title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-456/93 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e. V. contra Privatkellerei Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Designação dos vinhos - Repetição no rótulo das indicações «Kabinett», «Spätlese», «Auslese» e «Weißherbst» como componentes de uma marca)

text:
 2 . 9 . 95             1 PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/5
 do Tratado, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), destinado a               advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl , admi
 obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre              nistrador principal, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
 Hauptzollamt Heilbronn e Temic Telefunken microelectro                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 nic GmbH, com intervenção do Bundesministerium der
 Finanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre             1 . O artigo 71 ", ri'.        1 , subalínea ii) da alínea b), do
 tação do artigo 18 ?, n? 2 , alínea d ), e n? 3 , primeiro                     Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14 de
 parágrafo, e do artigo 21 ?, n? 1 , alínea a ), primeiro                       Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 travessão, do Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho,                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 de 16 de Julho de 1985 , relativo ao regime do aperfeiço
 amento activo ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
 composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N.                    alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE)
 Kakouris e J. L. Murray ( relator), juízes; advogado-geral : G.                n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve
Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,                    ser interpretado no sentido de que se aplica igualmente
em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                    ao caso de uma pessoa em situação de desemprego que,
seguinte :                                                                      no decurso do último emprego, residia no Estado
                                                                                -membro onde estava empregada, quando, em derroga
 O artigo 1 8", ri'. 2, alínea d), e n". 3, primeiro parágrafo, bem             ção do artigo 13 ", n". 2, alínea a), do referido regula
como o artigo 21 ", n°. 1 , alínea a), primeiro travessão, do                   mento e em aplicação do seu artigo 1 7", as autoridades
Regulamento (CEE) n". 1999/85 do Conselho, de 16 de                             competentes dos dois Estados-membros acordaram que
Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento                            o trabalhador assalariado continuaria sujeito ã legisla
activo, devem ser interpretados no sentido de que a                             ção de segurança social de um destes Estados-membros
autorização de recorrer ao regime da transformação sob                          que não é aquele em cujo território estava empregada a
controlo aduaneiro como modo de conclusão do regime do                          pessoa em situação de desemprego.
aperfeiçoamento activo não pode conter qualquer restrição
                                                                         2 . Este artigo aplica-se mesmo se o acordo fundado no
quantitativa .
                                                                                artigo 1 7". do regulamento tiver sido concluído num
(') JO n? C 332 de 8 . 12 . 1993 .                                              momento em que o trabalhador assalariado trabalhava e
( 2 ) JO n? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 ( EE 02 F14 , p . 35 ).              residia já no território de um único e mesmo Estado
                                                                                -membro.
                                                                         (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                            ( Sexta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-454/93 (pedido de decisão prejudicial do
Arbeidshof te Brussel ): Rijksdienst voor Arbeidsvoorzie                                            ( Sexta Secção )
                 ning contra Joop van Gestel (')                                               de 29 de Junho de 1995
[Segurança social dos trabalhadores migrantes — Designa                 no processo C-456/93 ( pedido de decisão prejudicial do
ção do Estado competente nos termos do artigo 17°. do                    Oberlandesgericht Frankfurt am Main ): Zentrale zur
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Residência e emprego                     Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e. V. contra Privat
num Estado-membro diferente do Estado competente —                       kellerei Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co.
Prestações de desemprego pagas por força do artigo 711,                                                      KG ( )
                 n°. 1, subalínea ii) da alínea b)]
                                                                         (Designação dos vinhos — Repetição no rótulo das indica
                            ( 95/C 229/09 )                              ções «Kabinett», «Spãtlese», «Auslese» e « Weißherbst»
                                                                                como componentes de uma marca)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                ( 95/C 229/10 )
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: alemão)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-454/93 , que tem por objecto um pedido                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado, pelo Arbeidshof te Brussel destinado a obter, no             No processo C-456/93 , que tem por objecto um pedido
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
voor Arbeidsvoorziening e Joop van Gestel, uma decisão a                 do Tratado, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 17? e 71 ?,         ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
n? 1 , subalínea ii ) da alínea b ), do Regulamento ( CEE )              órgão jurisdicional entre Zentrale zur Bekämpfung unlau
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à              teren Wettbewerbs e . V. e Privatkellerei Franz Wilhelm
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores              Langguth Erben GmbH & Co . KG, uma decisão a título
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 40?, n? 3 , do
membros da sua família que se deslocam no interior da                    Regulamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de
Comunidade ( 2 ), alterado e actualizado pelo Regulamento                Julho de 1989 , que estabelece as regras gerais para a
( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o         designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por : F. A.               uvas ( 2 ), e do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 3201 /90 da
Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini; C. N.                 Comissão, de 16 de Outubro de 1990 , que contém normas
Kakouris ( relator ), J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch, juízes;      de execução relativas à designação e à apresentação dos
 ---pagebreak--- N? C 229/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
vinhos e dos mostos ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta            do Tratado CE, pelo Tribunale di Piacenza ( Itália ), desti
Secção ), composto por: F. A. Schockweiler, presidente de           nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray ( relator)      entre SCAC Sri e Associazione dei Produttori Ortofrutticoli
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário:         ( ASIPO ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de             tação e validade do n? 2 do artigo 1 ". do Regulamento ( CEE )
Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 n? 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993 , relativo à
seguinte :                                                          instauração de um limite à concessão da ajuda à produção
                                                                    de produtos transformados à base de tomate ( 2 ), o Tribunal
I. O artigo 3°, ri'.   2, do Regulamento (CEE) n°. 3201 /90 da      de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A. Schockweiler
       Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém               ( relator), presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, G. F.
       normas de execução relativas à designação e à apresen       Mancini, L. J. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
       tação dos vinhos e dos mostos, deve ser interpretado no      D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis
       sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos             tradora, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
       « Qualitätsweine mit Prãdikat» (vinhos de qualidade,         parte decisória é a seguinte :
       com menção) reproduza uma segunda vez as menções
       « Kabinett», « Spàtlese» ou «Auslese», além da sua
       indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e        1 . O n°. 2 do artigo 1 " do Regulamento (CEE) n". 668/93
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de,
       da mesma altura que o nome da região determinada ou
       que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que
                                                                           durante a campanha de comercialização, uma empresa
                                                                           de transformação transferir tomate fresco da categoria
       a região determinada), com outra apresentação gráfica e
       em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as              « tomate pelado » para a categoria « tomate concen
                                                                           trado » ou « outros produtos à base de tomate», só as
       identificam à primeira vista como componentes de um
       nome de marca .                                                     quantidades efectivamente produzidas por essa empresa
                                                                           em cada categoria, tendo em conta a transferência assim
                                                                           operada, serão tomadas em consideração no decurso da
2 . O artigo 3 o., n". 3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro          campanha de comercialização subsequente para efeitos
       travessão, e segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)                de repartição entre as empresas de transformação das
       n°. 3201 /90 deve ser interpretado no sentido de que não            quantidades máximas previstas para o Estado-membro
       se opõe, relativamente aos « Qualitätsweine b. A. »                 em causa .
       (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões
       determinadas), a que a menção « Weißherbst», além da
       sua indicação em caracteres utilizados para a designação     2 . O exame do n°. 2 do artigo I o. do Regulamento (CEE)
       da região determinada, seja reproduzida de novo no                  n°. 668/93 não revelou qualquer elemento susceptível de
       rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especi              afectar a validade desta disposição.
       almente, a identificam ã primeira vista como compo
       nente do nome de uma marca.
                                                                    í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 72 de 25 . 3 . 1993 , p . 1 .
(•) JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .
( 3 ) JO n? L 309 de 8 . 11 . 1990, p . 1 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                                                                                ( Quinta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                             de 29 de Junho de 1995
no processo C-56/94 (pedido de decisão prejudicial apre            nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94 :
sentado pelo Tribunale di Piacenza ): SCAC Sri contra               Comissão das Comunidades Europeias contra República
     Associazione dei Produttori Ortofrutticoli ( ASIPO ) (M                                      Helénica ( 1 )
(Organização comum de mercado — Produtos transforma                (Incumprimento de Estado — Directivas 90/618/CEE,
dos à base de tomate — Limite ã concessão da ajuda à                88/357/CEE e 90/619/CEE — Não transposição — Segu
                                                                                ros)
produção — Determinação das quotas — Validade do
                  Regulamento (CEE) n° 668/93)                                                  ( 95/C 229/ 12 )
                            ( 95/C 229/ 11 )
                                                                                (Língua do processo: greco)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-56/94, que tem por objecto um pedido                  Nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios


title: Processo T-171/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Hopf/IHMI (Clampflex) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Clampflex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Hopf/IHMI (Clampflex)
   (Processo T-171/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Clampflex - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 26/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hans-Jürgen Hopf (Zirndorf, Alemanha) (Representante: V. Mensing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de janeiro de 2011 (processo R 1514/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Clampflex como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de janeiro de 2011 (processo R 1514/2010-4) é anulada na parte que diz respeito aos produtos «seringas».

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               Hans-Jürgen Hopf suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas do IHMI. Este suportará a outra metade das suas despesas.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-263/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de aproveitamento — Resíduos de produção susceptíveis de reutilização )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-263/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de “resíduo’ - Substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de aproveitamento - Resíduos de produção susceptíveis de reutilização»)
   (2008/C 51/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e L. Cimaglia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p.39; EE 15 F 1 p. 129), alterada pela Directiva 91/159/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Legislação nacional que exclui do âmbito de aplicação da directiva determinadas substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de aproveitamento assim como determinados resíduos de produção de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer
   Parte decisória

               1)

               Tendo adoptado e mantido em vigor o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 138, que prevê medidas urgentes em matéria de fiscalidade, de privatização e de fiscalização das despesas farmacêuticas, bem como de apoio à economia nas zonas desfavorecidas, de 8 de Julho de 2002, que passou, após alteração, a Lei n.o 178, de 8 de Agosto de 2002, que exclui do âmbito de aplicação do Decreto legislativo n.o 22 que transpõe as Directivas 91/156/CEE relativa aos resíduos, 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, de 5 de Fevereiro de 1997, por um lado, as substâncias, materiais ou bens destinados às operações de eliminação ou de aproveitamento não expressamente mencionadas nos anexos B e C do referido decreto e, por outro, as substâncias ou materiais que são resíduos de produção e de que o respectivo detentor tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, sempre que possam e sejam reutilizados num ciclo de produção ou de consumo sem receberem um tratamento prévio e sem causarem danos no ambiente, ou depois de receberem um tratamento prévio quando não se trate de uma das operações de aproveitamento enumeradas no anexo C desse mesmo decreto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005.


title: Cancelamento do processo C-346/99

text:
8.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 102/17
           Cancelamento do processo C-25/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-346/99 (1)
                       (2000/C 102/33)
                                                                                (2000/C 102/34)
Por despacho de 21 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho de 25 de Janeiro de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-25/99: Comissão das Comunida-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Europeias contra a República da Áustria.                       cancelamento do processo C-346/99: Comissão das Comuni-
                                                                     dades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                     (1) JO C 333 de 20.11.1999.


title: Aviso de concurso geral

text:
12.4.2001        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 111/13
                                           TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                                AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                          (2001/C 111/08)
          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          C 111 A de 12.4.2001, o seguinte concurso geral:
          Ediçªo em língua neerlandesa:
          CJ/L A/5 (juristas linguistas de língua neerlandesa)
          Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à Divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
          das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
          A data-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 14.5.2001.


title: Processo T-711/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/36

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho
   (Processo T-711/15) (1)

   (2016/C 410/64)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 59 de 15.2.2016.


title: Processo C-438/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales), de  23 de Novembro de 2005 , no processo 1) International Transport Workers' Federation, 2) Finnish Seamen's Union contra 1) Viking Line ABP, 2) OU Viking Line Eesti

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales), de 23 de Novembro de 2005, no processo 1) International Transport Workers' Federation, 2) Finnish Seamen's Union contra 1) Viking Line ABP, 2) OU Viking Line Eesti
   (Processo C-438/05)
   (2006/C 60/34)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales), de 23 de Novembro de 2005, no processo 1) International Transport Workers' Federation, 2) Finnish Seamen's Union contra 1) Viking Line ABP, 2) OU Viking Line Eesti, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Dezembro de 2005.
   A Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   Âmbito das disposições relativas à liberdade de circulação

               1)

               Quando um sindicato ou uma união de sindicatos desencadeia acções colectivas contra uma empresa privada para obrigar essa empresa a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato num determinado Estado-Membro, que tem por resultado tornar inútil a mudança do pavilhão de um navio para outro Estado-Membro, está esta acção fora do âmbito do artigo 43.o do Tratado CE e/ou do Regulamento 4055/86 (1) por força da política social da CE incluindo, inter alia, o título XI do Tratado CE e, em particular, por analogia com o raciocínio do Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Setembro de 1999, Albany, C-67/96, Colect., I-5751, n.os 52 a 64?

         Efeito directo horizontal

               2)

               O artigo 43.o do Tratado CE e/ou o Regulamento n.o 4055/86 têm efeito directo horizontal, de modo a conferir a uma empresa privada direitos que esta pode invocar contra outra parte privada e, em particular, contra um sindicato ou uma união de sindicatos relativamente a acções colectivas desencadeadas por esse sindicato ou essa união de sindicatos?

         Existência de restrições à liberdade de circulação

               3)

               Quando um sindicato ou uma união de sindicatos desencadeia acções colectivas contra uma empresa privada para obrigar essa empresa a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato num determinado Estado-Membro, que tem por resultado tornar inútil a mudança do pavilhão de um navio para outro Estado-Membro, constitui esta acção uma restrição para efeitos do artigo 43.o e/ou do Regulamento n.o 4055/86?

               4)

               A política de uma união de sindicatos segundo a qual os navios devem ser registados no país onde se situam a propriedade e o controlo do navio, de modo que os sindicatos no país da propriedade de um navio tenham o direito de celebrar convenções colectivas de trabalho relativas a esse navio, constitui uma restrição directamente discriminatória, indirectamente discriminatória ou não discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86?

               5)

               Para determinar se as acções colectivas de um sindicato ou união de sindicatos constituem uma restrição directamente discriminatória, indirectamente discriminatória ou não discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86, é relevante a intenção subjectiva do sindicato que desencadeia a acção ou deve o tribunal nacional resolver o litígio apenas por referência aos efeitos objectivos dessa acção?

         Estabelecimento/Serviços

               6)

               Quando uma sociedade-mãe está estabelecida no Estado-Membro A e pretende realizar um acto de estabelecimento mediante a mudança de pavilhão do navio para o Estado-Membro B, para ser explorado por uma filial que lhe pertence integralmente, existente no Estado-Membro B e que está sujeita à direcção e controlo da sociedade-mãe:

                           a)

                           a ameaça ou a realização efectiva de uma acção colectiva de um sindicato ou união de sindicatos que procura tornar inútil o exercício acima mencionado é susceptível de constituir uma restrição ao direito de estabelecimento da sociedade-mãe nos termos do artigo 43.o, e

                           b)

                           após a mudança de pavilhão do navio, pode a filial invocar o Regulamento n.o 4055/86 relativamente aos serviços por si prestados do Estado-Membro B para o Estado-Membro A?

         Justificação
   Discriminação directa

               7)

               Se as acções colectivas de um sindicato ou união de sindicatos constituírem uma restrição directamente discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86, pode esta restrição, em princípio, ser justificada pela excepção de ordem pública prevista no artigo 46.o Tratado CE com base:

                           a)

                           no facto de as acções colectivas (incluindo a greve) serem um direito fundamental protegido pelo direito comunitário; e/ou

                           b)

                           na protecção dos trabalhadores?

         Política da ITF: justificação objectiva

               8)

               Consegue a aplicação de uma política de uma união de sindicatos segundo a qual os navios devem ser registados no país onde se situam a propriedade e o controlo do navio, de modo a que os sindicatos no país da propriedade de um navio tenham o direito de celebrar convenções colectivas de trabalho relativas a esse navio, um equilíbrio justo entre o direito social fundamental de desencadear acções colectivas e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços e é objectivamente justificada, adequada, proporcionada e está em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo?

         Acções da FSU: justificação objectiva

               9)

               Quando:

                           uma sociedade-mãe no Estado-Membro A possui um navio registado no Estado-Membro A e presta serviços de ferryboat entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B utilizando esse navio;

                           a sociedade-mãe pretende alterar o pavilhão do navio para o Estado-Membro B para aplicar termos e condições de emprego menos exigentes que os do Estado-Membro A;

                           a sociedade-mãe no Estado-Membro A tem uma filial no Estado-Membro B e essa filial está sujeita à sua direcção e controlo;

                           se pretende que a filial opere o navio após a sua mudança de pavilhão para o Estado-Membro B com uma tripulação recrutada no Estado-Membro B abrangida por uma convenção colectiva de trabalho negociada com um sindicato membro da ITF no Estado-Membro B;

                           a sociedade-mãe continua a ser a proprietária do navio e este a ser fretado sem tripulação à filial;

                           o navio continua a prestar diariamente serviços de ferryboat entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B;

                           um sindicato do Estado-Membro A desencadeia acções colectivas para levar a sociedade-mãe e/ou a filial a celebrarem uma convenção colectiva de trabalho mediante a qual se aplicará à tripulação do navio termos e condições aceitáveis para o sindicato no Estado-Membro A, mesmo depois da mudança de pavilhão do navio e que tem por efeito tornar inútil para a sociedade-mãe mudar o pavilhão do navio para o Estado-Membro B,

                           conseguem essas acções colectivas um equilíbrio justo entre o direito social fundamental de desencadear acções colectivas e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, são objectivamente justificadas, adequadas, proporcionadas e estão em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo?

               10)

               Seria a resposta à questão 9) diferente se a sociedade-mãe se comprometesse em Tribunal, em seu nome e em nome de todas as empresas do mesmo grupo, a não despedir, devido a mudança de pavilhão, nenhum dos seus empregados (compromisso que não exige a renovação de contratos por tempo determinado nem impede a reafectação dos empregados em termos e condições equivalentes)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).


title: Processo C-465/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de Outubro de 2007 — M. e N. Elgafaji/Staatssecretaris van Justitie

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de Outubro de 2007 — M. e N. Elgafaji/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-465/07)
   (2008/C 8/08)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrentes: M. e N. Elgafaji

      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 15.o, proémio e alínea c), da Directiva 2004/83/CE (1), que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição só oferece protecção numa situação também abrangida pelo artigo 3.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ou a primeira disposição oferece uma protecção complementar ou diferente em relação ao artigo 3.o da convenção?

               2)

               Se o artigo 15.o, proémio e alínea c), da directiva oferece uma protecção complementar ou diferente em relação ao artigo 3.o da convenção, quais são, neste caso, os critérios que permitem apreciar se uma pessoa, que afirma poder beneficiar do estatuto de protecção subsidiária, corre um risco real de sofrer uma ameaça grave e individual resultante de violência indiscriminada, na acepção do artigo 15.o, proémio e alínea c), lido em conjugação com o artigo 2.o, proémio e alínea e), da directiva?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo C-184/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Abril de 2010 — Mathilde Grasser/Freistaat Bayern

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Abril de 2010 — Mathilde Grasser/Freistaat Bayern
   (Processo C-184/10)
   2010/C 179/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mathilde Grasser

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro de acolhimento não reconheça uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro quando, das informações que dela constam, resulte que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da referida directiva foi violado, sem que o Estado-Membro de acolhimento tenha anteriormente aplicado ao titular da carta de condução uma das medidas previstas no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE?

      (1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).


title: Processo T-43/03: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por La Maison de l'Europe Avignon-Méditerranée contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/39
Marca objecto da opo-          a marca nominativa e figurativa            Fundamentos e principais argumentos
sição:                         alemã «AXON» (n.o 1108589),
                               para produtos e serviços das clas-         Requerente da marca          Recorrente.
                               ses 10, 12, 35 e 36                        comunitária:
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  Marca comunitária em         Marca figurativa «Julián Murúa
Oposição:                                                                 causa:                       Entrena» — Pedido n.o 62 588
                                                                                para produtos da classe 33 (vi-
Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão de                                       nhos).
Recurso:                       Oposição e remessa do processo
                               à Divisão de Oposição                      Titular da marca ou sinal    Bodegas Murúa S.A.
                                                                          invocada no processo de
                                                                          oposição:
Fundamentos:                   —    Ausência de semelhança
                                    entre as duas marcas, na
                                                                          Marca ou sinal que se        Marca espanhola «MURUA» e
                                    acepção do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                          opõe:                        registo internacional n.o 482 779,
                                    alínea b), do Regulamento
                                                                                com efeitos na Alemanha, França,
                                    (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                Áustria, Suiça e Benelux, para os
                               —    Ausência de risco de con-                                          produtos da classe 33.
                                    fusão.
                                                                          Decisão da Divisão de        Procedência da oposição.
                                                                          Oposição:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos      invoca-     Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                          dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Julián
Murúa Entrena, contra o Instituto de Harmonização do
                    Mercado Interno (IHMI)
                                                                          Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por La
                                                                          Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée contra a
                       (Processo T-40/03)
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 101/71)                                                       (Processo T-43/03)
                   (Língua do processo: espanhol)                                                (2003/C 101/72)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(IHMI) interposto por Julián Murúa Entrena, residente em El               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Ciego, Álava (Espanha), representado pelo advogado Ignacio                contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Temiño Ceniceros.                                                         La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em
                                                                          Avignon (França), representada pelo advogado François Marti-
                                                                          neau.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão pela qual se indeferiu o pedido de marca
       comunitária n.o 62 588 na classe 3;                                —    condenar a demandada no pagamento da quantia de
                                                                               100 000 euros como indemnização pelo prejuízo sofrido
—      condene cada uma das partes nas suas próprias despesas                  por La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée pela
       e em metade das despesas comuns.                                        divulgação de informações caluniosas, ou pelo menos
 ---pagebreak--- C 101/40               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
      confidenciais, pelo representante da Comissão Europeia                 funcionários da Comissão no Luxemburgo, a passagem
      em Marselha, na reunião de quinta-feira, 23 de Janeiro                 marítima de Brindisi para os diversos postos fronteiriços
      de 2003, nas instalações da representação da Comissão                  gregos (Corfú, Igoumenitsa, Patras) com base num bilhete
      Europeia em Marselha;                                                  de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type seats);
—     condenar a demandada na totalidade das «despesas reem-          —      anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
      bolsáveis», no valor de 10 000 euros.                                  executam as decisões de que é solicitada a anulação;
                                                                      —      reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
Fundamentos e principais argumentos                                          não recebidos após a execução das decisões de que é
                                                                             pedida a anulação, devendo esses montantes ser acresci-
                                                                             dos dos juros legais;
A demandante alega que, durante uma reunião realizada em
Marselha, em 23 de Janeiro de 2003, um representante da               —      condenar a Comissão a pagar as despesas e honorários.
demandada divulgou informações caluniosas e, em todo o
caso, confidenciais. A divulgação causou-lhe um prejuízo pelo
qual pede uma indemnização na presente acção. Em apoio
dos seus pedidos, a demandante invoca a responsabilidade
extracontratual da demandada no âmbito do artigo 288.o CE e           Fundamentos e principais argumentos
a alegada violação do dever de confidencialidade imposto pelo
artigo 287.o CE ao representante da demandada.
                                                                      No presente processo, os recorrentes pedem a anulação da
                                                                      decisão da Comissão relativa à modificação do método utili-
                                                                      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com destino
                                                                      à Grécia.
                                                                      Em apoio dos pedidos de anulação (principal e subsidiário)
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 por                      os recorrentes invocam essencialmente, seis fundamentos
Giorgio Lebedef e outros contra a Comissão das Comuni-                relativos, o primeiro, à violação do artigo 71.o do Estatuto e
                        dades Europeias                               dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, o segundo, à
                                                                      violação do princípio da não discriminação, o terceiro, à
                       (Processo T-44/03)                             violação do princípio do respeito dos direitos de defesa, o
                                                                      quarto, à violação do princípio da proibição do procedimento
                         (2003/C 101/73)                              arbitrário e do dever de fundamentação, o quinto, à violação
                                                                      do princípio da confiança legítima e da regra patere legem quam
                                                                      ipse fecisti, e o sexto, relativo ao dever de assistência.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo) e
49 outros funcionários, representados por Gilles Bounéou,             Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 pela
avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                        Riva Acciaio S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-45/03)
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à
      modificação, durante 1993, 1994 e 1995 ou em relação
      ao período desses anos durante o qual os recorrentes                                        (2003/C 101/74)
      eram funcionários da Comissão no Luxemburgo, do
      procedimento utilizado para o cálculo das despesas de                                 (Língua do processo: italiano)
      viagem anual com destino à Grécia no que diz respeito
      ao itinerário por Brindisi, tomado em consideração para
      determinados destinos;
      ou subsidiariamente:                                            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      em 6 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a Comissão das
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,        Comunidades Europeias, interposto pela Riva Acciaio S.p.A.,
      durante os anos de 1993, 1994 e 1995 ou em relação ao           representada por Massimo Merola, Maurizio Pappalardo e
      período desses anos durante o qual os recorrentes eram          Federica Martin, advogados.


title: Cancelamento do processo C-343/99

text:
C 118/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            Cancelamento do processo C-343/99 (1)
Conseil d’État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro
de 2001 no processo Malika Tennah-Durez contra Conseil
                national de l’Ordre des médecins                                                   (2001/C 118/37)
                                                                           Por despacho de 25 de Julho de 2000, o Presidente do
                        (Processo C-110/01)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/99:
                                                                           Reino dos Paı́ses Baixos contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                           (2001/C 118/36)
                                                                           (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro de 2001, no
processo Malika Tennah-Durez contra Conseil national de
l’Ordre des médecins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2001. O Conseil d’État,
Secção do Contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                Cancelamento do processo C-157/98 (1)
1)    As disposições do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva
      93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993(1), no                                          (2001/C 118/38)
      que toca à formação médica total que deve ser adquirida
      por um médico, nacional de um Estado-Membro e
      que deve incluir, pelo menos, seis anos de estudo ou                 Por despacho de 2 de Agosto de 2000, o Presidente do
      5 500 horas de ensino teórico e prático ministrados por            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      uma universidade ou sob orientação de uma universidade,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-157/98:
      devem ser entendidas como referindo-se à formação                   Reino dos Paı́ses Baixos contra Comissão das Comunidades
      adquirida, na sua totalidade, numa universidade ou sob a             Europeias.
      orientação de uma universidade unicamente dos Estados-
      -Membros ou também permitem tomar em consideração
      toda ou parte da formação recebida num Estado terceiro?
                                                                           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
2)    Estão as autoridades nacionais vinculadas pelo certificado
      apresentado pelas autoridades competentes do Estado-
      -Membro no qual foi passado o diploma apresentado
      pelo interessado, em aplicação do n.o 5 do artigo 9.o da
      mesma directiva, e que atesta que este diploma é equipa-
      rado àqueles cujas denominações figuram nos artigos 3.o,
      5.o ou 7.o da directiva e corresponde a uma formação
      conforme às disposições do seu Tı́tulo III ou podem estas                      Cancelamento do processo C-410/99 (1)
      fazer uma apreciação do referido certificado à luz,
      designadamente, das exigências mı́nimas de formação
      previstas pela directiva e impostas pela legislação nacional                                (2001/C 118/39)
      para, eventualmente, considerar, apesar do teor do certifi-
      cado assim passado, que a formação recebida pela pessoa
      em causa satisfaz as exigências da directiva?                        Por despacho de 2 de Agosto de 2000, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/99
                                                                           (pedido de decisão prejudicial do Kantongerecht te Groningen):
(1) Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Groningen contra
    destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconheci-   Challenger Trading Company Ltd.
    mento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos (JO
    L 165, de 7 de Julho de 1993, p. 1).
                                                                           (1) JO C 20 de 22.1.2000.


title: Processo C-75/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-75/06) (1)

   (2006/C 331/48)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-67/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/24/CE — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Código Comunitário — Não transposição no prazo fixado)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-67/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/24/CE - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Código Comunitário - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 22/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-685/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Blue Coat Systems (BLUECO) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária BLUECO – Marca nominativa comunitária anterior BLUE COAT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Caráter distintivo da marca anterior – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/28

      Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Blue Coat Systems (BLUECO)
      (Processo T-685/13) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BLUECO - Marca nominativa comunitária anterior BLUE COAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2015/C 073/37)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (Representantes: L. Pechan e S. Körber, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. Fischer, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Blue Coat Systems, Inc. (Sunnyvale, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: V. Dalichau, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (processo R 2028/2012 1), relativa a um processo de oposição entre a Blue Coat Systems, Inc. e a Copernicus-Trademarks Ltd.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Copernicus-Trademarks Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo T-13/05: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2005 por Castell del Remei, S.L., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/24

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2005 por Castell del Remei, S.L., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-13/05)
   (2005/C 69/43)
   Língua em que a petição foi apresentada: espanhol
   Deu entrada em 7 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Castell del Remei, S.L., representada por Jorge Grau y Mora e Alejandro Angulo, advogados do foro de Barcelona, Maria Baylos Morales e Antonio Velázquez Ibáñez, advogados do foro de Madrid, e Fernand de Visscher, Emmanuel Cornu, Eric de Gryse e Donatienne Moreau, advogados do foro de Bruxelas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de Outubro de 2004, no processo R 0691/2003-1; e

               2.

               condenar o IHMI na despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca nominativa «ODA» – Pedido n.o 1.655.786, para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, excepto cerveja).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Bodegas Roda S.A.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa internacional «RODA» (n.o 703.486), marca nominativa espanhola «BODEGAS RODA», para vinhos e licores da classe 33, marcas nominativas espanholas «RODA» (n.o 1.757.553), «RODA II» (n.o 2.006.615), «RODA I» (n.o 2.006.616) e marca nacional grega «RODA» (n.o 137.050), para vinhos e licores da classe 33, e designação comercial «BODEGAS RIOJA» para o «negócio de elaboração e envelhecimento de vinhos».

               Decisão da divisão de oposição:

               Acolhimento da oposição e indeferimento do pedido.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-459/93: Siemens SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Auxílios gerais - Reembolso - Juros - Admissibilidade do pedido de intervenção)

text:
12 . 8 . 95          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/ 19
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                     de 8 de Junho de 1995                                               de 8 de Junho de 1995
no processo T-9/93 : Schöller Lebensmittel GmbH & Co.               no processo T-459/93 : Siemens SA contra Comissão das
     KG, contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                               Comunidades Europeias ( J )
(Concorrência — Contratos de compra exclusiva degelados             (Auxílios de Estado — Auxílios gerais — Reembolso —
— Mercado em causa — Possibilidade de entraves ao acesso                  Juros — Admissibilidade do pedido de intervenção)
de terceiros ao mercado — Carta administrativa de arqui                                       ( 95/C 208/40 )
vamento — Certificado negativo — Período de duração dos
contratos — Isenção por categoria — Proibição de celebrar
               contratos futuros de exclusividade)
                            ( 95/C 208/39 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: alemão)
No processo T-9/93 , Schöller Lebensmittel GmbH & Co .              No processo T-459/93 , Siemens SA, sociedade de direito
KG, com sede em Nuremberga ( Alemanha ), representada               belga , com sede em Bruxelas , representada inicialmente por
por Ulrich Scholz, advogado em Nuremberga, e Rainer                 Vincent Piessevaux e Jean-Jacques van Raemdonck e
Bechtold, advogado em Stuttgart, com domicílio escolhido            posteriormente, na fase oral do processo, por este último e
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch &                  por Dominique Lagasse, advogados do foro de Bruxelas,
Wolter, 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e Alexander Böhlke ),        advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, apoiada por
apoiada por Mars GmbH, com sede em Viersen ( Ale                   República Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Röder e
manha ), representada por Jochim Sedemund, advogado no              Holger Wissel ), contra Comissão das Comunidades Euro
foro de Colónia , e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio      peias ( agentes : inicialmente, Sean Van Raepenbusch e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   Daniel Calleja e, posteriormente, na fase oral do processo,
Michel Molitor, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto a          este último e Jean-Paul Keppenne ), que tem por objecto a
anulação da Decisão 93/405/CEE da Comissão, de 23 de                anulação da alínea c ) do artigo 1 ? e do artigo 2? da Decisão
Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do            92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1992, relativa
artigo 85? do Tratado CEE contra a Schöller Lebensmittel            ao auxílio concedido pelas autoridades da região de
GmbH & Co . KG ( IV/3 1.533 e IV/34.072 ) ( 2 ), o Tribunal         Bruxelas ( Bélgica ) a favor das actividades da Siemens SA nos
de Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto         sectores do processamento de dados e das telecomunica
por B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.              ções ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :      Europeias ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
H. Jung, proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão cuja          presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes ;
parte decisória é a seguinte :                                      secretário : J. Palacio González, proferiu, em 8 de Junho de
                                                                    1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
I. É anulado o artigo 4°. da Decisão 93/405/CEE da
       Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85° do Tratado CEE           1 . É negado provimento ao recurso.
       contra a Schöller Lebensmittel GmbH Sc Co. KG
       (IV/3 1.533 e IV/34.072).
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3 . A recorrente suportará a totalidade das despesas do
       processo, incluindo as relativas ao processo de medidas      3 . A República Federal da Alemanha suportará as suas
       provisórias bem como as da interveniente, com excep                despesas.
       ção de um quarto das despesas da recorrida.
4 . A recorrida suportará um quarto das suas próprias
                                                                    (') J O n : C 322 de 9 . 12 . 1992 .
       despesas.                                                    ( 2 ) JO n? L 288 de 3 . 10 . 1992 , p . 25 .
f 1 ) JO n? C 62 de 4 . 3 . 1993 .
(2 ) JO n? L 183 de 26 . 7. 1993 , p . 1 .


title: Processo T-272/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/57

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
   (Processo T-272/06)
   (2006/C 294/116)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Koragiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato a outro proponente;

               —

               Condenar o Tribunal de Justiça no pagamento das despesas da recorrente efectuadas com este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a sua proposta apresentada em resposta ao concurso público AM CJ 13/04 para a manutenção, desenvolvimento e apoio de serviços informáticos (JO 2005/S 127-125162 e 2005/S 171-169521) e que adjudicou o contrato a outro proponente.
   A recorrente alega que a decisão controvertida foi adoptada em violação do Regulamento Financeiro (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248, p. 1), das suas regras de execução e da Directiva 2004/18/CE, dado que se baseou numa interpretação alegadamente errada dos critérios de selecção e na violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão da entidade adjudicante está viciada por erros manifestos de apreciação no âmbito da avaliação da sua proposta, ultrapassando, consequentemente, a margem de apreciação de que as instituições comunitárias dispõem em processos de adjudicação de contratos.


title: Processo T-788/14: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — MPF Holdings/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/38

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — MPF Holdings/Comissão
   (Processo T-788/14)
   (2015/C 065/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MPF Holdings Ltd (St Helier, Jersey) (representantes: D. Piccinin e E. Whiteford, Barristers e E. Gibson-Bolton, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2014) 5083 final de 23 de julho de 2014 ,no processo SA.35980 (2014/N-2) — Reino Unido, Electricity Market Reform — Capacity Market.
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que o Comissão privou ilegalmente a MPF do seu direito de participar no procedimento formal de investigação ao não dar início a uma investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Processual de Execução [Regulamento (CE) n.o 659/1999], não obstante o mercado de capacidade suscitar dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. A recorrente alega que:

               —

               a disponibilidade discriminatória de contratos de longo prazo não pode ser justificada com base no objetivo legítimo de assegurar o montante necessário de capacidade de geração;

               —

               a Comissão não investigou adequadamente os efeitos prováveis da disponibilidade discriminatória de contratos de longo prazo na eficácia do mercado de capacidade e nos proprietários das instalações existentes;

               —

               a Comissão não investigou adequadamente a justificação apresentada pelo Governo do Reino Unido para determinar as durações discriminatórias dos contratos, nomeadamente de que os geradores independentes que operam em project finance necessitam de contratos de longo prazo;

               —

               a Comissão não justificou nem investigou adequadamente os efeitos prováveis da distinção discriminatória entre tomador de preço/criador de preço.


title: Processo T-205/02: Recurso interposto em 4 de Julho de 2002 por Beatriz Salvador García contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 219/22              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 Recurso interposto em 4 de Julho de 2002 por Beatriz
                                                                    Salvador García contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-205/02)
No presente recurso a recorrente contesta o facto de a
Comissão ter, no artigo 3.o, n.o 2, da decisão impugnada,
obrigado a República Federal da Alemanha a recuperar junto                                 (2002/C 219/53)
da recorrente o montante de 2,71 milhões de euros. A
recorrente alega que o apuramento dos factos a que a Comissão
procedeu e que levou à adopção do artigo 3.o, n.o 2, da decisão                      (Língua do processo: espanhol))
impugnada se processou, sob diferentes aspectos, com violação
do direito substantivo e do direito processual.
                                                                    Deu entrada em 4 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beatriz
A recorrente sustenta que a censura do âmbito do direito dos        Salvador García, com domicílio em Bruxelas, representada
auxílios que a Comissão lhe dirigiu apenas repousa na alegação      pelos advogados Ramón García Gallardo Gil-Fournier e Javier
de que a recorrente adquiriu, com base num contrato bilateral       Guillem Carrau.
de licença e cooperação celebrado em 1997 e pelo «preço» de
6,71 milhões de DEM, um determinado know-how à SKL
Motoren- und Systembautechnik GmbH («SKL-M»), quando os
custos efectivos suportados pela SKL-M pelo desenvolvimento         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
do know-how foram superiores ao preço de venda. A recorrente        Instância se digne:
apenas adquiriu, porém, o direito à utilização deste know-how,
e o pagamento que fez à SKL-M excedeu em muito o valor              —    anular a decisão da AIPN de 27 de Março de 2002 que
objectivo do know-how, pelo que a recorrente não beneficiou              não lhe reconhece o direito ao subsídio de expatriação e,
do favorecimento unilateral que constitui o pressuposto de               portanto, aos demais subsídios que com este se prendem;
facto exigido pelo artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                    —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou a
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
responsabilidade do Estado no comportamento da SKL-M na
celebração do contrato de licença e cooperação ou no acordo
entre a recorrente e o administrador da falência da SKL-M, no
ano de 2000.                                                        A recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa por parte
                                                                    da AIPN de lhe reconhecer o direito ao subsídio de expatriação
                                                                    e aos subsídios que com este se prendem (artigo 4.o do
                                                                    Anexo VII do Estatuto).
Além disso, a recorrente alega que não se verificou qualquer
seu favorecimento unilateral susceptível de fundamentar a           Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
vantagem concorrencial necessária ao pressuposto de facto
dos auxílios. Além disso, a Comissão não demonstrou um              —    existência de um erro manifesto de apreciação dos factos,
falseamento efectivo ou potencial da concorrência nos merca-             na medida em que a decisão recorrida não considera
dos em que a recorrente actua, nem qualquer entrave ao                   o trabalho por si efectuado para uma delegação da
comércio.                                                                Comunidade Autónoma em Bruxelas como «prestado a
                                                                         um outro Estado» nem o trabalho efectuado para o
                                                                         Parlamento Europeu como «serviços a uma organização
                                                                         internacional», no sentido acolhido no Estatuto como
                                                                         excepção ao período de referência.
Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o seu
dever oficioso de esclarecimento completo e imparcial da            —    violação do dever de fundamentação.
matéria de facto ao tomar unilateralmente em consideração as
informações não fundamentadas do administrador da falência.
                                                                    —    violação do princípio de igualdade de tratamento, ao ter
                                                                         a AIPN dado um tratamento discriminatório a situações
                                                                         pessoais substancialmente idênticas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Dezembro de 2004, no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA contra Comissão das Comunidades Europeias («Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno — Direito aduaneiro — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Dezembro de 2004
   no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno - Direito aduaneiro - Pedido de dispensa de pagamento - Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Conceito de direitos de importação ou de exportação - Princípios da igualdade e da segurança jurídica - Equidade»)
   (2005/C 45/47)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA, com sede em Breda (Países Baixos), representada por M. Slotboom, N. Helder e J. Coumans, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis, assistido por F. Tuytschaever, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão REM 19/01 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que declarou inadmissível o pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação apresentado pelo Reino dos Países Baixos em benefício da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e K. Jürimaäe, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas efectuadas pela Comissão.

      (1)   JO C 247 de 12. 10. 2002.


title: Processo F-61/11: Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — ZZ/FRONTEX

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/32

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — ZZ/FRONTEX
   (Processo F-61/11)
   2011/C 226/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: S. A. Pappas, advogado)
   Recorrido: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de revogar uma decisão anterior de renovar o contrato de trabalho do recorrente e anulação de determinadas partes dos relatórios de avaliação do período compreendido entre Agosto de 2006 e Dezembro de 2009.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal da Função Pública da União Europeia se digne:

               —

               anular a decisão de 24 de Janeiro de 2011, conforme confirmada por mensagem de correio electrónico de 25 de Janeiro de 2011, por decisão de 28 de Março de 2011 e por carta de 4 de Maio de 2011 do Director-Executivo do FRONTEX;

               —

               anular a apreciação de 2009 na parte que contém observações divergentes das do homologador de 30 de Outubro de 2009;

               —

               anular o formulário A do relatório anual de avaliação FRONTEX de 2010, de 21 de Junho de 2010, na parte em que contém observações divergentes das do homologador de 20 de Junho de 2010;

               —

               condenar o FRONTEX nas despesas.


title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Société Anonyme de Traverses en Béton Armé (SATEBA) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-83/97)

text:
N? C 166/22            I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                um concurso público para fornecimento de travessas em
por Patrick Rousseaux, com domicílio em Bruxelas, repre               betão de um só bloco na base de um sistema de qualifica
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe                 ção posto em prática pela SNCB. A queixa tem a sua ori
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               gem concreta no facto de a recusa da proposta, por não
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                      conformidade técnica, assentar na consideração errónea de
                                                                       que as travessas do tipo monobloco, escolhidas pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  SNCB, e as em dois blocos, propostas pela recorrente , não
                                                                       serem perfeitamente substituíveis . De acordo com a socie
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                      dade recorrente, a decisão de arquivamento impugnada
        1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder         confirmou essa apreciação técnica errónea .
        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
        do Estatuto,                                                   A decisão de arquivamento assenta numa falta de interesse
                                                                       comunitário em intentar uma eventual acção por incum
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de               primento contra o Estado belga .
        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
        zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
        rente ,
                                                                       Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, antes de
                                                                       mais, uma violação de formalidades essenciais, na medida
                                                                       em que, por um lado, a Comissão nunca a ouviu, e, por
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    outro, a recorrida não esclareceu qual a base legal que a
                                                                       levou a não continuar com o inquérito. Concretamente,
Fundamentos e principais argumentos                                    para se pronunciar sobre o mercado em causa, a Comissão
                                                                       não podia validamente invocar, in abstacto, o direito co
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              munitário que rege os concursos públicos sem tomar em
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                   consideração as regras da concorrência . A este propósito,
                                                                       importa declarar a não conformidade da decisão impugna
 ( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             da na perspectiva do artigo 86 ? do Tratado, em conjuga
                                                                       ção com o seu artigo 90?, n? 2 . A recorrente sublinha, a
                                                                       este propósito, que a SNCB aufere do monopólio da ex
                                                                       ploração ferroviária na Bélgica, que lhe foi confiado o po
                                                                       der de aprovar o material utilizado na sua rede e que as
                                                                        especificações técnicas, objecto do presente recurso, só são
 Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Société                desfavoráveis ao escoamento dos produtos importados.
 Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATEBA) contra a
                Comissão das Comunidades Europeias                      Por último, a recorrente invoca a existência de um erro na
                            ( Processo T-83/97)                         apreciação dos factos, bem como um desvio de poder. Es
                                                                        clarece, a este respeito, que, no domínio da concorrência,
                                97/C 166/45 )
                                                                        quando as condições de infracção se encontram reunidas,
                                                                        a Comissão pode aplicar sanções de ordem económica às
                    (Língua do processo: francês)                       empresas em causa . Em seu entender, é apenas com o ob
                                                                        jectivo de iludir a aplicação da regulamentação comunitá
 Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                ria na matéria que a Comissão tomou uma decisão de ar
  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  quivamento, relativamente aos factos imputados à SNCB,
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               ao concluir que não existia um interesse comunitário sufi
  pela Société Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATE               ciente para processar o Estado belga . Ora, ao visar o Esta
  BA ), com sede em Paris, representada por Jacques Man                do belga e não a SNCB, a recorrida tenta tornar a sua de
  seau, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido              cisão inimpugnável, em virtude da jurisprudência constan
  no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                te relativa à aplicação do artigo 169 ? do Tratado .
  8-10 , rue Mathias Hardt.
  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  — anular a decisão da Comissão de 20 de Janeiro de
         1997, com a referência XV/B3/MM/(96 ) D/2312,
                                                                        Recurso interposto, em 3 de Abril de 1997, por Horeca
                                                                          -Wallonie contra Comissão das Comunidades Europeias
  — condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                (Processo T-85/97 )
  Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 97/C 166/46
   A recorrente, uma sociedade francesa que actua no sector                             (Língua do processo: francês)
   das infra-estruturas ferroviárias, impugna a decisão da Co
   missão de arquivamento da queixa que apresentou contra
   a Société nationale des chemins de fer belges ( SNCB ). Essa          Deu entrada, em 3 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
   queixa tinha por objecto as condições em que decorreu                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo T-520/10: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Abril de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/25

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Abril de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão
   (Processo T-520/10) (1)

   2013/C 164/42
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo T-398/94: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1994, por Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
31 . 12 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 400 / 15
acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis             — condenar a Comissão nas despesas.
são das Comunidades Europeias, intentada por Gerjet
Meyenburg, residente em Siidbrookmerland (República              Fundamentos e principais argumentos
Federal da Alemanha), representado pelo advogado Dr.
Bernd-Rudiger Bessau, com escritório em Emden (Repú             A recorrente, uma empresa privada neerlandesa, pertença
blica Federal da Alemanha) e domicílio escolhido nesse           do grupo proprietário da Jumbo Shipping Company SA,
escritório.                                                      e cuja actividade principal consiste no carregamento e
                                                                 transporte marítimo de cargas pesadas, impugna a deci
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne             são da Comissão que aprova os auxílios concedidos pela
condenar os demandados a pagar ao demandante a                   Alemanha à construção de dois navios destinados ao
quantia de 72 791,37 marcos alemães, acrescida de juros,         transporte de carga pesada.
à taxa de 8 % , contados a partir de 1 de Novembro de
1994 .
                                                                 A recorrente alega que estes auxílios de Estado consis
Fundamentos e principais argumentos                              tem, em ambos os casos, num subsídio pecuniário cor
                                                                 respondente a 7 °/o do preço dos navios, concedido com
Os fundamentos e principais argumentos são similares             base na regulamentação relativa à continuação dos pro
aos do processo T-20/94.                                         gramas de auxílio à concorrência no território da Repú
                                                                 blica Federal, e num esquema especial de amortização ao
                                                                 abrigo do parágrafo 82, alínea f), da regulamentação re
                                                                 lativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommen
                                                                 steuer-Durchfuhrungsverordnung — EStDV). Os efeitos
                                                                 do subsídio que decorre do parágrafo 82, alínea f), da
                                                                 EStDV, são muito superiores aos 2 % permitidos nos
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1994, por               termos da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de
Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades              Dezembro de 1990 («Sétima Directiva») (*).
                          Europeias
                                                                 A recorrente alega que ao adoptar a decisão impugnada,
                    (Processo T-398/94)                          a Comissão :
                       (94/C 400/06)
                                                                 — violou a Sétima Directiva pois as consequências do
                 (Língua do processo : inglês)                       esquema alemão estão claramente acima do limite
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1994, no Tribunal                  máximo de 9 °/o , permitido pelo artigo 4? da Sétima
                                                                     Directiva,
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Kahn Scheepvaart BV, representada por             — violou os deveres que lhe incumbiam por força do
Thomas Jestaed, dos escritórios de advogados Droste e                artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, de dar início a um
T. R. Ottervanger, de DUsseldorf, e Loeff Claeys Ver                processo formal de fiscalização relativamente ao pro
beke, de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxem                 grama de auxílios cuja compatibilidade com o mer
                                                                     cado comum é duvidosa
burgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue
Ermesinde.
                                                                     e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — violou as obrigações decorrentes do artigo 190? do
— anular a decisão da Comissão de 25 de Outubro de
                                                                     Tratado CEE, na medida em que não fundamentou
     1994 relativa a um auxílio concedido pelo Governo               correctamente a decisão.
     alemão para a construção de dois navios,
— ordenar tudo o mais que considerar necessário,                 C) JO n? L 380 de 31 . 12. 1990, p. 27.