title: Distribuição dos juízes pelas secções

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/15

         Distribuição dos juízes pelas secções
   (2005/C 205/28)
   Em 7 de Julho de 2005, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006, constituir cinco secções de cinco juízes e cinco secções de três juízes, as quais passarão a ter a seguinte composição:
   Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   B. Vesterdorf, Presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, I. Labucka e V.Trstenjak, juízes;
   Primeira Secção, em formação de três juízes:
   R. García-Valdecasas, presidente de secção, D. Cooke, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes;
   Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e M. Papasavvas;
   Segunda Secção, em formação de três juízes:
   J. Pirrung, presidente de secção

               a)

               A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes

               b)

               N. J. Forwood e M. Papasavvas, juízes

         Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   M. Jaeger, presidente de secção, V. Tiili, J. Azizi, E. Cremona e O. Czúcz, juízes;
   Terceira Secção, em formação de três juízes:
   M. Jaeger, presidente de secção

               a)

               V. Tiili e O. Czúcz, juízes;

               b)

               J. Azizi e E. Cremona, juízes;

         Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   H. Legal, presidente de secção, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Białecka e M. Vadapalas, juízes;
   Quarta Secção, em formação de três juízes:
   H. Legal, presidente de secção

               a)

               P. Lindh e M. Vadapalas, juízes;

               b)

               P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes;

         Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   M. Vilaras, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes;
   Quinta Secção, em formação de três juízes:
   M. Vilaras, presidente de secção

               a)

               M. E. Martins Ribeiro e Mme Jürimäe, juízes;

               b)

               M. Dehousse e D. Šváby, juízes;

         Na Primeira Secção em formação de três juízes, os juízes que completarão a formação com o presidente da secção a fim de constituir uma secção de três juízes serão designados segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo da conexão entre processos. Nas Segunda a Quinta secções em formação de três juízes, o presidente de secção completará a formação com os juízes mencionados em a) ou com os juízes mencionados em b), consoante a formação à qual pertença o juiz-relator. No que respeita aos processos nos quais o presidente de secção seja o juiz-relator, o presidente de secção completará a formação com os juízes de uma e outra das formações, alternadamente, pela ordem da inscrição dos processos no registo, sem prejuízo da conexão entre processos.
   Relativamente aos processos em que, antes de 1 de Outubro de 2005, a fase escrita tenha terminado e tenha sido marcada ou realizada uma audiência no âmbito da fase oral, a Primeira Secção em formação de três juízes mantém a sua composição anterior para efeitos da fase oral, da deliberação e do acórdão.
   Composição da Grande Secção
   Em 7 de Julho de 2005, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006, os treze juízes que compõem a Grande Secção em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, serão o Presidente, os presidentes das Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Secções alargadas, os juízes da secção alargada que teriam julgado o processo em questão se este tivesse sido atribuído a uma secção de cinco juízes, bem como por quatro outros juízes designados pelo Presidente do Tribunal rotativamente dentre os juízes de cada uma das outras secções, pela ordem que ocupam nas suas secções de acordo com a respectiva antiguidade nas funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   Sessão Plenária
   Em 7 de Julho de 2005, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo, houver um número par de juízes na sessão plenária do Tribunal, a rotação pré-determinada, aplicada durante o período de três anos para o qual são eleitos os presidentes das secções compostas por cinco juízes, segundo a qual o Presidente do Tribunal indica o juiz que não participará no julgamento, será pela ordem inversa do lugar que os juízes têm de acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.
   Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal para efeitos dos processos de medidas provisórias
   Em 7 de Julho de 2005, o Tribunal decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regulamento de Processo, designar o juiz R. García-Valdecasas substituto do Presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, para efeitos das decisões a tomar em processos de medidas provisórias, no que respeita período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006.
   Critérios de distribuição dos processos às secções
   Em 7 de Julho de 2005, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006:

               1.

               Os processos são distribuídos, assim que for apresentada a petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

               2.

               Os processos são repartidos entre as secções segundo quatro rotações distintas, estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

                           —

                           no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial;

                           —

                           no que respeita aos processos referidos no artigo 236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA;

                           —

                           no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

                           —

                           no que respeita a todos os outros processos.

         No âmbito das rotações referidas, a Primeira Secção não será tida em conta em cada quinta rotação.
   O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a estas rotações devido à conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.


title: Processo C-108/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt «Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Produtos fitossanitários — Autorização de colocação no mercado — Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt
   (Processo C-108/13) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Produtos fitossanitários - Autorização de colocação no mercado - Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação»)
   (2015/C 007/06)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mac GmbH

      Recorrido: Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

      Dispositivo

   Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui a emissão de uma autorização de importação paralela para um produto fitofarmacêutico que não beneficia, no Estado-Membro de exportação, de uma autorização de colocação no mercado emitida com fundamento na Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, quando esse produto beneficia de uma autorização de importação paralela e pode ser considerado idêntico a um produto que beneficia de uma autorização de colocação no mercado emitida nos termos dessa diretiva no Estado-Membro de importação.

      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.


title: Processo T-5/01: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 pelo Istituto Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 95/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
Violação dos direitos a uma defesa efectiva: Se uma empresa a          Fundamentos e principais argumentos
que a Comissão impõe injustamente uma coima não puder
reclamar a perda de juros, não está de facto em condições de
se defender plenamente contra decisões que a Comissão                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
injustamente lhe dirige.                                                processo T-2/01.
Enriquecimento sem causa
Ao não existir uma taxa de juros válida em geral para calcular
os mesmos, a recorrente parte da taxa aplicada pela Comissão
ao determinar o montante que deviam pagar as empresas que
pagavam fora do prazo coimas justificadas.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e
                                                                             o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-5/01)
                                                                                (2001/C 95/32)
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV contra a Comis-                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
               são das Comunidades Europeias
                                                                        Deu entrada em 4 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
                         (Processo T-3/01)                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e o.,
                           (2001/C 95/31)                               representado por Giovanni Pesce e Filippo Brunetti, advogados,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     julgar procedente o pedido e condenar a recorrida nas
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   despesas.
des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV, estabelecida em
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por                     Fundamentos e principais argumentos
M. B. W. Biesheuvel e R. Wesseling, advogados em Haia, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, rue Goethe 11.                                               O presente recurso é da decisão constante da carta de 27 de
                                                                        Outubro de 2000 (D13118), assinada pelo director-geral da
                                                                        Comissão Europeia, D.G. Saúde e Protecção dos Consumidores,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   mediante a qual o consórcio foi informado da sua exclusão do
                                                                        concurso público relativo à organização da campanha de
                                                                        informação sobre segurança alimentar dos Estados-Membros
—    Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de                para os anos 2000 e 2001.
     2000, na qual a mesma se nega a pagar à ENCI juros por
     uma coima imposta injustamente;
                                                                        A exclusão é baseada na falta de justificação:
—    Declarar que a Comissão deve pagar à ENCI juros à taxa
     de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre                    —     de pelo menos três anos de experiência em matéria de
     7 316 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido                   cooperação com uma organização de consumidores; e
     entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
     montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em                —     da capacidade de envolver as organizações de consumido-
     que a Comissão pague os juros à ENCI;                                   res na campanha.
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                 Em apoio dos seus pedidos o consórcio recorrente invoca:
 ---pagebreak--- 24.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 95/17
—    erro nos pressupostos e falta absoluta de fundamentação,           —     Condenar a Comissão a pagar uma indemnização por
     na medida em que, por um lado, a necessidade de                           danos, provisoriamente avaliados em 1 Euro pelos danos
     envolver as organizações de consumidores não estava                     sofridos.
     prevista no anúncio de concurso e, por outro, estava
     provada a experiência exigida.                                      —     Condenar a Comissão nas custas.
—    a constatação de uma contradição interna na decisão
     impugnada, ou mesmo desvio de poder, uma vez que,                   Fundamentos e principais argumentos
     numa comunicação, datada de 14 de Setembro de 2000,
     transmitida pela própria Comissão aos participantes no            O recorrente celebrou com a Autoridade Investida do Poder
     concurso, se afirmava que a proposta do consórcio não             de Nomeação (AIPN) um contrato pelo prazo de três anos,
     só tinha sido seleccionada, isto é, admitida a concurso,           renovável por mais um ano.
     como tinha sido adjudicado o contrato em que estava
     interessada.
                                                                         Apesar do parecer alegadamente favorável que figura no
                                                                         último relatório de notação do recorrente, a AIPN decidiu
—    a violação do anúncio de concurso e a verificação de um
                                                                         prorrogar o contrato do recorrente por apenas mais seis meses.
     vı́cio de incompetência. Afirma-se a este propósito que o
     director-geral que assinou a decisão ora impugnada, de
     acordo com os termos do anúncio de concurso, não era              O recorrente pede a anulação da decisão e alega que, ao
     a pessoa competente para efectuar todas as comunicações            adoptá-la, a AIPN violou a obrigação de fundamentação,
     relativas ao processo de adjudicação e adoptar as referidas        prevista no artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários. Uma vez
     medidas, e que a carta impugnada confunde requisitos de             que a totalidade dos contratos dos agentes temporários
     selecção, para efeitos de participação no concurso e              celebrados por um perı́odo de três anos foi alegadamente
     causas de exclusão desse mesmo concurso.                           prorrogada, com excepção do contrato do recorrente, o limite
                                                                         de seis meses para a renovação do seu contrato constitui uma
                                                                         violação do princı́pio da não discriminação e é claramente
                                                                         contrário aos interesses do serviço.
                                                                         Além disso, o recorrente alega que a decisão viola o artigo 26.o
                                                                         do Estatuto, viola os seus direitos de defesa e constitui um
                                                                         desvio de poder.
Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Norman Pyres
                         (Processo T-7/01)
                                                                         Recurso interposto por Michael Becker contra o Tribunal
                           (2001/C 95/33)                                            de Contas, em 19 de Janeiro de 2001
                                                                                (Processo T-9/01)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 95/34)
Deu entrada 12 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Norman
Pyres, residente em Swan Residence, rue Ph. Baucq, 100,
Bélgica, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,             Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
advogados do gabinete De Backer, Bruxelas.                               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra o Tribunal de Contas, interposto por Michael Becker,
                                                                         Luxemburgo, representado pelo advogado Roy Nathan.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2000,
     que prorroga o contrato de trabalho do recorrente apenas            —     condenar o recorrido a anular a decisão de 13 de
     até 30 de Julho de 2000, isto é, por um prazo máximo                     Novembro de 2000,
     de seis, e, se necessário, anular a decisão da Comissão de
     6 de Outubro de 2000 que indefere a reclamação do                  —     condenar o recorrido ao pagamento da totalidade das
     recorrente.                                                               despesas do processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-144/96 (pedido de decisão prejudicial da Cour du Travail de Bruxelas): Office National des Pensions (ONP) contra Maria Cirotti [Segurança Social - Artigos 46º e 51º do Regulamento (CEE) nº 1408/71]

text:
22 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/5
1 . É negado provimento ao recurso.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.                                   de 2 de Outubro de 1997
3 . O Reino da Suécia e a Comissão suportarão as suas             no processo C-144/96 (pedido de decisão prejudicial
     próprias despesas.                                           da Cour du Travail de Bruxelas ): Office National des
                                                                             Pensions ( ONP) contra Maria Cirotti ( x )
(') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                   [Segurança Social — Artigos 46°. e 51°. do Regulamento
                                                                                (CEE) n° .. 1408/71]
                                                                                ( 97/C 357/09 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                   de 2 de Outubro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-122/96 ( Pedido de decisão prejudicial do
Oberster Gerichtshof): Stephen Austin Saldanha e MTS
    Securities Corporation contra Hiross Holding AG ( 1 )
                                                                  No processo C-144/96, que tem por objecto um pedido
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
nacionalidade — Dupla nacionalidade — Âmbito de apli             do Tratado CE, pela Cour du Travail de Bruxelas, desti
         cação do Tratado — Cautio judicatum solvi/               nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                  entre Office National des Pensions ( ONP ) e Maria Cirotti,
                           ( 97/C 357/08 )
                                                                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                  artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
                 (Língua do processo: alemão)                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
                                                                  dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala
                                                                  riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p . 98 ), na versão
                                                                  alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /
                                                                  /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
No processo C-122/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do                 22 . 8 . 1983 , p. 6 ; EE 05 F3 p 53 ), o Tribunal de Justiça
                                                                  ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de
artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof
(Áustria ), destinado a obter, no litígio pendente neste          secção, J. L. Murray ( relator), P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch
                                                                  e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
órgão jurisdicional entre Stephen Austin Saldanha e MTS
Securities Corporation e Hiross Holding AG, uma decisão           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 6 ?, pri    em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
                                                                  ria é a seguinte :
meiro parágrafo, do Tratado CE> o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de
secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes;
advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. A. Rühl ,         O disposto nos artigos 46? e 51°., n°.. 1 , do Regulamento
administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de             (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala
                                                                  riados e aos membros da sua família que se deslocam no
O artigo 6", primeiro parágrafo, do Tratado CE deve ser           interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado           pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de
-membro exija a prestação de uma cautio judicatum solvi a         Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que se
um nacional de outro Estado-membro que é também                   opõe a que a parte de uma prestação de velhice de um tra
nacional de um país terceiro, onde tem domicílio, quando          balhador assalariado concedida, nos termos da legislação
esse nacional, que não tem domicílio nem bens no pri             aplicável num Estado-membro, ao cônjuge dele separado
meiro Estado-membro, tenha, na qualidade de accionista,           seja calculada de novo em função dos aumentos que,
intentado num dos seus tribunais cíveis uma acção contra          devido ã evolução geral da situação económica e social,
uma sociedade nele estabelecida, quando essa exigência            sofreu uma prestação de invalidez recebida pelo referido
não seja imposta aos seus próprios nacionais que nele não         cônjuge ao abrigo da legislação de outro Estado-membro.
têm bens nem domicílio.
                                                                  (') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
(•) JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .


title: Processo C-144/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de Março de 2010 — Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts/JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de Março de 2010 — Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts/JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch
   (Processo C-144/10)
   2010/C 148/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammergericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts.

      Recorrida: JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch.

      Questões prejudiciais

               1.

               O âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), também se aplica a litígios em que uma sociedade ou outra pessoa colectiva opõe a uma acção contra ela intentada com base num negócio jurídico a invalidade, resultante da violação dos seus estatutos, das decisões dos seus órgãos que conduziram à conclusão do negócio?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1), o artigo 22.o, n.o 2, do referido regulamento também se aplica a pessoas colectivas de direito público, quando a validade das decisões dos seus órgãos deva ser apreciada pelos tribunais cíveis?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2), o tribunal do Estado-Membro em que a acção foi intentada em segundo lugar, nos termos do artigo 27.o do referido regulamento, também é obrigado a suspender a instância quando é alegado que um pacto atributivo de jurisdição é inválido pelo facto de uma decisão dos órgãos de uma das partes ser inválida nos termos dos seus estatutos?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo T-405/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — The Regents of the University of California/OCVV — Nador Cott Protection e CVVP (Tang Gold)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/56

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — The Regents of the University of California/OCVV — Nador Cott Protection e CVVP (Tang Gold)
   (Processo T-405/16) (1)

   (2017/C 283/88)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 14, de 16.1.2017.


title: Processo C-372/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 2 de julho de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 2 de julho de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia
   (Processo C-372/13)
   2014/C 78/02
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Polymeles Protodikeio Athinon.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE.

      Recorrida: SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia.
   O Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decidiu por despacho fundamentado em 30 de janeiro de 2014.


title: Processo T-196/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — TerreStar Europe Ltd/Comissão Processo de medidas provisórias — Decisão relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis por satélite — Pedido de suspensão da execução e pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência:

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/18

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — TerreStar Europe Ltd/Comissão
   (Processo T-196/09 R)
   (Processo de medidas provisórias - Decisão relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis por satélite - Pedido de suspensão da execução e pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência)
   2009/C 233/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: TerreStar Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: R. Olofsson, advogado, e J. Killick, barrister)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e A. Nijenhuis, assistidos por K. Platteau e D. Van Liedekerke, advogados)

      Objecto

   Em substância, pedido de suspensão de execução da Decisão 2009/449/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção de operadores de sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 149, p. 5).

      Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2002 no processo T-197/01, Groupement d'intérêt de produits agricoles de la Martinique (GIPAM) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 896/2001 — Prazo para recorrer — Inadmissibilidade manifesta)

text:
28.9.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/23
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Niejahr,                   Acção intentada em 10 de Junho de 2002 por Malagutti
K. Fitch e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                 — Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Euro-
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 937/2001 da                                                      peias
Comissão, de 11 de Maio de 2001, relativo às autorizações de
novas utilizações e novas preparações de aditivos em alimentos
para animais, à prorrogação de autorizações provisórias bem                                      (Processo T-177/02)
como à autorização de um aditivo por um período de 10 anos
(JO L 130, p. 25), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e                                      (2002/C 233/44)
P. Mengozzi, juízes; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (Língua de processo: francês)
1)     Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                               Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Malagutti
                                                                           — Vezinhet SA, representada por Béatrice Favarel-Veidig,
                                                                           advogada, com domícílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           —      condenar a Comissão ao pagamento a favor da sociedade
                      de 19 de Junho de 2002                                      Malagutti — Vezinhet SA dos seguintes montantes:
no processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits
agricoles de la Martinique (GIPAM) contra Comissão das                            —   o montante de 222 540,00 FF,               ou    seja,
                    Comunidades Europeias ( 1)                                        33 926,00 euros a título de prejuízos;
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 896/2001 —                            —   o montante de 1 943 413,56 FF, ou seja
      Prazo para recorrer — Inadmissibilidade manifesta)                              296 271,48 euros, a título de lucro cessante no
                                                                                mercado britânico; se o Tribunal de Primeira Instân-
                           (2002/C 233/43)                                            cia entender insuficiente demonstrado o lucro ces-
                                                                                sante, caber-lhe-á fixar o referido montante a título
                      (Língua do processo: francês)                                   de perda de uma oportunidade de renovação da
                                                                                cadeia de negócios anteriormente estabelecida;
No processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits                            —   o montante de 2 013 455,26, ou seja, 308 949,26,
agricoles de la Martinique (GIPAM), com sede em Ducos                                 a título de prejuízo da imagem da sociedade na
(França), representado por A. Lorang, P. Leroyer Gravet                               distribuição europeia, particularmente na britânica.
e H. Mazingue, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: A. Bordes e L. Visaggio), que tem por objecto um
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da
Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de                   Fundamentos e principais argumentos
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
no que respeita ao regime de importação de bananas na
Comunidade (JO L 126, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância              A demandante exporta fruta e legumes, entre outros, para o
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por               mercado inglês. Em Setembro de 2001, as autoridades sanitá-
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung,              rias islandesas informaram a Comissão que resíduos de pestici-
proferiu, em 19 de Junho de 2002, um despacho cuja parte                   das superiores ao limiar fixado. Na sequência desta informação,
decisória é a seguinte:                                                    a Comissão enviou uma mensagem de alerta rápido em relação
                                                                           ao resíduo de dicofol nas maçãs provenientes de França e dos
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.                    Países Baixos. Numa segunda mensagem e em mensagens
                                                                           seguintes, o nome da demandante era expressamente mencio-
2)     O recorrente é condenado nas despesas.                              nado como exportadora.
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                           A demandante que, tendo em atenção esta matéria, a Comissão
                                                                           cometeu uma falta que causou um prejuízo.


title: Processo C-505/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Antje Wilke/Land Berlin

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Antje Wilke/Land Berlin
   (Processo C-505/12)
   2013/C 26/57
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Antje Wilke

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos funcionários do Land?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual a fixação da remuneração de base de um funcionário público no momento da sua admissão depende da sua idade e os aumentos subsequentes dependem fundamentalmente da antiguidade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a segunda questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional?

               4.

               Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?

               5.

               A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os funcionários terem reclamado em tempo útil?

               6.

               Caso as questões 1 a 3 obtenham uma resposta afirmativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma lei de transição mediante a qual os funcionários antigos são colocados num novo escalão do novo regime de remuneração com base na sua remuneração anterior fixada com base nas normas anteriores (discriminatórias) aplicáveis às remunerações e segundo a qual a subsequente progressão para os escalões seguintes é determinado, independentemente do período absoluto de experiência do funcionário, apenas em função da antiguidade adquirida após a entrada em vigor da lei de transição, constitui uma perpetuação da discriminação em razão da idade que se mantém até ser alcançado o escalão mais elevado de remuneração?

               7.

               Caso a quarta questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação deste tratamento desfavorável que se mantém por tempo ilimitado, pelo objetivo legislativo segundo o qual a lei de transição não se destina (apenas) a proteger os direitos adquiridos à data da transição, mas (também) a proteger a expectativa dos rendimentos que era previsto receber em cada grau de remuneração nos termos do regime de remunerações anterior?
               A continuação da discriminação dos funcionários antigos justifica-se pelo facto de a solução alternativa (classificação dos funcionários antigos de acordo com a sua antiguidade) envolver custos administrativos mais elevados?

               8.

               Caso seja recusada a justificação invocada na questão 7: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação aplicável também aos funcionários antigos, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos antigos trabalhadores, com efeitos retroativos e daí em diante, uma remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu, a Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados Membros prevista no direito da União?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-601/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de novembro de 2015 — J. N., outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de novembro de 2015 — J. N., outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
   (Processo C-601/15)
   (2016/C 038/47)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. N.

      Outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

      Questões prejudiciais

   O artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180), é válido à luz do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303, p. 1):

               1)

               numa situação em que um nacional de um país terceiro foi colocado em detenção por força do artigo 8.o, n.o 3, alínea e), desta diretiva e tem o direito de, ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180), permanecer num Estado-Membro até o seu pedido de asilo ser decidido em primeira instância, e

               2)

               atendendo à Anotação [à Carta] (JO 2007, C 303, p. 2), segundo a qual as restrições que possam ser legitimamente impostas aos direitos consagrados no artigo 6.o [da Carta] não poderão exceder as autorizadas pela CEDH nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da CEDH, e à interpretação dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a esta última disposição, designadamente no seu acórdão de 22 de setembro de 2015, Nabil e o./Hungria, 62116/12, no sentido de que a detenção de um refugiado viola o referido artigo 5.o, n.o 1, alínea f), se essa detenção não tiver sido imposta para efeitos de afastamento?


title: Cancelamento do processo C-336/01

text:
C 84/54                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6.4.2002
           Cancelamento do processo C-48/01 (1)                              Cancelamento do processo C-119/01 (1)
                         (2002/C 84/95)                                                    (2002/C 84/98)
Por despacho de 23 de Outubro de 2001, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/01:
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-119/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Finlândia.
(1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                  (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Cancelamento dos processos apensos C-51/01 e C-52/01 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-244/01 (1)
                         (2002/C 84/96)
                                                                                (2002/C 84/99)
Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos       Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
C-51/01 e C-52/01: Comissão das Comunidades Europeias            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
contra Beta Television SpA (Videomusic/TMC2) e TV Interna-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-244/01:
zionale SpA.                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-118/01 (1)
                         (2002/C 84/97)                                      Cancelamento do processo C-336/01 (1)
                                                                                (2002/C 84/100)
Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-118/01:
                                                                  Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-12/05: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2005 por TV Danmark A/S e Kanal 5 Denmark Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/23

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2005 por TV Danmark A/S e Kanal 5 Denmark Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-12/05)
   (2005/C 69/42)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 7 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por TV Danmark A/S, com sede em Skovlunde (Dinamarca) e Kanal 5 Denmark Ltd., com sede em Hounslow (Reino Unido), representadas por D. Vandermeersch, T. Müller-Ibold, K. Nordlander e H. Peytz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 6 de Outubro de 2004, no processo N 313/2004, relativo a um auxílio de Estado — Dinamarca — Recapitalização da TV2/Danmark A/S;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas recorrentes no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão recorrida diz respeito a uma injecção de capital e à conversão de um empréstimo estatal em valores mobiliários em benefício da TV2/Danmark A/S, efectuadas pelo Governo dinamarquês, que as considerou necessárias para evitar a falência da TV2 em consequência do reembolso de auxílios de Estado ilegais, ordenado pela Comissão por decisão de 19 de Maio de 2004 (1), em que considera provada a sobrecompensação, pelo governo, dos custos do serviço público prestado pela TV2. Na decisão recorrida, a Comissão entendeu que a recapitalização da TV2 pelo governo poderia implicar um auxílio de Estado, mas que nesse caso o mesmo seria compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE.
   As recorrentes alegam que, ao adoptar a decisão, a Comissão violou os artigos 86.o, n.o 2, CE, 87.o, n.o 1, CE, 88.o, n.o 2, CE e 253.o CE, o Protocolo anexo ao Tratado CE relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (3).
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 87.o, n.o 1, CE, 88.o, n.o 3, CE e 86.o, n.o 2, CE na medida em que, após ter decidido que o princípio do investidor privado, tal como é aplicado ao investimento a longo prazo, não podia ser invocado devido à incerteza em torno da projectada privatização da TV2, não provou a existência de um auxílio de Estado nem o quantificou.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2, CE, o Protocolo e a Comunicação relativa ao serviço público de radiodifusão ao basear-se numa definição de serviço de interesse económico geral demasiado ampla, elaborada em termos muito imprecisos e que provoca o falseamento da concorrência e efeitos no comércio contrários ao artigo 86.o, n.o 2 CE. As recorrentes alegam ainda que a Comissão não provou que o cumprimento da decisão relativa ao reembolso de auxílios de Estado ilegais sem a subsequente recapitalização impediria a TV2 de cumprir as suas missões de serviço público.
   Segundo as recorrentes, a Comissão não provou, além disso, que o desenvolvimento do comércio não seria afectado pela recapitalização de forma contrária aos interesses da Comunidade.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2, CE, o Protocolo e a Comunicação relativa ao serviço público de radiodifusão ao não demonstrar quais os custos líquidos do serviço público prestado pela TV2 que podiam ser financiados pelo Estado e cometeu erros de apreciação manifestos ao aplicar o critério da proporcionalidade.
   Em quarto lugar, as recorrentes alegam que a decisão recorrida viola os artigos 87.o CE e 88.o CE e o direito à igualdade de tratamento na medida em que perpetua, contrariamente à prática da Comissão em matéria de reembolso de auxílios de Estado ilegais, a vantagem ilícita do auxílio ilegal e o falseamento da concorrência que daí resulta.
   Em quinto lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 88.o, n.o 2, CE e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de execução do artigo 93.o do Tratado CE, ao decidir não dar início ao procedimento formal de investigação, que dá a terceiros a oportunidade de serem ouvidos.
   Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 253.o CE ao não fundamentar devidamente a decisão recorrida.

      (1)  Decisão da Comissão, de 19 de Maio de 2004, no processo C 2/2003 — Financiamento da TV2/Danmark pelo Estado

      (2)  JO L 83, p. 1.

      (3)  JO C 320, de 15 de Novembro de 2001, p. 5.


title: Processo C-584/10 P: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09, Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia ()

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/9

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09, Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia
   (Processo C-584/10 P)
   2011/C 72/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, S. Boelaert, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

      Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi, Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular na íntegra o acórdão recorrido;

               —

               Julgar improcedente o pedido de Yassin Abdullah Kadi de anulação do Regulamento no 1190/2008 da Comissão (1) na parte que lhe diz respeito;

               —

               Condenar Yassin Abdullah Kadi nas despesas efectuadas pela Comissão no presente recurso e no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que as considerações do Tribunal Geral padecem de erros de direito porque se baseiam num nível de fiscalização jurisdicional errado. Os fundamentos adiantados pela Comissão são os seguintes:
   1.   Fundamentos sobre as considerações do Tribunal Geral relativamente ao nível de controlo aplicável: a Comissão alega que o nível de fiscalização jurisdicional acolhido pelo Tribunal é juridicamente errado, porque o Tribunal de Justiça não determinou o nível de fiscalização jurisdicional preciso aplicável ao caso vertente e porque o nível de fiscalização jurisdicional especial acolhido pelo Tribunal Geral não pode ser exigido da União Europeia.
   2.   Fundamentos sobre as considerações do Tribunal Geral relativas à violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, bem como à violação do princípio da proporcionalidade: a Comissão sustenta que o Tribunal Geral considerou erradamente que os processos aplicados pela Comissão não respeitavam as exigências aplicáveis em matéria de direitos fundamentais para este tipo de regime de medidas restritivas, que o Tribunal Geral julgou erradamente improcedente o argumento da Comissão relativo ao processo nacional intentado por Y. Kadi nos Estados Unidos, e que o Tribunal Geral julgou erradamente improcedentes os argumentos da Comissão relativos aos processos de revisão administrativa e de reexame estabelecidos em aplicação das Resoluções 1822(2008) e 1904(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o processo do ponto focal e do Gabinete do Provedor de Justiça.

      (1)  JO L 322, p. 25.


title: Processo T-369/06: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2006 — Holland Malt/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/23

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2006 — Holland Malt/Comissão
   (Processo T-369/06)
   (2007/C 42/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Holland Malt BV (Lieshout, Países Baixos) (Representantes: O. W. Brouwer e D. Mes, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, dos artigos 1.o, 2.o 3.o e 4.o da decisão impugnada;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas do processo;

               —

               Tomada das demais medidas que o Tribunal de Primeira Instância julgar necessárias.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2006) 4196 final (1), de 26 de Setembro de 2006, pela qual a Comissão declarou que um subsídio que os Países Baixos concederam condicionalmente à recorrente constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   A recorrente alega que a Comissão tinha legitimidade para declarar o auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e que a Comissão cometeu diversas infracções ao artigo 87.o CE e a diversos princípios de direito comunitário. Estas infracções consistem no seguinte:

               1)

               Infracção ao artigo 87.o, n.o 1, CE, devido à não declaração de que o subsídio constitui um auxílio de Estado na acepção deste artigo e a interpretação e aplicação erradas da jurisprudência comunitária quanto a este ponto;

               2)

               Infracção do artigo 87.o, n.o 3, CE, devido a:

                           a)

                           Interpretação e aplicação erradas das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2);

                           b)

                           Não ter sido feita uma comparação adequada entre os efeitos benéficos do subsídio e o impacto deste nas condições do comércio no interior da Comunidade;

                           c)

                           Não ter sido devidamente definido e avaliado o impacto do subsídio nas capacidades da indústria do malte;

                           d)

                           Não terem sido levados em conta os acontecimentos e desenvolvimentos ocorridos entre o momento em que o Governo neerlandês decidiu conceder condicionalmente o subsídio e o momento em que a Comissão adoptou a sua decisão;

               3)

               Infracção do princípio da boa administração, por não terem sido devidamente investigados todos os aspectos e interesses relacionados com a concessão do subsídio, incluindo acontecimentos e desenvolvimentos ocorridos entre o momento em que o Governo neerlandês decidiu conceder condicionalmente o subsídio e o momento em que a Comissão adoptou a sua decisão;

               4)

               Infracção do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

      (1)  C 14/2005 (ex N 149/2004) Holland Malt BV.

      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (JO 2000 C 28, p. 2).


title: Processo C-360/05: Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República italiana

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/14

         Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República italiana
   (Processo C-360/05)
   (2005/C 281/28)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Gross e M. Velardo, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar e ao não comunicar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), o Estado italiano não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003.

               —

               condenar República italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, dispõe, no seu artigo 28.o, n.o 1, o seguinte:
   «Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar, e informar imediatamente a Comissão desse facto.»
   O Estado italiano parece não ter adoptado as medidas de transposição previstas no n.o 1 do artigo referido nem informou a Comissão ou forneceu outros elementos que permitam afirmar que as disposições necessárias foram adoptadas. Estas circunstâncias levaram a que se considerasse que o Estado italiano não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.

      (1)   DO L 283, de 31.10.2003, p. 51.


title: Processos apensos C-100/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de maio de 2012 — Helena Rubinstein, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allegarn Inc. [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Prejuízo ao prestígio» ]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de maio de 2012 — Helena Rubinstein, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allegarn Inc.
   (Processos apensos C-100/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5 - Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL - Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX - Declaração de nulidade - Motivos relativos de recusa - Prejuízo ao prestígio)
   2012/C 194/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Helena Rubinstein, L'Oréal SA (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Allergan Inc. (representante: F. Clark, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2010, nos processos apensos T-345/08 e T-357/08, Rubinstein e L’Oréal/IHMI — Allergan (Botolist e Botocyl), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «BOTOLIST», para produtos da classe 3, da decisão R 863/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 28 de maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de anulação que indefere o pedido de declaração de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular das marcas figurativas e nominativas, comunitárias e nacionais «BOTOX», para produtos das classes 5 e 16 e para os serviços da classe 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Motivos relativos de recusa — Prejuízo ao prestígio — Interpretação e aplicação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Helena Rubinstein SNC e a L’Oréal SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-392/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Marcu Dumitru/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucure «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.°, n.° 1, alínea c) — Falta de registo no IVA — Autoliquidação — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Marcu Dumitru/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucure
   (Processo C-392/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 199.o, n.o 1, alínea c) - Falta de registo no IVA - Autoliquidação - Caráter hipotético da questão prejudicial - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
   (2017/C 283/14)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bucureşti

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marcu Dumitru

      Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucure

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Segunda Instância de Bucareste, Roménia) é inadmissível.

      (1)  JO C 350, de 26.9.2016.


title: Processo T-827/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Deutsche Telekom/Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/21

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Deutsche Telekom/Comissão
   (Processo T-827/14)
   (2015/C 096/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bonn, Alemanha) (representantes: K. Apel, advogada, e D. Schroeder, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, totalmente ou na parte que diz respeito à recorrente, a Decisão da Comissão C (2014) 7465 final de 15 de outubro de 2014 no processo AT.39523 — Slovak Telekom, retificada pela Decisão da Comissão C(2014) 10119 final de 16 de dezembro de 2014;

               —

               Subsidiariamente, anular ou reduzir as coimas aplicadas à recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro manifesto na apreciação da matéria de facto, erro de direito e violação dos direitos de defesa da recorrente na determinação de uma prática abusiva.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não apurou corretamente a existência de uma recusa de entrega, uma vez que não verificou se os serviços relevantes anteriores eram indispensáveis.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão não concedeu à recorrente o direito de ser ouvida relativamente à matéria de facto e aos métodos através dos quais constatou uma compressão da margem da empresa em causa.

                           —

                           Além disso, alega-se que a Comissão, em relação à compressão da margem, aplicou uma metodologia incorreta e calculou erradamente os custos médios marginais a longo prazo.

               2.

               Segundo fundamento: erro manifesto na apreciação da matéria de facto e erro de direito na determinação da duração da infração.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não podia ter considerado a data da publicação da oferta de referência como início da infração e que, de qualquer forma, não devia ter incluído o ano de 2005 no período de infração.

               3.

               Terceiro fundamento: erro manifesto na apreciação da matéria de facto e erro de direito na imputação da infração à recorrente, uma vez que a Comissão não provou que a recorrente efetivamente exerceu uma influência decisiva na empresa em causa.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não podia imputar a prática anticoncorrencial da empresa em causa à recorrente, uma vez que a recorrente e essa empresa não formavam uma unidade económica.

                           —

                           Em especial, a Comissão não provou que a recorrente exerceu efetivamente uma influência decisiva a empresa em causa. Além disso, a recorrente não tinha conhecimento da alegada prática abusiva da empresa em causa.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão, na sua tentativa de provar o efetivo exercício de uma influência decisiva, violou designadamente a presunção da inocência na interpretação da matéria de facto.

                           —

                           Por fim, alega-se, entre outros, que a Comissão não provou que o alegado exercício de uma influência decisiva foi significativo.

               4.

               Quarto fundamento: erro de direito, na medida em que foi aplicada uma coima separada à recorrente

                           —

                           Segundo a Comissão, a empresa em causa e a recorrente faziam parte da mesma empresa, não só durante toda a duração da infração e no momento da determinação da coima, como também na altura da infração, cometida pela recorrente, que foi invocada para efeitos da reincidência e punida pela Comissão em 2003. Por conseguinte, a Comissão não podia ter aplicado uma coima separada à recorrente, uma vez que o princípio da individualidade das penas e das sanções apenas diz respeito à empresa enquanto tal e não às pessoas singulares que dela fazem parte.

               5.

               Quinto fundamento: erro manifesto na apreciação da matéria de facto e erro de direito na decisão do montante da coima

                           —

                           A este respeito, alega-se que a Comissão, no cálculo do montante de base, não podia ter-se baseado no volume de negócios que a empresa em causa realizou com os produtos em causa no ano de 2010, mas devia ter-se baseado nos rendimentos anuais médios dos anos de 2005 a 2010.

                           —

                           Além disso, a Comissão não podia, em caso algum, ter incluído o ano de 2005 no período de infração.


title: Processo C-378/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-378/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 75/442/CEE - Gestão de resíduos - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória»)
   (2015/C 046/13)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, E. Sanfrutos Cano e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: E. Skandalou, assistida por V. Liogkas, perito técnico)

      Dispositivo

               1)

               Ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do acórdão Comissão/Grécia (C-502/03, EU:C:2005:592), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a contar do dia da prolação do presente acórdão e até à execução do acórdão Comissão/Grécia (C-502/03, EU:C:2005:592), no caso de o incumprimento declarado no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão persistir no referido dia, uma sanção pecuniária compulsória semestral calculada, no que respeita ao primeiro semestre seguinte a essa prolação, no final do mesmo, a partir de um montante inicial fixado em 1 4 5 20  000 euros, do qual será deduzido um montante de 40  000 euros por local de eliminação não controlada de resíduos, visado pelo incumprimento declarado, que tenha sido encerrado ou reabilitado desde 13 de maio de 2014, e um montante de 80  000 euros pelos locais visados que tinham sido ao mesmo tempo encerrados e reabilitados desde essa mesma data. Para todos os semestres seguintes, a sanção pecuniária compulsória devida em relação a cada semestre será calculada, no final deste, a partir do montante da sanção pecuniária compulsória fixada para o semestre anterior, sendo as mesmas deduções efetuadas em função dos encerramentos e reabilitações, que ocorram durante o semestre em causa, dos locais visados pelo incumprimento declarado.

               3)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a quantia fixa de 10 milhões de euros.

               4)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-394/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Contrato relativo à construção de um sistema de tapetes transportadores para a central termoeléctrica de Megalopolis — Falta de publicação de anúncio — Especificidade técnica — Acontecimento imprevisível — Urgência imperiosa)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-394/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Contrato relativo à construção de um sistema de tapetes transportadores para a central termoeléctrica de Megalopolis - Falta de publicação de anúncio - Especificidade técnica - Acontecimento imprevisível - Urgência imperiosa)
   (2005/C 182/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-394/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nolin e M. Konstantinidis), contra República Helénica (agentes: P. Mylonopoulos, D. Tsagkaraki e S. Chala), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Em virtude de a empresa pública de electricidade Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy ter adjudicado o contrato relativo à construção de um sistema de tapetes transportadores para a central termoeléctrica de Megalopolis mediante um processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, e, em especial, dos seus artigos 20.o, n.o 1, e 21.o

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  1 JO C 19, de 25.01.2003.


title: Processo F-71/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Cantisani/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Intérprete de conferência — Artigos 12. °-A e 24. °do Estatuto — Assédio moral — Conflito de interesses — Pedido de indemnização)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Cantisani/Comissão
   (Processo F-71/10) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Intérprete de conferência - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto - Assédio moral - Conflito de interesses - Pedido de indemnização)
   2012/C 217/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicola Cantisani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. de Lannoy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da recorrida que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente relativo ao assédio moral e pedido de indemnização pelo dano sofrido.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Além das suas próprias despesas, N. Cantisani suporta as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 317, de 20.11.10, p. 49.


title: Processo C-306/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — LVP NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Banana — Regime das importações — Direitos aduaneiros aplicáveis»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — LVP NV/Belgische Staat
   (Processo C-306/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Organização comum dos mercados - Banana - Regime das importações - Direitos aduaneiros aplicáveis»)
   (2015/C 065/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: LVP NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Dispositivo

   As disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que consta do Anexo 1 A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), não são suscetíveis de criar direitos para os particulares que estes possam invocar diretamente nos tribunais nacionais para se oporem à aplicação do direito aduaneiro de 176 euros por tonelada fixado no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas.

      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.


title: Processo C-18/06: Acção intentada em  17 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/28

         Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-18/06)
   (2006/C 60/53)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               2.

               condenar República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004

      (1)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 16


title: Processo T-383/16: Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/21

         Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho
   (Processo T-383/16)
   (2016/C 350/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tri Ocean Energy (Cairo, Egito) (representantes: P. Saini, QC, R. Mehta, Barrister e N. Sheikh, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na parte em que se aplica à recorrente, a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125);

               —

               anular, na parte em que se aplica à recorrente, o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), e

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao não preenchimento do fundamento para a inclusão no anexo da decisão e do regulamento impugnados, conforme especificado no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (a seguir «decisão original») e no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (a seguir «regulamento original»)

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter cumprido o seu dever de fundamentação, tanto na decisão impugnada como no regulamento impugnado.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma restrição injustificada e desproporcionada do direito da recorrente à propriedade e ao bom nome.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-524/14 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 9 de setembro de 2014 , no processo T-461/12, Hansestadt Lübeck contra Comissão Europeia

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/16

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 9 de setembro de 2014, no processo T-461/12, Hansestadt Lübeck contra Comissão Europeia
   (Processo C-524/14 P)
   (2015/C 026/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Outra parte no processo: Hansestadt Lübeck, anteriormente Flughafen Lübeck GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Declarar inadmissível a ação em primeira instância;

                           —

                           subsidiariamente: declarar sem objeto a ação em primeira instância;

                           —

                           subsidiariamente: declarar improcedente a parte do quarto fundamento em que é alegada a violação do artigo 107, n.o 1, TFUE, em relação ao critério da seletividade, e devolver o processo ao Tribunal Geral no que diz respeito às restantes partes do quarto fundamento, bem como ao primeiro a terceiro fundamentos e ao quinto fundamento.

               —

               Condenar a demandante em primeira instância nas despesas do processo em primeira instância e do recurso; subsidiariamente e em caso de devolução do processo ao Tribunal Geral, deixar para o acórdão final a decisão quanto às despesas em primeira instância

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento: falta de interesse individual

   No entender do Tribunal Geral, a Hansestadt Lübeck, enquanto sucessora da empresa pública que geriu o aeroporto de Lübeck até 1 de janeiro de 2013, tem interesse individual na decisão impugnada, na medida em que, na concessão de auxílios estatais, esta empresa pública exerceu poderes que para ela foram exclusivamente transferidos. Subjacente a esta conclusão está a seguinte situação de facto: a empresa pública propôs o regulamento sobre taxas a uma entidade administrativa do Land com competência para aprovar ou recusar o regulamento sobre taxas (n.os 29 a 34 do acórdão recorrido).
   No entender da Comissão, o Tribunal Geral apurou devidamente a situação de facto, mas considerou erradamente que a empresa pública que geriu o aeroporto de Lübeck até 1 de janeiro de 2013 era a entidade com poderes de autorização, tendo-se limitado a exercer poderes próprios que lhe foram conferidos. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, afigura-se decisivo, no exame do interesse individual de uma entidade pública ou privada que aprova um regime de auxílios de Estado (como é o caso da empresa pública que geriu o aeroporto de Lübeck até 1 de janeiro de 2013), saber se cabia a ela própria, ou ao Estado, o poder de determinar a sua gestão e a política (1). A situação de facto apurada pelo Tribunal Geral demonstra que o Estado detinha esse poder, com dois fundamentos. O regulamento sobre taxas carecia de aprovação prévia por parte da Administração do Land. A Administração do Land, por seu lado, encontrava-se vinculada pelas disposições federais sobre taxas aeroportuárias. Por conseguinte, a mera circunstância de o gestor do aeroporto ter de propor o regulamento sobre taxas não significa que este tenha o poder de definir a sua própria gestão e os objetivos prosseguidos pelo regulamento sobre taxas.
   O Tribunal Geral cometeu um erro quando considerou que o poder para aprovar uma medida preparatória da concessão de auxílios constitui o exercício de um poder próprio de concessão de auxílios, pois interpretou de forma demasiado lata o conceito de «interesse individual».

      Segundo fundamento: falta de interesse em agir

   O Tribunal Geral considerou que a Hansestadt Lübeck, na sua qualidade de sucessora da empresa pública que geriu o aeroporto de Lübeck até 1 de janeiro de 2013, mantinha o interesse em agir mesmo após a venda do aeroporto de Lübeck a um investidor privado. O Tribunal Geral não considerou necessário apurar se a obrigação de suspensão do regime de auxílios terminava em 1 de janeiro de 2013, dado que o regulamento sobre taxas deixou de constituir um auxílio estatal, por terem deixado de ser utilizados recursos estatais. Ainda que fosse esse o caso, a demandante em primeira instância mantinha, segundo o Tribunal Geral, o interesse em agir, porque o procedimento formal de investigação ainda não estava concluído e, por isso, a decisão impugnada ainda produzia efeitos jurídicos.
   O primeiro argumento do Tribunal Geral não colhe, porque também em caso de falta de uma decisão final para conclusão do procedimento formal de investigação, a decisão impugnada pode perder o seu único efeito jurídico, nomeadamente a obrigação de suspensão do auxílio durante o período da investigação, quando o auxílio termina por razões alheias ao procedimento formal de investigação (neste caso, a privatização do aeroporto).
   O segundo argumento do Tribunal Geral contraria a jurisprudência, a qual exige um interesse efetivo e atual. No caso em apreço, não se concretizou o risco da suspensão da medida antes de 1 de janeiro de 2013, porque o aeroporto foi privatizado. A Hansestadt Lübeck não demonstrou o seu interesse na manutenção da ação após a privatização do aeroporto.
   Por estas razões, o Tribunal Geral considerou erradamente que a demandante em primeira instância tinha um interesse atual.

      Terceiro fundamento: interpretação errada do conceito de seletividade na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

   Para poder apurar se o regulamento sobre taxas de uma empresa pública é seletivo, é necessário, segundo o Tribunal Geral, examinar se este se aplica indiscriminadamente a todos os utilizadores e potenciais utilizadores dos bens e serviços oferecidos por essa empresa pública (n.o 53 do acórdão).
   Este entendimento está em evidente contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual uma medida não constitui uma medida geral de política fiscal ou económica e é, por isso, seletiva, quando se aplica apenas a um determinado setor económico ou a determinadas empresas desse setor económico (2). O Tribunal de Justiça decidiu, por isso, que os preços preferenciais fixados por empresas públicas para bens e serviços são seletivos, mesmo que possam ser usufruídos por todos os utilizadores e por todos os potenciais utilizadores (3). Nas suas conclusões no processo Deutsche Lufthansa, o advogado-geral P. Mengozzi aplicou esta jurisprudência a uma situação exatamente igual à do caso em apreço, nomeadamente, a um regulamento sobre taxas de um aeroporto que continha reduções para determinados grandes utilizadores e confirmou a seletividade da medida (4).

      Quarto fundamento: fundamentação deficiente e contraditória

   A fundamentação do Tribunal Geral é errónea. Em primeiro lugar, falta uma parte substancial do exame da seletividade, nomeadamente a determinação do objetivo prosseguido pelo regulamento sobre taxas, uma vez que esse sistema implica que se apure qual a empresa que se encontra numa situação jurídica e objetiva comparável. Em segundo lugar, a fundamentação do Tribunal Geral é contraditória, uma vez que primeiro aplica a jurisprudência relativa à seletividade de medidas fiscais (n.os 51 e 53 do acórdão recorrido) e depois conclui que a mesma não é relevante (n.o 57 do acórdão recorrido).

      Quinto fundamento: aplicação errada de um critério estrito de fiscalização judicial a uma decisão de início do procedimento

   O Tribunal Geral indica o critério jurídico correto, mas na sua fundamentação ignora totalmente que, no caso em apreço, está em causa uma decisão de início de um procedimento formal de investigação, a qual está sujeita apenas a uma ligeira fiscalização judicial, em especial no que respeita à fundamentação (5). Do acórdão recorrido não constam quaisquer explicações sobre os motivos pelos quais era de tal modo manifesto que o regulamento sobre taxas não era seletivo, que estava vedada à Comissão a possibilidade de iniciar um procedimento formal de investigação.

      (1)  Acórdão DEFI/Comissão, 282/85, Colet., p. 2649, n.o 18.

      (2)  Acórdãos Itália/Comissão, C-66/02, Colet., p. I-10901, n.o 99, e Unicredito, C-148/04, Colet., p. I-11137, n.o 45.

      (3)  V., em especial, acórdão GEMO, C-126/01, Colet., p. I-13769, n.os 35 a 39.

      (4)  Conclusões Deutsche Lufthansa, C-284/12, Colet., p. I-00000, n.os 47 a 55.

      (5)  V. o recente despacho Stahlwerk Bous/Comissão, T-172/14 R, Colet. 2014, p. II-0000, n.os 39 a 78 e jurisprudência aí referida.


title: Processo C-117/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 88. °, n. os 1 e 2, CE — Auxílio concedido pela República da Polónia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Adesão da República da Polónia à União Europeia — Auxílio concedido antes da adesão — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-117/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.os 1 e 2, CE - Auxílio concedido pela República da Polónia para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Adesão da República da Polónia à União Europeia - Auxílio concedido antes da adesão - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade)
   2014/C 45/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, K. Walkerová e B. Stromsky, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: É. Sitbon e F. Florindo Gijón, agentes)

      Intervenientes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e L. Liubertaitė, agentes), Hungria (representantes: G. Koós, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação — Anulação da Decisão 2010/10/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2009, relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Polónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (JO L 4, p. 89) — Falta de competência — Desvio de poder — Violação do princípio da cooperação leal entre Estados-Membros e instituições — Erro manifesto de apreciação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Lituânia, a Hungria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.