title: Processo F-40/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Sommier/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/46

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Sommier/Comissão
   (Processo F-40/13) (1)

   (2016/C 222/63)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 207, de 20/7/2013, p. 60.


title: Processo T-369/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola — Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel — Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano — Artigo 13. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 — Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas — Artigo 2. o , n. o  2, do Regulamento (CE) 1258/1999 ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-369/05) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola - Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel - Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano - Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas - Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 1258/1999»)
   2009/C 180/78
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado))

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores vitivinícola e do mel.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-256/02, I. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Pedido de indemnização — Exposição ao amianto — Doença profissional — Prejuízo)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-256/02, I. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Pedido de indemnização - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)
   (2004/C 314/41)
   Língua do processo: francês
   No processo T-256/02, I., funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, advogados, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de indemnização dos prejuízos físicos, morais, profissionais e financeiros alegadamente sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Cancelamento dos processos apensos T-321/94 e T-343/94

text:
7.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 285/21
—     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da       Cancelamento dos           processos apensos      T-321/94 e
      não-discriminação, da segurança jurı́dica, bem como os                                   T-343/94 (1)
      aplicáveis à revogação de actos administrativos.
                                                                                (2000/C 285/38)
A recorrente lembra que ao admiti-la às provas dos concursos
EUR/A/123 e COM/A/12, os respectivos júris admitiram
implicitamente que ela possui desde 20 de Dezembro de 1986
(data em que a universidade de New-Mexico lhe atribuiu um                                (Lı́ngua do processo: alemão)
«Bachelor of Arts») um diploma que lhe confere o direito à
categoria A. Ora, de acordo com o artigo 3.o da decisão que          Por despacho de 10 de Abril de 2000, o presidente da
relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à            Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
classificação em escalão no recrutamento e com o seu anexo II,      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
a recorrente teria, assim, direito a 48 meses de bonificação         do Tribunal, dos processos apensos T-321/94 e T-343/94,
relativa a uma experiência profissional que tinha adquirido           Helmut Rodermann e Peter Bach contra Conselho da União
antes da sua entrada ao serviço como funcionária da catego-          Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
ria A.
                                                                      (1) JO C 351, de 10.12.1994.


title: Processo C-380/03: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003 (fax de 9 de Setembro de 2003) pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
15.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/31
      adicional para a deslocação de veículos da categoria D             Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o
      com uma carta de condução de veículos da categoria C               Conselho da União Europeia, interposto pela República Federal
      contraria manifestamente a redacção do artigo 3. o, n.o 1,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministeri-
      quinto travessão, da directiva.                                    alrat, e Moritz Lumma, Regierungsdirektor, do Bundesministe-
                                                                         rium der Finanzen, e Jochim Sedemund, Rechtsanwalt, com
—     Idade mínima para acesso a veículos das categorias C1 e            domicílio escolhido no Bundesministerium der Finanzen,
      C1E                                                                Berlim.
      O FeV permite, no § 10, n. o 2, primeiro período, o acesso
      às categorias C1 e C1E aos 17 anos de idade, desde que
      se trate de pessoas que se encontrem a seguir uma                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      formação para condutor profissional. Esta norma contra-            digne:
      ria o disposto no artigo 6. o, n.o 1, alínea b), terceiro
      travessão, da directiva, conjugado com o disposto no               1.    anular os artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/33/CE do
      artigo 5. o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regula-             Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
      mento (CEE) n.o 3820/85 no que diz respeito ao acesso à                  2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      condução de veículos das categorias C1 e C1E com peso                    regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
      superior a 7,5 toneladas.                                                em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos
—     Registo de cartas de condução emitidas em outros                         do tabaco (1);
      Estados-Membros
                                                                         2.    condenar os recorridos nas despesas.
      O procedimento de registo sistemático previsto no § 29,
      n.o 1, do FeV bem como a disposição sancionatória
      constante do § 75, n.o 11, do FeV contrariam à partida o
      princípio do reconhecimento mútuo previsto no
      artigo 1.o , n.o 2, da directiva.                                  Fundamentos e principais argumentos
—     Troca de cartas de condução emitidas noutros Estados-
      -Membros
                                                                         Com o presente recurso, o Governo Federal censura ao
      A troca da carta de condução, prevista no § 29, n.o 3, do          Parlamento e ao Conselho o facto de, com a adopção das
      FeV, em consequência da menção de um prazo de                      disposições impugnadas da directiva, terem ultrapassado os
      validade nacional possivelmente mais curto contraria o             limites fixados à competência do legislador comunitário pelo
      direito comunitário em vigor. No que se refere à troca de          Tribunal de Justiça no acórdão de 5 de Outubro de 2000,
      cartas de condução prevista no § 47, n.o 2, do FeV,                Alemanha/Parlamento e Conselho (C-376/98, Colect., p. I-
      caso não seja possível o averbamento de restrições ou              -8419), e de terem violado os pressupostos de facto, definidos
      imposições devido ao tipo de da carta de condução — é,             pelo Tribunal de Justiça, que presidem à competência comuni-
      na verdade, admissível uma troca com base nos motivos              tária. As disposições impugnadas regulam quase exclusiva-
      referidos no artigo 8.o, n. o 2, da directiva (que abrange         mente situações sem efeito transfronteiriço. Por conseguinte,
      igualmente o averbamento de restrições de ordem clínica).          não existem entraves efectivos ao comércio nem distorções
      O averbamento de outras anotações administrativas (por             sensíveis da concorrência cuja eliminação é, segundo o acórdão
      exemplo, a aplicação das disposições relativas à autori-           do Tribunal de Justiça Alemanha/Parlamento e Conselho,
      zação de condução em regime de prova) não é, contudo,              pressuposto de facto necessário para a competência da Comu-
      abrangido pelo artigo 8.o , n. o 2, da directiva, pelo que         nidade nos termos do artigo 95.o CE. Por esta razão, o
      os averbamentos ou a troca referidos não estão em                  artigo 95.o CE não serve de fundamento para a competência
      conformidade com o direito comunitário.                            do legislador comunitário para adoptar as disposições impu-
                                                                         gnadas. Uma vez que, na ausência de entraves ao comércio e
(1) JO L 237, p. 1.                                                      de distorções sensíveis da concorrência, com as disposições
                                                                         impugnadas na verdade não se prossegue o objectivo de
                                                                         melhoria do mercado interno, mas objectivos de protecção da
                                                                         saúde, está-se igualmente em presença de uma violação da
                                                                         proibição de harmonização prevista no artigo 152.o, n. o 4,
                                                                         alínea c), CE.
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003 (fax de
9 de Setembro de 2003) pela República Federal da
Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da                     O Governo Federal censura ainda, a título subsidiário, uma
                           União Europeia                                falta de fundamentação. O legislador comunitário não forneceu
                                                                         uma fundamentação suficiente relativamente à existência dos
                        (Processo C-380/03)                              pressupostos de facto que fundamentam a competência do
                                                                         artigo 95.o CE, nomeadamente a existência efectiva de entraves
                           (2003/C 275/46)                               ao comércio, nem mencionou nos considerandos a existência
                                                                         de distorções sensíveis da concorrência relativamente à im-
                                                                         prensa e aos programas de radiodifusão, de modo que, seja
Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 (fax de 9 de                       como for, no que diz respeito a este aspecto, a directiva violou
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades                o dever de fundamentação do artigo 253.o CE.
 ---pagebreak--- C 275/32                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
Além disso, as alterações de fundo introduzidas na directiva               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pelo Conselho, após a aprovação pelo Parlamento, dão azo à                 do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo
acusação, feita por precaução, de que deste modo se violou o               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champi-
direito de co-decisão do Parlamento nos termos do                                        gnon Hofmeister GmbH & Co. KG
artigo 251.o CE.
                                                                                (Processo C-385/03)
O Governo Federal critica, por último, a título subsidiário,
uma violação do princípio da proporcionalidade, visto que as
proibições totais de publicidade na imprensa e noutros meios                                        (2003/C 275/48)
de comunicação impressos, bem como na rádio e na Internet,
previstas nos artigos 3.o e 4. o, visam, conscientemente e
de modo preciso, quase exclusivamente situações locais ou
regionais, sem qualquer elemento transfronteiriço, pelo que as             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regras de proibição extensivas não são necessárias, na acepção             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do artigo 14.o , n.o 1, CE, para o melhoramento do mercado                 despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003,
interno, sendo, portanto, desproporcionadas. Esta violação do              no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei
princípio da proporcionalidade é tanto mais grave quanto, ao               Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, que deu entrada na
mesmo tempo, devido à definição extremamente ampla e vaga                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003.
dos conceitos de «publicidade», no artigo 2.o , alínea b), e               O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
«imprensa e outros meios de comunicação impressos», nos                    pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
artigos 1. o, alínea a), e 3.o , da directiva, as proibições violam
de forma substancial os direitos fundamentais da liberdade de
opinião e da liberdade de imprensa.                                        «artigo 11.o , n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção dada pelo Regula-
(1) JO L 152, p. 16.                                                       mento (CEE) n.o 2945/94 (2), deve ser interpretado — tendo
                                                                           também em consideração o princípio da proporcionalidade —
                                                                           no sentido de que as informações falsas no que diz respeito
                                                                           a determinadas mercadorias constantes da declaração de
                                                                           exportação, que podem ter por efeito o pagamento de uma
                                                                           restituição à exportação superior à aplicável ao exportador,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     implicam a redução da restituição à exportação no montante
da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no                       definido como sanção nesse artigo, apesar de ser declarado no
          processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt                       pedido de pagamento a entregar nos termos do direito nacional
                                                                           que não é solicitado o pagamento da restituição à exportação
                       (Processo C-382/03)                                 para certas mercadorias em causa na declaração?»
                          (2003/C 275/47)
                                                                           (1) JO L 351, de 14/12/1987, p. 1.
                                                                           (2) JO L 310, de 03/12/1994, p. 57.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003,
no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro
de 2003. A Supreme Court, Ireland solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                           Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a
A.    Um balcão de check-in num aeroporto é uma «instalação                Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos
      aeroportuária», na acepção do artigo 16. o, n.o 3, da                                           Países Baixos
      directiva (1)?
B.    Se a pergunta A for respondida afirmativamente, a renda                                     (Processo C-388/03)
      cobrada pelo direito exclusivo de ocupar um balcão de
      check-in específico, por um período de um ano ou                                              (2003/C 275/49)
      superior, é uma remuneração do acesso a instalações
      aeroportuárias, na acepção do artigo 16.o , n.o 3, da
      directiva?
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(1) Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996                em 5 de Setembro de 2003 um recurso contra a Comissão das
    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala                 Comunidades Europeiaso interposto pelo Reino dos Países
    nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, de 25/10/1996,
    pp. 36-45).
                                                                           Baixos, representado por H. G. Sevenster, chefe do departa-
                                                                           mento de direito europeu do Ministério dos Negócios Estran-
                                                                           geiros em Haia.


title: Processo T-215/10: Recurso interposto em 11 de Maio de 2010 — República Helénica/Comissão

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/23

         Recurso interposto em 11 de Maio de 2010 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-215/10)
   2010/C 195/38
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, G. Skiani e E. Leftheriotou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso e anular na sua totalidade a decisão da Comissão;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, a República Helénica pede a anulação da Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2010 que «exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia», notificada com o número C(2010) 1317 e publicada, em 12 de Março de 2010 com o número 2010/152/UE (JO L 63, p. 7), na parte em que impõe correcções financeiras nos seguintes sectores: a) algodão; b) medidas de desenvolvimento rural e c) distribuição dos géneros alimentares aos mais necessitados.
   No que se refere à correcção no sector do algodão, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro de apreciação dos factos por parte da Comissão e uma fundamentação insuficiente da decisão impugnada relativamente às condições de controlo e à conformidade do regime de ajudas para o algodão com o SIGC, por um lado, e o controlo no local das superfícies e avaliação dos riscos, por outro.
   Em segundo lugar, a recorrente salienta uma errada apreciação dos factos por parte da Comissão e falsa interpretação e aplicação dos artigos 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 (1) e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 (2) no que se refere às medidas ambientais e à insuficiência do sistema de controlo e ao seguimento dado ao controlo das superfícies cultivadas de algodão e às medidas ambientais. Em especial, a recorrente sustenta que a acusação relativa à não aplicação de sanções, que a Comissão imputa à República Helénica, é infundada quer de direito, quer de facto, uma vez que não encontra base nas disposições dos Regulamentos n.o 1051/2001 e 1591/2001, nem em nenhuma das disposições em vigor à época dos factos e não pode validamente justificar a correcção imposta pela decisão impugnada.
   Em terceiro lugar, a recorrente censura a incorrecta interpretação e aplicação das orientações relativamente às correcções pré-estabelecidas e a violação do princípio da igualdade, uma vez que era inexistente o risco de perda para o FEAGA e o sistema de controlo não era o mesmo para as três campanhas avaliadas, isto é, as campanhas 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, por conseguinte também a correcção tinha de ser diferenciada.
   Em quarto lugar, a recorrente sublinha a errada interpretação por parte da Comissão do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 e das disposições do artigo 1.o dos Regulamentos (CE) n.o 1123/2004 (3), 905/2005 (4), 871/2006 (5) e 1486/2002 (6) que fixaram a quantidade anual elegível de algodão, tratando-se de correcções pré-estabelecidas a título dos exercícios 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, em razão da alegada ultrapassagem da quantidade elegível e do consequente pagamento indevido.
   Em quinto lugar, a recorrente sustenta que a justificação das correcções na decisão impugnada é contraditória e que as próprias correcções estão viciadas por erros de cálculo, porquanto existem diferenças e incongruências relativamente às campanhas de comercialização em causa.
   No tocante às medidas de desenvolvimento rural, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a nulidade do processo de apuramento de contas por violação das formalidades essenciais, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 1663/1995 (7), por não ter sido convocada uma reunião de discussão bilateral sobre a aplicação da correcção financeira para as medidas de desenvolvimento rural.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa a Comissão de erro material, de errada apreciação dos factos, de falta de fundamentação e de violação do princípio da igualdade relativamente às alegadas insuficiências do SIGC, nos controlos principais e nos controlos acessórios.
   No caso do sector da distribuição dos géneros alimentícios, a recorrente observou, antes de mais, que a actuação da Comissão lhe criou expectativas legítimas de que não seria a recorrente a suportar todas as despesas do programa de distribuição gratuita de arroz e que a alteração ulterior da posição da Comissão violou os princípios da expectativa legítima, da segurança jurídica e da confiança legítima, configurando uma ultrapassagem dos limites do seu poder discricionário se não mesmo um abuso de direito.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca um erro de cálculo dos custos de transporte, em seu prejuízo.
   Em terceiro lugar, a recorrente censura a interpretação e aplicação erradas da Comissão das disposições comunitárias, em especial do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3149/1992 (8), a violação do princípio da igualdade e a violação dos limites da discricionariedade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (JO L 210, p. 10).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (JO L 148, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1123/2004 da Comissão, de 17 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo resultante (JO L 218, p. 3).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 905/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo resultante (JO L 154, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 871/2006 da Comissão, de 15 de Junho de 2006, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo resultante (JO L 164, p. 3).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1486/2002 da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1591/2001 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (JO L 223, p. 3).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

      (8)  Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO L 313, p. 50).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995, no processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o nome Van Uden Africa Line e 1. Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line, Peter Determann K.G., 2. Peter Determann (Processo C-391/95)

text:
17 . 2 . 96            I   Fl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 46/7
       uma importância preponderante a uma medida das                    2 . A resposta à questão 1 será diferente se o acordo entre as
      Antilhas Neerlandesas .                                                partes contiver uma cláusula de arbitragem e, em caso
                                                                             afirmativo, qual o lugar da arbitragem nos termos dessa
— Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do                       cláusula ?
      Tratado e/ou do artigo 215? do Tratado, ou pelo menos
       de princípios gerais de direito comunitário, porque o
      Tribunal de Primeira Instância considerou e decidiu                3 . Se a resposta à questão 1 for, para que o tribunal das
      como definido no n? 207 do seu acórdão aqui impug                     medidas provisórias seja competente, que a medida que
       nado, em especial porque o Tribunal de Primeira                       lhe é solicitada deve produzir os seus efeitos, ou ser
       Instância constata que os referidos prejuízos não eram                susceptível de os produzir, no Estado contratante em
       de modo algum imprevisíveis e que os mesmos não                       causa , tal significa que a medida requerida deve ser
       excedem os riscos económicos que são inerentes às                     passível de execução nesse Estado, sendo então neces
       actividades neste sector .                                            sário que tal requisito esteja satisfeito quando a medida
                                                                             é solicitada , ou basta que se possa razoavelmente prever
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 10 .                                 que o mesmo será satisfeito no futuro ?
( 2 ) JO n? C 171 de 22 . 6 . 1 993 , pp . 11 e 12 .
( 5 ) Decisão 91 /482/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1991 (JO
                                                                         4 . A possibilidade, prevista nos artigos 289? e seguintes do
      n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 ).
                                                                             Código de Processo Civil neerlandês, de se requerer com
                                                                             fundamento em grande urgência uma medida anteci
                                                                             pada provisória ao presidente do Arrondissementsrecht
                                                                             bank constitui uma « medida provisória ou cautelar » na
                                                                             acepção do artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o                     5 . A resposta à questão 4 será diferente , se estiver ou puder
nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in                     vir a estar pendente o processo principal e, em caso
Firma Deco-Line, Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter                     afirmativo , é relevante que se tenha dado início no
                                  mann                                       mesmo caso ao processo arbitral ?
                         ( Processo C-391 /95 )
                              ( 96/C 46/ 11 )                            6 . A resposta à questão 4 será diferente , quando a medida
                                                                             provisória requerida tem por objecto o cumprimento de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             uma obrigação de pagamento, como referido na ques
                                                                             tão 1 ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o                     7. Se a resposta à questão 4 for afirmativa , e « por força da
nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in                     Convenção um tribunal de outro Estado contratante for
Firma Deco-Line , Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter                    competente para conhecer da questão de fundo », o
mann, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   artigo 24?, e em especial a referência nele feita às
em 14 de Dezembro de 1995 .                                                  « medidas provisórias . . . previstas na lei de um Estado
                                                                             [contratante]», deve ser interpretado no sentido de que
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                           um tribunal que decide da aplicação de medidas
pronuncie sobre as seguintes questões :                                      provisórias é ( automaticamente ) competente se for
                                                                             competente nos termos das regras nacionais de compe
 1 . Quando a obrigação de pagamento de uma quantia                          tência , mesmo que as regras em questão sejam as
       devida nos termos de um contrato deva ser executada                   referidas no artigo 3?, segundo parágrafo, da Conven
       num Estado contratante — de modo que, nos termos do                   ção de Bruxelas, ou a sua competência está neste caso
       artigo 5?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas, o credor               dependente da satisfação de condições mais específicas,
       pode demandar o devedor em falta perante os tribunais                 por exemplo, que a medida provisória requerida àquele
       desse Estado para cumprimento da obrigação , mesmo                    tribunal deva produzir os seus efeitos, ou ser susceptível
        que o devedor tenha o seu domicílio no território de                 de os produzir, no Estado contratante em causa ?
        outro Estado contratante — os tribunais do Estado
        mencionado em primeiro lugar têm também ( automati              8 . Se a resposta à questão 7 for que , para que o tribunal que
       camente ) competência para apreciar um pedido de                      aprecia o pedido de medidas provisórias seja compe
        medidas provisórias apresentado pelo credor contra o                 tente , se exige igualmente que a medida requerida deve
        seu devedor no qual se solicita que o devedor seja                   produzir os seus efeitos, ou ser susceptível de os
        condenado a pagar-lhe, a título de medida provisória                 produzir, no Estado contratante em questão, tal signi
        imediata , uma quantia que, na opinião do tribunal que               fica que a medida requerida deve ser passível de
        aprecia "tal pedido, é muito provavelmente devida ao                 execução nesse Estado, sendo então necessário que tal
        credor, ou existem condições mais específicas aplicáveis             requisito esteja satisfeito quando a medida é solicitada ,
        quanto à competência do tribunal que decide do pedido                 ou basta que se possa razoavelmente prever que o
        de medidas provisórias, por exemplo, o requisito de que               mesmo será satisfeito no futuro ?
        a medida solicitada àquele tribunal deve produzir os
        seus efeitos, ou ser susceptível de os produzir, no Estado
        contratante em causa ?


title: Processo T-179/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER SMOKY)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/26

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER SMOKY)
   (Processo T-179/16)
   (2016/C 222/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guinot SAS (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «MASTER SMOKY» da União Europeia – Pedido de registo n.o 11 567 104

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 no processo R 2905/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas da recorrente no processo na Quinta Câmara de Recurso do Instituto.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-84/17 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 pela Société des produits Nestlé SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016, no processo T-112/13: Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/4

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 pela Société des produits Nestlé SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016, no processo T-112/13: Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-84/17 P)
   (2017/C 178/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Société des produits Nestlé SA (representada por: G.S.P. Vos, advocaat)

      Outras partes no processo: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia, de 15 de dezembro de 2016, processo T-112/13, com fundamento na violação dos artigos 7.o, n.o 3 e 52.o, n.o 2 do Regulamento sobre a marca da União Europeia («RMUE») (1); e

               —

               Condenar a outra parte, recorrente no Tribunal Geral, Mondelez UK Holdings & Services Ltd, no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Nestlé recorre do acórdão do Tribunal Geral com fundamento na violação dos artigos 7.o, n.o 3 e 52.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 207/2009 (2), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2424, igualmente conhecido por RMUE.
   Mais especificamente, o recurso da Nestlé dirige-se contra a decisão do Tribunal Geral no que respeita à extensão do território necessária à aquisição do caráter distintivo de uma marca pela utilização, devendo tal caráter distintivo ser demonstrado em todo o território da União Europeia, ou seja, em todos os Estados-Membros em causa.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO 2015, L 341, p. 21).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo F-7/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Radelet/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários afetados num país terceiro — Artigos 5. °e 23. °do anexo X do Estatuto — Colocação à disposição de um alojamento pela instituição — Autorização dada ao funcionário de arrendar um alojamento — Ação de indemnização — Prejuízo moral — Atribuição de um alojamento incómodo e insalubre — Falta de prova)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Radelet/Comissão Europeia
   (Processo F-7/13) (1)

   ((Função pública - Funcionários afetados num país terceiro - Artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto - Colocação à disposição de um alojamento pela instituição - Autorização dada ao funcionário de arrendar um alojamento - Ação de indemnização - Prejuízo moral - Atribuição de um alojamento incómodo e insalubre - Falta de prova))
   2014/C 421/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luc Radelet (Antananarivo, Madagáscar) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão que indefere a reclamação contra a decisão tomada em resposta ao pedido do recorrente, afetado na Delegação da Comissão em Antananarivo, Madagáscar, que visava obter uma indemnização pelas dificuldades encontradas quando da sua instalação na cidade referida.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               L. Radelet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 114 de 20/04/2013, p. 47


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo Romanelli (Processo C-366/97)

text:
C 370/4               1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997, no
processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale               a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou ao não
                            verzekeringen                                  lhe comunicar as disposições legislativas, regulamenta
                                                                           res e administrativas necessárias para dar cumprimento
                       ( Processo C-360/97)                                à Directiva 93/103/CE do Conselho , de 23 de Novem
                            ( 97/C 370/07)                                 bro de 1993 , relativa às prescrições mínimas de segu
                                                                           rança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       pesca O, não cumpriu as obrigações que lhe incum
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                    bem por força do Tratado CE .
do Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997,
                                                                      b ) Condenar a demandada nas despesas .
no processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale
verzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Fundamentos e principais argumentos
de Justiça em 22 de Outubro de 1997.
                                                                      O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus               directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
                                                                      prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi
1 . O disposto no Anexo VI, J, ponto 4, alínea a ), do
                                                                      nou em 23 de Novembro de 1995 sem que a Irlanda tenha
      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (*) ( na sua redacção
                                                                      aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
     na altura aqui relevante ) deve ser interpretado no sen
                                                                      directiva referida no pedido da Comissão .
     tido de que as prestações de invalidez de uma pessoa
      que trabalhou nos Países Baixos exclusivamente
                                                                      (') JO L 307 de 13 . 12 . 1993 , p. 1 .
      durante o período compreendido entre 15 de Outubro
     de 1968 e 1 de Abril de 1974 estando segurada ,
      durante todo esse período, contra a invalidez ao abrigo
     de um regime especial da função pública, devem ser
      liquidadas por aplicação das disposições conjugadas             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      dos artigos 46?, n? 2 , e 45 ?, n? 4, do Regulamento            do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      ( CEE ) n? 1408/71 tendo igualmente em conta o refe            de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
     rido período nos termos da rubrica do anexo atrás                                               Romanelli
     evocada e tendo também em conta os artigos 48 ? e                                      ( Processo C-366/97 )
      51 ? do Tratado CE ?
                                                                                ( 97/C 370/09 )
2 . Em caso afirmativo : a instituição competente para
      liquidar as prestações relativas a estes períodos deve          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      ser a instituição designada no Anexo 2, J, ponto 2,             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 {*) ou a           do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      instituição competente, nos termos da legislação                de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
      interna , em sede de seguro-invalidez especial da função        Romanelli, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pública mesmo se esta última instituição não é mencio          Justiça em 24 de Outubro de 1997.
      nada no referido anexo ?
                                                                      O Tribunal civile e penale solicita ao Tribunal de Justiça
(*) NdT: Versão do Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /81 do Conselho,
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     de 2 de Junho de 1983, que altera e actualiza o Regulamento      «A expressão fundos reembolsáveis que figura na Direc
     ( CEE) n? 1048/71 relativo à aplicação dos regimes de segu      tiva 89/646/CEE ( 1 ), de 15 de Dezembro de 1989, faz refe
     rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
     não assalariados e aos membros da sua família que se deslo      rência apênas aos instrumentos financeiros que possuem a
     cam no interior da Comunidade, e o Regulamento ( CEE)            característica intrínseca do seu reembolso, ou essa expres
     n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do          são faz também referência aos instrumentos financeiros
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 230 , p . 1 ; EE 05 F3      que, embora não possuindo essa característica intrínseca,
     p . 53 ).                                                        são objecto de uma estipulação contratual de reembolso
                                                                      do montante pago ?»
                                                                      (>) JO L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
Acção intentada em 22 de Outubro de 1997 pela Comis
        são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        ( Processo C-364/97)
                                                                      Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis
                             ( 97/C 370/08 )                          são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                        ( Processo C-367/97 )
 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                                           ( 97/C 370/ 10 )
 peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
 dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no              Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                        Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das


title: Processo C-257/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH
   (Processo C-257/15) (1)

   (2015/C 354/30)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo F-22/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/54

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão
   (Processo F-22/10)
   2010/C 148/96
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Luis María Bombín Bombín (Roma, Itália) (representante: R. Pardo Pedernera, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão Europeia, que respondeu à reclamação do recorrente, por meio da qual apenas foi concedida uma compensação económica relativamente a 12 dias, e não aos 29 dias de férias vencidos, que o recorrido ainda não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 4 de Janeiro de 2010, que reconheceu e pagou ao recorrente uma compensação económica relativa a apenas 12 dias.

               —

               Declaração de que o recorrente (para efeitos de cálculo e respectiva compensação económica) tem direito a todos os dias de férias (num total de 29 dias) vencidos e que não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento.

               —

               Relativamente às despesas, o recorrente não formula nenhum pedido por considerar que a resolução do presente processo por parte do Tribunal é importante para as partes, ambas de boa-fé, pelo que o presente caso não justifica que se formule um pedido relativamente às despesas.


title: Processo C-627/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit
   (Processo C-627/11)
   2012/C 65/09
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași

      Recorrida: Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

      Questão prejudicial

   Os Regulamentos n.o 1260/1999 (1) e n.o 1268/1999 (2), do Conselho da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que a atividade económica desenvolvida pelos beneficiários dos fundos SAPARD concedidos no período de pré-adesão da Roménia à União Europeia deve cumprir os requisitos previstos para a respetiva concessão, em conformidade com o princípio da eficiência económica e da rentabilidade do beneficiário, considerado o contexto concreto das catástrofes naturais ocorridas localmente?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87).


title: Processo C-499/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2013 — Marian Macikowski — Komornik Sądowy na qualidade de agente judiciário do Gerichtsvollzieher beim Sąd Rejonowy w Chojnicach/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2013 — Marian Macikowski — Komornik Sądowy na qualidade de agente judiciário do Gerichtsvollzieher beim Sąd Rejonowy w Chojnicach/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku
   (Processo C-499/13)
   2013/C 367/38
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante: Marian Macikowski ‒ Komornik Sądowy na qualidade de agente judiciário do Gerichtsvollzieher beim Sąd Rejonowy w Chojnicach

      Demandado: Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, baseado na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), em particular, tendo em conta os artigos 9.o e 193.o, em conjugação com o artigo 199.o, n.o 1, alínea g), é admissível uma disposição de direito nacional como a do artigo 18.o da lei relativa ao imposto sobre mercadorias e serviços (ustawa o podatku od towarów i usług) de 11 de março de 2004 (Dz. U. 2011, n.o 177, posição 1054, conforme posteriormente alterada, a seguir «lei do IVA»), que introduz exceções aos princípios gerais do imposto sobre o valor acrescentado, sobretudo no que diz respeito aos sujeitos jurídicos que estão obrigados a determinar e a cobrar o imposto, ao instituir a figura do devedor do imposto, ou seja, um sujeito jurídico que está obrigado a determinar o montante do imposto para o sujeito passivo, a cobrá-lo ao sujeito passivo e a pagá-lo atempadamente à autoridade fiscal?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           À luz do princípio da proporcionalidade, como princípio geral do direito da União, é admissível uma disposição de direito nacional como a do artigo 18.o, da lei do IVA, segundo a qual, designadamente, o imposto sobre o fornecimento de imóveis através de um processo de venda coerciva de bens que são propriedade do devedor ou que se encontram na sua posse devido à violação de disposições em vigor, é determinado, cobrado e pago pelo agente judiciário a quem cabe realizar a venda coerciva, o qual é responsável pelo incumprimento desta obrigação, na qualidade de devedor do imposto?

                           b)

                           À luz dos artigos 206.o, 250.o e 252.o da Diretiva 2006/112 e do princípio da neutralidade dela resultante, uma disposição de direito nacional como a do artigo 18.o da lei do IVA, da qual resulta que o devedor do imposto referido nesta disposição é obrigado a determinar, cobrar e pagar o imposto sobre o valor acrescentado sobre os fornecimentos de bens que são propriedade do sujeito passivo ou que se encontram na sua posse devido à violação das disposições em vigor, realizados mediante um processo de venda coerciva, designadamente, dentro do período de tributação aplicável ao sujeito passivo, pelo valor correspondente ao produto da receita resultante da venda do bem, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado e da respetiva taxa de imposto, sem deduzir deste valor o valor do imposto pago a montante devido a partir do início do período de tributação até à data da cobrança do imposto por parte do sujeito passivo?


title: Processo T-443/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia ( Medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso público — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Não existência de urgência )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/47

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia
   (Processo T-443/09 R)
   («Medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso público - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Não existência de urgência»)
   2010/C 63/83
   Língua do processo: Italiano

      Partes

      Recorrente: Agriconsulting Europe SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e L. Prete, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias respeitante ao concurso EuropeAid/127054/C/SER/Multi, relativo à prestação de serviços a curto prazo exclusivamente a favor de países terceiros que beneficiem do auxílio externo da Comissão.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-450/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2014 — Donaldson Filtration Deutschland GmbH/ultra air GmbH, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ultrafilter international — Pedido de declaração de nulidade — Abuso de direito»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/29

         Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2014 — Donaldson Filtration Deutschland GmbH/ultra air GmbH, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-450/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa ultrafilter international - Pedido de declaração de nulidade - Abuso de direito»)
   2014/C 315/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (representantes: N. Siebertz, M. Teworte-Vey e A. Renvert, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: ultra air GmbH (representante: C. König, Rechtsanwalt), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Donaldson Filtration Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo C-191/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Rastelli Davide e C. Snc/Jean-Charles Hidoux, agindo na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international [ «Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Competência internacional — Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro devido a confusão dos patrimónios» ]

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Rastelli Davide e C. Snc/Jean-Charles Hidoux, agindo na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international
   (Processo C-191/10) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Competência internacional - Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro devido a confusão dos patrimónios)
   2012/C 39/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Rastelli Davide e C. Snc

      Recorrido: Jean-Charles Hidoux, agindo na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Competência internacional dos órgãos jurisdicionais franceses para alargarem um processo de insolvência de uma sociedade estabelecida no território nacional a uma sociedade com sede estatutária noutro Estado-Membro, devido à confusão de patrimónios — Conceitos de «abertura» e de «extensão» de um processo de insolvência — Determinação do centro dos interesses principais

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que instaurou um processo principal de insolvência contra uma sociedade, uma vez que considerou que o centro dos interesses principais desta está situado no território desse Estado, só pode, em aplicação de uma norma do seu direito nacional, tornar esse processo extensivo a uma segunda sociedade, cuja sede estatutária está situada noutro Estado-Membro, se for demonstrado que o centro dos interesses principais desta última se encontra no primeiro Estado-Membro.

               2.

               O Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma sociedade, cuja sede estatutária está situada no território de um Estado-Membro, ser visada por uma ação destinada a tornar extensivos a essa sociedade os efeitos de um processo de insolvência instaurado noutro Estado-Membro contra outra sociedade estabelecida no território deste último Estado, a simples constatação de confusão dos patrimónios não basta para demonstrar que o centro dos interesses principais da sociedade visada na referida ação se encontra igualmente neste último Estado. É necessário, para ilidir a presunção de que este centro se encontra no local da sede estatutária, que uma apreciação global de todos os elementos pertinentes permita demonstrar que, de modo que os terceiros possam verificar, o centro efetivo de direção e de fiscalização da sociedade visada pela ação para efeitos de extensão se situa no Estado-Membro onde foi instaurado o processo de insolvência inicial.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010


title: Processo T-491/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Intercontinental Great Brands (TRIDENT PURE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TRIDENT PURE — Marcas comunitárias, nacionais, internacional e Benelux figurativas e nominativa anteriores PURE WHITE, mentos PURE FRESH PURE BREATH, PURE, PURE FRESH, mentos PURE FRESH E MENTOS PURE WHITE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Intercontinental Great Brands (TRIDENT PURE)
   (Processo T-491/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TRIDENT PURE - Marcas comunitárias, nacionais, internacional e Benelux figurativas e nominativa anteriores PURE WHITE, mentos PURE FRESH PURE BREATH, PURE, PURE FRESH, mentos PURE FRESH E MENTOS PURE WHITE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 048/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle Benelux BV (Breda, Países Baixos) (representantes: P. Perani, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Intercontinental Great Brands LLC (East Hanover, Nova Jérsei, Estados Unidos) (representante: M. Haak, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Julho de 2013 (processo R 06/2012-4), relativo a um processo de oposição entre a Perfetti Van Melle Benelux BV e a Kraft Foods Global Brands LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Perfetti Van Melle Benelux BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2015, no Processo E-21/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/30/UE relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos)

text:
               22.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2015
   no Processo E-21/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/30/UE relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos)
   (2015/C 350/10)
   No processo E-21/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o Ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do referido Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 31 de março de 2015, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu, no prazo estabelecido, as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-306/94 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Lyon): Régie dauphinoise - Cabinet A. Forest SARL contra Ministro do Orçamento (Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação do artigo 19º, nº 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante - Operações acessórias financeiras - Cálculo do pro rata de dedução)

text:
23 . 11 . 96          UPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              efectuadas por sua própria conta, de fundos pagos pelos
                         ( Quinta Secção )                         proprietários ou locatários, devem ser incluídos no deno
                                                                   minador da fracção que serve para o cálculo do pro rata de
                     de 11 de Julho de 1996                        dedução.
no processo C-306/94 ( pedido de decisão prejudicial da
cour administrative d'appel de Lyon ): Régie dauphinoise —          C ) JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
Cabinet A. Forest SARL contra Ministro do Orça
                              mento (')
(Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do
artigo 1 91, ríl 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução
do imposto pago a montante — Operações acessórias
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
       financeiras — Cálculo do pro rata de dedução)
                                                                                de 10 de Setembro de 1996
                           ( 96/C 354/01 )
                                                                   no processo C-61 /94 : Comissão das Comunidades Euro
                  (Língua do processo: francês)                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada          (Incumprimento de Estado — Convénio internacional
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                  relativo ao sector leiteiro)
                                                                                ( 96/C 354/02 )
No processo C-306/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                          (Língua do processo: alemão)
do Tratado CE, pela cour administrative d'appel de Lyon
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Régie dauphinoise — Cabinet A. Forest           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
SARL e Ministro do Orçamento , uma decisão a título                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
prejudicial sobre a interpretação do artigo 19?, n? 2 , da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            No processo C-61 /94 , Comissão das Comunidades Euro
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados          peias ( agente : Jórn Sack ) contra República Federal da
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                Alemanha ( agente : Bernd Kloke ), que tem por objecto obter
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                   a declaração de que , ao autorizar a importação de lacticínios
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;      no quadro do regime do aperfeiçoamento activo quando o
EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),      valor aduaneiro dessas mercadorias era inferior aos preços
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P .          mínimos fixados em conformidade com o Convénio inter
Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gul          nacional relativo ao sector leiteiro aprovado pela Comuni
mann e M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;           dade pela Decisão 80/271 /CEE do Conselho , de 10 de
secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 11 de       Dezembro de 1979 , relativa à conclusão dos acordos
Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 multilaterais resultantes das negociações comerciais de
seguinte :                                                          1973-1979 (JO L 71 , p . 1 ; EE 1 1 F12 , p . 38 ), e ao não tomar
                                                                   em consideração , desde logo , a obrigação de cooperação
O artigo 19'!, ríl 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do             prevista no artigo 6?, n? 1 , alínea a ) do anexo I e no artigo 6?,
Conselho, de 17 de Maio de ? 977, relativa á harmonização           alínea a ), dos anexos II e III do convénio , além da obrigação
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im            prevista no artigo 3 ?, n? 1 , dos três anexos já referidos , e, por
postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                último, quanto às condições económicas relativas à conces
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável              são de autorização do regime aduaneiro , os artigos 5? a 8 ? do
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os                Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho , de 16 de
proveitos financeiros recebidos por uma empresa de admi           Julho de 1 985 , relativo ao regime do aperfeiçoamento activo
nistração de imóveis a título de remuneração de aplicações.         (JO n? L 188 , p . 1 ; EE 02 F14 , p . 35 ), a República Federal da


title: Processo C-455/02 P: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002, por Sgaravatti Mediterranea Srl, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/13
3)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio              da alegada irregularidade do seu comportamento. No entender
       geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em             da recorrente, a Guardia di Finanza tem apenas competência
       comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade             para fazer constar dos seus autos os elementos dos factos
       por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às        recolhidos no decurso das investigações, não lhe competindo
       sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja              qualquer poder de apreciação específica dos referidos elemen-
       uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &             tos e a Comissão deveria ter instaurado um inquérito distinto
       Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever              em relação ao mesmo caso. Alega, por isso, que o Tribunal de
       de publicação das contas da sociedade por quotas de              Primeira Instância, ao reconhecer força probatória bastante à
       responsabilidade limitada, do que os credores de uma             descrição feita pela Guardia di Finanza, cometeu um erro de
       sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto                apreciação jurídica que implica a invalidade do acórdão.
       pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
       das contas?
                                                                        A recorrente afirma ainda que o acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                     Primeira Instância é inválido por não ter tido em consideração
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                     o elemento subjectivo enquanto critério determinante para
                                                                        apreciar a legalidade de uma decisão de suspensão da contri-
                                                                        buição. No entender da recorrente, o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância deveria ter distinguido a hipótese da violação culposa
                                                                        e não fraudulenta das condições financeiras, que justificava
                                                                        apenas a redução ou suspensão da contribuição, da hipótese
                                                                        de violação dolosa das mesmas condições, perante a qual a
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002,                           Comissão estaria autorizada a suprimir a contribuição na
por Sgaravatti Mediterranea Srl, do acórdão do Tribunal                 totalidade.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo
T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão                   Por último, a recorrente afirma que é discutível a conclusão do
                  das Comunidades Europeias                             Tribunal segundo a qual não se verificou qualquer violação do
                                                                        princípio ne bis in idem, uma vez que a penalidade aplicada
                     (Processo C-455/02 P)                              por meio do despacho/injunção nacional é posterior à decisão
                                                                        comunitária. No entender da recorrente, quando a Comissão
                          (2003/C 44/25)                                decidiu suprimir a contribuição devida, sabia ou deveria saber
                                                                        que tinha sido aplicada uma sanção administrativa nacional.
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de
26 de Setembro de 2002 no processo T-199/99, Sgaravatti
Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Sgaravatti Mediterranea Srl, com sede em
Capoterra (CA)-Itália, representada por Massimo Merola e
Piero A. M. Ferrari, avvocati.                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de 21 de
                                                                        Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S.
—      a título principal, anular o acórdão do Tribunal de
       Primeira Instância, de 26 de Setembro de 2002, no                                      (Processo C-456/02)
       processo T-199/99;
—      anular a decisão C(1999) 1502 da Comissão, de 4 de                                        (2003/C 44/26)
       Junho de 1990 ou, subsidiariamente, remeter o processo
       ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do
       artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.
—      em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       de ambos os processos.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de
                                                                        21 de Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
Fundamentos e principais argumentos                                     Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S., que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                        Dezembro de 2002. O tribunal du travail de Bruxelles, 15.a
A recorrente contesta a utilização inadequada do auto da                Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Guardia di Finanza como elemento de prova por si só bastante            prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo C-61/12: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/12

         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia
   (Processo C-61/12)
   2012/C 118/20
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblyté, G. Wilms e G. Zavvos)

      Demandada: República da Lituânia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 70/311/CEE (1) do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, da Diretiva 2007/46/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, e do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que proíbe o registo de automóveis de passageiros cujo volante está instalado do lado direito e/ou exige como requisito prévio ao registo que o volante que consta do lado direito de um automóvel novo de passageiros ou de um automóvel de passageiros anteriormente registado noutro Estado-Membro seja transferido para o lado esquerdo.

               —

               Condenar a República da Lituânia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A legislação da República da Lituânia não permite proceder ao registo de automóveis de passageiros novos com mecanismo de direção à direita, apesar de estes automóveis cumprirem os requisitos previstos na Diretiva-Quadro 2007/46/CE e nas Diretivas específicas, mencionadas no seu Anexo IV. Em 29 de abril de 2009, a Diretiva 2007/46/CE revogou e alterou a Diretiva 70/156/CEE (3). Os Estados-Membros tiveram de transpor para o direito interno as disposições da Diretiva 2007/46/CE antes de 29 de abril de 2009.

               2.

               A demandante defende que, nos termos do artigo 4.o, n.o 3 da Diretiva-Quadro 2007/46/CE, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem registar um veículo automóvel de passageiros novo caso este satisfaça os requisitos técnicos previstos nesta diretiva e nas diretivas específicas. A Diretiva 2007/46/CE não prevê a possibilidade de recusa do registo de um veículo automóvel novo devido ao lado em que o mecanismo de direção se encontra instalado. Esta conclusão é também confirmada pelas disposições da Diretiva 70/311/EEC, especificadas no Anexo IV da Diretiva-Quadro. O artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE proíbe que um Estado-Membro recuse o registo de um veículo automóvel de passageiros com base no seu mecanismo de direção caso este satisfaça os requisitos previstos nesta Diretiva. Não se especifica nos anexos à Diretiva 70/311/CEE de que lado se deve instalar o mecanismo de direção, nem se especifica que o lado da faixa de rodagem em que se deve conduzir o veículo determina o lado do mecanismo de direção do veículo automóvel.

               3.

               Caso um automóvel de passageiros reúna todos os requisitos das diretivas acima mencionadas, não existe qualquer razão para que os Estados-Membros em que se circula à direita da faixa de rodagem exijam que o volante seja transferido para o lado esquerdo para registar o automóvel. Para garantir a segurança rodoviária, nos termos da Diretiva-Quadro e das diretivas específicas, a adaptação do automóvel com o volante à direita destinado à circulação à direita da faixa de rodagem não exige a transferência do volante para o lado esquerdo.

               4.

               A legislação da República da Lituânia também não permite proceder ao registo de veículos automóveis que tenham sido anteriormente registados noutros Estados-Membros, cujo mecanismo de direção se encontra do lado direito. Há que assinalar que a legislação da República da Lituânia não estabelece uma distinção entre a situação em que o automóvel se encontrava anteriormente registado num Estado-Membro em que se circula à esquerda da faixa de rodagem e a situação em que o automóvel se encontrava registado num Estado-Membro em que se circula à direita.

               5.

               O artigo 34.o TFUE, que proíbe as restrições quantitativas ao comércio e todas as medidas de efeito equivalente, é aplicável a estas proibições. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as medidas de natureza legal dos Estados-Membros suscetíveis de criar obstáculos ao comércio na União Europeia, de forma direta ou indireta, efetiva ou potencialmente, devem ser consideradas medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas ao comércio.

               6.

               A proibição aplicada na República da Lituânia, que impede o registo de automóveis de passageiros com o mecanismo de direção à direita, quando os referidos automóveis tenham sido anteriormente registados noutro Estado-Membro, produzem um efeito equivalente às restrições quantitativas na aceção do artigo 34.o TFUE, na medida em que as mercadorias provenientes de outro Estado (automóveis de passageiros produzidos e registados noutro Estado-Membro) não podem ser comercializados no mercado da Lituânia, a não ser que o mecanismo de direção seja transferido para o outro lado. A recusa de proceder ao registo de automóveis com o volante à direita obriga os proprietários desses automóveis a efetuar a referida transferência, relativamente onerosa, do mecanismo de direção e dissuade a importação desses veículos na República da Lituânia.

               7.

               A recusa da República da Lituânia de proceder ao registo de veículos automóveis com volante à direita não é um meio adequado para garantir a segurança rodoviária. Na opinião da Comissão, um automóvel com volante à direita não suscita problemas de segurança, o condutor deve apenas habituar-se a conduzir um automóvel com o mecanismo de direção do lado direito e a circular do lado direito, de forma a que a condução de tal veículo não constitua um risco para os outros condutores. A Comissão chama a atenção do Tribunal de Justiça para a incoerência da posição da Lituânia: as pessoas que conduzem ocasionalmente um automóvel de passageiros com o volante à direita (por exemplo, turistas), que não estão habituadas às características específicas da circulação do lado direito, constituem um risco maior para a segurança rodoviária do que os condutores que conduzem habitualmente esses automóveis do lado direito. Com o decurso do tempo, os condutores que habitualmente conduzem com o volante à direita habituar-se-ão a conduzir do lado direito da faixa de rodagem, não constituindo qualquer risco para a segurança rodoviária.

      (1)  Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques (JO L 133, de 18.6.1970, p. 10, Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0221).

      (2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263, de 9.10.2007, p. 1).

      (3)  Diretiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42, p. 1; EE portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1, p. 174).


title: Processo F-70/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/55

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Polizzi/Comissão
      (Processo F-70/15) (1)

      ((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/72)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Rosalba Polizzi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão final de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 245, de 27.7.2015, p 49.


title: Processo C-220/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2014 — Kalliopi Nikolaou/Tribunal de Contas da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Omissões do Tribunal de Contas — Pedido de reparação do prejuízo — Princípio da presunção de inocência — Princípio da cooperação leal — Competências — Desenrolar dos inquéritos preliminares»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2014 — Kalliopi Nikolaou/Tribunal de Contas da União Europeia
   (Processo C-220/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Omissões do Tribunal de Contas - Pedido de reparação do prejuízo - Princípio da presunção de inocência - Princípio da cooperação leal - Competências - Desenrolar dos inquéritos preliminares»)
   2014/C 315/21
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Kalliopi Nikolaou (representantes: V. Christianos e S. Paliou, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e I. Ní Riagáin Düro, agentes, assistidos por P. Tridimas, barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Kalliopi Nikolaou é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo T-389/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (J&JOY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia J&JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (J&JOY)
   (Processo T-389/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca nominativa da União Europeia J&JOY - Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Critérios de apreciação - Marca complexa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 151/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua, C. Pirenne e C. Smits, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha) (representante: T. Kiphuth, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de abril de 2015 (Processo R 1355/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Joy-Sportswear e a J & Joy.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A J & Joy SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 381 de 16.11.2015.