title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 no processo T-245/03 R, Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/42

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Janeiro de 2004
   no processo T-245/03 R, Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação de interesses - Suspensão parcial e condicional)
   (2004/C 94/121)
   Língua do processo: francês
   No processo T-245/03 R, Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), com sede em Paris (França), Fédération nationale bovine (FNB), com sede em Paris, Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), com sede em Paris, Jeunes agriculteurs (JA), com sede em Paris, representadas por B. Néouze e V. Ledoux, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiados pela República Francesa (agentes: M G. de Bergues e F. Million) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e O. Bouquet) que tem por objecto um pedido de dispensa total ou parcial da obrigação de prestar uma garantia bancária exigida a fim de evitar a cobrança de coimas aplicadas pela Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 21 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É suspensa a obrigação para a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles de prestar a favor da Comissão uma garantia bancária a fim de evitar a cobrança imediata da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.o da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas), nas seguintes condições:

                           a)

                           num prazo de três semanas a contar da notificação do presente despacho a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles pagará 1,5 milhão de euros à Comissão e prestará a favor desta uma garantia até ao montante de 1,7 milhões de euros ou, alternativamente, a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles prestará a favor da Comissão uma garantia bancária até ao montante de 3,2 milhões de euros.

                           b)

                           no prazo de cinco meses a contar da notificação no presente despacho a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles pagará à Comissão o saldo da coima ainda em dívida, acrescido de juros, ou prestará uma garantia bancária até esse montante.

               2)

               É suspensa a obrigação para a Fédération nationale bovine de prestar a favor da Comissão uma garantia bancária a fim de evitar a cobrança imediata da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.o da Decisão 2003/600 nas seguintes condições:

                           a)

                           num prazo de três semanas a contar da notificação do presente despacho a Fédération nationale bovine pagará 200 000 euros à Comissão e prestará a favor desta uma garantia até ao montante de 670 000 euros ou, alternativamente, a Fédération nationale bovine prestará a favor da Comissão uma garantia bancária até ao montante de 870 000 euros;

                           b)

                           no prazo de cinco meses a contar da notificação do presente despacho a Fédération nationale bovine pagará à Comissão o saldo da coima devida, acrescido de juros, ou prestará uma garantia bancária até esse montante.

               3)

               É suspensa a obrigação para os Jeunes agriculteurs de prestar a favor da Comissão uma garantia bancária a fim de evitar a cobrança imediata da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.o da Decisão 2003/600 nas seguintes condições:

                           a)

                           num prazo de três semanas a contar da notificação do presente despacho os Jeunes agriculteurs pagarão 15 000 euros à Comissão ou, alternativamente, prestarão a favor desta uma garantia bancária até este montante;

                           b)

                           no prazo de cinco meses a contar da notificação do presente despacho os Jeunes agriculteurs pagarão à Comissão o saldo da coima ainda em dívida, acrescido de juros, ou prestarão uma garantia bancária até esse montante.

               4)

               A suspensão concedida nos n.os 2 e 3 da parte decisória do presente despacho deixará de produzir os seus efeitos se as requerentes não enviarem à Comissão, no prazo de seis semanas a contar da notificação do presente despacho as contas anuais da Fédération nationale bovine e Jeunes agriculteurs relativas ao exercício de 2001 e 2002 verificadas e certificadas por um gabinete de auditoria de reputação internacional.

               5)

               Até que sejam prestadas as garantias bancárias que abranjam os juros, as requerentes comunicarão à Comissão:

                           a)

                           mensalmente, os principais elementos relativos à evolução da sua situação económica e financeira, definidos pela Comissão desde a notificação do presente despacho;

                           b)

                           toda a decisão susceptível de afectar substancialmente a sua situação económica ou que vise alterar o seu estatuto jurídico, e isto previamente à respectiva adopção.

               6)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas


title: Processo T-450/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Galileo International Technology/IHMI — ESA e Comissão (GALILEO) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GALILEO — Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços em causa»

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Galileo International Technology/IHMI — ESA e Comissão (GALILEO)
   (Processo T-450/11) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GALILEO - Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços em causa»)
   2014/C 380/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister, M. Blair e K. Gilbert, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Comissão Europeia (representantes: J. Samnada e F. Wilman, agentes) e Agência Espacial Europeia (ESA) (Paris, França) (representante: M. Buydens, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de abril de 2011 (processo R 1423/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Galileo International Technology LLC e a União Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Galileo International Technology LLC suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo IHMI.

               3)

               A Comissão Europeia e a Agência Espacial Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997")

text:
C 7/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias para                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
garantir que a qualidade das águas balneares interiores do
território espanhol esteja em conformidade com os valores-
-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/                                        (Quinta Secção)
/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à
qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1;
EE 15 F1 p. 133), apesar das obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 4.o desta directiva, o Reino de Espanha não                              de 6 de Novembro de 2003
deu execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de
Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/96, Colect.,
p. I-505), e por esta razão não cumpriu as obrigações que lhe              no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra
incumbem por força do artigo 228. CE, bem como, por outro                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
lado, que seja ordenado ao Reino de Espanha que pague à
Comissão, por depósito na conta «recursos próprios da
Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória                    («Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de
de 45 600 euros por cada dia de mora na adopção das medidas                Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição
necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Espanha,                 financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
já referido, a partir do dia de prolação do acórdão no presente                      suína clássica nos Países Baixos em 1997»)
processo e até ao dia em que venha a ser dada execução ao
acórdão Comissão/Espanha, já referido, o Tribunal de Justiça,
composto por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans,                                            (2004/C 7/12)
C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-                               (Língua do processo: neerlandês)
dora principal, proferiu em 25 de Novembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que a
      qualidade das águas balneares interiores do território espanhol
      esteja em conformidade com os valores-limite fixados por força
      do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
      Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,          No processo C-293/00, Reino dos Países Baixos (agentes:
      apesar das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o       A. Fierstra, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra Comissão
      desta directiva, o Reino de Espanha não tomou todas as               das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por
      medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de             objecto a anulação da Decisão n.o 2000/362/CE da Comissão,
      Justiça de 12 de Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/          de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da
      /96), e por esta razão não cumpriu as obrigações que lhe             contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradi-
      incumbem por força do artigo 228.o CE.                               cação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997 (JO
                                                                           L 129, p. 33), na medida em que a contribuição financeira
                                                                           concedida aos Países Baixos pela Comunidade no âmbito da
2)    O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão das                erradicação da peste suína clássica em 1997 comporta uma
      Comunidades Europeias, por depósito na conta «recursos               redução de 25 % dos montantes pagos aos criadores a título
      próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária              de indemnização, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      compulsória de 624 150 euros por ano e por unidade                   composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
      percentual das zonas balneares das águas interiores espanholas       Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      cuja não conformidade com os valores-limite fixados por força        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
      da Directiva 76/160 tenha sido verificada quanto ao ano em           -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
      questão, a contar da verificação da qualidade das águas              principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
      balneares atingida na primeira época balnear posterior à             cuja parte decisória é a seguinte:
      prolação do presente acórdão e até ao ano em que se verifique a
      plena execução do acórdão Comissão/Espanha, já referido.
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
3)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                           (1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo C-343/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 8 de julho de 2015 — J. Klinkenberg/Minister van Infrastructuur en Milieu

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 8 de julho de 2015 — J. Klinkenberg/Minister van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-343/15)
   (2015/C 311/36)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. Klinkenberg

      Recorrido: Minister van Infrastructuur en Milieu

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 1.o da Diretiva 1999/63/CE (1) e a cláusula 1, n.o 1, do Anexo «Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos» ser interpretados no sentido de que esta diretiva e este acordo são aplicáveis a um funcionário que trabalha para a Rijksrederij e que faz parte da tripulação de um navio utilizado para a realização de inspeções das pescas?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem o artigo 2.o da Diretiva 89/391/CEE (2), os artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, proémio e n.os 1 e 2, da Diretiva 93/104/CE (3), e os artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, proémio e n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/88/CE (4) ser interpretados no sentido de que as Diretivas 93/104/CE e 2003/88/CE são aplicáveis ao funcionário referido na primeira questão?

               3)

               Devem os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 93/104/CE e os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro com base na qual são consideradas período de descanso as horas em que o funcionário referido na primeira questão não trabalha durante a navegação, mas deve estar disponível para trabalhar no caso de ser chamado a resolver falhas na casa das máquinas?

               4)

               Devem os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 93/104/CE e os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro com base na qual são consideradas período de descanso as horas em que o funcionário referido na primeira questão não trabalha durante a navegação, mas está obrigado a trabalhar no caso de o comandante emitir uma instrução nesse sentido, se tal for necessário por razões de segurança imediata do navio, das pessoas a bordo, da carga ou do ambiente, ou para a prestação de auxílio a outros navios ou pessoas em perigo?

      (1)  Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos (JO L 167, p. 33).

      (2)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1).

      (3)  Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).

      (4)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo C-273/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 1 de Junho de 2010 — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 1 de Junho de 2010 — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante
   (Processo C-273/10)
   ()
   2010/C 221/41
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

      Partes no processo principal

      Demandante: David Montoya Medina

      Demandados: Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante

      Questões prejudiciais

   Uma regulamentação como a constante do Decreto 174/2002, de 15 de Outubro, do Governo valenciano, relativo ao regime e remunerações do pessoal docente e investigador contratado das universidades públicas valencianas e às remunerações suplementares dos professores universitários é contrária ao princípio da não discriminação estabelecido no artigo 4.o [do acordo-quadro] da Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999 (1), por não reconhecer aos professores auxiliares doutorados a possibilidade de receberem uma diuturnidade, quando a mesma é reconhecida aos professores contratados doutorados?

      (1)  Respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo T-168/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — GlaxoSmithKline Services/Comissão ( Concorrência — Distribuição de medicamentos por grosso — Comércio paralelo — Preços diferenciados — Artigo 81. o , n. o 1, CE — Acordo — Restrição da concorrência — Objecto — Mercado em causa — Efeito — Artigo 81. o , n. o 3, CE — Contribuição para a promoção do progresso técnico — Não eliminação da concorrência — Prova — Fundamentação — Subsidiariedade )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — GlaxoSmithKline Services/Comissão
   (Processo T-168/01) (1)

   («Concorrência - Distribuição de medicamentos por grosso - Comércio paralelo - Preços diferenciados - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Acordo - Restrição da concorrência - Objecto - Mercado em causa - Efeito - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Contribuição para a promoção do progresso técnico - Não eliminação da concorrência - Prova - Fundamentação - Subsidiariedade»)
   (2006/C 294/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: GlaxoSmithKline Services Unlimited, ex-Glaxo Wellcome plc (Brentford, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Martínez Lage, advogado, I. Forrester, QC, F. Depoortere, A. Schulz, T. Louko e I. Vandenborre, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: de início, P. Oliver, em seguida É. Gippini Fournier, agentes)
   Partes intervenientes em apoio da recorrida: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: de início U. Zinsmeister e M. Lienemeyer, em seguida A. Martin-Ehlers, e, por fim, M. Hartmann-Rüppel, advogados); Bundesverband der Arzneimittell-Importeure eV (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: de início M. Eping e W. Rehmann, em seguida W. Rehmann, advogados); Spain Pharma, SA (Madrid, Espanha) (representantes: P. Muñoz Carpena, B. Ortúzar Somoza e R. Gutiérez Sánchez, advogados); e Asociación de exportadores españoles de produtctos farmacéuticos (Aseprofar) (Madrid, Espanha) (representantes: de início, M. Araujo Boyd e R. Sanz, em seguida M. Araújo Boyd e J. L. Buendia Sierra, advogados).
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2001/791/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processos: IV/36.957/F3 — Glaxo Wellcome (Notificação), IV/36.997/F3 — Aseprofar e Fedifar (Denúncia), IV/37.121/F3 — Spain Pharma (Denúncia), IV/37.138/F3 — BAI (Denúncia) e IV/37.380/F3 — EAEPC (Denúncia)] (JO L 302, p. 1).
   Parte dispositiva

               1)

               Os artigos 2.o, 3.o, e 4.o da Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2001, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processos IV/36.957/F3 — Glaxo Wellcome (Notificação), IV/36.997/F3 — Aseprofar e Fedifar (Denúncia), IV/37.121/F3 — Spain Pharma (Denúncia), IV/37.138/F3 — BAI (Denúncia) e IV/37.380/F3 — EAEPC (Denúncia)], são anulados.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A GlaxoSmithKline Services Unlimited suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão, incluindo as relativas às intervenções.

               4)

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas da GloxoSmithKline Services, incluindo as relativas às intervenções.

               5)

               A Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (ASOPROFAR), o Bundesverband der Arzneimittell-Importeure eV, a European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) e a Spain Pharma, SA, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 275, de 29.9.2001


title: Processo T-729/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — PAN Europe e Unaapi/Comissão

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/61

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — PAN Europe e Unaapi/Comissão
   (Processo T-729/14) (1)

   (2015/C 311/70)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 7 de 12.1.2015.


title: Processo T-303/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Miettinen/Conselho

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/18

         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Miettinen/Conselho
   (Processo T-303/13)
   2013/C 215/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts, advogados, e A. Villette, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho, de 21 de março de 2013, que recusa conceder o acesso total ao documento n.o 15309/12 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), conforme comunicado ao recorrente em 25 de março de 2013 numa carta com a referência «04/c/01/13» (a seguir decisão impugnada); e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do recorrente de acordo com o disposto no artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento o recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão e do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que a decisão impugnada é baseada numa interpretação e aplicação erradas das referidas disposições, que versam respetivamente sobre a proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas e sobre a proteção do processo decisório em curso, porquanto:

                           —

                           Em primeiro lugar, o Conselho não demonstrou que a divulgação do documento n.o 15309/12 prejudique a capacidade dos seus serviços jurídicos para o defender em futuros processos judiciais e prejudique o processo legislativo;

                           —

                           Em segundo lugar, o Conselho não demonstrou que o documento n.o 15309/12 seja particularmente sensível e/ou que tenha um alcance amplo que justifique a não aplicação da presunção a favor da divulgação de pareceres jurídicos no contexto legislativo;

                           —

                           Em terceiro lugar, a teoria do prejuízo do Conselho é puramente hipotética. Não tem fundamento fáctico nem jurídico, considerando que o conteúdo do parecer constante do documento n.o 15309/12, um consenso entre os Estados-Membros que coincide com a análise do serviço jurídico, era público no momento da adoção da decisão impugnada; e

                           —

                           Em quarto lugar, o Conselho aplicou erradamente o critério do interesse público superior ao invocar o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, uma vez que só considerou os riscos subjetivos que acarretaria a divulgação para o seu processo decisório e não os seus efeitos positivos, nomeadamente, para a legitimidade do processo decisório, e de modo algum aplicou o critério ao invocar o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão.

               2.

               No segundo fundamento o recorrente invoca a violação do dever de fundamentação na aceção do artigo 296.o TFUE, uma vez que o Conselho não cumpriu o seu dever de fundamentar de forma suficiente e adequada a decisão impugnada.


title: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1997, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-75/97)

text:
26. 4. 97           | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 131 /5
        a Givenchy tinha recorrido ao órgão jurisdicional         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        nacional e em que punha expressamente em causa            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja
        a validade do sistema de distribuição selectiva da        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gómez Monta
        Parfums Givenchy SA,                                      ña e Claro Sol, SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espa
                                                                                ñoles (Renfe)
    — por apreciação errada da infracção à posição con                                  ( Processo C-74/97)
        correncial causada pela decisão impugnada e por
         apreciação errada da importância desse critério                                     ( 97/C 131 /11
         para efeitos da resposta à questão de saber se um
         particular era individualmente abrangido,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     — na medida em que ao declarar inadmissível o re            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja
         curso da Kruidvat, o Tribunal de Primeira Instân        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gomez Monta
         cia não lhe concedeu uma protecção jurídica plena        ria e Claro Sol SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espano
         e eficaz .
                                                                  les ( Renfe ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                  20 de Fevereiro de 1997 .
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.
                                                                  O Juzgado de lo Social n ? 1 de Pontevedra solicita ao Tri
                                                                  bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
                                                                  tão :
                                                                  E abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1997, pela Re          /187/CEE ( ] ) a extinção de um contrato de prestação de
pública Francesa do acórdão do Tribunal de Primeira Ins          serviços com uma empresa de limpezas que levou ao des
tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção), de 11          pedimento da trabalhadora empregada pela empresa pres
de Dezembro de 1996, no processo T-70/94, Comafrica               tadora de serviços, tendo a empresa prestatária, que se de
SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comis             dica ao transporte por caminho-de-ferro, passado a
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                 executar o serviço com os seus próprios empregados ?
                               Unido
                      (Processo C-73/97 P)                        O JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 .
                          ( 97/C 131 /10 )
Deu entrada, em 20 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1997, pelo
Europeias ( Quarta Secção ) de 11 de Dezembro de 1996,            Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
no processo T-70/94, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                                            Europeias
Europe Ltd & Co . contra Comissão das Comunidades Eu                                     ( Processo C-75/97)
ropeias, apoiada pelo Reino Unido, interposto pela Repú
                                                                                ( 97/C 131 /12 )
blica Francesa, representada por Catherine de Salins e Fré
déric Pascal, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9,                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
boulevard du Prince Henri .                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu          Reino da Bélgica, representado por Gerwin Van Gerven e
lar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Ins            Koen Coppenholle, advogados em Bruxelas, com domicílio
tância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Fred
 1996 (processo T-70/94 ), na medida em que indeferiu a            dy Brausch, 11 , rue Goethe.
questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela então
 recorrida .                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se dig
                                                                   ne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — julgar procedente o recurso de anulação contra a Deci
                                                                        são SG(96 ) 4080 def., de 4 de Dezembro de 1996, no
 Ao considerar que as empresas recorrentes em primeira
 instância são directa e individualmente afectadas pelos ter           tificado por carta com o número de registo S/11511 ,
 mos do artigo 1 ? do regulamento impugnado, o Tribunal                 de 10 de Dezembro de 1996 , relativa aos auxílios pre
 de Primeira Instância ignorou o alcance geral ou o carácter            vistos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/
                                                                        /ter,
 normativo do regulamento, que produz os seus efeitos em
 relação ao conjunto dos operadores das categorias A e B.          — condenar a Comissão nas despesas .
 As recorrentes não demonstraram em que é que se distin
 guem de outros operadores da categoria A e que justifica         Fundamentos e principais argumentos
 ria que pudessem ser consideradas individualmente afecta
 das pelo regulamento.                                             — Violação dos artigos 92? e 190 ? do Tratado CE
                                                                        — Maribel bis/ter não constitui um auxílio
 ---pagebreak--- N? C 131 /6         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26 . 4 . 97
       A Comissão refere-se à menção feita na legislação          Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção, de 5 de Dezembro
       belga de que a medida é aplicada às empresas « ex         de 1996, no processo entre Happy Sports Michl OHG e
       postas à concorrência internacional ». A operação          Finanzamt Landshut, que deu entrada na Secretaria do
       Maribel bis/ter não favorece todavia unicamente as         Tribunal em 24 de Fevereiro de 1997.
       empresas exportadoras; a operação Maribel bis/ter
       também não favorece apenas os sectores que se              O Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção solicita ao Tribu
       confrontam com dificuldades e onde existe uma              nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
       grande concorrência na Comunidade. A operação              tões :
        Maribel bis/ter é, assim, uma medida geral que
        não pode ser alargada a todos os sectores devido a        1 . A cedência à hora, a título oneroso, de instalações des
        imperativos orçamentais .                                       portivas a utilizadores ( por exemplo, campos de ténis
                                                                        a jogadores de ténis ), é abrangida pelo conceito de « lo
        Na decisão impugnada a Comissão não demonstra                   cação de imóveis » na acepção da disposição exonera
        em que medida a operação Maribel bis/ter afecta                 tória do artigo 13 ?, B, alínea b ) da Sexta Directiva 77/
        as trocas comerciais entre Estados-membros . A Co              /388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, relati
        missão limita-se a invocar a menção atrás referida              va à harmonização das legislações dos Estados-mem
        para daí concluir que essas empresas concorrem                  bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne
        « por definição » com os produtos das empresas es              gócios — sistema comum do imposto sobre o valor
        trangeiras.                                                     acrescentado : matéria colectável uniforme ( ] ) (a seguir
                                                                        « Sexta Directiva IVA »)?
    — (A título subsidiário ) Maribel bis/ter é compatível
        com o mercado comum .                                     2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a
                                                                        disposição do artigo 13 ?, B, alínea b ), n? 3 da Sexta
        A operação Maribel bis/ter tem por objectivo fo
                                                                        Directiva IVA « locação de bens imóveis com excepção
        mentar o emprego, em especial a criação de luga
                                                                        ... da locação de equipamento e maquinaria de insta
        res pouco qualificados.
                                                                        lação fixa » deve ser interpretada no sentido de que a
    — (A título subsidiário ) Violação do princípio da pro             obrigação do imposto correspondente à locação de ins
        porcionalidade                                                  talações compreende a locação das construções e imó
                                                                        veis anexos, ou a locação de instalações desportivas di
        A recuperação imposta é uma sanção despropor                   vide-se numa locação de imóveis, isenta de imposto, e
        cionada relativamente à infracção cometida . Devi              noutra locação de instalações, sujeita a imposto ?
        do às dificuldades que envolvem o conceito de
         « medida geral » dificilmente se pode considerar que      (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
         a infracção seja « grave ». Além disso, a decisão
         impugnada não demonstra a incidência da medida
         nas trocas intracomunitárias . E apenas no disposi
         tivo que a Comissão impõe que o Estado belga
         recupere o auxílio sem todavia indicar os funda
         mentos dessa decisão .                                    Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por MD
                                                                   Foods Amba e Danske Mejeriers Fællesorganisation, man
         Violação dos princípios da proporcionalidade, da          datária de KløverMælk Amba, Løgismose Produktion A/S,
         boa administração, da segurança jurídica, infrac         Mejeriselskabet Vesthimmerland, Nordex Food A/S, Sinai
         ção dos direitos da defesa e violação da confiança        Landmejeri v/ Gunnar Larsen og Sædager Andelsmejeri
         legítima : a Comissão deveria recorrer a medidas                   contra Comissão das Comunidades Europeias
         menos radicais ou solicitar a suspensão do paga                                 ( Processo C-81 /97 )
         mento do auxílio ( em curso ) desde o processo ini
         ciado, nos termos do artigo 93 ?, n? 2, do Tratado                                   ( 97/C 131/14 )
         CE .
                                                                   Deu entrada , em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
    — (A título subsidiário ) Impossibilidade absoluta de          Justiça das Comunidades Europeias um recurso que tinha
         recuperar o auxílio tendo em conta o grande nú           sido interposto por MD Foods e Danske Mejeriers Fadles
         mero de empresas em causa .                               organisation, mandatária de KloverMadk Amba e outros
                                                                   no Tribunal de Primera Instância . O processo, registado                  <
                                                                   sob o número de ordem T-l 39/96 , foi remetido ao Tribu
                                                                   nal de Justiça por despacho do Tribunal de Primeira Ins
                                                                   tância em que este se declarou incompetente para apreciar
                                                                    o pedido de anulação .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 Finanzgericht Múnchen, de 5 de Dezembro de 1996, no                Fundamentos e principais argumentos
 processo entre Happy Sports Michl OHG e Finanzamt
                            Landshut                                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                      ( Processo C-79/97 )                          invocados no processo T-l 39/96 , MD Foods Amba e ou
                                                                    tros/Comissão (').
                           97/C 131 / 13 )
                                                                    (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p . 28 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do


title: Processo C-354/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Cluj — Roménia) — SC Capoda Import-Export SRL/Registrul Auto Român, Benone-Nicolae Bejan «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Produtos em livre circulação na Alemanha — Produtos submetidos a controlos de homologação na Roménia — Certificado de conformidade fornecido por um distribuidor de outro Estado-Membro — Certificado considerado insuficiente para permitir a livre comercialização desses produtos — Princípio do reconhecimento mútuo — Inadmissibilidade parcial»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Cluj — Roménia) — SC Capoda Import-Export SRL/Registrul Auto Român, Benone-Nicolae Bejan
   (Processo C-354/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Produtos em livre circulação na Alemanha - Produtos submetidos a controlos de homologação na Roménia - Certificado de conformidade fornecido por um distribuidor de outro Estado-Membro - Certificado considerado insuficiente para permitir a livre comercialização desses produtos - Princípio do reconhecimento mútuo - Inadmissibilidade parcial»)
   (2015/C 389/10)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Capoda Import-Export SRL

      Recorridos: Registrul Auto Român, Benone-Nicolae Bejan

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 34.o TFUE e 31.o, n.os 1 e 12, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro»), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime nacional, como o que está em causa no processo principal, que subordina a comercialização, num Estado-Membro, de peças sobressalentes novas para veículos rodoviários — no caso em apreço, bombas de água e filtros de combustível — à aplicação de um procedimento de certificação ou de homologação nesse Estado-Membro, desde que esse regime preveja também exceções para garantir que as peças legalmente fabricadas e comercializadas noutros Estados-Membros sejam isentas ou, senão, que as peças em causa possam constituir um risco importante para o bom funcionamento de sistemas essenciais para a segurança do veículo ou para o seu desempenho ambiental e que esse procedimento de homologação ou de certificação seja estritamente necessário e proporcionado ao respeito dos objetivos de proteção da segurança rodoviária ou da proteção do ambiente.

               2)

               As condições em que deve ser feita a prova de que tais peças estão já homologadas ou certificadas, ou de que se trata de peças originais ou de qualidade equivalente, devem ser determinadas, na falta de normas de direito da União, pelo direito dos Estados-Membros, sem prejuízo dos princípios da equivalência e da efetividade.

      (1)  JO C 361 de 13.10.2014.


title: Processo C-297/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Bitonto (Itália), de 30 de Junho de 2004, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicurazioni SPA

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Bitonto (Itália), de 30 de Junho de 2004, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicurazioni SPA
   (Processo C-297/04)
   (2004/C 251/07)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Bitonto, por despacho de 30 de Junho de 2004, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicurazioni SPA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de 2004.
   O Giudice di Pace di Bitonto solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que comina a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada entre companhias de seguros que consiste em troca recíproca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios das apólices de seguro RC auto não justificado pelas condições do mercado, mesmo tendo em consideração a participação no acordo ou na prática concertada de empresas que pertencem a diversos Estados-Membros?

               2)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que confere legitimidade a terceiros, titulares de um interesse juridicamente relevante, para invocarem a nulidade de um acordo ou de uma prática proibida pela mesma norma comunitária e para pedirem o ressarcimento dos danos sofridos quando exista um nexo de causalidade entre o acordo ou a prática concertada e o dano?

               3)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que o decurso do prazo de caducidade da acção de indemnização nele baseada deve considerar-se começar a correr a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada foi posto em prática ou a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada cessou?

               4)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que o juiz nacional, quando conclua que o prejuízo a liquidar com base no direito nacional é inferior à vantagem económica obtida pela empresa, causadora do prejuízo, parte do acordo ou da prática concertada proibida, deva oficiosamente atribuir ao terceiro prejudicado uma indemnização punitiva, necessária para tornar o prejuízo ressarcível superior à vantagem obtida pela entidade que causou o prejuízo, a fim de desencorajar a razão de ser dos acordos ou das práticas concertadas proibidas pelo artigo 81.o do Tratado?


title: Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 2000 no processo C-477/98 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal in Northern Ireland): Eurostock Meat Marketing Ltd contra Department of Agriculture for Northern Ireland (Agricultura — Polícia sanitária — Medidas nacionais de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina — Matérias de risco especificadas)

text:
10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/5
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),             V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
que tem por objecto fazer declarar que, ao não adoptar ou, de             J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes,
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as disposições               advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, proferiu,
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
dar cumprimento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Euro-                   é a seguinte:
peu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as
Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação               O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações                artigo 28.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro aplique aos
(JO L 295, p. 23), a República Italiana faltou às obrigações que         produtos importados de outro Estado-Membro, onde são legalmente
lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de                      produzidos e comercializados, uma regulamentação nacional que
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),            proı́be a comercialização neste Estado-Membro de um queijo sem
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,              casca com a denominação «emental».
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
      90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      ambiente concorrencial no sector das telecomunicações, a
      República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por                          de 5 de Dezembro de 2000
      força dessa directiva.
                                                                           no processo C-477/98 (pedido de decisão prejudicial da
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Court of Appeal in Northern Ireland): Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd contra Department of Agriculture for
(1) JO C 20, de 22.1.2000.                                                                        Northern Ireland (1)
                                                                           (Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas nacionais de
                                                                           emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina —
                                                                                Matérias de risco especificadas)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (2001/C 79/09)
                   de 5 de Dezembro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-448/98 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de police de Belley): processo penal contra Jean-
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          Pierre Guimont (1)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
                                                                           No processo C-477/98, que tem por objecto um pedido
— Situação puramente interna — Fabrico e comercialização
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                   de queijo emental sem casca)
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal in
                                                                           Northern Ireland (Reino Unido) e destinado a obter, no litı́gio
                            (2001/C 79/08)                                 pendente neste órgão jurisdicional entre Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd e Department of Agriculture for Northern
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Ireland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
                                                                           11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        realização do mercado interno (JO L 395, p. 13), da Decisão
                                                                           97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à
No processo C-448/98, que tem por objecto um pedido                        proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             às encefalopatias espongiformes transmissı́veis (JO L 216,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de police de            p. 95), e do artigo 36.o do Tratado CE (que passou, após
Belley (França), destinado a obter, no processo penal pendente             alteração, a artigo 30.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
neste órgão jurisdicional contra Jean-Pierre Guimont, uma                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. M. La
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,       Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
alı́nea a), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), CE] do artigo 30.o do Tratado CE            R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e dos artigos             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 5 de
seguintes, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez           Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M. Wathelet e                  seguinte:
 ---pagebreak--- C 79/6                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.3.2001
Um Estado-Membro pode proibir a importação de cabeças de bovinos           21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
que contenham matérias que apresentem riscos de encefalopatia               naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), a
espongiforme bovina, a tı́tulo de medida cautelar de protecção na          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
acepção do artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Directiva              bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta
89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa                 Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de
aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na   secção, V. Skouris e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
perspectiva da realização do mercado interno, numa situação em que        S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a Comissão adoptou, em aplicação do artigo 9.o, n.o 4, da mesma           principal, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
directiva, uma decisão como a Decisão 97/534/CE da Comissão, de          cuja parte decisória é a seguinte:
30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de
matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes       1)    Ao não classificar em zona de protecção especial nenhum
transmissı́veis, que impõe a remoção e a proibição da utilização              território do sı́tio das Basses Corbières e ao não adoptar,
dessas matérias, embora a data de aplicação das medidas previstas                relativamente a esse local, medidas de conservação especial
nesta decisão tenha sido adiada.                                                 suficientes quanto à sua dimensão geográfica, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
                                                                                termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do
(1) JO C 71 de 13.3.1998.                                                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                aves selvagens.
                                                                            2)    Quanto ao demais, o pedido é julgado improcedente.
                                                                            3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            (1) JO C 378 de 5.12.1998.
                            (Sexta Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-374/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e                                                     (Quinta Secção)
92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de
                         protecção especial»)                                                  de 7 de Dezembro de 2000
                            (2001/C 79/10)                                  no processo C-482/98: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         («Recurso de anulação — Directiva 92/83/CEE do Conselho
                                                                            — Harmonização das estruturas dos impostos especiais
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Decisão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         98/617/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, que
                                                                            nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção
                                                                            em relação a determinados produtos isentos do imposto
No processo C-374/98, Comissão das Comunidades Europeias                   especial de consumo, por força da Directiva 92/83 —
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República                                     Produtos cosméticos»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
objecto obter a declaração de que, por um lado, ao não
classificar o sı́tio das Basses Corbières (França) em zona de                                            (2001/C 79/11)
protecção especial de determinadas espécies de aves incluı́das
no Anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), bem como de determinadas
espécies migratórias não incluı́das nesse anexo, e ao também              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não adoptar medidas de conservação especial no que respeita                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
aos seus habitats, em violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da
referida directiva, e, por outro, ao não adoptar no sı́tio                 No processo C-482/98, República Italiana (agentes: professor
das Basses Corbières as medidas adequadas para evitar as                    U. Leanza, assistido por O. Fiumara) contra Comissão das
perturbações que afectam as espécies que se abrigam nesse                  Comunidades Europeias (agente: E. Traversa), que tem por
local bem como as deteriorações dos seus habitats que possam               objecto a anulação da Decisão 98/617/CE da Comissão, de
vir a ter um efeito significativo, na sequência da abertura e               21 de Outubro de 1998, que nega à Itália autorização para
exploração de pedreiras para extracção de calcário nas comu-             recusar a concessão de isenção em relação a determinados
nas de Tautavel e de Vingrau (França), em violação do                      produtos isentos do imposto especial de consumo, por força
artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de              da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização


title: Processo C-67/11 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2011 por DTL Corporación, S.L. do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2010 no processo T-188/10, DTL Corporación S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/11

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2011 por DTL Corporación, S.L. do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2010 no processo T-188/10, DTL Corporación S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo C-67/11 P)
   2011/C 130/20
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTL Corporación, SL (representante: A. Zuazo Araluze, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales, S.L.

      Pedidos da recorrente

   anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 15 de Dezembro de 2010, no processo T-188/10
   julgar procedente os pedidos em primeira instância:

               1.

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Fevereiro de 2010, no processo R 767/2009-2;

               2.

               substituição por outra decisão que indefira a oposição deduzida pela Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales, S.L. contra a marca comunitária número 5153325 «SOLARIA» (FIGURATIVA), autorizando o registo da referida marca comunitária para todos os serviços solicitados nas classes 37 e 42;

               3.

               condenação do IHMI e das outras partes que se oponham a este recurso nas despesas deste.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               irregularidades processuais no processo no Tribunal Geral que lesam os interesses da recorrente: o pedido de suspensão do processo ao abrigo do artigo 77.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral foi completamente ignorado (artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia).

               2.

               violação do direito da União pelo Tribunal Geral: o acórdão viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho — actualmente Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2) do Conselho —, sobre a marca comunitária, ao afirmar expressamente que:

                           a)

                           o elemento nominativo da marca comunitária objecto do litígio é dominante no conjunto da marca;

                           b)

                           o referido elemento nominativo não é dominante no conjunto da marca; o que se traduz numa contradição que influencia decisivamente a apreciação do risco de confusão (artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia).

      (1)  De 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).

      (2)  De 24 de Março de 2009 (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-175/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Saugdüsen für Staubsauger)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/63

      Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Saugdüsen für Staubsauger)
      (Processo T-175/16)
      (2016/C 211/78)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Wessel-Werk GmbH (Reichshof, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wolf PVG GmbH & Co. KG (Vlotho, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

         Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo n.o 725932-0008 (Saugdüse für Staubsauger)

         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de fevereiro de 2016, no processo R 1725/2014-3

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar a parte vencida nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;

                  —

                  Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;

                  —

                  Violação do artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Setembro de 1997 no processo T-150/95, UK Steel Association contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Tratado CECA - Quinto código dos auxílios à siderurgia - Instalação nova - Enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente)

text:
C 331 / 18              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 97
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
                  de 16 de Setembro de 1997                        sange, contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego
                                                                   Canga Fano e Aidan Patrick Feeney), que tem por objecto
no processo T-220/95 , Christophe Gimenez contra Comité            um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 29 de
              das Regiões da União Europeia (')                    Janeiro de 1996, que recusa- acrescentar à duração das
(Funcionários — Comité Económico e Social — Comité                 suas férias anuais um tempo de transporte suplementar, o
das Regiões — Estrutura organizatória comum — Con                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com
curso interno — Decisão de não admissão a um concurso              posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
          interno pelo júri — Recurso de anulação)                 Ramos, juízes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 331/37 )                         em 23 de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte deci
                                                                   sória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                   1 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-220/95 , Christophe Gimenez, agente tem
porário do Comité Económico e Social, residente em Bru            2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro                 sas .
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort               (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
Rheinsheim, contra Comité das Regiões da União Euro
peia ( agente: Dominique Lagasse ), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão tomada pelo júri do
concurso interno CdR-A/03/95 , em 27 de Novembro de
1995 , de não admitir o recorrente a participar no referido
concurso, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec                              ACÓRDAO DO TRIBUNAL
ção ), composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,                         de 25 de Setembro de 1997
proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      no processo T-150/95 , UK Steel Association contra
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias (')
1 . A decisão do júri do concurso interno CdR-A/03/95,             (Recurso      de     anulação    — Auxílios    de Estado      —
     que recusa admitir o recorrente a participar no refe         Tratado CECA — Quinto código dos auxílios à siderurgia
     rido concurso, é anulada.
                                                                   — Instalação nova — Enquadramento comunitário dos
                                                                                auxílios a favor do ambiente)
2 . O Comité das Regiões suportará as suas próprias des
     pesas bem como as despesas efectuadas pelo recor                                        ( 97/C 331 /39 )
     rente, incluindo as relativas ao processo de medidas
     provisórias.                                                                      (Língua do processo: inglês)
(') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .                                     No processo T-150/95 , UK Steel Association, anterior
                                                                   mente      British    Iron  and   Steel  Producers Association
                                                                   ( BISPA ), com sede em Londres, representada por John
                                                                   Boyce e Philip Raven, Solicitors, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Wagener &
                                                                   Rukavina, 10a, boulevard de la Foire, contra Comissão
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                das Comunidades Europeias ( agentes: Nicholas Khan e
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Paul Nemitz ), apoiada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo
                  de 23 de Setembro de 1997                        ( agentes: Georges Schmit, Bernard van de Walle de
                                                                   Ghelcke e Koen Platteau ) e por ARBED SA, com sede no
no processo T-172/96: Yannick Chevalier-Delanoue contra            Luxemburgo, representada por Alexandre Vandencasteele,
               Conselho da União Europeia H
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
(Funcionários — Férias anuais — Tempo de transporte —              no Luxemburgo no gabinete de Paul Ehmann, do serviço
Lugar de origem fora da Europa — Igualdade de trata               jurídico da ARBED, 19 , avenue de la Liberté, que tem por
                                mento)                             objecto a anulação da decisão reproduzida na comunica
                           ( 97/C 331 /38 )                        ção 94/C 400/02 da Comissão, nos termos do n? 4 do
                                                                   artigo 6? da Decisão n? 3855/91/CECA, dirigida aos
                 (Língua do processo: francês)                     outros Estados-membros e terceiros interessados, relativa
                                                                   aos auxílios que o Luxemburgo tenciona conceder à
No processo T-l 72/96, Yannick Chevalier-Delanoue, fun            empresa ProfilARBED SA (ARBED ) [auxílios concedidos
cionário do Conselho da União Europeia, residente em               pelos Estados, C 25/94 ( ex N 11/94 ), JO C 400 de 31 . 12 .
Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                 1994, p. 10], que conclui que o auxílio que o Grão
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga             -Ducado do Luxemburgo se propõe conceder à ProfilAR
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /19
BED SA está em conformidade com o artigo 3 ? da Decisão            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1997 por H & R
n? 3 855/9 l/CECA e é, portanto, compatível com o mer             Ecroyd Holdings Ltd contra a Comissão das Comunidades
cado comum, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta                                           Europeias
Secção ), composto por R. Garcia-Valdecasas, presidente,                                 (Processo T-220/97)
V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 25 de                                       ( 97/C 331 /41 )
Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . A decisão que se contém na comunicação 94/C 400/02
      da Comissão, nos termos do n°. 4 do artigo 6? da Deci
      são n°. 3855/91 /CECA, dirigida aos outros Estados          Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
      -membros e terceiros interessados, relativa aos auxílios     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      que o Luxemburgo tenciona conceder à empresa Pro            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      filARBED SA (ARBED) [auxílios concedidos pelos               por H & R Ecroyd Holdings Ltd, representada por Wil
      Estados C 25/94 (ex N 11 /94)], é anulada.                   liam Neville, Peter Duffy e Philippa Watson, com domicí
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger
2. A Comissão é condenada nas despesas.                            Hoss e Prussen, 2 , place Winston Churchill .
3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo e a ARBED SA
      suportarão as suas próprias despesas.                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão constante da carta de 16
                                                                         de Maio e 1997 que esta enviou ao advogado da recor
                                                                         rente ,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                      de 9 de Julho de 1997
no processo T-63/96: Augusto Fichtner contra Comissão              Fundamentos e principais argumentos
                das Comunidades Europeias H
(Funcionários — Relatório de classificação — Reclamação
— Indeferimento tácito — Inadmissibilidade manifesta do
                                                                   A recorrente invoca o acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                   Justiça em 6 de Junho de 1996 no processo C-127/94 (The
                               recurso)
                                                                   Queen e Ministery of Agriculture, Fisheries and Food, ex
                           ( 97/C 331 /40 )                        parte: H & R Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd,
                                                                   Colect., p . 1-2731 ; a seguir « acórdão ») para sustentar que
                 (Língua do processo: italiano)                    produtores como a recorrente foram ilegalmente excluídos
                                                                   da concessão de uma quantidade específica de referência
No processo T-63/96, Augusto Fichtner, funcionário da              nos termos do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), do Regulamento
Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984, que estabelece
Besozzo ( Itália ), representado por Vincenzo Salvatore,           as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
advogado rio foro de Pavia, contra Comissão das Comuni            referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
dades Europeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Alberto dal        no sector do leite e dos produtos lácteos, após as altera
Ferro ), que tem por objecto, por um lado, um pedido de            ções introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 764/89, de
anulação da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de             20 de Março de 1989 .
 1996, que indefere tacitamente a reclamação do recor
rente, de 14 de Fevereiro de 1995 , relativa ao seu relatório
de classificação para o período compreendido entre 1 de            A recorrente contesta & decisão da Comissão de 16 de
Julho de 1991 e 30 de Junho de 1993 , e, por outro, um             Maio de 1997, em que esta afirma não ter a obrigação de
pedido de indemnização pelos prejuízos pretensamente               garantir a execução do acórdão. Em consequência dessa
sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância          recusa, a recorrente continua ilegalmente privada da sua
 ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.        quota desde 1989 e a sofrer grandes prejuízos.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 9 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                       A recorrente alega existir violação dos artigos 155 ? e 176?
                                                                    do    Tratado   CE     e    dos  direitos  fundamentais .  Os
 1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                                                                    artigos 155? e 176? impõem à Comissão a obrigação de
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           « tomar as medidas necessárias à execução » do acórdão do
      sas .                                                         Tribunal de Justiça e, de acordo com a jurisprudência
                                                                    desse mesmo tribunal, a Comissão é obrigada a « rever a
 (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                    situação » de uma pessoa que tenha sido vítima de um tra
                                                                    tamento ilegal . A posição da Comissão revela uma má
                                                                    interpretação grave das suas obrigações .


title: Processo T-2/14: Recurso interposto em 1 de janeiro de 2014 — Caixabank/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/49

         Recurso interposto em 1 de janeiro de 2014 — Caixabank/Comissão
   (Processo T-2/14)
   2014/C 52/95
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Caixabank, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Processo C-314/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 7 de junho de 2013 — Užsienio reikalų ministerija/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 7 de junho de 2013 — Užsienio reikalų ministerija/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE
   (Processo C-314/13)
   2013/C 233/05
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Užsienio reikalų ministerija (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

      Recorridos: Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE

      Outra parte no processo: Finansinių nusikaltimų tyrimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos (Serviço de Investigação da Criminalidade Financeira do Ministério da Administração Interna)

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1) do Conselho, de 18 de maio de 2006, ser interpretado no sentido de que a autoridade responsável pela aplicação da isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento dispõe de um poder discricionário absoluto ao decidir sobre a concessão dessa isenção?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, que critérios devem orientar e vincular essa autoridade ao decidir sobre a concessão da isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006?

               3.

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, ser interpretado no sentido de que a referida autoridade competente deve ter em conta, na avaliação sobre se a isenção solicitada deve ou não ser concedida, designadamente, o facto de que os recorrentes, com a apresentação do seu pedido, visam exercer os respetivos direitos fundamentais (no presente processo, o direito à proteção jurisdicional efetiva), mas deve também garantir, no caso de a isenção ser concedida, que o objetivo da sanção prevista não é posto em causa e que a isenção não é utilizada de forma abusiva (por exemplo, pelo facto de o montante de dinheiro destinado a assegurar um recurso jurisdicional ser manifestamente desproporcionado em relação à importância dos serviços jurídicos)?

               4.

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, ser interpretado no sentido de que a natureza ilegal da aquisição dos fundos, a cuja utilização se destina a aplicação da isenção prevista nessa disposição, constitui um fundamento suscetível de justificar a não concessão dessa isenção?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2006 L 134, p. 1).


title: Processo C-327/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 10 de junho de 206 — Marc Jacob/Ministre des finances et des comptes publics

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 10 de junho de 206 — Marc Jacob/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-327/16)
   (2016/C 305/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marc Jacob

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições do artigo 8.o da Diretiva [90/434] (1) ser interpretadas no sentido de que, no caso de uma operação de permuta de títulos abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, proíbem um mecanismo de diferimento da tributação que, em derrogação à regra segundo a qual o facto gerador da tributação de uma mais-valia se constitui no ano da sua realização, preveja que o apuramento e a liquidação de uma mais-valia de permuta ocorre no momento da operação de permuta de títulos e a respetiva tributação no ano do evento que põe termo ao diferimento da tributação, que pode, nomeadamente, ser a cessão dos títulos recebidos no momento da permuta?

               2)

               Devem as disposições do artigo 8.o da Diretiva [90/434] ser interpretadas no sentido de que proíbem, no caso de uma operação de permuta de títulos abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva, que a mais valia de permuta de títulos, admitindo que é tributável, seja tributada pelo Estado da residência do contribuinte no momento da operação de permuta quando este, na data da cessão dos títulos recebidos no momento dessa permuta, na qual a mais valia da permuta é efetivamente tributável, transferiu o seu domicílio fiscal para outro Estado Membro?

      (1)  Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1).


title: Processos apensos T-156/13 e T-373/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infra-estatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Direito de ser ouvido — Dever de notificação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho
   (Processos apensos T-156/13 e T-373/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Entidade infra-estatal - Qualidade e interesse em agir - Admissibilidade - Direito de ser ouvido - Dever de notificação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade»)
   (2015/C 389/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Petro Suisse Intertrade Co. SA (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), e, por outro lado, da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014, destinada a manter as medidas restritivas tomadas contra a recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Petro Suisse Intertrade Co. SA suportará, além das suas despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 147 de 25.5.2013.


title: Processo T-263/14: Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/22

         Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão
   (Processo T-263/14)
   2014/C 223/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hydro Aluminium Rolled Products GmbH (Grevenbroich, Alemanha), Aluminium Norf GmbH (Neuss, Alemanha) e Trimet Aluminium SE (Essen, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e C. Johann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               No seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão presume indevidamente a utilização de «recursos estatais» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no âmbito dos fluxos financeiros organizados ao abrigo da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG»).

                           —

                           A Comissão presumiu indevidamente que os fluxos financeiros organizados ao abrigo da EEG são executados através da utilização de «recursos estatais» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           A sobretaxa EEG é financiada apenas por privados. Os recursos utilizados também não são imputáveis ao Estado. Quer no que respeita à própria sobretaxa EEG, quer no que respeita à sua limitação a favor dos grandes consumidores de energia, não se verifica o necessário controlo estatal permanente e a possibilidade associada de acesso efetivo das autoridades competentes.

                           —

                           Em todo o caso, a redução da sobretaxa para os grandes consumidores de energia não conduziu a uma perda de receitas que o Estado poderia normalmente arrecadar. A redução é financiada apenas por recursos privados, nomeadamente através de uma sobretaxa mais elevada aplicável a cada quilowatt-hora (kWh) de eletricidade fornecido a consumidores finais não privilegiados. O denominado regime especial de compensação da EEG não influencia assim o montante do volume total da sobretaxa EEG, mas apenas a distribuição interna dos encargos.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o denominado regime especial de compensação da EEG não constitui — ao contrário do entendimento defendido pela Comissão — uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A diferenciação entre os grandes consumidores de energia e os restantes consumidores de energia baseia-se na lógica do sistema subjacente à sobretaxa EEG, não sendo por isso, em princípio, seletiva.


title: Processo T-279/17: Recurso interposto em 11 de maio de 2017 — Hermann Bock/EUIPO (Push and Ready)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/37

         Recurso interposto em 11 de maio de 2017 — Hermann Bock/EUIPO (Push and Ready)
   (Processo T-279/17)
   (2017/C 213/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Hermann Bock GmbH (Verl, Alemanha) (representante: S. Maaßen e V. Schoene, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União com os elementos nominativos «Push and Ready» — Pedido de registo n.o 14 758 205

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2017 no processo R 1279/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, notificada em 1 de março de 2017, pela qual a Câmara de Recurso confirmou que a marca figurativa objeto do pedido de registo n.o 014 758 205 não podia ser registada, e remeter o processo ao EUIPO para nova decisão.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-398/14: Ação intentada em 20 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/3

         Ação intentada em 20 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-398/14)
   2014/C 380/03
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não assegurando um nível adequado de tratamento das águas residuais urbanas das 52 aglomerações elencadas relativamente às quais se verifica a situação de infração, a República Portuguesa não deu cumprimento aos deveres que, para ela, decorrem do artigo 4o da Diretiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 4o da Diretiva 91/271/CEE estabelece nomeadamente que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005, as descargas de águas residuais urbanas em água doce e estuários a partir de aglomerações com um equivalente de população situado entre 2  000 e 10  000, devem ser sujeitas, antes da descarga, a tratamento secundário ou processo equivalente.
   A Comissão considera que há em Portugal um problema sistémico, não tendo o Estado português, nem a nível nacional, nem a nível regional, tomado medidas de planeamento com vista a um cumprimento ordenado das disposições da Diretiva 91/271/CEE.

      (1)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas

      JO L 135, p. 40