title: Processo T-687/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Unibail Management/IHMI (representação de duas linhas e cinco estrelas) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa duas linhas e cinco estrelas — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de apreciação concreta — Dever de fundamentação» ]

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Unibail Management/IHMI (representação de duas linhas e cinco estrelas)
   (Processo T-687/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa duas linhas e cinco estrelas - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de apreciação concreta - Dever de fundamentação»])
   2014/C 361/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Unibail Management (Paris, França) (Representantes: L. Bénard, A. Rudoni e O.Klimis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de setembro de 2013 (processo R 299/2013-2), relativa a um pedido de registo de um sinal que representa duas linhas e cinco estrelas, como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 3 de setembro de 2013 (processo R 299/2013-2), é anulada, na medida em que nega provimento ao recurso da Unibail Management para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 52 de 22.2.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-196/98 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Regina Virginia Hepple e o. contra Adjudication Officer, Adjudication Officer contra Anna Stec e o. ("Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Prestações no âmbito de um regime de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Criação de um nexo com a idade da reforma")

text:
C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12.8.2000
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-             e R. Schintgen (relator), presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a               malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
seguinte:                                                                   Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
                                                                            riu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva       é a seguinte:
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre      1)     É negado provimento ao recurso.
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser
                                                                            2)     O Comité d’entreprise de la Société française de production, o
interpretada no sentido de que não se aplica a uma prestação como a
                                                                                Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT
pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho, em
                                                                                (SNRT-CGT), o Syndicat unifié de radio et de télévision
relação à qual foi introduzida na legislação nacional, após expirar o
                                                                                CFDT (SURT-CFDT), o Syndicat national Force ouvrière
prazo de transposição da directiva, uma condição de idade diferente
                                                                                de radiodiffusion et de télévision e o Syndicat national de
consoante o sexo.
                                                                                l’encadrement audiovisuel CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC) são
                                                                                condenados nas despesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000
                                                                                de 23 de Maio de 2000
no processo C-106/98 P: Comité d’entreprise de la Société
française de production e o. contra Comissão das Comuni-                   no processo C-196/98 (pedido de decisão prejudicial do
                          dades Europeias (1)                               Social Security Commissioner): Regina Virginia Hepple e
                                                                            o. contra Adjudication Officer, Adjudication Officer
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                        contra Anna Stec e o. (1)
Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa
e individualmente respeito — Auxı́lios de Estado — Decisão                 («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
que declara incompatı́vel um auxı́lio com o mercado comum                   homens e mulheres em matéria de segurança social —
              — Sindicatos e comités de empresa»)                           Prestações no âmbito de um regime de seguro de acidentes de
                                                                            trabalho e doenças profissionais — Criação de um nexo com
                            (2000/C 233/15)                                                         a idade da reforma»)
                                                                                (2000/C 233/16)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-106/98 P, Comité d’entreprise de la Société                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
française de production, com sede em Bry-sur-Marne (França),
Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT                    No processo C-196/98, que tem por objecto um pedido
(SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat unifié de radio et de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
télévision CFDT (SURT-CFDT), com sede em Paris, Syndicat                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Social Security
national Force ouvrière de radiodiffusion et de télévision, com             Commissioner (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios
sede em Paris, Syndicat national de l’encadrement audiovisuel               pendentes neste órgão jurisdicional entre Regina Virginia
CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC), com sede em Paris, representados                    Hepple e Adjudication Officer, entre Adjudication Officer e
por H. Masse-Dessen, advogada inscrita no Conseil d’État e na              Anna Stec, entre Patrick Vincent Lunn e Adjudication Officer,
Cour de cassation, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   entre Adjudication Officer e Oliver Kimber, e entre Adjudica-
no escritório do advogado G. Thomas, 77, boulevard Grande-                 tion Officer e Sybil Spencer, uma decisão a tı́tulo prejudicial
-Duchesse Charlotte, que tem por objecto um recurso do                      sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 18 de Fevereiro de                  realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento
1998, Comité d’entreprise de la Société française de production             entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO
e o./Comissão (T-189/97, Colect., p. II-335), em que se pede a             L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto
anulação desse despacho, sendo a outra parte no processo:                  por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e                    L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça, composto por                      J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator),
 ---pagebreak--- 12.8.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett, admi-        Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
nistradora, proferiu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
parte decisória é a seguinte:                                            P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm e V. Skou-
                                                                          ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva     administradora, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à               cuja parte decisória é a seguinte:
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre    1)    Ao não adoptar programas de redução da poluição prevendo
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser                      objectivos de qualidade no que respeita às substâncias perigosas
interpretada no sentido de que se aplica a uma prestação, como a               constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo da Directiva
reduced earnings allowance em causa no processo principal, que foi              76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa
introduzida na legislação nacional após expirar o prazo de transpo-           à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
sição da directiva e comporta uma condição de idade diferente                 lançadas no meio aquático da Comunidade, a República
consoante o sexo.                                                               Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força do artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                         (Segunda Secção)
                      de 25 de Maio de 2000                                                     de 25 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-273/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-384/97: Comissão das Comunidades Euro-                     Bundesfinanzhof): Hans-Josef Schlebusch contra Haupt-
               peias contra República Helénica (1)                                                  zollamt Trier (1)
(Incumprimento de Estado — Poluição do meio aquático —                  («Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades de
Obrigação de adoptar programas com vista a reduzir a                     referência iniciais e especı́ficas — Cúmulo — Atribuição
poluição causada por determinadas substâncias perigosas —                definitiva de uma quantidade de referência especı́fica —
          Não transposição da Directiva 76/464/CEE)                     Condições — Cessão parcial e temporária de uma quantidade
                                                                          de referência inicial antes da atribuição definitiva de uma
                           (2000/C 233/17)                                              quantidade de referência especı́fica»)
                                                                                (2000/C 233/18)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-384/97, Comissão das Comunidades Europeias                 No processo C-273/98, que tem por objecto um pedido
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tes: A. Samoni-Rantou e E.-M. Mamouna), que tem por objecto               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
obter a declaração de que, ao não adoptar programas prevendo            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
objectivos de qualidade e fixando prazos para a sua execução,            jurisdicional entre Hans-Josef Schlebusch e Hauptzollamt Trier,
a fim de reduzir a poluição das águas pelas 99 substâncias              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-
perigosas constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo           go 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                 estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                  suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), e, por conseguinte, ao não                 n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
submeter as descargas efectuadas nas águas e susceptı́veis de            p. 13; EE 03 F30 p. 64), com a redacção que lhe foi dada pelo
conter uma das referidas substâncias a uma autorização prévia            Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho
emitida pela autoridade competente e fixando as normas de                 de 1991 (JO L 150, p. 35), o Tribunal de Justiça (Segunda
emissão das descargas em função dos objectivos de qualidade             Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,
definidos nesses programas, a República Helénica não cumpriu            G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do              G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Maio de
artigo 7.o da Directiva 76/464, o Tribunal de Justiça (Sexta              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-326/97)

text:
1 . 11 . 97          LPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 15
fundamentos e principais argumentos                                    mar com o disposto na directiva referida na petição da
                                                                       Comissão .
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   H JO L 168 de 18 . 7. 1995 , p. 14.
análogos aos apresentados no processo C-320/97 (2 ); o                 ( 2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro
de 1995 .
0 JO L 368 de 31 . 12. 1994, p . 38 .
(2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
                                                                       Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-325/97)
                                                                                ( 97/C 331 /29 )
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                      ( Processo C-324/97)                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                          ( 97/C 331/28 )                              das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
                                                                       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio
                                                                       escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997 no Tribunal de                   bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                  Kirchberg, Luxemburgo.
República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem              A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
berg.                                                                          não ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                               cumprimento às Directivas 94/39/CE (') e 95/10/
                                                                               /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              por força do Tratado CE e das referidas directivas;
                                                                       2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                         pesas .
      disposições legislativas, regulamentares e administrati
      vas necessárias para se conformar com o disposto na
      Directiva 95/27/CE (') do Parlamento Europeu e do                Fundamentos e principais argumentos
      Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera a Direc
      tiva 86/662/CEE ( 2) do Conselho, relativa à limitação
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      de emissões sonoras produzidas por escavadoras                    análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
      hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terra
                                                                        prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
      plenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-car            1995 .
      regadoras, ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum
      bem por força da referida directiva,                              (!) JO L 207 de 10. 8 . 1994, p. 20.
                                                                        ( 2 ) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
                                                                        ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Italiana nas despesas da instân
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto                                             (Processo C-326/97 )
ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-mem                                                ( 97/C 331 /30 )
bros, a obrigação de respeitarem os prazos de transposição
estabelecidos na directiva . Ora, este prazo expirou em
31 de Dezembro de 1995 , sem que a República Italiana                   Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
tenha adoptado as disposições necessárias para se confor               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 ---pagebreak--- C 331 /16                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                        /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem                        por força do Tratado CE e das referidas directivas;
bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                             2. Condenar a República Federal da Alemanha nas des
                                                                               pesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               Fundamentos e principais argumentos
1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       crito as disposições legislativas, regulamentares e              análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
       administrativas necessárias para dar cumprimento à               prazo imposto pela directiva expirou em 1 de Julho de
                                                                        1995 .
       Directiva 95/27/CE do Parlamento e do Conselho, de
       29 de Junho de 1995 ( 3 ), que altera a Directiva 86/
       /662/CEE, relativa à limitação de emissões sonoras               H JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 14 .
       produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras              ( 2 ) JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 17.
       de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car          ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
       regadoras e escavadoras-carregadoras (2 ), o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       nos termos desta directiva e do Tratado CE;
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Fundamentos e principais argumentos                                                               (Processo C-332/97)
                                                                                97/C 331 /32 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro                  Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de
de 1995 .
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
( 1 ) JO L 168 de 18 . 7. 1995, p. 14 .                                 des Europeias, representada por H. van Vliet, na qualidade
(2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .                                de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                        Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 23 de Setembro de 1997 pela                          1 . Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                          prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares
                       Federal da Alemanha                                     e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
                        (Processo C-331/97)                                    de 1993 , relativa à protecção dos animais no abate e/
                            ( 97/C 331 /31 )                                   /ou occisão ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                               incumbem nos termos da referida directiva e do
                                                                               Tratado CE;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio                Fundamentos e principais argumentos
escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem
bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Kirchberg, Luxemburgo .                                                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo C-320/97 (2); o prazo fixado na
                                                                        directiva terminou em 1 de Janeiro de 1995 .
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        O JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
                                                                        ( ) Ver páginal3 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
       não ter adoptado^ as medidas necessárias para dar
       cumprimento às Directivas 94/40/CE (') e 95/41/


title: Processo T-262/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ellinikos Chrysos/Comissão Europeia

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/18

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ellinikos Chrysos/Comissão Europeia
   (Processo T-262/11)
   2011/C 219/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ellinikos Chrysos AE (Kifissia, Grécia) (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petrisi, E. Trova e P. Skouris, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 23 de Fevereiro de 2011 no processo C-48/2008 (ex-NN), relativa ao auxílio de Estado concedido pela Grécia a Ellinikos Chrysos, em especial os seus artigos 1.o a 5.o;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar no decurso do presente processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao fixar e apreciar a matéria de facto, que afectaram materialmente a aplicação e a interpretação que fez do requisito de existência de favorecimento económico da Ellinikos Chrysos previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

               2.

               No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o elemento da definição de auxílio de Estado relativo à existência de favorecimento económico, constante do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor relevante numa economia de mercado.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao concluir pela existência desse favorecimento a partir dos argumentos não fundamentados, selectivos e arbitrários da Comissão relativamente ao alegado valor dos activos transferidos.

               4.

               No quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por ter concluído erradamente que a alegada isenção de impostos concedida à Ellinikos Chrysos constitui favorecimento económico.

               5.

               No quinto fundamento, alega que a Comissão infringiu regras processuais essenciais, violando, assim, o seu dever de apreciar o caso de modo diligente e imparcial.


title: Processo T-209/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Apax Partners UK/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX PARTNERS) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX PARTNERS — Marca nominativa internacional anterior APAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Apax Partners UK/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX PARTNERS)
   (Processo T-209/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX PARTNERS - Marca nominativa internacional anterior APAX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 151/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Apax Partners UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Rose e J. Warner, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apax Partners Midmarket (Paris, França) (representante: C. Joly, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de fevereiro de 2016 (processo R 1611/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Apax Partners Midmarket e a Apax Partners UK Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Apax Partners UK Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Apax Partners Midmarket, para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo T-36/06: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão ( Auxílios de Estado — Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale — Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação — Dificuldades sérias )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
   (Processo T-36/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação - Dificuldades sérias»)
   2010/C 100/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband deutscher Banken (Berlim, Alemanha) (Representantes: H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Land Hessen (Alemanha) (Representantes: inicialmente H.-J. Freund e M. Holzhäuser, em seguida H.-J. Freund e S. Lehr, advogados); e Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: H.-J. Freund, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 3232 final da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa à transferência do Hessischer Investionsfonds para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale enquanto participação passiva

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Bundesverband deutscher Banken suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, do Land Hessen e do Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006


title: Processos apensos C-29/13 e C-30/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna Reenvio prejudicial  — Código Aduaneiro Comunitário  — Artigos 243. °e 245. ° — Regulamento (CEE) n. ° 2454/93  — Artigo 181. °-A  — Decisão suscetível de recurso  — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio  — Princípio do respeito dos direitos de defesa

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
   (Processos apensos C-29/13 e C-30/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 243.o e 245.o - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 181.o-A - Decisão suscetível de recurso - Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
   2014/C 135/12
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Global Trans Lodzhistik OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 243.o e 245.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), bem como do artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1) — Princípios do direito de defesa e da força de caso julgado — Direito de recurso contra uma decisão da autoridade aduaneira, de cobrar a posteriori as dívidas aduaneiras, mesmo no caso de decisões definitivas da referida autoridade — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio — Decisão da autoridade aduaneira tomada em violação de exigências processuais — Obrigação para uma jurisdição, nesse caso, de decidir do pedido sem ter em conta a obrigação de recurso administrativo prévio

      Dispositivo

               1)

               Por um lado, uma decisão, como as que estão em causa nos processos principais, que tem por objeto uma correção, com fundamento no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, do valor aduaneiro de mercadorias, com a consequente notificação ao declarante de uma liquidação complementar de imposto sobre o valor acrescentado, constitui um ato suscetível de recurso, na aceção do artigo 243.o desse Regulamento n.o 2913/92. Por outro lado, tendo em conta os princípios gerais relativos ao respeito dos direitos de defesa e da autoridade do caso julgado, o artigo 245.o do referido Regulamento n.o 2913/92 não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras, desde que essa legislação não viole nem o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade.

               2)

               O artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92 não subordina a admissibilidade de um recurso jurisdicional contra as decisões adotadas com fundamento no artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, à condição de as vias de recurso administrativo abertas para impugnar essas decisões terem sido previamente esgotadas.

               3)

               O artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão adotada nos termos deste artigo é definitiva e pode ser objeto de um recurso direto para uma autoridade judicial independente, mesmo no caso de ter sido adotada em violação do direito do interessado de ser ouvido e de formular objeções.

               4)

               Em caso de violação do direito do interessado de ser ouvido e de formular objeções previsto no artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, cabe ao juiz nacional determinar, tendo em conta as circunstâncias particulares do caso concreto que lhe foi submetido e à luz dos princípios da equivalência e da efetividade, se, quando a decisão adotada em violação do princípio relativo ao respeito dos direitos de defesa deva ser anulada por esse motivo, está obrigado a decidir do recurso interposto contra a referida decisão ou se pode remeter o processo à autoridade administrativa competente.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.


title: Processo C-331/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica [Incumprimento de Estado — Legislação relativa a alimentos para animais e aos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n. o  882/2004 — Insuficiência de efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-331/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Legislação relativa a alimentos para animais e aos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Insuficiência de efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários)
   2009/C 141/08
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: S. Charitaki e I. Chalkias, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165, p. 1) — Insuficiência de efectivos afectados aos serviços encarregados de controlos veterinários

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado todas as medidas necessárias para remediar a insuficiência dos efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao resto.

               3)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007


title: Processo C-162/15: Recurso interposto em 8 de abril de 2015 por Evonik Degussa GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de janeiro de 2015 no processo T-341/12, Evonik Degussa GmbH/Comissão Europeia

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/24

         Recurso interposto em 8 de abril de 2015 por Evonik Degussa GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de janeiro de 2015 no processo T-341/12, Evonik Degussa GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-162/15)
   (2015/C 198/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Degussa GmbH (representantes: C. Steinle e C. von Köckritz, Rechtsanwälte, A. Richter, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 28 de janeiro de 2015, no processo T-341/12, Evonik Degussa GmbH contra a Comissão Europeia;

               2.

               Declarar nula a Decisão C (2012) 3534 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, no processo COMP/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Evonik Degussa de declarações feitas na decisão no processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE;

               3.

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente incorridas nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca três fundamentos.

      Primeiro fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (1) e que considerou incorretamente que não havia uma violação por parte da Comissão do seu dever de fundamentação e um erro no exercício do poder discricionário do auditor na decisão relativa à publicação das informações controvertidas. A tentativa do Tribunal Geral de atribuir à decisão do auditor as considerações dos funcionários da Direção Geral da Concorrência, inferindo-as da correspondência entre estes e a recorrente, é contrária não só à letra inequívoca da decisão do auditor e, por conseguinte, é baseada numa distorção manifesta do conteúdo da decisão recorrida, como, além disso, reduz o direito da recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva.

      Segundo fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu em erro na interpretação do artigo 339.o TFUE e do artigo 30.o do Regulamento 1/2003 (2). O Tribunal Geral considerou indevidamente que as informações controvertidas, provenientes de depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência, não eram abrangidas pela proteção do segredo profissional e a sua publicação nos termos do artigo 30.o do Regulamento 1/2003 depende do poder discricionário da Comissão. A publicação literal, numa decisão da Comissão, de excertos dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência, constitui uma revelação parcial desses depoimentos que é inadmissível segundo os n.os 32 e seguintes da Comunicação relativa à clemência de 2002 e o n.o 40 da Comunicação relativa à clemência de 2006. Além disso, o Tribunal Geral não teve devidamente em conta o significado do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001 (3) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça proferida neste âmbito no contexto da publicação de passagens das decisões da Comissão.

      Terceiro fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Considera que, no seu acórdão, o Tribunal Geral parte indevidamente do princípio de que a nova publicação prevista da decisão numa versão alargada não viola a proteção da confiança legítima da recorrente. Entende ainda que o procedimento em matéria de cartéis instaurado pela Comissão contra a recorrente tinha sido encerrado com a publicação da versão não confidencial da decisão em 2007. A seu ver, a publicação de uma versão não confidencial mais alargada após o encerramento desse procedimento não é admissível.

      (1)  JO L 275, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2005

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/42

         (2005/C 115/78)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 106 de 30.4.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 93 de 16.4.2005

      JO C 82 de 2.4.2005

      JO C 69 de 19.3.2005

      JO C 57 de 5.3.2005

      JO C 45 de 19.2.2005

      JO C 31 de 5.2.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-73/10 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 por Apostolov do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 15 de Dezembro de 2009 no processo F-8/09, Apostolov/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/63

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 por Apostolov do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 15 de Dezembro de 2009 no processo F-8/09, Apostolov/Comissão
   (Processo T-73/10 P)
   2010/C 100/93
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Svetoslav Apostolov (Saarwellingen, Alemanha) (representante: D. Schneider-Addae-Mensah, lawyer)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2009, no processo F-8/09;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia contida na carta de 23 de Outubro de 2008;

               —

               ordenar à Comissão Europeia e ao seus serviços especializados, nomeadamente ao Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), que conte como correctas as respostas dadas pelo recorrentes às perguntas 9, 30 e 32 do teste de competências de 14 de Dezembro de 2007;

               —

               a título subsidiário, permitir ao recorrente voltar a realizar o teste de competências;

               —

               a título subsidiário em relação ao segundo, terceiro e quarto pedidos, reenviar o presente processo para o Tribunal da Função Pública da União Europeia; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e do processo que decorreu perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente processo, o recorrente pretende obter a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (TFPUE), de 15 de Dezembro de 2009, proferido no processo F-8/09, Apostolov/Comissão, pelo qual o TFPUE declarou inadmissível o recurso em que o recorrente pediu a anulação da decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, através da qual o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) indeferiu a sua reclamação da decisão de 25 de Abril de 2008, que o informou de que as notas que lhe tinham sido atribuídas nos testes de selecção feitos em relação com o convite para a manifestação de interesses EPSO/CAST27/4/07 não eram suficientes para que ele fosse incluído na base de dados dos candidatos elegíveis.
   Para fundamentar o seu recurso o recorrente argumenta, a título principal, que houve uma confusão no que diz respeito ao prazo de interposição do seu recurso do que resultou, por isso, um erro desculpável, que justificava que se considerasse admissível o recurso interposto pelo recorrente junto do TFPUE, em 9 de Julho de 2009.
   O recorrente também alega que o EPSO cometeu um erro manifesto de apreciação de determinadas respostas dadas pelo recorrente no âmbito dos testes de selecção feitos em relação com o convite para a manifestação de interesse EPSO/CAST27/4/07. O recorrente alega ainda que o EPSO escolheu um procedimento totalmente inadequado para testar os candidatos de forma a assegurar um processo de selecção correcto.


title: Acção intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-308/98)

text:
26.9.98                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/29
AccËaÄo intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-308/98)                              Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as
                                                                            disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                          (98/C 299/44)
                                                                            vas necessaÂrias ao cumprimento da Direrctiva 94/47/
                                                                            /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
Deu entrada em 5 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                     Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                       quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                     um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
peias, representada por Götz zur Hausen, consultor jurí-                    veis (1), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
dico da ComissaÄo, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional                 que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
destacado na ComissaÄo ao abrigo de um programa de
intercaÃmbio de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com            Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-                Fundamentos e principais argumentos
saÄo, Centre Wagner.
                                                                       O caraÂcter vinculativo do artigo 189.o, n.o 3 e do artigo 5.o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  do Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as
                                                                       medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas de que
Ð declarar que, ao naÄo ter adaptado as disposicËoÄes legis-           sejam destinataÂrios antes de expirar o prazo fixado para
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias            fazeÃ-lo. Este prazo, fixado no artigo 12.o da Directiva 94/
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                     /47/CE, terminou no dia 29 de Abril de 1997 sem que a
     ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao               Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias.
     progresso teÂcnico pela vigeÂsima primeira vez a Direc-
     tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo            (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-
     lagem das substaÃncias perigosas (1), e/ou ao naÄo ter
     informado a ComissaÄo desse facto, a Irlanda naÄo cum-
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     directiva, e
                                                                       AccËoÄes intentadas, em 18 de Agosto de 1998, pela Comis-
                                                                       saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂl-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.                                     gica, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo e a RepuÂblica Fran-
                                                                                cesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processos C-319/98, C-320/98 e C-321/98)
               o
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-                                          (98/C 299/46)
tiva vincula cada Estado-membro quanto ao resultado a
alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros de                              (Língua do processo: franceÃs)
respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na directiva.
Esse período expirou em 1 de Setembro de 1996 sem que                  Deram entrada em 18 de Agosto de 1998 no Tribunal de
a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para            JusticËa das Comunidades Europeias treÃs accËoÄes contra o
dar cumprimento aÁ directiva referida nas conclusoÄes da               Reino da BeÂlgica (processo C-319/98), o GraÄo-Ducado do
ComissaÄo.                                                             Luxemburgo (processo C-320/98) e a RepuÂblica Francesa
                                                                       (processo C-321/98), intentadas pela ComissaÄo das Comu-
(1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.                                      nidades Europeias, representada por Pieter van Nuffel,
                                                                       membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
                                                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                       nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                       berg.
AccËaÄo proposta, em 11 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-311/98)
                                                                       Ð declarar que o Reino da BeÂlgica, o GraÄo-Ducado do
                          (98/C 299/45)
                                                                            Luxemburgo e a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriram
                                                                            as obrigacËoÄes que lhes incumbem por forcËa da Direc-
Deu entrada em 11 de Agosto de 1998, no Tribunal de                         tiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                  de 26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
contra o Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das                       adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de
Comunidades Europeias, representada por Carlos Gómez                        aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial
de la Cruz, membro do seu ServicËo jurídico, na qualidade                   de bens imóveis (1), ao naÄo adoptarem no prazo para
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                         tal fixado, ou, em qualquer caso, ao naÄo comunicarem
Centre Wagner C 254, Kirchberg.                                             aÁ ComissaÄo as medidas legislativas, regulamentares e


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-17/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento por parte do Estado - Directivas 91/67/CEE, 91/628/CEE e 92/35/CEE - Não transposição)

text:
N? C 64/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                        ( Quinta Secção )
                                                                   (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                 de 14 de Dezembro de 1995
no processo C-l 7/95 : Comissão das Comunidades Euro
              peias contra República Francesa (')
(Incumprimento por parte do Estado — Directivas 91/
/67/CEE, 91/628/CEE e 92/35/CEE — Não transposi
                               ção)                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           96/C 64/ 11 )                                           de 15 de Dezembro de 1995
                                                                   no processo C-415 /93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Cour d'Appel de Liège): Union royale belge des sociétés de
                 (Língua do processo: francês                      football association asbl e outros contra Jean-Marc Bos
                                                                                man ( 1 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              concorrência aplicáveis às empresas —Jogadores profissio
                                                                   nais de futebol — Regulamentações desportivas relativas à
                                                                   transferência de jogadores que obrigam o novo clube a
No processo C-17/95 , Comissão das Comunidades Euro               pagar uma indemnização ao antigo — Limitação do número
peias ( agente: Gérard Rozet ) contra República Francesa           de jogadores nacionais de outros Estados-membros que
( agentes : Edwige Belliard e Jean-Louis Falconi ), que tem por                podem ser utilizados em competição)
objecto fazer declarar que, ao não adoptar e ao não                                           ( 96/C 64/ 12 )
comunicar no prazo estabelecido as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum                         (Língua do processo: francês)
primento à Directiva 91 /67/CEE do Conselho, de 28 de
Janeiro de 1991 , relativa às condições de polícia sanitária
que regem a introdução no mercado de animais e produtos            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
da aquicultura (JO L 46 , p . 1 ), à Directiva 91 /628/CEE do            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Conselho, de 19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção
dos animais durante o transporte e que altera as Directivas        No processo C-415/93 , relativo a um pedido apresentado ao
90/425/CEE e 91 /496/CEE (JO L 340, p . 17), bem como à            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992 ,          do artigo 177? do Tratado CE, pela Cour d'Appel de Liège,
que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a     no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Union
peste equina (JO L 157 , p . 19 ), a República Francesa faltou     royale belge des sociétés de football association asbl e
às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o          Jean-Marc Bosman, entre Royal Club Liégeois SA e Jean
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       -Marc Bosman, SA d'économie mixte sportive de l'union
Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.        sportive du littoral de Dunkerque, Union royale belge des
Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado         sociétés de football association asbl , Union des associations
-geral : A, La Pergola; secretário : R. Grass, proferiu, em 14     européennes de football ( UEFA), e entre Union des associ
de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a          ations européennes de football ( UEFA ) e Jean-Marc Bos
seguinte :                                                         man, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
                                                                   sobre a interpretação dos artigos 48 ?, 85? e 86? do Tratado
                                                                   CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
 1 . Ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições           Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G.
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári     Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ), J. C.
     as para dar cumprimento:                                      Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
                                                                   Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
     — ã Directiva 91 /628/CEE do Conselho, de 19 de               C. O. Lenz; secretários : R. Grass, secretário, e D. Louter
         Novembro de 1991 , relativa à protecção dos animais       man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
         durante o transporte e que altera as Directivas           Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
         90/425/CEE e 91 /496/CEE,                                 seguinte :
     e
                                                                    1 . O artigo 48°. do Tratado CE opõe-se ã aplicação de
                                                                        regras adoptadas por associações desportivas nos ter
                                                                        mos das quais um jogador profissional de futebol
     — à Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril                nacional de um Estado-membro, no termo do contrato
         de 1992, que define as regras de controlo e as                 que o vincula a um clube, só pode ser contratado por um
         medidas de luta contra a peste equina,                         clube de outro Estado-membro se este último pagar ao
                                                                        clube de origem uma indemnização de transferência, de
     a República Francesa faltou às obrigações que lhe                  formação ou de promoção.
     incumbem por força dos artigos 21°, n". 1 , da Directiva
     91 /628/CEE já referida, e 20°, n°. 1 , da Directiva          2 . O artigo 48° do Tratado opõe-se à aplicação de regras
     92/35/CEE, já referida.                                            adoptadas por associações desportivas nos termos das


title: Processo T-385/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/61

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT)
   (Processo T-385/09)
   2009/C 282/113
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Annco, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: G. Triet, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Freche et fils associés, SARL (Paris, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso;

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, no processo R 1485/2008-1;

               —

               revogar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, no processo R-1485/2008-1, no sentido de permitir o registo da marca comunitária em causa em relação às classes 18 e 25, para além da classe 35;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca «ANN TAYLOR LOFT», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca francesa «LOFT» para produtos das classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição aceite

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 75.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso se baseou erradamente em meios de prova e em argumentos em relação aos quais a recorrente não foi autorizada a apresentar observações.


title: Processo C-235/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — David Claes/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — David Claes/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação
   (Processo C-235/10)
   ()
   2010/C 209/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: David Claes

      Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

      (1)  JO L 225, p. 16.

      (2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo T-576/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Alemanha/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/43

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-576/08)
   (2009/C 55/77)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade;

               —

               manter os efeitos do regulamento anulado;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008 (1), que comporta um plano anual para 2009, de fornecimento de géneros alimentícios a pessoas mais necessitadas da Comunidade.
   No entender da recorrente, o regulamento não tem fundamento jurídico no direito comunitário. É certo que se baseia no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2), que, por sua vez, encontra o seu fundamento na política agrícola comum comunitária (artigos 36.o e 37.o, conjugados com o artigo 33.o CE), no entanto, não cumpre as exigências nele fixadas.
   Inicialmente, o programa foi configurado como uma competência acessória à política agrícola comum, pois no essencial as existências de intervenção existentes foram utilizadas para fins sociais. No entanto, há vários anos que o programa trabalha exclusivamente com as compras suplementares de géneros alimentícios no mercado, visto que, devido às reformas da política externa das comunidades, já não existem praticamente existências de intervenção. A recorrente considera que hoje o programa não é mais do que um instrumento de política social da Comunidades, sem fundamento jurídico (princípio da atribuição de competências).
   Assim, o regulamento impugnado não é compatível com as exigências estabelecidas no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que só permite a compra de géneros alimentícios para o programa em caso de indisponibilidade temporária nas existências de intervenção. Entretanto, o predomínio da compra tornou-se uma situação permanente.
   O regulamento impugnado também não prossegue nenhum dos objectivos da política agrícola comum estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, CE.
   Para evitar dificuldades na execução do programa anual, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que limite os efeitos da anulação à disposição sobre compras do artigo 2.o, conjugado com o Anexo 2 do Regulamento n.o 983/2008.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO 2008, L 268, p. 3).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), JO 2007, L 299, p. 1.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Dezembro de 1998 no processo T-277/93, John Meakin contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização paga no decurso da instância - Extinção da instância)

text:
C 71/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
           Cancelamento do processo C-370/98 (1)                             Cancelamento do processo C-262/98 (1)
                       (1999/C 71/43)
                                                                                (1999/C 71/44)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-370/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Immigration           Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Department contra Mustafa Saglam.                                 cancelamento do processo C-262/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Dezembro de 1998                        2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.
no processo T-247/93, D. J. Stenhouse contra Conselho da
        UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                         Europeias (1)                                 Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-             (1) JO C 165 de 2.7.1992.
sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
                              cia)
                       (1999/C 71/45)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Dezembro de 1998
No processo T-247/93, D. J. Stenhouse, com domicílio em
Netherbury (Reino Unido), representado por Nicholas               no processo T-277/93, John Meakin contra Conselho da
Green, Graham Hughes e Martin Rawstorne, barristers,                      UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Bevan Ashford (solicitors), Gotham House, Tiverton,                                        Europeias (1)
Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
(agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e Anna-Maria
                                                                  tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-
Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                  sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
Christopher Docksey, GeÂrard Rozet e Hans-Jürgen Rabe),
                                                                  zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
apoiados pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda
                                                                                cia)
do Norte (agente: John Colahan), que tem por objecto um
pedido de indemnizacËaÄo, nos termos dos artigos 178. e                                 (1999/C 71/46)
215., segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos
sofridos pelo recorrente devido ao facto de ter sido impe-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
dido de comercializar leite de acordo com o Regulamento
(CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984,
que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposi-     No processo T-277/93, John Meakin, com domicílio em
cËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regulamento          Leigh (Reino Unido), representado por Nicholas Green,
(CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO       barrister, Bevan Ashford (solicitors), Gotham House,
L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado             Tiverton, Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo
pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo, de 16            Europeia (agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e
de Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11), o Tribu-          Anna-Maria Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Euro-
nal (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M. Moura          peias (agentes: Christopher Docksey e Hans-Jürgen Rabe),
Ramos, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh       que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo, nos ter-
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15      mos dos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do Tra-
de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ          tado CE, dos prejuízos sofridos pelo recorrente devido ao
a seguinte:                                                       facto de ter sido impedido de comercializar leite de acordo
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/25
com o Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de MarcËo de 1984, que estabelece as regras gerais para a                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C                        de 3 de Dezembro de 1998
do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e pro-
dutos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30               no processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia contra
p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
da ComissaÄo, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de                                        (FixacËaÄo das despesas)
18.5.1984, p. 11), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo Alargada),
composto por R. M. Moura Ramos, presidente, R. García-                                       (1999/C 71/48)
-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um                                (Língua do processo: ingleÃs)
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia, residente
1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.                     em Atenas, representado por Linos Sissilianos, advogado
                                                                    no foro de Atenas, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                    Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por
2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.                      objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do
                                                                    acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 21 de MarcËo
                                                                    de 1996, Farrugia/ComissaÄo (T-230/94, Colect., p. II-195),
(1) JO C 165 de 2.7.1992.                                           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                                                                    posto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H.
                                                                    Meij, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Dezem-
                                                                    bro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             saÄo ao recorrente eÂ fixado em 1 200 000 GRD.
                  de 4 de Dezembro de 1998
                                                                    (1) JO C 101 de 22.4.1995.
no processo T-448/93 (92), British Cement Association e
   outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo de despesas)
                         (1999/C 71/47)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                de 16 de Novembro de 1998
                                                                    nos processos apensos T-163/97 e T-179/97, Antilhas
No processo T-448/93 (92), British Cement Association,              neerlandesas contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-
com sede em Wexham Springs (Reino Unido), Blue Circle                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
Industries plc, com sede em Londres, Castle Cement Ltd,
com sede em Peterborough (Reino Unido), e Rugby Group               (DesapensacËaÄo Ð SuspensaÄo Ð DeclinacËaÄo de competeÃn-
plc, com sede em Rugby (Reino Unido), representadas por                                            cia)
David Lyon, advogado no foro de Londres, contra Comis-                                       (1999/C 71/49)
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Eric White), que
tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
6 de Julho de 1995, AITEC e o./ComissaÄo (T-447/93,
T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971), o Tribunal de            Nos processos apensos T-163/97, Antilhas Neerlandesas,
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          representadas por Marco Marinus Slotboom e Pierre Vin-
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A.        cent FrancËois Bos, advogados no foro de RoterdaÄo, com
Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
4 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória             gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
eÂ a seguinte:                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e
                                                                    Guus Houttuin) e ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), apoiados por Reino de Espa-
O montante total das despesas a recuperar pela parte                nha (agente: Luis PeÂrez de Ayala Becerril) e RepuÂblica Ita-
recorrente no processo T-448/93 eÂ fixado em 90 000 GBP.            liana (agentes: Umberto Leanza e Francesca Quadri) e
                                                                    T-179/97, Antilhas neerlandesas, representadas por Marco
(1) JO C 121 de 13.5.1992.                                          Marinus Slotboom e Pierre Vincent FrancËois Bos, advoga-
                                                                    dos no foro de RoterdaÄo, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete do advogado Marc Loesch, 11,
                                                                    rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:


title: Processo T-91/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Dezembro de 2005  — Just/Comissão ( Funcionários — Concurso geral — Questões de escolha múltipla — Exactidão das respostas do formulário de correcção — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Just/Comissão
   (Processo T-91/04) (1)

   («Funcionários - Concurso geral - Questões de escolha múltipla - Exactidão das respostas do formulário de correcção - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2006/C 48/61)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: Alexander Just (Hoeilaart, Bélgica) [Representante: G. Lebitsch]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: H. Krämer, assistido por B. Wägenbaur, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do júri do Concurso COM/A/2/02 que atribui ao recorrente, na fase de pré-selecção, um número de pontos insuficiente para lhe permitir a admissão às provas posteriores do referido concurso.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-525/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency ( Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial — Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal — Desnecessidade da resposta à questão prejudicial )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/20

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency
   (Processo C-525/06) (1)

   («Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial - Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal - Desnecessidade da resposta à questão prejudicial»)
   2009/C 141/34
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel Hasselt

      Partes

      Demandante: NV de Nationale Loterij

      Demandada: BVBA Customer Service Agency

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Hasselt — Interpretação do artigo 49.o CE — Lotaria nacional que detém, no território de um Estado-Membro, um monopólio legal destinado a limitar a dependência do jogo, mas faz regularmente publicidade com o objectivo de promover a participação na lotaria — Legislação nacional que proíbe a venda, por outras empresas que prosseguem fins lucrativos, de boletins de participação em grupo, sem autorização da lotaria nacional

      Dispositivo

   Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-525/06.

      (1)  JO C 42, de 24.02.2007


title: Processo T-457/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — CC/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Concurso geral — Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados — Responsabilidade extracontratual — Dano material — Confiança legítima — Desvirtuação dos factos — Perda de uma oportunidade — Dano moral — Dever de fundamentação»)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — CC/Parlamento
   (Processo T-457/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Concurso geral - Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados - Responsabilidade extracontratual - Dano material - Confiança legítima - Desvirtuação dos factos - Perda de uma oportunidade - Dano moral - Dever de fundamentação»))
   (2015/C 198/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CC (Bridel, Luxemburgo) (representante: G. Maximini, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Despotopoulou, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013, CC/Parlamento (F-9/12, Colet.FP, EU:F:2013:116), e que pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 11 de julho de 2013, CC/Parlamento (F-9/12).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013


title: Processo C-364/02: Acção intentada em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 289/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
e 12.o da Directiva 69/335/CEE ( 1), enquanto estabelecem                  Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
uma receita, em favor da Comissão do Mercado de Valores                    gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Mobiliários, por operações sobre acções realizadas fora de
bolsa, a qual é variável em função do valor da transacção e
sem sujeição a quaisquer limites?                                          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                           directiva em causa na ordem jurídica helénica.
( 1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
     capitais JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. Edição especial portuguesa:
     Capítulo 9, Fascículo 1, p. 22.                                       (1 ) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 38.
Acção intentada em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                           Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                        (Processo C-364/02)
                                                                                (Processo C-369/02)
                           (2002/C 289/31)
                                                                                (2002/C 289/32)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                   Deu entrada em 14 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.                                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       ponto 1, da Directiva 2001/32/CE ( 1) da Comissão, de
       8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na
                                                                           —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
       e que revoga a Directiva 92/76/CEE, ao não tomar as
                                                                                Directiva 2001/33/CE ( 1) da Comissão, de 8 de Maio de
       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE
       necessárias para se conformar com o disposto na referida
                                                                                do Conselho relativa às medidas de protecção contra a
       directiva.
                                                                                introdução na Comunidade de organismos prejudiciais
                                                                                aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                   no interior da Comunidade, ao não tomar, dentro do
                                                                                prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regulamen-
                                                                                tares e administrativas necessárias para se conformar com
                                                                                o disposto na referida directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                      Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
comunitárias.                                                              resultado a alcançar.