title: Processo C-223/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção — 1.a Subsecção, proferido em 10 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de Serviços, SA

text:
C 233/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
Acção proposta em 5 de Junho de 2000 contra o Reino da               objectivo. Ora, a obrigação de apresentar relativamente a cada
    Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                  inscrição documentos de que o conselho da ordem provincial
                                                                      já dispõe (por exemplo, o diploma) constitui um encargo
                                                                      adicional imposto em contravenção ao artigo 22.o, n.o 4, da
                       (Processo C-222/00)
                                                                      directiva, desde que os referidos documentos tenham sido
                                                                      emitidos há menos de 12 meses. Por outro lado, a legislação
                         (2000/C 233/34)                              belga não pode exigir o pagamento de um direito de inscrição
                                                                      de 6 000 FB ao arquitecto estabelecido noutro Estado-Membro
                                                                      diferente da Bélgica que se inscreva no «registo especial», dado
Deu entrada em 5 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      que o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da directiva, impõe
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               claramente que essa inscrição tenha lugar sem encargos
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      suplementares. Esta regulamentação está igualmente em
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́di-           contradição com o artigo 49.o CE.
co, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           (Quanto à segunda crı́tica, assente na aplicação de princı́pio da
                                                                      «prestação única»)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  O Governo belga afirma que o referido princı́pio já não é
                                                                      aplicado; é, contudo, pacı́fico que uma simples circular — que,
1.   Declarar que                                                     aliás, nunca foi comunicada à Comissão — não basta para pôr
                                                                      termo à insegurança jurı́dica que resulta da falta de um diploma
     —     ao manter em vigor um procedimento que faz                 vinculativo quanto a este aspecto.
           depender a inscrição de um arquitecto legalmente
           estabelecido noutro Estado-Membro no «registo              (Quanto à terceira crı́tica, relativa ao indeferimento da inscrição
           especial» dos arquitectos que prestam serviços, pre-       por desrespeito do princı́pio da incompatibilidade entre as
           visto no artigo 22.o, n.o 1, da Directiva                  profissões de arquitecto e de empresário)
           85/384/CEE (1) da apresentação dos documentos
           enumerados no artigo 22.o, n.o 3, mesmo que os
           referidos documentos já tenham sido apresentados          A directiva não se opõe a que um Estado-Membro torne a
           há menos de 12 meses após a data da sua emissão,        profissão de arquitecto incompatı́vel com a de empresário ou
           e ao pagamento de encargos de registo;                     comerciante de materiais de construção e imponha essa
                                                                      exigência aos arquitectos estabelecidos noutro Estado-Membro
     —     ao manter em vigor um procedimento que torna               que prestem serviços no primeiro Estado. Contudo, para fazer
           impossı́vel aos arquitectos estabelecidos noutros          respeitar esta incompatibilidade, a administração dispõe de
           Estados-Membros diferentes da Bélgica a execução          meios menos restritivos que a exigência de uma alteração dos
           de várias prestações de serviços simultâneas no          estatutos da sociedade do arquitecto. A consulta do acordo
           território belga;                                         celebrado entre o dono da obra e o arquitecto deverá bastar
                                                                      para este efeito.
     —     ao fazer depender a inscrição no registo das
           prestações de serviços de um arquitecto estabelecido      (1) JO L 223, de 21.08.1985, p. 15; EE 6 F3 p. 9.
           noutro Estado-Membro que pretenda efectuar uma
           prestação de serviços na Bélgica da alteração dos
           estatutos da sociedade pertencente ao mesmo arqu-
           itecto, sem previamente se assegurar que o referido
           arquitecto pode respeitar na Bélgica a legislação
           belga que proı́be a cumulação das actividades de
           arquitecto e de empresário,
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe           do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
     incumbem por força da referida directiva.                        1.a Subsecção, proferido em 10 de Maio de 1999, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Director-Geral
2.   Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                        do Departamento para os Assuntos do Fundo Social
                                                                      Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de
                                                                                Serviços, SA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-223/00)
(Quanto à primeira crı́tica, assente na ausência de carácter                                  (2000/C 233/35)
quase automático da inscrição)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europei-
A notificação da prestação de serviços não deve estar sujeita a    as um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 10 de
condições desproporcionadas ou não relacionadas com o               Maio de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção
 ---pagebreak--- 12.8.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/19
— 1.a Subsecção, no processo pendente naquele tribunal entre            1)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                        93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de                       concurso público para adjudicação de empreitadas que
Serviços, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                         impedem a participação de empresas que não tenham
de Justiça em 2 de Junho de 2000. O Supremo Tribunal                            apoiado as suas propostas com justificações do preço
Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
a tı́tulo prejudicial sobre a correcta interpretação das normas
de direito comunitário, nomedamente                                     2)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
—      dos artigos 5.o, n.o 4, e 7.o, n.o 2, do regulamento (CEE)               automática do limiar de anomalia das propostas a
       2950/83 (1) do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                   submeter ao exame de congruência baseado em critério
       aplica a decisão 83/516/CEE (2) relativa às funções do                 casuı́stico e em média aritmética de forma que não
       Fundo Social Europeu,                                                    permite aos empresários o conhecimento preventivo de
                                                                                tal limiar?
—      do artigo 5.o da decisão 83/516/CEE do Conselho, de
       17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo              3)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
       Social Europeu,                                                          Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
                                                                                rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
de modo a determinar se a decisão de certificação, para a qual                apresentação de proposta anómala tenha a certeza de
é competente o DAFSE, no caso de considerar desrazoáveis                       poder invocar as suas razões após a abertura das pro-
certas despesas e apenas as certificar parcialmente (a parte em                 postas e antes da tomada da decisão de exclusão?
que a certificação é negativa) impede a Comissão de aprovar
pagamentos relativos às despesas que não foram certificadas             4)     É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE
pelo orgão competente do Estado Membro.                                        a previsão de que a administração adjudicatária pode
                                                                                tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à
                                                                                economia do processo de construção, às soluções técnicas
(1) JO L 289, de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,          adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis
     p. 22.
                                                                                de que o proponente dispõe?
(2) JO L 289, de 22.10.1983, p. 38. Edição Especial Portuguesa:
     05.04, p. 26.
                                                                         5)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,
                                                                                inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
                                                                                mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou
                                                                                seja, decorrentes de tabelas oficiais?
                                                                         (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em sede                          das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de manda-
tário da associação temporária de empresas Anselmi Cave
Ghiaia Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e
com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA,
em nome próprio e na qualidade de mandatário da
      associação temporária, constituı́da com a IOS SpA
                                                                         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
                       (Processo C-225/00)                                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                         (2000/C 233/36)                                                          (Processo C-230/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                (2000/C 233/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
despacho de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em
sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário              em 9 de Junho de 2000 uma acção contra o Reino da
da associação temporária de empresas Anselmi Cave Ghiaia               Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e com                     representada por H. van Lier, consultor jurı́dico do Serviço
intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA, em                  Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por H. van der
nome próprio e na qualidade de mandatário da associação               Woude e T.E.M. Chellingsworth, advogados em Bruxelas, com
temporária, constituı́da com a IOS SpA. O Consiglio di Stato            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
seguintes questões:                                                     Kirchberg.


title: Processo T-273/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Sun Media/EUIPO — Meta4 Spain (METAPORN)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/55

         Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Sun Media/EUIPO — Meta4 Spain (METAPORN)
   (Processo T-273/16)
   (2016/C 270/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun Media Ltd (Hong Kong Central, Hong-Kong — Região Administrativa Especial da China) (representante: S. Schnider, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meta4 Spain, SA

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «METAPORN» — Pedido de registo n.o 11 819 281

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de março de 2016, nos processos apensos R 653/2015-2 e R 674/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e, caso esta intervenha por escrito, a outra parte no processo no EUIPO a suportarem as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral e no recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o e seguintes do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do dever do EUIPO de exercer as suas competências em conformidade com os princípios gerais do direito da União.


title: Processo C-449/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay Solexis SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Conceitos de «acordo» e de «prática concertada» — Conceito de «infração única e continuada» — Cálculo da coima)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay Solexis SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-449/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Conceitos de «acordo» e de «prática concertada» - Conceito de «infração única e continuada» - Cálculo da coima)
   2014/C 45/09
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Solvay Solexis SpA (representantes: T. Salonico, G. L. Zampa e G. Barone, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari e B. Gencarelli, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011, Solvay Solxis/Comissão (T-195/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que se refere à Solvay Solexis — Duração da infração — Conceito de «acordo» e de «prática concertada» — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Solvay Solexis SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


Avis juridique important

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E1994P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do tullilautakunta de 19 de Abril de 1994 no recurso interposto por Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark da decisão do Helsingin piiritullikamari (Processo E-1/94)

Jornal Oficial nº C 199 de 21/07/1994 p. 0009 - 0009

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do tullilautakunta de 19 de Abril de 1994 no recurso interposto por Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark da decisão do Helsingin piiritullikamari (Processo E-1/94) (94/C 199/08)Por despacho do tullilautakunta (comité de recurso aduaneiro) de 19 de Abril de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) em 27 de Abril de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no quadro do recurso interposto por Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark da decisão do Helsingin piiritullikamari (serviço aduaneiro do distrito de Helsínquia), sobre as seguintes questões:1. Altendendo, por um lado, ao monopólio legal de importação de bebidas alcoólicas de que goza a Oy Alko Ab (empresa de álcoois), mas também, por outro lado às medidas de autorização que a empresa se declarou disposta a tomar no sentido de permitir a importação comercial de álcool nos termos que ela própria definir pode considerar-se que a importação comercial de álcool de outros estados contratantes não é objecto de uma restrição quantitativa ou de uma medida de efeito equivalente contrária ao artigo 11º do Acordo EEE, caso o tribunal administrativo de recurso confirme a decisão da autoridade aduaneira competente, que não permitiu a colocação em livre prática de álcool importado sem a autorização da Oy Alko Ab exigida pela lei?2. O monopólio legal atrás referido é contrário ao artigo 16º do acordo?Em caso afirmativo:este artigo é suficientemente incondicional e preciso para produzir efeitos jurídicos, devendo assim considerar-se que o monopólio das importações expirou em 1 de Janeiro de 1994?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-348/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE")

text:
C 275/22                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                    de 2 de Outubro de 2003                                                    de 2 de Outubro de 2003
no processo C-348/02: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-89/03: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                                 peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                  («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            1999/13/CE»)                                                              93/15/CEE»)
                           (2003/C 275/38)                                                          (2003/C 275/39)
                     (Língua do processo: italiano)                                            (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-348/02, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-89/03, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República                 (agentes: L. Ström e B. Stromsky) contra Grão-Ducado do
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem           Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas                a declaração de que, ao não ter posto em vigor as disposições
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE do                 dar cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de
Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das                 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições
emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da                    respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
utilização de solventes orgânicos em certas actividades e                  explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), ou, em
instalações (JO L 85, p. 1, e — rectificativo — L 188, p. 54), a           qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão as referidas
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-                disposições, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
bem por força do artigo 15. o desta directiva, o Tribunal                  obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                   o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wa-
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,                thelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
seguinte:                                                                  decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e         1)    Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                   93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à
      à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                   harmonização das disposições respeitantes à colocação no
      resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                 mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, o
      actividades e instalações, a República Italiana não cumpriu as             Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o                       lhe incumbem por força da referida directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                               (1) JO C 101, de 26.4.2003.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2001 no processo C-404/01 P (R): Comissão das Comunidades Europeias contra Euroalliages e o. ("Recurso — Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido num processo de medidas provisórias — Dumping — Decisão que encerra o reexame de medidas que chegam ao seu termo — Urgência — Prejuízo pecuniário — Incerteza do seu ressarcimento ulterior no âmbito de uma acção de indemnização")

text:
18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/17
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                 TIÇA                                      Tribunal de paix de Luxembourg, proferida em 28 de
                                                                           Fevereiro de 2002, no processo Tilly Reichling contra
                                                                           Léon Wampach, sendo interessado o Établissement d’assu-
                  de 14 de Dezembro de 2001                                           rances contre la vieillesse et l’invalidité
no processo C-404/01 P (R): Comissão das Comunidades                                             (Processo C-69/02)
             Europeias contra Euroalliages e o. (1)
                                                                                (2002/C 118/27)
(«Recurso — Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferido num processo de medidas provisórias —
Dumping — Decisão que encerra o reexame de medidas que
chegam ao seu termo — Urgência — Prejuı́zo pecuniário —
Incerteza do seu ressarcimento ulterior no âmbito de uma                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      acção de indemnização»)                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
                                                                           de paix de Luxembourg, proferida em 28 de Fevereiro de
                                                                           2002, no processo Tilly Reichling contra Léon Wampach,
                           (2002/C 118/26)                                 sendo interessado o Établissement d’assurances contre la
                                                                           vieillesse et l’invalidité, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2002. O Tribunal de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        paix de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre as seguintes questões:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         1)    Deve o artigo 6.o, ponto 3, da Convenção de Bruxelas ser
                                                                                interpretado no sentido de que uma acção para execução
                                                                                de uma decisão judicial que implique necessariamente,
                                                                                segundo as normas processuais do direito nacional, a
                                                                                intervenção de um órgão jurisdicional nacional, pode ser
No processo C-404/01 P (R), Comissão das Comunidades                            considerada uma acção principal fundamentada num
Europeias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany, assistidos por                     contrato ou num facto? Pode considerar-se que uma
A. P. Bentley, barrister), apoiada por TNC Kazchrome, com                        acção principal fundada na execução forçada de um tı́tulo
sede em Almaty (Cazaquistão) e por Alloy 2000 SA, com sede                      judicial que declara e fixa um direito de crédito alimentar
no Luxemburgo (advogados: J. E. Flynn, barrister, J. Magnin e                    se fundamenta num contrato ou num facto na acepção
S. Mills, solicitors), que tem por objecto um recurso de                         do artigo 6.o, ponto 3? Pode considerar-se que uma acção
anulação do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira                      principal destinada à execução forçada de um direito de
Instância das Comunidades Europeias, de 1 de Agosto de                           crédito alimentar se fundamenta num contrato ou num
2001, Euroalliages e o./Comissão (T-132/01 R, Colect.,                          facto na acepção do artigo 6.o, ponto 3?
p. II-0000) sendo as outras partes no processo: Euroalliages,
com sede em Bruxelas (Bélgica), Péchiney électrométallurgie,
com sede em Courbevoie (France), Vargön Alloys AB, com                     2)    A expressão «derive do contrato ou do facto em que se
sede em Vargön (Suécia), e Ferroatlántica SL, com sede em                       fundamenta a acção principal» constante do artigo 6.o,
Madrid (Espanha) (advogados: D. Voillemot e O. Prost),                           ponto 3, da Convenção de Bruxelas, deve ser considerada
apoiadas pelo Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), o                     mais restritiva que a expressão «acções conexas» utilizada
Presidente do Tribunal de Justiça proferiu, em 14 de Dezembro                    no artigo 22.o, terceiro parágrafo, da Convenção de
de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         Bruxelas?
1)    É anulado o despacho do Presidente do Tribunal de Primeira          3)    Permite o artigo 6.o, ponto 3, da Convenção de Bruxelas
      Instância das Comunidades Europeias de 1 de Agosto de 2001                 que o requerido, quando a competência do tribunal a
      Euroalliages e o./Comissão (T-132/01 R).                                  quem foi submetida a acção principal decorre do
                                                                                artigo 16.o, ponto 5, dessa convenção e esta acção
                                                                                principal não submete ao tribunal o conhecimento do
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.                   mérito da relação jurı́dica entre as partes litigantes,
                                                                                submeta a esse tribunal um pedido reconvencional rela-
                                                                                cionado com o mérito do direito, quando, se o requerido
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       tivesse formulado esse pedido por via de acção autónoma,
                                                                                esta seria, nos termos da Convenção de Bruxelas, da
                                                                                competências dos órgãos jurisdicionais de outro Estado
(1) JO C 331 de 24.11.2001.                                                      contratante?


title: Processo T-520/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — ED/EUIPO («Função pública — Agente temporário — Teletrabalho — Pedido de prorrogação — Indeferimento — Recurso — Posterior reconhecimento de invalidez — Não conhecimento do mérito»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/37

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — ED/EUIPO
   (Processo T-520/16) (1)

   ((«Função pública - Agente temporário - Teletrabalho - Pedido de prorrogação - Indeferimento - Recurso - Posterior reconhecimento de invalidez - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 022/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ED (Barcelona, Espanha) (representante: S. Pappas, agente)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação, apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE, da decisão do EUIPO de 15 de janeiro de 2014, de indeferimento do pedido da requerente, de 26 de setembro de 2013, para ser autorizada essencialmente a continuar o teletrabalho a partir de Barcelona (Espanha) até ao restabelecimento da sua saúde e da decisão do presidente do EUIPO de 3 de junho de 2014, relativo ao indeferimento da sua reclamação de 7 de fevereiro de 2014.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.

               2)

               ED suportará um terço das suas próprias despesas.

               3)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por ED.

      (1)  JO C 7 de 12. 1. 2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia, sob o número F-93/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-274/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Saleh Thabet/Conselho

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/56

         Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Saleh Thabet/Conselho
   (Processo T-274/16)
   (2016/C 270/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Suzanne Saleh Thabet (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, barristers e G. Martin e M. Rushton, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016 L 74, p. 40), na parte em que se aplica à recorrente;

               —

               declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4), não são aplicáveis à recorrente e, consequentemente, anular a Decisão (PRSC) 2016/411, na parte em que se aplica à recorrente,

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base jurídica adequada para o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC (a seguir «decisão») e para o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 (a seguir «regulamento»). Nenhum elemento de prova permite demonstrar que o Conselho procedeu a um exame da base jurídica do artigo 1.o, n.o 1 da decisão ao adotar a Decisão (PESC) 2016/411 (a seguir «decisão controvertida»), apesar da obrigação expressa nesse sentido estabelecida no artigo 5.o da decisão. O facto de o artigo 1.o, n.o 1, poder ter tido uma base legal válida quando da sua adoção inicial em 21 de março de 2011 não confere a esta disposição um fundamento jurídico que dure até 2016 ou mais tarde.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos reconhecidos à recorrente pelo artigo 6.o TUE, lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o TUE, e pelos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao assumir que os processos judiciais no Egito respeitaram os direitos humanos fundamentais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao concluir que o critério a seguir para inscrever a recorrente na lista prevista no artigo 1.o, n.o 1, da decisão e no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento estava preenchido.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fornecido uma fundamentação suficiente para identificar novamente a recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa da recorrente e o direito à boa administração e à tutela judicial efetiva. Em particular, o Conselho não examinou cuidadosa e imparcialmente se as razões alegadas para justificar a nova identificação eram procedentes à luz das declarações feitas previamente pela recorrente.

               6.

               Sexto Fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade e da sua reputação. Os efeitos da decisão controvertida na recorrente são consideráveis, tanto no que se refere aos seus bens como no que se refere à sua reputação à escala mundial. A recorrente alega que o Conselho não demonstrou que o congelamento dos seu bens e recursos económicos está relacionado com ou é justificado por qualquer fim legítimo, e menos ainda que é proporcionado a esse fim.


title: Processo C-528/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/18

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-528/06)
   (2007/C 42/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2007, relativa à reutilização de informações do sector público e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força desta directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 345, p. 90.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-362/95 P: Blackspur DIY Ltd, sociedade de direito inglês Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald Cohen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão da primeira instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Nexo de causalidade - Direitos antidumping - Regulamentos (CEE) nº 3052/88 da Comissão e (CEE) nº 725/89 do Conselho]

text:
1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331 /3
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                     ( Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Setembro de 1997
                 de 16 de Setembro de 1997
                                                                  no processo C-l 39/96: Comissão das Comunidades Euro
no processo C-362/95 P: Blackspur DIY Ltd, sociedade de                  peias contra República Federal da Alemanha (')
direito inglês Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald
Cohen contra Conselho da União Europeia e Comissão                (Incumprimento de Estado — Directivas 93/48/CEE, 93/
               das Comunidades Europeias (')                      /49/CEE e 93/61/CEE — Não transposição no prazo
                                                                                fixado)
[Recurso de decisão da primeira instância — Responsabili                                      ( 97/C 331/06 )
dade extracontratual da Comunidade — Nexo de causali
dade — Direitos antidumping — Regulamentos (CEE)
n°. 3052/88 da Comissão e (CEE) n°. 725/89 do Conselho]                             (Língua do processo: alemão)
                            97/C 331 /05 )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                 (Língua do processo: inglês)                     No processo C-139/96, Comissão das Comunidades Euro
                                                                  peias ( agente : Klaus Dieter Borchardt) contra República
                                                                  Federal da Alemanha ( agentes: Ernst Röder, Bernd Kloke e
                                                                  Sabine Maass), que tem por objecto obter a declaração de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessá
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 rias para dar cumprimento às directivas:
                                                                  — 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 , que
                                                                      estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer
No processo C-362/95 P, Blackspur DIY Ltd, sociedade de               pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras
direito inglês com sede em Unsworth, Bury (Reino Unido),              destinados à produção de frutos, em conformidade
Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald Cohen, residentes             com a Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO L 250 de
em Manchester ( Reino Unido), respresentados por K. P. E.              7. 10 . 1993 , p . 1 ),
Lasok, QC, mandatado por C. Khan, Solicitor, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Maria Dennewald, 12, avenue de la Porte-Neuve, que tem            — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 , que
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                    estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             pelas plantas ornamentais e materiais de propagação
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada ) em 18                de plantas ornamentais, em conformidade com a
de Setembro de 1995 , Blackspur e o./Conselho e Comissão               Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO L 250 de 7. 10.
(T-168/94, Colect., p . 11-2627 ), bem como a devolução do             1993 , p. 9 ), e
processo ao Tribunal de Primeira Instância, sendo recorri
dos Conselho da União Europeia ( agente : Y. Crétien, assis      — 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que
tido por H. J. Rabe e G. M. Berrisch ) e Comissão das                 estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
Comunidades Europeias (agente : N. Khan, assistido por                 pelos materiais de propagação e plantação de produtos
H.-J. Rabe e G. M. Berrisch ), o Tribunal de Justiça (Pri             hortícolas, com excepção das sementes, em conformi
meira Secção), composto por L. Sevón, presidente de sec               dade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho (JO
ção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes;                  L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 19 ),
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, admi
nistradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um               a República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e das
                                                                  referidas directivas, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção),
                                                                  composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
1 . É negado provimento ao recurso.                               Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e H.
                                                                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
                                                                  mer; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Setembro de
                                                                  1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2 . A Blackspur DIY Ltd, bem como Steven Kellar, J. M. A.
     Glancy e Ronald Cohen, suportarão as suas próprias           1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessá
     despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comis              rias para dar cumprimento às directivas:
     são .
                                                                       — 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993,
                                                                           que estabelece a ficha contendo as condições a
P ) JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                            satisfazer pelas fruteiras e material de propagação
                                                                            de fruteiras destinados à produção de frutos, em
                                                                            conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con
                                                                            selho,


title: Cancelamento do processo C-407/00

text:
15.6.2002              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 144/31
           Cancelamento do processo C-407/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-462/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                        (2002/C 144/59)                           Áustria.
                                                                  (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                             Cancelamento do processo C-235/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                (2002/C 144/63)
                                                                  Por despacho de 9 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/
           Cancelamento do processo C-408/00 (1)                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Italiana.
                        (2002/C 144/60)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 22 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-408/
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                                         Cancelamento do processo C-242/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                                (2002/C 144/64)
                                                                  Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-242/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
           Cancelamento do processo C-461/00 (1)                  do Luxemburgo.
                        (2002/C 144/61)
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e
Áustria.                                                                                C-270/01 (1)
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                                (2002/C 144/65)
                                                                  Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                  C-269/01 e C-270/01 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
           Cancelamento do processo C-462/00 (1)                  tados pelo Tribunale di L’Aquila): Flora Panepucci contra Rina
                                                                  Iannarelli (C-269/01) e Attilio Maria Cecchini contra Mario
                        (2002/C 144/62)                           Basile (C-270/01).
                                                                  (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo C-237/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de Maio de 2007 — Dieter Janacek/Freistaat Bayern

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de Maio de 2007 — Dieter Janacek/Freistaat Bayern
   (Processo C-237/07)
   (2007/C 183/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Demandante: Dieter Janacek

      Demandado: Freistaat Bayern
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1), deve ser interpretado no sentido de que é igualmente conferido ao terceiro, cuja saúde é prejudicada, o direito subjectivo a que seja elaborado um plano de acção, se, independentemente da existência de um plano de acção, esse terceiro, para exercer o seu direito de se proteger contra os efeitos nocivos para a saúde da ultrapassagem do valor-limite para a imissão de partículas finas PM10, puder exigir judicialmente a intervenção das autoridades?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o terceiro cuja saúde é prejudicada pela poluição por partículas finas PM10 tem direito a que seja elaborado um plano de acção em que sejam estipuladas medidas a tomar a curto prazo, que assegurem a rigorosa observância do valor-limite para a imissão de partículas finas PM10?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, até que ponto deve o risco de ultrapassagem do valor-limite ser reduzido e a sua duração limitada pelas medidas estipuladas num plano de acção? O plano de acção pode limitar-se, segundo a concepção de um sistema progressivo, a medidas que, na verdade, não garantem a observância dos valores-limite, mas a curto prazo levam à melhoria da qualidade do ar?

      (1)  JO L 296, p. 55.


title: Processo C-63/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n. o  4 de Barcelona (Espanha) em 13 de Fevereiro de 2009 — Axel Walz / Clickair

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 4 de Barcelona (Espanha) em 13 de Fevereiro de 2009 — Axel Walz / Clickair
   (Processo C-63/09)
   2009/C 102/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 4 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Axel Walz

      Demandada: Clickair

      Questão prejudicial

   O limite da responsabilidade a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de Maio de 1999, abrange tanto os danos materiais como os danos morais decorrentes da perda da bagagem?


title: Processo T-457/13 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por CC do acórdão proferido em 11 de julho de 2013 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-9/12, CC/Parlamento

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/42

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por CC do acórdão proferido em 11 de julho de 2013 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-9/12, CC/Parlamento
   (Processo T-457/13 P)
   2013/C 325/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CC (Bridel, Luxemburgo) (representante: G. Maximini, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão proferido em 11 de julho de 2013 pelo Tribunal da Função Pública (TFP) no processo F-9/12, CC/Parlamento Europeu;

               —

               consequentemente, admitir o pedido da recorrente de reparação do prejuízo causado pelas atuações prejudiciais;

               —

               decidir em conformidade com os pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância;

               —

               condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de o TFP se ter erradamente abstido de ordenar as medidas de instrução necessárias e ter consequentemente cometido um manifesto erro de apreciação a respeito da perda, pela recorrente, de uma hipótese de ser recrutada pelo Parlamento a partir de junho de 2005.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a erro de direito e a manifesto erro de apreciação e, a título subsidiário, a desvirtuação dos factos, cometidos quando o TFP concluiu que o Conselho tinha sido informado da existência da lista de candidatos aprovados na qual figurava o nome da recorrente.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a erro de direito, a manifesto erro de apreciação, a desvirtuação dos factos, a deficiência de fundamentação e à não apreciação de um fundamento invocado, na medida em que o TFP não respondeu aos fundamentos invocados pela recorrente a respeito da obstrução feita pelo Parlamento ao seu recrutamento pelas instituições e organismos da União, a respeito da ausência de informação sobre a existência da lista de candidatos aprovados e a respeito do facto de o EPSO ter recebido autorização para inscrever a recorrente na sua base de dados e para repercutir essa informação.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a erro de direito e a desvirtuação dos factos, na medida em que o TFP i) considerou erradamente que o Parlamento não tinha o dever jurídico de difundir a lista de candidatos aprovados a todas as instituições e organismos da União, ii) não retirou as consequências da violação do princípio da igualdade de tratamento, da boa administração e da segurança jurídica e iii) se absteve de examinar determinados documentos.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a desvirtuação dos factos e a manifesto erro de apreciação a respeito da informação sobre a prorrogação da lista de candidatos aprovados, na medida em que o TFP concluiu que o Conselho e as outras instituições e organismos da União tinham conhecimento de que a validade da lista de candidatos aprovados tinha sido prorrogada entre junho e agosto de 2007.

               6.

               O sexto fundamento é relativo a erro de direito, a manifesto erro de apreciação, a desvirtuação dos factos e a abstenção de os examinar, na medida em que o TFP concluiu que a prorrogação da duração da validade da lista de candidatos aprovados a respeito dos outros inscritos nessa lista não implicava uma desigualdade de tratamento em detrimento da recorrente.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo a erro de direito e a manifesto erro de apreciação, na medida em que o TFP não retirou as necessárias conclusões da destruição, pelo Parlamento, dos documentos respeitantes à situação da recorrente.

               8.

               O oitavo fundamento é relativo a erro de direito, a manifesto erro de apreciação e, a título subsidiário, a desvirtuação dos factos, a omissão de ordenar medidas de instrução e a falta de fundamentação, na medida em que o TFP não tomou em conta a situação concreta da recorrente e o comportamento culposo do Parlamento na sua análise da existência da perda da hipótese de ser recrutada e na avaliação do prejuízo sofrido.


title: Processo T-63/08: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Cementir Italia/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/40

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Cementir Italia/Comissão
   (Processo T-63/08)
   (2008/C 92/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Cementir Italia Srl (Roma, Itália) (Representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrino e G. Barone, advogados)

      Recorida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade da decisão recorrida e anulá-la na íntegra na medida em que considera auxílio de Estado a medida contestada, sendo que esta constitui, pelo contrário, uma sequência legítima da medida de indemnização decidida pelo Estado Italiano a favor da Terni (e das suas subsidiárias) a título de compensação pela expropriação das suas instalações eléctricas ocorrida em 1962-1963;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão recorrida na parte em que:

                           a)

                           considera que a Itália deu ilegalmente execução ao auxílio de Estado a favor da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche, violando o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE;

                           b)

                           considera que devem ser recuperados montantes junto da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche;

                           c)

                           condena a Itália a proceder à recuperação dos referidos montantes acrescidos de juros o mais brevemente possível;

               —

               A título ainda mais subsidiário, anular a decisão recorrida, na parte em que ordena à Itália que recupere o auxílio acrescido de juros o mais brevemente possível, na medida em que a referida recuperação viola o princípio geral da confiança legítima.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-62/08, ThyssenKrupp/Comissão.


title: Processo C-488/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de Cassation (França), chambre commerciale, financière et économique de 16 de Novembro de 2004, no processo Galeries de Lisieux SA contra Organic Recouvrement

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de Cassation (França), chambre commerciale, financière et économique de 16 de Novembro de 2004, no processo Galeries de Lisieux SA contra Organic Recouvrement
   (Processo C-488/04)
   (2005/C 31/20)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de Cassation (França), chambre commerciale, financière et économique de 16 de Novembro de 2004, no processo Galeries de Lisieux SA contra Organic Recouvrement, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2004.
   A Cour de Cassation (França), chambre commerciale, financière et économique solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que um imposto como o imposto para auxílio ao comércio e ao artesanato, instituído pela Lei de 13 de Julho de 1972, que tem por base de incidência os estabelecimentos de comércio a retalho cuja superfície de vendas é superior a 400 m2 e cujo produto alimenta contas especiais das caixas de seguro de velhice dos comerciantes e dos artesãos com vista à concessão do auxílio especial compensatório, que consiste, na sequência da Lei n.o 81-1160 de 30 de Dezembro de 1981, na actual indemnização por cessação de actividade, deve ser qualificado de auxílio de Estado uma vez que é suportado unicamente por estabelecimentos cuja superfície de vendas é superior a 400 m2 ou que têm um volume de negócios superior a 460 000 euros, e que proporciona ao futuro beneficiário da indemnização uma diminuição dos encargos resultante da possibilidade de reduzir o seu eventual financiamento para um regime complementar de reforma?


title: Processo C-294/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk/Secretary of State for the Home Department ( Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.°  1/80 do Conselho da Associação — Artigo 6.° , n.°  1, primeiro travessão — Trabalhador integrado no mercado regular de trabalho — Autorização de entrada na qualidade de estudante ou de 'au pair' — Repercussão no direito de residência )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-294/06) (1)

   («Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão - Trabalhador integrado no mercado regular de trabalho - Autorização de entrada na qualidade de estudante ou de 'au pair' - Repercussão no direito de residência»)
   (2008/C 64/13)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal
   Partes no processo principal

      Recorrentes: The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Reino Unido) — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Conceito de trabalhador integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã turca contratada como «au pair» e que obteve uma autorização de residência por um período dois anos a fim de exercer essa actividade — Cidadãos turcos titulares de uma autorização de residência a fim de frequentar um ciclo de formação e de uma autorização de trabalho que lhe permitia até 20 horas de trabalho por semana durante o ano escolar
   Parte decisória
   A circunstância de um cidadão turco ter sido autorizado a entrar no território de um Estado-Membro na qualidade de «au pair» ou de estudante não o pode privar da qualidade de «trabalhador» nem impedir de integrar o «mercado regular de trabalho» desse Estado-Membro na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação. Esta circunstância não pode, assim, impedir o referido cidadão de invocar essa disposição para obter a renovação da sua autorização de trabalho e beneficiar do correlativo direito de residência.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.


title: Processo C-343/05: Acção intentada em 19 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/11

         Acção intentada em 19 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-343/05)
   (2005/C 281/20)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 19 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Pignataro Nolin e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2001/37 (1):
               porquanto não assegurou a transposição, pela província autónoma de Åland, do artigo 8.o-A da Directiva 89/622/CEE, o qual foi aditado pela Directiva 92/41/CEE e faz parte do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE;
               e
               porquanto não assegurou o respeito da proibição de comercialização de tabaco para mascar nos navios matriculados na Finlândia, a qual consta das disposições comunitárias referidas; e

               2)

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A lista constante do anexo II da directiva 2001/37/CE refere a directiva 92/41/CEE e a data para a transposição desta, nomeadamente, 1 de Julho de 1992. No que respeita à Finlândia, a data para a transposição da directiva é a da sua adesão à Comunidade Europeia, 1 de Julho de 1995, se bem que a Finlândia estivesse já obrigada a cumprir a referida directiva desde 1 de Janeiro de 1994, por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

      (1)  Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).


title: Processo T-422/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — SGPS/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas — Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Prejuízo para a concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento» )

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — SGPS/Comissão
   (Processo T-422/07) (1)

   (Auxílios de Estado - Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas - Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Prejuízo para a concorrência - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Igualdade de tratamento)
   2012/C 58/11
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Djebel — SGPS, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Andrade Neves e S. Castro Caldeira, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: M. Afonso e B. Martenczuk, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação da Decisão 2007/582/CE da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel (JO L 219, p. 30).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Djebel — SGPS, SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-569/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Emil Micsunescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-314/12, Micsunescu/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/53

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Emil Micsunescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-314/12, Micsunescu/Comissão
   (Processo C-569/12 P)
   2013/C 225/97
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Emil Micsunescu (representante: R. Neagu, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 27 de junho de 2013 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decidiu que o recurso era inadmissível.


title: Cancelamento do processo C-317/98

text:
C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-              daquela directiva.
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento
     à Directiva 98/90/CE da Comissão de 30 de Novembro              — condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veı́culos a
     motor e seus reboques (1), o Reino da Bélgica não cumpriu       Fundamentos e principais argumentos
     as obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva.
                                                                      O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
                                                                      qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.             quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                      Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                      fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Fundamentos e principais argumentos                                   Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
                                                                      adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada no pedido da Comissão.
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os          (1) JO L 286 de 23 de Outubro de 1998, p. 34.
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada no pedido da Comissão.
(1) JO L 337 de 12 de Dezembro de 1998, p. 29.                                    Cancelamento do processo C-204/99 (1)
                                                                                (2000/C 79/40)
                                                                      Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino              do Luxemburgo.
da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                       (Processo C-34/00)
                          (2000/C 79/39)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                        Cancelamento do processo C-317/98 (1)
representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                                      (2000/C 79/41)
Wagner, Kirchberg.
                                                                      Por despacho de 25 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-317/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Udine, sezione
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-         distaccata di Cividale del Friuli): Procuratore della Repubblica
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento        contra Claudio Chiarotti e Antonino Chillemi.
     à Directiva 98/77/CE da Comissão de 2 de Outubro
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas
     a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenien-
     tes dos veı́culos a motor (1) ou ao não comunicar as


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-298/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Auxílio à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e legumes — Regulamento (CEE) n.° 1558/91 — Artigo 1.° — Peras e pêssegos — Decisão 2002/524/CE)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-298/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Auxílio à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e legumes - Regulamento (CEE) n.o 1558/91 - Artigo 1.o - Peras e pêssegos - Decisão 2002/524/CE)
   (2004/C 300/18)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-298/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 21 de Agosto de 2002, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Cattabriga, assistida por M. Moretto), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de Secção, N. Colneric (relator), J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo C-278/15 P: Recurso interposto em 4 de junho de 2015 por The Royal County of Berkshire Polo Club Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de março de 2015 no processo T-581/13, Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/13

         Recurso interposto em 4 de junho de 2015 por The Royal County of Berkshire Polo Club Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de março de 2015 no processo T-581/13, Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI
   (Processo C-278/15 P)
   (2016/C 270/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Royal County of Berkshire Polo Club Ltd (representante: J. Maitland-Walker, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Por despacho de 14 de janeiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-336/99: Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por Henkel KgaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 63/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por                         Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por
Henkel KgaA contra o Instituto de Harmonização do                       Henkel KGaA contra o Serviço de Harmonização do
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-336/99)                                                      (Processo T-337/99)
                          (2000/C 63/55)                                                           (2000/C 63/56)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de                    Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,                (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada pelos                    representada por Holger Friederich Wissel e Dr. Christian
advogados Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, do             Osterrieth, do escritório Pünder, Volhard, Weber & Axter,
escritório de advogados Pünder, Volhard, Weber & Axter, de              Düsseldorf (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    no escritório do advogado Aloise May, 31, Grand Rue.
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                    1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de                  de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de Setembro
    Setembro de 1999, no processo de recurso R 70/1999-3,                    de 1999, no processo de recurso R 73/1999-3 interposto
    relativo ao pedido de registo de marca comunitária                      no processo de marca comunitária n.o 703 215;
    n.o 703 231;
                                                                         2. Condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
2. Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                          a pagar as despesas do processo.
    Interno nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca em causa:                Marca tridimensional pela utili-
Marca em questão:             Marca tridimensional que utiliza                                         zação das cores branca e vermelha
                               as cores branca e verde — Registo                                        — Registo n.o 703 215
                               n.o 703 231
                                                                         Produto ou serviço:            Classe 3, detergente para máqui-
Produto ou serviço:            Classe 3 — detergentes para roupa                                        nas de lavar roupa e loiça em
                               ou louça sob a forma de pastilhas                                        pastilhas
Decisão recorrida na          Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   alı́nea b), do Regulamento
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
                                   (CE) n.o 40/94
                                                                                (CE) n.o 40/94
                               — desvio de poder
                                                                                — desvio de poder
                               — violação      de     formalidades
                                                                                — violação formal do direito.
                                   legais.


title: Processo T-304/06: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 — Reber/IHMI (Mozart)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/61

         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 — Reber/IHMI (Mozart)
   (Processo T-304/06)
   (2006/C 326/131)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Paul Reber GmbH & Co. KG (Bad Reichenall, Alemanha) (representante: O. Spuhler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2006 no processo R 97/2005-2;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «Mozart» para bens da classe 30 (marca comunitária n.o 21071).

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG.

      Decisão da Divisão de Oposição: nulidade da marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), violação do princípio do exame oficioso previsto no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, violação do princípio da confiança legítima e do artigo 7.o, n.o 1, alínea c, do Regulamento n.o 40/94.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-120/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de 2007 — MB Immobilien/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado nos novos Länder — Obrigação de recuperação — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/23

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de 2007 — MB Immobilien/Comissão
   (Processo T-120/07 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado nos novos Länder - Obrigação de recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2008/C 37/34)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: MB Immobilien Verwaltungs GmbH (Neukirch, Alemanha) (Representante: G. Brüggen, advogado)

      Demandado: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Gross e T. Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/492/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela República Federal da Alemanha ao Grupo Biria (JO L 183, p. 27)
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-285/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Symvoulio Tis Epilkrateias (Supremo Tribunal Administrativo — Grécia) de 10 de Maio de 2005, no processo Associação Enosi Efopliston Aktoploïas, sociedade anónima de cabotagem ANEK, sociedade anónima de cabotagem Minoïkes Grammes, sociedade anónima de cabotagem N.E. Lesbou e sociedade anónima de cabotagem Blue Star Ferries contra Ypourgos Emborikis Naftilias (ministro da Marinha Mercante)

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Symvoulio Tis Epilkrateias (Supremo Tribunal Administrativo — Grécia) de 10 de Maio de 2005, no processo Associação Enosi Efopliston Aktoploïas, sociedade anónima de cabotagem ANEK, sociedade anónima de cabotagem Minoïkes Grammes, sociedade anónima de cabotagem N.E. Lesbou e sociedade anónima de cabotagem Blue Star Ferries contra Ypourgos Emborikis Naftilias (ministro da Marinha Mercante)
   (Processo C-285/05)
   (2005/C 243/11)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Symvoulio Tis Epilkrateias (Grécia) de 10 de Maio de 2005, no processo Associação Enosi Efopliston Aktoploïas, sociedade anónima de cabotagem ANEK, sociedade anónima de cabotagem Minoïkes Grammes, sociedade anónima de cabotagem N.E. Lesbou e sociedade anónima de cabotagem Blue Star Ferries contra Ypourgos Emborikis Naftilias, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Julho de 2005.
   O Symvoulio tis Epilkrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               a)

               «Tendo em conta o disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364), os particulares podem invocar este regulamento para contestar a validade de disposições adoptadas pelo legislador grego antes de 1 de Janeiro de 2004?»

               b)

               «Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 permitem a adopção de disposições nacionais por força das quais os armadores apenas podem fornecer serviços de cabotagem marítima em certas linhas, determinadas anualmente por uma autoridade nacional competente para o efeito, sob reserva da obtenção de uma autorização administrativa prévia, emitida no quadro de um regime de autorização que tem como características: i) abranger todas as linhas que servem ilhas as ilhas, sem excepção; ii) permitir às autoridades nacionais aceitar um pedido de autorização de afectação a um serviço regular introduzindo, de forma discricionária e sem prévia definição dos critérios aplicados, uma modificação unilateral dos elementos do pedido relativos à frequência e ao período de interrupção do serviço bem como ao frete?».

               c)

               «Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se que constitui uma restrição ilícita à livre prestação de serviços consagrada no artigo 49.o do Tratado que institui a Comunidades Europeias uma regulamentação nacional que prevê que o armador ao qual a administração tenha concedido uma autorização de afectação de um navio a uma linha determinada (aceitando o pedido apresentado para esse efeito sem alterações ou após modificar alguns pontos, com o acordo do armador), é, em princípio, obrigado a operar ininterruptamente na linha em questão durante todo o período anual de serviço e deve, a fim de garantir o cumprimento desta obrigação, apresentar, antes do início das operações de navegação, uma carta de garantia que poderá ser accionada total ou parcialmente em caso de incumprimento total ou parcial da obrigação em questão?»

               d)

               «O disposto no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), b), c), f) e g), da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998 'relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros' (JO L 144), na versão aplicável no período pertinente, ou seja, no período anterior à alteração introduzida pela Directiva 2003/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003 (JO L 123), obsta a uma regulamentação nacional que proíbe em termos absolutos que os navios que tenham ultrapassado uma certa idade efectuem viagens nacionais?»


title: Cancelamento do processo C-369/99

text:
15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 144/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-233/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/50)
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão:
      O regulamento impugnado tem como base jurı́dica o
      artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do
      Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação
      dos recursos da pesca através de determinadas medidas           Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do
      técnicas de protecção dos juvenis de organismos mari-          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      nhos. Esta disposição atribui à Comissão uma competên-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-233/99
      cia legislativa limitada que esta instituição apenas pode      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns
      exercer nos casos e condições nela previstos, enquanto a       Byret): processo penal contra Tonny Haugsted Hansen.
      competência legislativa em matéria de pescas é, com
      carácter geral, do Conselho, de acordo com o procedi-
      mento previsto no artigo 37.o CE. No caso presente, a           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      Comissão refere-se a um relatório de Novembro de 2000
      do Conselho Internacional de Exploração do Mar e à
      existência do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 (que,
      segundo afirma a Comissão «não pode produzir qualquer
      outro efeito» — ver, JO L 47 de 19.2.2002, p. 21). Não
      se fornece qualquer outro dado que justifique que, em
      19 de Março, a conservação dos recursos de pescada
      das Zonas CIEM afectadas exige acções imediatas da
      Comissão.                                                                 Cancelamento do processo C-369/99 (1)
—     Violação do princı́pio da não-discriminação.                                          (2002/C 144/51)
—     Falta de fundamentação.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2001, o Presidente do
Os principais argumentos invocados são análogos aos do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-304/01 (2).                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/
                                                                      /99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
(1) Da Comissão, de 19 de Março de 2002; JO L 77, de 20.3.2002,
    p. 8.
                                                                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 15.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/99 (1)
            Cancelamento do processo C-61/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/52)
                         (2002/C 144/49)
                                                                      Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do
Por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/99             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht          gericht): Vetharanigam Pathminidevi contra Landeskreditbank
Mainz): Deutsche Post AG contra Landal Green Parks GmbH.              Baden-Württemberg — Förderbank.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                            (1) JO C 34, de 5.2.2000.