title: Processo T-293/09: Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — CNIEL/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/9

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — CNIEL/Comissão
   (Processo T-293/09)
   2009/C 244/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre National Interprofessionnel de l'Economie Laitière (CNIEL) (Paris, França) (representantes: A. Cabanes e V. Kostrzewski-Pugnat, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 2008 no processo N.o561/2008 — França (Acções levadas a cabo pelas IPO);

               —

               A título subsidiário, condenar a Comissão a dar início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão C(2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo por organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios à assistência técnica à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e de publicidade a favor de produtores do sector primário e de empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiados por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial (a seguir «CVO»), cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               —

               erro manifesto de apreciação em violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, as CVO não constituem fundos do Estado e as medidas tomadas não são imputáveis ao Estado e não criam uma vantagem para os beneficiários finais;

               —

               violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não indicou as razões pelas quais conclui que as CVO constituiriam fundos do Estado ou a razão porque o comércio entre Estados-Membros seria afectado ou a concorrência falseada;

               —

               violação do artigo 88.o, n.o3, CE uma vez que a Comissão não deu início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o2, CE apesar da existência de dificuldades sérias na apreciação da natureza do regime-quadro em causa.

      (1)  JO 2009, C 116, p. 14.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-476/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

text:
C 323/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.12.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       ções que são incompatíveis com o Tratado, nomeada-
                                                                               mente com o artigo 52.o, e com o direito derivado, ou
                  de 5 de Novembro de 2002                                     por não ter tomado para o efeito todas as medidas
                                                                               juridicamente admissíveis, a República Federal da Ale-
                                                                               manha não cumpriu, no que se refere aos acordos
no processo C-476/98: Comissão das Comunidades Euro-                           celebrados antes da entrada em vigor do Tratado, as
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 234.o
                                                                               do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                         CE) e, no que se refere aos acordos celebrados após a
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                           entrada em vigor do Tratado, as obrigações que lhe
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito                             incumbem por força do direito derivado,
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,
                                                                        o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade
                                                                        da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual
                                                                        Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
                         artigo 10.o CE)»)
                                                                        S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                        A. Tizzano, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
                         (2002/C 323/08)                                D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                                                                        Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                    (Língua do processo: alemão)                        seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           1)     Ao assumir compromissos internacionais com os Estados
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             Unidos da América
                                                                               —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
No processo C-476/98, Comissão das Comunidades Europeias                             designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
(agentes: J. Sack e F. Benyon) contra República Federal da                           intracomunitárias,
Alemanha (agente: C.-D. Quassowski, assistido por G. Schohe),
apoiada pelo Reino dos Países Baixos (agentes: M. A. Fierstra e
J. van Bakel), que tem por objecto obter a declaração de que:                  —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
                                                                                ou utilizados no território alemão e
—     a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-
      dualmente, em 1994 e em 1996, acordos ditos «de céu                      —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
      aberto» com os Estados Unidos da América, no domínio                           de revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego nos
      dos transportes aéreos, a República Federal da Alemanha                        casos em que as transportadoras aéreas designadas pela
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                           República Federal da Alemanha não são detidas por este
      do Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual                       país ou por nacionais alemães,
      artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a
      artigo 43.o CE), assim como do direito derivado adoptado                 a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
      nos termos do Tratado, nomeadamente dos Regulamen-
                                                                               que lhe incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE
      tos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                               (actual artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou, após
      de 1992, relativo à concessão de licenças às transportado-               alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE)
      ras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de
                                                                               n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre
      23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportado-                tarifas aéreas de passageiros e de carga, e 2299/89 do
      ras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias
                                                                               Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de
      (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                               conduta para os sistemas informatizados de reserva, com as
      de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga                  alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n. o 3089/93
      (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho
                                                                               do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
      de 1989, relativo a um código de conduta para os
      sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1),
      com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)             2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993
      (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de                   3)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
      Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à
      atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-
      dade (JO L 14, p. 1), e                                           4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
—     a título subsidiário e para uma parte do pedido principal,
      na medida em que se considere que os acordos de 1994              (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
      e de 1996 não alteraram radicalmente e, portanto, não
      substituíram os acordos anteriormente celebrados, por
      não ter eliminado, nos acordos precedentes, as disposi-


title: Processo C-205/10 P: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 por Heinz Helmuth Eriksen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 24 de Março de 2010 no processo T-561/08: Heinz Helmuth Eriksen/Comissão Europeia

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/6

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 por Heinz Helmuth Eriksen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 24 de Março de 2010 no processo T-561/08: Heinz Helmuth Eriksen/Comissão Europeia
   (Processo C-205/10 P)
   2010/C 195/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Heinz Helmuth Eriksen (representante: I. Anderson, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               Anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 que julgou manifestamente inadmissível o pedido do recorrente e o condenou nas despesas.

               —

               Declarar-se competente para conhecer do presente recurso e condenar a Comissão a pagar:

                           a)

                           ao recorrente o montante de 800 000 EUR ou outro montante que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo a título da dor física, do sofrimento e da redução da capacidade de desfrutar a vida passados, presentes e futuros, resultantes da deterioração grave do seu estado saúde na sequência da recusa injustificada e ilegal da Comissão de aplicar as disposições da Directiva 96/29 (1) relativas à monitorização médica a título preventivo de doenças provocadas por radiações às equipas especiais de intervenção em Thule;

                           b)

                           ao recorrente ou aos estabelecimentos de saúde ou ainda aos prestadores de serviços médicos as futuras despesas com tratamentos médicos e medicação para atenuar e/ou tratar os seus problemas de saúde acima referidos na alínea a), que não lhe são prestados pelo sistema de segurança social do seu Estado-Membro;

                           c)

                           ao recorrente as despesas razoáveis por si efectuadas no Tribunal Geral e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente a acção de responsabilidade extracontratual intentada pelo recorrente porquanto desvirtuou a natureza tanto dos pedidos como dos fundamentos jurídicos por si invocados. Em consequência dessa desvirtuação, o Tribunal Geral não analisou a ilegalidade invocada no contexto dos pretextos arbitrários e injustificados invocados pela Comissão para se recusar a agir, omissão essa por meio da qual foram esvaziadas de conteúdo as regras uniformes em matéria de segurança sanitária para protecção dos trabalhadores e do público em caso de acidentes radiológicos causados pela utilização militar da energia nuclear.

               2.

               Não aplicação dos princípios jurídicos comuns aos Estados-Membros. O Tribunal Geral errou ao não analisar a ilegalidade da actuação da Comissão por violação dos princípios de diligência e de boa administração por referência aos princípios jurídicos comuns aos direitos dos Estados-Membros no que respeita à determinação da responsabilidade administrativa pelos danos causados a particulares, como previsto no artigo 188.o do Tratado Euratom.

               3.

               Incorrecta aplicação dos poderes especiais da Comissão relativamente à derrogação de regras uniformes no âmbito do direito da concorrência no que respeita a queixas apresentadas em matéria de segurança sanitária.
               O Tribunal Geral também errou ao apreciar a derrogação por motivos militares, no que respeita ao acidente que ocorreu em Thule, das normas previstas na directiva de protecção da saúde, à luz do poder amplo e discricionário da Comissão para formular uma política de concorrência europeia concedendo derrogações discricionárias a acordos de comércio ilegais. Tal actuação não tomou em consideração a jurisprudência deste Tribunal em matéria de admissibilidade noutros domínios da União nos quais a Comissão não possui um poder discricionário semelhante e no qual as acções tendo por objecto a omissão da Comissão não foram consideradas manifestamente improcedentes.
               O Tribunal Geral não tomou em consideração que a Comissão não tem um poder discricionário único e ilimitado para implementar as regras uniformes em matéria de segurança sanitária, porquanto o Tratado Euratom definede forma restritiva o seu poder de derrogação e prevê especificamente mecanismos por meio dos quais os particulares podem recorrer das omissões da administração em áreas nas quais lhes tenha sido reconhecida uma tutela. Isto inclui as situações em que a decisão de recusa de actuar tenha sido enviada a outra parte.

               4.

               Não apreciação se a recusa da Comissão de actuar violou o objectivo expresso do Tratado Euratom de proteger a saúde dos trabalhadores e do público.
               O Tribunal Geral também errou ao não averiguar se a recusa da Comissão de actuar violou os objectivos do Tratado Euratom de prever e garantir a aplicação das regras uniformes em matéria de segurança sanitária para proteger os trabalhadores e o público dos efeitos a longo prazo das radiações ionizantes. Ao actuar deste modo, o Tribunal Geral ignorou o dever da Comissão, previsto no Tratado Euratom, de garantir que as disposições do Tratado são aplicadas de forma correcta, incluindo o princípio da precaução nele previsto.

      (1)  Directiva 96/29/Euratom, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1).


title: Processo T-340/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Stradivari 1715 — Marcas figurativas comunitárias anteriores Stradivarius — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/49

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715)
   (Processo T-340/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Stradivari 1715 - Marcas figurativas comunitárias anteriores Stradivarius - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 209/85)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Stradivarius España (Arteixo, Espanha) (representantes: G. Marín Raigal e P. López Ronda, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e A. Sempio, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Cristina Ricci (Reggello, Itália) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti, M. Boretto e E. Gavuzzi, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1024/2005-1) relativa a um processo de oposição entre a Stradivarius España, SA e Cristina Ricci
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Stradivarius España, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-77/10: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — Certmedica International/IHMI — Lehning Entreprise (L112)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/53

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — Certmedica International/IHMI — Lehning Entreprise (L112)
   (Processo T-77/10)
   2010/C 113/85
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Certmedica International GmbH (Aschaffenburg, Alemanha) (representante: P. Pfortner, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lehning Entreprise SARL (Sainte Barbe, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Dezembro de 2009 (processo R 934/2009-2), notificada em 21 de Dezembro de 2009, na medida em que a marca comunitária «L112» (EU 002349728) foi declarada nula em relação aos produtos «Produtos farmacêuticos e veterinários; produtos medicinais para ingestão; suplementos alimentares para uso medicinal» da classe 5;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Dezembro de 2009 (processo R 934/2009-2), notificada em 21 de Dezembro de 2009, na medida em que a marca comunitária «L112» (EU 002349728) foi declarada nula em relação aos produtos «Produtos medicinais para ingestão; suplementos alimentares para uso medicinal» da classe 5;

               —

               a título ainda mais subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Dezembro de 2009 (processo R 934/2009-2), notificada em 21 de Dezembro de 2009, na medida em que a marca comunitária «L112» (EU 002349728) foi declarada nula em relação aos produtos «Produtos medicinais para ingestão» da classe 5;

               —

               julgar improcedente na sua totalidade o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária «L112» (EU 002349728) baseado na marca francesa «L.114» (F 1 312 700) e proceder ao registo da marca comunitária «L112» para os seguintes produtos:

                  «Classe 5: Produtos farmacêuticos, veterinários e higiénicos; produtos medicinais para ingestão; suplementos alimentares para uso medicinal; concentrados de produtos alimentares dietéticos à base de crustáceos (como “chitosano”)
                  Classe 29: Concentrados de produtos alimentares à base de crustáceos (como “chitosano”).»

               —

               a título subsidiário, julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária «L112» (EU 002349728) baseado na marca francesa «L.114» (F 1 312 700), na medida em que se pede que a marca comunitária «L112» seja declarada nula na classe 5 para os produtos «produtos medicinais para ingestão; suplementos alimentares para uso medicinal» e que se proceda ao registo da marca comunitária «L112» para os seguintes produtos:

                  «classe 5: Produtos higiénicos; produtos medicinais para ingestão; suplementos alimentares para uso medicinal; concentrados de produtos alimentares dietéticos à base de crustáceos (como “chitosano”)
                  classe 29: Concentrados de produtos alimentares à base de crustáceos (como “chitosano”).»

               —

               a título ainda mais subsidiário, julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária «L112» (EU 002349728) baseado na marca francesa «L.114» (F 1 312 700), na medida em que se pede que a marca comunitária «L112» seja declarada nula na classe 5 para os produtos «produtos medicinais para ingestão» e que se proceda ao registo da marca comunitária «L112» para os seguintes produtos

                  «classe 5: Produtos higiénicos; produtos medicinais para ingestão; concentrados de produtos alimentares dietéticos à base de crustáceos (como “chitosano”)
                  classe 29: Concentrados de produtos alimentares à base de crustáceos (como “chitosano”).»

               —

               condenar a requerente no processo de nulidade na totalidade das despesas em que a recorrente incorreu no processo de nulidade e de recurso;

               —

               a título subsidiário, condenar a requerente nas despesas do processo de nulidade, na medida em que a marca «L112» (EU 002349728) foi declarada nula em relação aos produtos «Produtos farmacêuticos» (20 %);

               —

               a título ainda mais subsidiário, condenar a requerente nas despesas do processo de nulidade, na medida em que a marca «L112» (EU 002349728) foi declarada nula em relação aos produtos «Produtos farmacêuticos; suplementos alimentares para uso medicinal» (30 %);

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca comunitária n.o2 349 728 para produtos das classes 5 e 29

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A Lehning Entreprise SARL

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca francesa «L.114» (marca n.o1 312 700), referindo-se, contudo, o pedido de declaração de nulidade apenas a determinados produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Anulação: Procedência do pedido de declaração de nulidade e declaração de nulidade parcial da marca comunitária em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               não demonstração do uso da marca francesa «L.114» pela requerente no processo de nulidade;

               —

               inexistência de semelhança dos produtos da classe 5;

               —

               apreciação juridicamente incorrecta pela Câmara de Recurso da semelhança dos sinais


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Compromissos durante a primeira fase de exame — Dúvidas sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum — Remessa parcial às autoridades nacionais)

text:
6.9.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/33
por L. Mosar, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 1)     É negado provimento ao recurso.
burgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e
G. Knudsen), que tem por objecto um pedido de anulação, por
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 27 de Junho
de 2001 que não reconhece Nice como lugar da residência da
recorrente e que recusa aplicar à sua pensão o coeficiente
corrector para França, a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, por           (1 ) JO C 144, de 15.6.2002.
outro lado, da decisão do Parlamento Europeu de 6 de
Dezembro de 2001, decisão de indeferimento expresso da
reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
(juiz singular: A.W.H. Meij), secretário: I. Natsinas, proferiu em
8 de Julho de 2003 uma sentença cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     A decisão do Parlamento, de 27 de Junho de 2001, é anulada
       na medida em que aplica à pensão da recorrente, relativamente       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       a todo o ano de 2000, o coeficiente corrector aplicável ao
       Luxemburgo.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
2)     O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
                                                                          no processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 109, de 4.5.02.
                                                                          (Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Com-
                                                                          promissos durante a primeira fase de exame — Dúvidas
                                                                          sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum —
                                                                                Remessa parcial às autoridades nacionais)
                                                                                (2003/C 213/65)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 2003                                                    (Língua do processo: inglês)
no processo T-78/02: Stephan-Harald Voigt contra Banco
                       Central Europeu (1)
                                                                          No processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V., com
                                                                          sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por E.H.
(«Funcionários — Membro do pessoal do Banco Central                       Pijnacker Hordijk e N. Cronstedt, advogados, apoiada por
              Europeu — Advertência por escrito»)                         De’Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada por
                                                                          M. Merola, I. van Schendel, G. Crichlow e D.P. Domenicucci,
                                                                          advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                          (2003/C 213/64)                                 (agentes: V. Superti, K. Wiedner e J.E. Flynn), apoiada por
                                                                          SEB SA, com sede em Écully (França), representada por
                                                                          D. Voillemont e S. Hautbourg, advogados, e pela República
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão
                                                                          SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                          adoptada em aplicação do artigo 6.o, n.os 1, alínea b), e 2, do
No processo T-78/02, Stephan-Harald Voigt, membro do                      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do artigo 57.o do Acordo
pessoal do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt am               sobre o Espaço Económico Europeu, de não se opor à
Main (Alemanha), representado por: N. Pflüger, contra Banco               concentração entre o grupo SEB e a sociedade Moulinex e que
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams, assistidos            declara esta operação compatível com o mercado comum e
por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt), em que é pedida a anulação               com o Acordo EEE, sob condição do respeito dos compromis-
da decisão do Sr. Noyer, vice-presidente do Banco Central                 sos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB / Moulinex) e,
Europeu, de 1 de Março de 2002, de dirigir ao recorrente uma              em segundo lugar, da decisão C(2002)38 da Comissão, de 8 de
advertência por escrito, o Tribunal (Terceira Secção) composto            Janeiro de 2002, adoptada em aplicação do artigo 9.o, n.o 2,
por: K. Lenaerts, presidente de Secção, J. Azizi e M. Jaeger,             alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, que remete, em parte,
juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu, em           o exame desta concentração para as autoridades francesas, o
19 de Junho de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                  Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
seguinte:                                                                 dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Plingers,
 ---pagebreak--- C 213/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
administrador, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão                    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO
cuja parte decisória é a seguinte:                                          L 175, p. 1; EE 08 F1 p. 106) no que respeita ao Acordo de
                                                                            Conferência Transatlântica (TACA) revisto, o Tribunal (Terceira
                                                                            Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Junho
                                                                            de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       da Comissão e do grupo SEB.
                                                                            1)     Não há que conhecer do recurso.
3)     De’Longhi suportará as suas próprias despesas.
                                                                            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
4)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1 ) JO C 6 de 8.1.00.
( 1) JO C 169 de 13.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 4 de Junho de 2003
                                                                                de 13 de Maio de 2003
no processo T-224/99, The European Council of Transport
Users ASBL e outros contra Comissão das Comunidades
                                                                            no processo T-97/01 DEP, Christos Gogos contra Comis-
                            Europeias ( 1)
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Recurso que se tornou desprovido
                de objecto — Não conhecimento»)                                          («Fixação das despesas reembolsáveis»)
                          (2003/C 213/66)                                                             (2003/C 213/67)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: grego)
No processo T-224/99, The European Council of Transport
Users ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), The Freight                     No processo T-97/01 DEP, Christos Gogos, funcionário da
Transport Association Ltd, com sede em Tunbridge Wells                      Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Reino Unido), Association des utilisateurs de transport de fret            C. Tagaras, advogado, contra Comissão das Comunidades
(AUTF), com sede em Paris (França), Industriförbundet, com                  Europeias (agentes H. Tserepa Lacombe e J. Currall), que tem
sede em Estocolmo (Suécia), representadas por M. Clough, QC,                por objecto um pedido de fixação de despesas a reembolsar
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                      pela recorrida ao recorrente, na sequência do despacho do
das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) apoiada por                     Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2002,
Atlantic Container Line AB, com sede em Gotenburgo (Suécia),                Gogos/Comissão (T-97/01, não publicado na Colectânea), o
Hapag-Lloyd AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), Medi-                      Tribunal de Primeira Instância, composto por N.J. Forwood,
terranean Shipping Company SA, com sede em Genebra                          presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
(Suíça), A.P. Møller-Mærsk Line, com sede em Copenhaga                      proferiu em 13 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
(Dinamarca), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio                        decisória é a seguinte:
(Japão), Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, com sede
em Londres (Reino Unido) e P & O Nedlloyd Container Line
Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por                   Fixa-se em 11 000 euros o montante total das despesas a ser
J. Pheasant e M. Levitt, solicitors, com domicílio escolhido no             reembolsadas ao recorrente no processo T-97/01.
Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão, comunicada às recorrentes por carta de
6 de Agosto de 1999, de não sublinhar a existência de dúvidas               (1 ) JO C 186 de 30.06.01.
sérias, no sentido do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento
(CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968,
relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003 no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido de co-financiamento")

text:
15.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/43
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Meno (Alemanha) e Commonfood Handelsgesellschaft für
                                                                        Agrar-Produkte mbH, com sede em Langen (Alemanha),
                  de 17 de Setembro de 2003                             representadas por K. Landry e L. Harings, advogados, contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schiefe-
no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra                 rer, R. Tricot, X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                       objecto, por um lado, a anulação parcial da Decisão C (2001)
                                                                        2533 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001 (REC 4/00), que
(«Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contri-                    declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos
buição financeira comunitária — Restituição parcial —                   direitos de importação não exigidos à sociedade Peter Biegi
Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição                 Nahrungsmittel GmbH pelas importações de carne de aves de
                   — Despesas não elegíveis»)                           capoeira proveniente da Tailândia durante o período de 13 a
                                                                        18 de Julho de 1995 e de 4 a 22 de Setembro de 1995
                         (2003/C 275/69)                                (processo T-309/01) e, por outro, a anulação da Decisão C
                                                                        (2002) 857 da Comissão, de 5 de Março de 2002 (REC 4/01),
                    (Língua do processo: alemão)                        que declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori
                                                                        dos direitos de importação não exigidos à sociedade Common-
                                                                        food Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH pela impor-
No processo T-137/01, Stadtsportverband Neuss eV, com sede              tação de carne de aves de capoeira proveniente da Tailândia
em Neuss (Alemanha), representada por H. G. Hüsch e                     efectuada em 24 de Julho de 1995 (processo T-239/02), o
S. Schnelle, advogados, contra Comissão das Comunidades                 Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Europeias (agente: J. Sack), que tem por objecto um pedido de           V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
anulação da decisão da Comissão, de 9 de Abril de 2001, que             I. Natsinas, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
ordena a restituição parcial de uma contribuição financeira             2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
concedida à recorrente no quadro do programa Eurathlon, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:           1)    Negar provimento aos recursos.
V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 17 de Setembro              2)    Condenar as recorrentes nas despesas.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                   (1) JO C 56, de 2.3.2002 e C 247 de 12.10.2002.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 17 de Setembro de 2003                             no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-309/01 e T-239/02: Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesell-                         («Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento
schaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das                       comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não
                   Comunidades Europeias (1)                            elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido
                                                                                de co-financiamento»)
(«Liquidação a posteriori de direitos de importação —
Pressupostos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regula-                                        (2003/C 275/71)
mento (CE) n.o 2193/92 — Erro detectável — Diligência —
Regulamento (CE) n.o 774/94 — Nomenclatura Combinada                                        (Língua do processo: francês)
                — Contingentes pautais OMC»)
                         (2003/C 275/70)
                                                                        No processo T-321/01, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                    (Língua do processo: alemão)                        sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                                                                        advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                        tes: M.-J. Jonczy e S. Fries), que tem por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-309/01 e T-239/02, Peter Biegi                  anulação da decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001,
Nahrungsmittel GmbH, com sede em Francoforte sobre o                    que indefere os pedidos de co-financiamento de dois projectos,
 ---pagebreak--- C 275/44                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
apresentados pela recorrente, respectivamente em Dezembro               1)     É negado provimento ao recurso.
de 1996 e em Setembro de 1997, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-          2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        (1) JO C 156 de 29.6.2002.
1)    A decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001, que
      indefere os pedidos de co-financiamento da recorrente de
      Dezembro de 1996 e de Setembro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a suas próprias despesas, bem como as
      despesas da recorrente.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
                                                                        no processo T-76/02: Mara Messina contra Comissão das
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  Comunidades Europeias (1)
                  de 17 de Setembro de 2003
                                                                        («Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso a documentos
                                                                        — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-
no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto
                                                                                -Membro sem o acordo prévio desse Estado»)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2003/C 275/73)
(«Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a
Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação
de um documento em que se expõem os fundamentos do                                           (Língua do processo: italiano)
recurso — Prazo de apresentação do requerimento para
restitutio in integrum — Artigos 59.o e 78.o do Regulamento
                          (CE) n.o 40/94»)
                                                                        No processo T-76/02, Mara Messina, residente em Nápoles
                         (2003/C 275/72)                                (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, com domicí-
                                                                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: inglês)                       des Europeias (agentes: U. Wölker, V. Di Bucci e P. Aalto), que
                                                                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                        Comissão que recusa à recorrente o acesso a certos documentos
No processo T-71/02, Classen Holding KG, com sede em Essen              respeitantes ao regime de auxílios de Estado objecto da decisão
(Alemanha), representada por S. von Petersdorff-Campen,                 da Comissão de 2 de Agosto de 2000 [auxílio de Estado N715/
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 /99 — Itália (SG 2000 D/10574)], o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili,
desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Laitinen), sendo                 presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras,
interveniente no Tribunal de Primeira Instância a International         juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Paper Co., com sede em Nova Iorque, Nova Iorque (Estados                proferiu em 17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Unidos da América), representada por E. Armijo Chávarri,                decisória é a seguinte:
advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                    1)     É negado provimento ao recurso.
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos) de 14 de Dezembro de 2001 (processo R 810/1999-
-2), que julgou inadmissível, na sequência do indeferimento de          2)     A recorrente suportará metade das suas despesas. A Comissão
um pedido de restitutio in integrum, o recurso interposto                      é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das
contra a decisão da divisão de oposição num processo de                        despesas da recorrente.
oposição entre a Classen Holding KG e a International
Paper Co., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,           (1) JO C 109 de 4.5.2002.
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo T-164/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piper Verlag/EUIPO (THE TRAVEL EPISODES) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE TRAVEL EPISODES — Motivo absoluto de recusa — Pedido de reforma — Ato não suscetível de ser adotado pela Câmara de Recurso — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/23

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piper Verlag/EUIPO (THE TRAVEL EPISODES)
   (Processo T-164/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia THE TRAVEL EPISODES - Motivo absoluto de recusa - Pedido de reforma - Ato não suscetível de ser adotado pela Câmara de Recurso - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 231/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Piper Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (representante: F. Oster, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2016 (processo R 1099/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo THE TRAVEL EPISODES como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Piper Verlag GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 6.6.2016.


title: Processos apensos C-159/10 e C-160/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Gerhard Fuchs (C-159/10), Peter Köhler (C-160/10)/Land Hessen (Directiva 2000/78/CE — Artigo 6. °, n. ° 1 — Proibição de discriminações com base na idade — Aposentação obrigatória dos procuradores que tenham atingido 65 anos de idade — Objectivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento com base na idade — Coerência da legislação)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Gerhard Fuchs (C-159/10), Peter Köhler (C-160/10)/Land Hessen
   (Processos apensos C-159/10 e C-160/10) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Proibição de discriminações com base na idade - Aposentação obrigatória dos procuradores que tenham atingido 65 anos de idade - Objectivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento com base na idade - Coerência da legislação)
   2011/C 269/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gerhard Fuchs (C-159/10), Peter Köhler (C-160/10)

      Recorrido: Land Hessen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de descriminações com base na idade — Regulamentação nacional que prevê a aposentação obrigatória dos funcionários aos 65 anos — Objectivos legítimos que justificam as diferenças de tratamento com base na idade

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional não se opõe a uma lei, como a Lei relativa à Função Pública do Land Hessen (Hessisches Beamtengesetz), conforme alterada pela Lei de 14 de Dezembro de 2009, que prevê a aposentação obrigatória dos funcionários vitalícios, no caso concreto os procuradores, quanto atingirem 65 anos de idade, permitindo-lhes, ao mesmo tempo, continuar a trabalhar, se o interesse do serviço o exigir, até aos 68 anos de idade no máximo, na medida em que esta lei tenha por objectivo estabelecer uma estrutura de idades equilibrada a fim de favorecer a contratação e a promoção dos jovens, optimizar a gestão do pessoal e, com isso, prevenir os eventuais litígios sobre a aptidão do trabalhador para exercer a sua actividade além de uma determinada idade e permita atingir esse objectivo por meios apropriados e necessários.

               2.

               Para que seja demonstrado o carácter apropriado e necessário da medida em causa, esta não deve afigurar-se desrazoável à luz do objectivo prosseguido e deve basear-se em elementos cujo valor probatório incumbe ao juiz nacional apreciar.

               3.

               Uma lei, como a Lei relativa à Função Pública do Land Hessen, conforme alterada pela Lei de 14 de Dezembro de 2009, que prevê a aposentação obrigatória dos procuradores quando atingirem 65 anos de idade, não apresenta um carácter incoerente pelo simples facto de lhes permitir em certos casos trabalhar até aos 68 anos de idade, de conter, além disso, disposições destinadas a restringir as aposentações antes dos 65 anos e de outras disposições legislativas do Estado-Membro em causa preverem a manutenção em actividade de certos funcionários, nomeadamente certos eleitos, para além dessa idade bem como um aumento progressivo da idade da reforma de 65 para 67 anos.

      (1)  JO C 161, de 19.06.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2003 no processo T-326/01, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso de anulação)

text:
C 35/8                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                7.2.2004
       —     a Comissão é condenada a pagar a P. Chemin o montante          Senningerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e
             de 29 592 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e dois)       F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
             euros a título de reparação dos danos materiais e o            burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
             montante de 1 (um) euro para reparação dos danos               tes: J. Currall e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
             morais sofridos;                                               pedido de anulação da decisão relativa à classificação de serviço
                                                                            definitiva do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995
       —     Comissão é condenada a pagar a L. Copes o montante de          a 30 de Junho de 1997, o Tribunal de Primeira Instância
             1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;          (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                            e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
       —     a Comissão é condenada a pagar a E. Mondini o                  proferiu em 5 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
             montante de 5 000 (cinco mil) euros a título de reparação      decisória é a seguinte:
             dos danos materiais e o montante de 1 (um) euro para
             reparação dos danos morais sofridos;
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
       —     a Comissão é condenada a pagar a H. Prissler o montante
             de 11 929 (onze mil novecentos e vinte e nove) euros a         2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
             título de reparação dos danos materiais e o montante de
             1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
                                                                            (1) JO L 84 de 6.4.2002.
       —     a Comissão é condenada a pagar a F. Bertolo o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
       —     a Comissão é condenada a pagar a L. Brovelli o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
       —     a Comissão é condenada a pagar a M. d’Elia o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante no que
       respeita ao processo T-115/01.
                                                                                de 18 de Novembro de 2003
5)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pelos recorrentes no processo T-331/00.
                                                                            no processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff contra Parla-
6)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos                                mento Europeu (1)
       das despesas efectuadas pelos recorrentes no processo T-115/
       01.                                                                  (Funcionários — Agentes temporários — Subsídio de insta-
                                                                              lação — Mudança do local de afectação — Juros de mora)
7)     Os recorrentes no processo T-115/01 suportarão um quarto
       das suas próprias despesas.
                                                                                (2004/C 35/12)
(1 ) JO C 372 de 23.12.2000 e JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff, agente temporário
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  do Parlamento Europeu, residente em Berlim-Wittenau (Ale-
                                                                            manha), representado por B. Wägenbaur, advogado, contra o
                    de 5 de Novembro de 2003                                Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e U. Rösslein), que
                                                                            tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
no processo T-326/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                       decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001 que recusou a
                   das Comunidades Europeias (1)                            atribuição do subsídio de instalação ao recorrente no contexto
                                                                            da mudança do seu local de afectação e, por outro, um pedido
(Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das                    de condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente do
actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso               subsídio de instalação correspondente a dois meses de salário
                              de anulação)                                  de base, acrescidos de juros à taxa de 8 % a contar da data do
                                                                            requerimento, o Tribunal (Quinta Secção), composto por
                            (2004/C 35/11)                                  M. R. García-Valdecasas, presidente, e por J. D. Cooke e
                                                                            P. Lindh, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu,
                      (Língua do processo: francês)                         em 18 de Novembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória
                                                                            é a seguinte:
No processo T-326/01, Giorgio Lebedef, funcionário da                       1)    É anulada a decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001,
Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em                              que recusou a atribuição do subsídio de instalação ao recorrente.


title: Acção proposta em 19 de Novembro de 1998 por Dorothy Bell e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-184/98)

text:
23.1.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/31
    que, naquele momento, a ComissaÄo tinha concluído              Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
    haver encontrado seÂrias dificuldades para apreciar a               demandantes:
    compatibilidade com o mercado comum das medidas
    de auxílio a que a queixa se referia. Daí se segue, por-            a) das quantias individuais referidas no anexo 7 aÁ
    tanto, ter sido pedido aÁ ComissaÄo que iniciasse um                    peticËaÄo, actualizadas na data em que for proferido
    procedimento ex vi artigo 93., n. 2, e que a decisaÄo                 o acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
    de naÄo o fazer eÂ ilegal.                                              tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                                                                            demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no
                                                                            Reino Unido sobre essas quantias,
2. A decisaÄo impugnada da ComissaÄo viola o artigo 190.
    do Tratado CE, porquanto naÄo fornece aÁ recorrente                 b) no pagamento das quantias adicionais que repre-
    um esclarecimento adequado dos fundamentos que                          sentem:
    levaram a ComissaÄo a alterar a sua posicËaÄo inicial.
                                                                            i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título
                                                                                da tributacËaÄo no Reino Unido, ficando a quan-
                                                                                tificacËaÄo das mesmas suspensa durante a nego-
3. A ComissaÄo violou o princípio da proteccËaÄo da con-                         ciacËaÄo entre as partes e as autoridades fiscais
    fiancËa legítima.                                                            no Reino Unido;
                                                                                em alternativa,
4. A ComissaÄo violou o princípio da saÄ administracËaÄo                    ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-
    uma vez que, no caso presente, naÄo actuou com a                             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,
    diligeÃncia exigida face aÁ queixa apresentada pela recor-                   ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis
    rente.                                                                       pelo reembolso aos demandantes dessas even-
                                                                                tuais dívidas fiscais, e
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo nas despesas do
                                                                        presente processo.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 19 de Novembro de 1998 por Dorothy
Bell e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e
                o Conselho da UniaÄo Europeia                      Todos os demandantes no presente processo saÄo membros
                                                                   do grupo de trabalho do projecto JET que trabalham para
                      (Processo T-184/98)
                                                                   a UKAEA (United Kingdom Atomic Energy Authority Ð
                         (1999/C 20/56)                            Autoridade da Energia Atómica do Reino Unido) e preten-
                                                                   dem obter da ComissaÄo e do Conselho uma indemnizacËaÄo
                                                                   pelo facto de estas instituicËoÄes naÄo terem adoptado medi-
                                                                   das para dar cumprimento ao acórdaÄo proferido pelo Tri-
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   bunal de Primeira InstaÃncia nos processos apensos
                                                                   T-177/94, Altmann e o. e 377/94 Casson e o., em 12 de
                                                                   Dezembro de 1996 (1), apesar de terem sido expressamente
Deu entrada em 19 de Novembro de 1998, no Tribunal de              interpelados para o efeito.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
                                                                   No essencial, os respectivos pedidos saÄo ideÃnticos aos for-
lho da UniaÄo Europeia, prosposta por Dorothy Bell e o.,
                                                                   mulados no processo T-30/98, Altmann e o. (2), excepto no
representados por Kenneth Parker QC e Rhodri Thomp-
                                                                   que respeita aÁs datas a partir das quais os demandantes
son, Monckton Chambers, 4 Raymound Buldings, Gray's
                                                                   consideram ter direito aÁ indemnizacËaÄo. Embora existam
Inn, London WC1R 5BP, Reino Unido.
                                                                   diferencËas do ponto de vista teÂcnico na fundamentacËaÄo
                                                                   dos respectivos pedidos, na medida em que o referido
                                                                   acórdaÄo naÄo anulou qualquer decisaÄo relativa aos deman-
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  dantes no presente processo, os mesmos afirmam que o
digne:                                                             essencial do seu pedido eÂ ideÃntico ao formulado pelos
                                                                   demandantes no processo T-30/98 e que a ComissaÄo e o
                                                                   Conselho saÄo obrigados, por forcËa do direito comunitaÂrio,
Ð declarar que o indefermiento da queixa dos deman-                a reparar o erro jurídico de que foram vítimas todos os
    dantes resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho         membros da UKAEA que fazem parte do projecto JET e
    naÄo terem tomado quaisquer medidas específicas em             foram identificados no acórdaÄo, ou a pagar uma indemni-
    relacËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acór-         zacËaÄo compensatória pela respectiva omissaÄo.
    daÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia nos
    processos apensos T-177/94 e T-377/94, Altmann e               (1) Colect., p. II-2041.
    o./ComissaÄo, em 12 de Dezembro de 1986, eÂ ilegal e           (2) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.
    constitui uma falta de servicËo que determina a respon-
    sabilidade da ComissaÄo e do Conselho,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-19/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Viktor Hlozek contra Roche Austria Gesellschaft mbH (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Remuneração — Conceito — Pensão de pré-reforma («Überbrückungsgeld») prevista pelo acordo de empresa — Plano social elaborado por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa — Prestação concedida aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade quando do seu despedimento — Concessão da prestação a partir de uma idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores despedidos — Tomada em consideração da idade legal da reforma fixada pelo direito nacional, diferente consoante os sexos)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-19/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Viktor Hlozek contra Roche Austria Gesellschaft mbH (1)

   (Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração - Conceito - Pensão de pré-reforma («Überbrückungsgeld») prevista pelo acordo de empresa - Plano social elaborado por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa - Prestação concedida aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade quando do seu despedimento - Concessão da prestação a partir de uma idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores despedidos - Tomada em consideração da idade legal da reforma fixada pelo direito nacional, diferente consoante os sexos)
   (2005/C 45/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-19/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 20 de Dezembro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Janeiro de 2002, no processo Viktor Hlozek contra Roche Austria Gesellschaft mbH, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Uma pensão de pré-reforma como a que está em causa no processo principal é abrangida pelo conceito de «remuneração» na acepção do artigo 141.o CE e do artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos. Em circunstâncias como as do processo principal, estas disposições não se opõem à aplicação de um plano social que prevê uma diferença de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos no que diz respeito à idade em que se verifica o direito a uma pensão de pré-reforma, quando os trabalhadores masculinos e femininos se encontrem, por força do regime legal nacional relativo a pensões de reforma antecipada, em situações diferentes no que respeita aos elementos pertinentes para a concessão da referida pensão.

      (1)   JO C 109 de 4.5.2002.


title: Processo C-30/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11. o — Planos de emergência externos )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-30/09) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.o - Planos de emergência externos»)
   2009/C 297/19
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Sipos e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345, p. 97) — Não elaboração de planos de emergência externos para certos estabelecimentos

      Dispositivo

               1.

               Não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, 04.04.2009


title: Processo T-678/13: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — AEMN/Parlamento

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/20

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — AEMN/Parlamento
   (Processo T-678/13)
   2014/C 85/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alliance Européenne des Mouvements Nationaux (AEMN) (Matzenheim, França) (representante: J. P. Le Moigne, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão n.o 110655 de 14 de outubro de 2013, que fixou o subsídio definitivo, concedido pelo Parlamento Europeu à Alliance Européenne des Mouvements Nationaux a título do ano de 2012, no montante de 186 292,12 euros e, por consequência, decidiu que a Alliance Européenne des Mouvements Nationaux devia reembolsar a quantia de 45 476,00 euros tendo em conta que já tinha sido atribuído à associação recorrente o montante de 231 412,80 euros;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas e a pagar a esse título a quantia de 20 000,00 euros à Alliance Européenne des Mouvements Nationaux.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato, uma vez que o respetivo signatário não apresentou qualquer de delegação de poderes para tomar, assinar e notificar a decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais, dado que o Parlamento não deu à recorrente a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades apuradas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito objetivo, na medida em que:

                           —

                           as contribuições em espécie são um modo regular de financiamento;

                           —

                           a recorrente sofreu um tratamento discriminatório do seu orçamento em relação aos outros partidos políticos europeus;

                           —

                           não foi respeitado o direito a ser ouvido antes da adoção de uma medida individual desfavorável.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a desvio de poder, uma vez que Parlamento utilizou constrangimentos financeiros para limitar os meios de ação de um partido político, cujos ideais não são partilhados por alguns membros do Parlamento.


title: Processo F-22/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Lafili/Comissão (Função pública — Funcionários — Entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) n. o  723/2004 — Artigos 44. o e 46. o do Estatuto — Artigo 7. o do anexo XIII do Estatuto — Promoção — Classificação — Factor de multiplicação)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/56

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Lafili/Comissão
   (Processo F-22/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 723/2004 - Artigos 44.o e 46.o do Estatuto - Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto - Promoção - Classificação - Factor de multiplicação)
   (2008/C 313/100)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paul Lafili (Genk, Bélgica) (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, H. Kraemer e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   A anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AD 13, escalão 5, constante de uma nota da DG ADMIN, de 11 de Maio de 2006, e da folha de remuneração de Junho de 2006, bem como das folhas de remuneração posteriores, na medida em que essa decisão viola designadamente os artigos 44.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários bem como o artigo 7.o do anexo XIII do mesmo estatuto.
   Parte decisória

               1.

               A decisão do chefe da unidade A 6 «Estrutura de carreiras, avaliação e promoção» da direcção-geral «Pessoal e administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Maio de 2006, é anulada.

               2.

               P. Lafili suportará metade das suas próprias despesas.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por P. Lafili.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007, p. 59.


title: Processo C-191/09: Recurso interposto em 29 de Maio de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT/Conselho da União Europeia

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/7

         Recurso interposto em 29 de Maio de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT/Conselho da União Europeia
   (Processo C-191/09)
   2009/C 193/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, G. Berrisch, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT, Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2009, na medida em que (1) anulou o artigo 1.o do regulamento impugnado pelo facto de o direito anti-dumping fixado para as exportações para a Comunidade Europeia dos produtos fabricados pelas recorrentes em primeira instância exceder o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação efectuado a título de uma comissão quando as vendas eram efectuadas através do comerciante coligado Sepco SA (n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido) e (2) condenou o Conselho a suportar as suas próprias despesas e um quarto das despesas dos recorrentes (n.o 3 da parte decisória do acórdão recorrido),

               —

               decisão definitiva do litígio, rejeitando a pretensão da recorrente em primeira instância na sua totalidade;

               —

               condenação das recorrentes em primeira instância nas despesas do processo de recurso no Tribunal de Justiça e nas despesas no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho alega que o Tribunal de Primeira Instância:

               1.

               Cometeu um erro de direito ao aplicar, por analogia, a jurisprudência relativa ao conceito de entidade económica única ao artigo 2.o, n.o 10, i), do regulamento anti-dumping de base (1), dado que ignorou que o cálculo do valor normal, o cálculo do preço de exportação e a questão de saber se são aplicáveis ajustamentos são regulados por regras distintas. A este respeito, o TPI também violou o dever de fundamentação;

               2.

               Cometeu um erro de direito ao interpretar o ónus da prova que incumbe às instituições comunitárias quando operam um ajustamento em aplicação do artigo 2.o, n.o 10, i), do regulamento de base, na medida em que não aplicou as regras normais do ónus da prova em casos de anti-dumping, tendo consequentemente errado na medida em que não aplicou o nível de fiscalização correcto relativamente à avaliação económica realizada pelas instituições;

               3.

               Cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico incorrecto na avaliação da decisão das instituições de proceder ao ajustamento previsto no artigo 2.o, n.o 10, i), na medida em que avaliou a decisão baseado na premissa de que o conceito de entidade económica única se aplica à comparação do valor normal e do preço de exportação;

               4.

               Cometeu um erro de direito ao considerar que as instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao aplicarem o artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base;

               5.

               Cometeu um erro de direito ao fazer uma interpretação demasiado estrita do dever de informação.

               6.

               Cometeu um erro de direito ao não aplicar correctamente o critério jurídico relativo à violação dos direitos de defesa que (correctamente) tinha identificado;

               7.

               Cometeu um erro de direito ao avaliar o efeito da alegada irregularidade procedimental, na medida em que se baseou em conclusões erradas no que respeita ao ajustamento previsto no artigo 2.o, n.o 10, i).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1-20).


title: Processo C-371/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Setembro de 2006 — Benetton Group SpA/G-STar International BV

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Setembro de 2006 — Benetton Group SpA/G-STar International BV
   (Processo C-371/06)
   (2006/C 294/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Benetton Group SpA

      Recorrida: G-STar International BV
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa do registo de uma forma como marca previsto nessa disposição é ainda aplicável se o produto for de natureza tal que o seu aspecto e concepção sejam, graças à sua beleza ou originalidade, exclusiva ou significativamente determinantes para o seu valor de mercado, ou deve ser interpretado no sentido de que esse motivo de recusa não se aplica se, anteriormente à apresentação do pedido de registo, a atractividade para o público da forma em questão for determinada predominantemente pelo reconhecimento desta como sinal distintivo?

               1)

               Caso a resposta à primeira questão consista na segunda das duas hipóteses supramencionadas, qual o grau de predominância da atractividade necessário para que o motivo de recusa ou nulidade do registo deixe de ser aplicável?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).


title: Processo C-404/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha) em 18 de Setembro de 2008 — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin junto do Landgericht Magdeburg, em representação da Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha) em 18 de Setembro de 2008 — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin junto do Landgericht Magdeburg, em representação da Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt
   (Processo C-404/08)
   (2008/C 327/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Naumburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale.

      Recorrida: Bezirksrevisorin junto do Landgericht Magdeburg, em representação da Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt
   Questões prejudiciais

               1.

               As disposições conjugadas do artigo 86.o, n.o 1, CE e do artigo 81.o, n.os 1, alíneas a) e d), e 2, CE devem ser interpretadas no sentido de que a isenção de custas e taxas judiciais concedida, nos termos do § 6, n.o 1, da Investitionsbank-Begleitgesetz (lei de acompanhamento do banco de investimento), de 18 de Dezembro de 2003 (Gesetz- und Verordnungsblatt Land Sachsen-Anhalt n.o 47/2003, p. 371), pelo Land Sachsen-Anhalt ao banco de investimento por ele criado é nula?

               2.

               Em caso de resposta negativa a essa questão: As regras de concorrência comunitárias devem ser interpretadas, em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, primeiro período, CE, no sentido de que o banco de investimento só goza da isenção de custas e taxas judiciais nos mesmos termos que o Land Sachsen-Anhalt quando exerça funções de autoridade pública ao abrigo do § 6 do Verordnung über die Errichtung der Investitionsbank Sachsen-Anhalt (regulamento relativo à criação do Investitionsbank Sachsen-Anhalt), de 30 de Dezembro de 2003 (GVBl. LSA 2004, p. 20), na redacção dada pelo regulamento de alteração de 2 de Dezembro de 2006 (GVBl. LSA, p. 534)?


title: Cancelamento do processo C-225/99

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/31
           Cancelamento do processo C-335/97 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-125/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/88)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/97
(pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen):
Rijksdienst voor Pensioenen contra Wim Westenborg.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                                  Cancelamento do processo C-105/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/91)
                                                                  Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-222/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/89)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-222/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-225/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/92)
                                                                  Por despacho de 8 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-125/00 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-225/99
                       (2001/C 118/90)                            (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep):
                                                                  Sociale Verzekeringsbank contra Yamna Moughit.
Por despacho de 14 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 246 de 28.08.1999.


title: Processo C-90/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 — K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões, Marly Lima Jatobá (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Pedido de registo da marca figurativa comunitária CORPO LIVRE — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais e comunitárias anteriores LIVRE — Apresentação tardia da prova do uso das marcas anteriores — Indeferimento da oposição)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/21

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 — K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões, Marly Lima Jatobá
   (Processo C-90/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Pedido de registo da marca figurativa comunitária CORPO LIVRE - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais e comunitárias anteriores LIVRE - Apresentação tardia da prova do uso das marcas anteriores - Indeferimento da oposição)
   2009/C 141/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG (representante: D. Spohn Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões, Marly Lima Jatobá

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007, K & L Ruppert Stiftung/IHMI — Lopes de Almeida Cunha, Couto Simões, Lima Jatobá (T-86/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais «LIVRE» para produtos da classe 25 da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2004, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeita a sua oposição deduzida contra ao registo da marca figurativa comunitária «CORPO LIVRE» para produtos das classes 18 e 25 — Processo de oposição — Rejeição da oposição baseada na prova tardia do uso das marcas anteriores

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142, de 7 de Junho de 2008