title: Processo C-28/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Koninklijke KPN NV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM) «Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 4.° e 19.° — Autoridade reguladora nacional — Medidas de harmonização — Recomendação 2009/396/CE — Âmbito jurídico — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.° e 13.° — Operador designado como dispondo de poder de mercado significativo — Obrigações impostas por uma autoridade reguladora nacional — Controlo dos preços e obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Tarifas de terminação de chamadas em redes fixas e móveis — Âmbito da fiscalização que os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer sobre as decisões das autoridades reguladoras nacionais»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Koninklijke KPN NV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM)
   (Processo C-28/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigos 4.o e 19.o - Autoridade reguladora nacional - Medidas de harmonização - Recomendação 2009/396/CE - Âmbito jurídico - Diretiva 2002/19/CE - Artigos 8.o e 13.o - Operador designado como dispondo de poder de mercado significativo - Obrigações impostas por uma autoridade reguladora nacional - Controlo dos preços e obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos - Tarifas de terminação de chamadas em redes fixas e móveis - Âmbito da fiscalização que os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer sobre as decisões das autoridades reguladoras nacionais»)
   (2016/C 419/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Koninklijke KPN NV, KPN BV, T-Mobile Netherlands BV, Tele2 Nederland BV, Ziggo BV, Vodafone Libertel BV, Ziggo Services BV, anteriormente UPC Nederland BV, Ziggo Zakelijk Services BV, anteriormente UPC Business BV

      Recorrida: Autoriteit Consument en Markt (ACM)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido em conjugação com os artigos 8.o e 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio relativo à legalidade de uma obrigação tarifária imposta pela autoridade reguladora nacional para a prestação dos serviços de terminação de chamadas em redes fixas e móveis, só se pode afastar da Recomendação 2009/396 da Comissão, de 7 de maio de 2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE, que preconiza o modelo de cálculo de custos dito «Bulric puro» (Bottom-Up Long-Run Incremental Costs) enquanto medida adequada de regulamentação dos preços no mercado de terminação de chamadas, se considerar que motivos relacionados com as circunstâncias do caso, em especial as características específicas do mercado do Estado-Membro em questão, assim o impõem.

               2)

               O direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio relativo à legalidade de uma obrigação tarifária imposta pela autoridade reguladora nacional para a prestação dos serviços de terminação de chamadas em redes fixas e móveis pode apreciar a proporcionalidade dessa obrigação à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, bem como no artigo 13.o da Diretiva 2002/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e ter em conta o facto de que a referida obrigação tende a promover os interesses dos utilizadores finais num mercado de retalho que não é suscetível de ser regulamentado.
               Um órgão jurisdicional nacional não pode, quando exerce uma fiscalização jurisdicional de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional, exigir que essa autoridade demonstre que a referida obrigação realiza efetivamente os objetivos enunciados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de 1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central Food SpA (Processo C-443/98)

text:
6.2.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 33/5
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
      primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-        do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, profe-
      pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes      rido em 28 de Outubro de 1998, no processo pendente
      pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas        naquele tribunal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Munici-
      que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo                                     pal do Porto
      do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a                             (Processo C-446/98)
      pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
      as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-                                (1999/C 33/08)
      res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
      alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
      cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
      tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-       de 28 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
      rador?                                                       nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
                                                                   nal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Municipal do Porto,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
                                                                   de Dezembro de 1998.
                                                                   O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita
                                                                   ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da         questoÄes prejudiciais:
Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central              a) A expressaÄo «actividades ou operacËoÄes que exercËam
                            Food SpA                                   na qualidade de autoridades puÂblicas», usada no pri-
                      (Processo C-443/98)                              meiro paraÂgrafo do n. 5, do artigo 4. da Sexta Direc-
                                                                       tiva IVA (1), abrange a locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
                         (1999/C 33/07)                                estacionamento de veículos (tanto espacËos nas ruas
                                                                       como parques de estacionamento) feita pelas autorida-
                                                                       des puÂblicas (um município)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           b) As distorcËoÄes de concorreÃncia significativas, a que se
da Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de                refere o segundo paraÂgrafo do n. 5 do artigo 4. da
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central                  Sexta Directiva IVA, podem ser definidas, caso a caso,
Food SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 pelo ministro das FinancËas de um Estado-membro?
JusticËa em 7 de Dezembro de 1998.
                                                                   c) Se a norma nacional que daÂ competeÃncia ao ministro
                                                                       das FinancËas para definir, caso a caso, as distorcËoÄes de
A Pretura circondariale di Milano solicita ao Tribunal de              concorreÃncia significativas for inconstitucional, por
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudi-           violacËaÄo do princípio da legalidade tributaÂria, mas for
cial:                                                                  conforme ao direito comunitaÂrio (aÁ Sexta Directiva),
                                                                       deve o juiz nacional obedecer aÁ sua constituicËaÄo ou
                                                                       deve, antes de tudo, obedecer ao direito comunitaÂrio,
A lei interna, promulgada e que entrou em vigor no Esta-               por forcËa do princípio da primazia deste sobre as cons-
do-membro (Lei n. 313 de 3.8.98), pode naÄo ser aplicada              tituicËoÄes?
pelo juiz nacional chamado a proferir uma injuncËaÄo para
pagamento relativamente ao fornecimento de azeite extra-
                                                                   d) As autoridades puÂblicas seraÄo sempre consideradas
-virgem rotulado de modo naÄo conforme com as disposi-
                                                                       sujeitos passivos desde que as actividades por si exerci-
cËoÄes da referida lei nacional, considerando que, após a
                                                                       das naÄo sejam insignificantes, ou só saÄo sujeitos passi-
notificacËaÄo e consequente anaÂlise de um projecto de lei
                                                                       vos quanto aÁs actividades ou operacËoÄes enumeradas no
nacional relativo aÁ rotulagem de origem do azeite extra-
                                                                       anexo D, a que se refere o paraÂgrafo terceiro do n. 5
-virgem, do azeite virgem e do azeite, a ComissaÄo Europeia
                                                                       do artigo 4. da Sexta Directiva IVA?
procedeu, com base no artigo 9., n. 3, da Directiva
83/189/CEE (1) (em mateÂria de processo de informacËaÄo no
sector das normas e das regulamentacËoÄes teÂcnicas) ao            e) Pode uma lei nacional autorizar o ministro das Finan-
envio formal de um convite ao Estado em causa para naÄo                cËas a definir, caso a caso, quais saÄo as actividades exer-
adoptar, num prazo determinado (ateÂ 14 de Setembro de                 cidas de forma naÄo significativa?
1999) normas relativas aÁ comercializacËaÄo do azeite
enquanto se aguarda a adopcËaÄo de regulamentacËaÄo comu-          f) Para efeitos do disposto no uÂltimo paraÂgrafo do n. 5
nitaÂria na mateÂria em causa?                                         do aludido artigo 4., pode um Estado-membro consi-
                                                                       derar a actividade de locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8 (EE 13 F14, p. 34).                    estacionamento de veículos, quando realizada por um
                                                                       município, como actividade realizada na qualidade de
                                                                       autoridade puÂblica, tendo em conta o disposto no
                                                                       artigo 13., B), alínea b), n. 2, da Sexta Directiva?


title: Processo T-373/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast)
   (Processo T-373/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 6/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: EOS GmbH Electro Optical Systems (Krailling, Alemanha) (representante: M. Mentjes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Schäffner e G. Schneider, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Julho de 2007 (Processo R 333/2005-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa PrimeCast como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A EOS GmbH Electro Optical Systems é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo T-427/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/46

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE)
   (Processo T-427/16)
   (2016/C 343/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL WIFE» — Marca da União Europeia n.o 5 276 894

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1528/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-436/16: Ação intentada em 3 de agosto de 2016 — AEIM e Kazenas/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/19

         Ação intentada em 3 de agosto de 2016 — AEIM e Kazenas/Comissão
   (Processo T-436/16)
   (2016/C 371/21)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Application électronique industrielle moderne (AEIM) (Algrange, França), Philippe Kazenas (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: B. Wizel, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 536 912 euros que representa as perdas financeiras sofridas devido aos investimentos a fundo perdido relacionados com as visitas anteriores à adjudicação dos contratos públicos, adjudicação essa que foi fraudulenta;

               —

               condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 2 092 650 euros a título de lucros cessantes pelos contratos públicos que podiam ter sido adjudicados à demandante se a adjudicação tivesse decorrido com equidade e sem corrupção;

               —

               condenar a demandada a reembolsar ao demandante o montante de 85 000 euros correspondente a despesas e honorários de advogado que o demandante foi obrigado a contratar para pagar a organização da sua defesa resultante da corrupção do funcionário europeu;

               —

               condenar a demandada a pagar ao demandante o montante de 150 000 euros a título de dano moral;

               —

               condenar a demandada a pagar à demandante juros compensatórios sobre todos esses montantes desde dezembro de 2005, fim do período da infração;

               —

               condenar a demandada a reembolsar as despesas e honorários do advogado na presente instância, correspondentes ao montante de 75 000 euros;

               —

               condenar a demandada no pagamento de juros de mora a partir da data da prolação do acórdão a proferir;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes alegam graves prejuízos diretamente relacionados com o comportamento ilegal de um funcionário da Comissão Europeia no quadro da adjudicação de contratos públicos e pedem a reparação dos mesmos.
   Consideram que estão reunidos os três requisitos da responsabilidade extracontratual da União, concretamente, um comportamento ilegal de uma instituição ou de um dos seus agentes, um dano real e um nexo de causalidade entre o comportamento desse agente e os prejuízos invocados.
   No caso vertente, alegam que a corrupção de um funcionário europeu no quadro da adjudicação de contratos públicos constitui uma violação suficientemente caracterizada dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência que a entidade adjudicante deve respeitar relativamente a todos os proponentes nos processos de concurso.
   Os demandantes consideram que a adjudicação fraudulenta dos contratos públicos em questão provocou prejuízos reais à sociedade AEIM, a quem só foram adjudicados contratos relativos a países alegadamente perigosos — que os dois outros proponentes corruptores não pretendiam — ao passo que, se todos os contratos tivessem sido adjudicados sem corrupção, a referida sociedade, única a ter apresentado uma proposta com probidade, podia tê-los obtido.
   Os demandantes invocam o princípio da boa administração, na medida em que, no caso em apreço, a Comissão deu provas de graves disfunções, e o princípio da proteção da confiança legítima aplicável a qualquer operador económico em relação ao qual a Comissão criou fundadas esperanças.
   Os demandantes também consideram ter sofrido, além de prejuízos financeiros, prejuízos morais, causados, nomeadamente, por um prejuízo da sua reputação e pela necessidade de se defenderem contra acusações que se vieram a revelar inexatas e imaginárias.


title: Processo C-458/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Trento — Itália) — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Telecom Italia Information Technology Srl «Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Transferência das relações laborais em caso de cessão convencional de uma parte de estabelecimento que não pode ser identificada como uma entidade autónoma anterior»

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Trento — Itália) — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Telecom Italia Information Technology Srl
   (Processo C-458/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Diretiva 2001/23/CE - Transferência das relações laborais em caso de cessão convencional de uma parte de estabelecimento que não pode ser identificada como uma entidade autónoma anterior»)
   2014/C 129/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trento

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Lorenzo Amatori, Adrian Gottardi

      Recorridos: Telecom Italia SpA, Telecom Italia Information Technology Srl

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Trento — Interpretação dos artigos 1.o, n.o l, alíneas a) e b), e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Cessão convencional a outra empresa de uma parte de estabelecimento que não pode ser identificada como uma entidade autónoma anterior e sobre a qual a empresa cedente exerce, após a transferência, um poder importante de controlo através de um vínculo de dependência contratual e de uma partilha do risco comercial — Legislação nacional que não faz depender do consentimento dos trabalhadores da parte de empresa cedida a sucessão nos vínculos laborais

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por ocasião da transferência de uma parte de empresa, permite que o cessionário suceda nas relações laborais do cedente quando essa parte de empresa não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que o cessionário suceda nas relações laborais do cedente quando, posteriormente à transferência de parte da empresa em causa, esse cedente tenha um poder importante de controlo sobre o cessionário.

      (1)  JO C 389, de 15.12.2012.


title: Processo T-9/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços externos relativos ao fornecimento de publicações eletrónicas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção e de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-9/10) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços externos relativos ao fornecimento de publicações eletrónicas - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de seleção e de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 108/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos inicialmente por E. Petritsi, advogado, depois por E. Petritsi e o. Graber-Soudry, solicitador, seguidamente, por E. Manhaeve, assistido por O. Graber-Soudry)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia de 29 de outubro de 2009, na medida em que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 2, intitulado «Publicação eletrónica baseada no Microsoft Sharepoint Server» e, designadamente, adjudica o contrato aos proponentes selecionados, bem como na parte em que adjudica dois contratos do lote n.o 3, intitulado «Publicação eletrónica baseada em plataformas gratuitas», a uma empresa membro de dois consórcios diferentes, no âmbito do processo de concurso AO 10224, relativo à prestação de serviços de publicações eletrónicas (JO 2009/S 109 156511), e, por outro, um pedido de indemnização, apresentado nos termos dos artigos 268.o TFUE e 340.o TFUE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-360/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96. °e 98. °, n. ° 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” — “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes” » )

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-360/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 - Anexo III, pontos 3 e 4 - “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” - “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes”)
   2013/C 63/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: L. Lozano Palacios, agente)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 98.o, lido em conjunto com o anexo III, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Entregas de bens e prestações de serviços que podem ficar sujeitos a taxas reduzidas

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado:

                           —

                           às substâncias medicamentosas suscetíveis de serem utilizadas de forma habitual e idónea no fabrico de medicamentos;

                           —

                           aos dispositivos médicos, ao material, aos equipamentos e aos aparelhos que, objetivamente considerados, só podem ser utilizados para prevenir, diagnosticar, tratar, aliviar ou curar doenças ou dolências dos homens ou dos animais, mas que normalmente não se destinam a aliviar ou a tratar deficiências nem são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes;

                           —

                           aos aparelhos e aos acessórios suscetíveis de serem utilizados essencialmente ou principalmente para tratar deficiências físicas dos animais;

                           —

                           e, por último, aos aparelhos e aos acessórios essencialmente ou principalmente utilizados para aliviar deficiências dos homens, mas que não são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes;

                     o Reino de Espanha não cumpriu aos obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o seu anexo III.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-582/12 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Emilio Pucci International BV

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/45

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Emilio Pucci International BV
   (Processo C-582/12 P) (1)

   2014/C 315/72
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63 de 02.03.2013


title: Processo F-36/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/27

         Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-36/07)
   (2007/C 129/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Relatório de Evolução na Carreira (REC) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, mais precisamente a parte do REC elaborada pelo Eurostat para esse mesmo período;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, mais especificamente das disposições relativas aos representantes sindicais e estatutários do pessoal, e à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti».


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Stuttgart - 4ª Secção Cível, de 17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH (Processo C-6/98)

text:
7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/11
O tribunal de grande instance d'AngouleÃme solicita ao Tri-              primaÂrio (artigo 5.o, 6.o, 30.o e seguintes, 59.o e seguin-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-                tes, 85.o e seguintes do Tratado CE e princípio geral da
taÄo:                                                                    igualdade de tratamento)?
O artigo 5.o do Tratado CE e o princípio da segurancËa jurí-        (1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
dica devem ser interpretados no sentido que se opoÄem ao
artigo L 190 3, do livre des proceÂdures fiscales, que limita
a accËaÄo de restituicËaÄo de montantes indevidamente pagos
a um período posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que
precede a decisaÄo de desconformidade, quando essa deci-
saÄo eÂ um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Europeias, proferido após a naÄo transposicËaÄo por um              do Bundesgerichtshof, de 4 de Dezembro de 1997, no
Estado-membro de uma disposicËaÄo directamente aplicaÂvel              processo Dr. Dieter Krombach contra AndreÂ Bamberski
de uma directiva e que afecta o OrcËamento de Estado?
                                                                                (Processo C-7/98)
                                                                                (98/C 72/20)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             por despacho do Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de             de 4 de Dezembro de 1997, proferido no processo Dr. Die-
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-                  ter Krombach contra AndreÂ Bamberski, que deu entrada
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra               na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Janeiro de
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio                 1998.
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
            GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH
                                                                    O Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð solicita ao Tri-
                         (Processo C-6/98)                          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                            (98/C 72/19)                            toÄes:
                                                                    1. Podem as disposicËoÄes sobre competeÃncia ser incluídas
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         na reserva de ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                         n.o 1, da ConvencËaÄo, quando o Estado de origem, rela-
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de
                                                                         tivamente a uma pessoa domiciliada no território de
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-
                                                                         outro Estado contratante (artigo 2.o, primeiro paraÂ-
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                                                                         grafo, da ConvencËaÄo), fundamentou a sua competeÃncia
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio
                                                                         exclusivamente na nacionalidade do lesado (como no
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
                                                                         artigo 3.o, segundo paraÂgrafo, da ConvencËaÄo, relativa-
GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH, que deu
                                                                         mente aÁ FrancËa)?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de
Janeiro de 1998.
                                                                         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 1:
O Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível solicita
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         2. Pode o tribunal do Estado requerido (artigo 31.o, pri-
questoÄes:                                                               meiro paraÂgrafo, da ConvencËaÄo) ter em consideracËaÄo,
                                                                         no aÃmbito da sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do
a) O n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 97/36/CE (1) do Par-              artigo 27.o, n.o 1, da ConvencËaÄo, o facto de o tribunal
      lamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de                   criminal do Estado de origem ter recusado a defesa do
      1997, que altera a Directiva 89/552/CEE (directiva                 devedor, por meio de um advogado, num enxerto cível
      que modifica a directiva relativa aÁ radiodifusaÄo televi-         (artigo II do Protocolo de 27 de Setembro de 1968
      siva) ou o n.o 3 do artigo 11.o, de teor ideÃntico, da             sobre a interpretacËaÄo da ConvencËaÄo), em razaÄo de esse
      Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro                  demandado, residente noutro Estado contratante, ser
      de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo de certas disposicËoÄes         arguido num processo crime, por praÂtica de uma
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-           infraccËaÄo dolosa, e naÄo ter comparecido pessoalmente?
      dos-membros relativas ao exercício de actividades de
      radiodifusaÄo televisiva (directiva relativa aÁ radiodifu-         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 2:
      saÄo televisiva) preveÃ o princípio do tempo bruto ou o
      princípio do tempo líquido?                                   3. Pode o tribunal do Estado requerido, no aÃmbito da
                                                                         sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do artigo 27.o, n.o 1, da
b) Admitindo que o § 44, n.o 4, do Dritter Staatsvertrag                 ConvencËaÄo, tomar em consideracËaÄo o facto de o tribu-
      zur ¾nderung rundfunkrechtlicher Staatsverträge (Ter-              nal do Estado de origem ter fundamentado a sua com-
      ceiro Tratado internacional que altera os tratados                 peteÃncia exclusivamente na nacionalidade do lesado
      internacionais relativos aos direitos de radiodifusaÄo,            (ver a questaÄo 1, supra) e, aleÂm disso, ter proibido que
      anexo B 33, p. 437 do anexo) preveÃ o princípio do                 um advogado defendesse o demandado (ver a
      tempo líquido, eÂ esse facto compatível com o n.o 3 do             questaÄo 2, supra)?
      artigo 11.o conjugado com o n.o 1 do artigo 3.o, da
      Directiva 89/552/CEE ou com o direito comunitaÂrio


title: Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 pela Società Ca' Pasta srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-274/97)

text:
20 . 12 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/23
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 pela
                                                                   Società Ca ' Pasta srl contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O recorrente, funcionário de grau A 4 contesta a recusa da
                                                                                (Processo T-274/97)
AIPN de o promover a A 3 ao rejeitar a sua candidatura
ao aviso de vaga n? 8011 . Precisa que foi nomeada em seu                                   ( 97/C 387/43 )
lugar uma candidata sueca de um concurso externo, que
figurava em terceiro lugar na lista de reserva .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Em apoio das suas pretensões o recorrente invoca os
seguintes fundamentos:                                             Deu entrada em 16 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
— Violação do n? 1 do artigo 29? do Estatuto dado que,             interposto pela Società Ca' Pasta srl, representada pelos
     contrariamente a esta disposição, a AIPN iniciou, no          advogados Paolo Piva, do foro de Veneza, e Guy Arendt,
     caso vertente, o processo de recrutamento externo sem         do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
     ter examinado as possibilidades de prover o lugar vago        Luxemburgo no escritório deste, 62, avenue Guillaume.
     de acordo com os diferentes modos de recrutamento
     interno . A impossibilidade de colocar no mesmo plano         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
     as candidaturas internas e externas resulta, aliás, do
                                                                   lar o acto adoptado sob a forma de ofício datado de 4 de
     facto de diferentes critérios de selecção serem impostos
                                                                   Agosto de 1997 ( prot. 11423 ) da Direcção-Geral XIV
     à AIPN pelos artigos 7? e 27? do Estatuto. Assim, o           ( Pesca ) relativa ao « Progetto IT/166/91 — Vs/carta de
     interesse do serviço deve determinar a acção da AIPN          21 . 7 . 1997 ».
     em matéria de promoção e mutação; ao invés, o recru
     tamento deve fazer-se com base em critérios de compe
     tência, de rendimento e integridade « numa base geo          Fundamentos e principais argumentos
     gráfica tão alargada quanto possível »;
                                                                   O presente litígio tem origem na concessão de uma ajuda
— Violação da obrigação de fundamentação prevista no               à sociedade recorrente no âmbito dos incentivos às estru
     artigo 25? do Estatuto;                                       turas no sector da pesca e da aquicultura . Recorda-se, a
                                                                   este propósito, que, com vista à realização de um projecto
                                                                   de modernização de uma unidade de produção de aquicul
— Violação do artigo 7? do Estatuto, na medida em que              tura em Contarina (Veneto ) a sociedade recorrente pediu e
     a rejeição da candidatura do recorrente e a nomeação          obteve uma ajuda comunitária de LIT 942 300 004, igual
     da candidata finalmente escolhida foram determinadas          a 40 % da despesa admitida . Na sequência de um controlo
     não pelo critério do interesse do serviço, mas por con       administrativo, em que intervieram representantes da
     siderações atinentes à nacionalidade dos candidatos           Comissão, foi salientada a cessão da empresa sem prévia
     em causa ;                                                    autorização, considerada pretensamente necessária, nos
                                                                   termos do artigo 24? do Regulamento ( CEE ) n? 4253/
                                                                   /88 O ). Depois de ter cumprido o procedimento previsto
— Existência, no caso em apreço, de erro manifesto de              no artigo 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 (2 ) o
     apreciação e violação dos critérios de selecção expres       director da Direcção-Geral XIV proferiu o acto impug
     sos no aviso de vaga, na .parte em que, fase às especifi     nado, confirmando «a continuação do procedimento
     cações neste contidas, não existe da parte dos candida       interno com vista à supressão do apoio e a recuperação do
     tos externos o conhecimento das especificidades dos           montante já pago ».
     serviços do Parlamento, bem como a prática dos pro
     cedimentos administrativos ou regulamentares inter
     nos ;                                                         Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes fun
                                                                   damentos :
— A decisão contestada é contrária ao interesse do ser
     viço na medida em que, a despeito da experiência do           — Incumprimento de formalidades substanciais, dado que
     recorrente, o lugar em causa não foi provido em con               não foi respeitado o princípio da colegialidade na
     dições satisfatórias;                                              adopção do acto em litígio .
— A decisão impugnada assenta em dados manifesta                  — Vícios na instrução, falta de fundamentação e desvio
     mente não comparáveis, na parte em que, enquanto a                 de poder. No entender da recorrente verifica-se evi
     candidata escolhida figurava numa lista de reserva, a              dente deturpação dos factos, devido essencialmente a
     apreciação das qualificações do recorrente teria de se             uma defeituosa e errónea instrução, que visava com
     fazer necessariamente com base nos relatórios de clas             provar a existência de uma transferência da sociedade
     sificação.                                                         não autorizada previamente pela Comissão nem pelo
                                                                        Governo italiano ( qualificada depois como « modifica
                                                                        ção importante »), e não ao invés, eventualmente, a
                                                                        continuidade do destino do investimento, de resto já
 ---pagebreak--- C 387/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
       há tempo inteiramente realizado . Considera-se, a este             Fundamentos e principais argumentos
       propósito, que a recorrente não efectuou uma venda
       separada das instalações e equipamentos, antes cedeu
       a totalidade da sua exploração constituída por viveiros            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
       de pesca, com manifesta manutenção da funcionali                  invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
       dade da referida empresa .                                         T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
                                                                          /97 e T-218/97 ( M.
— Violação do princípio da certeza jurídica e dos
       artigos 38 ? e 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 .             (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
       A recorrente salienta, a este propósito, que, á luz do
       carácter taxativo com que este regulamento fixa as
       condiçães de início do procedimento de suspensão/
       /supressão/redução do apoio financeiro, parece difícil
       poder dizer-se que o conceito de « modificação impor
       tante do projecto » inclua a mera alteração da titulari
       dade da empresa .                                                  Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela
                                                                          Wilson Holland BV contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de                                                 Europeias
      Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação                               ( Processo T-280/97 )
      do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde
      nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,                                  ( 97/C 387/45 )
      por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi
      mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                                            (Língua do processo: inglês)
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de 18 de
      Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias para o
      melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca        Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
      e da aquicultura (JO L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 ).             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                          recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          interposto pela Wilson Holland BV, representada por
                                                                          Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
                                                                          Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela DFDS
Transport BV contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo T-279/97
                             ( 97/C 387/44 )
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
                                                                                de 1997 n? C(97) 1636 final/2, com referência REM
                                                                                26/96 ( não publicada no Jornal Oficial das Comunida
                    (Língua do processo: inglês)                                 des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
                                                                                CE,
Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                       — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus
 interposto pela DFDS Transport BV, representada por                             direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
 Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com                            indemnização contra a recorrida,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
 Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
                                                                           — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
                                                                                instância, incluindo todas as efectuadas pela recor
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           rente .
— anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
        de 1997 n? C(97 ) 1636 final/ l , com referência REM               Fundamentos e principais argumentos
        26/96 ( não publicada no jornal Oficial das Comunida
        des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
        CE,                                                                Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                           invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
                                                                           T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
 — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus                      /97, T-218/97 (') e T-279/97 ( 2 ).
        direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
        indemnização contra a recorrida ,
                                                                           (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
                                                                           ( 2 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
        instância, incluindo todas as efectuadas pela recor
        rente .


title: Processo C-171/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ «Incumprimento de Estado — Artigos 56. °CE e 43. °CE — Livre circulação de capitais — Acções privilegiadas ( “golden shares” ) do Estado português na Portugal Telecom SGPS SA — Restrições à aquisição de participações e à gestão de uma sociedade privatizada — Medida estatal» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-171/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 56.o CE e 43.o CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (“golden shares”) do Estado português na Portugal Telecom SGPS SA - Restrições à aquisição de participações e à gestão de uma sociedade privatizada - Medida estatal)
   2010/C 234/05
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti, M. Teles Romão e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente e M. Gorjão Henriques, advogado)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Acções privilegiadas («golden shares») do Estado Português na sociedade Portugal Telecom S.A.

      Dispositivo

               1)

               Ao manter na Portugal Telecom SGPS SA direitos especiais como os previstos nos estatutos da referida sociedade a favor do Estado e de outras entidades públicas, atribuídos em conexão com acções privilegiadas («golden shares») do Estado na Portugal Telecom SGPS SA, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Março de 1998 no processo T-146/96, Maria da Graça de Abreu contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários estagiários - Nomeação de um antigo agente temporário - Manutenção da antiguidade no escalão - Princípio da igualdade de tratamento - Excepção de ilegalidade)

text:
C 113/14               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.4.98
dades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anu-                 sas.
lacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ central do pessoal da Comis-
saÄo que rejeita as propostas do Sr. Chambellant no que            (1) JO C 74 de 8.3.1997.
respeita aÁs designacËoÄes nos órgaÄos estatutaÂrios e adminis-
trativos e, caso seja necessaÂrio, da decisaÄo expressa de
indeferimento que a ComissaÄo adoptou em resposta aÁ
reclamacËaÄo do recorrente, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória eÂ a seguinte:                                                                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-196/97, Donato Continolo contra
1. No presente recurso julga-se extinta a instaÃncia.                        ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Cura termal Ð Artigo 59.o do Estatuto
                                                                             Ð Baixa por doencËa Ð LicencËa especial)
2. A ComissaÄo suportaraÂ, aleÂm das suas próprias despe-
      sas, metade das despesas do recorrente. O recorrente                                  (98/C 113/35)
      suportaraÂ a outra metade das suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                        No processo T-196/97, Donato Continolo, funcionaÂrio da
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e
                                                                   FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kay-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              ser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 24 de
                   de 19 de Fevereiro de 1998                      Junho de 1997, confirmada pela decisaÄo de indeferimento
                                                                   da reclamacËaÄo do recorrente de 30 de Janeiro de 1997,
no processo T-3/97, Anna Maria Campogrande contra                  que recusa conceder ao recorrente uma licencËa suplemen-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   tar para cura termal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), com-
(FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð Nível do lugar a prover           posto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke,
Ð NomeacËaÄo para um lugar de chefe de unidade classifi-           juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em
cado nos graus A 4/A 5 Ð Ilegalidade da decisaÄo da                19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
ComissaÄo de 19 de Julho de 1988 Ð RejeicËaÄo de candida-          eÂ a seguinte:
                              tura)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                         (98/C 113/34)
                                                                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                        sas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998.
No processo T-3/97, Anna Maria Campogrande, funcionaÂ-
ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21, avenue de Nassau, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Valsesia e Denis Waelbroeck), que tem por objcto um                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de nomear                                de 4 de MarcËo de 1998
Cesare de Montis para o lugar de chefe da unidade 2                no processo T-146/96, Maria da GracËa de Abreu contra
(«Pacto Andino») da direccËaÄo A («AmeÂrica Latina») da                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
DireccËaÄo-Geral IB («RelacËoÄes externas: MediterraÃneo Sul,
MeÂdio e Próximo Oriente, AmeÂrica Latina, AÂsia do Sul e          (FuncionaÂrios estagiaÂrios Ð NomeacËaÄo de um antigo
do Sudeste e cooperacËaÄo Norte-Sul») e da decisaÄo da             agente temporaÂrio Ð ManutencËaÄo da antiguidade no esca-
ComissaÄo de rejeitar a candidatura da recorrente a este           laÄo Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð ExcepcËaÄo
lugar, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,                                de ilegalidade)
presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:                                 (98/C 113/36)
A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-146/96, Maria da GracËa de Abreu, funcio-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                naÂria do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias,
 ---pagebreak--- 11.4.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/15
residente no Luxemburgo, representada por Jean-NoeÈl                  ComissaÄo publicada em 9 de Abril de 1996, que recusa
Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-              promover a recorrente ao grau C 1, no aÃmbito do exercí-
lhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson                 cio de promocËaÄo de 1996, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de JusticËa                composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
das Comunidades Europeias (agente: Timothy Millett),                  Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora prin-
apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego              cipal, proferiu, em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja
Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto um              parte decisória eÂ a seguinte:
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de
5 de Dezembro de 1995, que nomeia a recorrente funcio-
naÂria na qualidade de dactilógrafa, na parte em que fixou            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
a sua classificacËaÄo no terceiro escalaÄo do grau C 4, o Tri-
bunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio:          2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
A. Mair, administrador, proferiu, em 4 de MarcËo de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       (1) JO C 54 de 22.2.1997.
1. A decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 5 de Dezembro
     de 1995, que nomeia a recorrente para o lugar de dac-
     tilógrafa do grau C 4, eÂ anulada na parte em que fixa
     a sua classificacËaÄo no terceiro escalaÄo do seu grau.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as despesas, com                                  de 13 de Fevereiro de 1998
     exclusaÄo das do Conselho da UniaÄo Europeia e das
     causadas aÁ recorrente pela intervencËaÄo do Conselho.           no processo T-275/97, GueÂrin automobiles EURL contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                      (Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibili-
3. O Conselho suportaraÂ as suas próprias despesas e as                                       dade manifesta)
     efectuadas pela recorrente devido aÁ sua intervencËaÄo.
                                                                                (98/C 113/38)
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      No processo T-275/97, GueÂrin automobiles EURL, socie-
                                                                      dade de direito franceÃs em liquidacËaÄo judicial, com sede
                                                                      em AlencËon (FrancËa), representada por Xavier LemeÂe,
                                                                      liquidataÂrio, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux,
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pier-
                    de 5 de MarcËo de 1998                            rot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias, que tem por objecto um
no processo T-221/96, Immacolata Manzo-Tafaro contra                  pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo SG(97) D/
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                     /3183, de 25 de Abril de 1997, que rejeitou a denuÂncia da
                                                                      GueÂrin Automobiles a respeito do contrato-tipo de distri-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-                buicËaÄo dos automóveis Nissan em FrancËa e da aplicacËaÄo
tivo dos meÂritos Ð Tomada em consideracËaÄo da idade e               deste mesmo contrato (processo IV/35.095, GueÂrin/Nissan
                          da antiguidade)                             France), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda Sec-
                                                                      cËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W.
                           (98/C 113/37)
                                                                      Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                                                                      em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      sória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      1. O recurso eÂ manifestamente inadmissível.
No processo T-221/96, Immacolata Manzo-Tafaro, funcio-
naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado no                2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue                 (1) JO C 7 de 10.1.1998.
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Julian Currall e Christine Berardis-Kayser),
que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da


title: Processo T-541/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — Industrie Aeronautiche Reggiane/IHMI — Audi AG (NSU)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/51

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — Industrie Aeronautiche Reggiane/IHMI — Audi AG (NSU)
   (Processo T-541/15)
   (2015/C 381/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Industrie Aeronautiche Reggiane Srl (Reggio Emilia, Itália) (representante: M. Gurrado, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audi AG (Ingolstadt, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «NSU» — Pedido de registo n.o 9 593 492

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de julho de 2015 no processo R 2132/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, consequentemente, ordenar que o IHMI proceda ao registo da marca comunitária;

               —

               condenar a AUDI a suportar as suas próprias despesas e a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as efetuadas no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               A Audi não demonstrou o uso sério da marca anterior;

               —

               Existência de diferença entre os componentes e os produtos acabados;

               —

               Existência de diferença entre bicicletas e os produtos indicados no pedido de limitação de 16 de outubro de 2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2001 no processo C-202/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 78/687/CEE — Manutenção de uma segunda via formativa de acesso à profissão de dentista — Manutenção da possibilidade de uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e na Ordem dos Dentistas para os médicos visados no artigo 19.° da Directiva 78/686/CEE")

text:
C 84/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
2)    O facto de um empresário nacional poder praticar um salário         1)     Ao prever uma segunda via formativa de acesso à profissão de
      inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva declarada             dentista, não conforme com a Directiva 78/687/CEE do
      de aplicação geral, através da celebração de um acordo colectivo           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
      de empresa, enquanto um empresário estabelecido noutro                      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
      Estado-Membro não pode fazê-lo, constitui uma restrição                    administrativas relativas às actividades de dentista, a República
      injustificada à livre prestação de serviços.                                Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                da referida directiva.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                 2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                            3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 226, de 7.8.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                   de 29 de Novembro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-202/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 78/687/CEE —
Manutenção de uma segunda via formativa de acesso à                                            de 29 de Novembro de 2001
profissão de dentista — Manutenção da possibilidade de
uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e na Ordem dos                    no processo C-221/99 (pedido de decisão prejudicial
Dentistas para os médicos visados no artigo 19.o da Directiva               apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Giuseppe
                             78/686/CEE»)                                                     Conte contra Stefania Rossi (1)
                            (2002/C 84/06)                                  («Honorários de arquitecto — Processo sumário de injunção
                                                                            — Laudo da associação profissional — Artigos 5.o e 85.o do
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                 Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 84/07)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-202/99, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter uma segunda via
formativa de acesso à profissão de dentista, não conforme com
a Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de                       No processo C-221/99, que tem por objecto um pedido
1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-         pelo Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no
dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), e ao                   litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Giuseppe Conte
manter a possibilidade de uma dupla inscrição na Ordem dos                 e Stefania Rossi, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
Médicos e na Ordem dos Dentistas para os médicos que                        interpretação dos artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais
exercem actividade no domı́nio dentário, a República Italiana             artigos 10.o CE e 81.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward               D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A.
(relator), A. La Pergola, L. Sevón e C. W. A. Timmermans,                  Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de
tradora, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um acórdão                    Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
cuja parte decisória é a seguinte:                                         seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997, no processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale verzekeringen (Processo C-360/97)

text:
C 370/4               1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997, no
processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale               a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou ao não
                            verzekeringen                                  lhe comunicar as disposições legislativas, regulamenta
                                                                           res e administrativas necessárias para dar cumprimento
                       ( Processo C-360/97)                                à Directiva 93/103/CE do Conselho , de 23 de Novem
                            ( 97/C 370/07)                                 bro de 1993 , relativa às prescrições mínimas de segu
                                                                           rança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       pesca O, não cumpriu as obrigações que lhe incum
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                    bem por força do Tratado CE .
do Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997,
                                                                      b ) Condenar a demandada nas despesas .
no processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale
verzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Fundamentos e principais argumentos
de Justiça em 22 de Outubro de 1997.
                                                                      O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus               directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
                                                                      prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi
1 . O disposto no Anexo VI, J, ponto 4, alínea a ), do
                                                                      nou em 23 de Novembro de 1995 sem que a Irlanda tenha
      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (*) ( na sua redacção
                                                                      aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
     na altura aqui relevante ) deve ser interpretado no sen
                                                                      directiva referida no pedido da Comissão .
     tido de que as prestações de invalidez de uma pessoa
      que trabalhou nos Países Baixos exclusivamente
                                                                      (') JO L 307 de 13 . 12 . 1993 , p. 1 .
      durante o período compreendido entre 15 de Outubro
     de 1968 e 1 de Abril de 1974 estando segurada ,
      durante todo esse período, contra a invalidez ao abrigo
     de um regime especial da função pública, devem ser
      liquidadas por aplicação das disposições conjugadas             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      dos artigos 46?, n? 2 , e 45 ?, n? 4, do Regulamento            do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      ( CEE ) n? 1408/71 tendo igualmente em conta o refe            de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
     rido período nos termos da rubrica do anexo atrás                                               Romanelli
     evocada e tendo também em conta os artigos 48 ? e                                      ( Processo C-366/97 )
      51 ? do Tratado CE ?
                                                                                ( 97/C 370/09 )
2 . Em caso afirmativo : a instituição competente para
      liquidar as prestações relativas a estes períodos deve          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      ser a instituição designada no Anexo 2, J, ponto 2,             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 {*) ou a           do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      instituição competente, nos termos da legislação                de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
      interna , em sede de seguro-invalidez especial da função        Romanelli, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pública mesmo se esta última instituição não é mencio          Justiça em 24 de Outubro de 1997.
      nada no referido anexo ?
                                                                      O Tribunal civile e penale solicita ao Tribunal de Justiça
(*) NdT: Versão do Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /81 do Conselho,
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     de 2 de Junho de 1983, que altera e actualiza o Regulamento      «A expressão fundos reembolsáveis que figura na Direc
     ( CEE) n? 1048/71 relativo à aplicação dos regimes de segu      tiva 89/646/CEE ( 1 ), de 15 de Dezembro de 1989, faz refe
     rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
     não assalariados e aos membros da sua família que se deslo      rência apênas aos instrumentos financeiros que possuem a
     cam no interior da Comunidade, e o Regulamento ( CEE)            característica intrínseca do seu reembolso, ou essa expres
     n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do          são faz também referência aos instrumentos financeiros
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 230 , p . 1 ; EE 05 F3      que, embora não possuindo essa característica intrínseca,
     p . 53 ).                                                        são objecto de uma estipulação contratual de reembolso
                                                                      do montante pago ?»
                                                                      (>) JO L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
Acção intentada em 22 de Outubro de 1997 pela Comis
        são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        ( Processo C-364/97)
                                                                      Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis
                             ( 97/C 370/08 )                          são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                        ( Processo C-367/97 )
 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                                           ( 97/C 370/ 10 )
 peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
 dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no              Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                        Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das


title: Processo C-211/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 63.°TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre sucessões e doações — Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado-Membro — Objeto da ação por incumprimento — restrição — Justificação)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/15

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-211/13) (1)

      ((Incumprimento de Estado - Artigo 63.oTFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre sucessões e doações - Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado-Membro - Objeto da ação por incumprimento - restrição - Justificação))
      (2014/C 395/18)
      Língua do processo: o alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e W. Roels, agentes)

         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)

         Interveniente em apoio da demandada: reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  Ao adotar e ao manter em vigor disposições legislativas segundo as quais, na aplicação dos direitos de sucessão e doação no que respeita a um imóvel situado na Alemanha, apenas é concedido um abatimento reduzido quando o defunto, à data do seu falecimento, ou o doador, à data da realização da doação, e o beneficiário, à data em que ocorre o facto que dá lugar ao imposto, residiam num outro Estado-Membro, ao passo que é concedido um abatimento consideravelmente mais elevado quando pelo menos uma das duas partes residia na Alemanha nas referidas datas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE.

                  2)

                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

                  3)

                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 171 de 15.06.2013


title: Processo T-359/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/81

         Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci)
   (Processo T-359/15)
   (2015/C 294/97)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nina Ricci SARL (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «Roméo has a gun by Romano Ricci» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 193 604

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de abril de 2015, no processo R 1021/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 25 de Janeiro de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda e a Alfândega de Lisboa (Processo C-164/95)

text:
N? C 189/ 12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 7 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre
Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 25 de                      The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
Janeiro de 1995 , no processo pendente naquele tribunal                  parte D. G. Gage e D. J. Gage, que deu entrada na Secretaria
entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda e a Alfândega                do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 1 995 .
                                  de Lisboa
                         ( Processo C-164/95 )                           A High Court of Justice, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              ( 95/C 189/23 )                            questôes:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         1 . Na determinação do direito de um cessionário parcial a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                                uma quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?,
25 de Janeiro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra
                                                                                n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do
tivo, no processo pendente naquele tribunal entre Fábrica de
                                                                                Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma
Queijo Eru Portuguesa , Lda e a Alfândega de Lisboa, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
                                                                                quantidade de referência específica suplementar a deter
Maio de 1995 .                                                                  minados produtores de leite ou de produtos lácteos i 1 ),
                                                                                deve um Estado-membro, tendo em conta o Regula
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                       mento ( CEE ) n? 2055/93 e os princípios gerais do direito
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                           comunitário da legítima expectativa, da proporcionali
prejudicias:                                                                    dade e do respeito pela propriedade, repartir a quanti
                                                                                dade de referência entre o cedente e o cessionário
1 . Em face do Regulamento ( CEE) n? 316/91 da Comis                           parcial, calculando qual a parte da exploração que era
      são ( l ), o referido queijo ( 2 ) é de classificar pela posição          usada para a produção de leite à época em que o cedente
      pautal 0406 20 90, como « queijos ralados ou em pó , de                   assumiu o compromisso de não comercialização e
       qualquer tipo », ou pela posição pautal 0406 90 11 ,                     repartindo a quantidade de referência entre o cedente e o
      como « queijos destinados à transformação »?                              cessionário proporcionalmente à percentagem de ter
                                                                                reno usada para a produção de leite transferida para o
2 . O referido regulamento é interpretativo e por isso                          cessionário parcial ?
       aplicável retroactivamente à importação do queijo
       referido ?
                                                                         2 . Se a resposta à questão 1 for negativa, são os artigos 1 ?,
3 . Em caso de resposta negativa a qualquer das referidas                       n? 2 , e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 inválidos
       questões , são de considerar no caso as notas explicativas               por contrariarem os princípios gerais do direito comu
       da Nomenclatura Combinada das Comunidades Euro                          nitário, em especial, os princípios da legítima expecta
       peias na redacção a que se refere o Jornal Oficial das                   tiva , da proporcionalidade e do respeito pela proprie
       Comunidades Europeias n? C 263 , de 18 de Outubro de                     dade ?
       1990, página 110, ou as notas explicativas anterio
       res ?                                                             3 . Se a resposta às questões 1 e 2 for negativa, ao
                                                                                determinar o direito do cessionário parcial a uma
4. Num ou noutro caso, em qual das duas referidas                               quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?, n? 2,
       posições pautais deve ser enquadrado o dito queijo ?                     e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 , tem um
                                                                                Estado-membro o direito de repartir a quantidade de
 (') JO n? L 37 de 9 . 2 . 1991 , p . 25 .                                      referência entre o cedente e o cessionário proporcional
 (2 ) Queijo proveniente de um país comunitário, designado pelo
      exportador como queijo ralado (grated cheese), que foi tritu             mente à parte da exploração do cedente transferida para
                                                                                o cessionário ?
      rado e objecto de uma operação industrial de substituição de
      oxigénio por uma solução de nitrogénio/002 injectado, para lhe
      aumentar a conservação, e depois embalado e prensado em            f 1 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
      sacos de plástico, com cerca de 15 quilogramas cada, com
      elevado índice de humidade , ficando com o aspecto de uma
      pasta ou massa compacta , e que, após desembalado e exposto às
      condições ambiente, se desagrega em grânulos irregulares.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), profe
                                                                         rida em 22 de Maio de 1995 , no processo Société sucrière
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da               agricole de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                                 contra Directeur régional des impôts
 Abril de 1995 , -no processo entre The Queen e Ministry of                                      (Processo C-l 72/95 )
 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre                                         ( 95/C 189/25 )
 The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
                    parte D. G. Gage e D. J. Gage                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( Processo C-165 /95 )                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                               ( 95/C 189/24 )                           tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), de 22 de
                                                                         Maio de 1995, no processo entre Société sucrière agricole de
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne, por um lado,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              e Directeur régional des impôts, por outro, que deu entrada
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho de
 Abril de 1995 , no processo entre The Queen e Ministry of                1995 .


title: Processo T-166/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/22

         Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)
   (Processo T-166/12)
   2012/C 194/38
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Juan Bolívar Cerezo (Granada, España) (representante: I. M. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Renovalia Energy, SA (Villarobledo, Espanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão R 663/2011-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de janeiro de 2012, e, em consequência, inscrever a marca comunitária no8 631 814«RENOVALIA» para distinguir «Seguros; negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários» da classe 36;

               —

               Condenar nas despesas quem se oponha ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RENOVALIA» para produtos e serviços das classes 11, 25, 35, 36, 37 e 41 — Pedido de registo de marca comunitária no8 631 814

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Renovalia Energy, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanholas «RENOVA ENERGY» e «RENOVAENERGY» e designação comercial «RENOVALIA» para serviços da classe 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

      Fundamentos invocados: Se existisse risco de confusão entre a marca prioritária espanhola no2 715 975«RENOVALIA» do recorrente e as marcas espanholas objeto de oposição, que obrigasse à apresentação no tribunal espanhol competente de uma ação de nulidade das marcas espanholas objeto de oposição, tal levaria a que essas marcas fossem inválidas para servir de oposição ao registo da marca comunitária requerida.