title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2002 no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Extinção da instância)

text:
13.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/31
      c)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Abril de 2002
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                          no processo T-64/00, Continental and Overseas Invest-
                                                                          ments N.V. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                tes da Turquia — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         (2002/C 169/55)
                      de 9 de Abril de 2002                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-210/93, H. Hepp contra Conselho da União                   No processo T-64/00, Continental and Overseas Investments
    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)                    N.V. (anteriormente Jubertrade N.V.), com sede em Antuérpia
                                                                          (Bélgica), representada por Y. van Gerven e I. Bernaerts,
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de                   a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
não comercialização ou de reconversão — Extinção da                   J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                             instância)                                   Comissão C(1999)4419 final (REC 4/99), de 14 de Dezembro
                                                                          de 1999, que declara que há que proceder à cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente
                          (2002/C 169/54)                                 relativos a televisores provenientes da Turquia, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Terceira Secção) composto por M. Jaeger,
                                                                          presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A instância é julgada extinta.
No processo T-210/93, H. Hepp, residente em Villmar-Weyer
(Alemanha), representado por H. Heep, advogado, contra                    2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado (actuais
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos danos
sofridos pelo recorrente pelo facto de ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelece as regras gerais para aplicação da imposição suple-
mentar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/
                                                                                de 16 de Abril de 2002
/68 no sector de leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13),
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da
Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132, p. 11), o Tribunal            no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecen-
de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto                trum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
por R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili, J. Pirrung,
P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,               (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
proferiu em 9 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                                 tes da Turquia — Extinção da instância)
decisória é a seguinte:
                                                                                (2002/C 169/56)
1)    A instância é julgada extinta.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          No processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum
(1) JO C 270, de 19.10.1992.                                              B.V., representada por R. G. baron Snouckaert van Schauburg,
                                                                          advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot), que
                                                                          tem por objecto a anulação da decisão da Comissão C(98)241
 ---pagebreak--- C 169/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.7.2002
final (REM 13/97), de 4 de Fevereiro de 1998, que declara que               Comissão que exija dos importadores de ferro-silı́cio originário
há que recusar a dispensa dos direitos no que respeita à                   desses quatro paı́ses que prestem caução correspondente aos
importação de televisores provenientes da Turquia, o Tribunal              direitos antidumping caducados e que submetam as suas
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-              importações a registo, ou, mais subsidiariamente ainda, que
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,     seja ordenado à Comissão que exija dos referidos importadores
proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                      que submetam as suas importações a registo, o presidente do
decisória é a seguinte:                                                    Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 27 de Fevereiro
                                                                            de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A instância é julgada extinta.
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)     Não há que estatuir sobre o pedido de intervenção do Reino de
       Espanha.
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 4 de Abril de 2002
                    de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                            no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão                    GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   das Comunidades Europeias
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —
(Processo de medidas provisórias — Recurso — Remessa ao                    Auxı́lios estatais — Obrigação de recuperação — Fumus
Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Decisão que                          boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)
põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de
               caducar — Urgência — Inexistência)
                                                                                (2002/C 169/58)
                            (2002/C 169/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                 No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),               GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                 G. Schohe, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
tica, com sede em Madrid, representadas pelos advogados                     burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias, (agen-
D. Voillemot e O. Prost, apoiadas pelo Reino de Espanha                     tes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, que tem por objecto um
(agente: L. Fraguas Gadea), contra a Comissão das Comunida-                pedido de suspensão da execução da Decisão 2002/185/CE da
des Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e A. P. Bentley),           Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal
apoiada pela TNC Kazchrome com sede em Almaty (Cazaquis-                    concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
tão) e Alloy 2000 SA, com sede no Luxemburgo, representadas                Ilmenau GmbH (JO L 62, p. 30), e, subsidiariamente, um
por J. E. Flynn, barrister, J. Magnin e S. Mills, solicitors, que           pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal
tem por objecto um pedido visando, a tı́tulo principal, que seja            proferiu, em 24 de Abril de 2002, um despacho cuja parte
ordenada a suspensão de execução da Decisão 2001/230/CE                  decisória é seguinte:
da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001( JO L 84, p. 36), que
encerra o processo antidumping respeitante às importações de
ferro-silı́cio originárias da República Popular da China, do              1)    É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2003, do
Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia no sentido de que seja                       artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
ordenado à Comissão que estabeleça de novo os direitos                           Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela
antidumping caducados, subsidiariamente, que ordene à                             Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.


               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/10

         Ação intentada em 15 de julho de 2012 pela DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-8/12)
   2012/C 314/09
   Em 15 de julho de 2012 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelas Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, NO-0151 Oslo, Noruega.
   As requerentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Anule a decisão impugnada, tal como notificada às requerentes em 18 de maio de 2012, relativa ao processo n.o 68736 (DB Schenker) do Órgão de Fiscalização da EFTA, na medida em que recusa o acesso:

                           i)

                           À integralidade do conteúdo do processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak) do Órgão de Fiscalização da EFTA;

                           ii)

                           A uma carta com data ou recebida em 13 de julho de 2010 da Norway Post;

                           iii)

                           Às atas das reuniões entre o requerido, incluindo o seu presidente, e a Norway Post e/ou o Governo norueguês;

               2.

               Anule a decisão impugnada, tal como notificada às requerentes em 23 de maio de 2012, relativa ao processo n.o 68736 (DB Schenker) do Órgão de Fiscalização da EFTA, na medida em que recusa o acesso à integralidade do conteúdo do dossiê no mesmo processo;

               3.

               Anule a decisão impugnada, tal como notificada às requerentes em 2 julho 2012, relativa ao processo n.o 68736 (DB Schenker) do Órgão de Fiscalização da EFTA, na medida em que recusa o acesso:

                           a)

                           Aos procedimentos de gestão dos processos, incluindo, mas não se limitando, às práticas de registo de entrada e saída de correspondência e de documentos internos; à pessoa autorizada a abrir/concluir dossiês e a registar documentos/ocorrências de um processo; ao tipo de informações que devem ser registadas sobre cada documento/ocorrência na base de dados do requerido;

                           b)

                           Aos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de acesso público, por força das normas de acesso aos documentos, estabelecidas pela Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008;

                           c)

                           Às decisões do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA que preveem as atuais atribuições do diretor do departamento de administração do requerido, do diretor do departamento de concorrência e auxílios estatais, bem como do diretor do departamento jurídico e executivo.

               4.

               Ordene a condenação do requerido e de outros eventuais intervenientes nas despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               As requerentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS (coletivamente designadas «DB Schenker»), fazem parte de um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística, propriedade da Deutsche Bahn AG. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo por via terrestre, marítima e ferroviária na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB,

               —

               Em 14 de julho de 2010, o Órgão de Fiscalização da EFTA emitiu uma decisão no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak), concluindo que a Norway Post tinha abusado da posição dominante no mercado norueguês da expedição de encomendas de empresas a consumidores em 2000-2006. A decisão foi confirmada pelo Tribunal da EFTA no processo E-15/10 Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA. As requerentes instauraram uma ação de indemnização contra a Norway Post pelos prejuízos causados pela infração, solicitando igualmente a revisão da forma como o requerido conduziu o inquérito e o procedimento administrativo. Em 3 de agosto de 2010, as requerentes apresentaram um pedido de acesso à documentação relativa ao processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA, por força da normas de acesso aos documentos, estabelecidas pela Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008,

               —

               Em 8 de março de 2012, as requerentes enviaram ao requerido uma notificação pré-contenciosa, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal, com base no facto de o requerido não ter tomado uma decisão final sobre o seu pedido de acesso, apresentado em 3 de agosto de 2010. Numa ação distinta, relativa ao processo E-7/12, as requerentes alegam que o requerido se absteve de tomar uma decisão ulterior sobre o seu pedido de acesso depois do termo do prazo legal pré-contencioso, e não tratou o seu pedido de acesso de outra forma legal, causando-lhes igualmente prejuízos,

               —

               As requerentes alegam, no âmbito da presente ação, que apresentaram ao requerido dois pedidos adicionais de acesso a documentos, em 12 de março de 2012 e em 11 de abril de 2012, visando consultar o conteúdo no seu próprio dossiê de acesso, registado como processo n.o 68736 do Órgão de Fiscalização da EFTA, bem como o procedimento interno ou as instruções que regem a gestão pelo requerido dos seus processos e o tratamento dos pedidos de acesso do público,

               —

               Em 18 de maio de 2012, em 23 de maio de 2012 e em 2 de julho de 2012, o requerido notificou as requerentes das decisões relativas ao seu primeiro pedido de acesso, de 3 de agosto de 2010, ao seu segundo pedido de acesso, de 12 de março de 2012 e ao seu terceiro pedido de acesso, de 11 de abril de 2012, respetivamente. Com a presente ação, as requerentes pretendem anular as referidas decisões, total ou parcialmente.

         As requerentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               —

               Em relação à primeira decisão de 18 de maio de 2012, infringiu o artigo 2.o, n.o 1, das normas de acesso aos documentos, e o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal,

               —

               Em relação à segunda decisão de 23 de maio de 2012, incorreu em abuso de poder, infringindo o artigo 2.o, n.o 1, das normas de acesso aos documentos, e o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal, e

               —

               Em relação à terceira decisão de 2 julho 2012, infringiu o artigo 2.o, n.o 1, das normas de acesso aos documentos, e o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal.


title: Processo C-378/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/23

         Acção intentada em 2 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-378/04)
   (2004/C 262/42)
   Deu entrada em 2 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da Directiva 1999/38/CE terminou em 29 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 138, p. 66.


title: Processos T-413/10 e T-414/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Socitrel/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Prazo razoável»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Socitrel/Comissão
   (Processos T-413/10 e T-414/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Prazo razoável»)
   (2015/C 302/46)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (Trofa, Portugal) (representantes: F. Proença de Carvalho e T. Faria, advogados) (Processo T-413/10); e Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados) (Processo T-414/10)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo da Torre, P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-413/10 e T-414/10 são apensados para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               A Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA, e a Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA, suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-122/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Marknadsdomstolen (Suécia) em 8 de Março de 2010 — Konsumentombudsmannen (KO)/Ving Sverige AB

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Marknadsdomstolen (Suécia) em 8 de Março de 2010 — Konsumentombudsmannen (KO)/Ving Sverige AB
   (Processo C-122/10)
   2010/C 113/55
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Marknadsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Konsumentombudsmannen (KO)

      Recorrida: Ving Sverige AB

      Questões prejudiciais

               1.

               O requisito «permitindo assim que o consumidor efectue uma aquisição» do artigo 2.o, alínea i), da Directiva 2005/29 (1) deve ser interpretado no sentido de que existe um convite a contratar logo que a informação sobre o produto anunciado e o seu preço sejam suficientes para que o consumidor possa tomar uma decisão de aquisição ou é necessário que a comunicação comercial ofereça também uma possibilidade concreta de aquisição do produto (por exemplo cupão de encomenda) ou que surja associada a tal possibilidade (por exemplo publicidade à porta de uma loja)?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for no sentido de que é necessária uma possibilidade concreta de aquisição do produto, há que considerar que tal possibilidade existe quando a comunicação comercial remete para um número de telefone ou para um sítio Internet onde o produto pode ser encomendado?

               3.

               O artigo 2.o, alínea i), da Directiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que o requisito relativo ao preço se considera preenchido se a comunicação comercial indicar um preço «a partir de», ou seja, o preço mais baixo pelo qual o produto ou categoria de produtos anunciados pode ser adquirido, quando o produto ou categoria de produtos anunciados existe noutras variantes ou com outros conteúdos, a preços que não são indicados?

               4.

               O artigo 2.o, alínea i), da Directiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que o requisito relativo às características de um produto se considera preenchido logo que exista uma apresentação do produto através de texto ou de imagens (2) («verbal or visual reference to the product»), ou seja, de modo a que o produto seja identificado, mas sem fornecer outras indicações?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, será assim também no caso de o produto anunciado estar disponível em diversas variantes, mas a comunicação comercial apenas se lhes referir através de uma denominação comum?

               6.

               Caso se trate de um convite a contratar, o artigo 7.o, n.o 4, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que basta indicar apenas algumas características principais do um produto, remetendo o profissional, quanto ao resto, para o seu sítio Internet, desde que neste se encontre informação substancial sobre as características principais do produto, preço e demais condições, nos termos dos requisitos do artigo 7.o, n.o 4?

               7.

               O artigo 7.o, n.o 4, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que basta indicar um preço «a partir de» para que o requisito relativo ao preço se considere preenchido?

      (1)  JO 2005, L 149, p. 22.

      (2)  Commission staff working document «Guidance on the implementation/application of directive 2005/29/EC on unfair commercial practices», p. 47f.


title: Processo T-692/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa representando um animal — Marcas figurativas internacionais anteriores representando um puma — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal)
   (Processo T-692/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa representando um animal - Marcas figurativas internacionais anteriores representando um puma - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 118/32)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sinda Poland Corporation sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Siciarek, J. Rasiewicz e J. Mrozowski, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de julho de 2014 (processo R 2214/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Puma SE e a Sinda Poland Corporation sp. z o.o.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de julho de 2014 (processo R 2214/2013—5), é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da Puma SE, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Puma para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI.

               3)

               Sinda Poland Corporation sp. z o.o. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da Puma, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Puma para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014


title: Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-145/97)

text:
31 . 5 . 97            [ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 166/ 11
1997. O VAT and Duties Tribunal, Manchester, solicita ao                       aplicação da Directiva 81 /851/CEE (2 ), relativa à apro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                        ximação das disposições legislativas, regulamentares e
questões .                                                                     administrativas respeitantes aos medicamentos e que
                                                                               estabelece disposições complementares para os medica
Em relação a uma entrega de um bem imóvel não cons                            mentos homeopáticos veterinários, à República Fran
truído, mas no qual, à data da entrega, tinha sido legal                      cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
mente autorizada a construção de edifícios, por uma auto                      força da referida directiva ,
rização concedida de acordo com a lei do Estado-membro
e que o tribunal considera ser um terreno para construção,
pode o Reino Unido isentar a entrega nos termos do                       — condenar a República Francesa nas despesas .
artigo 28 ?, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva f )? Apesar
de :                                                                     Fundamentos e principais argumentos
a ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre               A natureza obrigatória do artigo 189 ?, terceiro parágrafo,
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,                de que são os destinatários antes do termo do prazo que
      em especial após a adopção do Finance Act 1989 , que               lhes é fixado para esse efeito . O prazo em questão termi
      introduziu a possibilidade de prescindir da isenção do             nou em 31 de Dezembro de 1993 sem que a França tenha
      IVA em relação a determinadas entregas deste tipo; e               adoptado as medidas necessárias .
b ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               (2 ) JO n ? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p. 3 .
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,
      em especial após a adopção do Finance Act 1989, que
      exige que algumas entregas desse tipo, que antes esta
      vam isentas, sejam tirbutadas à taxa normal como tra
      balhos de engenharia civil,
                                                                         Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão
e tendo em conta que a entrega teria sido isenta se tivesse                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica .
ocorrido antes de 17 de Maio de 1977, por se enquadrar
no item 1 do grupo 1 do anexo 5 ao Finance Act 1972 .                                             ( Processo C-145 /97 )
                                                                                ( 97/C 166/22 )
(') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987,
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste       Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
     ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei
     lectável uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 9 Fl , no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
     p . 54 ).
                                                                         Eluropeias, representada por Richard B. Wainwright, con
                                                                         sultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, funcioná
                                                                         rio nacional destacado no Serviço Jurídico , na qualidade
                                                                         de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão                    Kirchberg.
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-l 44/97)                             A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                           ( 97/C 166/21 )
                                                                         — declarar que, ao adoptar o decreto de 9 de Novembro
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                       de 1993 , respeitante às normas de qualidade e de segu
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re                         rança das habitações mobiladas, sem ter notificado a
pública Francesa, interposta pela Comissão das Comuni                         Comissão do projecto do mesmo, o Reino da Bélgica
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
consultor jurídico principal e Jean-Francis Pasquier, fun                     ça do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do Conselho,
cionário nacional destacado do Serviço Jurídico, na quali                     de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                         de informação no domínio das normas e regulamenta
                                                                               ções técnicas ( 1 ),
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Luxemburgo .
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não tomar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              Na opinião da Comissão, o decreto contestado contém,
      cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de                  por exemplo nos seus artigos 12 ? ( relativo aos aparelhos
      22 de Novembro de 1992 ('), que alarga o âmbito de                 eléctricos ), 13 ? ( relativo às instalações de gás ) e 23 ?, n? 2
 ---pagebreak--- N? C 166/ 12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
( relativo ao equipamento necessário à protecção contra in                           Cancelamento do processo C-205/90 (')
cêndios), regras técnicas na acepção do n? 5 do artigo 1 ?                                            ( 97/C 166/24 )
da Directiva 83/ 189/CEE .
                                                                          Por despacho de 20 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(<) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-205/
                                                                          /90 ( pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koop
                                                                          handel te Kortrijk ): Les Assurances du Crédit Namur SA
                                                                          contra 1 . PVBA « Bowy » e 2 . G. Decoopman .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  (') JO n ? C 212 de 25.8 . 1990 .
VAT and Duties Tribunal,          Londres, de 7 de Abril de 1997,
no processo entre The Institute of the Motor Industry e
                Commissioners of Customs and Excise
                          (Processo C-149/97 )
                             ( 97/C 166/23 )                                          Cancelamento do processo C- 126/96 ( J )
                                                                                ( 97/C 166/25
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
VAT and Duties Tribunal, Londres, de 7 de Abril de 1997,                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no processo entre The Institute of the Motor Industry e                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                      /96 (pedido de decisão prejudicial de Her Majesty's Court
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de                    of Session in Scotland, Edinburgh): Marie Brizard e Roger
 1997 .                                                                   International SA contra William Grant & Sons (Interna
                                                                          tional ) Ltd e William Grant & Sons Ltd .
 O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
que se pronuncie sobre as questões seguintes .
 A luz do que consta dos n?s 3 a 19 e 21 da decisão do Tri
 bunal e dadas as circunstâncias mencionadas no n ? 21
 ( que a seguir se resumem ), os serviços fornecidos por uma
 associação do tipo ali referido, dado tratar-se de um orga                          Cancelamento do processo C-l 33/96 (')
 nismo sem fins lucrativos, estão isentos de IVA nos termos
                                                                                ( 97/C 166/26 )
 do artigo 13 ?, A, n? 1 , alínea 1 ) da Sexta Directiva ('),
 atentos os termos nesta utilizados «... organismos . . . que
 prossigam objectivos de natureza sindical . . .»?                        Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 33/
 O n? 21 refere , em síntese, tratar-se de associação voluntá
                                                                          /96 ( pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di
 ria de pessoas, aberta a empregados na indústria automó                 Ancona ): Ministero delle Finanze dello Stato contra Foods
 vel de retalho. Os objectivos primários de tal associação                Import Sri dei Flli Monti.
 são a melhoria do nível profissional dos seus membros,
 das suas estruturas de carreira dentro dos diversos sectores
                                                                           (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
 da indústria e o consequente benefício em termos de ima
 gem da indústria e das pessoas que nela trabalham. A refe
 rida associação procura atingir os seus fins através da sa
 tisfação das exigências da indústria em matéria de prepa
 ração profissional a todos os níveis, reconhecendo cursos
 ( ministrados por outras instituições ) que dão aquela for
                                                                                Cancelamento do processo C-l 86/95 ( ] )
 mação, através da atribuição de diplomas pela realização
 daqueles cursos e graduação dos seus membros, distribui                                              ( 97/C 166/27 )
 ção de informação com o objectivo da actualização dos
 seus membros em relação aos progressos realizados na in                  Por despacho de 27 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
 dústria e na sua competência técnica e mediante a conser                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 vação de um registo de postos de trabalho .                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/
                                                                          /95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale
  f 1 ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,           di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Pro
        relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros        cesso penal contra Luciano Iommi, Giovanni Carnovale,
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste      Franco de Bonis, Giorgio Iommi e Antonio Iommi .
        ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co
        lectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ).          (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-213/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région contra Électricité de France (EDF) (Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) — Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica — Artigo 6.°, n.° 3 — Autorização de descarga — Efeito directo)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-213/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région contra Électricité de France (EDF) (1)

   (Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) - Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica - Artigo 6.o, n.o 3 - Autorização de descarga - Efeito directo)
   (2004/C 228/25)
   Língua do processo: francês
   No processo C-213/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région e Électricité de France (EDF), uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação do artigo 6.o, n.o 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, assinado em Atenas em 17 de Maio de 1980, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983 (JO L 67, p. 1; EE 15 F4 p. 100), bem como do artigo 6.o, n.o 1, do mesmo protocolo, conforme alterado na conferência de plenipotenciários, que decorreu em Siracusa em 7 e 8 de Março de 1996, tendo as alterações sido aprovadas pela Decisão 1999/801/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999 (JO L 322, p. 18), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 6.o, n.o 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, assinado em Atenas em 17 de Maio de 1980, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, bem como, após a sua entrada em vigor, o artigo 6.o, n.o 1, do mesmo protocolo, conforme alterado na conferência de plenipotenciários, que decorreu em Siracusa em 7 e 8 de Março de 1996, tendo as alterações sido aprovadas pela Decisão 1999/801/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, têm efeito directo, pelo que qualquer pessoa interessada tem o direito de invocar as referidas disposições nos órgãos jurisdicionais nacionais.

               2)

               Essas mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que proíbem, na falta de autorização concedida pelas autoridades competentes, a descarga numa lagoa de água salgada que comunica com o mar Mediterrâneo de substâncias que, não sendo tóxicas, têm um efeito prejudicial no teor em oxigénio do meio marinho.

      (1)  JO C 158 de 05.07.2003.


title: Processo T-601/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses» )

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/13

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão
   (Processo T-601/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)
   2012/C 109/30
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e C. Barslev, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 6499 final da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex n.o 302/10) que o Reino da Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de impostos sobre os jogos de fortuna e azar em linha, nos termos da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de fortuna e azar.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-6/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002, no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra Land Rheinland-Pfalz

text:
C 101/14               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              do Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002,
                                                                       no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra Land
                        (Primeira Secção)                              Rheinland-Pfalz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 8 de Janeiro de 2003. O Verwaltungsgericht
                                                                       Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                    de 30 de Janeiro de 2003                           título prejudicial sobre as seguintes questões:
no processo C-176/02 P: Laboratoire Monique Rémy SAS
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   1.    O artigo 5.o, n.o 1 da directiva relativa aos aterros (a seguir
                                                                             «DepRL») ( 1), que contém as disposições comunitárias
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância                   relativas a uma estratégia para a redução dos resíduos
— Recurso de anulação — Inadmissibilidade por extempo-                       biodegradáveis destinados aos aterros, deve ser entendido
      raneidade — Recurso manifestamente inadmissível»)                      no sentido de que medidas adoptadas no quadro do
                                                                             artigo 176.o CE, em derrogação às definidas no artigo 5.o,
                                                                             n.o 2, da DepRL, a saber, redução dos resíduos urbanos
                         (2003/C 101/24)                                     biodegradáveis destinados a aterros para uma determi-
                                                                             nada percentagem por peso da totalidade de resíduos
                    (Língua do processo: francês)                            urbanos biodegradáveis referentes a um determinado ano
                                                                             civil, podem ser reforçadas por uma disposição nacional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                adoptada para transpor estas disposições comunitárias,
                   «Colectânea de Jurisprudência»)                           na medida em que resíduos urbanos e resíduos que
                                                                             podem ser eliminados como resíduos urbanos, só podem
                                                                             ser depositados em aterros se for respeitado o respectivo
                                                                             critério de classificação «componente orgânico do resíduo
No processo C-176/02 P, Laboratoire Monique Rémy SAS,                        seco da substância original» (definido como sólido volátil
com sede em Grasse (França), (avocat: J.-F. Pupel), que tem por              ou como TOC)?
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
21 de Março de 2002, Laboratoire Monique Rémy/Comissão                 2.    a)    Em caso afirmativo, devem as disposições comunitá-
(T-218/01, Colect., p. II-2139), em que é pedida a anulação do                     rias do artigo 5.o, n.o 2, da DepRL ser compreendidas
referido despacho, sendo recorrida: Comissão das Comunida-                         no sentido de que, para os requisitos que definem, a
des Europeias (agente: A. Bordes), O Tribunal de Justiça                           saber,
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presi-
dente de Secção, P. Jann, A. Rosas, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Janeiro                   —     75 % do peso, a partir de 16.7.2006
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                             —     50 % do peso, a partir de 16.7.2009 e
2)     A sociedade Laboratoire Monique Rémy SAS é condenada nas
       despesas.                                                                   —     35 % do peso, a partir de 16.7.2016,
( 1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                é suficiente uma regulamentação dos Estados-Mem-
                                                                                bros que, respeitando o princípio comunitário da
                                                                                proporcionalidade, preveja que para os resíduos
                                                                                urbanos e para os resíduos que possam ser elimina-
                                                                                dos como resíduos urbanos, a partir de 1.6.2005, o
                                                                                componente orgânico do resíduo seco da substância
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                           original, definido como sólido volátil, deve ascender
                                                                                a ≤ 5% de massa, e o definido como TOC, deve
Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002,
no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra                                   ascender a ≤ 3% de massa; os resíduos tratados por
                      Land Rheinland-Pfalz                                         processos mecânico-biológicos só podem, a partir
                                                                                de 1.3.2001, ser depositados em aterros antigos o
                                                                                mais tardar até 15.7.2009 e, no caso particular,
                        (Processo C-6/03)                                          também para além dessa data, quando o compo-
                                                                                nente orgânico do resíduo seco da substância origi-
                         (2003/C 101/25)                                           nal, definido como TOC, ascende a ≤ 18 % de massa,
                                                                                a biodegradabilidade do resíduo seco da substância
                                                                                original, definida como actividade respiratória (AT4),
                                                                                ascende a ≤ 5 mg/g ou, definida como taxa de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         formação de gases no teste de fermentação (GB21),
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                     comporta ≤ 20 l/kg?
 ---pagebreak--- 26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/15
       b)    O princípio comunitário da proporcionalidade atri-                   é tal circunstância suficiente para, por si só, provar que a
             bui uma margem de discricionariedade ampla ou                        forma adquiriu carácter distintivo na acepção do
             restrita da avaliação dos efeitos, no caso de sobrepo-               artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
             sição de resíduos que não foram previamente trata-
             dos com outros que foram previamente tratados                 3.     No caso de isso não ser suficiente, deve também provar-
             através de processos térmicos ou mecânico-biológi-                   -se que a forma é usada e considerada pelo público
             cos? Pode retirar-se do princípio da proporcionali-                  relevante como garantia da origem comercial?
             dade que o perigo resultante de resíduos previamente
             tratados apenas através de processos mecânicos                4.     Se a maior parte do público identificar uma marca que
             pode ser compensado de outro modo, por medidas                       consiste numa forma com o produto de determinado
             de segurança com outro alcance?                                      operador, mas uma minoria significativa identificar outras
                                                                                formas utilizadas por outros operadores com a marca
                                                                                cujo registo é pedido, pode considerar-se que a forma
( 1) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO                 desta última marca adquiriu «carácter distintivo» na
     L 182 de 16.7.1999, p. 1).                                                   acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
                                                                           (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                                de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                                                                                matéria de marcas (JO L 40, de 11.02.1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 18 de Dezembro de 2002, no processo
      Société de produits Nestlé SA contra Unilever plc
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                          (Processo C-7/03)                                Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
                           (2003/C 101/26)                                 Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH
                                                                           e 3. Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und
                                                                                Energieverwertungsanlage TREA Leuna
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                      (Processo C-26/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
de 18 de Dezembro de 2002, no processo Société de produits                                            (2003/C 101/27)
Nestlé SA contra Unilever plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2003. A High Court
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                     do Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
1.     Na apreciação dos sinais constituídos pela forma dos                Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH e 3.
       produtos, que significado tem a expressão «pela própria             Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energiever-
       natureza do produto» do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da            wertungsanlage TREA Leuna, que deu entrada na Secretaria do
       Primeira Directiva 89/104 (1)?; em particular, resulta essa
                                                                           Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Oberlandesge-
       natureza:                                                           richts Naumburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
       a)    da designação dos produtos para os quais a marca              cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
             está registada (ou o registo da marca é pedido);              I.     1.    O art. 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do
                                                                                Conselho ( 1), que coordena as disposições legislati-
       b)    do tipo de produtos para os quais a marca é utilizada
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas à
             que sejam considerados mercadorias;
                                                                                aplicação dos processos de recurso em matéria de
       c)    apenas da natureza intrínseca de produtos não                              adjudicação dos contratos de direito público de
             manufacturados; ou                                                         obras e fornecimentos, ampliado pelo art. 41.o da
                                                                                Directiva 92/50/CEE do Conselho (2), relativa à
       d)    da forma dos produtos, que os torna diferentes, na                         coordenação dos processos de adjudicação de con-
             aparência, dos produtos concorrentes semelhantes;                          tratos públicos de serviços (a seguir: «directiva de
             ou                                                                         coordenação dos recursos») —, primeira frase, da
                                                                                directiva de coordenação dos recursos exige que
       e)    de outro factor, e, sendo esse o caso, qual?                               os Estados Membros garantam a possibilidade de
                                                                                recurso eficaz e tão rápido quanto possível da
2.     No caso de a forma de um produto comercializado no                               decisão da entidade adjudicante de adjudicar um
       mercado se destinar exclusivamente a ser reconhecida                             contrato público sem o fazer num processo con-
       por uma parte substancial do público relevante como                              forme com as disposições das directivas para a
       identificativa dos produtos de um determinado operador,                          adjudicação de contratos públicos?


title: Processo C-176/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — KVZ retec GmbH/Republik Österreich (Resíduos — Regulamento (CEE) n. o  259/93 — Fiscalização e controlo das transferências de resíduos — Farinhas animais)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — KVZ retec GmbH/Republik Österreich
   (Processo C-176/05) (1)

   (Resíduos - Regulamento (CEE) n.o 259/93 - Fiscalização e controlo das transferências de resíduos - Farinhas animais)
   (2007/C 95/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
   Partes no processo principal

      Recorrente: KVZ retec GmbH

      Recorrida: Republik Österreich
   Objecto
   Prejudicial — Landesgericht für ZRS Wien — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), e do artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) — Transferência de farinha animal — Obrigação de notificação
   Dispositivo
   Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, a transferência de farinhas animais qualificadas de resíduos, devido à obrigação ou à intenção de se desfazer delas, exclusivamente destinadas a valorização e incluídas no Anexo II deste regulamento, está excluída do âmbito de aplicação das suas disposições, com excepção do disposto nas alíneas b) a e) do referido n.o 3, bem como dos artigos 11.o e 17.o, n.os 1 a 3, desse mesmo regulamento. Contudo, compete ao órgão jurisdicional de reenvio velar por que a referida transferência seja efectuada em conformidade com as exigências decorrentes das disposições do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, entre as quais se podem considerar relevantes as dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, bem como as do Anexo II deste último regulamento.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: Processo T-7/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/56

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)
   (Processo T-7/08)
   (2008/C 64/90)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (Representante: A. von Mühlendahl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Master Beverage Industries Pte Ltd Singapura, Singapura)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 1312/2006-2 (MC 3 157 534);

               —

               Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 156 924, com a imagem de uma chávena vermelha e a menção «Gold Eagle Deluxe» deve ser indeferido;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso;

               —

               Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Master Beverage Industries Pte Ltd

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa «Golden Eagle Deluxe» para produtos da classe 30 — pedido de registo n.o 3 157 534

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias, internacionais e nacionais «Red Cup», «Gold Blend» e representações de uma chávena, nomeadamente de café

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição, na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto as marcas em conflito têm um elevado grau de semelhança visual, devido ao arranjo idêntico de nove elementos presentes na marca requerida e na maior parte das marcas anteriores e que são inerentemente distintivos.


title: Processo T-277/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iHotel — Marca figurativa comunitária anterior i-hotel — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel)
   (Processo T-277/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária iHotel - Marca figurativa comunitária anterior i-hotel - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 217/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Koch e D. Hötte, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Promotora Imperial, SA (Pozuelo de Alarcón, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de fevereiro de 2011 (processo R 832/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Promotora Imperial, SA e a Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH suporta as suas próprias despesas, bem como as do IHMI.

      (1)  JO C 238, de 13.08.2011.


title: Processo C-129/06 P: Recurso interposto em 4 de Marco de 2006 por Autosalone Ispra Snc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em  30 de Novembro de 2005  no processo T-250/02, Autosalone Ispra Snc/Comunidade Europeia de Energia Atómica

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/9

         Recurso interposto em 4 de Marco de 2006 por Autosalone Ispra Snc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 30 de Novembro de 2005 no processo T-250/02, Autosalone Ispra Snc/Comunidade Europeia de Energia Atómica
   (Processo C-129/06 P)
   (2006/C 108/16)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Autosalone Ispra Snc (representantes: B. Casu, avvocato)

      Outras partes no processo: Comunidade Europeia de Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de Marc, agente e A. Dal Ferro, avvocato)
   Pedidos do recorrente

               —

               Admitir o presente recurso;

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-250/02;

               —

               Enviar o processo T-250/02 ao Tribunal de Primeira Instância para que, praticadas as diligências de instrução necessárias, como as provas periciais, investigação in situ, audição de testemunhas, profira nova decisão que acolha os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância

               —

               Condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de todas as despesas, incluindo as correspondentes ao processo em primeira instância

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância enferma dos seguintes vícios:

               Qualificação jurídica incorrecta da matéria de facto por distorção e desvirtuamento das provas;

               Violação das normas processuais comunitárias em matéria de admissão das provas.


title: Processo C-531/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 8 de outubro de 2013 — Kornhuber e o.

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 8 de outubro de 2013 — Kornhuber e o.
   (Processo C-531/13)
   2014/C 15/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshofs

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marktgemeinde Straßwalchen, Heinrich Kornhuber, Helga Kornhuber, Karoline Pöckl, Heinz Kornhuber, Marianne Kornhuber, Wolfgang Kornhuber, Andrea Kornhuber, Alois Herzog, Elfriede Herzog, Katrin Herzog, Stefan Asen, Helmut Zopf, Ingrid Zopf, Silvia Zopf, Daniel Zopf, Maria Zopf, Anton Zopf sen., Paula Loibichler, Theresa Baumann, Josep Schindlauer, Christine Schindlauer, Barbara Schindlauer, Bernhard Schindlauer, Alois Mayrhofer, Daniel Mayrhofer, Georg Rindberger, Maria Rindlberger, Georg Rindlberger sen., Max Herzog, Romana Herzog, Michael Herzog, Markus Herzog, Marianne Herzog, Max Herzog sen., Helmut Lettner, Maria Lettner, Anita Lettner, Alois Lettner sen., Christian Lettner, Sandra Lettner, Anton Nagelseder, Amalie Nagelseder, Josef Nagelseder, Gabriele Schachinger, Thomas Schachinger, Andreas Schinagl, Michaela Schinagl, Lukas Schinagl, Michael Schinagl, Maria Schinagl, Josef Schinagl, Johannn Mayr, Christine Mayr, Martin Mayr, Christian Mayr, Johann Mayr sen., Gerhard Herzog, Anton Mayrhofer, Siegfried Zieher

      Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

      Interveniente: Rohöl-Aufsuchungs AG

      Questões prejudiciais

               1.

               Poderá uma extração experimental de gás natural, limitada no tempo e em quantidade, realizada no âmbito da abertura de um poço de exploração para estudar a viabilidade económica da extração permanente de gás natural ser considerada uma «extração de […] gás natural para fins comerciais» nos termos do Anexo I, n.o 14, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), JO L 175 de 5.7.1985, p. 40, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 140 de 5.6.2009, p. 114 (Diretiva 85/337) (2)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, colocam-se as seguintes questões adicionais:

               2.

               O Anexo I, n.o 14, da Diretiva 85/337 opõe-se a uma disposição do direito nacional que associa os limites aplicáveis à extração de gás natural referidos no Anexo I, n.o 14, da Diretiva 85/337 não à extração propriamente dita, mas à «quantidade extraída por poço de exploração»?

               3.

               Deve a Diretiva 85/337 ser interpretada no sentido de que a autoridade, quando confrontada com uma situação como a do processo principal, em que a licença para a extração experimental de gás natural é requerida no âmbito de uma perfuração exploratória, deve analisar o efeito cumulativo de todos os projetos de natureza semelhante, designadamente de todos os poços explorados no território da autarquia, para determinar se existe uma obrigação de realizar um estudo de impacto ambiental?

      (1)  JO L 175, p. 40.

      (2)  JO L 140, p. 114.


title: Processo T-203/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (Olymp) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Olymp — Marca figurativa nacional anterior OLIMPO — Motivos relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 52. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (Olymp)
   (Processo T-203/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Olymp - Marca figurativa nacional anterior OLIMPO - Motivos relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 186/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Olymp Bezner GmbH & Co. KG (Bietigheim-Bissingen, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no IHMI: Miguel Bellido, SA (Manzanares, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Março de 2009 (processo R 531/2008-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre Miguel Bellido, SA, e Olymp Bezner GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Olymp Bezner GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009


               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/1

         2010/C 301/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 288 de 23.10.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 274 de 9.10.2010

      JO C 260 de 25.9.2010

      JO C 246 de 11.9.2010

      JO C 234 de 28.8.2010

      JO C 221 de 14.8.2010

      JO C 209 de 31.7.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-481/13: Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Systran/Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/27

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Systran/Comissão
   (Processo T-481/13)
   2013/C 336/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Systran SA (Paris, França) (representante: J. Hoss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões de 5 de julho de 2013 e de 21 de agosto de 2013, adotadas pela Comissão Europeia ou mesmo pela União Europeia;

               —

               condenar a Comissão Europeia e a União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões pelas quais a Comissão, no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2013, Comissão/Systran e Systran Luxemburgo (C-103/11 P, ainda não publicado na Coletânea), procede à cobrança de juros compensatórios acrescidos de juros de mora a partir de 19 de agosto de 2013, relativos ao montante que a Comissão tinha pago à recorrente a título de indemnização na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxemburgo/Comissão (T-19/07, Colet., p. II-6083), anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à incompetência da Comissão para adotar as decisões controvertidas, na medida em que esta não detinha competência para atribuir juros compensatórios a si mesma, dado esses juros unicamente poderem ser atribuídos por um órgão jurisdicional, uma vez que tinham por objeto reparar um prejuízo resultante da inexecução das suas obrigações, por uma das partes. A recorrente alega que a atribuição de juros compensatórios não se inscreve na liquidação dos efeitos de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação dos princípios gerais do direito europeu, tanto na perspetiva da concessão de juros como como na do princípio geral de proibição do enriquecimento sem causa. A recorrente alega que:

                           —

                           a Comissão violou o princípio geral de direito europeu ou mesmo o princípio comum aos Estados-Membros relativo à concessão de juros compensatórios, ao atribuir a si mesma juros compensatórios, na ausência de qualquer facto danoso imputável à recorrente;

                           —

                           a Comissão violou o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa ao fazer recair sobre uma pessoa coletiva de direito privado uma obrigação não prevista pelos tratados e, em todo o caso, na perspetiva da avaliação do montante dos juros, ao atribuir a si mesma um montante fixo de juros, acrescido de 2 % correspondente à inflação.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a um desvio de poder da Comissão, na medida em que não podia basear-se no artigo 299.o TFUE para exigir o pagamento de juros compensatórios na falta de base jurídica que lhe atribua essa competência e de uma decisão judicial que condene a recorrente no pagamento dos mesmos.


title: Processo C-126/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Schiedsgericht bei der Wirtschaftskammer der Tschechischen Republik und der Agrarkammer der Tschechischen Republik — República Checa) Reisebüro Bühler GmbH/Dom.info e.K., Sebastian Dieterle

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/34

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Schiedsgericht bei der Wirtschaftskammer der Tschechischen Republik und der Agrarkammer der Tschechischen Republik — República Checa) Reisebüro Bühler GmbH/Dom.info e.K., Sebastian Dieterle
   (Processo C-126/07) (1)

   (2007/C 297/66)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.


title: Processo T-121/11: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2011 — Versus Bank/Conselho

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/28

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2011 — Versus Bank/Conselho
   (Processo T-121/11) (1)

   2011/C 319/59
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no Processo T-197/17 (JO C 151 de 15.5.2017)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/39

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no Processo T-197/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 151 de 15 de maio de 2017
      )
   (2017/C 213/53)
   A comunicação no JO relativa ao Processo T-197/17, Abel e o./Comissão passa a ter a seguinte redação:

      Recurso interposto em 28 de março de 2017 — Abel e o./Comissão
      (Processo T-197/17)
      (2017/C 151/59)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Marc Abel (Montreuil, França) e 1 428 outros recorrentes (representante: J. Assous, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  reconhecer a irregularidade do comportamento da Comissão Europeia;

                  —

                  reconhecer o prejuízo causado aos recorrentes devido à adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6);

                  —

                  condenar a Comissão Europeia no pagamento de 1 000 euros para reparação dos danos morais causados aos recorrentes devido à adoção de um tal regulamento e de 1 euro simbólico para reparação dos danos materiais;

                  —

                  emitir uma injunção contra a Comissão Europeia obrigando-a a reduzir imediatamente o «fator de conformidade final» criado pelo Regulamento (UE) 2016/646 a 1 e a renunciar ao «fator de conformidade temporário» fixado em 2,1;

                  —

                  condenar a Comissão Europeia na totalidade dos custos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do recurso, os recorrentes fazem valer os elementos seguintes:

                  1.

                  A recorrida cometeu erros aquando da adoção do regulamento em causa, no quadro do exercício da competência que lhe foi delegada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1), nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Trata-se, concretamente:

                              —

                              da violação das normas, tanto primárias como derivados, do direito da União em matéria ambiental;

                              —

                              da violação das normas subsidiárias do direito comunitário, tais como os princípios gerais da não regressão, da precaução, da prevenção, da ação na fonte e do poluidor-pagador;

                              —

                              do desvio das regras processuais, uma vez que a Comissão não podia utilizar o procedimento de regulamentação com controlo para alterar um elemento essencial do Regulamento (CE) n.o 715/2007;

                              —

                              da violação de formalidades essenciais, na medida em que o regulamento em questão não beneficiou das garantias democráticas oferecidas pelo recurso ao processo legislativo ordinário de codecisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

                  2.

                  A existência de um prejuízo real e certo e de um nexo de causalidade direto entre o comportamento da Comissão e o prejuízo invocado.


title: Processo T-568/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2013 — Kokomarina/IHMI — Euro Shoe Group (interdit de me gronder IDMG) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa “interdit de me gronder IDMG” — Marca Benelux nominativa anterior DMG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Contestação da utilização séria da marca anterior invocada pela primeira vez no Tribunal Geral» ]

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2013 — Kokomarina/IHMI — Euro Shoe Group (interdit de me gronder IDMG)
   (Processo T-568/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa “interdit de me gronder IDMG” - Marca Benelux nominativa anterior DMG - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Contestação da utilização séria da marca anterior invocada pela primeira vez no Tribunal Geral)
   2013/C 46/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kokomarina (Concarneau, França) (Representante: C. Charrière-Bournazel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Euro Shoe Group (Beringen, Bélgica) (Representante: I. Vernimme, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de julho de 2011 (processo R 1814/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Euro Shoe Unie e a Kokomarina.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kokomarina é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13 de 14.1.2012


title: Processo T-232/11: Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/19

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão
   (Processo T-232/11)
   2011/C 194/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Declarar que a Decisão da Comissão de 1 de Março de 2011 (Ares(2011)223668) é contrária ao Regulamento n.o 1367/2006/CE (1);

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 1 de Março de 2011 (Ares(2011)223668);

               —

               Ordenar à Comissão que aprecie o mérito do pedido de reexame interno de 20 de Dezembro de 2010 dentro do prazo determinado pelo Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com um primeiro fundamento, alegam que à recorrida incumbia a obrigação de proceder a um reexame interno da Directiva 2010/77/UE (2), como pedido pelos recorrentes, com base no facto de a referida directiva não ser de aplicação geral, como declarou a recorrida, mas sim um diploma que contém decisões concretas e individuais baseadas nos pedidos individuais dos produtores em causa.

               2.

               Com um segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada é contrária ao Regulamento (CE) n.o 1367/2006, pois a Directiva 2010/77/UE incorpora vários actos administrativos referentes a decisões individuais sobre requerimentos individuais. A isto acresce que, uma vez que a referida directiva não foi adoptada ao abrigo da competência legislativa da Comissão, deve ser garantido o acesso à justiça no tocante a tal directiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Directiva 2010/77/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas (JO L 293, p. 48).


title: Cancelamento do processo T-259/99

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/33

         Cancelamento do processo T-259/99 (1)

   (2005/C 19/69)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 9 de Novembro de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-259/99, Tankstation Jagt B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2000.


title: Processo C-182/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de Abril de 2008 — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de Abril de 2008 — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II
   (Processo C-182/08)
   (2008/C 197/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Glaxo Wellcome GmbH & Co.

      Recorrido: Finanzamt München II
   Questão prejudicial
   O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual, no âmbito do sistema nacional de dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, para efeitos da determinação da matéria colectável não se pode levar em conta a redução do valor de participações sociais decorrente da distribuição de lucros, se o sujeito passivo com direito a dedução do imposto adquirir a um sócio sem direito a essa dedução uma participação numa sociedade de capitais plenamente sujeita a imposto, ao passo que, quando a aquisição de participações sociais é feita a um sócio com direito à referida dedução, essa redução de valor diminui a matéria colectável do imposto devido pelo adquirente?


title: Processo C-13/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/20

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public
      (Processo C-13/15)
      (2015/C 107/28)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour de cassation

         Partes no processo principal

         Recorrente: Cdiscount SA

         Recorrido: Ministère public

         Questão prejudicial

      As disposições dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), opõem-se à proibição, em todas as circunstâncias, independentemente do seu eventual impacto na decisão do consumidor médio, das reduções de preços que não sejam calculadas em relação a um preço de referência fixado por via regulamentar?

         (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Processo C-96/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — República da Hungria) — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály ( «Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade directa — Contribuição para a formação profissional — Base de cálculo da contribuição a pagar pelas empresas estabelecidas no território nacional — Tomada em consideração dos custos dos salários dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro — Dupla tributação — Possibilidade de reduzir o montante bruto da contribuição» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — República da Hungria) — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
   (Processo C-96/08) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade directa - Contribuição para a formação profissional - Base de cálculo da contribuição a pagar pelas empresas estabelecidas no território nacional - Tomada em consideração dos custos dos salários dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro - Dupla tributação - Possibilidade de reduzir o montante bruto da contribuição»)
   2010/C 148/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Pest Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft.

      Demandado: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Pest Megyei Biróság — Interpretação dos artigos 43.o CE e 48.o CE — Legislação nacional que prevê que, para efeito da determinação da base da contribuição para a formação profissional de uma empresa estabelecida no território nacional, sejam levados em conta os custos salariais dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro, não obstante a empresa em causa estar sujeita a um encargo equivalente, pelo facto de empregar esses trabalhadores, nesse outro Estado-Membro

      Dispositivo

   Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual uma empresa cuja sede social está situada nesse Estado é obrigada a pagar uma contribuição como a contribuição para a formação profissional cujo montante é calculado com base nos seus custos salariais, incluindo os relativos a uma sucursal dessa empresa estabelecida noutro Estado-Membro se, na prática, essa empresa estiver impedida, em relação a tal sucursal, de beneficiar das possibilidades previstas pela mesma legislação de reduzir a referida contribuição ou de ter acesso a essas possibilidades.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.