title: Processo C-642/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Toni Klement/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Marca tridimensional que representa a forma de um forno — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Pedido de declaração da extinção de uma marca da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a) — Utilização séria da marca — Improcedência do pedido de declaração da nulidade)

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Toni Klement/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-642/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da União Europeia - Marca tridimensional que representa a forma de um forno - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Pedido de declaração da extinção de uma marca da União Europeia - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a) - Utilização séria da marca - Improcedência do pedido de declaração da nulidade))
   (2017/C 030/13)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Toni Klement (representante: J. Weiser, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schifko, agente), Bullerjan GmbH

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de setembro de 2015, Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno) (T-211/14, não publicado, EU:T:2015:688);

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia;

               3)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 68 de 22.2.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-366/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Louisette Cordelle contra Office national des pensions (ONP) (Segurança social - Artigos 12º, nº 2, e 46ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Regras nacionais anticumulação - Prestações da mesma natureza)

text:
11.4.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/3
Compete no entanto ao órgaÄo jurisdicional nacional verifi-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
car se, no processo que lhe estaÂ submetido, determinados                                     (Quinta SeccËaÄo)
elementos (como a prorrogacËaÄo automaÂtica do contrato de
arrendamento) tendem a demonstrar que a duracËaÄo cons-                                  de 12 de Fevereiro de 1998
tante do contrato de arrendamento naÄo reflecte a verda-
deira intencËaÄo das partes, caso em que se deveraÂ ter em           no processo C-366/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
consideracËaÄo a duracËaÄo efectiva total do alojamento, em          sentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Louisette
vez da constante do contrato de arrendamento.                           Cordelle contra Office national des pensions (ONP) (1)
                                                                     (SegurancËa social Ð Artigos 12.o, n.o 2, e 46.oA do Regula-
( ) JO C 351 de 30.12.1995.
 1                                                                   mento (CEE) n.o 1408/71 Ð Regras nacionais anticumula-
                                                                                cËaÄo Ð PrestacËoÄes da mesma natureza)
                                                                                (98/C 113/08)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  de 12 de Fevereiro de 1998
no processo C-163/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Pretura circondariale di la Spezia): processo           No processo C-366/96, que tem por objecto um pedido
               penal contra Silvano Raso e o. (1)                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð ConcorreÃncia Ð Direitos           gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
especiais ou exclusivos Ð Empresas concessionaÂrias de um            jurisdicional entre Louisette Cordelle e Office national des
                      terminal portuaÂrio)                           pensions (ONP), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretacËaÄo do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                          (98/C 113/07)
                                                                     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
                                                                     aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
                 (Língua do processo: italiano)                      dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
                                                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
                                                                     da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
                                                                     p. 98), na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3, p. 53), e do artigo 46.oA do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versaÄo constante do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 2001/83, posteriormente modifi-
No processo C-163/96, que tem por objecto um pedido                  cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7),
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di La Spezia               o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por
(ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente             M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo exercendo
neste órgaÄo jurisdicional contra Silvano Raso e o., uma             funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos            Almeida, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón,
artigos 59.o, 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE, o Tribunal de       juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: D. Louter-
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 12 de
dente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho             Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:              seguinte:
N. Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
adjunto, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
                                                                     dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE devem ser interpreta-           riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
dos no sentido de que constituem obstaÂculo a uma norma              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
nacional que reserva a uma companhia portuaÂria o direito            dade, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 2001/
de colocar maÄo-de-obra temporaÂria aÁ disposicËaÄo das              /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, naÄo se opoÄe aÁ
outras empresas que operam no porto em que aquela estaÂ              aplicacËaÄo de uma regra anticumulacËaÄo de um Estado-
estabelecida, quando esta companhia estaÂ ela própria                -membro que preveÃ, para o caÂlculo de uma prestacËaÄo de
autorizada a executar operacËoÄes portuaÂrias.                       sobreviveÃncia concedida ao abrigo da legislacËaÄo desse
                                                                     Estado e calculada com base na carreira do cônjuge jaÂ
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            falecido, a tomada em consideracËaÄo de prestacËoÄes adquiri-
                                                                     das a título pessoal noutro Estado-membro que deviam ser
                                                                     qualificados de pensoÄes de reforma ou equivalentes na
                                                                     acepcËaÄo da legislacËaÄo do primeiro Estado-membro. Cabe
 ---pagebreak--- C 113/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.4.98
ao órgaÄo jurisdicional nacional proceder aÁ qualificacËaÄo,         das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
para efeitos da aplicacËaÄo da referida regra anticumulacËaÄo,       aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
das prestacËoÄes em questaÄo.                                        os trabalhadores masculinos e femininos.
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                            (1) JO C 269 de 14.9.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                           de 19 de Fevereiro de 1998
no processo C-249/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              no processo C-212/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Industrial Tribunal, Southampton): Lisa Jacqueline Grant             tribunal administratif de Saint-Denis de la ReÂunion):
               contra South-West Trains Ltd (1)                      Paul Chevassus-Marche contra Conseil reÂgional de la
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð                                             ReÂunion (1)
Recusa de reducËaÄo no precËo de transportes a homos-                (Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
                            sexuais)                                 ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de
                         (98/C 113/09)                               efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes
                                                                                internas)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                               (98/C 113/10)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                      (Língua do processo: franceÃs)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-249/96, que tem por objecto um pedido                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Southampton
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste          No processo C-212/96, que tem por objecto um pedido
órgaÄo jurisidicional entre Lisa Jacqueline Grant e South-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
-West Trains Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a          do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Saint-Denis
interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, da Directiva          de la ReÂunion (FrancËa), destinado a obter, no litígio pen-
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Paul Chevassus-Mar-
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         che e Conseil reÂgional de la ReÂunion, uma decisaÄo a título
bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade       prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o, 13.o e
de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-           95.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como sobre
ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52), e              a interpretacËaÄo e a validade da DecisaÄo 89/688/CEE do
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-          do octroi de mer nos departamentos franceses ultramari-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 nos (JO L 399 de 30.12.1989, p. 46), o Tribunal de Jus-
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70), o Tribunal de JusticËa,          seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo,            Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-              gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (rela-         administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
tor), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:         1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                             O exame da DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                     Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer
                                                                     nos departamentos franceses ultramarinos, na medida em
A recusa de uma entidade patronal de conceder uma redu-              que autoriza um regime de isencËaÄo do imposto denomi-
cËaÄo no precËo dos transportes aÁ pessoa, do mesmo sexo,            nado «octroi de mer» subordinando-o ao respeito das con-
com a qual um trabalhador manteÂm uma relacËaÄo estaÂvel,            dicËoÄes estritas que preveÃ, naÄo revelou qualquer elemento
quando essa reducËaÄo eÂ concedida aos cônjuges dos traba-           susceptível de afectar a sua validade.
lhadores ou aÁs pessoas, de sexo diferente, que com eles
manteÃm uma relacËaÄo estaÂvel sem serem casados entre si,
                                                                     (1) JO C 269 de 14.9.1996.
naÄo constitui uma discriminacËaÄo proibida pelo artigo 119.o
do Tratado CE nem pela Directiva 75/117/CEE do Conse-
lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo


title: Processo T-33/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela Osotspa Co., Ltd. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 135/31
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 10 de Março de 2003                                                    de 26 de Março de 2003
                                                                            no processo T-85/03 R: Governo das Ilhas Caimão contra
no processo T-303/01, Ayuntamiento de Osera de Ebro                                    Comissão das Comunidades Europeias
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Países e territórios
                                                                            ultramarinos — Pedido de criação de um grupo de trabalho de
(Projecto de construção da linha de alta velocidade Madrid-                 parceria — Alegada decisão de recusa — Inadmissibilidade
-Barcelona-fronteira francesa — Contribuição financeira do                  parcial das medidas requeridas — Admissibilidade do recurso
Fundo de Coesão — Impacto do traçado previsto no ambiente                                   principal — Urgência — Falta)
da zona protegida Soto de Aguilar — Recusa da Comissão
em iniciar um processo por incumprimento — Recurso de
anulação — Pessoas singulares e colectivas — Acto que lhes                                           (2003/C 135/51)
         diz directamente respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2003/C 135/50)
                                                                            No processo T-85/03 R, Governo das Ilhas Caimão, represen-
                                                                            tado por E. Sharpston, QC, contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: espanhol)                         Europeias (agentes: R. Lyal e B. Eggers) — pedido de medidas
                                                                            provisórias relacionado com a contínua reflexão legislativa
                                                                            sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho
                                                                            destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos
                                                                            da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade
                                                                            (COM/2001/0400 final, JO 2001 C 270 E, p. 259), apresentada
No processo T-303/01, o Ayuntamiento de Osera del Ebro,                     em 18 de Julho de 2001 e baseada no artigo 94.o CE — o
com sede em Saragoça (Espanha), representado por J. Ariño                   Presidente do Tribunal proferiu em 26 de Março de 2003 um
Barcelona, advogada, contra Comissão das Comunidades Euro-                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
peias (agente: G. Valero Jordana), apoiada pelo Reino de
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho                 1)    As medidas provisórias requeridas são indeferidas.
de 2001 que recusa iniciar um procedimento de declaração de
incumprimento, nos termos do artigo 226. o CE, contra o                     2)    As despesas são reservadas para final.
Reino de Espanha e tendente à adopção de medidas com vista
a impedir as autoridades espanholas de executar a sua decisão
de 17 de Março de 1999, relativa ao traçado da linha de TGV
Madrid-Barcelona-fronteira francesa, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood,
presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu em 10 de Março de 2003 um despacho cujo
dispositivo é o seguinte:                                                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                            Osotspa Co., Ltd. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                (Processo T-33/03)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas assim como as
       despesas efectuadas pela Comissão.                                                            (2003/C 135/52)
3)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                            artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
( 1) JO C 44 de 16.2.02.
                                                                            Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
 ---pagebreak--- C 135/32             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            7.6.2003
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Osotspa Co.,            Fundamentos:                  Segundo a recorrente, um grau
Ltd., com sede em Banguecoque (Tailândia), representada pelo                                        mínimo de semelhança entre as
advogado Chr. Gassauer-Fleissner, com domicílio escolhido no                                        marcas é suficiente para motivar
Luxemburgo. A outra parte no processo perante a Câmara de                                           um risco de confusão, visto que
Recurso foi a Distribution & Marketing GmbH, com sede em                                            os produtos são idênticos.
Salzburgo (Áustria).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     alterar a decisão impugnada da Terceira Câmara de               Recurso interposto em 14 de Março de 2003 contra a
      Recurso de 27 de Novembro de 2002, no processo                   Comissão das Comunidades Europeias por Suproco N.V.
      n.o R 296/2002-3, no sentido de deferir o pedido de
      oposição da recorrente ao registo da marca «Hai» da
                                                                                (Processo T-101/03)
      Distribution & Marketing GmbH de 10 de Setembro de
      1997 e de recusar o registo;
                                                                                (2003/C 135/53)
—     eventualmente, remeter o processo ao Instituto de Har-
      monização do Mercado Interno;                                                     (Língua do processo: neerlandês)
—     reconhecer à recorrente o direito ao reembolso das
      despesas.                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias em 14 de Março de 2003 um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Suproco
                                                                      N.V., estabelecida em Curaçau, representada por M. M. Slot-
                                                                      boom e N. J. Helder.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Julgar o recurso admissível.
Requerente da marca          Distribution & Marketing GmbH
comunitária:                                                          —     Anular a decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003,
                                                                            dirigida aos Estados-Membros, que recusa o pedido de
Marca         comunitária    a marca nominativa «AXOR» para                 derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que
requerida:                   produtos e serviços das classes 5,             respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das
                             32, 33, 35 e 42 (entre outros,                 Antilhas Neerlandesas.
                             preparações vitamínicas, sumos
                             de fruta, bebidas alcoólicas, ser-       —     Condenar a Comissão nas despesas.
                             viço de restauração) (Pedido
                             n.o 628172)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou sinal    a recorrente, Osotspa Co., Ltd.
objecto da oposição:
                                                                      A recorrente é uma empresa transformadora de açúcar estabe-
                                                                      lecida nas Antilhas Neerlandesas. Importava, nomeadamente,
Marca objecto da opo-        a marca figurativa comunitária
                                                                      açúcar de um fornecedor de açúcar de cana da Colômbia.
sição:                       n.o 168427 e a marca figurativa
                                                                      Transformava o referido açúcar em açúcar a granel de cor
                             nacional «Shark» para produtos da
                                                                      castanha e em pedaços de açúcar e exportava-o para a CE com
                             classe 32 (bebidas não alcoólicas;
                                                                      base no artigo 3.o do Anexo II e no Anexo 2 do Anexo II da
                             xaropes e outras preparações para
                                                                      Decisão 91/482/CEE (1). Por força das referidas disposições, os
                             bebidas)
                                                                      produtos da recorrente eram considerados produtos originá-
                                                                      rios de um PTU.
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição da
Oposição:                    recorrente
                                                                      O artigo 4.o do Anexo III e o apêndice 2 (2) do Anexo III da
                                                                      Decisão 2001/822 (Decisão de Associação Ultramarina) ( 3) que
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                substitui a Decisão 91/482/CEE contém uma disposição
Recurso:                                                              similar. No entanto, o artigo 5.o, n.o 1, alínea g), do Anexo III


title: Processo T-516/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Gruppe Nymphenburg Consult/IHMI (Limbic® Types)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/48

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Gruppe Nymphenburg Consult/IHMI (Limbic® Types)
   (Processo T-516/15)
   (2015/C 354/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Gruppe Nymphenburg Consult AG (Munique, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Limbic® Types» — Pedido de registo n.o 12 316 469

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2015, no processo R 1974/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada referente ao pedido de registo de marca comunitária 012 316 469 Limbic® Types;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 63.o, 75.o, primeiro período, e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 1995 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-23/95)

text:
 N? C 74/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 c) Pelo delegado da Comissão, ao não pagar a parte das           Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 1995 pela
     facturas que devia ser suportada pela Somália, e de que a    República Federal da Alemanha contra a Comissão das
     parte italiana já tinha sido paga.                                              Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-23/95 )
 A recorrente alega que o Tribunal . de Primeira Instância
 apreciou erradamente os seus pedidos e que o não acolhi                                  ( 95/C 74/09 )
 mento do seu recurso era desprovido de fundamento.
                                                                  Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega, igualmente, que o Tribunal de Primeira        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Instância procedeu erradamente ao considerar que a recor        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
rente não apresentou provas de que a administração da             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini
 Comissão não actuou correctamente.                               sterialrat Dr. Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
                                                                  Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107
Segundo fundamento — não pagamento, pela Comissão, de             Bona .
uma indemnização na sequência da ruptura do contrato
A Comissão não fundamentou correctamente as suas                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisões e, portanto, violou o princípio geral decorrente do
artigo 190? do Tratado.                                           — anular o artigo 1 ?, n? 2, e o artigo 2? do Regulamento
                                                                      (CE) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de Novembro de
A recorrente alega que o artigo 60? do Regulamento                    1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
Financeiro aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desen                quantidade suplementar ao contingente pautal de
volvimento e o artigo 93?, n? 1 , das condições gerais, foram         importação de bananas para 1994, na sequência da
incorrectamente interpretados e aplicados e que se verificou          tempestade Debbie (*);
uma apreciação incorrecta do dever da . Comissão de
satisfazer os pedidos da recorrente.                              — condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente também alega que o artigo 60? do já referido         Fundamentos e principais argumentos
Regulamento Financeiro impõe à Comissão um dever geral
de protecção dos interesses das empresas comunitárias que
trabalham em ambientes financeiramente desfavoráveis e            — Falta de base jurídica para o esquema de atribuição das
que a . Comissão não cumpriu esse dever que lhe
                                                                      quantidades suplementares estabelecido pelas disposi
incumbe.                                                              ções impugnadas: o artigo 16?, n? 3 , do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
                                                                      1993, que estabelece a organização comum de mercado
Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira             no sector das bananas (2), pode servir de base ao previsto
Instância avaliou incorrectamente a falta cometida 'pela              aumento do contingente pautal de importação, mas não
Comissão e que conduziu à existência de um prejuízo                   ao afastamento do esquema de atribuição do artigo 19?,
aquando da ruptura do contrato.                                       n? 1 , do mesmo regulamento; para um contingente
                                                                      pautal aumentado em razão de «circunstâncias excep
                                                                      cionais », prevê o artigo 19?, n? 4, do referido regula
                                                                      mento uma distribuição segundo o esquema delineado
                                                                      no artigo 19?, n? 1 . Se a Comissão tivesse considerado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              que isto não era suficiente para compensar as conse
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18           quências da catástrofe natural, podia ter tentado obter
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar                do Conselho a alteração do regulamento. Como a
                               Weg                                    Comissão se afastou de uma regulamentação adoptada
                      (Processo C-20/95 )                            expressamente pelo Conselho, também se não pode
                          ( 95/C 74/08 )                             tratar de modalidades de aplicação na acepção do
                                                                      artigo 20? do regulamento do Conselho. Finalmente, o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  artigo 30? deste regulamento só dá cobertura às medidas
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            de transição que sirvam para ultrapassar as dificuldades
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18          da passagem da anterior organização nacional de
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar               mercado para a nova organização comunitária de
Weg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            mercado no sector das bananas. No entanto, os pre
em 30 de Janeiro de 1995 .                                           juízos ocorridos em determinadas regiões de cultura
                                                                     não sucedem apenas numa fase dè passagem e transição
O Juzgado Central de lo Penal de la Audiencia Nacional               entre duas regulamentações de mercado.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
questões idênticas às dos processos apensos C- 163/94 e           — (Subsidiariamente) Insuficiência de fundamentação ( ar
C- 165/94 ( x ).                                                     tigo 190? do Tratado ): inexistência de dados sobre a
                                                                     dimensão dos prejuízos. Se estes consistiram numa perda
0 ) JO n? C 218 de 6. 8 . 1994, p. 14.                               de colheita de dimensão equivalente ao contingente
                                                                     pautal suplementar, houve uma compensação em
                                                                     excesso, uma vez que a comercialização de bananas de
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
     Estados terceiros pelos importadores conduz a benefí          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     cios superiores aos que resultam da comercialização da         Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
     mesma quantidade de bananas CE/ACP.                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi
                                                                                ( Processo C-26/95 )
(!) JO n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 33 .                                                      ( 95/C 74/11 )
(2) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993, p. 1 .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi, que deu entrada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de
Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Setembro de 1994, no             1995 .
processo entre Estado da Renânia-Palatinado, por um lado,
     e a empresa Alcan Deutschland GmbH, por outro
                        ( Processo C-24/95 )                        A Pretura Circondariale di Terni solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                            ( 95/C 74/10
                                                                    — Os conceitos de « resíduos » e « resíduos destinados a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        aproveitamento » consagrados nas directivas comunitá
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 rias 91/156 ( x ) de 18 de Março de 1991 , e 91/689 (2) de
do Bundesverwaltungsgericht — Décima Primeira Secção —
                                                                        12 de Dezembro de 1991 , e no Regulamento ( CEE) n?
de 28 de Setembro de 1994, no processo entre o Estado da
                                                                        259/93 ( 3 ) de 1 de Fevereiro de 1993 , devem continuar a
Renânia-Palatinado, por um lado, e a empresa Alcan
                                                                        ser entendidos e interpretados até ao presente à luz dos
Deutschland GmbH, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de                  acórdãos proferidos sobre a matéria pelo Tribunal de
1995 .
                                                                        Justiça e, simultaneamente, pode-se considerar que tais
                                                                        conceitos abrangem, em qualquer caso, todos os mate
                                                                        riais de algum modo residuais derivados de ciclos de
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              produção ou de consumo em processos produtivos ou
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          processos de combustão e assim, em caso afirmativo,
                                                                        estes últimos materiais também devem ser considerados,
1 . A autoridade competente deverá, para dar cumprimento                ao nível do direito comunitário, sujeitos ao regime das
     a uma decisão definitiva de restituição da Comissão das            directivas citadas ?
     Comunidades Europeias, e por força do imperativo de
     aplicar o direito nacional « de forma a não tornar             — Os processos de tornar resíduos inertes, com a simples
     praticamente impossível a restituição exigida pelo                 finalidade de os fazer inofensivos, podem ser compreen
     direito comunitário e respeitando em toda a sua                    didos entre as actividades destinadas a tornar resíduos
     extensão o interesse da Comunidade », revogar a decisão            reutilizáveis e, enquanto tal, não sujeitas ao regime
     de concessão de auxílio em causa, mesmo no caso de já              contido nas normas comunitárias sobre resíduos ?
     ter passado o prazo de caducidade, previsto em direito
     nacional no interesse da segurança jurídica ?
                                                                    — A actividade de descarga de resíduos (rifiuti) em
                                                                        depressões ou em aterros pode ser considerada uma
2 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva :                  actividade de aproveitamento de resíduos, susceptível de
                                                                        levar à sua classificação como «residui», não sujeitos às
     A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               normas comunitárias sobre resíduos (rifiuti)}
     a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo
     referido, revogar a decisão de concessão de auxílio em         — A actividade de incineração de resíduos pode ser
     causa, mesmo no caso de ser responsável pela sua                   compreendida entre as actividades de aproveitamento de
      ilicitude, de tal forma que a sua revogação represente            materiais só por dar origem a resíduos comercializáveis,
      uma violação das regras da boa fé em relação ao                   podendo assim não se encontrar sujeita à regulamenta
      beneficiário ?                                                    ção contida nas normas comunitárias sobre resíduos,
                                                                        especialmente às regras sobre incineração ?
 3 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva:
                                                                    — E possível a classificação dos resíduos «rifiuti» como
      A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               «residui» reutilizáveis, sem necessidade, para tal, de
      a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das           precisar as suas características e destino, subtraindo-os
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo                  assim ao regime dos resíduos contido nas normas
      referido, exigir a restituição do auxílio atribuído ainda         comunitárias ?
      que o direito nacional não o permita, por ausência de
      enriquecimento, na falta de má fé do beneficiário do          — É possível que resíduos que não sofreram qualquer
      auxílio ?                                                         modificação de características deixem, pelo simples
                                                                        facto de terem passado por um processo de trituração ,
                                                                        de estar sujeitos à regulamentação comunitária sobre


title: Processo T-291/05: Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 por Mohammad Reza Fardoom e Michael Ashbrook contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/37

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 por Mohammad Reza Fardoom e Michael Ashbrook contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-291/05)
   (2005/C 229/77)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mohammad Reza Fardoom, residente em Roodt-sur-Syre (Luxemburgo), e por Michael Ashbrook, residente em Strassen (Luxemburgo), representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões do chefe da Unidade Diálogo Social, tomadas em 4 de Novembro de 2004 que indeferiram os pedidos com vista a obter ordens de missão dos recorrentes, apresentados em 9 de Setembro de 2004, para participar na reunião de 13 de Setembro de 2004 com um comissário,

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes foram convocados, como representantes de uma organização sindical, para uma reunião com um comissário no dia 13 de Setembro de 2004. Para participar nesta reunião, os recorrentes apresentaram previamente um pedido com vista a obter uma ordem de missão. Este pedido só foi apreciado pelo superior hierárquico quarenta e um dias mais tarde. Apoiando-se neste atraso, o gestor orçamental recusou as ordens de missão.
   Os recorrentes pedem a anulação desta última decisão. Em apoio do seu recurso, alegam a violação do artigo 24.o-A do Estatuto, da liberdade sindical, do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da não discriminação, bem como um procedimento arbitrário. Neste contexto, os recorrentes alegam que apresentaram os seus pedidos dentro dos prazos e que não devem ser considerados responsáveis pelo facto de os mesmos terem sido apreciados tardiamente. Os recorrentes alegam ainda que as missões foram pedidas sem custos e que, portanto, não estava em causa o envolvimento do orçamento da instituição a posteriori.
   Os recorrentes invocam igualmente a violação do princípio da fundamentação, bem como do dever de assistência da Comissão.


title: Processo T-245/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/46

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-245/05)
   (2005/C 217/101)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 4 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2005 (processo R 723/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B499 004;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-406/07: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/34

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-406/07)
   (2007/C 269/58)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou)

      Recorrida: República Helénica
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração de que a República Helénica não cumpriu:

                           a)

                           as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o CE e 43.o CE e dos artigos 40.o e 31.o do Acordo EEE, uma vez que aplicou aos dividendos auferidos no estrangeiro um regime menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos auferidos internamente;

                           b)

                           as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE e do artigo 31.o do Acordo EEE, ao manter em vigor as disposições do Código dos Impostos sobre os Rendimentos (Lei 2238/94, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 3296/2004), nos termos das quais as sociedades em nome colectivo estrangeiras estão sujeitas na Grécia a uma tributação fiscal superior à das sociedades gregas;

               —

               condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que os Estados-Membros não podem sujeitar os dividendos auferidos no estrangeiro a uma tributação menos favorável do que aquela que é aplicada aos dividendos auferidos internamente.
   A exoneração fiscal prevista pela legislação fiscal helénica tem por objecto evitar a dupla tributação económica dos lucros societários distribuídos aos sócios, mas aplica-se somente aos dividendos auferidos internamente.
   A legislação fiscal grega tem, portanto, um efeito dissuasivo nos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Grécia, no que respeita ao investimento dos seus próprios capitais em sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro.
   As disposições da legislação helénica têm, além disso, um efeito restritivo relativamente às sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros, na medida em que impede a obtenção, por essas sociedades, de capitais na Grécia.
   Tendo em conta que os rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro recebem um tratamento fiscal menos favorável do que aquele que é aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades estabelecidas na Grécia, as acções de sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros são menos atractivas para os investidores residentes na Grécia do que as acções de sociedades com sede na Grécia.
   Do exposto resulta que as disposições legais como as que estão em causa constituem restrições à livre circulação de capitais, proibidas, em princípio, pelo artigo 56.o CE.
   No que respeita aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Grécia e que detêm acções estrangeiras que lhes permitem exercer uma verdadeira influência sobre as decisões da sociedade e dirigir as suas actividades, está em causa igualmente uma restrição à liberdade de estabelecimento, proibida pelo artigo 43.o CE.


title: Processo T-168/01: Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 275/17
Finalmente, a recorrente acusa a Comissão de ter utilizado               A Comissão considerou que estes termos e condições de venda
erroneamente o seu poder de apreciação ao exigir à Gothaer               não respeitam o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, uma vez
Fahrzeugwerk GmbH a restituição de auxı́lios no montante                 que restringem as importações e exportações paralelas de e
total de 7 100 736 DM. Alega que a Comissão não teve em                 para outros Estados-Membros. Esta decisão é agora impugnada
conta a parte da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH nos montantes                  pela recorrente.
totais. Além disso, 3 300 000 DM incluı́dos no montante cuja
restituição se exige foram utilizados, sem margem para dúvida,
                                                                          Em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a aplicabilidade
no âmbito do objectivo inicial, tendo os restantes
                                                                          do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, argumentando que as
3 800 736 DM sido determinados com base num critério de
                                                                          condições de venda não constituem um acordo e que não têm
repartição arbitrariamente definido pela Comissão, com a
                                                                          um objectivo ou um efeito restritivo. A recorrente alega, além
consequência de a decisão impugnada ser contrária ao direito
                                                                          disso, que as condições de venda compensam a irregularidade
comunitário e nula.
                                                                          do mercado provocada pela fixação dos preços pelas autorida-
                                                                          des espanholas. Em alternativa, a recorrente invoca que
                                                                          as condições de venda são susceptı́veis de constituir uma
                                                                          excepção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo
Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          Recurso interposto, em 3 de Agosto de 2001, por Euroagri
                       (Processo T-168/01)                                    s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 275/32)                                                          (Processo T-180/01)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                    (2001/C 275/33)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Glaxo                 Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
Wellcome plc, com sede em Middlesex (Reino Unido), repre-                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
sentada por I.S. Forrester Q.C. e A.P. Schulz de White & Case             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euroagri
Brussels, F. Depoortere, T. Louko e I. Vandenborre de Skadden,            s.r.l., representada por Walter Massucci, advogado.
Arps, Slate, Meagher & Flom LLP, Bruxelas, e S. Martinez Lage
de Martinez Lage & Associados.                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —       anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             peias C(2001) 1274, de 6.6.2001,
—     anular a decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2001;               —       a tı́tulo subsidiário, anular parcialmente a decisão ora
                                                                                impugnada e reduzir, proporcionalmente ao investimento
—     aplicar outras ou mais medidas que se revelem exigı́veis                    efectivamente realizado, a participação financeira fixada
      do ponto de vista da justiça;                                               à Euroagri s.r.l. na decisão da Comissão, de 3.12.1992,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —       condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                                despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente comunicou à Comissão os novos termos e
condições de venda, de acordo com o Regulamento 17/62.                   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão
Estes novos termos e condições consistem em dois sistemas                da Comissão das Comunidades Europeias, de 6 de Junho de
diferentes de fixação de preços dos seus produtos farmacêuti-            2001, C(2001) 1274, que suprimiu o financiamento atribuı́do
cos. O primeiro sistema é usado para produtos a serem                     à recorrente na Decisão C(92) 3124 da Comissão, relativa a
vendidos em Espanha e financiados pela Segurança Social                   um financiamento FEOGA, secção «Orientação», com base no
espanhola. Neste caso, os preços são, segundo a recorrente,              Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
fixados pelas autoridades espanholas de base. O segundo                   Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
sistema aplica-se aos produtos a vender fora do âmbito                    do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
do sistema espanhol de fixação de preços, por grossistas                 secção «Orientação» (1),          no     âmbito     do projecto
autorizados nos termos da lei espanhola. Neste último sistema            n.o 92.IT.06.069 intitulado «Projecto piloto e de demonstração
os preços são fixados pela recorrente.                                   para utilização da nova tecnologia “Endovena” em frutı́feras».


title: Processo T-170/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Beyond Retro Ltd/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/23

         Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Beyond Retro Ltd/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE)
   (Processo T-170/12)
   2012/C 194/39
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Beyond Retro Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: S&K Garments, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2012 nos processos apensos R 493/2011-4 e R 548/2011-4; e

               —

               Condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das próprias despesas e das da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Registo Internacional da marca nominativa «BEYOND VINTAGE», para bens e serviços das classes 14, 18, e 25 — pedido de marca comunitária n.o W 994046

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5629035 da marca nominativa «BEYOND VINTAGE», para bens e serviços das classes 25 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso no processo R 548/2011-4 e anulou a decisão da Divisão de Oposição no processo R 493/2011-4

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-423/07: Acção proposta em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/21

         Acção proposta em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-423/07)
   (2007/C 297/35)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec, agente e M. Canal Fontcuberta, abogada)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração de que, ao não incluir entre as obras objecto da concessão no anúncio da concessão e no caderno de encargos para a adjudicação de uma concessão administrativa para a construção, conservação e exploração das ligações da auto-estrada A-6 com Segóvia e Ávila, assim como para a conservação e exploração do troço Villalba-Adanero na mesma auto-estrada, obras que foram posteriormente adjudicadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o, e dos n.os 3, 6, 7, 11 e 12 do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE (1), assim como os princípios do Tratado CE, em especial, o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação;

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Ao abrigo do Real Decreto 1724/1999, de 5 de Novembro, o Ministerio de Fomento adjudicou uma concessão administrativa para a construção, conservação e exploração dos troços de auto-estrada com portagem: auto-estrada com portagem A-6, ligação com Segóvia, e auto-estrada com portagem A-6, ligação com Ávila, e para a conservação e exploração a partir de 2018 da auto-estrada com portagem A-6, no seu troço Villalba-Adanero. Por causa da adjudicação da referida concessão adjudicaram-se muitas outras obras que não tinham sido anunciadas, por um valor superior ao valor total das obras publicadas e que se encontram parcialmente fora da zona objecto de concessão.
   Por um lado, a Comissão alega que o Reino de Espanha violou o artigo 3.o da Directiva 93/37 e, consequentemente, os n.os 3, 6, 7, 11, e 12 do artigo 11.o da mesma directiva ao adjudicar obras sem publicidade prévia. A Comissão assinala que todas as obras adjudicadas devem ser publicadas no Jornal Oficial nos termos do disposto pela Directiva 93/37.
   Por outro lado, a Comissão considera que não existia nenhuma indicação no anúncio nem no caderno de encargos publicados que permitisse aos proponentes propor obras em troços fora das ligações da auto-estrada com portagem A-6 com Ávila e Segóvia como as que foram adjudicadas posteriormente. Por isso, a Comissão considera que as autoridades espanholas violaram o princípio da igualdade de tratamento ao aceitar uma proposta que se afastava abertamente das prescrições fundamentais estabelecidas no anúncio e no caderno de encargos publicados.

      (1)  Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).


title: Processo C-221/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em  15 de Maio de 2006  — Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/22

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de Maio de 2006 — Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-221/06)
   (2006/C 178/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof (Áustria).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH.

      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft.
   Questões prejudiciais
   Os artigos 10.o CE, 12.o CE, 23.o CE, 25.o CE, 49.o CE ou 90.o CE opõem-se a uma disposição fiscal nacional que sujeita a descarga de resíduos num depósito a uma taxa de resíduos, mas prevê a isenção da mesma para a descarga de resíduos que comprovadamente resultem de medidas da reabilitação ou saneamento de áreas contaminadas (áreas suspeitas ou depósitos de resíduos contaminados), se tais áreas estiverem inscritas nos registos administrativos previstos por lei (registo cadastral de áreas suspeitas ou mapa dos depósitos de resíduos contaminados), quando nestes registos apenas podem ser inscritas áreas nacionais, de forma que só é possível conceder a isenção dessa taxa nos casos de descarga de resíduos originários de áreas suspeitas ou de depósitos de resíduos contaminados situados em território nacional?


title: Processo C-1/02 SA: Pedido de autorização de efectuar uma penhora de bens da Comissão, apresentado em 22 de Agosto de 2002 pela sociedade Antippas

text:
C 247/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.10.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                A demandaante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (Sexta Secção)                                —     levantar a imunidade, uma vez que a penhora praticada
                                                                               não levanta nenhum entrave ao funcionamento nem à
                     de 21 de Março de 2002                                    independência das Comunidades;
                                                                         —     declarar que foi erradamente que o tesoureiro da Comis-
no processo C-430/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               são considerou que a Comissão não tem dívidas, actuais
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika
                                                                               ou condicionais, para com a República Democrática do
           Herbstrith contra República da Áustria ( 1)
                                                                               Congo ou o Banco Nacional do Congo.
           (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 247/02)
                     (Língua de processo: alemão)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na            do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 11 de
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)          Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
                                                                                fred Hückel
No processo C-430/01, que e tem por objecto o pedido                                     (Processos C-242/02 e C-243/02)
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)                                       (2002/C 247/04)
para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional
entre Monika Herbstrith e Republik Österreich, uma decisão
prejudicial relativa, por um lado, à questão de saber se o facto
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de não atribuir um posto a uma candidata que preenche as
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
condições de qualificação profissional exigidas viola uma
                                                                         despachos do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
disposição de direito comunitário e, por outro, em que
                                                                         11 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
condições pode ser imputada a responsabilidade a um Estado-
-Membro pelos danos causados aos particulares por violações              fred Hückel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 3 de Julho de 2002. O Unhabhängiger Verwal-
do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                         tungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se
composto por: F. Macken, presidente de Secção, N. Colneric,
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 79/112/CEE do
em 21 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é
                                                                               Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
a seguinte:
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für             géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 12 de Outubro de 2001, é               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
inadmissível.                                                                  mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
( 1) JO C 109, 4.5.2002.                                                       -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                               cidade dos géneros alimentícios; JO L 109, de 6 de Maio
                                                                               de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
                                                                               segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
                                                                               é realizada não devem, sem prejuízo das disposições
                                                                               comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
Pedido de autorização de efectuar uma penhora de bens                          géneros alimentícios destinados a uma alimentação espe-
da Comissão, apresentado em 22 de Agosto de 2002 pela                          cial, atribuir a um género alimentício propriedades de
                        sociedade Antippas                                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
                                                                               mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
                                                                               nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                       (Processo C-1/02 SA)
                                                                               zação de géneros alimentícios,
                          (2002/C 247/03)                                      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                          cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
das Comunidades Europeias, um pedido de penhora de bens                              referidos efeitos se produzem;
da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado pela
sociedade Antippas, representada por Mario Spandre, advo-                      b)    fazer referência a histórias clínicas de doentes,
gado.                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Laurens Cerdijn contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-135/97)

text:
26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                       relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                           que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                    artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                           Dezembro de 19 96 em resposta à reclamação do recor
                                                                           rente ,
Recurso interposto, em 25 de Abril - de 1997, por Iosif
  Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                       ( Processo T-133/97 )
                            ( 97/C 228/38 )                          Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Iosif Dascalu, residente em Kraainem ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por José
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Manuel Pinto Teixeira contra a Comissão das Comunida
— anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                                des Europeias
     relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para                                  ( Processo T-136/97 )
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do                                        ( 97/C 228/40 )
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                   Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     rente ,
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por José Manuel Pinto Teixeira, residente em Sarajevo
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                     ( Bósnia ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
                                                                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                               — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                           relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                           que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                           artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Laurens                    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
   Cerdijn contra a Comissão das Comunidades Europeias                     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                        ( Processo T-135/97 )                              rente ,
                             ( 97/C 228/39 )
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              invocados no processo T-16/97 (').
 por Laurens Cerdijn, residente em Hofstade ( Bélgica ),
 representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de                 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2002 no processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Subsídio por filho a cargo — Suspensão da execução — Urgência — Inexistência")

text:
C 191/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
violação dos artigos 81.o e 82.o CE por parte do General                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
Council of the Bar of England and Wales, o Tribunal de                                            MEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                               de 7 de Maio de 2002
proferiu, em 27 de Maio de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    no processo T-306/01 R, Abdirisak Aden e outros contra
                                                                            o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni-
1)    É negado provimento ao recurso.                                                                dades Europeias
2)    O recorrente suportará as próprias despesas, efectuadas no          (Processo de medidas provisórias — Polı́tica externa e de
      presente processo e nos processos de medidas provisórias T-18/       segurança comum — Sanções contra os talibã do Afeganistão
      /01 R e T-18/01 R III, bem como as efectuadas pela Comissão                     — Congelamento de fundos — Urgência)
      no quadro do presente processo e no processo de medidas
      provisórias T-18/01 R.                                                                         (2002/C 191/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                            No processo T-306/01 R, Abdirisak Aden, residente em
                                                                            Spånga (Suécia), Abdulaziz Ali, residente em Järfälla (Suécia),
                                                                            Ahmed Yusuf, residente em Spånga, Al Barakaat International
                                                                            Foundation, com sede em Spånga, representados por L. Sil-
                                                                            bersky e T. Olsson, advogados, contra o Conselho da União
                                                                            Europeia (agentes: Vitsentzatos e I. Rådestad) e a Comissão das
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  Comunidades Europeias (agentes: A. Van Solinge e J. Enegren),
                         MEIRA INSTÂNCIA                                   que tem por objecto um pedido com vista à suspensão da
                                                                            execução do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de
                    de 19 de Fevereiro de 2002                              6 de Março de 2001, que proı́be a exportação de certas
                                                                            mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a
                                                                            proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de
no processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff contra Comis-                      outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganis-
                 são das Comunidades Europeias                             tão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1)
                                                                            e do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de
(«Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Subsı́dio                Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento
por filho a cargo — Suspensão da execução — Urgência —                    n.o 467/2001 (JO L 295, p. 16), na medida em que visam os
                             Inexistência»)                                 requerentes, até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto
                                                                            à causa principal, o presidente do Tribunal proferiu, em 7 de
                                                                            Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 191/45)
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wiet-
nau (Alemanha), representada por V. Salvatore, avocat, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  Recurso interposto em 9 de Maio de 2002 por Villiger
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de suspensão da                   Söhne GmbH contra o Conselho da União Europeia
execução da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2001
que indeferiu a reclamação da recorrente, bem como da
                                                                                (Processo T-154/02)
decisão de 4 de Julho de 2001 pela qual a Comissão suspendeu
o pagamento à recorrente do subsı́dio por filho a cargo relativo
à sua filha, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                                           (2002/C 191/47)
proferiu em 19 de Fevereiro de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-120/02: Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 131/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
      lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE (2) da Comissão, de        Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão
      27 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                  das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      91/271/CEE no que respeita a determinados requisitos                                         Luxemburgo
      estabelecidos no seu anexo I.
                                                                                (Processo C-120/02)
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                                (2002/C 131/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
A correcta aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da directiva pressupõe    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
a existência de um sistema colector das águas residuais que são      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Joelle
lançadas em zonas sensı́veis, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,        Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
da directiva. A correcta aplicação do artigo 5.o, n.o 2, exige        Luxemburgo.
igualmente um tratamento secundário mais rigoroso das
águas residuais urbanas antes do seu lançamento em «zonas
sensı́veis», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, o mais tardar a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 31 de Dezembro de 1998, quanto a todas as descargas
a partir de aglomerações com um e. p. superior a 10 000.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
O golfo de Elefsina foi classificado «zona sensı́vel» pela decisão          do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
ministerial conjunta 19661/1982, de 2 de Agosto de 1999.                     qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
Não oferece dúvidas que a população total da aglomeração de              de qualquer modo, ao não informar plenamente a
Thriassion Pedio excede os 10 000 habitantes. É igualmente                  Comissão das mesmas, o Grão-Ducado do Luxemburgo
ponto assente que as águas residuais da aglomeração são                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
lançadas no Golfo de Elefsina, identificado, desde 1999, como                da referida directiva;
«zona sensı́vel».
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As autoridades helénicas estavam, por conseguinte, obrigadas,
nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, a prever a
existência de um sistema colector das águas residuais desta           Fundamentos e principais argumentos
aglomeração o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.
Apesar disso, e como se pode ver pela carta da Representação
Permanente da Grécia junto da UE de 8 de Outubro de 2001,              O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
esse sistema ainda hoje não existe.                                   2000 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado
                                                                       as medidas necessárias.
O artigo 5.o, n.o 2, da directiva impõe aos Estados-Membros a         (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
obrigação de sujeitarem a um tratamento secundário mais
rigoroso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, as águas
residuais das aglomerações com e. p. superior a 10 000 que
entram nos sistemas colectores, antes de estas serem lançadas
em zonas sensı́veis.
Não oferece dúvidas que actualmente o lançamento das águas          Acção intentada em 4 de Abril de 2002 pela Comissão
residuais da aglomeração de Thriassion Pedio, sem tratamento,         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
se faz para uma zona que foi caracterizada como «sensı́vel»                                        Luxemburgo
pelo despacho ministerial conjunto de 2 de Agosto de 1999,
em violação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, da directiva.                                  (Processo C-121/02)
                                                                                (2002/C 131/19)
As autoridades helénicas não contestam a inexistência de um
sistema de tratamento das águas residuais da aglomeração de
Thriassion Pedio.
                                                                       Deu entrada em 4 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.                                    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 67, de 7.03.1998, p. 29.                                      Europeias, representada por Mikko Huttunen e Hendrik van
                                                                       Lier, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.


title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-373/99: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Inadmissibilidade parcial manifesta")

text:
14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 200/35
                    DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 8 de Março de 2001
no processo C-373/99: República Helénica contra Comis-                                           de 8 de Março de 2001
                são das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995                       no processo C-465/99 P: Partex — Companhia Portuguesa
            — Inadmissibilidade parcial manifesta»)                        de Serviços SA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                            (2001/C 200/63)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        Decisão que reduz a contribuição financeira do Fundo Social
                                                                           Europeu — Possibilidade do Estado-Membro interessado de
                                                                           reexaminar um pedido de pagamento cuja exactidão factual
                                                                                e contabilı́stica já certificou»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/64)
No processo C-373/99, República Helénica (agentes: V. Konto-
laimos e I.-K. Chalkias) contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto
a anulação parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de
28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), o Tribunal de             No processo C-465/99 P, Partex — Companhia Portuguesa de
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-              Serviços SA (advogados: R. Chancerelle de Machete, P. Machete
dente de secção, P. Jann, L. Sevón (relator), S. von Bahr e              e M. Pena Machete), que tem por objecto um recurso interposto
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001 um                   Europeias (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 1999,
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               Partex/Comissão (T-182/96, Colect., p. II-2673), e em que se
                                                                           pede a anulação desse acórdão, sendo recorrida: Comissão das
1)    O pedido é inadmissı́vel na parte em que se destina a obter a        Comunidades Europeias (agentes: T. Figueira e K. Simonsson e
      anulação da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de 28 de             H. Speyart), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken
      ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às            (relatora), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e             proferiu em 8 de Março de 2001 um despacho cuja parte
      de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio          decisória é a seguinte:
      financeiro de 1995, por esta impor à República Helénica
      correcções financeiras:
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
      —     relativamente ao azeite, por problemas respeitantes aos
            auxı́lios à produção e ao consumo;
                                                                           2)    O pedido de assistência judiciária gratuita é indeferido.
      —     relativamente ao algodão, por problemas respeitantes ao
            auxı́lio à produção; e                                        3)    A Partex — Companhia Portuguesa de Serviços SA é
                                                                                condenada nas despesas.
      —     relativamente à carne de bovino, por retenção de despesas
            administrativas no montante dos prémios.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.