title: Processo T-240/00: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2000 por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.10.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/35
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular as decisões tomadas pela Comissão em execução
Através da decisão impugnada, a AIPN pôs termo ao destaca-                    do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de
mento do recorrente no grupo polı́tico «Europe des Démocra-                    Abril de 1999 no processo T-50/98 nos termos do
ties et des Différences» e reintegrou-o num posto na Direcção                 artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o);
Geral da Informação e das Relações Públicas.
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão explı́cita de
O recorrente contesta a legalidade desta decisão, pede a sua                  indeferimento, adoptada em 25 de Maio de 2000 pela
anulação e reclama a reparação dos danos daı́ resultantes.                   Comissão como resposta à reclamação do recorrente,
Invoca a violação dos direitos da defesa e da obrigação de                   R/21/2000, de 18 de Janeiro de 2000;
fundamentação. Além disso, invoca a violação do respeito da            —     condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de uma
confiança legı́tima, bem como do dever de assistência. Por fim,                indemnização de 3 000 000 BEF ou de qualquer outro
alega que a decisão impugnada está ferida de desvio de poder.                montante, ainda que superior, a decidir ex aequo bono pelo
                                                                               Tribunal;
                                                                         —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Por decisão de 28 de Julho de 1999, a Comissão informou o
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2000 por                         recorrente de que o Comité de Promoção procedeu a uma
Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades                     comparação dos seus méritos com os do conjunto dos
                            Europeias                                    funcionários propostos e com os do conjunto dos funcionários
                                                                         considerados mais aptos para uma promoção ao grau A4 em
                      (Processo T-240/00)                                1997 e que, na sequência deste exame comparativo, decidiu
                                                                         não inscrever o recorrente na lista dos funcionários com mais
                                                                         méritos nos termos do exercı́cio de 1997. Esta decisão foi
                         (2000/C 302/80)
                                                                         tomada na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                         Primeira Instância em 14 de Abril de 1999 no processo
                                                                         T-50/98, com o qual o Tribunal de Primeira Instância anulou
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         a decisão da Comissão de não promover o recorrente em
                                                                         1997.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 12 de Setembro de 2000, um recurso contra              Com o presente recurso, o recorrente invoca que a Comissão
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars               não assegurou uma correcta execução do acórdão referido.
Bo Rasmussen, com domicı́lio em Dalheim (Grão Ducado do                 Sustenta que a Comissão violou a obrigação de fundamentação,
Luxemburgo), representado por Joëlle Chouchroun, advogado                bem como o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários e o
no foro do Luxemburgo.                                                   princı́pio da igualdade de tratamento.


title: Processo T-438/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Global Steel Wire/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/11

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Global Steel Wire/Comissão
   (Processo T-438/12)
   2012/C 373/17
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado e P. Herrero Prieto, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, ao abrigo do artigo 264.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia, de 25 de julho de 2012, no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;

               —

               Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido de incapacidade contributiva e/ou de pagamento diferido com isenção da constituição de garantia bancária apresentado pela recorrente à Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo a erros de facto e de direito na apreciação da capacidade contributiva da recorrente para fazer face ao pagamento da coima.

               2.

               Um segundo fundamento relativo a erros de facto e de direito na apreciação da capacidade contributiva dos acionistas da recorrente.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que, a respeito de outras empresas do setor, a Comissão reconheceu uma situação de incapacidade contributiva, reduziu o montante da coima ou dispensou a constituição de uma garantia.

               4.

               Um quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.

                           —

                           Em primeiro lugar, a Comissão não concedeu à recorrente a possibilidade de expor o seu ponto de vista.

                           —

                           Em segundo lugar, a Comissão exorbitou da sua competência, tendo violado o princípio da colegialidade.

                           —

                           Por último, a Comissão não respeitou o dever de fundamentação dos atos.


title: Processo C-554/12 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09, DEI/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/11

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09, DEI/Comissão
   (Processo C-554/12 P)
   2013/C 32/15
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Th. Christoforou e A. Antoniadis; advogado: A. Oikonomou)

      Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral do acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09.

               —

               Decisão definitiva do litígio, na medida em que o estado dos autos o permita.

               —

               Condenação da DEI a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão nas duas instâncias processuais.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Pelo acórdão proferido no processo T-421/09, o Tribunal Geral anulou a decisão de 4 de agosto de 2009, em que a Comissão considerou que as medidas corretivas propostas pela República Helénica eram indispensáveis e proporcionadas para eliminar as consequências da infração e para assegurar o cumprimento da decisão anterior de 5 de março de 2008 (a seguir «decisão de 5 de agosto de 2009» ou «decisão impugnada»). O Tribunal declarou que a decisão impugnada devia ser anulada, com o único fundamento de que a decisão anterior da Comissão, de 5 de março de 2008, em que se baseava exclusivamente a decisão impugnada, tinha sido entretanto anulada pelo acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-169/08 também em 20 de setembro de 2012.

               2.

               Atendendo a que a Comissão considera que o acórdão do Tribunal proferido no processo Τ-169/08 se baseia em vários erros de direito, numa fundamentação incompleta e insuficiente e numa interpretação errada dos factos e dos fundamentos da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, interpôs também recurso do referido acórdão do Tribunal Geral. Por conseguinte, se o referido recurso instaurado do acórdão proferido no processo Τ-169/08 for acolhido, ficará automaticamente eliminado o único fundamento em que se baseou o acórdão, aqui recorrido, do processo Τ-421/09.


title: Processo F-12/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2011 — A/Comissão (Função pública — Funcionários — Doença profissional — Relação entre os procedimentos previstos nos artigos 73. °e 78. °do Estatuto — Indemnização provisória — Reembolso de despesas médicas — Acesso ao dossier individual)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2011 — A/Comissão
   (Processo F-12/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Doença profissional - Relação entre os procedimentos previstos nos artigos 73.o e 78.o do Estatuto - Indemnização provisória - Reembolso de despesas médicas - Acesso ao dossier individual)
   2011/C 362/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: A (P., França) (Representantes: B. Cambier e A. Paternostre, advogados)

      Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de declaração da responsabilidade da Comissão por determinadas faltas alegadamente cometidas contra o recorrente no âmbito do procedimento assente no artigo 73.o do Estatuto, bem como anulação de várias decisões que recusam aplicar ao recorrente as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, comunicar-lhe uma série de documentos que fazem parte do seu dossier médico e reembolsá-lo de determinadas despesas médicas. Por outro lado, pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O recorrente é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 113, de 16.05.09, p. 45


title: Processo T-296/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão ( «Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Indícios suficientemente sérios  — Fiscalização jurisdicional  — Proporcionalidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão
   (Processo T-296/11) (1)

   ((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Indícios suficientemente sérios - Fiscalização jurisdicional - Proporcionalidade»))
   2014/C 135/36
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cementos Portland Valderrivas (Pamplona, Espanha) (representantes: L. Ortiz Blanco, A. Lamadrid de Pablo e N. Ruiz García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, C. Urraca Caviedes e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Rivas, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2368 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cementos Portland Valderrivas, SA é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-430/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Novembro de 2009 — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Novembro de 2009 — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-430/09)
   2010/C 24/42
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Euro Tyre Holding BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   À luz do artigo 28.o C, A, proémio e alínea a), da Sexta Directiva relativa ao IVA (1), bem como dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, e 28.o B, A, alínea a), primeiro parágrafo, da mesma directiva, como se deve determinar, nos casos em que a mesma mercadoria é objecto de duas entregas sucessivas efectuadas entre sujeitos passivos agindo nessa qualidade, de modo a que se possa falar de uma expedição ou de um transporte intracomunitário único, qual a entrega a que o transporte intracomunitário deve ser imputado, quando o transporte da mercadoria é efectuado pela pessoa que tem tanto a qualidade de compradora na primeira entrega como a qualidade de vendedora na segunda entrega ou por conta dessa pessoa?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-292/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Veículos em fim de vida — Directiva 2000/53/CE)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-292/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Veículos em fim de vida - Directiva 2000/53/CE)
   (2004/C 217/14)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-292/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e P. Aalto) contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-609/10 P: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 por Dieter C. Umbach do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 21 de Outubro de 2010 , no processo T-474/08, Dieter C. Umbach/Comissão Europeia

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/8

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 por Dieter C. Umbach do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 21 de Outubro de 2010, no processo T-474/08, Dieter C. Umbach/Comissão Europeia
   (Processo C-609/10 P)
   2011/C 89/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dieter C. Umbach (representante: M. Stephani, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010, no processo T-474/08 (Umbach/Comissão Europeia);

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 2 de Setembro de 2008, SG.E.3/MV/psi D(2008) 6991;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas do processo de primeira instância e nas despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna com o seu recurso o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 21 de Outubro de 2010, no processo T-474/08 e pede a anulação desse mesmo acórdão, com o qual lhe foi recusado o acesso pleno a documentos relativos a um Contrato Tacis, que lhe dizem respeito.
   O recorrente entende que, devido antes de mais às obrigações decorrentes do direito primário, em especial do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais, lhe deve ser concedido o acesso directo a documentos que lhe dizem respeito, especialmente quando a Comissão o demanda num tribunal de um Estado-Membro reclamando um pagamento e, para se defender nesse processo, precisa de ter acesso aos documentos da Comissão Europeia.
   Pelo seu lado, a Comissão Europeia parte do princípio de que no presente caso só se aplica o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e, assim, lhe é permitido conceder apenas acesso parcial aos ditos documentos ou mesmo recusar o acesso.
   No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o recorrente parte do princípio de que, se este regulamento for aplicável, a discricionariedade da Comissão Europeia é limitada pelos seus direitos fundamentais, o que, do ponto de vista do direito derivado, deve levar ao mesmo resultado que o obtido com o direito primário, devido à disposição acima mencionada da Carta dos Direitos Fundamentais


title: Processo T-447/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/55

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-447/09)
   2010/C 24/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 28 de Agosto de 2009 relativa à compensação do crédito constituído pelo contrato FP7 239108 ICT — VAMDC/=PF= com o alegado crédito da Comunidade face ao CNRS reclamado ao abrigo do contrato NEMAGENETAG;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede a anulação do acto de compensação, contido na decisão BUDG/C3 D(2009) 10.5 — 1232 de 28 de Agosto de 2009, através do qual a Comissão procedeu à recuperação de montantes pagos ao recorrente no âmbito do contrato NEMAGENETAG relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega três fundamentos relativos:

               —

               à violação dos direitos de defesa, na medida em que a decisão foi tomada sem que a Comissão tenha examinado os elementos de resposta circunstanciados do CNRS relativamente ao relatório final de auditoria;

               —

               a erros de direito e a erros manifestos de apreciação dos factos que afectam a decisão e que levaram a Comissão, por um lado, a rejeitar os custos ao modificar os critérios de apreciação das despesas elegíveis, e por outro, a afastar erradamente os elementos de prova das despesas suportadas para o projecto;

               —

               à violação do artigo 73.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que, em primeiro lugar, o crédito controvertido não podia ser considerado «certo, líquido e exigível» devido ao carácter sério da contestação de que foi objecto, e, em segundo lugar, os créditos que foram compensados não podiam ser considerados recíprocos, pois um é colectivo e o outro pessoal e, por último, o montante do pré-financiamento devido ao abrigo do contrato VAMCD não era exigível no momento da adopção do acto de compensação


title: Processo T-358/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/25

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão
   (Processo T-358/06)
   (2007/C 20/37)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação total ou parcial da decisão de que a Heijmans N.V. e a Heijmans Infrastructuur B.V. são destinatárias;

               —

               Anulação ou, pelo menos, redução da coima aplicada à Heijmans N.V. e à Heijmans Infrastructuur B.V.;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas no processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos). Embora não seja destinatária da decisão, a recorrente entende que esta lhe diz directa e individualmente respeito, na medida em que a decisão refere que a recorrente faz parte do grupo Heijmans e que, por força da decisão, a recorrente tem de levar em conta que terá de responder pelos comportamentos em causa.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 2.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, porquanto a Comissão partiu erradamente do princípio de que o mercado neerlandês do betume rodoviário constituía o contexto económico relevante para apreciar as provas contra a Heijmans Infrastructuur B.V. A Comissão também partiu erradamente do princípio de que a Heijmans Infrastructuur B.V. fez parte de um grupo determinado de empresas de construção rodoviária que cooperavam entre si no domínio da compra de betume rodoviário e, nessa qualidade, participou numa concertação com os fornecedores de betume nos Países Baixos, com o objectivo de restringir a concorrência. Finalmente, a Comissão esqueceu, indevidamente, que apenas devia apreciar, com base nas orientações sobre a cooperação horizontal (1), as consequências da participação da Heijmans Infrastructuur B.V. nessa concertação.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 1/2003, do dever de diligência, dos princípios gerais da boa administração, do princípio da igualdade e dos direitos de defesa, na medida em que não levou em conta os argumentos processuais e materiais constantes da defesa fundamentada apresentada no procedimento administrativo pela Heijmans Infrastructuur B.V. e pela Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans B.V., tendo-os considerado uma «interpretação inócua dos acontecimentos».
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação, na medida em que partes essenciais da decisão são pouco claras ou ambíguas.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão apresentou escassas ou nenhumas provas da participação da Heijmans Infrastructuur B.V. na alegada infracção durante toda a duração desta.
   Também subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão apreciou incorrectamente a gravidade da infracção. A recorrente alega que a Heijmans Infrastructuur B.V. só desempenhou um papel secundário no mercado relevante.

      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2001, C 3,p. 2).


title: Processo T-275/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  9 de Novembro de 2005  — Focus Magazin Verlag/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária Hi-FOCuS — Marca nominativa nacional anterior FOCUS — Alcance do exame feito pela Câmara de Recurso — Apreciação de elementos apresentados à Câmara de Recurso)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 2005 — Focus Magazin Verlag/IHMI
   (Processo T-275/03) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária Hi-FOCuS - Marca nominativa nacional anterior FOCUS - Alcance do exame feito pela Câmara de Recurso - Apreciação de elementos apresentados à Câmara de Recurso)
   (2006/C 10/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) [Representante: U. Gürtler, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: A. von Mühlendahl, B. Müller e G. Schneider, agentes]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: ECI Telecom Ltd (Petah Tikva, Israel)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2003 (processo R 913/2001-4), relativa a um processo de oposição entre Focus Magazin Verlag GmbH e ECI Telecom Ltd,
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Abril de 2003 (processo R 913/2001-4) é anulada.

               2)

               O recorrido é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003


title: Processo C-446/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 17 de Novembro de 2009 — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 17 de Novembro de 2009 — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.
   (Processo C-446/09)
   2010/C 24/54
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Koninklijke Philips Electronics NV

      Recorridos: Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1), de 22 de Dezembro de 1994 (antigo Regulamento Aduaneiro), constitui uma norma de direito comunitário uniformizado que se impõe ao tribunal do Estado-Membro chamado a intervir pelo titular do direito, nos termos do artigo 7.o do regulamento, e implica que, na sua decisão, esse tribunal não pode ter em conta o estatuto de depósito temporário ou o estatuto de trânsito e deve aplicar a ficção de que as mercadorias foram produzidas nesse Estado-Membro e, em seguida, decidir se tais mercadorias violam o direito de propriedade intelectual em causa mediante a aplicação do direito desse Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8).


title: Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pela Rothmans Group Holding BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-188/97)

text:
N? C 252/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pela Roth            necidos, juntamente com os documentos que lhe foram
mans Group Holding BV contra a Comissão das Comuni               recusados, não correspondem a todos os documentos soli
                       dades Europeias                            citados pela recorrente .
                    ( Processo T-l 88/97 )
                                                                  Portanto, a recorrente interpôs o presente recurso ao
                        ( 97/C 252/80 )                           abrigo dos artigos 173? e 174? do Tratado CE, susten
                                                                  tando que as decisões impugnadas que recusam o acesso
                (Língua do processo: inglês)                      aos documentos em questão estão parcialmente destituídas
                                                                  de fundamentação e têm parcialmente uma fundamentação
                                                                  errada, para não dizer que são totalmente intempestivas.
Deu entrada em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             A recorrente sustenta que a falta de uma resposta da
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            DG XXI que definisse a sua posição no prazo de um mês
pela Rothmans Group Holdings BV, representada por                 a contar do recebimento do pedido de acesso corresponde
Scott Crosby, com domicílio escolhido no Luxemburgo no            à intenção de indeferir o pedido, na acepção do primeiro
escritório do advogado Victor Elvinger, 31 rue d'Eich.            período do n? 4 do artigo 2? da decisão sobre o acesso do
                                                                  público. Além disso, o facto de o secretário-geral não ter
                                                                  definido a sua posição atempadamente após o recebimento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do pedido de confirmação corresponde à intenção de inde
                                                                  ferir o pedido, na acepção do segundo período do n? 4 do
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,             referido artigo 2?
    com a qual recusou o acesso a todos os ofícios da
    Comissão dirigidos aos Estados-membros e a todos os           Segundo a recorrente, a posição da Comissão é contrária
    ofícios da Comissão dirigidos aos membros do Comité           ao princípio geral do código de conduta sobre o acesso do
    do Código Aduaneiro — Secção do Trânsito,                     público de que «o público terá o acesso mais amplo possí
                                                                  vel aos documentos da Comissão e do Conselho », é anti
                                                                  -democrática e totalmente contrária às intenções do legisla
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,             dor comunitário e das altas partes contratantes.
    com a qual recusou o acesso ao questionário, ao rela
    tório da confirmação e à nota referida no requeri
    mento ,
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,
                                                                  Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pelo agricultor
    com a qual recusou o acesso às actas do Comité do
                                                                  Heinrich Mehlhop contra o Conselho da União Europeia
    Código Aduaneiro — Secção do Trânsito, ou, em alter
                                                                  e a Comissão das Comunidades Europeias, que deu
    nativa, anular a referida decisão, na medida em que se
    aplica às actas anteriores a 6 de Junho de 1996 ,
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça e que, nos ter
                                                                  mos do artigo 47?, primeiro parágrafo, do Estatuto ( CE)
                                                                  do Tribunal de Justiça, foi remetida à Secretaria do Tribu
— em alternativa, anular a decisão da Comissão de 24 de                             nal de Primeira Instância
    Abril de 1997, com a qual indeferiu, sem razão, o                                  (Processo T-193/97)
    requerimento da recorrente especificado no pedido de
                                                                                ( 97/C 252/81 )
    acesso, de 23 de Janeiro de 1997, a todos os documen
    tos , e
                                                                                (Língua do processo: alemão)
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                Deu entrada em 27 de Junho de 1997, na Secretaria do
    recorrente ao abrigo do artigo 87? do Regulamento de          Tribunal de Justiça, uma acção contra o Conselho da
    processo do Tribunal de Primeira Instância.                   União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro
                                                                  peias, intentada por Heinrich Mehlhop, de Asendorf
                                                                  ( República Federal da Alemanha ), representado pelo advo
Fundamentos e principais argumentos                               gado Eckhard Mehlhop, do gabinete Lohoff-Werner und
                                                                  Mehlhop, de Hameln, com domicílio escolhido no Luxem
A recorrente é uma companhia holding de um certo                  burgo no escritório da advogada Lucy Dupong, do gabi
número de filiais situadas na Comunidade Europeia . A             nete Dupong & Associes, 14A, rue des Bains . Nos termos
principal actividade do grupo consiste no fabrico, distri        do artigo 47?, primeiro parágrafo, do Estatuto ( CE ) do
buição e venda de produtos de tabaco, especificamente, de         Tribunal de Justiça, a acção foi remetida à Secretaria do
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
cigarros.
                                                                  peias .
A recorrente tentou por várias vezes, por requerimentos            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dirigidos à DG XXI e ao secretário-geral, obter o acesso
aos documentos acima referidos, que afectam directamente          — condenar a Comissão e o Conselho a pagar solidaria
os seus interesses financeiros, mas apenas obteve alguns               mente ao demandante a quantia de 76 857,95 marcos
documentos em razão de alegada confidencialidade. A                    alemães, acrescida de juros, à taxa de 8% , contados
recorrente sustenta que os documentos que lhe foram for               desde 1 de Outubro de 1993 ,


title: Processo C-36/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE — Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Artigo 12. o , n. o  1, segundo parágrafo — Transposição incorrecta)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-36/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo - Transposição incorrecta)
   2010/C 317/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (JO L 345, p. 97)

      Dispositivo

               1.

               Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.03.2010.


title: Processo C-146/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2016 – Verband Sozialer Wettbewerb e.V./DHL Paket GmbH

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2016 – Verband Sozialer Wettbewerb e.V./DHL Paket GmbH
   (Processo C-146/16)
   (2016/C 243/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verband Sozialer Wettbewerb e.V.

      Recorrida: DHL Paket GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as informações relativas ao endereço geográfico e à identidade do profissional, na aceção do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2005/29/CE (1), figurar logo na publicidade a produtos específicos, feita numa publicação impressa, mesmo que os consumidores comprem os produtos anunciados unicamente por intermédio de um sítio Internet da empresa anunciante, indicado na publicidade, e que os consumidores possam obter facilmente as informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 4, da diretiva no referido sítio Internet ou por intermédio deste último?

               2)

               É relevante para a resposta à primeira questão saber se a empresa faz publicidade numa publicação impressa para venda dos seus próprios produtos e remete diretamente para o seu próprio sítio Internet no que diz respeito às informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, ou se a publicidade tem por objeto produtos que são vendidos por outras empresas num sítio Internet da empresa anunciante dos produtos e os consumidores só obtêm as informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 4, da diretiva depois de um ou de vários passos suplementares (clicks) a partir de links que direcionam para páginas Internet dessas outras empresas, links que figuram unicamente no sítio indicado na publicidade, isto é, o link do operador da plataforma de venda?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Junho de 1996 no processo C-240/95 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Metz): Processo penal contra Rémy Schmit (Livre circulação de mercadorias - Veículos automóveis - Sistema nacional relativo ao ano-modelo - Discriminação das importações paralelas)

text:
 9 . 11.96              1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 336/3
      equiparados, susceptível de justificar essa diferença de         — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
      tratamento .                                                          constituírem um grupo,
 3 . O artigo 52 ". do Tratado opõe-se a que um Estado                — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
      -membro tenha em conta, através de uma taxa agravada
                                                                       — as contas anuais da filial para o exercício em causa
      do imposto sobre o rendimento , o facto de, devido às
                                                                            tiverem sido adoptadas pela sua assembleia-geral antes
      disposições relevantes, em matéria de determinação da
                                                                            de estar concluída a verificação das contas anuais da
      legislação social aplicável, do Regulamento (CEE) n°!
                                                                            sociedade-mãe para esse mesmo exercício,
      1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba            — resultar das contas anuais da filial para o exercício em
      lhadores assalariados e aos membros da sua família que                causa, tal como adoptadas pela sua assembleia geral, que
     se deslocam no interior da Comunidade, o contribuinte                  no dia determinado para o encerramento do balanço da
     não estar sujeito ã obrigação de pagar cotizações para o               filial — a saber, o último dia deste exercício — esta
     regime nacional de segurança social. O facto de o                      afectou os lucros ã sociedade-mãe
     contribuinte estar inscrito no regime de segurança social
     do seu Estado de residência, que resulta também do                     e
      Regulamento (CEE) n°'.        1408/71 , é irrelevante a este
     respeito .                                                        — o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
                                                                            anuais da filial para o exercício em causa dão uma
(') JO n ? C 132 de 14. 5 . 1994 .                                          imagem fiel do seu património, da sua situação finan
                                                                            ceira, bem como dos seus resultados ,
                                                                       não é contrário à norma enunciada no artigo 31 '.', n°! 1 ,
                                                                       alínea c), subalínea aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  do Conselho, de 25 de Julho de 1 978, baseada no artigo 54 ",
                                                                       n°'.3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de
                           ( Quinta Secção )
                                                                       certas formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada
                       de 27 de Junho de 1996                          pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de
no processo C-234/94 ( pedido de decisão prejudicial do                Junho de 1983, baseada no artigo 54", n°'.    3 , alínea g), do
Bundesgerichtshof): Waltraud Tomberger contra Gebrüder                 Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal
                     von der Wettern GmbH ( 1 )                        nacional considere que os lucros em causa devem ser
                                                                       inscritos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a
(Directiva 78/660/CEE — Contas anuais — Balanço —                      título do qual a filial procedeu à sua afectação .
                 Data de realização de um lucro)
                             ( 96/C 336/05 )  '                        (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
                   (Língua do processo : alemão)
(Tradução provisória : a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
No processo C-234/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                                de Tl de Junho de 1996
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,              no processo C-240/95 (pedido de decisão prejudicial da
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Waltraud           cour d'appel de Metz ): Processo penal contra Rémy
Tomberger e Gebrúder von der Wettern GmbH, uma                                                     Schmit ( 1 )
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                 (Livre circulação de mercadorias — Veículos automóveis —
artigos 31 '.', n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE do         Sistema nacional relativo ao ano-modelo — Discriminação
Conselho , de 25 de Julho de 1978 , baseada no artigo 54?,                                das importações paralelas)
n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas anuais de
certas formas de sociedade (JO L 222 , p. 11 ; EE 17 Fl ,                                         96/C 336/06 )
p . 55 ), com a redacção que lhe foi dada pela Sétima Directiva
83/349/CEE do Conselho, de 1 3 de Junho de 1 983 , baseada                              (Língua do processo : francês)
no artigo 54?, n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas
consolidadas (JO L 193 , p . 1 ; EE 17 Fl , p . 119 ), o Tribunal      No processo C-240/95 , que tem por objecto um pedido
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
( relator ), presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.            do Tratado CE, pela cour d'appel de Metz ( França ),
Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes;                destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H. von Holstein,            jurisdicional contra Rémy Schmit, uma decisão a título
secretário adjunto , proferiu , em 27 de Junho de 1996 , um            prejudicial sobre o artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                       presidente de secção, J.-P. Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
No caso de :                                                           M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                       secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 27 de
— uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de                 Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     uma outra sociedade (a filial), e a controlar,                    seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 336/4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
O artigo 30". do Tratado opõe-se a uma regulamentação de                 efectuados nesse outro Estado-membro e que os seus
um Estado-membro em matéria de ano-modelo dos auto                      resultados estejam à disposição dessas autoridades ou
móveis que leva a administração e os operadores económi                possam a seu pedido ser postos à sua disposição.
cos deste Estado-membro a considerarem que, de dois
veículos do mesmo modelo de uma marca vendidos nesse                (') JO n . C 370 de 24 . 12 . 1994 .
Estado-membro depois de 30 de Junho, apenas ao introdu
zido pela importação paralela é proibida a apresentação sob
o ano-modelo correspondente ao ano seguinte.
(') JO n1.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Julho de 1996
                                                                    no processo C-473/93 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                            peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                         ( Primeira Secção )                                     — Empregos na administração pública)
                    de 27 de Junho de 1996                                                     ( 96/C 336/08 )
no processo C-293/94 (pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout ): processo penal                            (Língua do processo : francês)
                 contra Jacqueline Brandsma (')
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Livre circulação de mercadorias — Derrogações — Protec
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
ção da saúde pública — Competências dos Estados
                     -membros — Biocidas)
                                                                    No processo C-473/93 , Comissão das Comunidades Euro
                            ( 96/C 336/07 )                         peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo ( agente : Alain Lorang ), que tem por
                (Língua do processo: neerlandês)                    objecto fazer declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                    ao manter a condição de nacionalidade relativamente aos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros para
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               o acesso aos lugares de funcionário público ou agente nos
                                                                    sectores públicos da investigação, do ensino , da saúde, dos
No processo C-293/94, que tem por objecto um pedido                 transportes terrestres, dos correios e telecomunicações, bem
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         como nos serviços de distribuição de água , de gás e de
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te                  electricidade , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Turnhout ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal          por força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7?
pendente neste órgão jurisdicional contra Jacqueline Brand         do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15 de
sma , uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha
dos artigos 30? e 36?, do Tratado CE, o Tribunal ( Primeira         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de               Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
 secção , L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado      presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P .
-geral : N. Fennelly; secretário : D. Louterman-Hubeau ,             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
administradora principal , proferiu , em 27 de Junho de              F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
                                                                     H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes ; advogado
 1 . Uma disposição legal de um Estado-membro, que                   -geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , adminis
     proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para          tradora principal , proferiu , em 2 de Julho de 1996 , um
     venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar herbici
     das destinados a usos não agrícolas que não tenham sido         I. O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não limitar a
     previamente autorizados, constitui uma medida de                     exigência da nacionalidade luxemburguesa ao acesso
     efeito equivalente a uma restrição quantitativa na                   aos empregos de funcionário e de empregado público
     acepção do artigo 30" do Tratado.                                    que envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
                                                                          exercício da autoridade pública e nas funções que têm
 2 . À luz do artigo 36". do Tratado justifica-se uma                     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
     legislação nacional que proíba a colocação no mercado                Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     de um produto biocida contendo substâncias perigosas,                sectores públicos da investigação, do ensino, da saúde,
     como o produto ora em apreço, sem autorização prévia                 dos transportes terrestres, dos correios e telecomunica
     das autoridades competentes, mesmo que esse produto                  ções e nos serviços de distribuição de água, de gás e de
     tenha já sido objecto de uma autorização de venda                    electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum
     noutro Estado-membro. As autoridades competentes                     bem por força do artigo 48" do Tratado CEE e do
     não estão todavia no direito de exigir sem necessidade               artigo 1 ". do Regulamento (CEE) n". 1612/68 do
     análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório              Conselho, de IS de Outubro de 1968, relativo ã livre
     quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido                circulação dos trabalhadores na Comunidade.


title: Processo F-118/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Psarras/ENISA

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/34

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Psarras/ENISA
   (Processo F-118/10)
   2011/C 63/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aristidis Psarras (Heraklion, Grécia) (representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão de demitir o recorrente das suas funções de contabilista da Agência e de nomear outra pessoa para o mesmo lugar. Por outro lado, pedido de condenação no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização pelo dano sofrido no seguimento dos actos recorridos e do assédio de que alega ter sido vítima.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 7 de Fevereiro de 2010 do Conselho de Administração da ENISA que demitiu o recorrente das suas funções de contabilista da Agência com efeitos imediatos e nomeou outra pessoa para o lugar de contabilista por tempo indeterminado;

               —

               anular, enquanto acto preparatório, o anexo 1 da decisão de 7 de Fevereiro de 2010 acima referida; este anexo 1 é a proposta feita pelo Director-Executivo enviada ao Conselho de Administração de atribuir de forma permanente as funções de contabilista a outra pessoa e de demitir o recorrente das suas funções de contabilista;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de 1 de Março de 2010 que foi em consequência adoptada pelo Director-Executivo de reafectar o recorrente a um novo lugar em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Estatuto;

               —

               como consequência destas anulações, reintegrar o recorrente no lugar de contabilista da Agência;

               —

               condenar a ENISA a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros a título de indemnização, por um lado, dos danos sofridos devido às decisões recorridas e, por outro, dos danos morais sofridos devido ao assédio psicológico de que foi vítima, sob reserva de este montante ser aumentado no decurso da instância;

               —

               condenar a ENISA nas despesas.


title: Processo C-202/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Peter Rebbe, Hans-Peter Rebbe, Harmine Rebbe/TUIfly GmbH

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Peter Rebbe, Hans-Peter Rebbe, Harmine Rebbe/TUIfly GmbH
   (Processo C-202/17)
   (2017/C 231/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Peter Rebbe, Hans-Peter Rebbe, Harmine Rebbe

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-344/02: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002, por Air One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.2.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/17
da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que continua com                     Fundamentos e principais argumentos
a aplicação das medidas de protecção relativas às importações
a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do
sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU (JO L 246,                     A demandante, uma sociedade anónima com sede em Atenas,
p. 64), bem como, por outro lado, um pedido de indemnização,                 que tem como objecto a produção, a preparação, o acondicio-
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 namento, a normalização, a manutenção e o comércio de
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                  produtos agrícolas, foi constituída com base num projecto de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de                    melhoramento elaborado com base nos Regulamentos (CEE)
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         n.os 355/77 e 866/90 para poder obter cofinanciamentos da
seguinte:                                                                    Comunidade Europeia e do Estado Helénico.
1)     Os processos T-332/00 e T-350/00 são apensos para efeito              A demandante alega que, devido à tomada de uma medida de
       do acórdão.                                                           controlo dos mercados agrícolas pelas autoridades helénicas,
                                                                             ficou numa situação financeira tal que o seu funcionamento se
2)     É negado provimento aos recursos.                                     tornou problemático.
3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
       origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-      Com a presente acção, a demandante acusa a Comissão de
       tadas pela Comissão, incluindo, quanto à recorrente no processo       inércia e de tácticas dilatórias, dado que, apesar de repetidas
       T-350/00, as que respeitam ao processo de medidas provisórias.        chamadas de atenção e de diligências várias junto de diferentes
                                                                             autoridades comunitárias, a demandada não:
4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                             —      procedeu à revogação dos auxílios financeiros comunitá-
                                                                                rios nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 4253/
( 1) JO C 4 de 6.1.2001 e C 45 de 10.2.2001.                                        /88 (1);
                                                                             —      não intentou contra o Estado helénico, o processo
                                                                                previsto no artigo 226. o CE por violação do direito
                                                                                comunitário;
                                                                             A demandante invoca, portanto, violação do Regulamento
Acção intentada pela sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E.
                                                                             n.o 4253/88, desvio de poder por terem sido ultrapassados os
— Viomichania Syskevasias Tipopoíisis kai Syntirisis
                                                                             limites do poder de apreciação da Comissão e violação do
Agrotikon Proïondon» contra a Comissão das Comunida-
                                                                             princípio da igualdade de tratamento.
           des Europeias em 28 de Outubro de 2002
                        (Processo T-334/02)                                  (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                                de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                           (2003/C 31/25)                                         intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
                                                                                entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                      (Língua do processo: grego)                                 instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                                31.12.1988 p. 1).
A sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E. — Viomichania Syske-
vasias Tipopoíisis kai Syntirisis Agrotikon Proïondon», com
sede em Atenas (Grécia), representada por Ioannis Stamoulis,
advogado do foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, intentou, em 28 de Outubro de 2002, no                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002, por Air
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                (Processo T-344/02)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 31/26)
—      Julgar admissível a presente acção contra a omissão, pela
       Comissão, de revogação do apoio comunitário.                                                (Língua do processo: italiano)
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias por
       omissão de proceder à revogação do apoio financeiro
       comunitário.                                                          Deu entrada, em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       pagamento das despesas da instância.                                  Air One S.p.A. representada por Gianluca Belotti, advogado.
 ---pagebreak--- C 31/18                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          mento da segunda prestação e de não suscitar objecções
                                                                               ao pagamento da terceira, não retirou qualquer conse-
                                                                               quência do insucesso do plano de reestruturação nem do
—     anular a decisão impugnada                                               incumprimento de algumas das condições impostas.
      a)    tanto na parte em que a Comissão tomou conheci-               —    Que os auxílios utilizados para colmatar os prejuízos de
            mento do pagamento da segunda prestação do                         exercício da Alitalia, concedidos uma vez terminado
            auxílio concedido à sociedade Alitalia, autorizado                 o plano de reestruturação, constituem novos auxílios,
            pela Decisão 97/789/CE, de 15 de Julho de 1997 e                   diferentes dos autorizados. Em todo o caso, constituíram
            confirmado pela Decisão 2001/723/CE, de 18 de                      uma utilização abusiva do auxílio, pois foram utilizados
            Julho de 2001, e decidiu não suscitar objecções ao                 para colmatar os prejuízos de exercício ocorridos após o
            pagamento da terceira prestação;                                   termo do plano de reestruturação, ou seja, para fins
                                                                               diversos dos autorizados pela Comissão.
      b)    como na parte em que decidiu que a nova operação
            de recapitalização da Alitalia, notificada pelas autori-      —    Quanto à parte em que a recorrida decidiu que a nova
            dades italianas em 29-30 de Abril de 2002, no                      operação de recapitalização da Alitalia, notificada pelas
            montante de 1 432 milhões de euros, não constitui                  autoridades italianas em 29-30 de Abril de 2002, no
            um auxílio estatal                                                 montante de 1 432 milhões de euros, não constitui um
                                                                               auxílio estatal, afirma-se, no que se refere em especial ao
                                                                               princípio do investidor privado e à falta de análise das
—     a título subsidiário e quanto ao mérito, anular uma das                  perspectivas de rentabilidade da empresa, que a Comissão
      partes da decisão acima mencionadas                                      errou ao não querer debruçar-se sobre as circunstâncias
                                                                               devido às quais: os accionistas privados da Alitalia, não
—     condenar a recorrida, em todo o caso, no pagamento de                    obstante os direitos de opção, não terem subscrito o novo
      todas as despesas do processo.                                           aumento de capital; os bancos privados só terem feito
                                                                               aquisições após a subscrição formal do Estado; o preço
                                                                               das novas acções ser 2/3 inferior ao preço do simultâneo
                                                                               aumento de capital exclusivamente subscrito pelo Estado,
                                                                               graças às segunda e terceira prestações do auxílio à
                                                                               reestruturação.
Fundamentos e principais argumentos
Através da decisão impugnada, a Comissão tomou conheci-
mento da segunda prestação do auxílio concedido pela Repú-
blica Italiana para reestruturação da Alitalia Linee Aeree
Italiane S.p.A., autorizado pela Decisão 97/789/CE, de 15 de
Julho de 1997, e confirmado pela Decisão 2001/723/CE, de
18 de Julho de 2001, e decidiu não suscitar objecções ao
pagamento da terceira prestação. Decidiu ainda que a nova                 Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por
operação de recapitalização da Alitalia, no montante de                   Quick Restaurants S.A. contra Instituto de Harmonização
1 432 milhões de euros, não constitui um auxílio estatal.                                       do Mercado Interno
                                                                                (Processo T-348/02)
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
—     Violação do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, dado que                                          (2003/C 31/27)
      o incumprimento, pela Alitalia, de, pelo menos, três
      condições a que a concessão do auxílio estava subordi-
      nada deveria ter levado a Comissão, na avaliação da                                    (Língua do processo: francês)
      compatibilidade com o mercado comum do pagamento
      das segunda e terceiras prestações do auxílio, a admitir
      que as empresas concorrentes apresentassem as suas
      observações.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
—     Violação e incorrecta aplicação das orientações comunitá-           des Europeias em 26 de Novembro de 2002 um recurso contra
      rias sobre auxílios estatais para salvamento de empresas            o Instituto de Harmonização do mercado interno interposto
      em dificuldade, bem como falta de fundamentação, na                 por Quick Restaurants, com sede em Bruxelas, representada
      medida em que, no que respeita à parte em que a                     por Louis Van Bunnen, advogado, com domicílio escolhido no
      Comissão decidiu tomar conhecimento do ocorrido paga-               Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo C-33/02

text:
29.11.2003             PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                      C 289/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-194/02 (1)
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                             (2003/C 289/39)
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho
      de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções           Por despacho de 30 de Junho de 2003, o Presidente do
      biotecnológicas (1), ou ao não comunicar estas disposi-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      ções à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-194/02:
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
      referida directiva;                                           Áustria.
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Julho
de 2000.
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p 13.
                                                                               Cancelamento do processo C-226/02 (1)
            Cancelamento do processo C-33/02 (1)
                                                                                (2003/C 289/40)
                          (2003/C 289/38)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/02:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-226/02
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre
Áustria.
                                                                    Landsret): Remedan af 1985 ApS contra Skatteministeriet.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                    (1) JO C 219, de 14.9.2002.


title: Processo C-467/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Baldo Chiara

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/14

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Baldo Chiara
   (Processo C-467/14)
   (2014/C 448/18)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Baldo Chiara

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos [C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-18/97)

text:
22 . 3 . 97            PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/21
Fundamentos e principais argumentos                                 sociedade Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene
                                                                    ( França ), e pela sociedade Vais SA, com sede em Cham
As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne             pagne (França ), representadas por Deborah Kryvian, advo
de vitelo para abate, impugnam o Regulamento ( CE)                  gada no foro de Rouen, com domicílio escolhido no Lu
n? 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996,                  xemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 805/68 , que estabelece         rue Goethe .
a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ('), nomeadamente o seu artigo 1 ?, n? 4, na medi           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
da em que impõe aos Estados-membros o pagamento de
um prémio de comercialização precoce cujas condições e              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96, adoptado em
modalidades de cálculo lhes causaram importantes prejuí                 18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
zos .
                                                                         da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par
                                                                         te do acto destacável das outras disposições,
Afirmam, a este propósito, que o facto de esta disposição,
ao dar execução ao referido prémio, prever a aplicação
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
uniforme de uma redução do peso da carcaça, em cada
um dos países, de 15% , num parâmetro de referência ba
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
seado em dados estatísticos apurados para o ano de 1996 ,
significa para as recorrentes a obtenção de uma referência
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
de carcaça susceptível de ter direito a prémio de 108 kg,
                                                                    dos no âmbito do processo T-14/97, Sofivo e outros contra
peso que não é de todo em todo compatível com a comer              Conselho .
cialização normal de tal carcaça , uma vez que o peso da
carçaca produzido antes desta medida era de 127 kg.
Acrescentam que, simultaneamente, os produtores concor
rentes dos Países Baixos, segundo país produtor europeu e
que exporta 95 % da sua produção, dispõem de uma refe
rência para a obtenção do prémio de 138 kg por carcaça,             Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela
o que os coloca numa posição concorrencial particular              Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das
mente favorável no mercado francês. Efectivamente, dado                                 Comunidades Europeias
que o peso da carcaça susceptível de dar direito a prémio                                 (Processo T- 18/97)
naquele país ( menos de 138 kg ) é muito próximo da pro                                     ( 97/C 94/45 )
cura no mercado francês, os produtores aí estabelecidos
podem produzir vitelos que correspondem às expectativas                               (Língua do processo: inglês)
do mercado francês e beneficiar do prémio de 65 ecus por
carcaça, o que, no entender das recorrentes, conduz a uma           Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
disparidade total tanto dos preços como dos produtos.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
Além disso, a rapidez com que foi dada execução à medi             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
da interfere com a produção que se encontrava anterior             posto por Atlantic Container Line AB e outros, representa
mente programada para períodos de 22 a 24 semanas, ao               da por John Pheasant, Nicolas Bromfield e Shaun
passo que a referência que conduz ao peso de 108 kg do              Goodman, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
prémio reduz a duração da engorda para um período com              critório dos advogados Loesch &C Wolter, 11 , rue Goethe .
preendido entre 15 e 17 semanas .
Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
invocam uma violação do princípio da igualdade de trata            Instância se digne:
mento, bem como a existência de uma situação anticon
correncial, contrária ao artigo 40, n? 3 , segundo parágra         — anular a decisão da Comissão C(96)3414 de 26 de No
fo, do Tratado.                                                          vembro de 1996, relativa ao Trans-Atlantic
                                                                          Conference Agreement,
C ) JO n? L 296 de 21 . 11 . 1996 , p . 50 .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os recorrentes são dezasseis de dezassete operadores de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, pela socie            transportes marítimos regulares que participaram no
 dade Kermene SA e a sociedade Vais SA contra o Conse              Trans-Atlantic Conference Agreement, nos termos do qual
                    lho da União Europeia                            prestam, em conjunto, serviços marítimos em contentores
                       ( Processo T-15/97)                           no oceano Atlântico oriental e ocidental para o transporte
                                                                     de mercadoria entre vias navegáveis internas e os portos
                             97/C 94/44 )
                                                                     no Norte da Europa e nos Estados Unidos da América .
                (Língua do processo: francês)
                                                                     Os recorrentes pedem a anulação da decisão controvertida
 Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                da Comissão, na qual a Comissão retira aos recorrentes a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur             imunidade das multas conferida por notificação do Trans
 so contra o Conselho da União Europeia, interposto pela             Atlantic Conference Agreement de 5 de Julho de 1994, re
 ---pagebreak--- N? C 94/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
lativamente ao exercício conjunto da capacidade de fixa          — condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização
ção de tarifas no que se refere às partes das vias navegá             equivalente às remunerações que teria recebido se ti
veis internas na Comunidade Europeia mediante serviços                 vesse sido reintegrado, em conformidade com o
de transporte combinado de trânsito (« European                        artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Estatuto no primeiro lu
Intermodal Authority »).                                               gar vago, acrescida dos juros de mora calculados à
                                                                       taxa de 8% ao ano após a data da sua exigibilidade
                                                                       até ao dia do pagamento a fixar,
Os recorrentes alegam que a decisão controvertida não sig
nifica a retirada da imunidade de multas no que se refere
à European Intermodal Authority em qualquer outro con            — condenar a recorrida nas despesas.
texto . Alegam que a decisão controvertida é ilegal com
base nos seguintes fundamentos, defendendo que cada um
deles é suficiente para justificar a sua anulação :               Fundamentos e principais argumentos
— as condições jurídicas determinadas pelo Tribunal de            Após um licença sem vencimento que se iniciou em 16 de
     Justiça para a retirada da imunidade de multas não es       Fevereiro de 1991 , o recorrente, funcionário do grau LA 7
     tão preenchidas neste caso,                                  no Luxemburgo, solicitou a sua reintegração, por telefax
                                                                  de 15 de Dezembro de 1993 . Foi reintegrado na unidade
                                                                  G2 do serviço de tradução no Luxemburgo, em 16 de Fe
— a decisão controvertida é incompatível com o despa             vereiro de 1995 .
     cho de 10 de Março de 1995 do presidente do Tribu
     nal de Primeira Instância no processo T-395/954 R,
     Colectânea, p . 11-595 , confirmado por despacho do          O recorrente alega que a comissão violou o artigo 40?,
     presidente do Tribunal de Justiça no processo C-149/         n° 4, alínea d), do Estatuto uma vez que não verificou as
     /95 P(R ),                                                   aptidões do recorrente relativamente às exigências de dois
                                                                  lugares declarados vagos na unidade de língua alemã do
— a Comissão violou os direitos de defesa dos recorrentes
                                                                  serviço de tradução em Bruxelas, na altura do seu pedido
                                                                  de reintegração, bem como relativamente a três outros lu
     no processo que conduziu à adopção da decisão con           gares declarados vagos nas unidades A2, D2, e E2, em 20
     trovertida .
                                                                  de Janeiro, 20 de Junho e 22 de Novembro de 1994 .
                                                                  Além disto, solicita uma indemnização em conformidade
                                                                  com os artigos 179 ? e 215 ? do Tratado CE, uma vez que
                                                                  não beneficiou de nenhuma remuneração após 15 de De
                                                                  zembro de 1993 ( dia do seu pedido de reintegração ). Da
Recurso interposto, em 29 de Janeiro de 1997, por Claude          qui resulta que a Comissão o deve indemnizar através do
    Richter contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  pagamento das remunerações que teria recebido desde a
                       ( Processo T-19/97)                        data do seu pedido de reintegração ou, o mais tardar, des
                           ( 97/C 94/46 )                         de o dia em que os dois lugares foram declarados vagos
                                                                  até ao dia da sua reintegração , em 16 de Janeiro de 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 29 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofivo
posto por Claude Richter, residente no Luxemburgo, re               e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi                                   Processo T-20/97 )
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                                             ( 97/C 94/47 )
 SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                (Língua do processo: francês)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
 Instância se digne:
                                                                  Deu entrada em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
 — anular a decisão da Comissão que indefere o pedido
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
      de indemnização pela falta cometida ao não reintegrar
                                                                  posto por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ),
      o recorrente no primeiro lugar vago correspondente ao        Sofivo Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor,
      seu grau e às suas aptidões,
                                                                  com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France,
                                                                   com sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande,
 — condenar a recorrida a reconstituir a carreira do recor        com sede em Périgueux ( França ), Serval , com sede em
      rente após 15 de Dezembro de 1993 ou, o mais tardar,         Sainte-Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em
      após o dia da publicação da primeira vaga do lugar           Bourgbarre ( França ), Sovida , com sede em Châteaubriant
      correspondente ao seu grau e às suas aptidões,               ( França ), Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel


title: Processo T-81/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Enercon/IHMI (E-Ship)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/34

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Enercon/IHMI (E-Ship)
   (Processo T-81/08)
   (2008/C 107/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Dezembro de 2007 (processo de recurso R 319/2007-1);

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «E-Ship» para produtos e serviços das classes 7, 9, 12 e 39 (pedido de registo n.o 5050539).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que foram cometidos erros na apreciação da necessidade de manter disponível a marca cujo registo é pedido e do seu carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-421/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Transposição incompleta»)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-421/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Transposição incompleta»)
   (2004/C 201/08)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-421/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: Ph. Ormond) que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5), em relação aos projectos listados no n.o 1, alíneas b) e c), do anexo II dessa directiva, ou, pelo menos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar na Escócia e na Irlanda do Norte as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, em relação aos projectos listados no n.o 1, alínea c), do anexo II da directiva, e ao não notificar as disposições tomadas para o efeito em Inglaterra e no País de Gales, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               O Reino Unido é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2002.