title: Recurso interposto, em 18 de Novembro de 1996, por Eric Banda contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-184/96)

text:
22 . 2 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/23
— condenar o Comité Económico e Social a pagar a Jua            Recurso interposto, em 18 de Novembro de 1996, por
     na Vela Palacios :                                           Eric Banda contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-l 84/96 )
     — as diferenças de vencimento não recebidas desde a                                   97/C 54/38 )
          data de aplicação da sanção, ou seja, desde 29 de
          Fevereiro de 1996 até à data da decisão do Tribu
                                                                                (Língua do processo: francês)
          nal sobre esta questão,
                                                                 Deu entrada, em 18 de Novembro de 1996, no Tribunal
     — juros de mora à taxa de 8 % , correspondentes ao          de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re
          mesmo período,                                         curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in
                                                                 terposto por Eric Banda, com domicílio no Malawi, repre
                                                                 sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
     — as despesas da instância .
                                                                 Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                 rio da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente contesta a sanção de descida de escalão, com        — anular a decisão n .' R 532/95 adoptada pela Comissão,
devolução da parte do vencimento descontado, bem como                 em que esta decidiu invalidar as eleições de 12 de De
os demais efeitos económicos sobre o seu vencimento de               zembro de 1994 na zona geográfica n? 11 , circunscri
correntes dessa sanção . O procedimento que deu lugar a               ção regional dos agentes locais, e de as reorganizar,
esta foi instaurado na sequência da contestação escrita
pela recorrente da nota à margem constante da sua classi
ficação de serviço, segundo a qual ela estaria de licença e      — anular o regulamento da Comissão, de 8 de Março de
ausente do seu posto de trabalho . Segundo a própria recor           1990, com a epígrafe « Regime transitório de represen
rente, nessa sua contestação, fez, em termos firmes, algu            tação do pessoal das delegações no exterior da Comu
mas observações pessoais a respeito do seu notador, solici           nidade », publicado nas informações administrativas de
tando ao mesmo tempo a intervenção do segundo notador.                30 de Março de 1990,
                                                                 — anular as eleições regionais que decorreram na circuns
Em apoio do pedido, a recorrente invoca, em primeiro lu              crição regional dos agentes locais da zona geográfica
gar, violação de formalidades essenciais do procedimento              n° 11 entre 4 e 15 de Novembro de 1996 , por aplica
administrativo, por não ter havido audição prévia à ins              ção da decisão e com base no regulamento impugna
tauração do processo disciplinar, prevista no artigo 87?,             dos,
segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                 — condenar a Comissão nas despesas .
Em segundo lugar, a recorrente considera que a AIPN fez
uma interpretação errónea dos artigos 12 ? e 21 ? do Esta       Fundamentos e principais argumentos
tuto e que houve desvio de poder. Afirma a este respeito,
que o envio de uma carta a título pessoal não constitui          Com a decisão impugnada a instituição recorrida invali
« uma expressão pública de opinião ». Por outro lado, não        dou as eleições na zona geográfica n ? 11 do pessoal das
se pode afirmar que tenha havido qualquer atentado à dig        delegações no exterior da Comunidade e, portanto, a elei
nidade da função exercida pela recorrente . Em qualquer          ção do recorrente, agente local na delegação da Comissão
caso, afirma a recorrente, as opiniões por ela expressas no      no Malawi, e anunciou que as eleições do representante
documento controvertido, estão cobertas pelo direito fun        local seriam, repetidas relativamente à circunscrição regi
damental à liberdade de expressão .                              onal dos agentes locais em toda a zona, por forma a que a
                                                                 publicação dos resultados das outras delegações não pu
                                                                 desse influenciar a votação, que só foi repetida nas três de
A recorrente considera ainda que houve infracção dos             legações controvertidas ( Moçambique, Namíbia e Zâm
princípios gerais da função pública europeia, tais como o        bia ). As irregularidades cometidas nessas três zonas
princípio da boa gestão e da sã administração, bem como          consistiram na utilização de boletins de voto incompletos,
o do interesse do serviço.                                       não constando nos mesmos o nome do recorrente .
                                                                 Em apoio das suas pretensões invoca, antes de mais, a ine
A título subsidiário, para o caso de se julgar verificada a      xistência de qualquer irregularidade que tivesse falseado o
infracção às normas do Estatuto e a legalidade da sanção,        resultado da consulta eleitoral nas eleições regionais que
a recorrente alega violação do princípio da proporcionali       decorreram em Moçambique, na Namíbia e na Zâmbia,
dade entre o comportamento punido e a sanção imposta .           bem como nas outras delegações da zona geográfica n? 1 1 .
                                                                 O recorrente considera, além disso, que a decisão impug
                                                                 nada viola o quinto parágrafo do artigo 1 ? do anexo II do
                                                                 Estatuto e o princípio da proporcionalidade .
 ---pagebreak--- N? C 54/24            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
O recorrente sublinha a este respeito que os resultados nas       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
três delegações controvertidas não foram falseados na me
dida em que reflectem a vontade do corpo eleitoral . Com
efeito, o recorrente foi , em todo o caso, eleito . Aliás, o      — anular a decisão da Comissão que lhes foi notificada
único motivo que permitiu a anulação dos resultados elei             em 26 de Setembro de 1996, por erros manifestos de
torais válidos de determinadas circunscrições devido à irre          direito e de facto,
gularidade dos resultados doutras foi a regra do quorum
de votos válidos a que estava subordinada a validade das
eleições e que implicou uma segunda volta . Ora , segundo         — avocar o processo e as denúncias das recorrentes e de
o recorrente, a mencionada disposição do anexo II do Es              clarar que o contrato-tipo VAG não preenche as condi
tatuto apenas prevê um quorum para a eleição do Comité                ções exigidas para beneficiar da isenção por categoria
do Pessoal não dividido em secções locais, ou para as sec            ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 , que auto
ções locais, quando as tiver. Além disso, é um quorum de              riza certas categorias de acordos de distribuição auto
participação e não de votos válidos .                                 móvel , nem as condições para uma isenção com base
                                                                      num     exame    individual    e  com    fundamento     no
                                                                      artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado, atendendo nomeada
                                                                      mente ao contexto do sector em questão na Comuni
Além disso, antes de anular as eleições em causa, a Comis            dade, caracterizado pelo efeito cumulativo de um con
são deveria ter em conta, no entender do recorrente, ou              junto de contratos análogos;
tros interesses imperiosos, como o direito dos eleitores que
expressaram o seu voto regularmente e dos candidatos
eleitos com base nesses votos, bem como as exigências do          — condenar a Comissão nas despesas .
próprio princípio da representatividade , da liberdade e do
segredo de voto .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Quanto aos pedidos subsidiários, relacionados como regi          Pela decisão impugnada, de 23 de Setembro de 1996 , a
me eleitoral transitório de Março de 1990 e as eleições           Comissão indeferiu a denúncia feita pelas recorrentes, que
parciais de Novembro de 1996 , o recorrente invoca a              acusava a VAG France ( importadora para França de veícu
violação dos primeiro, segundo, terceiro e quinto parágra        los automóveis novos das marcas VW e Audi ) de ter come
fos do artigo 1 ? do anexo II do Estatuto e artigo 7? do          tido uma infracção ao artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado CE.
Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como a viola            Tal infracção consistia, segundo as recorrentes, numa polí
ção dos princípios da democracia e da igualdade de trata         tica de recusa de venda, conduzida no âmbito de acordos
mento .
                                                                  de distribuição celebrados entre a VAG France e os seus
                                                                  distribuidores franceses, que tinha por objectivo e por efei
                                                                  to excluir as recorrentes do mercado da distribuição de
                                                                  veículos automóveis das marcas em causa . As denuncian
                                                                  tes consideravam que este sistema de distribuição não pre
                                                                  enchia as condições requeridas para beneficiar da isenção
                                                                  por categoria ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n ? 123/85 ,
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                que autoriza certas categorias de acordos no sector auto
Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service Ets               móvel , nem as condições para uma isenção individual com
 Dalmasso contra a Comissão das Comunidades Europeias             base no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado CE .
                    ( Processo T-185 /96 )
                                                                  As recorrentes começam por considerar que a decisão im
                         ( 97/C 54/39 )                           pugnada está inquinada de erros, tanto de facto como de
                                                                  direito, e viola as obrigações que incumbem à Comissão
                                                                  na aplicação das regras que regem a concorrência, por um
                (Língua do processo: francês)                     lado por declarar que uma parte das acusações comunica
                                                                  das pela própria Comissão à VAG France não diz respeito
                                                                  a restrições de concorrência e, por outro, por deixar deli
                                                                  beradamente em silêncio os elementos constantes do seu
Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal              processo que comprovam as restrições de concorrência in
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re            devidamente afastadas .
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in
terposto pelas sociedades Max Labat Automobiles 17, re
presentada por Muriel Amauger, administradora judicial            Alegam , além disso, que foi também ilegalmente que a Co
designada por decisão de 20 de Março de 1992 do Tribu            missão, através da decisão impugnada, tentou transferir
nal de Commerce de Marennes , e Riviera Auto Service Ets          para os órgãos jurisdicionais nacionais as suas obrigações
Dalmasso, representada por Hélène Cauzette-Rey, admi             em matéria de concorrência, a pretexto de uma alegada
nistradora judicial designada por decisão de 10 de Agosto         falta de interesse comunitário e com base numa concepção
de 1989 do Tribunal de Commerce de Nice, e tendo por              errónea do princípio da subsidiariedade .
advogado Christian Bourgeon , do foro de Paris, com do
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga
do François Brouxel , 6 , rue Zithe .


title: Processo C-287/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair Ltd/Comissão Europeia, República Italiana, Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Empréstimo concedido pela República italiana à companhia aérea Alitalia — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível — Venda de ativos da Alitalia — Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/36

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair Ltd/Comissão Europeia, República Italiana, Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA
   (Processo C-287/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Empréstimo concedido pela República italiana à companhia aérea Alitalia - Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível - Venda de ativos da Alitalia - Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame - Recurso de anulação - Legitimidade - Parte interessada - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Competência - Dever de fundamentação)
   2013/C 225/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e D. Grespan, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato), Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (representante: G. Bellitti, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012, Ryanair/Comissão (T-123/09), em que o Tribunal Geral julgou improcedente um recurso de anulação parcial da Decisão C(2008)6743 da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa ao empréstimo de 300 milhões de euros concedido pela Itália à companhia Alitalia [Auxílio C-26/08 (ex NN 31/08)] (JO 2009, L 52, p. 3), na parte em que não ordena a recuperação do auxílio aos sucessores da Alitalia, bem como, por outro lado, de anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, que declara que o processo de venda de ativos da Alitalia, no âmbito do procedimento de administração extraordinária que deve culminar com a liquidação da referida companhia aérea, não constitui um auxílio de Estado na condição de as autoridades italianas respeitarem os respetivos compromissos destinados a garantir que as transações serão efetuadas ao preço de mercado (Auxílio N 510/2008, JO C 46, p. 6).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ryanair Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.

               3.

               A República italiana suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 303, de 6.10.2012.


title: Processo T-694/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — EREF/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/56

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — EREF/Comissão
   (Processo T-694/14)
   2014/C 409/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. Prall, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as disposições da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, de 28 de junho de 2014 (JO C 200, p. 1) relativas à apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado do capítulo 3.3.2., sobre os regimes de apoio às energias renováveis, intitulado «Auxílios ao funcionamento a favor da energia a partir de fontes renováveis»;

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas processuais, incluindo as efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de competência.

                           —

                           A Comissão não tem competência para adotar as Orientações, na medida em que o legislador europeu tem competência limitada no setor da energia. Nos termos do artigo 194.o TFUE, não podem ser impostos aos Estados-Membros regimes de apoio às energias renováveis tecnologicamente neutras, uma vez que conflituam com os seus direitos soberanos em matéria de energia. A Comissão não é o legislador da UE e não pode utilizar orientações para adotar «quasi legislação» que contraria as disposições de direito derivado da UE, isto é, a Diretiva 2009/28/CE relativa à energia renovável.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

                           —

                           Ao adotar as Orientações, a Comissão violou o dever de fundamentação e, como tal, uma formalidade essencial. Não é possível encontrar nas próprias Orientações nem na avaliação do impacto uma justificação para a opção estratégica de exigir a todos os Estados-Membros que adotem, em princípio, um sistema de concursos competitivos tecnologicamente neutros para apoiar as energias renováveis.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           Através das Orientações, a Comissão violou ainda o princípio da proporcionalidade, uma vez que estas propõem instrumentos que não são adequados para atingir os objetivos declarados de promover os objetivos da UE em matéria de energias renováveis, diminuindo os efeitos de distorção. Esses instrumentos também não são proporcionais, na medida em que criam encargos excessivos quer à quase totalidade dos Estados-Membros, que têm de reformar os seus regimes de apoio às energias renováveis, quer aos particulares, que têm de suportar encargos administrativos adicionais causados pela participação em procedimentos de concurso competitivos.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder.

                           —

                           As Orientações constituem um desvio de poder da parte da Comissão. Através das Orientações, a Comissão parece tentar legislar em áreas que não são da competência do legislador da UE, e sugere que medidas intrinsecamente destinadas a harmonizar o apoio das energias renováveis na UE têm o objetivo de garantir a compatibilidade de determinados auxílios de Estado com o mercado interno.


title: Processo T-169/08 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade — Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE — Concessão ou manutenção dos direitos de exploração das jazidas públicas de lenhite a favor de uma empresa pública para a extração de lenhite — Limitação dos mercados em causa — Existência de desigualdade de oportunidades — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Desvio de poder — Proporcionalidade»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão
   (Processo T-169/08 RENV) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade - Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE - Concessão ou manutenção dos direitos de exploração das jazidas públicas de lenhite a favor de uma empresa pública para a extração de lenhite - Limitação dos mercados em causa - Existência de desigualdade de oportunidades - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Desvio de poder - Proporcionalidade»)
   (2017/C 038/28)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: P. Anestis, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, agente, assistido por A. Oikonomou, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Elpedison Paragogi Ilektrikis Energeias AE (Elpedison Energeiaki), anteriormente Energeiaki Thessalonikis AE (Marousi, Grécia) e Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (HE & D SA) (Kifisia, Grécia) (representantes: P. Skouris e E. Trova, advogados) e Mytilinaios AE (Atenas), Protergia AE (Atenas) e Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE (Atenas) (representantes: N. Korogiannakis, I. Zarzoura, D. Diakopoulos e E. Chrisafis, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto um pedido de anulação da Decisão C(2008) 824 final da Comissão, de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou à manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos a favor da DEI para a extração de lenhite.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia, pela Elpedison Paragogi Ilektrikis Energeias AE (Elpedison Energeiaki), pela Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (HE & D SA), pela Mytilinaios AE, pela Protergia AE e pela Alouminion tis Ellados VEAE.

               3)

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo C-467/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen (Alemanha) em 28 de Setembro de 2010 — Processo penal contra Baris Akyüz

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen (Alemanha) em 28 de Setembro de 2010 — Processo penal contra Baris Akyüz
   (Processo C-467/10)
   ()
   2010/C 328/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Gießen

      Parte no processo penal nacional

   Baris Akyüz

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 1.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1);

               b)

               O artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (2)

         devem ser interpretados no sentido de

               1.

               que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, antes de a carta de condução ter sido obtida no Estado de emissão, o Estado de acolhimento se tenha recusado a conceder uma carta de condução por não estarem preenchidos os requisitos relativos à aptidão física e psíquica para a condução segura de um veículo?

               2.

               em caso de resposta afirmativa: que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, antes de a carta de condução ter sido obtida no Estado de emissão, o Estado de acolhimento se tenha recusado a conceder uma carta de condução por não estarem preenchidos os requisitos relativos à aptidão física e psíquica para a condução segura de um veículo , em virtude de dados constantes da carta de condução, outras informações incontestáveis fornecidas pelo Estado de emissão ou em virtude de outras constatações inquestionáveis, em particular eventuais informações do próprio titular da carta de condução ou outras informações fidedignas do Estado de acolhimento, estar estabelecido que existe uma violação da regra da residência constante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 91/439/CEE e do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2006/126/CE?

                           —

                           se não forem suficientes as outras constatações inquestionáveis, em particular eventuais informações do próprio titular da carta de condução ou outras informações fidedignas do Estado de acolhimento: as informações também são consideradas provenientes do Estado de emissão, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando não são transmitidas directamente, mas apenas indirectamente, sob forma de uma comunicação de terceiros que se baseia neste tipo de informações, em particular da embaixada do Estado de acolhimento no Estado de emissão?

               3.

               que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, apesar de terem sido respeitados os pressupostos formais para a obtenção de uma carta de condução no Estado de emissão, se constata que a estada no referido Estado-Membro apenas visa a obtenção da carta de condução (turismo de carta de condução) e nenhuma outra finalidade protegida pelo direito da União, em especial pelas liberdades fundamentais do TFUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

      (1)  JO L 237, p. 1.

      (2)  JO L 403, p. 18.


title: Processo T-186/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEA LED) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LUCEA LED — Marca nominativa comunitária anterior LUCEO — Falta de anterioridade — Reivindicação de prioridade — Data de prioridade inscrita no registo — Documentos de prioridade — Conhecimento oficioso — Direitos de defesa»

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEA LED)
   (Processo T-186/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LUCEA LED - Marca nominativa comunitária anterior LUCEO - Falta de anterioridade - Reivindicação de prioridade - Data de prioridade inscrita no registo - Documentos de prioridade - Conhecimento oficioso - Direitos de defesa»)
   (2015/C 262/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido), autorizada a substituir a Verus EOOD (representantes: inicialmente por S. Vykydal, e em seguida por F. Henkel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Maquet SAS, (Ardon, França) (representante: N. Hebeis, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de fevereiro de 2012 (processo R 67/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Capella EOOD e a Maquet SAS.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Copernicus-Trademarks Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Maquet SAS.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: Processo C-306/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Ruben Andersen/Kommunernes Landsforening, agindo na qualidade de mandatária do município de Slagelse (anterior município de Skælskør) ( Informação dos trabalhadores — Directiva 91/533/CEE — Artigo 8. o , n. os  1 e 2 — Âmbito de aplicação — Trabalhadores abrangidos por uma convenção colectiva — Conceito de contrato ou de relação de trabalho temporários )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Ruben Andersen/Kommunernes Landsforening, agindo na qualidade de mandatária do município de Slagelse (anterior município de Skælskør)
   (Processo C-306/07) (1)

   («Informação dos trabalhadores - Directiva 91/533/CEE - Artigo 8.o, n.os 1 e 2 - Âmbito de aplicação - Trabalhadores “abrangidos’ por uma convenção colectiva - Conceito de contrato ou de relação de trabalho “temporários’)
   (2009/C 44/21)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Højesteret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ruben Andersen

      Recorrida: Kommunernes Landsforening, agindo na qualidade de mandatária do município de Slagelse (anterior município de Skælskør)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/533/CEE, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32) — Aplicabilidade de uma convenção colectiva que visa a transposição da directiva a um trabalhador que não é filiado numa das organizações sindicais partes da referida convenção — Direito dos trabalhadores que se consideram lesados pelo incumprimento das obrigações decorrentes da directiva
   Parte decisória

               1.

               O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que uma convenção colectiva que assegura a transposição para o direito nacional das disposições dessa directiva é aplicável a um trabalhador mesmo que este não seja membro de uma organização sindical signatária dessa convenção colectiva.

               2.

               O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 91/533 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um trabalhador que não seja membro de uma organização sindical signatária de uma convenção colectiva que regula a relação de trabalho deste último possa ser considerado «abrangido por» essa convenção, na acepção da referida disposição.

               3.

               A expressão «um contrato ou uma relação de trabalho temporários», que figura no artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 91/533, deve ser interpretada no sentido de que visa os contratos e relações de trabalho de curta duração. Não existindo uma norma adoptada para esse efeito pela legislação de um Estado-Membro, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais determinar essa duração caso a caso e em função das especificidades de determinados sectores ou de determinadas ocupações e actividades. A referida duração deve contudo ser fixada de forma a assegurar a protecção efectiva dos direitos de que os trabalhadores beneficiam ao abrigo da referida directiva.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Acção intentada, em 10 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-197/96)

text:
 10 . 8 . 96              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N. C 233/5
       Comunidade ( ), com as alterações posteriormente                             ado ou não assalariado ) não fez uso para si próprio
       introduzidas, deve ser interpretado no sentido de que                        do direito de livre de circulação no interior da
       também abrange resíduos compostos na sua maior parte                         Comunidade Europeia , tendo-o porém feito o seu
       por resíduos de materiais plásticos sob forma sólida                         filho, para o qual são pedidas as prestações familia
       constantes do anexo II do regulamento, mas além disso                        res ?
       por vários outros resíduos distintos referidos no mesmo
       anexo, bem como por uma quantidade ínfima de                           b ) E relevante para esse efeito saber se o outro
       materiais não referidos no anexo ?                                          progenitor, que se deslocou com o filho para outro
                                                                                Estado-membro, exerceu aí até à sua morte uma
2 , a ) No caso de a resposta à primeira questão ser                                actividade assalariada ou não assalariada ?
           afirmativa , a frase « Acumulação de materiais para
           serem submetidos a uma das operações referidas no             2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa :
           presente anexo » constante do anexo IIB da Directiva               Um funcionário da polícia reformado também é consi
           75/442/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1975 ,                  derado « funcionário » para efeitos do artigo 2?, n? 3 , do
           relativa aos resíduos ( 2 ), com as alterações posterior          Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ?
           mente introduzidas, deve ser interpretada no sentido
           de que abrange não só o caso em que a acumulação              (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 FOI , p . 98 .
           ocorra na empresa onde se procederá a uma outra
           das operações referidas no anexo, mas também no
           caso de acumulação na pendência de transporte para
           uma empresa desse tipo, independentemente do
           facto de a empresa se situar dentro ou fora da                Acção intentada, em 10 de Junho de 1996 , pela Comissão
           Comunidade ?                                                  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       b ) No caso da resposta à primeira parte desta questão                                   ( Processo C-197/96
           ser afirmativa , quais os requisitos mínimos que                                         ( 96/C 233/08 )
           devem existir, quando não haja notificação, para
           que se possa pressupor que se trata efectivamente de          Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
           valorização ?                                                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
3 . No caso de as respostas às questões 1 e 2 , alínea a ),              peias, representada por Marie Wolfcarius , na qualidade de
       serem afirmativas, deve então inferir-se do terceiro              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
       período do artigo 26?, n? 2 , do regulamento que, nos             nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
       casos a que esta disposição diz respeito, também a                Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
       autoridade competente de destino está obrigada ou é
       competente para actuar do modo que deve actuar a                  A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       autoridade competente de expedição nos termos do
       primeiro período daquela disposição ?                             — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5?,
C ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p . 129 .          Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio
                                                                             da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
                                                                             que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
                                                                             promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), ao
                                                                             manter no artigo 2 1 3 ?- 1 do código do trabalho a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     proibição do trabalho nocturno das mulheres na indús
Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de                        tria , quando essa proibição não existe para os
1996, no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat                             homens,
                                 Bayern
                                                                         — condenar a República Francesa nas despesas da instân
                        ( Processo C-1 94/96 )                               cia .
                             ( 96/C 233 /07 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Na sequência da denúncia pelo Governo francês da Con
Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de                    venção OIT n? 89 , as obrigações perante países terceiros,
1996 , no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern,               resultantes para a França desta convenção e reconhecidas
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10               pelo Tribunal de Justiça no acórdão Levy de 2 de Agosto de
de Junho de 1 996 .                                                      1 993 ( 2 ), cessaram desde Fevereiro de 1993 . A manutenção,
                                                                         sem alterações, do texto legislativo a que se refere o pedido
O Bundessozialgericht, Décima Secção, solicita ao Tribunal               origina uma situação de facto ambígua . Uma resposta
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                ministerial a uma questão parlamentar (*) não constitui , por
                                                                         não ter força vinculativa , uma adaptação adequada das
1 , a ) O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ('),                normas em vigor em França . Finalmente , a existência de
           em particular o seu artigo 73 ?, também é aplicável se        convenções colectivas negociadas em certos sectores não
           o beneficiário ( em especial um trabalhador assalari         basta para pôr termo à infracção, uma vez que o texto do
 ---pagebreak--- N? C 233/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10 . 8 . 96
artigo 213M , que subsiste no código do trabalho francês,               Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1 996 , no
proíbe, pura e simplesmente, o trabalho nocturno das                    processo entre « Laboratoires de Thérapeutique Moderne »
mulheres em toda a indústria .                                          ( LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du
                                                                        marché du Sucre ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do
( 1 ) JO n? L 39.de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .         Tribunal em 12 de Junho de 1996 .
( 2 ) Processo C-158/91 , Colectânea , p . 1-4300 .
(3 ) Em resposta à carta de interpelação e ao parecer fundamentado,     O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
      o Governo francês invocou um texto publicado no Jornal            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      Oficial da República Francesa em 13 de Dezembro de 1993 ,
      pp . 4517 e seguintes .                                           Tendo em conta a sua composição, apresentação e funções,
                                                                        os produtos « Alvityl 50 drageias » e « Strongenol 20
                                                                        ampolas » são abrangidos pelo âmbito de aplicação do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do Conselho (') quanto à
                                                                        classificação de mercadorias na subposição 21 ou 30 da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Pauta Aduaneira Comum ?
Landgericht Koln, de 18 de Abril de 1996, no processo de
medidas provisórias Metronome Musik GmbH contra                         ( 1 ) JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .
                   Music Point Hokamp GmbH
                        ( Processo C-200/96 )
                                96/C 233/09
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
Landgericht Kõln, de 18 de Abril de 1 996 , no processo de                       e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS )
medidas provisórias entre Metronome Musik GmbH e                                                ( Processo C-202/96 )
Music Point Hokamp GmbH, que deu entrada no Tribunal
de Justiça em 13 de Junho de 1996 .                                                                 ( 96/C 233/11 )
O Landgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre a questão seguinte :                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996 , no
A introdução de um direito de aluguer exclusivo em violação             processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
do princípio do esgotamento do direito de distribuição                  e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS ), que deu
através do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 92/100/CEE do                entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Junho de
Conselho, de 19 de Novembro de 1992 , relativa ao direito               1 996 .
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade                 O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
intelectual í 1 ), é compatível com o direito comunitário, em           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
especial com os direitos fundamentais comunitários ?
                                                                        — o Regulamento ( CEE) n? 717/85 da Comissão, de 19 de
(!) JO n? L 346 de 1992 , p . 61 .                                             Março de 1985 , relativo à classificação das mercadorias
                                                                               na subposição 17.04 da Pauta Aduaneira Comumf 1 ),
                                                                               pode ser interpretado no sentido de que abrange as
                                                                               mercadorias cuja composição ( percentagem em peso )
                                                                               seja diferente da constante do artigo 1 ? deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       diploma ?
Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
processo entre «Laboratoires de Thérapeutique Moderne »                 — em caso de resposta negativa à primeira questão, o
(LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du                           capítulo 30.04 da nomenclatura aduaneira, que se refere
                      marché du Sucre ( FIRS )                                 aos medicamentos, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que inclui um produto composto de açúcar mas princi
                        (Processo C-201 /96 )                                  palmente de agentes aromáticos activos com proprieda
                              ( 96/C 233/10                                    des medicinais numa proporção tal que é utilizado
                                                                               essencialmente para fins terapêuticos e profilácticos ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               (!) JO n? L 78 de 21 . 3 . 1985 , p . 13 ; EE 02 F13 , p . 101 .


title: Processo T-19/07: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/21

         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão
   (Processo T-19/07)
   (2007/C 69/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: Systran SA e Systran Luxembourg (representantes: J.-P. Spitzer e E. de Boissieu, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               ordenar a cessação imediata dos actos de contrafacção e dos actos de divulgação cometidos pela Comunidade Europeia na pessoa da Comissão;

               —

               ordenar a confiscação de todos os suportes detidos pela Comissão e pela sociedade GOSSELIES nos quais estão reproduzidos os desenvolvimentos informáticos realizados pela sociedade GOSSELIES a partir das versões EC-SYSTRAN Unix e SYSTRAN Unix e que defraudam os direitos da SYSTRAN e a sua entrega à SYSTRAN, ou, pelo menos, a sua destruição sob o controlo de um funcionário ministerial;

               —

               condenar a Comunidade Europeia na pessoa da Comissão no pagamento de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido pelas demandantes em resultado do acto de contrafacção cometido pela Comissão e designadamente pela DGT no exercício das suas funções;

               —

               elevando-se estas perdas e danos:

                           —

                           para a SYSTRAN Luxembourg, a 1 531 000 euros;

                           —

                           para SYSTRAN SA, a 47 014 000 euros a título provisório e a 2 000 000 euros a título dos danos morais;

               —

               ordenar a publicação da decisão do Tribunal a proferir, a expensas da Comissão, nos jornais especializados, nas revistas especializadas e nos sítios especializados da Internet a serem escolhidos pela SYSTRAN;

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através de contratos de licença de utilização respeitantes ao programa de tradução automática SYSTRAN celebrados entre os predecessores jurídicos das demandantes e a Comissão, esta última obteve o direito de utilizar o programa para as suas próprias necessidades e as das administrações europeias. Segundo as demandantes, os contratos não previam qualquer cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o programa SYSTRAN à Comissão. De 1999 a 2002, a SYSTRAN assegurou em benefício da Comissão, por intermédio da sua filial SYSTRAN Luxembourg, a migração para o novo sistema de exploração. O contrato assinado para esse fim com a Comissão previa que o conjunto do sistema de tradução da Comissão passaria a ser sua propriedade, «todavia, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual ou industrial já existentes».
   Em Outubro de 2003, a Comissão publicou um convite a apresentação de propostas para a adjudicação de um contrato relativo à «manutenção e ao reforço linguístico do serviço de tradução automática da Comissão Europeia e à prestação de serviços conexos» (1). As demandantes não participaram nesse processo. Porém, a sociedade SYSTRAN manifestou as suas reservas sobre o concurso aberto e o contrato a celebrar na medida em que, em seu entender, poderiam violar os seus direitos de propriedade intelectual sobre o programa.
   Na presente acção, as demandantes sustentam que a adjudicação do contrato a sociedade diversa da SYSTRAN viola, em si mesmo, os seus direitos de propriedade intelectual e necessita uma divulgação do seu saber-fazer ao beneficiário da adjudicação do contrato. Alegam que a realização das tarefas previstas no anúncio de concurso e que consistem, designadamente, em efectuar modificações e adaptações ao sistema concebido originalmente pela SYSTRAN, exigiria, no mínimo, a seu acordo prévio. Sustentam, pois, que, não tendo nunca solicitado este acordo, a Comissão é culpada da contrafacção dos direitos de propriedade intelectual referentes ao sistema SYSTRAN e, por conseguinte, da divulgação do saber-fazer das demandantes, em violação do artigo 4.o da Directiva 91/250/CEE (2), como transposta para os sistemas jurídicos nacionais.
   As demandantes sustentam, pois, que a contrafacção do programa SYSTRAN e a divulgação do seu saber-fazer constituem actos que implicam a responsabilidade da Comunidade nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE. Alegam ainda que estes actos provocaram um prejuízo que deve ser reparado pela Comissão.

      (1)  Convite a apresentação de propostas n.o 2003/S 191-171556 (JO S 191).

      (2)  Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, JO L 122, p. 42.


title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995, por Ana María Moles García-Ortúzar contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-216/95)

text:
20 . 1 . 96         LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N: C 16/ 17
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , por Ana            Como último fundamento de anulação da decisão impug
Maria Moles García-Ortúzar contra Comissão das Comu               nada, a recorrente refere a existência, no caso vertente, de
                       nidades Europeias                           desvio de poder, em virtude de a severidade excessiva das
                     ( Processo T-216/95 )                         provas ter sido consequência da vontade de a administração
                                                                   não prover os lugares disponíveis .
                          ( 96/C 16/37 )
                                                                   Por seu lado, a questão prévia de ilegalidade suscitada
                                                                   relativamente ao aviso de concurso baseia-se na pretensa
                 (Língua do processo: francês)                     violação da alínea e ) do n? 1 do artigo 1 ? do anexo III do
                                                                   Estatuto .
Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Ana Maria Moles García-Ortúzar, residente em Bruxe
las, representada por Mare-Albert Lucas, advogado no foro          Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , contra
de Liège .                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Lúcia Passera
                                                                                ( Processo T-217/95 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          ( 96/C 16/38 )
— anular a decisão do júri do concurso de não a incluir na                          (Língua do processo: francês)
     lista dos candidatos aprovados,
                                                                   Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
— anular o aviso de concurso por prestação de provas               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     COM/B/9/93 ,                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Lúcia Passera, residente em Overijse ( Bélgica ), repre
                                                                   sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
— condenar a Comissão nas despesas.                                Liège .
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão do júri de concurso de a não incluir na
A recorrente, funcionária do grau Cl na Comissão,                      lista de candidatos aptos,
impugna tanto a decisão do júri do concurso interno por
prestação de provas COM/B/9/93 de não incluir o seu nome           — anular o aviso de concurso interno por prestação de
na lista de candidatos aprovados, como, através de uma                 provas COM/B/9/93 ,
questão prévia de ilegalidade, o próprio aviso de con
curso .                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
Invoca, antes de mais, violação do dever de fundamentação,         Fundamentos e principais argumentos
na medida em que a decisão impugnada é omissa tanto
quanto aos critérios de avaliação utilizados como à aplica        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
ção feita desses critérios . Será ainda de declarar a existência   aos invocados no processo T-216/95 .
de violação do aviso de concurso e da finalidade das provas,
na medida em que, por um lado, os candidatos se viram
confrontados, aquando da prova oral, com questões sem
qualquer relação com as que tinham o direito de esperar, e,
por outro, tais questões não têm relação directa com as
funções a desempenhar nem com a aptidão da recorrente              Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por
para as exercer .                                                        Christophe Gimenez contra Comité das Regiões
                                                                                ( Processo T-220/95 )
Na opinião da recorrente, a Comissão violou também a                                            ( 96/C 16/39 )
 natureza do concurso em causaj visto que o júri efectuou as
 provas orais designadamente com base nos processos                                  (Língua do processo: francês)
 individuais dos candidatos, quando o referido concurso era
 unicamente por prestação de provas .
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1 995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Eurpeias, um recurso
 Além disso, o facto de a recorrente, que dispõe de um título       contra o Comité das Regiões, interposto por Christophe
 universitário e mereceu as mais elevadas qualificações             Gimenez, residente em Bruxelas, representado por Eric
 aquando dos processos de notação, não ter sido incluída na         Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
 lista de candidatos aprovados evidencia a existência de erro       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 manifesto de apreciação.                                           Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.


title: Processo C-580/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de dezembro de 2014 — Sandra Bitter, advogada, enquanto administradora de insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/República Federal da Alemanha

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de dezembro de 2014 — Sandra Bitter, advogada, enquanto administradora de insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-580/14)
   (2015/C 096/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Autora: Sandra Bitter, advogada, enquanto administradora de insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Questão prejudicial

   O regime previsto no artigo 16.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 2003/87/CE (1), segundo o qual a multa por emissões excedentárias será igual a 100 euros por cada tonelada de equivalente de dióxido de carbono emitida relativamente à qual o operador ou operador de aeronaves não tenha devolvido licenças, viola o princípio da proporcionalidade?

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-235/01: Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão Europeia contra a República Italiana

text:
1.9.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/5
3)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva          Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo                            Europeia contra a República Italiana
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma                                   (Processo C-235/01)
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
      impõe igualmente às empresas seguradoras a obrigação
      de estipularem, a pedido do segurado, apólices com a                                    (2001/C 245/10)
      tabela tarifária bonus-malus e com cláusula de franquia
      de montantes mı́nimo e máximo fixados por lei?                 Deu entrada em 19 de Junho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      uma acção contra a República Italiana, intentada por Comissão
4)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                      Europeia, representada por Bernard Mongin e Roberto Amo-
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
                                                                      rosi, na qualidade de agentes.
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      atribui igualmente ao segurado, no termo do perı́odo de
      congelamento das tarifas, o direito de rescindir o contrato     —     declarar que a República Italiana ao não adoptar as
      se, no momento da renovação anual da apólice, for                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      pedido pela seguradora um aumento do prémio — que                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/35/CE
      não seja determinado pelo mecanismo de personalização               do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a
      — superior à taxa prevista da inflação decidida pelo                 Directiva 94/58/CE, relativa ao nı́vel mı́nimo de formação
      Governo?                                                              dos marı́timos (1) ou, em qualquer caso, que não o ter
                                                                            comunicado à Comissão, violou as obrigações que lhe
(1) JO L 228, de 16.8.1973, p. 3.                                           incumbem nos termos referida directiva;
(2) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
                                                                      —     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pedı́do de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001, no                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-                   do qual a directiva vincula os Estados-Membros destinatários
                               -Nord                                  quanto ao resultado a alcançar o que implica a obrigação dos
                                                                      Estados-Membros de respeitarem o prazo fixado para a
                        (Processo C-234/01)                           transposição das disposições da directiva. O prazo em causa
                                                                      terminou em 1 de Julho de 1999, sem que a República
                                                                      Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                          (2001/C 245/09)
                                                                      cumprimento à directiva referidas no pedido da Comissão.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1) JO L 172, de 17.06.1998 p. 1.
despacho do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001,
no processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-
-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2001. O Finanzgericht de Berlim solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:
                                                                      Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Repú-
                                                                      blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
É incompatı́vel com o artigo 52.o do Tratado CE (actual
                                                                                dades Europeias
artigo 43.o CE) o facto de, em aplicação do § 50 a, n.o 4,
primeiro perı́odo, ponto 1 e segundo perı́odo, da Einkom-
mensteuergesetz (lei do imposto sobre o rendimento), na                                     (Processo C-239/01)
versão de 1996 (a seguir «EStG 1996»), um nacional dos Paı́ses
Baixos que aufere na Alemanha, no decurso do ano civil,                                        (2001/C 245/11)
rendimentos lı́quidos provenientes de actividade não assala-
riada no montante de cerca de 5 000,00 DM, ser sujeito a uma
retenção de imposto de 25 % do valor (ilı́quido) das receitas de     Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
cerca de 6 000,00 DM, acrescida da sobretaxa de solidariedade,        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
efectuada pelo devedor dos honorários, não tendo a possibili-       das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
dade de, através de um pedido de reembolso ou de liquidação,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
reaver (na totalidade ou em parte) as contribuições pagas?           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer
                                                                      Straße 108, D-53117 Bona e Jochim Sedemund, Potsdamer
                                                                      Platz 1, D-10785 Berlim.


title: Processo T-3/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/54

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia
   (Processo T-3/08)
   (2008/C 64/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Angel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão do Conselho de 30 de Outubro de 2007, na medida em que recusa ao recorrente o acesso solicitado a vários documentos do Conselho relativos e consecutivos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas em 19 de Fevereiro de 2004 (actas de reuniões internas, conclusões de inquérito e um relatório do serviço de segurança);

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 30 de Outubro de 2007, adoptada pela DG F do Secretariado-Geral do Conselho que indefere o seu pedido confirmativo de acesso a documentos relativos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   O primeiro fundamento é deduzido da violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e da violação do dever de fundamentação da aplicação dessa disposição.
   O segundo fundamento é deduzido da violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 45/2001 (2) e de um erro manifesto na aplicação desse regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).


title: Processo C-270/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Regulamento (UE) n. ° 236/2012 — Vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento — Artigo 28. °— Validade — Base jurídica — Poderes de intervenção conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em circunstâncias excecionais]

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-270/12) (1)

   (Regulamento (UE) n.o 236/2012 - Vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento - Artigo 28.o - Validade - Base jurídica - Poderes de intervenção conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em circunstâncias excecionais)
   2014/C 85/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: A. Robinson, na qualidade de agente, assistido por J. Stratford, QC, e A. Henshaw, barrister)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard, R. Van de Westelaken, D. Gauci e A. Gros-Tchorbadjiyska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, A. De Elera e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e E. Ranaivoson, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por F. Urbani Neri, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, B. Smulders, C. Zadra e R. Vasileva, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação — Validade do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86, p. 1) — Equilíbrio institucional — Violação dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para a delegação de poderes às agências — Violação dos artigos 290.o e 291.o TFUE — Violação do artigo 114.o TFUE — Atribuição de poderes de intervenção à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) — Margem de apreciação concedida à ESMA no que respeita à necessidade da sua intervenção e às medidas a adotar — Caráter das medidas suscetíveis de serem adotadas pela ESMA

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 273, de 08.09.2012.


title: Processo C-568/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 14 de novembro de 2011 — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/35

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 14 de novembro de 2011 — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
      (Processo C-568/11)
      (2012/C 25/67)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vestre Landsret

         Partes no processo principal

         Recorrente: Agroferm A/S

         Recorrido: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve um produto fabricado a partir do açúcar fermentado com a ajuda da bactéria Corynebacterium glutamicum e que — como especificado em mais detalhe no Anexo 1 ao pedido de decisão prejudicial — consiste em aproximadamente 65 % de lisina sulfato, além de impurezas resultantes do processo de fabrico (materiais em bruto, reagentes usados no processo de fabrico e subprodutos), ser classificado nas posições 2309, 2922 ou 3824 da Nomenclatura Combinada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 (1) da Comissão, de 27 de outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum?
                  É relevante, neste contexto, que as impurezas tenham sido retidas deliberadamente com a intenção de tornar o produto particularmente adequado, ou para aumentar a sua adequação, para a alimentação, ou que as impurezas tenham sido retidas porque não era necessário nem prático removê-las? Que orientações devem ser seguidas para avaliar este assunto noutros casos?
                  É relevante para a resposta que seja possível fabricar outros produtos contendo lisina, incluindo a lisina «pura» (> 98 %) e produtos com lisina HC1 que têm um teor de lisina superior ao do produto de lisina sulfato acima descrito, e é relevante neste contexto que a quantidade de lisina sulfato e outras impurezas no produto de lisina sulfato acima descrito corresponda ao teor de produtos de lisina sulfato de outros produtores? Que orientações devem ser seguidas para avaliar este assunto noutros casos?

                  2.

                  Presumindo que, em conformidade com o princípio da legalidade, a produção não estava coberta pelo regime das restituições, seria contrário ao direito da União que, em obediência aos princípios nacionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, as autoridades nacionais deixassem, num caso como o presente, de tentar recuperar montantes de restituições que o produtor aceitou de boa-fé?

                  3.

                  Se se considerar que, em conformidade com o princípio da legalidade, a produção não estava abrangida pelo regime das restituições, seria contrário ao direito da União que, em obediência aos princípios nacionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, as autoridades nacionais, num caso como o presente, honrassem compromissos (certificados de restituição) sujeitos a prazos e que o produtor aceitou de boa-fé?

         (1)  JO L 268, de 28.10.2005, p. 1.


title: Processo C-403/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Metherma GmbH & Co.KG/Hauptzollamt Düsseldorf (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8101 e 8102 — Quebra e esmagamento de barras de tungsténio ou de molibdénio simplesmente obtidas por sinterização — Tungsténio e molibdénio em forma bruta, incluídas as barras simplesmente obtidas por sinterização — Desperdícios, resíduos e sucata)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Metherma GmbH & Co.KG/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-403/07) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8101 e 8102 - Quebra e esmagamento de barras de tungsténio ou de molibdénio «simplesmente obtidas por sinterização» - Tungsténio e molibdénio em forma bruta, incluídas as barras simplesmente obtidas por sinterização - Desperdícios, resíduos e sucata)
   (2009/C 19/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Metherma GmbH & Co.KG

      Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Alteração da posição pautal das barras de volfrâmio ou de molibdénio obtidas por sinterização quando da sua quebra
   Parte decisória
   A Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão aplicável durante o ano de 2001, a saber, a resultante do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que as barras de tungsténio ou de molibdénio «simplesmente obtidas por sinterização» estão compreendidas, respectivamente, nas suas subposições 8101 91 10, 8102 91 10. Essas barras, que estão compreendidas na forma bruta dos metais em questão e não nas obras nesses metais, não podem ser transformadas, por quebra ou esmagamento, em resíduos compreendidos, respectivamente, nas subposições 8101 91 90 e 8102 91 90 da referida Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


20150731037616952015/C 270/503472015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150618404121Processo T-347/15: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Uganda Commercial Impex/Conselho
 ---documentbreak--- C2702015PT4010120150618PT0050401412Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Uganda Commercial Impex/Conselho
   (Processo T-347/15)2015/C 270/50Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Uganda Commercial Impex (UCI) Ltd (Kampala, Uganda) (representantes: A. Meskarian, S. Zaiwalla, P. Reddy, K. Mittal, Solicitors, e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão (PESC) 2015/620 do Conselho (
                  1
               ) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/614 do Conselho (
                  2
               ), na parte em que se aplicam à UCI [incluindo a inclusão do nome da UCI no ponto b), n.o 9, do anexo da decisão e do regulamento];

            —

            na medida em que tal seja necessário, declarar que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005 (conforme alterado) não se aplica à UCI, e

            —

            condenar o Conselho a suportar as despesas da UCI resultantes do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

            1.

            Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Conselho não realizou uma avaliação independente, ou não realizou uma avaliação independente adequada, da designação da UCI, conforme a tal estava obrigado.

            2.

            Com o segundo fundamento, a recorrente alega que, em todo o caso, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e/ou a designação da UCI é ilegal porque os critérios de designação não estão preenchidos no caso da UCI.

            3.

            Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que os direitos processuais da UCI, em especial os seus direitos de defesa e os direitos a uma proteção judicial efetiva, foram violados, não tendo o Conselho fundamentado a sua decisão de forma adequada.

            4.

            Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a designação da UCI viola, em todo o caso, os seus direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade.

      (
         1
      )	Decisão (PESC) 2015/620 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 102, 21.4.2015, p. 43).
   (
         2
      )	Regulamento de Execução (UE) 2015/614 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 102, 21.4.2015, p. 10).


title: Processo T-716/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Harry's New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S BAR)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/38

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Harry's New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S BAR)
   (Processo T-716/13)
   2014/C 112/50
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Harry's New York Bar SA (Paris, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, nos processos apensos R 946/2012 — 1 e R 995/2012 — 1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «HARRY’S BAR» para produtos e serviços das classes 25, 29, 30, 32, 33 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o 3 378 031

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas registadas suecas n.os 356 009, 320 026, 315 142, 55 6513 — 1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: concedeu provimento parcial ao recurso no processo R 995/2012 — 1 e negou provimento ao recurso no processo R 946/2012 — 1

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo T-334/14: Recurso interposto em 14 de maio de 2014 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (Torneiras)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/26

         Recurso interposto em 14 de maio de 2014 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (Torneiras)
   (Processo T-334/14)
   2014/C 261/49
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villeroy & Boch AG (Mettlach, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de fevereiro de 2014, no processo R 812/2012-3;

               —

               condenar o IHMI nas despesas e, sendo caso disso, a interveniente, se comparecer em juízo e se opuser ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho de uma torneira — Desenho comunitário registado n.o 1264568-0004

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Villeroy & Boch AG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de novidade e de caráter individual relativamente ao seu próprio desenho de uma torneira (n.o 00584560-0004)

      Decisão da Divisão de Anulação: Procedência do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002, conjugado com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento


title: Processo C-54/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-54/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 331/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (Representante: L. Van den Broeck, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta direciva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo C-558/13: Despacho do Presidente.do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — CD Consulting s.r.o./Marián Vasko

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/20

         Despacho do Presidente.do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — CD Consulting s.r.o./Marián Vasko
   (Processo C-558/13) (1)

   2014/C 261/36
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


20150731053617062015/C 270/352082015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150424282811Processo T-208/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Universiteit Antwerpen/REA
 ---documentbreak--- C2702015PT2810120150424PT0035281281Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Universiteit Antwerpen/REA
   (Processo T-208/15)2015/C 270/35Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Universiteit Antwerpen (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Teerlinck e P. de Bandt, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar que a Convenção de Subvenção n.o 238214 «C7» (Cerebellar-Cortical Control: Cells, Circuits, Computation, and Clinic) e a Convenção de Subvenção n.o 238686 «CEREBNET» (Timing and plasticity in the olivo-cerebellar system), celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (FP7-PEOPLE-ITN-2008) para o apoio da formação e do desenvolvimento da carreira de investigadores e redes de formação inicial, não pode ser interpretada no sentido de que impõe a obrigação de os beneficiários oferecerem formação aos investigadores em início de carreira exclusivamente nos seus próprios locais e, consequentemente, confirmar que a REA não pode rejeitar uma parte dos custos relacionados com a formação de investigadores em início de carreira, por a considerar inelegível, com base nessa interpretação;

            —

            condenar a REA no pagamento dos custos relativos à formação de investigadores em início de carreira conforme declarados pela recorrente no contexto das Convenções de Subvenção «C7» e «CEREBNET», acrescidos de juros a partir da data de vencimento dos pagamentos; e

            —

            condenar a REA nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de a REA basear a sua posição numa interpretação errada das Convenções de Subvenção «C7» e «CEREBNET». O primeiro fundamento divide-se em três partes: limitar a possibilidade de formação aos locais do beneficiário seria contrário aos objetivos do Sétimo Programa-Quadro, do Programa Pessoas, do Programa de Trabalho Pessoas 2008 e da Carta Europeia do Investigador (primeira parte); resulta das disposições das Convenções de Subvenção e do Guia dos Proponentes que a obrigação de os beneficiários oferecem formação também pode ser cumprida fora dos seus locais (segunda parte); nenhuma disposição das Convenções de Subvenção nem de qualquer outro instrumento aplicável preveem que a formação tenha de ser oferecida exclusivamente nos locais do beneficiário (terceira parte).

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao facto de a interpretação da REA violar o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima e o princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-50/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 4 de Fevereiro de 2005, no processo Maija Terttu Inkeri Nikula

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 4 de Fevereiro de 2005, no processo Maija Terttu Inkeri Nikula
   (Processo C-50/05)
   (2005/C 93/20)
   Língua do processo: finlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 4 de Fevereiro de 2005, no processo Maija Terttu Inkeri Nikula, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2005.
   O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/1971 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que é contrário a este artigo um regime nos termos do qual, para a determinação do montante das contribuições para o seguro de doença do Estado-Membro de residência são igualmente tomados em consideração, para além das pensões recebidas no país de residência, os rendimentos de pensões provenientes de outro Estado-Membro, na condição, porém, de a contribuição para o seguro de doença não ultrapassar o montante da pensão recebida no país de residência numa situação, como a do presente processo, em que o pensionista, nos termos do artigo 27.o do referido regulamento, tem direito apenas às prestações de doença e de maternidade concedidas pela instituição do seu país de residência e que ficam a cargo desta?

      (1)  JO L 149, de 2.07.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.


title: Processo T-39/01: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 2001, pela Kabushiki Kaisha Fernandes contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 150/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 2001, pela                     Decisão da Câmara de          Negado provimento
Kabushiki Kaisha Fernandes contra o Instituto de Harmo-                  recurso:
                 nização do Mercado Interno
                                                                         Fundamentos             do     Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
                                                                         recurso:                       nea b), do Regulamento n.o 40/94
                        (Processo T-39/01)                                                              do Conselho (1) ou, a tı́tulo subsi-
                                                                                diário, violação de norma jurı́dica
                                                                                referente à aplicação do regula-
                          (2001/C 150/59)                                                               mento — Prova da utilização séria
                                                                                nos Estados-Membros pertinentes
                                                                                nos termos do disposto no
                                                                                artigo 43.o, n.o 3, do regulamento.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                        1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela Kabushiki Kaisha Fernandes, de Tóquio, Japão,
representada por Richard Hacon, Nicholas Phillips e Ian Wood,
da firma Rowe & Maw, de Londres. A outra parte no processo
perante a Câmara de Recurso era Richard John Harrison, de
Doncaster, Reino Unido.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 por Scan
                                                                         Office Design S.A. contra Comissão das Comunidades
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                                             Europeias
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
      de 4 de Dezembro de 2000 (recurso n.o R0116/2000-1);
                                                                                (Processo T-40/01)
—     ordenar ao Instituto que recuse o pedido de registo da
      marca comunitária;                                                                         (2001/C 150/60)
—     decidir das despesas suportadas pelo recorrente.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                      Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Requerente da marca            Richard John Harrison                     Scan Office Design S.A., com sede em Bruxelas, representada
comunitária:                                                            por Benoît Mertens e Christophe Steyaert, advogados.
Marca comunitária em          Marca nominativa «HIWATT»
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                         para certos produtos da classe 9
                                                                         —     condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente a
Titular do direito sobre       O requerente
                                                                               soma de 1 186 511,50 euros;
a marca ou sinal como
resulta através da opo-
sição no procedimento                                                   —     condenar a Comissão nas despesas.
de oposição:
Marca ou sinal como            Marcas nominativas alemã, fran-
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
resulta da oposição no        cesa e italiana «HIWATT», regista-
procedimento de opo-           das para certos produtos da
sição:                        classe 9                                  A Comissão abriu um concurso público n.o 96/31/IX/C1
                                                                         (mobiliário de escritório hirárquico-JO S 164 de 27.8.1996),
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição                    na sequência do qual a recorrente entregou uma proposta que
Oposição:                                                               não foi seleccionada pela Comissão.