title: Processo T-195/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Tom de rosa)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/44

         Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Tom de rosa)
   (Processo T-195/17)
   (2017/C 151/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CeramTec (Plochingen, Alemanha) (representantes: A. Renck e E. Nicolás Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: C5 Medical Werks (Grand Junction, Colorado, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa de cor rosa — Marca da União Europeia n.o 10 214 195

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2017 no processo R 930/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte, caso venha a ser interveniente no processo, no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 59.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-33/09: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — República Portuguesa/Comissão

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/30

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-33/09)
   (2009/C 82/53)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. A. de Oliveira, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, anular a Decisão C(2008) 7419, de 25 de Novembro de 2008, mediante a qual a Comissão exigiu à República Portuguesa o pagamento da sanção pecuniária compulsória em que esta última foi condenada por acórdão do Tribunal de Justiça, no processo C-70/06, com efeitos a 10 de Janeiro de 2008;

               —

               a título subsidiário, anular a referida decisão na parte em que os seus efeitos ultrapassam a data de 29 de Janeiro de 2008;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas ou, caso o Tribunal de Justiça se limite a reduzir o montante da sanção pecuniária, condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente vem pedir a anulação da decisão recorrida, nos termos do artigo 230.o CE, com fundamento em violação do Tratado CE ou de normas jurídicas relativas à aplicação deste por parte da Comissão.
   Com efeito, ao exigir à recorrente o pagamento correspondente à sanção pecuniária compulsória diária em que foi condenada pelo Tribunal de Justiça no processo C-70/06 relativamente ao período compreendido entre 10 de Janeiro e 17 de Julho de 2008, quando a recorrente já tinha dado integral cumprimento à obrigação de transpor a Directiva 89/665 (1), a Comissão violou o Tratado CE ou normas jurídicas relativas à aplicação deste.
   Quando o Tribunal de Justiça proferiu, em 10 de Janeiro de 2008, o seu acórdão no processo C-70/06, que condena a recorrente ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao seu acórdão de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Portugal, no processo C-275/03, medidas essas que consistiam na revogação do Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, já a República Portuguesa tinha aprovado a Lei n.o 67/2007, que revoga o referido decreto-lei e aprova o novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, e procedido à sua publicação no Diário da República 1.a Série, n.o 251, em 31 de Dezembro de 2007. Esta lei entrou em vigor trinta dias depois da sua publicação, ou seja, em 30 de Janeiro de 2008.
   Em 4 de Janeiro de 2008, a recorrente informou desse facto o Tribunal de Justiça e requereu a junção de uma cópia da referida lei aos autos do processo C-70/06. Todavia, dado o avançado estado do processo, o Tribunal de Justiça já não pôde ter em consideração tal facto e proferiu o seu acórdão, em 10 de Janeiro de 2008.
   Por conseguinte, a recorrente considera que o pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória só pode abranger o período até 9 de Janeiro de 2008 ou, na pior das hipóteses, atendendo a que a data da entrada em vigor da Lei n.o 67/2007 não coincide com a da sua publicação, até 29 de Janeiro de 2008. O pedido da Comissão é, portanto, completamente infundado na parte em que respeita a períodos posteriores.

      (1)  Directiva 89/665/CE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33).


title: Processo C-212/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Mureș (Roménia) em 8 de maio de 2015 — ENEFI Energiahatekonysagi Nyrt/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Mureș

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Mureș (Roménia) em 8 de maio de 2015 — ENEFI Energiahatekonysagi Nyrt/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Mureș
   (Processo C-212/15)
   (2015/C 262/05)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Mureș

      Partes no processo principal

      Recorrente: ENEFI Energiahatekonysagi Nyrt

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Mureș

      Questões prejudiciais

               1)

               No âmbito da interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, alíneas f) e k), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), os efeitos do processo de insolvência previstos pela lei do Estado de abertura do processo podem incluir a prescrição do direito de um credor, que não tenha participado no processo de insolvência, de invocar o seu crédito noutro Estado-Membro ou a suspensão da execução forçada do referido crédito nesse outro Estado-Membro?

               2)

               É relevante o facto de o crédito invocado mediante execução forçada num Estado-Membro diferente do da abertura do processo de insolvência ser um crédito fiscal?

      (1)  JO L 160, p. 1.


title: Processo T-28/12: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2012 — PT Ecogreen Oleochemicals e outros/Conselho

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/29

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2012 — PT Ecogreen Oleochemicals e outros/Conselho
   (Processo T-28/12)
   2012/C 73/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: PT Ecogreen Oleochemicals (Kabil-Batam, Indonésia), Ecogreen Oleochemicals (Singapura) Pte Ltd (Singapura, República de Singapura) Ecogreen Oleochemicals GmbH (Dessau-Rosslau, Alemanha) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro

                           —

                           Violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «Regulamento de Base»); na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes, de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica. Por consequência, o Conselho, ao fixar o preço de exportação, deduziu uma comissão fictícia não autorizada nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base, dado que, segundo jurisprudência assente, a existência de uma única entidade exclui a dedução de tal comissão fictícia.

               2.

               Segundo, a título subsidiário

                           —

                           Que a inclusão de uma margem de lucro fictícia de 5 % no momento do ajustamento efetuado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base constitui uma interpretação inadmissível do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base. Apenas a margem efetivamente cobrada pelo comerciante pode ser deduzida do preço de exportação. Este segundo fundamento subsidiário é invocado somente na eventualidade de o Tribunal de Justiça considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica.

      (1)  JO L 343, 22.12.2009, p. 51


title: Processo C-463/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003, no processo Kostmann GesmbH contra Österreichische Bundesbahnen

text:
24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/13
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteili-
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma              gungsgesellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                                          (Processo C-466/03)
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                                          (2004/C 21/23)
      público no domínio dos transportes por caminho-de-
      -ferro»?                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(1) JO L 199, p. 84.                                                    do Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
                                                                        processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteiligungsge-
                                                                        sellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro
                                                                        de 2003. O Landgericht Baden-Baden, solicita ao Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,                  questão:
no processo Kostmann GesmbH contra Österreichische
                         Bundesbahnen                                   O artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                        selho (1), de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                      (Processo C-463/03)                               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com a
                                                                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
                         (2004/C 21/22)                                 Conselho (2), de 10 de Junho de 1985, também se aplica aos
                                                                        emolumentos relativos à autenticação notarial dum contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de cessão de quota numa sociedade por quotas?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003, no                  (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
processo Kostmann GesmbH contra Österreichische Bundes-                 (2) JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171.
bahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt (Viena),
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)        do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das         no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra
      outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no                           Oberfinanzdirektion Nürnberg
      domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
      é de considerar como incluída nos sectores abrangidos                                    (Processo C-467/03)
      pela Directiva?
                                                                                (2004/C 21/24)
2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
      no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,                 despacho do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-            no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfi-
      turas? Até que ponto essas medidas no domínio das                 nanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do
      infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de            Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de 2003. O Finanzge-
      «colocação à disposição de redes»?                                richt München, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        a título prejudicial sobre a seguinte questão:
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               A nota 5 E da Nomenclatura Combinada, na versão do anexo I
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1), de 23 de Outubro
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma             de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição          /87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                   à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à          que um aparelho de videovigilância, que regista em disco
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                rígido sinais compactados de várias câmaras de vídeo com
      público no domínio dos transportes por caminho-de-                vista à sua reprodução em monitores, executa uma função
      -ferro»?                                                          distinta da de processamento de dados?
(1) JO L 199, p. 84.                                                    (1) JO L 279, p. 1.


title: Processo C-463/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-463/08) (1)

   2009/C 141/71

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 327, de 20.10.2008.


title: Processo C-293/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top Produce Limited e 2) Fairview Farm Limited

text:
12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/5
4)     As disposições constantes dos artigos 28.o e 30.o do             Fundamentos e principais argumentos
       Tratado CE em matéria de livre circulação das mercado-
       rias, aplicáveis à Noruega com base nos artigos 8.o a 16.o       Segundo a Comissão, a legislação helénica em vigor não é
       do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo               conforme ao Regulamento (CEE) n.o 3577/92. O facto de o
       EEE), devem, no que se refere às disposições constantes          regulamento ser de aplicação directa e de as suas disposições
       da Decisão 2000/766/CE e na Decisão 2001/9/CE, já                prevalecerem sobre as disposições de direito interno não
       referidas na primeira questão, ser interpretadas de forma        exonera os Estados-Membros da obrigação de revogarem as
       a excluir que um Estado-Membro possa impor a observân-           normas do seu direito interno incompatíveis com as disposi-
       cia de uma tolerância zero numa hipótese como a descrita         ções de direito comunitário.
       nas anteriores questões n.os 1 e 2?
                                                                        No que diz respeito à caracterização dos portos do Peloponeso
                                                                        como ilhas, a Comissão sublinha que o Peloponeso está
( 1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
( 2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.                                         separado do resto da Grécia através de um canal artificial e que
( 3) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                      está ligado ao resto do país por estrada e caminho-de-ferro.
                                                                        Por conseguinte, segundo o senso comum mas também
                                                                        segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão
                                                                        Itália e Sardegna Lines/Comissão, C-15/98 e C-105/99, Colect.
                                                                        2000, p. I-8855, n.o 55), deve ser considerado parte integrante
                                                                        da Grécia continental.
Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Finalmente, no que toca à cabotagem entre portos insulares, a
                                                                        Comissão alega que, embora sejam aplicáveis as regras do
                        (Processo C-288/02)                             Estado de acolhimento que regem as questões de equipagem,
                                                                        essas regras não podem, no entanto, em nenhum caso,
                          (2002/C 247/09)                               contrariar o disposto no artigo 49.o do Tratado CE.
                                                                        (1 ) JO L 364 de 12 de Dezembro de 1992, p. 7.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por K. Simonsson e M. Patakia, com
domicílio escolhido no Luxemburgo. A Comissão pede que o
Tribunal se digne declarar que a República Helénica:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—      ao reservar expressamente o direito ao transporte de             da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
       passageiros entre os portos continentais gregos aos navios
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
       de passageiros gregos e o direito a efectuar circuitos           Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       internos interilhas com navios de passageiros com uma            Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top
       tonelagem global superior a 650 Gt. exclusivamente aos                    Produce Limited e 2) Fairview Farm Limited
       navios de passageiros gregos,
                                                                                (Processo C-293/02)
—      ao exigir dos navios comunitários inscritos num segundo
       registo ou num registo internacional um certificado                                       (2002/C 247/10)
       emitido pelas autoridades competentes do Estado do
       pavilhão que comprove que o navio em causa está
       autorizado a prestar serviços de cabotagem,                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      ao considerar que o Peloponeso constitui uma ilha,               despacho da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
—      ao aplicar aos navios-cisterna, navios de carga, navios de       Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       transporte de passageiros e turísticos, bem como aos             Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top Produce
       navios de cruzeiro que efectuam circuitos marítimos              Limited e 2) Fairview Farm Limited, que deu entrada na
       interilhas as suas regras como Estado de acolhimento a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2002. A
       respeito das condições de equipagem e obrigando os               Royal Court of Jersey, Samedi Division, solicita ao Tribunal de
       armadores a apresentarem às autoridades competentes              Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       um pedido de medição da tonelagem global do navio, de            questões:
       modo a permitir às autoridades helénicas calcular a
       composição da equipagem,                                         1.     Deve entender-se que um regime legal como o que
                                                                               disciplina a exportação de batatas de Jersey para o Reino
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                       Unido é uma medida de efeito equivalente a uma restrição
artigos 1.o, 3.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do                     quantitativa de exportações, que viola o artigo 29.o CE,
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 (1), relativo à aplicação                   pelo facto de a batatas enviadas de Jersey directamente
do princípio da livre prestação de serviços aos transportes                    para o Reino Unido poderem viajar através de outro
marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marí-                        Estado-Membro desde que não saiam da embarcação que
tima).                                                                         as transporta?
 ---pagebreak--- C 247/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2002
2.   Deve entender-se que um regime legal como o que                Além disso, o Governo italiano sustenta que, mesmo atri-
     disciplina a exportação de batatas de Jersey para o Reino      buindo-se ao regulamento um carácter «substantivo», a falta de
     Unido é incompatível com os artigos 23.o CE, 25.o CE,          responsabilidade no desvio da quantidade de álcool sujeito a
     28.o CE e 29.o CE, na medida em que é susceptível de           execução judicial deveria fazer com que fosse considerada a
     afectar as trocas comerciais entre aquela ilha e o Reino       execução da mesma como um «caso de força maior» que
     Unido (a par de Guernsey e da Ilha de Man) ou pode             legitima a substituição do produto desviado. Assim se
     implicar a cobrança de direitos relativamente a essas          concluindo, precisamente pela falta de qualquer responsabili-
     trocas?                                                        dade por parte do organismo pagador, não se elude nem a
                                                                    obrigação de imposição do vínculo de destinação ao produto
                                                                    nem se provoca um dano à Comunidade, cujo interesse é
                                                                    unicamente de que sejam mantidas as receitas comunitárias.
                                                                    Ajudas à produção de azeite
Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 contra a
Comissão das Comunidades Europeias pela República
                            Italiana
                                                                    A rectificação financeira forfetária de 2 % relativamente às
                                                                    despesas declaradas pela Itália de Outubro de 1997 a Outubro
                     (Processo C-297/02)                            de 1999 por um montante global de 22 678 386,33 euros
                                                                    decorre da pretensa falta de controlos por parte das autoridades
                                                                    italianas. Esta carência resultará de três factores:
                        (2002/C 247/11)
                                                                    —      atraso na notificação dos dados relativos à produção dos
                                                                           lagares pelo organismo pagador AIMA ao organismo de
                                                                           controlo AGECONTROL;
Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,      —      falta de coordenação dos diversos controlos entre o
representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de                    organismo pagador e o organismo de controlo;
agente, assistido pelo avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
                                                                    —      deficiências nas análises e nas avaliações das informações
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      disponíveis sobre os factores de risco.
—    Anular a Decisão C(2002)2263 final (1), de 28 de Junho
     de 2002, na parte que diz respeito à Itália: — B.4.1. —        No que toca às acusações feitas pela Comissão, o Governo
     ITÁLIA — Inquérito n.o 1999/666 referente ao álcool,           italiano refere o seguinte:
     rectificação da linha orçamental 1622 para o exercício
     financeiro de 1998 de 4 085 724,85 euros; B.8.1. Ajudas
     à produção de azeite — Itália: correcção financeira de
     22 678 386,33 euros para os exercícios financeiros de
     1997, 1998 e 1999.
                                                                    a)    Coordenação AIMA-AGECONTROL
Fundamentos e principais argumentos                                 A Agência providenciou constantemente para requerer ao
                                                                    AIMA, com a devida antecipação e com a necessária precisão,
                                                                    todos os dados informatizados necessários para permitir o
A Comissão entende que a correcta aplicação do Regulamento          desenvolvimento dos controlos previstos nos programas de
(CEE) n.o 3597/90 ( 2) é no sentido de que em todos os              actividades para cada uma das campanhas, solicitando-lhe o
casos em que se verifique uma falta de entrega às receitas          seu fornecimento quando se verificavam atrasos. A este
comunitárias se deve automaticamente proceder à rectificação        respeito acrescenta-se ainda que a mesma AIMA, para efeitos
da linha orçamental sem indagar as razões dessa falta de            de assegurar uma regular e ordenada modalidade de troca de
entrega, ou seja, impondo uma responsabilidade objectiva ao         dados informatizados com o AGECONTROL, subscreveu
Estado-Membro. Segundo o Governo italiano, esta interpre-           protocolos formais de entendimento com a Agência já de há
tação não é de acolher, pela razão de a tal se opor tanto pela      várias campanhas. A observação de que não existe coordenação
lógica jurídica, como pela letra da norma e pela sua «ratio».       revela-se, portanto, destituída de fundamento.


title: Processo C-681/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group/Orifarm GmbH

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group/Orifarm GmbH
   (Processo C-681/16)
   (2017/C 104/44)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group

      Recorrida: Orifarm GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o titular de um certificado complementar de proteção que lhe foi concedido para a República Federal da Alemanha (a seguir «RFA»), invocando as disposições do mecanismo específico, impedir a importação para a RFA de produtos provenientes dos Estados Membros aderentes República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária, Roménia e Croácia (Anexo IV do Ato de Adesão de 2003, JO 2003, L 236, p. 797, com as alterações publicadas no JO 2004, L 126, p. 4, para a Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia, Hungria, Eslováquia e República Checa; Parte I do Anexo V n.o 1 do Ato de Adesão de 2005, JO 2005, L 157, p. 268, para a Roménia e a Bulgária; Anexo IV do Ato de Adesão de 2011, JO 2012, L 112, p. 60, para a Croácia), quando o certificado complementar de proteção foi pedido na RFA num momento em já existiam, nos Estados Membros aderentes, disposições que permitiam a obtenção de um certificado complementar de proteção correspondente, mas em que esse certificado não podia ser pedido pelo titular do certificado complementar de proteção concedido para a RFA ou ser lhe concedido, no respetivo Estado aderente, por falta de uma patente de base no Estado aderente, necessária para a concessão do certificado complementar de proteção?

               2)

               A resposta à primeira questão será diferente no caso de só não ter sido possível obter a correspondente proteção mediante uma patente de base no Estado aderente no momento da apresentação do pedido da patente de base concedida para a RFA, mas de essa proteção já poder ter sido obtida no período que decorreu até à publicação do pedido que deu origem à patente de base concedida para a RFA?

               3)

               Pode o titular de um certificado complementar de proteção que lhe foi concedido para a RFA, invocando as disposições do mecanismo específico, impedir a importação para a RFA de produtos provenientes dos Estados aderentes República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária, Roménia e Croácia, quando a importação dos produtos é efetuada após o termo do prazo de validade do certificado complementar de proteção fixado no despacho originário de concessão, mas antes do decurso da prorrogação por seis meses do prazo do certificado complementar de proteção que lhe foi concedida com base no Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1)?

               4)

               A resposta à terceira questão será diferente no caso de na Croácia, pelo facto de o mecanismo específico só ter começado a vigorar com a sua adesão em 2013, após a entrada em vigor, em 26 de janeiro de 2007, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004, diversamente dos restantes novos Estados Membros que aderiram antes de 26 de janeiro de 2007, ou seja, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1).


title: Processo C-530/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 8 de outubro de 2015 — Melitta France SAS e o./Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 8 de outubro de 2015 — Melitta France SAS e o./Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
   (Processo C-530/15)
   (2015/C 414/29)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Délipapier, Gopack SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Lucart France, Paul Hartmann AG, SCA Hygiène Products, SCA Tissue France, Group’Hygiène syndicat professionnel

      Recorrido: Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

      Questões prejudiciais

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é convidado a pronunciar-se sobre a questão de saber se, ao incluir entre os exemplos de embalagens «os mandris» (rolos, tubos, cilindros) à volta dos quais são enrolados produtos flexíveis, como papel e filmes plásticos, vendidos aos consumidores, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013 (1), desrespeitou o conceito de embalagem como definido no artigo 3.o da Diretiva 94/62/CE, de 20 de dezembro de 1994 (2), e se excedeu o alcance da habilitação conferida à Comissão no âmbito das suas competências de execução.

      (1)  Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10).

      (2)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).


title: Processo C-413/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Lafarge SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-54/03, Lafarge SA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/11

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Lafarge SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-54/03, Lafarge SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-413/08 P)
   (2008/C 327/19)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Lafarge SA (representantes: A. Winckler, F. Brunet, E. Paroche, H. Kanellopoulos, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 2008, no processo T-54/03 e, deferindo os pedidos formulados em primeira instância, anular, com base no artigo 229.o do Tratado CE, no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 17.o do Regulamento do Conselho n.o 17/62 (1), actual artigo 31.o do Regulamento do Conselho n.o 1/2003 (2), a Decisão da Comissão Europeia n.o 2005/471/CE, de 27 de Novembro de 2002 (3), na parte em que aplica uma coima à recorrente;

               —

               A título subsidiário, anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2008, no processo T-54/03 e, deferindo os pedidos formulados em primeira instância, reduzir o montante da coima aplicada pela Comissão à recorrente na Decisão n.o 2005/471/CE, de 27 de Novembro de 2002;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, a sociedade recorrente alega, a título principal, que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os factos submetidos à sua apreciação ao ter considerado que a Comissão pôde validamente basear a própria existência das infracções num alegado contexto global de infracções no âmbito de trocas de informações conduzindo à restrição da concorrência e à estabilização do mercado das placas de estuque.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega a violação das regras aplicáveis em matéria de prova, do princípio da presunção da inocência e do seu corolário, o princípio in dubio pro reo, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Comissão provou a participação da recorrente numa infracção única, complexa e continuada sem que existam sequer provas susceptíveis de demonstrar a existência e a duração da infracção.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do dever de fundamentação, bem como do princípio da igualdade de tratamento, ao ter confirmado a posição da Comissão, que considerou suficiente uma série de elementos de prova para demonstrar a existência da infracção pela recorrente, ao passo que esses mesmos elementos de prova foram julgados insuficientes para demonstrar a existência da mesma infracção por parte de uma sociedade concorrente.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na medida em que não censurou o montante de partida da coima aplicada, que a Comissão fixou sem tomar em conta o volume de negócios da Lafarge e das suas quotas de mercado em relação às das suas concorrentes.
   Com o seu quinto fundamento, a recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por ter cometido vários erros de direito e não ter cumprido a sua obrigação de fundamentação, ao ter julgado que a Comissão podia legitimamente aumentar a coima aplicada à recorrente a título de reincidência, embora não existisse nem base legal, nem condenação definitiva susceptível de justificar tal aumento. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância terá violado também o princípio geral da legalidade das penas e os princípios da segurança jurídica e da boa administração da justiça.
   Com o seu sexto e último fundamento, a recorrente alega, finalmente, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao julgar que a Comissão podia legitimamente aumentar o montante de partida da coima para produzir um efeito dissuasivo, uma vez que, para apreciar se, por esse motivo, seria oportuno aumentar a coima, deveria ter tomado em conta o seu montante final.

      (1)  Regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13, p. 204).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

      (3)  Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, no processo COMP/E-1/37.152, Placas de estuque, JO 2005, L 166, p. 8).


title: Processo T-257/07 R II: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008 — França/Comissão ( Medidas provisórias — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n. o  999/2001 — Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n. o  746/2008 — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/26

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008 — França/Comissão
   (Processo T-257/07 R II)
   («Medidas provisórias - Polícia sanitária - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Regulamento (CE) n.o 746/2008 - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2008/C 327/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: República Francesa (Representantes: E. Belliard, R. Loosli-Surrans, A.-L. During e G. de Bergues, agentes)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Nolin e A. Bordes, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A desse anexo VII.
   Parte decisória

               1.

               A aplicação do anexo do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001.

               2.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo T-135/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Schniga/ICVV Elaris e Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer) [ «Variedades vegetais — Pedido de protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade de maçã Gala Schnitzer — Exame técnico — Poder de apreciação do ICVV — Oposição — Artigo 55. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 2100/94» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Schniga/ICVV Elaris e Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer)
   (Processo T-135/08) (1)

   (Variedades vegetais - Pedido de protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade de maçã Gala Schnitzer - Exame técnico - Poder de apreciação do ICVV - Oposição - Artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2100/94)
   2010/C 301/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (Representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (Representantes: B. Kiewiet e M. Ekvad, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do ICVV, intervenientes no Tribunal Geral: Elaris SNC (Angers, França) e Brookfield New Zealand Ltd (Havelock North, Nova Zelândia) (Representante: M. Eller, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Instância de Recurso do ICVV, de 21 de Novembro de 2007 (processos A 003/2007 e A 004/2007), respeitante à concessão da protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade vegetal Gala Schnitzer

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 21 de Novembro de 2007 (processos A 003/2007 e A 004/2007), é anulada.

               2.

               O ICVV é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Schniga GmbH.

               3.

               A Elaris SNC e a Brookfield New Zealand Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo C-420/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — processo penal contra U «Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — processo penal contra U
   (Processo C-420/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália»)
   (2017/C 249/04)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

      Parte no processo nacional

   U

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual um trabalhador residente é obrigado a matricular nesse Estado-Membro um veículo automóvel de que é proprietário, mas que já está matriculado noutro Estado-Membro e se destina essencialmente a ser utilizado no território deste último Estado.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Processo T-54/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Vereins- und Westbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/17
A recorrente alega ainda que a Comissão, ao fixar a coima, não           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
teve em consideração a dimensão das empresas em causa e
que infligiu à recorrente nos processos «ácido cı́trico» e
«Gluconato de sódio» (1) duas coimas em separado, apesar de               —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
os dois produtos em causa pertencerem à mesma famı́lia de                        11 de Dezembro de 2001 [no processo COMP/
produtos e que deveria ter sido dado um tratamento conjunto.                     /E-1/37.919 (ex-37.391) — Comissões bancárias aplicá-
A recorrente afirma que a coima que lhe foi infligida é                          veis à conversão das moedas da zona euro: Alemanha] na
excessivamente elevada e que a Comissão aplicou de maneira                      parte que lhe diz respeito;
diferente o limite superior de 10 % previsto no artigo 15.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 a situações comparáveis, o
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou, em último caso, reduzir a
que levou a uma discriminação da recorrente. Esta forma de
                                                                                coima infligida à recorrente;
proceder constitui uma violação do princı́pio da proporcionali-
dade, das orientações da Comissão e da sua própria prática.
Além disso, esta metedologia conduz a uma discriminação das               —     condenar a Comissão nas despesas.
pequenas e médias empresas violando, assim, o princı́pio geral
da igualdade de tratamento bem como o princı́pio do cálculo
individual da coima.
Além disso, a recorrente alega que a Comissão, ao calcular a              Fundamentos e principais argumentos
coima, se recusou a atender ao facto de, pelas mesmas
circunstâncias, já terem sido impostas coimas nos EU e no
Canadá, o que constitui um erro de apreciação.                           A recorrente contesta a decisão da Comissão C(2001)3693
                                                                           final, de 11 de Dezembro de 2001, proferida no processo de
Por último, a recorrente afirma que o direito de ser ouvida que           aplicação do artigo 81.o CE COMP/E-1/37.919 (ex 37.391) —
                                                                           Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas da
lhe assiste foi violado, porque a Comissão não colocou à sua
disposição a integralidade dos autos de instrução. Devido à              zona euro: Alemanha.
duração prolongada do processo, o crescimento legal da
empresa tem, nomeadamente, repercussões negativas para a
empresa, porque, por este meio, o quadro possı́vel da multa                Alega que a referida decisão da recorrida de 11 de Dezembro
aumenta igualmente. A recorrente chega a esta conclusão                   de 2001, notificada à recorrente em Hamburgo em 19 de
devido ao tratamento hesitante do processo no domı́nio de                  Dezembro de 2001, é ilegal.
aplicação da nova e essencialmente mais rigorosa prática da
Comissão em matéria de multas.
                                                                           Na sua opinião, a referida decisão viola o Tratado CE e as
(1) V. a Decisão da Comissão C(2001)2931 final, de 2 de Outubro de       normas legais adoptadas para a sua aplicação (artigo 230.o,
    2001, que foi impugnada pela recorrente no processo T-312/01           segundo parágrafo CE), pelo que deve ser anulada. Considera
    (Jungbunzlauer/Comissão, ainda não publicado).                       que a recorrida baseia a sua decisão numa errada apreciação
                                                                           da situação de facto. Só por mero acaso a recorrente participou
                                                                           no encontro de cambistas de 15 de Outubro de 1997. Esse
                                                                           encontro não preenche as condições para ser considerado um
                                                                           acordo limitativo da concorrência na acepção do artigo 81.o
                                                                           CE.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
Vereins- und Westbank AG contra a Comissão das Comu-
                          nidades Europeias                                As conclusões em sentido contrário da recorrida assentam
                                                                           numa apreciação insuficiente e preconcebida da matéria de
                                                                           facto e na ponderação gravemente errada dos elementos de
                         (Processo T-54/02)                                prova.
                            (2002/C 97/31)
                                                                           Na opinião da recorrente, o procedimento administrativo não
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        respeitou as exigências do direito comunitário, pois que foi
                                                                           violado continuamente o direito de defesa da recorrente, a
                                                                           saber o seu direito a ser ouvida e o direito de aceder aos autos.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   Além disso, considera que a decisão foi tomada com violação
pela Vereins- und Westbank AG, de Hamburgo (Alemanha),                     de formalidades essenciais na acepção do artigo 230.o, segundo
representada por Dr. Josef Lothar Schulte, Michael Ewen et                 parágrafo, CE; em especial, a recorrida não fundamentou a sua
Dr. Alexandra Neus, advogados.                                             decisão de forma suficiente.
 ---pagebreak--- C 97/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente considera ainda que a recorrida incorreu em                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
desvio de poder, na acepção do artigo 230.o, segundo pará-
grafo, CE, já que o objectivo prosseguido não foi o de pôr              —    A violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
termo a uma violação do direito da concorrência mas o de
fazer baixar as comissões de câmbio de moeda.                            —    A violação das disposições gerais da execução do
                                                                               artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
Também a aplicação da coima, pelo seu montante, se mostra                —    A violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da
ilegal. A recorrida não aplicou correctamente os princı́pios que              não discriminação.
regem o cálculo das coimas.
                                                                          Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Léopold
                                                                                Radauer contra o Conselho da União Europeia
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por Peter
   Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (Processo T-67/02)
                        (Processo T-55/02)                                                          (2002/C 97/33)
                          (2002/C 97/32)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia, interposto por Léopold Radauer,
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  den e Laure Levi, avocats.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Peter Finch, residente no Luxemburgo, representado por Jean-
-Noël Louis, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão do recorrido, de 17 de Abril de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          que fixa em 3 anos, 10 meses e 10 dias o número das
                                                                               anuidades a tomar em consideração para a pensão
—     anular a decisão da Comissão relativa à bonificação de                comunitária do recorrente após a transferência dos seus
      anuidades de pensão estatutária a tomar em consideração               direitos a pensão adquiridos na Áustria antes da sua
      nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do                       entrada ao serviço das Comunidades Europeias e, na
      Estatuto, após a transferência para o regime de pensão                 medida do necessário, anular a decisão de indeferimento
      comunitária, dos direitos a pensão adquiridos pelo recor-              do Conselho da União Europeia, de 15 de Novembro de
      rente antes da sua entrada ao serviço;                                   2001, da reclamação de 17 de Julho de 2001 do
                                                                               recorrente;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    condenar o recorrido a proceder, segundo uma base
                                                                               jurı́dica corrigida, a uma nova fixação, desprovida de toda
                                                                               a ilegalidade, das anuidades a tomar em consideração
Fundamentos e principais argumentos                                            para a pensão comunitária do recorrente após a trans-
                                                                               ferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Áustria;
O recorrente, funcionário da recorrida, que, antes da sua
entrada ao serviço, trabalhou em França, na Bélgica e nos                 —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Paı́ses Baixos, e adquiriu direitos a pensão nos diferentes
regimes de pensões desses paı́ses, opõe-se ao cálculo de
bonificação inserido na decisão impugnada, relativo à bonifi-           Fundamentos e principais argumentos
cação do conjunto dos direitos transferidos. Concretamente, o
recorrente contesta o facto de a AIPN ter tomado como data                O único fundamento invocado é similar ao do processo
de referência a data da titularização e não a data de entrada ao        T-204/01 Maria-luise Lindorfer contra o Conselho das Comu-
serviço.                                                                  nidades Europeias (JO C 317 de 10.11.2001, p. 32).


title: Processo T-4/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2009 — EMSA/Portugal

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2009 — EMSA/Portugal
   (Processo T-4/08) (1)

   (2009/C 82/61)

      Língua do processo: português

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-104/96 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied» BA contra Erik Aarnoud Minderhoud (liquidatário judicial da falência da Mediasafe BV) (Direito das sociedades - Primeira Directiva 68/151/CEE - Âmbito de aplicação - Representação de uma sociedade - Conflito de interesses - Falta de poderes de um administrador para vincular a sociedade)

text:
7.2.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/7
do Protocolo n.o 2 referente a esta mesma disposicËaÄo em            Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia, o Tribunal de Jus-              1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente        cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
da Segunda SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da             nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator), P. J. G. Kapteyn,           segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Cos-            nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
mas; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), o Tribunal
11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
eÂ a seguinte:                                                       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e P. J. G.
                                                                     Kapteyn, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Dezembro
1. Os períodos de servicËo dos trabalhadores que traba-
                                                                     de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     lham a tempo parcial e que saÄo vítimas de uma discri-
     minacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo devem ser toma-
     dos em conta a partir de 8 de Abril de 1976, data do            O regime de oponibilidade a terceiros dos actos praticados
     acórdaÄo Defrenne (43/75), para os efeitos do caÂlculo          pelos membros de órgaÄos sociais em situacËaÄo de conflito
     das prestacËoÄes complementares a que teÃm direito.             de interesses com a sociedade representada naÄo eÂ abran-
                                                                     gido pelo quadro normativo da Primeira Directiva 68/151/
                                                                     /CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo a uma pre-
                                                                     coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses
     tensaÄo baseada no disposto no artigo 119.o do
                                                                     dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
     Tratado CE e destinada a obter o reconhecimento do
                                                                     bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
     direito das requerentes a inscreverem-se num regime
                                                                     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas
     profissional de pensoÄes de uma norma nacional nos
                                                                     garantias em toda a Comunidade, sendo da competeÃncia
     termos da qual a eficaÂcia retroactiva do direito, em
                                                                     do legislador nacional.
     caso de procedeÃncia do recurso, eÂ limitada a um
     período cujo início se situa dois anos antes da data da
     interposicËaÄo desse mesmo recurso.                             (1) JO C 145 de 18.5.1996.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 18 de Dezembro de 1997
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-129/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                          (Sexta SeccËaÄo)                           Conseil d'EÂtat de Belgique): Inter-Environnement Wallonie
                                                                                ASBL contra ReÂgion wallonne (1)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     (Directiva 91/156/CEE Ð Prazo de transposicËaÄo Ð
no processo C-104/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                                Efeitos Ð Conceito de resíduo)
Hoge Raad der Nederlanden): Coöperatieve Rabobank
«Vecht en Plassengebied» BA contra Erik Aarnoud Min-                                          (98/C 41/12)
derhoud (liquidataÂrio judicial da faleÃncia da Mediasafe
                              BV) (1)                                                 (Língua do processo: franceÃs)
(Direito das sociedades Ð Primeira Directiva 68/151/CEE
Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð RepresentacËaÄo de uma socie-
dade Ð Conflito de interesses Ð Falta de poderes de um                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
           administrador para vincular a sociedade)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 41/11)
                                                                     No processo C-129/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo Conseil d'EÂtat de Belgique, destinado
                                                                     a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Inter-Environnement Wallonie ASBL e ReÂgion wallonne,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE e do artigo 1.o, alínea a),
                                                                     da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
No processo C-104/96, que tem por objecto um pedido                  1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         EE 15 F1 p. 129), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1991 (JO L 78 de 26.3.1991, p. 32), o Tribunal de JusticËa,
entre Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied»                 composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
BA e Erik Aarnoud Minderhoud (liquidataÂrio judicial da              mann, H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de sec-
faleÃncia da Mediasafe BV), uma decisaÄo a título prejudi-           cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Primeira       Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,


title: Recurso interposto, em 21 de Agosto de 1996, por Gaetano Aquilino contra o Conselho da União Europeia (Processo T-130/96)

text:
N? C 318/ 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 10 . 96
A decisão impugnada baseia-se exclusivamente na alegação          contra o Conselho da União Europeia interposto por
factual de que o período decorrido entre 25 de Novembro de        Gaetano Aquilino, residente em Havre ( Bélgica ), represen
1994 ( data da entrada do pedido ) e 31 de Dezembro de 1994       tado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas,
não foi suficiente para o exame material do auxílio em causa      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
e que a recorrida, após 31 de Dezembro de 1994, « já não          Fiduciaire Myson, 1 rue Glesener.
estava autorizada » a apurar a compatibilidade de um
projecto de auxílio com o artigo 5? do Código .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente entende que a decisão impugnada deve ser
anulada, uma vez que :
                                                                  — anular a nota do Conselho, de 25 de Outubro de 1995 ,
                                                                      respeitante à decisão de proceder à recuperação no
— a afirmação da Comissão de que não dispôs de tempo
                                                                      vencimento do recorrente de 91 dias úteis pelas ausên
    suficiente para apurar se o auxílio era compatível com o          cias não justificadas entre 9 de Março de 1994 e 15 de
    mercado comum é inexacta e discrimina grandemente a               Fevereiro de 1995 ,
    recorrente face a outras empresas siderúrgicas ( EKO
    -Stahl ). Já do teor do artigo 5? do Código resulta
    claramente que esta disposição se refere exclusivamente       — condenar o recorrido a reembolsar ao recorrente a
    a questões relativas à conformidade material dos auxí            totalidade dos montantes retirados do seu salário em
    lios com o Código . O preceito de modo algum estipula             execução da decisão do Conselho de 25 de Outubro de
    um prazo de decisão para a Comissão, estabelecendo,               1995 , devendo esse montante ser acrescido de juros a
    pelo contrário, que a isenção geral relativa aos auxílios         partir da data em que lhe foi retirado,
    regionais na Alemanha de Leste terá o seu termo no fim
    do ano de 1994. Em parte alguma do Código se proíbe
    que a Comissão apure, mesmo após 31 de Dezembro de            — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
    1994, a compatibilidade material do auxílio isentado
    pelo artigo 5?,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— é incorrecto o ponto de vista da Comissão de que ela não
    podia, mesmo posteriormente, apurar a compatibilidade         O recorrente, funcionário do grau D 1 , opõe-se à decisão da
    do auxílio com o mercado comum,                               AIPN de considerar injustificadas as ausências que, em sua
                                                                  opinião, estão cobertas pelo atestado médico regularmente
— por erro de apreciação, a Comissão não tomou em                 passado e de proceder à recuperação no seu vencimento do
    consideração os interesses jurídicos da recorrente nem a      jnontante correspondente a esse período de ausências
    sua confiança legítima na compatibilidade material do         pretensamente injustificadas .
    auxílio com o Código,
— a decisão viola os artigos 5? e 15? do Tratado CECA.            O recorrente assinala que, no âmbito das suas funções, teve
    Contra a jurisprudência do Tribunal de Justiça que se         durante anos que transportar e manipular numerosos
    contém nos processos « Boussac » e « Tubermeuse », a          volumes, efectuar longas caminhadas e ficar frequentemente
                                                                  em pé . Tratam-se de actividades não recomendadas às
    Comissão aproveitou a ocasião para, com base apenas
    numa alegada inobservância do prazo, determinar o             pessoas que, como o recorrente, sofrem de problemas de
    reembolso de um auxílio materialmente compatível com          coluna . Foi neste sentido que quer os médicos que o
    o mercado comum do aço . Deste modo, inexiste                 trataram como o médico da administração pediram nume
    suficiente fundamentação, razão pela qual a Comissão já       rosas vezes ao recorrido que desse ao recorrente um
    não podia apurar, após 31 de Dezembro de 1994, a              trabalho correspondente às suas aptidões físicas . Estes
    compatibilidade de um auxílio com o artigo 5? do              pedidos não obtiveram resposta .
    Código, no caso de todos os pressupostos materiais se
    verificarem antes dessa data .                                O recorrente sublinha sobretudo que as suas ausências
                                                                  foram sempre justificadas por atestados médicos. Ora, o
                                                                  recorrido a partir de Março de 1994 começou por declarar
                                                                  injustificadas as ausências do recorrente, quando nenhum
                                                                  controlo tinha infirmado a validade dos atestados, quando a
                                                                  própria Comissão de Invalidez não tinha considerado
                                                                  necessário submeter o recorrente a um novo controlo
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 1996, por Gaetano          médico e quando a Comissão de Invalidez não tinha sido de
      Aquilino contra o Conselho da União Europeia                modo algum convocada.
                     (Processo T-130/96 )
                         ( 96/C 318/34 )                          O recorrente alega a violação dos artigos 59? e 60? do
                                                                  Estatuto, do princípio da fundamentação dos actos, bem
                                                                  como do dever de solicitude .
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-409/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Makhlouf/Conselho

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/12

         Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-409/16)
   (2016/C 371/14)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Junho de 1998 no processo T-176/97, Alan Hick contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários - Promoção - Colocação à disposição do serviço anterior - Destacamento no interesse do serviço - Desvio de poder)

text:
25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/27
tado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                    sas.
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu               (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(agente: Yannis Pantalis), que tem por objecto um pedido
de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento Europeu de naÄo
promover o recorrente ao grau C 3 ao abrigo do exercício
de promocËaÄo 1996, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,                          DESPACHO DO TRIBUNAL
em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
eÂ a seguinte:                                                                           de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-262/97, Anthony Goldstein contra a Comis-
1. A decisaÄo do Parlamento de naÄo promover o recor-                             saÄo das Comunidades Europeias (1)
     rente ao grau C 3 ao abrigo do exercício de promocËaÄo           (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)
     1996 eÂ anulada.
                                                                                (98/C 234/54)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
2. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.
                                                                   No processo T-262/97, Anthony Goldstein, residente em
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                         Londres, representado por Raymond St John Murphy,
                                                                   Solicitor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres,
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                   Richard Lyal), tendo por objecto, essencialmente, um
                                                                   pedido de reparacËaÄo do dano que a ComissaÄo pretensa-
                                                                   mente teraÂ causado ao recorrente ao abster-se de adoptar
                                                                   as medidas provisórias solicitadas por este uÂltimo no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              aÃmbito de uma denuÂncia feita nos termos do artigo 3.o,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Feve-
                                                                   reiro de 1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                   artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204;
no processo T-176/97, Alan Hick contra ComiteÂ Econó-              EE 08 F1 p. 22), denunciando certas praÂticas anticoncor-
        mico e Social das Comunidades Europeias (1)                renciais, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð ColocacËaÄo aÁ disposicËaÄo do       Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 14 de
servicËo anterior Ð Destacamento no interesse do servicËo          Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                      Ð Desvio de poder)                           seguinte:
                         (98/C 234/53)
                                                                   1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                 (Língua do processo: franceÃs)                    2. O demandante eÂ condenado nas despesas.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1987.
No processo T-176/97, Alan Hick, funcionaÂrio do ComiteÂ
Económico e Social das Comunidades Europeias, represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra ComiteÂ Económico e                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Social das Comunidades Europeias (agentes: MoiseÂs Ber-                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
mejo Garde e Denis Waelbroeck), que tem por objecto um                                   de 26 de Maio de 1998
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do ComiteÂ Económico e            no processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian
Social n.o 439/96 A, de 30 de Setembro de 1996, que pro-           Co-operation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
move J. ao grau A 3 e o nomeia chefe da DivisaÄo dos                                              peias
assuntos sociais, familiares, da educacËaÄo e da cultura na
DireccËaÄo B dos trabalhos consultivos, bem como da deci-          (Medidas provisórias Ð Requerimento Ð DecisaÄo da
saÄo do mesmo dia que rejeita a candidatura do recorrente          ComissaÄo que rejeita uma proposta de participacËaÄo num
a este lugar, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por                                        concurso)
J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger,                                      (98/C 234/55)
juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                                  (Língua do processo: franceÃs)
seguinte:
                                                                   No processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian
                                                                   Co-operation, composto pelos seguintes membros: Dana-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                gro Adviser A/S, com sede em Glostrup (Dinamarca),


title: Processo T-221/17: Recurso interposto em 15 de abril de 2017 — Mémora Servicios Funerarios/EUIPO — Chatenoud (MEMORAME)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/47

         Recurso interposto em 15 de abril de 2017 — Mémora Servicios Funerarios/EUIPO — Chatenoud (MEMORAME)
   (Processo T-221/17)
   (2017/C 239/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol.

      Partes

      Recorrente: Mémora Servicios Funerarios SLU (Saragoça, Espanha) (representantes: C. Marí Aguilar e J. Gallego Jiménez, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Georges Chatenoud (Thiviers, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa a União Europeia «MEMORAME» — Pedido de registo n.o 12 929 071

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de fevereiro de 2017 no processo R 1308/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do EUIPO de 10 de fevereiro de 2017, proferida no processo R 1308/2016-4, que defere parcialmente o pedido de marca da União Europeia n.o 12929071 «MEMORAME» e, em consequência, recusar integralmente o pedido de marca da União Europeia n.o 12929071;

               —

               condenar o demandado nas despesas incorridas pela recorrente, ao abrigo do disposto nos artigos 87.o, n.os 2 e 3, do Regulamento.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

               —

               A recorrente censura a Câmara de Recurso por não ter devidamente tomado em consideração que a marca oponente «MEMORA» goza de um especial grau de notoriedade no território da União Europeia.


title: Processos apensos T-37/15 e T-38/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Abertis Telecom Terrestre e Telecom Castilla-La Mancha/Comissão («Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Auxílios novos»)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Abertis Telecom Terrestre e Telecom Castilla-La Mancha/Comissão
   (Processos apensos T-37/15 e T-38/15) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Benefício - Serviço de interesse económico geral - Distorção da concorrência - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Auxílios novos»))
   (2017/C 038/37)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Abertis Telecom Terrestre, SA (Barcelona, Espanha), Telecom Castilla-La Mancha, SA (Toledo, Espanha) (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, A. Balcells Cartagena e M. Bolsa Ferruz, posteriormente, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Bolsa Ferruz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelas autoridades de Castilla-La Mancha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha, conforme alterada pela Decisão C(2015) 7193 final, de 20 de outubro de 2015, que corrige determinados erros que constavam da Decisão C(2014) 6846 final.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Abertis Telecom Terrestre, SA e a Telecom Castilla-La Mancha, SA suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015


title: Processo T-210/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Mederer/IHMI — Cadbury Netherlands International Holdings (Gummi Bear-Rings) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa Gummi Bear-Rings — Marca figurativa nacional anterior GUMMY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Mederer/IHMI — Cadbury Netherlands International Holdings (Gummi Bear-Rings)
   (Processo T-210/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa Gummi Bear-Rings - Marca figurativa nacional anterior GUMMY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 118/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mederer GmbH (Fürth, Alemanha) (representantes: C. Sachs e o. Ruhl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cadbury Netherlands International Holdings BV (Breda, Países Baixos) (representante: A. Padial Martínez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2013 (processo R 225/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Cadbury Netherlands International Holdings B V e a Mederer GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mederer GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo C-405/15 P: Recurso interposto em 24 de julho de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de maio de 2015 no processo T-15/13, Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitary Solutions (Calha de escoamento de chuveiro)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/6

         Recurso interposto em 24 de julho de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de maio de 2015 no processo T-15/13, Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitary Solutions (Calha de escoamento de chuveiro)
   (Processo C-405/15 P)
   (2015/C 337/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: S. Bonne e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outras partes no processo: Group Nivelles NV e Easy Sanitary Solutions BV

      Pedidos do recorrente

   O IHMI conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Condenar a recorrente em primeira instância e a interveniente nas despesas apresentadas pelo IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral violou o artigo 63.o, n.o 1, do [Regulamento n.o 6/2002 (1)] ao decidir que o modelo anterior, invocado em apoio do pedido de declaração da nulidade, constitui a «totalidade do dispositivo de escoamento de líquidos, proposto pela empresa Blücher». A Group Nivelles invocou apenas a placa de cobertura, disponibilizada ao público tanto pela empresa Blücher como por outras empresas, separadamente da cuba;
   O Tribunal Geral violou o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do [Regulamento n.o 6/2002], conjugado com o artigo 5.o do [Regulamento n.o 6/2002], ao decidir que o IHMI devia ter comparado o modelo comunitário impugnado com um modelo anterior que seria o resultado da combinação de dois elementos autónomos, divulgado em diversos documentos. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, aplicável ao artigo 5.o do [Regulamento n.o 6/2002], o modelo impugnado não pode ser comparado com uma «combinação de elementos ou partes específicos de modelos anteriores, mas com modelos anteriores individualizados e especificados». As características visíveis de um produto depois de montado podem, por vezes, ser deduzidas das características visíveis dos elementos que o compõem, mas aquelas características globais visíveis continuam hipotéticas ou, pelo menos, sujeitas a aproximações importantes. Ora, o conceito de identidade entre dois desenhos ou modelos, própria do artigo 5.o do [Regulamento n.o 6/2002], constitui um obstáculo a um estudo comparativo que se baseia em hipóteses ou aproximações;
   O Tribunal Geral violou o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do [Regulamento n.o 6/2002], conjugado com os artigos 6.o e 7.o, n.o 1, do [Regulamento n.o 6/2002], ao entender que, no caso de os desenhos ou modelos comparados estarem integrados em produtos com natureza ou finalidade diferentes, essa diferença poderá implicar que seja impossível ao respetivo utilizador informado reconhecer o modelo anterior. O artigo 7.o do [Regulamento n.o 6/2002] contém uma ficção jurídica, segundo a qual se presume que um desenho ou modelo chegou ao conhecimento tanto dos meios especializados do sector em causa a que respeita o modelo anterior, como ao público dos utilizadores informados do tipo de produto a que respeita o modelo impugnado. Assim que se verifica a divulgação do modelo anterior, deverá considerar-se que o respetivo utilizador informado tomou conhecimento tanto do modelo anterior, como das suas modalidades de utilização, conforme estas resultam das provas apresentadas e dos argumentos invocados pelas partes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, p. 1)