title: Processo C-405/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te's-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003, no processo Class International B.V. contra 1) Colgate-Palmolive Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline Beecham PLC e 4) Beecham Group PLC

text:
C 304/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
1.    O artigo 12.o do Tratado CE (na redacção que lhe foi dada                posto aduaneiro, de artigos de marca originais (dotados
      pelo Tratado de Amsterdão), deve ser interpretado no                     de uma marca na acepção da referida Directiva 89/104,
      sentido de que se opõe ao § 1 a, n.o 1, alínea 1 e ao § 10,              da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) que não tenham
      n.o 1, alínea 1, da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao               sido introduzidos no EEE pelo titular da marca ou com o
      imposto sobre o rendimento), segundo os quais um                         seu consentimento, que sejam provenientes de fora do
      contribuinte residente na Alemanha não pode deduzir as                   EEE e que possuam o estatuto aduaneiro de mercadorias
      prestações da pensão de alimentos pagas ao seu anterior                  não comunitárias (por exemplo, T1 ou DAA)?
      cônjuge domiciliado na Áustria, dedução a que teria
      direito se este ainda residisse na Alemanha?
                                                                          3)   Na resposta a dar às questões 1 e 2, é relevante o facto de
2.    No caso de a resposta à primeira questão ser negativa: o                 o destino final das referidas mercadorias já se encontrar
      artigo 18.o, n.o 1, do Tratado CE deve ser interpretado no               ou não definido no momento em que as mesmas entram
      sentido de que se opõe ao § 1 a, n.o 1, alínea 1 e ao § 10,              no território em causa ou de, em relação a essas
      n.o 1, alínea 1, da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao               mercadorias, já ter ou não sido celebrado um contrato
      imposto sobre o rendimento; a seguir «EStG»), segundo                    (de compra) com um cliente num país terceiro?
      os quais um contribuinte residente na Alemanha não
      pode deduzir as prestações da pensão de alimentos pagas
      ao seu anterior cônjuge domiciliado na Áustria, dedução
      a que teria direito se este ainda residisse na Alemanha?            4)   No contexto da resposta às questões 1, 2 e 3, é relevante
                                                                               a verificação de outras circunstâncias, tais como:
                                                                               a)    a circunstância de o comerciante, que é o proprietá-
                                                                                rio das mercadorias em causa ou, pelo menos, delas
                                                                                pode dispor e/ou se dedica ao comércio paralelo, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             encontrar estabelecido num dos Estados-Membros;
Gerechtshof te’s-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003,
no processo Class International B.V. contra 1) Colgate-
-Palmolive Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline                            b)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
            Beecham PLC e 4) Beecham Group PLC                                       Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
                                                                                referidas mercadorias, a partir desse Estado-Membro,
                       (Processo C-405/03)                                           a outro comerciante estabelecido num Estado-Mem-
                                                                                bro, não estando o local do fornecimento (ainda)
                                                                                determinado;
                         (2003/C 304/17)
                                                                               c)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       referidas mercadorias, a partir desse Estado-Membro,
do Gerechtshof te’s-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003, no                          a outro comerciante estabelecido num Estado-Mem-
processo Class International B.V. contra 1) Colgate-Palmolive                        bro, estando determinado o local do fornecimento
Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline Beecham PLC e                               das mercadorias assim oferecidas para compra ou
4) Beecham Group PLC, que deu entrada na Secretaria do                               vendidas, mas não o seu destino final, independente-
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O Gerechtshof                         mente de haver ou não a comunicação expressa ou
te’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                     a reserva contratual de que se trata de mercadorias
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    não comunitárias (em trânsito);
1)    O titular de uma marca pode opor-se à introdução
      (directa ou indirecta), sem o seu consentimento, no
      território de um Estado-Membro (no caso em apreço, no                    d)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
      território dos Países Baixos/países Benelux), de mercado-                      Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
      rias provenientes de países terceiros portadoras de uma                        referidas mercadorias a um comerciante estabelecido
      marca, na acepção da Directiva 89/104 e/ou do Regula-                          fora do EEE, estando o local de fornecimento e/ou o
      mento n.o 40/94 (1), numa situação de trânsito ou de                           destino final das mercadorias determinado ou não;
      comércio em trânsito como a seguir se refere?
2)    O «uso na vida comercial de qualquer sinal» na acepção                   e)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
      do artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão, em conjugação                        Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
      com o artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 89/                     referidas mercadorias a um comerciante estabelecido
      104, e do artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, em                            fora do EEE, sabendo o comerciante (paralelo), ou
      conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) e c), do                        tendo fortes razões para suspeitar, de que este
      Regulamento n.o 40/94, inclui o armazenamento no                               voltará a vendê-las ou a fornecê-las a consumidores
      território de um Estado-Membro, em instância ou entre-                         finais no interior do EEE?
 ---pagebreak--- 13.12.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/13
5)    O termo «oferecer» que figura nas disposições referidas            Fundamentos e principais argumentos
      na questão 1 deve ser interpretado no sentido de abranger
      igualmente a oferta (para compra) de artigos de marca
      originais (dotados de uma marca na acepção da Directiva            O prazo para a transposição terminou em 30 de Junho
      89/104, da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) armaze-              de 2002.
      nados em estância ou entreposto aduaneiro no território
      de um Estado-Membro, que não tenham sido introduzi-                (1) JO L 14 de 20.01.2000, p. 29.
      dos no EEE pelo titular da marca ou com o seu
      consentimento, que sejam provenientes de fora do EEE e
      que possuam o estatuto de mercadorias não comunitárias
      (por exemplo, T1 ou DAA), nas circunstâncias referidas
      nas questões 3 e 4?
6)    Sobre qual das partes recai o ónus da prova relativamente          Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela
      aos actos referidos nas questões 1, 2 e 5?                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro                                  (Processo C-430/03)
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
                                                                                (2003/C 304/19)
                                                                         Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                         blica Italiana, representada por Ivo M. Braguglia, avvocato, na
                                                                         qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato
                                                                         dello Stato.
Acção intentada em 1 de Outubro de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-410/03)                                Anular a Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003 —
                                                                         C(2003) 2587 def., na parte em que exclui do financiamento
                                                                         comunitário as seguintes rubricas:
                        (2003/C 304/18)
                                                                         a)    Frutos e produtos hortícolas — ITALIA — 1515 —
                                                                               Correcções forfetárias de 5 % (2000/2001) e de 10 %
                                                                               (1999/2000)       por      carências   nos     controlos:
                                                                               22 251 827,08 EUR.
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  b)    Azeite, plantas têxtis e sementes — ITALIA — 1210 —
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   Correcção forfetária de 2 % por deficiências na gestão e
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade                    na eficácia dos controlos: — 13 048 335,00 EUR.
de agentes.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente alega que as correcções forfetárias concernentes
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ao regime de ajudas à transformação de tomate e a correcção
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              forfetária concernente ao regime de ajuda à produção de azeite,
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/95/CE do                 notificadas com a Decisão 2003/536/CE da Comissão (1), de
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro                22 de Julho de 2003 [notificada sob o número C(2003) 2587]
      de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao         são ilegais, por se basearem numa instrução incompleta em
      período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios               violação das regras da colaboração leal. Segundo a recorrente,
      que utilizam os portos da Comunidade (1), ou ao não                os reembolsos financeiros deverão, consequentemente, ser
      comunicar estas disposições à Comissão, a República                anulados.
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva;
                                                                         (1) JO L 184, de 23.7.03, p. 42.
—     condenar a República Italiana nas despesas.


title: Processo T-31/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa um motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro — Fundamento absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), artigo 75. °e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/20

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro)
      (Processo T-31/11) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que representa um motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro - Fundamento absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/35)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: B. Schmidt, depois D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de novembro de 2010 (processo R 1284/2010-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo representando um motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo T-748/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Gauff/IHMI — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/26

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Gauff/IHMI — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)
   (Processo T-748/15)
   (2016/C 078/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Molnar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H.P. Gauff Ingenieure Gmbh & Co. KG — JBG (Francoforte no Meno, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Gauff» — Marca comunitária n.o 6192521

      Tramitação no IHMI: Procedimento de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2015, no processo R 1350/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo ao IHMI para nova apreciação dos pontos controvertidos que erradamente não foram analisados.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas efetuadas na pendência do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 53.o, 56.o, 57.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do direito a ser ouvido em tribunal;

               —

               Deficiências na fundamentação.


title: Processo C-441/03: Acção intentada em 15 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
13.12.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/17
«médicos especialistas em medicina dentária» («Facharzt für                      o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
Zahn-, Mund- und Kieferheilkunde»). Os nacionais de outros                       lhe incumbem respectivamente por força do artigo 18.o,
Estados-Membros que são abrangidos pela Directiva 78/686/                        n.o 1, da Directiva 79/409/CEE e 23.o, n.o 1, da Directiva
/CEE são prejudicados, na Áustria, visto terem de utilizar o                     92/43/CEE;
título profissional de «dentista», embora estejam em concorrên-
cia directa com os «médicos especialistas em medicina dentá-               —     Declarar que o artigo 13.o, n.o 4, da Natuurbescher-
ria». Além disso, os nacionais dos outros Estados-Membros                        mingswet é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da
que residem na Áustria devem poder confiar num título                            Directiva 92/43/CEE;
unívoco. Caso contrário, cria-se uma situação de incerteza que
podia prejudicar todos os pacientes da Comunidade. Uma vez
que a legislação em causa equipara o «médico especialista em               —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
medicina dentária» a um «dentista» e o «dentista» («Zahnarzt»)
a um «médico» («Arzt»), é evidente que o médico especialista
abrangido pelo artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE não
pode praticar a sua actividade nas mesmas condições que o                  Fundamentos e principais argumentos
«dentista».
(1) JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                                        Se bem que a Comissão possa, em princípio, considerar
(2) JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                                       suficientes as medidas apresentadas pelos Países Baixos em
                                                                           resposta aos incumprimentos assinalados na notificação de
                                                                           incumprimento, verificou que, neste momento, os Países
                                                                           Baixos se encontram em situação de incumprimento do direito
                                                                           comunitário visto que as medidas propostas ainda não foram
                                                                           adoptadas nem postas em vigor.
Acção intentada em 15 de Outubro de 2003 pela Comissão                     (1) JO L 103, de 25 de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                        (2) JO L 206, de 22 de Julho de 1992, p. 7.
                                Baixos
                        (Processo C-441/03)
                           (2003/C 304/25)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias               Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro de 2003,
em 15 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                                        alemão, Berlin Chemie AG
Europeias, representada por M. van Beek, na qualidade de
agente.
                                                                                (Processo C-443/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 304/26)
—     Declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      —     no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1)         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                 acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro
            conservação das aves selvagens ou, de qualquer                 de 2003, no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
            modo, ao não comunicar tais disposições à Comis-               alemão, Berlin Chemie AG, que deu entrada na Secretaria do
            são, e                                                         Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2003. O Hoge
                                                                           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
      —     no artigo 6.o, n.o 1, conjugado com os artigos 2.o,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            n.o 2, e 1, alíneas ), e) e i), bem como nos artigos 6.o,
            n.os 2, 3 e 4, 7.o, 11.o, 14.o, n.os 1 e 2, e 15.o da          1.    Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (1) ser interpre-
            Directiva 92/43/CEE (2), de 21 de Maio de 1992,                      tado no sentido de que, em caso de recusa do destinatário
            relativa à preservação dos habitats naturais e da                    em receber o acto por não ter sido cumprido o requisito
            fauna e da flora selvagens ou, de qualquer modo, ao                  de língua dessa disposição, o remetente tem a possibili-
            não comunicar tais disposições à Comissão,                           dade de sanar o vício?


title: Processo C-210/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú-Bihar Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Maio de 2010 — Márton Urbán/Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú-Bihar Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Maio de 2010 — Márton Urbán/Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
   (Processo C-210/10)
   2010/C 195/11
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hajdú-Bihar Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Márton Urbán

      Recorrido: Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága

      Questões prejudiciais

               1)

               Um regime sancionatório que prevê imperativamente a aplicação de uma coima de montante idêntico, que ascende a 100 000 HUF, a qualquer infracção ao disposto nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (1), relativos à utilização da folha de registo do aparelho de controlo no sector dos transportes rodoviários, é compatível com o requisito de proporcionalidade previsto no artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2)?

               2)

               Um regime sancionatório que não estabelece diferenças no que respeita ao montante da coima em função da gravidade da infracção cometida, é conforme ao princípio da proporcionalidade?

               3)

               Um regime sancionatório que não permite ter em conta nenhuma atenuante em relação ao infractor, é conforme ao princípio da proporcionalidade?

               4)

               Um regime sancionatório que não estabelece distinção em função das circunstâncias pessoais do infractor, é conforme ao princípio da proporcionalidade?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração (JO L 102, p. 1).


title: Processo C-258/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/11
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003, por MAJA                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
srl, do acórdão proferido em 12 de Março de 2003 pela                  Conseil d’État (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no processo
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e Dohme
Comunidades Europeias no processo T-254/99, MAJA srl                                        B.V. contra Estado Belga
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-245/03)
                     (Processo C-238/03 P)
                                                                                (2003/C 213/18)
                         (2003/C 213/17)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça              acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
                                                                       processo Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                       Dohme B.V. contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria
dades Europeias de 12 de Março de 2003, no processo T-254/             do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2003. O Conseil
/99, MAJA srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       d’État (Bélgica), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
interposto por MAJA srl, representada pelos avvocati Paolo             a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Piva, do foro de Veneza, Roberto Mastroianni do foro de
Cosenza e Guy Arendt advogado do foro do Luxemburgo.
                                                                       Deve o prazo de noventa dias, referido no artigo 6.o, n.o 1,
                                                                       primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
digne:                                                                 que regulamentam a formação do preço das especialidades
                                                                       farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
—      anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de               nacionais de seguro de saúde (1) que pode ser prorrogado
       Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de           por mais noventa dias, ser considerado prazo meramente
       Março de 2003 por ilegalidade e, por consequência,              indicativo ou prazo imperativo e, neste caso, quais as conse-
       anular a decisão impugnada em primeira instância;               quências da sua eventual ultrapassagem quanto à resposta a
                                                                       dar ao pedido de inscrição de um medicamento na lista dos
                                                                       medicamentos cobertos pelo sistema de seguro de saúde?
—      condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.
                                                                       Essa ultrapassagem deve ser interpretada como equivalendo à
                                                                       inscrição na lista já referida?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância está viciado, pelos seguintes motivos:
Violação do Regulamento n.o 4028/86 (1) e também do
Regulamento de execução n.o 1116/88 ( 2), tal como se devem
interpretar à luz da decisão «comitologia»; falta de fundamen-
tação e falta de lógica da mesma; violação do princípio                Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
do contraditório e da confiança legítima; falta de lógica e             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
contradição manifesta; falta de correspondência entre o pedido
e o decidido; violação do dever de fundamentação previsto no
artigo 33.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, como exige                                 (Processo C-258/03)
o artigo 46.o do mesmo estatuto; violação do principio do
direito de defesa; violação de lei e preterição de formalidades
essenciais; violação de princípios gerais em matéria de dele-                                    (2003/C 213/19)
gação de poderes.
( 1) JO L 376, 31/12/1986, p. 7.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
( 2) JO L 112, 30/04/1988, p. 1.                                       em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Condou Durande, na qualidade de agente,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 213/12              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  aplique a um desportista profissional de nacionalidade russa,
                                                                       contratado regularmente por um clube espanhol de futebol,
1.   declarar que a República Francesa, ao sujeitar a uma              como o da causa principal, uma regulamentação por força da
     condição de reciprocidade a concessão de um cartão de             qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito
     residência permanente aos cidadãos dos outros Estados-            estatal um número limitado de jogadores procedentes de
     -Membros referidos no artigo 1.o, alíneas a, c, f, h, i, j do     Estados terceiros não pertencentes ao Espaço Económico
     Decreto n.o 94-221, de 11 de Março de 1994, que regula            Europeu?»
     as condições de entrada e permanência em França
     dos cidadãos dos Estados-Membros das Comunidades
     Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 12.o CE;
2.   condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão
Fundamentos e principais argumentos                                    do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003 no processo
                                                                       entre Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Minis-
                                                                                tério Público)
A regulamentação francesa que determina as condições de
atribuição dos cartões de residência permanente aos cidadãos
dos Estados-Membros e aos membros da sua família sujeita a
                                                                                (Processo C-267/03)
concessão destes cartões a uma condição de reciprocidade, a
saber, ser-se cidadão de um Estado-Membro que atribui um
cartão de residência com validade permanente aos cidadãos
                                                                                (2003/C 213/21)
franceses que exerceram o seu direito à livre circulação. Tal
condição é manifestamente contrária ao artigo 12.o CE,
conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, 39. o e 43.o CE.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                       Domstol, de 10 de Abril de 2003, no processo entre Lars Erik
                                                                       Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público), que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Junho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da               de 2003. O Högsta Domstol solicita ao Tribunal de Justiça que
Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administra-                 se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação da
tivo, Sección Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo               Directiva 83/189/CEE do Conselho (1) (alterada pela Directiva
entre Igor Simutenkov e Ministerio de Educación y                      88/182/CE (2) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Euro-
       Cultura e Real Federación Española de Futbol                    peu e do Conselho ( 3) no que se refere às alterações legislativas
                                                                       à lotterilag (lei das lotarias) que entraram em vigor em 1 de
                                                                       Janeiro de 1997:
                     (Processo C-265/03)
                                                                       1.    A introdução numa legislação nacional duma probição
                       (2003/C 213/20)                                       de utilização dum produto pode constituir uma regra
                                                                             técnica que deve ser notificada nos termos da directiva?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             2.    A introdução numa legislação nacional duma proibição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Audien-                dum serviço que tem influência sobre a utilização do
cia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección                 produto pode constituir uma regra técnica que deve ser
Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo entre Igor                        notificada nos termos da directiva?
Simutenkov e Ministerio de Educación y Cultura e Real
Federación Española de Futbol, que deu entrada na Secretaria           3.    A redefinição numa legislação dum serviço que está
do Tribunal de Justiça em de 17 de Junho de 2003. A                          ligado à concepção dum produto pode constituir uma
Audiencia Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se                    regra técnica que deve ser notificada nos termos da
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          directiva se a nova definição tiver influência sobre a
                                                                             utilização do produto?
«O artigo 23.o do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um                4.    Que significado têm para o obrigação de notificação nos
lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu em                   termos da directiva determinadas circunstâncias, tais
24 de Junho de 1994, opõe-se a que uma federação desportiva                  como uma alteração na legislação nacional passando da


title: Processo C-407/06: Acção intentada em 03 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/27

         Acção intentada em 03 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-407/06)
   (2006/C 281/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1)ou, de todo o modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenação do Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/105/CE expirou a 30 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 97.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-47/95, C-48/95, C-49/95, C-50/95, C-60/95, C-81/95, C-92/95 e C-148/95 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Olasagasti & C. Srl e outros contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Regulamento (CEE) nº 3835/90 - Regulamento (CEE) nº 3587/91 - Regulamento (CEE) nº 3416/91 - Acto de Adesão de Espanha e de Portugal - Artigo 5º, nºs 1 e 2, do Regulamento (CEE) nº 1697/79 - Regulamento (CEE) nº 1715/90 - Regulamento (CEE) nº 2164/91 - Direitos aduaneiros - Preferências pautais - Produtos agrícolas - Cobrança a posteriori - Informações vinculativas - Atum em azeite)

text:
22 . 2 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 54/3
termos do artigo 177? do Tratado CE, pela Corte d 'Appel                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
lo di Ancona (Itália ), no processo pendente nesse órgão ju                                 ( Quinta Secção )
risdicional entre Ministero delle Finanze e Foods Import
Sri, destinado a obter uma decisão a título prejudicial so                            de 12 de Dezembro de 1996
bre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n ? 3796/81 do          nos processos apensos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que adopta a or             C-50/95 , C-60/95 , C-81 /95 , C-92/95 e C-148/95 ( pedidos
ganização comum de mercado no sector dos produtos da               de decisão prejudicial do Tribunale di Genova ): Olasagasti
pesca (JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 ; EE 04 Fl ,           & C. Srl e outros contra Amministrazione delle Finanze
p. 185 ), e do artigo 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE)                                         dello Stato (')
n ? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
à cobrança «a posteriori » dos direitos de importação ou            (Regulamento (CEE) n . 3835/90 — Regulamento (CEE)
dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos            n°. 3587/91 — Regulamento (CEE) n° 3416/91 — Acto de
ao devedor por mercadorias declaradas para um regime               Adesão de Espanha e de Portugal — Artigo 5o., n°s l e 2,
aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos refe           do Regulamento (CEE) n" 1697/79 — Regulamento (CEE)
ridos direitos (JO n ? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F6,   n°. 1715/90 — Regulamento (CEE) n°. 2164/91 — Direitos
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto      aduaneiros — Preferências pautais — Produtos agrícolas
por L. Sevón, presidente de secção ( relator), R Jann e M.         — Cobrança a posteriori — Informações vinculativas —
Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly, secretário:                                  Atum em azeite)
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,                                      ( 97/C 54/05 )
em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte deci
sória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1 . As posições pautais 03.02 A I b) e 03.02 A II a) que            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     figuram no artigo 20°. do Regulamento (CEE) n ". 3796/               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     /81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que
     adopta a organização comum de mercado no sector               Nos processos C-47/95 , C-48/95, C-49/95 , C-50/95 , C-60/
     dos produtos da pesca, devem ser interpretadas no sen        /95, C-81/95 , C-92/95 e C- 148/95 , que têm por objecto
     tido de que a lista das espécies cujo nome científico é       um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do
     indicado entre parênteses é taxativa e não engloba a          artigo 177? do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova,
     maruca, cujo nome científico é «Molva molva », de             destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris
     modo que este peixe não pode ser importado com                dicional entre Olasagasti & C. Sri ( C-47/95 ), Comarcon
     isenção de direitos aduaneiros.                               SNC ( C-48/95 ), Ghezzi Alimentari Sri ( C-49/95 ), Fredo Sri
                                                                   ( C-50/95 ), Cateringros Sri ( C-60/95 ), Intercod Sri ( C-8 1 /
                                                                   /95 ), Nuova Castelli SpA ( C-92/95 ), Igino Mazzola SpA
                                                                   ( C-148/95 ) e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
2 . Para apreciar se o erro cometido pelas autoridades             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     competentes « não podia razoavelmente ser detectado           artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 3416/91 da Co
     pelo devedor», na acepção do artigo 5?, n°. 2, do Re         missão, de 25 de Novembro de 1991 , relativo a determi
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             nados direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos         reduções sucessivas nos termos do Acto de Adesão de
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          Espanha e de Portugal (JO n ? L 324 de 26 . 11 . 1991 ,
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca            p. 11 ), e do artigo 5 ? do Regulamento ( CEE) n? 1697/79
     dorias delcaradas para um regime aduaneiro que im            do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,        «a posteriori » dos direitos de importação ou dos direitos
     devem ser tomadas em consideração, nomeadamente,              de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor
     a natureza do erro, a experiência profissional do ope        por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que
     rador em questão e a diligênica de que tenha feito pro       implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
     va. Os elementos que devem ser tidos em conta para            (JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p . 1 ; EE 02 F6 , p. 54 ), o Tri
     apreciar a natureza do erro incluem a confusão que            bunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moi
     pode resultar da terminologia utilizada, o carácter           tinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.
     pouco perceptível de uma alteração regulamentar e o           Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado
     tempo que as próprias autoridades competentes te             -geral : N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora ,
     nham levado a aperceber-se de tal alteração. Compete          proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja
     ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base         parte decisória é a seguinte:
     nesta interpretação, o erro que levou a que os direitos
     não fossem cobrados era ou não detectável pelo deve
     dor.                                                          1 . A suspensão dos direitos aduaneiros residuais aplicá
                                                                        veis às importações de Espanha para a Comunidade a
                                                                        Dez, nos termos do disposto no artigo 75°, n " 1 , do
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                     Acto de Adesão, prevista no artigo 1 ?, n°. 1 , do Regu
                                                                        lamento (CEE) n°. 3416/91 da Comissão, de 25 de No
                                                                        vembro de 1991 , relativo a determinados direitos resi
                                                                        duais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções
                                                                        sucessivas nos termos do Acto de Adesão de Espanha
 ---pagebreak--- N? C 54/4                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 2 . 97
     e de Portugal, para os produtos agrícolas enumerados          Torino, destinados a obter, nos processos penais contra X
     no anexo do Regulamento (CEE) n°. 3835/90 do Con             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
     selho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Re           Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
     gulamentos (CEE) n°. 3831 /90, (CEE) n°. 3832/90 e             1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
     (CEE) n°. 3833/90 no que se refere ao regime de prefe        saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados
     rências pautais generalizadas aplicado a certos produ        de visor ( quinta directiva especial na acepção do n ? 1 do
     tos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e         artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE ) (JO n ? L 156 de
     do Peru, não se aplica às importações de conservas de         21 . 6 . 1990 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     atum em azeite provenientes de Espanha.                       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi
                                                                   dente de secção, L. Sévon, D. A. O. Edward, P. Jann e M.
2 . Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se           Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer,
     estão reunidas as condições do artigo 5°, n°. 2, do Re       secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          1 . O artigo 9o., n°. 1 , da Directiva 90/270/CEE do Conse
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca                 lho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mí
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que im                 nimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos.             com equipamentos dotados de visor (quinta directiva
     Para determinar se o erro cometido pelas autoridades               especial na acepção do n°. 1 do artigo 16 " da Directiva
     podia ou não ser razoavelmente detectado pelo deve                89/391 /CEE), deve ser interpretado no sentido de que
     dor, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza                o exame periódico dos olhos nele previsto deve ser
     desse erro, a experiência profissional do operador em              efectuado a todos os trabalhadores abrangidos pela
     causa e o grau de diligênica que demonstrou. Os ele               directiva e o artigo 9 o., n ". 2, da directiva deve ser inter
     mentos relevantes a ter em consideração incluem a                  pretado no sentido de que os trabalhadores podem be
     complexidade da legislação, os termos em que a finali             neficiar de um exame oftalmológico sempre que o exa
     dade dessas disposições é expressa, o carácter reiterado           me dos olhos e da vista efectuado nos termos do n°. 1
     do erro em questão noutros actos do Estado-membro                  o torne necessário.
     em causa e as divergências entre os Estados-membros
     sobre a interpretação a dar às disposições pertinentes.
                                                                   2 . Os artigos 4 " e 5° da Directiva 90/270/CEE devem ser
                                                                        interpretados no sentido de que a obrigação que enun
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995,                                      ciam se aplica a todos os postos de trabalho tal como
    JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 e
    JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      estes são definidos pelo artigo 2°, alínea b), mesmo
                                                                        que não estejam ocupados por trabalhadores na acep
                                                                        ção do artigo 2°, alínea c), da directiva, e que os pos
                                                                        tos de trabalho devem ser adaptados em função de to
                                                                        das as prescrições mínimas constantes do anexo.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                           ( Quinta Secção)
                  de 12 de Dezembro de 1996
nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 (pedidos de
decisão prejudicial da Procura della Repubblica presso la
Pretura circondariale di Torino e da Pretura circondariale                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
           di Torino ): Processos penais contra X ( ] )                                        ( Sexta Secção)
Directiva 90/270/CEE, relativa às prescrições mínimas de                              de 12 de Dezembro de 1996
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa
mentos dotados de visor — Conceito de trabalhador —                no processo C-142/95 P: Associazione agricoltori della
Exame aos olhos e à vista — Conceito de posto de traba            Província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu
lho na acepção dos artigos 4o. e 5o. — Medida das obriga                           nidades Europeias e outros ( ] )
              ções enunciadas nos artigos 4o. e 5o.)               (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                             ( 97/C 54/06 )                        Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que
                                                                             lhes diz directa e individualmente respeito)
                 (Língua do processo: italiano)                                                  ( 97/C 54/07 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: italiano)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 , que têm por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
termos do artigo 177? do Tratado CE, respectivamente
pela Procura della Repubblica presso la Pretura circonda          No processo C-142/95 P, Associazione agricoltori della
riale di Torino ( Itália ) e pela Pretura circondariale di         provincia di Rovigo, Associazione polesana coltivatori


title: Processo C-358/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de junho de 2013 — Processo penal contra Markus D.

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de junho de 2013 — Processo penal contra Markus D.
   (Processo C-358/13)
   2013/C 325/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Parte no processo penal nacional

   Markus D.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001 (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/27/CE, de 31 de março de 2004 (2), ser interpretado no sentido de que as substâncias ou associações de substâncias na aceção desta disposição que apenas modificam as funções fisiológicas humanas — ou seja, não as restauram nem corrigem — apenas devem ser consideradas medicamentos quando têm um valor terapêutico ou, pelo menos, provocam uma alteração positiva das funções físicas? As substâncias ou associações de substâncias que apenas são consumidas devido aos seus efeitos psicoativos — causadores de estados de intoxicação — e que, em qualquer caso, são prejudiciais para a saúde estão excluídas do conceito de medicamento constante da diretiva?

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (2)  Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 136, p. 34).


title: Processo C-107/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 25 de Fevereiro de 2010 — Enel Maritsa Iztok 3/Director da Secção «Impugnação e Gestão da Execução» da Administração Central da Agência Nacional das Receitas Fiscais

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 25 de Fevereiro de 2010 — Enel Maritsa Iztok 3/Director da Secção «Impugnação e Gestão da Execução» da Administração Central da Agência Nacional das Receitas Fiscais
   (Processo C-107/10)
   2010/C 134/30
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enel Maritsa Iztok 3

      Recorrido: Director da Secção «Impugnação e Gestão da Execução» da Administração Central da Agência Nacional das Receitas Fiscais

      Questões prejudiciais

   O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e o artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), nas circunstâncias do processo principal:

               1.

               Devem ser interpretados no sentido de que permitem que, ao abrigo de uma alteração legislativa aprovada com o objectivo de lutar contra a fraude fiscal, se prorrogue o prazo de reembolso do IVA até à data de emissão de uma liquidação adicional, por se ter iniciado no prazo de 45 dias após a apresentação da declaração fiscal um controlo ao interessado, sem que durante esse período se devam pagar juros sobre o montante a reembolsar, se simultaneamente se verificarem as seguintes circunstâncias:

                           a)

                           antes da alteração legislativa tinha terminado o prazo legal de 45 dias para o reembolso do imposto e, independentemente do início do controlo, tinham começado a vencer-se juros sobre o montante a reembolsar;

                           b)

                           do controlo fiscal resultou a correcção do montante de reembolso declarado;

                           c)

                           a única possibilidade legal que o sujeito passivo tem de reduzir esse prazo é prestar uma garantia de montante equivalente ao montante a reembolsar, em dinheiro, títulos de Estado ou garantia bancária incondicional e irrevogável, de duração determinada?

               2.

               Devem ser interpretados no sentido de que permitem estabelecer um prazo de reembolso do IVA com uma duração de 45 dias a contar da data de apresentação da declaração desse imposto, bem como a possibilidade legal de suspender e posteriormente prorrogar tal prazo mediante o início, durante o mesmo, de um controlo fiscal, tendo em conta que o período tributário para liquidar esse imposto é de um mês?

               3.

               Devem ser interpretados no sentido de que permitem que se efectue o reembolso do IVA mediante uma liquidação adicional em que se compense o montante a reembolsar com dívidas tributárias de IVA e de outros impostos e com créditos públicos correspondentes a diferentes períodos tributários, todos eles determinados na própria liquidação adicional, bem como com os juros liquidados sobre tais montantes até à data de emissão da liquidação adicional, tendo em conta que durante o controlo foi declarada a correcção do montante a reembolsar declarado e, ao mesmo tempo, se verificam as seguintes circunstâncias:

                           a)

                           no procedimento de controlo fiscal não foi prestada uma garantia provisória relativa a futuros créditos públicos que pudessem ser determinados no decurso do procedimento para emitir a liquidação adicional;

                           b)

                           a compensação com créditos públicos não está prevista no direito nacional como meio de execução coerciva nem como medida cautelar;

                           c)

                           os prazos de impugnação e de pagamento voluntário dos montantes principais e juros compensados não tinham terminado, dado que esses montantes foram determinados na mesma liquidação adicional, e parte deles foram impugnados por via judicial?

         Devem ser interpretados no sentido de que permitem que, na hipótese de que se tenha verificado a correcção do montante a reembolsar indicado na declaração fiscal, o Estado proceda à compensação desse montante com dívidas tributárias determinadas na própria liquidação adicional correspondentes a períodos anteriores à apresentação da declaração fiscal, bem como com juros sobre essas dívidas, e efectue a referida compensação na data de emissão da liquidação adicional em vez de a efectuar na data de apresentação da declaração, tendo em conta que o Estado não deve juros durante o prazo legal de reembolso, mas cobra juros sobre os impostos compensados a partir do dia de apresentação da declaração até à data de emissão da liquidação adicional?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-27/09: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella)
   (Processo T-27/09)
   (2009/C 82/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Stella Kunststofftechnik GmbH (Eltville, Alemanha) (Representante: M. Beckensträter, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stella Pack Sp. z o. o. (Lubartow, República da Polónia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 13.11.2008, notificada em 19.11.2008, e julgar inadmissível o pedido de declaração de extinção de 22.12.2006;

               —

               Subsidiariamente, após anular a decisão de 13.11.2008 e a decisão da Divisão de Anulação de 27.2.2008, suspender a decisão relativa ao pedido de declaração de extinção de 22.12.2006, até que o processo de oposição relativo à oposição B 863177 esteja definitivamente concluído;

               —

               Condenar a interveniente nas despesas reembolsáveis, incluindo as suportadas no processo principal e as do recorrido.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada que foi objecto do pedido de declaração de extinção: marca nominativa «Stella» para produtos das classes 6, 8, 16, 20 e 21 (marca comunitária n.o 15 479)

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: Stella Pack Sp. z o. o.

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de extinção da marca comunitária em causa para determinados produtos das classes 6, 8, 16 e 20

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso da recorrente

      Fundamentos invocados: não foram tidos em consideração determinados pressupostos de admissibilidade que deveriam ter sido tomados em conta oficiosamente no processo relativo à extinção da marca, por força do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e do Regulamento (CE) n.o 2686/95 (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303 p. 1).


title: Processo C-331/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 13 de junho de 2016 — K./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 13 de junho de 2016 — K./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-331/16)
   (2016/C 326/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: K.

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1) permite que um cidadão da União, como o do caso em apreço, em relação ao qual está provado que lhe é aplicável o artigo 1.o, ponto F, alíneas a) e b), da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, seja declarado persona non grata porque resulta da gravidade excecional dos crimes a que se refere essa disposição que se deve presumir que a ameaça que afete um interesse fundamental da sociedade é, por natureza, permanentemente atual?

               2.

               Em caso de resposta negativa à questão 1, como deverá ser averiguado, no âmbito de uma proposta de declaração de persona non grata, se o comportamento do cidadão da União acima referido, ao qual foi declarado aplicável o artigo 1.o, ponto F, alíneas a) e b), da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, deve ser considerado uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade? Qual é a relevância, para o efeito, do facto de, como sucede no caso em apreço, os comportamentos previstos no artigo 1.o, ponto F terem ocorrido há muito tempo — no caso concreto: no período compreendido entre 1992 e 1994?

               3.

               Na apreciação da questão de saber se pode ser aplicada uma declaração de persona non grata a um cidadão da União em relação ao qual foi declarado aplicável o artigo 1.o, ponto F, alíneas a) e b), da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, como no caso em apreço, qual é a relevância do princípio da proporcionalidade? Devem, nesse contexto, ou independentemente do mesmo, ser tomados em consideração os fatores referidos no artigo 28.o, n.o 1, da diretiva relativa à residência? Deve também, nesse contexto, ou independentemente do mesmo, ser tomado em consideração o prazo de dez anos de residência no país de acolhimento, referido no artigo 28.o, n.o 3, alínea a)? Devem ter-se em conta todos os fatores referidos no ponto 3.3. das Orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE (COM(2009)313)?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2004, L 158, p. 77).


title: Processo C-284/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no processo entre Stratmann GmbH und Co. KG e die Landrätin des Kreises Wesel

text:
C 302/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 1999 por
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-       República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                                            Europeias
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em                                   (Processo C-509/99)
21 de Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2000/C 302/26)
1)    O recurso é rejeitado.                                            Deu entrada em 27 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,
                                                                        do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
                                                                        Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
                                                                        na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário
                                                                        Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por                         Guillaume Schneider.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-391/99)                             1.    Conceder provimento ao presente recurso e
                                                                              a)    a tı́tulo princı́pal, reconhecer a inexistência jurı́dica
                          (2000/C 302/25)                                           da decisão da Comissão de 20 de Outubro de
                                                                                1999 [ref. C (1999) 3370 final] relativa a um
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                                procedimento nos termos do artigo 21.o do Regula-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              mento (CEE) n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                         Dezembro de 1989, relativo ao controlo das ope-
blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do                     rações de concentração de empresas (Proc.
Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,                    n.o IV/M. 1616 — A. Champalimaud/BSCH);
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,                 b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida
na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário                        decisão.
Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue                   2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
Guillaume Schneider.                                                          processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Por despacho de 14 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
1.    Conceder provimento ao presente recurso e                         registo do Tribunal, do presente processo.
      a)    a tı́tulo principal, reconhecer a inexistência jurı́dica
            da Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999 [ref.       (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
            C (1999) 2406 final] relativa a um procedimento
            nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
            n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro
            de 1989, relativo ao controlo das operações de
            concentração de empresas (Proc. n.o IV/M. 1616 —
            A. Champalimaud/BSCH);                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
      b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida     processo entre Stratmann GmbH und Co. KG e die
            Decisão.                                                                      Landrätin des Kreises Wesel
2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
      processo.                                                                                (Processo C-284/00)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal                                  (2000/C 302/27)
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do presente processo.                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.                                       cesso entre Stratmann GmbH und Co. KG e die Landrätin des
                                                                        Kreises Wesel, que deu entrada na Secretaria em 19 de Julho
                                                                        de 2000.
 ---pagebreak--- 21.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 302/15
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              posterior decisão nos termos do artigo 86.o CE (ex-
se pronuncie sobre a seguinte questão: A taxa fixa para                    -artigo 90.o do Tratado CE), constitui, no entanto, um
inspecção da carne fresca destinada ao mercado interno,                    acto de eficácia externa que produz imediatamente efeitos
cobrada nos termos da Directiva 64/433/CEE (1) do Conselho,                 jurı́dicos prejudiciais em relação aos seus destinatários.
de 26 de Junho de 1964, na redacção que lhe foi dada:                      Nesta perspectiva, é ponto assente que os Estados-
                                                                            -Membros e os sujeitos interessados podem impugnar a
a)     pela Directiva 89/662/CEE (2) do Conselho, de 11 de                  decisão da Comissão de qualificar determinadas medidas
       Dezembro de 1989;                                                    como «auxı́lios novos» na acepção do artigo 92.o Tratado
                                                                            CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e de
b)     pela Directiva 91/497/CEE (3) do Conselho, de 29 de                  desencadear o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
       Julho de 1991,                                                       -artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE), quando considerarem
                                                                            que as medidas em questão são «auxı́lios existentes» que
e aplicável por força da Directiva 88/409/CEE (4) do Conselho,             devem ser apreciadas no quadro processual delineado
de 15 de Junho de 1988, inclui também,                                      pelo artigo 88.o, n.o 1, CE (ex-artigo 92.o, (i), do Tratado
a)     nos termos da Directiva 85/73/CEE (5) do Conselho,                   CE).
       de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a Decisão
                                                                       2)   A República Italiana considera que a Comissão incorreu
       88/408/CEE (6) do Conselho, de 15 de Junho de 1988, e
                                                                            num erro manifesto ao indicar a base jurı́dica adequada
b)     nos termos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, na                    para a apreciação da compatibilidade comunitária das
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (7) do           normas nacionais controvertidas: de facto, deveria ter
       Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,                                 conduzido a sua análise unicamente em função das
                                                                            normas especı́ficas da directiva postal. Esta irregularidade
os custos de realização das inspecções de despistagem de                  em termos de base jurı́dica conduziu, no caso vertente, a
triquinas na carne de porco fresca?                                         uma evidente violação das formalidades essenciais e a
                                                                            um desvio de procedimento, na medida em que foi
                                                                            desencadeado um procedimento nos termos do arti-
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                   go 86.o, n.o 3, CE, quando o que deveria ter sido feito
( 2) JO L 395, p. 13.                                                       para proceder a uma eventual censura da incorrecta
( 3) JO L 268, p. 69.                                                       transposição da directiva postal teria sido actuar no
( 4) JO L 194, p. 28.
( 5) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                            quadro processual do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o do
( 6) JO L 194, p. 24.                                                       Tratado).
( 7) JO L 340, p. 15.
                                                                            Ao actuar do modo indicado, a Comissão violou igual-
                                                                            mente o artigo 86.o, n.o 3, CE que, no caso vertente, não
                                                                            podia ser aplicado, bem como o artigo 226.o CE, que
                                                                            erradamente não aplicou.
                                                                            Finalmente, observe-se que a opção da Comissão por um
Recurso interposto em 20 de Julho de 2000 pela República                   procedimento diverso do imposto pelo artigo 226.o do
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Tratado não é justificado por qualquer fundamentação,
                                                                            ainda mais necessária neste caso devido às graves conse-
                        (Processo C-286/00)                                 quências que tal opção comporta.
                          (2000/C 302/28)
Deu entrada em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Prof. Umberto Leanza, assistido pelos avvo-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cati dello Stato Ivo M. Braguglia e Francesca Quadri, com              Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5,         processo entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO.
Rue Marie-Adélaïde.                                                                   KG e Landrat des Kreises Neuss
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-288/00)
—      anular a notificação de incumprimento da Comissão
       Europeia n.o SG (2000) — D/103687 de 16 de Maio de                                       (2000/C 302/29)
       2000;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—      condenar a recorrida nas despesas.                              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
Fundamentos e principais argumentos                                    cesso entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO. KG e
                                                                       Landrat des Kreises Neuss, que deu entrada na Secretaria em
1)     A República Italiana observa que a notificação de incum-      21 de Julho de 2000. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao
       primento, embora preliminar relativamente à eventual            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo T-1/12: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2012 — República Francesa/Comissão Europeia

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/20

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2012 — República Francesa/Comissão Europeia
   (Processo T-1/12)
   2012/C 80/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na totalidade;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2011) 7808 final, de 24 de outubro de 2011, na qual a Comissão tinha declarado incompatíveis com o mercado interno os auxílios à reestruturação previstos pelas autoridades francesas a favor da SeaFrance SA, sob a forma de um aumento de capital e de empréstimos a conceder pela SNCF à SeaFrance.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada do conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE, na medida em que a Comissão considerou que a regularidade dos dois empréstimos previstos pela SNCF devia ser apreciada conjuntamente com o auxílio de emergência e à reestruturação. Este fundamento divide-se em duas partes baseadas:

                           —

                           por um lado, no facto de a Comissão ter interpretado erradamente o acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 1998, BP Chemicals/Comissão (T-11/95, Colet., p. II-3235), e

                           —

                           por outro lado, a título subsidiário, no facto de a Comissão ter aplicado erradamente o referido acórdão do Tribunal Geral.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma interpretação errada do conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE, na medida em que a Comissão considerou, a título exaustivo, que as autoridades francesas não demonstraram que, apreciados isoladamente, os dois empréstimos previstos pela SNCF teriam sido concedidos a uma taxa de mercado. Este fundamento divide-se em duas partes baseadas:

                           —

                           por um lado, no facto de a Comissão ter excluído erradamente a aplicação da comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2008, sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (1), aos dois empréstimos em causa e

                           —

                           por outro lado, no facto de a Comissão ter considerado erradamente que, para serem conformes com o mercado, as taxas dos empréstimos em causa deveriam situar-se em cerca de 14 %.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto, na medida em que a Comissão considerou que o auxílio à reestruturação é incompatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE interpretado à luz das orientações sobre os auxílios de emergência e à reestruturação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 345.o TFUE, que prevê que os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros.

      (1)  JO C 14, p. 6.


title: Processo T-82/11: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2011 — FORMICA/IHMI — Silicalia (CompactTop)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/16

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2011 — FORMICA/IHMI — Silicalia (CompactTop)
   (Processo T-82/11)
   2011/C 113/32
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Formica, SA (Galdakao, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Silicalia, SL (Valencia, Espanha)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente solicita ao Tribunal Geral que:

               —

               Declare a não conformidade com o Regulamento CE n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, da decisão de 9 de Dezembro de 2010, da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 1083/2010-1;

               —

               Declare que procede a concessão do registo da marca mista comunitária no6 524 243 CompacTop, da classe 20, e

               —

               Condene a demandada e, sendo o caso, a outra parte no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «CompacTop» para produtos da classe 20

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Silicalia SL

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitária e nacional que contém os elementos nominativos «COMPACquartz», «COMPACMARMOL&QUARTZ» e «COMPAC MARMOL&QUARTZ» para produtos e serviços das classes 19, 27, 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009, (1) dado não existir semelhança nem risco de confusão entre as marcas controvertidas.

      (1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 29 de Junho de 1995, no processo entre Sabel BV e Puma AG (Processo C-251/95)

text:
 N? C 248/6            [_pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9 . 95
 Na eventualidade de uma resposta afirmativa à questão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 posta, formula-se a seguinte questão para decisão a título           Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades                 du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 Europeias :                                                          Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                                Contributions
 O pedido de apresentação de candidatos para lugares na
 administração da Comissão das Comunidades Europeias,                                      ( Processo C-250/95 )
 formulado durante uma reunião dos representantes perma                                        ( 95/C 248/ 11 )
 nentes e do secretário-geral da Comissão e dirigida directa
 mente aos Estados-membros sem outra publicidade, ou à               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 margem de um processo de recrutamento publicado no                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, é válido, tendo            Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 em conta em especial normas que regem o recrutamento dos            du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 agentes e funcionários da Comissão ?                                Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                     Contributions, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                     em 19 de Julho de 1995 .
                                                                     O Conseil d'État do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           du Contentieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se
 Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein                 pronuncie sobre a seguinte questão :
 -Westfalen, de 29 de Maio de 1995 , nos processos entre a
 empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um lado, e a República             As disposições do artigo 157? da lei referente ao imposto
 Federal da Alemanha, por outro, e Heinz Stapf, por um lado,         sobre o rendimento e, na medida do necessário, os artigos 4?
          e a República Federal da Alemanha, por outro               e 24?, n? 2 , segundo parágrafo, da Convenção franco
                                                                     -luxemburguesa contra a dupla tributação, são compatíveis
                ( Processos C-248/95 e C-249/95 )
                                                                     com o disposto no artigo 52? do Tratado CE na medida em
                           ( 95/C 248/ 10 )                          que sujeitam a aplicação das disposições referentes ao
                                                                     transporte de perdas aos contribuintes não residentes com
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                um estabelecimento fixo no Luxemburgo à condição de tais
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             perdas se relacionarem com rendimentos nesse país e de a
 do Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein              contabilidade ser efectuada regularmente e conservada no
 -Westfalen ( Quarta Secção ), de 29 de Maio de 1995 , nos           mesmo país ?
processos entre a empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um
lado, e a República Federal da Alemanha , por outro , e Heinz
Stapf, por um lado, e a República Federal da Alemanha , por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Julho de 1995 .                                                      Bundesgerichtshof, de 29 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                entre Sabei BV e Puma AG
O Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein                                     ( Processo C-251 /95 )
-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :                                                                    95/C 248/ 12 )
 1 . A publicação do Regulamento ( CEE ) n . 1101 /89 do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Conselho (') e dos Regulamentos ( CEE ) n? 1102/89 ( 2 ) e    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       ( CEE ) n? 3685/89 ( 3 ) da Comissão foi adequada , na        do Bundesgerichtshof ( Primeira Secção ), de 29 de Junho de
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75 ? do Tratado       1995 , no processo entre Sabei BV e Puma AG, que deu
       CE ?                                                          entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Julho de
                                                                     1995 .
2 . Caso a resposta à questão 1 seja afirmativa : podem os
       referidos regulamentos ter perdido validade caso, depois      O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
       da sua publicação, tenha desaparecido a adequação, na         pronuncie sobre as seguintes questões :
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75? do Tratado        Para interpretação do n? 1 , alínea b ), do artigo 4? da
       CE ?
                                                                     Primeira directiva do Conselho 89/ 104/CEE, de 21 de
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : os regula         Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
       mentos ainda eram adequados à data relevante para a           Estados-membros em matéria de marcas ( ! ):
       colecta da contribuição, 1990 ?                               — Para a existência de risco de confusão de uma marca,
4 . O dever de pagamento de contribuições para o ano de                   composta por palavras e imagens, com outra marca
       1990 , regulado nos regulamentos em causa , viola                  registada apenas como imagem, para mercadorias idên
       princípios comunitários fundamentais ou outro direito              ticas e semelhantes, que não é notoriamente conhecida,
       comunitário, particularmente o direito à propriedade, o            basta uma identidade de sentido das duas imagens ( no
       direito ao livre exercício de profissão, o princípio da            presente caso, felinos a saltar )?
       igualdade e o princípio da proporcionalidade ?                — Que significado tem para este efeito o texto da directiva,
                                                                          segundo o qual o risco de confusão compreende o risco
(!) JO n'. L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .                              de associação com a marca anterior ?
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 30 .
(■') JO n ? L 360 de 9 . 12 . 1989, p . 20 .                         (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .


title: Processo T-180/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SHAPE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SHAPE — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.° do Regulamento de Processo»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/18

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SHAPE)
   (Processo T-180/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SHAPE - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)
   (2017/C 269/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2907/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo C-481/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 — SELEX Sistemi Integrati SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma queixa apresentada contra a Eurocontrol — Prejuízo real e efectivo)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 — SELEX Sistemi Integrati SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-481/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma queixa apresentada contra a Eurocontrol - Prejuízo real e efectivo)
   2009/C 220/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SELEX Sistemi Integrati SpA (representantes F. Sciaudone, R. Sciandone e A. Neri, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci et F. Amato, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 29 de Agosto de 2007, SELEX Sistemi Integrati/Comissão (T-186/05), por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o pedido de ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004 que não deu seguimento à sua denúncia relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SELEX Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 09.02.2008.