title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2000 no processo T-5/99, Pantelis Andriotis contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (CEDEFOP — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços — Anúncio de concurso para trabalhos de arquitectura — Falta de publicação do anúncio relativo à adjudicação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 102/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   3) Até ao termo do presente processo de medidas provisórias, a
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       coima aplicada à recorrente continua a vencer juros à taxa de
                                                                                7,5 % nos termos das disposições do artigo 10.o da Decisão
                                                                                1999/243.
                   de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
       contra Comissão das Comunidades Europeias
(Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
— Processo de medidas provisórias — Urgência — Medidas
                              provisórias)                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           (2000/C 102/52)                                                   de 10 de Fevereiro de 2000
                                                                           no processo T-5/99, Pantelis Andriotis contra a Comissão
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        das Comunidades Europeias e o Centro Europeu para o
                                                                           Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (1)
No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com                  (CEDEFOP — Processo de adjudicação de contratos públicos
sede em Seul (Coreia do Sul), representada por Nicholas                    de serviços — Anúncio de concurso para trabalhos de
Bromfield e Christopher Thomas, solicitors, com domicı́lio                 arquitectura — Falta de publicação do anúncio relativo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De                    à adjudicação — Interesse em agir — Inadmissibilidade
Bandt, Van Hecke, Lagae, e Loesch, 11, rue Goethe contra                                                manifesta)
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Richard Lyal)
que tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de                                              (2000/C 102/53)
1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
86.o do Tratado CE (processo IV/35.134-Acordo de Conferên-
cia Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à                                         (Lı́ngua do processo: grego)
recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
Instância, proferiu, em 15 de Dezembro de 1999, um despacho                No processo T-5/99, Pantelis Andriotis, residente em Tessaló-
cuja parte decisória é a seguinte:                                        nica (Grécia) representado por S. Ioannidou, advogada no foro
                                                                           de Tessalónica, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                           escritório da advogada E. Korn, 21, rue de Nassau contra a
1) É suspensa a execução da obrigação, por parte da recorrente, de
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Trianta-
    prestar uma garantia bancária a favor da Comissão como
                                                                           fyllou), e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
    condição de não pagamento imediato da coima que lhe foi
                                                                           Formação Profissional (CEDEFOP) (agentes: H. Kallipolitis e
    aplicada nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/243/CE da
                                                                           B. Wägenbaur) que tem por objecto um pedido de anulação
    Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo
                                                                           da recusa tácita por parte das recorridas de o informar por
    de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE
                                                                           escrito da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    (IV/35.134-Acordo de Transferência Transatlântica) até ser
                                                                           do resultado na sequência do anúncio do concurso do
    proferido despacho que ponha termo ao presente processo de
                                                                           CEDEFOP APO/97/005 (JO 1997, S 139, p. 44), o Tribunal de
    medidas provisórias.
                                                                           Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung,
                                                                           presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
2) A suspensão concedida no ponto 1 da presente parte decisória          H. Jung, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um despacho
    cessa os seus efeitos se, antes de 1 de Abril de 2000, a recorrente    cuja parte decisória é a seguinte:
    não apresentar na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
    os seguintes documentos:                                               1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
    a) as suas contas anuais (balance sheet; statement of income;          2) O recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as
         statement of cash flow) relativas ao exercı́cio que terminou           apresentadas pela Comissão e pelo CEDEFOP.
         em 31 de Dezembro de 1999, verificadas e certificadas por
         um gabinete de revisores de contas de reputação internacional;
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.99.
    b) uma carta do gabinete referido na alı́nea a) certificando que
         as referidas contas anuais reflectem o montante da coima
         aplicado à recorrente pela Decisão 1999/243, e respectivos
         juros.


title: Cancelamento do processo C-278/97

text:
C 20/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     fundamentos de invalidade invocados pode justificar o             AccËaÄo intentada em 3 de Dezembro de 1998 pela Comis-
     naÄo provimento dos recursos da recorrente sem conti-             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     nuar a tramitacËaÄo processual. O acórdaÄo do Tribunal                                       Luxemburgo
     de JusticËa proferido no aÃmbito de uma questaÄo preju-                                 (Processo C-438/98)
     dicial (2) que nega provimento aos fundamentos de
     invalidade alegados, naÄo declara em sentido estrito a                                     (1999/C 20/46)
     validade do acto comunitaÂrio Ð quer dizer, a sua con-
     formidade com o Tratado CE Ð mas, no caso de naÄo                 Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     haver declaracËaÄo de invalidade, o Tribunal limita-se            Europeias, em 3 de Dezembro de 1998, uma accËaÄo contra
     unicamente a assinalar que o seu exame «naÄo revelou              o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
     a existeÃncia de elementos susceptíveis de afectar a sua          das Comunidades Europeias, representada por Antonio
     validade», o que significa que nada impede que essa               Aresu, membro do ServicËo Jurídico, e Nicola Yerrell, fun-
     declaracËaÄo de invalidade possa ser feita num futuro             cionaÂria nacional destacada no ServicËo Jurídico, na quali-
     acórdaÄo por outros motivos.                                      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Ð ViolacËaÄo do direito de defesa e do direito de obter a
     proteccËaÄo judicial efectiva, por o Tribunal de Primeira
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     InstaÃncia naÄo ter em conta de modo suficiente, e de
                                                                       que o Tribunal se digne:
     qualquer modo por naÄo ter examinado suficientemente
     cada uma das alegacËoÄes da recorrente aÁ luz dos novos
     elementos de apreciacËaÄo que lhe foram apresentados              Ð declarar que ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     depois da fase escrita; desvirtuacËaÄo manifesta                       ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     destes elementos de prova: atraveÂs das DecisoÄes                      administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     97/513/CE (3), 97/515/CE (4) e 97/516/CE (5) a Comis-                  Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
     saÄo tinha reconhecido que uma medida alternativa de                   de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ
     proteccËaÄo respeitante a mercadorias em fase de trans-                aplicacËaÄo do princípio de igualdade de tratamento
     porte no momento da entrada em vigor de uma proibi-                    entre homens e mulheres nos regimes profissionais de
     cËaÄo de importar que consiste em submeter as referidas                segurancËa social (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
     mercadorias a anaÂlises especiais naÄo pressupunha                     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     nenhum risco para a sauÂde puÂblica.                                   forcËa do Tratado CE,
                                                                            e
Ð InfraccËaÄo de normas processuais: na sessaÄo plenaÂria de
     11 de Janeiro de 1996 o processo foi atribuído a uma              Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     seccËaÄo formada por cinco juízes. O despacho de 2 de                  sas.
     Maio de 1996, pelo qual foi decidido examinar a ques-
     taÄo preÂvia de inadmissibilidade apresentada pela                Fundamentos e principais argumentos
     ComissaÄo conjuntamente com o meÂrito do processo,
     foi proferido pela Segunda SeccËaÄo Alargada. A recor-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
     rente, face aÁ atitude causada pela intencËaÄo de atribuir
                                                                       anaÂlogos aos apresentados no processo C-429/98 (2); o
     o processo a uma seccËaÄo composta por treÃs juízes,
                                                                       prazo estabelecido pela directiva expirou em 1 de Julho de
     manifestou a sua surpresa mas naÄo se opôs. A recor-
                                                                       1997.
     rente considera que a Segunda SeccËaÄo formada por
     treÃs juízes naÄo eÂ competente para proferir o despacho
     recorrido atraveÂs do qual se pôs termo ao processo e             (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                                       (2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.
     foi negado provimento ao recurso de anulacËaÄo e de
     indemnizacËaÄo.
(1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 24.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa, de 17 de Julho de 1997, pro-
    cesso C-183/95, Affish, Colect., p. I-4315.
(3) DecisaÄo 97/513/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
                                                                                Cancelamento do processo C-278/97 (1)
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-                            (1999/C 20/47)
    nados produtos da pesca originaÂrios do Bangladesh (JO L 214
    de 6.8.1997, p. 46).
(4) DecisaÄo 97/515/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
    nados produtos da pesca originaÂrios da Ýndia (JO L 214 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
    6.8.1997, p. 52).                                                  C-278/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
(5) DecisaÄo 97/516/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Gerichtshof): Wrangler Germany GmbH contra Metro
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-
    nados produtos da pesca originaÂrios de MadagaÂscar (JO L 214
                                                                       Selbstbedienungs-Groûhandel GmbH.
    de 6.8.1997, p. 53).
                                                                       (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Cancelamento do processo C-67/92

text:
23 . 9. 95             [Hl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 248/ 13
3 . A imposição ao exportador, com base nas disposições                  do processo C-53/94 : Reino de Espanha contra Comissão
       do direito nacional, da totalidade dos custos dos                 das Comunidades Europeias .
       controlos, quer permanentes quer ocasionais, é compa
       tível com a proibição de encargos de efeito aduaneiro             H'JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       equivalente ( artigos 9?, 12? e 16? do Tratado a proibição
       de discriminação ( artigo 95? do Tratado ) e o restante
       direito comunitário ?
í 1 ) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976 , p . 9 ( EE 03 FIO, p . 187 ).
( 2 ) JO n? L 199 de 7. 8 . 1979 , p . 10 ( EE 03 F16 , p . 190 ).
( 3 ) JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 ( EE 03 F16 , p . 181 ).                  Cancelamento do processo C-95/94 ( J )
                                                                                ( 95/C 248/29 )
                                                                         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da Sexta
                                                                         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
             Cancelamento do processo C- 180/94 (*)                      processo C-95/94 : Comissão das Comunidades Europeias
                            ( 95/C 248/26 )                              contra Reino de Espanha .
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o Presidente da Sexta              0 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C- 180/94 : Comissão das Comunidades Europeias
contra República Helénica .
(!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-471/93 e C-47/94 (')
                                                                                ( 95/C 248/30 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-67/92 H                         cancelamento, no registo do Tribunal , dos processos C
                                                                         -471 /93 e C-47/94 : Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                            ( 95/C 248/27 )                              Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, pela República
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o Presidente do                    Italiana e pela República Helénica .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/92                (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 e JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande
instance de Rennes ): Société PHexagone contra Société des
auteurs, compositeurs et éditeurs de musique ( SACEM ).
 (') JO n? C 86 de 7 . 4 . 1991 .
                                                                                Cancelamento do processo C-154/94 ( ] )
                                                                                ( 95/C 248/31 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
              Cancelamento do processo C-53/94 ( ! )                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                             ( 95/C 248/28 )                             o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         C-154/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
 Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da                   Berlin ): Bahar Kockaya contra Bundesanstalt fur Arbeit.
 Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,               (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo F-96/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Grzebielec/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Grzebielec/Comissão
   (Processo F-96/15) (1)

   (2016/C 222/80)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294, de 7/9/2015, p. 84.


title: Processo T-806/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – August Storck/EUIPO (representação de uma embalagem quadrada em branco e azul) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma embalagem quadrada em branco e azul — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – August Storck/EUIPO (representação de uma embalagem quadrada em branco e azul)
   (Processo T-806/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa uma embalagem quadrada em branco e azul - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 222/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr, T. Melchert e A.-C. Richter, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de setembro de 2014 (processo R 644/2014-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa que representa uma embalagem quadrada em branco e azul.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A August Storck KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-166/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Denominações «ouro» e «liga de ouro»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-166/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.° CE - Comercialização de artefactos em metais preciosos - Denominações «ouro» e «liga de ouro»)
   (2004/C 217/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-166/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), que tem por objecto obter a declaração de que, ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.


title: Processo T-76/11: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2011 — Espanha/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/27

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-76/11)
   2011/C 89/52
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Diaz Abad, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE n.o 1004/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior (JO L 291, p. 31), e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro na base jurídica, na medida em que a base jurídica do acto impugnado é o artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, (1) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, quando as infracções a que se aplicam as sanções em causa foram cometidas em 2009.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, por ter sido aplicado um regime de sanções que não estava em vigor no momento em que as infracções foram cometidas.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da não retroactividade das disposições sancionatórias menos favoráveis, na medida em que se aplica um regime menos favorável a infracções cometidas em 2009.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à impossibilidade de deixar à Comissão a tarefa de determinar a lei aplicável em função do momento que escolhe para iniciar o exame de uma conduta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343, p. 1).


title: Processo C-537/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas («Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Âmbito de aplicação – Contratos celebrados com os consumidores – Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas
      (Processo C-537/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Âmbito de aplicação - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor»)
      (2015/C 073/07)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente: Birutė Šiba

         Recorrido: Arūnas Devėnas

         Dispositivo

      A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se aplica aos contratos standard de prestação de serviços jurídicos, como os que estão em causa no processo principal, celebrados por um advogado com uma pessoa singular que não atue para fins que pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

         (1)  JO C 9, de 11.1.2014.


title: Processo C-496/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel (Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade de referência — Ultrapassagem — Imposição suplementar sobre o leite — Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de existências — Artigo 7. o , n. os  1 e 3, do Regulamento (CEE) n. o  536/93 — Medidas nacionais suplementares — Competência dos Estados-Membros)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel
   (Processo C-496/04) (1)

   (Leite e produtos lácteos - Venda directa - Quantidade de referência - Ultrapassagem - Imposição suplementar sobre o leite - Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de “existências” - Artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 - Medidas nacionais suplementares - Competência dos Estados-Membros)
   (2006/C 281/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: J. Slob

      Recorrida: Productschap Zuivel
   Objecto
   Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 7.o, n.os 1, alínea f), e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12) — Âmbito da obrigação de manter uma contabilidade de «existências» no caso dos produtores que dispõem de uma quantidade de referência para vendas directas — Obrigações adicionais impostas por um Estado-Membro — Questão não colocada pelo juiz nacional — Falta de resposta do Tribunal de Justiça
   Parte decisória

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que confere a um Estado-Membro o poder de adoptar, na medida do necessário, uma regulamentação que imponha aos produtores de leite estabelecidos no seu território obrigações contabilísticas suplementares que vão além das decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento. No exercício deste poder, o Estado-Membro deve respeitar os princípios gerais do direito comunitário.

               2)

               O direito comunitário não se opõe a uma regulamentação que impõe aos produtores de leite que consignem em registo as quantidades de manteiga produzidas e o uso que destas foi feito, mesmo que a manteiga tenha sido destruída ou transformada em alimento para gado, quando, no Estado-Membro em causa, o controlo efectivo, com fundamento exclusivamente nas prescrições comunitárias, da exactidão das deduções de venda directa estabelecidas pelos produtores se revelar difícil.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-174/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kennemer Golf & Country Club contra Staatssecretaris van Financiën ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea m) — Operações isentas — Prestações ligadas à prática do desporto — Organismo sem fins lucrativos")

text:
C 118/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3)    O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que as quotizações anuais dos
                                                                                membros de uma associação desportiva, como a que está em
                           (Quinta Secção)                                     causa no processo principal, são susceptı́veis de constituir a
                                                                                contrapartida pelos serviços que esta presta, mesmo quando os
                      de 21 de Março de 2002                                    membros que não utilizam ou não utilizam regularmente as
                                                                                instalações da associação são, ainda assim, obrigados a pagar
                                                                                a sua quotização anual.
no processo C-174/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kennemer
Golf & Country Club contra Staatssecretaris van Finan-                    (1) JO C 192 de 8.7.2000.
                                ciën (1)
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m) —
Operações isentas — Prestações ligadas à prática do desporto
               — Organismo sem fins lucrativos»)
                           (2002/C 118/17)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 19 de Março de 2002
No processo C-174/00, que tem por objecto um pedido                       no processo C-224/00: Comissão das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                           peias contra República Italiana (1)
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                          («Incumprimento de Estado — Artigo 6.o do Tratado CE
Kennemer Golf & Country Club e Staatssecretaris van Finan-
                                                                          (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) — Tratamento
ciën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          diferenciado dos infractores do Código da Estrada em função
artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                            do local da matrı́cula dos veı́culos — Proporcionalidade»)
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                                               (2002/C 118/18)
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,                              (Lı́ngua do processo: italiano)
S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administrador, proferiu em
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
seguinte:                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes     No processo C-224/00, Comissão das Comunidades Europeias
      aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum            (agentes: C. O’Reilly e G. Bisogni) contra República Italiana
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável          (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem por
      uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a qualificação   objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor uma
      de um organismo como «sem fins lucrativos» deve ser efectuada       disposição legal (artigo 207.o do Código da Estrada italiano)
      tendo em consideração o conjunto das suas actividades.             que estabelece um tratamento diferenciado e desproporcio-
                                                                          nado entre os infractores em função do local da matrı́cula dos
2)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva 77/388      veı́culos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      deve ser interpretado no sentido de que um organismo pode ser       lhe incumbem por força do artigo 6.o do Tratado CE (que
      qualificado como «sem fins lucrativos», ainda que procure           passou, após alteração, a artigo 12.o CE), o Tribunal de Justiça
      sistematicamente gerar excedentes que depois afecta à execução     (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
      das suas prestações. A primeira parte da condição facultativa     N. Colneric, R. Schintgen, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha
      consagrada no artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), primeiro           Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      travessão, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretada da      R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja
      mesma forma.                                                        parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-165/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado
   (Processo C-165/14)
   2014/C 175/38
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alfredo Rendón Marín

      Recorrido: Administración del Estado

      Questão prejudicial

   Uma legislação nacional que exclui a possibilidade de deferir uma autorização de residência ao progenitor de um cidadão da União Europeia, menor de idade e dele dependente, por ter antecedentes penais no país onde formula o pedido, é compatível com o artigo 20.o do tratado de Funcionamento da União Europeia, interpretado à luz das decisões de 19 de outubro de 2004 (processo C-200/02) (1) e 8 de março de 2011 (processo C-34/09) (2), ainda que isso implique forçosamente a saída do menor do território da União, por ter de acompanhar o progenitor?

      (1)  EU:C:2004:639.

      (2)  EU:C:2011:124.


title: Processo C-458/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 47/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
Erro na qualificação jurı́dica dos factos apurados, que implica      artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
uma violação das regras de direito, no caso, do artigo 7.o,          Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
n.o 3, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e das               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
Disposições de Execução.                                            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                      comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esses
                                                                      prazos expiraram sem que a República Helénica tenha comuni-
                                                                      cado à Comissão as disposições de transposição dessas directi-
                                                                      vas em direito interno.
                                                                      (1) JO L 265, de 8.11.1995, p. 17.
                                                                      (2) JO L 332, de 30.12.1995, p. 15.
                                                                      (3) JO L 351, de 23.12.1997, p. 55.
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                nica
                                                                      Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                     (Processo C-457/99)                              são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
                        (2000/C 47/28)
                                                                                (Processo C-458/99)
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                                            (2000/C 47/29)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro            Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Helénica, ao não tomar as               — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
    medidas legislativas, regulamentares e administrativas                 para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
    necessárias para se conformar com o disposto nas Direc-               administrativas necessárias para se conformar com o
    tivas:                                                                 disposto na Directiva 98/19/CE (1) da Comissão, de 18 de
                                                                           Março de 1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do
    — 95/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Outubro de 1995,                  Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais,
        que fixa os princı́pios relativos à organização dos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
        controlos oficiais no domı́nio da alimentação animal,             do Tratado e da directiva em causa.
                                                                      — Condenar a República Helénica nas despesas.
    — 95/69/CE (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de
        1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à     Fundamentos e principais argumentos
        aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e
        intermediários no sector da alimentação animal e que        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE,                   artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
        79/373/CEE e 82/471/CEE, e                                    Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
                                                                      necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
    — 97/72/CE (3) da Comissão de 15 de Dezembro de 1997             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
        que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
        aos aditivos na alimentação para animais,                    prazo expirou em 31 de Maio de 1998, sem que a República
                                                                      Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                      transposição desta directiva em direito interno.
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    do Tratado e das directivas em causa.
                                                                      (1) JO L 96, de 28.3.1998, p. 39.
2. Condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processo C-503/17: Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/21

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-503/17)
   (2017/C 347/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat, J. Tomkin, agentes)

      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos do recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao permitir a utilização de combustível marcado para embarcações de recreio privadas, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/60/EC (1);

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que é fundamentalmente incompatível com a Diretiva 95/60/EC (a seguir «Diretiva sobre a marcação fiscal») autorizar a venda de combustível para efeitos de propulsão de embarcações de recreio privadas. A obrigação de marcação do combustível que ficou sujeita a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é especificamente destinada a permitir distinguir facilmente este combustível de outros combustíveis relativamente aos quais foi pago o imposto normal. Todavia, a medida nacional implica que, quando o combustível marcado se encontre no reservatório de uma embarcação de recreio privada cujo reabastecimento foi feito no Reino Unido, não é possível determinar em função da marcação, se o combustível utilizado foi sujeito à taxa normal ou a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.

      (1)  Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (JO 1995, L 291, p. 46).


title: Processo T-372/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Bomba Energia Getränke/IHMI — Eckes-Granini (Bomba)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/25

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Bomba Energia Getränke/IHMI — Eckes-Granini (Bomba)
   (Processo T-372/06)
   (2007/C 42/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Bomba Energia Getränke Vertriebs GmbH (Wiener Neudorf, Áustria) (Representante: A. Kockläuner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eckes-Granini GmbH & Co. KG (Nieder-Olm, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação integral da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2006 (processo n.o R 184/2005-2);

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Bomba» para produtos das classes 32 e 33 (Pedido n.o 558 874).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Eckes-Granini GmbH & Co. KG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Diferentes marcas nominativas e figurativas «la bamba», incluindo a marca nominativa alemã «la bamba» para produtos das classes 29, 32 e 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que não existe nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-431/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Cantabria — Espanha) — Liberbank, SA/Rafael Piris del Campo

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Cantabria — Espanha) — Liberbank, SA/Rafael Piris del Campo
   (Processo C-431/15) (1)

   (2017/C 129/14)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-57/02, Makhteshim Agan Holding BV contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.° 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
2.8.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/35
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             K. Van Maldegen e C. Mereu, contra Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Euro-
                        de 6 de Maio de 2003                             peia (agentes: M. Sims-Robertson e B. Hoff-Nielsen), apoiados
                                                                         pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero
no processo T-46/02, Finchimica SpA e I.PI.CI — Industria                Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de
Prodotti Chimici SpA contra Parlamento Europeu e                         anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento
                  Conselho da União Europeia (1)                         Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que
                                                                         estabelece a listas das substâncias prioritárias no domínio da
                                                                         política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
(Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                         p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
                           Inadmissibilidade)
                                                                         presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                         proferiu em 6 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
                            (2003/C 184/78)                              decisória é a seguinte:
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissível.
No processo T-46/02, Finchimica SpA, com sede em Manerbio
(Itália) e I.PI.CI -Industria Prodotti Chimici SpA, com sede em          2)    A recorrente suportará as suas despesas assim como as efec-
Novate Milanese (Itália), representadas pelos advogados K. Van                 tuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
Maldegen e C. Mereu, contra Parlamento Europeu (agentes:
C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Europeia
(agentes: M. Sims-Robertson e B. Hoff-Nielsen), apoiados pela            3)    A Comissâo suportará as suas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero
Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de
anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento               (1) JO C 144 de 15.6.02.
Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que
estabelece a listas das substâncias prioritárias no domínio da
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu em 6 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     As recorrentes suportarão as suas despesas assim como as
       efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
3)     A Comissão suportará as suas despesas.                                                  de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 144 de 15.6.02.                                                 no processo T-70/02, Griffin (Europe) Headquarters NV
                                                                         contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
                                                                         (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                                Inadmissibilidade)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 6 de Maio de 2003
                                                                                (2003/C 184/80)
no processo T-57/02, Makhteshim Agan Holding BV
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                peia (1)
(Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                           Inadmissibilidade)
                                                                         No processo T-70/02, Griffin (Europe) Headquarters NV, com
                            (2003/C 184/79)                              sede em Zaventem (Bélgica), representada por K. Van
                                                                         Maldegem e C. Mereu, advogados, contra Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Euro-
                       (Língua do processo: inglês)                      peia (agentes: M. Sims-Robertson e M. B. Hoff-Nielsen),
                                                                         apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                         G. Valero Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido
No processo T-57/02, Makhteshim Agan Holding BV, com sede                de anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parla-
em Amsterdão, representada pelos advogados P. Logelain,                  mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001,


title: Processo C-196/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 17 de Fevereiro de 2005, no processo Sachsenmilch AG contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 17 de Fevereiro de 2005, no processo Sachsenmilch AG contra Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-196/05)
   (2005/C 182/47)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht München, de 17 de Fevereiro de 2005, no processo Sachsenmilch AG contra Oberfinanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio de 2005.
   O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A Nomenclatura Combinada (NC), na versão do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (1), de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (PAC), deve ser interpretada no sentido de que um queijo para pizza (mozzarella) que foi armazenado após o seu fabrico durante uma a duas semanas a uma temperatura entre 2 a 4. °C deve ser classificado na subposição 0406 10?

               2)

               Na falta de regulamentação comunitária, o exame de um queijo para efeitos da sua classificação como queijo fresco, na acepção da subposição 040610 da NC, pode ser realizado com base em características organolépticas?

      (1)  JO L 281, p. 1.

      (2)  JO L 256, p. 1.


title: Processo C-394/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Asylgerichtshof — Áustria) — Shamso Abdullahi/Bundesasylamt [Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Fiscalização do respeito dos critérios de responsabilidade pela análise do pedido de asilo — Alcance da fiscalização jurisdicional]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Asylgerichtshof — Áustria) — Shamso Abdullahi/Bundesasylamt
   (Processo C-394/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo - Fiscalização do respeito dos critérios de responsabilidade pela análise do pedido de asilo - Alcance da fiscalização jurisdicional)
   2014/C 45/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Asylgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shamso Abdullahi

      Recorrido: Bundesasylamt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Asylgerichtshof — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) e, designadamente, dos seus artigos 10.o, 16.o, 18.o e 19.o, assim como do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (JO L 222, p. 3) — Cidadã somáli que passou a fronteira da União na Grécia, de onde se dirigiu de seguida, através de países terceiros e da Hungria, para a Áustria, onde apresentou, menos de 12 meses após a sua primeira entrada no território da União, um pedido de asilo — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise do referido pedido de asilo

      Dispositivo

   O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado-Membro ter aceitado a tomada a cargo de um requerente de asilo, em aplicação do critério constante do artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, a saber, na qualidade de Estado-Membro da primeira entrada do requerente de asilo no território da União Europeia, este só pode pôr em causa a escolha desse critério se invocar a existência de deficiências sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado-Membro que constituam razões sérias e verosímeis de que o referido requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 343 de 10.11.2012.


title: Processo C-532/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Junho de 2011 — adp Gauselmann GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Risco de confusão — Marca figurativa Archer Maclean’s Mercury — Oposição do titular da marca nominativa nacional Merkur ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Junho de 2011 — adp Gauselmann GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-532/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca figurativa Archer Maclean’s Mercury - Oposição do titular da marca nominativa nacional Merkur)
   2011/C 311/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: adp Gauselmann GmbH (representante: P. Koch Moreno, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 9 de Setembro de 2010, adp Gauselmann/IHMI (T-106/09), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «Merkur» para produtos das classes 6, 9, 28, 35, 37, 41 e 42, da decisão R 1266/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 12 de Janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente ao registo da marca figurativa «Archer Maclean's Mercury» para produtos das classes 9, 16 e 28 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Critérios de apreciação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) de 9 de Dezembro de 1999 no processo T-53/99: Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de funcionário — Relatório de classificação — Descrição das funções)

text:
5.2.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/21
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                Afectação dos juı́zes às secções                      que tem por objecto a anulação da decisão de 1 de Outubro
                                                                        de 1997 do júri do concurso geral COM/A/1047, que recusou
                          (2000/C 34/39)                                a candidatura do recorrente a este concurso, o Tribunal
                                                                        (Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente, C. W.
                                                                        Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzalez,
Na sua conferência plenária de 13 de Janeiro de 2000, o
                                                                        administrador, proferiu, em 9 de Dezembro de 1999, um
Tribunal de Primeira Instância decidiu, nos termos do arti-
                                                                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
go 2.o, n.o 4, da decisão do Conselho de 24 de Outubro de
1988, e do artigo 10.o do Regulamento de Processo do
Tribunal de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo que           1) A decisão do júri do concurso geral COM/A/1047 de 1 de
vai até 30 de Setembro de 2000, afectar o juiz Fortwood à                    Outubro de 1997, recusando a candidatura do recorrente a este
Primeira Secção, à Primeira Secção Alargada e à Quinta Secção             concurso, é anulada.
Alargada.
                                                                        2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como a
                                                                             totalidade das despesas do recorrente.
Por conseguinte, a composição das secções decidida em 6 de
Julho de 1999 (JO C 226, de 7 de Agosto de 1999, p. 28) é
modificada da forma seguinte:                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
Primeira Secção
B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes;
Primeira Secção Alargada
B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. Meij, M. Vilaras e N. J.       SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Forwood, juı́zes;
                                                                                (juiz singular)
Quinta Secção Alargada
                                                                                de 9 de Dezembro de 1999
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, M.
Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes.
                                                                        no processo T-53/99: Nicolaos Progoulis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                        (Processo de funcionário — Relatório de classificação —
                                                                                Descrição das funções)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 34/41)
                  de 9 de Dezembro de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo T-299/97, Vicente Alonso Morales contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        No processo T-53/99: Nicolaos Progoulis, funcionário da
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, representado por Vassi-
(Funcionários — Recurso de anulação — Condições de                   lios Akritidis, do foro de Atenas, e Jonathan Branton, Solicitor,
admissão a um concurso — Estudos universitários completos             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
comprovados por diploma — Estudos de engenheiro técnico                 advogado Ernest Arendt, 8-10, Rue Mathias Hardt, contra a
                        feitos em Espanha)                              Comissão das Comunidades Europeias (Agente: Julian Currall)
                                                                        — que tem por objecto a anulação da decisão da AIPN
                          (2000/C 34/40)                                de 17 de Novembro de 1998 que indeferiu a reclamação
                                                                        apresentada pelo recorrente em 9 de Junho de 1998 na qual
                                                                        pedia a alteração do seu relatório de classificação para o
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      perı́odo de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997, um
                                                                        pedido para que seja ordenado à Comissão que proceda à
No processo T-299/97, Vicente Alonso Morales, representado              alteração do seu relatório de classificação e da descrição das
por Ramón Marés Salvador, advogado no foro de Madrid,                  suas funções constantes do ponto 3 (b) do relatório do modo
Doctor Esquerdo 136-1.o, Madrid, contra Comissão das Comu-             indicado pelo recorrente e um pedido de indemnização dos
nidades Europeias (agentes: Julian Currall e José Rivas Andrés),        danos morais que sustenta ter sofrido e que provisoriamente
 ---pagebreak--- C 34/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.2.2000
avalia em BEF 100 000 — o Tribunal de Primeira Instância                 2) Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
das Comunidades Europeias (juiz singular), J. Azizi, juiz; B.
Pastor, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro              3) Não há que conhecer do pedido de assistência judiciária
de 1999 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                      apresentado no processo T-148/98.
1. O recurso é julgado inadmissı́vel no que toca à segunda parte do      4) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados
     segundo fundamento;                                                      por Power Gen UK plc, National Power plc e British Coal
                                                                              Corporation.
2. O recurso de anulação é julgado improcedente quanto ao mais;
                                                                         5) Os recorrentes suportarão as suas despesas e, solidariamente, as
3. O pedido de indemnização é julgado improcedente;                          efectuadas pela Comissão.
4. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 358 de 21.11.98 e C 174 de 19.6.99.
(1) JO 1999 C 174.
                                                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 de 12 de Novembro de 1999
                  de 29 de Setembro de 1999                              no processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans e
o. e South Wales Small Mines Association contra Comis-                   (Funcionários — Transferência de parte da remuneração em
              são das Comunidades Europeias (1)                         moeda diferente da do Estado-Membro da sede da instituição
                                                                         — Contrato de poupança-habitação — Exigência de compro-
(Recurso de anulação — Extemporaneidade — Inadmissibili-                misso do organismo financeiro de informar a instituição da
                               dade)                                     existência de pedido de liquidação dos fundos depositados —
                                                                                Recurso manifestamente infundado)
                          (2000/C 34/42)
                                                                                (2000/C 34/43)
                     (Lı́ngua do proceso: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans,
Gerry Plant e Mary Kathleen Plant, Dennis Jones, William                 No processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
Meyrick, Glen Jones e Daphne Jones, David V. Austin, Mostyn              afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
Jones, Fforch-y-Garron Coal Company Ltd, John Phillips,                  tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
Desmond Ivor Evans, David Raymond Evans, D. B. Diplock, R.               Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
T. Kingston, J. R. McCann e De Powell, estabelecidos no Reino            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,
Unido, representados por Barbara Hewson, advogada do foro                36, Rue de Wiltz, contra a Comissão das Comunidades
de Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitor,           Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto a
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
advogados Losch e Wolter, 11, rue Goethe, e South Wales                  transferência de uma parte da remuneração da recorrente para
Small Mines Association, estabelecida em Fochriw, Near                   uma conta poupança-habitação, na falta de um compromisso
Bargoed (Reino Unido), representada por Thomas Sharpe, QC,               do banco de comunicar qualquer desbloqueamento do fundo
e Mark Brealey, barrister, do foro de Inglaterra e do Paı́s de           de poupança a fim de permitir à instituição controlar a efectiva
Gales, e Sarah Llewellyn Jones, solicitor, com domicı́lio                afectação dos fundos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Victor                Secção), constituı́do por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M.
Gillen, 13, rue Aldringen, contra Comissão das Comunidades              Jaeger, juı́zes; secretário H. Jung, proferiu em 12 de Novembro
Europeias (agente: Kirsi Leivo), que tem por objecto um pedido           de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de anulação da decisão da Comissão n.o 15656 de 30 de Julho
de 1998, que rejeitou uma queixa denunciando uma prática                1) O recurso é julgado improcedente por manifestamente desprovido
de preços discriminatórios, o Tribunal de Primeira Instância                 de qualquer fundamento jurı́dico.
(Segunda Secção), composto por A. Potocki, presidente, e C.
W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu      2) As partes suportarão as suas próprias despesas.
em 29 de Setembro de 1999 um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                            (1) JO C 188 de 3.7.99.
1) Os processos T-148/98 e T-162/98 são apensados para efeitos
     do despacho.


title: Processo C-670/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 15 de dezembro de 2015 — Jan Šalplachta

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 15 de dezembro de 2015 — Jan Šalplachta
   (Processo C-670/15)
   (2016/C 090/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jan Šalplachta

      Questão prejudicial

   O direito de uma pessoa singular de aceder de forma efetiva a um tribunal no âmbito de um litígio transfronteiriço na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (1) impõe que o apoio judiciário concedido pela República Federal da Alemanha abranja as despesas efetuadas pelo requerente com a tradução da declaração e dos anexos ao pedido de apoio judiciário quando o requerente, em simultâneo com a interposição da ação, pediu apoio judiciário junto do órgão jurisdicional também competente como autoridade de receção, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da diretiva, e foi ele próprio a encomendar a tradução?

      (1)  JO L 26, p. 41, versão retificada publicada no JO L 32, p. 1.


title: Processo T-377/07: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/43

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-377/07)
   (2007/C 297/87)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Direcção-Geral da Informática da Comissão que rejeitou a proposta da recorrente apresentada em resposta ao concurso público aberto ENTR/05/86 — Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha (JO S 128, 8.7.2006) comunicada à recorrente por carta de 13 de Julho de 2007 e que adjudicou o concurso à empresa vencedora;

               —

               Condenar a Comissão (DIGIT) no pagamento de todas as despesas decorrentes do presente pedido, ainda que o presente pedido seja julgado improcedente;

               —

               Condenar a Comissão (DIGIT) no pagamento de 3,5 milhões de Euros pelos danos sofridos decorrentes do concurso público em causa relativamente ao lote 2.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta no seguimento da abertura, por parte da recorrida, de um concurso público aberto relativo à Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha (JO 2006 S 128/136080). A recorrente contesta a decisão que rejeitou a sua proposta e adjudicou o contrato a outro proponente.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos àqueles que foram invocados no processo T-300/07, Evropaïki Dynamiki v Commissão (1).

      (1)  JO 2007 C 235, p. 22.


title: Processo T-416/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — EAÜ/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/40

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — EAÜ/Comissão
   (Processo T-416/08)
   (2008/C 313/73)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Eesti Autorite Ühing (EAÜ) (Tallin, Estónia) (Representantes: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão.


title: Processo C-246/11 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-387/07, Portugal/Comissão

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/11

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-387/07, Portugal/Comissão
   (Processo C-246/11 P)
   2011/C 219/14
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A República Portuguesa requer ao Tribunal de Justiça que:

               —

               Anule a decisão do Tribunal Geral da União Europeia proferida no processo T-387/07 e em consequência:

               —

               Remeta o processo para o Tribunal Geral da União Europeia para apreciação do pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772 de 31 de Julho de 2007 (1), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com a fundamentação da petição inicial;

               —

               Condene a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela ora recorrente.

         Ou, em alternativa, conforme previsto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia, vem requerer ao Tribunal de Justiça que anule a decisão do Tribunal Geral da União Europeia proferida no processo T-387/07 e que decida definitivamente o litígio dando provimento aos pedidos apresentados pela República Portuguesa em primeira instância e, como tal:

               —

               Anule o artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com a fundamentação da petição inicial; e

               —

               Condene a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela ora recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Portuguesa foi directamente afectada pela Decisão C(2007) 3772, decisão essa cujos fundamentos violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da confiança legítima e da segurança jurídica, atento o facto da execução da Decisão SGAIA se ter mostrado conforme com o quadro regulamentar que lhe era aplicável, materializado especificamente na Convenção celebrada entre a Comissão Europeia (CE) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD).
   Assim, a República Portuguesa interpõe o presente recurso com fundamento em violação do direito da União Europeia pelas seguintes razões:

               I.

               VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE FUNDAMENTAÇÃO ERRADA;

               II.

               REGULARIDADE NA EFECTIVAÇÃO DAS DESPESAS E A VIOLAÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 21.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 4253/88 (2) E DA CONVENÇÃO

      (1)  Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995

      (2)  Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)


title: Processos T-233/11 e T-262/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão «Auxílios de Estado — Setor mineiro — Subvenção concedida pelas autoridades gregas a favor da empresa mineira Ellinikos Chrysos — Contrato de cessão de uma exploração mineira a um preço inferior ao valor do mercado e isenção dos impostos sobre a sua operação — Decisão que declara as medidas de auxílio ilegais e que ordena a recuperação das quantias correspondentes — Conceito de vantagem — Critério do investidor privado»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão
   (Processos T-233/11 e T-262/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Setor mineiro - Subvenção concedida pelas autoridades gregas a favor da empresa mineira Ellinikos Chrysos - Contrato de cessão de uma exploração mineira a um preço inferior ao valor do mercado e isenção dos impostos sobre a sua operação - Decisão que declara as medidas de auxílio ilegais e que ordena a recuperação das quantias correspondentes - Conceito de vantagem - Critério do investidor privado»)
   (2016/C 038/60)
   Línguas do processo: grego e inglês

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, V. Asimakopoulos, G. Kanellopoulos e A. Iosifidou, agentes) (processo T-233/11); Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (Kifissia, Grécia) (representantes: inicialmente K. Adamantopoulos, E. Petritsi, E. Trova e P. Skouris, e em seguida K. Adamantopoulos, E. Trova, P. Skouris e E. Roussou, advogados) (processo T-262/11)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: É. Gippini Fournier e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) concedido pela República Helénica a favor de Ellinikos Chrysos AE (JO L 193, p. 27).

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-233/11 e T-262/11 são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               No processo T-233/11, a República Helénica suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               No processo T-262/11, a Viomichanias Chrysos AE Metalleion kai Ellinikos Chrysou suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.


title: Processo F-126/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Van Beers/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício 2006 — Não inscrição na lista dos funcionários pré-seleccionados — Artigo 45. o  A do Estatuto)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/73

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Van Beers/Comissão
   (Processo F-126/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de certificação - Exercício 2006 - Não inscrição na lista dos funcionários pré-seleccionados - Artigo 45.o A do Estatuto)
   (2009/C 44/127)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Isabelle Van Beers (Woluwé-St-Étienne, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que rejeita a candidatura da recorrente a título do exercício de certificação de 2006.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008, p. 57.


title: Cancelamento do processo T-52/96

text:
N? C 354/36             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 11 . 96
      Cancelamento parcial do processo T-221 /95 ( )                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                            ( 96/C 354/69 )                         registo do Tribunal, do processo T-37/96, Luftfartsfunktio
                                                                    naererne contra Comissão das Comunidades Europeias .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
Por despacho de 7 de Outubro de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, da lista dos recorrentes, da Compagnie
Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV Verenigd Bezit
VNU, RTL4 SA e verónica Omroep Organisatie, no
processo T-221 /95 , Endemol Entertainment Holding BV e
outros contra Comissão das Comunidades Europeias .                              Cancelamento do processo T-52/96 ( )
                                                                                ( 96/C 354/71 )
(') JO n'.' C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
             Cancelamento do processo T-37/96 ( )                   Por despacho de 14 de Outubro de 1996 , o presidente da
                                                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 96/C 354/70 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                    registo do Tribunal, do processo T-52/96 , Sogecable, SA
              (Língua do processo: dinamarquês)                     contra Comissão das Comunidades Europeias .
Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância             (') JO n . C 180 de 22 . 6 . 1996 .


title: Processo T-552/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/15

         Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)
   (Processo T-552/14)
   2014/C 351/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 no processo R 199/2014-5.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária solicitada: Marca figurativa com elemento nominativo «Extra» para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária N.o 1 1 7 37  582

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Março de 1999 no processo C-87/97 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien): Consorzio per la tutela del formaggio Gorgonzola contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, Eduard Bracharz GmbH (Artigos 30.o e 36.o do tratado CE - Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios)

text:
1.5.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 121/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Quarta Secção)
                      de 4 de Março de 1999
                                                                                de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-87/97 (pedido de decisão prejudicial do
Handelsgericht Wien): Consorzio per la tutela del formag-
gio Gorgonzola contra Käserei Champignon Hofmeister
         GmbH & Co. KG, Eduard Bracharz GmbH (1)                            no processo C-75/98 P: Mario Costacurta contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(Artigos 30.o e 36.o do tratado CE — Regulamento (CEE)
n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de de Julho de 1992, relativo
à protecção das indicações geográficas e denominações de                (Funcionários — Decisão de reafectação — Artigo 7.o do
   origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios)              Estatuto — Anexo X do Estatuto — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e improcedente)
                          (1999/C 121/12)
                                                                                (1999/C 121/13)
                     (Lingua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-87/97, que tem por objecto um pedigo dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE, pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no                                «Colectânea da Jurisprudência»)
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Consorzio per
la tutela del formaggio Gorgonzola e Käserei Champignon
Hofmeister GmbH & Co. Kg, Eduard Bracharz GmbH, uma                         No processo C-75/98 P, Mario Costacurta, functionário do
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos           Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,
30.° e 36.° do Tratado CE, o Tribunal (Quinta Secção),                     residente no Luxemburgo, representado por Albert Rodesch,
composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,             advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido
C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes; advogado-                 no Luxemburgo no seu escritório, 7-11, route d’Esch, que tem
-geral: F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett, administradora,              por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal
proferiu, em 4 de Março de 1999, um acórdão cuja parte                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
decisória é a seguinte:                                                    Secção) de 22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão
                                                                            (T-98/96, RecFP p. II-49), sendo recorrida a Comissão das
No estado actual do direito comunitário, o princı́pio da livre circulação Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido
de mercadorias não obsta a que um Estado-Membro adopte as                  por Denis Waelbroeck e Olivier Speltdoorn), o Tribunal de
medidas que lhe incumbem para assegurar a protecção das denomi-            Justiça (Quarta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,
nações de origem registadas ao abrigo do Regulamento (CEE)                 presidente de secção, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou,
n.° 2081/81, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das              juı́zes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu,
indicacões geográficas e denominações de origem dos produtos             em 11 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte decisória
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios. A este tı́tulo, o uso de uma        é a seguinte:
denominação como «Cambozola» pode ser qualificado, na acepção do
artigo 13.°, n.° 1, alı́nea b), deste regulamento, come evocação da
denominação de origem protegida «Gorgonzola», sem que a menção
na embalagem de origem verdadeira do produto seja susceptı́vel de
alterar esta qualificação. Compete ao órgão jurisdicional nacional       1. É negado provimento ao recurso.
determinar se as condições estabelecidas pelo artigo 14.°, n.° 2, do
Regulamento (CEE) n.° 2081/92 permitem, neste caso, que o uso da
marca previamente registada prossiga, não obstante o registo da            2. O recorrente é condenado nas despesas da instância.
denominação de origem protegida «Gorgonzola», fundamentando-se,
nomeadamente, no estado do direito em vigor no momento do registo
da marca, para apreciar se este pode ter sido feito de boa fé, e se não
considerar que uma denominação como «Cambozola» constitui, por
si própria, uma forma de induzir em erro o consumidor.                     (1) JO C 166 de 31.5.1998.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.


title: Processo F-109/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão ( «Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatório de avaliação que abrange as funções exercidas no serviço de afetação — Designação estatutária — Designação sindical — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-109/11) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 - Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical - Relatório de avaliação que abrange as funções exercidas no serviço de afetação - Designação estatutária - Designação sindical - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 38/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do relatório de avaliação do recorrente relativo ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2009.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2.

               G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 6 de 07.01.2012, p. 26.