title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Setembro de 1999 no processo C-61/98 (pedido de decisão prejudicial da Tariefcommissie): De Haan Beheer BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam («Direitos aduaneiros - Trânsito externo - Fraude - Constituição e cobrança da dívida aduaneira»)

text:
C 352/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.12.1999
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos               J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                       de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L               juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass,
145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) o Tribunal de Justiça, composto por               proferiu em 7 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch           decisória é a seguinte:
(relator) e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e R.                    O conceito de legislação actual, na acepção do artigo 70.o do Acto
Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: L.               relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República
Hewlett, administradora, proferiu, em 7 de Setembro de 1999,                 da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que se funda a União Europeia, abrange as disposições adoptadas
                                                                             posteriormente à data de adesão e que são, essencialmente, idênticas
O artigo 13.o, A, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                    à legislação em vigor nessa data ou que se limitam a reduzir ou
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                suprimir um obstáculo ao exercı́cio dos direitos e das liberdades
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o           comunitárias que consta da referida legislação.
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
sentido que as expressões outros estabelecimentos da mesma natureza         (1) JO C 370 de 6.12.1997.
devidamente reconhecidos e outros organismos reconhecidos de
carácter social pelo Estado-Membro em causa, que constam, respecti-
vamente, das alı́neas b) e g) da referida disposição, não excluem do
benefı́cio da isenção as pessoas singulares que explorem uma empresa.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 7 de Setembro de 1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  no processo C-61/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                             Tariefcommissie): De Haan Beheer BV contra Inspecteur
                             (Quinta Secção)                                       der Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam (1)
                     de 7 de Setembro de 1999                                («Direitos aduaneiros — Trânsito externo — Fraude —
                                                                                Constituição e cobrança da dı́vida aduaneira»)
no processo C-355/97 (pedido de decisão prejudicial da
Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsreferent der                                                  (1999/C 352/04)
Tiroler Landesregierung contra Beck Liegenschaftsver-
 waltungsgesellschaft mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(«Artigo 70.o do Acto de Adesão da Áustria — Residências
secundárias — Processo de aquisição de bens imóveis no
              Tirol — Noção de “legislação actual”»)                       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (1999/C 352/03)
                                                                             No processo C-61/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        CE (actual artigo 234.o CE), pela Tariefcommissie (Paı́ses
                                                                             Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                             jurisdicional entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na            Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam, uma decisão a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário
                                                                             relativo à constituição e à cobrança de uma dı́vida aduaneira,
No processo C-355/97 que tem por objecto um pedido                           o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pela Oberster Gerichtshof                Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juı́zes,
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administra-
jurisdicional entre Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler                  dor principal, proferiu, em 7 de Setembro de 1998, um
Landesregierung e Beck Liegenschaftsverwaltungsgesellschaft                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte,
mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH, em liquidação, com inter-
venção de Karl Hacker, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre             1. O direito comunitário não impõe às autoridades aduaneiras, que
a interpretação do artigo 70.o do Acto relativo às condições de                  tenham conhecimento da eventualidade de uma fraude no quadro
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e                    do regime de trânsito externo, qualquer obrigação de avisar o
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se                         responsável principal de que pode tornar-se devedor de direitos
funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995,                         aduaneiros em consequência de tal fraude, mesmo que o
L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por                   interessado tenha agido de boa fé.
 ---pagebreak--- 4.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/3
2. As necessidades do inquérito conduzido pelas autoridades nacio-         1. Ao não tomar as medidas necessárias para dar prioridade ao
     nais, na ausência de qualquer artifı́cio ou negligência imputável         tratamento por regeneração dos óleos usados, quando as restrições
     ao devedor e não tendo este sido informado do desenrolar do               de ordem técnica económica e administrativa o permitiam, a
     inquérito, podem ser constitutivas de uma situação especial na            República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
     acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)                      lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
     n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao                75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à
     reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação           eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
     ou de exportação, na redacção dada pelo Regulamento (CEE)                87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986.
     n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, uma vez
     que o facto de as autoridades nacionais terem, no interesse do        2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
     inquérito, permitido deliberadamente que infracções e irregulari-
     dades fossem cometidas, dando assim origem a uma dı́vida
     aduaneira a cargo do responsável principal, coloca este numa         (1) JO C 142 de 10.5.1997.
     situação excepcional relativamente aos outros operadores que
     exercem a mesma actividade.
3. A Decisão C(98)372 def. da Comissão, de 18 de Fevereiro de
     1998, é nula.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                   de 9 de Setembro de 1999
                           (Quinta Secção)
                                                                           no processo C-217/97: Comissão das Comunidades Euro-
                    de 9 de Setembro de 1999                                       peias contra República Federal da Alemanha (1)
no processo C-102/97: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —
        peias contra República Federal da Alemanha (1)                    Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente
                                                                           — Conceito de autoridades públicas — Exclusão de órgãos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 87/101/CEE —                         jurisdicionais e de autoridades penais e disciplinares —
         Eliminação dos óleos usados — Transposição»)                   Comunicação parcial de informações — Exclusão do direito
                                                                           à informação no decurso de um processo administrativo —
                           (1999/C 352/05)                                         Montante e modalidades da cobrança de taxas»)
                                                                                (1999/C 352/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-102/97, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(agente: Götz zur Hausen) contra República Federal da Ale-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
manha (agentes: inicialmente E. Röder e B. Kloke, depois E.
Röder e Claus-Dieter Quassowski), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não prioridade à reciclagem dos óleos           No processo C-217/97, Comissão das Comunidades Europeias
usados em vez do seu tratamento térmico, quando não existem               (agente: Götz zur Hausen), contra República Federal da Ale-
restrições de ordem técnica, económica e administrativa, a               manha (agente: Ernst Röder, assistido por Dieter Sellner), que
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 tem por objecto a declaração de incumprimento por parte
que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva              da República Federal da Alemanha das obrigações que lhe
75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à                 incumbem por força da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91),           de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de                informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56),
22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), o Tribunal                  nomeadamente, os artigos 2.o, alı́nea b), 3.o, n.o 2, primeiro
de Justiça das Comunidades Europeias composto por: J.-P.                   parágrafo, terceiro travessão, e segundo parágrafo, e 5.o, o
Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Almeida, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-             Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schintgen
geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L.
tradora principal, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um                  Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-220/96)

text:
14 . 9 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/5
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                           Conselho, relativa à aproximação das disposições legis
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                          lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
                        ( Processo C-219/96 )                                   classificação, embalagem e rotulagem das substâncias
                                                                                perigosas , ou ao não comunicar essas medidas , o Reino
                              ( 96/C 269/11                                     da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dessa directiva ,
Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Reino da Bélgica , interposta pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na                    Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão                do processo C-19 6/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.                    terminou em 30 de Outubro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (') JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
que o Tribunal se digne :                                               (-) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
                                                                        ( ! ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 4 .
— declarar que , ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( 1 ) da Comissão , de
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico
       a Directiva 91 /157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa à pilhas
       e acumuladores contendo determinadas matérias peri              Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
       gosas, ou ao não comunicar essas medidas , o Reino da                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                ( Processo C-221 /96 )
       por força dessa directiva ,
                                                                                ( 96/C 269/ 13 )
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na
 do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva              qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado,
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                         Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comissão
 (') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51                              das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .
 ( 2 ) JO nV L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
 ( 3 ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7 .
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
                                                                         — declarar que , ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
 Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                           cumprimento à Directiva 93/67/CEE ( 1 ) da Comissão , de
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                         20 de Julho de 1993 , que estabelece os princípios para a
                          ( Processo C-220/96 )                                  avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das
                                ( 96/C 269/ 12 )                                 substâncias notificadas em conformidade com a Direc
                                                                                tiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não comunicar
 Deu entrada , em 26 de Junho de 1 996 , no Tribunal de                          essas medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                            obrigações que lhe incumbem por força dessa direc
 Reino da Bélgica , intendada pela Comissão das Comunida                        tiva ,
 des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na
 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado ,           — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
  Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão                Fundamentos e principais argumentos
  das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                   do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                         terminou em 31 de Outubro de 1993 .
  que o Tribunal se digne :
  — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,            (') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .
        regulamentares e administrativas necessárias para dar             ( 2 ) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
        cumprimento à Directiva 92/69/CEE ( 1 ) da Comissão , de          (■') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7 .
        31 de Julho de 1992 , que adapta, pela décima sétima vez,
        ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do


title: Processo C-100/00: Acção intentada em 16 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 149/26                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.5.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada em 16 de Março de 2000 pela Comissão
Hovrätt för Västra Sverige de 10 de Março de 2000, no                    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
processo entre Kenny Roland Lyckeskog e Åklagarkam-
                           maren i Uddevala
                                                                                (Processo C-100/00)
                         (Processo C-99/00)
                                                                                (2000/C 149/48)
                           (2000/C 149/47)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada em 16 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hovrätt        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
för Västra Sverige de 10 de Março de 2000, no processo entre           Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Kenny Roland Lyckeskog e Åklagarkammaren i Uddevala, que               representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de              cipal e Giacinto Bisogni, magistrado do tribunal superior
Março de 2000. O Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que           colocado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
se pronuncie sobre as seguintes questões:                             agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
1. Um tribunal nacional que na prática é a última instância
     num processo, devido ao facto de ser exigida uma autori-
     zação especı́fica para recorrer para que a causa possa ser       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     apreciada pelo tribunal supremo do paı́s, é um órgão
     jurisdicional de última instância na acepção do arti-
     go 234.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE?                     — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
2. Um tribunal nacional na situação prevista no artigo 234.o,              ao estabelecer nos aquecedores eléctricos de água de
     terceiro parágrafo, do Tratado CE pode deixar de solicitar            acumulação exigências em matéria de segurança não
     uma decisão a tı́tulo prejudicial quando considerar que se            previstas na Directiva 73/23/CEE (1) e, por conseguinte,
     mostra claro como devem ser apreciadas as questões de                 não reconhecendo aos produtos fabricados em conformi-
     direito comunitário suscitadas no processo, mesmo que                 dade com a norma EN 60335-2-21 a presunção de
     tais questões não estejam abrangidas pela doutrina do acte           conformidade com os requisitos de segurança;
     claire ou acte éclairé?
     No caso de o Tribunal de Justiça responder negativamente          — condenar a República Italiana nas despesas.
     à primeira questão ou afirmativamente à primeira questão
     e negativamente à segunda questão, o hovrätt pretende —
     mas não em qualquer outro caso — que seja dada resposta
     também às questões seguintes.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
3. Nos termos do artigo            45.o  do Regulamento (CEE)
     n.o 918/83 (1) do Conselho, de 28 de Março de 1983,
     relativo ao estabelecimento do regime comunitário das            A Directiva 73/23/CEE prevê no artigo 9.o a chamada cláusula
     franquias aduaneiras, sem prejuı́zo do disposto nos artigos       de salvaguarda que permite aos Estados-Membros adoptar
     46.o a 49.o, são admitidas com franquia de direitos de           medidas restritivas por razões de segurança também no que se
     importação as mercadorias contidas nas bagagens pessoais         refere a produtos fabricados em conformidade com uma
     dos viajantes provenientes de um paı́s terceiro, desde que        norma harmonizada. As referidas medidas devem encontrar
     se trate de importações desprovidas de qualquer carácter        justificação em elementos de facto que permitam concluir
     comercial. Isto implica que a natureza e a quantidade             que os produtos em questão, muito embora fabricados em
     das mercadorias consideradas objectivamente não devem            conformidade com as normas harmonizadas, podem pôr em
     permitir dúvidas sobre o carácter da importação? Ou            perigo a segurança dos utentes. Na falta de tais elementos de
     devem ser tidos em conta o modelo de vida e os hábitos           facto e, de qualquer modo, na ausência de uma comunicação
     de cada indivı́duo?                                               na forma devida nos termos do artigo 9.o da Directiva
                                                                       73/23/CEE, a Comissão considera que aqueles aquecedores
4. Qual o valor legal de disposições administrativas das              eléctricos de água de acumulação conformes à norma EN
     autoridades nacionais que fixam qual a quantidade isenta          60335-2-21 devem poder ser comercializados livremente sem
     de direitos de uma determinada mercadoria — à qual é              ficarem sujeitos a outro requisito suplementar.
     aplicável o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho,
     de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do
     regime comunitário das franquias aduaneiras — que
     normalmente é admitida?                                           (1) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29; EE 13 F02, p. 182.
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.


title: Processo C-547/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/52

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-547/07) (1)

   2009/C 267/86

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Processo C-620/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — A-Rosa Flussschiff GmbH/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf do Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — A-Rosa Flussschiff GmbH/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf do Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden
   (Processo C-620/15)
   (2016/C 048/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: A-Rosa Flussschiff GmbH

      Recorridas: Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf do Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden

      Questão prejudicial

   O efeito associado ao certificado E 101 emitido, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o-A, [ponto] 1A, do Regulamento (CEE) n.o 574/72, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), pela instituição designada pela autoridade do Estado-Membro cuja legislação de segurança social continua aplicável à situação do trabalhador assalariado, impõe-se, por um lado, às instituições e autoridades do Estado de acolhimento e, por outro, aos órgãos jurisdicionais do mesmo Estado-Membro, quando se constate que os requisitos da atividade do trabalhador assalariado não são manifestamente abrangidos pelo âmbito de aplicação material das regras derrogatórias do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1408/71 (2)?

      (1)  JO L 74, p. 1.

      (2)  JO L 149, p. 2.


title: Processo C-514/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 30 de Novembro de 2004, no processo Uroplasty B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane District Rotterdam

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 30 de Novembro de 2004, no processo Uroplasty B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane District Rotterdam
   (Processo C-514/04)
   (2005/C 57/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 30 de Novembro de 2004, no processo Uroplasty B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane District Rotterdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2004.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

                           a.

                           A posição 9021 da p.a.c. deve ser interpretada no sentido de que um produto, composto por flocos brancos estéreis de polidimetilsiloxano, especialmente desenvolvido e unicamente destinado a ser utilizado como implante médico cirúrgico, pode ser classificado nessa posição?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa, em que subposição da posição 9021 da p.a.c. deve ser classificado este produto?

               2.

               No caso de não ser possível a classificação na posição 9021, o produto pode ser classificado na posição 3926 da p.a.c.?

               3.

               Em caso de resposta negativa, em que outra posição deverá o produto ser classificado, de acordo com a interpretação da p.a.c. ?


               25.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 334/30

         Ação intentada em 17 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-12/14)
   (2014/C 334/11)
   Em 17 de julho de 2014 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 3 de setembro de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 3 de julho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia («o Ato»), nos termos do anexo II, Capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou não lhe ter notificado essas medidas.


title: Processo T-433/11: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/14

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-433/11)
   2011/C 290/19
   Língua do processo: françês

      Partes

      Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e as posteriores Decisões de Execução (em especial, a Decisão 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que prevê a inscrição do recorrente na lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e os seus posteriores Regulamentos de Execução (a saber o Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 e a sua rectificação), na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito à protecção jurisdicional efectiva previstos nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o recorrente acusa o Conselho de que a fundamentação apresentada não cumpriu o dever que incumbe às instituições da União Europeia previsto nos artigos 6.o da CEDH, 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas imporem uma restrição injustificada e desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente, especificamente aos seus direitos de propriedade previstos no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o da CEDH, à sua liberdade de empresa e de exercer uma actividade comercial prevista nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por último, ao princípio da presunção da inocência previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia


title: Processo C-102/14: Recurso interposto em 4 de março de 2014 por Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014 no processo T-134/12, Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/25

         Recurso interposto em 4 de março de 2014 por Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014 no processo T-134/12, Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão
   (Processo C-102/14)
   2014/C 135/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. (representante: M. Jiménez Perona)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular na sua totalidade o despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014, no processo T-134/12, quanto à inadmissibilidade do recurso de anulação;

               —

               A título subsidiário, anular uma ou mais partes do referido despacho:

                           —

                           Anular o despacho proferido em relação aos auxílios recebidos para os projetos enunciados na primeira página do recurso de anulação; e

                           —

                           Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização do projeto Bey Watch; e

                           —

                           Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização do projeto Indect; e

                           —

                           Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização relativos aos outros projetos.

               —

               Devolver o despacho na sua totalidade ao Tribunal Geral para que este conheça do mérito;

               —

               A título subsidiário, devolver uma ou mais partes ao Tribunal Geral, conforme o Tribunal de Justiça achar oportuno para que este conheça do mérito;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da presente instância e nas do processo T-134/12 que têm por objeto os mesmos fundamentos.

      Fundamentos e principais argumentos

      Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova no despacho recorrido, pela não ponderação de certos documentos apresentados pela recorrente no seu recurso. A recorrente considera que o Tribunal Geral não teve em conta factos, omissões e documentos de grande importância para a fundamentação do despacho.

      Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova no despacho recorrido ao considerar que apenas era possível a via do artigo 272.o TFUE e não a do artigo 263.o do referido Tratado.

      Erro de direito do Tribunal Geral a não tomar em conta que a Comissão induziu a recorrente em erro, que as notas de débito constituíam um ato definitivo no exercício das suas competências próprias e portanto passível de recurso. Violação por parte do Tribunal Geral do princípio da igualdade e não descriminação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova do despacho recorrido, ao não ter em conta os factos, omissões e documentos indicados nos primeiros parágrafos do recurso de anulação.

      Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da falta de fundamentação e a falta de referência por parte da Comissão em relação a grande parte das alegações apresentadas pela recorrente no seu recurso de anulação.

      Erro de facto e de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido, quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativa ao projeto BeyWatch, pondo em causa a sua viabilidade. A recorrente demonstrou que o recurso de responsabilidade extracontratual cumpre todos os requisitos exigidos pela jurisprudência comunitária para exigir responsabilidade.

      Erro de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativo ao projeto Indect, por considerar como única via de reclamação a responsabilidade contratual quando a via extracontratual é a única possível segundo a jurisprudência comunitária, para reclamar a responsabilidade por falta de fundamentação da Comissão.

      Erro de facto e de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido, quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativo aos demais projetos, por o Tribunal Geral ter alargado a sua jurisdição como se tratasse de uma atuação oficiosa.


title: Processo F-61/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Stepien e Animali/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Stepien e Animali/Comissão
   (Processo F-61/12) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência de direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 410/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Beata Stepien (Bruxelas, Bélgica) e Mario Animali (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, posteriormente J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das propostas de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções ao serviço da Comissão que têm por base o cálculo que toma em consideração as novas DGE entradas em vigor depois de apresentados os pedidos de transferência dos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2015, p. 38.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-375/02, Alessandro Cavallaro contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Decisão do júri de não admissão à prova oral no seguimento do resultado obtido na prova escrita — Segredo dos trabalhos do júri — Fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro de facto)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Junho de 2005
   no processo T-375/02, Alessandro Cavallaro contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Decisão do júri de não admissão à prova oral no seguimento do resultado obtido na prova escrita - Segredo dos trabalhos do júri - Fundamentação - Igualdade de tratamento - Erro de facto)
   (2005/C 193/37)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-375/02, Alessandro Cavallaro, residente em Roma (Itália), representado por C. Forte, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 11 de Setembro de 2002, que recusa a sua reclamação da decisão do júri do concurso geral COM/A/6/01, de 15 de Maio de 2002, que lhe atribuiu uma nota de avaliação de insuficiente na prova escrita do concurso e que, consequentemente, não o admitiu à prova oral, bem como um pedido de anulação das fases ulteriores do concurso, na medida do necessário para reintegrar o recorrente nos seus direitos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, M.E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: M. J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003


title: Processo T-91/09 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2009 por Carina Skareby contra o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-34/07, Skareby/Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/32

         Recurso interposto em 2 de Março de 2009 por Carina Skareby contra o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-34/07, Skareby/Comissão
   (Processo T-91/09 P)
   2009/C 102/47
   Língua de processo : francês

      Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               julgar admissível o presente recurso;

               —

               anular o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-34/07;

               —

               julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização deduzidos pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública (TFP), no processo F-34/07, Skareby/Comissão, que julga improcedentes os seus pedidos de anulação do seu relatório de evolução de carreira de 2005 e indemnização.
   A recorrente apresenta três fundamentos de recurso relativos a erro de qualificação jurídica dos factos, violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e falta de fundamentação, uma vez que o TFP concluiu que não merece reparo a Comissão por não ter procedido à avaliação da recorrente no período de Janeiro a Setembro de 2005, embora o relatório de evolução de carreira da recorrente de 2005 mais não seja, com a mudança de algumas palavras, a reprodução quase idêntica do relatório de evolução de carreira da recorrente de 2004.


title: Processo C-483/15: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Albini & Pitigliani SpA

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/24

         Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Albini & Pitigliani SpA
   (Processo C-483/15) (1)

   (2016/C 279/34)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo C-445/03: Acção intentada, em 21 de Outubro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
29.11.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 289/17
Acção intentada, em 21 de Outubro de 2003, pela Comis-                Além disso, as exigências requeridas parecem ir além do
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                    necessário para atingir o objectivo prosseguido. Com efeito, a
                        do Luxemburgo                                 exigência de uma autorização prévia constitui um entrave,
                                                                      uma vez que um prestador de serviços está a maior parte das
                                                                      vezes sujeito a prazos que tem de respeitar em relação aos seus
                      (Processo C-445/03)                             clientes luxemburgueses, dado que as autorizações prévias e o
                                                                      eventual atraso na sua emissão podem tornar a prestação de
                                                                      serviços ilusória. As exigências de um contrato de trabalho de
                        (2003/C 289/33)                               duração indeterminada e do emprego anterior de, pelo menos,
                                                                      seis meses antes de qualquer deslocação também parecem
                                                                      desproporcionadas, uma vez que a presença dos trabalhadores
                                                                      em questão não tem impacto no mercado de trabalho luxem-
Deu entrada em 21 de Outubro de 2003, no Tribunal de                  burguês. No que respeita à garantia bancária, tal encargo
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 económico desfavorece os prestadores de serviços estrangeiros
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                já sujeitos a taxas para obterem uma autorização de trabalho
Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, na                no seu Estado-Membro de estabelecimento.
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que:                                                   Acção intentada em 24 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      —    ao impor a exigência de uma autorização individual
           de trabalho ou de uma autorização colectiva de                                   (Processo C-448/03)
           trabalho a um prestador de serviços com sede noutro
           Estado-Membro quando aquele deseja deslocar o
           seu pessoal constituído por nacionais de países                                     (2003/C 289/34)
           terceiros que residem e trabalham legalmente nesse
           outro Estado-Membro, licença ou autorização cuja
           emissão está dependente de considerações relaciona-
           das com o mercado de emprego, bem como da                  Deu entrada em 24 de Outubro de 2003, no Tribunal de
           existência de um contrato de duração indeterminada         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
           e de um emprego anterior no mesmo prestador de             República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
           serviços de, pelo menos, seis meses;                       Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      —    ao impor ao mesmo prestador de serviços uma
           garantia bancária de um mínimo de 60 000 LUF               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           (1 487 euros),
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      gações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do                   cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      Tratado;                                                              peu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
                                                                            protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1) ou,
                                                                            em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                    à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o
                                                                            da referida directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                   2.    Condenar a República Francesa nas despesas da instância.
As condições de destacamento dos trabalhadores nacionais de           Fundamentos e principais argumentos
países terceiros no quadro de uma prestação de serviços
transfronteiriça no Luxemburgo são incompatíveis com o
direito comunitário, designadamente com a livre prestação de          O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
serviços referida no artigo 49.o CE. O facto de impor tais            30 de Julho de 2000.
condições ao prestador de serviços de um outro Estado-
-Membro discrimina-o em relação aos seus concorrentes com
sede no país de acolhimento que podem utilizar livremente o           (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
seu próprio pessoal e afecta ainda a sua capacidade de prestar
o serviço.


title: Processo T-147/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — República Checa/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/38

         Recurso interposto em 30 de março de 2015 — República Checa/Comissão
   (Processo T-147/15)
   (2015/C 213/63)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Očková e J. Vláčil, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão BUDG/B/3/RDL D(15)217973, de 20 de Janeiro de 2015, que indeferiu o pedido de dispensa da obrigação de colocar à disposição recursos próprios no montante de CZK 5 3 9 76  340,00, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (1);

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, na medida em que concluiu erradamente que a República Checa não tomou todas as medidas necessárias para colocar à disposição da Comissão o montante dos recursos próprios da União, e pede a colocação à disposição de uma quantia que não podia ser cobrada por motivos que não eram imputáveis à República Checa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação dos direitos de defesa da República Checa

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos de defesa da República Checa, na medida em que não permitiu que esta apresentasse, útil e eficazmente, o seu ponto de vista.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, pág. 1)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesarbeitsgericht, proferido em 21 de Março de 1996, no processo E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne Seidel (Processo C-204/96)

text:
N? C 247/6           nPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24 . 8 . 96
generalidade dos produtores que tinham direito a ver                          na eliminação . Constitui isto um adequada prossecu
desaparecer a redução de 2,15% ocorrida no decurso do                         ção dos referidos princípios ?
oitavo período vêem as suas quantidades de referência
definitivamente não reconstituídas, mas antes mais reduzi           3a ) Na medida em que , em si mesmos, sejam admissíveis os
das . Resulta de textos publicados pelo ministro da agricul                  critérios fixados no plano plurianual para levantar
tura que a operação de redução foi concebida como um                          objecções à exportação de resíduos destinados a
mecanismo corrector que permitisse neutralizar o efeito                       valorização, estamos aqui em presença da medida de
desejado pelo artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ,                   efeito equivalente a que se refere o artigo 34? do
que consiste na reconstituição a 100 % das quantidades de                     Tratado CE e deve esta considerar-se justificada ?
referência da generalidade dos produtores .                          3b ) A este respeito, existe alguma diferença consoante os
(') JO n .' L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .
                                                                              princípios da auto-suficiência e da proximidade , caso
                                                                              sejam aplicáveis aos resíduos destinados a valorização ,
                                                                              sejam aplicados a título principal no quadro da
                                                                              Comunidade no seu conjunto ou exclusivamente a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      nível nacional ?
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996, no
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             4.       São compatíveis com os n?s 1 e 2 do artigo 90?, em
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde                       conjugação com o artigo 86? do Tratado CE, os
BV, por um lado, e ministra da Habitação, do Ordenamento                      direitos exclusivos do tipo dos concedidos pelas
            do Território e do Ambiente, por outro                            autoridades neerlandesas , no plano sectorial 10 da
                                                                              parte II do plano plurianual , à AVR Chimie CV para a
                      ( Processo C-203 /96                                    incineração de resíduos perigosos, tendo em conta a
                           ( 96/C 247/ 10 )                                   fundamentação que para tal é dada no referido
                                                                              plano ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996 , no               ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 47; EE 15 Fl , p . 129 .
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             (') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde
BV, por um lado , e ministra da Habitação, do Ordenamento
do Território e do Ambiente, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Junho de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 1996 .
                                                                     Bundesarbeitsgericht, proferido em 21 de Março de 1996,
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se              no processo E. F. Liebelt GmbH &c Co. KG contra Marianne
                                                                                Seidel
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                                ( Processo C-204/96 )
 la ) Os princípios da auto-suficiência e da proximidade,
      considerados em conjugação e tendo em conta a                                              ( 96/C 247/ 11 )
      sistemática do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 do
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resídu       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      os no interior, à entrada e à saída da Comunidade ( 1 ), e     do Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção —, proferido em
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
                                                                     21 de Março de 1996 , no processo E. F. Liebelt GmbH &
      de 1975 , relativa aos resíduos ( 2 ) [com a última            Co . KG contra Marianne Seidel , que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 91 / 156/              1996 .
      /CEE (■')], são aplicáveis às transferências entre Esta
      dos-membros apenas de resíduos destinados a elimi             O Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção — solicita ao
      nação ou também de resíduos destinados a valoriza             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      ção ?                                                          questões :
 lb ) Caso o Tribunal de Justiça considere que os princípios
                                                                      1 . Existe, por parte do prestatário ou do prestador, uma
       da auto-suficiência e da proximidade , enunciados no
                                                                            empresa , um estabelecimento ou uma parte de estabe
       Regulamento ( CEE ) n? 259/93 e na Directiva 75/
                                                                            lecimento, na acepção do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva
      /442/CEE, não podem aplicar-se às transferências                      77/ 187/CEE do Conselho , de 14 de Fevereiro de 1977,
       entre Estados-membros de resíduos destinados a valo
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados
       rização, pode o artigo 130?T do Tratado CE oferecer                  - membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
       uma base jurídica para um regime como o que consta
                                                                            trabalhadores em caso de transferência de empresas ,
       nesta matéria no Meerjarenplan verwijdering gevaar
                                                                            estabelecimentos , ou parte de estabelecimentos ('),
       lijke afvalstoffen ( plano plurianual de eliminação de
                                                                            quando uma entidade patronal não efectua ela própria
       resíduos perigosos ) de Junho de 1993 , estabelecido                 determinadas actividades que só podem ser exercidas no
       pelo Governo neerlandês ?
                                                                            seu estabelecimento, antes convencionando , por meio
 2.    No referido plano plurianual , os princípios da auto                de um contrato de prestação de serviços ou de um
       -suficiência e da proximidade são concretizados atra                contrato de empreitada , a sua realização por um terceiro
       vés do objectivo de conseguir a melhor forma possível                que contrata os trabalhadores para isso necessários e,
       de eliminação (a valorização incluída ) e a continuidade             assim, se torna entidade patronal deles ?
 ---pagebreak--- 24 . 8 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 247/7
2 . Tem importância para a resposta a dar à primeira               membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades
     questão que a empresa prestadora , para além de exercer       Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.
     as actividades em causa nas instalações da prestatária,
     utilize ainda os meios de produção que foram postos à         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     sua disposição pela empresa prestatária ?
                                                                   — declarar que , ao não adoptar, no prazo estabelecido, as
3 . Em caso afirmativo, tem ainda importância a espécie de              disposições legislativas, regulamentares e administrati
     meios de produção que são postos à disposição da                   vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     prestadora pela prestatária ? E pode seguidamente ser              92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 ,
     decisivo que tenham sido postos à disposição unidades              relativa às exigências de rendimento para novas caldei
     integralmente instaladas ( por exemplo uma cozinha                 ras de água quente alimentadas com combustíveis
     pronta a funcionar ) ou meios de produção secundários              líquidos ou gasosos ('), o Reino da Bélgica não cumpriu
     ( por exemplo meios consumíveis )?                                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tra
                                                                       tado,
4 . E necessário, para a assunção de uma parte de estabe
     lecimento, que a empresa prestadora crie, para cumpri        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     mento da prestação, a sua própria organização comer
     cial ?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
5 . Em caso afirmativo, é importante saber se a empresa
     prestatária teve influência sobre a organização da            A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     prestadora e , especialmente , sobre o número dos traba      do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
     lhadores contratados para possibilitarem o cumpri            as medidas necessárias para a execução das directivas de que
     mento da prestação e sobre a selecção deles ?                 são destinatários até ao termo do prazo que lhes é fixado
                                                                   para esse efeito . O prazo em questão expirou em 1 de
6 . Em caso afirmativo, a existência da parte de estabeleci       Janeiro de 1993 , sem que Bélgica tenha adoptado as
     mento termina com o termo do contrato de prestação de         medidas necessárias .
     serviço, em razão de a empresa até então prestadora já
     nada ter a executar em termos comerciais ?                    (') JO n . L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17 .
7. E uma empresa , um estabelecimento ou uma parte de
     estabelecimento, na acepção da directiva, convencional
     mente cedida(o ) quando a entidade que mantém um
     hospital denuncia o contrato de prestação de serviço que
     celebrou com uma empresa de serviços de limpeza e ,           Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão
     com base num novo concurso, celebra com outra                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     empresa de serviços de limpeza um novo contrato de                                   ( Processo C-207/96 )
     prestação de serviço que tem por objecto a execução das                                  ( 96/C 247/ 13 )
     tarefas de limpeza do hospital ? Neste caso , pode
     verificar-se uma cessão convencional mesmo que ne            Deu entrada em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     nhuns meios de produção , quer materiais quer imateri        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ais , tenham sido cedidos ?                                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro
8 . Tem importância saber se o novo concurso ocorreu por           peias, representada por Marie Wolfcarius, membro do seu
     motivo de a empresa até então prestadora não ter              Serviço Jurídico , e por Enrico Altieri , magistrado da
     efectuado devidamente os trabalhos por intermédio dos         Cassazione , posto à disposição do mesmo Serviço Jurídico ,
     seus trabalhadores ( cumprimento defeituoso ) ou de,          na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     através de um novo concurso, dever ser obtida uma             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez e la Cruz, Centre
     redução dos custos ?                                          Wagner, Kirchberg.
(>) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar, no
                                                                        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                        e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Acção intentada, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão                  Directiva 76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade
                                                                        de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                      ( Processo C-205/96 )
                                                                        ao acesso ao emprego, à formação e promoção profis
                          ( 96/C 247/ 12 )                              sionais e às condições de trabalho ( ! ), e ao manter em
                                                                        vigor, no seu ordenamento jurídico, normas que pro
Deu entrada , em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de                   íbem às mulheres o trabalho nocturno, em violação do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   artigo 5 ? da mesma directiva , não cumpriu as obrigações
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                que lhe incumbem em virtude do direito comunitário;
des Europeias , representada por R. Wainwright e J.-F.
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   cesso .


title: Processo C-93/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Fevereiro de 2008 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Fevereiro de 2008 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-93/08)
   (2008/C 128/37)
   Língua do processo: letão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Augstākās tiesas Senāts
   Partes no processo principal

      Recorrente: Schenker SIA

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
   Questões prejudiciais
   O artigo 11.o do Regulamento n.o 1383/2003 (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando o titular do direito de propriedade intelectual (titular do direito) acorda com o declarante ou com o proprietário das mercadorias o seu abandono para destruição ou dá início a conversações relativamente à possibilidade de as mercadorias serem abandonadas para destruição e, no âmbito deste procedimento, as autoridades aduaneiras recebem a informação de que as mercadorias são contrafeitas, fica excluída a possibilidade de aplicar ao declarante das mercadorias ou ao seu proprietário uma sanção nos termos da lei nacional?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7).


title: Processo T-826/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Casasnovas Bernad/Comissão

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/52

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Casasnovas Bernad/Comissão
   (Processo T-826/16)
   (2017/C 022/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luis Javier Casasnovas Bernad (Santo Domingo, República Dominicana) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir

               —

               anular a decisão de 27 de setembro de 2016, pela qual o contrato do recorrente foi rescindido;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão da Comissão de 2 de março de 2011.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão («EHCC») renovou o contrato do recorrente por tempo indeterminado com previsão de uma cláusula de rescisão relacionada com a superveniência de um acontecimento equiparável a um termo.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude, na medida em que, em primeiro lugar, a EHCC rescindiu o contrato do recorrente antes de tomar uma decisão quanto à renovação da sua licença sem vencimento; em segundo lugar, atuou desse modo sem sequer apresentar ao recorrente uma primeira proposta de reintegração e, em terceiro lugar, sem o informar das possibilidades orçamentais para pagar o seu salário, finda a licença.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 12.o-B e 40.o, n.o 1-A, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia pela EHCC.


title: Processo T-338/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por Eridania Sadam S.p.A e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.11.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Eridania Sadam S.p.A e o., representadas pelos advogados
                                                                          Gualtiero Pittalis, Ivano Vigliotti, Gian Michele Roberti, Paolo
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Ziotti e Alessandra Franchi.
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      20 de Junho de 2003 (recurso R 348/2002-4) na medida
      em que conclui que a marca comunitária n.o 1 575 521                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      não satisfaz os requisitos do artigo 7.o , n.o 1, alíneas b) e
      c), do Regulamento n. o 40/94;                                      —     anular o artigo 1.o , alínea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003,
—     ordenar que seja publicada a marca comunitária                            que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/
      n.o 1 575 521 nos termos do artigo 40. o do Regulamento                   /2004, os preços de intervenção derivados do açúcar
      n.o 40/94;                                                                branco para todas as zonas de Itália;
—     subsidiariamente, remeter o processo à Câmara de                    —     a título subsidiário, declarar, por força do artigo 241.o CE,
      Recurso, para ser por esta decidido;                                      que o artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1260/2001
                                                                                do Conselho, que estabelece a organização comum de
—     condenar o Instituto nas despesas.                                        mercado no sector do açúcar, é ilegal e inaplicável;
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária pe-         Marca nominativa «EUROPRE-                  Fundamentos e principais argumentos
dida:                         MIUM» — Pedido de registo
                              n.o 1 575 521
                                                                          No presente recurso as recorrentes impugnam o Regulamento
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16,         (CE) n. o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003,
                              20, 35 e 39 (entre outros, papel,           que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004,
                              produtos em madeira, publici-               os preços de intervenção derivados do açúcar branco (1).
                              dade, transporte e entreposto)
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-             Em apoio do recurso as recorrentes invocam os seguintes
Câmara de Recurso:            dora                                        fundamentos:
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso
Recurso:                                                                  Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que o regulamento
                                                                          impugnado é contrário, em diversos aspectos, à regulamen-
Fundamentos       do    re-   —     A marca possui o carácter
                                                                          tação de base estabelecida pelo Conselho no Regulamento (CE)
curso:                              distintivo exigido
                                                                          n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001 (2). Em particular,
                              —     Não é necessário manter a             pretendem que o regulamento impugnado qualifica errada-
                                    disponibilidade da marca              mente a Itália como «zona deficitária» quanto ao abastecimento
                                    uma vez que a mesma não é             de açúcar, aplicando-lhe, consequentemente, o regime dos
                                    descritiva                            preços derivados (qualificado de «regionalização»). No entendi-
                                                                          mento das recorrentes esta qualificação, baseada numa análise
                                                                          incorrecta da situação económica, traduz-se num prejuízo que
                                                                          as atinge, na medida em que a introdução de preços derivados
                                                                          provoca um agravamento dos custos de produção da indústria
                                                                          sacarina que opera no território italiano. Segundo as recorren-
                                                                          tes, em especial, a Comissão não considerou, para efeitos do
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por                          cálculo de abastecimento do mercado interno italiano, as
Eridania Sadam S.p.A e o. contra a Comissão das Comuni-                   quantidades de açúcar branco importadas à taxa zero dos
                         dades Europeias                                  Estados Balcânicos, importações que alteram significativa-
                                                                          mente as condições de funcionamento da organização comum
                                                                          de mercado provocando desequilíbrios significativos acresci-
                      (Processo T-338/03)                                 dos na sequência da aplicação da regionalização ao mercado
                                                                          italiano.
                         (2003/C 289/68)
                   (Língua do processo: italiano)                         As recorrentes consideram assim que o artigo 1.o , alínea c), do
                                                                          regulamento impugnado simultaneamente enferma de um
                                                                          vício quanto aos pressupostos e é potencialmente contrário,
                                                                          nos seus efeitos, aos princípios comunitários em que se baseia
Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de                     a política agrícola comum e às regras que regem a OMC
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  açúcar, bem como aos princípios da proporcionalidade e da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               não discriminação.
 ---pagebreak--- C 289/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Na hipótese contestada em que o Tribunal de Primeira Instância          —    anular a decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003
não queira admitir as críticas feitas em relação ao regulamento              que estabelece o novo organigrama da DG Eurostat,
impugnado, a título principal, as recorrentes pedem, a título                porque não inclui qualquer medida de recolocação da
subsidiário, que declare, incidentalmente, que o artigo 2.o do               recorrente nesse quadro, ao passo que, por outro lado,
Regulamento n.o 1260/2001 é ilegal e inaplicável, na medida                  foi ordenada uma outra medida individual de recolocação;
em que permite à Comissão não ter em conta a incidência das
importações à taxa zero e não contigentadas para efeitos de             —    condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
fixação do preço de intervenção derivado da evolução dos                     25 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido
mercados.                                                                    devido aos actos irregulares;
Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que a fundamen-                —    condenar a Comissão em todas as despesas.
tação do regulamento impugnado é insuficiente e contraditó-
ria, uma vez que, por este acto, a Comissão altera a própria
prática de anos anteriores — durante os quais a Itália não
figurava entre os países interessados pela regionalização —             Fundamentos e principais argumentos
sem que essa alteração seja de modo algum justificada por
dados objectivos e sem que seja tida em conta a situação
específica criada na sequência das referidas importações à taxa         A recorrente, funcionária da Comissão, foi transferida em
zero de açúcar branco das Balcãs.                                       16 de Janeiro de 2003 para o Eurostat como Directora da
                                                                        Direcção das Estatísticas Sociais. Em 9 de Julho de 2003, tendo
                                                                        em conta as graves irregularidades que ocorreram no Eurostat,
Em terceiro lugar, e a título subsidiário, as recorrentes enten-        a Comissão decidiu transferir todos os Directores do Eurostat,
dem que, mesmo não tendo em conta para efeito de cálculo                incluindo a recorrente, para Conselheiros principais. Em
do abastecimento interno as importações à taxa zero das                 1 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a nova estrutura
Balcãs, a Itália não deveria, de qualquer modo, ter sido                reformulada dos serviços da DG ESTAT e decidiu que, em
considerada pela Comissão «zona deficitária».                           princípio, ia abrir as novas Direcções a candidaturas externas
                                                                        e internas, sem tomar qualquer iniciativa a respeito da
(1) JO L 162 de 01.07.2003, p. 24.
                                                                        recorrente. A recorrente impugna estas duas decisões alegando
(2) Regulamento (CE) n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001, que         que as pretensas irregularidades no Eurostat ocorreram, o mais
    estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar       tardar, até 2001, ao passo que só foi nomeada em 2003, e,
    (JO L 178 de 30.06.2001, p. 1).                                     portanto, não lhe diziam respeito. No seu recurso invoca
                                                                        violações dos artigos 4.o, 7. o, 24.o e 47. o do Estatuto, do
                                                                        princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
                                                                        discriminações, do princípio da boa administração, dos princí-
                                                                        pios «audi alteram partem» e «patere legem», um erro manifesto
                                                                        de apreciação, bem como um desvio de processo e um desvio
                                                                        de poder.
Recurso interposto em 6 de Outubro de 2003 por
Gabrielle Clotuche contra Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-339/03)
                          (2003/C 289/69)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Wanadoo Interactive S.A.contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: francês)                                               des Europeias
                                                                                (Processo T-340/03)
Deu entrada em 6 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                     (2003/C 289/70)
Gabrielle Clotuche, residente em Bruxelas, representada por
Pierre-Paul van Gehuchten, Gilbert Demez e Jacques Sambon,                                 (Língua do processo: francês)
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      decide transferir a recorrente, no interesse do serviço, do       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      seu cargo de Directora na Direcção das Estatísticas Sociais       Wanadoo Interactive S.A., com sede em Issy-les-Moulineaux
      do Eurostat, para um cargo de Consultora principal no             (França), representada por Onno W. Brouwer, Hugues Calvet,
      Eurostat;                                                         Marc Pittie e Jérôme Phillippe, advogados.


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Liliane Waerzeggers contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-36/97)

text:
N? C 142/ 18              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 5 . 97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por                        vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor
Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades                       rente,
                                 Europeias
                          ( Processo T-34/97)                         — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                              ( 97/C 142/38 )                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Língua do processo: francês)                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur              (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Anne-Marie Mathieu, residente em Bruxelas,
representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Liliane Waerzeggers contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                                              (Processo T-36/97)
       1996, que indeferiu o pedido da recorrente para que
                                                                                ( 97/C 142/40 )
       procedesse à apreciação da aplicação eventual do
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                                 (Língua do processo: francês)
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
       rente ,                                                        por Liliane Waerzeggers, residente em Holsbeek ( Bélgica ),
                                                                      representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                      duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 ( ! ).                                  — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
                                                                           1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                   à apreciação da aplicação eventual aplicação do
                                                                           artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                      — anular, na medida do necessário, a decisão implícita de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No
                                                                           vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por                        rente,
Rupert Schlegelmilch contra a Comissão das Comunidades
                                 Europeias                            — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                          ( Processo T-35/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                              ( 97/C 142/39 )
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                    (Língua do processo: francês)                     invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               (') JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Rupert Schlegelmilch, residente em Bruxelas,
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                            Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1997, por
                                                                      Lucette Gérard contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                Europeias
                                                                                (Processo T-38/97)
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                                                 ( 97/C 142/41 )
       1996, que indeferiu o pedido da recorrente para que
       processe à apreciação da aplicação eventual do                                   (Língua do processo: francês)
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                      Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-410/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária vitaminaqua — Marcas nominativas nacionais anteriores VITAMINWATER — Marca figurativa comunitária anterior GLACEAU vitamin water — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua)
   (Processo T-410/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária vitaminaqua - Marcas nominativas nacionais anteriores VITAMINWATER - Marca figurativa comunitária anterior GLACEAU vitamin water - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 15/20
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Vitaminaqua Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Krajnyák, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Németh e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Energy Brands, Inc. (Whitestone, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, D. Stone e L. Ritchie, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de junho de 2012 (processo R 997/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Energy Brands Inc. e Vitaminaqua Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vitaminaqua Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.