title: Processo T-85/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pelo Governo das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 124/26               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         24.5.2003
Além disso, a recorrente assinala que a coima infligida é             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
manifestamente desproporcionada relativamente à sua capaci-           que se invocam no referido processo. Alega-se, em especial, a
dade económica e que, por essa razão, viola o princípio da            inexistência de uma qualquer empresa única Siderpotenza/
proporcionalidade bem como as directrizes da Comissão                 /Lucchini e, portanto, a recorrente nada tem a ver com a
relativas ao cálculo das coimas. Segundo a recorrente, a              violação objecto da decisão. Com efeito, a Comissão também
recorrida violou igualmente o princípio da igualdade de               não teve em conta o facto de que a Lucchini S.p.A. nã produziu
tratamento por não ter fixado qualquer coima a nenhum dos             mais varões para cimento armado.
distribuidores participantes no cartel e, além disso, por ter
imposto aos produtores que participaram no cartel coimas
cujo montante era, relativamente ao volume de negócios das
suas empresas, manifestamente inferior à que foi imposta à
recorrente. Alega que, dado que a recorrida não forneceu
qualquer justificação para esta discriminação, violou igual-
mente a obrigação de fundamentação resultante do 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pelo Governo
                                                                      das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-85/03)
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Lucchini
   S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2003/C 124/46)
                       (Processo T-80/03)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                         (2003/C 124/45)
                   (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
                                                                      Governo das Ilhas Caimão, Grã Caimão, Ilhas Caimão, repre-
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância           sentado por Eleanor Sharpston, QC.
em 3 de Março de 2003 um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela Lucchini S.p.A.,
representada por Alberto Santa Maria e Claudio Biscaretti di          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ruffia, advogados.
                                                                      —    anular a decisão da Comissão de não responder ao pedido
                                                                           urgente do Governo das Ilhas Caimão de criação de um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        grupo de trabalho de parceria, ao abrigo da Decisão de
                                                                           Associação Ultramarina,
—     anular a Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
      2002, C(2002)5087 final, no processo COMP/37.956 —              —    condenar a Comissão a pagar as despesas do Governo
      varão para cimento armado, que aplicou à Lucchini                    das Ilhas Caimão.
      S.p.A., solidariamente com a S.P. S.p.A., actualmente
      Siderpotenza S.p.A., uma coima de 16,14 milhões
      de euros;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
      pela Comissão;
                                                                      A decisão impugnada no presente processo é a decisão da
—     em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento              Comissão de não responder ao pedido urgente, que lhe foi
      das despesas do processo.                                       submetido pelo recorrente, de criação de um grupo de trabalho
                                                                      de parceria («GTP»), nos termos do artigo 7.o da Decisão do
                                                                      Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação
                                                                      dos países e territórios ultramarinos [PTU] à Comunidade
Fundamentos e principais argumentos                                   Europeia ( 1). O pedido foi apresentado com vista à represen-
                                                                      tação dos PTU no quadro da discussão da proposta de
                                                                      directiva do Conselho respeitante à tributação dos rendimentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-            provenientes de poupanças sob a forma de pagamento de juros
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                              e/ou no quadro do intercâmbio automático de informação.
 ---pagebreak--- 24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/27
No referido pedido, o Governo das Ilhas Caimão indicou ter              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sérias reservas acerca da compatibilidade de determinadas
disposições essenciais daquela proposta de directiva com
os princípios fundamentais de direito comunitário da não                —     anular a decisão da ACCC de 20 de Junho de 2002 que
discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade,                  recusou conceder o subsídio de expatriação à recorrente;
bem como da sua consentaneidade com os objectivos e a letra
da Decisão de Associação Ultramarina.
                                                                        —     anular a decisão expressa, de 13 de Dezembro de 2002,
                                                                              que indeferiu a sua reclamação;
Como fundamento do seu pedido, o recorrente alega o
seguinte:
                                                                        —     condenar a recorrida a pagar à recorrente o subsídio de
                                                                              expatriação a partir de 1 de Abril de 2002, com de
—      Ao decidir não responder a um pedido urgente de criação                dedução, em relação ao passado, do que lhe foi concedido
       de um GPT até aprovação pelo ECOFIN da proposta de                     a título de subsídio de expatriação até à data do acórdão
       directiva, a Comissão impediu deliberadamente a criação                a proferir, acrescido dos juros de mora à taxa de 8 % ao
       de um GTP efectivo e útil, fazendo com que o processo                  ano, a contar da data compreendida entre 1 de Abril de
       previsto no artigo 7.o da Decisão de Associação Ultrama-               2002 e a data efectiva do pagamento;
       rina ficasse destituído de objecto, e colocou o ECOFIN e
       o Conselho numa posição em que, com toda a probabili-
       dade, estes órgãos decidirão respectiva e formalmente            —     condenar a recorrida nas despesas.
       adoptar a referida proposta de directiva, em violação do
       direito do recorrente a ser ouvido.
—      A Comissão está obrigada a ter em consideração os
       pedidos de criação de GTP que lhe sejam submetidos ao
       abrigo do artigo 7.o da Decisão de Associação Ultrama-           Fundamentos e principais argumentos
       rina. Ao decidir, ao fim de três meses, não responder ao
       pedido em causa e ao não justificar devidamente essa
       decisão, a Comissão não só abusou dos poderes decisórios
       que lhe são conferidos pela Decisão de Associação
       Ultramarina como desrespeitou as exigências do                   A recorrente, agente temporária que se tornou funcionária
       artigo 253.o CE.                                                 estagiária da Comissão, considera que foi justificadamente que
                                                                        a ACCC lhe recusou conceder o subsídio de expatriação porque
                                                                        o Forum européen de Jeunesse, no qual a recorrente trabalhou
                                                                        de Abril de 1995 a Janeiro de 2000, não correspondia a duas
( 1) JO L 314, p. 1.
                                                                        das cinco condições fixadas pela directiva interna adoptada em
                                                                        Outubro de 1994, que fixa cinco critérios que devem preencher
                                                                        as organizações para serem consideradas «organizações inter-
                                                                        nacionais» na acepção do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto.
                                                                        Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que ao recusar
Recurso interposto em 13 de Março de 2003 por María                     conceder o subsídio de expatriação, a ACCC não fez uma
Luisa Atienza Morales contra a Comissão das Comunida-                   aplicação e uma interpretação correctas do artigo 4.o, n.o 1,
                           des Europeias                                alínea a), do anexo VII do Estatuto, baseando a sua decisão em
                                                                        fundamentações não exactas, tanto de facto como de direito, e
                                                                        colocando, por conseguinte, a recorrente numa situação
                        (Processo T-99/03)                              administrativa discriminatória em relação à de outras funcioná-
                                                                        rias que se encontram na mesma situação e beneficiam do
                                                                        referido subsídio.
                          (2003/C 124/47)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        Além disso, invoca a violação do artigo 69.o do Estatuto e dos
                                                                        princípios gerais de direito, como os que são impostos à AIPN,
                                                                        de respeitar a igualdade de tratamento entre os funcionários e
                                                                        de só tomar e fundamentar uma decisão com base em razões
Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira             legalmente admissíveis.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por María
Luisa Atienza Morales, residente em Bruxelas, representada
por Eric Boigelot, advogado.


title: Processo F-94/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Brune/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anulação da decisão de não inscrição na lista de reserva — Execução do caso julgado — Princípio da legalidade — Exceção de ilegalidade deduzida contra a decisão de reabrir o processo de concurso)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Brune/Comissão
   (Processo F-94/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Anulação da decisão de não inscrição na lista de reserva - Execução do caso julgado - Princípio da legalidade - Exceção de ilegalidade deduzida contra a decisão de reabrir o processo de concurso)
   2013/C 129/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Markus Brune (Bona, Alemanha) (representante: H. Mannes, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do EPSO de reabrir o processo de concurso geral EPSO/AD/26/05 e de convidar o recorrente a participar de novo na prova oral e de anulação da decisão de o excluir do referido concurso por este não ter comparecido nessa prova.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Brune suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 355, de 03.12.2011, p. 30


title: Processo C-437/16 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 por Wolf Oil Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Juiz Singular) em 1 de junho de 2016 no processo T-34/15, Wolf Oil Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/4

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 por Wolf Oil Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Juiz Singular) em 1 de junho de 2016 no processo T-34/15, Wolf Oil Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-437/16 P)
   (2016/C 428/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wolf Oil Corp. (representantes: P. Maeyaert, J. Muyldermans, advocaten)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 1 de junho de 2016, no processo T-34/15;

               —

               condenar o EUIPO e o interveniente na primeira instância a suportarem as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Wolf Oil.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente (Wolf Oil) pede ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão do Tribunal Geral, de 1 de junho de 2016, no processo T-34/15 (a seguir «acórdão recorrido»), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Wolf Oil da decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (a seguir «EUIPO»), de 31 de outubro (processo R 1596/2013-5). O recurso assenta em dois fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a Wolf Oil impugna o acórdão recorrido por falta de fundamentação adequada e distorção da prova, na medida em que não este deu qualquer resposta a vários argumentos e inconsistências suscitados pela Wolf Oil em apoio do seu fundamento de que o EUIPO tinha aplicado incorretamente o risco de confusão [artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] do Regulamento sobre a marca comunitária (1) (conforme recentemente alterado pelo Regulamento 2015/2424 (2)) (a seguir «RMUE»).
   Com o seu segundo fundamento, a Wolf alega que o acórdão recorrido violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMUE ao aplicar de forma errada os princípios do risco de confusão. O fundamento está dividido em três partes. As primeiras duas partes do segundo fundamento alegam uma interpretação incorreta da regra, bem consolidada na jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça, segundo a qual as diferenças conceptuais entre duas marcas podem, em alguma medida, compensar as semelhanças visuais e fonéticas entre elas. A terceira parte do segundo fundamento impugna o acórdão recorrido na medida em que, na apreciação global do risco de confusão, este não teve em consideração a utilização efetiva das marcas no mercado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 341, p. 21).


title: Processo C-29/00: Acção proposta em 1 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 149/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— Violação do artigo 109.o, n.o 1, a decisão PTU no que diz               Land Schleswig-Holstein prestem as informações solicita-
     respeito às misturas de açúcar e cacau (códigos NC                   das ou indefiram o requerimento, a República Federal da
     1806 10 30 e 1806 10 90): também aqui as quantidades                   Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em causa são muito reduzidas; extrapolando os dados                   por força da Directiva 90/313/CEE(1) do Conselho, de 7 de
     quantificados do Eurostat chega-se aqui a 15 278 toneladas             Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação
     para todo ano de 1999. A sugestão de que essas misturas               em matéria de ambiente, e, em especial, o artigo 3.o, n.os 1
     são importadas «a preços inferiores aos que os produtores             e 4, deste diploma;
     podem vender produtos semelhantes» não é apoiada por
     nenhum elemento de prova. Também resulta, concreta-               2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     mente, da natureza da medida prevista no artigo 2.o do
     Regulamento que a Comissão cometeu um desvio de poder
     no que diz respeito às misturas de açúcar e cacau. O             Fundamentos e principais argumentos
     objectivo do mecanismo de controlo aduaneiro que é
     referido neste artigo, que pode ser uma medida relativa-
     mente ligeira (desde que as autoridades aduaneiras não o         A prática referida no requerimento não corresponde, no
     utilizem para efectuar controlos que criem obstáculos), é        entender da Comissão, às exigências do artigo 3.o da Directiva
     recolher as informações para determinar se as referidas          90/313/CEE, uma vez que o conceito de «resposta» constante
     importações podem perturbar o mercado. O raciocı́nio da          do artigo 3.o, n.o 4, primeiro perı́odo, deve ser interpretado no
     Comissão é baseado numa petitio principii.                       sentido de que compreende, por um lado, a prestação das
                                                                       informações solicitadas ou a garantia do conhecimento destas
— Violação do artigo 253.o (CE): a fundamentação dada nos            informações, por outro, o indeferimento do pedido. O ele-
     pontos (1) a (5) é insuficiente, intrinsecamente contraditó-     mento temporal é de importância decisiva para e eficiência de
     ria e incompreensı́vel.                                           todo sistema. Se uma autoridade estivesse apenas obrigada a
                                                                       emitir, dentro do prazo de dois meses, uma decisão intercalar,
— Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU e violação        pela qual a garantia de acesso às informações fosse remetida
     do princı́pio da proporcionalidade: se, apesar de tudo,           para um momento posterior, o sistema deixaria de funcionar.
     tivesse que ser fixado um preço limiar para o açúcar             Ademais, a interpretação do artigo 3.o, n.o 4, da directiva,
     importado dos PTU, teria sido muito mais lógico tomar            avançada pela Comissão, está em consonância com a finalidade
     como base um preço mı́nimo de venda em vez de um                  da directiva e com a eficiência, pretendida pela mesma
     preço mı́nimo de importação cif.                                 directiva, das possibilidades de protecção jurı́dica dos interes-
                                                                       sados.
(1) JO L 294, p. 11.
                                                                       (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
Acção proposta em 1 de Fevereiro de 2000 pela Comissão               Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2000 pelo
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                           da Alemanha                                                             Europeias
                       (Processo C-29/00)                                                     (Processo C-36/00)
                         (2000/C 149/23)                                                        (2000/C 149/24)
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça          Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do             de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, na
seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C               na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
254, Kirchberg.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   1. Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999,
                                                                            que declara incompatı́veis com o mercado comum e obriga
1. declarar que, ao não assegurar que, no prazo de dois meses              a devolver determinadas ajudas concedidas aos estaleiros
     após a apresentação do requerimento, as autoridades do               espanhóis de titularidade pública,


title: Processo F-45/10: Despacho do do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Abril de 2011 — AO/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Artigo 35. °, n.os 1, alínea d), e 2, alínea a), do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/28

         Despacho do do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Abril de 2011 — AO/Comissão
   (Processo F-45/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Demissão - Artigo 35.o, n.os 1, alínea d), e 2, alínea a), do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2011/C 160/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AO (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Schober, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão CMS 07/046 que demitiu o recorrente das suas funções sem redução dos seus direitos à pensão a partir de 15 de Agosto de 2009 e de anulação de todas as decisões tomadas contra o recorrente desde Setembro de 2003 até à sua demissão e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2.

               O recorrente suporta todas as despesas.

      (1)  JO C 221, de 14.08.2010, p. 60.


title: Processo C-148/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État, section d'administration, de 21 de Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra Estado belga

text:
C 144/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Questão 2                                                             de 1957, que institui a Comunidade Europeia, devem ser
                                                                       interpretados no sentido de impedirem a autoridade adminis-
A resposta à questão 1 é afectada pelo facto de a data efectiva       trativa belga, a quem foi submetido um pedido de alteração do
do aumento salarial ser:                                               nome de crianças menores residentes na Bélgica e possuidoras
                                                                       da dupla nacionalidade belga e espanhola, justificado, sem
(i)   anterior ao inı́cio da licença por maternidade da mulher,        outra razão especı́fica, pelo facto de essas crianças deverem
                                                                       usar o apelido a que tinham direito ao abrigo da legislação e
(ii) anterior ao termo da parte do perı́odo em que deve                da tradição espanholas, de recusar essa alteração alegando que
      receber o SLM proporcional aos proventos, ou                     esse tipo de pedido “é habitualmente indeferido porque na
                                                                       Bélgica os filhos usam o apelido do pai”, especialmente quando
                                                                       a atitude normalmente adoptada pela autoridade resulta do
(iii) em qualquer outra data, e se assim for, em qual?
                                                                       facto de esta considerar que a atribuição de outro apelido
                                                                       pode, no quadro da vida social na Bélgica, suscitar questões
                                                                       quanto à filiação da criança em causa, mas que, para atenuar
Questão 3                                                             os inconvenientes decorrentes da dupla nacionalidade, é
                                                                       proposto aos requerentes nessa situação que só adoptem o
Se a resposta à questão 1 for afirmativa,                             primeiro apelido do pai, e que excepcionalmente, quando
                                                                       existam poucos elementos de conexão com a Bélgica ou seja
(i)   como deve o cálculo ou recálculo dos proventos semanais        necessário restabelecer a unidade de nome entre irmãos, pode
      normais ter em conta o aumento salarial?                         ser tomada uma decisão favorável?»
(ii) deve o perı́odo de referência ser alterado?
(iii) que relevância, a existir alguma, se deve atribuir a outros
      factores que ocorram no perı́odo a que o aumento salarial
      diz respeito, tais como o número de horas de trabalho e
      a razão do aumento salarial?
(iv) Daı́ resulta que, se houver uma redução do salário após o
      termo do perı́odo de referência mas antes do termo da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      licença por maternidade da mulher, o SLM deve ser                do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de 2002,
      calculado ou recalculado tendo em conta a redução de            no processo Valentina Neri contra European School of
      salário, e se assim for, como se deve isso fazer?                Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.)
                                                                                (Processo C-153/02)
                                                                                (2002/C 144/45)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra
                            Estado belga
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-148/02)                            despacho do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de
                                                                       2002, no processo Valentina Neri contra European School of
                                                                       Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.), que
                          (2002/C 144/44)
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                       Abril de 2002. O Juiz de Paz de Génova solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                       seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de       1)    Os princı́pios do Tratado CE relativos à livre circulação
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra Estado                    de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em               estabelecimento (artigos 43. e seguintes), à livre prestação
24 de Abril de 2002. O Conseil d’État, section d’administration             de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes têm
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal de
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       Justiça, são compatı́veis com normas ou práticas adminis-
                                                                             trativas da ordem jurı́dica nacional como as descritas
«Os princı́pios do direito comunitário em matéria de cidadania              nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais
europeia e de livre circulação de pessoas, consagrados especial-            precisamente, com normas ou práticas administrativas
mente nos artigos 17.o e 18.o do Tratado de 25 de Março                      nacionais que:


title: Processo C-490/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 14 de setembro de 2016 — A.S./República da Eslovénia

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 14 de setembro de 2016 — A.S./República da Eslovénia
   (Processo C-490/16)
   (2016/C 419/44)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: A.S.

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1)

               A proteção jurisdicional nos termos do artigo 27.o do Regulamento n.o 604/2013 abrange também a interpretação dos requisitos do critério previsto no artigo 13.o, n.o 1, quando um Estado-Membro toma a decisão de não analisar o pedido de proteção internacional, outro Estado-Membro já assumiu a responsabilidade pela análise do pedido do requerente com o mesmo fundamento e o recorrente contesta tal decisão?

               2)

               Deve a condição da passagem ilegal prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 ser interpretada de forma independente e autónoma ou em conjugação com o artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2008/115 relativa ao regresso e com o artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen, que definem a passagem irregular da fronteira, e deve essa interpretação aplicar-se ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013?

               3)

               Tendo em atenção a resposta à segunda questão, deve o conceito de passagem ilegal previsto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 ser interpretado, nas circunstâncias do presente processo, no sentido de que não há passagem ilegal da fronteira quando as autoridades púbicas de um Estado-Membro organizam a passagem da fronteira com o objetivo de trânsito para outro Estado-Membro da UE?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, deve consequentemente interpretar-se o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 no sentido de que proíbe a transferência de um nacional de um Estado terceiro para o Estado pelo qual entrou inicialmente em território da UE?

               5)

               Deve o artigo 27.o do Regulamento n.o 604/2013 ser interpretado no sentido de que os prazos do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 29.o, n.o 2, não correm quando o requerente exerce o direito à proteção jurisdicional e, a fortiori, quando isso implica também uma questão prejudicial ou quando o órgão jurisdicional nacional aguarda a resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia a uma questão desse tipo que foi submetida noutro processo? A título subsidiário, deve considerar-se que os prazos correm em tal caso, não tendo, no entanto, o Estado-Membro responsável o direito de recusar o acolhimento?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1995 no processo T-275/94, Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Coima - Juros de mora - Imputação de pagamentos)

text:
 14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 268/21
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no
                     de 13 de Julho de 1995                         Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder
                                                                    nach , 8-10 , rue Mathias Hardt, contra Conselho da União
no processo T-557/93 : Lars Bo Rasmussen contra Comis              Europeia ( agentes : Ramon Torrent, Jorge Monteiro , Hans
              são das Comunidades Europeias (')                     Jiirgen Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado por Comissão
(Funcionários — Classificação — Relatório de classificação          das Comunidades Europeias ( agentes : Eric L. White e
— Elaboração extemporânea — Promoção — Irregulari                  Claus-Michael Happe ), e Fédération of European Bearing
                        dade do processo)                           Manufacturer' Association , com sede em Frankfurt ( Ale
                          ( 95/C 268 /44 )                          manha ), representada por Dietrich Ehle e Volker Schiller,
                                                                    advogados no foro de Colónia , com domicílio escolhido no
                                                                    escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter,
                 (Língua do processo: francês)                      que tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 55/93 do Conselho, de 8 de Janeiro de 1993 , que cria um
No processo T-557/93 , Lars Bo Rasmussen , funcionário da           direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Dah               anéis exteriores de rolamentos de roletes cónicos originários
leim ( Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis ,             do Japão (JO L 9 , p . 7 ), o Tribunal de Primeira Instância
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            ( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue                presidente, R. Schintgen , R. García-Valdecasas, C. W.
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                 Bellamy e P. Lindh, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por       14 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
um lado , a anulação da decisão da Comissão de não                  seguinte :
promover o recorrente ao grau A 4, no processo de
promoções de 1992 e, por outro, a anulação da decisão de            1 . E negado provimento ao recurso .
promoção ao grau A 4 publicada nas informações adminis
trativas n? 770, de 4 de Fevereiro de 1993 , o Tribunal de          2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                    como as despesas do Conselho e da FEBMA .
Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente , e C. P. Briët
e C. W. Bellamy, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 1 3    3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                    (') JO n? C 160 de 12 . 6 . 1993 .
1 . E anulada a decisão da Comissão de não promover o
      recorrente ao grau A 4, no processo de promoções de
      1992 .
2 . É negado provimento ao recurso na parte restante.
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 14 de Julho de 1995
(') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .                                     no processo T-275/94 , Groupement des cartes bancaires
                                                                       ( CB ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Concorrência — Coima —Juros de mora — Imputação de
                                                                                pagamentos)
                                                                                ( 95/C 268/46
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     de 14 de Julho de 1995
no processo T-166/94 : Koyo Seiko Co. Ltd contra Con               No processo T-275/94 , Groupement des cartes bancaires
                  selho da União Europeia (')                       ( CB ), com sede em Paris, representado por Alain Georges e
                   (Anti-dumping — Prejuízo)                        Hugues Calvet, advogados no foro de Paris, com domicílio
                           ( 95/C 268/45 )                          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    Aloyse May , 11 , Grand-rue , contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias ( agentes : Enrico Traversa e Géraud de
                  (Língua do processo: inglês)                      Bergues ), que tem por objecto a anulação das cartas da
                                                                     Comissão de 7 de Junho e 15 de Julho de 1994, nas quais
No processo T-166/94, Koyo Seiko Co. Ltd, com sede em               esta última , por um lado , exige, relativamente ao período
 Osaka (Japão ), representada por Jacques Buhart, advogado          entre 30 de Junho de 1992 e o dia do pagamento efectivo , o
no foro de Paris , e Charles Kaplan , barrister, do foro de         pagamento de juros de mora sobre o montante da coima
 ---pagebreak--- N? C 268/22         I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
aplicada ao recorrente pela Decisão 92/212/CEE da Comis            2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas .
são, de 25 de Março de 1992 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/30.717
                                                                    V ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
-A-Eurocheque : acordo de Helsínquia, JO L 95 , p . 50 ),
montante este fixado em 2 000 000 ecus pelo acórdão do
Tribunal de 23 de Fevereiro de 1994 ( CB e Europay/
/Comissão, T-39/92 e T-40/92 , Colectânea, p . 11-49 ) e , por
outro, imputa o pagamento dos dois milhões de ecus,
efectuado pelo recorrente , primeiro, aos juros e, a seguir, ao
montante da coima acrescido dos juros de mora , o Tribunal
de Primeira Instância ( Quarta Secção alargada ), composto          ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen , R. García                                de 13 de Setembro de 1995
-Valdecasas, P. Lindh e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio
González, administrador, proferiu , em 14 de Julho de 1995 ,        no processo T-276/94 , Adam Buick contra Comissão das
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                        Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                    (Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegra
1 . Nega-se provimento ao recurso .                                                                 ção)
                                                                                ( 95/C 268 /48 )
2 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                    No processo T-276/94 , Adam Buick , funcionário da Comis
                                                                    são das Comunidades Europeias , actualmente em licença
                                                                    sem vencimento, residente em Londres, representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    sari , 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de
                                                                    não reintegrar o recorrente no lugar do grau A 7/A 4
                    de 14 de Julho de 1995                          ( COM/1816/93 ) declarado vago na unidade « coordenação
no processo T-291 /94 , Zudella Patricia Pimley-Smith con          G-24 » da Direcção-Geral « Relações económicas externas »,
        tra Comissão das Comunidades Europeias (')                  e por outro , um pedido de indemnização, o Tribunal
 (Funcionários — Concurso — Decisão do júri que declara             ( Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente ,
 um candidato reprovado na prova oral — Alcance do dever            C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : B. Pastor,
 de fundamentação — Alcance da fiscalização judicial na             proferiu , em 13 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
         ausência de violação de normas processuais)                parte decisória é a seguinte :
                          ( 95/C 268 /47 )
                                                                     1 . A decisão da Comissão de não reintegrar o recorrente no
                                                                          lugar A HA 4 (COM/1 816/93), declarado vago na
                 (Língua do processo: francês)                            unidade « coordenação G-24 » da DG I, é anulada.
                                                                    2 . A recorrida é obrigada a reparar o prejuízo real sofrido
 No processo T-291 /94 , Zudella Patricia Pimley-Smith,                   directamente pelo recorrente devido à adopção da
 residente em Bruxelas, representada por Georges Vander                  decisão anulada .
 sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire             3 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de três
 Myson sari , 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comu                 meses a contar da data da notificação do presente
 nidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que tem por           acórdão, o montante principal e os juros da indemniza
 objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral                   ção a pagar, se for caso disso, ao recorrente, fixado de
 EUR/B/30 , notificada à recorrente em 29 de Novembro de                   comum acordo .
  1993 , de não inscrever o seu nome na lista dos candidatos
 aprovados e, na medida do necessário, a anulação da
 decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1994 , que indeferiu         4 . Na falta de acordo, as partes comunicarão ao Tribunal,
 a reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instân                no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), com
  posto por D. P. M. Barrington, presidente em exercício, A.         5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
  Saggio e V. Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González,
  proferiu , em 14 de Julho de 1994 , um acórdão cuja parte           (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
  decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.


title: Processo T-41/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela sociedade Merck Sharp & Dohme Limited e 19 outras recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ("AEAM")

text:
5.4.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 83/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente invoca igualmente uma violação do artigo 52.o,
                                                                        n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão e uma
—     anular a decisão de 20 de Novembro de 2002 da Terceira            violação do direito a uma boa administração bem como do
      Câmara de Recurso;                                                direito a um recurso efectivo e a um processo equitativo, tal
                                                                        como estão consagrados nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos
—     atribuir ao pedido n.o 1131739, respeitante à marca               Direitos Fundamentais. A recorrente alega que não lhe foi
      figurativa «W@P», a data original de depósito de 8 de Abril       enviada qualquer comunicação, contrariamente ao que dispõe
      de 1999;                                                          o referido artigo 52.o, n.o 2.
—     a título subsidiário, atribuir ao pedido n.o 1131739,
      respeitante à marca figurativa «W@P», a data de
      13 de Outubro de 1999, isto é, a data atribuída ao                Por último, a recorrente observa que o recorrido fez uma
      pedido n.o 1131705, respeitante à marca composta pelas            declaração, não tendo tomado qualquer decisão, pelo que o
      palavras «WAP FORUM», igualmente depositado em                    prazo de dois meses indicado no artigo 52.o, n.o 2, do
      8 de Abril de 1999;                                               Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, não é aplicável
                                                                        no caso vertente.
—     a título subsidiário, atribuir ao pedido n.o 1131739,
      respeitante à marca figurativa «W@P», a data de depósito
      de 21 de Dezembro de 1999;
—     a título subsidiário, reinvestir a recorrente nos seus
      direitos, nos termos do artigo 78.o do Regulamento (CE)
      n.o 40/94 do Conselho.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
Fundamentos e principais argumentos                                     sociedade Merck Sharp & Dohme Limited e 19 outras
                                                                        recorrentes contra a Comissão das Comunidades Euro-
Em 8 de Abril de 1999, a recorrente depositou um pedido de              peias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamen-
                                                                                tos («AEAM»)
registo da marca figurativa «W@P» para bens e serviços
das classes 35, 41 e 42 (pedido n.o 1131739). Os então
representantes da recorrente solicitaram que o montante
                                                                                (Processo T-41/03)
correspondente à taxa de registo fosse debitado na sua conta à
ordem.
                                                                                (2003/C 83/55)
O recorrido informou a recorrente de que a taxa de registo
deveria ser paga no prazo de um mês. Seguidamente, o
recorrido informou a recorrente de que, visto o pagamento                                     (Língua do processo: inglês)
ainda ter sido efectuado, a data de registo atribuída ao
pedido seria a data da regularização do pagamento. Os então
representantes da recorrente renovaram o seu pedido de que a
taxa fosse debitada na sua conta à ordem.
                                                                        Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em 5 de Setembro de 2002, o recorrido informou a recorrente             contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência
de que seria atribuída ao pedido a data de registo de                   Europeia de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto
17 de Março de 2002, isto é, a data em que o pagamento                  pelas sociedades Merck Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon
por cheque havia sido efectivamente recebido. O recorrido               (Reino Unido), Merck Sharp & Dohme BV, Haarlem (Países
informou igualmente a recorrente de que a sua conta à ordem             Baixos), Laboratoires Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris
não dispunha de provisão suficiente para o pagamento da                 (França), MSD Sharp & Dohme GmbH, Haar (Alemanha),
referida taxa.                                                          Merck Sharp & Dohme (Itália) Spa, Rome (Itália), Merck Sharp
                                                                        & Dohme, LDA, Paço de Arcos (Portugal), Merck Sharp &
                                                                        Dohme de España SA, Madrid (Espanha), Merck Sharp &
Em 23 de Janeiro de 2001, recorrente recorreu desta decisão
                                                                        Dohme GesmbH, Wien (Áustria), Merck & Co Inc., Whitehouse
para a Camâra de Recurso. A Camâra de Recurso entendeu
                                                                        Station, NJ (Estados Unidos de América), Dieckmann Arznei-
que o recurso havia sido interposto fora do prazo fixado e
                                                                        mittel GmbH, Haar (Alemanha), Neopharmed SpA, Rome
declarou-o inadmissível.
                                                                        (Itália), Istituto Gentili SpA, Pisa (Itália), Laboratórios Químico-
                                                                        -Farmacêuticos Chibret LDA, Paço de Arcos (Portugal), Labora-
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que             toires Sanofi Synthelabo France, Paris (França), Boehringer
o recorrido violou a obrigação que lhe incumbe, na sua                  Ingelheim Pharma GbmH & Co.KG, Ingelheim (Alemanha),
qualidade de organismo público, de manter um acompanha-                 Vianex SA, Nea Erythrea (Grécia), Sigma-Tau Industrie Farma-
mento da sua contabilidade e violou o artigo 41.o da Carta dos          ceutiche Riunite SpA, Roma (Itália), Mediolamum SpA, Milano
Direitos Fundamentais, que consagra o direito a uma boa                 (Itália), Biohorm SA (Groupo Uriach), Barcelona (Espanha),
administração. Segundo a recorrente, o recorrido é obrigado a           e Lacer SA, Barcelona (Espanha), representadas por Georg
notificar as irregularidades num prazo razoável.                        M. Berrisch e Peter Bogaert, advogados.
 ---pagebreak--- C 83/26                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             5.4.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                —      O procedimento é relativo ao conteúdo completo do
                                                                               resumo das características do produto. Isto ultrapassa o
—     anular a decisão da AEAM;                                                que é permitido pelo procedimento previsto no
                                                                               artigo 30.o, que deve ser limitado a definir «claramente a
                                                                               questão submetida», em conformidade com o artigo 30.o,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        segundo parágrafo, da directiva.
                                                                        —      Não foi demonstrado que a directiva impugnada é
                                                                               fundamentada por razões ligadas à saúde pública.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
As recorrentes no presente processo são todas titulares de uma
autorização de colocação no mercado do produto ZOCORD,
que, contendo o ingrediente activo (simvastatina), é um
medicamento que reduz o teor em lípidos e os níveis do
colesterol total, do LDL-C (colesterol lipoprotaico de baixa
densidade), do Apo B (apolipoproteina B) e dos triglicéridos
                                                                        Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Lurgi
no sangue. O produto aumenta também o volume de HDL-C
                                                                        AG e Lurgi S.p.A. contra Comissão das Comunidades
(colesterol lipoprotaico de forte densidade) no sangue.
                                                                                Europeias
Contestam a decisão da Agência Europeia para a Avaliação                                        (Processo T-42/03)
dos Medicamentos de dar início a um procedimento nos
termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento                                       (2003/C 83/56)
Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos                                   (Língua do processo: inglês)
para uso humano (a seguir «directiva») ( 1), no que se refere ao
referido produto.
                                                                        Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
As recorrentes sustentam que a decisão impugnada constitui              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
uma violação do artigo 30.o da directiva pelos seguintes                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
fundamentos:                                                            Lurgi AG Frankfurt am Main (Alemanha) e Lurgi S. P. A., Milão
                                                                        (Itália), representadas pelos advogados Michael Schütte e Prof.
                                                                        Massimo Benedetteli, com domicílio escolhido no Luxem-
—     Não existe qualquer decisão divergente em consequência
                                                                        burgo.
      das decisões nos termos do artigo 8.o, do artigo 10.o,
      n.o 1 e do artigo 11.o da directiva.
                                                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     A decisão impugnada é uma decisão que visa harmonizar
      o resumo das características do produto ZOCORD e as               —      anular a rescisão do contrato THERMIE, comunicada por
      marcas comerciais conexas, e a proposta única procedi-                   carta de 26 de Novembro de 2002;
      mento relativa ao produto ZOCORD visa implementar
      e impor um resumo das características do produto                  —      declarar que a Comissão não tem direito a pedir o
      harmonizado ao nível da União Europeia. No entanto, o                    reembolso dos montantes pagos aos empreiteiros no
      procedimento nos termos do artigo 30.o não autoriza a                    contrato THERMIE BM/1007/94;
      adopção de um resumo harmonizado das características
      do produto.                                                       —      condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—     Antes da entrada em vigor do procedimento de reconheci-
      mento mútuo, os laboratórios farmacêuticos não eram               Fundamentos e principais argumentos
      obrigados a apresentar pedidos idênticos de autorização
      de colocação no mercado nos diferentes Estados-Mem-
      bros. Os requerentes podiam, por exemplo, pedir muitas            As recorrentes conjuntamente com outros contraentes celebra-
      vezes a autorização para diferentes utilizações ou apresen-       ram um contrato (contrato THERMIE), em 12 de Dezembro
      tações, a fim de ter em consideração as diferenças entre          de 1994 com a Comissão respeitante a actividades relativas ao
      as práticas e costumes médicos nacionais. Tais diferenças         fomento de tecnologias energéticas na Europa. O contrato
      entre os pedidos dão origem, inevitavelmente, a diferenças        designado sob o número BM 1007/1994/IT/DE/UK tinha por
      de autorização, mas não preenchem as condições exigidas           objectivo o financiamento e realização do projecto «Energy
      para serem equiparadas a «decisões divergentes», para             farm: an IGCC plant for the production of electricity and heat
      efeitos da aplicação do artigo 30.o Por este facto, as            trough gasification of SFR biomass» (Quinta térmica: uma
      diferenças entre as autorizações nacionais que decorrem           intalação IGCC para a produção de electricidade e calor
      de pedidos diferentes não são previstas pelo artigo 30.o          mediante gasificação de biomassa SFR).


title: Acção intentada, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-205/96)

text:
24 . 8 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 247/7
2 . Tem importância para a resposta a dar à primeira               membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades
     questão que a empresa prestadora , para além de exercer       Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.
     as actividades em causa nas instalações da prestatária,
     utilize ainda os meios de produção que foram postos à         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     sua disposição pela empresa prestatária ?
                                                                   — declarar que , ao não adoptar, no prazo estabelecido, as
3 . Em caso afirmativo, tem ainda importância a espécie de              disposições legislativas, regulamentares e administrati
     meios de produção que são postos à disposição da                   vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     prestadora pela prestatária ? E pode seguidamente ser              92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 ,
     decisivo que tenham sido postos à disposição unidades              relativa às exigências de rendimento para novas caldei
     integralmente instaladas ( por exemplo uma cozinha                 ras de água quente alimentadas com combustíveis
     pronta a funcionar ) ou meios de produção secundários              líquidos ou gasosos ('), o Reino da Bélgica não cumpriu
     ( por exemplo meios consumíveis )?                                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tra
                                                                       tado,
4 . E necessário, para a assunção de uma parte de estabe
     lecimento, que a empresa prestadora crie, para cumpri        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     mento da prestação, a sua própria organização comer
     cial ?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
5 . Em caso afirmativo, é importante saber se a empresa
     prestatária teve influência sobre a organização da            A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     prestadora e , especialmente , sobre o número dos traba      do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
     lhadores contratados para possibilitarem o cumpri            as medidas necessárias para a execução das directivas de que
     mento da prestação e sobre a selecção deles ?                 são destinatários até ao termo do prazo que lhes é fixado
                                                                   para esse efeito . O prazo em questão expirou em 1 de
6 . Em caso afirmativo, a existência da parte de estabeleci       Janeiro de 1993 , sem que Bélgica tenha adoptado as
     mento termina com o termo do contrato de prestação de         medidas necessárias .
     serviço, em razão de a empresa até então prestadora já
     nada ter a executar em termos comerciais ?                    (') JO n . L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17 .
7. E uma empresa , um estabelecimento ou uma parte de
     estabelecimento, na acepção da directiva, convencional
     mente cedida(o ) quando a entidade que mantém um
     hospital denuncia o contrato de prestação de serviço que
     celebrou com uma empresa de serviços de limpeza e ,           Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão
     com base num novo concurso, celebra com outra                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     empresa de serviços de limpeza um novo contrato de                                   ( Processo C-207/96 )
     prestação de serviço que tem por objecto a execução das                                  ( 96/C 247/ 13 )
     tarefas de limpeza do hospital ? Neste caso , pode
     verificar-se uma cessão convencional mesmo que ne            Deu entrada em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     nhuns meios de produção , quer materiais quer imateri        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ais , tenham sido cedidos ?                                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro
8 . Tem importância saber se o novo concurso ocorreu por           peias, representada por Marie Wolfcarius, membro do seu
     motivo de a empresa até então prestadora não ter              Serviço Jurídico , e por Enrico Altieri , magistrado da
     efectuado devidamente os trabalhos por intermédio dos         Cassazione , posto à disposição do mesmo Serviço Jurídico ,
     seus trabalhadores ( cumprimento defeituoso ) ou de,          na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     através de um novo concurso, dever ser obtida uma             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez e la Cruz, Centre
     redução dos custos ?                                          Wagner, Kirchberg.
(>) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar, no
                                                                        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                        e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Acção intentada, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão                  Directiva 76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade
                                                                        de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                      ( Processo C-205/96 )
                                                                        ao acesso ao emprego, à formação e promoção profis
                          ( 96/C 247/ 12 )                              sionais e às condições de trabalho ( ! ), e ao manter em
                                                                        vigor, no seu ordenamento jurídico, normas que pro
Deu entrada , em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de                   íbem às mulheres o trabalho nocturno, em violação do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   artigo 5 ? da mesma directiva , não cumpriu as obrigações
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                que lhe incumbem em virtude do direito comunitário;
des Europeias , representada por R. Wainwright e J.-F.
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   cesso .


title: Processo T-351/99: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1999, por Christian Brumter contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
— considerar que a denominação «Trustedlink» está em                   Christian Brumter, domiciliado em Pristina (República Federal
    conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94,              da Jugoslávia), representado por Jean-Noël Louis, Greta-Fran-
    pelas razões acima mencionadas;                                     çoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em Bruxelas,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
— condenar o IHMI na totalidade das despesas.                            Société de Gestion Fiduciaire, 2-4, Rue Beck.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente
                                                                             ao lugar de chefe da Unidade «Recurso, Controlo Interno e
Marca em causa:                «Trustedlink»                                 Relações com o Tribunal de Contas» na ex-DG. XXIII,
Produto ou serviço:            «Software» de computador para             — anular a nomeção de outro candidato,
                               comércio electrónico, serviços de
                               consultadoria de negócios para           — condenar a recorrida nas despesas.
                               serviços e tecnologias de comércio
                               integrado, serviços de integração
                               de «software» para sistemas de            Fundamentos e principais argumentos
                               aplicação de integração de socie-
                               dades com tecnologias e serviços
                               de comércio, bem como serviços            O recorrente sustenta que, ao adoptar as decisões impugnadas,
                               de assistência a organizações na         a recorrida violou o quadro de legalidade que ela se impôs
                               instalação, expansão ou gestão de      com a adopção do aviso de vaga, bem como os princı́pios de
                               tecnologias e serviços de comércio        igualdade de tratamento e de vocação à carreira. Sustenta, além
                               electrónico (classes 9, 35, 38, 41       disso, que a recorrida ignorou o artigo 25.o do Estatuto dos
                               e 42).                                    Funcionários, na medida em que não lhe forneceu os elementos
                                                                         que lhe permitam examinar o bem-fundado das decisões
                                                                         impugnadas.
Decisão       contestada      Decisão do examinador de não
perante a Câmara de            considerar a marca susceptı́vel de
Recurso:                       registo, nos termos do artigo 7.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                               sobre a marca comunitária.
Fundamentos e princi-          Inaplicação do artigo 7.o, n.o 1,
pais argumentos:               alı́nea b), do RSMC.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1999, por
Subsidiariamente:              Falta de fundamentação.                  Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-356/99)
                                                                                (2000/C 63/61)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1999, por
Christian Brumter contra a Comissão das Comunidades                     Deu entrada em 15 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                            Europeias                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por
                      (Processo T-351/99)
                                                                         Scott Crosby, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório de Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9 Rond-Point
                         (2000/C 63/60)                                  Schuman, 1040 Bruxelas.
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — anular a recusa da recorrida, consistente em não dar
                                                                             uma resposta substantiva ao pedido confirmativo dos
Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                        recorrentes, de 25 de Outubro de 1999;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              — condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes.


title: Processo C-532/12: Ação intentada em 23 novembro de 2012 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/37

         Ação intentada em 23 novembro de 2012 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-532/12)
   2013/C 26/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet, A. Tokár, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória no montante de 8 320 euros por dia a partir da data da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Diretiva 2009/81/CE expirou em 21 de agosto de 2011.

      (1)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76


title: Cancelamento do processo T-59/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/63

         Cancelamento do processo T-59/97 (1)

   (2005/C 217/129)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-59/97, A. Lukens Folkers contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo T-380/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Vischim/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/31

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Vischim/Comissão
   (Processo T-380/06)
   (2007/C 20/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Vischim Srl. (Milão, Itália) (Representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação parcial da Directiva 2006/76/CE da Comissão, em particular do artigo 2.o, n.o 2 e seguintes;

               —

               condenação da recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e definição de prazos precisos, razoáveis e legalmente aceitáveis; e

               —

               condenação da recorrente na totalidade das despesas deste processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu pedido, a recorrente pretende a anulação parcial da Directiva 2006/76/CE (1) da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, e em particular do seu artigo 2.o, n.o 2, na medida em que a especificação alterada da substância activa clortalonil incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE (2) relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (a seguir «CPFM») não estabeleceu prazos razoáveis como os previstos para outras substâncias activas actualmente a serem revistas, prevendo, em vez disso, a aplicação retroactiva das suas disposições.
   A recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos legais e expectativas legítimas como declarante e principal fornecedor de dados relativos ao clortalonil na acepção da CPFM e dos seus regulamentos de execução, na medida em que antes de se incluir a especificação alterada da substância activa no anexo I não foi estabelecido qualquer prazo razoável para os Estados-Membros e a recorrente se poderem preparar para satisfazer as novas exigências. Neste sentido, a recorrente alega que, em vez de conceder um período adequado que permitisse avaliar os seus registos de produtos à base de clortalonil para efeitos de um novo registo nos Estados-Membros, a medida controvertida entrou em vigor em 23 de Setembro de 2006 e só estabeleceu a aplicação retroactiva das suas disposições a partir de 1 de Setembro de 2006 em relação a situações que já tinham produzido os seus efeitos legais no período até 31 de Agosto de 2006. Além disso, a recorrente alega que a medida controvertida não é conforme às exigências estabelecidas na CPFM e que não é suficientemente fundamentada nos termos do artigo 253.o CE. Por fim, a recorrente alega que, no processo de revisão das substâncias activas existentes, a disposição controvertida também discrimina sem justificação objectiva a situação da recorrente da de outros declarantes.

      (1)  Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil, JO L 263, p. 9.

      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado; JO L 230, p. 1.


title: Processo F-75/12: Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/41

         Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-75/12)
   2012/C 287/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões relativas ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão Europeia e, na medida do necessário, das decisões de indeferimento das reclamações apresentadas pelos recorrentes.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões relativas ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão Europeia;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento das suas reclamações nas quais se pede a aplicação das DGE e da taxa de crescimento anual composta em vigor no momento em que os recorrentes apresentaram o pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-412/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Dagmar Wedel, Rudi Wedel/Condor Flugdienst GmbH

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Dagmar Wedel, Rudi Wedel/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-412/14) (1)

   (2015/C 146/43)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa ROCKBASS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Exame oficioso dos factos pela Câmara de Recurso — Não tomada em consideração de elementos apresentados pelo recorrente — Artigo 74.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 40/94)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/26

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa ROCKBASS - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Exame oficioso dos factos pela Câmara de Recurso - Não tomada em consideração de elementos apresentados pelo recorrente - Artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94)
   (2005/C 193/42)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer, com domicílio em Markneukirchen (Alemanha), representado por A. Kockläuner, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: D. Schennen e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Julho de 2003 (processo R 266/2002-1), relativa ao registo do sinal nominativo ROCKBASS como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 8 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas bem como três quartos das do IHMI.

               3)

               O IHMI suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das do recorrente.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Processo T-62/99: Recurso interposto em 2 de Março de 1999 por Dominique Rafoni, mandatário judicial, actuando como liquidatário da Société de Distribution Mécanique et d'Automobiles (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Recurso interposto em 2 de Março de 1999 por Domini-                      Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB
que Rafoni, mandatário judicial, actuando como liquidatá-               Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
rio da Société de Distribution Mécanique et d’Automobi-
les (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias                                            (Processo T-63/99)
                        (Processo T-62/99)                                                           (1999/C 160/49)
                          (1999/C 160/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB
Deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira               Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domini-               rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias
que Rafoni, mandatário judicial, na qualidade de liquidatário da        Hardt.
Société de Distribution Mécanique et d’Automobiles (Sodima),
com domicı́lio em Aix-en-Provence (França), representado por
Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pierrot              — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.                                           na petição,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas, in-
                                                                              cluindo as da recorrente.
— anular anulação da decisão da Comissão de 5 de Janeiro de
     1999,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de
                                                                          22 de Dezembro de 1998 (C (1998) 4569 fin.), referente a
Fundamentos e principais argumentos                                       auxı́lios concedidos pela República Federal da Alemanha (a
                                                                          seguir «Alemanha») à indústria do carvão em 1999 e que se
Em 1 de Julho de 1994, o recorrente apresentou na Comissão               destina a autorizar a Alemanha a conceder esses auxı́lios.
uma queixa com base nos artigos 85.o e 86.o do Tratado,
bem como com base no Regulamento (CEE) n.o 123/85 da                      Segundo a recorrente, algumas, mas não todas, das questões
Comissão relativo à imposição pela sociedade Peugeot de um              suscitadas no presente recurso foram já suscitadas nos proces-
regime de concessão incompatı́vel com as condições de isenção          sos T-110/98 (1) e T-12/99 (2) relacionados com o auxı́lio dado
fixadas no referido regulamento.                                          à indústria do carvão alemã, respectivamente, em 1997 e
                                                                          1998.
O recorrente que tinha já intentado duas acções por omissão
de modo a obter a declaração de inactividade da Comissão (1),           O recurso respeita, essencialmente, ao artigo 4.o, alı́nea c), do
impugna no presente processo a decisão da Comissão, de 5 de             Tratado CECA e à Decisão n.o 3632/93/CECA (3) que estabelece
Janeiro de 1999 que indeferiu definitivamente a sua queixa.               um Código (a seguir «Código») nos termos do qual um auxı́lio
                                                                          pode ser aprovado pela Comissão em derrogação ao disposto
                                                                          no artigo 4.o, alı́nea c), supra referido.
Em apoio do seu recurso de anulação a parte recorrente alega:
— incumprimento por parte da instituição recorrida das suas              A recorrente invoca que:
     obrigações de fiscalização da concorrência,                        — O auxı́lio em questão não cumpre o disposto nos arti-
                                                                              gos 2.o a 9.odo código, pelo que a Comissão não tinha
— falta de apreciação séria e objectiva da queixa,
                                                                              competência para o aprovar nos termos do artigo 1.o,
                                                                              n.o 1, do Código.
— violação das formalidades essenciais e desvio de poder na
     condução do procedimento e a manipulação das provas,               — A decisão impugnada destina-se a aprovar auxı́lios a
                                                                              empresas ou unidades de produção que não podem ser
— violação do Tratado e erro manifesto de apreciação do                     consideradas viáveis. Mesmo caso, contrariamente ao que
     direito,                                                                 defende a recorrente, não existisse a obrigação da Comissão
                                                                              de demonstrar a viabilidade a longo termo das empresas e
— violação da obrigação de tomar uma decisão definitiva                    das unidades de produção, a recorrida cometeu um erro
     num prazo razoável.                                                     manifesto, ao não ter tomado em consideração a questão
                                                                              de saber se a redução dos custos de produção das empresas
(1) Processo T-190/95 (JO C 333 de 9.12.1995, p. 20) e processo               ou unidades de produção beneficiárias dos auxı́lios condu-
    T-45/96 (JO C 145 de 18.5.1986, p. 13).                                   zirá provavelmente à degressividade dos auxı́lios, à luz dos
                                                                              preços do carvão em queda nos mercados internacionais,
                                                                              como exige o artigo 2.o, n.o 1, do Código. Por último, a
                                                                              decisão impugnada destina-se a aprovar novos pagamentos


title: Processo T-337/16: Recurso interposto em 22 de junho de 2016 — Versace 19.69 Abbigliamento sportivo/EUIPO — Gianni Versace (VERSACCINO)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/36

         Recurso interposto em 22 de junho de 2016 — Versace 19.69 Abbigliamento sportivo/EUIPO — Gianni Versace (VERSACCINO)
   (Processo T-337/16)
   (2016/C 296/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Versace 19.69 Abbigliamento sportivo Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gianni Versace SpA (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «VERSACCINO» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 957 685

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2016 no processo R 172/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso;

               —

               anular a decisão impugnada e, em consequência, registar a marca n.o 11 957 685 para todos os produtos requeridos, sem prejuízo dos já concedidos;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

   A recorrente considera que a decisão de 6 de abril de 2016 estava comprometida ab initio e viciada em razão da insuficiente apreciação dos elementos de prova e, sobretudo, de uma avaliação superficial das marcas do ponto de vista da confusão na língua italiana a que o EUIPO parece fazer referência.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 180/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                      de 6 de Junho de 2002                                                      de 13 de Junho de 2002
no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           no processo C-286/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não
                  transposição no prazo fixado»)                          («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Rede
                                                                                aberta — Serviço universal»)
                           (2002/C 180/13)
                                                                                (2002/C 180/14)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-274/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Wolfcarius) contra Reino da Bélgica (agente: F. van            No processo C-286/01, Comissão das Comunidades Europeias
de Craen), que tem por objecto obter a declaração de que, ao              (agentes: P. Nemitz e B. Mongin, seguidamente H. van Lier)
não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Bréville-
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              -Viéville, seguidamente G. de Bergues e V. Dan), que tem por
98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a                objecto obter a declaração de que, ao não pôr em vigor, no
Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transporta-          prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares
dor rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário              e administrativas necessárias à transposição da Directiva
de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos                      98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de               Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede
favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento            aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de
desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais               telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101,
e internacionais (JO L 277, p. 17), o Reino da Bélgica não                p. 24), e em especial dos seus artigos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                    e 26.o, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto              lhe incumbem por força dos artigos 32.o da referida directiva
por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e               e 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,        por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e
proferiu em 6 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                     J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
decisória é a seguinte:                                                   R. Grass, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           1)    Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas as disposições
      mento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à
      1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à
                                                                                transposição da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e
      profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de
                                                                                do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação
      transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhe-
                                                                                da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
      cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com
                                                                                universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, e
      o objectivo de favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade
                                                                                em especial dos seus artigos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o e 26.o, a
      de estabelecimento desses transportadores no domı́nio dos
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      transportes nacionais e internacionais, o Reino da Bélgica não
                                                                                bem por força do artigo 32.o da mesma.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                         2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 245 de 1.9.2001.                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.