title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-383/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6.°, n.os 1, terceiro travessão, e 2 — Integração no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de permanência)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-383/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (1)

   (Associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.os 1, terceiro travessão, e 2 - Integração no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Condenação penal - Pena de prisão - Repercussão no direito de permanência)
   (2005/C 217/20)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-383/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 4 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003, no processo Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um cidadão turco, que beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde esse direito em razão da falta de exercício de um emprego durante o seu encarceramento, mesmo durante vários anos, uma vez que a sua ausência do mercado regular de trabalho do Estado-Membro de acolhimento é apenas temporária.
   Os direitos que esta disposição confere ao interessado em matéria de emprego e, correlativamente, de residência só podem ser limitados por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão, ou em razão da circunstância de que o cidadão turco em causa excedeu um prazo razoável para encontrar uma nova actividade assalariada após a sua libertação.

      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.


title: Processo C-200/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles em  4 de Maio de 2006  — Raffinerie tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles em 4 de Maio de 2006 — Raffinerie tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-200/06)
   (2006/C 165/28)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Bruxelles.
   Partes no processo principal

      Demandante: Raffinerie tirlemontoise SA

      Demandado: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão (1) prevê, para o cálculo da quotização à produção, que se excluam das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados sem restituição à exportação? Esta regulamentação é inválida à luz do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), e à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação?

               2)

               Os Regulamentos (CE) n.os 1775/2004 (3), 1762/2003 (4), 1837/2002 (5), 1993/2001 (6) e 2267/2000 (7) da Comissão fixam uma quotização à produção do açúcar calculada a partir de uma perda média por tonelada exportada sem ter em conta as quantidades exportadas sem restituição, quando estas mesmas quantidades seriam incluídas no montante total considerado para avaliar a perda global a financiar? Estes regulamentos são inválidos à luz do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho e do princípio da proporcionalidade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64)

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 254, p. 4)

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1837/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 128.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 (JO L 268, p. 53)

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 271, p. 15)

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 259, p. 29)


title: Processo C-382/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — M SAT CABLE AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — M SAT CABLE AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
   (Processo C-382/11)
   2011/C 298/24
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna

      Partes no processo principal

      Demandante: M SAT CABLE AD

      Demandado: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               O que se entende pelo termo «Internet» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1)), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300?

               2.

               O que se entende pelo termo «modem» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300?

               3.

               O que se entende pelos termos «modulação» e «desmodulação» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão de 19 de Setembro de 2008), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300?

               4.

               Qual é a função determinante (função principal) do aparelho set-top box TF6100EMC, em referência à qual a classificação pautal se deve fazer — a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que permite um intercâmbio de informação interactivo para aceder à Internet?

               5.

               No caso de a função determinante (função principal) do aparelho set-top box TF6100EMC ser a da utilização de um modem que permite um intercâmbio de informação interactivo para aceder à Internet, é relevante para a classificação pautal a forma da modulação e desmodulação que o modem executa ou o tipo do modem utilizado ou é suficiente que se estabeleça através do modem o acesso à Internet?

               6.

               É admissível que as autoridades aduaneiras alterem a classificação pautal de uma certa mercadoria, sem que a mercadoria importada seja analisada fisicamente, e que os pareceres dos peritos sejam elaborados exclusivamente com base em provas documentais, isto é, no manual do utilizador, nas características técnicas e no exame de um aparelho do mesmo fabricante com o mesmo número, objecto de uma outra importação?

               7.

               Em que subposição e em que código deve ser classificado um aparelho que corresponda à descrição do aparelho TF6100EMC?

               8.

               Na hipótese de o set-top box TF6100EMC dever ser classificado na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros seria legal, no quadro do direito comunitário, se tal classificação violasse as obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação Parte II b do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, ou a classificação na posição 8521 implica que o set-top box TF6100EMC está excluído do âmbito de aplicação da parte relevante desse Acordo?

      (1)  JO L 291, p. 1.


title: Processo T-267/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Gaffashion (BAUSS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BAUSS — Marca comunitária figurativa anterior BASS3TRES — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de risco de confusão» ]

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Gaffashion (BAUSS)
   (Processo T-267/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BAUSS - Marca comunitária figurativa anterior BASS3TRES - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de risco de confusão»])
   2014/C 388/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. García Murillo e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gaffashion — Comércio de Acessórios de Moda, Lda (Viana do Castelo, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de fevereiro de 2013 (processo R 2295/2011 2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Gaffashion — Comércio de Acessórios de Moda, Lda.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 215 de 27.7.2013.


title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-182/96)

text:
N? C 210/8               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
       vez do artigo 100?C do Tratado CE, conduziu à                    Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, pela República
       preterição de formalidades essenciais previstas por essa         Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
       disposição . Assim :                                                                          Europeias
                                                                                ( Processo C-182/96 )
       — o acto foi adoptado sem que a Comissão tenha feito
           uma proposta ( foi adoptado por iniciativa da Repú                                    ( 96/C 210/ 17 )
           blica Francesa ),
                                                                        Deu entrada, em 29 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
       — o acto foi adoptado sem que o Parlamento Europeu               das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
           tenha sido consultado; o Parlamento Europeu nem              das Comunidades Europeias interposto pela República
           sequer foi informado da iniciativa,                          Federal da Alemanha , representada por Ernst Ròder,
      — como o Conselho se tinha colocado no âmbito do                  Ministerialrat, e Sabine Maass, Regierungsràtin interina ,
                                                                        ambos do Ministério Federal da Economia .
           artigo K. 3 do Tratado da União Europeia , a sua
           decisão teve de ser tomada por unanimidade,
           enquanto que, com base no artigo 100?C do Tratado            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           CE, o acto poderia ter sido adoptado ( desde 1 de
           Janeiro de 1996 ) por maioria qualificada , nos termos       — anular a Decisão ( K96 ) 841 final da Comissão, de 13 de
           do artigo 100?C, n? 3 , do Tratado CE,                            Março de 1 996 , relativa a um auxílio fiscal na forma de
                                                                             amortização em benefício das companhias aéreas ale
      — ao adoptar o acto de 4 de Março de 1996 sob a forma                  mãs,
           de « acção comum », o Conselho criou um mal
           entendido quanto à natureza jurídica exacta deste            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
           instrumento .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(') Acção comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996 , adoptada
      pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Europeia sobre o regime de trânsito aeroportuário (JO n? L 63     do processo C-46/96 ( ! ).
      de 13 . 3 . 1996 , p . 8 ).
( 2 ) JO n? L 164 de 14 . 7. 1995 , p . 1 .
                                                                        (>) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesverwaltungsgericht, de 21 de Março de 1996, no                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
processo entre Georg Wilkens e a Landwirtschaftskammer                  Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9 de Maio de
                                   Hannover
                                                                        1996, no processo entre Icat Food Sri e Ministério das
                          ( Processo C-181 /96 )                                                     Finanças
                                ( 96/C 210/16 )                                             ( Processo C-183 /96 )
                                                                                ( 96/C 210/ 18 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção —, de 21                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de Março de 1996, no processo entre Georg Wilkens e a                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Landwirtschaftskammer Hánnover, que deu entrada na                      decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9
Secretaria do Tribunal em 29 de Maio de 1996 .                          de Maio de 1996 , no processo entre Icat Food Sri e
                                                                        Ministério das Finanças . O Tribunale di Génova — Sezione I
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              Civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          sobre questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
                                                                        outros ( ] ).
1 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?A do Regula
       mento ( CEE ) n? 857/84, na redacção do Regulamento              (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
       ( CEE ) n? 1639/91 (*), exclui a atribuição de quantidades
       específicas de referência provisórias a produtores a
       quem tenha sido pedida a restituição dos prémios por
       não comercialização ou reconversão, devido a violação
       das obrigações assumidas ?
                                                                        Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das
2 . Em caso afirmativo, aquela regulamentação é compatí                   Comunidades Europeias contra a República Francesa
       vel com os princípios de direito comunitário da confi                               ( Processo C-1 84/96 )
       ança legítima e da proporcionalidade ?
                                                                                ( 96/C 210/ 19 )
(M JO n . L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 35 .
                                                                        Deu entrada, em 31 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo T-755/16: Recurso interposto em 31 de outubro de 2016 –La Rocca/EUIPO (Take your time Pay After)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/23

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2016 –La Rocca/EUIPO (Take your time Pay After)
   (Processo T-755/16)
   (2016/C 475/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Alessandro La Rocca (Anzio, Itália) (representantes: A. Perani, J. Graffer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «Take your time Pay After» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 396 031

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de agosto de 2016 no processo R 406/2016-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que foi infringido e incorretamente aplicado o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Declarar que foi infringido o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e, em consequência,

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, no processo R 0406/2016-1, proferida em 4 de agosto de 2016 e notificada em 31 de agosto de 2016;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas do presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 28 de Maio de 1996, do tribunal des affaires de sécurité sociale d'Evry, no processo pendente naquele tribunal entre Ourdia Djabali e Caisse d'allocations familiales de l'Essonne (Processo C-314/96)

text:
7. 12 . 96            1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 370/3
pesca (JO 1988 C 313 , p . 21 ), o Tribunal de Justiça ,              que o poder de iniciativa da Comissão possa autorizar
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.              estudos piloto e acções preparatórias, adequadamente
Mancini, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,               designados .
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet,        No caso em apreço, o Reino Unido não aceita que o poder de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter          iniciativa justifique ou venha a justificar que a Comissão
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de              efectue as despesas em questão . O financiamento já feito e o
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 proposto traduziu-se ou traduzir-se-á em despesas na
seguinte :                                                            execução de uma política que já foi sujeita a « experimen
                                                                      tação » no programa «Juventude para a Europa ». Além
1 . A Comissão podia definir, no exercício das competên              disto, é evidente que a Comissão não tenciona efectuar
     cias de que dispõe nos termos dos artigos 92" e 93°. do          qualquer avaliação adequada dos resultados da « acção
     Tratado CEE, as linhas directrizes para o exame dos              -piloto », antes de apresentar a sua proposta para um
     auxílios nacionais no sector da pesca (88/C 313/09) que          programa plurianual do serviço voluntário europeu . Na
     exigem que sejam satisfeitos, além de critérios de pura          realidade, a « acção-piloto » significa o lançamento do
     política de concorrência, também critérios atinentes à           serviço voluntário europeu antes da adopção da medida
     política comum da pesca, ainda que o Conselho a não              básica necessária .
     tivesse habilitado explicitamente para tal.
                                                                      Ademais, a decisão ou decisões têm vícios processuais
1 . Um Estado-membro, como o Reino dos Países Baixos,                 porque não apresentam uma fundamentação adequada .
     sujeito à obrigação de cooperação decorrente do
     artigo 93 ", n°. 1 , do Tratado, que tenha aceite as regras      (') Comunicado de imprensa da Comissão , de 10 de Julho de 1996
     enunciadas nas linhas directrizes, está obrigado a                   ( IP/96/632 ), anunciando subsídios para projectos de serviço
     aplicá-las quando adopta uma decisão a respeito de um                voluntário europeu .
     pedido de auxílio para a construção de uma embarcação
     de pesca destinada a fazer parte de uma das frotas
     comunitárias, independentemente do seu local de
     pesca.
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 28
                                                                      de Maio de 1996, do tribunal des affaires de sécurité sociale
                                                                      d'Evry, no processo pendente naquele tribunal entre Ourdia
                                                                          Djabali e Caisse d'allocations familiales de l'Essonne
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, pelo Reino                                     Processo C-3 14/96
  Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( 96/C 370/06 )
                        ( Processo C-305 /96 )
                            ( 96/C 370/05 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de               28 de Maio de 1996 do tribunal des affaires de sécurité
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 sociale d'Evry, no processo pendente neste tribunal entre
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo .                 Ourdia Djabali e Caisse des allocations familiales de
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant              l'Essonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26
Treasury Solicitar, na qualidade de agente, assistido por             de Setembro de 1996 .
Derrick Wyatt, QC, e Helen Davies, Barrister, do foro de
Inglaterra , com domicílio escolhido no Luxemburgo, na
Embaixada britânica, 14, boulevard Roosevelt.                         O tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Essonne
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                seguinte questão prejudicial :
— anular a decisão ou as decisões mencionadas ou incluí
    das no comunicado de imprensa da Comissão, de 10 de               O artigo 39? do Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 , de 26 de
    Julho de 1996 ('), sem prejuízo da competência do                 Setembro de 1978 , respeitante ao Acordo entre a CEE e a
    Tribunal de Justiça de declarar o efeito definitivo da            República da Argélia ('), é aplicável a Ourdia Djabali,
    decisão ou decisões em questão,                                   relativamente ao benefício de abono para adultos deficien
                                                                      tes, quando esta nunca teve qualquer actividade assalariada,
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do                      mas irá beneficiar eventualmente , em Dezembro de 1 997, de
    artigo 69? do Regulamento de Processo .                           uma reforma, na sua qualidade de mãe doméstica ?
Fundamentos e principais argumentos                                   (') JO n'.' L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
As despesas comunitárias devem basear-se numa dotação
orçamental e numa medida básica . No entanto, aceita -se


title: Processo T-271/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Styron Deutschland/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/25

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Styron Deutschland/Comissão
   (Processo T-271/14)
   2014/C 223/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Styron Deutschland GmbH (Schkopau, Alemanha) (representantes: H. Janssen e S. Kobes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           A recorrente alega, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, a recorrente invoca, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar a recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           A recorrente alega ainda que a recorrida adotou a decisão controvertida, sem lhe conceder previamente a possibilidade de se pronunciar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo: T-378/03: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela sociedade Musée Grévin contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 21/40                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.1.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
—     anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso
                                                                         —     apensar o presente recurso ao recurso T-314/03 para
      do recorrido em 16 de Julho de 2003 no processo R 339/
                                                                               efeitos da fase escrita e da fase oral;
      /2002-4;
—     condenar o recorrido nas despesas.                                 —     anular a decisão da Comissão Europeia, de 30 de
                                                                               Setembro de 2003, que obriga a sociedade Musée Grévin
                                                                               a restituir as somas alegadamente indevidas;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar a Comissão Europeia a suportar todas as
                                                                               despesas.
Requerente da marca            ATI Technologies Ins.
comunitária:
Marca        comunitária       marca nominativa «ATI» pedido
requerida:                     n.o 362 863, apresentada para             Fundamentos e principais argumentos
                               produtos e serviços da classe 9
                               (componentes electrónicos, etc.)
Titular da marca ou do         Associación de Técnicos Informá-          A recorrente beneficiou de subsídios da comissão no quadro
sinal oposto no processo       ticos — ATI                               de um processo de joint venture com uma empresa polaca. Por
de oposição:                                                             decisão de 8 de Julho de 2003, a Comissão pediu a restituição
                                                                         dos fundos atribuídos à recorrente.
Marca ou sinal invocado        marca gráfica «ati» registada para
na oposição:                   serviços da classe 42
                                                                         A recorrente interpôs recurso dessa decisão (processo T-314/
Decisão da divisão de          recusa do pedido de registo
                                                                         /03, JO C 275, de 15 de Novembro de 2003, p. 49).
oposição:
                                                                         Paralelamente, a recorrente enviou à Comissão documentos
                                                                         que justificam plenamente a boa utilização dos fundos comuni-
Decisão da Câmara de           negou provimento ao recurso               tários, pedindo-lhe que reexaminasse a sua decisão. Na decisão
Recurso:                                                                 impugnada no presente processo, a Comissão confirma a sua
                                                                         decisão de 8 de Julho de 2003.
Fundamentos invocados          errada aplicação do artigo 8.o,
no presente recurso:           n.o 1, alínea b) do regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão)
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, antes de mais,
                                                                         uma violação do Regulamento n.o 1 (1), na medida em que a
                                                                         decisão impugnada está redigida em inglês e não em francês.
                                                                         A recorrente invoca também a alegada violação do prazo
                                                                         de prescrição de quatro anos previsto pelo artigo 3.o do
                                                                         Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Além disso, a
                                                                         recorrente invoca uma violação do princípio da colegialidade
Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela                        e a incompetência do signatário da decisão impugnada.
sociedade Musée Grévin contra a Comissão das Comuni-
                         dades Europeias
                                                                         A recorrente invoca também a falta de base legal da decisão,
                      (Processo: T-378/03)                               um erro manifesto de apreciação, uma violação do dever de
                                                                         fundamentação e, por último, uma violação do princípio da
                                                                         proporcionalidade.
                          (2004/C 21/83)
                    (Língua do processo: francês)                        (1) Regulamento n.o 1 do Conselho que estabelece o regime lin-
                                                                             guístico da Comunidade Económica Europeia, JO B, n.o 17,
                                                                             p. 385; EE 01 F1, p. 8.
                                                                         (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de
                                                                             Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                             das Comunidades Europeias JO L 312, de 23.12.1995, pp. 1-4.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Musée Grévin, com sede em Paris, representada
por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.


title: Processo T-456/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — Foodcare/EUIPO — Michalczewski (T.G.R. ENERGY DRINK) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia T.G.R. ENERGY DRINK — Má fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — Foodcare/EUIPO — Michalczewski (T.G.R. ENERGY DRINK)
   (Processo T-456/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia T.G.R. ENERGY DRINK - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 419/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Foodcare sp. z o.o. (Zabierzów, Polónia) (representante: A. Matusik, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Dariusz Michalczewski (Gdańsk, Polónia) (representantes: B. Matusiewicz-Kulig, M. Czerwińska e M. Marek, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2015 (processo R 265/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre D. Michalczewski e a Foodcare.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Foodcare sp. z o.o. suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Dariusz Michalczewski.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo C–451/04: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C–451/04) (1)

   (2006/C 249/19)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo C-420/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 20/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22.1.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de
                                                                     Setembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
                                                                     adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        directiva mencionada pela Comissão.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva           (1) JO L 48 de 19.2.97, p. 20.
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de Junho
de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
mencionada pela Comissão.
(1) JO L 59 de 27.2.98, p. 1.
                                                                     Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-420/99)
                                                                                (2000/C 20/25)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-419/99)                           Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
                                                                     do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                                                                     appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                          (2000/C 20/24)                             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di           — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na             de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo              disposições legislativas, regulamentares e administrativas
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/70/CEE
Kirchberg, Luxemburgo.                                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro
                                                                          de 1996(1), relativa à exploração e à comercialização de
                                                                          águas minerais naturais, não cumpriu as obrigações que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     lhe incumbem por força da directiva em questão;
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,       — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as                 processuais.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/84/CEE
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro          Fundamentos e principais argumentos
     de 1996(1), respeitante aos géneros alimentı́cios destinados
     a uma alimentação especial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força da directiva em questão;            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas           Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
     processuais.                                                    para a sua transposição. Esse prazo terminou em 28 de
                                                                     Outubro de 1997 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                     as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
Fundamentos e principais argumentos                                  mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        (1) JO L 299 de 23.11.96, p. 26.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2001 no processo T-26/99, Trabisco SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Sector da distribuição automóvel — Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)

text:
C 150/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por:
K.-D. Borchardt e H. van Vliet) que tem por objecto um pedido              P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes;
de reparação do prejuı́zo que a demandante teria sofrido por              secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
força da instauração do regime dos certificados de exportação            20 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão, de 1 de                     seguinte:
Março de 1995, que estabelece normas complementares de
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho                      1)    A acção é julgada improcedente.
no que respeita ao regime de contingente pautal para as
importações de bananas na Comunidade e que altera o
                                                                           2)    A demandante suportará as suas próprias despesas, bem como
Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 049, p. 13), o Tribunal
                                                                                as da Comissão.
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              (1) JO C 86 de 27.3.99.
seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    A demandante é condenada nas despesas.
(1) JO C 71 de 13.3.99.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Fevereiro de 2001
                                                                           no processo T-26/99, Trabisco SA contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Concorrência — Sector da distribuição automóvel —
                     de 20 de Março de 2001                                      Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)
no processo T-18/98, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                                                  (2001/C 150/42)
del GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Acção               No processo T-26/99, Trabisco SA, com sede em Cognac
de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —                       (França), representada por J.-C. Fourgoux, advogado, com
Possibilidade de invocação — Desvio de poder — Princı́pios                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                   gerais do direito comunitário)                         Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Marenco e
                                                                           L. Guérin e depois G. Marenco e F. Siredey-Garnier), que tem
                           (2001/C 150/41)                                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 17 de
                                                                           Novembro de 1998, que rejeitou uma queixa da recorrente
                                                                           apresentada com base no artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o CE), o Tribunal (Segunda Secção), composto por
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
No processo T-18/99, Cordis Obst und Gemüse GmbH, com                      14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
sede em Ostrau (Alemanha), representada por G. Meier,                      seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), que tem por objecto um               1)    É negado provimento ao recurso.
pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante terá
sofrido devido à Comissão ter instituı́do, no quadro do seu
                                                                           2)    A recorrente é condenda nas despesas.
Regulamento (CE) n.o 2362/98, de 28 de Outubro de 1998,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),
disposições alegadamente contrárias às regras da Organização
Mundial de Comércio (OMC) e a certos princı́pios gerais do
direito comunitário, o Tribunal de Primeira Instância das


title: Processo T-63/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O presente recurso é interposto contra a Decisão C(1999)
4559 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, mediante a                                        (Processo T-63/00)
qual se revogou a ajuda concedida à recorrente, uma União
nacional de Associações de produtores do sector, mediante
Decisão C(84) 500/213, de 29 de Junho de 1984. Tinha sido                                        (2000/C 135/49)
pedida a referida ajuda com base no Regulamento CEE
n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo
a uma acção comum para a melhoria das condições de                                        (Lı́ngua do processo: francês)
transformação e comercialização dos produtos agricolas (1)
para um projecto de construção de três centros para o
armazenamento, a elaboração e comercialização de azeite a             Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
realizar nas comunas de Castri (Lecce), Eboli (Salerno) e               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
S. Lorenzo (Regio Calabria).                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
                                                                        burgo), representado pelo Michel Karp, advogado no Luxem-
                                                                        burgo.
A decisão impugnada assenta em três infracções principais:
inactividade das instalações financiadas, diferença entre as
obras executadas e as projectadas, bem como o facto de ter              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
fornecido informações não exactas àcerca da existência, nas
regiões interessadas, de estruturas de condicionamento e               — anular a decisão da Comissão, de 22 de Junho de 1999, de
armazenamento do azeite do mesmo tipo das financiadas.                      não conceder ao recorrente uma licença especial de dois
                                                                            dias e meio, de 11 de Março (tarde) a 13 de Março de
                                                                            1998;
Os fundamentos e argumentos principais são similares aos
                                                                        — condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemni-
invocados no processo T-61/00 APOL/Comissão. Sustenta-se
                                                                            zação de um franco simbólico a tı́tulo de indemnização
em particular que:
                                                                            pelo dano moral sofrido;
— a recorrida interpretou erroneamente os dados fornecidos              — condenar a recorrida nas despesas.
     pela recorrente quanto à existência de estruturas do tipo
     das projectadas nas respectivas regiões;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— a recorrida engana-se no que respeita à alegada desconfor-
     midade entre algumas obras e indústrias e o previsto no           O recorrente opõe-se à recusa de a AIPN de lhe conceder dois
     projecto aprovado;                                                 dias e meio de licença especial, a fim de lhe permitir votar nas
                                                                        eleições gerais que ocorreram na Dinamarca em 1998.
— o atraso no desenvolvimento das actividades em questão é             É referido a este respeito que não pôde apresentar um
     consequência directa da crise económica com que se                documento justificativo da sua participação nas eleições, dado
     deparou a recorrente desde 1989, na sequência da perda             que a legislação dinamarquesa não permite à mesa de voto
     de mais de 3 000 000 000 e 500 000 000 de liras italianas,         certificar a participação de um eleitor no escrutı́nio. Por
     vendo-se na contingência de adiantar o valor das mercado-          conseguinte, justificou a sua participação com uma declaração
     rias a cuja custódia se tinha obrigado e que foram objecto        de honra.
     de furto;
                                                                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega os seguintes
— no caso dos autos estamos perante irregularidades de                  fundamentos:
     carácter meramente parcial.
                                                                        — Fundamentação errada e insuficiente da decisão impug-
                                                                            nada.
                                                                        — Violação do artigo 57.o do Estatuto.
(1) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1; EE 03 F 11, p. 239.
                                                                        — Violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                            medida em que, segundo a solução dada pela recorrida,
                                                                            apenas os funcionários nacionais de um Estado-Membro
                                                                            que prevê na sua legislação a emissão de um certificado de
                                                                            voto poderiam beneficiar da licença especial em causa.
 ---pagebreak--- 13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/29
— Violação do princı́pio da subsidiariedade, na medida em               Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por «B»
    que a possibilidade de o recorrente beneficiar dessa licença                  contra Comissão das Comunidades Europeias
    exige a alteração da regulamentação dinamarquesa na
    matéria.                                                                                (Processo T-66/00)
                                                                                (2000/C 135/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Angeliki                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «B» com
        Ioannou contra Conselho da União Europeia                       domicı́lio em Tervueren (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
                        (Processo T-65/00)                               advogados do foro de Bruxelas.
                          (2000/C 135/50)                                A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar a inexistência da decisão de 4 de Março de 1999 e
                                                                               repor os seus direitos;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, anular as decisões de suprimir o abono
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                    por filho a cargo, para o filho da recorrente, e de reduzir o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       subsı́dio de expatriação com efeitos a 1 de Setembro de
Conselho da União Europeia interposto por Angeliki Ioannou,                   1997;
residente em Bruxelas, representada por Jean van Rossum,
advogado no foro de Bruxelas.                                            — a tı́tulo subsidiário anular a decisão de suprimir o abono
                                                                               escolar do filho, com efeitos a 1 de Setembro de 1997;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — condenar a recorrida nas despesas.
— anular a decisão do Conselho de 21 de Maio de 1999 de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
    não nomear a recorrente funcionária estagiária junto da
    instituição;
                                                                         A recorrente contesta a perda do benefı́cio dos abonos «por
                                                                         filho a cargo» e «escolar», bem como a decisão da AIPN de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                         proceder à recuperação de um determinado montante a esse
                                                                         tı́tulo. A perda em questão assenta na Conclusão dos Chefes
                                                                         de Administração 188/89, de 30 de Janeiro de 1990, de que a
Fundamentos e principais argumentos                                      recorrente só tomou conhecimento em Fevereiro de 1999, que
                                                                         estabelece um limite de rendimentos a partir do qual uma
                                                                         criança não pode ser considerada a cargo do funcionário.
A recorrente, antiga funcionária da União Económica Benelux
e afecta ao Secretariado encarregado da implementação do                Em apoio do seu pedido invoca:
Acordo de Schengen, contesta a recusa da AIPN de a nomear
funcionária estagiária, aquando da integração do Secretariado         — A violação da decisão de 21 de Janeiro de 1998, relativa
de Schengen no Secretariado Geral do Conselho.                                 ao exercı́cio dos poderes devolvidos pelo Estatuto à
                                                                               entidade investida do poder de nomeação, na medida
                                                                               em que as decisões de concessão e perda dos abonos
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                               controvertidos não foram tomados pela mesma autoridade
                                                                               que aplicou o artigo 85.o do Estatuto;
— Violação do artigo 25.o, n.o 2, do estatuto e do princı́pio
    do direito de defesa.                                                — a violação do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto;
— Existência, no caso vertente, de um erro manifesto de                  — a inaplicabilidade e, a tı́tulo subsidiário, a ilegalidade da
    apreciação.                                                               Conclusão 188/89 dos Chefes de Administração;
                                                                         — a violação do artigo 85.o do Estatuto;
                                                                         — a infracção do dever de fundamentação; assim como


title: Recurso da Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra o despacho proferido, em 11 de Janeiro de 1995, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-116/94, Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra Conselho da União Europeia (Processo C-87/95 P)

text:
N? C 159/ 14         I    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 6 . 95
Recurso da Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a            artigo 173 . do Tratado CE. A recorrente sustenta, em
favore degli avvocati e procuratori contra o despacho               resumo, que o Conselho, na altura da adopção do regula
proferido, em 11 de Janeiro de 1995 , pelo Tribunal de              mento impugnado — informado da situação de facto
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo            respeitante à Cassa e a outros organismos de previdência
T-l 16/94, Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a            social italianos — adoptou uma disposição destinada
favore degli avvocati e procuratori contra Conselho da              especificamente — tendo em consideração os seus efeitos —
                           Uniào Europeia                           a excluir essa mesma Cassa, tal como os organismos
                       ( Processo C-87/95 P)                        similares de previdência italianos, do benefício da proibição
                                                                    constante do artigo 104?A, n? 1 , do Tratado CE, contrari
                            ( 95/C 159/27 )                         ando o objectivo deste mesmo artigo . Se, em termos
                                                                    abstractos , é verdade que a admissibilidade de um recurso de
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                 anulação ao abrigo do artigo 173? do Tratado CE não pode
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa             decorrer da ineficácia das soluções alternativas susceptíveis
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               de serem encontradas nos tribunais nacionais, a constatação
Europeias de 11 de Janeiro de 1 995 no processo T-l 16/94,          de que, no presente caso, inexiste um recurso judicial
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli          efectivo — dada a « lentidão » dos processos, e especialmente
avvocati e procuratori contra Conselho da União Europeia,           dos processos cíveis, em Itália — levanta sérias dúvidas
interposto pela Cassa nazionale di previdenza ed assistenza         sobre a eficácia do processo de fiscalização judicial dos actos
a favore degli avvocati e procuratori, representada pelos           das instituições das Comunidades e, por aí mesmo , sobre o
advogados Pietro Adonnino,-Mario Sanino, Maurizio de                carácter efectivo do direito à defesa .
Stefano e Alberto Colabianchi, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório da advogada Marianne Goebel,               (') JO n? L 332 de 31 . 12 . 1993 , p . 4 .
1 , rue François Fáber .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Anular o despacho de 1 1 de Janeiro de 1 995 no processo
     T-l 16/94 do Tribunal de Primeira Instância, na parte          Recurso interposto, em 24 de Março de 1995 , pelo Sr. D., do
                                                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
     em que este declara inadmissível o pedido da recorrente,
     apresentado a título subsidiário, de anulação do               des Europeias de 26 de Janeiro de 1995 no processo
                                                                    T-549/93 , D. contra Comissão das Comunidades Euro
     artigo 4?, n? 2, último travessão, do Regulamento ( CE)
     n? 3604/93 do Conselho, que especifica as definições                                          peias
     com vista à aplicação da proibição de acesso privilegi                             ( Processo C-89/95 P)
     ado enunciada no artigo 104?A do Tratado { l ), na parte                                 ( 95/C 159/28 )
     em que este dispõe que não cabem na definição de
     instituições financeiras as instituições « que fazem parte     Deu entrada em 24 de Março de 1995 , no Tribunal de
     do sector " administrações públicas ", definido nos            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
     termos do SEC »;                                               do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                    peias de 26 de Janeiro de 1995 , no processo T-549/93 , D.
b ) Se o estado do processo o permitir, julgar procedente o         contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     pedido apresentado a título subsidiário pela recorrente        pelo Sr. D. , representado pelo advogado Eric Boigelot, com
     em primeira instância de anualção do artigo 4?, n? 2,          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     último travessão do regulamento supramencionado, na            advogado Louis Schiltz, 2, rue de Fort Rheinsheim.
     parte em que este dispõe que não cabem na definição de
     instituições financeiras as instituições « que fazem parte
     do sector " administrações públicas ", definido nos            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     termos do SEC », ou, caso contrário,                           — anular o acórdao do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias O ,
     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
     para que este julgue a questão de mérito e a decida;           — julgar o litígio e, dando provimento ao recurso inicial do
                                                                        recorrente, anular a decisão que lhe aplica a sanção
c ) Condenar o Conselho nas despesas do presente processo               disciplinar do artigo 86?, n? 2, alínea f), do Estatuto, ou
     e do processo no Tribunal de Primeira Instância .                  seja, demissão sem supressão dos direitos a pensão,
                                                                        tomada em 30 de Setembro de 1993 e com efeitos a 1 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Dezembro de 1 993 , que o proíbe ainda de exercer as suas
                                                                        funções até 30 de Novembro de 1993 , bem como, se
A Cassa considera que o recurso por ela interposto contra o             necessário, a decisão expressa de indeferimento da
Conselho, no que se refere ao pedido formulado a título                 reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do
subsidiário para anulação do artigo 4?, n? 2, último                    n? 2 do artigo 90? do Estatuto contra a referida sanção
travessão do Regulamento ( CE ) n? 3604/93 , na parte em                disciplinar, tomada em 23 de Fevereiro de 1994 e
que este dispõe que não cabem na definição de instituições              notificada no dia 24 do mesmo mês e, em consequência,
financeiras as instituições « que fazem parte do sector                 declarar que a recorrida deve reintegrar o recorrente em
" administrações públicas ", definido nos termos do SEC »,              todas as suas funções, no seu grau, escalão e remunera
satisfaz os requisitos de admissibilidade definidos no                  ção, com efeitos retroactivos à data em que a decisão


title: Processo T-66/11: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Present Service Ullrich/IHMI — Punt-Nou (babilu)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/26

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Present Service Ullrich/IHMI — Punt-Nou (babilu)
   (Processo T-66/11)
   2011/C 89/50
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Present Service Ullrich Verwaltungs-GmbH (Erlangen, Alemanha) (representante: A. Graf von Kalckreuth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Punt-Nou, SL (Onteniente, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2010, no processo R 773/2010-2;

               —

               indeferir a oposição deduzida contra a marca da recorrente «babilu» e declarar que a marca «babilu» deve ser registada para todos os produtos e serviços solicitados;

               —

               condenar a recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «babilu», para produtos e serviços das classes 16, 18, 35, 36, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 7205305

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 3363645 da marca nominativa «BABIDU», para, entre outros, serviços da classe 35

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia risco de confusão no espírito do público visado.


title: Processo C-115/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de Março de 2008 — Land Oberösterreich/ČEZ, as

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de Março de 2008 — Land Oberösterreich/ČEZ, as
   (Processo C-115/08)
   (2008/C 142/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Linz
   Partes no processo principal

      Demandante: Land Oberösterreich

      Demandada: ČEZ, as
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O facto de se obrigar uma empresa que explora uma central nuclear num Estado-Membro de acordo com a ordem jurídica desse Estado e com as disposições pertinentes de direito comunitário, produzindo, deste modo, electricidade que fornece a vários Estados-Membros, devido a eventuais emissões provenientes desta central eléctrica, por sentença proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro vizinho — com força executiva em todos os Estados-Membros, nos termos do Regulamento n.o 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento n.o 44/2001) — a adaptar a instalação em conformidade com as normas técnicas previstas por outro Estado ou mesmo — no caso da impossibilidade de adoptar medidas de adaptação em virtude da complexidade da totalidade da instalação — a suspender a exploração dessa instalação, não podendo este órgão jurisdicional, por força da interpretação da legislação nacional feita pelo órgão jurisdicional supremo desse país, ter em conta a autorização para a exploração da central eléctrica emitida no Estado-Membro em que se localiza, quando, no contexto de uma acção de cessação equivalente, se poderia ter em consideração uma autorização de instalação nacional, pelo que não poderia ser proferida decisão de proibição contra uma instalação autorizada em território nacional, constitui uma medida de efeito equivalente, na acepção do artigo 28.o CE?

                           b)

                           As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE devem ser interpretadas no sentido de que a distinção feita segundo a legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, pelo menos, no que diz respeito ao entendimento de que só deve ser protegida a economia nacional e não a estrangeira, porque este motivo é de natureza puramente económica, não reconhecido como digno de protecção no contexto das liberdades fundamentais?

                           c)

                           As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE e o princípio da proporcionalidade a que estão subordinadas devem ser interpretados no sentido de que a distinção global feita segundo a legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, visto que a exploração de uma instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza deve ser apreciada caso a caso por um órgão jurisdicional nacional de outro Estado-Membro, com base nos perigos reais decorrentes da exploração da central para a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública ou em outras razões imperiosas de interesse geral reconhecidas?

                           d)

                           Os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, à luz do princípio da proporcionalidade que têm de observar ao apreciar as razões justificativas de restrições, devem considerar, em todo o caso, a autorização para exploração de uma instalação situada num Estado-Membro como uma autorização de instalação nacional, se essa autorização for, no essencial, do ponto de vista jurídico, equivalente a uma autorização de instalação nacional?

                           e)

                           O facto de a instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza ser uma central nuclear é pertinente para a apreciação das questões acima referidas, quando no outro Estado-Membro, em que está pendente a acção destinada a fazer cessar as emissões que se receia virem a ser produzidas pela central nuclear, as instalações deste tipo não podem, pela sua natureza, ser exploradas, ainda que aí sejam exploradas outras instalações nucleares?

                           f)

                           No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 1, alínea a) violar o artigo 28.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros em que está pendente essa acção de cessação são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros?

               2)

                           a)

                           O facto de se obrigar uma empresa que explora uma central nuclear num Estado-Membro de acordo com a ordem jurídica desse Estado e com as disposições pertinentes de direito comunitário, por sentença proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro vizinho — com força executiva em todos os Estados-Membros, nos termos do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento n.o 44/2001) — a adaptar a instalação em conformidade com as normas técnicas previstas por outro Estado ou mesmo — no caso da impossibilidade de adoptar medidas de adaptação em virtude da complexidade da totalidade da instalação — a suspender a exploração dessa instalação, não podendo este órgão jurisdicional, por força da interpretação da legislação nacional feita pelo órgão jurisdicional supremo desse país, ter em conta a autorização para a exploração da central eléctrica emitida no Estado-Membro em que se localiza, quando, no contexto de uma acção de cessação equivalente, se poderia ter em consideração uma autorização de instalação nacional, pelo que não poderia ser proferida decisão de proibição contra uma instalação autorizada em território nacional, é compatível com a proibição de restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro, prevista no artigo 43.o CE?

                           b)

                           As razões susceptíveis de justificar restrições à liberdade de estabelecimento devem ser interpretadas no sentido de que a distinção feita pela legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, pelo menos, no que diz respeito ao entendimento de que só deve ser protegida a economia nacional e não a estrangeira, visto que motivo tem natureza puramente económica, não sendo reconhecido como digno de protecção no contexto das liberdades fundamentais?

                           c)

                           As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE e, em particular, o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que a distinção global feita pela legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, visto que a exploração de uma instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza deve ser apreciada, caso a caso, por um órgão jurisdicional nacional de outro Estado-Membro, com base nos perigos reais decorrentes da exploração da central para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública ou em outras razões imperiosas de interesse geral reconhecidas?

                           d)

                           Tendo em conta o princípio da proporcionalidade a apreciar no contexto da justificação de restrições à liberdade de estabelecimento, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro devem considerar, em todo o caso, a autorização para a exploração de uma instalação emitida no Estado-Membro de instalação como uma autorização de instalação nacional, quando aquela autorização for, no essencial, do ponto de vista jurídico, equivalente a uma autorização de instalação nacional?

                           e)

                           Na apreciação das questões acima referidas à luz da liberdade de estabelecimento, é igualmente relevante o facto de a instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza ser uma central nuclear, se noutro Estado-Membro, em que está pendente uma acção destinada a fazer cessar a actividade dessa central nuclear, as instalações deste tipo não podem, pela sua natureza, ser exploradas, ainda que aí sejam exploradas outras instalações nucleares?

                           f)

                           No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 2, alínea a) violar o artigo 43.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em que está pendente essa acção de cessação são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros?

               3)

                           a)

                           O facto de os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro terem em conta, numa acção intentada por particulares destinada a obter a cessação da exploração dessas instalações, a autorização de instalação concedida pelas autoridades nacionais, o que implica a improcedência das pretensões de cessação ou adaptação da exploração da central, ao passo que estes órgãos jurisdicionais não têm em consideração, numa acção de cessação do mesmo tipo, a autorização de instalações localizadas noutros Estados-Membros concedida pelas autoridades desses Estados-Membros, constitui uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade, proibida nos termos do artigo 12.o CE?

                           b)

                           Tal discriminação é abrangida pelo no âmbito de aplicação do Tratado, uma vez que esta afecta as condições legais das empresas que exploram instalações equivalentes e que se estabelecem para o efeito num Estado-Membro da UE, bem como as condições legais em que essas empresas produzem electricidade e a fornecem a outros Estados-Membros, e tem, deste modo, pelo menos uma relação indirecta com a realização das liberdades fundamentais?

                           c)

                           Tal discriminação deve considerar-se justificada com base em razões objectivas, na medida em que os órgãos jurisdicionais em causa do Estado-Membro não efectuam qualquer análise casuística, no que respeita aos pressupostos subjacentes à autorização das instalações no Estado-Membro em que se localizam? A tomada em consideração pelos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro da autorização estrangeira no Estado-Membro em que se localiza a instalação, pelo menos, sob a condição de que esta seja, no essencial, equivalente, do ponto de vista jurídico, a uma autorização de instalação nacional, não respeita o princípio da proporcionalidade?

                           d)

                           No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 3, alínea a) violar o artigo 12.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em que está pendente essa acção de cessação, são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações, como as autorizações estrangeiras para a exploração de instalações emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros?

               4)

                           a)

                           O princípio da cooperação leal na aplicação do direito comunitário, consagrado no artigo 10.o CE, também se aplica nas relações entre os Estados-Membros?

                           b)

                           Deve deduzir-se do princípio da cooperação leal que os Estados-Membros se devem abster de dificultar ou mesmo impossibilitar o exercício das funções de soberania por outros Estados-Membros, sendo este princípio aplicável, em especial, às decisões de cada um deles relativas à concepção, à construção e à exploração das instalações nucleares no seu território?

                           c)

                           No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 4, alínea a) violar o artigo 10.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros em que está pendente essa acção de cessação, são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações, como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros?


title: Processo T-16/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Alisei/Comissão ( «Pedido de medidas provisórias — Programa que estabelece uma “facilidade alimentar” destinada a países em vias de desenvolvimento — Apelo a propostas para a concessão de subvenções — Recusa de subvenção — Pedido de suspensão de execução — Ausência de interesse em agir — Inobservância das exigências de forma — Inadmissibilidade» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/37

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Alisei/Comissão
   (Processo T-16/10 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Programa que estabelece uma “facilidade alimentar” destinada a países em vias de desenvolvimento - Apelo a propostas para a concessão de subvenções - Recusa de subvenção - Pedido de suspensão de execução - Ausência de interesse em agir - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade»)
   2010/C 134/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alisei (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Prete e P. van Nuffel, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias respeitantes à selecção de pedidos de subvenção apresentados no quadro do programa «Facilidade de resposta rápida à subida dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento» (EuropeAid/128608/C/ACT/Multi).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


20150731052617052015/C 270/483242015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150623383921Processo T-324/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Volkswagen/IHMI — Bagpax Cargo Systems (BAG PAX)
 ---documentbreak--- C2702015PT3810120150623PT0048381392Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Volkswagen/IHMI — Bagpax Cargo Systems (BAG PAX)
   (Processo T-324/15)2015/C 270/48Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bagpax Cargo Systems e.K. (Saarlouis, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «BAG PAX»

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de abril de 2015 no processo R 1971/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-223/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — University of Huddersfield Higher Education Corporation/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 2. o , ponto 1, artigo 4. o , n. os  1 e 2, artigo 5. o , n. o  1, e artigo 6. o , n. o  1 — Actividade económica — Entregas de bens — Prestações de serviços — Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — University of Huddersfield Higher Education Corporation/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-223/03) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 2.o, ponto 1, artigo 4.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 - Actividade económica - Entregas de bens - Prestações de serviços - Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal)
   (2006/C 131/04)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Manchester
   Partes no processo principal

      Recorrente: University of Huddersfield Higher Education Corporation

      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — VAT and Duties Tribunal, Manchester — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de entregas de bens e prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado — Conceito de actividades económicas — Contratos de locação e sub-locação que têm como finalidade exclusiva a obtenção de um benefício fiscal
   Dispositivo
   As operações como as que estão em causa no processo principal constituem entregas de bens ou prestações de serviços e uma actividade económica na acepção do artigo 2.o, ponto 1, do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, desde que preencham os requisitos objectivos nos quais se baseiam esses conceitos, mesmo que tenham sido realizadas com o único objectivo de obter um benefício fiscal, sem outro objectivo económico.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.


title: Processo T-80/13: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/28

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
   (Processo T-80/13)
   2013/C 86/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syrian Lebanese Commercial Bank S.A.L. (Beirute, Líbano) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 25.o da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, e o seu anexo I.b na medida em que o recorrente figura no n.o 34 deste anexo;

               —

               anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, na medida em que o mesmo tem como consequência a manutenção da inscrição do recorrente no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho em aplicação do artigo 1.o do Regulamento de Execução n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, e o n.o 27 do anexo deste regulamento;

               —

               anular, na medida do necessário, a carta-decisão do Conselho de 30 de novembro de 2012;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado numa falta de fundamentação suficiente e precisa, na medida em que o Conselho se limitou a expor considerações vagas e gerais sem indicar as razões específicas e concretas pelas quais considera que o recorrente deve ser objeto de medidas restritivas.

               2.

               O segundo fundamento é baseado numa violação dos direitos da defesa, do direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva devido à falta de contraditório durante o processo de adoção dos atos impugnados e à recusa tácita do Conselho de produzir provas que justifiquem a natureza e alcance da sanção.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação no que respeita à implicação do recorrente no financiamento do regime sírio, na medida em que o Conselho não fez prova, antes ou depois da adoção dos atos impugnados, da participação do recorrente no financiamento do referido regime.

               4.

               O quarto fundamento é baseado em vícios que afetam a análise levada a cabo pelo Conselho e que tornam ilegais as medidas restritivas por ele adotadas, na medida em que o Conselho não analisou a pertinência e a procedência dos elementos de informação e de prova que podem servir de fundamento a uma medida restritiva antes da sua adoção.