title: Processo C-581/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 17 de novembro 2014 — Manfred Naderhirn

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 17 de novembro 2014 — Manfred Naderhirn
   (Processo C-581/14)
   (2016/C 111/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

      Partes no processo principal

      Autor: Manfred Naderhirn

      Intervenientes: Jungwirth und Fabian OHG, Krenn KG, Michael Weber, Übermaßer KG, Gunhild Mayr

      Por despacho de 15 de outubro de 2015, O Tribunal de Justiça declarou:

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma situação jurídica nacional caracterizada, por um lado, pela falta de disposições de direito interno que regulem a forma como um órgão jurisdicional nacional deve proceder nos processos nele pendentes que devam ser resolvidos tendo em consideração uma base legal declarada contrária ao direito da União pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, pela existência de disposições de direito interno que preveem que o órgão jurisdicional em causa está incondicionalmente vinculado à interpretação do direito da União efetuada por outro órgão jurisdicional nacional, na medida em que por força de uma dessas disposições de direito interno se impeça o referido órgão jurisdicional nacional de assegurar devidamente o primado do direito da União, através da adoção, no âmbito das suas competências, de todas as medidas necessárias para esse efeito.


title: Processo T-150/0: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 pela Mülhens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/25

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 pela Mülhens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-150/0)
   (2004/C 239/55)
   Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição: alemão
   Deu entrada, em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Mülhens GmbH & Co. KG, com sede em Colónia (Alemanha), representada por Th. Schulte-Beckhausen, advogado.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Minoronzoni S.r.l., com sede em Ponte San Pietro (Bergamo), (Itália).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 18 de Fevereiro de 2004 (Processo R 949/2001-1);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária requerida:

               Minoronzoni S.r.l.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «TOSCA BLU» para produtos das classes 18 e 25 (entre outros, bolsas e bolsas de mão, malas, vestuário para homem, senhora e jovens em geral) – pedido n.o 1 008 291

               Titular da marca ou sinal objecto da oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal objecto da oposição:

               A marca nominativa alemã «TOSCA» para produtos de perfumaria (entre outros, «Parfum», «Eau de Toilette» e «Eau de Parfum pour femmes»

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso da recorrente

               Fundamentos:

                           —

                           A oposição baseada na marca notoriamente conhecida «TOSCA» justifica-se por força do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

                           —

                           Existe risco de confusão das marcas em presença.

                           —

                           Os produtos em presença têm certa semelhança.

                           —

                           Existe risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

                           —

                           A oposição pode também ser procedente com base no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo C-65/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-65/06) (1)

   (2006/C 331/46)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo T-375/04: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2004 por Grandits GmbH e outras cinco sociedades contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/45

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2004 por Grandits GmbH e outras cinco sociedades contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-375/04)
   (2004/C 300/89)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 17 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Grandits GmbH, com sede em Kirchschlag (Áustria), Scheucher-Fleisch GmbH, com sede em Ungerdorf (Áustria), Tauernfleisch Vertriebs GmbH, com sede em Flattach (Áustria), Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, com sede em Glanegg (Áustria), Wech-Geflügel GmbH, com sede em St. Andrä (Áustria) e por Johann Zsifkovics, residente em Viena (Áustria), representados por J. Hofer und T. Humer, Rechtsanwälte.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,

               —

               anular a Decisão da Comissão de 30 de Junho de 2004 [C(2004) 2037 final], relativa ao auxílio de Estado NN 34A 2000/Áustria « Programa de qualidade e AMA-Biozeichen (selo de certificação de origem biológica do produto) e AMA-Gütessiegel (selo de qualidade)»;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, a violação de normas processuais. Segundo estes, a Comissão considerou as medidas que são objecto da decisão impugnada auxílios notificados, embora a Áustria não tenha efectuado a correspondente notificação. A Comissão violou o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que não dispunha de qualquer poder discricionário e devia ter desencadeado o processo formal de investigação. A Comissão não cumpriu a sua obrigação de fundamentação pois não examinou com a diligência e a imparcialidade devidas todos os argumentos jurídicos e factos que lhe foram apresentados pelos recorrentes. Não é razoável que a análise preliminar tenha uma duração de 52 meses, o que constitui uma violação do princípio geral do prazo razoável.
   Os recorrentes invocam, além disso, a violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. A Comissão supôs, com base em investigações insuficientes e em conclusões sobre a matéria de facto igualmente insuficientes, que os requisitos das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alínea c) CE estavam preenchidos.
   Finalmente, os recorrentes alegam a violação da proibição de execução prevista no artigo 88.o, n.o 3, terceiro período, CE, e no artigo 3.o, do Regulamento n. 659/1999. Existe uma proibição de execução relativamente aos auxílios não notificados. A sua sanação retroactiva, pela decisão final, é ilegal.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-346/00: Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios financeiros de 1996 e 1997 — Culturas arvenses")

text:
C 264/4                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              1.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Quinta Secção)                                                         (Quinta Secção)
                  de 18 de Setembro de 2003                                              de 18 de Setembro de 2003
no processo C-346/00: Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                      no processo C-416/00 (pedido de decisão prejudicial
Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                      apresentado pelo Tribunale Civile di Padova): Tommaso
                          Europeias (1)
                                                                                Morellato contra Comune di Padova (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios financei-
          ros de 1996 e 1997 — Culturas arvenses»)                    («Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                      alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) — Modalidades de
                                                                      venda — Regulamentação nacional que exige o acondiciona-
                                                                      mento prévio e uma rotulagem específica para a comerciali-
                        (2003/C 264/05)                               zação do pão congelado legalmente produzido num Estado-
                                                                      -Membro e comercializado noutro Estado-Membro após coze-
                                                                                dura complementar»)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2003/C 264/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-346/00, Reino Unido de Grã-Bretanha e da                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida por P. Roth,                              «Colectânea da Jurisprudência»)
QC) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
M. Niejahr e K. Fitch), que tem por objecto a anulação parcial
da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de
2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo           No processo C-416/00, que tem por objecto um pedido
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na medida em que exclui          pelo Tribunale civile di Padova (Itália), destinado a obter, no
do financiamento comunitário, para os exercícios financeiros          litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tommaso
de 1996 e 1997, despesas num montante de                              Morellato e Comune di Padova, uma decisão a título prejudicial
5 039 175,46 euros, efectuadas pelo Reino Unido no sector
                                                                      sobre a interpretação dos artigos 30. o e 36. o do Tratado CE
das culturas arvenses, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),         (que passaram, após alteração, a artigos 28. o CE e 30. o CE), o
composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de                   Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
presidente da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von
                                                                      C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo
Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
                                                                      funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em         (relator), A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a            -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
seguinte:
                                                                      em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
                                                                      é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                      1)    Não constitui uma restrição quantitativa nem uma medida de
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                 efeito equivalente, no sentido do artigo 30.o do Tratado (que
      condenado nas despesas.                                               passou, após alteração, a artigo 28.o CE), a exigência de
                                                                            acondicionamento prévio, à qual o direito dum Estado-Membro
                                                                            sujeita a colocação à venda do pão obtido por cozedura final,
                                                                            nesse Estado-Membro, de pão parcialmente cozido, congelado
(1) JO C 335, de 25.11.2000.                                                ou não, importado de outro Estado-Membro, desde que seja
                                                                            indistintamente aplicável tanto aos produtos nacionais como aos
                                                                            importados e não constitua, na realidade, uma discriminação em
                                                                            detrimento dos produtos importados.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Genova, de 26 de Setembro de 1998, no processo Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto SpA (Processo C-419/98)

text:
C 20/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           tra o Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das
Pretura circondariale di Genova, de 26 de Setembro de                Comunidades Europeias, representada por I. Martínez del
1998, no processo Marcella Moretti contra Banco Ambro-               Peral e B. Mongin, membros do ServicËo Jurídico, com
                        siano Veneto SpA                             domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                      (Processo C-419/98)                            Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 20/32)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
da Pretura circondariale di Genova, de 26 de Setembro de
1998, no processo Marcella Moretti contra Banco Ambro-
siano Veneto SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu-            Ð declarar que, ao estabelecer no n. 2 do artigo 10. do
nal de JusticËa em 23 de Novembro de 1998.                               Decreto Real 1081/1989 (1), de 28 de Agosto de 1989,
                                                                         que os possuidores de títulos em arquitectura emitidos
                                                                         por outros Estados-membros e cujo título tenha sido
A Pretura circondariale di Genova solicita ao Tribunal de                reconhecido no quadro da Directiva 85/384/CEE do
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                  Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reco-
                                                                         nhecimento muÂtuo dos diplomas, certificados e outros
                                                                         títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas
1. Se as normas bancaÂrias uniformes impostas pela                       destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
     ABI (1) aos seus associados, relativamente ao contrato              estabelecimento e de livre prestacËaÄo de servicËos (2),
     para a abertura de creÂdito em conta corrente,                      «naÄo poderaÄo exercer em Espanha actividades diversas
     enquanto impostas e aplicadas de modo uniforme e                    das que, de acordo com o título obtido no país de ori-
     vinculativo por parte dos bancos associados na ABI,                 gem, nele poderiam desenvolver, excepto se actuarem
     saÄo compatíveis, na parte em que submetem a abertura               em colaboracËaÄo com outro profissional habilitado
     do creÂdito a um regime naÄo previamente determinado                para as exercer e que tambeÂm possua um título reco-
     da taxa de juro, nem determinaÂvel pelo cliente, com o              nhecido nos termos da legislacËaÄo espanhola», o Reino
     disposto no artigo 85. do Tratado, na medida em que                de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
     saÄo susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre Estados-             bem por forcËa dos artigos 2. e 10. da Directiva
     -membros e teÃm por objectivo ou efeito impedir, res-               85/384/CEE,
     tringir ou falsear a concorreÃncia no mercado comum;
2. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe-            Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.
     cimento da incompatibilidade referida na primeira
     questaÄo sobre as correspondentes claÂusulas dos contra-
     tos de abertura de creÂdito em conta corrente, estipula-
     dos «a jusante» pelos bancos associados com os clien-           Fundamentos e principais argumentos
     tes privados, dado que o conjunto dos bancos associa-
     dos na ABI pode ser considerado, nos termos e para
     efeitos do artigo 86., como detentor de uma posicËaÄo
     dominante colectiva no mercado nacional do creÂdito,            Os artigos 2. e 10. da Directiva 85/384/CEE consagram
     cuja aplicacËaÄo concreta da legislacËaÄo em anaÂlise (rela-    o princípio fundamental segundo o qual o titular de um
     tivamente aÁ determinacËaÄo da taxa de juro devedora) se        diploma, certificado ou outro título em arquitectura emi-
     configura como exploracËaÄo abusiva.                            tido por um Estado-membro que naÄo o Estado-membro de
                                                                     acolhimento deve gozar dos mesmos direitos e estar sujeito
                                                                     aÁs mesmas obrigacËoÄes que os titulares do Estado-membro
(1) Associazione Bancaria Italiana.                                  de acolhimento. A partir do momento em que um título
                                                                     de arquitecto sancione uma formacËaÄo que preencha as exi-
                                                                     geÃncias dos artigos 3. e 4. da Directiva 85/384/CEE,
                                                                     deve aplicar-se o princípio do reconhecimento muÂtuo, sem
                                                                     que o Estado-membro de acolhimento se possa arrogar em
                                                                     juiz da qualidade da formacËaÄo adquirida no Estado-mem-
                                                                     bro de origem. Por outro lado, o legislador comunitaÂrio,
AccËaÄo intentada em 24 de Novembro de 1998 pela                     consciente de que a formacËaÄo do arquitecto pode ser mais
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino                   ampla no Estado-membro de acolhimento previu, no
                           de Espanha                                artigo 16., segundo paraÂgrafo, da directiva um instru-
                      (Processo C-421/98)                            mento específico que garante uma proteccËaÄo suficiente ao
                                                                     destinataÂrio dos servicËos de arquitecto: a possibilidade de
                         (1999/C 20/33)                              regular o uso do título, obrigando o arquitecto migrante a
                                                                     indicar o seu título de origem. Quando o arquitecto
                                                                     migrante naÄo demonstre possuir uma formacËaÄo comple-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                  mentar exigida para a obtencËaÄo do título no Estado-mem-
Europeias, em 24 de Novembro de 1998, uma accËaÄo con-               bro de acolhimento, resulta do artigo 16. que este Estado


title: Processo C-360/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)/Netlog NV ( «Sociedade da informação — Direitos de autor — Internet — Prestador de serviços de armazenamento de dados — Tratamento da informação armazenada numa plataforma de rede social em linha — Instalação de um sistema de filtragem dessas informações a fim de impedir a disponibilização de ficheiros que violem direitos de autor — Inexistência de obrigação geral de vigilância das informações armazenadas» )

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)/Netlog NV
   (Processo C-360/10) (1)

   (Sociedade da informação - Direitos de autor - Internet - Prestador de serviços de armazenamento de dados - Tratamento da informação armazenada numa plataforma de rede social em linha - Instalação de um sistema de filtragem dessas informações a fim de impedir a disponibilização de ficheiros que violem direitos de autor - Inexistência de obrigação geral de vigilância das informações armazenadas)
   2012/C 98/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)

      Demandada: Netlog NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Interpretação das diretivas: — 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), — 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45), — 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), — 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1), — 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas («Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas») (JO L 201, p. 37) — Tratamento dos dados que transitam na Internet — Instalação, por um prestador de serviços de armazenamento na Internet, de um sistema de filtragem das comunicações eletrónicas, in abstrato e a título preventivo, para identificar os consumidores que supostamente utilizam ficheiros que violam direitos de autor e direitos conexos — Aplicação oficiosa, pelo juiz nacional, do princípio da proporcionalidade — Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito ao respeito da vida privada — Direito à liberdade de expressão

      Dispositivo

   As Diretivas:

               —

               2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»);

               —

               2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação; e

               —

               2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual;

         lidas conjuntamente e interpretadas à luz dos requisitos decorrentes da proteção dos direitos fundamentais aplicáveis, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida inibitória pela qual um órgão jurisdicional nacional ordena a um prestador de serviços de armazenamento de dados a instalação de um sistema de filtragem:

               —

               das informações armazenadas nos seus servidores pelos utilizadores dos seus serviços;

               —

               que se aplica indistintamente a todos os seus utilizadores;

               —

               a título preventivo;

               —

               exclusivamente a expensas suas; e

               —

               sem limite temporal;

         capaz de identificar ficheiros eletrónicos que contenham obras musicais, cinematográficas ou audiovisuais sobre as quais o requerente alega ser titular de direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de bloquear a disponibilização ao público das referidas obras em violação dos direitos de autor.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo T-622/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Cervelli/Comissão ( «Recurso — Função Pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Pedido de reapreciação — Factos novos — Recurso manifestamente infundado» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/34

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Cervelli/Comissão
   (Processo T-622/11 P) (1)

   (Recurso - Função Pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Pedido de reapreciação - Factos novos - Recurso manifestamente infundado)
   2012/C 366/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Francesca Cervelli (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 12 de setembro de 2011, Cervelli/Comissão (F-98/10, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Francesca Cervelli suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Cancelamento do processo C-418/99

text:
23.12.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 372/9
           Cancelamento do processo C-418/99 (1)                              Cancelamento do processo C-419/99 (1)
                       (2000/C 372/18)
                                                                                (2000/C 372/19)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-418/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Italiana.                        cancelamento do processo C-419/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-37/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE — avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Autorizações concedidas sem avaliação)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-37/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação)
   (2006/C 60/17)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-37/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 31 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. van Beck, assistido por F. Louis e A. Capobianco, avocats), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. White), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao omitir transpor correctamente as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo C-309/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por auto do Juzgado de lo Social n° 33 de Madrid, de 8 de Julho de 2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra Instituto Nacional de Empleo (INEM)

text:
20.9.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/9
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela República                 1.    Uma adequada transposição da cláusula 2.8 do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Acordo-quadro contido na Directiva 96/34 (1) para o
                                                                               direito interno dos Estados-Membros e, em concreto,
                      (Processo C-307/03)                                      para o direito espanhol, exige a adopção na legislação de
                                                                               segurança social, especificamente na matéria relativa às
                        (2003/C 226/13)                                        prestações de desemprego, de medidas que neutralizem —
                                                                               quando concorra o período de cálculo base reguladora da
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     prestação por desemprego com o gozo de uma redução
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        do dia de trabalho e de salário para cuidar de um filho
das Comunidades Europeias, interposto pela República                           menor — a menor cotização para o sistema resultante de
Italiana, representada pelo advogado Ivo M. Braguglia, na                      um menor salário recebido pelo trabalhador que exerce
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                       esse direito, a fim de não serem diminuídas as suas
Maurizio Fiorilli.                                                             prestações por desemprego?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         2.    Por isso, se a resposta à primeira pergunta for positiva,
                                                                               pergunto ao Tribunal se:
—     Anular a correcção financeira imposta à Itália através da
      Decisão da Comissão Europeia de 15 de Maio de 2003,
      n.o C(2003) 1539 final.                                                  O incumprimento da obrigação estabelecida na
                                                                               cláusula 2.8 do acordo-quadro contido na Directiva 96/34,
Fundamentos e principais argumentos                                            uma vez passado o prazo previsto no artigo 2.o da mesma
                                                                               para a sua transposição, pode ser suprido directamente pelo
Em primeiro lugar, a recorrente refere-se à pouca qualidade                    juiz nacional e, no caso em litígio em que esta questão
das inspecções no local: não concorda com as conclusões                        prejudicial se coloca, na decisão que tome para o resolver?
dos serviços da Comissão sobre as modalidades e sobre a
eficácia dos controlos instituídos.
No que respeita à falta de restituições relativas às superfícies
não admissíveis, a recorrente sustenta que não podem ser                 (1) De 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença
efectuadas correcções financeiras quando o Estado-Membro se                  parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, de
tenha atido às medidas acordadas com os serviços da Comissão                 19.6.1996, p. 4).
e tenha, assim, melhorado o seu sistema de controlo, como
esta reconheceu e como está demonstrado pelo facto de
às melhorias paulatinamente introduzidas em matéria de
controlos se pretender atribuir eficácia retroactiva.
Por último, a recorrente sustenta que a decisão impugnada                Acção intentada em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
enferma de inadequada aplicação das normas previstas no                    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3887/92 (1) (superfícies
a tomar em consideração para o cálculo do montante da ajuda).                                    (Processo C-313/03)
                                                                                (2003/C 226/15)
(1) JO L 391, de 31.12.1992, p. 36.
                                                                         Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por auto do
Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra
            Instituto Nacional de Empleo (INEM)
                                                                         —      declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado
                      (Processo C-309/03)                                       as disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                                tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                        (2003/C 226/14)                                         1999/63/CE (1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
                                                                                respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela
auto do Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho                     Federação dos Sindicatos dos Transportes da União
de 2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra Instituto                   Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à
Nacional de Empleo (INEM), que deu entrada na Secretaria                        organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao
do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003. O Juzgado                        não ter comunicado estas disposições à Comissão, não
de lo Social n.o 33 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Março de 1997 no processo T-35/96: Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aviso de vaga - Anulação do processo em curso - Anúncio de concurso - Emprego reservado aos nacionais dos novos Estados-membros - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigos 4º e 29º do Estatuto - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança legítima - Desvio de poder - Acção de indemnização)

text:
N? C 131 / 14           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 4 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 6 de Março de 1997                                                 de 18 de Março de 1997
                                                                        nos processos apensos T-178/95 e T-179/95: Santo Piccio
nos processos apensos T-40/96 e T-55/96: Armei de Ker                  lo e Giuseppe Caló contra Comité das Regiões da União
ros e Véronique Kohn-Bergé contra Comissão das Comu                                               Europeia H
                       nidades Europeias (')
                                                                        (Funcionários — Lugar novo no Comité das Regiões —
(Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos                     Aviso de vaga — Rejeição das candidaturas — Recurso de
internos — Avisos de concurso — Condições de admissão                   anulação — Atraso na comunicação das decisões de rejei
         — Condição relativa à antiguidade de serviço                   ção — Inexistência de fundamentação — Igualdade de tra
                                                                                tamento — Erro manifesto de apreciação)
                            ( 97/C 131 /34 )
                                                                                ( 97/C 131 /35 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        Nos processos apensos T-178/95 e T-179/95 , Santo Piccio
                                                                        lo, funcionário do Parlamento Europeu, residente em Itzig
                                                                        ( Luxemburgo ), e Giuseppe Caló, funcionário da Comissão
Nos processos apensos T-40/96 e T-55/96 , Armei de Ker                 das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo,
ros, agente temporário da Comissão das Comunidades Eu                  representados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
ropeias, residente em Grez-Doiceau ( Bélgica ), e Véronique             Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi
Kohn-Bergé, agente temporária da Comissão das Comuni                   cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
dades Europeias, residente em Florange ( França ), represen            SARL, 30, rue de Cessange, contra Comité das Regiões da
tados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                   União Europeia ( agente : Dominique Lagasse ), que tem por
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es                objecto, por um lado, a anulação das decisões do Comité
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,                     das Regiões de 5 de Dezembro de 1994, que rejeitam as
rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro                  candidaturas dos recorrentes ao lugar de director na direc
peias (agentes: processo T-40/96 : Julian Currall ; processo            ção da administração e da secretaria do Comité das Regi
T-55/96 : Ana Vieira ), que tem por objecto, no que se refe             ões, na sequência da publicação do aviso de vaga CdR/1/
re ao processo T-40/96 , a anulação da decisão do júri do               /94, e , por outro, a anulação da decisão do mesmo dia
concurso interno COM/T/B/96 e, no que se refere ao pro                  que nomeia M. para esse lugar, o Tribunal de Primeira Ins
cesso T-55/96 , a anulação da decisão do júri do concurso               tância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdeca
 interno COM/T/C/96 , que recusam ambas admitir os re                   sas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário :
correntes às provas dos concursos referidos pelo facto de               J. Palacio, administrador, proferiu, em 18 de Março de
não satisfazerem a condição de antiguidade de serviço de                 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
três anos sem interrupção ao serviço das Comunidades Eu
 ropeias, na qualidade de agentes, prevista no Regime Apli              1 . E negado provimento aos recursos.
cável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos              2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
 to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra
                                                                         O JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
 mos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
 em 6 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte :
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 1 . É anulada a decisão do júri do concurso interno
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       COM/T/B/96 que recusa admitir Armei de Kerros às
       provas desse concurso.                                                              de 18 de Março de 1997
                                                                         no processo T-35/96: Lars Bo Rasmussen contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
 2 . É anulada a decisão do júri do concurso interno                     (Funcionários — Aviso de vaga — Anulação do processo
       COM/T/C/96 que recusa admitir Véronique Kohn-Ber                 em curso — Anúncio de concurso — Emprego reservado
       gé às provas desse concurso.                                      aos nacionais dos novos Estados-membros — Recurso
                                                                         de anulação — Admissibilidade — Artigos. 4° e 29°. do
                                                                         Estatuto — Princípio da protecção da confiança legítima
                                                                         — Princípio da segurança legítima — Desvio de poder —
  3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                  Acção de indemnização)
                                                                                97/C 131 /36
  (») JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 e JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                         No processo T-35/96 , Lars Bo Rasmussen , funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97          f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 / 15
Dalheim ( Grão-Ducado do Luxemburgo ), representado                 contribuição financeira do Fundo Social Europeu, a título
por Carlo Revoldini, advogado no foro do Luxemburgo,                de uma acção de formação, o Tribunal de Primeira Instân
com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu próprio                cia das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), com
escritório, 180, route de Longwy, contra Comissão das               posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Comunidades Europeias ( agentes: Ana Vieira , Julian Cur           Ramos, juízes : secretário : J. Palacio, administrador, profe
rall e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto, por um             riu, em 19 de Março de 1997, um acórdão cuja parte deci
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de               sória é a seguinte :
anular o processo de aviso de vaga de emprego COM/116/
/94 e, na medida do necessário, da decisão da Comissão              1 . E negado provimento ao recurso.
de reservar o lugar objecto desse aviso de vaga aos nacio
nais dos novos Estados-membros e de publicar um anún               2 . A Comissão é condenada nas despesas.
cio de concurso geral COM/A/929 ( chefe da unidade
V.F.3 ), bem como da decisão da Comissão, de 14 de De
                                                                    O JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
zembro de 1995 , que indefere a reclamação do recorrente
de 14 de Julho de 1995 , e, por outro, um pedido de con
denação da Comissão no pagamento de uma indemniza
ção para reparação dos prejuízos morais sofridos, o Tribu
nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juí
zes; secretário: J. Palacio, administrador, proferiu, em 18                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
guinte :                                                                                de 19 de Março de 1997
                                                                    no processo T-21/96: Antonio Giannini contra Comissão
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que                               das Comunidades Europeias (')
      visa a anulação da decisão da Comissão de publicar o
      anúncio de concurso geral COM/A/929 (chefe da uni            (Funcionários — Nomeação — Aviso de vaga — Interesse
      dade V.F.3).                                                                                do serviço)
                                                                                ( 97/C 131 /38 )
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
      sas .
                                                                    No processo T-21 /96 , Antonio Giannini , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
(') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                 xelas, representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi,
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Jeannot Biver,
                                                                    3 , rue de la Loge, contra Comissão das Comunidades Eu
                                                                    ropeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que
                                                                    tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões que
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nomeiam X na qualidade de chefe da unidade « Negocia
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ções e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diver
                    de 19 de Março de 1997                          sos » e rejeitam a candidatura do recorrente a este lugar e,
                                                                    por outro, a concessão de indemnização em reparação do
 no processo T-73/95 : Estabelecimentos Isidoro M. Olivei          prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelo recor
    ra, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')             rente devido a estas decisões, o Tribunal de Primeira
 (Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição              Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre
para o financiamento de acções de formação profissional              sidente, V. Tiili e R. M. Mora Ramos, juízes; secretário:
 — Nova decisão na sequência de um acórdão do Tribunal              A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Março de
 de Justiça — Segurança jurídica — Confiança legítima —              1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      Proibição da reformatio in pejus — Prazo razoável)
                            ( 97/C 131 /37 )                         1 . São anuladas as decisões da Comissão que nomeiam X
                                                                          para o lugar de chefe da unidade «Negociações e ges
                                                                          tão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diversos » na
                (Língua do processo: português)
                                                                          sequência da publicação do aviso de vaga COM/151 /
                                                                          /94 e que rejeitam a candidatura do recorrente ao mes
 No processo T-73/95 , Estabelecimentos Isidoro M. Olivei                mo lugar.
 ra, SA, com sede em Montijo ( Portugal ), representada por
 Joaquim Marques de Ascensão, advogado em Lisboa , com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na União de Bancos                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 Portugueses SA, 12 , rue de la Grève, ao cuidado de Alber
 to de Sousa, contra Comissão das Comunidades Europeias              3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas .
 ( agentes : Ana Vieira e Günter Wilms ), que tem por objecto
 um pedido de anulação parcial da decisão C(94 ) 1410/9              (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, notificada à recor
 rente em 28 de Dezembro de 1994, relativa a uma


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Bananas — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.° 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do nexo de causalidade")

text:
21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/9
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
                                                                                (Sexta Secção)
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os                                      de 8 de Maio de 2003
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.                                               no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                                      GewerkschafterInnen/UG» (1)
                                                                              («Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhado-
                                                                              res — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n. o 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação — Princípio da não discriminação em matéria de
                                                                              condições de trabalho — Efeito directo — Alcance —
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores
                                                                                turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho»)
                             (Sexta Secção)
                                                                                (2003/C 146/15)
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                              No processo C-171/01, que tem por objecto um pedido
                         nexo de causalidade»)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                            (2003/C 146/14)                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
                      (Língua do processo: alemão)                            GewerkschafterInnen/UG», sendo intervenientes: Bundesminis-
                                                                              ter für Wirtschaft und Arbeit, Kammer für Arbeiter und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Angestellte für Vorarlberg, Wählergruppe «Vorarlberger Arbei-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          ter- und Angestelltenbund (ÖAAB) — AK-Präsident Josef
                                                                              Fink», Wählergruppe «FSG — Walter Gelbmann — mit euch
                                                                              ins nächste Jahrtausend/Liste 2», Wählergruppe «Freiheitliche
                                                                              und parteifreie Arbeitnehmer Vorarlberg — FPÖ», Wähler-
No processo C-122/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com                            gruppe «Gewerkschaftlicher Linksblock», Wählergruppe «NBZ
sede em Hamburgo (Alemanha), representados por G. Meier,                      — Neue Bewegung für die Zukunft», uma decisão a título
Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 1 de Fevereiro                       desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
de 2001, T. Port/Comissão (T-1/99, Colect., p. II-465), sendo a               Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal de Justiça                Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                 dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e N. Colne-             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
ric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,              secretário: M.-F. Contet, administrador principal, proferiu em
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                    8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                        O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                              de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo
2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
                                                                              Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   no sentido de que:
                                                                              —      esta disposição tem efeito directo nos Estados-Membros, e


title: Cancelamento do processo T-18/94

text:
 11 . 11 . 95       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N. C 299/21
            Cancelamento do processo T-555 /93 (')               3 . O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
                         ( 95 /C 299/42 )
                                                                 ( 1 ) IO n° C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                 (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      Cancelamento do processo T- 15/94 (')
ordenou o cancelamento , no registo do Tribunal , do
processo T-555/93 , David Alwyn Jones contra Conselho da                                      ( 95/C 299/44 )
União Europeia .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
                                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o (cancelamento, no regis
                                                                 to do Tribunal , do processo T- 15/94 , Dmitrios Benecos
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       (') JO n? c ; 76 de 12 . 3 . 1994 .
                   de 9 de Agosto de 1995
no processo T-585/93 : Stichting Greenpeace Council
( Greenpeace International ) e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
                      (Inadmissibilidade)                                     Cancelamento do processo T-18/94 (')
                                                                                ( 95 /C 299/45 )
                         ( 95/C 299/43 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
No processo T-585/93 , Stichting Greenpeace Council              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
( Greenpeace International ), Domingo Viera González,            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Pablo Guedes Garcia, José Ignacio Trojaola Chavez, Aurora        to do Tribunal, do processo T-18/94, Dimitrios Benecos
González González, Pedro Melián Castro, Caridad Sánchez          contra Comissão das Comunidades Europeias .
Artiles, José Juna Melián Melián, Carmen Guadalupe
Gómez Castro , Clara Dónate Hernández, Balbina Martín            (') JO nv C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Espínola , José Hernández Morín , Germán Peña Hernández ,
Antonio Cabrera Expósito, Valentín Hernández Vaquero ,
Peter Reinhard , Julio González Domínguez, Tagoror Eco
logista Alternativo , e Comisión Canaria contra la contami
nación, representados por Philippe Sands e Mark Hoskins ,                     Cancelamento do processo T-19/94 (')
barristers, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
substabelecidos por Leigh, Day & Co , solicitors, com                                         ( 95 /C 299/46 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritorio do
advogado Jean-Paul Noesen, 18 , rué des Glacis, contra a                           (Língua do processo : francês)
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : David
Gilmour ), apoiada pelo Reino de Espanha ( agentes : Alberto     Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
Navarro González e Gloria Calvo Díaz ), que tem por              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
objecto a anulação da decisão pretensamente adoptada             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
entre 7 de Março de 1991 e 29 de Outubro de 1993 , de            to do Tribunal , do processo T-19/94 , Dimitrios Benecos
pagar ao Reino de Espanha cerca de 1 1 a 12 milhões de ecus      contra Comissão das Comunidades Europeias .
em execução da Decisão C(91 ) 440 relativa ao apoio
financeiro dado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento            ( 1 ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Regional ã construção de duas centrais eléctricas nas ilhas
Canárias ( Grande Canária e Tenerife ), o Tribunal ( Primeira
Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente, e A.
Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 9 de Agosto de 1995 , um despacho cuja parte                    Cancelamento do processo T-69/94 (')
decisória é a seguinte :                                                                      ( 95/C 299/47 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                              (Língua do processo: francês)
2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas           Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
      despesas .                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das


title: Processo C-210/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Sumitomo Chemical Co. Ltd

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Sumitomo Chemical Co. Ltd
   (Processo C-210/12)
   2012/C 209/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

   Requerente e recorrente: Sumitomo Chemical Co. Ltd.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que não obsta à concessão de um certificado complementar de proteção a um produto fitofarmacêutico, se este tiver obtido uma autorização válida, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 exige que a autorização ainda se encontre em vigor à data do pedido de concessão do certificado?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 ser interpretado no sentido de que o pedido de certificado pode ser apresentado antes de começar a correr o prazo aí referido?

      (1)  JO L 198, p. 30.


title: Processo T-171/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (Forma de um esticador de rosca) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um esticador de rosca — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (Forma de um esticador de rosca)
      (Processo T-171/12) (1)

      ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um esticador de rosca - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
      (2014/C 395/43)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Peri GmbH (Weißenhorn, Alemanha) (representante: J. Dönch, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 1209/2011-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um esticador de rosca como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Peri GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995, pela sociedade Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-128/95)

text:
12 . 8 . 95         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 208/35
Quanto ao mérito, a recorrente invoca os seguintes funda         fundamentos e principais argumentos
mentos :
                                                                  Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
a ) Falta de fundamentação : a recorrente considera que a         no processo T-126/95 .
     decisão impugnada não foi objecto de uma fundamen
     tação correspondente às exigências do artigo 190? do
     Tratado CE;
b ) Violação do artigo 155? do Tratado CE: a recorrente
     considera que ao não agir no caso em apreço , a              Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995 , pela sociedade
     Comissão não velou pela aplicação, por parte da Grécia,      Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunida
     do direito comunitário, imposto pelo artigo 155? do                                   des Europeias
     Tratado;
                                                                                - (Processo T-128/95 )
c ) Erro de direito e erro manifesto de apreciação : a                                     ( 95/C 208/73 )
     recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de
     direito, se considerou que não tinha que accionar                           (Língua do processo: francês)
     judicialmente o Estado Grego por o direito comunitário
     não ter sido violado, ou um erro manifesto de aprecia       Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     ção, se considerou que essas violações não eram              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     suficientes para justificar o início de um processo por      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     incumprimento contra a República Helénica . Com              pela sociedade Aéroports de Paris ( ADP) com sede em Paris ,
     efeito, salienta que é difícil negar que o princípio da      representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris ,
     igualdade de tratamento entre proponentes foi violado        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     de muitas maneiras e que as autoridades gregas não           advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
     tiveram manifestamente em consideração as disposições
     dos artigos 30? e 59? do Tratado, bem como as directivas
     do Conselho relativas à celebração dos contratos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     públicos .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1995
                                                                      nos termos da qual esta renunciou accionar judicial
                                                                      mente a República Helénica por incumprimento do
                                                                      direito comunitário aquando da adjudicação do con
                                                                      trato de direito público relativo ao aeroporto de
                                                                      Atenas ,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela Société
Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ) contra Comissão das Comu        — subsidiariamente, declarar verificada a omissão da
                       nidades Europeias                              Comissão,
                      (Processo T-127/95 )
                                                                  — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
                         ( 95/C 208/72 )
                                                                      suportadas pela ADP no âmbito do presente recurso de
                                                                      anulação .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            no processo T-126/95 .
pela Société Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ), com sede em
Issy-les-Moulineaux ( França ), representada por Alexandre
Carnelutti, advogado no foro de Paris .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , por Lars Bo
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                   Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
      1995 ,                                                                           ( Processo T-130/95 )
                                                                                ( 95/C 208/74 )
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve
     ilegalmente de dar início a um processo por incumpri
     mento contra o Governo grego devido às violações                             (Língua do processo: francês)
     graves e repetidas do direito comunitário que este
     cometeu no âmbito do processo de atribuição da                Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a Comissão nas despesas .                               por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Luxem


title: Processo T-575/11: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Inaporc/Comissão «Auxílios de Estado — Ações levadas a cabo por um comité interprofissional nacional porcino — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/28

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Inaporc/Comissão
   (Processo T-575/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Ações levadas a cabo por um comité interprofissional nacional porcino - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 184/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Interprofession nationale porcine (Inaporc) (Paris, França) (representantes: H. Calvet, Y. Trifounovitch e C. Rexha, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e S. Thomas, em seguida B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 4376 final da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio de Estado NN 10/2010 — França — Imposto destinado a financiar um comité interprofissional nacional porcino.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


               29.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/30

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG
   (Processo E-15/15)
   (2016/C 357/10)
   Por ofício de 9 de julho de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de julho de 2015, o Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein (Supremo Tribunal do Liechtenstein) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de que as obrigações de prestação de informação aí referidas, no anexo III.A.a.11 e a.12 e no anexo B.b.2 para os contratos de seguros de vida de capital variável, também devem ser respeitadas no caso de uma pessoa singular que, por ato jurídico, adquire um contrato de seguro de vida de capital variável a outra pessoa com o consentimento da seguradora através da transferência do contrato («apólice de segunda mão»)?

         Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira questão, são submetidas as seguintes perguntas adicionais:

               2.(a)

               Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de, no caso de um contrato de seguro de vida de capital variável ser adquirido mediante um ato jurídico, só deverem ser fornecidas informações gerais ao novo tomador de seguros ou a companhia de seguros deve facultar ao novo tomador informações específicas relativas aos produtos de seguro adquiridos por ele, em especial no que diz respeito a quaisquer diferenças entre os perfis de investidor ou de risco do tomador de seguros existente e do cessionário?

         No caso de a resposta à pergunta 2, (a), ser negativa, submete-se a seguinte pergunta:

               2.(b)

               Devem ser prestadas informações específicas ao cessionário do contrato relativas ao produto de seguros a adquirir quando o tomador do seguro existente for uma empresa, sendo o tomador de seguros uma pessoa singular ou um consumidor?

         No caso de a resposta à pergunta 2, (b), ser negativa, submete-se a seguinte pergunta:

               2.(c)

               Devem ser prestadas informações específicas ao cessionário do contrato relativas ao produto de seguros a adquirir quando o cedente do contrato dispensou receber informações sobre o produto de seguros em causa, por exemplo, porque não comunicou à companhia de seguros as informações necessárias para avaliar o seu próprio perfil de risco ou de investidor?

               3.

               Estão as disposições relativas às obrigações da seguradora nos termos do anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, efetivamente transpostas para o direito nacional, ainda que a legislação nacional estabeleça, no anexo 4.II.2 da Versicherungsaufsichtsgesetz (lei sobre a fiscalização da atividade seguradora), no caso de contratos de seguro de vida de capital variável, que, durante o período de vigência de um contrato de seguro, devem ser facultadas informações sobre as unidades representativas dos contratos de seguro e sobre o caráter dos ativos neles contidos apenas quando as alterações relativas às informações comunicadas resultam de «alterações à lei», mas não «em caso de alteração das condições do contrato» (anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE)?


title: Processo T-722/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/39

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)
   (Processo T-722/13)
   2014/C 112/52
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bolloré SA (Érgue Gaberic, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2013, proferida no processo R 1960/2012-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «DIRECTV» para produtos e serviços das Classes 9, 38 e 41 — Registo de marca comunitária n.o 100 750

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação parcial do registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e anulação integral do registo de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo F-143/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 –Dietrich/Parlamento (Função pública — Agente contratual — Resolução antecipada do contrato — Data do termo do pré-aviso — Suspensão do pré-aviso — Nova data do termo do pré-aviso — Ato não lesivo — Reclamação extemporânea — Exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/57

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 –Dietrich/Parlamento
      (Processo F-143/15) (1)

      ((Função pública - Agente contratual - Resolução antecipada do contrato - Data do termo do pré-aviso - Suspensão do pré-aviso - Nova data do termo do pré-aviso - Ato não lesivo - Reclamação extemporânea - Exceção de inadmissibilidade - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/74)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Constant Dietrich (Pfulgriesheim, França) (representante: A. Fombaron, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e E. Taneva, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objeto a anulação da decisão de resolução antecipada do seu contrato com o Parlamento Europeu.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível

                  2)

                  Constant Dietrich suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

         (1)  JO C 68, de 22.2.2016, p. 45.


title: Processo T-69/00: Acção intentada, em 23 de Março de 2000, por Fiamm Spa e Fiamm Technologies Inc. contra a Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias

text:
C 135/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
— existência no caso de erro manifesto de apreciação.                        infracção ao disposto no artigo 56.o do Acordo sobre o
                                                                              EEE. A prova documental obtida com base numa decisão
                                                                              ilegal devia ter sido removida do processo. Em segundo
                                                                              lugar, a Comissão não devia ter feito uso da prova
                                                                              documental que invoca, pois que foi obtida em nome
                                                                              do Órgão de Fiscalização da EFTA que conduziu uma
                                                                              investigação cujos fins eram diferentes do processo instau-
Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela Nippon                         rado pela Comissão;
Steel Corporation contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          — a tı́tulo subsidiário, a coima deverá ser anulada ou, no
                                                                              mı́nimo, substancialmente reduzida, designadamente, com
                         (Processo T-68/00)
                                                                              o fundamento de que a Comissão cometeu um erro de
                                                                              facto no cálculo da duração da alegada infracção. A
                           (2000/C 135/52)                                    Comissão sustenta que, à luz dos acordos de autolimitação
                                                                              CE-Japão, só teve em conta a existência de uma infracção
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            a partir de 1990. Contudo, a Comissão cometeu um erro
                                                                              de facto, na medida em que os acordos de autolimitação
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                   só expiraram em 31 de Dezembro de 1990 e, portanto,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      cobriram todo o ano de 1990.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nippon
Steel Corporation (Tóquio), representada por Jean-François
Bellis e Kris Van Hove.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1999
      relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
      Tratado CE (processo IV/E-1/35.860-B tubos de aço não              Acção intentada, em 23 de Março de 2000, por Fiamm
      soldados), na medida em que diz respeito à recorrente;              Spa e Fiamm Technologies Inc. contra a Comissão e o
                                                                                Conselho das Comunidades Europeias
— anular, ou no mı́nimo reduzir, o montante da coima
      imposta à recorrente; e
                                                                                (Processo T-69/00)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2000/C 135/53)
Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão de 8 de Dezembro de 1999, a Comissão                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
impôs uma coima à recorrente pela sua alegada participação
num alegado acordo de não proceder à venda para a Alemanha,
Itália, França e Reino Unido de tubos OCTG sem soldadura                 Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
standard e lisos, em infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
CE. A recorrente invoca os três seguintes fundamentos:                    Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          por Fiamm Spa e Fiamm Technologies Inc., representadas
— a Comissão não estabeleceu a existência da alegada infrac-            pelos advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas e Andrea
      ção no que respeita à recorrente. A análise da Comissão é        Cevese, do foro de Vicenza e Fabrizio Di Gianni, do foro de
      incorrecta, na medida em que não teve em conta a                   Roma.
      concorrência vigorosa feita à recorrente no mercado
      offshore do Reino Unido e as elevadas barreiras à entrada
      de fornecimentos japoneses dos produtos relevantes nos              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      mercados onshore europeus. Além disso, a prova documen-
      tal invocada pela Comissão não alicerça a sua conclusão          — reconhecer o direito de Fiamm ao ressarcimento do
      de que o acordo existiu e muito menos de que a recorrente               prejuı́zo causado pela Comunidade Europeia quantifi-
      nele participava;                                                       cando-o em LIT 20 835 811 027,16 ou outro montante
                                                                              considerado razoável, sem prejuı́zo da sua determinação
— a decisão impugnada é ilegal, na medida em que a                           até que a obrigação de pagamento de direitos aduaneiros
      Comissão invocou prova documental que foi obtida e                     extraordinários, acrescido dos juros à taxa legal italiana
      utilizada ilegalmente. Em primeiro lugar, a decisão de                 calculados a contar do momento do efectivo pagamento
      25 de Novembro de 1994, que autorizou as investigações                 por parte de Fiamm à administração aduaneira americana
      no local em 1 e 2 de Dezembro de 1994, era ilegal porque                de 96,5 % dos direitos extraordinários, até pagamento
      conferia aos funcionários da Comissão poderes para                    desse montante, acrescido de juros de mora de 8 %, de
      realizarem a sua própria investigação, simultaneamente                acordo com reiterada jurisprudência comunitária, no caso
      reconhecendo que o Órgão de Fiscalização da EFTA                     de atraso no pagamento do montante exigido após acórdão
      era exclusivamente competente nesta matéria, e isto em                  de condenação no pagamento da indemnização pelo dano;
 ---pagebreak--- 13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/31
— condenar a Comunidade no pagamento das despesas;                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— adoptar quaisquer outras medidas ou providências que                   — a tı́tulo principal, anular a decisão do «Steering Commitee»,
    julgue necessárias com base no princı́pio da equidade.                   tal como consta da nota de I. Boag, de 28 de Janeiro de
                                                                              2000, de o reafectar a Bruxelas, à sua DG de origem;
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, conceder ao recorrente a reparação do
Fundamentos e principais argumentos                                           prejuı́zo moral sofrido, avaliado, a tı́tulo provisório, ex
                                                                              aequo et bono, em 1 Euro;
As demandantes no presente caso que operam no sector das
pilhas e exportam para os Estados Unidos da América,                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
pretendem obter a reparação dos prejuı́zos sofridos na sequên-
cia da adopção de determinadas medidas comerciais de
retorsão por parte do referido Estado que afectaram esse sector.        Fundamentos e principais argumentos
A este propósito recordam que a 9 de Setembro de 1997, o
Órgão de Recurso da OMC determinou que diversas medidas
previstas pelo regime comunitário de importação de bananas             O recorrente afecto à Delegação da Comissão na Roménia
eram contrárias ao GATT 1994 e ao GATS, recomendando                    contesta a decisão de o reafectar à sede em Bruxelas, no quadro
simultaneamente à Comunidade que cumprisse as obrigações                do exercı́cio de rotação 2000. Invoca que a decisão em causa
decorrentes dos referidos acordos. Como consequência desta               está ferida de ilegalidades múltiplas uma vez que a mesma:
condenação os Estados Unidos aplicaram às importações de
pilhas estacionárias direitos aduaneiros equivalentes a 100 %           — não é fundamentada;
do seu valor, a partir de 3 de Março de 1999.
                                                                         — foi adoptada com violação do processo aplicável às
                                                                              decisões de rotação; e
Em apoio dos seus pedidos as demandantes invocam que:
                                                                         — violou os seus direitos de ser informado e ser consultado
— as referidas medidas de retorsão são a consequência directa               previamente.
    da manutenção de um regime normativo já reconhecido
    de ilegal pela OMC;
— que no caso dos autos há que declarar uma violação
    caracterizada de determinadas normas superiores protecto-
    ras dos particulares, como os princı́pios pacta sunt servanda,
    o princı́pio da confiança legı́tima e da certeza jurı́dica, os
    direitos de propriedade e de liberdade de exercı́cio de uma          Recurso interposto em 31 de Março de 2000 por Augusto
    actividade económica, bem como o princı́pio da boa                   Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias
    administração.
                                                                                (Processo T-75/00)
                                                                                (2000/C 135/55)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 28 de Março de 2000 por Steffen
Skovmand contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Augusto
                       (Processo T-72/00)                                Fichtner, representado por Vincenzo Salvatore, advogado no
                                                                         foro de Pavia.
                         (2000/C 135/54)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar ilegal e, em consequência, anular a decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                              nada, por manifestamente infundada de facto e de direito;
Deu entrada em 28 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira              — condenar a Comissão ao ressarcimento dos danos morais
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      e materiais, que se calculam no momento em montante
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Steffen                   não inferior a 50 000 euros e cuja determinação exacta é
Skovmand, com domicı́lio em Bucareste, representado por                       deixada à prudente apreciação do Tribunal de Primeira
Georges Vandersanden, advogado em Bruxelas.                                   Instância;