title: Processo C-572/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 11 de novembro de 2011 — «Menidzharski biznes reshenia» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/36

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 11 de novembro de 2011 — «Menidzharski biznes reshenia» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo
      (Processo C-572/11)
      (2012/C 25/69)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen Sad Veliko Tarnovo

         Partes no processo principal

         Recorrente:«Menidzharski biznes reshenia» OOD

         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo

         Questão prejudicial

      Em casos como o do processo principal, e atendendo aos princípios da neutralidade fiscal e da confiança legítima, o artigo 203.o, em conjugação com o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que pode ser negada a dedução do imposto pago a montante, apesar de ter sido eliminado o risco de perda de receitas fiscais, caso esse risco apenas tenha sido eliminado em relação à declaração do IVA à Fazenda Pública mencionado numa fatura de um fornecedor, sem que a eliminação do risco de perda de receitas fiscais influencie as operações ou intenções do fornecedor subjacentes à fatura de conteúdo fraudulento, na qual o IVA foi mencionado como sendo devido pelo fornecedor?

         (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo F-94/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Nikolchov/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/42

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Nikolchov/Comissão
   (Processo F-94/09)
   2010/C 11/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vladimir Nikolchov (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Lemal, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 29 de Julho de 2009 da AIPN que recusou a concessão das ajudas de custo ao recorrente, no seguimento do seu recrutamento como funcionário estagiário em 16 de Janeiro de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de que o presente recurso é admissível;

               —

               declaração de que foi violado o Anexo VII do Estatuto, o artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto e a decisão da Comissão de 15 de Abril de 2004, que adopta as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 3;

               —

               por conseguinte, anulação da decisão da AIPN (n.o R/9/09) de 29 de Julho de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente por meio da qual este pediu que lhe fossem concedidas as ajudas de custo no seguimento da sua segunda entrada em funções, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto;

               —

               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente das ajudas de custo não pagas que ascendem a 10 979,43 EUR, ou qualquer outro montante que o Tribunal venha a fixar, acrescido dos juros de mora desde a apresentação da reclamação até ao efectivo pagamento;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-592/15 R: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Novartis/IHMI — SK Chemicals GmbH (Representação de um adesivo transdérmico) («Marca comunitária — Processo de anulação — Revogação da decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/25

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Novartis/IHMI — SK Chemicals GmbH (Representação de um adesivo transdérmico)
   (Processo T-592/15 R) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de anulação - Revogação da decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 200/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SK Chemicals GmbH (Eschborn, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de agosto de 2015 (processo R 2342/2014-5), relativa a um processo de anulação entre a SK Chemicals GmbH e a Novartis AG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Novartis AG e pela SK Chemicals GmbH.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo F-28/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Martin/Tribunal de Justiça

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/49

         Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Martin/Tribunal de Justiça
   (Processo F-28/07)
   (2007/C 199/95)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Claire Martin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: D. Martin, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 4 de Julho de 2006, que nomeia a recorrente funcionária estagiária na qualidade de jurista linguista a contar de 16 de Junho de 2006, na parte em que lhe é atribuído o grau AD7;

               —

               Atribuição à recorrente, com efeitos retroactivos à data de nomeação de 16 de Junho de 2006, do grau A*10 correspondente ao grau LA6 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1);

               —

               Reconstituição integral da sua carreira com efeitos retroactivos a 16 de Junho de 2006;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-37/07 (2).

      (1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.

      (2)  JO C 129, de 9.6.2007, p. 28.


title: Processo C-171/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — FRA.BO SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — FRA.BO SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein
   (Processo C-171/11)
   2011/C 226/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: FRA.BO SpA

      Recorrida: Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein

      Interveniente: DVGW-Cert GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 28.o CE (actual artigo 34.o TFUE), eventualmente conjugado com o artigo 86.o, n.o 2, CE (artigo 106.o, n.o 2, TFUE), ser interpretado no sentido de que as instituições de direito privado que tenham sido criadas com a finalidade de estabelecerem normas técnicas num sector específico e certificarem produtos com base nessas normas técnicas, estão igualmente obrigadas à observância dessas normas se o legislador nacional considerar expressamente conformes à lei os produtos providos de certificados, sendo, na prática, a comercialização de produtos não providos deste certificado, no mínimo, consideravelmente mais difícil?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) ser interpretado no sentido de que a actividade de uma instituição de direito privado, descrita mais detalhadamente na questão 1, desenvolvida no domínio do estabelecimento de normas técnicas e da certificação de produtos com base nestas normas técnicas, ser considerada como actividade «económica» se essa instituição for controlada por empresas?
               Em caso de resposta afirmativa à parte anterior desta pergunta:
               Deve o artigo 81.o CE ser interpretado no sentido de que o estabelecimento de normas técnicas e a certificação feita por uma associação de empresas com base nessas normas podem eventualmente afectar o comércio entre os Estados-Membros, quando um produto legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-Membro não puder, por essa razão, ser comercializado no Estado-Membro de importação, ou apenas o puder ser com dificuldades consideráveis, porque não preenche os requisitos da norma técnica e seja praticamente impossível a comercialização sem um certificado deste tipo, dada a predominância no mercado da norma técnica e a existência de uma disposição nacional que prevê um certificado da associação de empresas que comprove o preenchimento dos requisitos legais, e quando a norma técnica, caso tenha sido directamente adoptada pelo legislador nacional, não seja aplicável por violação dos princípios da livre circulação de mercadorias?


title: Processo T-282/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Visser's Tankstations /Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Visser's Tankstations /Comissão
   (Processo T-282/99) (1)

   (2006/C 310/58)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo T-141/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Glaverbel/IHMI (Textura de uma superfície de vidro) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro — Motivo absoluto de recusa — Falta de prova do carácter distintivo adquirido pelo uso)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Glaverbel/IHMI (Textura de uma superfície de vidro)
   (Processo T-141/06) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro - Motivo absoluto de recusa - Falta de prova do carácter distintivo adquirido pelo uso)
   (2007/C 247/52)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Glaverbel SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Möbus e T. Koerl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de Março de 2006 (Processo R 0986/2004-4) relativo a um pedido de registo de uma marca figurativa, que representa a extura de uma superfície de vidro, como marca comunitária)
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso

               2)

               A Glaverbel SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo C-61/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Lituânia ( «Incumprimento de Estado  — Matrícula de veículos a motor  — Artigos 34. ° TFUE e 36. ° TFUE  — Diretiva 70/311/CEE  — Diretiva 2007/46/CE  — Condução à direita num Estado-Membro  — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito» )

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Lituânia
   (Processo C-61/12) (1)

   ((«Incumprimento de Estado - Matrícula de veículos a motor - Artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE - Diretiva 70/311/CEE - Diretiva 2007/46/CE - Condução à direita num Estado-Membro - Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito»))
   2014/C 142/04
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, G. Wilms e G. Zavvos, agentes)

      Demandada: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República da Estónia (representante: M. Linntam, agente), República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e A. Nikolajeva, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 34.o TFUE, do artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques (JO L 133, p. 10) e do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263, p. 1) — Legislação nacional que proíbe a matrícula de veículos automóveis privados novos com condução à direita apesar de estes veículos cumprirem os requisitos de conformidade fixados pela Diretiva-Quadro e pelas diretivas específicas — Recusa de matrícula dos veículos privados com condução à direita matriculados anteriormente noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1)

               A República da Lituânia, ao proibir a matrícula dos automóveis de passageiros cujo volante esteja instalado do lado direito, e/ou ao exigir, para matricular automóveis de passageiros, cujo dispositivo de direção esteja situado do lado direito, novos ou anteriormente matriculados noutro Estado-Membro, que o volante seja transferido para o lado esquerdo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), bem como do artigo 34.o TFUE.

               2)

               A República da Lituânia é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Estónia, a República da Letónia e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.04.2012.


title: Processo F-119/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Kerstens/Comissão (Função pública — Funcionários — Admissibilidade — Organigrama — Acto que causa prejuízo — Mudança de afectação — Mudança de funções — Interesse do serviço — Equivalência de empregos — Sanção disfarçada — Desvio de poder)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/70

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-119/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Admissibilidade - Organigrama - Acto que causa prejuízo - Mudança de afectação - Mudança de funções - Interesse do serviço - Equivalência de empregos - Sanção disfarçada - Desvio de poder)
   (2008/C 209/128)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do Comité de Direcção do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO), de 8 de Dezembro de 2005, que alterou o organigrama do referido serviço, na medida em que essa decisão teve por efeito reafectar o recorrente, que à data era Chefe da Unidade «Recursos», a uma função de estudo e prospecção, e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006, p. 68.


title: Processo C-473/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção Penal — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti

text:
24.1.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 21/15
—    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          de seguros e a manutenção dos contactos com os mediadores
     Instância considera que a Comissão não tinha necessidade          e, eventualmente, com os segurados, sendo os contratos de
     de apreciar em que medida o comércio intracomunitário             seguros celebrados em nome da companhia de seguros e os
     e a concorrência eram realmente afectados, no exame dos           riscos de seguro por esta assumidos, as actividades realizadas
     auxílios controvertidos à luz do artigo 87.o CE.                  em execução desse acordo pelo sujeito passivo inscrevem-se
                                                                       no conceito «prestações de serviços relacionadas [...] efectuadas
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito           por correctores e mediadores de seguros» empregue no
     que consiste na violação das regras processuais referentes        artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva (1)?
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a existência de
     circunstâncias excepcionais e a protecção da confiança            (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     legítima.                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito               uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     que consiste na infracção das regras processuais referentes
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a violação
     do artigo 10.o CE e do princípio da boa e correcta
     administração por parte da Comissão.
—    Erro de direito que consiste na violação das regras
     processuais referentes ao direito de defesa, pelo Tribunal
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de Primeira Instância, ao não decidir sobre a produção da
                                                                       do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção Penal
     prova proposta na petição.
                                                                       — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                             Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti
                                                                                (Processo C-473/03)
                                                                                (2004/C 21/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro de 2003,
no processo Staatssecretaris van Financiën contra unidade              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s.                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção
                     (Processo C-472/03)                               Penal — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                       Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
                        (2004/C 21/27)                                 Novembro de 2003. O Tribunale Ordinario di Milano —
                                                                       Décima Secção Penal — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             —     O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE (1) pode
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       ser entendido no sentido de que obriga os Estados-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro                       -Membros a prever sanções apropriadas não só pela falta
de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                   de publicidade do balanço e da conta de ganhos e de
unidade fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s., que                    perdas das sociedades comerciais, mas também pela
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                    falsificação dos mesmos, das outras comunicações sociais
Novembro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                    dirigidas aos sócios ou ao público, ou de quaisquer
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre              informações sobre a situação económica, patrimonial ou
a seguinte questão:                                                          financeira que a sociedade tenha obrigação de fornecer
                                                                             sobre ela própria ou sobre grupo a que pertence?
Se um sujeito passivo tiver celebrado com uma companhia de             —     Os critérios relativos ao carácter efectivo, proporcionado
seguros (vida) um acordo, como o que liga a ACMC à UL, que                   e dissuasivo nos termos pelos quais o Tribunal de Justiça
preveja, nomeadamente, a realização por esse sujeito passivo,                no acórdão de 21 de Setembro de 1998, Comissão/
mediante determinada remuneração e com o auxílio de pessoal                  /Grécia, 68/88, precisou o conceito de «sanção apro-
especializado e habilitado na área dos seguros, de grande                    priada» referem-se à natureza ou ao tipo de sanção
parte das actividades materiais que estão ligadas aos seguros,               previsto abstractamente ou à sua aplicação concreta,
incluindo a adopção, por princípio, de decisões relativas à                  tendo em conta as características da ordem jurídica a que
celebração dos contratos de seguros que vinculam a companhia                 pertence?
 ---pagebreak--- C 21/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
—     Por último, se esses critérios preenchem os dos                   Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela
      artigo 2621.o do Código Civil (alterado pelo Decreto              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      Legislativo n.o 61, de 11 de Abril de 2002), que prevê a                                      da Áustria
      pena de prisão até dezoito meses, com um prazo de
      prescrição, a contar do momento em que o delito é                                        (Processo C-476/03)
      cometido, no máximo de quatro anos e seis meses. Tudo
      isto num ordenamento que prevê, depois da fase de
                                                                                (2004/C 21/30)
      instrução e do exercício da acção penal por parte do
      Ministério Público, o controlo por parte do juiz de
      instrução da subsistência dos elementos necessários para
      formular a acusação e a possibilidade de três graus de            Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      jurisdição antes de uma sentença definitiva e portanto, no        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      caso de condenação, antes da efectiva aplicação da                República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
      sanção. A este propósito, deve ser tomada em conta a              des Europeias, representada por Claudia Schmidt e Wouter
      complexidade das averiguações exigida pelo artigo 2621.o          Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      do Código Civil, devido aos limites de relevância penal
      nele fixados (v., artigo 2621.o, n.os 3 e 4).
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
(1) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F 1 p. 3.
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-
                                                                              mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-
                                                                              blica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        incumbem por força desta directiva;
da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona, de
9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                     2.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                             Cremona                                          administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                      (Processo C-475/03)                                     Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
                                                                              empresas de transporte ferroviário (2), a República da
                          (2004/C 21/29)                                      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força desta directiva;
                                                                        3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona,                    Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
de 9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                        tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
Cremona, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 e à certificação da segurança (3), a República da Áustria
em 17 de Novembro de 2003. A Commissione Tributaria                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Provinciale di Cremona, solicita ao Tribunal de Justiça que se                desta directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        4.    condenar a República da Áustria nas despesas.
«o artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) [como alterado pela
Directiva 91/680/CEE (2)] deve ser interpretado no sentido de
que proíbe sujeitar ao IRAP o valor do produto líquido                  Fundamentos e principais argumentos
resultante do exercício habitual de uma actividade autonoma-
mente organizada destinada à produção ou à troca comercial              O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
de bens ou à prestação de serviços?».                                   Março de 2003.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        (1) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 1.
(2) JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.                                       (2) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 29.


title: Processo T-145/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Maio de 2011 — Atlas Transport/IHMI — Atlas Air (ATLAS) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa ATLAS — Marca Benelux figurativa anterior atlasair — Requisitos de forma — Apresentação das alegações com os fundamentos do recurso — Suspensão do procedimento administrativo — Artigo 59. °do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [que passou a artigo 60. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Regra 20, n. ° 7, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Maio de 2011 — Atlas Transport/IHMI — Atlas Air (ATLAS)
   (Processo T-145/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa ATLAS - Marca Benelux figurativa anterior atlasair - Requisitos de forma - Apresentação das alegações com os fundamentos do recurso - Suspensão do procedimento administrativo - Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passou a artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Regra 20, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2011/C 186/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso da IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Atlas Air, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América) (Representantes: inicialmente R. Dissmann, a seguir R. Dissmann e J. Guhn, advogados)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Atlas Air, Inc. e a Atlas Transport GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Atlas Transport GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e as da Atlas Air Inc.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Processo C-233/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países Baixos), de 16 de Fevereiro de 2005, no processo V.O.F. Dressuurstal Jespers contra Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest van de rijksbelastingdienst

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países Baixos), de 16 de Fevereiro de 2005, no processo V.O.F. Dressuurstal Jespers contra Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-233/05)
   (2005/C 205/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países Baixos), de 16 de Fevereiro de 2005, no processo V.O.F. Dressuurstal Jespers contra Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest van de rijksbelastingdienst, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2005.
   O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países Baixos) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1. a)

               Quando um cavalo não ensinado é adestrado e treinado de forma a poder ser utilizado para determinados fins, por exemplo como cavalo de sela, pode afirmar-se que surgiu um novo bem e, portanto, que foi produzido um bem, na acepção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Directiva (1)?

               1. b)

               Quando, por exemplo, um cavalo que já pode ser utilizado para determinados fins, na acepção referida na questão 1.a) supra, é treinado e adestrado de forma a estar em condições de participar em competições (de «dressage») a um nível superior, este treino e adestramento constituem uma produção na acepção da questão 1.a) supra?

               2)

               É relevante, para a resposta a estas questões, o facto de haver uma mudança objectivamente mensurável do cavalo, tal como, por exemplo, a sua qualificação numa classe superior de «dressage»?

               3)

               A conclusão será diferente se o cavalo em causa atingir efectivamente o objectivo visado (a entrega pelo produtor) ou se o cavalo, por exemplo por razões de saúde ou de capacidade, não atingir o objectivo visado com o seu treino?

               4)

               Quais são as consequências da resposta às segunda e terceira questões, atendendo a que se trata, no caso vertente, de uma tributação periódica, em que o imposto devido é pago periodicamente mediante declaração?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-211/15 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2015 por Orange, anteriormente France Télécom, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de fevereiro de 2015 no processo T-385/12, Orange/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/6

         Recurso interposto em 8 de maio de 2015 por Orange, anteriormente France Télécom, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de fevereiro de 2015 no processo T-385/12, Orange/Comissão
   (Processo C-211/15 P)
   (2015/C 245/09)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido,

               —

               decisão definitiva quanto ao mérito, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e provimento dos pedidos apresentados pela Orange na primeira instância,

               —

               a título subsidiário, remissão do processo ao Tribunal Geral,

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca vários fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao constatar que os critérios que permitem a qualificação de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, estavam preenchidos. O Tribunal Geral cometeu, por um lado, um erro de direito ao considerar que a Orange beneficiou de uma vantagem, quando a medida visava suprimir a desvantagem estrutural que resultava da manutenção do dispositivo previsto pela Lei de 1990 e permitir a existência de uma concorrência plena e completa no contexto da liberalização total dos mercados das telecomunicações. Por outro lado, a recorrente acusa também o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao considerar que não era necessário no caso concreto, para confirmar a natureza seletiva da medida controvertida, verificar se essa medida podia introduzir diferenciações entre os operadores que se encontrassem numa situação factual e jurídica comparável, apesar de, nas circunstâncias do caso concreto, nenhuma outra empresa pudesse ser incluída no quadro de referência estabelecido pela Comissão. Finalmente, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação e cometeu um erro de direito ao não proceder a qualquer análise dos argumentos apresentados pela recorrente para considerar que a medida não era suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao fazer suas as análises da Comissão relativas à apreciação da compatibilidade da medida em causa. O Tribunal Geral, por um lado, violou o dever de fundamentação e desvirtuou os factos ao concluir que o artigo 30.o da Lei de 1996, conforme alterado, nada previa relativamente à finalidade da contribuição fixa excecional e não se opunha, portanto, à conclusão da Comissão segundo a qual a contribuição de montante fixo excecional não constituía um encargo social para a empresa. Por outro lado, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação ao fazer suas as apreciações da Comissão e simplesmente constatar que o precedente «La Poste» não era transponível para a France Télécom (Orange).
   Em último lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na apreciação do período em que o auxílio definido na decisão se encontra neutralizado pela contribuição fixa excecional. Em concreto, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e efetuou uma substituição da sua própria fundamentação pela fundamentação da decisão impugnada ao confirmar que a supressão dos encargos de compensação e de sobrecompensação fazia parte do auxílio definido no artigo 1.o da decisão impugnada.


title: Processos apensos T-303/06 RENV e T-337/06 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB e UniCredit Wealth Management) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management – Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Série ou família de marcas – Risco de associação – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] – Pedidos de anulação e de reforma formulados pela interveniente – Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/25

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB e UniCredit Wealth Management)
      (Processos apensos T-303/06 RENV e T-337/06 RENV) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Série ou família de marcas - Risco de associação - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Pedidos de anulação e de reforma formulados pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo»)
      (2015/C 016/41)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: UniCredit SpA, anterior UniCredito Italiano SpA (Génova, Itália) (representantes: G. Floridia, R. Floridia e G. Sironi, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: J. Zindel, advogado)

         Objeto

      Recursos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2) e de 25 de setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2), relativas a processos de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a UniCredito Italiano SpA

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento aos recursos.

                  2)

                  Os pedidos de anulação e de reforma apresentados pela Union Investment Privatfonds GmbH são julgados improcedentes.

                  3)

                  A UniCredit SpA é condenada nas despesas, com exceção das despesas efetuadas pela Union Investment Privatfonds.

                  4)

                  A Union Investment Privatfonds suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-35/02: Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2002 pela ALITALIA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 109/57
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2002 por EURL                    financeira exclusivamente com o fim de obter um desagrava-
Le Levant 001 e outros contra Comissão das Comunidades                   mento fiscal. Os recorrentes alegam também que a Comissão
                             Europeias                                    violou a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                          bro de 1990, relativa aos auxı́lios à construção naval. Os
                                                                          recorrentes alegam que o artigo 4.o, n.o 7, dessa directiva só se
                        (Processo T-34/02)
                                                                          pode aplicar aos estaleiros navais e aos exploradores de navios,
                                                                          em caso algum aos investidores privados.
                         (2002/C 109/109)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Os recorrentes invocam, além disso, uma obrigação do
                                                                          princı́pio da confiança legı́tima, do princı́pio da segurança
                                                                          jurı́dica e do dever de fundamentação. Ao ordenar a recupe-
                                                                          ração de auxı́lio quando isso vai contra os princı́pios gerais de
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    direito referidos, a Comissão violou também o artigo 14.o do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
EURL Le Levant 001 e outros, representados por Pierre Kirch,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         Segundo as recorrentes, a decisão recorrida contém igualmente
                                                                          erros manifestos de apreciação e baseia-se em inexactidões
                                                                          materiais.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2001/882/CE, de 25 de                Os recorrentes invocam ainda uma violação do artigo 153.o,
      Julho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal executado pela          n.o 2, do Tratado CE, na medida em que a Comissão não tem
      França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor              em conta os interesses dos recorrentes que são consumidores
      do navio de cruzeiro «Le Levant» construı́do pela Alstom            de serviços financeiros. Alegam, por último, que a Comissão
      Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint-Pierre-           violou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (3) ao
      -et-Miquelon (Auxı́lio de Estado C 74/1999 — França),               não aplicar a regra de minimis ao caso presente.
      publicada no JO L 327, de 12 de Dezembro de 2001,
      p. 37;
                                                                          (1) Lei de finanças rectificativa n.o 86-824 de 11 de Julho de 1986,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      JORF de 12 de Julho de 1986, p. 8688.
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
                                                                              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                              Tratado CE (JO L 83, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos                                       (3) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de
                                                                              2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
                                                                              aos auxı́lios de minimis (JO L 10, p. 30).
As recorrentes no presente processo são sociedades unipessoais
de responsabilidade limitada e as pessoas singulares que as
constituı́ram. Estas pessoas investiram, por meio de sociedade
unipessoal de responsabilidade limitada (EURL) no navio «Le
Levant». O investimento podia ser deduzido aos respectivos
rendimentos colectáveis, de acordo com a lei francesa
«Pons» (1). Os recorrentes contestam a decisão da Comissão
que designa estas sociedades como beneficiárias de um auxı́lio           Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2002 pela ALITA-
de Estado na sequência da construção do navio «Le Levant».                    LIA contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão                                      (Processo T-35/02)
excedeu a sua competência ao adoptar uma decisão que tem
por efeito intimar um Estado-Membro a recuperar o montante
do auxı́lio de Estado junto dos particulares e não das empresas                                     (2002/C 109/110)
na acepção do direito comunitário.
                                                                                (Lı́ngua do Processo: italiano)
Os recorrentes alegam, ainda, que a Comissão violou o seu
direito de defesa e o direito a ser ouvidas ao não lhe permitir
apresentar utilmente as suas observações antes da adopção da
decisão.                                                                 Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela
Em seguida, os recorrentes contestam ser empresas na acepção             ALITALIA representada por Guido Alpa, Mario Siragusa,
do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Os recorrentes consideram           Gian Michele Roberti, Giuseppe Scassellati e Francesca Maria
ser apenas investidores privados que efectuaram uma aplicação            Moretti, avvocati.
 ---pagebreak--- C 109/58                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Banca Sanpaolo IMI spa, representada por Alberto Santa
                                                                           Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe Pizzonia e
—     condenar a Comissão a ressarcir o dano, quantificado no             Marcello Valenti, avvocati.
      montante que o Tribunal considerar adequado, causado à
      Alitalia pela Primeira Decisão e pelas condições nela              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      impostas, reiteradas através da Segunda Decisão
                                                                           —    anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de 2001
—     condenar a Comissão no pagamento dos juros sobre o                       pela Comissão das Comunidades Europeias por violação
      montante referido no primeiro travessão, até ao momento                  de formalidades essenciais e/ou por inexistência, contra-
      da sua liquidação                                                        dição e/ou falta de fundamentação da própria decisão nos
                                                                                termos do artigo 253.o do Tratado CE conjugado com os
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas                    artigos 87.o e 77.o e com o Regulamento n.o 659/1999
      e honorários.                                                            do Conselho, como é exposto;
                                                                           —    a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte, a decisão,
                                                                                nos termos do artigo.o 230.o, segundo parágrafo do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, por violação ou errada aplicação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa, por violação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c) do Tratado CE, tal como
                                                                                é precisado;
Com o presente recurso, a Alitalia, também demandante no
processo T-296/97 (1) e T-301/01 (2) pede que se condene a
                                                                           —    ainda a tı́tulo subordinado, no caso de o Tribunal
recorrida ressarcir os alegados danos causados pela Decisão
                                                                                considerar que os artigos da Lei n.o 461, de 23 de
97/789/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1997, relativa à
                                                                                Dezembro de 1998, e do Decreto legislativo n.o 153, de
recapitalização da sociedade demandante e pelas condições
                                                                                7 de Maio de 1999, a que se refere a decisão impugnada,
nela impostas, reiteradas, depois da anulação da Primeira
                                                                                constituem um regime de auxı́lios de Estado incompatı́-
Decisão pelo acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro
                                                                                veis com o mercado comum, se digne excluir de quaisquer
de 2000, no processo T-296/97, já referido, pela Decisão
                                                                                efeitos retroactivos a decisão da Comissão agora impug-
2001/723/CE de 18 de Julho de 2001.
                                                                                nada.
                                                                           —
Os fundamentos de ilegalidade são os que foram invocados
nos processos supracitados.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-296/97
    Alitalia/Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, Colect., p. II-
    3871.                                                                  Os fundamentos e argumentos principais são semelhantes aos
(2) Processo T-301/01 Alitalia/Comissão, JO C 44, de 16.2.2002,           invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
    p. 24.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Banca Intesabci Spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                                                       Europeias
Banca Sanpaolo IMI spa contra a Comissão das Comunida-
                             des Europeias                                                          (Processo T-39/02)
                          (Processo T-37/02)                                                         (2002/C 109/112)
                                                                                (Lı́ngua do Processo: italiano)
                           (2002/C 109/111)
                     (Lı́ngua do Processo: italiano)                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela recorrente acima indicada, representada por Professor
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Alberto Santa Maria, advogado, Professor Claudio Biscaretti di
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Ruffia, advogado, e por Giuseppe Pizzonia e Marcello Valenti,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   advogados.


title: Processo C-623/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2010 — Adrien Daxhelet/Estado belga — SPF Finances

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2010 — Adrien Daxhelet/Estado belga — SPF Finances
   (Processo C-623/10)
   2011/C 80/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Namur

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adrien Daxhelet

      Recorrido: Estado belga — SPF Finances

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 6.o do Título I «Disposições comuns» do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009 (que retoma em grande parte as disposições que figuravam no artigo 6.o do Título I do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993), bem como o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), de 25 de Março de 1957, por um lado, e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, por outro, opõem-se a que disposições legais nacionais, no caso em apreço o artigo 9.o, n.o 2, da Lei belga de 6 de Janeiro de 1989 sur la Cour d’arbitrage (actualmente designada Cour constitutionnelle) imponham aos juízes nacionais a jurisprudência que resulta dos acórdãos proferidos por uma instância superior de direito nacional (no caso em apreço, a referida Cour constitutionnelle) sobre recursos de anulação de disposições de direito interno que lhe tenham sido submetidos, quando esses recursos se baseiam numa violação de disposições do direito da União Europeia, que é directa e prioritariamente aplicável na ordem jurídica interna?

               2.

               O artigo 6.o do Título I «Disposições comuns» do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009 (que retoma em grande parte as disposições que figuravam no artigo 6.o do Título I do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993), bem como o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), de 25 de Março de 1957, por um lado, e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, por outro, opõem-se a que disposições legais nacionais, no caso em apreço o artigo 26.o, n.o 4, da Lei belga de 6 de Janeiro de 1989 sur la Cour d’arbitrage (actualmente designada Cour constitutionnelle), conforme alterada pela Lei de 12 de Julho de 2009, consideradas isoladamente ou conjugadas com as do artigo 9.o, n.o 2, da referida loi spéciale de 6 de Janeiro de 1989, imponham aos juízes nacionais que submetam a uma instância superior de direito nacional (no caso em apreço, a referida Cour constitutionnelle) qualquer questão prejudicial relativa à interpretação das disposições do direito da União Europeia, que é directa e prioritariamente aplicável na ordem jurídica interna, quando essas disposições são igualmente reproduzidas na Constituição nacional e quando os referidos juízes presumem que estas disposições são violadas no âmbito dos litígios que lhes são submetidos, tudo isto tendo como consequência que os referidos juízes são privados da possibilidade de aplicar imediatamente o direito da União Europeia, pelo menos na hipótese de a referida instância superior já ter decidido sobre uma questão idêntica?


title: Processo T-229/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/37

         Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-229/17)
   (2017/C 195/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, bem como M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (UE) 2017/133 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 21, p. 113),

               —

               Anular a Decisão (UE) 2017/145 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificações» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 22, p. 62),

               —

               Anular a Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2017, C 76, p. 32), na parte em que diz respeito à norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação»,

               —

               Anular a Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2017, C 76, p. 32), na parte em que diz respeito à norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificações», e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais
               A República Federal da Alemanha alega que a Comissão, ao adotar as decisões controvertidas, violou formalidades essenciais previstas no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 (1). Assim, a Comissão não consultou o Comité instituído pelo artigo 5.o da Diretiva 98/34/CE (2), não se procedeu de maneira correta à consulta prevista do organismo europeu de normalização competente e as decisões controvertidas não foram tomadas «em função do parecer» do Comité instituído pelo artigo 5.o da referida diretiva.

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que as decisões controvertidas violam o dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que não se referem à questão central do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, de saber se as normas harmonizadas em causa estão em conformidade com os mandatos correspondentes e garantem o respeito dos requisitos de base relativos às obras de construção. Consequentemente, nem a República Federal da Alemanha nem o Tribunal conseguem avaliar em que considerações essenciais de facto e de direito a Comissão se baseou.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do Regulamento (UE) n.o 305/2011
               A recorrente alega ainda que as decisões e a comunicação controvertidas violam disposições materiais do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

                           —

                           Em primeiro lugar, as decisões e a comunicação controvertidas violam o artigo 17.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, uma vez que, contrariamente às referidas disposições, a Comissão não avaliou até que ponto as normas harmonizadas em causa estavam em conformidade com os mandatos correspondentes e, assim, ignorou que, na realidade, essa conformidade não se verificava.

                           —

                           Em segundo lugar, as decisões e a comunicação controvertidas violam o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. A Comissão não teve em atenção que as normas litigiosas não continham procedimentos nem critérios para a avaliação da prestação em relação à libertação de outras substâncias perigosas e, deste modo, eram incompletas no que diz respeito à característica essencial de produtos de construção e, consequentemente, comprometiam o respeito dos requisitos de base relativos às obras de construção.

                           —

                           Por último, ao adotar os atos controvertidos, a Comissão cometeu outro erro de apreciação, na medida em que não teve em conta a possibilidade, prevista no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, de publicar as referências a uma norma harmonizada no Jornal Oficial com as restrições propostas pela recorrente.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2011, L 88, p. 5).

      (2)  Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998, L 217, p. 18).


title: Processo T-470/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Sensotek/EUIPO — Senso Tecnologie (sensotek)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/38

         Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Sensotek/EUIPO — Senso Tecnologie (sensotek)
   (Processo T-470/17)
   (2017/C 309/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sensotek GmbH (Reichenback an der Fils, Alemanha) (representante: J. Klink, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Senso Tecnologie Srl (Roma, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca da União Europeia figurativa com o elemento nominativo «sensotek» — Pedido de registo n.o 10 648 871

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de maio de 2017, no processo R 1953/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-570/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-570/10) (1)

   2011/C 252/64
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 26.2.2011.


title: Processo C-425/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz ( «Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Cidadãos de um Estado-Membro da União — Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro — Mudança da residência para a Suíça — Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz
   (Processo C-425/11) (1)

   (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Trabalhadores fronteiriços independentes - Cidadãos de um Estado-Membro da União - Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro - Mudança da residência para a Suíça - Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência)
   2013/C 114/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Katja Ettwein

      Recorrido: Finanzamt Konstanz

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999, aprovado em nome da Comunidade, por decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de abril de 2002 (JO 2002, L 114, p. 6) e, designadamente, dos seus artigos 1.o, 2.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como dos artigos 9.o, 13.o e 15.o do seu Anexo I — Fiscalidade direta dos transfronteiriços — Regulamentação de um Estado-Membro que permite a tributação comum dos cônjuges (Ehegattensplitting) no caso de residirem num Estado-Membro da União ou do Espaço Económico Europeu e que a exclui em caso de residência na Confederação Suíça

      Dispositivo

   O artigo 1.o, alínea a), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999, bem como os artigos 9.o, n.o 2, 13.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, do anexo I desse acordo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que recuse o benefício da tributação conjunta com aplicação do método dito do «splitting», previsto por essa legislação, a um casal de nacionais desse Estado e sujeitos nesse mesmo Estado ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a título da totalidade dos seus rendimentos tributáveis, unicamente com o fundamento de que a sua residência se situa no território da Confederação Suíça.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processos apensos T-261/13 e T-86/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Países Baixos/Comissão «IHPC — Regulamento (CE) n.o 2494/95 — Índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC TC) — Regulamento (UE) n.o 119/2013 — Índices de preços das habitações ocupadas pelo proprietário — Regulamento (UE) n.o 93/2013 — Eurostat — Comitologia — Medidas de aplicação — Procedimento de regulamentação com controlo»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Países Baixos/Comissão
   (Processos apensos T-261/13 e T-86/14) (1)

   («IHPC - Regulamento (CE) n.o 2494/95 - Índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC TC) - Regulamento (UE) n.o 119/2013 - Índices de preços das habitações ocupadas pelo proprietário - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Eurostat - Comitologia - Medidas de aplicação - Procedimento de regulamentação com controlo»)
   (2015/C 389/32)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: no Processo T-261/13, M. Bulterman, J. Langer e B. Koopman e, no Processo T-86/14, M. Bulterman e J. Langer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   No processo T-261/13, a título principal, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (JO L 41, p. 1), e, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento n.o 119/2013 bem como, no processo T-86/14, a título principal, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14), e, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013.

      Dispositivo

               1)

               No processo T-261/13, o artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes, é anulado.

               2)

               No processo T-86/14, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário, é anulado.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as do Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo C-96/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona (Espanha) em 17 de fevereiro de 2016 — Banco Santander, S.A./Mahamadou Demba e Mercedes Godoy Bonet

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona (Espanha) em 17 de fevereiro de 2016 — Banco Santander, S.A./Mahamadou Demba e Mercedes Godoy Bonet
   (Processo C-96/16)
   (2016/C 145/30)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Banco Santander, S.A.

      Demandada: Mahamadou Demba e Mercedes Godoy Bonet

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o direito da União, designadamente com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), [o] artigo 2.o C do Tratado de Lisboa, e os artigos 4.o, n.o 2, 12.o e 169.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a prática comercial da cessão ou aquisição dos créditos sem dar ao consumidor a possibilidade de extinguir a dívida através do pagamento do preço, juros, encargos e despesas do processo ao cessionário?

               2)

               É compatível com os princípios consagrados na Diretiva 93/13/CEE (2) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e, por extensão, com o princípio da efetividade e com os seus artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a referida prática comercial de aquisição da dívida do consumidor por um preço exíguo sem o seu consentimento nem conhecimento, a qual não se encontra plasmada como condição geral ou cláusula abusiva imposta no contrato, e não [dá] ao consumidor oportunidade de intervenção nessa operação mediante remição?

               3)

               Para assegurar a proteção dos consumidores e utentes, de acordo com a Diretiva 93/13 e, em especial, com os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e com a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União o facto de se estabelecer como critério inequívoco que[,] nos contratos de mútuo sem garantia real celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que fixe um juro de mora que implique um aumento de mais de dois pontos percentuais relativamente ao juro remuneratório convencionado?

               4)

               Para assegurar a proteção dos consumidores e utentes, de acordo com a Diretiva 93/13 e, em especial, com os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e com a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União o facto de se fixar como consequência que se continue a vencer o juro remuneratório até ao pagamento integral do montante em dívida?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (2)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-654/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Amber Capital Italia SpA, Amber Capital Uk Llp/Comissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Amber Capital Italia SpA, Amber Capital Uk Llp/Comissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-654/16)
   (2017/C 121/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Amber Capital Italia SpA, Amber Capital Uk Llp

      Recorrida: Comissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Questão prejudicial

   Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

      (1)  JO L 142, p. 12.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-118/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/37/CE»)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-118/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 2000/37/CE»)
   (2004/C 228/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-118/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e H. Støvlbæk) contra República Federal da Alemanha (agente: A. Tiemann), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/37/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 139, p. 25), ou ao não as comunicar à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Juházs e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/37/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 243 de 1.10.2005

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/20

         (2005/C 257/34)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 243 de 1.10.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 229 de 17.9.2005

      JO C 217 de 3.9.2005

      JO C 205 de 20.8.2005

      JO C 193 de 6.8.2005

      JO C 182 de 23.7.2005

      JO C 171 de 9.7.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-248/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Investigação e desenvolvimento — Regime de dedução das despesas efectuadas no estrangeiro )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-248/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições - Investigação e desenvolvimento - Regime de dedução das despesas efectuadas no estrangeiro»)
   (2008/C 116/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Escobar Guerrero, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o, 48.o e 49.o CE e dos artigos 31.o e 36.o EEE — Regime de dedução das despesas correspondentes a actividades de investigação e desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no estrangeiro mais gravoso do que o aplicável às despesas efectuadas em Espanha
   Parte decisória

               1)

               Ao manter em vigor um regime de dedução das despesas relativas a actividades de investigação e de desenvolvimento e de inovação tecnológica que é menos favorável para as despesas efectuadas no estrangeiro do que as realizadas em Espanha, resultando esse regime das disposições do artigo 35.o da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, nos termos em que foi alterada pelo Decreto Real Legislativo 4/2004, de 5 de Março de 2004, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, e dos correspondentes artigos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, a saber, os artigos 31.o e 36.o deste acordo.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Processo F-49/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2015 — DQ e o./Parlamento Europeu

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2015 — DQ e o./Parlamento Europeu
   (Processo F-49/14) (1)

   (2015/C 081/40)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 62.


title: Processo C-436/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Georgios Leventis, Nikolaos Vafeias/Malcon Navigation Co. ltd, Brave Bulk Transport ltd «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 23.° — Cláusula atributiva de jurisdição — Cláusula de extensão de competência que figura num contrato celebrado entre duas sociedades — Ação de indemnização — Responsabilidade solidária dos representantes de uma destas sociedades por atos ilícitos — Invocabilidade desta cláusula pelos referidos representantes»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Georgios Leventis, Nikolaos Vafeias/Malcon Navigation Co. ltd, Brave Bulk Transport ltd
   (Processo C-436/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula atributiva de jurisdição - Cláusula de extensão de competência que figura num contrato celebrado entre duas sociedades - Ação de indemnização - Responsabilidade solidária dos representantes de uma destas sociedades por atos ilícitos - Invocabilidade desta cláusula pelos referidos representantes»)
   (2017/C 283/15)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Areios Pagos

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Georgios Leventis, Nikolaos Vafeias

      Recorridos: Malcon Navigation Co. ltd, Brave Bulk Transport ltd

      Dispositivo

   O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato celebrado entre duas sociedades não pode ser invocada pelos representantes de uma delas para contestar a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de uma ação de indemnização com fundamento na sua responsabilidade solidária por atos pretensamente ilícitos cometidos no exercício das suas funções.

      (1)  JO C 392, de 24.10.2016.


title: Processo C-224/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 13 de Maio de 2011 — BGŻ Leasing Sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 13 de Maio de 2011 — BGŻ Leasing Sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
   (Processo C-224/11)
   2011/C 219/11
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: BGŻ Leasing Sp. z o. o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c) da Directiva 2006/112 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira devem ser tratadas como serviços distintos, ou antes como uma prestação de serviço de locação financeira global única e complexa?

               2.

               Se a primeira pergunta for respondida no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira devem ser tratadas como serviços distintos: O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 28.o da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira está isenta de imposto, quando o locador segura o bem locado e factura ao locatário os custos do seguro?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-445/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiële Markten ( «Directiva 2003/6/CE — Manipulação de mercado — Fixação do preço a um nível anormal ou artificial» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiële Markten
   (Processo C-445/09) (1)

   (Directiva 2003/6/CE - Manipulação de mercado - Fixação do preço a um nível anormal ou artificial)
   2011/C 269/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: IMC Securities BV

      Recorrido: Stichting Autoriteit Financiële Markten

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — College van beroep voor het berijfsleven — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16) — Fixação das cotações a um nível anormal ou artificial — Noção — Operações e ordens que provocam uma flutuação das cotações de curta duração

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), deve ser interpretado no sentido de que não exige que, para que o preço de um ou mais instrumentos financeiros possa ser considerado fixado a um nível anormal ou artificial, esse preço mantenha um nível anormal ou artificial para lá de um certo período.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010.


title: Processo T-1/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Política social dos Estados-Membros — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão
   (Processo T-1/15) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por França à SNCM - Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização - Critério do investidor privado em economia de mercado - Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Política social dos Estados-Membros - Reabertura do procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
   (2017/C 277/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha, França) (representantes: F.-C. Laprévote, C. Froitzheim e A. Dupuis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e B. Stromsky, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Comité d’entreprise de la Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Corsica Ferries France (Bastia, França) (representantes: N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa aos auxílios de Estado SA.16237 (C 58/2002) (ex N 118/2002) concedidos por França à SNCM.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará as despesas da Comissão Europeia e da Corsica Ferries France, bem como as suas próprias despesas.

               3)

               O comité d’entreprise de la Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.


title: Processo F-105/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/65

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas
   (Processo F-105/13) (1)

   2014/C 421/97
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 15, de 18/1/2014, p. 21.