title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Dioikitikó Efeteio Athinon, por decisão proferida em 30 de Março de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou (DEI) e E. Evrenopoulos (Processo C-147/95)

text:
N? C 189/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 7 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                6 . Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 5 , o viúvo
                                                                        que não beneficia de pensão ou de outras prestações de
— Prescrição do direito de recurso : o Tribunal de Primeira
    Instância afastou-se do direito comunitário ao entender
                                                                        sobrevivência do cônjuge, com base nessa disposição
                                                                        ( artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei 4491/1966 ), tem direito
    que , não obstante ter sido notificada uma decisão às
                                                                        a pensão ou outras prestações de sobrevivência do
    requerentes, o prazo para interposição de recurso
                                                                        cônjuge nas mesmas condições previstas para as
    previsto no artigo 173 ? do Tratado não teria começado a            viúvas ?
    decorrer relativamente às recorrentes a não ser a partir
    do momento em que elas teriam tido «... um conheci
    mento suficiente dos fundamentos da decisão d^ Comis
    são ».
— Violação do direito comunitário : a Comissão considera           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que a obrigação decorrente do artigo 6? do Regulamento        Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
     ( CEE ) n? 2950/83 (*) deve ser interpretada no preciso       de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
    contexto dos múltiplos e necessariamente estreitos                                            das Finanças
    contactos entre a Comissão e as autoridades portu                                      ( Processo C-148/95 )
    guesas .                                                                                ( 95/C 189/ 18
(!) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
Dioikitikó Efeteio Athinon, por decisão proferida em 30 de         das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Março de 1995 , no processo pendente naquele tribunal              Justiça em 12 de Maio de 1 995 , cujas questões são idênticas
        entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e           às do processo C-92/95 (*).
                         E. Evrenopoulos
                                                                   0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                      ( Processo C-147/95 )
                           ( 95/C 189/17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
30 de Março de 1995 do Dioikitikó Efeteio Athinon, no              Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
processo entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e E.       Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
Evrenopoulos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
Justiça em 12 de Maio de 1995 .                                                     Macon contra Prefet de l'Aisne
O Dioikitikó Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça                                ( Processo C-152/95 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                                      ( 95/C 189/ 19 )
1 . O regime de segurança social da DEI, tal como este foi         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      descrito no segundo considerando do presente despacho        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      é profissional ou legal ?                                    Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
2 . Aplica-se a esse regime, e mais particularmente, às            Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
      prestações de sobrevivência, o previsto no artigo 119?       Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
      do Tratado CE ou na Directiva 79/7/CEE ?                     Macon contra Prefet de l'Aisne , que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de Tustiça em 15 de Maio de
3 . A referida disposição do artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei   1995 .
      4491 /1966 contraria o disposto no artigo 119? do
     Tratado CE ?                                                  O Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), soli
                                                                   cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
4 . A sua manutenção é permitida por outra disposição de
      direito comunitário ?
                                                                   de saber se o disposto no artigo 2? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa
5 . Aplica-se ao caso controvertido o artigo 119? do               uma indemnização relativa à redução das quantidades de
     Tratado CE, tendo em consideração o protocolo n? 2 do         referência previstas no artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE )
     Tratado CE e o facto de a petição inicial do ora recorrido    n? 804/68 , bem como uma indemnização pelo abandono
      ter sido apresentada antes de 17 de Maio de 1990 , isto é,   definitivo da produção leiteira O , deve ser interpretado no
      em 12 de Junho de 1989 , mas ter sido julgada                sentido de que se opõe a que a indemnização por abandono
      improcedente pelo acórdão 8361 /1990 do Dioikitiko           definitivo da produção leiteira seja concedida a um explo
      Protodikeio Athinon, por não ter sido apresentada            rador agrícola que , embora não produzindo leite , dispõe, na
      reclamação prévia contra a decisão do director da            data do pedido , de quantidades de referência leiteira no
      Segurança Social do Pessoal, tendo-lhe, no entanto , sido    quadro , sobretudo, da venda directa .
      concedido um prazo de três meses para essa reclama
      ção                                                          H JO n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .


title: Processo T-431/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Iberdrola/Comissão

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/29

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-431/11) (1)

   2012/C 217/61
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo T-113/06: Recurso interposto em  10 de Abril de 2006  — Fjord Seafood Norway e o./Conselho

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/47

         Recurso interposto em 10 de Abril de 2006 — Fjord Seafood Norway e o./Conselho
   (Processo T-113/06)
   (2006/C 131/87)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Fjord Seafood Norway AS (Oslo, Noruega) Fjord Seafood Scotland Farming Ltd (Ilha de Lewis, Reino Unido), Alsaker Fjordbruk AS (Onarheim, Noruega) (representantes: J. Juuhl-Langseth e P. Dyrberg, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular Regulamento do Conselho n.o 85/2006, na medida em que se refere à Fjord Seafood Norway AS.

               —

               Declarar que o Conselho suportará as despesas das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes exportam salmão de viveiro da Noruega para a Comunidade ou produzem-no na Comunidade. O regulamento contestado impõe direitos antidumping sobre o salmão de viveiro originário da Noruega.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento contestado define e aplica o conceito de indústria comunitária erradamente. As recorrentes afirmam que o regulamento contestado definiu a indústria comunitária que sofre prejuízo de uma forma que cobre menos de 5 % do total da produção comunitária, em particular, pela razão de que os outros produtores comunitários são detidos por, ou estão associados a, interesses noruegueses. Elas alegam que, por isso, o regulamento contestado violou o Acordo EEE, em particular os princípios da liberdade de estabelecimento, da livre circulação de capitais e da não discriminação em razão da nacionalidade, o regulamento de base (1) e o artigo 253.o

   Além disso, as recorrentes alegam que o regulamento contestado definiu a indústria comunitária por forma a cobrir somente os produtores de salmão de viveiro. Alegam que a indústria de transformação deveria também ser incluída na definição tanto mais que o salmão em causa é também transformado e os direitos impostos têm em conta os custos de transformação.
   As recorrentes alegam também que o regulamento contestado determinou incorrectamente o dumping e o prejuízo baseando-se em dados relativos a 25 Estados-Membros da EU, se bem que, durante a maior parte do período de investigação, a UE era constituída por 15 Estados-Membros. O comportamento mercantil dos exportadores noruegueses nos mercados dos dez novos Estados-Membros, que não têm indústria de salmão de viveiro, não deveria ser considerado como dumping que causa prejuízo à indústria comunitária, antes de 1 de Maio de 2004.
   As recorrentes alegam ainda que as amostras de autores da denúncia e de exportadores noruegueses utilizadas não são representativas, que o regulamento contestado não estabelece o nexo de causalidade entre as importações norueguesas e o prejuízo e não toma em consideração a questão de saber se o prejuízo decorrente das importações dos US e do Canadá não foi atribuído às importações norueguesas. Alega-se também que o regulamento contestado é ilegal ao identificar automaticamente a perda de quota de mercado da indústria comunitária como prejuízo, que as taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dos direitos estavam erradas, que a base dos preços de importação relativos a filetes de peixe está errada e que a divulgação nesse aspecto foi insuficiente. Finalmente, é alegado que, em relação à recorrente Fjord Seafood Norway, os custos de produção foram erradamente calculados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações (objecto) de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1)


title: Processo T-192/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – NF/Conselho Europeu

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/25

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – NF/Conselho Europeu
   (Processo T-192/16)
   (2016/C 232/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NF (Ilha de Lesbos, Grécia) (representante: B. Burns, solicitor)

      Recorrido: Conselho Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016»;

               —

               condenar nas despesas incorridas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016», é incompatível com os direitos fundamentais da UE, em particular com os artigos 1.o, 18.o e 19.o dos Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a Turquia não é um país terceiro seguro, na aceção do artigo 36.o da Diretiva 2005/85/CE de 1 de dezembro de 2005 relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que deveria ter sido aplicada a Diretiva 2001/55/CE de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que o acordo impugnado é na realidade um Tratado juridicamente vinculativo ou um «ato» com efeitos jurídicos relativamente ao recorrente e que a violação do artigo 218.o TFUE e/ou do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, em conjunto ou separadamente, determinam a invalidade do acordo impugnado.

               5.

               Quinto fundamento, em que se alega que foi violada a proibição das expulsões coletivas, na aceção do artigo 19.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo T-368/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Alcimos Consulting/BCE «Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/43

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Alcimos Consulting/BCE
   (Processo T-368/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - Política económica e monetária - Decisões do Conselho do Banco Central Europeu - Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 381/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)

      Demandado: Banco Central Europeu (BCE)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução das decisões do Conselho do Banco Central Europeu de 28 de junho e de 6 de julho de 2015, relativas ao nível da linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-380/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de les Illes Balears — Espanha) — Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Processo de execução hipotecária — Competência do juiz nacional quanto ao mérito — Não aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de les Illes Balears — Espanha) — Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL
   (Processo C-380/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Processo de execução hipotecária - Competência do juiz nacional quanto ao mérito - Não aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2016/C 200/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de les Illes Balears

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín

      Recorridas: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Audiencia Provincial de les Illes Balears (tribunal regional das Ilhas Baleares, Espanha), por decisão de 1 de julho de 2015.

      (1)  JO C 354 de 26.10.2015.


title: Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1995, por Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu (Processo T-237/95)

text:
17. 2 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 46/ 17
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                  — condenar o recorrido na globalidade das despesas .
Telecom Italia Mobile SpA contra Comissão das Comuni
                          dades Europeias
                       ( Processo T-229/95                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 46/32 )
                                                                     O recorrente afirma que, desde 1 de Maio de 1994 , ocupa
                  (Língua do processo: italiano)                     interinamente o lugar de chefe de divisão na Direcção-Geral
                                                                     de Informação e Relações Públicas do Serviço de Informa
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de               ção do Parlamento em Espanha . Em 9 de Março de 1994 foi
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             publicado um aviso de concurso interno, n? A/88 , com vista
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              ao preenchimento desse lugar; este aviso surgiu na sequência
pela Telecom Italia Mobile SpA, com sede em Turim,                   de um primeiro processo de provimento do lugar através de
                                                                     promoção ou de mutação que não suscitou nenhuma
representada pelos advogados Gustavo Minervini, Antonio
Tizzano, Gian Michele Roberti , do foro de Nápoles, e                candidatura que pudesse ser aceite . Na sequência do
Stefano d'Ercole e Andrea Guarino, do foro de Roma , com             concurso, o recorrente foi inscrito, em segundo lugar, na
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   lista dos candidatos aprovados; estava classificado a um
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert Icr.                          ponto do primeiro classificado, ponto esse obtido pelo
                                                                     conhecimento de uma terceira língua . Após a elaboração da
                                                                     referida lista , o director-geral em causa teve entrevistas com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               os três primeiros aprovados e propôs a nomeação do
— anular a Decisão 95/489/CE da Comissão, de 4 de                    recorrente . O recorrente foi informado, por carta do
      Outubro de 1995 , relativa às condições impostas ao            secretário-geral do Parlamento, de 2 de Março de 1995 , que
      segundo operador de radiotelefonia GSM em Itá                 a autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN )
      lia ('),                                                       decidira nomear a pessoa classificada em primeiro lugar na
                                                                     lista .
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                     O recorrente invoca sete fundamentos contra essa decisão :
Fundamentos e principais argumentos                                  violação do processo de provimento ( 1 ), violação do
                                                                     princípio da boa gestão e da sã administração ( 2 ), violação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             do aviso de concurso ( 3 ), violação da obrigação de
invocados no processo T-2 15/95 : Telecom Italia SpA contra          fundamentação ( 4 ), erro manifesto de apreciação ( 5 ),
Comissão das Comunidades Europeias ( 2 ).                            violação do princípio da não discriminação ( 6 ) e desvio de
                                                                     poder ( 7 ).
(!) JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
( 2 ) Ver página 15 do presente Jornal Oficial .
                                                                     O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão foi
                                                                     tomada em violação da proposta do director-geral em causa .
                                                                     Ora , de acordo com uma prática generalizada e constante, a
                                                                     AIPN segue a proposta do director-geral e só se pode dela
                                                                     afastar apresentando fundamentação especial . A AIPN não
Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1995 , por                  indicou os méritos, qualificações e/ou experiência do
    Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu               candidato escolhido que considerou superiores aos que o
                       ( Processo T-237/95 )                         recorrente possui nem nenhum dos elementos que a levaram
                            ( 96/C 46/33 )                           a afastar-se da proposta , o que implica uma violação do
                                                                     processo de provimento, bem como da obrigação geral de
                   (Língua do processo: francês)                     fundamentação consagrada no artigo 25? do Estatuto dos
                                                                     Funcionários .
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Considera, além disso, que , embora o aviso de concurso não
contra o Parlamento Europeu, interposto por Fernando                 exigisse nenhuma condição quanto às qualificações e à
Carbajo Ferrero, residente em Madrid ( Espanha ), represen          experiência profissional dos candidatos, tanto em razão da
tado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no             descrição da natureza das funções como do princípio da boa
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              gestão e da sã administração, e do interesse do serviço, o júri
na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .                              do concurso não podia validamente, desde logo, admitir às
                                                                     provas do concurso um candidato que não apresentava
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               nenhuma experiência relacionada com o lugar a prover — o
                                                                     que é o caso do candidato finalmente nomeado — nem
— anular a decisão do Parlamento Europeu, contida na                 sobretudo inscrevê-lo em primeiro lugar na lista dos
      carta do seu secretário-geral, Sr. Vinci, de 2 de Março de     aprovados . O recorrente acrescenta que a supressão de
       1995 , de não nomear o recorrente para o lugar de chefe       qualquer condição de qualificação e de experiência profis
      de divisão do Serviço de Informação de Madrid,                 sional — condições que figuravam no aviso de vaga que
                                                                     precedeu o aviso de concurso e que são habitualmente
— anular a decisão do Parlamento Europeu de nomear                    inscritas em todos os avisos de vaga ou de concurso — tinha
       outro candidato para esse lugar,                               por objectivo permitir a determinado candidato, antecipa
 ---pagebreak--- N? C 46/ 18           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17 . 2 . 96
damente escolhido pela AIPN, participar no concurso e ser         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
nomeado; daí conclui que a decisão impugnada está viciada         registo do Tribunal, dos processos T-159/93 : Heinrich
por desvio de poder .                                             Kröger contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                  T- 160/93 : Paul Hay contra Comissão das Comunidades
Sublinha igualmente que estava classificado a um ponto do         Europeias, T- 162/93 : Hugo Bumann contra Comissão das
primeiro classificado, ponto esse obtido graças ao conheci       Comunidades Europeias, T-171 /93 : Harmann Weiland
mento de uma terceira língua , quando a verdade é que, no         contra Comissão das Comunidades Europeias, T-l 7,5/93 :
aviso de concurso, o conhecimento de uma terceira língua          Heidrun Bormann contra Comissão das Comunidades
não era indicado como condição a preencher pelos candi           Europeias, T-201 /93 : Jürn-Wulf Höper contra Comissão
datos . Ao fazer a sua apreciação sobre os candidatos a partir    das Comunidades Europeias, T-202/93 : Fritz Voß contra
do conhecimento de uma terceira e de uma quarta línguas, o        Comissão das Comunidades Europeias, T-217/93 : Kurt
júri violou o aviso de concurso .                                 Fröhlich jun . contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  e T-225/93 : Eberhard Kloth contra Comissão das Comuni
O recorrente sublinha, por outro lado, que possui clara          dades Europeias .
mente mais qualificações, experiência e competências para o
lugar a prover do que o candidato finalmente nomeado .            (') JO n'.' C 161 de 27 . 6 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Considera , em consequência , que ao preferir a candidatura
deste para o lugar em questão, a AIPN cometeu um
manifesto erro de apreciação .
Finalmente , invoca a violação do princípio da não discri
minação, alegando que um dos membros do júri era o seu
antigo superior hierárquico directo, com o qual teve              Designação de um presidente de secção e afectação dos
problemas no passado; considera que, nestas condições, este                                juízes às secções
não pode ter tido uma atitude objectiva e imparcial em                                        ( 96/C 46/36 )
relação ao recorrente e que essa atitude poderá ter influen
ciado a decisão dos outros membros do júri .                      Na Conferência Plenária de 11 de Janeiro de 1996 , o
                                                                  Tribunal de Primeira Instância, na sequência da cessação de
                                                                  funções do Senhor Presidente de Secção Barrington e da
                                                                  entrada em funções do Senhor Juiz Cooke, decidiu o
                                                                  seguinte :
                                                                  Para o período compreendido entre 1 1 de Janeiro de 1996 e
          Cancelamento do processo T-l 03/93 (')                  30 de Setembro de 1996 , o Senhor Juiz Lenaerts é nomeado
                           ( 96/C 46/34 )                         presidente da Quarta Secção e da Quarta Secção alargada e
                                                                  o Senhor Juiz Cooke é afecto à Terceira Secção alargada, à
                (Língua do processo: alemão)                      Quarta Secção e à Quarta Secção alargada .
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          Consequentemente, a composição das secções decidida em
                                                                  19 de Setembro de 1995 (JO n? C 274 de 19 de Outubro de
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no              1995 , p . 11 ) é alterada nos seguintes termos :
registo do Tribunal, do processo T-103/93 : Jan Dietrich
Arfmann contra Comissão das Comunidades Europeias .               Terceira Secção alargada:
                                                                  C. P. Briët, presidente de secção, B. Vesterdorf, P. Lindh,
(') JO n? C 222 de 6 . 9 . 1990 .                                 A. Potocki e J. D. Cooke, juízes .
                                                                  Quarta Secção:
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh e J. D. Cooke,
                                                                  juízes .
                                                                  Quarta Secção alargada:
     Cancelamento dos processos T-159/93 e outros ( )
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, R. García-Valdecasas,
                           ( 96/C 46/35 )                         P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes.
                (Língua do processo: alemão)                      Nos processos em que a fase escrita do processo tenha
                                                                  terminado e a audiência tenha decorrido ou sido marcada
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          antes de 11 de Janeiro de 1996, a Terceira Secção alargada
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância        continuará a funcionar na sua composição anterior.


title: Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995, por Giuseppe Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-113/95)

text:
2 . 9 . 95          I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/ 19
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , por Giuseppe
                   de 29 de Junho de 1995                         Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-183/94: Cantina cooperativa fra produttori                              ( Processo T-l 13 /95
vitivinicoli di Torre di Mosto e outros contra Comissão das                               ( 95/C 229/45 )
                 Comunidades Europeias (')
(Agricultura — Organização comum do mercado vitiviní                            (Língua do processo: italiano)
cola — Regime de destilação obrigatória — Admissibilidade
— Recorrente individualmente afectado por um regula
                             mento)                              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         ( 95/C 229/44 )                         Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                 Giuseppe Mancini, funcionário no Centro Comum de
                (Língua do processo: italiano)                   Investigação de Ispra, residente em Varese ( Itália ), repre
                                                                 sentado por Giuseppe Marchesini , advogado perante a
No processo T- 18 3/94, Cantina cooperativa fra produttori       Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
vitivinicoli di Torre di Mosto, Cantina cooperativa fra          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
produttori vitivinicoli di Quarto d'Altino, Gruppo Pro . Ri .    Arendt.
Ve. impresa cooperativa produttori riuniti Veneti Srl,
Consorzio cantine sociali della provincia di Verona Srl,         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Consorzio cantine sociali del Vicentino Srl, Cantine sociali
mandamentali di Dolo, Cantina cooperativa produttori di          — declarar a ilegitimidade da remoção do engenheiro
Valdobbiadene, Cantina sociale cooperativa di Campo di                Mancini das funções de CEO Project Manager,
Pietra, Cantina sociale cooperativa Ponte di Piave, Cantina
sociale di Ormelle, SpA, Cantina sociale Cona e Cavarzere        — anular o procedimento seguido de facto, e condenar a
Srl, Cantina sociale cooperativa di Gaiarine, Cantina sociale         Comissão a reintegrar o recorrente nas funções que
cooperativa Basso Piave a RL, Cantina sociale di Conegli             desempenhava,
ano SC a RL, Consorzio tra le cantine sociali del Padovano
— Patavini, Cantina prà Maggiore Srl, Cantina sociale di
                                                                 — atribuir ao recorrente uma indemnização de 10 000 ecus
Premaore di Camponogara — Cooperativa, Cantina sociale
                                                                     por danos morais, infligidos pela Comissão no decurso
di Noale — Cooperativa Consorzio « La Marca » cantine
                                                                      do processo administrativo,
sociali della provincia di Treviso, Cooperativa agricola La
Salute — Ponte di Piave, Cantina sociale cooperativa di
Caposile Srl, Consorzio agrario interprovinciale TV.BL,          — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Aldo Zanella , Sergio Miotto, Giovanni Paladin, Francesco
Busolin, Luigi Bonotto, Lamberto Belussi, Giuseppe Buso         Fundamentos e principais argumentos
lin, Leonato Nardin, Vittorio Meneghello, Alfio Paladin,
Galileo Zaninotto, Giorgio Cecchetto, Antonio Facchin,           O recorrente desempenha desde 1992 as funções de « Project
Silvio Facchin, Enzo Lorenzon, Carillo Rinaldin, Dino            Manager » do projecto CEO (« Centre for Earth Observa
Lorenzon, Primo Toffoli, Renzo Bergamo, Luigi Carraro,           tion »), sob a responsabilidade do director do ISEI (« Insti
Tiziano di Stefani, representados por Ivone Cacciavillani,       tute for Systems Engineering and Informatics ») do Centro
advogada no foro de Veneza ( Itália ), com domicílio esco       Comum de Investigação . Em 21 de Março de 1994 , o
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain              director do ISEI comunicou verbalmente ao recorrente a
Lorang, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni        decisão que o exonerou do seu cargo, por razões, não
dades Europeias ( agentes : Eugenio de March e Alberto Dal       melhor explicadas, de insensibilidade política . O recorrente
Ferro ), apoiada pelo Conselho da União Europeia ( agentes :     pediu, em requerimento de 24 de Março de 1994, submetido
Arthur Brautigam e Diego Canga Fano ), que tem por               nos termos do n? 1 do artigo 90? do Estatuto dos
objecto a anulação de várias disposições comunitárias            Funcionários, a consagração e comunicação da decisão em
relativas à destilação obrigatória no sector vitivinícola, o     procedimento formal que contivesse a especificação das
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção alargada ),     críticas de que era objecto . Tal pedido não foi bem sucedido ,
composto por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët, C. B.      tendo o recorrente apresentado reclamação, nos termos do
Bellamy, P. Lindh e J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung,      n? 2 do artigo citado, a que se seguiu um longo silêncio da
proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte        administração .
decisória é a seguinte :
                                                                 Em 28 de Abril de 1995 , o recorrente recebeu resposta à
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.                 reclamação . Nesta, a Comissão reconhece que a decisão de
                                                                 remoção só foi comunicada verbalmente e, em jeito de
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                  fundamentação desta, foi-lhe comunicado — sempre ver
                                                                 balmente — que lhe era criticado um autoritarismo exces
3 . O Conselho suportará as suas próprias despesas.              sivo no exercício das suas funções .
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                               O recorrente afirma que a sua remoção das funções que
                                                                 exercia de CEO Project Manager é ilegítima e injustificada
                                                                 pelos seguintes fundamentos:
 ---pagebreak--- N? C 229/20            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
— Dupla violação do segundo parágrafo do artigo 25? do                 além dos juros, que devem ter em conta a desvalorização
    Estatuto dos Funcionários : o segundo parágrafo do                 da moeda , e da indemnização dos danos ( cuja quantifi
    artigo 25? do Estatuto determina que qualquer decisão              cação será feita durante o processo ) psíquicos, morais e
    individual deve ser imediatamente comunicada por                   materiais, além dos juros que o Tribunal considerar
   escrito ao funcionário interessado, e, se afectar interesses        justos,
    deste, deve ser fundamentada . Sendo os factos pacíficos
   e reconhecidos pela própria Comissão, verifica-se uma
    dupla violação da norma citada : a decisão não foi             — condenar o Parlamento Europeu (grupo ELDR) no
    objecto de procedimento formal comunicado por escrito              pagamento das despesas do processo e dos honorários
                                                                       da defesa .
   e ainda menos, a fortiori, de procedimento fundamen
   tado .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— Injustiça manifesta : Embora a autoridade disponha de
   latos poderes discricionários quanto à atribuição ou
   remoção de dadas funções, tais poderes não são ilimi           O recorrente, ex-agente temporário ao serviço do grupo
   tados, devendo inspirar-se no interesse do serviço,             político ELDR, opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
   temperados, quanto possível , pelos interesses do funcio       pela qual se rescinde o seu contrato por tempo indetermi
   nário, e respeitar as normas e princípios jurídicos . No        nado, na sequência da decisão do « Bureau » do referido
   presente caso, o recorrente recebeu louvores e apreci          grupo ELDR, devido aos resultados obtidos por este grupo
   ações lisonjeiras durante os anos em que exerceu as             nas eleições de Junho de 1994 .
   funções de CEO Project Manager; nestas condições, a
   actuação da hierarquia é, pelo menos, contraditória .
   Recorde-se, por outro lado, que não foram atribuídas ao         De acordo com a carta pela qual a decisão impugnada foi
   recorrente outras tarefas, tendo pura e simplesmente            comunicada ao recorrente , o seu despedimento é conse
   sido deixado sem funções precisas . De qualquer ponto           quência da redução dos deputados do grupo ELDR depois
                                                                   das referidas eleições . Por outro lado, tendo também sido
   de vista, a remoção do recorrente das suas funções é um
   acto manifestamente injusto, baseado em fundamentos             alterada a composição interna do grupo, era necessário
                                                                   constituir de novo o seu secretariado « com uma base
   inexistentes .
                                                                   geográfica ».
                                                                   O recorrente alega sobretudo a ausência de qualquer
                                                                   fundamentação na decisão objecto de recurso .
                                                                   Salienta também que não se respeitou o procedimento
Recurso interposto, em 20 de Maio de 1995 , por Giampaolo          interno de conciliação prévia previsto no artigo 11 ? da
           Cordiale contra o Parlamento Europeu                    Regulamentação da Mesa da Presidência do recorrido que se
                     ( Processo T-123 /95 )                        aplica «a qualquer procedimento de rescisão do contrato de
                                                                   agente temporário ». Relativamente a este procedimento, o
                         ( 95/C 229/46 )
                                                                   Parlamento deveria informar previamente o comité do
                                                                   pessoal do despedimento iminente do recorrente, para que
               (Língua do processo: italiano)                      este comité pudesse ouvi-lo e intervir junto da entidade
                                                                   competente para proceder a nomeações ( ECPN ).
Deu entrada em 20 de Maio de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Finalmente, o recorrente considera que a decisão impug
contra o Parlamento Europeu, interposto por Giampaolo              nada está ferida de erro manifesto e desvio de poder na
Cordiale, agente temporário do Parlamento Europeu , resi          medida em que a motivação geográfica não tem qualquer
dente em Messina ( Itália ), representado par Jean-Noèl            validade . Saliente-se a este propósito que, embora o grupo
Louis, advogado no foro de Bruxelas, e Alberto Panuccio,           ELDR tenha um deputado a menos do que antes das eleições
advogado no foro de Reggio Calabria , com domicílio                de 1994 , é certo que após estas eleições o número de
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue               deputados italianos passou de três para sete . De facto, a
Glesener .                                                         seguir às eleições a situação no grupo ELDR era a seguinte : a
                                                                   França, com um único deputado, tem quatro agentes e a
                                                                   Alemanha com nenhum deputado tem dois agentes .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Enquanto a Itália , que de três deputados passou a sete, vê a
                                                                   sua participação reduzida de um terço passando de três a
— declarar a ilegalidade do processo de interrupção do             dois agentes .
   contrato por tempo indeterminado celebrado entre o
   recorrente e o Parlamento Europeu ( grupo ELDR ); para          Conclui-se, portanto, que não se chegou a um reequilíbrio
   tal, anular esse processo, ordenando a readmissão do            mas, pelo contrário, a um desequilíbrio .
   recorrente no serviço; condenar o Parlamento Europeu
   ( grupo ELDR ) no pagamento de todos os salários e
   indemnizações a partir da data de execução do processo
   de despedimento até à referida readmissão no serviço,


title: Processo C-549/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Linköping — Suécia) — E.ON Biofor Sverige AB/Statens energimyndighet «Reenvio prejudicial — Promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis — Biocombustíveis utilizado para os transportes — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 18.°, n.° 1 — Sistema de “balanço de massas” destinado a assegurar que o biogas satisfaz os critérios de sustentabilidade prescritos — Validade — Artigo 34.° e 114.° TFUE — Regulamentação nacional que exige que o balanço de massas seja realizado dentro de uma localização bem delimitada — Prática da autoridade nacional competente que admite que esta condição possa ser satisfeita quando o biogás sustentável é transportado através da rede de gás nacional — Injunção da referida autoridade que exclui que esta mesma condição possa ser satisfeita em caso de importação de outros Estados-Membros de biogás sustentável através de redes nacionais de gás interligadas — Livre circulação de mercadorias»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Linköping — Suécia) — E.ON Biofor Sverige AB/Statens energimyndighet
   (Processo C-549/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis - Biocombustíveis utilizado para os transportes - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 18.o, n.o 1 - Sistema de “balanço de massas” destinado a assegurar que o biogas satisfaz os critérios de sustentabilidade prescritos - Validade - Artigo 34.o e 114.o TFUE - Regulamentação nacional que exige que o balanço de massas seja realizado dentro de uma localização bem delimitada - Prática da autoridade nacional competente que admite que esta condição possa ser satisfeita quando o biogás sustentável é transportado através da rede de gás nacional - Injunção da referida autoridade que exclui que esta mesma condição possa ser satisfeita em caso de importação de outros Estados-Membros de biogás sustentável através de redes nacionais de gás interligadas - Livre circulação de mercadorias»)
   (2017/C 277/06)
   Língua do processo: suéco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Linköping

      Partes no processo principal

      Demandante: E.ON Biofor Sverige AB

      Demandado: Statens energimyndighet

      Dispositivo

               1)

               O artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, deve ser interpretado no sentido de que não tem por objeto impor aos Estados-Membros a obrigação de autorizarem as importações de biogás sustentável através das suas redes nacionais de gás interligadas.

               2)

               O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28.

               3)

               O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma injunção, como a injunção em causa no processo principal, através da qual uma autoridade nacional pretende excluir que um operador económico possa aplicar um sistema de balanço de massas, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28, ao biogás sustentável transportado em redes nacionais de gás interligadas, ao abrigo de uma disposição adotada por essa autoridade e segundo a qual esse balanço de massas deve ser realizado «dentro de uma localização bem determinada», quando a referida autoridade admite, com base nesta disposição, que um sistema de balanço de massas possa ser aplicado ao biogás sustentável transportado na rede nacional de gás do Estado-Membro dessa mesma autoridade.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2016.


title: Processo T-525/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Petro Suissi Intertrade/Conselho

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/46

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Petro Suissi Intertrade/Conselho
   (Processo T-525/15) (1)

   (2016/C 191/64)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo C-149/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação de substâncias ativas — Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo — Regulamentos (CE) n. ° 1490/2002 e (CE) n. ° 1095/2007]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/30

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia
   (Processo C-149/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Produtos fitofarmacêuticos - Difenilamina - Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Procedimento de avaliação de substâncias ativas - Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo - Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 1095/2007)
   2013/C 225/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Xeda International SA, Pace International LLC (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e N. Knight, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 19 de janeiro de 2012, no processo T-71/10, Xeda International SA e Pace International LLC/Comissão Europeia através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9262] (JO L 314, p. 79)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Xeda International SA e a Pace International LLC são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo C-616/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation «Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento — Artigo 4. °, ponto 23 — Conceito de instrumento de pagamento — Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel — Artigo 52. °, n. ° 3 — Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Poder de os Estados-Membros imporem uma proibição geral — Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation
   (Processo C-616/11) (1)

   («Diretiva 2007/64/CE - Serviços de pagamento - Artigo 4.o, ponto 23 - Conceito de instrumento de pagamento - Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel - Artigo 52.o, n.o 3 - Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento - Poder de os Estados-Membros imporem uma proibição geral - Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares»)
   2014/C 175/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: T-Mobile Austria GmbH

      Recorrida: Verein für Konsumenteninformation

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 4.o, ponto 23, e 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1) — Âmbito de aplicação — Conceito de «instrumento de pagamento» — Regulamentação nacional que prevê a proibição geral de cobrança de encargos pela utilização de um instrumento de pagamento — Contrato entre um operador de telefonia digital e particulares — Pagamento através de formulário de pagamento assinado, de impresso para transferência ou de um sistema de transferência por via eletrónica

      Dispositivo

               1)

               O artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à utilização de um instrumento de pagamento no quadro da relação contratual estabelecida entre um operador de telefonia móvel, enquanto beneficiário, e o seu cliente, enquanto ordenante.

               2)

               O artigo 4.o, ponto 23, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que tanto o procedimento de emissão de uma ordem de transferência mediante um formulário de transferência com a assinatura manuscrita do ordenante como o procedimento de emissão de uma ordem de transferência online constituem instrumentos de pagamento na aceção desta disposição.

               3)

               O artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder de proibirem em termos gerais os beneficiários de cobrarem taxas ao ordenante pela utilização de qualquer instrumento de pagamento, desde que a regulamentação nacional, no seu todo, tenha em consideração a necessidade de incentivar a concorrência e a utilização de instrumentos de pagamento eficazes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processos apensos T-279/15 a T-282/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2016 — Pirelli Tyre/IHMI (Revestimentos de pneus e o.) («Desenho ou modelo comunitário — Desenhos ou modelos comunitários que representam revestimentos de pneus e pneumáticos de rodas para veículos — Falta de pedido de renovação e exclusão do desenho ou modelo com a expiração do registo — Pedido de restitutio in integrum e pedido de renovação do desenho ou modelo»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2016 — Pirelli Tyre/IHMI (Revestimentos de pneus e o.)
   (Processos apensos T-279/15 a T-282/15) (1)

   ((«Desenho ou modelo comunitário - Desenhos ou modelos comunitários que representam revestimentos de pneus e pneumáticos de rodas para veículos - Falta de pedido de renovação e exclusão do desenho ou modelo com a expiração do registo - Pedido de restitutio in integrum e pedido de renovação do desenho ou modelo»))
   (2016/C 136/48)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Fucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Objeto

   Quatro recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de janeiro de 2015 (processos R 1285/2014-3 e R 1286/2014-3) e de 11 de fevereiro de 2015 (processos R 1287/2014-3 e R 1288/2014-3), relativas aos pedidos de restitutio in integrum.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Pirelli Tyre SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270 de 17.08.2015.


title: Cancelamento do processo C-491/99

text:
8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/19
            Cancelamento do processo C-489/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-492/99 ( 1)
                         (2003/C 55/40)                                                         (2003/C 55/43)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-489/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-492/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Immobiliare Flavia Srl, em liquidação contra Ministero       Brescia): Colleoni Giacomo e Figli Srl contra Ministero delle
delle Finanze.                                                         Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-490/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-134/00 ( 1)
                         (2003/C 55/41)                                                         (2003/C 55/44)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/99
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Azzini SpA contra Ministero delle Finanze.
                                                                       Trento): Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            Cancelamento do processo C-491/99 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-88/01 (1)
                         (2003/C 55/42)
                                                                                (2003/C 55/45)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-491/99             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/01
di Brescia): Falegnameria Carminati di Franco e Domenico               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Carminati Snc contra Ministero delle Finanze.                          Brescia): Agricola Torriani Sas contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo C-496/99 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na parte que se refere ao processo T-191/96 nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA, com sede em Borgonovo (Castagnaro di Verona — Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999 pela                     (segundo fundamento: o Tribunal de Primeira Instância declara
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão da                   que a Comissão não pode alterar as condições de pagamento,
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 mas afirma ao mesmo tempo que a Comissão deveria ter
Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na                     publicado novo aviso de concurso. Tal teria justamente
parte que se refere ao processo T-191/96 nos processos                implicado uma modificação das condições de pagamento
apensos T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA,             relativamente aos outros adjudicatários que já tinham cum-
com sede em Borgonovo (Castagnaro di Verona — Itália)                prido as suas obrigações contratuais).
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      O terceiro fundamento do recurso diz respeito a um erro de
                     (Processo C-496/99 P)                            interpretação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
                                                                      Instância quanto ao conceito de interesse individual a propó-
                                                                      sito do qual o Tribunal deduz que a decisão impugnada diz
                         (2000/C 79/15)                               individualmente respeito à C.A.S. Succhi di Frutta SpA.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                 O quarto fundamento assenta na errada interpretação do
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            conceito de interesse em agir e em especial o alcance do artigo
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das              176.o do Tratado (actual artigo 233.o CE) que leva o Tribunal
Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na parte               de Primeira Instância a atribuir à C.A.S. Succhi di Frutta SpA
que se refere ao processo T-191/96, nos processos apensos             interesse em agir.
T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                O quinto fundamento refere-se, por seu turno, a uma errada
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Fran-           interpretação das disposições sobre a retirada da fruta prevista
cesco P. Ruggeri Laderchi, membro do seu Serviço Jurı́dico, na        pela organização comum de mercados no sector das frutas e
qualidade de agente, assistido pelo Alberto Dal Ferro, advogado       produtos hortı́colas que levou o Tribunal de Primeira Instância
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            a considerar disponı́vel fruta retirada em datas anteriores
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,               àquela em que era possı́vel o pagamento.
Kirchberg.
                                                                      (1) Trata-se dos processos apensos T-191/96 e T-106/97, acórdão de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     14 de Outubro de 1999.
                                                                      (2) Trata-se da parte contrária.
— anular o acórdão recorrido e julgar inadmissı́vel o recurso
    interposto pela C.A.S. Succhi di Frutta SpA no processo
    T-191/96 (1);
— a tı́tulo subsidiário anular o acórdão recorrido quanto ao
    mérito e julgar improcedente o recurso interposto por             Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
    C.A.S. Succhi di Frutta SpA;                                      são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
— a tı́tulo ainda mais subsidiário anular o acórdão recorrido
    e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                                   (Processo C-499/99)
    para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das
    indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá;                                       (2000/C 79/16)
— condenar a recorrente (2) nas despesas do presente pro-             Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
    cesso, bem como nas do que correu no Tribunal de                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    Primeira Instância sob o n.o T-191/96.                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Gérard Rozet e Ramón Vidal
                                                                      Puig, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                      Wagner.
O primeiro e segundo fundamentos assentam em erro de                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
direito da parte do Tribunal de Primeira Instância no que             o Tribunal se digne:
respeita à aplicação do princı́pio da igualdade de tratamento
dos proponentes relativamente às diferentes situações dos            — declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
proponentes não contemplados e dos contemplados após a                   necessárias para dar cumprimento às Decisões da Comissão
adjudicação. A errada aplicação deste princı́pio vicia a decisão        de 20 de Dezembro de 1989 (91/1/CEE (1)) e de 14 de
quer no plano da admissibilidade (primeiro fundamento: a                   Outubro de 1998, que declaram que determinados auxı́lios
situação da C.A.S. Succhi di Frutta SpA não se distingue da de           foram ilegalmente concedidos às empresas do grupo
outro terceiro, que, nessa qualidade, não tem legitimidade para           MAGEFESA, além de serem incompatı́veis com o mercado
impugnar a decisão de equivalência), quer no do mérito                    comum, o Reino de Espanha incumpriu as obrigações que


title: Processo C-360/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de julho de 2015 — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de julho de 2015 — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV
   (Processo C-360/15)
   (2015/C 346/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort

      Recorrida: X BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável à cobrança de taxas administrativas por um órgão de um Estado-Membro sobre a apreciação de um pedido de autorização quanto ao local, ao momento e ao modo de execução dos trabalhos de escavação relacionados com a instalação de cabos de uma rede pública de comunicações eletrónicas?

               2.

               Deve o capítulo III da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável a situações puramente internas?

               3.

               Deve a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, à luz do considerando 9 do preâmbulo, ser interpretada no sentido de que esta diretiva não se aplica a uma legislação nacional que exige que a intenção de execução dos trabalhos de escavação relacionados com a instalação, a manutenção ou a remoção de cabos para uma rede pública de telecomunicações eletrónicas seja comunicada por escrito à Câmara Municipal, e segundo a qual esta não tem poderes para proibir os referidos trabalhos, mas sim para impor regras quanto ao local, ao momento e ao modo de execução dos trabalhos e para promover a co-utilização das instalações e a coordenação dos trabalhos planeados com os responsáveis por outros trabalhos existentes no solo?

               4.

               Deve o artigo 4.o, proémio e ponto 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma decisão de autorização quanto ao local, ao momento e ao modo de execução dos trabalhos de escavação relacionados com a instalação de cabos de uma rede pública de comunicações eletrónicas, sem que o respetivo órgão de um Estado-Membro tenha competências para proibir esses trabalhos em si?

               5.

                           a)

                           Se o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, atendendo às respostas às questões anteriores, for aplicável, esta disposição tem efeito direto?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 5 (A), o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, implica que os custos a cobrar podem ser calculados com base nas estimativas dos custos para todos os pedidos, ou com base nos custos dos pedidos como o que está em causa no caso em apreço, ou com base nos custos dos pedidos individuais?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 5 (A), quais são os critérios segundo os quais os custos indiretos e fixos devem ser atribuídos a pedidos de autorização concretos, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno?

      (1)  JO L 376, p. 36.


title: Processo T-597/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Cham e Bena Properties/Conselho

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/21

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Cham e Bena Properties/Conselho
   (Processo T-597/14)
   2014/C 372/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Cham Holding Co. SA e Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso das recorrentes admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia no pagamento de 4 3 0 00  000 EUR a título de indemnização pelo prejuízo relativo à suspensão do projeto «Yasmeen Rotana» sofrido pelas recorrentes;

               —

               ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar o âmbito total do dano sofrido pelas recorrentes;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.


title: Processo C-114/06: Acção intentada em  27 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/8

         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca
   (Processo C-114/06)
   (2006/C 96/14)
   Língua do processo: eslovaco
   Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Eslovaca, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e Tomáš Kukal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da directiva ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               2)

               Condenar a República Eslovaca nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 1 de Maio de 2004.

      (1)  JO L 235, p. 6.


title: Processo T-82/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/61

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-82/05) (1)

   (2008/C 301/105)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo C-159/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Sanitaria Locale di Lecce, Università del Salento/Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce, e o. ( «Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1. °, n. ° 2, alíneas a) e d) — Serviços — Estudo e avaliação da vulnerabilidade sísmica de estruturas hospitalares — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais uma Universidade — Entidade pública que pode ser qualificada de operador económico — Contrato a título oneroso — Contrapartida que não excede os custos suportados» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Sanitaria Locale di Lecce, Università del Salento/Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce, e o.
   (Processo C-159/11) (1)

   (Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Serviços - Estudo e avaliação da vulnerabilidade sísmica de estruturas hospitalares - Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais uma Universidade - Entidade pública que pode ser qualificada de operador económico - Contrato a título oneroso - Contrapartida que não excede os custos suportados)
   2013/C 46/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Azienda Sanitaria Locale di Lecce, Università del Salento

      Recorridos: Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce, Consiglio Nazionale degli Ingegneri, Associazione delle Organizzazioni di Ingegneri, di Architettura e di Consultazione Tecnico-economica (OICE), Etacons srl, Ing. Vito Prato Engineering srl, Barletti — Del Grosso e Associati srl, Ordine degli Architetti della Provincia di Lecce, Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), 2.o e 28.o e das categorias 8 e 12 do anexo II da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação sem concurso público — Prestação de serviços que consistem na realização de estudos de avaliação da vulnerabilidade sísmica de alguns hospitais — Contratos celebrados entre dois órgãos da administração pública, sendo o prestador de serviços uma universidade — Contratos a título oneroso, cuja contrapartida não ultrapassa os custos

      Dispositivo

   O direito da União em matéria de contratos públicos opõe-se a um regime nacional que autoriza a celebração, sem abertura à concorrência, de um contrato através do qual duas entidades públicas instituem entre si uma cooperação, quando — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — tal contrato não tenha por objetivo assegurar a realização de uma missão de serviço público comum a estas entidades, não seja regido exclusivamente por considerações e exigências próprias à prossecução de objetivos de interesse público ou seja suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes.

      (1)  JO C 173, de 11.6.2011.


title: Processo T-264/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — CSL Behring/Comissão e EMA ( «Medicamentos para uso humano — Procedimento de designação de medicamentos órfãos — Pedido de designação do fibrinogénio humano como medicamento órfão — Obrigação de apresentar o pedido de designação antes de apresentar o pedido de colocação no mercado — Decisão da AEM relativa à validade do pedido» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — CSL Behring/Comissão e EMA
      (Processo T-264/07) (1)

      (Medicamentos para uso humano - Procedimento de designação de medicamentos órfãos - Pedido de designação do fibrinogénio humano como medicamento órfão - Obrigação de apresentar o pedido de designação antes de apresentar o pedido de colocação no mercado - Decisão da AEM relativa à validade do pedido)
      (2010/C 288/59)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: CSL Behring GmbH (Marbourg, Alemanha) (representantes: C. Koenig, professor, e F. Leinen, advogado)

         Recorridas: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e B. Schima, agentes); e Agência Europeia de Medicamentos (AEM) (representantes: V. Salvatore, agente, assistido por T. Eicke, barrister, e C. Sherliker, solicitor)

         Interveniente em apoio da Comissão: Parlamento Europeu (representantes: E. Waldherr e I. Anagnostopoulou, agentes)

         Objecto

      Pedido de anulação da decisão de 24 de Maio de 2007 da Agência Europeia de Medicamentos (AEM), que declara inválido o pedido apresentado pela recorrente destinado a obter a designação do fibrinogénio humano como medicamento órfão, na acepção do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A CSL Behring GmbH é condenada nas suas próprias despesas bem como nas despesas da Comissão Europeia e da Agência Europeia de Medicamentos (AEM).

                  3)

                  O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Processo F-55/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/23

         Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-55/12)
   2012/C 200/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das propostas de transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE que entraram em vigor após os pedidos de transferência das recorrentes.

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação das decisões que contêm as propostas de transferência dos direitos à pensão das recorrentes no âmbito do seu pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Fevereiro de 1995 nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 (pedido de decisão prejudicial no Juzgado Central de lo Penal de l'Audiencia Nacional): Aldo Bordessa e Vicente Marí Mellado, Concepción Barbero Maestre (Directiva 88/361/CEE - Autorização nacional para a transferência de dinheiro em notas)

text:
N? C 87/2            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
colo n? 3 a ele anexado, relativo à definição da noção de            Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
 « produtos originários » e aos métodos de cooperação                alumínio integradas nó sector público (2), o Tribunal de
administrativa, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A. Schockweiler
composto por C. Gulmann, presidente da Quinta Secção,                (relator ), presidente de secção, G.F. Mancini, C.N. Kakou
J.C. Moitinho de Almeida e D.A.O. Edward (relator ), juízes;         ris, J.L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F.G.
advogado-geral: C.O. Lenz; secretário : H. von Holstein,             Jacobs, secretário : R. Grass proferiu, em 23 de Fevereiro de
secretário-adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 ,           1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . A República Italiana, ao não exigir o reembolso dos
E possível prescindir da apresentação dos documentos                        auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade
referidos no título II do protocolo n°.. 3 do Acordo entre a                Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,                     EFIM, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
na redacção do Regulamento (CEE) n°.. 1598/88 do Con                       por força do Tratado e, em especial, da Decisão
selho, de 24 de Maio de 1988, relativo ã aplicação da                       90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989,
Decisão n°.. 1 /88 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o                 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano ã
protocolo n°.. 3 relativo à definição da noção de «produtos                 Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,                   alumínio integradas no sector público.
quando a origem das mercadorias foi determinada com
segurança por provas objectivas, insusceptíveis de terem
sido manipuladas ou falsificadas pelos interessados, se              2. A República Italiana é condenada nas despesas.
verificou que tanto o importador como o exportador
fizeram todas as diligências necessárias para obter os
documentos a que se refere o protocolo e se encontram na             f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
impossibilidade de os apresentar por razões que lhes são             ( 2 ) JO n? L 118 de 9 . 5 . 1990 , p . 42 .
estranhas, como, designadamente, um comportamento
anticoncorrencial por parte de outras pessoas interessadas
contrário tanto ao objectivo como aos termos do acordo.
(!) JO n? C 215 de 10 . 8 . 1993 .
(2) JO n? L 300 de 31 . 12 . 1972, p. 1 ; EE 11 F2, p. 3 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 23 de Fevereiro de 1995
                                                                     nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 (pedido de
                                                                     decisão prejudicial no Juzgado Central de lo Penal de
                                                                     1'Audiencia Nacional): Aldo Bordessa e Vicente Mari
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                             Mellado, Concepción Barbero Maestre (*)
                         (Sexta Secção )                             (Directiva 88/361/CEE — Autorização nacional para a
                  de 23 de Fevereiro de 1995                                         transferência de dinheiro em notas)
no processo C-349/93 : Comissão das Comunidades Euro                                             ( 95/C 87/04 )
              peias contra República Italiana ( l )
(Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a                                 (Língua do processo: espanhol)
              sua restituição — Incumprimento)
                          ( 95/C 87/03 *
                                                                     Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo: italiano)
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 , que têm por
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                     do artigo 177? do Tratado, pelo Juzgado Central de lo Penal
                                                                     de la Audiência Nacional, destinados a obter, nos processos
No processo C-349/93 , Comissão das Comunidades Euro                penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Aldo
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio Di Bucci ) contra        Bordessa (processo C-358/93 ), Vicente Mari Mellado e
República Italiana, ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem         Concepción Barbero Maestre (processo C-416/93 , uma               N
por objecto fazer declarar que, ao não exigir o reembolso            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
dos auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade                 artigos 30? e 59? do Tratado, assim como dos artigos 1 ? e 4?
Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo                 da Directiva 88/361 /CEE do Conselho, de 24 de Junho de
EFIM, a República Italiana não cumpriu as obrigações que             1988 , para a execução do artigo 67? do Tratado (2 ), o
lhe incumbem por força do Tratado e, em especial, da                 Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
Decisão 90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989 ,              presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn (relator),
relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à             presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C.
 ---pagebreak--- 8 . 4 . 95             1  PT     1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/3
Moitinho de Almeida eJ. L. Murray, juízes, advogado-geral :               27 de Novembro de 1990 , relativa à fixação dos teores
G. Tesauro secretário : D. Louterman-Hubeau, administra                  máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
dora principal, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um                 produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               hortícolas ( 2 ), o Tribunal de Justiça composto por P. J. G.
                                                                          Kapteyn, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator ) e
                                                                          J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
1 . Uma regulamentação que faz depender a exportação de                   R. Grass, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um acórdão
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador                cuja parte decisória é a seguinte :
       duma autorização administrativa ou duma declaração
       prévia e que associa a esta exigência sanções penais, não
       está abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 30?            A Directiva 90/642/CEE, na sua versão em vigor na altura
       e 59° do Tratado.                                                  dos factos, não se opõe a uma regulamentação nacional que
                                                                          fixa teores máximos autorizados para os resíduos de
2 . Os artigos 1°. e 4°. da Directiva 88/361 /CEE do                      clorprofame e de profame nas batatas, bem como as
                                                                          modalidades de controlo do respeito destes teores, sob
       Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do
       artigo 67°. do Tratado, opõem-se a que a exportação de             reserva das disposições dos artigos 30°. e 36° do Tratado.
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador
       esteja dependente duma autorização prévia mas, em                  (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       contrapartida, não se opõem a que tal operação esteja              ( 2 ) JO n? L 350 de 14 . 12 . 1990 , p. 71 .
       dependente duma declaração prévia.
3 . As disposições do artigo 1°., em conjugação com o
       artigo 4°. da Directiva 88/361 /CEE, podem ser invoca
       das perante o tribunal nacional e implicar a inaplicabi
       lidade das normas nacionais que lhes são contrárias.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
í 1 ) JO n? C 235 de 31 . 8 . 1993 , e                                                         de 7 de Março de 1995
      JO n? C 298 de 4 . 11 . 1993 .                                      no processo C-68/93 (pedido de decisão prejudicial da
( 2 ) JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                               House of Lords ): Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Che
                                                                          quepoint SARL, Chequepoint International Ltd e Presse
                                                                                Alliance SA ( 1 )
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Artigo 5°.., n°.. 3 — Lugar onde
                                                                          ocorreu o facto danoso — Difamação por artigo de
                                                                                imprensa)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               ( 95/C 87/06 )
                           ( Quarta Secção )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    de 23 de Fevereiro de 1995
nos processos apensos C-54/94 e C-74/94 (pedido de
decisão prejudicial da Pretura circondariale de Macerata ):               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
processos de instrução penal contra Ulderico Cachiarelli e                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                         Gino Stanghellini ) i 1 )
(Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE do Conselho —                         No processo C-68/93 , que tem por objecto um pedido
     Teores máximos de resíduos de pesticidas nas batatas)                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                              ( 95/C 87/05 )                              3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                          de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
                   (Língua do processo: italiano)                         matéria civil e comercial (2 ), pela House of Lords e destinado
                                                                          a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Chequepoint SARL,
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Chequepoint International Ltd e Presse Alliance SA, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 5°, n? 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
Nos processos apensos C-54/94 e C-74/94, que têm por                      acima mencionada, após as alterações introduzidas pela
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos             Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do
do artigo 177? do Tratado, pelo juiz responsável pelos                    Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
inquéritos preliminares na Pretura circondariale de Mace                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), e pela Convenção
rata ( Itália ), destinados a obter, nos processos de instrução           de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
criminal pendentes neste órgão jurisdicional contra Gino                  Helénica (4 ), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
Stanghellini (processo C-54/94 ) e Ulderico Cacchiarelli                  Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler (juiz
(processo C-74/94 ), uma decisão a título prejudicial sobre a             -relator ), P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
interpretação da Directiva 90/642/CEE do Conselho, de                     secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de


title: Processo C-486/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/Antonio Galán Rodríguez

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/Antonio Galán Rodríguez
   (Processo C-486/13)
   2013/C 352/10
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Marchena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caixabank SA

      Recorrido: Antonio Galán Rodríguez

      Questões prejudiciais

               1.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

               2.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica ou não uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

               3.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola ou não a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o artigo 6.o, n.o 1 da mesma?

      (1)  JO L 95, p. 29.