title: Processo C-453/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. s r.o. ( «Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. s r.o.
   (Processo C-453/10) (1)

   (Proteção dos consumidores - Contrato de crédito ao consumo - Indicação errada da taxa anual efetiva global - Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato)
   2012/C 133/11
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Prešov

      Partes no processo principal

      Demandantes: Jana Pereničová, Vladislav Perenič

      Demandada: S.O.S. financ, spol. s r.o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Okresný súd Prešov — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), e da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Contrato de crédito ao consumo que estipula uma taxa de juro usurária — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato

      Dispositivo

               1.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação da questão de saber se um contrato celebrado com um consumidor por um profissional e que contém uma ou várias cláusulas abusivas pode subsistir sem as referidas cláusulas, o juiz não se pode basear unicamente no caráter eventualmente vantajoso para uma das partes, neste caso o consumidor, da anulação do contrato em causa no seu todo. A referida diretiva não se opõe, contudo, a que um Estado-Membro preveja, no respeito do direito da União, que um contrato celebrado com um consumidor por um profissional e que contém uma ou várias cláusulas abusivas seja nulo no seu todo quando se afigurar que tal assegura uma melhor proteção do consumidor.

               2.

               Uma prática comercial, como a que está em causa no processo principal, que consiste em indicar num contrato de crédito uma taxa anual efetiva global inferior à realidade deve ser qualificada de «enganosa», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), desde que induza ou seja suscetível de induzir o consumidor médio a tomar uma decisão comercial que de outro modo não tomaria. Cabe ao juiz nacional verificar se é esse o caso no processo principal. A constatação do caráter desleal dessa prática comercial constitui um elemento, entre outros, em que o juiz competente se pode basear, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, para apreciar o caráter abusivo das cláusulas do contrato relativas ao custo do empréstimo concedido ao consumidor. Contudo, essa constatação não tem incidência direta na apreciação, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, da validade do contrato de crédito celebrado.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo C-345/12: Ação intentada em 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/26

         Ação intentada em 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-345/12)
   2012/C 287/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: E. Montaguti e K. Hermann, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos

               —

               Declarar que, ao não prever a obrigação de disponibilizar um certificado de desempenho energético em caso de venda ou de arrendamento de um imóvel em conformidade com o disposto e nas condições previstas nos artigos 7.o e 10.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o da mesma diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (2);

               —

               Declarar que, ao não ter notificado todas as medidas de transposição do artigo 9.o, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da mesma diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Diretiva 2002/91/CE expirou em 4 de janeiro de 2006. O prazo de transposição dos artigos 7.o a 9.o dessa diretiva expirou em 4 de janeiro de 2009 e, segundo a Comissão, o artigo 28.o da Diretiva 2010/31/UE, que permite adiar a aplicação da obrigação de disponibilizar certificados de desempenho energético, não abrange os certificados já emitidos ou a emitir com base no artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva.
   À data de propositura da presente ação, a demandada ainda não tinha adotado todas as medidas necessárias para transpor a diretiva.

      (1)  JO 2003, L 65, p. 1.

      (2)  JO L 153, p. 13.


title: Cancelamento do processo T-209/96

text:
1 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /25
Alega, em primeiro lugar, uma violação do princípio do           Fundamentos e principais argumentos
respeito da confiança legítima, na medida em que,
segundo uma prática já consagrada pela recorrida, os fun        Por requerimento de 21 de Janeiro de 1997, a recorrente,
cionários classificados por ordem de mérito e não promo         funcionária do grau C 1 , pediu a equiparação a filhos a
vidos são, em princípio, incluídos na lista de mérito            cargo da sua filha, nascida em 14 de Outubro de 1968, e
seguinte . Tal comportamento suscita no funcionário citado       do seu filho, nascido em 6 de Junho de 1972 . Este pedido
na lista uma esperança fundada de ser, senão promovido           foi deferido no que respeita ao filho.
no exercício em curso, pelo menos incluído na lista
seguinte . Quanto a esta questão, a recorrente alega igual      A recorrente invoca uma violação da obrigação de funda
mente uma violação do dever de fundamentação.                    mentação, na medida em que a decisão impugnada se
                                                                 baseia num parecer do serviço jurídico que não foi comu
A recorrente invoca, além disso, a irregularidade do pro        nicado à recorrente, não obstante o pedido nesse sentido
cesso de promoção por falta dos serviços, na medida em           formulado pelo seu advogado.
que, perante um relatório já distante no tempo, a recorrida
deveria, no mínimo, ter-se baseado na última classificação       O segundo fundamento baseia-se numa violação do
disponível e definitiva . Ao não agir desse modo, a Comis       artigo 2?, n? 4, do anexo VII do Estatuto, bem como num
são não pôde proceder a uma comparação real dos méritos          manifesto erro de apreciação.
dos funcionários promovíveis.
                                                                             Cancelamento do processo T-209/96 (')
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por Maria                                         ( 97/C 331/51 )
      Lonuzzo-Murgante contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-247/97)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                         ( 97/C 331 /50 )                        Por despacho de 10 de Setembro de 1997, o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                (Língua do processo: francês)                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de             registo do Tribunal, do processo T-209/96, Adam Buick
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por
                                                                 ( 1 ) JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
Maria Lonuzzo-Murgante, residente em Strassen ( Luxem
burgo), representada por Jean-Noél Louis, Thierry Dema
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       Cancelamento do processo T-145/96 (')
                                                                                ( 97/C 331/52 )
— anular a decisão de indeferimento do pedido de equi
     paração de Giovanna Lonuzzo a filho a cargo,                                  (Língua do processo: francês)
— condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente             Por despacho de 15 de Setembro de 1997, o presidente da
     todos os benefícios sociais decorrentes do estatuto de      Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     filho a cargo da sua filha Giovanna, acrescidos de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do respectivo       registo do Tribunal, do processo T-145/96, Monika
     vencimento e até integral pagamento,                        Kawicki contra Parlamento Europeu.
— condenar o recorrido nas despesas.                             (') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .


title: Processo F-109/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Dittert/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Pontos de prioridade — Processo individual incompleto — Omissão dos pontos de prioridade no processo informático de promoção dito Sysper 2 — Incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos inferior à proposta da hierarquia )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Dittert/Comissão
   (Processo F-109/06) (1)

   («Função pública - Funcionários - Promoção - Pontos de prioridade - Processo individual incompleto - Omissão dos pontos de prioridade no processo informático de promoção dito “Sysper 2’ - Incidente técnico - Comité de promoção A* - Atribuição de um número de pontos inferior à proposta da hierarquia»)
   (2008/C 8/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: G. Berscheid e K. Hermann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN de atribuir ao recorrente, funcionário da Comissão omitido por erro nas listas de promoção da sua DG, um número de pontos de prioridade inferior ao pretendido por esta última e insuficiente para permitir a promoção do interessado no exercício de promoção de 2005.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que atribui a D. Dittert um número de pontos de prioridade insuficiente para ser promovido no exercício de promoção de 2005 é anulada.

               2)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que aprova a lista de funcionários promovidos no exercício de promoção de 2005, publicada nas Informations Administratives n.o 85/2005, de 23 de Novembro de 2005, é anulada na medida em que não contém o nome de D. Dittert.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as despesas de D. Dittert e as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006, p. 47.


title: Processo C-441/09: Acção intentada em 11 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/27

         Acção intentada em 11 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-441/09)
   2010/C 24/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B.-R Killmann, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de determinados animais vivos, em especial cavalos, que não são destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (1).

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que a legislação austríaca em matéria de imposto sobre o volume de negócios viola os artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que também aplica às entregas de determinados animais vivos (em especial cavalos) uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado, quando estes animais não são destinados à produção de géneros alimentícios.
   O conceito de «animais vivos», utilizado no ponto 1 do anexo III da directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, não constitui uma categoria autónoma, antes abrangendo exclusivamente os animais que se destinam habitualmente à preparação de alimentos para consumo humano e animal. Esta interpretação é corroborada pelas versões espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca desta disposição. Além disso, o carácter excepcional desta disposição exige, de acordo com jurisprudência assente, uma interpretação estrita. Em especial no caso dos animais que pertencem à família dos equídeos, é a sua utilização como animais de carga e para a prática da equitação (e não como alimentos destinados ao consumo humano e animal) que é manifestamente preponderante.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-150/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/21

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA
      (Processo C-150/10)
      (2010/C 161/30)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de première instance de Bruxelles

         Partes no processo principal

         Demandante: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

         Demandada: Beneo Orafti SA

         Questões prejudiciais

                  1.

                  As quotas transitórias atribuídas a uma empresa produtora de açúcar, nos termos previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão (1), estão isentas do regime temporário de reestruturação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho (2) e pelo Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (3), de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução, considerando que:

                              a)

                              estas quotas não estão sujeitas ao pagamento do montante temporário de reestruturação;

                              b)

                              não beneficiam da ajuda à reestruturação; e

                              c)

                              não são quotas na acepção artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho?

                  2.

                  Ainda que se responda negativamente à questão anterior, as quotas transitórias são quotas de pleno direito, independentes das quotas de base regulares, tendo em conta que:

                              a)

                              as quotas transitórias são atribuídas nos termos previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão e não do artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (4);

                              b)

                              os critérios de atribuição das quotas transitórias são diferentes dos critérios de atribuição das quotas de base regulares e

                              c)

                              as quotas transitórias são medidas transitórias destinadas a facilitar a transição do antigo para o novo regime do mercado do açúcar da Comunidade e, portanto, em princípio, só são aplicáveis durante a campanha de comercialização de 2006/2007?

                  3.

                  Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões anteriores (ou às duas), uma empresa produtora de açúcar que requereu ajuda à reestruturação para a campanha de comercialização de 2006/2007, nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, tem o direito de beneficiar de uma quota transitória atribuída para a campanha de comercialização de 2006/2007, nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006?

                  4.

                  Em caso de resposta negativa à questão anterior, a penalidade aplicada pode consistir num reembolso da parte da ajuda à reestruturação atribuída e num reembolso da quota transitória? Como deve ser calculado o montante a recuperar nos termos do artigo 26.o, n.o 1, e a penalidade prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, caso uma empresa produtora de açúcar tenha recebido uma ajuda à reestruturação (para a campanha de comercialização de 2006/2007) e tenha utilizado a sua quota transitória (para a qual não foi atribuída qualquer ajuda à reestruturação)? O cálculo deste montante e desta penalidade deve ter total ou parcialmente em conta os elementos seguintes:

                              a)

                              Os custos suportados pela empresa produtora de açúcar em questão para o desmantelamento das suas instalações de produção;

                              b)

                              As perdas sofridas pela empresa produtora de açúcar em apreço na sequência do abandono da quota de base regular;

                              c)

                              O facto de a quota transitória ser uma medida pontual e temporária que permite apenas a produção para a campanha de comercialização de 2006/2007, mas que não se aplica às outras campanhas de comercialização (excepto no caso da quota transitória de açúcar);

                              d)

                              O cálculo de um montante a recuperar que não toma em consideração os elementos referidos nas alíneas a) a c) constituir uma violação do princípio de proporcionalidade?

                  5.

                  Apesar das questões anteriores, quando é que os compromissos assumidos tendo por fundamento um plano de reestruturação se tornam efectivos, ou sejas, vinculativos para o demandante:

                              a)

                              No início da campanha de comercialização para a qual o demandante apresentou o pedido de ajuda à reestruturação;

                              b)

                              Aquando da apresentação do pedido à autoridade nacional competente;

                              c)

                              Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, de que o pedido é considerado concluído;

                              d)

                              Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, de que o pedido é considerado admissível para uma ajuda à reestruturação; ou

                              e)

                              Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, da sua decisão de atribuir uma ajuda à reestruturação?

                  6.

                  Em caso de resposta afirmativa a uma das questões [1 e 2] (ou às duas), uma empresa produtora de açúcar à qual foi atribuída uma quota transitória para a campanha de comercialização de 2006/2007, está autorizada a utilizar esta quota durante a campanha de comercialização mesmo que lhe tenha sido atribuída uma ajuda à reestruturação em relação à sua quota de base regular, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007?

                  7.

                  Em caso de resposta negativa a uma das questões [1, 2 e 6], em caso de incumprimento dos compromissos no quadro do plano de reestruturação, uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro está autorizada a acumular a recuperação da ajuda à reestruturação e a penalidade, nos termos previstos nos artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, com a imposição em relação aos excedentes, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, ou esta acumulação de sanções viola os princípios da «non bis in idem», da proporcionalidade e da «não discriminação»?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (JO L 89, p. 11).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58, p. 1).


title: Processo C-549/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano (Itália) em 31 de outubro de 2016 — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano (Itália) em 31 de outubro de 2016 — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl
   (Processo C-549/16)
   (2017/C 030/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano

      Recorrida: Palais Kaiserkron Srl

      Questão prejudicial

   O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto de registo (sobre contratos de locação de bens para fins empresariais, nos termos do artigo 40.o do DPR n.o 131, de 26 de abril de 1986, e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a-bis, da Tabela, primeira parte, do mesmo) podem ser cobrados cumulativamente, ou este último imposto tem natureza de imposto sobre o volume de negócios?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-582/13 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 por Intra-Presse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-437/11, Golden Balls Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/9

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 por Intra-Presse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-437/11, Golden Balls Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-582/13 P)
   2014/C 24/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intra-Presse (representantes: P. Péters, advocaat, T. de Haan, avocat, M. Laborde, avocate)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Golden Balls Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, no processo T-437/11;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este decida sobre o recurso interposto pela Intra-Presse com base no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, ao definir o público pertinente e o grau de semelhança concetual entre as marcas, acrescentando um requisito de «processo intelectual de tradução», de «começar por traduzir» ou de «tradução prévia». Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, ao não efetuar uma apreciação global e ao não examinar a relevância da reputação da marca anterior da recorrente e a existência de uma possível ligação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-645/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 3 de dezembro de 2015 — Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde/Freistaat Bayern

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 3 de dezembro de 2015 — Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde/Freistaat Bayern
   (Processo C-645/15)
   (2016/C 090/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o n.o 7, alínea c), do Anexo I da Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva n.o 92/2011») ser interpretado no sentido de que o regime abrange também o alargamento de estradas já existentes com quatro ou mais faixas?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               O n.o 7, alínea c), do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011 é uma norma especial e, assim, de aplicação preferencial?

               3)

               Em caso de resposta negativa à questão 1 ou à questão 2:
               O conceito de «vias rápidas», contido no n.o 7, alínea b), do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011, pressupõe que o troço de estrada relevante constitua uma «grande estrada», na aceção do Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional?

               4)

               Em caso de resposta negativa às questões 1, 2 ou 3:
               O conceito de «construção», contido no n.o 7, alínea b), do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011, é aplicável à construção de uma estrada cujo troço não é modificado substancialmente?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4:
               O conceito de «construção», contido no n.o 7, alínea b), do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011, pressupõe um comprimento mínimo do troço de estrada em questão? Em caso afirmativo, deverá tratar-se de um troço contínuo de estrada? Se assim for, o comprimento mínimo é superior a 2,6 quilómetros contínuos ou — caso se possa somar o comprimento de vários troços não contínuos — superior a um total de 4,4 quilómetros?

               6)

               Em caso de resposta negativa à questão 5:
               O n.o 7, alínea b), segunda alternativa, do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011 (construção de vias rápidas) é aplicável a medidas de alargamento de estradas em zonas urbanas, na aceção do Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional?

      (1)  JO L 26, p. 1.


title: Processo C-123/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de Março de 2000, no processo em que são partes Christina Bellamy contra Procurador do Rei — Responsável Civil: English Shop Wholesale SA

text:
C 149/28               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Questão 2                                                                que proı́bem a comercialização de pão cujo teor em sal de
                                                                          cozinha expresso em cloreto de sódio e calculado com
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de o                 base na matéria seca seja superior a 2 %, são conformes ao
emprego ter lugar numa empresa muito grande e que emprega                 estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
em larga escala trabalhadores interinos?                                  e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                                                                          mesmo Tratado?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.                                     2. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro
(2) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                         de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o
                                                                          artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
                                                                          protecção da saúde dos consumidores em matéria de
                                                                          produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
                                                                          estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
                                                                          e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                                                                          mesmo Tratado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal
de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de            3. Os artigos 4.o, 2.o e 5.o do Real Decreto de 17 de Abril de
Março de 2000, no processo em que são partes Christina                   1980, sobre a publicidade dos produtos alimentares, e o
Bellamy contra Procurador do Rei — Responsável Civil:                    artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
                 English Shop Wholesale SA                                protecção da saúde dos consumidores em matéria de
                                                                          produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
                      (Processo C-123/00)                                 disposto no artigo 28.o do Tratado da União Europeia e
                                                                          susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                        (2000/C 149/52)                                   mesmo Tratado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de Março
de 2000, no processo em que são partes Christina Bellamy
contra Procurador do Rei — Responsável Civil: English Shop                      Cancelamento do processo C-20/99 (1)
Wholesale SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 31 de Março de 2000. O tribunal de première                                         (2000/C 149/53)
instance de Bruxelles (55.a secção) solicita ao Tribunal de
                                                                     Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
1. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/99:
     de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o         Comissão das Comunidades Europeias contra República da
     artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a            Áustria.
     protecção da saúde dos consumidores em matéria de
     produtos alimentares e outros produtos, na medida em            (1) JO C 86 de 27.3.1999.


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Processo T-57/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Alfastar Benelux/Conselho ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de manutenção técnica e de serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0016 - 0016

		Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Alfastar Benelux/Conselho(Processo T-57/09) [1]PartesRecorrente: Alfastar Benelux (Ixelles, Bélgica) (representante: N. Keramidas, advogado)Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta, M. Vitsentzatos e M. Robert, agentes)ObjectoPor um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas Alfastar-Siemens, composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso público UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de "help-desk" e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho (JO 2008/S 91-122796), e que atribui o contrato a outro concorrente e, por outro, um pedido de indemnização.Dispositivo1. A decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de "help-desk" e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho e que atribui o contrato a outro concorrente é anulada.2. O pedido de indemnização é indeferido.3. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.[1] JO C 102 de 1.5.2009.--------------------------------------------------


title: Processo T-291/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Deutsche Bank AG/IHMI (Passion to Perform) [ «Marca comunitária  — Registo internacional que designa a União Europeia  — Marca nominativa Passion to Perform  — Marca constituída por um slogan publicitário  — Motivos absolutos de recusa  — Ausência de caráter distintivo  — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009  — Igualdade de tratamento» ]

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Deutsche Bank AG/IHMI (Passion to Perform)
   (Processo T-291/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa Passion to Perform - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»])
   2014/C 142/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: R. Lange, T. Götting e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de abril de 2012 (processo R 2233/2011-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Passuion to Perform como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Deutsche Bank AG é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo T-424/05: Recurso interposto em  16 de Novembro de 2005  — República Italiana/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/23

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-424/05)
   (2006/C 22/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, avvocato dello Stato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O objecto do recurso interposto pela República Italiana é a decisão da Comissão C (2005) 3302, de 6 de Setembro de 2005.
   Por esta decisão a Comissão declarou incompatível com o mercado interno o disposto no artigo 12.o do decreto legge n.o 269/2003, convertido na legge n.o 326/2003.
   Nesse artigo prevê-se, no essencial, que a taxa do imposto que substitui o imposto sobre o rendimento que incide sobre os resultados líquidos da gestão de vários tipos de fundos de investimento e de SICAV [società di investimento a capitale variabile (sociedade de investimento de capital variável)] passa de 12,5 % para 5 % se os fundos ou SICAV tiverem investido, no decurso do ano civil, pelo menos dois terços do valor dos seus activos, durante mais de um sexto dos dias de funcionamento do fundo, em sociedades cotadas de pequena ou média capitalização. Tais fundos ou SICAV denominam-se «especializados».
   Segundo a Comissão, trata-se de uma medida selectiva que favorece, por um lado, as empresas de pequena ou média capitalização em detrimento das outras, ao canalizar para aquelas os investimentos dos fundos e, por outro, os fundos ou SICAV especializados em detrimento dos fundos ou SICAV generalistas, ao permitir àqueles atribuir um maior valor a cada unidade de participação, pois os rendimentos são sujeitos a um imposto de substituição mais reduzido. Além disso, trata-se de uma medida sem conexão com o regime fiscal geral, que se traduz num simples auxílio ao funcionamento. Por último, não existe nenhum motivo de derrogação susceptível de justificar a medida nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
   Segundo o Governo Italiano a decisão enferma, antes de mais, de um vício processual, porquanto a decisão de abrir um procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, foi tomada sem uma prévia troca de observações entre a Comissão e a administração italiana nos termos previstos no Regulamento n.o 659/99 sobre o «procedimento relativo aos auxílios de Estado» (primeiro fundamento).
   De seguida, verifica-se falta de fundamentação quanto à questão fundamental suscitada pelo governo italiano durante o procedimento: na legislação italiana (que transpõe as directivas que disciplinam os mercados financeiros) os fundos comuns de investimento e as SICAV são configuradas como meros patrimónios autónomos subdivididos em unidades de participação. Por conseguinte, não são empresas na acepção do direito comunitário. A Comissão tomou nota desta situação, mas observou que «em determinados casos» estes instrumentos de investimento são empresas; todavia, a Comissão não especificou em que casos e em que condições os fundos e as SICAV adquirem esta qualidade (segundo fundamento).
   No terceiro fundamento invoca-se a violação do artigo 87.o CE, face precisamente à consideração de que os fundos e as SICAV, por natureza, não podem ser consideradas empresas na acepção do direito comunitário, sendo meras formas de propriedade colectiva de valores mobiliários. Porém, ainda que se considerem que o são, o hipotético auxílio não é selectivo, pois qualquer interessado (sociedade de gestão de fundos «contratuais» ou promotores de uma SICAV) pode estabelecer instrumentos de investimento especializados ao lado de instrumentos não especializados e valer-se assim da redução.
   No quarto motivo censura-se a decisão por nela se ter entendido que os beneficiários do hipotético auxílio são as sociedades cotadas de pequena ou média capitalização, quando os beneficiários efectivos são somente os títulos de participações nos fundos ou nas SICAV, isto é, potencialmente qualquer interessado: é por isso que a redução não visa as empresas e não é selectiva. A Comissão não demonstrou que a atribuição directa da redução aos titulares de participações se traduz na atribuição indirecta da redução em proveito das referidas sociedades.
   No quinto fundamento denuncia-se uma vez mais a violação do artigo 87.o CE e a falta de fundamentação, porquanto a Comissão entendeu que a medida produz efeitos sobre a concorrência comunitária, não obstante o seu impacto económico absolutamente irrisório (segundo a própria Comissão, em 2004 o montante foi de 1 100 000 EUR). A Comissão tão-pouco esclareceu o motivo por que se trata de um auxílio ao funcionamento, dado que o imposto de substituição não é um custo de gestão para os intermediários que gerem os instrumentos de investimento colectivo. A finalidade de reforçar as sociedades de pequena ou média capitalização demonstra assim que, relativamente a estas últimas, a medida tem alcance estrutural.
   Com o sexto fundamento censura-se a decisão na parte em que nega que se possa aplicar a derrogação a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. O objectivo de ampliar a base patrimonial das sociedades de capitalização reduzida, que acedem ao mercado de capitais de risco com mais dificuldade do que as empresas de grande capitalização, é, na verdade, um objectivo de política económica que pode ser reconduzido à referida norma derrogatória.


title: Processo T-654/14: Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — Revolution/IHMI (REVOLUTION)

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/21

         Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — Revolution/IHMI (REVOLUTION)
   (Processo T-654/14)
   2014/C 388/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Revolution LLC (Washington, Estados Unidos) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, proferida no processo R 2143/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «REVOLUTION» para serviços pertencentes à classe 36 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 8 15  297.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2002 no processo T-325/00: Elke Sada contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agente temporário — Subsídio de desemprego — Recusa)

text:
29.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 156/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
                      de 17 de Abril de 2002
                                                                           no processo T-355/00: DaimlerChrysler AG contra Insti-
                                                                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
no processo T-325/00: Elke Sada contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              («Marca comunitária — Sintagma TELE AID — Motivos
                                                                           absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
(Funcionários — Agente temporário — Subsı́dio de desem-                                             (2002/C 156/40)
                           prego — Recusa)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2002/C 156/39)
                                                                           No processo T-355/00, DaimlerChrysler AG, com sede em
                                                                           Estugarda (Alemanha), representada por S. Völker, advogado,
                                                                           contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
                                                                           D. Schennen), que tem por objecto um recurso da decisão da
                                                                           Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                           Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de
                                                                           Setembro de 2000 (processo R 142/2000-3), relativa ao
                                                                           registo do sintagma TELE AID como marca comunitária, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
                                                                           composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e
No processo T-325/00, Elke Sada, antiga agente temporária da
                                                                           J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
                                                                           H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja
Besozzo (Itália), representada por H. J. Rüber, advogado, com
                                                                           parte decisória é a seguinte:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação                  1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
da decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que                         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
recusou à recorrente a concessão do subsı́dio de desemprego                     los) de 12 de Setembro de 2000 (processo R 142/2000-3) é
nos termos do artigo 28.o -A do regime Aplicável aos Outros                     anulada no que respeita às seguintes categorias de produtos e
Agentes das Comunidades Europeias, o Tribunal de Primeira                        de serviços:
Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente
e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: D. Christensen,                  —     «aparelhos eléctricos e electrónicos para a transmissão de
administradora, proferiu, em 17 de Abril de 2002, um acórdão                         voz e dados; aparelhos fixos e móveis de emissão,
cuja parte decisória é a seguinte:                                                    transmissão, relés e recepção; equipamentos de processa-
                                                                                mento de dados e respectivos componentes; aparelhos de
                                                                                navegação», pertencentes à classe 9;
                                                                                —     «operação de uma rede de comunicações», pertencentes à
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                classe 38;
                                                                                —     «recolha, armazenagem, tratamento e prestação de infor-
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                mações», pertencentes à classe 42.
                                                                           2)    É negado provimento ao recurso.
                                                                           3)    A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.                                                     metade das despesas da recorrida. Esta última suportará a outra
                                                                                metade das suas despesas.
                                                                           (1) JO C 28 de 27.1.2001.


title: Processo T-140/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão «Auxílios de Estado — Regime espanhol de amortização antecipada do custo de certos ativos adquiridos através de locação financeira — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Circunstancias e duração do exame preliminar — Insuficiência e incompletude do exame»

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão
   (Processo T-140/13) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime espanhol de amortização antecipada do custo de certos ativos adquiridos através de locação financeira - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Circunstancias e duração do exame preliminar - Insuficiência e incompletude do exame»)
   (2015/C 034/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association, antiga Scheepsbouw Nederland (Roterdão, Países Baixos) (representantes: K. Struckmann, advogado, e G. Forwood, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, L. Flynn e P. Němečková, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e A. Sampol Pucurull, abogados del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA 34736 (12/N) respeitante à aplicação pelo Reino de Espanha de um regime fiscal que permite a amortização antecipada de certos ativos adquiridos através de locação financeira

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Netherlands Maritime Technology Association é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo C-185/05: Acção intentada em 26 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/23

         Acção intentada em 26 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-185/05)
   (2005/C 182/43)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 26 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e F. Amato, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que:
               ao manter em vigor disposições legislativas, como a prevista no artigo 9.o, n.os 3 e 4, do Decreto legislativo n.o 344 de 1999, segundo a qual o empresário de um estabelecimento no qual existam substâncias perigosas pode iniciar actividade sem que a autoridade que tem de se pronunciar sobre o relatório de segurança tenha comunicado expressamente ao empresário as suas conclusões relativas à apreciação do relatório de segurança;
               ao manter em vigor uma disposição legislativa, como a prevista no artigo 21.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 344 de 1999, segundo a qual, quando as medidas que o empresário pretenda adoptar para a prevenção e redução de acidentes graves sejam manifestamente insuficientes, a autoridade competente não está obrigada a proibir o início da actividade;
               ao não ter adoptado disposições legislativas imperativas que prevejam que as inspecções permitem um exame planificado e sistemático dos sistemas técnicos, organizativos e de gestão aplicados no estabelecimento em causa, de modo a garantir que o empresário possa demonstrar que adoptou as medidas adequadas, tendo em conta a actividade exercida no estabelecimento, para prevenir qualquer acidente grave e para garantir que o empresário possa demonstrar que dispõe de meios suficientes para limitar as consequências de acidentes graves que ocorram no interior e no exterior das instalações,
               e ao não ter adoptado disposições que prevejam que as inspecções garantem que os dados e as informações contidos no relatório de segurança ou noutro relatório apresentado descrevem fidedignamente a situação do estabelecimento,
               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do disposto nos artigos 9.o, n.o 4, 17.o, n.o 1, e 18.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 96/82 (1).

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas prevê que o empresário de um estabelecimento no qual existam substâncias perigosas está obrigado a apresentar à autoridade competente um relatório de segurança. A República Italiana transpôs a directiva através do Decreto legislativo n.o 334 de 17 de Agosto de 1999.
   A Comissão considera, em primeiro lugar, que, na acepção do artigo 9.o, n.o 4, da directiva, o empresário não pode iniciar a sua actividade se a autoridade competente não tiver emitido uma autorização expressa.
   Contudo, o decreto legislativo permite que o empresário inicie a sua actividade sem que a autoridade competente lhe tenha comunicado expressamente as suas conclusões sobre o relatório de segurança.
   Como resulta do artigo 17.o, n.o 1, da directiva, a autoridade competente tem a obrigação de proibir a actividade se as medidas que o empresário pretenda adoptar para a prevenção e a redução de acidentes graves forem manifestamente insuficientes.
   Contudo, o decreto legislativo parece dispensar a autoridade competente desta obrigação.
   Por último, na acepção do artigo 18.o, n.o 1, da directiva, os Estados-Membros estão obrigados a adoptar disposições legislativas imperativas que prevejam que inspecções que permitam um exame planificado e sistemático dos sistemas técnicos, organizativos e de gestão aplicados no estabelecimento em causa, de modo a garantir que o empresário possa demonstrar que adoptou as medidas adequadas, tendo em conta a actividade exercida no estabelecimento, para prevenir qualquer acidente grave e para garantir que o empresário possa demonstrar que dispõe dos meios suficientes para limitar as consequências de acidentes graves que ocorram no interior e no exterior das instalações. Além disso, ainda na acepção do artigo 18.o, n.o 1, da directiva, os Estados-Membros estão obrigados a adoptar disposições que prevejam que as inspecções garantem que os dados e as informações contidas no relatório de segurança ou noutro relatório apresentado descrevem fidedignamente a situação do estabelecimento.
   Contudo, o decreto legislativo não previu estas disposições, tendo-se limitado a remeter para posterior regulamentação que, até hoje, não foi ainda adoptada.
   À luz de tudo o que foi exposto, a Comissão considera, portanto, que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 9.o, n.o 4, 17.o, n.o 1, e 18.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da directiva.

      (1)  JO 1997 L 10, 14.01.1997, p. 13.


title: Processo C-564/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2011 — Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comune di Pavia

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2011 — Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comune di Pavia
   (Processo C-564/11)
   2012/C 73/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Brescia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Como, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Cremona, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecco, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lodi, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Milano, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pavia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Varese

      Recorrido: Comune di Pavia

      Questão prejudicial

   A Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades administrativas adjudicantes para o estudo e a assessoria técnica e científica destinados à redação aos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal, tal como definidos pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida que, neste caso, não tem caráter essencialmente remuneratório, quando a entidade executora possa revestir a qualidade de operador económico?

      (1)  JO L 134, p. 1.


title: Processo C-546/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 26 de Outubro de 2011 — Dansk Jurist- og Økonomforbund (Associação dinamarquesa de juristas e economistas) na qualidade de mandatária de Erik Toftgaard/Indenrings- og Sundhedsministeriet

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 26 de Outubro de 2011 — Dansk Jurist- og Økonomforbund (Associação dinamarquesa de juristas e economistas) na qualidade de mandatária de Erik Toftgaard/Indenrings- og Sundhedsministeriet
   (Processo C-546/11)
   2012/C 13/12
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dansk Jurist- og Økonomforbund (DJØF — Associação dinamarquesa de juristas e economistas) na qualidade de mandatária de Erik Toftgaard

      Recorrido: Indenrings- og Sundhedsministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva Emprego (1) ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros só podem prever que a fixação de limites de idade para o acesso ou o direito aos regimes profissionais de segurança social não constitui uma discriminação se esses regimes respeitarem às prestações de reforma ou de invalidez?

               2.

               Deve o artigo 6.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que a possibilidade de fixar limites de idade apenas diz respeito ao acesso ao regime, ou a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que essa possibilidade também é extensiva ao direito ao pagamento das prestações desse regime?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 1:
               A expressão «regimes profissionais de segurança social» do artigo 6.o, n.o 2, pode abranger um regime como o «rådighedsløn» (abono de disponibilidade), previsto no § 32, n.o 1, da lei dinamarquesa relativa aos funcionários públicos (Tjenestemandslov), segundo o qual um funcionário pode conservar, como protecção especial em caso de despedimento devido à supressão do seu posto de trabalho, o salário dos últimos três anos e continuar a beneficiar da contagem do tempo para efeitos da pensão de reforma, desde que mantenha a sua disponibilidade para outro emprego adequado?

               4.

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva Emprego ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como o § 32, n.o 4, ponto 2, da Tjenestemandslov, segundo o qual o abono de disponibilidade não será pago a um funcionário que tenha atingido a idade que dá direito à pensão de reforma, no caso de o seu posto de trabalho ter sido suprimido?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-175/97)

text:
28 . 6 . 97         fPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                                      ( Processo C-175/97 )
     das Comunidades Europeias proferido em 27 de Feve                                        97/C 199/29 )
     reiro de 1997 no processo T-106/95 ,
— em consequência, anular a decisão da Comissão, de 8               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
     de Fevereiro de 1995 ('), e                                    ropeias, em 5 de Maio de 1997, uma acção contra a Repú
                                                                    blica Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Michel Nolin e Laura Pigna
— declarar incompatível com o mercado comum, nos ter               taro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     mos do artigo 92?, n? 1 , as disposições censuradas da         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     lei francesa de 2 de Julho de 1990.                            centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
O acórdão do Tribunal viola as disposições dos
artigos 90?, n? 2 e 92? do Tratado CE.                              — declarar que ao não adoptar e, de qualquer modo, ao
                                                                          não comunicar, no prazo fixado, as disposições legisla
Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância consi                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias
derou que o auxílio em questão, a saber, uma redução de                   para dar cumprimento à Directiva 93/89/CEE do Con
85 % das contribuições prediais e profissionais, apenas                   selho, de 25 de Outubro de 1993 (*), relativa à aplica
constituía compensação do excesso de custos do serviço                    ção pelos Estados-membros dos impostos sobre certos
público que La Poste deve suportar. Com efeito, o auxílio                 veículos utilizados para o transporte rodoviário de
concedido aproveita a todas as actividades de La Poste, in               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
cluindo as actividades concorrenciais, pelo que há assim                  uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas,
subvenções cruzadas . O Tribunal declarou válida a decisão                a República Francesa não cumpriu as obrigações que
da Comissão não dispondo a empresa de qualquer conta                     lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                          directiva,
bilidade analítica, única forma que permitiria verificar que
só eram subvencionadas as actividades reservadas de La
Poste .
                                                                    — condenar a República Francesa nas despesas.
A avaliação do excesso de custos das actividades reserva
das é fantasiosa . Essas actividades devem ser distinguidas         Fundamentos e principais argumentos
da actividade concorrencial que deve ser exercida no mer
cado em questão nas condições deste . O artigo 92? do Tra
                                                                    Conforme o disposto no artigo 189?, terceiro parágrafo,
tado é plenamente àquelas actividades. Incumbe à Comis             do Tratado CE, as directivas vinculam o Estado-membro
são assegurar-se de que o auxílio não conduz à subvenção
                                                                    destinatário quanto ao resultado a atingir e nos termos do
daquelas actividades .
                                                                    artigo 5 ? do mesmo Tratado, os Estados-membros toma
                                                                    rão todas as medidas gerais ou especiais capazes de asse
Segundo o acórdão impugnado, La Poste exerce o conjun              gurar o cumprimento das obrigações decorrentes nomea
to das suas actividades em condições de equilíbrio econó           damente dos actos das instituições da Comunidade .
mico . Não é o auxílio que permite este equilíbrio, mas os
lucros indevidamente auferidos das actividades concorren
ciais que beneficiam de benefício fiscal .                          O artigo 13 ? da directiva em causa prevê que os Estados
                                                                    - membros porão em vigor as disposições legislativas, regu
                                                                    lamentares e administrativas necessárias para lhe dar cum
A percentagem de ponderação de 34,7 % considerada pela              primento até 1 de Janeiro de 1995 .
Comissão para tomar em conta os benefícios atribuídos
aos serviços concorrenciais de La Poste, em virtude da
existência da rede postal nas zonas rurais, que o acórdão           Por acórdão de 5 de Julho de 1995 , no processo C-21 /94,
considerou válida, é inexacta . Com base no volume de ne           Parlamento Europeu/Conselho ( Colectânea, p . 1827 ), o
gócios, pode verificar-se que 75 % da actividade dos pos           Tribunal de Justiça anulou a directiva em causa mantendo
tos nas zonas rurais é consagrada aos serviços concorrenci         em vigor os seus efeitos até à adopção pelo Conselho de
ais . Com esta percentagem o auxílio é muito mais impor             uma nova directiva . Este acórdão não pode justificar a
tante do que os custos adicionais .                                 não transposição da directiva em causa .
(') JO n ? C 262 de 7 . 10 . 1995 , p . 11 .                         (') JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p. 32 .


title: Processo T-138/10: Recurso interposto em 24 de Março de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/47

         Recurso interposto em 24 de Março de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-138/10)
   2010/C 134/77
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. Rodríguez Cárcamo)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2010) 337 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2010, em que é reduzido o auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional Comunidad Valenciana, Objectivo 1 (1994-1999), em Espanha, nos termos da Decisão C(1994) 3043/6, FEDER 94.11.09.011, e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante a Decisão C(1994) 3043/6, de 25 de Novembro de 1994, a Comissão concedeu um auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a um Programa Operacional na região de Valência, integrado no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais nas regiões espanholas do Objectivo n.o 1, durante o período 1994-1999, no montante máximo, a cargo do FEDER, de 1 207 941 000 ecus. A decisão impugnada no presente processo entende que se verificaram irregularidades em 23 dos 28 projectos implicados, reduzindo o auxílio inicialmente concedido em 115 612 377,25 euros.
   Para sustentar as suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Infracção ao artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (1), devido à utilização do método da extrapolação na decisão impugnada, dado que o referido artigo não prevê a possibilidade de extrapolar as irregularidades comprovadas em acções concretas para todas as acções incluídas nos Programas Operacionais financiados à custa dos fundos FEDER. Segundo o Estado recorrente, a correcção aplicada na decisão impugnada carece de base jurídica, porque as Orientações da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, referentes às correcções financeiras líquidas no âmbito de aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4523/88 do Conselho, não podem produzir efeitos jurídicos perante os Estados-Membros, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 2000, Espanha/Comissão, C-443/97 (2), e porque o artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 contempla unicamente a redução dos auxílios cujo exame confirma a existência de uma irregularidade, princípio que impede a aplicação de correcções por extrapolação.

               —

               Subsidiariamente, infracção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, conjugado como actual artigo 4.o, n.o 3, do TUE (princípio da cooperação leal), devido à aplicação de uma correcção por extrapolação, apesar de não se ter verificado uma insuficiência do sistema de gestão, fiscalização ou auditoria relativamente aos contratos alterados, uma vez que os órgãos de gestão aplicaram a legislação espanhola que não foi declarada contrária ao direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. O Reino de Espanha entende que a observância, pelas entidades gestoras, do direito nacional, mesmo que possa levar a que a Comissão conclua pela existência de irregularidades ou de infracções concretas ao direito da União Europeia, não pode servir de base a uma extrapolação pela ineficácia do sistema de gestão, quando a lei que esses órgãos aplicam não tenha sido declarada contrária ao direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça, nem a Comissão tenha demandado o Estado-Membro em juízo ao abrigo do artigo 258.o do TFUE.

               —

               Subsidiariamente, infracção ao artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, por falta de representatividade da amostra utilizada para aplicar a correcção financeira por extrapolação. A Comissão compôs a amostra para a aplicação da extrapolação a partir de um número muito reduzido de projectos (38 de 7 862), sem abranger todos os eixos do Programa Operacional, incluiu despesas retiradas previamente pelas autoridades espanholas, partiu da despesa declarada e não do auxílio concedido e aplicou um programa informático que oferecia um nível de confiança na mesma inferior a 85 %. Por isso, o Reino de Espanha entende que a amostra não reúne as condições de representatividade necessárias para servir de base a uma extrapolação.

               —

               Prescrição das infracções, por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 (3). O Reino de Espanha entende, por último, que a comunicação da existência de irregularidades às autoridades espanholas (que teve lugar em Julho de 2004, tratando-se, na maior parte dos casos, de irregularidades cometidas nos anos de 1997, 1998 e 1999) deve determinar a prescrição das mesmas por aplicação do prazo de quatro anos previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

      (2)  Colect., p. I-2415.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo T-60/02: Acção proposta em 1 de Março de 2002 pela Deutsche Verkehrsbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 109/65
A recorrente não participou no encontro de 15.10.1997. O              Acção proposta em 1 de Março de 2002 pela Deutsche
colaborador da recorrente que recebera um convite para o               Verkehrsbank AG contra a Comissão das Comunidades
mesmo não recebeu qualquer autorização do seu superior                                           Europeias
hierárquico para nele participar. Um colaborador do Vereins-
und Westbank, do qual a recorrente é o accionista principal,
participou no encontro exclusivamente em representação deste                                 (Processo T-60/02)
Banco. O comportamento no mercado do Vereins- und
Westbank é totalmente independente da recorrente e a ligações                                 (2002/C 109/123)
societária não pode, portanto, constituir fundamento para
atribuir à recorrente a participação dum colaborador deste
Banco no encontro controvertido.                                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
Ao calcular a coima, a Comissão afastou-se visivelmente               Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
das suas orientações e violou o princı́pio da igualdade de            Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
tratamento.                                                            Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Deutsche
                                                                       Verkehrsbank AG, com sede em Frankfurt-am-Main (Ale-
                                                                       manha), representada pelos advogados M. Klusmann e
                                                                       F. Wiemer.
Nem no momento da comunicação das acusações nem no
momento da audição pelo funcionário incumbido da mesma
se tratou da participação da própria recorrente no alegado           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
acordo. A Comissão deveria ter informado a recorrente da
modificação do seu ponto de vista antes de proferir a decisão.
                                                                       —    anular a decisão impugnada, na parte respeitante à
                                                                            demandante;
Foi violado o direito de defesa da recorrente, porque não foi         —    subsidiariamente, diminuir proporcionalmente o mon-
assegurado a esta o acesso à totalidade do processo. Em                     tante da coima aplicada à demandante pela decisão
particular, esta não pôde verificar as opiniões das outras partes         impugnada;
interessadas nem os actos dos processos paralelos, apesar de a
recorrente ter tido razões fundadas para considerar que tais          —    condenar a demandada nas despesas do processo.
actos continham elementos importantes para a sua defesa.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
A decisão está viciada por insuficiência de fundamentação,
pois não demonstra uma ponderação compreensı́vel de vários
pontos. Faltam, em especial, razões que parmitam atribuir à
                                                                       A acção tem por objecto a Decisão C(2001) 3693, de 11 de
recorrente o comportamento do representante do Vereins-
                                                                       Dezembro de 2001, no processo COMP-1/37.919 (ex 37.391)
und Westbank, razões que expliquem a omissão das regras
                                                                       — Comissões bancárias para a troca das moedas da zona
sobre circunstâncias atenuantes e o afastamento do princı́pio
                                                                       euro, com a qual a Comissão constatou a participação da
de que os promotores dum cartel não devem poder beneficiar
                                                                       demandante, durante a fase de transição para o euro, de
duma renúncia à coima.
                                                                       1.1.1999 a 31.12.2001, num acordo relativo à cobrança de
                                                                       uma comissão percentual com um preço objectivo de cerca de
                                                                       3 %, a tı́tulo de despesas pela troca de notas das divisas
O comportamento da Comissão no decurso do processo                    participantes no euro e aplicou à demandante uma coima no
demonstra que para ela não se tratou duma censura pela                valor de 14 milhões de euros.
existência de um cartel mas antes pretendeu, por razões
polı́ticas, fazer descer as comissões de câmbios, que considera
demasiado elevadas. Os bancos que, sob esta pressão, se               A demandante alega:
declararam dispostos a reduções das comissões foram exluı́dos
do processo, independentemente do papel que tenham desem-              Não exercia a actividade aqui em causa de comércio de moeda
penhado na alegada violação das regras da concorrência. Desta         estrangeira, dedicando-se apenas ao comércio interbancário,
forma, a Comissão violou o direito da concorrência em matéria         ou seja, o comércio grossista de moeda estrangeira, e ao
de regulação de preços, para a qual não tem qualquer                 comércio de divisas, ou seja, o comércio de moeda estrangeira
competência. Ese comportamento constitui um desvio de                  por cheque ou transferência.
poder.
                                                                       A Comissão utilizou meios de prova que não asseguram à
                                                                       demandante o direito de audiência. A Comissão recusou a
                                                                       consulta de documentos de defesa e discriminou arbitraria-
                                                                       mente a demandante no âmbito da decisão sobre o arquiva-
                                                                       mento informal do processo.
 ---pagebreak--- C 109/66                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
A decisão padece de falta de apreciação, visto que a Comissão          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apenas prossegue fins polı́ticos não jurı́dicos, a saber a
marcação de uma posição para o público em relação com a
introdução do euro. Visto que no procedimento administrativo             —      anular a decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de
a decorrer no processo T-216/01 R estão ainda judicialmente                     2001, recebida pela recorrente em 20 de Dezembro de
pendentes pedidos não indeferidos, a adopção de uma decisão                   2001, no processo COM/E-1/37.919 (ex 37.391) relativo
final não é admissı́vel.                                                        à imposição de uma coima e
Não ficou provada uma afectação sensı́vel do comércio entre
Estados.                                                                  —      condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                                processo.
A demandante não participou num acordo com sobre o modo
da cobrança de comissões nem num acordo sobre o montante
do preço pretendido. O sistema de comissões não pode, por
isso, ser objecto de um acordo, uma vez que, além disso, após
a entrada em vigor do Regulamento n.o 1103/97 não existe
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
qualquer alternativa juridicamente admissı́vel. Os meios de
prova mencionados pela demandada são infrutı́feros e em si
contraditórios. O último dos meios de prova apresentado pela
demandada data de 15.10.1997, ou seja, cerca de 4,5 anos
antes da celebração do pretenso acordo. Desde então, não               A Comissão violou o direito de defesa da recorrente. Não deu
houve quaisquer contactos entre os bancos em causa. Nas                   à recorrente ocasião de conhecer os critérios segundo os quais
pretensas reuniões de práticas concertadas, participou um               suspendeu processos paralelos. A Comissão não procedeu em
representante do Deutsche Bundesbank (Banco Central da                    todos os casos à redução das comissões e diferentes bancos
Alemanha), que foi oficialmente informado dos resultados das              receberam um tratamento diferente no que respeita ao mon-
reuniões.                                                                tante das reduções das comissões. A Comissão devia ter
                                                                          comunicado à recorrente quais foram os critérios não discrimi-
                                                                          natórios com base nos quais decidiu o prosseguimento ou a
Quanto à duração do pretenso acordo, a decisão é contraditó-           suspensão dos processos. Além disso, a decisão da Comissão,
ria, uma vez que do teor da decisão resulta outra duração,              em comparação com as acusações comunicadas, contém
assim como da determinação da coima.                                     novos elementos incriminadores sobre os quais a recorrente
                                                                          não se pôde pronunciar. Finalmente, foi recusada à recorrente
Os montantes-base aplicados na determinação da coima são                a consulta dos autos relativos aos processos paralelos. A rápida
arbitrários e desproporcionados.                                         imposição de uma coima ditada por razões polı́ticas foi, aos
                                                                          olhos da Comissão, mais importante do que um processo
                                                                          justo.
                                                                          A recorrente nega que num encontro de cambistas, que teve
                                                                          lugar em 15 de Outubro de 1997, tenham sido concluı́dos
                                                                          acordos restritivos da concorrência. Este encontro teve por
                                                                          objecto as tendências do mercado e a discussão de factos do
Recurso interposto em 1 de Março de 2002 pela Com-                        conhecimento geral. Integrava-se numa série de conferências a
merzbank AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                      realizar nos anos 1996 a 1998 a fim de preparar a introdução
                                peias                                     do Euro, nas quais frequentemente participaram representantes
                                                                          dos bancos emissores de moedas e, numa parte, representantes
                                                                          da Comissão. A recorrente optou, já antes da reunião de 15 de
                        (Processo T-61/02)                                Outubro de 1997, como resulta de documentos internos, por
                                                                          decisão autónoma, por uma comissão percentual. A acusação
                                                                          da Comissão não é concludente e a Comissão não descreve o
                         (2002/C 109/124)
                                                                          conteúdo do alegado acordo. As provas apresentadas pela
                                                                          Comissão a este respeito, sobretudo a nota interna de um
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        colaborador do banco neerlandês GWK Bank N.V., são inade-
                                                                          quadas. A decisão da Comissão revela falta de conhecimentos
                                                                          sobre a matéria e falta de objectividade. A Comissão ignorou a
                                                                          distinção entre cambistas e comerciantes de divisas e a situação
                                                                          jurı́dica então vigente e expôs unilateralmente os factos de
Deu entrada em 1 de Março no Tribunal de Primeira Instância               forma incriminadora para a recorrente.
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela Commerzbank
AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada por
H. Satszky e B. Maassen, advogados.


title: Processo T-715/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — BBY Solutions/IHMI — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY GEEK SQUAD)

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/35

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — BBY Solutions/IHMI — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY GEEK SQUAD)
   (Processo T-715/15)
   (2016/C 059/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: BBY Solutions, Inc. (Mineápolis, Estados Unidos) (representante: A. Poulter, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Worldwide Sales Corporation España, SL (Sant Vicenç dels Horts, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: A Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «BEST BUY GEEK SQUAD» — Pedido de marca comunitária n.o 6 064 001

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2015, nos processos apensos R 517/2015-2 e R 437/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que julgou a oposição procedente;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 22 de dezembro de 2014, no processo de oposição n.o B 1354630, na medida em que julgou a oposição procedente;

               —

               julgar procedente o pedido de registo de marca comunitária n.o 6 064 001; e

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-409/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim ( «Artigos 43. °CE e 49. °CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organização de apostas sobre as competições desportivas sujeita a um monopólio público à escala de um Land — Decisão do Bundesverfassungsgericht que declara a incompatibilidade com a lei fundamental alemã da regulamentação relativa a esse monopólio, mas que a mantém em vigor durante um período transitório destinado a permitir a sua adaptação à lei fundamental — Princípio do primado do direito da União — Admissibilidade e eventuais condições de um período transitório desse tipo quando a regulamentação nacional em causa violar também os artigos 43. °CE e 49. °CE» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim
      (Processo C-409/06) (1)

      (Artigos 43.o CE e 49.o CE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Organização de apostas sobre as competições desportivas sujeita a um monopólio público à escala de um Land - Decisão do Bundesverfassungsgericht que declara a incompatibilidade com a lei fundamental alemã da regulamentação relativa a esse monopólio, mas que a mantém em vigor durante um período transitório destinado a permitir a sua adaptação à lei fundamental - Princípio do primado do direito da União - Admissibilidade e eventuais condições de um período transitório desse tipo quando a regulamentação nacional em causa violar também os artigos 43.o CE e 49.o CE)
      (2010/C 288/10)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgericht Köln

         Partes no processo principal

         Recorrente: Winner Wetten GmbH

         Recorrida: Bürgermeisterin der Stadt Bergheim

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Köln — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Normas nacionais que sujeitam a concessão o exercício da actividade de recolha, aceitação, registo e transmissão de apostas, declaradas inconstitucionais pelo Bundesverfassungsgericht — Efeito directo e primado do direito comunitário — Limitação dos efeitos da decisão no tempo

         Dispositivo

      Por força do primado do direito da União directamente aplicável, uma regulamentação nacional relativa a um monopólio público sobre as apostas sobre as competições desportivas, que, segundo o que apurou um órgão jurisdicional nacional, contém restrições incompatíveis com a liberdade de estabelecimento e com a livre prestação de serviços pelo facto de essas restrições não contribuírem para limitar as actividades de apostas de uma forma coerente e sistemática, não pode continuar a ser aplicada durante um período transitório.

         (1)  JO C 326, de 30.12.2006


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  24 de Novembro de 2005 , no processo C-366/04 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Disposição nacional que proíbe a venda de produtos de doçaria não embalados em máquinas de venda automática — Higiene dos géneros alimentícios)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 24 de Novembro de 2005
   no processo C-366/04 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Disposição nacional que proíbe a venda de produtos de doçaria não embalados em máquinas de venda automática - Higiene dos géneros alimentícios)
   (2006/C 36/26)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-366/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), por decisão de 16 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 2004, no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições dos artigos 28.o CE, 30.o CE e o artigo 7.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, não se opõem a uma disposição nacional anterior a esta directiva que proíbe a venda em máquinas de venda automática de produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos de açúcar não embalados.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.