title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-10/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Importação de mercadorias provenientes de países terceiros destinadas a São Marinho")

text:
C 118/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.5.2002
funcionários masculinos só podem ter a estes acesso em caso de          1)    A acção é julgada improcedente.
urgência, cuja apreciação incumbe ao empregador. Contudo, só assim
é na medida em que a excepção desse modo prevista a favor dos            2)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará dois terços
funcionários masculinos seja interpretada designadamente no sentido            das despesas e a República Italiana um terço das despesas.
de que permite que aqueles que de entre estes assumem sozinhos a
guarda dos seus filhos terão acesso a este sistema de infantário nas
mesmas condições que os funcionários femininos.
                                                                          (1) JO C 79 de 18.3.2000.
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 19 de Março de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Irlanda (1)
                          (Quinta Secção)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto,
                                                                          à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias
                     de 7 de Março de 2002                                e Artı́sticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não
                                                                          cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.o,
                                                                          n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
no processo C-10/00: Comissão das Comunidades Euro-                      artigo 300.o, n.o 7, CE), em conjugação com o artigo 5.o do
               peias contra República Italiana(1)                                           protocolo 28 do acordo EEE»)
(«Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comu-                                             (2002/C 118/11)
nidades — Importação de mercadorias provenientes de paı́ses
              terceiros destinadas a São Marinho»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2002/C 118/10)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo C-13/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (agentes: K. Banks e M. Desantes), contra República da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Irlanda (agentes: inicialmente M. A. Buckley, seguidamente
                                                                          D. J. O’Hagan), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida por M. Hoskins,
                                                                          barrister), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                          não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna
No processo C-10/00, Comissão das Comunidades Europeias                  para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de Paris
(agentes: E. Traversa e H. P. Hartvig) contra República Italiana         de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as obrigações
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por           que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
objecto obter a declaração de que, ao não pôr à disposição da          artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração,
Comissão a importância de 29 223 322 226 ITL e ao não                   a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do protocolo 28 do
pagar os juros de mora sobre essa importância a partir de                 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
1 de Janeiro de 1996, a República Italiana não cumpriu as               1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto
obrigações que lhe incumbem por força das disposições                   por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
comunitárias relativas aos recursos próprios das Comunidades,           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans                R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
(relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            mermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 7 de Março de 2002                R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-176/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2009/95/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/24

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão
   (Processo T-176/09) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2009/95/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)
   2011/C 211/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Government of Gibraltar (representantes: D. Vaughan e M. Llamas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e D. Recchia, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e M. Wood, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é declarado inadmissível.

               2.

               O Government of Gibraltar é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 153 de 4.7.2009.


title: Processo T-333/03: Acção intentada, em 30 de Setembro de 2003, por Masdar (U.K.) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/32               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
A recorrente alega, em primeiro lugar, terem sido concedidas           Fundamentos e principais argumentos
vantagens financeiras ao proponente escolhido, em detrimento
dos outros proponentes. Segundo a recorrente, o proponente
escolhido também teve um acesso privilegiado a informações
essenciais. A recorrente alega, nomeadamente, que os outros            Segundo a demandante, o pedido resulta de dois contratos
proponentes não tiveram acesso a um determinado número                 TACIS entre a Comissão e um contratante, respeitantes a dois
de informações técnicas essenciais sobre o actual estatuto da          projectos na Moldávia e na Rússia. O contratante subcontratou
base de dados do projecto CORDIS.                                      com a demandante o fornecimento de alguns desses serviços.
                                                                       Quando a demandante descobriu o que considerou serem
                                                                       irregularidades por parte do contratante, informou os serviços
                                                                       da Comissão. Considerando que seria paga pelos serviços
A recorrente alega, além disso, que os critérios adoptados             prestados, a demandante forneceu os serviços necessários
quando da adjudicação não estão em conformidade com os                 para ultimação dos projectos abrangidos pelos contratos.
descritos no caderno de encargos e que a Comissão utilizou de          Subsequentemente, a Comissão cessou todos os pagamentos
forma discriminatória os critérios publicados no caderno de            ao contratante e emitiu notas de reposição para as quantias já
encargos para seleccionar a proposta que apresentava a melhor          pagas ao contratante.
relação qualidade/preço.
                                                                       A demandante alega que a posição da Comissão de não pagar
                                                                       o montante de 448 947,78 euros está errada e causou à
                                                                       demandante um prejuízo adicional. A demandante alega que a
                                                                       Comissão beneficiou dos serviços fornecidos pela demandante
                                                                       mas não pagou a ninguém por esses serviços. A demandante
                                                                       alega que a Comissão é obrigada a pagar-lhe os serviços
Acção intentada, em 30 de Setembro de 2003, por Masdar                 fornecidos, com base no princípio do não-enriquecimento sem
(U.K.) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                 causa, «gestion d’affaires», legítimas expectativas e princípio
                                                                       geral da responsabilidade pelas falhas cometidas. Além disso,
                                                                       a demandante pede juros e indemnização por prejuízos
                      (Processo T-333/03)                              resultantes da alegada falta de pagamento ilegal pela Comissão
                                                                       à demandante dos serviços prestados.
                        (2003/C 289/66)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra o Instituto
por Masdar (U.K.) Ltd, Eversley, Hampshire (Reino Unido)               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
representada por Philip Bentley QC e Patrick Green, barrister.                                    e modelos)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (Processo T-334/03)
—    Condenar a Comissão a pagar à demandante:
                                                                                (2003/C 289/67)
     i)    o montante de 448 947,78 euros;
                                                                                (Língua do processo: alemão)
     ii)   juros sobre o referido montante, até 31 de Julho
           de 2003, no montante de 98 121,24 GBP, mais
           juros a contar de 1 de Agosto de 2003 até à data do
           acórdão;
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     iii)  indemnização por perdas e danos, lucros cessantes           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           e prejuízos        morais,      no    montante     de       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           1 532 931,09 GBP;                                           (marcas, desenhos e modelos) interposto por Deutsche Post
                                                                       EURO EXPRESS GmbH, com sede em Bona (Alemanha),
—    Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.            representada por Gabriele Lindhofer, Rechtsanwältin.


title: Processo C-669/16: Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-669/16)
   (2017/C 063/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Norris-Usher e C. Hermes, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da demandante

   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que, ao não designar sítios para a proteção da espécie phocoena phocoena (boto), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, do anexo II e do anexo III da Diretiva 92/43/CEE (1), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

               —

               declarar que, ao não contribuir para a constituição da Rede Natura 2000 proporcionalmente à representação no seu território dos habitats da espécie boto (phocoena phocoena), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte também não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 3.o, n.o 2, da mesma diretiva;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O boto (phocoena phocoena) é uma espécie de cetáceo aquático que integra a lista do anexo II da Diretiva Habitats enquanto espécie de interesse comunitário que exige a designação de zonas especiais de conservação. Uma população significativa desta espécie na União Europeia está alojada em águas marítimas sob a soberania do Reino Unido.
   Nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, bem como dos anexos II e III da Diretiva Habitats, os Estados-Membros que acolhem o boto nas suas águas marítimas devem propor sítios para a sua proteção e, desta forma, contribuir para a criação da Rede Natura 2000. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a lista de sítios proposta deve ser exaustiva.
   O Reino Unido não propôs sítios suficientes para o boto.

      (1)  JO 1992, L 206, p. 7.


title: Processo T-204/12: Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/25

         Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA)
   (Processo T-204/12)
   2012/C 217/53
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Vila Vita Hotel und Touristik GmbH (Frankfurt, Alemanha) (representantes: G. Schoenen e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viavita SASU (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 419/2011-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas da recorrente; e

               —

               na medida em que a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervém neste processo, condená-la nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIAVITA», para serviços das classes 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 52201504

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa austríaca «VILA VITA PARC» registada sob o n.o 154631, para serviços das 39 e 42; Marca figurativa alemã «VILA VITA TOURISTIK GMBH» registada sob o n.o 2097301, para produtos e serviços das classes 3, 35, 37, 39 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-402/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal, Stratford (Reino Unido), proferido em 10 de Outubro de 2000, no processo F. Harding contra Skandia Asset Management Ltd

text:
23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 372/7
3)    Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 20.o,      2.    A expressão «combinação prévia» constante dessa norma
      n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de                    poderá ser interpretada referindo-se ao momento em que
      Fevereiro de 1992, na mesma hipótese, deve ser interpre-             o contrato é celebrado entre a agência e o cliente?
      tado no sentido de que o sujeito que se constituiu garante
      do pagamento do imposto especial de consumo, que não
                                                                      (1) Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,
      teve possibilidade de ter conhecimento em tempo útil de            relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos
      que o apuramento do regime de suspensão não teve                  organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).
      lugar, pode apresentar prova da regularidade da operação
      ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi
      efectivamente cometida, mesmo quando já tenha de-
      corrido o prazo de quatro meses a partir da data de
      expedição dos produtos?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Employment Tribunal, Stratford (Reino Unido), profe-
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                      rido em 10 de Outubro de 2000, no processo F. Harding
                                                                                contra Skandia Asset Management Ltd
                                                                                (Processo C-402/00)
                                                                                (2000/C 372/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 10 de Outubro de 2000 pelo Employment Tribunal,
                                                                      Stratford (Reino Unido), no processo entre F. Harding e
                                                                      Skandia Asset Management Ltd, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2000. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto, 3.a Secção,                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo
pendente naquele tribunal entre Club-Tour, Viagens e                  O artigo 141.o CE é directamente aplicável, de modo a poder
Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido,                  ser invocado por uma demandante num processo nacional
            interveniente: Club Med Viagens, Lda.                     para requerer a não aplicação de uma limitação territorial
                                                                      como a constante do artigo 1.o, n.o 6, do Equal Pay Act 1970,
                                                                      a fim de lhe permitir estabelecer a comparação da sua
                      (Processo C-400/00)                             remuneração com a de trabalhadores masculinos empregados
                                                                      por uma entidade patronal associada com a sua própria
                                                                      entidade patronal num estabelecimento situado noutro Estado-
                        (2000/C 372/13)                               -Membro e que executam um trabalho igual ou de valor igual?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 31 de
Outubro de 2000, do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto,
3.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Club-
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
-Tour, Viagens e Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves
                                                                      de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em sede
Garrido, interveniente: Club Med Viagens, Lda, que deu entrada
                                                                      jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de
                                                                      Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mam-
2000. O 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto solicita ao
                                                                                brini Costruzioni srl
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                                (Processo C-405/00)
1.    As viagens organizadas pela agência, a pedido e por                                     (2000/C 372/15)
      iniciativa do consumidor ou de um grupo restrito de
      consumidores em conformidade com as suas solicitações,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que incluam transporte e alojamento em empreendi-               peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
      mento turı́stico, por um preço com tudo incluido,               despacho de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em
      excedendo vinte e quatro horas ou inclua uma dormida,           sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
      são abrangidas pelo âmbito de aplicação da noção             Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mambrini
      prevista no art. 2.o, n.o 1 da directiva comunitária sobre     Costruzioni srl. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
      «viagens organizadas» (1)?                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo T-134/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Investigação e desenvolvimento — Recuperação de adiantamentos pagos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade» )

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/13

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão
   (Processo T-134/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contribuição financeira - Investigação e desenvolvimento - Recuperação de adiantamentos pagos - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)
   2012/C 184/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Requerente:: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA (Alicante, Espanha) (representante: M. Jiménez Perona, advogado)

      Requerida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do ato da Comissão transmitido por carta de 13 de janeiro de 2012, que revoga várias subvenções concedidas à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-748/16: Recurso interposto em 22 de outubro de 2016 — QH/Parlamento

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/38

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2016 — QH/Parlamento
   (Processo T-748/16)
   (2017/C 022/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: QH (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 26 de janeiro de 2016 que indeferiu o pedido de assistência do recorrente e, consequentemente, anular a decisão de 12 de julho de 2016 que indeferiu a sua reclamação e conceder ao recorrente indemnização dos danos alegadamente sofridos;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega a existência de conflito de interesses, violação dos direitos de defesa, violação do princípio do contraditório, violação do princípio da igualdade de armas e violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega a existência de erro manifesto de apreciação na nomeação do investigador, falta de independência e imparcialidade do investigador e violação do mandato por parte do investigador.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do dever de fundamentação de uma decisão de encerramento de um inquérito administrativo.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do direito a uma boa administração e do dever de diligência.

               5.

               Quinto fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação dos fundamentos de assédio moral.


title: Processo C-220/07: Acção intentada em 27 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/11

         Acção intentada em 27 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-220/07)
   (2007/C 211/21)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e M. Shotter, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo transposto para o direito interno disposições relativas à designação de empresas susceptíveis de garantir o fornecimento do serviço universal, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 2, 12.o e 13.o, bem como do anexo IV da Directiva «serviço universal» 2002/22/CE (1)

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua acção, a Comissão acusa, em substância, a demandada de ter transposto incorrectamente a Directiva 2002/22, na medida em que a legislação francesa dispõe que pode ser encarregado de fornecer um dos componentes do serviço universal qualquer operador capaz de garantir tal fornecimento na totalidade do território nacional. Uma disposição como esta viola tanto o princípio de não discriminação enunciado no artigo 8.o, n.o 2, da directiva atrás referida, como os princípios da rentabilidade e da eficácia que decorrem dos seus artigos 8.o, 12.o e 13.o, bem como do seu anexo IV, uma vez que exclui a priori os operadores económicos incapazes de garantir o fornecimento do serviço universal na totalidade do território nacional. É certo que a directiva não exclui, em si, a eventualidade da designação, in fine, de um único operador encarregado de cobrir a totalidade do território nacional, mas, de qualquer modo, impõe aos Estados-Membros que abram previamente um concurso de acordo com os critérios referidos no artigo 8.o n.o 2, da directiva, a fim de garantir que a eventual designação de um operador único seja efectivamente a solução mais eficaz e mais rentável.

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51)


title: Processos T-211/04 e T-215/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios notificado pelo Reino Unido relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Selectividade regional — Selectividade material )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão
   (Processos T-211/04 e T-215/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios notificado pelo Reino Unido relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Selectividade regional - Selectividade material»)
   (2009/C 44/69)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente no processo T-211/04: Government of Gibraltar (representantes: M. Llamas, barrister, J. Temple Lang, solicitor, bem como, inicialmente, A. Petersen e K. Nordlander, e em seguida K. Karl, advogados)

      Recorrente no processo T-215/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente M. Bethell, E. Jenkinson, agentes, assistidos por D. Anderson, QC, e H. Davies, barrister e, em seguida E. Jenkinson, E. O'Neill e S. Behzadi-Spencer, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e V. Di Bucci, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente no processo T-211/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente M. Bethell, agente, assistido por D. Anderson, QC, e H. Davies, barrister e, em seguida E. Jenkinson e E. O'Neill, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2005/261/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar (JO L 85, p. 1).
   Dispositivo

               1.

               Os processos T-211/04 e T-215/04 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               A Decisão 2005/261/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar, é anulada.

               3.

               A Comissão suportará as despesas dos Governos de Gibraltar e as do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no processo T-215/04, bem como as suas próprias despesas.

               4.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de interveniente no processo T-211/04, suportará as suas próprias despesas.

               5.

               O Reino de Espanha, na qualidade de interveniente nos processos T-211/04 e T-215/04, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Acção intentada, em 29 de Julho de 1996, pela Intertronic-F. Cornelis GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-117/96)

text:
26. 10 . 96        líl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/ 11
A demandante pede a aplicação do segundo parágrafo do            Fundamentos e principais argumentos
artigo 215? do Tratado, com base na responsabilidade
objectiva resultante do funcionamento das instituições e,        A demandante, uma empresa de direito alemão que pretende
complementarmente, com base em responsabilidade por              fazer publicidade por telecópia , contesta a recusa da
actuação culposa das autoridades comunitárias .                  Comissão de tomar posição sobre a denúncia que apresen
                                                                 tou contra a República Federal da Alemanha na sequência
No âmbito da responsabilidade objectiva, invoca o conceito       do acórdão do Bundesgerichtshof ( Supremo Tribunal de
de responsabilidade pública por ruptura da igualdade             Justiça da RFA ), de 25 de Outubro de 1995 , que limitou a
perante os encargos públicos, alegando que a aplicação do        publicidade por telecópia unicamente ao caso de o destina
regime do « espaço sem fronteiras », instituído pelo Acto        tário se ter, por forma expressa ou por factos concludentes,
Único, lhe causou, na sua qualidade de despachante               declarado de acordo com a recepção dessa publicidade .
aduaneiro, um prejuízo anormal, especial e directo . Efecti
vamente, a supressão da actividade de despachante adu           Esta recusa é incompatível tanto com o direito comunitário
aneiro teve como consequência uma redução notável do             da concorrência como com os princípios que regem a
volume de negócios de certas empresas do sector e, mais          construção e o funcionamento do mercado interno . Em
grave ainda, o desaparecimento de algumas.                       concreto, a referida decisão do Bundesgerichtshof provoca o
                                                                 reforço da posição de mercado das grandes empresas da
No que respeita à responsabilidade por actuação culposa          indústria da publicidade ( por escrito, pela rádio e pela
dos agentes comunitários, a demandante sustenta que, no          televisão ). Além disso, a referida decisão constitui um
quadro da acção normativa da Comunidade que causou o             entrave à instituição de um mercado homogéneo.
prejuízo, as autoridades comunitários ignoraram os direitos
adquiridos dos despachantes aduaneiros e o princípio da
confiança legítima.
Referindo-se à natureza do prejuízo, a demandante afirma         Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Thai
que, com a instituição do « espaço europeu », sofreu subita     Bicycle Industry Co. Ltd contra o Conselho da União
mente, nos domínios das suas actividades de transitários,                                    Europeia
desde há muito organizadas, um prejuízo duplo : a ) pela                              ( Processo T-l 18/96 )
perda praticamente total e definitiva do seu fundo de
                                                                                ( 96/C 318/24 )
comércio de agente aduaneiro; e b ) pelos encargos excep
cionais de exploração, uma vez que lhe foi necessário fazer
face à súbita evolução dos acontecimentos, inicialmente no                        (Língua do processo: inglês)
domínio social mas igualmente nos domínios técnico e
administrativo .                                                 Deu entrada, em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Conselho da União Europeia interposto por Thai
                                                                 Bicycle Industry Co . Ltd, representada por Jean-François
                                                                 Bellis e Richard Luff, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                 burgo no escritório do advogado A. F. Brausch, 8 , rue
Acção intentada, em 29 de Julho de 1996, pela Intertronic       Zithe .
-F. Cornelis GmbH contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                    ( Processo T-117/96 )
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 648/96 do Conselho, de
                        ( 96/C 318/23 )                              28 de Março de 1996 , que institui um direito anti
                                                                     -dumping definitivo sobre as importações de bicicletas
                (Língua do processo: alemao)                         originárias, inter alia, da Tailândia e que estabelece a
                                                                     cobrança definitiva de um direito anti-dumping sobre as
Deu entrada, em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de                 bicicletas fabricadas pela recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     e
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
por Intertronic-F . Cornelis GmbH, com sede em Emden
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas .
( República Federal da Alemanha ), representada pelo Prof.
Dr. Schumacher, de foro de Bremen ( RFA ), e pelo advogado
Wilhelm Wiltfang, do foro de Krummhõrn ( RFA ).                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A recorrente, uma sociedade por quotas constituída nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            termos da legislação da Tailândia, especializada na produ
                                                                 ção de bicicletas e peças para bicicletas e motociclos,
— declarar que a demandada se absteve, em violação do            impugna a imposição de direitos anti-dumping sobre as suas
    Tratado, de pôr termo, por infracção à proibição de          exportações para a Comunidade Europeia .
    cartéis, à implementação da proibição de publicidade
    por telecópia a que procedem as autoridades executivas       A recorrente alega que as instituições cometeram dois erros
    da RFA e as associações com personalidade jurídica           manifestos ao determinarem a sua margem de dumping:
    constituídas para promover os interesses industriais,
                                                                 A margem de dumping da recorrente foi artificialmente
— condenar a demandada nas despesas do processo.                 empolada, contra o disposto no artigo 2?, n? 3 ,alínea b ),


title: Processo C-397/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Simone Gbagbo/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim (Recurso — Prazo — Exigências quanto à forma — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Simone Gbagbo/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim
   (Processo C-397/13) (1)

   ((Recurso - Prazo - Exigências quanto à forma - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 175/23
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrente: Simone Gbagbo (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes), Comissão Europeia, República da Costa do Marfim (representante: J.-P. Mignard, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 25 de abril de 2013, Gbagbo/conselho (T-119/11) no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto um pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que dizem respeito à recorrente — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Simone Gbagbo suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A República da Costa do Marfim suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.09.2013.


title: Processos apensos C-164/10 a C-176/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuele Ferazzoli e o./Ministero dell'Interno (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuele Ferazzoli e o./Ministero dell'Interno
   (Processos apensos C-164/10 a C-176/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 151/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Emanuele Ferazzoli (C-164/10), Cosima Barberio (C-165/10), Patrizia Banchetti (C-166/10), Andrea Palomba (C-167/10), Michele Fanelli (C-168/10), Sandra Castronovo (C-169/10), Mirko De Filippo (C-170/10), Andrea Sacripanti (C-171/10), Emiliano Orru’ (C-172/10), Fabrizio Cariulo (C-173/10), Paola Tonachella (C-174/10), Pietro Calogero (C-175/10), Danilo Spina (C-176/10)

      Recorrido: Ministero dell'Interno

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que reserva o exercício da atividade de recolha de apostas aos operadores nacionais que obtiveram uma concessão — Restrições à abertura de novos pontos de recolha de apostas para os titulares de novas concessões — Perda das concessões no caso de organização transfronteiras de jogos semelhantes aos considerados jogos «públicos» — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

               3.

               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de tal concurso, tais com as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 161 de 19.06.2010.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-389/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rovaniemen hallinto-oikeus): processo instaurado por Sulo Rundgren ("Segurança social — Quotizações de seguro a cargo dos titulares de pensão ou de renda que se estabeleceram num Estado-Membro antes da entrada em vigor nesse Estado dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1612/68 — Direito do Estado de residência de impor quotizações sobre as prestações de velhice e de incapacidade para o trabalho pagas por outro Estado-Membro — Efeitos de um acordo por força do qual os países nórdicos renunciam mutuamente a qualquer reembolso de prestações de doença e de maternidade")

text:
14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/15
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                de 10 de Maio de 2001
                      de 10 de Maio de 2001
                                                                           no processo C-389/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-288/99 (pedido de decisão prejudicial                       apresentado pelo Rovaniemen hallinto-oikeus): processo
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel):                                        instaurado por Sulo Rundgren (1)
VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe
Sport Albrecht von Dewitz, contra Oberfinanzdirektion                      («Segurança social — Quotizações de seguro a cargo dos
                              Koblenz (1)                                  titulares de pensão ou de renda que se estabeleceram num
                                                                           Estado-Membro antes da entrada em vigor nesse Estado dos
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                    Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1612/68 — Direito do
     cação na Nomenclatura Combinada — Porta-bébés»)                      Estado de residência de impor quotizações sobre as prestações
                                                                           de velhice e de incapacidade para o trabalho pagas por outro
                                                                           Estado-Membro — Efeitos de um acordo por força do qual os
                           (2001/C 200/26)                                 paı́ses nórdicos renunciam mutuamente a qualquer reem-
                                                                                bolso de prestações de doença e de maternidade»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 200/27)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: finlandês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-288/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a              No processo C-389/99, que tem por objecto um pedido
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe Sport                       pelo Rovaniemen hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter,
Albrecht von Dewitz, e Oberfinanzdirektion Koblenz, uma                    num processo instaurado por Sulo Rundgren, uma decisão a
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Nomencla-         tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de diversas disposições
tura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do Regula-                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
mento (CE) n.o 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de                     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
1995, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE)                   segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e                   dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
estatı́stica e à pauta aduaneira comum, que revoga o Regula-               deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
mento (CEE) n.o 802/80 (JO L 142, p. 1), o Tribunal de Justiça             actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
(Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com
secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-          a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário-         do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 335, p. 10),
-adjunto, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja                 e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                           trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),
A Nomenclatura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do                bem como sobre a interpretação dos artigos 6.o e 48.o do
Regulamento (CE) n.o 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e
1995, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE)                   39.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica      A. La Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
e à pauta aduaneira comum, que revoga o Regulamento (CEE)                  D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
n.o 802/80, deve ser interpretada no sentido de que um produto             S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
designado porta-bébés, destinado a transportar às costas de um             proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
adulto uma criança colocada em posição sentada, constituı́do no           decisória é a seguinte:
essencial por uma armação de transporte em tubos de alumı́nio e de        1)     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
um assento para criança em tecidos de fibras sintéticas cosidos entre             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
si, acolchoado de lado e à altura da cabeça e revestido de um cinto de            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
segurança, com cintos de suporte acolchoados e um cinto central de                dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tecido, contendo sob o assento um espaço destinado a guardar                      deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
pequenos objectos, está abrangido pela posição pautal 6307.                     actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
                                                                                de 2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada pelo
(1) JO C 299, de 16.10.1999.                                                      Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de
                                                                                22 de Dezembro de 1995, aplica-se a uma pessoa que,
                                                                                aquando da entrada em vigor do referido regulamento num
                                                                                Estado-Membro,
 ---pagebreak--- C 200/16                 PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
      —      residia nesse Estado sem aı́ exercer qualquer actividade                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
             profissional e aı́ beneficiava de uma pensão de outro
             Estado-Membro enquanto funcionário reformado,
                                                                                (Primeira Secção)
      —      ao mesmo tempo que se encontrava sujeita, no seu Estado
             de residência, a legislações relativas a ramos de segurança
             social a que o referido regulamento se aplica.                                         de 10 de Maio de 2001
      Em contrapartida, o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
      Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação        no processo C-444/99: Comissão das Comunidades Euro-
      dos trabalhadores na Comunidade, não se aplica, em princı́pio,                         peias contra República Italiana (1)
      a uma pessoa que mudou a sua residência de um Estado-
      -Membro, onde tinha cessado a sua relação de trabalho, para
      outro Estado-Membro onde não ocupa nem procura emprego.                («Incumprimento de Estado — Directiva 92/106/CEE —
                                                                                Não transposição no prazo fixado»)
2)    A expressão não seja devida qualquer pensão ou renda, que
      figura no artigo 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, na sua                                         (2001/C 200/28)
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      n.o 3096/95, deve ser interpretada no sentido de se aplicar a
      uma situação em que nem uma pensão que seja função da                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
      residência, como é o caso da pensão nacional prevista pelo
      direito finlandês, nem uma pensão que tenha por base um
      trabalho remunerado e devida nos termos da legislação do
      Estado-Membro em cujo território o interessado reside são             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
      efectivamente pagas a este, sem que seja necessário verificar se o                         «Colectânea da Jurisprudência»)
      interessado a ela não poderia ter eventualmente direito.
3)    O princı́pio geral, que decorre do Regulamento n.o 1408/71,             No processo C-444/99, Comissão das Comunidades Europeias
      na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento                  (agentes: M. Wolfcarius e S. Dragoneque) contra República
      n.o 2001/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem
      mento n.o 3096/95, e de que o seu artigo 33.o constitui uma             por objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor um
      expressão, segundo o qual não se pode exigir do titular de uma        regime de autorização e de contingentamento dos transportes
      pensão ou de uma renda, pelo simples facto de residir                  combinados entre Estados-Membros e embora tendo transfor-
      no território de um Estado-Membro, quotizações de seguro              mado as autorizações especiais em autorizações gerais, a
      obrigatório para cobertura de prestações que são suportadas por      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      uma instituição de outro Estado-Membro, opõe-se a que esse            bem por força da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de
      Estado-Membro em cujo território reside o titular de uma               7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras
      pensão ou de uma renda exija o pagamento por este de                   comuns para certos transportes combinados de mercadorias
      quotizações ou deduções equivalentes previstas pela sua legis-        entre Estados-Membros (JO L 368, p. 38), nomeadamente do
      lação para a cobertura de prestações de velhice, de incapacidade      seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
      para o trabalho e de desemprego, quando o interessado                   posto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator)
      beneficia de prestações com um objecto análogo suportadas pela        e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      instituição do Estado-Membro competente em matéria de                  R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
      pensão.                                                                parte decisória é a seguinte:
4)    O facto de a República da Finlândia e o Reino da Suécia terem
      reciprocamente renunciado, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 3, do          1)    Ao manter em vigor um regime de autorização e de contingenta-
      Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actuali-                   mento dos transportes combinados entre Estados-Membros e
      zada pelo Regulamento n.o 2001/83, com a redacção que lhe                    embora tendo transformado as autorizações especiais em
      foi dada pelo Regulamento n.o 3096/95, e do artigo 23.o da                    autorizações gerais, a República Italiana não cumpriu as
      convenção de segurança social dos paı́ses nórdicos, de 15 de                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
      Junho de 1992 (106/93), ao reembolso das despesas relativas                   Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de
      às prestações em espécie pagas por uma instituição de um desses             1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos
      Estados-Membros por conta de uma instituição do outro                        transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros.
      Estado-Membro não afecta a interpretação dos artigos 28.o A
      e 33.o, n.o 2, do referido regulamento.                                 2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                      (1) JO C 34, de 5.2.2000.


title: Processo T-4/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Março de 2006  — Strack/Comissão ( Funcionários — Funcionário que informa o OLAF de comportamentos eventualmente repreensíveis — Decisão do OLAF de encerrar o inquérito — Medida desfavorável — Legitimidade — Inadmissibilidade )

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/12

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2006 — Strack/Comissão
   (Processo T-4/05) (1)

   («Funcionários - Funcionário que informa o OLAF de comportamentos eventualmente repreensíveis - Decisão do OLAF de encerrar o inquérito - Medida desfavorável - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 121/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Wasserliesch, Alemanha) [Representante: R. Schmitt, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: C. Ladenburger e H. Kraemer, na qualidade de agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 5 de Fevereiro de 2004, de encerrar o inquérito n.o OF/2002/0356, bem como do relatório final do inquérito correspondente de 5 de Fevereiro de 2004 e, por outro, pedido de reabertura do referido inquérito e da elaboração de um novo relatório final de inquérito.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo C-41/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Ireland (Irlanda) em 2 de fevereiro de 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited/Minister for Finance

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Ireland (Irlanda) em 2 de fevereiro de 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited/Minister for Finance
   (Processo C-41/15)
   (2015/C 138/43)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Demandantes: Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited

      Demandado: Minister for Finance

      Questões prejudiciais

               1)

               A Segunda Diretiva (1) relativa ao direito das sociedades opõe-se, em todas as circunstâncias, nomeadamente nas circunstâncias do presente caso, à emissão de uma Direction Order nos termos da section 9 do Credit Institutions (Stabilisation) Act 2010, com base no parecer do Ministro das Finanças quanto à sua necessidade, nos casos em que tal Direction Order tenha por efeito o aumento do capital de uma sociedade sem a aprovação da assembleia-geral, a atribuição de ações novas sem oferta com preferência aos acionistas existentes e sem a aprovação da assembleia-geral, a redução do valor nominal das ações da sociedade sem a aprovação da assembleia-geral e, para esse fim, a alteração do contrato e dos estatutos da sociedade sem a aprovação da assembleia-geral?

               2)

               Relativamente à Irish Life and Permanent Group Holdings plc e à Irish Life and Permanent plc, a Direction Order emitida pela High Court nos termos da section 9 do Credit Institutions (Stabilisation) Act 2010 violou o direito da União Europeia?

      (1)  Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26, p. 1; EE 17 F1 p. 44).


title: Processo C-261/02: Acção proposta em 15 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa

text:
24.8.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 202/17
—     D e s r e s p e i t o d e d i s p o s i ç õ e s e s t a t u t á r i a s b)     condenar a República francesa a pagar à Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias, por conta dos «recursos próprios
                                                                                da CE», uma sanção pecuniária de 242 650 euros por
A afirmação feita pelo Tribunal de Primeira Instância de que o                        cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias à
recorrente, nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alı́nea d) do                            execução do acórdão Comissão/França acima referido, a
Estatuto, ao findar a licença sem vencimento, devia ser                                contar da prolação do presente acórdão e até à execução
«obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga, num lugar da                           do referido acórdão Comissão/França;
sua categoria ou quadro e que corresponda ao seu grau, desde
que possua as aptidões requeridas para esse lugar» é errónea.
Um funcionário gravemente doente não dispõe, desde logo,                     c)     condenar a República francesa nas despesas.
das aptidões necessárias, para ser de novo colocado num lugar.
                                                                                Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 15 de Julho de 2002 pela Comissão                           Embora o artigo 228.o CE não indique o prazo de que o
 das Comunidades Europeias contra a República francesa                         Estado-Membro dispõe para cumprir as suas obrigações, a
                                                                                verdade é que a execução do acórdão deve ser iniciada
                                                                                imediatamente e concluı́da o mais rapidamente possı́vel. No
                         (Processo C-261/02)                                    caso em apreço, já há muito deviam ter sido adoptadas e
                                                                                entrado em vigor todas as disposições e medidas necessárias
                                                                                para que a República francesa tornasse a sua legislação
                           (2002/C 202/25)                                      conforme com o acórdão do Tribunal de Justiça; quando a
                                                                                Comissão formulou o seu parecer fundamentado, o acórdão
                                                                                do Tribunal de Justiça já fora proferido há quase um ano. Os
                                                                                textos notificados pela República francesa posteriormente à
                                                                                resposta ao parecer fundamentado constituem ainda uma
Em 15 de Julho de 2002, deu entrada no Tribunal de Justiça                      transposição fragmentária e insatisfatória em relação ao acór-
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                        dão de 16 de Dezembro.
francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Ch. Tufvesson e H. van Lier, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                A Comissão considera que uma sanção pecuniária de 242 650
                                                                                euros por dia é adequada, atendendo à gravidade e à duração
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                        da infracção, bem como à necessidade de infligir uma sanção
digne:                                                                          eficaz. A Comissão calculou o montante da sanção pecuniária
                                                                                que devia indicar ao Tribunal de Justiça com base no método
                                                                                de cálculo por ela definido na sua comunicação de 8 de Janeiro
a)   declarar que a República francesa não adoptou todas as
                                                                                de 1997 (4). Atribuiu à gravidade da infracção o coeficiente
     medidas necessárias à execução do acórdão de 16 de
                                                                                10/20 e à duração da infracção um coeficiente multiplicador
     Dezembro de 1999, Comissão/França (C-239/98) (1) e
                                                                                de 2,3. A fim de garantir a eficácia da sanção pecuniária, a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                Comissão aplicou o factor 21,1 ao resultado obtido, multipli-
     do artigo 228. do Tratado CE, ao não adoptar as
                                                                                cando a quantia fixa de base uniforme de 500 euros pelo
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                coeficiente de gravidade e de duração.
     necessárias para proceder em plena conformidade com o
     disposto na Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
     Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/                 ( 1) Colect., p. I-8935.
     /239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro                   ( 2) JO L 228 de 11.08.1992.
     não vida) (2), e na Directiva 92/96/CEE do Conselho, de                   ( 3) JO L 360 de 09.12.1992.
     10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação                      ( 4) JO C 63 de 28.02.1997, p. 2.
     das disposições legislativas, regulamentares e administra-
     tivas relativas ao seguro directo vida e que altera as
     Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
     sobre o seguro de vida) (3), nomeadamente ao não
     transpor as referidas directivas no que diz respeito às
     «mutuelles régies par le code de la mutualité».


title: Processo C-404/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 16 de julho de 2013 — R, a pedido de ClientEarth/Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 16 de julho de 2013 — R, a pedido de ClientEarth/Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-404/13)
   2013/C 274/25
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: ClientEarth

      Recorrido: Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando, nos termos da Diretiva 2008/50/CE (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008], relativa à qualidade do ar ambiente [e a um ar mais limpo na Europa] (a seguir «diretiva»), numa determinada zona ou aglomeração os valores limite de dióxido de azoto não tiverem sido respeitados dentro do prazo fixado no anexo XI da Diretiva, que terminou em 1 de janeiro de 2010, um Estado-Membro está obrigado, por força da diretiva e/ou do artigo 4.o TUE, a solicitar a prorrogação dos prazos de cumprimento nos termos do artigo 22.o da diretiva?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, em que circunstâncias (se existirem circunstâncias atendíveis) um Estado-Membro pode ser isento dessa obrigação?

               3.

               Em que medida (sendo caso disso) são as obrigações de um Estado-Membro que não cumpriu o artigo 13.o da diretiva afetadas pelo disposto no artigo 23.o desta (em especial no segundo parágrafo do seu n.o 1)?

               4.

               Em caso de incumprimento do disposto nos artigos 13.o ou 22.o, que medidas judiciais (sendo caso disso) deve um órgão jurisdicional nacional tomar por força do direito europeu a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 30.o da diretiva e/ou nos artigos 4.o ou 19.o TUE?

      (1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1).


title: Processo C-131/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen KG/Hauptzollamt Aachen [Agricultura — Regulamento (CEE) n. ° 1443/82 — Artigo 3. °, n. ° 4 — Aplicação do regime de quotas no setor do açúcar — Quantidade excedentária de açúcar constatada pelas autoridades de um Estado-Membro num controlo a posteriori efetuado junto do produtor — Consideração desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que é constatada a diferença]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen KG/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-131/11) (1)

   (Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 1443/82 - Artigo 3.o, n.o 4 - Aplicação do regime de quotas no setor do açúcar - Quantidade excedentária de açúcar constatada pelas autoridades de um Estado-Membro num controlo a posteriori efetuado junto do produtor - Consideração desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que é constatada a diferença)
   2013/C 9/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfeifer & Langen KG

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Dusseldorf — Interpretação do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no setor do açúcar (JO L 158, p. 17) — Quantidades excedentárias de isoglucose constatadas posteriormente pelas autoridades de um Estado-Membro no decurso de uma ação de fiscalização — Eventual tomada em conta desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que o excedente se verificou.

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 392/94 da Comissão, de 23 de fevereiro de 1994, deve ser interpretado no sentido da sua inaplicabilidade nos casos em que as autoridades nacionais tenham constatado uma quantidade excedentária de açúcar no âmbito de um controlo a posteriori efetuado junto do produtor e essa quantidade excedentária seja constituída por açúcar C.

      (1)  JO C 179 de 18.6.2011.


title: Processo F-63/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Arana de la Cal/Comissão (Função pública — Agente contratual — Reclamação intempestiva — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/60

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Arana de la Cal/Comissão
   (Processo F-63/05) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Reclamação intempestiva - Recurso manifestamente inadmissível)
   (2008/C 223/113)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Miriam Arana de la Cal (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que rejeitou o pedido apresentado pela recorrente, antiga agente auxiliar, da decisão que fixou a sua classificação e a sua remuneração enquanto agente contratual e, por outro, um pedido de indemnização (anteriormente T-271/05).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 31 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-271/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-344/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2008 — Focus Magazin Verlag GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b) — Risco de confusão — Sinal nominativo FOCUS )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2008 — Focus Magazin Verlag GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-344/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Sinal nominativo «FOCUS»)
   (2008/C 209/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Focus Magazin Verlag GmbH (representantes: M. Herrmann e B. Müller, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Maio de 2007, Merant/IHMI (T-491/04), através do qual o Tribunal anulou a Decisão R 542/2002-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2004, que considera procedente o recurso interposto da decisão de oposição que recusou parcialmente o pedido de registo da marca comunitária nominativa «FOCUS» para produtos e serviços das classes 3, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nacional figurativa «MICRO FOCUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, 41 e 42 — Risco de confusão entre duas marcas
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Focus Magazin Verlag GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo C-551/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal e material — Matéria civil e comercial — Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público — Inclusão — Conceito de “tribunal” — Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico”»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn
   (Processo C-551/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Âmbito de aplicação temporal e material - Matéria civil e comercial - Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público - Inclusão - Conceito de “tribunal” - Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico”»)
   (2017/C 144/11)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Puli-Pola

      Partes no processo principal

      Demandante: Pula Parking d.o.o.

      Demandado: Sven Klaus Tederahn

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um processo executivo instaurado por uma sociedade detida por uma autarquia local contra uma pessoa singular com domicílio noutro Estado-Membro, para efeitos da cobrança de dívida de estacionamento em parque público, cuja exploração foi entregue a essa sociedade pela referida autarquia local, que não tem caráter punitivo, antes constituindo a mera contrapartida de um serviço prestado, integra o âmbito de aplicação deste regulamento.

               2)

               O Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «tribunal» na aceção deste regulamento.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo T-556/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão («Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo de interposição de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/24

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-556/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Prazo de interposição de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 200/35)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Portuguesa.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República Portuguesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo T-91/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Flying Holding e o./Comissão

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/20

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Flying Holding e o./Comissão
   (Processo T-91/12)
   2012/C 126/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Flying Holding NV (Antuérpia-Wilrijk, Bélgica); Flying Group Lux SA (Luxemburgo, Luxemburgo); e Flying Service NV (Antuérpia-Deurne, Bélgica) (representantes: C. Doutrelepont e V. Chapoulaud, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões da Comissão Europeia de 15 de dezembro de 2011 e de 17 de janeiro de 2012;

               —

               Condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação das decisões da Comissão que rejeitaram o seu pedido de participação num concurso limitado para a prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos. (1).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: falta ou insuficiência de motivação, na medida em que a Comissão, na sua segunda decisão, de 17 de janeiro de 2012, não examinou, nem respondeu aos elementos que lhe foram comunicados pelas recorrentes após a decisão de 15 de dezembro de 2011.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão se baseou em informações que obteve junto das autoridades luxemburguesas sem que as mesmas tivessem sido comunicadas às recorrentes antes que a decisão de 15 de dezembro tivesse sido tomada.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da boa administração, na medida em que, na primeira decisão, a Comissão teve em conta documentos sem solicitar o ponto de vista das recorrentes a esse respeito e que, com a sua segunda decisão, confirmou a primeira sem responder aos novos elementos entretanto carreados pelas recorrentes.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão não tomou a medida menos onerosa para as recorrentes ao proibi-las de participar no concurso limitado de atribuição de um acordo-quadro por considerar que as informações fornecidas relativamente à sociedade luxemburguesa Flying Group não eram exatas, sinceras e completas, embora as informações pertinentes e diretamente relacionadas com o objeto do concurso tivessem sido transmitidas em tempo útil.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 89.o do Regulamento Financeiro (2) e do artigo 135.o do Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro (3), na medida em que a Comissão europeia exigiu que as recorrentes lhe fornecessem informações sobre a sua sociedade luxemburguesa que não tinham relação direta com o objeto do concurso que apenas incide sobre o transporte aéreo com partida de Bruxelas.

      (1)  JO 2011/S 192-312059.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo C-276/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du Travail de Verviers (Bélgica) em 26 de Junho de 2006 — Mamate El Youssfi/Office national des pensions

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du Travail de Verviers (Bélgica) em 26 de Junho de 2006 — Mamate El Youssfi/Office national des pensions
   (Processo C-276/06)
   (2006/C 224/39)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du Travail de Verviers
   Partes no processo principal

      Demandante: Mamate El Youssfi

      Demandado: Office national des pensions
   Questões prejudiciais
   A recusa da garantia legal de rendimento às pessoas idosas, com a justificação de que a demandante

               —

               não está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1),

               —

               não foi reconhecida como apátrida ou refugiada,

               —

               não é nacional de um país com o qual, em matéria de garantia de rendimentos, a Bélgica tenha concluído uma convenção de reciprocidade ou tenha reconhecido a existência de uma reciprocidade de facto;

               —

               ou

         não tem direito a nenhuma pensão de reforma ou de sobrevivência dum regime legal belga,

               —

               não decorre de uma interpretação demasiado restritiva do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de 29 de Abril de 2004 (2), (na parte em que substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971) designadamente à luz do artigo 14.o da CEDH, do artigo 1.o do seu Protocolo n.o 1 e do Regulamento (CEE) n.o 859/2003, de 14 de Maio de 2003 (3),

               —

               ou então de uma interpretação desse Regulamento CE n.o 883/2004 incompatível com o Acordo de Cooperação assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos em Rabat, em 27 de Abril de 1976, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1) (4) e aditado pelo Acordo CE-Marrocos de 26 de Fevereiro de 1996 (JO L 70, de 18 de Março de 2000)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1)

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3)


title: Processo C-189/09: Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/33

         Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-189/09)
   2009/C 180/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e B. Schöfer, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), ou não tendo comunicado estas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007. Na data em que foi intentada a presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para a transposição da directiva ou, em todo o caso, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 105, p. 54.


title: Processo T-383/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2015 — Europower/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Construção e manutenção de uma central de trigeração — Rejeição de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência»)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/28

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2015 — Europower/Comissão
   (Processo T-383/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Construção e manutenção de uma central de trigeração - Rejeição de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Falta de urgência»))
   (2015/C 155/33)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Europower SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cocco e L. Salomoni, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti, L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução, em substância, da decisão de 3 de abril de 2014 pela qual a COM rejeitou a proposta apresentada pela Europower no quadro do concurso público JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção de uma central de trigeração com turbina a gás e respetiva manutenção nas instalações de Ispra (Itália) do seu Centro Comum de Investigação (CCI) (JO 2013/S 137-237146), e adjudicou o contrato à CPL Concordia e, por conseguinte, de todas as decisões subsequentes.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.