title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98 a C-54/98 e C-68/98 a C-71/98 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arbeitsgericht Wiesbaden): Finalarte Sociedade de Construção Civil L.da contra Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft, Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Amílcar Oliveira Rocha e o., Portugaia Construções L.da contra Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft, Engil Sociedade de Construção Civil SA contra Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft ("Livre prestação de serviços — Destacamento temporário para cumprimento de um contrato — Férias pagas e subsídio de férias")

text:
5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 3/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     Ltd (C-52/98), entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
                                                                            Bauwirtschaft e Tecnamb- Tecnologia do Ambiente L.da
                                                                            (C-53/98), entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
                          (Quinta Secção)                                  wirtschaft e Turiprata Construções Civil L.da (C-54/98), entre
                                                                            Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Duarte
                   de 25 de Outubro de 2001                                 dos Santos Sousa (C-68/98), entre Urlaubs- und Lohnaus-
                                                                            gleichskasse der Bauwirtschaft e Santos & Kewitz Construções
                                                                            L.da (C-69/98), entre Portugaia Construções L.da e Urlaubs- und
nos processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98 a                           Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (C-70/98) e entre Engil
C-54/98 e C-68/98 a C-71/98 (pedidos de decisão prejudi-                   Sociedade de Construção Civil SA e Urlaubs- und Lohnaus-
cial apresentados pelo Arbeitsgericht Wiesbaden): Fina-                     gleichskasse der Bauwirtschaft (C-71/98), uma decisão a tı́tulo
larte Sociedade de Construção Civil L.da contra Urlaubs-                   prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e 59.o do
und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft, Urlaubs- und                     Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e
Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Amı́lcar                       49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) bem
Oliveira Rocha e o., Portugaia Construções L.da contra                     como do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo
Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft,                         travessão, alı́nea b), da Directiva 96/71/CE do Parlamento
Engil Sociedade de Construção Civil SA contra Urlaubs-                     Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa
       und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (1)                        ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação
                                                                            de serviços (JO 1997, L 18, p. 1), o Tribunal Justiça (Quinta
(«Livre prestação de serviços — Destacamento temporário                   Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A.
para cumprimento de um contrato — Férias pagas e subsı́dio                  O. Edward (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mis-
                             de férias»)                                    cho, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
                                                                            em 25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                            a seguinte:
                           (2002/C 3/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                           1)    Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
                                                                                não se opõem a que um Estado-Membro imponha a uma
                                                                                empresa estabelecida noutro Estado-Membro, que efectua uma
Nos processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98 a C-54/98                         prestação de serviços no território do primeiro Estado-Membro,
e C-68/98 a C-71/98, que têm por objecto pedidos dirigidos                        uma regulamentação nacional, como a que resulta do § 1,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                     n.o 3, primeiro perı́odo, da Arbeitnehmerentsendegesetz (lei
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeitsgericht Wiesbaden                        alemã relativa ao destacamento de trabalhadores), que garante
(Alemanha), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste                     aos trabalhadores destacados para o efeito pela empresa o
órgão jurisdicional entre Finalarte Sociedade de Construção                    direito a férias pagas, desde que, por um lado, os trabalhadores
Civil L.da e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft                   não beneficiem de uma protecção essencialmente equiparável
(C-49/98), entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-                        nos termos da legislação do Estado-Membro de estabelecimento
wirtschaft e Amı́lcar Oliveira Rocha (C-50/98), entre Urlaubs-                    da sua entidade patronal, de modo a que a aplicação da
und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Tudor Stone                           regulamentação nacional do primeiro Estado-Membro lhes
 ---pagebreak--- C 3/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
      proporcione uma vantagem real que contribua significativa-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      mente para a sua protecção social e, por outro, que a aplicação
      da referida regulamentação do primeiro Estado-Membro seja
      proporcionada ao objectivo de interesse geral prosseguido.                                      (Sexta Secção)
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
2)    a)    Os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se opõem a que a
            regulamentação de um Estado-Membro que prevê um
            perı́odo de férias pagas superior ao previsto na Directiva
            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,              no processo C-263/98: Reino da Bélgica contra Comissão
            relativa a determinados aspectos da organização do tempo                       das Comunidades Europeias (1)
            de trabalho, seja alargada aos trabalhadores destacados
            neste Estado-Membro por prestadores de serviços estabele-
            cidos noutros Estados-Membros, durante o perı́odo de           («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
            destacamento.                                                                    — Cereais e carne de bovino»)
                                                                                (2002/C 3/02)
      b)    Na medida em que tal se justifique pelas diferenças
            objectivas entre as empresas estabelecidas na República
            Federal da Alemanha e as estabelecidas noutros Estados-                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
            -Membros, os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se
            opõem a que uma regulamentação nacional confira às
            primeiras o direito ao reembolso pela caixa de férias pagas
            dos montantes pagos a tı́tulo de subsı́dios de férias e de     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            prémio de férias, apesar de não prever esse direito                               Colectânea da Jurisprudência)
            relativamente às segundas mas, em vez disso, conferir
            directamente aos trabalhadores destacados um direito
            sobre a referida caixa.
                                                                           No processo C-263/98, Reino da Bélgica (agentes: J. Devadder,
      c)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar,        seguidamente A. Snoecx, assistidos por H. Gilliams), contra
            tendo em conta o princı́pio da proporcionalidade, o            Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Vliet),
            tipo de informações que as autoridades alemãs podem          que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 98/358/CE
            legitimamente exigir aos prestadores de serviços estabeleci-   da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao apuramento
            dos fora da Alemanha. Para este efeito, o órgão jurisdicio-  das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financia-
            nal de reenvio deve apreciar se as diferenças objectivas       das pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
            entre a situação das empresas estabelecidas na Alemanha e     (FEOGA), Secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1994 (JO
            a das empresas estabelecidas fora da Alemanha implicam         L 163, p. 28), na medida em que excluiu do financiamento
            objectivamente o acréscimo de informações exigido a estas     comunitário despesas no montante de 382 208 436 BEF
            últimas.                                                      efectuadas no Estado-Membro recorrente no âmbito do paga-
                                                                           mento antecipado de restituições à exportação, o Tribunal
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
                                                                           de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relator) e
3)    Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se à aplicação do          J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
      regime de um Estado-Membro em matéria de férias pagas a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      todas as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros que          20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      prestem serviços no sector da construção no território do primeiro seguinte:
      Estado-Membro, se nem todas as empresas estabelecidas no
      primeiro Estado-Membro que apenas exercem parte da sua
      actividade neste sector estão sujeitas ao referido regime no que    1)    É negado provimento ao recurso.
      respeita aos seus trabalhadores ocupados no mesmo sector.
                                                                           2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 137, de 2.5.1998; JO C 166, de 30.5.1998.
                                                                           (1) JO C 278, de 5.9.1998.


title: Processo T-460/05: Recurso interposto em  29 de Dezembro de 2005  — Bang & Olufsen/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/26

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2005 — Bang & Olufsen/IHMI
   (Processo T-460/05)
   (2006/C 74/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Bang & Olufsen AS (Struer, Dinamarca) [Representante: K. Wallberg, lawyer]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Dezembro de 2005 no processo R0497/2005-1 e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que consiste num altifalante vertical com a forma de um lápis numa base baixa para produtos incluídos nas Classes 9 e 20, pedido de registo n.o 3 354 371

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo para todos os produtos pedidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A marca cumpre o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 e portanto apresenta carácter distintivo para os produtos incluídos no pedido de registo e, se não for esse o caso, adquiriu carácter distintivo através do uso nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.


title: Processo C-521/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 5 de outubro de 2016 — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 5 de outubro de 2016 — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH
   (Processo C-521/16)
   (2017/C 030/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter

      Recorrido: Germanwings GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que a evitabilidade diz respeito apenas às circunstâncias extraordinárias, ou de que também diz respeito às consequências das circunstâncias extraordinárias, concretamente o cancelamento ou o atraso considerável?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: numa situação em que as circunstâncias extraordinárias afetaram a aeronave utilizada no voo antecedente, tem a transportadora aérea operadora de esforçar-se por conseguir uma aeronave de substituição logo após a verificação das circunstâncias extraordinárias que afetaram o voo antecedente, ou pode aguardar até que seja seguro que as circunstâncias extraordinárias implicarão um atraso considerável no voo subsequente?

               3)

               Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: é desrazoável exigir-se a contratação de um «subcharter» se o respetivo custo for três vezes superior ao custo do próprio voo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-46/03: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Anulação de verbas — Condições — Programa Manchester/Salford/Trafford 2 ( MST 2 )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-46/03: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fundos estruturais - Anulação de verbas - Condições - Programa Manchester/Salford/Trafford 2 («MST 2»)
   (2006/C 36/02)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-46/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 31 de Janeiro de 2003, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: P. Ormond, R. Caudwell e K. Manji, assistidos por D. Lloyd-Jones, QC, e S. Lee, barrister) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agente: L. Flynn) apoiada por: Conselho da União Europeia, (agentes: M. Balta, F. Florindo Gijón e J. Carbery), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J. Makarczyk, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida num ofício de 22 de Novembro de 2002, de anular o montante de 11 632 600 EUR para despesas efectuadas no programa operativo Manchester/Salford/Trafford 2.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo T-56/06 REV II: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — França/Comissão («Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção de imposto especial sobre o consumo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Prazo razoável»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — França/Comissão
   (Processo T-56/06 REV II) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção de imposto especial sobre o consumo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Prazo razoável»))
   (2016/C 200/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e R. Coesme, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na medida em que impõe à República Francesa que recupere o auxílio de Estado incompatível com o mercado comum que concedeu, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção de direito de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne (França).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Francesa é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão Europeia nos processos T-56/06, T-56/06 RENV I e T-56/06 RENV II e em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

               3)

               A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos T-56/06, T-56/06 RENV I e T-56/06 RENV II e em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processo T-697/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/25

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK)
   (Processo T-697/13)
   2014/C 93/44
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Kinnarps AB (Falköping, Suécia) (representante: M. Wahlin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de outubro de 2013, no processo R 2272/2012-2;

               —

               declarar que a marca da recorrente, MAKING LIFE BETTER AT WORK, no que respeita aos produtos e serviços requeridos, tem suficiente caráter distintivo para ser registada como marca comunitária;

               —

               condenar o IHMI nas despesas suportadas pela recorrente com o presente processo e junto do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «MAKING LIFE BETTER AT WORK», para produtos e serviços das classes 16, 20, 35 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 887 982

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-119/10: Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Países Baixos/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/77

         Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-119/10)
   2010/C 113/111
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries e J. Langer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão n.o C(2009) 10712 da Comissão Europeia, de 23 de Dezembro de 2009, que reduz a assistência concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa de Iniciativa Comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado de Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos, nos termos da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008).

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos:

               —

               Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 (1), na medida em que reduziu a contribuição financeira com base numa extrapolação, apesar de esta disposição não prever qualquer fundamento para o efeito;

               —

               Violação do artigo 24.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 4253/88, na medida em que estabeleceu reduções financeiras de valor fixo, apesar de esta disposição não prever qualquer fundamento para o efeito;

               —

               Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que impôs obrigações a um Estado-Membro com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior à imposição dessas obrigações, que não eram, no momento da imposição, claras, precisas e previsíveis para os Estados-Membros;

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade, devido à aprovação de uma redução financeira de 25 % das despesas declaradas, relacionadas com os contratos, não sendo respeitados, designadamente, os princípios gerais da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento;

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que aprovou uma redução financeira de 100 % das despesas declaradas relacionadas com os contratos públicos que excediam os limiares das Directivas 93/37/CEE (2), 93/36/CEE (3) e 92/50/CEE (4), e que foram adjudicados sem ter sido organizado qualquer concurso;

               —

               Violação do dever de fundamentação, por não ter fundamentado o método de determinação das reduções fixas impostas;

               —

               Violação do dever de fundamentação, por ter imposto reduções para projectos específicos que não foram suficientemente fundamentadas.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

      (2)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54; rectificação, JO L 111, 1994, p. 115).

      (3)  Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1).

      (4)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-8/00

text:
C 118/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.4.2001
             Cancelamento do processo C-8/00 (1)                              Cancelamento do processo C-102/99 (1)
                         (2001/C 118/58)                                                   (2001/C 118/61)
Por despacho de 19 de Outubro de 2000, o Presidente do             Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-8/00: Comissão das Comunidades         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/99
Europeias contra Irlanda.                                          (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria
                                                                   Regionale di Venezia): Veneta Assicurazioni SpA contra Ufficio
                                                                   del registro di Padova.
(1) JO C 63 de 04.03.2000.
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
            Cancelamento do processo C-331/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-421/99 (1)
                         (2001/C 118/59)
                                                                                (2001/C 118/62)
Por despacho de 25 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-331/99: Comissão das Comuni-           Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
dades Europeias contra República Francesa.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-421/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.01.2000.
             Cancelamento do processo C-95/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-469/99 (1)
                         (2001/C 118/60)
                                                                                (2001/C 118/63)
Por despacho de 26 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento do processo C-469/99: Comissão das Comuni-
(Áustria)): O’Neil Incorporated contra JOMO s.r.o.                dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                         (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Processo C-28/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 18 de janeiro de 2016 — Magyar Villamos Művek Zrt. (MVM)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebviteli Igazgatósága

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 18 de janeiro de 2016 — Magyar Villamos Művek Zrt. (MVM)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebviteli Igazgatósága
   (Processo C-28/16)
   (2016/C 156/30)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Magyar Villamos Művek Zrt. (MVM)

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebviteli Igazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve uma holding que desempenha um papel ativo na gestão de determinados processos das suas filiais ou do grupo de sociedades no seu conjunto, mas que não repercute nas filiais os serviços efetuados no âmbito da atividade de holding ativa nem o correspondente IVA, ser considerada um sujeito passivo de IVA no que respeita a esses serviços?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a holding ativa exercer e, se for esse o caso, de que forma, o direito à dedução do IVA correspondente aos serviços que utiliza e que estejam diretamente relacionados com a atividade económica tributada de alguma das filiais?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a holding ativa exercer e, se for esse o caso, de que forma, o direito à dedução do IVA correspondente aos serviços utilizados que o sejam no interesse do grupo de sociedades no seu conjunto?

               4)

               Podem as respostas às questões anteriores ser diferentes e, se assim for, em que medida, se a holding ativa faturar às filiais, a título de serviços intermédios, os referidos serviços utilizados?


title: Processo C-77/05: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 2005, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/25

         Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 2005, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-77/05)
   (2005/C 82/50)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por Elizabeth O'Neill, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (1);

               2.

               Determinar, nos termos do artigo 233.o CE, que, na sequência da anulação do Regulamento da Agência das Fronteiras, e até adopção de nova legislação nesta matéria, as disposições do Regulamento da Agência das Fronteiras deve permanecer em vigor, excepto na parte que tem por efeito excluir o Reino Unido de participar na aplicação do Regulamento da Agência das Fronteiras;

               3.

               Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Foi recusado ao Reino Unido o direito de participar na adopção do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Regulamento da Agência das Fronteiras), apesar de aquele ter feito saber que desejava fazê-lo nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (Protocolo de Schengen) e do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. A anulação do Regulamento da Agência das Fronteiras é pedido por a exclusão do Reino Unido da sua adopção constituir incumprimento de uma formalidade processual essencial e/ou violação do Tratado, na acepção do artigo 230.o, segundo parágrafo, CE.
   A principal alegação do Reino Unido é que, ao excluí-lo da adopção do Regulamento da Agência das Fronteiras, o Conselho agiu com base numa errada interpretação da articulação entre os artigos 4.o e 5.o do Protocolo de Schengen. Alega, em especial, o seguinte:

               (a)

               A interpretação do Conselho, de que o direito de participação conferido pelo artigo 5.o do Protocolo de Schengen se aplica apenas a disposições do acervo Schengen em que o Reino Unido participa, nos termos de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 4.o, é contrariada pela estrutura e pela linguagem desses artigos, pela real natureza do mecanismo do artigo 5.o e pela Declaração sobre o artigo 5.o anexada à Acta Final do Tratado de Amesterdão.

               (b)

               A interpretação do Protocolo de Schengen feita pelo Conselho não é necessária para permitir que a regra do «sem prejuízo » constante do artigo 7.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda tenha um efeito útil. Essa interpretação também não é necessária para preservar a integridade do acervo de Schengen. De facto, como maneira de salvaguardar o acervo, o seu impacto adverso no Reino Unido seria largamente desproporcionado.

               (c)

               Dada a ampla e aberta concepção das medidas que constituem o acervo que o Conselho utiliza na sua prática, o mecanismo do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, tal como interpretado pelo Conselho, funciona de tal maneira que viola o princípio da certeza jurídica e os princípios fundamentais que regem uma cooperação reforçada.

         Alternativamente, o Reino Unido alega que, se estiver correcta a interpretação que o Conselho faz da articulação entre o artigo 5.o e artigo 4.o do Protocolo de Schengen, isso levará necessariamente a adoptar uma visão estreita da noção de medida que se baseia no acervo de Schengen na acepção do artigo 5.o, como medida inextrincavelmente conexa com o acervo; o Regulamento da Agência das Fronteiras não é uma medida desse tipo.

      (1)  JO L 349, p. 1.


title: Processo C-27/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 — República Francesa/People's Mojahedin Organization of Iran, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição Comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 — Congelamento de fundos aplicável a um grupo inscrito numa lista elaborada, revista e modificada pelo Conselho da União Europeia — Direitos de defesa» ]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 — República Francesa/People's Mojahedin Organization of Iran, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-27/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição Comum 2001/931/PESC - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Congelamento de fundos aplicável a um grupo inscrito numa lista elaborada, revista e modificada pelo Conselho da União Europeia - Direitos de defesa)
   2012/C 49/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

      Outras partes no processo: People's Mojahedin Organization of Iran, (representantes: J.-P. Spitzer, avocat, D. Vaughan, QC, e M.-E. Demetriou, barrister), Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e P. Aalto, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 4 de dezembro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho (T-284/08), pelo qual o Tribunal anulou, no que respeita à People’s Mojahedin Organization of Iran, a Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2011, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo F-16/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — de Britto Patrício-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Violação do artigo 43. o do Estatuto — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/77

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — de Britto Patrício-Dias/Comissão
   (Processo F-16/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2007 - Violação do artigo 43.o do Estatuto - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência)
   2010/C 24/144
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jorge de Britto Patrício-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente contra a decisão relativa à sua avaliação durante o ano de 2007.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. de Britto Patrício-Dias é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009, p. 41.


title: Cancelamento do processo C-458/02

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Cancelamento do processo C-458/02 (1)

   (2005/C 143/47)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 22 de Março de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

      (1)  JO C 55 de 8.03.2003.


title: Processo C-582/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de dezembro de 2014 — Patrick Breyer/República Federal da Alemanha

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de dezembro de 2014 — Patrick Breyer/República Federal da Alemanha
   (Processo C-582/14)
   (2015/C 089/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Patrick Breyer

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1) — a seguir «diretiva relativa à proteção de dados» — ser interpretado no sentido de que um endereço do protocolo IP (endereço IP), armazenado por um prestador de serviços no contexto de um acesso ao seu sítio Internet, constitui para este um dado pessoal quando um terceiro (neste caso: o fornecedor de acesso à Internet) dispõe das informações suplementares necessárias para a identificação da pessoa em causa?

               2)

               O artigo 7.o, alínea f), da diretiva relativa à proteção de dados opõe-se a uma disposição nacional nos termos da qual o prestador de serviços apenas pode recolher e utilizar dados pessoais de um utilizador sem o consentimento do mesmo na medida em que tal seja necessário para disponibilizar e faturar a utilização concreta do meio de comunicação eletrónico por parte desse utilizador e nos termos da qual a finalidade de garantir o funcionamento geral do meio de comunicação eletrónico não pode justificar a sua utilização após o termo do respetivo processo de utilização?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo T-750/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) — Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/20

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão
   (Processo T-750/15) (1)

   ([«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Energias renováveis - Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) - Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»])
   (2016/C 410/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeitz, Alemanha), RWE Power AG (Essen, Alemanha) e Vattenfall Europe Mining AG (Cottbus, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein, K. Dingemann e M. Kottmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2014) 5081 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao regime de auxílios estatais SA.38632 (2014/N) executado pela República Federal da Alemanha (EEG 2014 — Reforma da lei sobre as energias renováveis).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, a RWE Power AG e a Vattenfall Europe Mining AG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo C-255/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007 — Yedaș Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AȘ/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos internacionais — Acordo CEE/Turquia — União aduaneira entre a União Europeia e a Turquia — Auxílios financeiros compensatórios)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/19

         Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007 — Yedaș Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AȘ/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-255/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos internacionais - Acordo CEE/Turquia - União aduaneira entre a União Europeia e a Turquia - Auxílios financeiros compensatórios)
   (2007/C 297/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Yedaș Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AȘ (representante: R. Sinner, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e D. Canga Fano, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Março de 2006, no processo T-367/03, Yedaș Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AȘ/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, que julgou improcedente a acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da falta de cumprimento, por parte das instituições recorridas, das obrigações previstas nas disposições relativas à união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia, designadamente, a de conceder auxílios financeiros destinados a compensar os efeitos negativos da união aduaneira na economia turca
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Yedaș Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AȘ é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo T-433/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — SIAE/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — SIAE/Comissão
   (Processo T-433/08 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência)
   (2009/C 32/71)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Società Italiana degli Autori ed Editori (SIAE) (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, M. Mandel, L. Vullo e S. Valentino, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão de execução do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698–CISAC).
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-325/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Iliad e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Acórdão Altmark — Serviço de interesse económico geral — Deficiência do mercado — Sobrecompensação» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Iliad e o./Comissão
   (Processo T-325/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Acórdão Altmark - Serviço de interesse económico geral - Deficiência do mercado - Sobrecompensação)
   2013/C 336/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Iliad (Paris, França), Free infrastructure (Paris) e Free (Paris) (Representante: T. Calbot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes); República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar e B. Majczyna, em seguida B. Majczyna, agentes); e Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Iliad, a Free infrastructure e a Free suportartão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O département des Hauts-de-Seine, a República Francesa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo T-338/08: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/40

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão
   (Processo T-338/08)
   (2008/C 301/69)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (Londres, Reino Unido) (Representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 1 de Julho de 2008, dirigida às recorrentes;

               —

               Condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes solicitaram o reexame do Regulamento n.o 149/2008 (1), nos termos do título IV do Regulamento n.o 1367/2006 (2). Por cartas de 1 de Julho de 2008 a Comissão declarou estes pedidos inadmissíveis, por considerar que o regulamento impugnado não pode ser considerado uma medida de alcance individual nem como um conjunto de decisões.
   Como fundamentação do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o Regulamento n.o 149/2008 contém um conjunto de decisões. As recorrentes alegam que o Regulamento é aplicável a um conjunto delimitado e previamente determinado de produtos e de princípios activos.
   As recorrentes invocam igualmente o conteúdo do Regulamento n.o 396/2005 (3). Nos termos do artigo 6.o deste regulamento, para cada limite máximo de resíduos fixado pode ser apresentado um pedido individual de alteração. Esta faculdade é igualmente reconhecida a organizações da sociedade civil que tenham interesse no domínio da saúde, como é o caso das recorrentes. Uma decisão sobre um pedido desse tipo é uma decisão de alcance individual relativamente a um produto determinado ou a um determinado princípio activo. O mesmo se aplica, segundo as recorrentes, aos limites máximos de resíduos fixados pelo Regulamento n.o 149/2008.
   Subsidiariamente, as recorrentes alegam que o Regulamento n.o 149/2008 é uma decisão incluída no âmbito de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de Aarhus (4). Com efeito, segundo as recorrentes, trata-se de uma decisão que lhes diz directa e individualmente respeito, verificando-se assim os requisitos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 58, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n. o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 70, p. 1).

      (4)  Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Declarações (JO 2005, L 124, p. 4)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-79/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Caça com substâncias viscosas)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-79/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Caça com substâncias viscosas)
   (2005/C 45/11)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-79/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao tolerar a caça com substâncias viscosas no território da Comunidade de Valência, através do método conhecido pelo nome de «parany», o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)   JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo C-283/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/22

         Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-283/07)
   (2007/C 199/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Italiana, tendo adoptado e mantido em vigor disposições como

                           —

                           o artigo 1.o, n.os 25 a 27 e 29, alínea a), da Lei n.o 308 de 15 de Dezembro de 2004, e

                           —

                           o artigo 1.o, n.o 29, alínea b), da Lei n.o 308 de 15 de Dezembro de 1994, e ainda os artigos 183.o, n.o 1, alínea s), e 229.o do Decreto Legislativo n.o 152 de 3 de Abril de 2006

                     por meio das quais, respectivamente, determinada sucata destinada à utilização na actividade siderúrgica e metalúrgica e o combustível obtido a partir de resíduos de elevada qualidade (CDR-Q) são a priori subtraídos ao âmbito de aplicação da legislação italiana sobre os resíduos que transpõe a Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, tal como foi alterada pela Directiva 91/156/CEE (2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, a República Italiana não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 1.o, alínea a), da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que as disposições do artigo 1.o, n.os 25 a 27 e 29, da Lei n.o 308, e ainda os artigos 183.o, n.o 1, alínea s), e 229.o d Decreto Legislativo n.o 152, por meio das quais são sistematicamente e a priori excluídos do conceito de resíduo determinada sucata destinada à utilização na actividade siderúrgica e o combustível obtido a partir de resíduos de elevada qualidade (CDR-Q), têm o efeito de restringir indevidamente a definição de resíduo prevista pela Directiva 75/442 e, por consequência, o âmbito de aplicação dessa directiva, prejudicando inevitavelmente o seu efeito útil. Tais disposições são, assim, contrárias à mesma directiva, que não pode ser revogada por uma norma de direito interno e que não prevê qualquer exclusão do seu âmbito de aplicação para os referidos objectos e substâncias.
   A exclusão do conceito de resíduo da sucata destinada à utilização na actividade siderúrgica e do CDR-Q é estabelecida pelo legislador italiano, por meio da presunção juris et de jure de que tais objectos e substâncias, tal como definidos nas disposições em análise, devem ser sempre qualificados como matérias-primas. Tal disposição restringe inevitavelmente a definição dinâmica e funcional prevista pela directiva. Ela exclui, de facto, que a existência de um «resíduo» na acepção da Directiva 75/442 possa ser «verificada à luz do conjunto das circunstâncias» que deverão, caso a caso, determinar se se trata de um resíduo na acepção da directiva.
   A exclusão sistemática de tais materiais residuais do âmbito de aplicação da directiva prejudica não só o efeito útil da directiva e, mais particularmente, do sistema de controlos sobre a gestão dos resíduos por ela criado para protecção do ambiente, mas tem também por consequência excluir a aplicabilidade a esses materiais residuais de qualquer legislação relativa ao ambiente cujo âmbito de aplicação é definido precisamente com referência ao conceito de resíduo previsto pela directiva. As potenciais consequências em detrimento do ambiente de tal exclusão vão, assim, para além daquelas que decorrem da simples não aplicação da directiva.

      (1)  JO L 194, p. 47; EE 15 F1 p.129.

      (2)  JO L 78, p. 32.


title: Processo C-53/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-53/13)
   2013/C 141/18
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Ostravě

      Partes no processo principal

      Recorrente: Strojírny Prostějov, a.s.

      Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

      Questão prejudicial

   Os artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma legislação nacional que, no caso de uma empresa que fornece trabalhadores (fornecedora) ter sede no território de outro Estado-Membro, impõe à empresa que utiliza esses trabalhadores a obrigação de deduzir o imposto sobre o rendimento relativamente aos mesmo e pagá-lo ao Fisco, ao passo que se a fornecedora estiver sediada no território da República Checa é sobre ela que impende essa obrigação?


title: Processo T-630/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Strobl/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de aptidão antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Aviso de vaga — Nomeação — Classificação no grau segundo as novas regras, menos favoráveis — Artigo 12. °do Anexo XIII do Estatuto — Erro de direito — Dever de fundamentação por parte do Tribunal da Função Pública)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Strobl/Comissão
   (Processo T-630/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de aptidão antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Aviso de vaga - Nomeação - Classificação no grau segundo as novas regras, menos favoráveis - Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto - Erro de direito - Dever de fundamentação por parte do Tribunal da Função Pública)
   2013/C 26/83
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Strobl (Besozzo, Itália) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado); e Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e A. Jensen, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011, Strobl/Comissão (F-56/05, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Peter Strobl suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 49 de 18.2.2012.


title: Processo T-232/99: Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Margaret Mary McKenzie Campbell contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 20/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
O recurso tem os seguintes fundamentos:                                   Margaret Mary McKenzie Campbell, representada por Becket
                                                                          Bedford, do Middle Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, 21
— Tendo-se a Comissão demitido em bloco, apenas tem                      Bennetts Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
    competência para assegurar a gestão corrente, o que não
    inclui a adopção da Decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— A Decisão foi adoptada nos termos do Regulamento            n.o 17
    e deveria ter sido adoptada (caso pudesse ser) nos termos             — anular a decisão da Comissão no processo IV/35.992/F3-
    do Regulamento n.o 3975/87. Esta violação de uma                         -Scottish and Newcastle, datada de 16 de Junho de 1999;
    formalidade essencial privou a BA do gozo das garantias
    processuais a que tem direito. Além disso e na medida em              — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do
    que a Decisão afecta as rotas aéreas entre o Reino Unido e               artigo 233.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
    paı́ses terceiros, vai além dos poderes da Comissão;                     peia, a adoptar as medidas necessárias para dar cumpri-
                                                                              mento à decisão a proferir;
— A Comissão actuou apenas contra a BA, quando todas
    as companhias aéreas europeias desenvolvem práticas
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
    essencialmente análogas;
— Não existe o necessário nexo entre o alegado mercado em
    que a Comissão defende que o abuso ocorreu e os                      Fundamentos e principais argumentos
    mercados em que a Comissão defende que os efeitos
    nocivos desse abuso se produzem e, portanto, não se pode
    aplicar o artigo 82.o;                                                A recorrente afirma que, em 13 de Janeiro de 1998, de acordo
                                                                          com o artigo 19.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17/62, a
— O mercado dos serviços das agências de viagens aéreas                   Comissão informou (1) de que tinha a intenção de se pronunciar
    não pode ser considerado como o mercado do produto                   favoravelmente em relação a certos acordos que lhe haviam
    relevante no presente caso. A BA sustenta que a definição            sido notificados pela Scottish and Newcastle, concedendo uma
    adequada do mercado é a das rotas aéreas ou a do conjunto             isenção com efeitos retroactivos em aplicação do artigo 81.o,
    de rotas aéreas distribuı́das através das agências de viagem.         n.o 3, CE. Os acordos em questão consistiam em contratos-tipo
    Além disso, o mercado geográfico relevante não é, como              de arrendamento, sendo cada um dos arrendamentos relativo
    defende a Comissão, o do Reino Unido, mas é mais amplo;              a um estabelecimento de bebidas a consumir no próprio local
                                                                          («on-licensed»), totalmente equipado, no Reino Unido, com
— Mesmo caso o mercado relevante tivesse sido correcta-                   um vı́nculo relativo ao fornecimento de cerveja. Antes de
    mente identificado, não poderia a BA ser considerada                 tomar uma decisão final nesta matéria, a Comissão convidava
    como estando em posição dominante nesse mercado, pois                todos os terceiros interessados a apresentarem as suas obser-
    não pode actuar de forma independente em relação aos                vações.
    seus fornecedores, concorrentes ou clientes;
                                                                          Em 12 de Março de 1999, a recorrente apresentou à Comissão
— Mesmo caso a BA gozasse de uma posição dominante num                   observações acompanhadas do relatório de um perito. Nestas
    mercado relevante devidamente definido, os seus contratos             observações, eram feitas objecções à proposta de concessão de
    de incentivo não poderiam constituir um abuso da sua                 isenção à Scottish and Newcastle, retroactiva ou não.
    posição dominante.
                                                                          Em 16 de Junho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão
                                                                          relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado
                                                                          (Processo IV/35.992/F3-Scottish and Newcastle) (decisão
                                                                          impugnada) (2). Na sua decisão, a Comissão, rejeitando as
                                                                          objecções feitas nas referidas observações, concedeu à Scottish
                                                                          and Newcastle uma isenção, com efeitos retroactivos a 1 de
Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por                         Janeiro de 1985 e até 31 de Dezembro de 2002, em relação
Margaret Mary McKenzie Campbell contra a Comissão                        aos acordos notificados.
                  das Comunidades Europeias
                                                                          O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule
                       (Processo T-232/99)                                a decisão com fundamento em que, ao conceder isenção aos
                                                                          acordos notificados, a Comissão:
                           (2000/C 20/45)
                                                                          a) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,
                                                                              que prova que os acordos notificados não preenchem as
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            condições fixadas no artigo 81.o, n.o 3;
Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     b) não forneceu razões adequadas para a sua decisão de que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      os acordos notificados preenchem as condições fixadas no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  artigo 81.o, n.o 3.
 ---pagebreak--- 22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/23
c) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,             Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por BP
      que prova que os acordos notificados não preenchem as               Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V. contra
      condições fixadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento                          a Comissão das Comunidades Europeias
      n.o 17.
                                                                                (Processo T-237/99)
( 1) JO 1999 C 8, p. 4.
(2) JO 1999 L 186, p. 28.                                                                            (2000/C 20/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Patrick                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Monod-Gayraud contra a Comissão das Comunidades                           BP Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V.,
                              Europeias                                    estabelecidas respectivamente em Roterdão, Alphen a/d Rijn e
                                                                           Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados em Amsterdão, com domicı́lio escolhido
                        (Processo T-234/99)                                no Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, rue
                                                                           Mathias Hardt, 8-10.
                           (2000/C 20/46)
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                                [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
des Europeias em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra                        desas ao longo da fronteira com a Alemanha, pela qual os
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Patrick                    auxı́lios concedidos pelos Paı́ses Baixos a 450 estações de
Monod-Gayraud, com domı́cilio em Varsóvia (Polónia), repre-                   serviço devem ser restituı́dos;
sentado por Hélène Masse-Dessen, advogada em Paris e,
Viviane Ecker, advogada no Luxemburgo 77, boulevard Grande                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
Duchesse Charlotte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão que lhe recusou a regalia de              Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
      alojamento gratuito;                                                 processo T-248/99.
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização no
                                                                           (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
      valor de 91 200 Euros;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recurso tem por objecto a recusa da recorrida, de 29 de                  Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Esso
Junho de 1999, de assumir o arrendamento de um alojamento                  Nederland B. V. contra a Comissão das Comunidades
a favor do recorrente, funcionário francês destacado como                                             Europeias
perito na delegação da Comissão na Polónia.
                                                                                (Processo T-242/99)
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, designadamente,
o facto de esta decisão ser contrária aos compromissos                                             (2000/C 20/48)
previamente assumidos pela Comissão em relação a si.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Acrescenta que não lhe pode ser oposto que o arrendamento
do alojamento não possa ser reembolsado a um funcionário
quando, como é o seu caso, o alojamento é propriedade do                   Deu entrada em 19 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cônjuge do funcionário. Com efeito, nunca optou por viver                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
num apartamento pertença do seu cônjuge, decorrendo essa                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
situação da atitude da Comissão.                                         Esso Nederland B. V., de Haia (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                           M. H. van der Woude e R. W. Wezenbeek-Geuke, advogados
                                                                           em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado J. Loesch, rue Goethe 11.


title: Processo C-123/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 12 de março de 2015 — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 12 de março de 2015 — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda
   (Processo C-123/15)
   (2015/C 213/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Max-Heinz Feilen

      Recorrido: Finanzamt Fulda

      Questão prejudicial

   A liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.o, n.o 1, conjugado com o artigo 65.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, opõe-se à legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório a favor de pessoas de determinada classe de imposto em caso de aquisição mortis causa, quando a herança abrange património que, nos dez anos que precederam a aquisição, já foi adquirido por pessoas dessa classe de imposto e naquele Estado-Membro foi liquidado imposto sucessório sobre essa pré-aquisição, enquanto está excluída uma redução fiscal se tiver sido cobrado noutro Estado-Membro imposto sucessório sobre a pré-aquisição?


title: Processo C-393/13 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de abril de 2013 no processo T-304/11, Alumina d.o.o./Conselho e Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/10

         Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de abril de 2013 no processo T-304/11, Alumina d.o.o./Conselho e Comissão
   (Processo C-393/13 P)
   2013/C 274/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Alumina d.o.o., Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão impugnado;

               —

               negar provimento ao recurso;

               —

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas relativas ao recurso e ao processo no Tribunal Geral

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho invoca um fundamento único em apoio do seu recurso do acórdão do Tribunal Geral proferido em 30 de abril de 2013, no processo T-304/11, através do qual este anulou o Regulamento de Execução (EU) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de maio de 2011, que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina. (1)

   O Conselho alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação do conceito de «vendas efetuadas no decurso de operações comerciais normais» na aceção do artigo 2.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de base. (2) Mais especialmente, o Conselho sustenta que podem ser feitas vendas «no decurso de operações comerciais normais» mesmo que o vendedor tenha acrescido de um prémio o seu preço de venda a fim de cobrir o risco de não pagamento ou de pagamento tardio.
   Segundo o Conselho, a interpretação contrária adotada pelo Tribunal Geral é, além disso, incompatível com o princípio da segurança jurídica.

      (1)  JO L 125, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia
   (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-35/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften ( Livre circulação de capitais — Imóveis — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo — Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção — Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   (Processo C-35/08) (1)

   («Livre circulação de capitais - Imóveis - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo - Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção - Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional»)
   2009/C 297/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez

      Recorrido: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 18.o e 56.o do Tratado CE — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre os rendimentos que limita a dedução das perdas resultantes da locação de imóveis às perdas relativas a bens situados em território nacional e aplicam exclusivamente a esses bens um regime de amortização mais favorável

      Dispositivo

   O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro relativa ao imposto sobre o rendimento que subordina o direito de as pessoas singulares residentes e sujeitas à tributação global beneficiarem da dedução das perdas resultantes da locação de imóveis ao rendimento tributável no ano em que as perdas ocorrem e da aplicação de uma amortização regressiva na determinação dos rendimentos provenientes desse bem à condição de o mesmo se situar no território desse Estado-Membro.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo T-298/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Erbslöh Aluminium/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/27

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Erbslöh Aluminium/Comissão
   (Processo T-298/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erbslöh Aluminium GmbH (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-541/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2017 — Industrie Aeronautiche Reggiane/EUIPO — Audi AG (NSU) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NSU — Marca nominativa nacional anterior NSU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2017 — Industrie Aeronautiche Reggiane/EUIPO — Audi AG (NSU)
   (Processo T-541/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NSU - Marca nominativa nacional anterior NSU - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 256/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Indiustrie Aeronautiche Reggiane Srl (Reggio Emilia, Itália) (representante: M. Gurrado, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audi AG (Ingolstadt, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de julho de 2015 (processo R 2132/2014-2), relativa a um processo de oposição entre Audio e Industrie Aeronautiche Reggiane.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industrie Aeronautiche Reggiane Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 381 de 16.11.2015.


title: Processo T-140/16: Recurso interposto em 5 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/37

         Recurso interposto em 5 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-140/16)
   (2016/C 191/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Marie Le Pen (La Trinité-Sur-Mer, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, notificada em 5 de fevereiro de 2016 por carta com a referência D 302191, adotada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008«que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu», conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre o recorrente no montante de 320 026,23 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação;

               —

               anular a nota de débito n.o 2016-195 de 4 de fevereiro de 2016, que informa o recorrente que, na sequência da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, foi declarada a existência de um crédito sobre ele e se procede à recuperação dos montantes indevidamente pagos a título da assistência parlamentar, em aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a Jean-Marie Le Pen 50 000,00 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade externa dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em duas partes

                           —

                           Primeira parte, em que se alega que a competência em matéria de decisões financeiras respeitantes aos partidos políticos e, por conseguinte, aos deputados, cabe à Mesa do Parlamento Europeu, e não ao seu secretário-geral.

                           —

                           Segunda parte, em que se alega que a Mesa do Parlamento Europeu não pode modificar a natureza e o alcance da sua competência. Ora, o secretário-geral não faz prova de nenhuma delegação regular do presidente da Mesa do Parlamento que lhe confira poderes para adotar e notificar os atos impugnados, em matéria de resolução de questões financeiras respeitantes a um deputado.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade interna dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em quatro partes

                           —

                           Primeira parte, em que se alega que os atos impugnados enfermam de um erro manifesto de apreciação.

                           —

                           Segunda parte, em que se alega que a Mesa do Parlamento Europeu não forneceu nenhum elemento de prova para justificar os atos impugnados.

                           —

                           Terceira parte, em que se alega que os atos impugnados enfermam de desvio de poder e de procedimento.

                           —

                           Quarta parte, em que se alega que os atos impugnados têm caráter discriminatório.


title: Processo C-349/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Banco Popular Español SA/Elena Lucaciu, Cristian Laurentiu Lucaciu

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Banco Popular Español SA/Elena Lucaciu, Cristian Laurentiu Lucaciu
   (Processo C-349/15) (1)

   (2017/C 112/41)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 302, de 4.9.2015.


title: Processo T-509/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Nanso Group (TEEN VOGUE)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/64

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Nanso Group (TEEN VOGUE)
   (Processo T-509/12)
   2013/C 26/127
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanso Group Oy (Nokia, Finlândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2012, no processo R 147/2011-4, e indeferir a oposição; e

               —

               condenar a oponente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «TEEN VOGUE» para produtos, entre outras, da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o 3529476

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa sueca «VOGUE», registada sob o n.o 126124 para produtos da classe 25; marca figurativa sueca «Vogue», registada sob o n.o 43934 para produtos da classe 25; pedido de marca nominativa finlandesa n.o T 199 803 628«VOGUE», para produtos da classe 25; nome comercial auxiliar registado «VO Gue»

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo C-552/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2014 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/26

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2014 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-552/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica))
   2014/C 315/40
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e E. Leftheriotou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: Processo C-631/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2016 — X BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2016 — X BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-631/16)
   (2017/C 086/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Holland

      Partes no processo principal

      Demandante: X BV

      Demandado: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1647 (1) da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido pela [EMPRESA A] Ltd e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, é válido?

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1731 (2) da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pela [EMPRESA I] Ltd (China) e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, é válido?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira e/ou à segunda questão, devem os direitos pagos ser reembolsados à demandante, acrescidos de juros?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, como devem ser calculados esses juros?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 245, p. 16).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 262, p. 4).