title: Cancelamento do processo C-411/99

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 118/29
           Cancelamento do processo C-220/00 (1)                             Cancelamento do processo C-248/00 (1)
                       (2001/C 118/76)                                                   (2001/C 118/79)
Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-248/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  dades Europeias contra República Francesa.
guesa.
                                                                  (1) JO C 233 de 12.08.2000.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
           Cancelamento do processo C-275/99 (1)                             Cancelamento do processo C-411/99 (1)
                       (2001/C 118/77)
                                                                                (2001/C 118/80)
Por despacho de 19 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou a           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-275/99        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-411/99:
Strasbourg): Société Adidas Sarragan France contra Directeur      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
des services fiscaux du Bas-Rhin.                                 Áustria.
                                                                  (1) JO C 366 de 18.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
           Cancelamento do processo C-236/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-54/00 (1)
                       (2001/C 118/78)
                                                                                (2001/C 118/81)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-236/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           cancelamento do processo C-54/00: Comissão das Comunida-
do Luxemburgo.                                                    des Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 233 de 12.08.2000.                                       (1) JO C 211 de 22.7.2000.


title: Processo C-331/00: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/7
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela                        Relativamente às culturas arvenses e aos prémios «animais»
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                   alega (sexto fundamento de anulação) que foram ultrapassados
                             Europeias                                   os limites do poder discricionário da Comissão na imposição
                                                                         de reduções fixas bem como violação do princı́pio da propor-
                                                                         cionalidade.
                      (Processo C-331/00)
                                                                         Relativamente à retenção de 2 % às associações cooperativas,
                         (2000/C 355/12)                                 alega (sétimo fundamento de anulação) errada interpretação
                                                                         das normas e deficiente apreciação dos factos.
Deu entrada em 11 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                    Finalmente, quanto aos pagamentos após o prazo, alega
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              (oitavo fundamento de anulação) errada interpretação do
blica Helénica, representada por Vasileios Kontalaimos, Ioan-            artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento n.o 296/96 e do
nis-Konstantinos Xalkiás, respectivamente consultor jurı́dico e         artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70.
assessor e representante judicial do Conselho de Estado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia,
177, Val Ste Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto, em 11 de Setembro de 2000, pelo
—     Anular ou reformar a decisão final E (2000)                       Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
      1847/5.7.2000 da Comissão, que exclui do financia-                                            Europeias
      mento comunitário determinadas despesas efectuadas
      pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de                                       (Processo C-332/00)
      Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      Garantia, publicada no JO L 180, p. 49, de 19 de Julho
      de 2000, com o número 2000/449/CE.                                                         (2000/C 355/13)
                                                                         Deu entrada, em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                                      pelo Reino da Bélgica, representado por Anni Snoecx, consul-
                                                                         tora no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
                                                                         Externo e da Cooperação Internacional, na qualidade de agente,
Quanto às culturas arvenses e às falhas do Sistema Integrado             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
de Gestão e de Controlo (SIGC), a República Helénica alega             da Bélgica, 4, rue des Girondins, contra a Comissão das
(primeiro fundamento de anulação) que houve errada apre-                Comunidades Europeias.
ciação dos factos e ofensa ao princı́pio da proporcionalidade.
Especialmente no que diz respeito ao sistema alfanumérico,
errada interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                 O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n.o 3508/92.
                                                                         1.    Declarar o recurso admissı́vel e fundado;
No que se refere às culturas arvenses e à deficiente qualidade           2.    Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 5 de Julho de
do controlo e da supervisão, a República Helénica alega                      2000, que altera a Decisão 1999/187/CE, relativa ao
(segundo fundamento de anulação) errada apreciação dos                       apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
factos.                                                                        despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
                                                                               e de Garantia Agrı́cola, secção Garantia, exercı́cio finan-
                                                                               ceiro de 1995 (1), na medida em que exclui do financia-
Quanto aos prémios «animais» e, mais precisamente, à não                      mento comunitário despesas de um montante de
aplicação e conclusão do SIGC, alega (terceiro fundamento de                 50 763 827 BFR efectuadas pelo Reino da Bélgica, no
anulação) que a correcção de 10 % é errada e infundada.                      quadro de uma ajuda relativa à venda à preço reduzido
                                                                               de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata de
                                                                               manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos
No que respeita aos pagamentos tardios (Regulamento (CE)                       de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos
n.o 1357/96), alega (quarto fundamento de anulação) que a                     alimentares, e anular parcialmente a decisão da Comissão
correcção financeira proposta é infundada e violação do                      Europeia, de 5 de Julho de 2000, que afasta do financia-
princı́pio da proporcionalidade.                                               mento comunitário certas despesas efectuadas pelos Esta-
                                                                               dos-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e
                                                                               Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, para os
No que se refere aos montantes pagos após o prazo (Regula-                    exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, na medida em
mento (CE) n.o 1357/96) alega (quinto fundamento de anu-                       que exclui do financiamento comunitário despesas de um
lação) errada interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento             montante, respectivamente, de 1 602 256,45 EUROS e
(CE) n.o 1357/96 e erro na apreciação dos factos.                             de 31 883,22 EUROS, efectuadas pelo Reino da Bélgica,


title: Processo T-642/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Ciésla/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/56

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Ciésla/Parlamento
   (Processo T-642/15)
   (2016/C 048/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wojciech Ciésla (Varsóvia, Polónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8463 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo C-270/00: Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 247/27
Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada,
                                                                       4.o Juı́zo, proferido em 11 de Julho de 2000, no processo
                      (Processo C-270/00)                              pendente naquele tribunal entre RAR — Refinarias de
                                                                       Açúcar Reunidas, SA e SINAGA — Sociedade de Indús-
                                                                                trias Açoreanas, SA
                         (2000/C 247/41)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-282/00)
peias, em 3 de Julho de 2000, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                                   (2000/C 247/42)
representada por Götz zur Hausen, consultor jurı́dico da
Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico das              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de
Comunidades Europeias, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                Julho de 2000, do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta
                                                                       Delgada, 4.o Juı́zo, no processo pendente naquele tribunal
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  entre RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA e SINAGA —
                                                                       Sociedade de Indústrias Açoreanas, SA, que deu entrada na
1)    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as            Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 2000. O
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva              Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada solicita ao
      86/609/CEE (1) do Conselho, de 24 de Novembro de                 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,     questões prejudiciais:
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
      respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins       1.    O § 2.o do 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (1), do
      experimentais e outros fins cientı́ficos, na medida em que             Conselho, de 15 de Junho de 1992, aplica-se (i) ao açúcar
      não adoptou as medidas necessárias para transpor os                  transformado a partir de ramas (açúcar propriamente
      artigos 5.o, 16.o e 17.o desta directiva.                              dito, quer ele seja proveniente de beterrabas localmente
                                                                             produzido, quer de ramas importadas) (ii) ou apenas ao
2)    Condenar a República da Áustria nas despesas do pro-                 incorporado em produtos que o integrem (como bolos,
      cesso.                                                                 refrigerantes, etc.)? (No fundo, dar conteúdo à expressão
                                                                             «transformação de produtos» contida no preceito).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    As vendas referidas em 3. são susceptı́veis de integrar os
                                                                             conceitos «correntes comerciais tradicionais», «exportações
A obrigação que resulta do artigo 25.o da Directiva 86/609/CEE              tradicionais» ou «expedições tradicionais» para «o resto da
entrou em vigor, para a Áustria, em 1 de Janeiro de 1995, com               comunidade», contidos no n.o 3 do art. 3.o e § 2.o do
a sua adesão à União Europeia, como resulta dos artigos 2.o e              art. 8.o do citado Regulamento?
166.o do Acto de Adesão. Apesar das medidas legais entretanto
adoptadas pela Áustria, as seguintes disposições não foram até
                                                                       3.    Independentemente da resposta às questões anteriores, o
agora correctamente transpostas para o direito nacional:
                                                                             quadro legal existente, desde Setembro de 1998 até à
                                                                             presente data, consente que a Sı́naga possa vender no
—     Artigo 5.o (disposições sobre os cuidados de ordem geral
                                                                             Continente Português açúcar por si produzido a partir de
      e a acomodação dos animais para experiências): as
                                                                             beterraba cultivada nos Açores e para cuja produção
      disposições da Tierversuchsgesetz [lei sobre os animais
                                                                             beneficia de apoios comunitários ao abrigo do programa
      para experiências] referidas pela Áustria dizem unica-
                                                                             Poseima?
      mente respeito a estabelecimentos de utilização, e não
      também a estabelecimentos de criação e estabelecimentos
      fornecedores, e apenas à aprovação e registo dos estabele-      4.    Também independentemente das respostas às questões
      cimentos de utilização, e não também ao seu funciona-                anteriores, o quadro legal existente, desde Setembro de
      mento corrente.                                                        1998 até à presente data, consente que a Sinaga possa
                                                                             vender no Continente Português açúcar por si produzido
—     Artigo 16.o (indicação explı́cita da pessoa responsável              a partir de ramas importadas com o benefı́cio de isenção
      por um estabelecimento de criação ou por um estabeleci-               de direitos niveladores ao abrigo do mesmo programa
      mento fornecedor)                                                      Poseima?
—     Artigo 17.o (obrigações de registo incidentes sobre os
      estabelecimentos de criação e os estabelecimentos forne-        (1) Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de
      cedores).                                                            1992, que estabelece medidas especı́ficas relativas a determinados
                                                                           produtos agrı́colas a favor dos arquipélagos dos Açores e da
                                                                           Madeira (JO L 173 de 27.06.1992, p. 1).
(1) JO 1986, L 358, p. 1.


title: Processo C-59/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Nancy (França) em 9 de Fevereiro de 2011 — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Nancy (França) em 9 de Fevereiro de 2011 — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS
   (Processo C-59/11)
   2011/C 120/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Nancy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association Kokopelli

      Recorrida: Graines Baumaux SAS

      Questões prejudiciais

   As Directivas 98/95/CE (1), 2002/53/CE (2) e 2002/55/CE (3) do Conselho e 2009/145 da Comissão (4) são válidas à luz dos direitos e princípios fundamentais seguintes da União Europeia, a saber, do livre exercício de uma actividade económica, da proporcionalidade, da igualdade ou da não discriminação, da livre circulação de mercadorias, e dos compromissos assumidos nos termos do Tratado internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, designadamente, impondo condicionalismos de produção e de comercialização às sementes e plantas antigas?

      (1)  Directiva 98/95/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO 1999, L 25, p. 1).

      (2)  Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193, p. 1).

      (3)  Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193, p. 33).

      (4)  Directiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (JO L 312, p. 44).


title: Processo F-73/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de março de 2015 — AX/Banco Central Europeu (Função Pública — Funcionários do BCE — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Despedimento — Direitos de defesa — Acesso ao processo disciplinar — Acesso às informações e documentos relativos a outros serviços — Prazo razoável — Legalidade da composição do Comité disciplinar — Papel consultivo do Comité disciplinar — Agravação da sanção relativamente à que foi recomendada — Dever de fundamentação — Gestão de um serviço — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade da sanção — Circunstâncias atenuantes — Circunstâncias agravantes — Exceção de ilegalidade)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de março de 2015 — AX/Banco Central Europeu
   (Processo F-73/13) (1)

   ((Função Pública - Funcionários do BCE - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Despedimento - Direitos de defesa - Acesso ao processo disciplinar - Acesso às informações e documentos relativos a outros serviços - Prazo razoável - Legalidade da composição do Comité disciplinar - Papel consultivo do Comité disciplinar - Agravação da sanção relativamente à que foi recomendada - Dever de fundamentação - Gestão de um serviço - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade da sanção - Circunstâncias atenuantes - Circunstâncias agravantes - Exceção de ilegalidade))
   (2015/C 146/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AX (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: M. López Torres e E. Carlini, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente na sequência de um processo disciplinar instaurado por infração grave, e reparação do dano não patrimonial alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               AX suporta as suas próprias despesas e é condenado nas despesas incorridas pelo Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 274 de 21/09/2013, p. 33.


|

Processo C-486/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de Setembro de 2011 — Jonathan Rodrigues Esteves/Seguros Allianz Portugal SA

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0010 - 0010

		Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de Setembro de 2011 — Jonathan Rodrigues Esteves/Seguros Allianz Portugal SA(Processo C-486/11)Órgão jurisdicional de reenvioTribunal da Relação de GuimarãesPartes no processo principalRecorrente: Jonathan Rodrigues EstevesRecorrida: Seguros Allianz Portugal SAQuestões prejudiciaisa) O artigo 1oA da Terceira Directiva 90/232/CEE [1], introduzido pelo artigo 4o da Quinta Directiva 2005/14/CE [2], e relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil respeitante à circulação de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como a que decorre dos artigos 505o e 570o, do Código Civil Português), nos termos da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre a responsabilidade por danos corporais e materiais causados a um ciclista, em acidente de viação, em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta, ainda que o acidente seja devido à conduta exclusiva do ciclista?b) Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, a interpretação das citadas directivas comunitárias colide com uma legislação nacional que limite ou reduza essa indemnização, tendo-se em conta a culpa do ciclista, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?[1] JO L 129, p. 33[2] JO L 149, p. 14--------------------------------------------------


title: Processo T-326/13: Acção intentada em 18 de junho de 2013 — Comissão/Thales développement et coopération

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/7

         Acção intentada em 18 de junho de 2013 — Comissão/Thales développement et coopération
   (Processo T-326/13)
   2013/C 298/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

      Demandada: Thales développement et coopération SAS (Vélizy Villacoublay, França)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a sociedade Thales a reembolsar à Comissão a totalidade das quantias recebidas a título dos contratos NEMECEL e DREAMCAR, concretamente, em relação ao contrato NEMECEL, a quantia principal de 700 335,66 euros, acrescida de juros vencidos, e, em relação ao contrato DREAMCAR, a quantia principal de 812 821,43 euros, acrescida de juros vencidos;

               —

               condenar a Thales na totalidades das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seguimento de uma auditoria do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Comissão pede ao Tribunal, nos termos da ação prevista no artigo 272.o TFUE, que condene a demandada a reembolsar-lhe a totalidade das quantias recebidas pela sua antiga filial, a sociedade SRTI (SRTI System, Industrial Process Department), que se transformou em seguida na SODETEG (Société d’Études Techniques et d’Entreprises Générales SA) e mais tarde na THALESEC (Thales Engineering and Consulting), a título de dois contratos de investigação designados «NEMECEL» e «DREAMCAR».
   A Comissão alega que as quantias em questão foram recebidas de forma indevida, no seguimento de graves irregularidades financeiras, do desrespeito das obrigações contratuais e da violação de regras jurídicas fundamentais. A filial da demandada declarou nomeadamente custos excessivos através da sobrefaturação de horas não prestadas.


title: Processo T-416/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Inexistência de urgência)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/43

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão
   (Processo T-416/06 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Inexistência de urgência)
   (2007/C 95/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Requerente: Sumitomo Chemical Agro Europe SAS (Saint-Didier-au-Mont-d'Or, França) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido com vista, por um lado, à suspensão de determinadas disposições da Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (JO L 349, p. 22), e, por outro, a que sejam adoptadas determinadas outras medidas provisórias.
   Parte decisória do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-558/12 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de setembro de 2012 , no processo T-278/10, Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/12

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de setembro de 2012, no processo T-278/10, Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-558/12 P)
   2013/C 32/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outras partes no processo: Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG, Lidl Stiftung & Co. KG

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas tanto do processo em primeira instância como do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso dirige-se contra o acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012, no processo T-278/10, pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de março de 2010 (processo R 770/2009-1).
   O recorrente baseia o recurso em três fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, invoca a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (a seguir «Regulamento n.o 207/2009») (1), porque o Tribunal Geral anulou a decisão da Câmara de Recurso devido à ausência de análise por esta do carácter distintivo acrescido, embora segundo as próprias conclusões do Tribunal Geral os sinais em conflito não sejam na sua globalidade semelhantes, não se podendo desde logo por esta razão verificar um risco de confusão.

               Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o a título de 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, dado que estas disposições pressupõem que a Wesergold Getränkeindustrie tinha tido que alegar o carácter distintivo acrescido das marcas controvertidas, o que manifestamente não corresponde aos factos. A Wesergold Getränkeindustrie desistiu do argumento relativo ao carácter distintivo acrescido pelo uso já no decurso do processo de oposição, o mais tardar porém no processo de recurso. A declaração contrária do Tribunal Geral de que a Wesergold Getränkeindustrie ainda no processo de recurso teria invocado o carácter distintivo acrescido pelo uso constitui uma desvirtuação manifesta dos factos, que não requer nenhuma outra produção de prova.

               Em terceiro lugar, o acórdão viola a jurisprudência assente segundo a qual um erro não pode conduzir à anulação da decisão quando esse erro não tenha tido manifestamente quaisquer efeitos sobre a decisão. A questão do carácter distintivo acrescido é irrelevante para a decisão não apenas em razão da inexistência de semelhança dos sinais, expressamente assinalada pelo Tribunal Geral, mas também porque a Wesergold Getränkeindustrie logo através dos documentos apresentados no processo de oposição não fez prima facie qualquer prova do carácter distintivo acrescido pelo uso. O Tribunal Geral devia ter examinado brevemente a validade destes elementos de prova manifestamente insuficientes, apresentados em 10 de março de 2008, a fim de evitar o desnecessário retardamento e aumento das despesas do processo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária; JO L 78, p. 1.


title: Processo C-322/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 13 de junho de 2013 — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 13 de junho de 2013 — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná
   (Processo C-322/13)
   (2013/C 226/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bolzano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ulrike Elfriede Grauel Rüffer

      Recorrida: Katerina Pokorná

      Questão prejudicial

   A interpretação dos artigos 18.o e 21.o TFUE opõe-se à aplicação de normas jurídicas nacionais, como as controvertidas no caso vertente, que só conferem o direito de utilizar a língua alemã nos processos civis nos tribunais da província de Bozen aos cidadãos italianos residentes na província de Bozen e não aos cidadãos de outros Estados-Membros da UE, independentemente de residirem na província de Bozen?


title: Cancelamento do processo T-107/95

text:
 13 . 4 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 108/ 13
            Cancelamento do processo T-444/93 ( )                             Cancelamento do processo T- 1 07/95 ( )
                             ( 96/C 108/27 )                                                  ( 96/C 108/30 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                    (Língua do processo: inglês)
 Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re               Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 gisto do Tribunal, do processo T-444/93 , Stichting Be            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 drijfspensioenfonds voor het Glazenwassers- en Schoon             gisto do Tribunal, do processo T-107/95 , Benjamin Lau
 maakbedrijf contra Conselho da União Europeia e Comis             rence Lay contra Conselho da União Europeia e Comissão
 são das Comunidades Europeias .                                    das Comunidades Europeias .
 (') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                  C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-355/94 ( ] )
                            ( 96/C 108/28 )
                                                                              Cancelamento do processo T-108/95 ( )
                                                                                ( 96/C 108/31 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 16 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância          Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-355/94 , Norsk Hydro             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
A/S contra Comissão das Comunidades Europeias .                     gisto do Tribunal, do processo T-108/95 , Donald George
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                    Gage e David John Gage contra Conselho da União
                                                                    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-83/95 ( )
                            ( 96/C 108/29 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                              Cancelamento do processo T-182/95 ( )
Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da                                      ( 96/C 108/32 )
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re                               (Língua do processo: francês)
gisto do Tribunal, do processo T-83/95 , Associação dos
Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP ), Alcântara               Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Refinarias — Açúcares S.A. e RAR — Refinarias de Açúcar             Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Reunidas S.A. contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
peias .                                                             gisto do Tribunal, do processo T-182/95 , Camping Qualité
( ] ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                    France contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .


title: Processo C-401/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Artigo 11. o , n. o  1, alínea c) — Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-401/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) - Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 141/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e A. Sipos, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13) — Não elaboração de determinados planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos.

      Dispositivo

               1)

               A República da Áustria, ao não assegurar a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na redacção dada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Acção proposta em 6 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia (Proceso C-368/00)

text:
C 355/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Acção intentada em 5 de Outubro de 2000, pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                      1.     Declarar que, por não ter adoptado as medidas necessárias
                       (Processo C-367/00)                                   no sentido de zelar para que a qualidade das águas
                                                                             balneares esteja em conformidade com os valores-limite
                                                                             fixados na Directiva 76/160/CEE do Conselho (1), de 8 de
                          (2000/C 355/22)                                    Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
                                                                             balneares, e ao não cumprir a exigência na mesma
Deu entrada em 5 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                  estabelecida no sentido de efectuar colheitas de amostras
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     com uma frequência mı́nima, o Reino da Suécia não
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na                  artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da directiva;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      Segundo as disposições imperativas do artigo 249.o, terceiro
                                                                      parágrafo, CE, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,    Estados-Membros devem dentro dos prazos fixados tomar
       regulamentares e administrativas necessárias para dar         todas as medidas necessárias para cumprir as directivas de
       cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de               que são destinatários. No que refere à Suécia, a Directiva
       23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do          76/160/CEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 através
       sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), a    do Acto de Adesão (artigo 2.o). A Suécia estava portanto
       França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por        obrigada a cumprir as exigências da directiva, o mais tardar até
       força desta directiva;                                         àquela data. Apesar disso, até à época balnear de 1998 a Suécia
                                                                      não tinha tomado as medidas necessárias para cumprir as
—      condenar a França nas despesas.                                obrigações que resultam dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
                                                                      directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 31 de 5.2.76, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-366/00 (2); o prazo de transposição
previsto no artigo 23.o da Directiva 96/48/CE terminou a 8 de
Abril de 1999.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.                                     Acção proposta em 10 de Outubro de 2000 pela Comissão
(2) JO C...                                                                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                (Processo C-372/00)
                                                                                (2000/C 355/24)
                                                                      Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Acção proposta em 6 de Outubro de 2000 pela Comissão                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                        (Proceso C-368/00)                            qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                          (2000/C 355/23)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 6 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               —      declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força da Directiva 96/48/CE, de 23 de
representada por Lena Ström, membro do Serviço Jurı́dico da                  Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                  ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), ao não ter
no Luxemburgo na gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,                     administrativas necessárias para dar cumprimento à refe-
Kirchberg.                                                                   rida directiva.


title: Processo C-304/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Directmedia Publishing GmbH/Albert-Ludwigs-Universität Freiburg ( Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Conceito de extracção do conteúdo de uma base de dados )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Directmedia Publishing GmbH/Albert-Ludwigs-Universität Freiburg
   (Processo C-304/07) (1)

   («Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito sui generis - Conceito de “extracção’ do conteúdo de uma base de dados»)
   (2008/C 301/17)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandada e recorrente: Directmedia Publishing GmbH

      Demandante e recorrida: Albert-Ludwigs-Universität Freiburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — Transferência de dados de uma base de dados protegida para outra base de dados, efectuada dado a dado, após uma análise atenta e detalhada dos mesmos, sem operação de cópia — Qualificação desta operação de transferência de dados de «extracção» na acepção da Directiva 96/9/CE
   Parte decisória
   A transferência de elementos de uma base de dados protegida para outra base de dados, após consulta da primeira base em ecrã e de uma apreciação individual dos elementos nela contidos, pode constituir uma «extracção», na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, desde que — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esta operação corresponda à transferência de uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo da base de dados protegida ou a transferências de partes não substanciais que, pelo seu carácter repetido e sistemático, conduzam à reconstituição de uma parte substancial desse conteúdo.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Acção intentada, em 10 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-350/95)

text:
30 . 12 . 95                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /9
        ressalva do referido artigo 378 '.' do acto anexo ( 3 ) ou de      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
        qualquer outro diploma legal comunitário .                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') Taxas de comercialização de lacticínios que incidem sobre os
       lacticínios de origem nacional ou importados e que se destinam
                                                                           a ) Deve considerar-se que o objecto específico do direito à
       ao consumo público , cobradas pelo IROMA .                              marca abrange a faculdade que o titular de uma marca
( 2 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                                   tem, nos termos do seu direito nacional , relativamente às
(') JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 378 .                                  bebidas alcoólicas por ele produzidas , de se opor a que
                                                                               um terceiro retire e volte a colocar ou substitua por
                                                                               outros similares os rótulos com a sua marca por ele
                                                                               colocados nas garrafas e nas embalagens das mesmas ,
                                                                               depois de o titular da marca ter comercializado na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       Comunidade essas bebidas assim engarrafadas , e tal sem
Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —                             que se afecte o estado original do produto ?
Contencioso Tributário ), proferido em 19 de Outubro de
1 995 , no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica              b ) A situação é diferente, na medida em que se substituam
de Queijo Eru Portuguesa, Lda e o Ministério Público e a                       os rótulos por outros similares , se o terceiro suprimir a
                               Fazenda Pública
                                                                               menção « pure » e/ou o nome do importador, colocadas
                           ( Processo C-348/95 )                               nos rótulos originais e, eventualmente substituir o
                                 ( 95/C 351 / 14 )                             referido nome por outro ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       c ) No caso de resposta afirmativa à questão a ), mas se o
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                    titular da marca fizer uso da faculdade referida nessa
 19 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra                       questão para impedir que o terceiro suprima dos rótulos
tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no                           os sinais de identificação colocados pelo titular, os quais
processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de                          lhe permitem investigar fugas na sua organização de
Queijo Eru Portuguesa , Lda e o Ministério Público e a                         vendas e , deste modo, combater o comércio paralelo dos
Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     seus produtos , deve esse exercício do direito à marca ser
de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                         qualificado de « restrição dissimulada ao comércio entre
                                                                               os Estados-membros », destinada a obter uma compar
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                      timentação artificial dos mercados ?
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais :                                                             d ) Em que medida afecta a resposta à questão c ) o facto de^
                                                                               o titular da marca ter colocado os referidos sinais de
 1 . Considerando os factos que o presente acórdão julga                       identificação em cumprimento de uma obrigação legal
        provados e as normas comunitárias aplicáveis, à merca                 ou sem ter essa obrigação , com a finalidade de poder
        doria ( queijo ) em questão (*) cabe a subposição pautal               proceder a uma « product recall » ( retirada de produtos )
        0406 90 11 da Nomenclatura da Pauta Aduaneira
                                                                               e/ou de limitar a sua responsabilidade de produtor e/ou
        Comum ( 2 )?                                                           de combater contrafacções ou exclusivamente de com
                                                                                bater o comércio paralelo ?
2 . Em caso negativo, qual a subposição pautal que lhe
        corresponde ?
 (') Queijo com as características descritas no pé-de-página ( 2 ) da
       comunicação relativa ao processo C-l 64/95 , publicada no JO n?
        C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 12 .
 ( 2 ) JO nV L 345 de 31 . 12 . 1994 .                                      Acção intentada, em 10 de Novembro de 1995 , pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão
                                                                                -Ducado do Luxemburgo
                                                                                ( Processo C-350/95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                            95 /C 351 / 16 )
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,
 no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &                 Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                               Son Ltd e outros                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                            ( Processo C-349/95 )                           Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
                                  ( 95/C 351 / 15 )                         das Comunidades Europeias , representada por Dimitrios
                                                                            Gouloussis , consultor jurídico, na qualidade de agente , com
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,                      Wagner, Kirchberg .
  no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &
  Son Ltd e outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
  de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                    que o Tribunal se digne :       /
 ---pagebreak--- NV C 351 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 12 . 95
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado e, subsidiariamente,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     não ter comunicado ã Comissão, no prazo estabelecido,          High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial
     as disposições legislativas, regulamentares e administra      Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
     tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva             Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food, ex
     91 /371 /CEE do Conselho , de 20 de Junho de 1991 ,                        parte National Farmers ' Union e outros
     respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade                                       ( Processo C-354/95 )
     Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
                                                                                ( 95 /C 351 / 18 )
     seguro directo não vida ('), o Grão-Ducado do Luxem
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     força do Tratado CE e da referida directiva .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas               High Court of Justice , Queen's Bench Division, Commercial
     da instância .                                                 Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
                                                                    Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food , ex
Fundamentos e principais argumentos                                 parte National Farmers ' Union e outros, que deu entrada na
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?         Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de
                                                                    1995 .
e do primeiro parágrafo do artigo 5°. do Tratado CE impõem
aos Estados-membros a adopção das medida necessárias à              A High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commer
aplicação das directivas de que são destinatários antes da          cial Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
expiração dos prazos previstos . O prazo em questão expirou         sobre as seguintes questões :
em 4 de Julho de 1993 sem que o Grão-Ducado do
Luxemburgo tenha adoptado as medidas necessárias .                  1 . Deve o artigo 9'.', n'.' 2 a 4, do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 3887/92 da Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 ,
(') JO n ? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
                                                                         que estabelece as normas de execução do sistema
                                                                         integrado de gestão e de controlo relativo a determina
                                                                         dos regimes de ajudas comunitárias (') [ antes da entrada
                                                                         em vigor do Regulamento ( CE ) n'.' 1648/95 da Comis
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                são, de 6 de Julho de 1995 , que altera o Regulamento
Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                      ( CEE ) n? 3887/92 que estabelece as normas de execução
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA                 do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
                    contra Jean Bourdon SA                               determinados regimes de ajudas comunitárias ( 2 )| ser
                       ( Processo C-352/95 )                             interpretado no sentido de que exige a recusa de
                           ( 95/C 351 / 17 )                             pagamento aos agricultores da totalidade das ajudas
                                                                         ligadas à superfície, quando se verifique que a diferença
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     entre a área efectivamente retirada e a declarada no
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 pedido de ajuda é superior a 20 % mas não se prove ter
do Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                   havido intenção de fraude nem negligência grave ?
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA
contra Jean Bourdon SA, que deu entrada na Secretaria do            2 . Deve o artigo 9'.', n '.)s 2 a 4 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 1995 .                          n? 3887/92 da Comissão [ antes da entrada em vigor do
                                                                         Regulamento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado no
O Tribunal de commerce de Pontoise solicita ao Tribunal de               sentido de que exige a recusa de pagamento aos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   agricultores da totalidade dos prémios a bovinos,
                                                                         quando se verifique que a diferença entre a área de
1 . Um produto cuja marca é protegida , regularmente                    terreno forrageiro efectivamente determinada e a decla
     adquirido por um negociante de um Estado-membro A                   rada no pedido de ajuda ligada à superfície é superior a
     num Estado-membro B onde o produto está homolo                     20 % mas não se prove ter havido intenção de fraude
     gado e é comercializado sob essa mesma marca , pode ser             nem negligência grave ?
     licitamente importado do Estado-membro B e comerci
     alizado no Estado-membro A, quando se trata :                  3 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « sim », é o artigo 9",
     — de um produto autêntico, que não sofreu qualquer                  n? 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92 da
          transformação,                                                 Comissão [ antes da entrada em vigor do Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1648/95 ] inválido, no todo ou em parte, por
     — cuja embalagem não foi alterada, com excepção do                  violação de qualquer princípio de direito comunitário ,
          acrescento , na etiqueta , de determinadas menções             em especial dos princípios da segurança jurídica , da não
          destinadas a cumprir as exigências da legislação do            discriminação e/ou da proporcionalidade ?
          Estado-membro A,
                                                                    4 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « não », como deve
     — e que é também homologado no Estado-membro                        o artigo 9'.', n '.)S 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92
          A?
                                                                         da Comissão [ antes da entrada em vigor do Regula
                                                                         mento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado ?
2 . A proibição baseada no direito de propriedade indus
     trial do Estado-membro A não viola as disposições do           5 . Independentemente das respostas às questões 1 a 4 , é
     artigo 30'.' do Tratado ?                                           válido e legal que o Regulamento ( CEE ) n1.' 3887/92
                                                                         imponha a sanção de perda da totalidade dos pagamen


title: Processo T-290/03: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por Georgios Pantoulis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/33
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão deveria ter                  —    Do exame de um número indeterminado de candidatos
aberto um processo formal de investigação nos termos do                            numa língua diferente da que tinham indicado como
artigo 88. o, n.o 2, CE, dada a complexidade dos argumentos de                     sendo a sua língua «principal»;
facto e de direito por elas apresentados e dada a análise
económica necessária.                                                         —    Da falta de exame do recorrente na terceira língua por ele
                                                                                indicada, bem como (segundo o recorrente) da diferença
                                                                                de tratamento dos candidatos em matéria de exame na
(1) Acórdãos de 22 de Novembro de 2001, Ferring, C-53/00, Colect.,                 terceira língua e nas restantes línguas por eles eventual-
    p. I-9067, e de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans GmbH e
                                                                                mente conhecidas;
    Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, ainda não publicado
    na Colectânea.
(2) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  —    Da determinação de outros membros do júri por aumento
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares            do número dos que tinham sido inicialmente nomeados
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que                depois de serem conhecidos os nomes dos candidatos
    altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva               admitidos à prova oral, pelo facto de o júri de concurso
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                                     incluir dois membros provenientes do comité do pessoal
                                                                                em vez de um, bem como da composição alterada do júri
                                                                                durante as provas orais.
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Georgios Pantoulis contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                              Recurso interposto em 20 de Agosto de 2003 por Messe
                                                                              Berlin GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                        (Processo T-290/03)
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 264/56)
                                                                                (Processo T-292/03)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                (2003/C 264/57)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Georgios
Pantoulis, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelo
advogado Charisios Tagaras.                                                   Deu entrada em 20 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                                    (marcas, desenhos e modelos), interposto por Messe Berlin
                                                                              GmbH, com sede em Berlim (Alemanha) representada por
—     Anular a decisão do júri de exame do concurso COM/A/                    R. Lange e E. Schalast, Rechtsanwälte.
      /6/01 — sector 02 de não o inscrever no quadro dos
      aprovados nesse concurso bem como a decisão da
      recorrida de 10.2.2003 de indeferimento da sua recla-                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mação administrativa com o número R/55/2003, com
      fundamento em destituição do júri.                                      —    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
—     Condenar a recorrida nas despesas da instância do                            desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2003 (processo de
      recorrente.                                                                  recurso R 646/2001-2);
                                                                              —    Condenar o Instituto recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca violação do                      Fundamentos e principais argumentos
aviso de concurso, dos princípios e regras que regem o
funcionamento dos júris de concurso, do princípio da igual-
dade de tratamento, bem como violação do Estatuto dos                         Marca registada:              Marca nominativa «HOMETECH»
Funcionários (Anexo III), violações estas decorrentes:                                                      — Registo n.o 1985118.


title: Processo T-446/16 P: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 por CC do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-9/12, CC/Parlamento

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/22

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 por CC do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-9/12, CC/Parlamento
   (Processo T-446/16 P)
   (2016/C 371/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CC (Bridel, Luxemburgo) (representante: G. Maximini, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Em consequência, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, no processo F-9/12 RENV (CC/Parlamento Europeu), com exceção do n.o 3 da parte decisória quanto às despesas;

               —

               Em consequência, admitir a responsabilidade extracontratual do Parlamento Europeu pelos erros cometidos na gestão da lista de aptidão da recorrente e o dever de indemnizar o prejuízo daí resultante;

               —

               Assim, decidir de acordo com o pedido apresentado pela recorrente na petição em primeira instância,

               —

               Por conseguinte, declarar:

                           —

                           O acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, no processo F-9/12 RENV (CC/Parlamento Europeu) é anulado, à exceção do n.o 3 da parte decisória quanto às despesas.

                           —

                           O Parlamento Europeu é condenado a pagar à recorrente o montante de 749 449,30 euros de indemnização pelo prejuízo material avaliado para o período entre dezembro de 2003 e dezembro de 2011, a que acresce o fundo de pensões, e para o período posterior até à idade legal da reforma, o pagamento mensal dos montantes líquidos correspondentes aos vencimentos fixados para os funcionários AD partindo do grau AD 9, escalão 2, segundo ano, tendo em conta uma carreira normal de um funcionário do mesmo grau, a que acrescem as contribuições para o sistema de pensões, bem como as contribuições para a caixa do regime de saúde, valor a que acrescem ainda os juros de mora à taxa do Banco Central Europeu majorados de 2 pontos.

                           —

                           Além disso, o Parlamento Europeu é condenado a pagar à recorrente 70 000 euros de compensação do prejuízo moral sofrido.

                           —

                           O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar todas as despesas efetuadas pela recorrente na presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, em apoio do seu recurso seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro jurídico sobre a questão prévia de inadmissibilidade de novos oferecimentos de prova;

                           —

                           Desvirtuação dos factos, falta de fundamentação, violação do dever de imparcialidade e do direito a um julgamento equitativo (artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), violação do princípio nemo potest venire contra factum proprium e desvirtuação dos factos, quanto à alegada intempestividade da apresentação de novo oferecimento de provas;

                           —

                           Omissão em reconhecer a violação do dever de transparência e de cooperação leal do Parlamento relativamente ao Tribunal;

                           —

                           erro manifesto de apreciação quanto à alteração da numeração da lista de aptidão EUR/A/151/98 em EUR/A/151.

               2.

               Segundo fundamento: erro jurídico sobre a falta de qualificação jurídica e de falta de fundamentação da decisão do Secretário-Geral, de 19 de maio de 2005 e de não cumprimento do acórdão de anulação do Tribunal da União Europeia;

                           —

                           Falta de qualificação jurídica da decisão do Secretário –Geral, de 19 de maio de 2005;

                           —

                           Não cumprimento do acórdão de anulação T-457/13 P.

               3.

               Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos na correspondência do EPSO.

               4.

               Quarto fundamento: desvirtuação do ofício de 15 de outubro de 2007 do Parlamento sobre a pretensão de que a recorrente tinha sido informada da destruição do seu processo de concurso

               5.

               Quinto fundamento: erro jurídico no que se refere à qualificação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2003.

               6.

               Sexto fundamento: não cumprimento do acórdão de anulação sobre o cálculo do prejuízo


title: Processo T-429/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Valero Jordana/Comissão ( Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação em grau — Artigo 31. o , n. o  2, do Estatuto )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Valero Jordana/Comissão
   (Processo T-429/03) (1)

   («Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação em grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2006/C 108/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Uccle, Bélgica) [representantes: N. Lhoëst e É. De Schietere de Lophem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: V. Joris e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado]
   Objecto do processo
   A título principal, anulação da decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à classificação definitiva do recorrente no grau A7, escalão 3, e anulação, na medida do necessário, da decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente e, a titulo subsidiário, a apresentação de determinados documentos.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004


title: Processo T-47/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária goldstück — Marca nominativa comunitária anterior GOLDSTEIG — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/20

      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück)
      (Processo T-47/13) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária goldstück - Marca nominativa comunitária anterior GOLDSTEIG - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2014/C 71/35)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH (Cham, Alemanha) (Representante: S. Biagosch, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Christin Vieweg (Sonneberg, Alemanha) (Representante: J. Pröll, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de novembro de 2012 (processo R 2589/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH e Christin Vieweg.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 86 de 23.3.2013.


title: Processo T-300/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Fricopan Back/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/27

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Fricopan Back/Comissão
   (Processo T-300/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/48)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fricopan Back GmbH Immekath (Klötze, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-37/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000, no processo Herbert Weber contra a sociedade de direito escocês Universal Ogden Services Ltd

text:
29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 122/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no inquérito público
Hoge Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000,                      relativo a Aaron Theophilus Joseph (designação comercial:
no processo Herbert Weber contra a sociedade de direito                    Woodcroft Haulage), que deu entrada na Secretaria do Tribunal
             escocês Universal Ogden Services Ltd                          de Justiça em 11 de Fevereiro de 2000. O Deputy Traffic
                                                                           Commissioner, North Western Traffic Area, solicita ao Tribu-
                         (Processo C-37/00)                                nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Como todas as infracções graves são tratadas nos termos do
                           (2000/C 122/16)                                 paragraph 2 (b) do Schedule 3 à 1995 Act, a remoção do
                                                                           vocábulo «reiteradamente» no que respeita a infracções em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 sede de transportes rodoviários [paragraph 2 (b) do Schedule
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge             3] era necessária para transpor a Directiva 98/76/CE (1) do
Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000, no processo               Conselho, de 1 de Outubro de 1998, e, se assim for, a correcta
Herbert Weber contra a sociedade de direito escocês Universal              interpretação da Directiva 98/76/CE, de 1 de Outubro de
Ogden Services Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              1998, é a de que a perca obrigatória de idoneidade se verifica
de Justiça em 10 de Fevereiro de 2000. O Hoge Raad der                     quando uma pessoa for condenada por duas ou mais infracções
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               em sede de transportes rodoviários numa única audiência do
sobre as seguintes questões:                                              tribunal?
a) Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, ponto 1, da
                                                                           (1) que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de
     Convenção de Bruxelas (1) deve ser considerado, ou equipa-
                                                                                transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
     rado a, trabalho realizado nos Paı́ses Baixos o trabalho                   rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo
     realizado por um trabalhador, como se descreve na                          dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
     WAMN (2), na parte neerlandesa da plataforma continental                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
     do Mar do Norte?                                                           desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais e
                                                                                internacionais.
b) Em caso de resposta afirmativa, para responder à questão
     de saber se o trabalhador realizou «habitualmente» o seu
     trabalho nos Paı́ses Baixos, deve considerar-se todo o
     perı́odo da sua relação laboral ou apenas o último perı́odo
     da mesma?
c) Para responder à questão b) deve distinguir-se entre o                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     perı́odo em que a WAMN ainda não tinha entrado em                    do Vestre Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo
     vigor — e, por esse motivo, a lei neerlandesa ainda não                    Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet
     indicava para um caso como o presente nenhum órgão
     jurisdicional neerlandês territorialmente competente — e
                                                                                (Processo C-43/00)
     o perı́odo posterior à entrada em vigor da WAMN?
                                                                                (2000/C 122/18)
(1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
    jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(2) Lei de 2 de Novembro de 1992, Staatsblad 592.                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                           Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo Andersen og
                                                                           Jensen ApS contra Skatteministeriet, que deu entrada na
                                                                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
                                                                           O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Questão 1
Deputy Traffic Commissioner, North Western Traffic
Area (Reino Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no                          As disposições da Directiva 90/434/CEE (1) (directiva do regime
inquérito público relativo a Aaron Theophilus Joseph                      fiscal das fusões) devem ser entendidas no sentido de que é
          (designação comercial: Woodcroft Haulage)                       contrário às mesmas, nomeadamente ao artigo 2.o, alı́neas c) e
                                                                           i), o facto de as autoridades dum Estado-Membro se recusarem
                         (Processo C-38/00)                                a considerar uma proposta abrangida pelas disposições da
                                                                           directiva relativas à entrada de activos, quando a operação em
                                                                           causa implica que os elementos do activo e do passivo da
                           (2000/C 122/17)                                 sociedade contribuidora são transferidos em conjunto para
                                                                           uma outra sociedade (a sociedade beneficiária) com excepção,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 por um lado, de uma carteira de acções menor e, por outro
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Deputy             lado, do produto dum empréstimo contraı́do pela sociedade
Traffic Commissioner, North Western Traffic Area (Reino                    contribuidora?


title: Processo C-112/08: Recurso interposto em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/24

         Recurso interposto em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-112/08)
   (2008/C 128/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M.A. Rabanal Suárez e P. Dejmek, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e, em particular, as seguintes: artigo 68.o, n.o 3; artigo 72.o; artigo 73.o, n.o 3; artigo 74.o; artigos 99.o, 100.o e 101.o; artigos 110.o a 114.o; artigos 118.o e 119.o; artigos 124.o a 127.o; artigos 129.o a 132.o; artigo 133.o; artigo 136.o; artigos 144.o e 145.o; artigo 149.o; artigo 152.o; artigo 154.o, n.o 1; artigo 155.o; Anexo V; Anexo VI (com excepção da parte I); Anexos VII a XII (com excepção do Anexo X, partes I, II e III), ou em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 177, p. 1.


title: Processo C-427/99 P: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1999, pela RJB Mining plc do acórdão proferido em 9 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo T-110/98 entre a RJB Mining plc e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktiengesellschaft

text:
C 20/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. Revogar os n.os 1 e 3 da parte decisória do acórdão
                                                                              proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                      T-110/98.
     medidas legais, regulamentares e administrativas necessá-
     rias para dar cumprimento à Directiva 98/10/CE, do                  3. Anular a Decisão 98/687/CECA da Comissão, de 10 de
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de                  Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da
     1998 (1), relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)           Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO
     à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações            1998 L 234, p. 30).
     num ambiente concorrencial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força dessa directiva.                         4. Condenar a Comissão nas despesas da presente instância e
                                                                              das suportadas perante o Tribunal de Primeira Instância.
— condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o              A recorrente sustenta que da leitura do teor do artigo 1.o do
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário                 Código (Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão (2), de 28 de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os             Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição                intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 30 de                carvão) resulta necessariamente que o artigo 9.o constitui uma
Junho de 1998 sem que o Reino da Itália tenha adoptado as               condição prévia para que um auxı́lio possa ser considerado
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva               como um auxı́lio comunitário e, portanto, compatı́vel com o
mencionada no pedido da Comissão.                                       mercado comum. O respeito do disposto no artigo 9.o
                                                                         não constitui uma mera exigência processual. Constitui uma
                                                                         condição prévia. Assim, o auxı́lio estatal só pode ser conside-
(1) JO L 101 de 1.4.98, p. 24.                                           rado como auxı́lio comunitário caso respeite o disposto
                                                                         no n.o 4 do artigo 9.o
                                                                         A recorrente invocou no Tribunal de Primeira Instância que,
                                                                         sendo aplicado o claro teor do Código, a Comissão não é
                                                                         competente para considerar um auxı́lio estatal como constitui-
Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1999, pela RJB                   ndo um auxı́lio comunitário caso o auxı́lio estatal seja
                                                                         concedido no desrespeito do disposto no artigo 9.o (e,
Mining plc do acórdão proferido em 9 de Setembro de
                                                                         portanto, sem preencher a condição da autorização prévia).
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo
T-110/98 (1) entre a RJB Mining plc e a Comissão das                    Rejeitando os argumentos da recorrente, o Tribunal de Primeira
Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal                   Instância considerou:
da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktiengesell-
                                schaft                                   a) que uma disposição processual não pode ter o mesmo
                                                                              valor que uma disposição de fundo e, com base nisso:
                      (Processo C-427/99 P)
                                                                         b) que o não cumprimento de uma disposição processual não
                           (2000/C 20/29)                                     tinha a consequência jurı́dica de retirar à Comissão a
                                                                              competência para aprovar o auxı́lio estatal.
Deu entrada em 8 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão               A recorrente defende que a conclusão do Tribunal de Primeira
proferido em 9 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira             Instância resulta de uma interpretação tortuosa do Código e
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-              constitui claramente um erro de direito.
gada) no processo T-110/98 entre a RJB Mining plc e a
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República             Segundo a recorrente, o Código não faz qualquer distinção
Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktienge-                entre as condições prévias de natureza processual e de fundo
sellschaft, interposto pela RJB Mining plc, uma sociedade                no que toca ao auxı́lio que pode ser considerado como
cotada na bolsa e constituı́da na Inglaterra, com sede em                compatı́vel com o mercado comum e, portanto, o não
Harworth, Reino Unido, representada por Mark Brealey,                    cumprimento de qualquer uma destas condições resulta na
barrister do foro de Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan          falta de competência da Comissão para aprovar o auxı́lio.
Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue
Mathias Hardt.                                                           (1) JO C 299 de 26.09.98, p. 38.
                                                                         (2) JO 1993 L 329, p. 12.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel.