title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 14 de Novembro de 1995 no processo C-281/95: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias (Incompetência do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
17 . 2 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 46/5
convenções ACP-CEE, assinadas em Lomé entre, por um               secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de Novembro de 1995 ,
lado, os Estados de Africa , Caraíbas e Pacífico e, por outro, a  um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Comunidade Económica Europeia , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris, presidente de     1 . O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instân
secção; G. Hirsch, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e J. L.         cia das Comunidades Europeias .
Murray ( relator ), juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,      2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
em 12 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                          (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1.   O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
     não contém disposições susceptíveis de conferir aos
     particulares direitos que estes possam invocar perante os
     órgãos jurisdicionais nacionais para se opor ã aplicação     Acção intentada, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo Reino
     de disposições nacionais contrárias. A Quarta Conven                     da Bélgica contra o Reino de Espanha
     ção ACP-CEE pode conter disposições desse tipo.
                                                                                ( Processo C-388/95 )
2 . As convenções ACP-CEE opõem-se aos aumentos de                                           ( 96/C 46/09 )
     uma imposição interna sobre as bananas originárias dos
     Estados ACP, como o imposto sobre o consumo                  Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
     italiano, desde que sejam posteriores a 1 de Abril de        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     1976 e tenham por efeito colocar estas exportações de        Reino de Espanha, intentada pelo Reino da Bélgica,
     bananas numa situação menos favorável do que aquela          representado por J. Devadder, director da administração do
     em que se encontravam anteriormente, no que respeita         Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
     ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas           Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, com
     vantagens nesses mercados.                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                  Bélgica , 4, rue des Girondins .
(') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao manter o Real Decreto 157/1988 e, em
                                                                        especial, o seu artigo 19?, lb, o Reino de Espanha não
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 de 14 de Novembro de 1995                              artigo 34? do Tratado CE, na interpretação dada pelo
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
no processo C-281/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra                    acórdão de 9 de Junho de 1 992 ( 1 ), bem como as
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       obrigações estabelecidas no artigo 5 ? do Tratado,
(Incompetência do Tribunal de Justiça — Remessa ao
                Tribunal de Primeira Instância)                   — condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                           ( 96/C 46/08 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                  — Ao não adoptar as medidas necessárias para dar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              execução ao artigo 34?, tal como o interpreta o Tribunal
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   de Justiça, o Reino de Espanha violou o princípio de leal
                                                                        cooperação a que está sujeito por força do artigo 5? do
                                                                        Tratado CE .
No processo C-281 /95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, cônjuge
divorciado de um antigo funcionário do Parlamento Euro           — No processo C-47/90, o Tribunal de Justiça proferiu
peu, representada por Dieter Rogalla, advogado em Sprock               acórdão sobre a interpretação do artigo 34? do Tratado,
hõvel, com domicílio escolhido em Bereldange ( Luxem                   pronunciando-se sobre a não conformidade com o
burgo ) no escritório do advogado Armin Machmer, 1 , rue                direito comunitário das disposições espanholas. A fun
Roger Barthel, contra a Comissão das Comunidades Euro                  damentação do Tribunal mantém-se plenamente actual;
peias, que tem por objecto uma acção por omissão para que               com efeito, nenhuma regulamentação vitivinícola veio
seja declarado que a Comissão se absteve, em violação do                alterar o contexto jurídico em que foi proferido o
Tratado, de propor modificações ao Estatuto dos Funcio                 acórdão do Tribunal de Justiça .
nários das Comunidades Europeias a fim de permitir ao
cônjuge divorciado de um antigo funcionário, cônjuge                    O facto de o Consejo Regulador de la Ribera dei Duero
beneficiando de prestações de velhice deste último, estar               ter tomado uma decisão idêntica à do Consejo Regula
coberto pelo regime comum de seguro de doença, o Tribunal               dor de la Rioja ( depois de proferido o referido acórdão )
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi               contraria a existência do mercado interno .
dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
G. Hirsch, presidentes de secção; G. F. Mancini, F. A.            ( 1 ) Processo C-47/90, Delhaize e outros contra Promalvin e outros,
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn,             Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 1-3669 .
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;


title: Processo T-301/16: Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/25

         Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão
   (Processo T-301/16)
   (2016/C 314/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia) e Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na parte em que este se refere às recorrentes; e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, através da determinação dos preços de exportação, a Comissão violou os artigos 2.o, n.os 8 e 9, 3.o, n.os 3 e 6, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que, através das suas decisões relativas aos efeitos sobre os preços, prejuízo e causalidade, a Comissão violou os artigos 3.o, n.os 2, 3, 5, 6, 7 e 8, 4.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a não divulgação de factos e considerações essenciais e a não concessão de tempo suficiente para submeter comentários violaram o artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1225/2009.


title: Processo T-301/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AEM/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AEM/Comissão
   (Processo T-301/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Auxílios existentes ou auxílios novos - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)
   2009/C 180/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: AEM SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Giardina, C. Croff, A. Santa Maria e G. Pizzonia, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

      Interveniente em apoio da recorrentes: ASM Brescia SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Caia, V. Salvadori, N. Pisani e F. Capelli, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AEM SpA é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.

               3)

               A ASM Brescia SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.


title: Processo C-385/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 19 de Julho de 2011 — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 19 de Julho de 2011 — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-385/11)
   2011/C 290/05
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Isabel Elbal Moreno.

      Demandados: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «condições de emprego» a que se refere a proibição de discriminação da cláusula quarta da Directiva 97/81 (1) abrange uma pensão de reforma de tipo contributivo, como a prevista pelo sistema de segurança social espanhol, resultante das quotizações efectuadas pelo e a favor do trabalhador durante toda a sua vida laboral?

               2.

               No caso de se ter respondido afirmativamente à primeira questão e de se entender que uma pensão de reforma de tipo contributivo como a que se encontra prevista no sistema de segurança social espanhol é abrangida pelo conceito de «condição de emprego» a que se refere a cláusula quarta da Directiva 97/81, a proibição de discriminação constante da referida cláusula deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência de uma dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial, em comparação com os trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a eventual atribuição de uma pensão de reforma de tipo contributivo de quantia proporcionalmente reduzida em função do seu horário de trabalho parcial?

               3.

               Como questão complementar às anteriores, uma legislação como a legislação espanhola (contida na Sétima Disposição Adicional LGSS) do sistema de quotização, direito a pensão e cálculo da pensão de reforma para os trabalhadores a tempo parcial pode ser considerada como um dos «elementos e condições de remuneração» a que se refere a proibição de discriminação do artigo 4.o da Directiva 2006/54 (2) — e o próprio artigo 157.o da versão consolidada do Tratado da União Europeia (antigo artigo 141.o TCE)?

               4.

               Como questão alternativa às anteriores, caso a pensão de reforma de tipo contributivo espanhola não seja considerada como «condição de emprego» nem como «elemento ou condição de remuneração», a proibição de discriminação em razão do sexo, directa ou indirecta, prevista no artigo 4.o da Directiva 79/7 (3) deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência da dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial (na sua grande maioria, mulheres) comparativamente aos trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a atribuição de uma eventual pensão de reforma de tipo contributivo de montante proporcionalmente reduzido em função do horário de trabalho parcial?

      (1)  Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).

      (2)  Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

      (3)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174).


title: Processo T-553/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Biodes/IHMI-Manasul Internacional (FARMASUL)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/53

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Biodes/IHMI-Manasul Internacional (FARMASUL)
   (Processo T-553/10)
   ()
   2011/C 30/94
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Biodes, S.L. (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manasul Internacional S.L. (Ponferrada, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1034/2009-1, e

               —

               Condenar o IHMI e eventuais apoiantes na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Biodes, S.L.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «FARMASUL», para produtos das classes 5, 30 e 31

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manasul Internacional S.L.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais «MANASUL» e «MANASUL ORO», para produtos das classes 5, 30 e 31

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição e atribuição da marca requerida

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado procedente e negação da marca requerida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por não existir semelhança entre as marcas em litígio, dado que a opoente não analisou o segundo contrato de licença que tinha modificado o primeiro, e que a marca do opoente não tinha a alegada notoriedade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-250/97 (pedido de decisão prejudicial do Civilret i Hillerød): Dansk Metalarbejderforbund, na qualidade de mandatária de John Lauge e o., contra Lønmodtagernes Garantifond (Directiva 75/129/CEE - Despedimentos colectivos - Cessação da actividade do estabelecimento resultante de uma decisão judicial)

text:
20.2.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/7
Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly,            dataÂria de John Lauge e o., e Lùnmodtagernes Garanti-
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          fond, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-              cËaÄo dos artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4,
sória eÂ a seguinte:                                                 da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro
                                                                     de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
                                                                     dos-membros respeitantes aos despedimentos colectivos
O artigo 49., n. 1, alínea b), subalínea ii), do Regula-           (JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54), na redac-
mento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de               cËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do Conse-
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social       lho (JO L 245 de 26.8.1992, p. 3), o Tribunal de JusticËa
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo               (Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-              Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                 SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (rela-
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-               tor) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas,
selho, bem como o artigo 49., n. 1, alínea b),                     secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, na ver-             em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
saÄo resultante do Regulamento (CEE) n. 2001/83, após               sória eÂ a seguinte:
as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)
n. 1248/92 do Conselho e pelo Regulamento (CE)
n. 3096/95 do Conselho, devem ser interpretados no sen-             Os artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4, da
tido de que impoÄem aÁ instituicËaÄo competente, se o interes-       Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
sado preencher as condicËoÄes de uma uÂnica legislacËaÄo para        1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
a concessaÄo de uma prestacËaÄo de velhice, mesmo limitada,          -membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na
sem que seja necessaÂrio recorrer aos períodos de seguro ou          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do
de resideÃncia cumpridos ao abrigo de outra legislacËaÄo             Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as
cujas condicËoÄes naÄo estejam preenchidas, que apesar disso         derrogacËoÄes aí previstas naÄo se aplicam aos despedidmen-
tem em conta, em conformidade com o artigo 46. do                   tos colectivos proferidos no próprio dia da apresentacËaÄo
mesmo regulamento, os períodos cumpridos ao abrigo                   da entidade patronal aÁ faleÃncia e da cessacËaÄo das activida-
dessa uÂltima legislacËaÄo, quando, por esse facto, lhe pode         des do estabelecimento, quando o órgaÄo jurisdicional com-
ser concedida uma prestacËaÄo de velhice de um montante              petente proferiu, na sequeÃncia e sem qualquer demora
mais elevado ateÂ ao momento em que as suas condicËoÄes              para aleÂm da que resulta do prazo por ele próprio fixado
venham a ser igualmente preenchidas.                                 para apreciacËaÄo do processo, a sentencËa que declarou a
                                                                     faleÃncia, a qual produz determinados efeitos a partir da
                                                                     data de entrada do requerimento de apresentacËaÄo.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 17 de Dezembro de 1998                                                   (Quinta SeccËaÄo)
no processo C-250/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                               de 17 de Dezembro de 1998
Civilret i Hillerùd): Dansk Metalarbejderforbund, na
                                                                     no processo C-306/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
qualidade de mandataÂria de John Lauge e o., contra
                                                                     High Court): Connemara Machine Turf Co. Ltd contra
               Lùnmodtagernes Garantifond (1)
                                                                                Coillte Teoranta (1)
(Directiva 75/129/CEE Ð Despedimentos colectivos Ð
                                                                     (Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Conceito de enti-
CessacËaÄo da actividade do estabelecimento resultante de
                                                                                dade adjudicante)
                     uma decisaÄo judicial)
                                                                                (1999/C 48/14)
                         (1999/C 48/13)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-306/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-250/97, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         do Tratado CE, pela High Court (Irlanda), destinado a
do Tratado CE, pelo Civilret i Hillerùd (Dinamarca), desti-          obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         Connemara Machine Turf Co. Ltd e Coillte Teoranta, uma
entre Dansk Metalarbejderforbund, na qualidade de man-               decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do


title: Processo T-345/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/29

         Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)
   (Processo T-345/16)
   (2016/C 314/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: A. Edwards Stuart, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ian Paice (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «DEEP PURPLE» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 772 721

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2016 no processo R 880/2015-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e dar provimento ao recurso;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas incorridas pelo recorrente no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso errou ao admitir a prova apresentada em 5 de novembro de 2014;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao considerar que a reputação tinha sido suficientemente provada atendendo às provas apresentadas no prazo fixado;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao considerar que era suficiente a prova para demonstrar que o oponente tinha o direito de beneficiar de uma parte da reputação.


title: Processo T-4/02: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2002 por: Arca Delio eredi e outros contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
C 56/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2002 por:                         agrı́colas sardas, que tinham realizado investimentos, con-
Arca Delio eredi e outros contra a Commissão das                        traı́ndo obrigações financeiras que não estavam em condições
                    Comunidades Europeias                                de cumprir, em virtude de diversos factores negativos, como a
                                                                         seca prolongada, crises do mercado, falta de organização na
                         (Processo T-4/02)                               comercialização dos produtos e taxas de juro elevadas.
                           (2002/C 56/36)                                Em apoio das suas pretensões, os recorrentes invocam a
                                                                         violação e errada aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       da «prática especı́fica para auxı́lios às unidades agrı́colas
                                                                         em dificuldade», das «orientações comunitárias relativas aos
                                                                         auxı́lios do Estado para salvamento e restruturação das empre-
                                                                         sas em dificuldade», da Comunicação da Comissão
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2002, no Tribunal de                     n.o 96/C/68/06, relativa aos auxı́lios «de minimis», do Regula-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 mento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que
pelos recorrentes acima indicados, representados pelo advo-              institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias
gado Prof. Costantino Murgia e pelo advogado Andrea Delitala.            de auxı́lios estatais horizontais (1) e do Regulamento (CE)
                                                                         n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxı́lios
                                                                         «de minimis (2)» bem como um vı́cio de excesso de poder.
—      Admitido o recurso, anular os actos impugnados, com
       a consequente condenação da recorrida também nas                 Sublinha-se, em particular, a gravı́ssima situação das explo-
       despesas.                                                         rações beneficiárias, a situação da Sardenha do ponto de vista
                                                                         do seu desenvolvimento económico, a inadequação do regime
                                                                         de auxı́lio emm questão para influenciar o regime das trocas
Fundamentos e principais argumentos                                      comerciais ou comprometer ou falsear as regras da concorrên-
                                                                         cia, o facto de o auxı́lio concedido ser inferior a 100 000 euros
                                                                         para cada interessado, limiar considerado admissı́vel e não
Os recorrentes no presente processo impugnam a decisão da               lesivo da concorrência pela regra «de minimis» aplicável aos
Comissão respeitante aos auxı́lios concedidos pela Regione              auxı́lios de Estado. No que respeita à prática relativa aos
della Sardegna a alguns agricultores e empresas agrı́colas aı́           auxı́lios às explorações em dificuldade, acrescenta-se que os
estabelecidas, sob a forma de empréstimos de reestruturação.            auxı́lios se destinavam a cobrir dı́vidas anteriores contraı́das
Através da decisão impugnada, a recorrida considerou que a              para financiar investimentos, não ultrapassavam os nı́veis e
Itália não cumprira a obrigação de notificar previamente a            percentagens extabelecidos pela Comissão para o sector da
medida de auxı́lio na fase de projecto, executara as referidas           transformação e comercialização de produtos agrı́colas, tendo
medidas de auxı́lio antes de a própria Comissão as ter apreciado       em conta que a Sardenha está incluı́da no objectivo n.o 1, e
e concedera ajudas imcompatı́veis com o mercado comum à                  que os mesmos auxı́lios se destinavam também a compensar
luz do artigo 87.o (ex-artigo 92.o) do Tratado, que não                 variações nas taxas de juro e foram concedidos a recorrentes
preenchiam, entre outras, as condições de derrogação previstas         que dispõem de explorações com garantias suficientes de
pelos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.                                        recuperação económica.
Os auxı́lios em causa no presente recurso foram concedidos               (1) JO L 142, de 14 de Maio de 1998, p. 1.
por terem sido consideradas em estado de crise as explorações           (2) JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, p. 30.


title: Processo C-180/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/88/CE — Organização do horário de trabalho — Descanso diário — Descanso semanal — Horário de trabalho semanal máximo)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-180/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/88/CE - Organização do horário de trabalho - Descanso diário - Descanso semanal - Horário de trabalho semanal máximo))
   (2016/C 068/07)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e M. van Beek, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou, N. Dafniou e S. Vodina, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao não ter aplicado um horário de trabalho semanal médio não superior a 48 horas e ao não ter garantido um período mínimo diário de descanso nem um período equivalente de descanso compensatório imediatamente a seguir ao tempo de trabalho que este último período se presume compensar, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 16.06.2014.


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela Heracles General Cement Company contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-57/95)

text:
N? C 119/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
      4. Violação do princípio da equidade no tratamento              ii) o cálculo do montante da coima imposta à recor
          das empresas em relação ao tipo de câmbio do ecu                rente, em particular os projectos de decisão da
          aplicável nas coimas.                                           Comissão apresentados ao comité consultivo dos
                                                                          quais a recorrente conclui mas não pode provar que
                                                                          consta o seguinte parágrafo ( que não consta da
                                                                          decisão adoptada ):
                                                                           « Deverá ter-se em conta o argumento dos produto
                                                                          res gregos no sentido de que terão sido forçados
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                     pelas circunstâncias a assinar contratos com deter
Heracles General Cernent Company contra a Comissão das                    minados produtores europeus quanto à venda de
                   Comunidades Europeias                                  cimento e clinker. Em consequência disso a Comis
                      (Processo T-57/95 )                                 são considera que não deve aplicar coimas à Titan e à
                                                                          Heracles pelos acordos e práticas concertadas res
                         ( 95/C 119/42 )                                  peitantes às compras de cimento e clinker gregos a
                                                                          que se refere o n? 56 »;
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  — condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu
                                                                      adas pela recorrerite .
Deu entrada , em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
pela Heracles General Cernent Company, representada por
Kostas Loukopoulos, Sebastian Farr e Ciaran Walker, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                1 . A decisão da Comissão foi adoptada com preterição de
advogado Jos Stoffel, 8 , rue Willy Georgen.                          certas formalidades essenciais, em especial do direito a
                                                                      uma audição justa .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  2 . Não foi dada à recorrente uma oportunidade adequada
— Pronunciar-se, nos termos do artigo 173? do Tratado                 para dar a conhecer à Comissão as suas observações
    CE, quanto à legalidade da decisão i 1 ) e anulá-la nos           quanto às acusações que lhe foram feitas. Nem a
    termos do artigo 174? do mesmo Tratado, por infringir o           resposta da recorrente à notificação das acusações nem a
    Tratado e as normas jurídicas relativas à sua aplicação e         acta da audição relativa às intervenções da recorrente
    por preterição de formalidades essenciais;                        foram traduzidas do original grego na posse da Comis
                                                                      são. Dessa forma, as questões suscitadas pela recorrente
                                                                      nesses documentos não foram adequadamente tidas em
— Anular, nos termos do artigo 172? do Tratado CE, a                  conta .
    coima aplicada à recorrente, ou reduzi-la substancial
    mente :
                                                                  3 . A decisão da Comissão foi adoptada em violação do
     i ) no caso de o Tribunal decidir que o pedido de                artigo 190? do Tratado CE. A Comissão não fundamen
         aplicação do artigo 173? é procedente a coima deve           tou adequadamente as suas principais conclusões, par
         ser anulada,                                                 ticularmente as que consistem em afirmar que:
    ii ) se, por outro lado, o Tribunal decidir manter total          — os vários entendimentos em que a recorrente parti
         ou parcialmente a decisão, a recorrente sustenta que             cipou equivaliam a um « único acordo contínuo »,
         a multa deverá, apesar disso, ser substancialmente
         reduzida;
                                                                      — a recorrente « participou indirectamente » no acordo
                                                                          Cembureau,
— Ordenar à Comissão, ao abrigo dos artigos 65? e 66? do
    Regulamento de Processo, que apresente todas as
    informações internas, memorandos e documentos pre                — o objectivo dos contratos nos quais a recorrente
    paratórios elaborados pelos seus membros ou pelos seus                esteve especificamente envolvida (Holderbank,
    funcionários, as actas das reuniões da Comissão e                     Lafarge, CBR, anteriormente referidos ) era o de
                                                                          evitar vendas directas da recorrente no mercado
    pareceres do comité consultivo em matéria de acordos,
    decisões e práticas concertadas e de posições dominantes              europeu .
    relacionados com :
                                                                  4. A decisão da Comissão foi adoptada violando o
     i ) a divulgação, em línguas diferentes da do original           princípio comunitário fundamental da não discrimina
         grego, da defesa da recorrente, constante da sua             ção, na medida em que a Comissão não avaliou as
         resposta à comunicação das acusações e à acta da             circunstâncias individuais relativas à recorrente, apesar
         audição no seio da Comissão e do referido comité              de essas circunstâncias serem radicalmente diferentes
         consultivo,                                                   das dos outros destinatários da decisão .
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95           LZL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/21
5 . Ao apreciar o papel da recorrente, a Comissão não                 — Reduzir o valor da coima aplicada à recorrente, fixada
     ponderou o facto de esta ter sido vítima dum abuso                   no artigo 9? da decisão;
     continuado de posição dominante colectiva por parte
     dos membros da « European Task Force », um agrupa               — Condenar a Comissão nas despesas .
     mento dos principais produtores europeus, que visava
     impedir as exportações da Grécia para o resto da
     Comunidade .                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente apresenta os
6 . A Comissão não demonstrou juridicamente que a
                                                                      seguintes fundamentos:
     recorrente tivesse participado num acordo « único e
     continuado » obedecendo ao princípio de « não-trans
     bordo » para mercados internos.                                    I. Vicios processuais
                                                                           1 . Violação do n? 1 do artigo 19 . do Regulamento
7. A Comissão interpretou erradamente as actividades do
      « Export Policy Committee » e o papel que a recorrente                   n? 17 do Conselho (2), dos artigos 2?, 3? e 4? do
     nele desempenhou.                                                         Regulamento n? 99/63/CEE ( 3 ) e do artigo 3? do
                                                                               Regulamento n? 1 (4), pelas seguintes razões:
8 . A coima aplicada à recorrente tem por base uma
                                                                               a) Envio de uma comunicação das acusações
     ponderação errada dos factos e uma clara violação das
                                                                                obscura, incoerente e indefinida no que respeita
     normas jurídicas. Em todo o caso é exagerada .
                                                                                à duração dos factos acusados;
(*) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994 ,                 b ) Participação incompleta da comunicação das
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                acusações e recusa de acesso à totalidade dos
    ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (JO n? L 343 de
                                                                                autos;
    30 . 12 . 1994 ).
                                                                               c) Acesso defeituoso aos autos;
                                                                               d ) Comunicação de documentos não redigidos em
                                                                                língua espanhola;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                          e ) Recusa de participação na audiência;
sociedade Corporación Uniland, SA contra a Comissão das
                      Comunidades Europeias                                    f) Modificação substancial das acusações sem
                        ( Processo T-58/95 )                                       envio de nova comunicação e sem conceder às
                                                                                partes a oportunidade de se pronunciarem a
                            ( 95/C 119/43 )                                        esse respeito .
                 (Língua do processo: espanhol)                            2. Violação do artigo 10? do Regulamento n? 17, por
                                                                               falta de informação ao comité consultivo do valor
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               das coimas impostas pela Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                II. Violação do artigo 85? do Tratado, no que se refere:
pela sociedade Corporación Uniland, SA, representada
                                                                           1 . Ao chamado « acordo Cembureau »: a Comissão
pelos advogados Luis de Carlos Beltrán e Edurne Navarro
Varona, do foro de Barcelona, com domicílio escolhido no                       não provou a existência, nem o carácter único e
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt,                         contínuo, nem a duração do suposto acordo
                                                                               Cembureau .
62, avenue Guillaume.
                                                                           2 . A « European Task Force » : a Comissão não provou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         que a ETF constituísse um acordo contrário ao
                                                                               artigo 85? do Tratado CE, nem que a recorrente
— Anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                              tivesse participado no acordo de constituição da
     Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um                        mesma, nem a duração do mesmo .
    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( M ;                        3 . À Interciment: a Comissão não provou que a
                                                                               recorrente fosse parte do acordo referente à criação
    subsidiariamente :                                                         da Interciment nem a duração do mesmo.
— Anular os artigos 1 ., 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ), e 9? da          4 . As medidas de defesa do mercado italiano : a
    referida decisão, na medida em que afectam a recor                        Comissão não provou a existência de práticas
    rente ;                                                                    concertadas destinadas a subtrair aos produtores
                                                                               gregos a cliente Calestruzzi nem a participação da
    subsidiariamente :                                                         recorrente nas alegadas práticas referidas .


title: Processo T-499/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING) «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade — Marca nominativa SMARTER SCHEDULING — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING)
   (Processo T-499/13) (1)

   («Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade - Marca nominativa SMARTER SCHEDULING - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 096/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: nMetric LLC (Costa Mesa, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: T. Fuchs e A. Münch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de junho de 2013 (processo R 887/2012-2), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade europeia da marca nominativa SMARTER SCHEDULING.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A nMetric LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344, de 5.2.2013.


title: Processo C-87/01 P: Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-105/99, entre Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 150/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.5.2001
Fundamentos e principais argumentos                                 —     Violação do artigo 88.o CE:
                                                                          Ao criticar a Comissão por não ter examinado a existência
—   Violação do artigo 87.o CE:                                          eventual de um auxı́lio do Estado francês em benefı́cio de
                                                                          La Poste, o Tribunal de Primeira Instância incita a
                                                                          Comissão a violar o procedimento do n.o 2 do artigo 88.o
                                                                          e os direitos de defesa do Governo francês.
    Contrariamente ao que afirma o Tribunal de Primeira
    Instância, para que exista um auxı́lio, na acepção do
    artigo 87.o, não basta unicamente que com ele se confira             Ao criticar a Comissão por não ter verificado se La Poste
    um benefı́cio a uma empresa, exige-se ainda que esse                  tinha correctamente facturado à sua filial não só a
    benefı́cio seja financiado directa ou indirectamente por              totalidade dos custos, mas tambem o diferencial de custo
    recursos estatais.                                                    que La Poste teria suportado se fosse um operador
                                                                          privado não dispondo de direitos reservados, o Tribunal
                                                                          de Primeira Instância opera uma confusão de procedimen-
                                                                          tos no afã de se assegurar que a entrada da filial de uma
    Ao obrigar a Comissão a avaliar se La Poste, devido à                empresa pública num mercado concorrencial se efectuou
    existência de direitos reservados sobre o correio normal,             em condições «normais».
    pode realizar economias que lhe permitiriam não facturar
    os seus serviços «nas condições normais de mercado», o
    Tribunal de Primeira Instância obriga a Comissão a
    investigar as causas de um eventual auxı́lio, quando o
    Tribunal de Justiça afirmou reiteradamente que o conceito
    de auxı́lio era independente das causas e dos motivos da
    intervenção estatal, e que deve determinar-se em função
    dos seus efeitos.
    O Tribunal de Primeira Instância desloca o campo de             Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 2001, pela
    aplicação do critério do comportamento de um investidor        Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
    ou operador privado do mercado no qual opera a filial e         rido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do
    que é objecto dos serviços fornecidos pela sociedade-           Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
    mãe, para o mercado distinto no qual opera a referida          peias, no processo T-105/99, entre Conselho dos Municı́-
    sociedade-mãe. E o Tribunal de Primeira Instância desvir-      pios e Regiões da Europa (CMRE) e a Comissão das
    tua, pela segunda vez, o disposto no artigo 87.o, ab-                               Comunidades Europeias
    straindo da situação do operador público tal como existe,
    para o substituir por um operador privado ideal, isto é,
    finalmente reconstruindo um mercado ideal no qual                                     (Processo C-87/01 P)
    haveria uma concorrência ideal. Tal concepção leva,
    indirecta, mas seguramente a pôr em causa toda a polı́tica
    e as medidas dos últimos anos em matéria de abertura de                                 (2001/C 150/19)
    sectores outrora à margem da concorrência. Com efeito,
    não permitiria, mesmo no caso de filiais e no respeito do
    princı́pio da transparência, às empresas públicas de           Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
    concorrerem nestes novos mercados. Do mesmo modo,               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
    partir do princı́pio que o serviço público gerido por La       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
    Poste beneficia de um «auxı́lio», a tı́tulo dos direitos        P. Olivier e H.M.H. Speyart, na qualidade de agentes, com
    reservados que lhe permite diminuir os seus custos de           domicı́lio eescolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido
    funcionamento, auxı́lio que podia fazer beneficiar a sua        em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
    filial, graças a uma subfacturação dos seus serviços,          de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
    significa, de um certo modo, por um lado, em formular           T-105/99 entre Conselho dos Municı́pios e Regiões da Europa
    um pré-juı́zo da existência de um auxı́lio em beneficio de      (CMRE) e a Comissão das Comunidades Europeias.
    La Poste para o desempenho da missão de serviço público
    e, por outro lado, exigir que o referido auxı́lio seja
    neutralizado para evitar uma transferência a favor da sua       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    filial. O que ao fim e ao cabo redunda em pôr em causa o
    financiamento do serviço público, ao arrepio do                —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
    artigo 16.o CE, financiamento que, em qualquer hipótese,             Instância, de 14 de Dezembro de 2000, no processo
    devia escapar à aplicação do artigo 87.o CE, com base no             T-105/99 e retirar desta anulação todas as consequências
    n.o 2 do artigo 86.o CE. Por último é de temer que a                 jurı́dicas;
    concepção do Tribunal de Primeira Instância colida com
    o prescrito no n.o 1 do artigo 86.o e o artigo 82.o CE que,
    pelo contrário, preconizam uma atitude baseada nos             —     condenar a requerente em primeira instância nas despesas
    custos em matéria de tarifação de acesso à rede.                     do presente recurso.
 ---pagebreak--- 19.5.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 150/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                      República Francesa do acórdão proferido em 14 de
—     Violação do princı́pio do direito comunitário do conceito     Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do
      de compensação de créditos: a distinção operada pelo          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Tribunal de Primeira Instância entre «pagamento efectivo»       peias, no processo T-613/97, entre Union française de
      e pagamento por compensação não existe em termos              l’express (UFEX), DHL International, Federal express
      jurı́dicos, tendo estes dois modos de pagamento as              international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      mesmas consequências jurı́dicas e contabilı́sticas.             das Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran-
—     Violação do princı́pio da efectividade do direito comuni-               cesa, Chronopost SA e La Poste, por outro
      tário: é erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
      se preocupa com a boa execução das acções relativas aos
      pagamentos compensados sem se demorar sobre o                                         (Processo C-93/01 P)
      imperativo da protecção dos interesses financeiros das
      Comunidades. O Tribunal de Primeira Instância não
      explica aliás a razão porque a compensação seria mais                                 (2001/C 150/21)
      prejudicial, em comparação com a execução das acções
      controvertidas, do que uma cobrança forçada. Ao declarar
      que o não pagamento dos montantes destinados às acções        Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      controvertidas, faria perigar a execução destas, o Tribunal    Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
      de Primeira Instância desvirtua os factos, ou, no mı́nimo,      República Francesa, representada por G. de Bergues e F. Million,
      omite fundamentar as suas observações, quando sublinha,        na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      aliás, que o CMRE não estava em situação de insolvência.     burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
—     Violação do princı́pio da boa gestão financeira e da boa      pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
      administração da justiça: o Tribunal de Primeira Instância     das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
      ignora a razão de ser principal da compensação, que tem       Union française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      em vista uma economia processual e de custos, não              express international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      apenas no âmbito das trocas financeiras recı́procas, mas        das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
      igualmente no quadro de uma boa administração da               Chronopost e La Poste, por outro.
      justiça.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Segunda
Secção) de 31 de Outubro de 2000, no processo G. Stylia-             —     condenar a UFEX nas despesas no Tribunal de Justiça e
                   nakis contra Estado helénico                             decidir de novo quanto as despesas do processo no
                                                                            Tribunal de Primeira Instância.
                        (Processo C-92/01)
                          (2001/C 150/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 31 de Outubro de 2000 pelo Monomeles Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou (Segunda Secção), no processo entre            —     Interpretação errónea do conceito de «condições normais
G. Stylianakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria             de mercado»: o Tribunal de Primeira Instância procura
do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2001. O                        erradamente impôr à Comissão a tomada em linha de
Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribu-               conta, na análise dos factores económicos que suposta-
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão                   mente permitem apreciar a normalidade da remuneração
prejudicial:                                                                cobrada, a incidência da situação estrutural de La Poste
                                                                            (o seu sector reservado) nos custos e, portanto, na
Os artigos 8.o-A e 59.o do Tratado CE, tal como o artigo 3.o,               remuneração exigida à sua filial.
n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92 (1) do Conselho, devem ser
interpretados no sentido de que proı́bem que um Estado-
-Membro faça incidir uma imposição fiscal diferente sobre os               A tese sustentada pelo Tribunal de Primeira Instância
voos internos e intracomunitários, o que tem como resultado                assenta numa mera ficção, uma vez que um operador
directo que os voos intracomunitários são onerados com um                 privado que não dispõe de um sector reservado nunca
montante duplo de imposição em relação aos voos internos                  pretenderia dotar-se de uma rede comparável à de La
do Estado-Membro?                                                           Poste, que se desenvolveu unicamente para responder às
                                                                            necessidades do sector reservado. Nenhum operador
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            privado pretende, aliás, beneficiar de um acesso à rede de
                                                                            La Poste, apesar dos preços alegadamente inferiores que
                                                                            esta propõe.


title: Processo C-61/11 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — processo penal contra Hassen El Dridi, aliás Karim Soufi ( «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Directiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 15. °e 16. °— Legislação nacional que prevê uma pena de prisão para os nacionais de países terceiros em situação irregular que recusem obedecer a uma ordem de deixar o território de um Estado-Membro — Compatibilidade» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — processo penal contra Hassen El Dridi, aliás Karim Soufi
   (Processo C-61/11 PPU) (1)

   (Espaço de liberdade, segurança e justiça - Directiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigos 15.o e 16.o - Legislação nacional que prevê uma pena de prisão para os nacionais de países terceiros em situação irregular que recusem obedecer a uma ordem de deixar o território de um Estado-Membro - Compatibilidade)
   2011/C 186/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Trento

      Parte no processo nacional

   Hassen El Dridi, aliás Karim Soufi

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Trento — Interpretação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Requisitos da detenção para efeitos de afastamento — Aplicabilidade directa — Legislação nacional que prevê uma pena de prisão de um a quatro anos para o nacional de um país terceiro que, após a notificação de uma ordem de afastamento, continua a permanecer irregularmente no território nacional

      Dispositivo

   A Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 15.o e 16.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que determina a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro, em situação irregular, unicamente porque este, sem motivo justificado, permanece no território desse Estado-Membro em violação de uma ordem de deixar o referido território num prazo determinado.

      (1)  JO C 113, de 09.04.2011


title: Processo T-335/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária DoggiS — Marcas figurativas nacionais anteriores DoggiS — Marcas nominativas nacionais anteriores DOGGIS e DOGGIBOX — Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma figura em forma de cachorro-quente — Elementos de prova complementares apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Má-fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS)
   (Processo T-335/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária DoggiS - Marcas figurativas nacionais anteriores DoggiS - Marcas nominativas nacionais anteriores DOGGIS e DOGGIBOX - Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma figura em forma de cachorro-quente - Elementos de prova complementares apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)
   (2016/C 098/47)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: José-Manuel Davó Lledó (Cartagena, Espanha) (representante: J.-V. Gil Martí, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Administradora y Franquicias América, SA (Santiago, Chile) e Inversiones Ged Ltda (Santiago)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2014 (processo R 1824/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Administradora y Franquicias América, SA e a Inversiones Ged Ltda e, por outro, José-Manuel Davó Lledó.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               José-Manuel Davó Lledó é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-1/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de A Coruña — Espanha) — Abanca Corporación Bancaria SA/María Isabel Vázquez Rosende

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de A Coruña — Espanha) — Abanca Corporación Bancaria SA/María Isabel Vázquez Rosende
   (Processo C-1/16) (1)

   (2017/C 129/17)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Cancelamento do processo T-128/97

text:
15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/39
O recorrente considera que o aviso de concurso viola o              AleÂm disso, o recorrido violou as suas obrigacËoÄes ao naÄo
princípio da igualdade de tratamento na medida em que               dar aÁ recorrente o enquadramento necessaÂrio para lhe per-
exclui a participacËaÄo no processo de seleccËaÄo de funcionaÂ-     mitir levar a bom termo as funcËoÄes que lhe foram atribuí-
rios com uma experieÃncia equivalente aÁ dos funcionaÂrios          das.
colocados, no momento da publicacËaÄo do aviso, em lugar
semelhante aos lugares a preencher.
                                                                    O relatório de fim de estaÂgio da recorrente estaÂ viciado de
                                                                    um erro manifesto de apreciacËaÄo na medida em que diz
Por uÂltimo, conclui que a decisaÄo impugnada carece de
                                                                    respeito a funcËoÄes totalmente diferentes daquelas para as
qualquer fundamentacËaÄo relevante que permita ao recor-
                                                                    quais foi recrutada.
rente analisar a respectiva justeza e ao órgaÄo jurisdicional
comunitaÂrio exercer a sua fiscalizacËaÄo.
                                                                    Segundo a recorrente, o recorrido violou os direitos de
                                                                    defesa e eÂ responsaÂvel de um desvio de processo, porque
                                                                    sendo só o Centro competente para adoptar uma decisaÄo
                                                                    de demissaÄo, a decisaÄo tomada apenas pelo director eÂ ile-
                                                                    gal. Por uÂltimo, o recorrido naÄo respeitou os prazos de
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 por Tania                 preÂ-aviso nos termos do RAA e do contrato de trabalho
Trigari-Venturin contra o Centro de TraducËaÄo dos Orga-            assinado que vincula as partes.
                   nismos da UniaÄo Europeia
                       (Processo T-98/98)
                                                                    Quanto aÁ indemnizacËaÄo, o comportamento do recorrido,
                         (98/C 258/70)                              por um lado, colocou a recorrente num estado de incerteza
                                                                    e, por outro, ocasionou-lhe um efectivo prejuízo material
                 (Língua do processo: franceÃs)                     uma vez que a privou de uma parte das prestacËoÄes de
                                                                    desemprego aÁs quais tem direito.
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Centro de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo
Europeia, interposto por Tania Trigari-Venturin, residente
em Sandweiler (Luxemburgo), representada por Jean-NoeÈl
Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                          Cancelamento do processo T-229/95 (1)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,                                           (98/C 258/71)
30, rue de Cessange.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1997 do Centro               Por despacho de 16 de Junho de 1998 o Presidente da
      de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo Europeia de            Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      demitir a recorrente com efeitos a partir de 31 de            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
      Outubro de 1997;                                              processo T-229/95, Telecom Italia Mobile SpA contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias.
Ð condenar o recorrido a pagar aÁ recorrente um euro
      simbólico como indemnizacËaÄo do prejuízo moral               (1) JO C 46 de 17.2.1996.
      sofrido e a indemnizaÂ-la do prejuízo material sofrido
      calculado em 500 000 BEF sob reserva de acreÂscimo
      ou de diminuicËaÄo no decurso da instaÃncia;
Ð condenar o recorrido no pagamento dos juros morató-
      rios sob todas as quantias devidas em execucËaÄo do
      acórdaÄo a proferir, calculados em 8 % ao ano a partir                   Cancelamento do processo T-128/97 (1)
      da data de exigibilidade das prestacËoÄes sociais a que a                             (98/C 258/72)
      recorrente tem direito ateÂ ao dia do pagamento efec-
      tivo;
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998 o Presidente da
Fundamentos e principais argumentos                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
AtraveÂs decisaÄo de a demitir, a recorrente considera que o        cesso T-128/97, Lars Bösche contra Parlamento Europeu.
recorrido violou os artigos 9.o e 10.o do Regime AplicaÂvel
aos outros Agentes (RAA) e o princípio da concordaÃncia
                                                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
entre o grau e as funcËoÄes ao colocar a recorrente em fun-
cËoÄes de nível superior aÁquelas para que tinha sido recru-
tada e ao naÄo redigir uma claÂusula adicional ao contrato.


title: Processo T-21/01: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Georgios S. Zavvos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
       —     24 000 000 euros ppela perda da oportunidade de                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             lhe ver atribuı́do o contrato objecto do litı́gio;
                                                                            —    anular a decisão da AIPN de 11 de Janeiro de 2000, que
       —     63 000 euros pelas despesas acessórias efectuadas                  lhe aplicou a sanção de retrogradação do grau A5 para o
             no quadro da participação no concurso limitado;                    grau A6, mantendo o escalão, prevista no artigo 86o,
                                                                                n.o 2, alı́nea e), do Estatuto;
       —     2 000 000 euros pelos danos morais sofridos pela
             recorrente;                                                    —    condenar a Comissão na reparação do prejuı́zo mate-
                                                                                rial e moral sofrido pelo recorrente, prejuı́zo esse ava-
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                          liado provisoriamente, e com todas as reservas, em
                                                                                1 350 000 euros;
Fundamentos e principais argumentos                                         —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A recorrente no presente processo, a mesma que no processo
T-205/00 Renco/Conseil (1), pretende obter a reparação inte-               Fundamentos e principais argumentos
gral dos danos que sofreu em razão das irregularidades
verificadas na adjudicação de um contrato público relativo a
trabalhos de acondicionamento e manutenção gerais a realizar               O recorrente contesta a sanção disciplinar que lhe foi aplicada
nos edifı́cios do Conselho da União Europeia, e que se seguiu              na sequência de pretensas irregularidades cometidas no exercı́-
ao concurso público 99/S 146-107865/FR, de 30 de Julho de                  cio das suas funções na qualidade de chefe da Delegação da
1999.                                                                       Comissão Europeia em Bratislava (República Eslovaca).
A responsabilidade do Conselho é posta em causa, nomeada-                   Em apoio do seu pedido de anulação, invoca os seguintes
mente por inobservância das exigências impostas pela Directiva              fundamentos:
93/37/CEE (2), aplicável ao mercado controvertido: o Conselho
é igualmente criticado pelo facto de ter iludido a confiança                —    violação dos direitos de defesa e do processo disciplinar;
legı́tima dos candidatos quanto aos critérios de selecção
efectivamente aplicados no processo de decisão.
                                                                            —    falta de fundamentação e fundamentação errada;
(1) JO C 285 de 7.10.2000, p. 19.                                           —    erro manifesto de apreciação dos factos que conduziram
(2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                     a uma apreciação errada em termos jurı́dicos;
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas.
                                                                            —    violação do princı́pio da proporcionalidade.
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Geor-
gios S. Zavvos contra a Comissão das Comunidades                           Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Petros
                               Europeias                                    Efthymiou contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-21/01)                                                         (Processo T-22/01)
                            (2001/C 79/46)                                                             (2001/C 79/47)
                      (Lı́ngua de processo: francês)                                             (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Georgios S. Zavvos, com domicı́lio em Linkebeek (Bélgica),                  Petros Efthymiou, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                 tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-529/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de outubro de 2015 — Gert Folk

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de outubro de 2015 — Gert Folk
   (Processo C-529/15)
   (2015/C 406/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gert Folk

      Questões prejudiciais

               1)

               É a Diretiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, alterada pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006 e pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140, p. 114) (Diretiva relativa à responsabilidade ambiental) aplicável também aos danos que, embora tenham ocorrido depois da data referida no artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, são causados por uma instalação (central hidroelétrica) autorizada e em atividade antes dessa data e estão abrangidos por uma autorização nos termos da legislação sobre as águas?

               2)

               Opõe-se a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em especial os seus artigos 12.o e 13.o, a uma disposição nacional que proíbe os titulares de uma licença de pesca de interpor um recurso nos termos do artigo 13.o da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em relação a um dano ambiental na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva?

               3)

               Opõe-se a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em especial o seu artigo 2.o, n.o 1, alínea b), a uma disposição nacional que exclui do conceito de «dano ambiental» um dano que produz efeitos significativos adversos no estado ecológico, químico ou quantitativo ou no potencial ecológico das águas afetadas, quando o referido dano estiver abrangido por uma autorização concedida em aplicação de uma disposição legal nacional?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

         Se, ao ser concedida a autorização nos termos da legislação nacional, não tiverem sido verificados os critérios do artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE (ou os da sua transposição nacional), para examinar se existe um dano ambiental na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, é o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE diretamente aplicável e há que verificar se os critérios desta disposição estão preenchidos?

      (1)  JO L 143, p. 56, alterada pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE — Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 102, p. 15), e pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140, p. 114).


title: Processo C-268/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda) em 19 de Junho de 2006 — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda) em 19 de Junho de 2006 — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport
   (Processo C-268/06)
   (2006/C 212/28)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Labour Court (Irlanda)
   Partes no processo principal

      Demandante/recorrido: Impact

      Demandados/recorrentes: Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport
   Questões prejudiciais

               1.

               Ao decidir uma causa em primeira instância nos termos de uma disposição de direito interno ou ao decidir um recurso dessa decisão, devem os Rights Commissioners e a Labour Court, por força de algum princípio de direito comunitário (em especial, dos princípios da equivalência e da efectividade), aplicar uma disposição com efeito directo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP (1) relativo a contratos de trabalho a termo, nos casos em que:

                           —

                           Não foi expressamente atribuída competência nesse sentido ao Rights Commissioner ou à Labour Court pelo direito interno do Estado-Membro, incluindo as disposições de direito interno de transposição da directiva,

                           —

                           Os particulares podem intentar acções alternativas na High Court pelo facto de o seu empregador não ter aplicado a directiva às suas circunstâncias particulares, e

                           —

                           Os particulares podem intentar acções alternativas num tribunal comum competente contra o Estado-Membro a fim de obter uma indemnização pelos danos resultantes do facto de o Estado-Membro não ter cumprido a obrigação de transpor a directiva dentro do prazo?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa,

                           a)

                           O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Directiva 1999/70/CE é incondicional e suficientemente preciso nos seus termos de forma a poder ser invocado pelos particulares perante os seus órgãos jurisdicionais nacionais?

                           b)

                           O artigos 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Directiva 1999/70/CE é incondicional e suficientemente preciso nos seus termos de forma a poder ser invocado pelos particulares perante os seus órgãos jurisdicionais nacionais?

               3.

               Atendendo às respostas do Tribunal de Justiça à primeira questão e à segunda questão, alínea b), o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Directiva 1999/70/CE obsta a que um Estado-Membro, agindo na qualidade de empregador, renove um contrato de trabalho a termo por uma duração máxima de oito anos no período após a referida directiva dever ter sido transposta e antes de a legislação de transposição ter sido aprovada na ordem jurídica interna, nos casos em que:

                           —

                           em todas as ocasiões anteriores o contrato tinha sido renovado por períodos de tempo mais curtos e o empregador exige que o trabalhador trabalhe durante o período alargado,

                           —

                           a renovação pelo período alargado tem como efeito evitar que um particular beneficie plenamente da aplicação do artigo 5.o do acordo-quadro quando transposto para o direito interno, e

                           —

                           não existem razões objectivas, não relacionadas com a qualidade de trabalhador contratado a termo, para essa renovação.

               4.

               Se a resposta à primeira ou à segunda questão for negativa, devem o Rights Commissioner e a Labour Court, por força de alguma disposição de direito comunitário (em especial, a obrigação de interpretar o direito interno à luz da letra e da finalidade da directiva para atingir o resultado por ela prosseguido), interpretar as disposições de direito interno aprovadas para transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, no sentido de que têm efeito retroactivo à data em que a referida directiva devia ter sido transposta, nos casos em que:

                           —

                           a redacção da disposição de direito interno não exclui expressamente essa interpretação; mas,

                           —

                           uma norma de direito interno relativa à interpretação de leis exclui essa aplicação retroactiva, salvo indicação clara e não ambígua em contrário?

               5.

               Se a resposta à primeira ou à quarta questão for afirmativa, as «condições de emprego» a que se refere o artigo 4.o do acordo-quadro anexo à Directiva 1990/70/CE incluem as condições de um contrato de trabalho relativas à remuneração e às pensões?

      (1)  JO L 175, p. 43


title: Processo C-691/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’Économie et des Finances «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Artigo 6.o, ponto 2 — Elaboração de uma lista de medicamentos reembolsáveis pelas caixas de seguro de saúde — Modificação das condições de reembolso de um medicamento por ocasião da renovação da sua inscrição nessa lista — Dever de fundamentação»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’Économie et des Finances
   (Processo C-691/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 89/105/CEE - Artigo 6.o, ponto 2 - Elaboração de uma lista de medicamentos reembolsáveis pelas caixas de seguro de saúde - Modificação das condições de reembolso de um medicamento por ocasião da renovação da sua inscrição nessa lista - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 138/22)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Les Laboratoires Servier SA

      Recorridos: Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’Économie et des Finances

      Dispositivo

   O artigo 6.o, ponto 2, da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que o dever de fundamentação previsto nesta disposição é aplicável a uma decisão que renova a inscrição de um produto na lista de medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde, mas restringe o reembolso desse produto a uma certa categoria de pacientes.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo C-395/13: Ação intentada em 12 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/10

         Ação intentada em 12 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-395/13)
   2013/C 274/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e E. Manhaeve, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos do demandante

               —

               Declarar que, não tendo assegurado a recolha e o tratamento de águas residuais urbanas de 57 aglomerações com um equivalente de população superior a 2 000 e inferior a 10 000, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o e 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1);

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua ação, a Comissão alega que o Reino da Bélgica não cumpriu corretamente, em cinquenta e sete aglomerações, a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
   Por força do artigo 3.o, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE, as aglomerações com equivalente de população (e.p.) entre 2 000 e 10 000 devem dispor de sistemas coletores, até 31 de dezembro de 2005.
   No que toca às obrigações de tratamento das águas residuais urbanas, o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de garantir que as águas residuais lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga.
   Por último, os métodos de controlo previstos no anexo I, ponto D, da Diretiva permitem verificar se as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas obedecem às prescrições da diretiva em matéria de descarga de águas residuais.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Processo T-66/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades devido à situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual»

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-66/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades devido à situação no Zimbabué - Congelamento de fundos - Responsabilidade extracontratual»)
   (2016/C 326/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: John Arnold Bredenkamp (Harare, Zimbabué), Echo Delta (Holdings) PCC Ltd (Castletown, Ilha de Man), Scottlee Holdings (Private) Ltd (Harare); e Fodya (Private) Ltd (Harare) (representantes: P. Moser, QC e G. Martin, solicitor)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes) e Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt, D. Gauci e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Pedido ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à adoção do Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, de 26 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004, do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2009, L 23, p. 5), do Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010,que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2010, L 51, p. 13), e do Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (JO 2011, L 49, p. 23).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               John Arnold Bredenkamp, a Echo Delta (Holdings) PCC Ltd, a Scottlee Holdings (Private) Ltd e a Fodya (Private) Ltd suportarão as despesas do Conselho da União e da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo C-53/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2010 — Land Hessen/Franz Mücksch OHG Interveniente: Merck KG aA

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2010 — Land Hessen/Franz Mücksch OHG Interveniente: Merck KG aA
   (Processo C-53/10)
   2010/C 113/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Hessen

      Recorrido: Franz Mücksch OHG

      Interveniente: Merck KG aA

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/92/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias (1) perigosas (JO 1997 L 10, de 14 de Janeiro de 1997, p. 13), alterada por último pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 (2) (JO L 311, p. 1) — «Directiva Seveso II» — deve ser interpretado no sentido de que os deveres que impõe aos Estados-Membros, em particular o dever de ter em conta na sua política de utilização dos solos e nos procedimentos de execução dessa política a necessidade, a longo prazo, de manter as distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela directiva e, por outro, os edifícios frequentados pelo público, se dirigem às entidades responsáveis pelo planeamento, as quais, com base numa ponderação dos interesses públicos e privados em causa, devem decidir sobre a utilização dos solos, ou também se dirigem às autoridades competentes para a concessão de licenças de construção, as quais, no exercício de uma competência vinculada, devem adoptar uma decisão sobre a aprovação de um projecto de construção em áreas já urbanizadas?

               2.

               Caso o artigo 12.o, n.o 1, da Directiva Seveso II também se dirija às autoridades competentes para a concessão de licenças de construção, as quais, no exercício de uma competência vinculada, devem adoptar uma decisão sobre a aprovação de um projecto de construção em áreas já urbanizadas: Os deveres referidos abrangem a proibição de autorizar a implantação de um edifício frequentado pelo público que — tendo em consideração os princípios aplicáveis em matéria de planeamento urbanístico — não cumpre uma distância adequada em relação a um estabelecimento já existente, quando, a uma distância não superior ou não sensivelmente superior, já existem vários edifícios equiparáveis frequentados pelo público o novo projecto não comporta para o operador novas exigências no que respeita à limitação dos efeitos de acidentes e são respeitadas as exigências de salubridade em matéria de habitação e de condições de trabalho?

               3.

               Em caso de resposta negativa a esta questão:
               Uma disposição legal nos termos da qual a implantação de um edifício frequentado pelo público deve ser obrigatoriamente autorizada numa situação como a descrita na questão anterior, tem devidamente em consideração a exigência de manutenção das distâncias adequadas?

      (1)  JO L 1997, L 10, p. 13.

      (2)  JO L 311, p. 1.