title: Processo C-201/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Smaranda Bara e o./Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) (Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.o e 11.o — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.o — Exceções e limitações — Transferência, por uma Administração Pública de um Estado-Membro, de dados fiscais pessoais com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Smaranda Bara e o./Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF)
   (Processo C-201/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Tratamento de dados pessoais - Artigos 10.o e 11.o - Informação das pessoas em causa - Artigo 13.o - Exceções e limitações - Transferência, por uma Administração Pública de um Estado-Membro, de dados fiscais pessoais com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública))
   (2015/C 381/05)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Smaranda Bara e o.

      Recorridos: Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF)

      Dispositivo

   Os artigos 10.o, 11.o e 13.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a medidas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que permitem a uma Administração Pública de um Estado-Membro transmitir dados pessoais a outra Administração Pública e o seu tratamento subsequente, sem que as pessoas visadas tenham sido informadas dessa transmissão ou desse tratamento.

      (1)  JO C 223, de 14.07.2014.


title: Processo T-217/08: Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e outros/Conselho

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/57

         Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e outros/Conselho
   (Processo T-217/08)
   (2008/C 209/102)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e. V. (Bona, Alemanha), Romuald Schaber (Petersthal, Alemanha), Stefan Mann (Eberdorfergrund, Alemanha) e Walter Peters (Körchow, Alemanha)(representantes: Rechtsanwälte W. Renner e O. Schniewind)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes impugnam o Regulamento (CE) n.o 248/2008 (1), pelo qual as quotas leiteiras nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2) foram aumentadas em 2 % a partir de 1 de Abril de 2008, para facilitar a produção de mais leite na Comunidade e responder às novas exigências do mercado do leite.
   Como fundamentação do seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o aumento das quotas leiteiras nacionais está viciado por desvio de poder, dado que prossegue fins diferentes dos mencionados nos considerandos.
   Além disso, o regulamento impugnado viola o Tratato CE na medida em que o artigo 37.o, n.o 2, CE foi incorrectamente aplicado como norma de habilitação por não terem sido tidos em conta os fins referidos no artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e b), CE, as exigências de protecção do ambiente, na acepção do artigo 6.o CE, não foram respeitadas e o dever de promover e de salvaguardar o património cultural na Comunidade, previsto pelo artigo 151.o CE, foi violado.
   Existe ainda uma violação da liberdade de profissão e de propriedade dos recorrentes e da proibição de discriminação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Novembro de 1996 no processo C-42/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Siemens AG contra Henry Nold (Direito das sociedades - Aumento de capital - Entradas em espécie - Direito de preferência dos accionistas - Supressão)

text:
  8 . 2 . 97           [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N°. C 40/ 1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                         (Primeira Secção )                          3 . E negado provimento ao recurso na parte que se ba
                    de 12 de Novembro de 1996                             seia na violação do artigo 26 " do Estatuto.
no processo C-294/95 P: Girish Ojha contra Comissão das              4 . As despesas serão suportadas na proporção de dois ter
                     Comunidades Europeias (')                            ços pelo recorrente e de um terço pela Comissão.
 (Recurso — Funcionários — Colocação fora da Comuni                 (') JO n°. C 286 de 28 . 10 . 1995 .
dade — Mutação no interesse do serviço — Recurso de
          anulação — Indemnização pelo prejuízo moral)
                            ( 97/C 40/01 )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   (Língua do processo: francês)                                       dé 19 de Novembro de 1996
                                                                     no processo C-42/95 (pedido de decisão prejudicial do
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Bundesgerichtshof): Siemens AG contra Henry Nold (')
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            (Direito das sociedades — Aumento de capital — Entradas
                                                                     em espécie — Direito de preferência dos accionistas — Su
                                                                                pressão)
No processo C-294/95 P, Girish Ojha, funcionário da Co
missão das Comunidades Europeias, representado por                                              ( 97/C 40/02 )
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amsterdão,                                (Língua do processo: alemão)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume, que tem por                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
dades Europeias ( Primeira Secção ) em 6 de Julho de 1995 ,          No processo C-42/95 , que tem por objecto um pedido diri
Ojha/Comissão (T-36/93 , Colectânea, p . 11-497 e I-A-161 )          gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                 Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter, no
( agente : A. M. Alves Vieira , agente, assistida por D. Wael       litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Siemens
broeck, advogado no foro de Bruxelas), o Tribunal de Jus            AG e Henry Nold, uma decisão a título prejudicial sobre a
tiça ( Primeira Secção ), composto por D. A. O. Edward,              interpretação da Segunda Directiva 77/91 /CEE do Conse
presidente de secção em exercício, P. Jann e M. Wathelet             lho, de 13 de Dezembro de 1976 , tendente a coordenar as
( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: L.       garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e
Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de Novembro de              de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às socieda
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                des, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58 ? do
                                                                     Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anó
                                                                     nima, bem como à conservação e às modificações do seu
1.     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de           capital social , a fim de tornar equivalentes essas garantias
      Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93), é anulado              em toda a Comunidade (JO n? L 26 de 30 . 1 . 1977, p . 1 ;
       na medida em que decidiu que o artigo 26°. do Estatu         EE 17 Fl , p . 44 ), e nomeadamente do seu artigo 29 ?, n?s 1
       to dos Funcionários das Comunidades Europeias não             e 4, o Tribunal de Justiça, composto por G C. Rodríguez
       era aplicável de que não se podia considerar ter existi      Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Al
       do violação do artigo 26 "., segundo parágrafo, do Esta      meida , J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G. Kap
       tuto .                                                        teyn ( relator ), C. Gulmann, D. A. O. Edward , J.-P. Puisso
 ---pagebreak---  N° C 40/2           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 2 . 97
 chet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;; advoga                    usar o seu direito de importar num Estado-mem
 do-geral : G. Tesauro; secretário : H. von Holstein, secretá                bro e de aí comercializar sob uma certa marca pro
 rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1996 , um                        dutos provenientes de um outro Estado-membro
 dispositivo cuja parte decisória é a seguinte :                              onde são legalmente comercializados, quando os
                                                                              outros operadores económicos dispõem do mesmo
 A Segunda Directiva 77/91 /CEE do Conselho, de 13 de                         direito, ainda que dele não façam uso;
 Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias
 que, para protecção dos interesses dos sócios e de tercei              — em contrapartida, não se opõem a que, por razões
 ros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na                      de protecção dos consumidores, a comercialização
 acepção do segundo parágrafo do artigo 58° do Tratado,                       de produtos provenientes de um Estado-membro
 no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem                     onde são legalmente comercializados seja proibida
 como à conservação e às modificações do seu capital soci                    a todos os operadores económicos, desde que esta
 al, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a                   proibição seja necessária para assegurar a protec
 Comunidade, e nomeadamente o seu artigo 29°, n°. s l e 4,                    ção dos consumidores e proporcionada a este ob
 não se opõe a que o direito interno de um Estado-membro                      jectivo, e que este último não possa ser atingido
 confira um direito de preferência aos accionistas em caso                    por medidas que restrinjam em menor grau as tro
 de aumento de capital por entradas em espécie e sujeite a                    cas intracomunitárias. A este propósito, o tribunal
 legalidade de uma decisão que suprime esse direito de pre                   nacional deve examinar designadamente se o risco
 ferência a uma fiscalização de conteúdo como a desenvol                     de erro dos consumidores é suficientemente grave
 vida pelo Bundesgericbtshof.                                                 para poder sobrepor-se às exigências da livre circu
                                                                              lação de mercadorias.
 O JO n : C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    2 . O artigo 12°, n ". 2, alínea b), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                         1988, que harmoniza as legislações dos Estados-mem
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     bros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                  de 26 de Novembro de 1996                              sentido de que não se opõe a que a comercialização de
                                                                         produtos provenientes de um Estado-membro onde
 no processo C-3 13/94 (pedido de decisão prejudicial do                 são legalmente comercializados seja proibida com o
Tribunale di Chiavari ): F.lli Graffione SNC contra Ditta                fundamento de que são portadores de uma marca cujo
                               Fransa (M                                 uso é expressamente proibido ao seu titular no Estado
 (Proibição do uso de uma marca num Estado-membro —                      -membro importador por aí ser considerada susceptível
Proibição de importação de um produto de um outro Esta                  de induzir em erro os consumidores .
 do-membro sob a mesma marca — Artigo 30° do Tratado
               CE e directiva relativa às marcas)                   (') JO n : C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                            ( 97/C 40/03 )
                 (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACORDAO DO TRIBUNAL
No processo C-3 13/94, que tem por objecto um pedido di                                      ( Sexta Secção )
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                de 5 de Dezembro de 1996
do Tratado CE, pelo Tribunale di Chiavari ( Itália ), desti
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional        no processo C-69/95 : República Italiana contra Comissão
entre F.lli Graffione SNC e Ditta Fransa uma decisão a tí                           das Comunidades Europeias H
tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ?
do Tratado CE e do artigo 12 ?, n ? 2, alínea b ), da Primei      (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1991
ra Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                                 — Leite e produtos lácteos)
de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem                                         ( 97/C 40/04 )
bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989,
p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodri
guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                           (Língua do processo: italiano)
Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário : H. A. Ríihl, adminis              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
trador principal, proferiu, em 26 de Novembro de 1996 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     No processo C-69/95, República Italiana, ( agente: Umber
                                                                   to Leanza, assistido por Oscar Fiumara ) contra Comissão
1 . Os artigos 30° e 36°. do Tratado CE devem ser inter
                                                                   das Comunidades Europeias ( agente: Eugénio de March ),
     pretados no sentido de que:                                   que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 94/
     — se opõem a que a protecção contra a concorrência           /871 /CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, rela
         desleal seja invocada para proibir uma empresa de         tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros a tí


title: Processo C-315/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für Tirol

text:
C 261/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.10.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Acção intentada em 11 de Setembro de 2002 pela Comis-
Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no                          são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion
                             für Tirol
                                                                                (Processo C-317/02)
                      (Processo C-315/02)
                                                                                (2002/C 261/13)
                        (2002/C 261/12)
                                                                       Deu entrada em 11 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Thomas van Rijn e Keir Fitch, na qualidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner, C-254,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no                 Luxemburgo.
processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für
Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Setembro de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as seguintes questões:
                                                                       1)    declarar que
1.    O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3 do           —     ao não estabelecer os critérios e as regras detalhadas
      Tratado CE [actual artigo 56.o, n.o 1, conjugado com o                       para utilização das quotas de pesca que lhe foram
      artigo 58.o, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3, CE] opõe-se a                   atribuídas,
      uma norma, como a do § 97, n.os 1 e 4 EStG 1988 (lei de
      1988 relativa ao imposto sobre o rendimento), conjugado
      com o § 37, n.os 1 e 4 da EStG, nos termos da qual o                   —     ao não ter assegurado o respeito das regras comuni-
      sujeito passivo, no caso de dividendos de acções nacio-                      tárias referentes à conservação dos recursos haliêuti-
      nais, pode optar por uma tributação definitiva e global a                    cos através do controlo das actividades de pesca, da
      uma taxa de 25 % ou pela tributação a uma taxa igual                         adequada inspecção das actividades de desembarque
      a metade da taxa média aplicável à totalidade dos                            e de registo das capturas e das demais inspecções e
      rendimentos, enquanto os dividendos de acções estrangei-                     outros controlos exigidos nas relevantes regulamen-
      ras são sempre tributados pela taxa normal do imposto                        tações comunitárias,
      sobre o rendimento?
                                                                             —     ao não ter provisoriamente proibido a pesca por
                                                                                navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão
2.    Tem relevância para a resposta à primeira questão o nível                    registados no seu território quando as quotas que
      de tributação do rendimento da sociedade de capitais                         lhe foram atribuídas tenham sido consideradas esgo-
      com sede e direcção noutro Estado-Membro da CE ou                            tadas e
      num Estado terceiro onde a participação é detida?
                                                                             —     ao não ter procedido administrativa ou criminal-
3.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a                         mente contra os capitães dos navios que tenham
      situação correspondente ao artigo 73.o-B, n.o 1 do                           infringido os regulamentos ou contra quaisquer
      Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) pode conduzir a                   outras pessoas responsáveis por estas infracções,
      que o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
      liquidado, no Estado em que se encontram estabelecidas,
      às sociedades por acções com sede e direcção noutros                   a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      Estado-Membros da UE ou em Estados terceiros seja                      por força, i) do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
      proporcionalmente deduzido do imposto austríaco sobre                  n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
      o rendimento liquidado ao detentor dos dividendos?                     que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                             aquicultura ( 1), ii) do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um
                                                                             regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                             pescas (2), iii) do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/
                                                                             /93 e iv) do artigo 31.o do Regulamento n.o 2847/93.


title: Processo T-301/03: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003, pela Canali Ireland Limited, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 275/46               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003, pela Canali                  Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
Ireland Limited, contra o Instituto de Harmonização do                   Recurso:                       de Oposição e rejeição da opo-
                        Mercado Interno                                                                 sição.
                      (Processo T-301/03)                                Fundamentos       invoca-      Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,
                                                                         dos:                           n. o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                        (2003/C 275/77)
(A língua do processo será determinada nos termos do artigo 131.o ,
n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
                         a petição: Inglês)
                                                                         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 por Lidl
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     Stiftung & Co. KG contra o Instituto de Harmonização
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela Canali Ireland Limited, com sede em Dublin,
(Irlanda), representada por C. Gielen e O. Schmutzer, lawyers.                                 (Processo T-303/03)
A Canali S.p.A, também foi parte no processo perante a
Câmara de Recurso.
                                                                                (2003/C 275/78)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 31.o, n.o 2,
                                                                         do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de
                                                                                de recurso: alemão)
      17 de Junho de 2003;
—     dar provimento à oposição da recorrente ao pedido de
      marca CANAL JEAN CO e recusar na sua totalidade o
      pedido de registo dessa marca e/ou decidir o que o                 Deu entrada em 4 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      tribunal considere adequado;                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
—     condenar o requerente da marca no pagamento da                     (marcas, desenhos e modelos), interposto por Lidl Stiftung &
      totalidade das despesas.                                           Co. KG, com sede em Neckarsulm (Alemanha), representada
                                                                         por P. Groß. A outra parte perante a Câmara de Recurso era a
                                                                         REWE-Zentral AG, com sede em Colónia (Alemanha).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            Canal Jean Co., Inc.                      —    Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
comunitária:                                                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                              desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2003 no processo
Marca         comunitária      A marca figurativa «CANAL —                    de recurso R 408/2002-1 respeitante ao registo da marca
objecto do pedido:             Jean Co.». Pedido n. 425.363, rela-            «Salvita» registada com o n. o 609339;
                               tivo a produtos da classe 25 (arti-
                               gos de vestuário, calçado; chapela-
                               ria).                                     —    Condenar o recorrido a suportar as despesas do processo
                                                                              bem como as efectuadas pela recorrente.
Titular da marca ou sinal      A recorrente.
invocados no processo
de oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal que se          Registo italiano de marca
opõe:                          n.o 513.948 para a marca mundial
                               «CANALI» para produtos e ser-             Requerente da marca:           REWE-Zentral AG.
                               viços incluídos nas classes 3, 6, 9,
                               14, 16, 18, 20, 25, 34 e 32.              Marca requerida:               Marca nominativa «Salvita» para
                                                                                produtos das classes 5, 29, 30 e
Decisão da Divisão de          Admissão da oposição.                                                    32 — pedido de registo
Oposição:                                                                                n. o 609 339.


title: Processo C-236/03 P: Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal de Primeira Instância no processo T-213/00, entre CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação e Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
As normas dos artigos 12.o, 43.o e segs. e 49.o e segs. do               Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, bem como o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/50/
CEE do Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, relativa à                  A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
coordenação dos processos de adjudicação de contratos                    Instância tem várias contradições e inconsistências, para não
públicos de serviços, opõem-se à inclusão nas condições e                dizer distorções, e que, por esta razão, o acórdão recorrido
cláusulas administrativas específicas e nas prescrições técnicas         tornará impraticável a divisão dos autores da infracção em
que regem os concursos públicos sobre terapias respiratórias             grupos, o que é um elemento essencial das orientações. A
domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida de:              Comissão reafirma que seguiu uma abordagem que é ao
                                                                         mesmo tempo totalmente razoável e completamente compa-
1.    requisitos que condicionam a admissão das empresas ao              tível com o princípio da não discriminação.
      facto de disporem previamente de escritório aberto ao
      público na província ou na capital da província em que             Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância errou ao
      o serviço será prestado;                                           declarar que a decisão tem uma fundamentação inadequada e,
                                                                         em qualquer caso, que ultrapassou os limites das suas compe-
2.    critérios de adjudicação que:                                      tências.
      a)    favoreçam as propostas apresentadas por empresas             Ainda segundo a Comissão, o acórdão recorrido restringe o
            num raio de 1 000 km contados a partir da capital            poder discricionário da Comissão para aplicar coimas, o que
            em que o serviço será prestado,                              praticamente resulta na imposição à Comissão do dever de
                                                                         aplicar uma fórmula matematica ou «cientificamente» verifi-
      b)    por empresas que disponham anteriormente de escri-           cável. Isto restringe grandemente o poder discricionário da
            tórios abertos ao público em determinadas locali-            Comissão, e, desta forma, a sua competência e o seu dever de
            dades da mesma província ou                                  punir as violações dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.
      c)    que vinham gerindo há mais tempo o serviço?
                                                                         Por último, a Comissão contesta a conclusão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância de que a imposição de coimas tinha pres-
(1) JO L 209 de 18.6.1992, p. 1.                                         crito e reafirma que esta conclusão não é fundamentada.
                                                                         (1) JO C 124, 24.5.2003, p. 18.
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal
de Primeira Instância no processo T-213/00 (1), entre CMA                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
CGM e 13 outras Companhias de Navegação e Comissão                       tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
                   das Comunidades Europeias                             processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole
                                                                                Djemoui
                      (Processo C-236/03 P)
                                                                                (Processo C-237/03)
                          (2003/C 184/39)
                                                                                (2003/C 184/40)
Deu entrada em 2 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça,
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
sentada por P. Oliver, na qualidade de agente, com domicílio             do tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão proferido em                   processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole Djemoui,
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal de                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Primeira Instância no processo T-213/00, entre CMA CGM e                 4 de Junho de 2003. O tribunal d'instance de Roubaix solicita
13 outras Companhias de Navegação e a Comissão das Comu-                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
nidades Europeias.                                                       sobre as seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1)    Devem as Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de
                                                                               1986 (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/
—     anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de                  /88/CE) (2) ser interpretadas no sentido de que impõem ao
      Primeira Instância de 19 de Março de 2003, no processo                   juiz nacional que privilegie a interpretação do seu direito
      T-213/03, CMA CGM/Comissão);                                             que obriga os organismos de crédito ao consumo a
                                                                               informar o mutuário-consumidor, por escrito, da taxa
—     declarar os pedidos das recorridas improcedentes na tota-                anual de encargos efectiva global em vigor, antes de cada
      lidade;                                                                  recondução de um contrato de crédito renovável por
                                                                               fracções, cujos juros são, por cláusula contratual, variá-
—     condenar as recorridas nas despesas.                                     veis?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 1999 no processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Televisões públicas - Denúncia - Acção por omissão - Obrigação de instruir da Comissão - Prazo - Procedimento do artigo 88.o , n.o 2, CE (ex-artigo 93.o , n.o 2) - Dificuldades sérias - Artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o ) - Interpelação - Tomada de posição - Artigo 86.o CE (ex-artigo 90.o ) - Admissibilidade)

text:
C 265/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.9.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Junho de 1999
                      de 28 de Abril de 1999
                                                                          no processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding
    BV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     (Auxı́lios de Estado — Televisões públicas — Denúncia —
                                                                          Acção por omissão — Obrigação de instruir da Comissão —
                                                                          Prazo — Procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
(Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-                     -artigo 93.o, n.o 2) — Dificuldades sérias — Artigo 81.o CE
são que declara uma operação de concentração incompatı́vel             (ex-artigo 85.o) — Interpelação — Tomada de posição —
com o mercado comum — Artigo 22.o do Regulamento                               Artigo 86.o CE (ex-artigo 90.o) — Admissibilidade)
n.o 4064/89 — Direito de defesa — Acesso ao processo —
                         Posição dominante)                                                         (1999/C 265/10)
                          (1999/C 265/09)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1), com
                                                                          sede em Paris, representada por Georges Vandersanden, Jean-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        -Paul Hordies e Agnès Maqua, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                          fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias (agentes: Gérard Rozet e Klaus
No processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding BV,                   Wiedner), apoiada pela República Francesa (agentes: Catherine
com sede em Zevenend (Paı́ses-Baixos), representada por Onno              de Salins, Philippe Martinet e Frédérik Million), que tem por
W. Brouwer e Peter Wytinck, advogados no foro de Bruxelas,                objecto, a tı́tulo principal, um pedido baseado no artigo 232.o
e Martijn van Empel, advogado no foro de Amsterdão, com                  CE (ex-artigo 175.o) destinado a obter a declaração de que a
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das Comuni-              força do Tratado ao abster-se de tomar posição acerca da
dades Europeias (agente: Wouter Wils), que tem por objecto                denúncia formulada pela demandante contra a República
um pedido de anulação da Decisão 96/346/CE da Comissão,                Francesa relativa à compatibilidade dos modos de financia-
de 20 de Setembro de 1995, relativa a um processo de                      mento das cadeias de televisão públicas, France 2 e France 3
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho                   (France-Télévision), com os artigos 81.o CE (ex-artigo 85.o),
(IV/M.553 — RTL/Veronica/Endemol) (JO 1996, L 134, p. 32),                86.o, n.o 1, CE (ex-artigo 90.o, n.o 1) e 92.o do Tratado CE (que
que declarou incompatı́vel com o mercado comum o acordo                   passou, após alteração, a artigo 87.o CE), e, a tı́tulo subsidiário,
que criou a empresa comum Holland Media Groep, o Tribunal                 um pedido baseado no artigo 173.o do Tratado (que passou,
(Quarta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,            após alteração, a artigo 230.o CE), destinado à anulação da
R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juı́-        pretensa decisão de rejeição da denúncia da demandante
zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um           constante de uma carta da Comissão de 11 de Dezembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             1995, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
                                                                          Alargada), composto por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts,
                                                                          V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
1) É negado provimento ao recurso.                                       proferiu em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
2) A recorrente suportará, além das suas despesas, um quinto das         1) A Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     despesas efectuadas pela recorrida até à desistência das outras          força do Tratado CE ao abster-se de adoptar uma decisão sobre
     partes, em 7 de Outubro de 1996, e a totalidade das despesas             a denúncia, na parte relativa aos auxı́lios de Estado, apresentada
     seguidamente efectuadas.                                                 pela Télévision Française 1 SA em 10 de Março de 1993.
                                                                          2) Não há lugar a decisão sobre o pedido por omissão na parte em
                                                                              que este se dirige contra a abstenção da Comissão de agir ao
(1) JO C 64, de 2.3.1996.                                                     abrigo dos artigos 81.o CE (ex-artigo 85.o) e 86.o (ex-
                                                                              -artigo 90.o).
                                                                          3) A acção, na parte em que se dirige contra a abstenção da
                                                                              Comissão de agir ao abrigo do artigo 82.o CE (ex-artigo 86.o),
                                                                              é inadmissı́vel.
 ---pagebreak--- 18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 265/7
4) Não há lugar a decisão sobre o pedido subsidiário de anulação.      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                                de 17 de Junho de 1999
     despesas da demandante, à excepção das que resultam da
     intervenção da República Francesa.
                                                                           no processo T-82/96, Associação dos Refinadores de
6) A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem         Açúcar Portugueses (ARAP) e outros contra Comissão
     como as da demandante que resultam da sua intervenção.                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 95 de 30.3.96.                                                    (Auxı́lios de Estado — Queixas de empresas concorrentes —
                                                                           Protecção jurisdicional das queixosas — Açúcar — Auxı́lio
                                                                           concedido em execução de um regime geral de auxı́lios de
                                                                           Estado aprovado pela Comissão — Auxı́lio de Estado à
                                                                           formação profissional — Auxı́lio de Estado no âmbito de
                                                                           um co-financiamento nos termos do regime dos Fundos
                                                                                Estruturais)
                                                                                (1999/C 265/12)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Maio de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard
Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    No processo T-82/96, Associação dos Refinadores de Açúcar
                                                                           Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa, Alcântara Refinarias
                                                                           — Açúcares SA, com sede em Santa Iria de Azóia (Portugal),
(Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Arti-                  RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA, com sede em Porto
gos 11.o, 12.o e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão                (Portugal), representadas por Gerard van der Wal, advogado
        — Dever de lealdade e de dignificação do cargo)                   junto do Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                           31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 265/11)                                 (agentes: Nicholas Khan, Anders Christian Jessen e James Flett),
                                                                           apoiada por República Portuguesa (agentes: Susana Brasil
                                                                           de Brito e Luı́s Inez Fernandes) e DAI — Sociedade de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Desenvolvimento Agro-Industrial SA, com sede em Monte da
                                                                           Barca (Portugal), representada por Luı́s Sáragga Leal, Dulce
                                                                           Franco e Ricardo Oliveira, advogados no foro de Lisboa, com
Nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard Connolly,                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por objecto um pedido
residente em Everberg (Bélgica), representado por Jacques                  de anulação da Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996
Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro                      de não pôr objecções aos auxı́lios de Estado N11/95 em favor
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                      bem como da carta da Comissão de 19 de Março de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias                     remetida às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
(agentes: Gianluigi Valesia e Julian Currall), que tem por                 (Quarta Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos,
objecto, por um lado, um pedido de anulação do parecer do                 presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-
Comité de Disciplina de 7 de Dezembro de 1995 e da decisão                gozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
da Comissão de 16 de Janeiro de 1996, relativa à demissão do             17 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização por                   seguinte:
perdas e danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um                  1) É negado provimento ao recurso.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem como
1) O processo T-34/96 é cancelado no registo do Tribunal.                       aquelas em que incorreram a recorrida e a interveniente DAI —
                                                                                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA.
2) É negado provimento ao recurso, no processo T-163/96.
                                                                           3) A República Portuguesa suportará as respectivas despesas.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 233, de 10.8.1996.
(1) JO C 133 de 4.5.96 e C 370 de 7.12.96.


title: Processo T-99/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 156/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.6.2002
Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do        De acordo com a recorrente, a Comissão cometeu erros
                              Regulamento n.o 40/94 do Con-             manifestos de apreciação e erros de direito ao concluir que
                              selho (1). De acordo com a re-            os compromissos são suficientes para afastar as referidas
                              corrente, a marca é prejudicial à         preocupações em matéria de concorrência, assim tendo violado
                              reputação da primeira marca e            os artigos 2.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, do regulamento sobre as
                              constitui uma vantagem desleal            concentrações (2).
                              para a Delta.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        Na decisão impugnada no presente processo, a Comissão
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   impôs à Shell e à DEA a obrigação de tornar acessı́vel aos
                                                                        produtores de etileno, até um determinado volume, o acesso
                                                                        às facilidades do terminal da Shell. Esta medida baseou-se, de
                                                                        acordo com a recorrente, num erro de apreciação. A recorrente
                                                                        alega que essa obrigação não é clara no que toca à definição
                                                                        das entidades a que o acesso deve ser garantido. Como
                                                                        consequência, esta medida pode tornar-se ineficaz se o acesso
                                                                        for garantido a entidades que, de acordo com a recorrente, não
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV                  deveriam beneficiar de tal acesso. A medida é também limitada
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                     no tempo, apesar do que a situação, após o termo da medida,
                                                                        se manterá igual ao que era originalmente. Além disso, a
                                                                        recorrente alega que o volume de etileno que deste modo pode
                       (Processo T-99/02)                               ser colocado no mercado ARG+ é insuficiente para remediar
                                                                        as restrições de concorrência causadas pela operação.
                         (2002/C 156/58)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        A Comissão cometeu ainda um erro de direito, na medida em
                                                                        que não existe protecção dos terceiros no mercado até ao
                                                                        momento em que se tornem efectivas as medidas tomadas no
                                                                        processo Shell/DEA e no processo BP/E.ON. As medidas
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              impostas em cada processo só serão efectivas se as medidas do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                outro processo forem também eficazes. As medidas a tomar
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos               pela Shell/DEA não serão, no entanto, efectivas antes de 1 de
NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e                   Janeiro de 2003, quando não mais tarde. Deste modo, a
Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).              posição dominante conjunta não será, de acordo com a
                                                                        recorrente, limitada, até que todas as medidas sejam efectivas.
                                                                        No interim, a decisão impugnada não fornece protecção a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   terceiros.
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,               A recorrente sustenta ainda que os erros de apreciação e o erro
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito           de direito da Comissão relativo à medida a tomar no processo
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                 BP/E.ON constituem outro fundamento de anulação da decisão
                                                                        impugnada no presente processo, uma vez que ambos os
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                   processos estão intimamente relacionados um com o outro.
                                                                        No processo BP/E.ON, a Comissão considerou que o compro-
                                                                        misso de reduzir a posição accionista combinada delas sobre a
                                                                        BP e a Veba Oel, pela cedência de dois terços das acções,
Fundamentos e principais argumentos                                     permitiria um acesso aberto, a preços razoáveis, ao uso da rede
                                                                        de oleodutos ARG.
A recorrente adquire etileno comercial na rede de oleodutos
ARG+ na Bélgica, nos Paı́ses Baixos e na Alemanha ocidental.
                                                                        A recorrente sustenta que a medida prevista no processo BP/
                                                                        /E.ON não confere qualquer controlo sobre o modo como os
Impugna a decisão da Comissão que declara a operação pela            futuros accionistas se conduzirão no que respeita à futura
qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo absoluto da            estratégia da empresa e que, portanto, não há qualquer garantia
empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob determinadas                 de que esta medida volte a impor a rede de oleodutos ARG
condições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Estas                   como um meio comum de transporte. Além disso, a recorrente
condições eram necessárias, uma vez que a operação causou            afirma que a transferência de acções depende da aprovação
preocupações, em termos de concorrência, no mercado ARG+               unânime de todos os outros accionistas, o que constitui um
de etileno comercial. Em especial, existia o risco de criação de       elemento de incerteza da medida. Sustenta também que a
uma posição dominante conjunta da Shell/DEA e da BP/                   Comissão cometeu um erro de direito por a medida não dar
/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/E.ON (1). Estes                uma solução provisória aos problemas da falta de acesso e dos
processos foram tratados de forma similar pela Comissão.               altos encargos de transporte na rede de oleodutos até à
 ---pagebreak--- 29.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/31
cedência das acções. De acordo com a recorrente, a medida do             Fundamentos e principais argumentos
processo Shell/DEA mantém-se ineficaz até este problema ser
tratado. O compromisso, por parte da BP/E.ON, de que não
usará os seus direitos de voto para bloquear quaisquer                   A recorrente adquire etileno comercial fora da rede de
resoluções especiais até à venda das acções que devem ser               oleodutos ARG+.
cedidas, é insuficiente, continuando a haver incerteza sobre o
que acontecerá em determinadas situações. A recorrente
sustenta, portanto, que este compromisso não oferece qualquer
solução no interim.                                                      Impugna a decisão da Comissão que declara uma operação
                                                                          pela qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo
                                                                          absoluto da empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob
                                                                          determinadas condições, com o mercado comum e o Acordo
(1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,     EEE. Estas condições eram necessárias, uma vez que a operação
    a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto        causou preocupações substanciais, ao nı́vel da concorrência,
    da Veba Oel. A decisão da Comissão neste processo n.o COMP/         no mercado ARG+ de etileno comercial. Em especial, existia o
    /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no          risco de criação de uma posição dominante conjunta da Shell/
    processo T-101/02.                                                    /DEA e da BP/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro          /E.ON (1).
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
    empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
    L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                          De acordo com a recorrente, a presente decisão tem um efeito
                                                                          importante no mercado ARG+ de etileno comercial. Há uma
                                                                          clara relação, ao nı́vel de preço, entre este mercado e os
                                                                          mercados de etileno comercial estranhos à ARG+ em que a
                                                                          recorrente opera.
                                                                          Os fundamentos e argumentos formulados no presente pro-
                                                                          cesso são similares aos formulados no processo T-99/02.
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC
International N.V. contra a Comissão das Comunidades                     (1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,
                              Europeias                                       a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto
                                                                              da Veba Oel. A decisão da Comissão no processo n.o COMP/
                                                                              /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no
                       (Processo T-100/02)                                    processo T-102/02.
                          (2002/C 156/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela EVC
International N.V., representada por Julian Ellison, Mark                                        (Processo T-101/02)
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
                                                                                (2002/C 156/60)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito             Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
                                                                          NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 13 de Julho de 1995 no processo C-474/93 [pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Zwolle (Países Baixos)]: Hengst Import BV e Anna Maria Campese (Convenção de Bruxelas - Artigo 27º, nº 2 - Noção de acto que determinou o início da instância ou acto equivalente)

text:
 14 . 10 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/3
tinta. Não visa a situação em que um demandado invoca               stância, deve ser considerado um «acto que determinou o
como simples fundamento de defesa um crédito, de que se             início da instância, ou acto equivalente» , na acepção do
afirma titular, contra um demandante. Os fundamentos de             artigo 27"., n°. 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
defesa susceptíveis de serem invocados e as condições em            relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.                matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas
                                                                    pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978, relativa à adesão
                                                                    do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
(>) JO n . C 231 de 27 . 8 . 1993 .                                 Grã-Bretanba e da Irlanda do Norte.
                                                                    (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Terceira Secção )
                     de 13 de Julho de 1995                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-474/93 [pedido de decisão prejudicial do                                       ( Quarta Secçâo )
Arrondissementsrechtbank te Zwolle ( Países Baixos )]:                                   de 13 de Julho de 1995
        Hengst Import BV e Anna Maria Campese (')
                                                                    no processo C-l 16/94 [pedido de decisâo prejudicial do
(Convenção de Bruxelas — Artigo 27°., n°. 2 — Noção de              Social Security Commissioner ( London )]: Jennifer Meyers e
acto que determinou o início da instância ou acto equiva                                Adjudication Officer (*)
                                 lente)
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                            ( 95/C 268/05 )                         Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso ao emprego
                                                                           — Condições de trabalho — «Family crédit» )
                                                                                ( 95/C 268 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-474/93 , que tem por objecto um perdido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de        No processo C- 1 16/94 , que tem por objecto um pedido
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
competência judiciária e à execução de decisões em matéria          do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner, Lon
civil e comercial pelo Arrondissementsrechtbank te Zwolle           don, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste     jurisdicional entre Jennifer Meyers e Adjudication Officer,
órgão jurisdicional entre Hengst Import BV e Anna Maria             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Campese, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre         Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
tação do artigo 27?, n? 2, da Convenção de 27 de Setembro           1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
de 1968 , acima referida , (JO 1972 L 299 , p . 32; EE 01 F1        tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
p . 1 86 ), com as alterações introduzidas pela Convenção de 9      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                    às condições de trabalho (JO n? L 39 ; p . 40; EE 05 F2 p. 70 ),
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por P. J. G.
da Irlanda do Norte (JO n? L 304, p . 1 e — texto modificado        Kapteyn ( relator ), presidente de secção, C. N. Kakouris e H.
— p . 77; EE 01 F2 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira      Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :
Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,            L. Hewlett, administradora , proferiu, em 13 de Julho de
J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e D. A. O. Edward,            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass,
proferiu , em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            Uma prestação com as características e a finalidade do
                                                                    «family crédit» tem por objecto o acesso ao emprego e as
                                                                    condições de trabalho e, portanto, entra no campo de
O « decreto ingiuntivo » a que se refere o Livro IV do Código       aplicação da Directiva 761207'/CEE do Conselho, de 9 de
de Processo Civil italiano (artigos 633 ? a 656"), acom            Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
panhado do requerimento que determinou o início da in              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se


title: Processo C-306/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 31 de Julho de 2009 — I.B./Conseil des ministres

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 31 de Julho de 2009 — I.B./Conseil des ministres
   (Processo C-306/09)
   2009/C 233/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: I.B.

      Recorrido: Conseil des ministres.

      Questões prejudiciais

               1.

               O mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma condenação proferida à revelia, sem que a pessoa condenada tenha sido informada do local ou da data da audiência e da qual ainda cabe recurso, deve ser considerado, não um mandado de detenção para efeitos de cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas da liberdade, na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), mas sim um mandado de detenção para efeitos de procedimento penal, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, da mesma decisão-quadro?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, os artigos 4.o, n.o 6, e 5.o, n.o 3, da mesma decisão-quadro devem ser interpretados no sentido de que não permitem aos Estados-Membros subordinar a entrega às autoridades judiciárias do Estado-Membro de emissão de uma pessoa residente no seu território, sobre a qual recai, nas circunstâncias descritas na primeira questão, um mandado de detenção para efeitos de cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas da liberdade, à condição de essa pessoa ser devolvida ao Estado de execução para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, estes mesmos artigos violam o artigo 6.o, n.o 2, UE e, mais precisamente, o princípio da igualdade e da não discriminação?

               4.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, os artigos 3.o e 4.o da mesma decisão-quadro devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades judiciárias de um Estado-Membro recusem a execução de um mandado de detenção europeu, se existirem razões sérias para crer que a sua execução violaria os direitos fundamentais da pessoa em causa, tal como consagrados no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia?

      (1)  JO L 190, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2003 no processo C-383/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen ("Livre circulação de mercadorias — Imposto sobre a matrícula dos veículos automóveis novos — Imposição interna — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa")

text:
2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/11
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  pelo Regulamento (CE) n.o 2955/94 da Comissão, de 5 de Dezembro
                                                                            de 1994, no prazo de doze meses seguintes à data de aceitação da
                                                                            declaração de exportação, salvo em caso de força maior ou se o
                           (Terceira Secção)
                                                                            exportador, que demonstrou diligência para obter a referida prova,
                                                                            não a pôde comunicar neste prazo e a autoridade competente lhe
                      de 26 de Junho de 2003                                concedeu prazos suplementares.
no processo C-334/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                   (1) JO C 317, de 10.11.2001.
sentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main):
Glencore Grain Rotterdam BV contra Bundesanstalt für
                 Landwirtschaft und Ernährung (1)
(«Agricultura — Organização comum de mercado no sector
dos cereais — Processo de concurso permanente — Produto
cerealífero destinado a ser exportado para os Estados ACP —                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Facto que origina o início do prazo para apresentação da
prova da introdução no consumo no Estado de destino —                                             de 17 de Junho de 2003
Artigos 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do
Regulamento (CE) n.o 2372/95 e 47.o, n.o 2, do Regulamento                  no processo C-383/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                          (CEE) n. 3665/87»)                                sentado pelo Østre Landsret): De Danske Bilimportører
                                                                                contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen (1)
                            (2003/C 184/19)
                                                                            («Livre circulação de mercadorias — Imposto sobre a matrí-
                      (Língua do processo: alemão)                          cula dos veículos automóveis novos — Imposição interna —
                                                                              Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-                                  (2003/C 184/20)
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-334/01, que tem por objecto um pedido                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                     tânea da Jurisprudência»)
pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Glencore Grain Rotterdam BV e Bundesanstalt für Land-
                                                                            No processo C-383/01, que tem por objecto um pedido
wirtschaft und Ernährung, uma decisão a título prejudicial
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do arti-
sobre a interpretação dos artigos 8.o, n.o 2, segundo parágrafo,
                                                                            go 234.o CE, pelo Østre Landsret (Dinamarca), destinado a
segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 2372/95 da
                                                                            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre De
Comissão, de 10 de Outubro de 1995, relativo à abertura de
                                                                            Danske Bilimportører e Skatteministeriet, Told- og Skattesty-
concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável
                                                                            relsen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
na posse dos organismos de intervenção francês e alemão e
                                                                            dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal de Justiça, composto
destinado à exportação para determinados países ACP durante
                                                                            por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo
a campanha de 1995/1996 (JO L 242, p. 3), e 47.o, n.o 2, do
                                                                            funções de presidente, M. Wathelet (relator), R. Schintgen,
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                            presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, P. Jann,
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
                                                                            V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
do regime das restituições à exportação para os produtos
                                                                            Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento
                                                                            H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 17 de Junho
(CE) n.o 2955/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994 (JO
                                                                            de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 312, p. 5), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relator) e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-            1)    Um imposto sobre a matrícula de veículos automóveis novos
tário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de                    instituído por um Estado-Membro que não tem produção
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       nacional de veículos, tal como o previsto na lov om registre-
                                                                                ringsafgift af motorkøretøjer (lei relativa ao imposto de registo
                                                                                de veículos automóveis), na sua redacção resultante da codifi-
O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regula-             cação n.o 222, de 14 de Abril de 1999, constitui uma
mento (CE) n.o 2372/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995,                     imposição interna cuja compatibilidade com o direito comuni-
relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo                tário deve ser examinada à luz não do artigo 28.o CE, mas do
mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e                 artigo 90.o CE.
alemão e destinado à exportação para determinados países ACP
durante a campanha de 1995/1996, deve ser interpretado no sentido           2)    O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que não
de que a prova da importação da mercadoria nos Estados ACP em                     se opõe a um imposto como este.
causa, que é necessária para a liberação da garantia de 40 ecus por
tonelada, deve ser apresentada, nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro                (1) JO C 331, de 24.11.2001.
de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada


title: Processo T-342/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Batchelor/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Batchelor/Comissão
   (Processo T-342/08) (1)

   2009/C 113/90

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo T-149/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MICRO — Marca figurativa nacional anterior micro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Poder de reforma» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO)
   (Processo T-149/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MICRO - Marca figurativa nacional anterior micro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Poder de reforma)
   2014/C 52/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Investrónica, SA(Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Olympus Imaging Corp. (Tóquio, Japão) (representante: C. Opatz, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de janeiro de 2012 (processo R 347/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Investrónica, SA e Olympus Imaging Corp.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI) de 31 de janeiro de 2012 (processo R 347/2011-4) é anulada.

               2.

               A oposição é deferida no que diz respeito aos produtos da classe 9 e que correspondem á descrição seguinte: «Aparelhos e instrumentos fotográficos, câmaras digitais, lentes permutáveis, e suas peças e acessórios, incluídos na classe 9».

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Investrónica.

               4.

               A Olympus Imaging Corp. suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Investrónica.

      (1)  JO C 194 de 30.6.2012.


title: Processo C-177/04: Acção intentada em 14 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/34

         Acção intentada em 14 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-177/04)
   (2004/C 118/65)
   Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Varelo Jordana e B. Stromsky, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00, que tem por objecto a transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

               2.

               Condenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 137 150 Ĳ por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-52/00, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-52/00 (2) for executado.

               3.

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A execução do acórdão do Tribunal de 25 de Abril de 2002 implicava a alteração das disposições do Code Civil (Código Civil) francês incompatíveis com a Directiva 85/374. A República Francesa deveria, pois, ter iniciado, logo após a prolação do acórdão, o processo legislativo necessário para esse efeito. Ora as alterações ainda não foram adoptadas. Uma sanção pecuniária compulsória de 137 150 Ĳ por dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal é adequada à gravidade e à duração da infracção e leva em conta a necessidade de dar eficácia à sanção.

      (1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29, EE 13 F19, p. 8)

      (2)  Colect., p. I-3827.


title: Processo C-294/03: Acção intentada, em 7 de Julho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
6.9.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 213/19
Acção intentada, em 7 de Julho de 2003, pela Comissão                  De acordo com o artigo 228.o, n.o 2, do Tratado CE, a
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda                     Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a Irlanda a
                                                                       pagar uma sanção pecuniária de 21 600 euros por cada dia de
                                                                       atraso no cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no
                       (Processo C-294/03)                             processo C-392/96, a contar do dia da prolação do seu acórdão
                                                                       no presente processo.
                         (2003/C 213/32)
                                                                       (1 ) JO L 175, de 05.07.1985, p. 40.
Deu entrada, em 7 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 2 de Julho de 2003, por Società
                                                                       ALESSANDRINI e outros, do acórdão da Quinta Secção
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar           peias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos T-93/
      cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/           /00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra
      /CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à                         Comissão das Comunidades Europeias
      avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
      e privados no ambiente (1), no que respeita a projectos de
      extracção de turfa ou, em todo o caso, ao não notificar                                (Processo C-295/03 P)
      essas disposições à Comissão, a Irlanda não adoptou
      todas as medidas necessárias para cumprir o acórdão do
      Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999, no                                         (2003/C 213/33)
      processo C-392/96, Comissão/Irlanda, nem cumpriu inte-
      gralmente as obrigações que lhe são impostas pelo
      artigo 228.o do Tratado;
2)    Condenar a Irlanda a pagar à Comissão das Comunidades            Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
      Europeias, através da conta CE de recursos próprios, uma         Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
      sanção pecuniária de 21 600 euros por cada dia de                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      atraso na adopção das medidas necessárias para dar               Europeias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos
      cumprimento ao acórdão proferido no processo C-392/              T-93/00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra
      /96, a partir da prolação do acórdão no presente processo        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Società
      e até que o acórdão proferido no processo C-392/96               ALESSANDRINI e outros, representadas pelos advogados
      tenha sido cumprido;                                             Wilma Viscardini e Gabriele Doná.
3)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.     Anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                           Instância de 10 de Abril de 2003, proferido nos processos
                                                                              apensos T-93/00 e T-46/01, na parte relativa ao pedido
                                                                              de indemnização por danos;
O presente pedido diz respeito à falta de cumprimento pela
Irlanda do acórdão de 21 de Setembro de 1999 no processo               2.     Condenar a Comissão a indemnizar as recorrentes pelos
C-392/96, uma vez que a Irlanda adoptou medidas inadequa-
                                                                              danos sofridos devido a não atribuição de certificados de
das, depois desse acórdão, para garantir que a Irlanda cumpre                 importação de bananas de países terceiros, conforme vem
a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,                   quantificado no n.o 114-A da petição, no montante total
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos                    de 370 983 900 ITL (correspondente a 191 597,20 EUR)
públicos e privados no ambiente («directiva»), no que respeita                acrescido da revalorização monetária e de juros;
a projectos de extracção de turfa abrangidos pelo n.o 2, a), do
anexo II dessa directiva. Embora a Irlanda tenha adoptado
algumas medidas, num esforço para cumprir o acórdão, estas             3.     Condenar a Comissão a reembolsar as recorrentes das
continuam a ser teoricamente inadequadas e não foram postas                   despesas e honorários, tanto em primeira instância como
em prática.                                                                   no presente recurso.