title: Processo C-113/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Donal Brady/Environmental Protection Agency (Ambiente — Diretiva 75/442/CEE — Efluente suinícola ou chorume produzido e armazenado numa instalação para a criação de porcos até ser alienado a agricultores para utilização como fertilizante nas suas terras — Qualificação como «resíduo» ou como «subproduto» — Condições — Ónus da prova — Diretiva 91/676/CEE — Não-transposição — Responsabilidade pessoal do produtor pelo cumprimento, por esses agricultores, do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Donal Brady/Environmental Protection Agency
   (Processo C-113/12) (1)

   (Ambiente - Diretiva 75/442/CEE - Efluente suinícola ou chorume produzido e armazenado numa instalação para a criação de porcos até ser alienado a agricultores para utilização como fertilizante nas suas terras - Qualificação como «resíduo» ou como «subproduto» - Condições - Ónus da prova - Diretiva 91/676/CEE - Não-transposição - Responsabilidade pessoal do produtor pelo cumprimento, por esses agricultores, do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes)
   2013/C 344/38
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Donal Brady

      Recorrida: Environmental Protection Agency

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39, EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Conceito de resíduos — Efluente suinícola ou chorume fornecido por um produtor de porcos aos agricultores como fertilizante — Direito de um Estado-Membro de impor uma responsabilidade pessoal ao produtor em caso de incumprimento, pelos agricultores que utilizam o seu efluente suinícola ou chorume como fertilizante nas suas terras, do direito da União em matéria de controlo de resíduos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de maio de 1996, deve ser interpretado no sentido de que o efluente suinícola ou chorume produzido numa exploração para a criação intensiva de porcos e armazenado até ser entregue a agricultores para ser utilizado por estes como fertilizante nas suas terras não constitui um «resíduo», na aceção da referida disposição, mas um subproduto, quando o referido produtor tem a intenção de comercializar este efluente suinícola ou chorume em condições economicamente vantajosas para ele, num processo posterior, desde que essa reutilização seja não apenas eventual mas certa, sem transformação prévia, e tenha lugar na continuidade do processo de produção. Incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes que caracterizam as situações que lhes foram submetidas, se estes diversos critérios estão satisfeitos.

               2.

               O direito da União não se opõe a que o ónus de provar que os critérios que permitem considerar que uma substância como o efluente suinícola ou chorume produzido, armazenado e alienado em circunstâncias como as do processo principal constitui um subproduto incumba ao produtor desse efluente suinícola ou chorume, desde que daí não resulte um prejuízo para a eficácia desse direito, nomeadamente da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350, e que seja garantido o respeito das obrigações dele decorrentes, em especial, a obrigação que consiste em não sujeitar às disposições desta diretiva substâncias que, por aplicação dos referidos critérios, devam, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser considerados subprodutos aos quais não se aplica a referida diretiva.

               3.

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de não-transposição, para o direito de um Estado-Membro, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, não se pode considerar que os efluentes suinícolas ou chorumes produzidos no âmbito de uma exploração de porcos situada no referido Estado-Membro estão, devido à existência desta última diretiva, «abrangidos por outra legislação», na aceção da referida disposição,

               4.

               Na hipótese de o efluente suinícola ou chorume produzido e detido por uma exploração de porcos dever ser qualificado como «resíduo» na aceção do artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350:

                           —

                           o artigo 8.o desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o referido detentor seja autorizado, sob que condições for, a desfazer-se desse resíduo alienando-o a um agricultor que o utiliza como fertilizante nas suas terras, se se verificar que esse agricultor não é o titular da autorização visada no artigo 10.o, da referida diretiva nem está dispensado de possuir a autorização e registado em conformidade com as disposições do artigo 11.o dessa diretiva; e

                           —

                           os artigos 8.o, 10.o e 11.o da referida diretiva, lidos em conjugação, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a alienação desse resíduo pelo referido detentor a um agricultor que o utiliza como fertilizante nas suas terras e é titular de uma autorização visada no referido artigo 10.o ou está dispensado de possuir tal autorização e registado em conformidade com o referido artigo 11.o, seja sujeita à condição de esse detentor assumir a responsabilidade pelo cumprimento, por esse outro agricultor, das regras que se devem aplicar às operações de aproveitamento efetuadas pelo referido agricultor nos termos do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes.

      (1)  JO C 151, de 26.05.2012.


title: Processo C-153/99 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no seu escritório, 4,
                                                                            rue de l’Avenir, que tem por objecto um recurso interposto
                       de 11 de Maio de 1999                                contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                            Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 28 de Maio de
no processo C-325/98 (pedido de decisão prejudicial do                     1998, W/Comissão (T-78/96 e T-170/96, Colect. FP, p. I-A-
tribunal de grande instance de Lille): Philippe Anssens                     -239 e II-745), e destinado a obter a anulação deste acórdão,
       contra Directeur des services fiscaux du Nord (1)                    sendo a outra parte do processo: Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agente: Julian Currall, assistido por Denis Wael-
                                                                            broeck), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
           («Pedido prejudicial — Inadmissibilidade»)
                                                                            P. Jann (relator), presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
                            (1999/C 246/14)                                 R. Grass, proferui em 10 de Junho de 1999 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            1) O recurso é julgado improcedente.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         2) W é condenada nas despesas.
No processo C-325/98, que tem por objecto um pedido
apresentado no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o              (1) JO C 299 de 26.9.1998.
CE (ex-artigo 177.o), pelo tribunal de grande instance de Lille
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão
jurisdicional entre Philippe Anssens e Directeur des services
fiscaux du Nord, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou, após
alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, G.
F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
R. Grass, proferui em 11 de Maio de 1999 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                              Recurso interposto em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão da Quarta Secção
                                                                            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande        peias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos
instance de Lille, por decisão de 7 de Agosto de 1998, é inadmissı́vel.    T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                                (Processo C-153/99 P)
                                                                                (1999/C 246/16)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            Deu entrada em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                           (Primeira Secção)                               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
                                                                            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      de 10 de Junho de 1999                                Europeias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos
                                                                            T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão
no processo C-304/98 P: W contra Comissão das Comuni-                      das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
                          dades Europeias (1)                               Comunidades Europeias, representada por Gianluigi Valsesia,
                                                                            consultor jurı́dico principal, e Julian Currall, consultor jurı́dico,
                                                                            assistido por Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas,
(«Funcionários — Transferência — Interesse do serviço —                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Culpa do serviço — Responsabilidade da instituição —                       Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                               infundado»)
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            (1999/C 246/15)
                                                                            — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — anular, em consequência, o acórdão recorrido (1);
No processo C-304/98 P, W funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tada por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                    — condenar o ora recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 28.8.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 246/9
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                      Ao basear-se em premissas incorrectas, a saber, uma qualifi-
no que respeita ao desvio de poder e à violação do artigo 176.o
                                                                      cação errada de determinados factos, o Tribunal chegou a uma
do Tratado CE (actual artigo 233.o): a Comissão sustenta que o
                                                                      redução ilegal do prazo de reclamação e ofendeu os direitos de
simples facto de ter — na sequência da anulação inicial de
                                                                      defesa. Com efeito, o Tribunal qualificou erradamente como
nomeação do Sr. X — decidido retirar o aviso de vaga e de
                                                                      reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos
publicar um outro não pode, por si só, e em qualquer caso,
                                                                      Funcionários, uma carta do advogado do recorrente dos termos
bastar para provar desvio de poder a não ser violando o
                                                                      da qual resultava claramente que este ainda não tinha decidido
próprio artigo 176.o do Tratado CE e a separação de poderes
                                                                      apresentar reclamação.
que deve necessariamente existir entre o executivo e o poder
judicial comunitário. A larga margem de apreciação da AIPN
na definição das condições relativas ao acesso a um lugar em
função das exigências do serviço não pode ser posta em causa,
mesmo na hipótese em que o processo de recrutamento foi
parcialmente anulado por um acórdão do tribunal comunitá-
rio. Para se poder afirmar a natureza arbitrária, ou abusiva, do
texto do novo aviso de vaga, o Tribunal de Primeira Instância
devia ter previamente verificado a irrelevância das qualificações
que o novo aviso de vaga publicado considerou mais impor-
tantes.                                                               Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Société
                                                                      d’aménagement et d’équipement de la région de Stras-
                                                                                bourg (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo
(1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 19.
                                                                                (Processo C-167/99)
                                                                                (1999/C 246/18)
                                                                      Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por Corrado                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a Société
Politi do despacho da Segunda Secção do Tribunal de                  d’aménagement et d’équipement de la région de Strasbourg
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                  (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo proposta pelo Parlamento
Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi                Europeu, representado por Timothy Millet, chefe de divisão no
        contra a Fundação Europeia para a Formação                  Serviço Jurı́dico e Olivier Caisou-Rousseau, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                     (Processo C-154/99 P)                            Serviço de Correio e de Registo, bâtiment Tour, gabinete 017.
                        (1999/C 246/17)
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
Deu entrada em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         1. condenar a S.E.R.S. ao pagamento das penalidades por
dades Europeias, de 9 de Fevereiro de 1999 no processo                     mora a contar de 9 de Janeiro de 1998, data contratual de
T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a                conclusão do imóvel IPE IV, até 14 de Dezembro de 1998
Formação, interposto por Corrado Politi, representado por                 inclusive, véspera da data de verificação da conclusão do
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,             referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário, condenar a S.E.R.S.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 ao pagamento das penalidades por mora a contar da data
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                  contratual de conclusão que o Tribunal de Justiça fixar;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal                           2. declarar injustificados os atrasos a contar de 9 de Janeiro
                                                                           de 1998, data contratual de conclusão do imóvel IPE IV e,
     se digne:                                                             portanto, que o Parlamento Europeu não é devedor de
                                                                           juros intercalares a partir daquela data até 14 de Dezembro
     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                 de 1998 inclusive, véspera da data de verificação da
         das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de              conclusão do referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário,
         Fevereiro de 1999, no processo T-124/98, Corrado                  declarar que o Parlamento Europeu não é devedor de juros
         Politi/Fundação Europeia para a Formação;                       intercalares a partir da data contratual de conclusão que o
                                                                           Tribunal de Justiça fixar;
     — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
         para decidir dos fundamentos invocados pelo recor-           3. anular o parecer do comité de arbitragem;
         rente quanto ao mérito,
     decidir quanto às despesas como de direito.                      4. condenar as demandadas nas despesas.


title: Processo T-124/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)
   (Processo T-124/15)
   (2015/C 171/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (Representação de um unicórnio) — Marca comunitária n.o 11 014 743

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de janeiro de 2015, no processo R 149/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               o IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente;

               —

               o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores.


title: Processo: T-328/04: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 por Günter Wilms contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/33

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 por Günter Wilms contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-328/04)
   (2004/C 273/64)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 3 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Günter Wilms, com domicílio em Bruxelas, representado por Marc van der Woude e Valérie Landes, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a lista de promovidos de 27 de Novembro de 2003, na medida em que não inclui o nome do recorrente ou, subsidiariamente, a lista de mérito de 13 de Novembro de 2003, na medida em que não inclui o nome do recorrente em consequência da atribuição de um número insuficiente de pontos de prioridade adicionais;

               —

               Anular a decisão do Director-Geral do serviço jurídico, adoptada com base no artigo 6.o, n.o 3, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto, de lhe atribuir um único ponto de prioridade da Direcção-Geral e apenas quatro pontos de prioridade no total, a título do exercício de promoção 2003;

               —

               Anular a decisão da Autoridade Competente para Proceder a Nomeações, adoptada nos termos do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o, de não lhe atribuir nenhum ponto de prioridade especial «Comité de Promoção por Actividades Suplementares no Interesse da Instituição» a título do exercício de promoção 2003;

               —

               Anular a decisão tácita da AIPN de negar provimento ao «recurso» do recorrente de 14 de Julho de 2003, interposto junto do Comité de Promoção, que incide sobre a atribuição dos pontos de prioridade ao serviço jurídico e sobre a atribuição dos pontos de prioridade por tarefas suplementares;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente alega que a decisão do Director-Geral do serviço jurídico de lhe atribuir 4 pontos de prioridade constitui uma violação do artigo 45.o do Estatuto, do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto, do princípio do direito à carreira, bem como um erro manifesto de apreciação. Além disso, recorrente invoca uma violação do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e do princípio do direito à carreira, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento. Em terceiro lugar, o recorrente invoca desvio de poder.
   Além disso, a decisão da AIPN de não lhe atribuir pontos de prioridade para tarefas suplementares é, segundo o recorrente, ilegal, uma vez que constitui uma violação do artigo 9.o, n.os1 e 2, bem como do anexo 1 das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento.
   Por último, o recorrente invoca a ilegalidade da decisão da AIPN de não lhe atribuir pontos de promoção adicionais na sequência do seu recurso junto do comité de promoção na medida em que esta decisão não está suficientemente fundamentada.


title: Processo C-360/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bonn — Alemanha) — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Documentos e informações fornecidos no quadro de um programa nacional de clemência — Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos na eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bonn — Alemanha) — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt
   (Processo C-360/09) (1)

   (Concorrência - Procedimento administrativo - Documentos e informações fornecidos no quadro de um programa nacional de clemência - Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos na eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência)
   2011/C 232/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Bonn

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfleiderer AG

      Recorrida: Bundeskartellamt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Bonn — Interpretação das disposições de direito comunitário em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas, em especial a dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1), bem como das disposições conjugadas do artigo 10.o, segundo parágrafo, CE e do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE — Documentos e informações fornecidos pelos requerentes de clemência às autoridades da concorrência dos Estados-Membros, ao abrigo de um programa nacional de clemência — Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos sobre a eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência

      Dispositivo

   As disposições do direito da União em matéria de cartéis, em especial o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que uma pessoa lesada por uma infracção ao direito da concorrência da União e que procura obter uma indemnização tenha acesso aos documentos relativos a um procedimento de clemência respeitante ao autor da referida infracção. Incumbe, porém, aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, com base no seu direito nacional, determinar as condições nas quais tal acesso deve ser autorizado ou recusado, através da ponderação dos interesses protegidos pelo direito da União.

      (1)  JO C 297, de 05.12.2009


title: Cancelamento do processo C-426/99

text:
C 247/28              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.8.2000
           Cancelamento do processo C-405/99 (1)                              Cancelamento do processo C-417/98 P (1)
                        (2000/C 247/43)                                                     (2000/C 247/47)
Por despacho de 4 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/99: Comis-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/98 P:
são das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.             Comissão das Comunidades Europeias contra Primex Produkte
                                                                    Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH, Interporc
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                    Im- und Export GmbH.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-426/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-156/99 (1)
                        (2000/C 247/44)
                                                                                (2000/C 247/48)
Por despacho de 6 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
mento, no registo do Tribunal, do processo C-426/99 (pedido         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Con-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/99:
naught Laboratories Inc. contra SmithKline Beecham Pharma           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
GmbH e SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.            cesa.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                            (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-355/99 (1)                               Cancelamento do processo C-168/99 (1)
                        (2000/C 247/45)                                                     (2000/C 247/49)
Por despacho de 7 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/99: Comis-         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
são das Comunidades Europeias contra Irlanda.                      C-168/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                    de Espanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                    (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-412/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-229/99 (1)
                        (2000/C 247/46)
                                                                                (2000/C 247/50)
Por despacho de 18 de Abril de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 15 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/99:         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias contra República da            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Áustria.                                                           C-229/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
                                                                    blica Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo T-398/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/81

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)
   (Processo T-398/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/179
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cosma Moden GmbH & Co. KG (Emsdetten, Alemanha) (Representante: J. Meyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha) (Representantes: S. Körber e B. Bleifeld, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de julho de 2012, (processo R 2011/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Cosma Moden GmbH & Co. KG e a s.Oliver Bernd Freier & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 331, de 27.10.2012


title: Processo C-611/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2014 — Anklagemyndigheden/Canal Digital Danmark A/S

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2014 — Anklagemyndigheden/Canal Digital Danmark A/S
      (Processo C-611/14)
      (2015/C 073/25)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Retten i Glostrup

         Partes no processo principal

         Recorrente: Anklagemyndigheden

         Recorrido: Canal Digital Danmark A/S

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), ser interpretada no sentido de que se opõe a um regime nacional como o estabelecido no artigo 3.o da Markedsføringsloven dinamarquesa, que proíbe práticas de marketing enganosas, nomeadamente no âmbito de convites para contratar, quando nem no artigo 3.o nem nas outras disposições se faz referência às limitações previstas no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva (nos termos do qual deve ser tido em conta se a prática de marketing omite uma informação substancial que, atendendo ao contexto, seja necessária para que o consumidor médio possa tomar uma decisão de transação esclarecida) e no artigo 7.o, n.o 3 (nos termos do qual deve ser tomado em conta o facto de o meio de comunicação utilizado impor limitações de tempo e de espaço)?

                  2)

                  Deve o artigo 6.o da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais ser interpretado no sentido de que, quando um profissional tenha optado por comunicar o preço total de uma subscrição contínua, na qual o consumidor tem de pagar tanto o montante mensal contínuo como um montante semestral contínuo, uma prática de marketing será considerada enganosa se der especial destaque ao preço mensal, ao passo que o preço semestral é omitido por completo ou exposto de forma menos visível?

                  3)

                  Deve o artigo 7.o da diretiva ser interpretado no sentido de que, quando um profissional tenha optado por comunicar o preço total de uma subscrição contínua, na qual o consumidor tem de pagar tanto o preço mensal contínuo como um preço semestral contínuo, uma prática de marketing será considerada uma omissão enganosa se der especial destaque ao preço mensal, ao passo que o preço semestral é omitido por completo ou exposto de forma menos visível?

                  4)

                  Para apreciar se uma prática de marketing como a descrita nas segunda e terceira questões é enganosa, deve ser tido em conta se a referida prática de marketing:

                              a)

                              indica o preço total da subscrição durante o período de fidelização, incluindo o preço semestral;
                              e/ou

                              b)

                              é efetuada através de anúncios ou publicidade na Internet, que remetem para o sítio Internet do profissional, que indica o preço semestral e/ou o preço total da subscrição, incluindo o preço semestral?

                  5)

                  Tem alguma influência nas respostas às segunda e terceira questões o facto de o marketing ser efetuado num anúncio televisivo?

                  6)

                  O artigo 7.o, n.o 4, da diretiva contém uma enumeração exaustiva das informações consideradas substanciais num convite a contratar?

                  7)

                  Em caso de resposta afirmativa à sexta questão, o artigo 7.o, n.o 4, da diretiva exclui a possibilidade de um convite a contratar que indica o preço total a pagar pelo consumidor durante o primeiro ano de vigência do contrato de subscrição (período de fidelização) poder ser considerado uma prática de marketing enganosa na aceção do artigo 7.o, n.os 1 e 2, ou do artigo 6.o da diretiva se, por exemplo, forem fornecidas informações adicionais sobre alguns elementos do preço do produto (mas não sobre todos)?

         (1)  JO 2005 L 149, p. 22.


title: Acção intentada, em 6 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-237/95)

text:
N? C 229/ 14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias contra a República Italiana
O carácter obrigatório do n? 3 do artigo 1 8 9? do Tratado CE                                ( Processo C-237/95 )
impõe aos Estados-membros que respeitem os prazos de
transposição previstos pelas directivas . O prazo fixado no                                       ( 95 /C 229/29 )
artigo 44? da Directiva 92/50/CEE terminou em 1 de Julho
de 1993 sem que a República Francesa tenha adoptado as                  Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
medidas necessárias .                                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
( ] ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                     — declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre                         comunicar as medidas legislativas, regulamentares e
            Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson                       administrativas necessárias para dar cumprimento às
                         Processo C-235 /95                                  Directivas 89/369/CEE de 8 de Junho de 1989 , relativa à
                                                                             prevenção da poluição atmosférica proveniente das
                            ( 95/C 229/28 )
                                                                             novas instalações de incineração de resíduos urbanos ( l )
                                                                             e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    das instalações existentes de incineração de resíduos
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado                urbanos (2), não cumpriu as obrigações que lhe incum
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                           bem por força do Tratado CE,
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre
Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson, que deu entrada             — condenar a República Italiana nas despesas .
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de
1995 .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A cour d'appel de Douai, chambre sociale, solicita ao                   Nos termos do artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
questões :                                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
                                                                        -membros respeitarem os prazos estabelecidos na directiva
1 . O artigo 4?da Directiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro                para a sua transposição . O prazo terminou em 1 de
        de 1980, relativa à aproximação das legislações dos             Dezembro de 1990 sem que a República Italiana tenha
        Estados-membros respeitantes à protecção dos traba             adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
        lhadores assalariados em caso de insolvência do empre          às directivas mencionadas nos pedidos da Comissão.
        gador í 1 ), tem carácter geral e obrigatório e deve,
        portanto, ter efeito directo em direito nacional ?              C ) JO n? L 163 de 14 . 6 . 1989 , p . 32 .
                                                                        (2 ) JO n? L 203 de 15 . 7. 1989 , p . 50 .
2 . Não tendo a Comissão sido informada nas condições
        estabelecidas pelo artigo 11 ? da Directiva 80/987/CEE,
        o artigo D. 143-2 do Código de Trabalho francês ( que
        refere que o montante máximo da garantia prevista no
        artigo L. 143-1 1-8 do Código de Trabalho é igual a treze
        vezes o limite mensal considerado para o cálculo das
                                                                        Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
        contribuições para o regime de seguro de desemprego,                 Comunidades Europeias contra a República Italiana
        quando os créditos resultam' de disposições legislativas
        ou regulamentares ou de disposições de uma convenção                                 ( Processo C-238/95 )
        colectiva e surgiram com um contrato de trabalho cuja                                     ( 95/C 229/30 )
        data de celebração antecede em mais de seis meses a
        decisão tomada no sentido da recuperação judicial , e
                                                                        Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
        que nos outros casos o montante dessa garantia está
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
        limitado a quatro vezes o limite supramencionado ) é
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
        compatível com essa Directiva ?
                                                                        peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
 ( ] ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ( EE 05 F02 , p . 219 ).   agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.


title: Processos apensos T-109/05 e T-444/05: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — NLG/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos aos elementos dos custos decorrentes das obrigações de serviço público em matéria de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiros — Sigilo profissional — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Documentos emanados de um Estado-Membro» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — NLG/Comissão
   (Processos apensos T-109/05 e T-444/05) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos aos elementos dos custos decorrentes das obrigações de serviço público em matéria de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiros - Sigilo profissional - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Documentos emanados de um Estado-Membro)
   2011/C 204/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Navigazione Libera del Golfo Srl (NLG), anteriormente Navigazione Libera del Golfo SpA (Náples, Itália) (Representantes: S. Ravenna, e A. Abate, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e V. Di Bucci, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (Representantes: inicialmente por I. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato, em seguida por M. Fiorilli e R. Adam, agente e, finalmente por I. Bruni, avvocato dello Stato) (processo T-444/056); Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes) (processo T-444/05); Caremar SpA (Náples) (Representantes: inicialmente por G. M. Roberti, A. Franchi e G. Bellitti, e em seguida por G.M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados) (processos T-109/05 e T-444/05)

      Objecto

   Pedido de anulação das decisões D(2005) 9997, de 3 de Fevereiro de 2005, e D(2005) 9766, de 12 de Outubro de 2005, da Comissão, que recusam à recorrente o acesso a determinados dados que não constam na versão publicada da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 53, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão D(2005) 997 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que diz respeito à recusa de acesso aos elementos pormenorizados dos sobrecustos suportados anualmente pela Caremar SpA relativos aos serviços de transporte de passageiros assegurados na linha Naples-Beverello/Capri tanto pelos ferries como pelas unidades rápidas.

               2.

               É negado provimento ao recurso no processo T-109/05 quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Navigazione Libera del Golfo Srl (NLG), suportando esta última dois terços das suas despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão no processo T-109/05.

               4.

               A Caremar suportará as suas próprias despesas no processo T-109/05.

               5.

               A Decisão D(2005) 9766 da Comissão, de 12 de Outubro de 2005, é anulada.

               6.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas no processo T-444/05.

               7.

               A República Italiana, o Conselho da União Europeia e a Caremar suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2005.


               19.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 41/31

         Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-1/09)
   (2009/C 41/09)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Bjørnar Alterskjær e por Florence Simonetti, agindo na qualidade de agentes, rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas, intentou, em 3 de Fevereiro de 2009, uma acção contra o Principado do Liechtenstein perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

                  ao exigir que os membros do conselho de administração e da direcção executiva dos bancos estabelecidos no Liechtenstein estejam, devido à sua residência, em condições de cumprirem efectiva e perfeitamente as suas funções e obrigações, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE e, nomeadamente, dos seus artigos 28.o e 31.o;

               2.

                  ao exigir aos advogados, agentes no domínio das patentes, auditores e administradores fiduciários que adoptem uma residência que lhes permita cumprir as suas funções de forma eficaz e regular, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE e, nomeadamente, do seu artigo 31.o;

               3.

                  o Principado do Liechtenstein é condenado nas custas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               o processo refere-se à exigência de residência imposta pela legislação do Liechtenstein aos membros do conselho de administração e da direcção executiva dos bancos estabelecidos no Liechtenstein, assim como aos advogados, agentes no domínio das patentes, auditores e administradores fiduciários,

               —

               o artigo 28.o do Acordo EEE garante a livre circulação dos cidadãos do EEE e elimina a discriminação em razão da nacionalidade no âmbito do EEE, nomeadamente em matéria de emprego,

               —

               o artigo 31.o do Acordo EEE exige a igualdade de tratamento entre os cidadãos do EEE que invocam o seu direito à liberdade de estabelecimento e os nacionais do país de estabelecimento.


title: Processo C-472/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — Hungria) — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt (Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3. °, n. os 1 e 3 — Artigos 6. °e 7. °— Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas abusivas — Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional — Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional — Constatação do caráter abusivo da cláusula — Efeitos jurídicos)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — Hungria) — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt
   (Processo C-472/10) (1)

   (Diretiva 93/13/CEE - Artigo 3.o, n.os 1 e 3 - Artigos 6.o e 7.o - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusulas abusivas - Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional - Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional - Constatação do caráter abusivo da cláusula - Efeitos jurídicos)
   2012/C 174/08
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Pest Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

      Demandada: Invitel Távközlési Zrt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Pest Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, conjugado com os pontos 1, alínea j), e 2, alínea d), do anexo, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusula que autoriza o profissional a alterar unilateralmente os termos do contrato sem razão válida e sem uma descrição explícita do modo de variação do preço — Caráter abusivo da cláusula — Efeitos jurídicos que decorrem da constatação do caráter abusivo da cláusula no âmbito de uma ação de interesse público

      Dispositivo

               1.

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio que se pronuncia sobre o processo relativo à ação inibitória, iniciado no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, apreciar, nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o caráter abusivo de uma cláusula que figura nas condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, através da qual um profissional prevê uma alteração unilateral dos custos associados ao serviço a fornecer, mas não descreve com clareza o modo de fixação dos referidos custos nem especifica um motivo válido para essa alteração. No âmbito desta apreciação, o referido órgão jurisdicional deve verificar, nomeadamente, se, à luz de todas as cláusulas que figuram nas condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, de que faz parte a cláusula controvertida, bem como da legislação nacional que prevê os direitos e as obrigações que podem acrescer aos previstos pelas condições gerais em causa, os motivos ou o processo de variação dos custos associados ao serviço a fornecer estão especificados de forma clara e compreensível e, caso seja necessário, se os consumidores dispõem do direito de resolver o contrato.

               2.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, conjugado com o seu artigo 7.o, n.os 1 e 2, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           não se opõe a que a declaração de nulidade de uma cláusula abusiva que faz parte das condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, no âmbito de uma ação inibitória, referida no artigo 7.o da dita diretiva, intentada contra um profissional, no interesse público e em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, produza, em conformidade com a referida legislação, efeitos para todos os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais, incluindo para os consumidores que não eram partes no processo relativo à ação inibitória;

                           —

                           quando o caráter abusivo de uma cláusula das condições gerais dos contratos tiver sido reconhecido no âmbito de tal processo, os órgãos jurisdicionais nacionais estão obrigados, também no futuro, a retirar oficiosamente daí todas as consequências previstas pelo direito nacional, para que a referida cláusula não vincule os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010


title: Processo T-117/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão [ «Cláusula compromissória — Sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contratos relativos aos projectos Perform e Oasis — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Juros de mora» ]

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão
   (Processo T-117/12) (1)

   (Cláusula compromissória - Sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Contratos relativos aos projectos Perform e Oasis - Suspensão dos pagamentos - Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos - Juros de mora)
   2014/C 39/28
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

      Objeto

   Pedido com fundamento no artigo 272.o TUE, destinado a obter do Tribunal Geral, em primeiro lugar, uma decisão que declare que a suspensão do reembolso das quantias despendidas pela recorrente no decurso da execução dos contratos relativos aos projetos Perform e Oasis, concluídos no âmbito do sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), constitui uma violação das obrigações contratuais da Comissão e, em segundo lugar, que condene esta última a pagar-lhe o montante de 637 117,17 euros no âmbito do projeto Perform, acrescido de juros de mora, e, por outro lado, que declare que a recorrente não se encontra obrigada a reembolsar o montante de 56 390 euros que lhe foi pago no âmbito do projeto Oasis.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias os montantes cujo pagamento foi suspenso ao abrigo do ponto II.5, parágrafo 3, alínea d), das condições gerais anexas às convenções de subvenção relativas aos projetos Oasis e Perform, concluídos no âmbito do sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), não constituindo este pagamento qualquer juízo prévio a respeito da natureza elegível das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias, nem a respeito da implementação das conclusões do relatório final da auditoria 11-INFS-0035 efetuada pela Comissão. Os montantes a reembolsar deverão respeitar os limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e deverão ser acrescidos de juros de mora contados, em relação a cada período, a partir do termo do prazo de pagamento de 105 dias posterior à receção dos respetivos relatórios por parte da Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a taxa em vigor no primeiro dia do mês fixado para pagamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias suportará um terço das suas despesas.

               4.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: Processo T-115/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Laroche/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução na carreira — Período de avaliação 2001/2002 — Decisão de encerramento — Prazo de contestação — Cômputo )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Laroche/Comissão
   (Processo T-115/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução na carreira - Período de avaliação 2001/2002 - Decisão de encerramento - Prazo de contestação - Cômputo»)
   (2006/C 281/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Yvonne Laroche (Bruxelas, Bélgica) (representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palácios, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2003, de encerrar o relatório de evolução na carreira da recorrente relativo ao período de avaliação 2001/2002.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de 11 de Junho de 2003 que encerra o relatório de evolução na carreira da recorrente relativo ao período 2001/2002 é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004


title: Processo T-167/11: Acção proposta em 15 de Março de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/34

         Acção proposta em 15 de Março de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-167/11)
   2011/C 145/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Julgar a acção admissível e procedente;

               —

               condenar a Comissão a restituir o alegado crédito de 20 989,82 EUR, reivindicado pela Comissão ao abrigo do contrato através da sua nota de débito n.o 2010-1232, de 26 de Outubro de 2010, e que conduziu ao acto de compensação de 17 de Dezembro de 2010 [ref.a BUDG/C3 D(2010) B.2 — 1232], acrescido de juros de mora à taxa legal, nos termos do direito belga aplicável ao contrato;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo à violação do artigo II.19.o, n.o 1, das condições gerais do contrato LSHB-CT-2004-503319 referente ao projecto «ALLOSTEM» inscrito no 6.o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (2002-2006) (a seguir «contrato ALLOSTEM»), por a Comissão ter limitado, ou mesmo impedido, a possibilidade de o demandante administrar a prova da boa execução do contrato no respeitante à elegibilidade das despesas com o pessoal, não tendo respeitado os critérios de definição dos custos elegíveis.

               2.

               Um segundo fundamento relativo à violação das obrigações contratuais resultantes dos artigos II.19.o e II.20.o das condições gerais do «contrato ALLOSTEM», por a Comissão ter excluído a elegibilidade das despesas referentes à «provisão para perda de emprego» e à licenças de maternidade de uma bióloga recrutada com um contrato celebrado a termo.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo à violação do artigo 12.o do «contrato ALLOSTEM» que sujeita ao direito belga a apreciação do carácter certo de todos os créditos devidos nos termos do referido contrato. O demandante invoca:

                           —

                           que a Comissão se baseou unicamente no direito da União e não no direito belga para apreciar se o crédito reclamado tinha ou não carácter certo, e

                           —

                           que o crédito é objecto de contestação séria, o que lhe retira qualquer carácter certo.


title: Processo C-415/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 27 de julho de 2016 — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 27 de julho de 2016 — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA
   (Processo C-415/16)
   (2016/C 392/09)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial da Comarca do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: David Fernando Leal da Fonseca

      Recorrida: Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

      Questões prejudiciais

               1)

               À luz dos artigos 5.o da Diretiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de novembro de 1993, e da Diretiva 2003/88/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, bem assim como do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no caso de trabalhadores a trabalhar por turnos e com folgas rotativas, em estabelecimento que labora em todos os dias da semana mas que não labora continuamente nas 24 horas diárias, o dia de descanso obrigatório a que o trabalhador tem direito deve ser necessariamente concedido em cada período de sete dias, ou seja, pelo menos no sétimo dia subsequente a seis dias de trabalho consecutivo?

               2)

               É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, a interpretação de que em relação a esses trabalhadores o empregador é livre de escolher os dias em que concede ao trabalhador, em cada semana, os descansos a que este tem direito, podendo o trabalhador ser obrigado, sem remuneração de trabalho suplementar, a prestar até dez dias de trabalho consecutivos?

               3)

               É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, uma interpretação no sentido de que o período de 24 horas de descanso ininterrupto pode ocorrer em qualquer dos dias de calendário de um determinado período de sete dias de calendário e o período de 24 horas de descanso ininterrupto (às quais se adicionam as 11 horas de descanso diário) subsequente pode igualmente ocorrer em qualquer dos dias de calendário do período de sete dias de calendário imediatamente subsequente ao anterior?

      (1)  Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 1993 L 307, p. 18)

      (2)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003 L 299, p. 9)


title: Processo T-276/08: Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Al-Aqsa/Conselho

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/15

         Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Al-Aqsa/Conselho
   (Processo T-276/08)
   (2008/C 236/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Al-Aqsa (Heerlen, Países Baixos) (Representantes: J. Pauw e M. Uiterwaal, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia
   Pedidos da demandante

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância condene o Conselho da União Europeia a pagar à demandante uma indemnização pelos danos sofridos por esta, no montante de 10 600 000 EUR, acrescido dos juros vencidos até à data da prolação do acórdão, ou na indemnização que o Tribunal de Primeira Instância fixar;

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância condene o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante pede uma indemnização pelos danos que alega ter sofrido por ter sido incluída, pela Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003 (1), na lista de pessoas às quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2). Subsequentemente, em cada revisão da lista foi confirmada a colocação da demandante na mesma.
   A demandante alega que estas decisões são ilegais por diversos motivos. Em primeiro lugar, refere que a Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006 (3), foi anulada pelo Conselho, por violação do dever de fundamentação (4). Além disso, alega que as decisões enfermam de diversos vícios substanciais. A este respeito, remete para os fundamentados que invocou nos processos T-327/03 e T-348/07, Al-Aqsa, Conselho (5).
   Segundo a demandante, verificam-se infracções graves a direitos conferidos aos indivíduos, as quais justificam a atribuição de uma indemnização. Os danos sofridos pela demandante consistem em danos ao seu bom-nome e em outros danos morais, pelos quais o Conselho é responsável desde 28 de Junho de 2003, data da entrada em vigor das medidas comunitárias.

      (1)  Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE (JO L 160, p. 81).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

      (3)  Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21).

      (4)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007, Al-Aqsa/Conselho, T-327/03, ainda não publicado na Colectânea.

      (5)  JO 2003 C 289, p. 30, e JO 2007 C 269, p. 61.


title: Processo T-212/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Bowland Dairy Products/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/10

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Bowland Dairy Products/Comissão
   (Processo T-212/06)
   (2006/C 237/19)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Bowland Dairy Products Limited (Nelson, Reino Unido) (representante: J. Milligan, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização no montante dos danos sofridos pela recorrente em resultado da decisão recorrida, acrescida de juros;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da sua petição, a recorrente pede a anulação de uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias contida num email dirigido, com data de 20 de Julho de 2006, à UK Foods que, por sua vez, o reenviou à recorrente em 21 de Julho de 2006, através da qual foi recusada, por não estarem reunidos os requisitos impostos pela Comissão, a circulação ao abrigo do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (JO L 31, p. 1-24), de uma notificação adicional declarando que a Agência para a Segurança Alimentar aceitava a comercialização do requeijão da recorrente.
   A recorrente alega que a Comissão não pode impor condições à circulação de uma notificação adicional elaborada por uma autoridade nacional competente nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
   Além disso, a recorrente invoca que a Comissão, ao impor essas condições, interpretou de forma errada os regulamentos aplicáveis tanto em relação a leite com antibióticos como em relação a leite aguado.


title: Processo T-143/03: Recurso interposto em 29 de Abril de 2003 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol

text:
C 213/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                3)    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
                                                                                à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas.
                    de 25 de Junho de 2003
no processo T-175/03 R, Norbert Schmitt contra Agência                     Fundamentos e principais argumentos
                 Europeia para a Reconstrução
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                    A recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
                                                                           1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
                         (2003/C 213/71)                                   entanto, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente de
                                                                           prorrogação do contrato. A recorrente impugna esta decisão.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
                                                                           uma violação do dever de fundamentação.
No processo T-175/03 R, Norbert Schmitt, residente em
Koellerbach (Alemanha), representado por L. Polanz, avocat,                A recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
contra Agência Europeia para a Reconstrução (agente:                       da sua margem de apreciação. A recorrida adoptou os
C. Manolopoulos), que tem por objecto um pedido de suspen-                 princípios, as regras de actuação e um calendário por forma a
são da execução da decisão da Agência Europeia para a                      garantir que a prorrogação dos contratos decorreria de modo
Reconstrução de rescindir o contrato de trabalho do recorrente,            simples e transparente. De acordo com a recorrente, a recorrida
o presidente do Tribunal proferiu, em 25 de Junho de 2003,                 excedeu os limites do seu poder discricionário ao aplicar estas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             regras.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           Por último, a recorrente alega uma violação do dever de
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  diligência, bem como uma violação do princípio da igualdade.
                                                                           A recorrente afirma, por último, que a recorrida incorreu em
                                                                           desvio de poder. A recorrente declara que o ministro da
                                                                           Administração Interna neerlandês realizou, a pedido da re-
                                                                           corrida, um inquérito de segurança sobre a recorrente. Esse
                                                                           inquérito não revelou qualquer facto prejudicial à recorrente.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2003 por Elisabeth
                                                                           Contudo, a recorrente considera que a verdadeira razão pela
                 Saskia Smit contra a Europol
                                                                           qual o prorrogação do contrato foi recusada foi o mero facto
                                                                           de ter sido realizado um inquérito de segurança.
                       (Processo T-143/03)
                         (2003/C 213/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Jose
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Maria Sison contra o Conselho da União Europeia
des Europeias, em 29 de Abril de 2003, um recurso contra a
Europol interposto por Elisabeth Saskia Smit, representada por                                   (Processo T-150/03)
P. de Casparis e M.F. Baltussen.
                                                                                (2003/C 213/73)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1)    Anular a decisão da Europol de 25 de Fevereiro de 2003,
      que indefere a reclamação apresentada pela recorrente
      contra a decisão de 30 de Setembro de 2002, e anular
      simultaneamente a decisão de 30 de Setembro de 2002;                 Deu entrada em 30 de Abril de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
2)    Condenar a Europol a prorrogar o contrato de trabalho                Conselho da União Europeia interposto por Jose Maria Sison,
      da recorrente até 1 de Julho de 2007 ou até outra data a             Utrecht, Países Baixos, representado por J. Fermon, A. Comte,
      fixar pelo Tribunal;                                                 E. Schultz e D. Gurses, advogados.


title: Processo T-215/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Cop/EUIPO - Conexa (AMPHIBIAN)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/37

         Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Cop/EUIPO - Conexa (AMPHIBIAN)
   (Processo T-215/16)
   (2016/C 251/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Cop Vertriebs-GmbH (Aresing, Alemanha) (representante: H. Hofmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Conexa LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca «AMPHIBIAN» – Registo internacional que designa a União Europeia n.o 359 251

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2016, no processo R 1984/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular ou alterar a decisão impugnada;

               —

               Anular ou alterar a decisão proferida, em 14 de setembro de 2015, pela Divisão de Anulação do Instituto da União Europeia para a Propriedade Intelectual (EUIPO) no processo de anulação n.o 9736 C;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Fixar uma data de audiência.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e, por conseguinte, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-380/13 P: Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-52/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/33

         Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-52/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão
   (Processo C-380/13 P)
   2013/C 260/60
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: N. Morais Sarmento e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede assim ao Tribunal que:

               —

               Anule o acórdão proferido pelo TG na sua totalidade;

               —

               Anule a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               Condene a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Violação de um prazo razoável para a tomada de uma decisão

   i.   Prescrição do procedimento
   Entende a recorrente que a decisão impugnada foi adotada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 (1) do Conselho. De igual modo, mesmo que porventura houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com a disposto no quarto parágrafo do no 1 do artigo 3.o do citado Regulamento. Por estar prescrito o direito correspondente, a decisão impugnada devera ser considerada ilegal e insuscetível de ser executada.
   ii.   Violação do princípio da segurança jurídica
   A recorrente considera que a facto de a Comissão ter deixado decorrer mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão impugnada implicou a desrespeito pelo principio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas tem direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável.
   iii.   Violação dos direitos de defesa
   A recorrente considera ter sido violado o seu direito de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão final, a recorrente ficou privada do direito de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1)


title: Processo T-475/11 P: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Junho de 2011 no processo F-67/10, Luigi Marcuccio/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/46

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Junho de 2011 no processo F-67/10, Luigi Marcuccio/Comissão
   (Processo T-475/11 P)
   2011/C 311/85
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne dar provimento ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o despacho do Tribunal da Função Pública, de 20 de Junho de 2011, que julgou inadmissível uma acção que tinha por objecto a condenação da Comissão na reparação dos danos alegadamente sofridos na sequência da recusa da Comissão em restituir as despesas reembolsáveis que o recorrente alega ter efectuado no processo que deu lugar ao acórdão do Tribunal da Função Pública de 4 de Novembro de 2008 (processo F-41/06, Marcuccio/Commissão).
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Ilegalidade da rejeição, por serem supostamente inadmissíveis, do «terceiro pedido» (sic n.os 13 e 14 do despacho impugnado), apresentado pelo recorrente no recurso em primeira instância e do «quarto pedido» (sic n.os 19 e 20 do despacho impugnado), apresentado pelo recorrente no recurso em primeira instância, por a) serem erróneas, falsas e não razoáveis as interpretações e aplicações do conceito de pedido, na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como por afastamento infundado e ilógico da jurisprudência nesta matéria; b) total falta de fundamentação, desvirtuação dos factos, incoerência, carácter arbitrário, ilógico, irracional e não razoável;

               2.

               Desvirtuação dos factos e falta absoluta de instrução do pedido;

               3.

               Não conhecimento do pedido do recorrente e consequente violação dos seus direitos de defesa e do contraditório.


title: Processo C-267/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Prevenção e redução integradas da poluição — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão de gases para a República da Letónia — Período de 2008 a 2012» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-267/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Prevenção e redução integradas da poluição - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão de gases para a República da Letónia - Período de 2008 a 2012)
   2013/C 344/07
   Língua do processo: letão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e E. White, agentes)

      Outras partes no processo: República da Letónia (representante: I. Kalniņš, agente) República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

      Interveniente em apoio da República da Letónia: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 22 de março de 2011 — Letónia/Comissão (T-369/07), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão C(2007)3409 da Comissão, de 13 de julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gazes com efeito de estufa notificado pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gazes com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Interpretação errada do procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 3, da diretiva — Aplicação errada do prazo de três meses, previsto para as decisões iniciais relativas aos novos planos nacionais de atribuição de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa (PNA) notificados, a uma decisão da Comissão que aceita as alterações de um PNA notificadas na sequência de uma decisão de recusa por parte da Comissão do PNA inicial

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia, a República da Letónia e a República Checa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.