comunidades Europeias
                                                                  R. Moura Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juízes.
                          (98/C 113/03)
                                                                  Para os processos em que a fase escrita do processo tinha
Reunidos em 4 de MarcËo de 1998, os juízes do Tribunal
                                                                  terminado e tinha havido ou sido fixada uma audieÃncia
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeis elegeram,
                                                                  antes de 10 de MarcËo de 1998, por estas seccËoÄes na sua
em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Pro-
                                                                  anterior composicËaÄo, mas sem o presidente A. Saggio, elas
cesso, o juiz Bo Vesterdorf Presidente do Tribunal para o
                                                                  continuam a reunir com essa composicËaÄo.
período de 4 de MarcËo de 1998 a 31 de Agosto de 1998.


title: Processo C-310/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação — Pedaços de frango desossados, congelados e impregnados de sal — Validade do Regulamento (CE) n.°  1223/2002 )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West
   (Processo C-310/06) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação - Pedaços de frango desossados, congelados e impregnados de sal - Validade do Regulamento (CE) n.o 1223/2002»)
   (2007/C 211/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: F.T.S. International BV

      Recorrida: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Validade do Regulamento (CE) n.o 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 179, p. 8) — Bocados de frango, desossados, congelados e impregnados de sal
   Parte decisória
   O Regulamento (CE) n.o 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido.

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Processo F-38/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de março de 2016 — FJ/Parlamento

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de março de 2016 — FJ/Parlamento
   (Processo F-38/15) (1)

   (2016/C 136/73)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 178, de 1/6/2015, p. 26.


title: Cancelamento do processo C-393/95

text:
N? C 269/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
            Cancelamento do processo C-5/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-413/93 ( )
                          ( 96/C 269/46 )                                                   ( 96/C 269/50 )
Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 19 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/96 :       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               -413/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circonda
Espanha .                                                        riale di Trapani ): processo penal contra Matteo Peralta .
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                (') JO n? C 300 de 6 . 11 . 1993 .
          Cancelamento do processo C-387/95 ( )                             Cancelamento do processo C-121/94 ( )
                          ( 96/C 269/47 )                                                   ( 96/C 269/51 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidas Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 387/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra             - 121 /94 ( pedido de decisão prejudicial do Bundessozialge
Irlanda .                                                        richt): Domingo González-Rodríguez contra Bundesanstalt
                                                                 fúr Arbeit .
(') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
           Cancelamento do processo C-394/95 (')
                          ( 96/C 269/48 )                                   Cancelamento do processo C-385/95 ( )
                                                                                ( 96/C 269/52 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
-394/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda .                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 - 385/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(>) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 República Portuguesa .
                                                                 (') IO n? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
           Cancelamento do processo C-40/96 ( )
                          ( 96/C 269/49
                                                                            Cancelamento do processo C-393/95 ( )
Por despacho de 5 de Junho de 1996 , o Presidente do                                        ( 96 /C 269/53 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-40/96 :     Por despacho de 9 de Julho de 1996 , o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Espanha .                                                        cancelamento , no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -393/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                Reino da Bélgica .
                                                                 (') JO n . C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo C-22/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgerichts Nürnberg (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2008 — Athanasios Vatsouras/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgerichts Nürnberg (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2008 — Athanasios Vatsouras/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900
   (Processo C-22/08)
   (2008/C 107/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgerichts Nürnberg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Athanasios Vatsouras

      Recorrida: Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), é compatível com o artigo 12.o CE, conjugado com o artigo 39.o CE?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 12.o CE, conjugado com o artigo 39.o CE, opõe-se a uma disposição nacional que exclui os cidadãos da União da obtenção de prestações de assistência social quando tenham ultrapassado a duração máxima de residência permitida pelo artigo 6.o da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 e também não tenham direito de residência ao abrigo de outras disposições?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 12.o CE opõe-se a uma disposição nacional que exclui os nacionais de um Estado-Membro da UE inclusivamente da obtenção de prestações de assistência social que são concedidas a imigrantes ilegais?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo F-17/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de dezembro de 2015 — Jäger-Waldau/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de avaliação — Pedido de alteração — Recusa)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/96

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de dezembro de 2015 — Jäger-Waldau/Comissão
   (Processo F-17/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de avaliação - Pedido de alteração - Recusa))
   (2016/C 048/109)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arnulf Jäger-Waldau (Laveno, Itália) (Representante: D. Fouquet, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Berscheid, agentes, posteriormente G. Berscheid, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN de não alterar o relatório de notação de 2013 do recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J.-W. suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 127 de 20/04/2015, p. 40.


title: Processo C-336/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira — Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo dos juros)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH
   (Processo C-336/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira - Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia - Distinção entre juros de mora e juros compensatórios - Cálculo dos juros))
   (2015/C 118/04)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, G. Wilms e G. Zavvos, agentes)

      Outra parte no processo: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (representante: C. Pitschas, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T-671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH devem ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito.

               4)

               A Comissão Europeia e a IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH suportam as suas próprias despesas relativas à presente instância.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-68/06: Acção intentada em  6 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/11

         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica
   (Processo C-68/06)
   (2006/C 74/21)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, e Florence Simonetti, perita nacional, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva

               2)

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197, de 21.07.2002, p. 30.


title: Processo T-457/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Rouffaud/SEAE «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agente contratual auxiliar — Requalificação do contrato — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/52

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Rouffaud/SEAE
   (Processo T-457/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agente contratual auxiliar - Requalificação do contrato - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários»)
   (2015/C 302/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thierry Rouffaud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente M. de Abreu Caldas, D. de Abreu Caldas e J. N. Louis, depois J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014, Rouffaud/SEAE (F-59/13, ColetFP, EU:F:2014:49), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014, Rouffaud/SEAE (F-59/13, ColetFP, EU:F:2014:49).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.