title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de Março de 1999 no processo C-315/97 P: Diego Echauz Brigaldi e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Decisões da Comissão que indeferem pedidos de licença especial para eleições e tempo de transporte - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

text:
C 204/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
     aos serviços de investimento no domı́nio dos valores mobiliários,    1) Ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições necessárias
     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que               para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
     lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.                     -limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
                                                                                do Conslho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                       das águas balneares, no prazo de dez anos após a sua notificação
                                                                                em 10 de Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de
                                                                                amostras segundo a frequência mı́nima exigida no anexo, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                                lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta
                                                                                directiva.
                                                                           2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                      de 8 de Junho de 1999
                                                                                (Segunda Secção)
no processo C-198/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                                           de 3 de Março de 1999
                                                                           no processo C-315/97 P: Diego Echauz Brigaldi e o. contra
(Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
Qualidade das águas balneares — Admissibilidade de uma
acção intentada nos termos do artigo 226.o CE (ex-
-artigo 169.o) — Parecer fundamentado — Respeito do                        (Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
princı́pio da colegialidade da Comissão — Não cumprimento                Decisões da Comissão que indeferem pedidos de licença
 dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE)            especial para eleições e tempo de transporte — Recurso
                                                                            manifestamente inadmissı́vel e manifestamente infundado)
                           (1999/C 204/38)                                                            (1999/C 204/39)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-315/97 P, Diego Echauz Brigaldi, César Monto-
No processo C-198/97, Comissão das Comunidades Europeias                  liu Garcı́a, Marı́a Jesús Ruı́z Monroy, Carmen Ochoa de
(agente: Claudia Schmidt, assistida por Alexander Böhlke)                  Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra
contra República Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e              Utray, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
Claus-Dieter Quassowski) que tem por objecto obter a decla-                representados por Ramón Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier, advo-
ração de que, ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições          gado nos foros de Burgos e de Madrid, com domicı́lio escolhido
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           em Bruxelas no escritório dos advogados J. e B. Cremades e
os valores-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva             associados, 391, Avenue Louise, que tem por objecto um
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                 recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1            Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 9 de Julho
p. 133), no prazo de dez anos após a sua notificação em 10 de            de 1997, Echauz Brigaldi e o./Comissão (T-156/95, ColectFP,
Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de amostras                p. II-509), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo
com a frequência mı́nima imposta no anexo, a República                    as outras partes no processo: Comissão das Comunidades
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                    Europeias (agente: Julian Curral, assistido por José Rivas
incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta             Andrés) demandada na primeira instância, José Luis Buendı́a
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por            Sierra, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho           Immaculada Gil Tardón, Antonio Garcı́a Velázquez, Carmen
de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,               Casado Salinas, Diego González Marı́n, Eva Marı́a Rasines
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em          Martı́n e Julio Vizcarra Soriano, funcionários da Comissão das
8 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 Comunidades Europeias, demandantes na primeira instância, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch
 ---pagebreak--- 17.7.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/21
(relator), presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen,                              DESPACHO DO TRIBUNAL
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu,
em 3 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (Quarta Secção)
1) É negado provimento ao recurso.
2) Os recorrentes são solidariamente condenados nas despesas do                               de 11 de Março de 1999
     presente processo.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 no processo C-249/98 P: Mario Costacurta contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Coeficiente corrector —
                                                                           Violação dos princı́pios de equivalência do poder de compra e
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     de igualdade de tratamento — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e improcedente)
                           (Quarta Secção)
                     de 11 de Março de 1999                                                          (1999/C 204/41)
no processo C-103/98 P: Smanor SA, Hubert Ségaud
e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Recusa de instaurar um processo por incumprimento —
                   Inadmissibilidade manifesta)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/40)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-249/98 P, Mario Costacurta, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          burgo, representado por Albert Rodesch, advogado no foro do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório deste, 7-11, route d’Esch, que tem por objecto um
No processo C-103/98 P, Smanor SA, sociedade de direito                    recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo
francês, com sede em Saint-Martin d’Écublei (França), Hubert              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Ségaud e Monique Ségaud, residentes em Saint-Martin d’Écu-                (Quinta Secção), de 26 de Maio de 1998, em que foram partes
blei, representados por Laurent Roques, advogada no foro de                Costacurta e Comissão (T-177/96, ColectFP p. I-A-225 e
Val-de-Marne, 7-9, rue du Général Larminat, Créteil (França),              II-705), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Euro-
que tem por objecto um recurso dum despacho do Tribunal                    peias (agentes: Gianluigi Valsesia e Florence Duvieusart-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda                   -Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
Secção) de 16 de Fevereiro de 1998, Smanor e o./Comissão                 por J. P. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
(T-182/97, Colect. p. II-271) e em que se pede a anulação                 H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
deste despacho, sendo recorrida nesse processo: Comissão                  tário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 1999, um
das Comunidades Europeias (agentes: Richard Wainwright e                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Olivier Couvert-Castéra), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
J. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio;              1) É negado provimento ao recurso.
secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) M. Costacurta é condenado nas despesas do presente processo.
1) O recurso é rejeitado.
2) Smanor SA, H. Ségaud e M. Ségaud são condenados nas
     despesas.                                                             (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.


title: Processo T-240/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 — França/Comissão ( Comunidade Europeia da Energia Atómica — Investimentos — Comunicação à Comissão dos projectos de investimento — Procedimentos — Regulamento (Euratom) n.°  1352/2003 — Incompetência da Comissão — Artigos 41.°  EA a 44.°  EA — Princípio da segurança jurícica )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-240/04) (1)

   («Comunidade Europeia da Energia Atómica - Investimentos - Comunicação à Comissão dos projectos de investimento - Procedimentos - Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 - Incompetência da Comissão - Artigos 41.o EA a 44.o EA - Princípio da segurança jurícica»)
   (2007/C 269/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente F. Alabrune, G. de Bergues, C. Lemaire e E. Puisais, em seguida G. de Bergues e S. Gasri, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski e A. Tiemann, agentes) e Reino da Bélgica (representantes: inicialmente D. Haven, em seguida M. Wimmer e finalmente A. Hubert, agentes, assistidos por J.-F. De Bock, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação do Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 192, p. 15).
   Parte decisória

               1)

               O Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é anulado.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as despesas da República Francesa.

               3)

               A República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 304 de 13.12.2003 (anteriormente processo C-455/03).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2000 no processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)

text:
9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                     de 28 de Junho de 2000                                decisão de 15 de Maio de 2000 que retirou à recorrente a sua
                                                                           função de chefe de equipa da secção italiana do serviço de
no processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer contra                        tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em 3 de Julho de
                Conselho da União Europeia (1)                            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
(Pensão de reforma — Coeficiente corrector — Recurso de
                 anulação — Inadmissibilidade)                            2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                           (2000/C 259/41)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer, antiga funcio-
                                                                           Recurso interposto em 15 de Maio de 2000 por Javier
nária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           Reyna González del Valle contra a Comissão das Comuni-
Munique (Alemanha), representada por J. Winzen e M. Anger-
                                                                                dades Europeias
maier, advogados em Munique, com domicı́lio escolhido
Luxemburgo no escritório do advogado M. Steil, 12, rue
d’Anvers, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                            (Processo T-130/00)
M. Bauer e P. M. Cossu), que tem por objecto um pedido de
declaração de violação do Tratado CE pelo Conselho resultante                                     (2000/C 259/43)
da aplicação ao cálculo do montante da pensão da recorrente
de um coeficiente corrector para a Alemanha que não foi
fixado com base no custo de vida em Berlim, o Tribunal                                        (Lı́ngua de processo: espanhol)
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
J. Azizi, e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em         Deu entrada em 15 de maio de 2000 no Tribunal de Primeira
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
seguinte:                                                                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Javier
                                                                           Reyna González del Valle, com domicı́lio em Madrid, represen-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   tado por José Marı́a Valoria de Arana.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 79, de 18.3.00.                                                   —    anular «parcialmente» as decisões da Comissão pelas quais
                                                                                se procede à sua nomeação, primeiro como funcionário
                                                                                estagiário (decisão de 28 de Março de 1989 com efeitos a
                                                                                partir de 1 de Março de 1989) e posteriormente como
                                                                                funcionário com classificação definitiva no grau B3 (deci-
                                                                                são de 14 de Novembro de 1989 com efeitos a partir de
                                                                                1 de Dezembro de 1989), apenas na medida em que as
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                      referidas decisões o classificavam no grau 3 em vez do
                       MEIRA INSTÂNCIA                                         grau 1, que lhe correspondia dentro da categoria «B»;
                      de 3 de Julho de 2000                                —    declarar o direito do recorrente a uma compensação
                                                                                económica pelos rendimentos que teria auferido desde a
                                                                                sua nomeação como funcionário estagiário até ao
no processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti contra Tribu-                         momento presente, acrescida de juros legais que forem
          nal de Contas das Comunidades Europeias                               devidos, se tivesse sido nomeado funcionário do grau B1
                                                                                como era devido;
     (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2000/C 259/42)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           O recorrente no presente litı́gio opõe-se à sua nomeação no
No processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti, funcionária do                 grau 3 da categoria B. Entende, a este respeito, que essa
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente no                 nomeação deve ser considerada um erro, na medida em
Luxemburgo, representada por G. Vogel e F. Burg, advogados                 que, depois de convocado para as entrevistas nos concursos
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  COM/B/611 (B 1) e COM/B/612 (B 2/3), o recorrente nunca se
burgo no escritório dos seus mandatários, 42, bd Joseph II,              apresentou à entrevista correspondente a este último concurso.


title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Grundig AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-210/97)

text:
C 318/22                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
contra o Conselho da União Europeia, interposto por                 Fundamentos e principais argumentos
Georges Berthu, residente em Chelles (França ), represen
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9             Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
rue Alfred-de-Vigny, Paris .                                        importou regularmente, entre 1 de Janeiro de 1991 e 15 de
                                                                    Janeiro de 1994 aparelhos de televisão a cores da Turquia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu           e que oportunamente se opôs a uma decisão da Comissão
lar o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conselho.                    dirigida à República Federal da Alemanha, na qual aquela
                                                                    considerou que não era juridicamente justificado dispensar
                                                                    a recorrente do pagamento de direitos de importação, são
Fundamentos e principais argumentos                                 iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-187/
                                                                    /97 H e T-l 92/97 (2 ).
O recorrente, um parlamentar europeu, dirige o seu                  (') Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
recurso contra o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conse            (2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
lho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições
respeitantes à introdução do euro, que nomeadamente
altera em todos os instrumentos jurídicos a referência ao
ecu, substituindo-a por uma referência ao euro . O presente
recurso dá seguimento a um anterior recurso que o recor
rente interpôs contra a decisão da Comissão, proferida em
16 de Outubro de 1996 , que propôs ao Conselho o texto              Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Hertie
                                                                    Waren- und Kaufhaus GmbH contra a Comissão das
do regulamento em causa [processo T-175/96 (')]. O pri
meiro recurso foi julgado manifestamente inadmissível                                     Comunidades Europeias
pelo Tribunal . O recorrente já referira, no seu primeiro                                   (Processo T-2 11/97)
articulado, que se o Tribunal desse razão à Comissão rela
                                                                                ( 97/C 318/44 )
tivamente à inadmissibilidade, ele interporia um recurso
contra o próprio regulamento. Assim, os fundamentos e
principais argumentos são similares aos invocados no pro                              (Língua do processo: alemão)
cesso T-175/96 .
                                                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
(!) JO C 9 de 11 . 1 . 1997, p . 19 .                               meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, Frankfurt am
                                                                    Main, representada pelos advogados Ehle & Schiller, de
                                                                    Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                    escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter.
Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Grundig
     AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                        ( Processo T-210/97)
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                            ( 97/C 318/43 )                                 1997 ( REM: 18/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
                                                                           de pagamento de uma importância no montante de
                                                                           DM 593 110,16 ,
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Fundamentos e principais argumentos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Grundig AG, Fúrth ( RFA ), representada pelos advo
gados Ehle & Schiller, de Colónia , com domicílio esco              Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
 lhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Mare                 importou regularmente, entre 1 de Setembro de 1992 e
 Lucius, 6, rue Michel Welter.                                       1 de Março de 1993 aparelhos de televisão a cores da Tur
                                                                     quia e que oportunamente se opôs a uma decisão da
                                                                     Comissão dirigida à República Federal da Alemanha, na
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               qual aquela considerou que não era juridicamente justifi
                                                                     cado dispensar a recorrente do pagamento de direitos de
                                                                     importação, são iguais aos que foram desenvolvidos nos
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     processos T-186/97 (M e T-191 /97 ( 2 ).
     1997 ( REM : 17/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de
     DM 6 596 210,31                                                 (') Ver página 17 do presente Jornal Oficial .
                                                                     ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida nas despesas do processo.


title: Processo F-134/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Bordini/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/87

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Bordini/Comissão
   (Processo F-134/06)
   (2006/C 326/175)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giovanni Bordini (Dover, Reino Unido) (Representantes: L. Levi, C. Ronzi, I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão de 25 de Janeiro de 2006 pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) se recusou a reconhecer que o recorrente era residente no Reino Unido e, por conseguinte, recusou a aplicação do coeficiente de correcção para o Reino Unido à sua pensão;

               —

               condenação da recorrida no pagamento dos juros sobre a quantia devida a título da aplicação retroactiva do coeficiente de correcção para o Reino Unido sobre a pensão do recorrente a partir de 1 de Abril de 2004, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que a decisão recorrida viola o princípio do dever de fundamentação, na medida em que o seu texto está redigido de maneira tão vaga que não é possível compreender o raciocínio subjacente.
   O recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 82.o do antigo Estatuto dos Funcionários, a violação do artigo 20.o do anexo XIII do novo Estatuto, a existência de um erro manifesto de apreciação dos factos, que conduziu a um erro de direito, a violação do princípio da proporcionalidade assim como a violação do direito à vida privada.
   O recorrente alega, por último, que a Comissão infringiu o seu dever de assistência e o princípio da boa administração.


title: Processo C-510/09: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/24

         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-510/09)
   2010/C 37/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e G. Zavvos, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo notificado, na fase de projecto, o decreto de 13 de Março de 2006 relativo à utilização de manipulados preparados no momento de produtos mencionados no artigo L.253-1 do Code rural no âmbito do processo criado pela Directiva 98/34/CE de 22 de Junho de 1998, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE de 20 de Julho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua acção, a Comissão Europeia acusa a demandada de não ter notificado, antes da sua adopção, o decreto ministerial em causa, relativo à utilização de determinados manipulados preparados no momento de produtos fitofarmacêuticos que revestem interesse agronómico, quando esse decreto constitui, sem dúvida, uma regra técnica na acepção da Directiva 98/34 e lhe devia, a esse título, ter sido notificado na fase de projecto, porquanto não beneficia da derrogação prevista no artigo 10.o da mesma directiva.
   Segundo a Comissão, a demandada reconheceu o elemento material desta infracção na medida em que, após ter recebido o parecer fundamentado, as autoridades francesas notificaram a Comissão de um projecto de decreto que previa a revogação do decreto ministerial contestado e que retomava o seu conteúdo. No entanto, à data da propositura da presente acção, esse projecto de decreto ainda não tinha sido adoptado pelas autoridades francesas ou, pelo menos, a Comissão dele não tinha ainda sido informada.

      (1)  Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).


title: Processo C-396/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 12 de Setembro de 2008 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Daniela Lotti e Clara Matteucci

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 12 de Setembro de 2008 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Daniela Lotti e Clara Matteucci
   (Processo C-396/08)
   (2008/C 327/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'appello di Roma
   Partes no processo principal

      Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

      Recorridas: Daniela Lotti e Clara Matteucci
   Questões prejudiciais

               1.

               A legislação italiana (o referido artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 638/83) que tem como consequência que os períodos de inactividade do trabalhador, no âmbito de um contrato de trabalho a tempo parcial vertical, não sejam tomados em consideração como períodos de antiguidade para a aquisição do direito à pensão, é compatível com a Directiva 97/81 (1), designadamente com a cláusula 4 do Acordo-quadro que lhe está anexo, relativa ao princípio da não discriminação?

               2.

               A referida disposição nacional é compatível com a directiva, designadamente com a cláusula 1, que prevê que a legislação nacional deve fomentar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, com a cláusula 4 e com a cláusula 5, que obriga os Estados-Membros a eliminar quaisquer obstáculos de natureza jurídica que limitem as possibilidades de trabalho a tempo parcial, sendo certo que o facto de as semanas de inactividade do trabalhador não serem tomadas em consideração para efeitos do cálculo da pensão constitui um factor importante no sentido de dissuadir os trabalhadores de optarem pelo trabalho a tempo parcial de tipo vertical?

               3.

               A aplicação da cláusula 4, relativa ao princípio da não discriminação, pode ser alargada às várias tipologias de contratos de trabalho a tempo parcial, tendo em conta que, com base na legislação nacional, para o mesmo número de horas de trabalho remunerado num ano civil, no caso dos contratos de trabalho a tempo parcial de tipo horizontal, diversamente do que acontece com os contratos de trabalho a tempo parcial de tipo vertical, são tomadas em consideração todas semanas do ano civil?

      (1)  Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).


title: Processo T-325/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Países Baixos/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/21

         Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-325/12)
   2012/C 273/36
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer e M. de Ree, agentes)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de maio de 2002, registada sob o n.o SG-Greffe (2012) D/3150 no processo S.A.28855 (N 373/2009) (ex C/102009 e N 528/2008 — Países Baixos/ING — auxílio à reestruturação);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de defesa e do princípio da diligência:

                           —

                           O recorrente alega que a Comissão não podia tomar a decisão impugnada sem dar aos Países Baixos a oportunidade de se pronunciar sobre os motivos pelos quais chega à conclusão, na decisão, que os Países Baixos prestaram um auxílio ao ING ao concordarem com alterações às condições de reembolso;

                           —

                           Em todo o caso, a Comissão violou o princípio da diligência, porquanto tomou a decisão sem levar em conta os argumentos aduzidos pelos Países Baixos no anterior processo no Tribunal Geral, que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012 2 nos processos apensos T-29/10 e T-33/10, em que o Tribunal Geral perfilhou esses argumentos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE:

                           —

                           O recorrente alega que a decisão viola o artigo 107.o TFUE, porquanto a Comissão declarou com fundamentos incorretos, no ponto 213 dessa decisão, que a alteração das condições de reembolso contém um auxílio de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, do Regulamento de Processo e do artigo 266.o TFUE:

                           —

                           O recorrente alega que a Comissão não deu a devida execução do acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012, e violou o artigo 107.o TFUE, do Regulamento de Processo e o artigo 266.o TFUE, porquanto ligou, na decisão, as medidas compensatórias à aprovação da injeção de capital, como sucedeu na anterior decisão de 2009 (que o Tribunal Geral anulou pelo seu acórdão de 2 de março de 2012), enquanto o auxílio, calculado pela Comissão em 2 mil milhões de euros, caiu para um montante mais baixo.


title: Processo C-292/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Efeteio Patrón de 8 de Junho de 2005, no processo Irini Lechouritou, B. Karjoulias, G. Pavlopoulos, P. Bratsikas, D. Satiropoulos e G. Dimopoulos contra República Federal da Alemanha

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Efeteio Patrón de 8 de Junho de 2005, no processo Irini Lechouritou, B. Karjoulias, G. Pavlopoulos, P. Bratsikas, D. Satiropoulos e G. Dimopoulos contra República Federal da Alemanha
   (Processo C-292/05)
   (2005/C 243/12)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Efeteio Patrón de 8 de Junho de 2005, no processo Irini Lechouritou, B. Karjoulias, G. Pavlopoulos, P. Bratsikas, D. Satiropoulos e G. Dimopoulos contra República Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Julho de 2005.
   O Efeteio Patrón solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               As acções de indemnização propostas por pessoas singulares contra um Estado contratante como civilmente responsável por actos ou omissões das suas forças armadas enquadram-se no âmbito de aplicação material da convenção de Bruxelas em conformidade com o seu artigo 1.o, quando esses actos ou omissões ocorreram durante a ocupação militar do Estado de residência dos demandantes na sequência de uma guerra de agressão conduzida pelo demandado, são manifestamente contrários ao direito da guerra e susceptíveis de ser igualmente considerados crimes contra a humanidade?

               2)

               Está em conformidade com a economia da Convenção de Bruxelas que o Estado demandado invoque a excepção de imunidade, de modo que, em caso de resposta afirmativa, a convenção deixa automaticamente de ser aplicável em relação a actos e omissões das forças armadas do demandado ocorridas antes da entrada em vigor da referida convenção, ou seja, nos anos de 1941-1944?


title: Processo C-272/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Junho de 2004, no processo entre Azienda Agricola Franco Piemonte e Azienda per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Junho de 2004, no processo entre Azienda Agricola Franco Piemonte e Azienda per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
   (Processo C-272/04)
   (2004/C 228/46)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Junho de 2004, no processo entre Azienda Agricola Franco Piemonte e Azienda per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho de 2004.
   O Tribunale di Tolmezzo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «Devem o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, ser (ou não) interpretados no sentido de que as imposições suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por negligência?»

      (1)  JO L 90, de 1.4.1984, p. 10.

      (2)  JO L 405, de 31.12.1992, p. 1.


title: Processo C-251/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA/Banque Internationale à Luxembourg [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 24. °, n. ° 1 — Cumprimento de uma obrigação «a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência» — Pagamento feito a um credor deste devedor]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/29

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA/Banque Internationale à Luxembourg
   (Processo C-251/12) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Artigo 24.o, n.o 1 - Cumprimento de uma obrigação «a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência» - Pagamento feito a um credor deste devedor)
   2013/C 344/50
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA

      Recorrida: Banque Internationale à Luxembourg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de commerce de Bruxelles — Interpretação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Execução de um pagamento efetuado a favor de um credor do devedor insolvente, a pedido deste último, na falta de medidas de publicidade da decisão que dá início ao processo de insolvência noutro Estado-Membro — Liberação do mandatário de boa fé — âmbito de aplicação rationae personae — Conceito de «execução a favor do devedor» que inclui unicamente o pagamento efetuado a favor do devedor ou igualmente dos seus credores

      Dispositivo

   O artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição um pagamento feito, por ordem de um devedor sujeito a um processo de insolvência, a um credor seu.

      (1)  JO C 200 de 7.7.2012.


title: Processo C-445/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Docteur De Bruyne SPRL/Estado belga

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Docteur De Bruyne SPRL/Estado belga
   (Processo C-445/16)
   (2016/C 410/06)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Docteur De Bruyne SPRL

      Recorrido: Estado belga

      Questão prejudicial

   É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:

               —

               as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3 da diretiva);

               —

               as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

               —

               o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:
               somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;
               devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

               —

               devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

               —

               os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva];

         que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, a fim de ser tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente pela contabilização de uma provisão?


title: Processo T-433/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — SIAE/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/57

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — SIAE/Comissão
   (Processo T-433/08)
   (2008/C 301/95)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Società Italiana degli Autori ed Editori — SIAE (Roma, Itália) (Representantes: M. Siragusa, M. Mandel, L. Vullo e S. Valentino, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas;

               —

               Que sejam ordenadas quaisquer outras medidas, incluindo medidas de instrução, que o Tribunal julgue adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que está em causa no processo T-392/08, AEPI/Comissão.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   Através do primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação e a aplicação errada do artigo 81.o CE, bem como a falta de instrução do processo, na medida em que, na decisão, a Comissão concluiu pela existência de uma prática concertada sem ter apresentado nenhum elemento de prova, exceptuando o simples facto de vários dos acordos de representação recíproca limitarem o poder de conceder licenças ao território em que opera a outra sociedade de gestão. A Comissão ignora, a este respeito, o facto de muitas das sociedades de gestão considerarem, com efeito, que podem garantir da melhor maneira os direitos dos seus membros confiando o seu repertório às sociedades de gestão que lhes podem assegurar uma protecção eficaz dos direitos de autor, e é óbvio que são precisamente as sociedades profundamente enraizadas no território que estão em plenas condições de satisfazer essa exigência.
   Através do segundo fundamento, a recorrente invoca a violação e a aplicação errada do artigo 81.o CE, bem como o carácter ilógico da fundamentação da decisão, pelo facto de a própria Comissão, ao tentar demonstrar a viabilidade de uma gestão de licenças multiterritoriais para a transmissão de obras musicais por satélite, por cabo e pela Internet, acaba por demonstrar a inexistência de um comportamento paralelo das sociedades de gestão. Com efeito, a acusação da Comissão está viciada pelos próprios exemplos que dá de concessão pelas sociedades de gestão de mandatos com maior extensão do que o território em que opera uma única sociedade.
   Através do terceiro fundamento, a recorrente invoca a violação e a aplicação errada do artigo 81.o CE, uma vez que, no caso, que não aceita, de a Comissão declarar a existência de uma prática concertada, esta última não teria quaisquer efeitos restritivos sobre a concorrência, na medida em que as delimitações territoriais constituem o necessário corolário do carácter exclusivo dos direitos de que os autores são titulares.
   Através do quarto fundamento, a recorrente invoca a violação, pela Comissão, do princípio do contraditório e do artigo 253.o CE por falta de fundamentação, já que a Comissão não informou as sociedades dos elementos de facto essenciais em que se baseou para não aceitar, na sequência do estudo de mercado a que procedeu, os compromissos propostos pela SIAE.
   Através do quinto fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 253.o CE por falta de fundamentação, a violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da segurança jurídica, bem como o carácter contraditório e ilógico das medidas impostas no artigo 4.o, n.o 2, da decisão. O carácter totalmente indeterminado da actividade de «revisão» solicitada pelas sociedades de gestão coloca injustamente a SIAE numa situação de incerteza no que diz respeito à identificação das medidas que a Comissão considera suficientes para pôr termo à alegada prática concertada. Além disso, o facto de a Comissão reconhecer expressamente que a limitação do mandato ao território da outra sociedade de gestão não constitui uma restrição à concorrência está em manifesta contradição com o facto de ter ordenado às sociedades de gestão que revissem de forma bilateral a delimitação territorial de todos os seus mandatos para a transmissão por satélite, por cabo e pela Internet, e portanto que dessem à Comissão uma cópia da revisão de todos esses acordos de representação recíproca. Acresce que, uma vez que a Comissão exige uma revisão «bilateral» das delimitações territoriais, a total observância pela SIAE do artigo 4.o, n.o 2, da decisão escapa, de qualquer forma, à sua esfera decisória, já que esta está também sujeita às deliberações autónomas de 23 outras sociedades de gestão.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Outubro de 2000 no processo T-83/00 R-II, Schuck GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de medidas provisórias — Revogação das autorizações de colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para utilização humana que contenham a substância norpseudoefedrina — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses")

text:
7.4.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/21
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  escritório dos advogados Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-
                                                                           -Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                    de 31 de Outubro de 2000                               H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
                                                                           de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 9 de
no processo T-83/00 R-I, Hänseler GmbH contra Comis-                       Março de 2000 relativa à revogação das autorizações de
                são das Comunidades Europeias                             colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para
                                                                           utilização humana que contenham, designadamente, a substân-
(«Pedido de medidas provisórias — Revogação das autori-                  cia «norpseudoefedrina» [C(2000) 608], o presidente do Tribu-
zações de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-             nal de Primeira Instância proferiu em 31 de Outubro de 2000
cas para utilização humana que contenham a substância                     um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
“norpseudoefedrina” — Directiva 75/319/CEE — Urgência
                  — Ponderação dos interesses»)                           1)    No que respeita à recorrente, é suspensa a execução da Decisão
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à revogação
                           (2001/C 108/38)                                       das autorizações de colocação no mercado de especialidades
                                                                                farmacêuticas para utilização humana que contenham as
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                              substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
                                                                                «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-
No processo T-83/00 R-I, Hänseler GmbH, com sede em                              zina», «Fendimetrazina» e «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
Konstanz (Alemanha), representada por B. Sträter, advogado
no foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 2)    Reserva-se a final a decisão quanto às despesas.
escritório dos advogados Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-
-Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 9 de
Março de 2000 relativa à revogação das autorizações de                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
utilização humana que contenham, designadamente, «norpseu-
doefedrina» [C(2000) 608], o presidente do Tribunal de                                         de 31 de Outubro de 2000
Primeira Instância proferiu em 31 de Outubro de 2000 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-132/00 R, Gerot Pharmazeutika GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
1)    No que respeita à recorrente, é suspensa a execução da Decisão
      da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à revogação
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
      das autorizações de colocação no mercado de especialidades
                                                                           zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
      farmacêuticas para utilização humana que contenham as
                                                                           humano que contenham a substância «phentermin» —
      substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
                                                                           Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-
      «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-
                                                                                ses)
      zina», «Fendimetrazina» e «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
2)    Reserva-se a final a decisão quanto às despesas.                                               (2001/C 108/40)
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
                                                                           No processo T-132/00 R, Gerot Pharmazeutika GmbH, com
                                                                           sede em Viena, representada por K. Grigkar, advogado no
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           foro de Viena, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           escritório dos advogados Bonn et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,
                    de 31 de Outubro de 2000                               contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           H. StøvlbæK e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
no processo T-83/00 R-II, Schuck GmbH contra Comissão                     de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 9 de
                   das Comunidades Europeias                               Março de 2000, relativa à revogação da autorização de
                                                                           colocação no mercado de medicamentos para uso humano
(«Pedido de medidas provisórias — Revogação das autori-                  que contêm a substância «phentermin» [C(2000)452], o presi-
zações de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-             dente do Tribunal proferiu, em 20 de Outubro de 2000, um
cas para utilização humana que contenham a substância                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
“norpseudoefedrina” — Directiva 75/319/CEE — Urgência
                                                                           1)    No que se refere à requerente, é suspensa a execução da decisão
                  — Ponderação dos interesses»)
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
                           (2001/C 108/39)                                       autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                                humano que contenham a seguinte substância: «phentermin»
                                                                                [C(2000)452].
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-83/00 R-II, Schuck GmbH, com sede em
Schwaig (Alemanha), representada por B. Sträter, advogado no


title: Processo T-389/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/35

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)
   (Processo T-389/06)
   (2007/C 20/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Inter-IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso de 26 de Setembro de 2006 no processo R 355/2006-1

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma palete composta por uma plataforma rectangular alongada ou base e por um friso igualmente alongado, ornamentado com buracos triangulares, separados entre si por um ângulo de 90 graus, para bens e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 — pedido n.o 4 073 748

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca é suficientemente distintiva para ser registada.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Junho de 2002 no processo C-274/00 P: Odette Simon contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente temporário — Intempestividade do pedido — Inadmissibilidade do recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
C 191/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
1)    Ao não proceder de forma adequada à identificação das águas        1)    É negado provimento ao recurso.
      poluı́das e, consequentemente, à designação das correspondentes
      zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo        2)    O. Simon é condenada nas despesas.
      I da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      causada por nitratos de origem agrı́cola, a República Francesa       (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 20 de Junho de 2002
                                                                            no processo C-287/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha(1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                                                                            Artigos 2.o, n.o 1, e 13.o, A, n.o 1, alı́nea i) — Actividades de
                             (Sexta Secção)                                investigação dos estabelecimentos públicos de ensino superior
                                                                                efectuados a tı́tulo oneroso — Isenção»)
                      de 27 de Junho de 2002
                                                                                (2002/C 191/10)
no processo C-274/00 P: Odette Simon contra Comissão
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                  das Comunidades Europeias(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
— Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente
temporário — Intempestividade do pedido — Inadmissibili-
dade do recurso — Recurso em parte manifestamente inad-
     missı́vel e em parte manifestamente improcedente»)                     No processo C-287/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: G. Wilms e K. Gross) contra República Federal da
                                                                            Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen), que tem
                            (2002/C 191/09)
                                                                            por objecto obter a declaração de que, ao isentar do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado as actividades de investigação dos
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        estabelecimentos públicos de ensino superior, em conformi-
                                                                            dade com o § 4, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           imposto sobre o volume de negócios), de 27 de Abril de 1993
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (BGBl. 1993 I, p. 565), na redacção que lhe foi dada pelo § 4,
                                                                            n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-Änderungsgesetz, de 12 de
                                                                            Dezembro de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 1851), a República
                                                                            Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-274/00 P, Odette Simon, residente no Luxem-                   incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/
burgo, representada inicialmente por J.-N. Louis, avocat, e                 /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
depois por L. Misson, avocats, com domicı́lio escolhido no                  harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
Luxemburgo, que tem por objecto um recurso da sentença do                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(Juiz Singular) de 10 de Maio de 2000, Simon/Comissão                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F2 p. 54), o
(T-177/97, ColectFP, pp. I-A-75 e II-319), em que se pede a                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
anulação dessa sentença, sendo a outra parte no processo:                  presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                    A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Sexta                  F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Junho de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               1)    Ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado as actividades
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Junho                  de investigação exercidas a tı́tulo oneroso por estabelecimentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          públicos de ensino superior, em conformidade com o § 4,


title: Processo C-296/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Bitonto (Itália), de 30 de Junho de 2004, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria Sai SPA

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Bitonto (Itália), de 30 de Junho de 2004, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria Sai SPA
   (Processo C-296/04)
   (2004/C 251/06)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Bitonto, por despacho de 30 de Junho de 2004, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria Sai SPA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de 2004.
   O Giudice di Pace di Bitonto solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que comina a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada entre companhias de seguros que consiste em troca recíproca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios das apólices de seguro RC auto não justificado pelas condições do mercado, mesmo tendo em consideração a participação no acordo ou na prática concertada de empresas que pertencem a diversos Estados-Membros?

               2)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que confere legitimidade a terceiros, titulares de um interesse juridicamente relevante, para invocarem a nulidade de um acordo ou de uma prática proibida pela mesma norma comunitária e para pedirem o ressarcimento dos danos sofridos quando exista um nexo de causalidade entre o acordo ou a prática concertada e o dano?

               3)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que o decurso do prazo de caducidade da acção de indemnização nele baseada deve considerar-se começar a correr a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada foi posto em prática ou a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada cessou?

               4)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que o juiz nacional, quando conclua que o prejuízo a liquidar com base no direito nacional é inferior à vantagem económica obtida pela empresa, causadora do prejuízo, parte do acordo ou da prática concertada proibida, deva oficiosamente atribuir ao terceiro prejudicado uma indemnização punitiva, necessária para tornar o prejuízo ressarcível superior à vantagem obtida pela entidade que causou o prejuízo, a fim de desencorajar a razão de ser dos acordos ou das práticas concertadas proibidas pelo artigo 81.o do Tratado?


title: Processo C-345/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de julho de 2014 — SIA «Maxima Latvija» /Konkurences padome

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de julho de 2014 — SIA «Maxima Latvija»/Konkurences padome
   (Processo C-345/14)
   2014/C 329/06
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Maxima Latvija»

      Recorrido: Konkurences padome

      Questões prejudiciais

               1)

               O acordo examinado no presente processo, celebrado entre um locador de espaços comerciais e um comerciante a retalho (locatário de referência), que restringe o direito do locador de, individualmente, sem o consentimento prévio desse locatário, decidir arrendar outros espaços comerciais a eventuais concorrentes do locatário pode ser considerado um acordo entre empresas com o objetivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência, para efeitos do disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

               2)

               A fim de avaliar a compatibilidade desse acordo com o disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser efetuada, e com que objeto, uma análise da estrutura do mercado?

               3)

               A fim de avaliar a compatibilidade desse acordo com o disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, há que ter necessariamente em conta o poder de mercado dos intervenientes no acordo examinado no presente processo e o seu possível crescimento?

               4)

               Se, para identificar a essência do acordo e determinar os elementos constitutivos do acordo proibido, for necessário apreciar os seus efeitos potenciais sobre o mercado, os referidos efeitos podem ser suficientes para concluir que o acordo corresponde ao conceito de acordo proibido, sem verificar se efetivamente se produziram efeitos negativos?


title: Processo T-542/08: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/ECHA

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/58

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/ECHA
   (Processo T-542/08)
   (2009/C 44/100)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Agência Europeia das Substâncias Químicas (a seguir «ECHA») de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público ECHA/2008/24, para o «Desenvolvimento de uma ferramenta para a avaliação da segurança química» (JO 2008/S 115-152918), comunicada à recorrente por ofício não datado e por esta recebido em 25 de Setembro de 2008, e de todas as subsequentes decisões da ECHA, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenação da ECHA na indemnização dos danos sofridos pela recorrente em consequência do processo de concurso público em questão no montante de 1 500 000 EUR;

               —

               Condenação da ECHA no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da Agência Europeia das Substâncias Químicas que lhe foi notificada através de ofício em 25 de Setembro de 2008 e a informava de que a proposta por si apresentada no quadro do concurso público ECHA/2008/24, para o «Desenvolvimento de uma ferramenta para a avaliação da segurança química» (JO 2008/S 115-152918), não tinha sido seleccionada e que o contrato tinha sido adjudicado à TRASYS SA.
   A recorrente alega que o Comité de Avaliação cometeu múltiplos erros de apreciação no tocante aos critérios de adjudicação, tendo sido violadas pela entidade adjudicante regras e os princípios fundamentais que regem os contratos públicos. Alega-se ainda que a ECHA usou erradamente os seus poderes na apreciação das propostas, infringiu o Regulamento Financeiro, e/ou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e utilizou termos vagos ou fundamentação insuficiente para alicerçar a sua decisão. Por fim, a recorrente sustenta que a recorrida violou uma formalidade processual essencial, decorrente do artigo 158.o A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão (1), que prevê um período de reflexão antes da assinatura do contrato com o proponente vencedor. A recorrente sustenta que a recorrida retardou deliberadamente a comunicação com a recorrente, de molde a poder ultimar a assinatura do contrato com o proponente vencedor antes de receber quaisquer comentários da sua parte, prejudicando assim o espírito e o objectivo do período de reflexão.
   Além disso, a recorrente pede uma reparação financeira no montante de 1 500 000 EUR, correspondente ao lucro bruto estimado do procedimento de concurso público atrás referido caso o contrato tivesse sido adjudicado à recorrente. Alega que o seu pedido de indemnização se baseia nos seus argumentos bem alicerçados, que demonstram que houve uma violação suficientemente grave de uma norma jurídica superior para protecção dos particulares e que as instituições em causa não tiveram em conta, de modo manifesto e grave, os limites fixados ao exercício dos seus poderes.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão, de 23 de Abril 2007, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 111, p. 13).


title: Processo C-78/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contratos relativos ao apoio financeiro da União Europeia concedido aos projetos Perform e Oasis — Irregularidades verificadas em auditorias a outros projetos — Decisão da Comissão de suspender o reembolso dos montantes adiantados pela beneficiária — Custos elegíveis — Desvirtuações dos elementos do processo»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias
   (Processo C-78/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Contratos relativos ao apoio financeiro da União Europeia concedido aos projetos Perform e Oasis - Irregularidades verificadas em auditorias a outros projetos - Decisão da Comissão de suspender o reembolso dos montantes adiantados pela beneficiária - Custos elegíveis - Desvirtuações dos elementos do processo»)
   (2015/C 429/03)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, B. Conte e R. Lyal, agentes)

      Outra parte no processo: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representantes: V. Christianos e S. Paliou, dikigoroi)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Juzgado de Primera Instancia nº 35 de Barcelona, de 31 de Março de 1998, nos processos entre Salvat Editores SA e o. e Compañ Calbuig e o. (Processo C-265/98 a C-272/98)

text:
C 278/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
     utilizacËaÄo de especificacËoÄes teÂcnicas compatíveis para a      Fundamentos e principais argumentos
     aquisicËaÄo de equipamentos destinados aÁ gestaÄo de traÂ-
     fego aeÂreo (1), ou ao naÄo adoptar tais medidas, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     bem por forcËa dessa directiva,                                    avancËados no processo C-242/97 (2).
                                                                        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                            (2) JO C 271 de 6.9.1997, p. 6.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
do processo C-250/98 (2); o prazo fixado no artigo 9.o da
directiva expirou em 20 de Julho de 1994.                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, proferido
                                                                        em 2 de Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e
A título subsidiaÂrio, a ComissaÄo invoca que a directiva                       ASBL Royal Charleroi Sporting Club (RCSC)
concede aos nacionais dos Estados-membros o direito de
participar nos concursos organizados segundo as normas                                       (Processo C-264/98)
estabelecidas por forcËa e em conformidade com a direc-                                         (98/C 278/51)
tiva. Por esse motivo, circulares internas dos ministeÂrios
ou administracËoÄes estatais naÄo podem ser consideradas
disposicËoÄes de transposicËaÄo.                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 187 de 27.7.1993, p. 52.                                       do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, de 2 de
(2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.                          Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e ASBL
                                                                        Royal Charleroi Sporting Club (RCSC), que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Julho de
                                                                        1998.
                                                                        O Tribunal de premieÁre instance de Charleroi solicita ao
Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
   BeÂlgica contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                questoÄes:
                         (Processo C-263/98)
                            (98/C 278/50)                               EÂ compatível com o artigo 85.o do Tratado de Roma e/ou
                                                                        com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o EspacËo Eco-
                                                                        nómico Europeu que um clube de futebol estabelecido no
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                 território de um Estado-membro da UniaÄo Europeia pre-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    tenda, com base nos regulamentos e circulares das federa-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                    cËoÄes nacionais e internacionais (URBSFA, UEFA, FIFA),
Reino da BeÂlgica, representado por J. Devadder, assessor               obter o pagamento de um «montante de transfereÃncia»
principal no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, do                  por ocasiaÄo da contratacËaÄo de um seu antigo empregado,
ComeÂrcio Externo e da CooperacËaÄo para o Desenvolvi-                  jogador profissional de futebol de nacionalidade naÄo
mento, e H. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, na                  comunitaÂria, cujo contrato caducou, por um novo empre-
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                 gador estabelecido no mesmo Estado-membro, noutro
burgo na Embaixada da BeÂlgica, 4, rue des Girondins.                   Estado-membro da UniaÄo Europeia ou do EspacËo Econó-
                                                                        mico Europeu, ou ainda num Estado terceiro?
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
     Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício                   do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
     financeiro de 1994 (1), na medida em que nesta e rela-             31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat Editores
     tivamente ao recorrente eÂ excluído do financiamento                              SA e o. e CompanÄ Calbuig e o.
     comunitaÂrio um montante de 382 208 436 francos bel-                             (Processo C-265/98 a C-272/98)
     gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
                                                                                (98/C 278/52)
     de restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-                Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
     cia.                                                               des Europeias oito pedidos de decisaÄo prejudicial por des-
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/29
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-                AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
lona, de 31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Editores SA contra CompanÄ Calbuig (C-265/98), Salvat                                        (Processo C-274/98)
Editores SA contra G. Caminati (C-266/98), OceÂano
Grupo Editorial SA contra R. Bogas CardenÄosa (C-267/                                           (98/C 278/54)
/98), OceÂano Grupo Editorial SA contra M. Casas Min-
gueÂlez (C-268/98), Planeta CreÂdito SA contra A. Villar               Deu entrada, em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
Castelao (C-269/98), Artel SA contra P. López Aznar                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
(C-270/98), Salvat Editores SA contra J. A. Serrano Gar-               Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
rido (C-271/98) e Artel SA contra F. Arencom Salazar                   dades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e
(C-272/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal                Francisco Sousa Fialho, membros do seu ServicËo Jurídico,
de JusticËa em 20 de Julho de 1998.                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Os pedidos de decisaÄo prejudicial do Juzgado de Primera               Centre Wagner.
Instancia n.o 35 de Barcelona saÄo ideÃnticos aos dos proces-
sos C-240/98 e C-244/98 (1).                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.                         1. Declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
                                                                            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
                                                                            ao naÄo ter criado programas de accËaÄo como eÂ estabele-
                                                                            cido no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conse-
                                                                            lho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
                                                                            das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de
                                                                            origem agrícola (1);
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo
      Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier                  2. Condenar o demandado nas despesas.
                       (Processo C-273/98)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                           (98/C 278/53)
                                                                       A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Tratado CE obriga os Estados-membros destinataÂrios a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               adoptar as medidas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo                 directiva, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier, que deu               Dado que a designacËaÄo inicial de zonas vulneraÂveis tinha
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                 de ser feita no prazo de dois anos a contar da notificacËaÄo
Julho de 1998.                                                         da directiva (artigo 3.o, n.o 2), o prazo para elaborar os
                                                                       programas de accËaÄo previstos no artigo 5.o terminava em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se              Dezembro de 1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                       (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1; rectificacËaÄo: JO L 92 de
             o      o                                                      16.4.1993, p. 51.
O artigo 3. A, n. 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho (1), na versaÄo constante do Regula-
mento (CEE) n.o 1639/91 (2), deve ser interpretado no sen-
tido de que um produtor de leite pode obter uma quanti-
dade de refereÃncia específica definitiva mesmo quando,
durante o período previsto na referida norma, naÄo tenha
utilizado a quantidade de refereÃncia específica provisória            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
que lhe foi atribuída para aumentar adequadamente a sua                Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
producËaÄo leiteira, antes tendo cedido provisoriamente a              cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svine-
outra empresa a faculdade de beneficiar de parte da sua                producenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet
própria quota de leite, que correspondia aÁ quantidade de                      för Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro
refereÃncia originaÂria na base da qual a sua empresa pôde                                   (Processo C-275/98)
obter em suplemento a quantidade de refereÃncia específica
                                                                                (98/C 278/55)
que lhe foi provisoriamente atribuída.
(1) Regulamento (CEE) n.o 857/84, que estabelece as regas gerais       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar sobre o leite refe-  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    rida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector      da Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
    do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03    cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svinepro-
    F30 p. 64).                                                        ducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för
(2) JO L 150 de 15.6.1991, p. 35.                                      Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
                                                                       Julho de 1998.


title: Processo C-396/03 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2003 por Magnus Killinger do despacho de 8 de Julho de 2003 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-186/03, Magnus Killinger contra República Federal da Alemanha, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/1

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2003 por Magnus Killinger do despacho de 8 de Julho de 2003 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-186/03, Magnus Killinger contra República Federal da Alemanha, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-396/03 P)
   (2005/C 257/01)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 24 de Setembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 8 de Julho de 2003 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-186/03 entre Magnus Killinger e República Federal da Alemanha, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Magnus Killinger, representado por T. Scheuernstuhl, Würzburger Straße 2, D-97440 Werneck.
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quarta Secção), por despacho de 3 de Junho de 2005, negou provimento ao recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-126/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Goris/Comissão ( Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Goris/Comissão
   (Processo T-126/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 301/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Willem Goris (Strassen, Luxemburgo) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 5 de Maio de 2003, que modifica a classificação em grau do recorrente, na parte em que fixa a sua classificação, à data da sua nomeação, no grau B4, segundo escalão, em que fixa 5 de Outubro como a data em que se começam a produzir os efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente, e pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e, por outro, pedido de reparação do prejuízo alegado decorrente dessa decisão.
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.


title: Processo C-491/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 31 de Outubro de 2007 — Processo penal contra Vladimir Turansky

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 31 de Outubro de 2007 — Processo penal contra Vladimir Turansky
   (Processo C-491/07)
   (2008/C 22/49)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht für Strafsachen Wien
   Parte no processo penal nacional
   Vladimir Turansky
   Questão prejudicial
   A proibição de dupla perseguição penal prevista no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen (Luxemburgo) a 19 de Junho de 1990, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (1), deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao procedimento criminal contra um arguido na República da Áustria, quando, na República da Eslováquia, após a sua adesão à União Europeia, um processo penal sobre os mesmos factos já tiver sido formal e definitivamente encerrado sem qualquer sanção, por despacho de arquivamento da autoridade policial após exame dos factos quanto ao mérito?

      (1)  JO L 239, p. 19.