title: Processo T-63/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Oil Turbo Compressor/Conselho

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/27

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Oil Turbo Compressor/Conselho
   (Processo T-63/12)
   2012/C 98/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), na parte em que esta decisão diz respeito à recorrente;

               —

               Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão
               A recorrente sustenta com este fundamento que a decisão impugnada se baseia em factos erróneos. Isto verifica-se em particular quanto à suposição do recorrido, no anexo I, ponto 48, da decisão impugnada, de que a recorrente é uma filial da Sakhte Turbopomp va Kompressor (SATAK) (também conhecida por Turbo Compressor Manufacturer, TCMFG), entidade designada pela UE. A recorrente não está envolvida, nem direta nem indiretamente, através de uma empresa em que participaria, em atividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, e/ou desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares ou de outros sistemas de armamento. Por conseguinte, não existem factos que justifiquem a decisão do recorrido nem as restrições dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente, garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais).
               Neste contexto, a recorrente invoca uma restrição à sua liberdade de empresa, garantida no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e ao direito garantido no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais, de fruição e de disposição dos bens legalmente adquiridos na União Europeia, bem como aos princípios, consagrados nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, de igualdade de tratamento e de não discriminação.

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito da recorrente a um processo equitativo e a uma tutela jurídica efetiva
               Com este fundamento, a recorrente critica que a fundamentação constante do anexo I, ponto 48, da decisão impugnada é de natureza geral e que, por si só, não pode justificar as graves restrições aos seus direitos fundamentais. O recorrido não indica nem os factos nem as provas que alegadamente conhece. A própria recorrente não tem conhecimento de elementos de facto e/ou de prova que justifiquem a decisão impugnada.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               A recorrente sustenta ainda que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, dado que a inclusão da recorrente no anexo II da Decisão 2010/413/PESC não tem uma relação lógica com a finalidade da decisão, de impedir atividades sensíveis em termos de proliferação nuclear, o comércio e/ou o desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares ou de outros sistemas de armamento por parte da República Islâmica do Irão. Além disso, o recorrido não explica que a exclusão da recorrente do comércio com a União Europeia seja adequada, em especial, como a medida menos gravosa para atingir o objetivo prosseguido. A recorrente afirma ainda ser manifesto que não foi realizada qualquer ponderação entre a grave restrição aos seus direitos fundamentais e o objetivo alegadamente prosseguido pelo recorrido.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa, garantidos num Estado de Direito
               Neste contexto, é alegado que o recorrido não indicou motivos suficientes para justificar a inclusão da recorrente na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. Deste modo, o recorrido não cumpre a obrigação, imposta num Estado de Direito, de indicar à recorrente os motivos reais e detalhados que justificam a decisão impugnada. A recorrente alega que a decisão impugnada não lhe foi notificada e que não foi ouvida. Acrescenta que até agora ainda não foi deferido o seu pedido de acesso aos autos.

      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71).


title: Processo C-669/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França) em 14 de dezembro de 2015 — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França) em 14 de dezembro de 2015 — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS
   (Processo C-669/15)
   (2016/C 078/06)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)

      Recorridas: Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

      Questão prejudicial

   Os decretos de 10 de julho de 2006 e 12 de janeiro de 2010, adotados nos termos do decreto 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e do decreto 2001-410 de 10 de maio de 2001, adotados por sua vez nos termos da lei 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, são contrários aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente 87.o e 88.o do Tratado da Comunidade Europeia), na medida em que podem constituir um auxílio de Estado, o que, nesse caso, dado que não foi previamente notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do referido Tratado, afetaria a sua legalidade?


title: Processo T-578/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão ( «Procedimento cautelar  — Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos  — Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa  — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações  — Pedido de suspensão da eficácia  — Admissibilidade  — Urgência  —   Fumus boni juris   —  Ponderação dos interesses» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/39

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão
   (Processo T-578/13 R)
   ((«Procedimento cautelar - Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações - Pedido de suspensão da eficácia - Admissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»))
   2014/C 135/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicósia, Chipre), e Luxembourg Industries Ltd (Tel-Aviv, Israel (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (Representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da eficácia da decisão da Comissão, transmitida às requerentes por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio, apresentado em aplicação do artigo 14.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53, p. 51).

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a eficácia da decisão da Comissão, transmitida à Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e à Luxembourg Industries Ltd por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio.

               2)

               O Tribunal Geral ordena à Comissão Europeia que não permita a publicação, pela EFSA, de uma versão do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de sódio que seja mais detalhada do que a revestida das ocultações introduzidas na carta da Luxembourg Pamol (Cyprus) e da Luxembourg Industries de 25 de fevereiro de 2013, tal como são reproduzidas no Anexo A3 da ação principal.

               3)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo T-208/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — Richard Anton/ECHA

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/39

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — Richard Anton/ECHA
   (Processo T-208/14) (1)

   (2015/C 127/54)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Seguro de acidente e doença profissional — Agravamento das lesões — Cumulação do capital e da indemnização previstos respectivamente nos artigos 12.° e 14.° da regulamentação comum)

text:
10.5.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/31
avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
Rego e J. F. Crespo Carrillo), que tem por objecto um recurso               3)     A Comissão é condenada nas despesas.
interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 22 de Maio de 2001 (processo                         (1 ) JO C 331 de 24.11.01.
R 1086/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 5 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                            no processo T-237/01: Alcon Inc contra Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
                                                                            («Marca comunitária — Processo de anulação — Vocábulo
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  “BSS” — Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                            Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                    de 26 de Fevereiro de 2003                              Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido
                                                                            pela utilização — Artigos 7.o, n.o 3, e 51. o, n.o 2, do
                                                                                Regulamento n.o 40/94»)
no processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/61)
(Funcionários — Seguro de acidente e doença profissional —
Agravamento das lesões — Cumulação do capital e da                                                (Língua do processo: inglês)
indemnização previstos respectivamente nos artigos 12.o e
                  14.o da regulamentação comum)
                           (2003/C 112/60)                                  No processo T-237/01, Alcon Inc, anteriormente Alcon Uni-
                                                                            versal Ltd, com sede em Hünenberg (Suíça), representada por
                      (Língua do processo: francês)                         M. H. Porter, solicitor, e C. Morcom, QC, com domicílio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
                                                                            do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            (agente: S. Laitinen), sendo interveniente no Tribunal de
No processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-                  Primeira Instância Dr. Robert Winzer Pharma GmbH, com
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                     sede em Olching (Alemanha), representado por S. N. Schneller,
St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por J. R. Itu-                advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da
rriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das Comunida-                Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
des Europeias (agentes J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                     13 de Julho de 2001 (processo R 273/2000-1), o Tribunal de
16 de Novembro de 2000, que interrompeu o procedimento                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
de exame dum pedido com vista à verificação do agravamento                  R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
da doença profissional do recorrente e recusou dar seguimento               juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de
a este pedido, e um pedido de indemnização por perdas e                     Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 26 de             1)     É negado provimento ao recurso.
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     É anulada a decisão da Comissão, notificada ao recorrente por
       carta de 16 de Novembro de 2000, de interromper o                    (1 ) JO C 369 de 22.12.2001.
       procedimento previsto no artigo 22. o da regulamentação comum
       e de não dar seguimento ao pedido do recorrente com vista à
       verificação dum agravamento da sua doença profissional.


title: Processo T-422/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Trafilerie Meridionali/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única, complexa e continuada — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Trafilerie Meridionali/Comissão
   (Processo T-422/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única, complexa e continuada - Proporcionalidade - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Plena jurisdição»)
   (2015/C 302/48)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Trafilerie Meridionali SpA, anteriormente Emme Holding SpA (Pescara, Itália) (representantes: G. Visconti, E. Vassallo di Castiglione, M. Siragusa, M. Beretta e P. Ferrari, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli e V. Bottka, a seguir V. Bottka e R. Striani e, por fim, V. Bottka e G. Conte, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, ponto 17, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado na medida em que a Comissão declarou a participação da Trafilerie Meridionali SpA, anteriormente Emme Holding SpA, na vertente pan-europeia da infração em causa de 4 de março de 1997 a 9 de outubro de 2000, considerou que essa participação se referia ao cordão de três fios de 4 de março de 1997 a 28 de fevereiro de 2000 e declarou essa participação nas práticas anticoncorrenciais pelo período compreendido entre 30 de agosto de 2001 e 10 de junho de 2002.

               2)

               O artigo 2.o, ponto 17, da Decisão C (2010) 4387 final, conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final e pela Decisão C (2011) 2269 final, é anulado.

               3)

               O montante da coima aplicada à Trame é fixado em 3,2 milhões de euros.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas respeitantes ao processo T-422/10.

               6)

               A Trafilerie Meridionali suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia respeitantes ao processo T-422/10 R.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo T-597/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Cham e Bena Properties/Conselho

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/59

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Cham e Bena Properties/Conselho
   (Processo T-597/14) (1)

   (2015/C 381/78)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Processo T-286/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/19

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão
   (Processo T-286/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»))
   (2015/C 245/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Röchling Oertl Kunststofftechnik GmbH (Brensbach, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, M. Ringel, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Röchling Oertl Kunststofftechnik GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-339/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 14 de junho de 2014 — Processo penal contra Andreas Wittmann

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 14 de junho de 2014 — Processo penal contra Andreas Wittmann
   (Processo C-339/14)
   2014/C 372/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Nürnberg

      Partes no processo penal nacional

   Andreas Wittmann

      Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Nürnberg

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que uma situação em que não é possível retirar a carta de condução a um condutor de automóvel pelo simples facto de a mesma já lhe ter sido retirada anteriormente e de por isso já não possuir carta, e em que foi determinado que, de qualquer modo, não pode ser passada a esta pessoa uma nova carta de condução durante um certo período, é equiparada à retirada da carta de condução?

      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).


title: Processos apensos C-267/10 e C-268/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances (Artigo 6. °, n. ° 1, TUE — Artigo 35. °da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia — Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar — Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances
   (Processos apensos C-267/10 e C-268/10) (1)

   (Artigo 6.o, n.o 1, TUE - Artigo 35.o da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia - Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar - Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2011/C 232/17
   Língua do processo: francês.

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Namur

      Partes nos processos principais

      Recorrentes: André Rossius (C-267/10) e Marc Collard (C 268/10).

      Recorrido: État belge — SPF Finances

      Interveniente: État belge — SPF Défense

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Namur — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TUE, e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade, com o objectivo de protecção da saúde humana, de uma regulamentação nacional que permite o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabacos manufacturados de fumar, que são reconhecidos como gravemente prejudiciais — Validade, perante as referidas normas, das disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) por decisões de 24 de Março de 2010.

      (1)  JO C 221 de 14.08.2010.


title: Processo T-178/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/52

      Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Espanha/Comissão
      (Processo T-178/10)
      (2010/C 161/82)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad)

         Recorrido: Comissão Europeia

         Pedidos do recorrente

                  —

                  anulação da decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro de 2010, em que é determinada a suspensão de pedidos de pagamento intermédios apresentados por Espanha entre 17 de Novembro e 30 de Dezembro de 2009 e, subsidiariamente, anulação parcial da referida decisão, relativamente aos seguintes pedidos de pagamentos intermédios:

                              —

                              2007ES161PO008 Andaluzia

                              94 370 752,75 euros;

                              —

                              2007ES161PO008 Andaluzia

                              479 712 483,22 euros;

                              —

                              2007ES162PO001 Cantábria

                              4 697 332,79 euros;

                              —

                              2007ES162PO006 Catalunha

                              15 392 569,98 euros;

                              —

                              2007ES162PO008 Aragão

                              12 451 358,48 euros;

                  —

                  declaração de que é procedente a exigência do pagamento de juros pela Comissão Europeia, devido à demora provocada no efectivo pagamento dos pedidos intermédios indevidamente paralisados, e

                  —

                  condenação da instituição recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso foi interposto da decisão da recorrida de interromper o prazo para o pagamento de determinados pedidos de pagamento, apresentados por Espanha entre 17 de Novembro e 30 de Dezembro de 2009. A referida interrupção afecta vinte pedidos de pagamentos intermédios, no montante total de 1 890 708 859,51 euros.
      O recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu pedido:

                  —

                  violação do artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1083/2006 (1), na medida em que a Comissão, sem a intermediação de uma informação de um organismo de auditoria nacional ou comunitário que revelasse a existência de deficiências significativas no funcionamento dos sistemas de gestão e fiscalização e sem que essas deficiências existissem, procedeu, mediante a decisão impugnada, à interrupção do prazo para o pagamento de determinados pedidos de pagamentos intermédios apresentados pela Espanha;

                  —

                  violação das estratégias de fiscalização aprovadas pela Comissão, porquanto a Comissão interrompeu o prazo para os referidos pagamentos intermédios por considerar que a falta de auditorias de sistemas constitui um atraso significativo na execução das estratégias, quando as referidas estratégias permitiam ao Reino de Espanha apresentar as auditorias de sistemas até 30 de Junho de 2010;

                  —

                  violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a decisão impugnada exige que o Reino de Espanha tivesse as auditorias de sistemas adiantadas relativamente ao calendário acordado com a Comissão, pelo que esta exigência não era previsível para as autoridades espanholas;

                  —

                  violação do princípio da confiança legítima, na medida em que as autoridades nacionais actuaram com base em calendários de auditorias que a Comissão tinha aprovado nas estratégias, calendários esses que estavam a ser cumpridos, sem que a Comissão alguma vez tivesse referido que isso implicava uma deficiência no sistema de gestão e fiscalização;

                  —

                  violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida adoptada pela Comissão é desproporcionada e contrária a uma gestão financeira eficaz e que existem outros instrumentos jurídicos menos onerosos para alcançar o mesmo objectivo.
                  Subsidiariamente, a recorrente pede a anulação parcial da decisão impugnada por violação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, na medida em que não foi efectuado, no prazo de dois meses contados da apresentação dos respectivos pedidos, o pagamento dos documentos seguintes.
                  Por último, o Reino de Espanha reclama juros de mora ao abrigo do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, do artigo 83.o do Regulamento n.o 1605/2002 (2) e do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (3).

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

         (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2000 nos processos apensos C-418/97 e C-419/97 (pedidos de decisão prejudicial apresentados Nederlandse Raad van State): ARCO Chemie Nederland Ltd contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer (C-418/97) e Vereniging Dorpsbelang Hees e o. contra Directeur van de dienst Milieu en Water van de provincie Gelderland (C-419/97) ("Meio ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo"

text:
23.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/5
1)    Ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais                1)     É negado provimento ao recurso.
      comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália,
      na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo     2)     A Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH é condenada nas
      profissional das Câmaras de Comércio, sob reserva de uma                    despesas.
      autorização do Ministério do Interior, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
      12.o CE, 43.o CE e 49.o CE.                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 15 de Junho de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           nos processos apensos C-418/97 e C-419/97 (pedidos de
                           (Quinta Secção)                                decisão prejudicial apresentados Nederlandse Raad van
                                                                           State): ARCO Chemie Nederland Ltd contra Minister van
                                                                           Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                      de 15 de Junho de 2000                               (C-418/97) e Vereniging Dorpsbelang Hees e o. contra
                                                                           Directeur van de dienst Milieu en Water van de provincie
no processo C-237/98 P: Dorsch Consult Ingenieurgesell-                                         Gelderland (C-419/97) (1)
schaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comis-
               são das Comunidades Europeias (1)                          («Meio ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE
                                                                                — Conceito de “resı́duo”»
(«Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual
— Embargo ao comércio com o Iraque — Acto lı́cito —                                                  (2000/C 273/09)
                              Prejuı́zo»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (2000/C 273/08)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-418/97 e C-419/97, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
                                                                           Nederlandse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinados a obter,
No processo C-237/98 P, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft               nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre ARCO
mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por                      Chemie Nederland Ltd e Minister van Volkshuisvesting,
K. M. Meessen, professor, com domicı́lio escolhido no Luxem-               Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (C-418/97) e entre
burgo no escritório do advogado P. Kinsch, 100, boulevard de              Vereniging Dorpsbelang Hees, Stichting Werkgroep Weurt+,
la Pétrusse, que tem por objecto um recurso de anulação do                Vereniging Stedelijk Leefmilieu Nijmegen e Directeur van de
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                dienst Milieu en Water van de provincie Gelderland, com a
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 28 de Abril                     intervenção de: Elektriciteitsproductiemaatschappij Oost- en
de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão (T-184/95,                    Noord-Nederland NV (Epon) (C-419/97), uma decisão a tı́tulo
Colect., p. II-667), e que seja dado provimento aos pedidos                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 75/442/CEE do
apresentados pela recorrente em primeira instância, sendo                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
recorridos Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt              L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada
e A. Tanca) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
A. Rosas e J. Sack), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn           J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e
(relator), P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
gado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
administradora principal, proferiu, em 15 de Junho de 2000,                15 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           seguinte:
 ---pagebreak--- C 273/6                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
Processo C-418/97                                                              relativamente à definição constante do artigo 1.o, alı́nea a), da
                                                                               Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, ou seja,
                                                                               da acção, da intenção ou da obrigação de se desfazer dessa
1)  A simples circunstância de uma substância como as aparas de                substância, tendo em conta o objectivo da referida directiva e de
    madeira ser sujeita a uma operação mencionada no anexo II B               um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
    da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 91/156, não permite concluir que se trata de se                 Para determinar se a utilização como combustı́vel de uma
    desfazer dessa substância e considerar, portanto, que se está             substância como as aparas de madeira consiste em dela se
    perante um resı́duo na acepção desta directiva.                           desfazer, o facto de essa substância poder ser aproveitada como
                                                                               combustı́vel de um modo ambientalmente responsável e sem
                                                                               tratamento radical não é pertinente.
2)  O facto de uma substância ser o resultado de uma operação de              O facto de essa utilização como combustı́vel ser um modo
    aproveitamento completa na acepção do anexo II B da directiva             corrente de aproveitamento dos resı́duos e o facto de a
    constitui apenas um dos elementos que deve ser tomado em                   sociedade considerar essa substância como um resı́duo podem
    consideração para determinar se assa substância ainda é um                ser considerados indı́cios de uma acção, de uma intenção ou de
    resı́duo, mas não permite, enquanto tal, tirar uma conclusão             uma obrigação de se desfazer dessa substância na acepção do
    definitiva a este respeito. A existência de um resı́duo deve ser           artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442, na redacção da
    verificada tendo em conta o conjunto das circunstâncias,                   Directiva 91/156. A efectiva existência de um resı́duo na
    relativamente à definição constante do artigo 1.o, alı́nea a), da         acepção da directiva deve, porém, ser verificada tendo em conta
    Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, ou seja,               o conjunto das circunstâncias, o objectivo da referida directiva e
    da acção, da intenção ou da obrigação de se desfazer dessa              de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
    substância, tendo em conta o objectivo da referida directiva e de
    um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
                                                                         (1) JO C 41, de 7.2.1998. JO C 55, de 20.2.1998.
    Para determinar se a utilização como combustı́vel de uma
    substância como as aparas de madeira consiste em dela se
    desfazer, o facto de essa substância poder ser aproveitada como
    combustı́vel de um modo ambientalmente responsável e sem
    tratamento radical não é pertinente.
                                                                         Pedido prejudicial submetido por despacho do Hessisches
                                                                         Finanzgericht, de 21 de Fevereiro 2000, no recurso em
    O facto de essa utilização como combustı́vel ser um modo            que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanz-
    corrente de aproveitamento dos resı́duos e o facto de a                                       direktion Koblenz
    sociedade considerar essa substância como um resı́duo podem
    ser considerados indı́cios de uma acção, de uma intenção ou de                             (Processo C-262/00)
    uma obrigação de se desfazer dessa substância na acepção do
    artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442, na redacção da                                   (2000/C 273/10)
    Directiva 91/156. A efectiva existência de um resı́duo na
    acepção da directiva deve, porém, ser verificada tendo em conta
    o conjunto das circunstâncias, o objectivo da referida directiva e   Foi submetido, por despacho do Hessisches Finanzgericht, de
    de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.                  21 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso em
                                                                         que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanzdirek-
                                                                         tion Koblenz, que deu entrada, em 28 de Junho de 2000, no
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Hessisches
Processo C-419/97                                                        Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                         sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    Cabem na designação das mercadorias «artigos e aparel-
1.  A simples circunstância de uma substância como as aparas de                hos ortopédicos», na acepção da posição 9021 NC, uma
    madeira ser sujeita a uma operação mencionada no anexo II B               funda de cotovelo, denominada epX Elbow Basic e uma
    da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela                    cinta de cotovelo, denominada epX Elbow Dynamic, consti-
    Directiva 91/156, não permite concluir que se trata de se                 tuı́das por tecido plano colocado em três camadas,
    desfazer dessa substância e considerar, portanto, que se está             monocromática, com 1 mm de espessura revestida por
    perante um resı́duo na acepção desta directiva.                           duas faixas exteriores de malha elástica e uma faixa
                                                                               interior de plástico, cosidas em forma tubular com
                                                                               um comprimento, respectivamente, de 8 cm (funda de
2.  O facto de uma substância ser o resultado de uma operação de              cotovelo) e de 22 cm (cinta de cotovelo, esta também
    aproveitamento completa na acepção do anexo II B da directiva             cosida em forma anatómica), que devem ser colocadas na
    constitui apenas um dos elementos que deve ser tomado em                   parte inferior do cotovelo e sobre o antebraço, em
    consideração para determinar se essa substância ainda é um                forma de suspensório, munidas de uma almofada de
    resı́duo, mas não permite, enquanto tal, tirar uma conclusão             compressão, sobre a qual é fixado um cinto circular com
    definitiva a este respeito. A existência de um resı́duo deve ser           uma peça elástica de tensão e uma banda com fecho de
    verificada tendo em conta o conjunto das circunstâncias,                   presilha?


title: Processo C-93/01 P: Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 2001, pela República Francesa do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-613/97, entre Union française de l'express (UFEX), DHL International, Federal express international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost SA e La Poste, por outro

text:
19.5.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 150/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                      República Francesa do acórdão proferido em 14 de
—     Violação do princı́pio do direito comunitário do conceito     Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do
      de compensação de créditos: a distinção operada pelo          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Tribunal de Primeira Instância entre «pagamento efectivo»       peias, no processo T-613/97, entre Union française de
      e pagamento por compensação não existe em termos              l’express (UFEX), DHL International, Federal express
      jurı́dicos, tendo estes dois modos de pagamento as              international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      mesmas consequências jurı́dicas e contabilı́sticas.             das Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran-
—     Violação do princı́pio da efectividade do direito comuni-               cesa, Chronopost SA e La Poste, por outro
      tário: é erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
      se preocupa com a boa execução das acções relativas aos
      pagamentos compensados sem se demorar sobre o                                         (Processo C-93/01 P)
      imperativo da protecção dos interesses financeiros das
      Comunidades. O Tribunal de Primeira Instância não
      explica aliás a razão porque a compensação seria mais                                 (2001/C 150/21)
      prejudicial, em comparação com a execução das acções
      controvertidas, do que uma cobrança forçada. Ao declarar
      que o não pagamento dos montantes destinados às acções        Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      controvertidas, faria perigar a execução destas, o Tribunal    Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
      de Primeira Instância desvirtua os factos, ou, no mı́nimo,      República Francesa, representada por G. de Bergues e F. Million,
      omite fundamentar as suas observações, quando sublinha,        na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      aliás, que o CMRE não estava em situação de insolvência.     burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
—     Violação do princı́pio da boa gestão financeira e da boa      pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
      administração da justiça: o Tribunal de Primeira Instância     das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
      ignora a razão de ser principal da compensação, que tem       Union française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      em vista uma economia processual e de custos, não              express international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      apenas no âmbito das trocas financeiras recı́procas, mas        das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
      igualmente no quadro de uma boa administração da               Chronopost e La Poste, por outro.
      justiça.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Segunda
Secção) de 31 de Outubro de 2000, no processo G. Stylia-             —     condenar a UFEX nas despesas no Tribunal de Justiça e
                   nakis contra Estado helénico                             decidir de novo quanto as despesas do processo no
                                                                            Tribunal de Primeira Instância.
                        (Processo C-92/01)
                          (2001/C 150/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 31 de Outubro de 2000 pelo Monomeles Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou (Segunda Secção), no processo entre            —     Interpretação errónea do conceito de «condições normais
G. Stylianakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria             de mercado»: o Tribunal de Primeira Instância procura
do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2001. O                        erradamente impôr à Comissão a tomada em linha de
Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribu-               conta, na análise dos factores económicos que suposta-
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão                   mente permitem apreciar a normalidade da remuneração
prejudicial:                                                                cobrada, a incidência da situação estrutural de La Poste
                                                                            (o seu sector reservado) nos custos e, portanto, na
Os artigos 8.o-A e 59.o do Tratado CE, tal como o artigo 3.o,               remuneração exigida à sua filial.
n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92 (1) do Conselho, devem ser
interpretados no sentido de que proı́bem que um Estado-
-Membro faça incidir uma imposição fiscal diferente sobre os               A tese sustentada pelo Tribunal de Primeira Instância
voos internos e intracomunitários, o que tem como resultado                assenta numa mera ficção, uma vez que um operador
directo que os voos intracomunitários são onerados com um                 privado que não dispõe de um sector reservado nunca
montante duplo de imposição em relação aos voos internos                  pretenderia dotar-se de uma rede comparável à de La
do Estado-Membro?                                                           Poste, que se desenvolveu unicamente para responder às
                                                                            necessidades do sector reservado. Nenhum operador
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            privado pretende, aliás, beneficiar de um acesso à rede de
                                                                            La Poste, apesar dos preços alegadamente inferiores que
                                                                            esta propõe.
 ---pagebreak--- C 150/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
—    Violação do artigo 92.o do Tratado, actual artigo 87.o: o       (2) nesse caso, o Estado-Membro da nacionalidade pode
     Tribunal de Primeira Instância não tomou em conside-                 recusar:
     ração o contexto jurı́dico que implica que La Poste é
     obrigada a oferecer a todo o concorrente de Chronopost                a)    revogar qualquer obstáculo prévio à entrada do
     que solicite o benefı́cio de prestações equivalentes, o                    cônjuge não nacional no Estado-Membro (no pre-
     acesso à sua rede em condições similares. A relação entre                 sente processo, uma ordem de expulsão em vigor) e
     La Poste e Chronopost não comporta, pois, certamente
     uma vantagem selectiva em benefı́cio de Chronopost.                   b)    conceder ao cônjuge não nacional um direito de
                                                                                entrada no seu território?
—    Violação da obrigação de fundamentação: cabe ao Tribu-
     nal de Primeira Instância explicar o raciocı́nio que o levou
     a entender que a consideração por La Poste dos seus
     custos completos era insuficiente pelo simples facto da
     existência de um sector reservado.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Högsta förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no
                                                                                recurso intreposto por Paranova Oy
                                                                                (Processo C-113/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido) de 3 de                                             (2001/C 150/23)
Outubro de 2000, no processo Secretary of State for the
         Home Department contra Hacene Akrich
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                       (Processo C-109/01)                            förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no recurso
                                                                      intreposto por Paranova Oy, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O Högsta
                         (2001/C 150/22)                              förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               1.   É conforme aos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE o facto
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 3 de Outubro                 de uma autoridade dum Estado-Membro declarar que
de 2000, no processo Secretary of State for the Home                       uma autorização de comercialização dum medicamento
Department contra Hacene Akrich, que deu entrada na Secreta-               importado paralelamente cessa automaticamente quando
ria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2001. O                        a autorização de comercialização originária do produto
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça                farmacêutico foi revogada a requerimento do detentor,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                apesar de a revogação não se basear em razões relaciona-
                                                                           das com a eficácia ou a inocuidade do produto farmacêu-
                                                                           tico e apesar de o mesmo produto ter uma autorização
Quando um nacional de um Estado-Membro é casado com                        de comercialização em vigor no Estado-Membro do qual
uma pessoa que tem a nacionalidade de um paı́s terceiro, que               teve lugar a importação paralela?
não preenche os requisitos da legislação nacional para entrar
ou residir no território desse Estado-Membro, e se desloca para      2.   Se o direito comunitário estabelecer limites ou condições
outro Estado-Membro com o cônjuge não nacional com                       ao direito das autoridades de declararem que uma autori-
o objectivo de exercer direitos decorrentes da legislação                 zação de comercialização por importação paralela cessou
comunitária trabalhando neste outro Estado-Membro durante                 numa situação como a referida na questão 1, que
um perı́odo limitado de tempo a fim de, no momento em que                  importância tem que
regressa ao Estado-Membro de que tem a nacionalidade,
invocar os referidos direitos a seu favor a favor do seu cônjuge:         a)    o detentor da autorização de comercialização origi-
                                                                                nária tenha obtido uma nova autorização para um
(1) o Estado-Membro de que é nacional pode considerar que                        produto farmacêutico, que se destina a substituir o
     a intenção do casal, ao deslocar-se para o outro Estado-                   produto farmacêutico originário, mas o novo pro-
     -Membro, de reclamar o benefı́cio de direitos decorrentes                   duto não tem a mesma forma farmacêutica (compri-
     da legislação comunitária quando regressa ao Estado-                      midos em vez de cápsulas) e a substância activa não
     -Membro de que é nacional, independentemente do facto                       é exactamente a mesma (omeprazol-magnésio em
     de o seu cônjuge não preencher os requisitos necessários                 vez de omeprazol); por outro lado, os produtos
     nos termos da legislação nacional, constitui uma situação                 farmacêuticos, segundo a autoridade, são bioequiva-
     em que o direito comunitário é invocado a fim de iludir a                  lentes e com qualquer deles pode ser obtido o
     aplicação da legislação nacional, e                                       mesmo efeito terapêutico;


title: Recurso interposto, em 23 de Abril de 1997, por Carmen Gómez de Enterria contra o Parlamento Europeu (Processo T-131/97)

text:
12 . 7 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 dos relativamente à data efectiva do afastamento do
                                                                      lugar até à reintegração no mesmo lhe sejam pagos,
— anular a decisão do Parlamento de não promover o                    acrescidos de juros à taxa de 8 % ao ano,
     recorrente ao grau LA 4 para o exercício de promoção
     de 1996,                                                     — anular, se necessário, a carta do Presidente do Parla
                                                                      mento Europeu, Klaus Hãnsch, de 9 de Outubro de
— condenr o recorrido nas despesas.                                   1996 , através da qual este comunicou à recorrente a
                                                                      referida decisão proferida pela Mesa,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário do grau LA 5 , contesta a deci
são da AIPN de não o promover ao grau LA 4 para o                 Fundamentos e principais argumentos
exercício de 1996 . Sustenta que a AIPN não apresentou
qualquer explicação para a recusa de o promover, quando           A recorrente expõe que o Tribunal de Primeira Instância
o comité consultivo de promoção o tinha recomendado
                                                                  anulou uma decisão tomada pelo Parlamento em 1994,
desde o exercício de promoção de 1995 . A decisão impug
                                                                  que a afastava do seu lugar ('). Na sequência desse acór
nada está portanto viciada de ausência total de fundamen         dão, o Parlamento adoptou uma nova decisão através da
tação .
                                                                  qual, por um lado, « confirma » a sua decisão de 1994 de
                                                                  aplicar à recorrente uma medida de afastamento do seu
O recorrente sustenta também que a AIPN não procedeu à            emprego e, por outro lado, decide recusar a sua candida
análise comparativa dos méritos do recorrente e dos               tura aos postos de director-geral da DG I e de consultor
outros funcionários promovíveis ao grau LA 4, ou proce           especial no Epicentro de Bruxelas .
deu a tal análise sem ter em conta os seus relatórios de
notação e sem procurar obter as informações sobre os seus
méritos que permitissem compensar a sua « inexistência            A recorrente considera, em primeiro lugar, que o recorrido
fictícia ». Ao adoptar a decisão impugnada , a AIPN violou        não tirou todas as consequências legais necessárias do
portanto o artigo 45? do Estatuto, cometeu um erro mani          acórdão do Tribunal uma vez que, por efeito da anulação,
festo de apreciação e violou o princípio da igualdade de          se deve considerar que a decisão ilegal de afastamento
tratamento entre os funcionários promovíveis .                    ocorrida em 1994 nunca existiu, e isto com efeitos retroac
                                                                  tivos . A recorrente deveria assim necessariamente ter sido
                                                                  recolocada na situação que ocupava no momento em que
                                                                  a decisão anulada foi tomada, e o Parlamento não poderia
                                                                  basear-se na decisão anulada para tomar a decisão impug
                                                                  nada no presente processo . Por consequência , invoca a
                                                                  violação do artigo 177? do Tratado CE bem como o prin
Recurso interposto, em 23 de Abril de 1997, por Carmen            cípio geral da força de caso julgado das decisões judiciais .
       Gómez de Enterria contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-131/97)                         A recorrente invoca também a violação dos artigos 25 ?,
                         ( 97/C 212/58 )                          segundo parágrafo, e 50? do Estatuto dos Funcionários, na
                                                                  medida em que a decisão em litígio não permite definir
                 (Língua do processo: francês)                    com certeza e precisão as razões que levaram a afastá-la
                                                                  do lugar, nem justifica o interesse do serviço que permitiu
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          invocar o artigo 50? do Estatuto .
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Carmen                A recorrente sublinha, além disso, que a decisão foi
Gómez de Enterria, residente no Luxemburgo, represen             tomada sem que tenha tido oportunidade de defender de
tada pelo advogado Eric Boigelot, do foro de Bruxelas,            forma útil os seus interesses, uma vez que a autoridade
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            investida do poder de nomeação ( neste caso, a Mesa do
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim .               Parlamento ) não tomou conhecimento das observações
                                                                  que apresentou relativamente à questão em litígio, o que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira           constituiu uma violação dos direitos da defesa .
Instância se digne:
                                                                  Acrescenta que a decisão impugnada foi viciada por
— anular a decisão tomada pela Mesa do Parlamento                 excesso e desvio de poder, na medida em que foi tomada
     Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Julho de 1996           por fundamentos diferentes do interesse do serviço referido
     ( ref.: PE 251.357/BUR ), na sua qualidade de autori        no artigo 50? do Estatuto e em condições tais que não há
     dade investida do poder de nomeação,                         fundamentos legalmente admissíveis que a justifiquem . A
                                                                  recorrente conclui , por isso, que o recorrido utilizou o seu
— em consequência da decisão a proferir, declarar que,            poder para fins diferentes daqueles para os quais esse
     nos termos do artigo 176? do Tratado de Roma, a              poder lhe foi conferido.
     AIPN deverá reintegrar a recorrente em todos os seus
     direitos, velando nomeadamente para que seja reinte         A recorrente sustenta finalmente que o recorrido não res
     grada no emprego de que foi afastada , no seu grau, e        peitou a sua obrigação de tomar as decisões que interes
     que os retroactivos do vencimento eventualmente devi        sam à situação pessoal dos funcionários num prazo razoá
 ---pagebreak--- N? C 212/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 7 . 97
vel . Observa, a esse propósito, que só em 9 de Outubro de                — condenar o Banco a pagar a importância de 300 000
1996 , após ter dirigido pedidos nesse sentido à administra                   francos belgas ao requerente agindo na sua qualidade
ção, é que lhe foi comunicada a decisão tomada pela                            de administrador legal da pessoa e dos bens de seu
Mesa na sua sessão de 15 e 16 de Julho de 1996 . Durante                       filho menor,
perto de três meses a recorrente esteve, por conseguinte,
na ignorância da sua situação, apesar de particularmente                  — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
precária . Na opinião da recorrente, este modo de agir é
intolerável e causou-lhe não apenas um prejuízo material                  Fundamentos e principais argumentos
mas também um prejuízo moral .
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
(') Acórdão de 14 de Maio de 1996 , proferido no processo T-82/           invocados no processo T-140/97.
    /95 (J O n ? C 80 de 22 . 6 . 1996 , p . 28 ).
                                                                          Recurso interposto, em 7 de Maio de 1997, por Natural
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Bernard                   Van Dam AG e Danser Container Line BV contra a
        Yasse contra o Banco Europeu de Investimento                                   Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-141/97 )                                                    ( Processo T-155/97 )
                            ( 97/C 212/59 )                                                          ( 97/C 212/60 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      nidades Europeias, em 7 de Maio de 1997, um recurso
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Bernard Yasse, residente em Fauvillers ( Bélgica ), represen             por Natural Van Dam AG, sociedade de direito suíço, e
tado pelos advogados Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre                  Danser Container Line BV, representadas por J. Van Dam,
-Paul Van Gehuchten, do foro de Bruxelas, com domicílio                   advogado em Roterdão, com domicílio escolhido no
escolhido em Schouweiler ( Luxemburgo ) na residência de                  Luxemburgo no escritório do advogado F. Entringer, rue
Michel Hautem, 90 , route de Longwy.                                      Philippe II, 34 A.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão tomada em 31 de Janeiro de 1997                        — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
      pelo Banco Europeu de Investimento,                                       peias, de 7 de Março de 1997, SG(97)D/ 1862, pela
                                                                                qual foi decidido não conceder a exclusão solicitada
— ordenar em consequência a reintegração do recorrente                         com fundamento no artigo 8 ?, n? 3 , alínea c ), do
      nas suas funções,                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho (') e
                                                                                ainda conceder a referida exclusão,
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :
      — em caso de reintegração, uma importância de                       — condenar a recorrida nas despesas .
          2 666 466 francos belgas, fixada a título provisório
          sob reserva de ser completada no decurso da ins                Fundamentos e principais argumentos
          tância, correspondente aos retroactivos da remune
          ração devida ao recorrente, para além duma                      As recorrentes exploram uma linha regular de contentores
          importância de 1 000 000 francos belgas a título                no Reno. Encaram a construção de três embarcações espe
          de reparação por danos morais e materiais,                      cializadas, nomeadamente destinadas ao transporte de cer
                                                                          tas matérias perigosas, tendo para tal solicitado à Comis
      — se a reintegração se tornar impossível :                          são a exclusão da aplicação da proibição prevista no
                                                                          artigo 8 ?, n? 1 , do referido regulamento.
          — a importância de 1 390 150 francos belgas,
               correspondente à indemnização legal normal
                                                                          O indeferimento do seu pedido, consideram as recorrentes,
               em caso de despedimento legítimo,
                                                                          está em contradição com a finalidade do regulamento, que
          — a importância de 35 986 624 francos belgas,                   não tem por objectivo entravar a melhoria de novas capa
               sob reserva de ser completada ou melhor preci             cidades de carga pela navegação interior. As recorrentes
               sada no decurso da instância,                              acusam também a Comissão de apreciação errada e sumá
          — a importância de 2 500 000 francos belgas cor                ria dos factos e de fundamentação insuficiente da sua deci
                                                                          são .
               respondente à indemnização pela perda das
               taxas de juro preferenciais permitidas nos
               empréstimos hipotecários para construção,                  (') Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                              de 1989 , relativo ao saneamento estrutural da navegação inte
          — a importância de 1 000 000 francos belgas,                        rior (JO n ? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 ).
               correspondente à ofensa à sua consideração
               profissional ,


title: Processo C-133/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de março de 2017 — Dănuț Podilă e o./Societatea Națională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA București

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de março de 2017 — Dănuț Podilă e o./Societatea Națională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA București
   (Processo C-133/17)
   (2017/C 202/14)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dănuț Podilă e outros

      Recorrida: Societatea Națională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA București

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como a Diretiva-Quadro 89/391/CEE (1) e as subsequentes diretivas específicas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro da União Europeia institua prazos e procedimentos que limitam o acesso à justiça para obter a classificação de locais de trabalho como caracterizados por condições particulares ou especiais, com a consequência de não serem reconhecidos aos trabalhadores os direitos à segurança e à saúde no trabalho decorrentes do estabelecimento das referidas condições, em conformidade com as disposições nacionais enumeradas no pedido de decisão prejudicial?

               2)

               O artigo 9.o, alínea a), da Diretiva 89/391/CEE opõe-se a uma legislação nacional que não pune a inércia de um empregador na obtenção de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho?

      (1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).


title: Processo C-63/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Justice (England and Wales), de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 85/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                        ral da Alemanha                                —     declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2002/70/CE da Comissão (1),
                       (Processo C-57/04)
                                                                             de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para
                                                                             a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a
                         (2004/C 85/32)                                      forma de dioxina nos alimentos para animais, ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                             ções à Comissão, a República Italiana não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             primeiro parágrafo, da mesma;
peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das              —     condenar a República Italiana nas despesas.
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,
consultor jurídico, e Gregório Valero Jordana, membro do
Serviço jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fevereiro de 2003.
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            (1) JO L 209 de 6.8.2002, p. 15.
      cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de
      emissão de determinados poluentes atmosféricos (1) e, de
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Federal da Alemanha não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
      mesma.                                                           Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd
                                                                               contra Commissioners of Customs and Excise
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                                (Processo C-63/04)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 85/34)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
(1) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.                                     Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd contra
                                                                       Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2004.
                                                                       A Court of Justice (England and Wales) solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 Se durante o período de ajustamento previsto no artigo 20.o,
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  n.o 2, da Sexta Directiva IVA (1), um sujeito passivo transmitir
                              liana                                    um imóvel que é considerado bem de investimento; e a
                                                                       transmissão do referido imóvel for efectuada por meio de duas
                       (Processo C-62/04)                              operações em que (i) o prédio foi locado pelo prazo de
                                                                       999 anos (transacção isenta de IVA nos termos do artigo 13.o,
                         (2004/C 85/33)                                B, alínea b), da Directiva) mediante o pagamento de uma
                                                                       prestação no valor de 6 milhões de libras esterlinas, seguindo-
                                                                       -se, três dias depois, (ii) a venda da nua propriedade do imóvel
                                                                       [transacção sujeita a tributação nos termos do artigo 13.o, B,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               alínea g), da Directiva] pelo preço de 1 000 libras esterlinas,
peias, em 12 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                  acrescidas de IVA, podendo a venda estar ou não subordinada
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             à locação, no sentido de a realização desta implicar necessaria-
Europeias, representada por Chiara Cattabriga, membro do               mente a realização daquela, deve o artigo 20.o, n.o 3, da Sexta
Serviço Jurídico, na qualidade de agente.                              Directiva IVA ser interpretado no sentido de:
 ---pagebreak--- 3.4.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/19
(a)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo           2.    Para determinar o órgão jurisdicional competente em
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    caso de chamamento de um garante ou pedido de
      que se presume ser inteiramente tributada?                               intervenção de terceiros entre seguradoras, é aplicável o
                                                                               artigo 6.o, n.o 2?, no caso da resposta ser afirmativa, está
(b) se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo                   essa aplicação subordinada à exigência de um elemento
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    de conexão entre os diferentes pedidos na acepção do
      que se presume estar totalmente isenta?                                  artigo 22.o da Convenção ou, pelo menos, à prova da
                                                                               existência de conexão suficiente entre esses pedidos, que
      ou                                                                       caracterize a inexistência de desvio de foro?
(c)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo
      do período de ajustamento, uma actividade económica
      que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente
      isenta, na proporção, dos valores respectivos do preço da
      venda da nua propriedade, tributado, e da locação pelo
      prazo de 999 anos, isenta?
                                                                         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,       são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                   do Luxemburgo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                                (Processo C-79/04)
                                                                                (2004/C 85/36)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                 peias, em 19 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
Cour de cassation (França), première chambre civile,                     Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                        Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie                   B. Schima, na qualidade agentes, com domicílio escolhido no
Le Continent, Assurances mutuelles de France contra                      Luxemburgo.
Société Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e
Société Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOP-
                            TRANS» SA                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-77/04)
                                                                         1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 85/35)                                       cumprimento à Directiva 2002/40/CE da Comissão, de
                                                                               8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/
                                                                               /75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem
                                                                               energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (1),
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
acórdão da Cour de cassation (França), première chambre                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
civile, de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                      da mesma;
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie Le
Continent, Assurances mutuelles de France contra Société
                                                                         2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e Société
Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOPTRANS» SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro
de 2004. A Cour de cassation (França), première chambre
civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título        Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O chamamento de um garante ou o pedido de intervenção              O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de
      entre seguradoras está baseado não num contrato de                 Dezembro de 2002.
      resseguro, mas na alegação de um cúmulo de seguros ou
      de uma situação de co-seguro, no domínio dos seguros,
                                                                         (1) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.
      sujeito às disposições da Secção 3 do Título II da
      Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
      alterada pela convenção de adesão de 1978?


title: Processo T-380/05: Recurso interposto em  10 de Outubro de 2005  –Buendía Serra/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/24

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2005 –Buendía Serra/Comissão
   (Processo T-380/05)
   (2006/C 10/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José Luís Buendía Serra (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir apenas quatro pontos de prioridade da Direcção-Geral para o exercício de promoção de 2004, confirmada e tornada definitiva pela decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) que indeferiu o recurso hierárquico;

               —

               anular a decisão de AIPN de não lhe atribuir qualquer ponto de prioridade especial «Comité de promoção para trabalho prestado no interesse da instituição» para o exercício de promoção de 2004;

               —

               anular a decisão da AIPN de lhe atribuir um total de 20 pontos para o exercício de promoção de 2004 e um total de 40 pontos para efeitos da promoção ao grau A4 durante esse exercício, a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2004, a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de promoção de 2004 e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca fundamentos de recurso semelhantes aos que já invocara no recurso T-311/04 (1), igualmente interposto por si.

      (1)  JO C 262 de 23 de Outubro de 2004, p. 44.


title: Afectação dos juízes às secções

text:
C 112/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
               Afectação dos juízes às secções                          R. Mastroianni e G. Arendt, advogados, com domicílio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                       (2003/C 112/42)                                  Europeias (agentes: C. Cattabriga e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                        objecto um pedido de anulação da Decisão C (1999) 2183 da
                                                                        Comissão, de 5 de Agosto de 1999, que, por um lado, suprime
Na sua conferência plenária de 2 de Abril de 2003, o Tribunal           o apoio financeiro concedido à recorrente pela Decisão C (91)
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 10.o do             654/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1991, no quadro do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,              projecto IT/0166/91/01, intitulado «Modernização de uma
relativamente ao período até 30 de Setembro de 2003, afectar            unidade de produção em aquicultura em Contarina (Veneto)»
a juíza M. E. Martins Ribeiro à Primeira Secção, à Primeira             e, por outro, ordena à recorrente que restitua à Comissão o
Secção Alargada e à Quinta Secção Alargada.                             montante de 420 810 718 liras italianas (217 330,59 euros),
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                        por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
Por conseguinte, a composição das secções decidida em 4 de              juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Julho de 2002 (JO C 202, de 24 de Agosto de 2002, p. 19) é
                                                                        proferiu em 12 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
modificada da forma seguinte:
                                                                        decisória é a seguinte:
Primeira Secção                                                         1)     É negado provimento ao recurso.
B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,            2)     A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as referentes
juízes;                                                                        ao processo de medidas provisórias.
                                                                        (1 ) JO C 34 de 5.2.2000.
Primeira Secção Alargada
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, H. Legal e M. E. Martins
Ribeiro, juízes;
Quinta Secção Alargada
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, H. Legal
e M. E. Martins Ribeiro, juízes.
                                                                                de 4 de Março de 2003
                                                                        no processo T-319/99: Federación Nacional de Empresas
                                                                        de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental
                                                                         (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Março de 2003                               («Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviço
                                                                        público de saúde — Atraso no pagamento de facturas —
no processo T-254/99: Maja Srl contra Comissão das                            Denúncia dos fornecedores — Conceito de empresa»)
                 Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/44)
(«Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
comunitário — Cessão da empresa — Execução do projecto
— Procedimento para supressão do apoio — Recurso de                                         (Língua do processo: espanhol)
                           anulação»)
                       (2003/C 112/43)
                                                                        No processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas de
                  (Língua do processo: italiano)                        Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN),
                                                                        com sede em Madrid (Espanha), representada por R. García-
                                                                        -Gallardo Gil-Fournier, G. Pérez Olmo e M. D. Domínguez
No processo T-254/99, Maja Srl, anteriormente Ca’Pasta Srl,             Pérez, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias
com sede em Pádua (Itália), representada por P. Piva,                   (agentes: W. Wils, É. Gippini-Fournier e J. Rivas Andrés), que