title: Processo T-228/00: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 2000, pelo Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/33
—     O sector da pesca, não pode, sem infringir o princı́pio             Recurso interposto, em 30 de Agosto de 2000, pelo
      comunitário da igualdade de tratamento entre os diversos            Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l. contra
      sectores, ser excluı́do da regra de minimis aplicável no                      a Comissão das Comunidades Europeias
      âmbito dos auxı́lios de Estado, pelo menos quando, tal
      como acontece no caso em apreço, o auxı́lio é respeitante
      a encargos sociais impostos pelo Estado para o funciona-                                     (Processo T-228/00)
      mento de actividades e não a despesas de investimento
      livremente assumidas pelo empresário.                                                         (2000/C 302/77)
—     As modestı́ssimas dimensões das empresas recorrentes, o
      seu carácter local e os prejuı́zos que poderão ser provoca-
      dos pela restituição dos auxı́lios tornam insustentável                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      uma argumentação que defenda a influência dos auxı́lios
      sobre as trocas entre Estados-Membros.                               Deu entrada, em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do artigo    87.o, n.o 3, alı́nea d), do Tratado, na
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      medida em que o território da Chioggia e Laguna têm
                                                                           pelo Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l., repre-
      especificidades culturais ligadas à pesca que não podem
                                                                           sentado pelo advogado Francesco Munari, do foro de Veneza.
      ser ignoradas.
(1) JO L 150, de 23.6.2000, p. 50.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                           —    anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas
                                                                                de auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de
                                                                                Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e
                                                                                n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos
                                                                                sociais, na parte em que exclui do artigo 4.o dessa decisão
                                                                                empresas, tais como o recorrente, que estão em situações
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por Andrea
    Gaul contra a Comissão das Comunidades Europeias                           idênticas àquelas em que se encontram as empresas
                                                                                mencionadas no mesmo artigo, com a consequente
                                                                                obrigação por parte da Comissão de adoptar qualquer
                         (Processo T-225/00)                                    acto necessário ou oportuno destinado ao cumprimento
                                                                                do acórdão que este Tribunal proferir
                           (2000/C 302/76)
                                                                           —    com qualquer consequente decisão necessária não só para
                                                                                assegurar o efeito útil desse acórdão, mas ainda com vista
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             a que todas as despesas e honorários da causa sejam
                                                                                liquidados em favor do recorrente.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Andrea Gaul, com domicı́lio em Olching (Alemanha),                     Fundamentos e principais argumentos
representada por Christian Boetzkes, advogado em Hamburgo
(Alemanha).                                                                A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos
                                                                           processos T-218/00, Cooperativa Mareazzurro e o./Comissão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,               e T-221/00, Casino Municipale di Venezia/Comissão (1).
nos termos do artigo 231.o CE, a decisão da Comissão das
Comunidades Europeias de 29 de Maio de 2000, de a não
incluir na lista de aptidão após concluı́do o processo do                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente, uma empresa
concurso geral COM/A/12/98, área 01 (Direito).                            encarregada pelas autoridades públicas da actividade de pilota-
                                                                           gem de barra no porto de Veneza, alega os seguintes funda-
                                                                           mentos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —    Violação dos artigos 87.o e 88.o CE e do artigo 7.o, n.o 2,
A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98 da                        do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de
Comissão das Comunidades Europeias na especialidade                            22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Direito, sem obter os resultados necessários para a sua inclusão              execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
na lista de aptidão. No seu recurso, alega que não entende este
resultado, uma vez que, nos exames, demonstrou suficiente-                 —    Desvio de poder sob o aspecto do erro manifesto e da
mente os seus conhecimentos e capacidades.                                      injustificada desigualdade de tratamento.
                                                                           —    Falta de fundamentação.
 ---pagebreak--- C 302/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
Considera-se, em particular:                                              —     em consequência adoptar toda e qualquer decisão neces-
                                                                                sária para assegurar o efeito útil do acórdão, bem como
—     A apreciação dos auxı́lios concedidos pelas autoridades                  no que se refere ao reembolso de despesas e honorários
      italians em favor das empresas municipalizadas não                       no presente processo.
      deveria ter sido efectuada sem apreciar a existência de
      outras empresas que exercem actividades no mesmo e
      idêntico sector — tal como o dos serviços técnico-
      -náuticos — que têm cada vez mais natureza e finalidade            Fundamentos e principais argumentos
      absolutamente iguais àqueles que a Comissão reconhece,
      no fim de contas, às empresas municipalizadas indicadas
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idêntico aos
      pela Comuna de Veneza e, em particular, à sociedade
                                                                          invocados no processo T-228/00, Gruppo Ormeggiatori del
      Panfido S.p.a., encarregada da gestão do serviço técnico-
                                                                          Porto de Venezia/Comissão (1).
      -náutico de reboque no porto de Veneza.
—     A empresa recorrente está encarregada pelas autoridades
      públicas da prestação de um serviço de interesse público         (1) Ainda não publicado.
      geral, fornecido em regime de monopólio e sem qualquer
      incidência sobre as trocas intracomunitárias. Por conse-
      guinte, as medidas a ela concedidas afiguram-se clara-
      mente pré-ordenadas e necessárias ao cumprimento da
      missão particular atribuı́da.
(1) Ainda não publicados.
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Patrick
                                                                                Reynolds contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-237/00)
                                                                                (2000/C 302/79)
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Gruppo
Ormeggiatori del Porto di Chiooggia Piccola s.c.r.l. contra
            a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-229/00)
                                                                          Deu entrada em 8 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                          (2000/C 302/78)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Parlamento Europeu, interposto por Patrick Reynolds,
                                                                          residente Bruxelas, representado por Pierre Legros, advogado
                    (Lı́ngua de processo: italiano)                       em Bruxelas e por Stéphane Rodrigues, advogado em Paris.
Deu entrada em 30 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gruppo
Ormeggiatori del Porto de Chioggia Piccola s.c.r.l., represen-            —     anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento
tado por Sergio Maria Carbone e Alberto Taramasso, advoga-                      Europeu, de 18 de Julho de 2000;
dos no foro de Génova.
                                                                          —     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade Europeia resultante da decisão impugnada;
—     anular a Decisão da Comissão de 25 de Novembro de                 —     ordenar ao Parlamento Europeu o pagamento ao recor-
      1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor das empresas                rente dos salários em atraso e das pensões que lhe são
      situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas               devidas a partir de 15 de Julho de 2000, acrescidos de
      pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem                    juros à taxa anual de 10 %;
      reduções dos encargos sociais, na parte em que exclui do
      seu artigo 4.o empresas, como a recorrente, que se
      encontram em situações idênticas às mencionadas no                 —     arbitrar ao recorrente a tı́tulo de indemnização pelos
                                                                                danos morais sofridos na sequência da decisão impugnada
      referido artigo, com a consequente obrigação de a
                                                                                a quantia de 250 000 euros;
      Comissão adoptar qualquer acto necessário ou adequado
      para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Pri-
      meira Instância;                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000 no processo C-303/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) contra Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana ("Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Médicos das equipas de urgência — Duração média do trabalho — Inclusão das horas de permanência — Trabalhadores nocturnos e por turnos")

text:
C 335/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
—     A obrigação de remunerar de forma adequada os perı́odos de           dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      formação, quer a tempo inteiro quer a tempo parcial, dos             artigo 49.o CE), 60.o, 65.o e 66.o do Tratado CE (que passaram,
      médicos especialistas só é aplicável às especialidades comuns a     após alteração, a artigos 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE) e da
      todos os Estados-Membros ou a dois ou mais desses Estados             Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964,
      que sejam referidas nos artigos 5.o ou 7.o da Directiva               relativa às modalidades das medidas transitórias no domı́nio
      75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem               das actividades não assalariadas dependentes das indústrias
      por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados      transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a         (Indústria e Artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1
      facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da    p. 43), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      livre prestação de serviços.                                         Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                                                                            (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
—     Esta obrigação só é aplicável se as condições da formação a      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      tempo inteiro enunciadas no ponto 1 do anexo da Directi-              juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
      va 75/363, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76,        administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,
      ou as da formação a tempo parcial enunciadas no ponto 2 do           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      anexo da Directiva 75/363, na redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 82/76, forem respeitadas pelos médicos especialistas        O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
      em formação.                                                         49.o CE), e o artigo 4.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de
                                                                            7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias
—     Esta obrigação é incondicional e suficientemente precisa ao
                                                                            no domı́nio das actividades não assalariadas dependentes das
      exigir que, para que um médico especialista possa beneficiar do
                                                                            indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      regime do reconhecimento mútuo previsto pela Directi-
                                                                            (Indústria e Artesanato) opõem-se a uma regulamentação de um
      va 75/362, a sua formação seja efectuada a tempo inteiro ou a
                                                                            Estado-Membro que subordina a realização, no seu território, de
      tempo parcial e remunerada.
                                                                            actividades artesanais por prestadores de serviços estabelecidos noutros
—     Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional      Estados-Membros a um procedimento de autorização susceptı́vel de
      determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o                  atrasar ou de complicar o exercı́cio do direito à livre prestação de
      pagamento da remuneração adequada nem o montante desta.              serviços, a partir do momento em que a apreciação dos requisitos de
                                                                            acesso às actividades em causa tenha sido efectuada e que tenha ficado
O órgão jurisdicional nacional está, no entanto, obrigado, quando        demonstrado que esses requisitos estão preenchidos. Além disso, a
aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma     eventual exigência de inscrição no registo das profissões do Estado-
directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da   -Membro de acolhimento, admitindo que se justifica, não deveria
finalidade dessa directiva.                                                 ocasionar encargos administrativos suplementares nem dar lugar ao
                                                                            pagamento obrigatório de contribuições para a Handwerkskammer.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                            (1) JO C 137, de 2.5.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 3 de Outubro de 2000                                                    de 3 de Outubro de 2000
no processo C-58/98 (Pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-303/98 (pedido de decisão prejudicial
Amtsgericht Heinsberg): processo contra Josef Corsten (1)                   apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la
                                                                            Comunidad Valenciana): Sindicato de Médicos de Asisten-
(«Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE                       cia Pública (Simap) contra Conselleria de Sanidad y
— Serviços artesanais de construção — Regulamentação                                 Consumo de la Generalidad Valenciana (1)
nacional que exige a inscrição das empresas artesanais
estrangeiras no registo das profissões — Proporcionalidade»)               («Polı́tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —
                            (2000/C 335/30)                                 Âmbito de aplicação — Médicos das equipas de urgência —
                                                                            Duração média do trabalho — Inclusão das horas de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                           permanência — Trabalhadores nocturnos e por turnos»)
                                                                                (2000/C 335/31)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo C-58/98, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Amtsgericht Heinsberg (Alemanha), destinado a obter, no
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Josef                  No processo C-303/98, que tem por objecto um pedido
Corsten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- 25.11.2000              PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/17
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Superior de              6)    Na falta de disposições nacionais de transposição do artigo
Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha), destinado a                        16.o, ponto 2, da Directiva 93/104 ou, eventualmente, que
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                     adoptem expressamente uma das derrogações previstas no seu
Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselle-                   artigo 17.o, n.os 2, 3 e 4, as suas disposições podem ser
ria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, uma                        interpretadas como produzindo efeito directo e, portanto,
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das Directivas              conferindo aos particulares o direito a que o perı́odo de
89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à                        referência para a aplicação da duração máxima do seu trabalho
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da                         semanal não exceda doze meses.
segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183,
p. 1) e 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                   7)    O consentimento dado pelos interlocutores sindicais no quadro
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de                      de um acordo ou de uma convenção colectiva não equivale ao
trabalho (JO L 307, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto                       que é dado pelo próprio trabalhador, como prevê o artigo 18.o,
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                     n.o 1, alı́nea b), i), primeiro travessão, da Directiva 93/104.
Almeida (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             (1) JO C 299, de 26.9.1998.
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
nistradora principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Uma actividade como a dos médicos das equipas de urgência
      insere-se no âmbito de aplicação das Directivas 89/391/CEE
      do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de
      medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      saúde dos trabalhadores no trabalho, e 93/104/CE do Con-
      selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
      aspectos da organização do tempo de trabalho.                                                     (Quinta Secção)
2)    O tribunal nacional pode, na falta de medidas especı́ficas de                              de 3 de Outubro de 2000
      transposição da Directiva 93/104, aplicar o seu direito interno,
      na medida em que, tendo em conta as caracterı́sticas da               no processo C-380/98 [pedido de decisão prejudicial
      actividade dos médicos das equipas de urgência, o mesmo               apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
      satisfaça as condições previstas no artigo 17.o da referida          Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen
      directiva.                                                                                contra H. M. Treasury (1)
3)    O tempo de guarda que efectuam os médicos das equipas de              («Contratos públicos — Processo de adjudicação de contratos
      urgência, no regime da presença fı́sica no estabelecimento de         públicos de serviços, de fornecimentos e de empreitadas de
      saúde, deve ser considerado na sua totalidade como tempo de          obras públicas — Entidade adjudicante — Organismo de
      trabalho e, eventualmente, como horas extraordinárias na                                          direito público»)
      acepção da Directiva 93/104. Quanto às guardas efectuadas
      no sistema que exige que os referidos médicos estejam acessı́veis                                  (2000/C 335/32)
      permanentemente, apenas o tempo relacionado com a prestação
      efectiva dos serviços de urgência deve ser considerado como
      tempo de trabalho.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
4)    Os médicos das equipas de urgência que efectuam serviços de
      guarda em intervalos regulares durante a noite não podem ser         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      considerados como trabalhadores nocturnos apenas por força do                              Colectânea da Jurisprudência)
      disposto no artigo 2.o, ponto 4, alı́nea b), da Directiva 93/104.
      A questão de saber se a legislação nacional sobre o trabalho
      nocturno dos trabalhadores submetidos a uma relação de direito       No processo C-380/98, que tem por objecto um pedido
      privado se pode aplicar aos médicos das equipas de urgência,          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      que estão submetidos a uma relação de direito público, é           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      uma questão que incumbe ao tribunal nacional resolver em             (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court),
      conformidade com o direito interno.                                   Reino Unido, destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:
                                                                            The University of Cambridge, uma decisão a tı́tulo prejudicial
5)    O trabalho efectuado pelos médicos das equipas de urgência            sobre a interpretação do artigo 1.o das Directivas 92/50/CEE
      durante o perı́odo de guarda constitui um trabalho por turnos e       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
      estes médicos são trabalhadores por turnos na acepção do arti-      dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços
      go 2.o, pontos 5 e 6, da Directiva 93/104.                            (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de


title: Processo T-121/10: Recurso interposto em 11 de Março de 2010 — Conte e o./Conselho

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/43

         Recurso interposto em 11 de Março de 2010 — Conte e o./Conselho
   (Processo T-121/10)
   2010/C 134/72
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Giovanni Conte (Pomezia, Itália), Casa del Pescatore Soc. coop. rl (Civitanova Marche, Itália), Guidotti Giovanni & Figli Snc (Termoli, Itália), Organizzazione di produttori della pesca di Civitanova Marche Soc. coop. rl (Civitanova Marche, Itália), Consorzio gestione mercato ittico Manfredonia Soc. coop. rl (Cogemim) (Manfredonia, Itália) (Representantes: P. Cavasola, G. Micucci, V. Cannizzaro, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do regulamento impugnado;

               —

               Condenação do Conselho no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006.
   Os recorrentes no presente processo são todos operadores da pesca sujeitos às obrigações previstas pelo regulamento impugnado.
   Em apoio dos seus pedidos, alegam os seguintes fundamentos:

               1.

               A invalidade dos artigos 9.o, n.os 2 e 3, e 10.o, n.os 1 e 2, do regulamento impugnado, na medida em que essas disposições prevêem, para os navios de pesca com mais de 15 metros, uma obrigação absoluta de se equiparem com um duplo sistema de monitorização: a monitorização por satélite, prevista pelo artigo 9.o e, além disso, o sistema de identificação automática. Trata-se de dois sistemas de monitorização diferentes que têm, no essencial, a mesma função. Esta obrigação não está suficientemente fundamentada. Parece, aliás, contrária ao princípio da proporcionalidade, do ponto de vista da necessidade e do carácter adequado da medida. O dever de se equipar com um duplo sistema de monitorização implica, por outro lado, um encargo financeiro para os recorrentes, que não é justificado por nenhuma exigência razoável.

               2.

               A invalidade dos artigos 15.o e 17.o do regulamento impugnado, na medida em que essas disposições prevêem uma obrigação, para os navios de pesca com 12 metros de comprimento, de transmitir pelo menos numa base quotidiana certas informações e, de qualquer modo, antes da entrada no porto, ou até quatro horas antes da chegada ao porto. Os recorrentes consideram que essa obrigação não é razoável, é desproporcionada e mesmo impossível de cumprir. Sobretudo para os navios de pesca afectados às actividades de pequena pesca, nas zonas de pesca à distância de algumas horas de navegação dos portos, esta obrigação afigura-se impossível de cumprir, a menos que se bloqueie o navio de pesca fora do porto à espera do decurso dos prazos.

               3.

               A invalidade do regime de vigilância e de inspecções, na medida em que o regulamento impugnado prevê uma obrigação absoluta de tolerar o acesso aos locais do navio, e aos processos e documentos electrónicos, e as modalidades de inspecções e interrogatórios por agentes que agem sem qualquer mandado da autoridade judicial e não estão sujeitos ao controlo de órgãos da polícia judiciária. Consideram assim que os direitos ao respeito da confidencialidade, do domicílio, da vida privada e pessoal e os direitos de defesa, nas suas diferentes articulações, são violados. Este controlo, além de violar os referidos direitos fundamentais acaba, dado o seu carácter invasivo, por esvaziar completamente da sua substância o direito do operador da pesca de exercer a sua liberdade económica, garantida pelos Tratados que instituem a Comunidade. Um fundamento de invalidade específico refere-se ao artigo 82.o que habilita os agentes de inspecção a tomar as medidas necessárias para garantir a preservação dos elementos de prova relativos a eventuais infracções.

               4.

               A invalidade do artigo 73, n.o 8, do regulamento impugnado, na medida em que esta disposição reconhece aos Estados a liberdade de transferir para os operadores da pesca os encargos financeiros do regime de vigilância. É precisado, quanto a este ponto, que esta disposição parece manifestamente inválida uma vez que é contrária ao princípio da distribuição social das despesas necessárias à realização do interesse público.

               5.

               A invalidade do artigo 92.o do regulamento impugnado, na medida em que essa disposição prevê um sistema de transferência da responsabilidade pelas eventuais infracções que, seja quem for o seu autor, acabam por ser imputadas ao proprietário do navio de pesca e aos seus eventuais sucessores. Afirma-se quanto a este ponto que a disposição é contrária ao carácter pessoal da responsabilidade, ao princípio da protecção da propriedade privada e ao princípio da proporcionalidade uma vez que não se destina, de modo racional, a evitar que o regime de sanção seja contornado.

               6.

               A invalidade do artigo 103.o do regulamento impugnado, na medida em que esta disposição prevê que o não cumprimento por um Estado das obrigações previstas pelo regulamento pode implicar a suspensão da assistência financeira prevista pelos Regulamentos n.os 1198/2006 (1) e 861/2006 (2). Segundo os recorrentes, a suspensão da assistência implica uma transferência da responsabilidade do Estado para a esfera jurídica dos particulares que são, portanto, chamados a suportar as consequências negativas do comportamento estatal. Esta forma de transferência de sanção é contrária ao princípio da intransmissibilidade da sanção e ao princípio da proporcionalidade.

               7.

               A invalidade dos artigos 14.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, 17.o, n.o 1, 58.o, n.os 1, 2, 3 e 5, 59.o, n.os 2 e 3, 60.o, n.os 4 e 5, 62.o, n.o 1, 63.o, n.o 1, 64.o, 65.o e 66.o, n.os 1 e 3, 67.o, n.o 1 e 68.o do regulamento impugnado. Os recorrentes defendem, quanto a este ponto, que o referido regulamento se baseia unicamente no artigo 37.o do Tratado CE, que permite a aplicação de uma política comum das pescas e que as medidas previstas pelo regulamento só são lícitas se servirem a política das pescas aplicada pelas instituições comunitárias através de diferentes actos. Ora, as disposições referidas supra não respeitam a sectores e espécies sujeitas à política comum das pescas e, por conseguinte, escapam ao âmbito de aplicação do artigo 37.o do Tratado CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar.


title: Cancelamento do processo T-34/01

text:
29.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 156/39
           Cancelamento do processo T-34/01 (1)                                     Cancelamento do processo T-37/01 (1)
                         (2002/C 156/72)
                                                                                (2002/C 156/73)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 15 de Abril de 2002, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-34/01, Anna Maria Roccato contra Comissão das                Por despacho de 14 de Março de 2002, o presidente da
Comunidades Europeias.                                                   Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                         dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-37/01, Takeda Chemical Industries
(1) JO C 108 de 7.4.2001.
                                                                         Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                         (marcas desenhos e modelos) (IHMI).
                                                                         (1) JO C 150 de 19.5.2001.


title: Processo C-8/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/14

         Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-8/13)
   2013/C 63/24
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, P. Hetsch e O. Beynet)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva.

               —

               Condenação da Eslovénia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 10 287,36 euros a partir do dia da prolação do acórdão.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 55.

      (2)  JO L 176, p. 37.


title: Cancelamento do processo C-435/01

text:
C 101/30                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       por objectivo que as inquirições se possam realizar tão
       que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                      depressa quanto possível depois da ocorrência dos factos
       e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                        controvertidos e evitar o desaparecimento de provas, mas
       destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       também e sobretudo fazer com que os interessados numa
       como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          acção a intentar subsequentemente perante o juiz cível —
       um sistema de sanções particularmente diferenciados,                          ou seja, os que pretendam intentar uma acção, ou que
       reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                         esperam que uma acção será intentada contra eles, ou
       mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    ainda os terceiros de qualquer forma interessados na
       sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa                       instância — possam obter esclarecimentos prévios quanto
       por estes últimos.                                                            aos factos (dos quais talvez não tenham ainda conheci-
                                                                                mentos precisos), a fim de melhor poderem avaliar a sua
                                                                                situação, nomeadamente a questão de saber contra quem
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                        será intentada a acção?
     de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção
     dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do               —      Em caso afirmativo, trata-se de uma medida na acepção
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas                      do artigo 24.o da Convenção de Bruxelas?
     garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.03.1968, p. 8;
     EE 17 F1 p. 3).
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
     de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.07.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                                     Cancelamento do processo C-435/01 ( 1)
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no                                    (2003/C 101/51)
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                              Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-435/01:
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro                                (1 ) JO C 17, de 19.1.2002.
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
       sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A.
                         (Processo C-104/03)
                           (2003/C 101/50)
                                                                                Cancelamento do processo C-324/02 ( 1)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                 (2003/C 101/52)
despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Março                    Por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
de 20032. O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-324/
seguintes questões:                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                              Espanha.
—      O instituto jurídico da «inquirição de testemunhas antes
       da propositura de uma acção», previsto nos artigos 186.o
       e seguintes do Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering                 (1 ) JO C 274, de 9.11.2002.
       (código de processo civil neerlandês), cai no âmbito de
       aplicação da Convenção de Bruxelas, entendendo-se que,
       em conformidade com os referidos artigos, o mesmo tem


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  20 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-327/03 e C-328/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Bundesrepublik Deutschland contra ISIS Multimedia Net GmbH und Co. KG, e o. (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11. o , n. o  2 — Taxa pela atribuição de novos números de telefone — Stock gratuito de números à disposição da empresa que sucedeu ao antigo monopólio)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   nos processos apensos C-327/03 e C-328/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Bundesrepublik Deutschland contra ISIS Multimedia Net GmbH und Co. KG, e o. (1)

   (Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Artigo 11.o, n.o 2 - Taxa pela atribuição de novos números de telefone - Stock gratuito de números à disposição da empresa que sucedeu ao antigo monopólio)
   (2005/C 315/05)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-327/03 e C-328/03, que têm por objecto dois pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisões de 30 de Abril de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003, nos processos: Bundesrepublik Deutschland contra ISIS Multimedia Net GmbH und Co. KG, representada por ISIS Multimedia Net Verwaltungs GmbH (C-327/03), Firma O2 (Germany) GmbH und Co. OHG (C-328/03), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 20 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que prevê que um novo operador no mercado das telecomunicações tem de pagar uma taxa pela atribuição de números de telefone que atenda ao seu valor económico, mesmo que uma empresa de telecomunicações que detém uma posição dominante no mesmo mercado tenha obtido gratuitamente uma importante reserva de números de que dispunha o antigo monopólio a que sucedeu e que o direito nacional exclua o pagamento a posteriori de uma tal taxa relativamente a essa reserva.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.


title: Processo C-247/01: Acção proposta em 25 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
C 227/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida       despachos do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        18 de Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em           Feichtinger, Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung,
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com        Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg (processo
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         C-237/01), Dr. Dieter Cerha, Bürgermeister der Landeshau-
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            ptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      burg (processo C-238/01), que deu entrada na Secretaria do
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2001. O Unabhängiger
                                                                       Werwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                       Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.
                                                                       no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43,
                                                                       da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
                                                                       LBGl n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de 2001,               sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
   no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent                  configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
                                                                       rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
                                                                       União Europeia?
                      (Processo C-232/01)
                        (2001/C 227/24)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de
2001, no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Junho de 2001. O Politierechtbank te Mechelen solicita ao              Acção proposta em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-247/01)
O direito comunitário, e mais especialmente, os artigos 39.o
CE (ex-artigo 48.o) e 10.o CE (ex-artigo 5.o), opõem-se a
que um Estado-Membro exija a matrı́cula de um veı́culo                                         (2001/C 227/26)
pertencente a 1) uma sociedade de leasing estabelecida num
Estado-Membro vizinho e locado pelo empregador do utiliza-
dor (ou seja, um trabalhador), 2) domiciliado naquele primeiro         Deu entrada em 25 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
Estado-Membro, mais precisamente a cerca de 200 km do                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
local de trabalho, quando este trabalhador reside durante a            Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
semana neste 3) mesmo Estado-Membro e utiliza o veı́culo na            representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
execução de um contrato de trabalho e durante o seu tempo             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
livre, incluindo fins de semana e férias?
                                                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                             primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE (1) relativa à
                                                                             conservação das aves selvagens, alterada pela Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                     97/49/CE (2), que foi substituı́do pelo artigo 6.o, n.os 3 e
do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 18 de                          4, da Directiva 96/43/CEE (3) relativa à preservação dos
Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald                       habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, por um
Feichtinger, Dr. Dieter Cerha, Bezirkshauptmannschaft                        lado, e dos artigos 6.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva
Salzburg-Umgebung, Bürgermeister der Landeshauptstadt                        79/409/CEE, por outro lado;
Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                               burg                                    2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.
                 (Processos C-237/01 e 238/01)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                        (2001/C 227/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Nos termos do Tratado de Adesão, a Suécia assumiu a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                responsabilidade de cumprir as exigências decorrentes da
 ---pagebreak--- 11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 227/15
Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das            Acção intentada em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das
aves selvagens («directiva das aves») o mais tardar até 1 de                Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1995. Nessa data, as obrigações decorrentes do
artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, tinham sido substituı́das,                              (Processo C-259/01)
no que se refere a todas as áreas classificadas nos termos do
artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva das aves, pelas obrigações                                 (2001/C 227/27)
previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do
Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
fauna e da flora selvagens («directiva dos habitats»), conforme         em 3 de Julho de 2001 uma acção contra a República
dispõe o artigo 7.o desta última directiva.                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Roland Tricot, na qualidade de agente, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
No que se refere ao artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da
directiva das aves, remetendo para o artigo 6.o, n.os 3 e 4, da         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
directiva dos habitats, o Governo sueco considerou que era              o Tribunal se digne:
necessário um grande número de alterações legais para garantir       a)    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
a transposição da directiva. A Comissão alega que não foram                regulamentares e administrativas necessárias para dar
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      cumprimento à Directiva 98/30/CE (1) do Parlamento
fixado no parecer fundamentado.                                               Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa
                                                                              a regras comuns para o mercado do gás natural, ou, de
No que se refere à obrigação de consulta prevista no artigo 6.o,             qualquer modo, ao não comunicar essas disposições à
n.o 3, da directiva das aves, a Comissão alega que não foram                Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      gações que lhe incumbem por força dessa directiva e, em
fixado no parecer fundamentado.                                               especial, do artigo 29.o;
                                                                        b)    condenar a República Francesa nas despesas.
Finalmente, no que se refere à falta de cumprimento correcto
do artigo 9.o da directiva das aves, as disposições que a Suécia       Fundamentos e principais argumentos
indicou como incorporando o artigo 9.o, nomeadamente o
§ 23a do Jaktförordning (regulamento da caça) que incorpora             Por força do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, e do
o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea a), o § 9 da Jaktlag (lei da caça) que     artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, a França era obrigada a
incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), e o § 31 do                  adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
Jaktförordning, que incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea b), não     da Directiva 98/30/CE o mais tardar em 10 de Agosto de
contêm a informação especı́fica que é exigida nos termos do            2000, data fixada pelo artigo 29.o da directiva.
artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. As restantes derrogações
que constam do regulamento da caça sueco (§§ 14, 15, 20,                (1) JO L 204, de 21.7.1998, p. 1.
21, 27 e 29), do § 12 do Artskyddsförordning (regulamento
da protecção das espécies) (SFS 1998:179) e do § 5 das
Naturvårdsverkets skyddsföreskrifter (disposições administrati-
vas da Administração nacional de protecção do ambiente)
(NFS 1997:5) não mencionam a informação que é exigida nos
termos do artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. Além disso, o                  Cancelamento do processo C-216/00 (1)
§ 9b do regulamento da caça não contém as condições de
risco na forma prescrita no artigo 9.o, n.o 2, terceiro travessão.                              (2001/C 227/28)
                                                                        Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(2) JO L 223 de 13.08.1997, p. 9.                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-216/00:
(3) JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                        nica
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo C-76/03: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/15
Os Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 ( 1) e 1822/77 (2) que                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
instituem a taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca            da Commissione Tributaria Provinciale di Massa Carrara
aplicam-se a todas as transmissões de leite de vaca do produtor          — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no processo
a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual                   Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara
as referidas transmissões forem realizadas, ou apenas às
transmissões que comportem a aquisição da propriedade do                                        (Processo C-72/03)
produto pelo sujeito destinatário da transmissão?
                                                                                (2003/C 83/28)
( 1) JO L 131 de 26.05.1977, p. 6; EE 03 F12 p. 148.
( 2) JO L 203 de 09.08.1977, p. 1; EE 03 F13 p. 15.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa
                                                                         Carrara — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no
                                                                         processo Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Fevereiro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
                                                                         Massa Carrara — Secção 02 — solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2003 contra                        que se pronuncie a título prejudicial sobre o seguinte ponto:
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         Se o Tratado que institui a Comunidade Europeia se opõe a
                                                                         uma lei nacional que institui uma taxa sobre a extracção de
                       (Processo C-71/03)                                mármore ocorrida numa determinada comuna e sobre a sua
                                                                         saída do território da mesma comuna, com isenções e reduções
                                                                         para o mármore utilizado no território da comuna de produção
                         (2003/C 83/27)                                  e para as comunas vizinhas.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 18 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       são das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                Áustria
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                        (Processo C-76/03)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 83/29)
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-              Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão,              des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro
       o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
       incumbem por força desta directiva.                               escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                         mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         burgo.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1.    Declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à
                                                                               Comissão as disposições administrativas, legislativas e
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em                    regulamentares necessárias à transposição da Directiva
28 de Outubro de 2001.                                                         98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                               13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de
                                                                               desenhos e modelos ( 1), a República da Áustria não
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                                                                         2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 83/16                  PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     tiva Muratori Cementisti Ravenna Soc. coop. arl (CMC), Icla
                                                                        Costruzioni Generali SpA, Impresa Toto SpA e Toto SpA.
O prazo de transposição expirou em 28 de Outubro de 2001.
                                                                        (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
( 1) JO L 289, p. 28.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/00 ( 1)
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                          (2003/C 83/32)
                         (Processo C-80/03)
                                                                        Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                           (2003/C 83/30)                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                                                                        /00: República Federal da Alemanha contra Comissão das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            Comunidades Europeias.
em 21 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                        Cancelamento do processo C-188/01 ( 1)
       cumprimento à Directiva 1999/93/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,                                         (2003/C 83/33)
       relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
       electrónicas ( 1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
       essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
       da referida directiva;                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-188/01
—      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen
                                                                        Verwaltungssenat Salzburg): recurso interposto por Francisco
                                                                        Javier Gonzales Moreno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.
O prazo fixado para a adopção das medidas terminou em
19 de Julho de 2001.
( 1) JO L 13 de 19.01.2000, p. 12.
                                                                                Cancelamento do processo C-375/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/34)
             Cancelamento do processo C-173/00 (1)
                           (2003/C 83/31)                               Por despacho de 15 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Por despacho de 14 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-173/00              (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
Stato): ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra Coopera-


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo entre Reisebüro Binder GmbH e o Finanzamt Stuttgart - Körperschaften (Processo C-116/96)

text:
1 . 6 . 96               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 158/9
     artigo 95? do Tratado, na medida em que tributa de              O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
     forma mais pesada a electricidade importada de outros           pronuncie sobre a seguinte questão :
     Estados-membros do que a electricidade de origem
     nacional ?                                                      Numa situação em que a entidade patronal não está
                                                                     estabelecida no Estado-membro em que o trabalhador tem a
3 . Se a resposta à primeira ou à segunda questões for               residência e está exclusivamente representada no Estado de
     afirmativa , há que considerar que o sistema aqui               residência do trabalhador pela actividade laboral do
     descrito é contrário, no todo ou em parte , ao Tra             mesmo, que é designadamente exercida a partir de um local
     tado ?                                                          de escritório arrendado pela entidade patronal para utiliza
                                                                     ção pelo trabalhador, é a instituição de garantia do país em
                                                                     que a entidade patronal está estabelecida ou a instituição de
                                                                     garantia do país em que o trabalhador tem a sua residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             que, em caso de insolvência da entidade patronal e nos
Bundesfinanzhof, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo              termos do artigo 3? da Directiva 80/987/CEE relativa à
entre Reisebüro Binder GmbH e o Finanzamt Stuttgart —                aproximação das legislações dos Estados-membros respei
                           Kõrperschaften                            tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                       (Processo C-1 16/96 )                         de insolvência do empregador ('), deve assegurar o paga
                            ( 96/C 158 / 19 )                        mento ao trabalhador dos créditos emergentes da respectiva
                                                                     relação de trabalho ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') J O n? L 283 de 28 . 10 . 1980 , p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
Bundesfinanzhof — Quinta Secção, de 8 de Fevereiro de
1996 , no processo entre Reisebüro Binder GmbH e o
Finanzamt Stuttgart — Kõrperschaften, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     processo entre Jessica Safir e Skattemyndigheten i Koppar
pronuncie sobre as seguintes questões :                                                            bergs län
     O artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Directiva 77/388/CEE ( 1 )                         ( Processo C-118/96 )
     deve ser interpretado no sentido de que, em caso de
     transporte transfronteiriço de pessoas , para a determi                                  96/C 158/21 )
     nação da matéria colectável correspondente à parte do           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     transporte efectuada no interior do país,                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
     a ) a contraprestação global deve ser sempre dividida na        Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
          proporção das diversas distâncias percorridas, sem         processo entre Jéssica Safir e Skattemyndigheten i Koppars
          tomar em consideração os períodos de paragem entre          bergs län que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
          cada parte da viagem, por exemplo em caso de                12 de Abril de 1996 .
          viagens de estudo, ou
                                                                      O Länsrätt i Kopparbergs län solicita ao Tribunal de Justiça
     b ) a disposição em questão apenas contém uma disci             que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          plina sobre o lugar da prestação de transporte, o qual
          deveria ser determinado unicamente com base no              Se num Estado-membro a tributação da aplicação de
          critério das distâncias percorridas, com a consequên       capitais em seguros efectuados numa empresa de seguros de
          cia de que os Estados-membros teriam liberdade              vida nacional e numa empresa de seguros de vida estrangeira
          para estabelecer o critério de divisão da contrapres       que exerce a actividade nesse Estado-membro e aí estabele
                                                                      cida estiver tecnicamente concebida como se fosse um
          tação global entre parte tributável e parte não
          tributável do transporte ?                                  imposto sobre o rendimento do capital seguro, calculado
                                                                      segundo um método uniformizado, que é cobrado à
 (') JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl p . 54 .                          seguradora , constitui violação dos artigos 6?, 59?, 60? ou
                                                                      73?b e 73?d do Tratado de Roma o facto de — com o
                                                                      objectivo de manter a neutralidade da concorrência entre a
                                                                      aplicação de capitais em seguros nacionais e estrangeiros —
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do            cobrar imposto sobre o prémio de seguro que é pago pelos
 0stre Landsret, de 27 de Março de 1996, no processo entre            segurados residentes no Estado-membro nos termos do
 Danmarks Aktive Handelsrejsende, como representante de               contrato de seguro de vida celebrado com a seguradora que
        Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond                   está estabelecida num outro Estado-membro e que exerce
                        (Processo C-1 17/96 )                         actividade no Estado-membro primeiramente referido em
                                                                      conformidade com as normas relativas à actividade segura
                              ( 96/C 158/20 )                         dora transfronteiriça , pressupondo que o imposto sobre o
                                                                      referido prémio de seguro pode por via administrativa ser
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       reduzido a zero ou a metade no caso de a empresa
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              seguradora estabelecida no estrangeiro estar sujeita a um
 do 0stre Landsret, de 27 de Março de 1 996 , no processo
                                                                       imposto sobre o rendimento no Estado de origem que é
 entre Danmarks Aktive Handelsrejsende , como represen
 tante de Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond,
                                                                       equiparável ao encargo fiscal que incide sobre a aplicação de
                                                                       capitais em seguros nacionais no outro Estado-membro ?
  que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Abril de
  1 996 .


title: Processo T-426/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Maharishi Foundation/IHMI (MÉDITATION TRANSCENDANTALE)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/46

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Maharishi Foundation/IHMI (MÉDITATION TRANSCENDANTALE)
   (Processo T-426/11)
   2011/C 282/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maharishi Foundation Ltd (St. Helier, Jersey) (representante: A. Meijboom, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Abril de 2011 no processo R 1294/2010-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MÉDITATION TRANSCENDANTALE» para produtos e serviços das classes 16, 35, 41, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 8246704

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária em relação a parte dos produtos e serviços

      Decisão da Câmara de Recurso: Julgou procedente o recurso e remeteu o processo à Divisão de Anulação para sequência da tramitação

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca quatro fundamentos: (i) violação dos artigos 75.o e 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não decidiu baseando-se expressamente no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária mas considerou, não obstante, que a marca «MÉDITATION TRANSCENDANTALE» é genérica; (ii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a referida marca carece de carácter distintivo; (iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca é composta exclusivamente por indicações que podem servir no comércio para designar as características dos produtos ou serviços para os quais a recorrente solicitou o registo, e (iv) violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que a marca não obteve carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais é pedido o registo em consequência do uso que foi feito da mesma.


title: Processo C-466/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 18 de outubro de 2012 — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retreiver Sverige AB

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 18 de outubro de 2012 — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retreiver Sverige AB
   (Processo C-466/12)
   2012/C 379/31
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Svea hovrätt

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd

      Recorrida: Retreiver Sverige AB

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando alguém que não seja titular do direito de autor sobre uma determinada obra disponibiliza uma ligação clicável para a obra na sua página Internet, verifica-se uma comunicação da obra ao público, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação? (1)

               2.

               A apreciação da questão 1 é afetada pelo facto de a obra para a qual a ligação remete se encontrar numa página Internet a que qualquer pessoa pode aceder sem restrições ou de o acesso ser de algum modo restringido?

               3.

               Ao apreciar a questão 1, há que distinguir entre as situações em [que] a obra, depois de o utilizador clicar na ligação, é apresentada noutra página Internet, das situações em que a obra, depois de o utilizador ter clicado, é apresentada de um modo que leva a crer que se trata da mesma página Internet?

               4.

               Um Estado-Membro pode prever uma proteção mais extensa do direito exclusivo do autor, ao incluir no conceito de comunicação ao público mais operações do que as que resultam do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?

      (1)  JO 2007 L 167, p. 10


title: Cancelamento do processo T-610/97

text:
19.6.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 174/15
Tratado CE. A demandante alega que a Deutsche Post AG                                Cancelamento do processo T-210/96 (1)
gastou vários biliões de DM para adquirir posteriormente o
controlo conjunto da DHL International e de alguns dos                                               (1999/C 174/30)
maiores transportadores de carga aérea e encomendas. De
acordo com a demandante, não há provas de que não tenha
havido ajuda estatal. Estas questões podem e devem ser                                        (Lı́ngua do processo: francês)
examinadas pela Comissão.
                                                                          Por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, o presidente
A demandante salienta que a intervenção da Comissão neste               da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
caso é crucial para a manutenção da competição nos mercados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em causa. Actualmente, o mercado de correio e encomendas                  do Tribunal, do processo T-210/96, Margarida Maria Mendes
caracteriza-se por uma impressionante vaga de aquisições                 Pires Afonso contra Comissão das Comunidades Europeias.
pelos «antigos» serviços nacionais de correio, particularmente
pela Deutsche Post AG. Os operadores privados não podem
                                                                          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
dar resposta a esta forma de concorrência e serão, se a
Comissão não desenvolver as acções adequadas, eliminados do
mercado.
Em 21 de Dezembro de 1988, a demandante enviou uma carta
convidando a Comissão a tomar uma decisão em relação à sua
queixa. A demandante declarou que iniciaria um processo nos
                                                                                Cancelamento do processo T-291/97 (1)
termos do artigo 175.o do Tratado CE se a Comissão lhe não
desse resposta nos dois meses subsequentes à data da carta. O
perı́odo de dois meses expirou, portanto, em 21 de Fevereiro                                         (1999/C 174/31)
de 1999, sem que a Comissão tivesse tomado uma decisão ou
definido a sua posição em relação à queixa da demandante,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
                                                                          Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente da Quinta
A demandante alega que o perı́odo de mais de dez meses, que               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
decorreu desde que a queixa foi apresentada, é um perı́odo                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
suficientemente longo para permitir à Comissão encerrar a                processo T-291/97, Robert Mehlen e o. contra Conselho da
fase preliminar de investigação e iniciar uma investigação              União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
formal nos termos do artigo 93.o , n.o 2, do Tratado CE.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
           Cancelamento do processo T-194/96 (1)
                          (1999/C 174/29)                                            Cancelamento do processo T-610/97 (1)
                                                                                (1999/C 174/32)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
Por despacho de 23 de Março de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente
do processo T-194/96, Mireille Meskens contra Parlamento                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Europeu.                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-610/97, Ingeborg Fangel contra
                                                                          Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  Europeias.
                                                                          (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Processo C-546/15: Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/10

         Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-546/15)
   (2016/C 007/16)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, M. Heller e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva;

               —

               Condenar a demandada, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 210 078,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento, a depositar na conta dos recursos próprios da União Europeia;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 14 de fevereiro de 2014.

      (1)  JO L 197, p. 38.


title: Cancelamento do processo T-244/03

text:
C 35/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                     7.2.2004
           Cancelamento do processo T-124/03 (1)                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-161/03, Cascades S.A contra
                          (2004/C 35/37)                               Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                       (1) JO C 171 de 19.7.2003.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-124/03, AES Drax Power
Limited contra Comissão das Comunidades Europeias.                                Cancelamento do processo T-243/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/40)
(1) JO C 135 de 7.6.2003.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
           Cancelamento do processo T-127/03 (1)                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                          (2004/C 35/38)                               do Tribunal, do processo T-243/03, Guardant Inc. contra
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                  (Língua do processo: neerlandês)                     desenhos e modelos) (IHMI).
Por despacho de 7 de Novembro de 2003, o presidente                    (1) JO C 264 de 1.11.2003.
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-127/03, Antoinette Pascucci contra
Europol.
(1) JO C 158 de 5.7.2003.                                                         Cancelamento do processo T-244/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/41)
                                                                                (Língua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-161/03 (1)
                          (2004/C 35/39)                               Por despacho de 15 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                       da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       do Tribunal, do processo T-244/03, Flavia Angeletti contra
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 4 de Novembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   (1) JO C 200 de 23.8.2003.