title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Março de 2001 no processo C-404/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Exclusão — Taxas de serviço")

text:
14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                          (Segunda Secção)
                      de 29 de Março de 2001                                                      de 5 de Abril de 2001
no processo C-404/99: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/99 (pedido de decisão prejudicial
                peias contra República Francesa (1)                        apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Deutsche
                                                                                Nichimen GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (1)
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
     Matéria colectável — Exclusão — Taxas de serviço»)                   («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                            cação na Nomenclatura Combinada — Receptores de teledi-
                            (2001/C 200/07)                                                          fusão por satélite»)
                                                                                (2001/C 200/08)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-404/99, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis) contra Repú-
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem            No processo C-201/99, que tem por objecto um pedido
por objecto fazer declarar que, ao autorizar, sob certas                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
condições, a exclusão da matéria colectável do Imposto sobre             pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
o Valor Acrescentado das taxas de serviço exigidas por                      no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche
determinados sujeitos passivos, a República Francesa não                  Nichimen GmbH e Hauptzollamt Düsseldorf, uma decisão a
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                       tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Nomenclatura
artigos 2.o, n.o 1, e 11.o -A, n.o 1, da Sexta Directiva                    Combinada da pauta aduaneira comum, que figura no Anexo I
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-               23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                      estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                        alterada pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 2886/89 da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o                    Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO L 282, p. 1),
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Per-              n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247,
gola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                         p. 1), e n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (JO
D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:              L 259, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
J. Mischo secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
proferiu em 29 de Março de 2001 um acórdão cuja parte                     N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
decisória é a seguinte:                                                    H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Abril de
                                                                            2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao autorizar, sob certas condições, a exclusão da matéria
      colectável do IVA dos acréscimos obrigatórios de preço reclama-
      dos por determinados sujeitos passivos a tı́tulo de remuneração      A Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que figura
      do serviço (taxas de serviço), a República Francesa não cumpriu     no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1,     23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
      e 11.o -A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do        à pauta aduaneira comum, alterada pelos anexos dos Regulamentos
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização             (CEE) n.o 2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos        n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, e n.o 2587/91
      sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                da Comissão, de 26 de Julho de 1991 deve ser interpretada no
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.             sentido de que os receptores de teledifusão por satélite eram
                                                                            abrangidos, de 1990 a 1992, pela posição pautal 8528.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                  (1) JO C 204, de 17.7.1999.


title: Processo: C-337/04: Acção intentada em 2 de Agosto de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/9

         Acção intentada em 2 de Agosto de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa
   (Processo: C-337/04)
   (2004/C 239/16)
   Deu entrada em 2 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gérard Rozet e Christophe Giolito, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não ter executado, no prazo imposto, a decisão de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel (auxílio estatal C 88/1997 ex NN 183/1995; publicada no JO L 88, de 4 de Abril de 2003, p. 39), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão.

               2.

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Considerando que a atribuição pelos poderes públicos franceses, em benefício do Crédit Mutuel, do direito de distribuição do Livret Bleu incluía auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, a Comissão adoptou, em 15 de Janeiro de 2002, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE uma decisão que obriga a França a recuperar junto do Crédit Mutuel esses auxílios, que tinham sido concedidos a partir de 1 de Janeiro de 1991, bem como a adoptar medidas com vista a suprimir para o futuro os auxílios incluídos no Livret Bleu e a melhorar a fiscalização deste.
   As autoridades francesas enviaram, em 18 de Junho de 2003, um pedido de cobrança no montante de 117,9 milhões de euros ao Crédit Mutuel. No entanto, a Comissão verifica que ainda não foi reembolsado qualquer montante pelo Crédit Mutuel e que não foi intentada pela França nenhuma outra acção com vista à recuperação desses auxílios. Por conseguinte, segundo a Comissão, a França não cumpriu a decisão e, uma vez que não alegou impossibilidade absoluta de execução, a única possibilidade de defesa que podia ser invocada, deve considerar-se demonstrado o seu incumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
   Além disso, a Comissão não concorda com o método de juros simples utilizado pelas autoridades francesas para calcular os juros a receber sobre o montante a recuperar, nem concorda com o montante de imposto deduzido do montante a recuperar. Com efeito, considera que apenas a capitalização através do método dos juros compostos permite conseguir a neutralização da vantagem económica de que beneficiou o Crédit Mutuel. Por outro lado, as autoridades francesas não demonstraram que a dedução do imposto do montante a recuperar ocorreu aplicando-se as normas internas e de forma não discriminatória relativamente a casos comparáveis regulados pelo direito interno. Por conseguinte, o montante a recuperar proposto pelas autoridades francesas não permite o cumprimento efectivo da decisão da Comissão.
   Por último, a Comissão considera que a França não deu cumprimento aos artigos 2(2), 2(3) e 2(4) da decisão de 15 de Janeiro de 2002, que tem por objectivo assegurar para o futuro a supressão dos elementos de auxílio incluídos no Livret Bleu, bem como uma melhor fiscalização do mesmo, mas que se limitou a afirmar que as medidas necessárias estavam em curso de execução. A Comissão não dispõe, até hoje, de qualquer elemento que permita concluir que esses pontos da decisão foram efectivamente cumpridos.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2001 no processo C-277/98: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de 1994 — Imposição suplementar sobre o leite — Conflitos entre devedores e autoridades nacionais competentes — Processos judiciais nacionais — Correcções negativas suportadas pelos Estados-Membros até ao limite das imposições suplementares ainda não recuperadas")

text:
5.1.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 3/3
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   2)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportam, cada uma, as suas próprias despesas.
                            (Sexta Secção)                                 3)    O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
                    de 13 de Novembro de 2001                               (1) JO C 278, de 5.9.1998.
no processo C-277/98: República Francesa contra Comis-
                são das Comunidades Europeias (1)
(«Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1994
— Imposição suplementar sobre o leite — Conflitos entre                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
devedores e autoridades nacionais competentes — Processos
judiciais nacionais — Correcções negativas suportadas pelos
Estados-Membros até ao limite das imposições suplementares                                            (Quinta Secção)
                       ainda não recuperadas»)
                                                                                de 8 de Novembro de 2001
                             (2002/C 3/03)
                                                                            no processo C-338/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           e 18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva IVA — Regulamen-
                      Colectânea da Jurisprudência)                         tação nacional que permite à entidade patronal deduzir,
                                                                            a tı́tulo do imposto pago a montante, uma determinada
                                                                            percentagem da compensação paga a um trabalhador pela
                                                                             utilização de um veı́culo particular para fins profissionais»)
No processo C-277/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-                                          (2002/C 3/04)
-Bellanger e C. Vasak), apoiada por Reino de Espanha (agente:
S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: G. Berscheid), que tem por objecto a anulação                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de
1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de                                          Colectânea da Jurisprudência)
Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
exercı́cio financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na parte em
que aplica à República Francesa correcções negativas a respeito
das imposições suplementares sobre o leite correspondentes a               No processo C-338/98, Comissão das Comunidades Europeias
quantias cuja recuperação era objecto de litı́gios pendentes, à            (agentes: inicialmente por E. Mennens e E. Traversa, seguida-
data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais nacionais             mente por E. Traversa e H. M. H. Speyart) contra Reino dos
competentes, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:              Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra, C. Wissels e J. van Bakel),
N. Colneric (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo             apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-             Norte (agente: M. Ewing, assistida por N. Pleming), que tem
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                 por objecto obter a declaração de que, ao prever, em violação
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de                  dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e 18.o, n.o 1, alı́nea a), da
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
seguinte:                                                                   1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                            cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
1)    A Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998,              matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
      relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                 na versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de
      relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de               10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,        novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre
      exercı́cio financeiro de 1994, é anulada na parte em que aplica       o valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções
      à República Francesa correcções negativas a respeito das            e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), a
      imposições suplementares sobre o leite correspondentes a             dedução pela entidade patronal, sujeito passivo de imposto
      quantias cuja recuperação era objecto de processos judiciais         sobre o valor acrescentado, de parte da compensação paga a
      pendentes, à data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais    um trabalhador pelo uso de um veı́culo particular para fins
      nacionais competentes.                                                profissionais, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as


title: Processo C-365/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — João Nuno Esteves Coelho dos Santos/TAP Portugal

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — João Nuno Esteves Coelho dos Santos/TAP Portugal
   (Processo C-365/11)
   2011/C 282/18
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: João Nuno Esteves Coelho dos Santos

      Recorrida: TAP Portugal

      Questão prejudicial

   Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2009 (processos apensos C-402/07 e C-432/07) (1), que considerou deverem os artigos 5o, 6o, e 7o, do Regulamento n.o 261/2004 (2), ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos de aplicação do direito a indemnização, quando o tempo que perderam por causa do voo atrasado for superior a três horas, deverão ou não os mesmos artigos ser da mesma forma interpretados, na situação de um voo que tendo-se iniciado à hora prevista no local de partida, sofreu em aeroporto de escala um atraso no seu reinício de três horas e cinquenta e cinco minutos, em virtude de a respectiva companhia aérea, por questões operacionais, ter decidido efectuar mudança de aparelho, sucedendo que o aparelho que veio substituir o anterior já se encontrava avariado antes da ocorrência da escala, e necessitou de intervenção técnica, tendo assim o voo chegado ao local de destino com o citado atraso de três horas e cinquenta e cinco minutos?

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010, p. 4

      (2)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1)


title: Processo C-465/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 9 de outubro de 2014 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/F. Wieland en H. Rothwangl

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 9 de outubro de 2014 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/F. Wieland en H. Rothwangl
   (Processo C-465/14)
   (2014/C 448/17)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

      Recorridos: F. Wieland en H. Rothwangl

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 3.o e 94.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja parcialmente indeferido o pedido de uma pensão de velhice (parcial) de um antigo marítimo que fazia parte da tripulação de um navio registado num porto de um Estado-Membro, que não tinha residência em terra e que não era nacional de um Estado-Membro, depois de o Estado da nacionalidade do marítimo ter aderido à (antecessora da) União ou de o Regulamento n.o 1408/71 se ter tornado aplicável a esse Estado, com o fundamento exclusivo de que este antigo marítimo não tinha a nacionalidade do (primeiro) Estado-Membro no período do (alegado) seguro?

               2)

               Devem os artigos 18.o e 45.o do TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro com base na qual um marítimo que fazia parte da tripulação de um navio registado num porto deste Estado-Membro, que não tinha residência em terra e que não é nacional de um Estado-Membro, é excluído do seguro de pensão de velhice quando, nos termos desta legislação, um marítimo nacional do Estado-Membro do porto de registo do navio e que se encontra, quanto ao mais, nas mesmas circunstâncias é segurado, se entretanto, à data da determinação da pensão, o Estado de que é nacional o primeiro marítimo nacional tiver aderido à (antecessora da) União ou se o Regulamento n.o 1408/71 se tiver tornado aplicável a esse Estado?

               3)

               Devem as questões 1 e 2 ser respondidas da mesma forma no caso de um (antigo) marítimo que, à data do exercício do seu trabalho, tinha a nacionalidade de um Estado que aderiu num momento posterior à (antecessora da) União, mas que, à data dessa adesão ou da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71 nesse Estado e à data em que foi invocado o direito a uma pensão de velhice, deixou de ser nacional de um Estado-Membro, embora aquele Regulamento lhe seja aplicável, nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 859/2003 (2)?

      (1)  Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05F1 p. 98)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1).


title: Processo T-3/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — Ronja/Comissão

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/22

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — Ronja/Comissão
   (Processo T-3/13)
   2013/C 79/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ronja s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               realizar uma audiência;

               —

               anular a decisão da Comissão no processo Gestdem 2012/3329 e autorizar o acesso a todos os documentos;

               —

               declarar que a Comissão cometeu uma ilegalidade, por não ter proposto uma ação por incumprimento contra a República da Áustria, por violação dos artigos 13.o da Diretiva 2001/37/CE (1) e 34.o TFUE pelo § 7a da lei do tabaco austríaca;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo e de representação.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, entre outros, o seguinte:

               1.

               Violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2)

               Neste ponto, a recorrente alega que a Comissão recusou o acesso completo aos documentos pretendidos (carta entre a República da Áustria e a Comissão no âmbito da Queixa n.o 2008/4340, por alegadamente a lei do tabaco austríaca não estar em conformidade com a Diretiva 2001/37), no essencial com base nos argumentos das autoridades austríacas, sem ter analisado o conteúdo destes argumentos. Contudo, no entender da recorrente, não foi o acesso aos documentos mas a recusa do acesso que teve efeitos negativos na ação de responsabilidade do Estado que a recorrente propôs no Tribunal Constitucional da Áustria. Acrescenta que o objetivo da regra de exceção do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 exigia, pelo contrário, que fosse concedido acesso aos documentos em causa.

               2.

               Não propositura de uma ação por incumprimento contra a República da Áustria, por violação dos artigos 13.o da Diretiva 2001/37 e 34.o TFUE pelo § 7a da lei do tabaco austríaca
               Neste âmbito, a recorrente alega, designadamente, que se tivesse sido proposta uma ação por incumprimento, o Tribunal Constitucional da Áustria não poderia ter chegado, na sua decisão sobre os pedidos de declaração da responsabilidade do Estado, à conclusão de que a Diretiva 2001/37 não confere direitos a empresas, mas sim e só a consumidores.

      (1)  Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-97/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de março de 2014 — SMK Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de março de 2014 — SMK Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal
   (Processo C-97/14)
   2014/C 142/32
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: SMK Kft.

      Recorridas: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o artigo 55.o da Diretiva IVA (1), em vigor até 1 de janeiro de 2010, ser interpretado no sentido de que se refere unicamente a sujeitos passivos destinatários de uma prestação de serviços que não tenham ou não estejam obrigados a ter um número de identificação para efeitos de IVA no Estado-Membro do lugar onde os serviços são materialmente prestados?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, para a determinação do lugar de execução dos serviços é exclusivamente aplicável o artigo 52.o da Diretiva IVA?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 55.o da Diretiva IVA, em vigor até 1 de janeiro de 2010, ser interpretado no sentido de que, quando o sujeito passivo destinatário dos serviços objeto de um contrato de empreitada dispõe, ou deveria dispor, de um número de identificação para efeitos de IVA em mais do que um Estado-Membro, a determinação do número de identificação fiscal ao abrigo do qual recebe a prestação de serviços depende exclusivamente de decisão desse destinatário (incluindo também no caso de se considerar que o sujeito passivo destinatário da prestação está estabelecido no Estado-Membro do lugar de execução material dos serviços mas dispõe também de um número de identificação para efeitos de IVA noutro Estado-Membro)?

               4)

               No caso de a resposta à terceira questão ser no sentido de que a faculdade de decisão do destinatário da prestação de serviços é ilimitada, deve o artigo 55.o da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           até 31 de dezembro de 2009, se pode considerar que a prestação de serviços foi executada ao abrigo do número de identificação para efeitos de IVA indicado pelo destinatário da referida prestação, se este também for considerado sujeito passivo registado (estabelecido) noutro Estado-Membro e os bens forem expedidos ou transportados para fora do Estado-Membro no qual a prestação tiver sido materialmente executada;

                           —

                           influi na determinação do lugar de execução dos serviços o facto de o destinatário da prestação ser um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro que entrega os bens acabados, expedindo-os ou transportando-os para fora do Estado-Membro onde os serviços foram prestados, a um comprador intermédio, que, por sua vez, os revende num terceiro Estado-Membro da Comunidade, sem que o destinatário dos serviços objeto do contrato de empreitada os transporte de novo para o seu estabelecimento?

               5)

               Se a faculdade de decisão do destinatário da prestação de serviços não for ilimitada, influem sobre a aplicabilidade do artigo 55.o da Diretiva IVA, em vigor até 1 de janeiro de 2010:

                           —

                           o facto de o destinatário de determinados trabalhos efetuados sobre um bem adquirir e disponibilizar a quem os realiza as respetivas matérias-primas;

                           —

                           a partir de que Estado-Membro e ao abrigo de que número de identificação fiscal o sujeito passivo destinatário dos serviços realiza a entrega dos bens acabados resultantes dos referidos trabalhos;

                           —

                           o facto de — como ocorre no litígio no processo principal — os bens acabados resultantes dos referidos trabalhos serem objeto de várias entregas, no quadro de uma cadeia de operações, ainda dentro do país no qual os trabalhos são realizados, e de o seu transporte desse país para o comprador final ser efetuado diretamente?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-175/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Walter Hundhausen/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/52

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Walter Hundhausen/Comissão
   (Processo T-175/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/63)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walter Hundhausen GmbH (Schwerte, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               3)

               A Walter Hundhausen GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-472/98)

text:
13.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/11
      cËaÄo ou a uma distorcËaÄo da concorreÃncia. AleÂm disso,                dito «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no
      tais acordos bilaterais dizem respeito a questoÄes abran-                domínio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as
      gidas pela legislacËaÄo interna relativa ao tratamento a                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      conceder aÁs empresas que teÃm a sua sede social fora                    e, nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52.,
      da Comunidade ou aos países terceiros.                                   assim como do direito derivado adoptado nos ter-
                                                                               mos do Tratado e, nomeadamente, do Regula-
                                                                               mento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de 23 de
Ð Os acordos com um país terceiro com efeitos desta                            Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs
      natureza sobre o mercado interno dos transportes                         transportadoras aeÂreas (1), do Regulamento (CEE)
      aeÂreos naÄo podem ser concluídos fora do quadro                         n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
      comunitaÂrio.                                                            relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas
                                                                               comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacionais (2), do
                                                                               Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de
Ð As disposicËoÄes relativas aÁ designacËaÄo das transportado-                 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas de passa-
      ras constituem uma violacËaÄo do artigo 52. do Tratado                  geiros e de carga (3), do Regulamento (CEE)
      (ver os argumentos desenvolvidos no processo                             n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
      C-466/98).                                                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
                                                                               lamento n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outu-
                                                                               bro de 1993 (5), relativo a um código de conduta
Ð A negociacËaÄo dum acordo bilateral deste tipo constitui                     para os sistemas informatizados de reserva, e do
      uma infraccËaÄo aÁs obrigacËoÄes que incumbem aos Esta-                  Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18
      dos-Membros nos termos do artigo 5. do Tratado CE.                      de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
                                                                               portos da Comunidade (6),
Ð (A título subsidiaÂrio) ViolacËaÄo das obrigacËoÄes que
      resultam, para a BeÂlgica, do artigo 234. do Tratado
      CE.                                                                 Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, que
                                                                               na medida em que se considerar que o acordo de
(1 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                            1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
(2 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            substitui os acordos anteriormente concluídos, por
(3 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                           naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
(4 ) JO   L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                            disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(5 ) JO   L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                           nomeadamente, com o artigo 52., assim como
(6 ) JO   L 14 de 21.1.1993, p. 1.
                                                                               com o direito derivado, ou por naÄo ter adoptado
                                                                               para esse efeito todas as medidas legais possíveis,
                                                                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                               forcËa do artigo 5. do Tratado assim como do
                                                                               direito derivado,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                     2. condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                            Luxemburgo
                                                                          sas.
                        (Processo C-472/98)
                           (1999/C 71/18)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul-
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
tor jurídico Frank Benyon, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                     (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                     (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
1. declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo:                        (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
      Ð que por ter negociado, assinado, concluído em
            1995 e aplicado de maneira individual um acordo


title: Processo T-95/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — Aydin/EUIPO — Kaporal Groupe (ROYAL & CAPORAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ROYAL & CAPORAL — Marca nominativa da União Europeia anterior KAPORAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — Aydin/EUIPO — Kaporal Groupe (ROYAL & CAPORAL)
   (Processo T-95/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ROYAL & CAPORAL - Marca nominativa da União Europeia anterior KAPORAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 249/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Savas Aydin (Pantin, França) (representante: F. Watrin, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e S. Pétrequin, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Kaporal Groupe (Marselha, França) (representante: J. André, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de dezembro de 2015 (processo R 867/2015-2), relativo a um processo de oposição entre a Kaporal Groupe e S. Aydin.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Savas Aydin é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 2.6.2016.


title: Processo C-311/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  4 de Outubro de 2007 — Naipes Heraclio Fournier, S.A/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e France Cartes SAS (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.°  40/94 — Marca comunitária — Marcas figurativas que comportam a representação de uma espada , de um valete de paus e de um rei de espadas de um jogo de cartas — Declaração de nulidade da marca)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Naipes Heraclio Fournier, S.A/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e France Cartes SAS
   (Processo C-311/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca comunitária - Marcas figurativas que comportam a representação de uma «espada», de um «valete de paus» e de um «rei de espadas» de um jogo de cartas - Declaração de nulidade da marca)
   (2007/C 297/07)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Naipes Heraclio Fournier, S.A (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto, I. de Medrano Caballero e O. Mondéjar, agentes) e France Cartes SAS (representante: C. de Haas, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2005, Naipes Heraclio Fournier/IHMI (interveniente: France Cartes SAS) (processos apensos T-160/02 a T-162/02), com o qual esse Tribunal negou provimento ao recurso interposto de três decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Fevereiro de 2002, que acolheram os pedidos de nulidade apresentados pela sociedade France Cartes SAS contra três marcas figurativas de que a recorrente é titular
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Naipes Heraclio Fournier S.A é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 1.10.2005


title: Processo T-521/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa A ASTER — Marca comunitária figurativa anterior A-STARS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER)
   (Processo T-521/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa A ASTER - Marca comunitária figurativa anterior A-STARS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 279/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alpinestars Research Srl (Coste di Maser, Itália) (representantes: G. Dragotti, R. Valenti e S. Balice, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Kean Tung Cho (Taichung City, Taiwan); e Ling-Yuan Wang Yu (Wuci Township, Taiwan)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 (processo R 2309/2012 4), relativo a um processo de oposição entre Alpinestars Research Srl, por um lado, e Kean Tung Cho e Ling-Yuan Wang Yu, por outro.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de julho de 2013 (processo R 2309/2012 4) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 352 de 30.11.2013.


title: Processo T-599/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Souruh/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/19

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Souruh/Conselho
   (Processo T-599/14)
   2014/C 361/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               condenar, consequentemente, a União Europeia a indemnizar a recorrente por todos os prejuízos sofridos, no montante de 10  000 euros;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.


title: Processo T-172/12: Recurso interposto em 13 de abril de 2012 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/23

         Recurso interposto em 13 de abril de 2012 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light)
   (Processo T-172/12)
   2012/C 194/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Brauerei Beck GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de janeiro de 2012, no processo R 2258/2010-1;

               —

               Condenação do recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente;

               —

               Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas, caso intervenha no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Be Light», para produtos das classes 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 7165351

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária n.o 135285 «BECK’s», para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente para todos os produtos da classe 32 e autorizou a marca controvertida para os outros produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009


title: Processo T-154/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de  15 de Dezembro de 2005  — Bauwens/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de notação 2001/2002 — Artigo 7. o  das DGE — Prazo para apresentação de um pedido de convocação do Comité Paritário de Notação — Suspensão )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2005 — Bauwens/Comissão
   (Processo T-154/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de notação 2001/2002 - Artigo 7.o das DGE - Prazo para apresentação de um pedido de convocação do Comité Paritário de Notação - Suspensão»)
   (2006/C 48/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente(s): Daniel Bauwens (Bruxelas, Bélgica) [representante(s): S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): C. Berardis-Kayser e H. Tserepa-Lacombe, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do segundo notador de 15 de Julho de 2003 de não solicitar a convocação do Comité Paritário de Notação no quadro do procedimento conducente à elaboração do relatório de evolução da carreira do recorrente nos termos do artigo 7.o das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do segundo notador de 15 de Julho de 2003 de não solicitar a convocação do Comité Paritário de Notação é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 168 de 26.6.2004


title: Processo T-231/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  9 de Janeiro de 2006  — Corsica Ferries France/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Corsica Ferries France/Comissão
   (Processo T-231/05) (1)

   (2006/C 74/63)

      Língua do processo: francêis

   O presidente da Terceira SecçãoLe ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo T-520/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 25 de abril de 2016 – Mikulik/Conselho («Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Despedimento no final do período de estágio — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/22

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de abril de 2016 – Mikulik/Conselho
   (Processo T-520/15 P) (1)

   ((«Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Despedimento no final do período de estágio - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2016/C 222/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Filip Mikulik (Praga, República Checa) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular), de 25 de junho de 2015, Mikulik/Conselho (F-67/14, EU:F:2015:65), que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Filip Mikulik é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processos apensos C-561/08 P e C-4/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Gerasimos Potamianos (C-561/08 P), Gerasimos Potamianos/Comissão das Comunidades Europeias (C-4/09 P) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato a termo — Acto que causa prejuízo)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Gerasimos Potamianos (C-561/08 P), Gerasimos Potamianos/Comissão das Comunidades Europeias (C-4/09 P)
   (Processos apensos C-561/08 P e C-4/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato a termo - Acto que causa prejuízo)
   2010/C 51/23
   Língua do processo:francês

      Partes

      Recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e D. Martin, agentes) (C-561/08 P), Gerasimos Potamianos (representante: J.-N. Louis) (C-4/09 P),

      Outras partes nos processos: Gerasimos Potamianos (representante: J.-N. Louis) (C-4/09 P), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e D. Martin, agentes) (C-561/08 P)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008, Potamianos/Comissão (T-160/04), por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou admissível o recurso apresentado por G. Potamianos da notificação, pelo Director-Geral da DG «investigação», da informação de que o seu contrato de agente temporário não seria renovado após o seu termo — Conceito de «acto que causa prejuízo» — Divergência de interpretação entre o Tribunal de Justiça, por um lado, e o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública, por outro.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009

      JO C 82, de 4.4.2009


title: Processo C-86/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia: intervenientes: Parlamento Europeu, República Federal da Alemanha e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/45

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia: intervenientes: Parlamento Europeu, República Federal da Alemanha e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-86/13) (1)

   2014/C 315/74
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 123 de 27.04.2013


title: Processo T-344/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Carne de bovino — Pagamento à extensificação — Culturas arvenses — Frutas e produtos hortícolas — Auxílios à transformação de certos citrinos — Requisitos para a aplicação de uma correcção financeira forfetária de 100 % — Proporcionalidade )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão
   (Processo T-344/05) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Carne de bovino - Pagamento à extensificação - Culturas arvenses - Frutas e produtos hortícolas - Auxílios à transformação de certos citrinos - Requisitos para a aplicação de uma correcção financeira forfetária de 100 % - Proporcionalidade)
   2011/C 311/52
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkas e E. Svolopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Visaggio, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores da carne de bovino, das culturas arvenses e das frutas e produtos hortícolas.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada, na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Helénica a título do pagamento à extensificação relativamente aos anos de 2000 e 2001.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da República Helénica.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005


title: Processo C-351/01: Acção proposta em 18 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa

text:
10.11.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/17
—     Violação dos princı́pios da boa administração: ao proce-             1999/32/CE do Conselho (1), de 26 de Abril de 1999,
      der ao «alargamento a outros Länder» da imputação, a                  relativa à redução do teor de enxofre de determinados
      Comissão desviou-se de uma prática administrativa ha                 combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva 93/12/CEE,
      muito desenvolvida, e isto sem qualquer fundamento.                    ou, em todo o caso, não as comunicando à Comissão,
      Perante o alcance jurı́dico deste novo procedimento, não              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      seria de aceitar, do ponto de vista da boa administração,             desta directiva;
      da previsibilidade e da transparência, que a Comissão
      anunciasse a sua «mudança de polı́tica» numa comuni-             —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      cação dirigida aos Estados-Membros, devendo, pelo
      menos, apresentá-la em linhas gerais. Tanto mais que o
      «alargamento a outros Länder» da imputação é uma
      questão de grande relevo polı́tico e jurı́dico para outros
      Estados-Membros, nomeadamente para aqueles com                   Fundamentos e principais argumentos
      estruturas administrativas descentralizadas de tipo federal
      ou quase federal, como a Áustria e a Espanha. Além disso,
      a questão de saber em que circunstâncias se pode concluir,      O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      com base nos resultados de alguns controlos, pela                -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
      existência de erros em todo um Estado-Membro é algo              a obrigação para os Estados-Membros de respeitarem os prazos
      que, também para os restantes Estados-Membros, tem               estabelecidos na directiva para a sua transposição. O prazo
      uma importância fundamental.                                     terminou em 1 de Julho de 2000, sem que a República
                                                                       Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
—     Violação do artigo 10.o CE: a obrigação de lealdade das        cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      instituições da Comunidade inclui o dever de tomar em
      consideração as estruturas constitucionais fundamentais
      dos Estados-Membros. O respeito da divisão da República        (1) JO L 121, de 11.05.99, p. 13.
      Federal da Alemanha em Länder autónomos exige que
      apenas sejam efectuadas correcções financeiras em
      relação a um determinado Land quando o FEOGA
      obtenha, nesse mesmo Land, resultados relativos a uma
      violação do direito comunitário em prejuı́zo do orça-
      mento comunitário.
(1) Decisão n.o 2001/557/CE da Comissão; JO L 200, de 25.7.2001,     Acção proposta em 18 de Setembro de 2001 pela Comis-
    p. 28.                                                             são das Comunidades Europeias contra a República fran-
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-351/01)
                                                                                (2001/C 317/32)
Acção intentada em 17 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                              Italiana                                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República francesa proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                       (Processo C-350/01)                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 317/31)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           1.    declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto                vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Amorosi, na qualidade de agentes.                                            dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998
                                                                             tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    de advogado num Estado-Membro diferente daquele
o Tribunal se digne:                                                         em que foi adquirida a qualificação profissional (1), a
                                                                             República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
—     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as            incumbem por força desta directiva;
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva                   2.    condenar a República francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- C 317/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 por Olli
                                                                   Mattila contra o acórdão proferido em 12 de Julho de
                                                                   2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
Os fundamentos e principais argumentos invocados são              das Comunidades Europeias no processo T-204/99 (1)
análogos aos apresentados no processo C-323/01 (2); o prazo       entre Olli Mattila e o Conselho da União Europeia e a
de transposição expirou em 14 de Março de 2000.                              Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO L 77, de 14.3.1998, p. 36.                                                       (Processo C-353/01 P)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2001/C 317/34)
                                                                   Deu entrada em 19 de Setembro de 2001 no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                   Olli Mattila, domiciliado em Hyvinkää, Finlândia, representado
                                                                   por Z. Sundström e M. R. Kauppi, advogados, com domicı́lio
Acção intentada em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-             escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 12 de
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                   Julho de 2001, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                              Espanha                              Instância das Comunidades Europeias no processo T-204/99
                                                                   entre Olli Matilla e o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias.
                      (Processo C-352/01)
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 317/33)
                                                                   —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    (Quinta Secção), de 12 de Julho de 2001;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades         —     anular a decisão do Conselho e da Comissão que constitui
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na                  o objecto do presente recurso;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de L. Escobar Guerrero, Centre Wagner, C 254.          —     convidar o Conselho e a Comissão a reconsiderar a sua
                                                                         posição e a conceder acesso por parte do recorrente aos
                                                                         documentos solicitados;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                   —     conceder acesso, pelo menos parcial, aos referidos docu-
                                                                         mentos, cancelando ou reformulando as partes que
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,              sejam justificadamente consideradas como susceptı́veis
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             de prejudicar as relações internacionais das Comunidades
      cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-                Europeias;
      peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à
      colocação de produtos biocidas no mercado (1), ou, de
                                                                   —     condenar solidariamente o Conselho e a Comissão no
      qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                         pagamento das despesas efectuadas pelo recorrente no
      ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                         presente processo.
      obrigações que lhe incumbem por força da referida
      Directiva.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância aplicou
Fundamentos e principais argumentos                                incorrectamente o direito comunitário, nomeadamente a Deci-
                                                                   são 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993 (2), relativa ao
                                                                   acesso do público aos documentos do Conselho, e a Decisão
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do       94/90/CECA, CE Euratom, de 8 de Fevereiro de 1994 (3),
processo C-323/01 (2); o prazo de transposição terminou em        relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.
13 de Maio de 2000.
                                                                   Os fundamentos invocados em apoio do recurso são os
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 63.                                 seguintes:
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                   a.    Erro manifesto de apreciação na interpretação da ex-
                                                                         cepção relativa à protecção das relações internacionais;


title: Processo C-27/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Artigos 107. ° TFUE e 108. ° TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de proceder a um exame formal — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG
   (Processo C-27/13) (1)

   ((Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo - Decisão de proceder a um exame formal - Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio))
   2014/C 261/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Schleswig-Holsteinisches Oberlandesgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flughafen Lübeck GmbH

      Recorrida: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

      Dispositivo

               1)

               Quando, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão Europeia dá início a um procedimento formal de investigação, previsto no n.o 2 do referido artigo, relativamente a uma medida não notificada em fase de execução, o órgão jurisdicional nacional perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação da execução dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida.
               Para o efeito, o órgão jurisdicional nacional pode decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos. Pode também ordenar medidas provisórias a fim de salvaguardar, por um lado, os interesses das partes e, por outro, o efeito útil da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação.

               2)

               O órgão jurisdicional nacional não pode, num caso como o presente, suspender a instância até à conclusão do procedimento formal de investigação.

      (1)  JO C 171 de 15.06.2013


title: Processo C-385/16 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 por Sharif University of Technology do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/41

         Recurso interposto em 11 de julho de 2016 por Sharif University of Technology do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia
   (Processo C-385/16 P)
   (2016/C 335/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sharif University of Technology (representante: M. Happold, Barrister)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União;

               —

               julgar procedentes os pedidos da recorrente no processo no Tribunal Geral; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas da recorrente em ambos os processos

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral bem como os atos recorridos [os anexos à Decisão 2014/776/PESC (1) do Conselho e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 (2), bem como o anexo II à Decisão 2010/413/PESC (3) do Conselho e o anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (4) do Conselho (conforme alterados, respetivamente, pelo artigo 1.o
       da Decisão 2014/776/PESC e pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014)], na medida em que designam a recorrente enquanto entidade sujeita a medidas restritivas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho; que lhe conceda uma indemnização pelos danos causados à sua reputação decorrentes dos atos do Conselho; e que condene o Conselho no pagamento das despesas incorridas no processo em primeira instância e no presente recurso.
   A recorrente invoca os dois fundamentos seguintes em apoio da sua alegação de que o acórdão do Tribunal Geral enferma de um erro de direito e que o Tribunal de Justiça deveria anulá-lo e decidir ele próprio o processo:
   Em primeiro lugar, alega que o Tribunal Geral não declarou, erradamente, que o Conselho não cumpriu uma formalidade processual essencial e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou a decisão de designar a Sharif University of Technology dado que não respeitou o processo decisório a que estava vinculado.
   Em segundo lugar, alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente o critério legal de «apoio» ao Governo do Irão previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da 2010/413/PESC do Conselho (conforme alterada) e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012, de 23 de março de 2012 (conforme alterado), invocado pelo Conselho como justificando a designação da recorrente enquanto entidade sujeita a medidas restritivas, o que o levou a concluir erradamente que os elementos de prova apresentados pelo Conselho suportavam a inscrição da recorrente na lista.

      (1)  Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2014, L 325, p. 19).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2014, L 325, p. 3).

      (3)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).


title: Processo C-360/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bonn (Alemanha) em 9 de Setembro de 2009 — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bonn (Alemanha) em 9 de Setembro de 2009 — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt
   (Processo C-360/09)
   2009/C 297/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Bonn

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfleiderer AG

      Recorrido: Bundeskartellamt

      Questão prejudicial

   As regras comunitárias em matéria de concorrência — em especial os artigos 11.o e 12.o do Regulamento n.o 1/2003 e o artigo 10.o, segundo parágrafo, CE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE (1) — devem ser interpretados no sentido de que um lesado por um cartel, para formular um pedido cível de indemnização, não pode ter acesso aos pedidos de clemência e a outros documentos e informações voluntariamente apresentados pelos requerentes de clemência a uma autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de concorrência, ao abrigo de um programa nacional de clemência, no âmbito de um processo de contra-ordenação que se destina (designadamente) à aplicação do artigo 81.o CE?

      (1)  JO L 1, p. 1.


title: Processo C-402/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Adrien Kauffmann/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Adrien Kauffmann/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche
   (Processo C-402/15)
   (2015/C 302/36)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adrien Kauffmann

      Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

      Questões prejudiciais

   De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

               —

               deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

               —

               deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

               —

               Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

      (1)  JO L 141, p. 1.

      (2)  EU:C:2013:411.


title: Processo T-155/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Euro-Information/IHMI (CYBERBOURSE)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/42

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Euro-Information/IHMI (CYBERBOURSE)
   (Processo T-155/07)
   (2007/C 140/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l'Information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe e J. Schouman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Fevereiro de 2007 e notificada em 8 de Março de 2007, processo R 1046/2006-1, na parte em que recusou o registo do seu pedido de marca comunitária CYBERBOURSE n.o 4 114 682 para parte dos produtos e serviços pedidos nas classes 9, 36 e 38;

               —

               registo do pedido de marca comunitária CYBERBOURSE n.o 4 114 682 para a totalidade dos produtos e serviços pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Marca nominativa «CYBERBOURSE» para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 4 114 682).

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI constatou na decisão impugnada, a sua marca é arbitrária e tem um carácter suficientemente distintivo exigido pelo Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho relativamente aos produtos e serviços pedidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-44/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 31 de Janeiro de 2011 — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 31 de Janeiro de 2011 — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG
   (Processo C-44/11)
   2011/C 145/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst

      Recorrido: Deutsche Bank AG

      Questões prejudiciais

               1.

               A actividade de gestão do património com títulos (gestão de carteiras), exercida a título oneroso por um sujeito passivo, que toma decisões autónomas sobre a compra e venda de títulos e executa essas decisões através da compra e venda dos títulos está isenta

                           —

                           só como gestão de fundos comuns de investimento para vários investidores em conjunto, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ou também

                           —

                           como gestão individual de carteiras para investidores concretos, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2006/112/CE (operação sobre títulos, ou como negociação dessa operação)?

               2.

               Para determinar a prestação principal e a prestação acessória, qual a importância que deve ser atribuída ao critério segundo o qual a prestação acessória não constitui para a clientela um fim em si, mas um meio de beneficiar nas melhores condições do serviço principal do prestador, em relação ao cálculo separado da prestação acessória e à possibilidade de a prestação acessória ser realizada por terceiros?

               3.

               O artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2006/112/CE abrange apenas as prestações referidas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a g), da Directiva 2006/112/CE ou também a gestão do património com títulos (gestão de carteiras), mesmo quando esta operação não é abrangida pela referida norma?

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo T-671/15: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — E-Control/ACER

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/64

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — E-Control/ACER
   (Processo T-671/15)
   (2016/C 038/87)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o parecer n.o 09/2015, de 23 de setembro de 2015, da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do seu anexo I; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de pressupostos processuais, incluindo, nomeadamente, a falta de regras processuais, a violação do direito de acesso ao processo, a violação do direito de audiência e a falta de fundamentação adequada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica das medidas propostas, uma vez que a ACER não observou o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, tendo antes baseado o seu parecer no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 713/2009, pelo que extravasou as competências previstas no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 713/2009 e agiu ultra vires.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 714/2009, uma vez que a conclusão da ACER de que existe uma congestão estrutural na fronteira entre a Alemanha e a Áustria carece de base factual e é incompatível com a definição de congestão. Além disso, o parecer carece de um estudo de impacto e de uma avaliação completa de soluções alternativas. Por fim, o procedimento de atribuição de capacidade, conforme apresentado no parecer, não é uma solução adequada nem proporcional aos problemas nele identificados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 1222/2015 da Comissão (Orientação ACGC), uma vez que o parecer não observa os requisitos materiais e formais vinculativos da Orientação ACGC, que entrou em vigor antes da adoção do parecer.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 102.o TFUE, conjugados com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, uma vez que o parecer viola os princípios fundamentais do mercado interno da energia europeu ao ordenar às autoridades reguladoras nacionais e aos operadores de redes de transporte (TSO) a cisão artificial do mercado integrado de eletricidade entre a Áustria e a Alemanha.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 34.o TFUE e do artigo 35.o TFUE, porquanto a medida reguladora imporia barreiras artificiais ao comércio entre Estados-Membros e seria contrária ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias na aceção do artigo 34.o TFUE e do artigo 35.o TFUE.


title: Processo C-149/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Paris — França) — Harold Price/Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques (Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento das formações profissionais — Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação — Actividade de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Paris — França) — Harold Price/Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques
   (Processo C-149/05) (1)

   (Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento das formações profissionais - Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação - Actividade de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões)
   (2006/C 261/09)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Paris — França
   Partes no processo principal

      Recorrente: Harold Price

      Recorrido: Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques
   Objecto
   Prejudicial — Cour d'appel de Paris — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Actividade de direcção de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões — Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação
   Dispositivo

               1)

               A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, na redacção dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, não é aplicável a um requerente com qualificações como as invocadas pelo recorrente no processo principal, que pretende exercer a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões em França.
               Ao invés, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na redacção dada pela Directiva 2001/19, em particular o seu artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea b), ser-lhe-á aplicável se a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões no Estado-Membro em que obteve as qualificações que invoca não for uma profissão regulamentada na acepção do artigo 1.o, alínea c), dessa directiva. Competirá ao órgão jurisdicional de reenvio, sendo caso disso, determinar se assim é.

               2)

               Uma profissão a que só se pode aceder sendo titular de um diploma em direito que ateste estudos de duração mínima de dois anos é uma profissão em relação à qual se pode presumir que o respectivo exercício exige um conhecimento preciso do direito nacional na acepção do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Directiva 89/48, na redacção dada pela Directiva 2001/19.
               Não é necessário, para que essa disposição seja aplicável, que o aconselhamento e/ou a assistência prestados aos clientes sejam relativos a todo o direito nacional; basta que digam respeito a um domínio específico e constituam um elemento essencial e constante da referida actividade. Nesse contexto, é necessário ter em conta, em particular, a prática normal da profissão em causa.

      (1)  JO C 132, de 28.05.2005


title: Processo F-105/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Bömcke/BEI

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/65

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Bömcke/BEI
   (Processo F-105/10)
   ()
   2011/C 30/127
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (Representante: D. Lagasse, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do recorrido que confirma que terminou o mandato de representante do pessoal do recorrente e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do BEI notificada ao recorrente por carta de 12 de Outubro de 2010, recebida em 15 de Outubro de 2010,

               —

               condenação do BEI na indemnização do dano moral causado ao recorrente pela decisão acima referida e, a esse título, atribuição de um montante de 25 000 euros,

               —

               condenação do BEI nas despesas.


title: Processo C-146/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha apoiada pela República Eslovaca

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/56

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha apoiada pela República Eslovaca
   (Processo C-146/12) (1)

   2013/C 225/111
   Língua do processo: Alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 157, de 2.6.2012..