title: Processo T-407/08: Despacho do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — MIP Metro/IHMI — CBT Comunicación Multimédia (Metromeet) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Metromeet — Marca nominativa nacional anterior meeting metro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/40

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — MIP Metro/IHMI — CBT Comunicación Multimédia (Metromeet)
   (Processo T-407/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Metromeet - Marca nominativa nacional anterior meeting metro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 221/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CBT Comunicación Multimedia, SL (Getxo, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Junho de 2008 (processo R 387/2007-1), relativa a um processo de oposição entre MIP Metro Group Intellectual Property GmbH Co. KG e CBT Comunicación Multimedia, SL

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de Junho de 2008 (processo R387/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH Co. KG e a CBT Comunicación Multimedia, SL.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo C-36/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha
   (Processo C-36/17)
   (2017/C 213/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Minden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daher Muse Ahmed

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questão prejudicial

   Por despacho de 5 de abril de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Terceira Secção) declarou que as disposições e os princípios do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (1), que regulam, direta ou indiretamente, os prazos de apresentação de um pedido para efeito de nova tomada a cargo não são aplicáveis numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro apresentou um pedido de proteção internacional num Estado-Membro depois de outro Estado-Membro lhe ter concedido proteção subsidiária.

      (1)  JO L 180, p. 31.


title: Processo C-155/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine
   (Processo C-155/16) (1)

   (2016/C 343/50)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 200 de 06.06.2016


title: Processo T-223/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Regione Puglia/Comissão ( FEDER — Redução de uma participação financeira — Anulação da nota de débitoimpugnada — Inutilidade superveniente — Não conhecimento do mérito )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/21

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Regione Puglia/Comissão
   (Processo T-223/10) (1)

   (FEDER - Redução de uma participação financeira - Anulação da nota de débitoimpugnada - Inutilidade superveniente - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 331/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione Puglia (Bari, Itália) (Representantes: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Prete e A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da nota de débito n.o 3241001630 de 26 Fevereiro 2010, relativa à Decisão C(2009) 10350 final, de 22 de Dezembro de 2009, da Comissão, que reduz a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída em aplicação da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de Agosto de 2000, que aprova o programa operativo POR Puglia, para o período 2000-2006, a título do objectivo n.o 1.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e a Regione Puglia suportará as despesas relativas processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010


title: Processo T-341/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Klyuyev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inclusão na lista»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-341/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inclusão na lista»)
   (2016/C 098/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: R. Gherson e T. Garner, solicitors, e B. Kennelly, barrister)

      Recorrido: Conselho daUnião Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e J.-P. Hix, agentes)

      Estando presente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), da Decisão (PESC) 2015/876 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/869 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Sergiy Klyuyev foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por S. Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

               4)

               S. Klyuyev é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.

               5)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261 de 11.8.2014.


title: Processo T-5/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/24

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho
   (Processo T-5/13)
   2013/C 55/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Grayston, Solicitor, G. Pandey, P. G. Pandey, P. Gjørtler, D. Rovetta, D. Sellers e N. Pilkington, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2), que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a uma alegada violação do direito a ser ouvido, uma vez que o Conselho não realizou uma audição da recorrente, sem que nenhuma indicação em contrário o justificasse, em especial relativamente à imposição de compromissos contratuais atuais.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do dever de notificação, uma vez que o Conselho não notificou as medidas controvertidas à recorrente.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a uma fundamentação insuficiente, já que o conteúdo limitado da mesma foi confirmado pelo Conselho à recorrente, não tendo pedidos de acesso a documentos obtido resposta.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do direito de defesa, uma vez que a recorrente viu recusada a possibilidade de apresentar efetivamente alegações a respeito das conclusões do Conselho, visto estas não lhe terem sido comunicadas.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a um erro manifesto de avaliação, pois, ao contrário do alegado pelo Conselho, a recorrente não é uma filial da National Iranian Oil Company e, em todo o caso, o Conselho não demonstrou que, mesmo que fosse uma filial, tal implicava um benefício económico para o Estado Iraniano que seria contrário ao objetivo das medidas controvertidas.

               6.

               O sexto fundamento é relativo a uma alegada violação do direito fundamental de propriedade, pois, ao impor medidas que afetam os ativos bancários e os atuais compromissos contratuais da recorrente, o Conselho violou o direito essencial de propriedade, adotando medidas cuja não proporcionalidade é impossível aferir.

      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).


title: Processo C-608/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Land Wien/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/21

         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Land Wien/Comissão Europeia
   (Processo C-608/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia nuclear - Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) - Decisão da Comissão de arquivar a denúncia - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados - Ação por omissão - Exigências mínimas fixadas no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)
   2012/C 366/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Land Wien (representante: W.-G. Schärf, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, P. Oliver e G. Wilms, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 20 de setembro de 2011, Land Wien/Comissão (T-267/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 25 de março de 2010 de arquivar a sua denúncia relativa ao projeto de extensão das partes três e quatro da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, a declaração de omissão da Comissão, na aceção do artigo 265.o TFUE, uma vez que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a esse projeto, em violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Violação do direito de acesso aos documentos, do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e do Tratado Euratom

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               O Land Wien é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012


title: Processo F-75/07: Recurso interposto em 29 de Julho de 2007 — Brown e Volpato/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/30

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2007 — Brown e Volpato/Comissão
   (Processo F-75/07)
   (2007/C 235/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) e Alberto Volpato (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias publicada nas Informações Administrativas n.o 55-2006, de 17 de Novembro de 2006, na medida em que promoveu os recorrentes ao grau AD 9, escalão 1, no exercício de promoção 2006;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões da Comissão de 23 de Abril de 2007, uma vez que indeferiram as reclamações apresentadas pelos recorrentes;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, funcionários da Comissão, contestam a decisão que os promoveu, no exercício de promoção 2006, ao grau AD 9, novo grau intermédio, desde 1 de Maio de 2004, entre os graus AD 8 (antigo grau A 7) e AD 10 (antigo grau A 6). Sustentam que não deviam ter sido promovidos ao grau AD 9 mas AD 10, à semelhança do que foi feito no âmbito do exercício de promoção 2004 com os funcionários, que, como eles, tinham o grau A 7 e eram promovíveis ao grau superior A 6 em 30 de Abril de 2004.
   Os recorrentes invocam fundamentos muito semelhantes ao primeiro e terceiro dos fundamentos invocados no processo F-105/06 (1).

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006, p. 45.


title: Processo T-216/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Volkswagen/IHMI (EXTRA) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EXTRA — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Volkswagen/IHMI (EXTRA)
   (Processo T-216/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EXTRA - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 198/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: U. Sander e J. Eberhardt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Fischer, depois A. Schifko)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de fevereiro de 2014 (processo R 1788/2013-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa EXTRA como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194 de 24.06.2014.


title: Processo T-471/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Karatzoglou/AER ( Função pública — Agente temporário — Baixa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância após anulação — Rescisão do contrato — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Princípio da boa administração )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Karatzoglou/AER
   (Processo T-471/04) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Baixa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância após anulação - Rescisão do contrato - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Princípio da boa administração»)
   (2009/C 19/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Georgios Karatzoglou (Préveza, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Agência Europeia de Reconstrução (AER) (Representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da AER de 26 de Fevereiro de 2004 pela qual foi rescindido o contrato de trabalho do recorrente.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Georgios Karatzoglou e a Agência Europeia de Reconstrução (AER) suportarão cada um as suas próprias despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo F-8/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2014 — CP/Parlamento (Função Pública  — Funcionário  — Chefe de unidade  — Período experimental  — Não confirmação nas funções de chefe de unidade  — Reafetação num lugar sem funções de chefia  — Regras internas do Parlamento)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/56

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2014 — CP/Parlamento
   (Processo F-8/13) (1)

   ((Função Pública - Funcionário - Chefe de unidade - Período experimental - Não confirmação nas funções de chefe de unidade - Reafetação num lugar sem funções de chefia - Regras internas do Parlamento))
   2014/C 142/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CP (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e V. Montebello-Demogeot, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que não confirmou o recorrente nas suas funções de chefe de unidade e que o transferiu para a Direção-Geral das Políticas Internas.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão de 23 de março de 2012 na qual o Parlamento Europeu não confirmou CP nas suas funções de chefe de unidade e o transferiu, juntamente com o seu lugar, para a Direção-Geral «Políticas Internas da União».

               2)

               É negado provimento ao recuso quanto ao restante.

               3)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de CP.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013, p. 39.


title: Processo T-93/13: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2015 — Reino Unido/BCE

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/25

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2015 — Reino Unido/BCE
   (Processo T-93/13) (1)

   (2015/C 228/34)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo T-125/04: Recurso interposto em 28 de Março de 2004 por Patrick Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/49

         Recurso interposto em 28 de Março de 2004 por Patrick Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-125/04)
   (2004/C 118/106)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Patrick Rousseaux, com domicílio em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da ECPN de 14 de Abril de 2003 na medida em que:

                           —

                           não fixou a classificação do recorrente no grau A6, escalão 3, quando foi recrutado;

                           —

                           não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data das suas promoções para A5 e A4;

                           —

                           limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995;

               —

               Anular a decisão da ECPN de 11 de Dezembro de 2003, enviada ao recorrente em 19 de Dezembro de 2003, que indefere a sua reclamação R/474/03;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo, que tinha sido classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião do seu recrutamento, em Outubro de 1986, opõe-se à decisão da ECPN de fixar esta classificação, após revisão, no grau A6, escalão 2, e não no grau A6, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar a data de efectivação da decisão relativa à sua reclassificação a 5 de Outubro de 1995.
   Em apoio das suas pretensões, alega:

               —

               quanto à antiguidade no escalão à data do recrutamento, a violação das decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão no recrutamento, a violação do artigo 4.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da igualdade, bem como do dever de fundamentação dos actos;

               —

               no que respeita à recusa de proceder à constituição da carreira, a violação do artigo 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto;

               —

               a violação do artigo 62.o do Estatuto, quanto à limitação dos efeitos pecuniários da decisão relativa à sua classificação.


title: Processo C-201/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Holger Schlosser e Nicole Schlosser/TUIfly GmbH

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Holger Schlosser e Nicole Schlosser/TUIfly GmbH
   (Processo C-201/17)
   (2017/C 231/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Holger Schlosser, Nicole Schlosser

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-417/04: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 pela Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/52

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 pela Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-417/04)
   (2004/C 300/102)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 15 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia, representada pelos advogados Enzo Bevilacqua e prof. Fausto Capelli.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a nota explicativa correspondente ao ponto 103 do anexo I do Regulamento n..o 1429/2004 da Comissão, relativo à limitação temporal da utilização da denominação «Tocai friulano» até 31 de Março de 2007;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Regulamento n.o 1429/20041 da Comissão que altera o Regulamento n.o 753/2002, também da Comissão, ao prever no seu artigo 1.o, n.o 5, a substituição por um novo anexo (Anexo I) do Anexo II do Regulamento n.o 753/2002 alterado, mantem para o vinho da variedade «Tocai friulano» (n.o 103 do novo Anexo I), em virtude de uma nota explicativa acrescentada, a limitação temporal de utilização da respectiva denominação até 31 de Março de 2007,que já constava no Anexo II do Regulamento n.o 753/2002. No presente recurso é requerida a anulação da nota explicativa relativa à utilização da denominação «Tocai friulano».
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:

               —

               que, com base no artigo 59.o, n.o 1, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, ao entrar em vigor o Tratado de adesão da Hungria e dos outros Estados-Membros a 1 de Maio de 2004, deixaram de ter vigência todas as disposições contidas nos anteriores acordos celebrados entre a Hungria e a Comunidade Europeia que não foram expressamente acolhidas no próprio Tratado de adesão.

               —

               Incompetência da Comissão para suprimir direitos no âmbito da aplicação do artigo 19.o do Regulamento n.o 753/2002, na medida em que, embora a Comissão tenha o poder, nos termos do artigo 53.o do Regulamento de base n.o 1493/1999, de decidir em que país pode ser cultivada uma determinada variedade de videira, não tem qualquer poder para eliminar uma variedade de videira já cultivada num Estado-Membro, dado que só os Estados-Membros estão autorizados a adoptar uma decisão deste género.

               —

               A violação da proibição de discriminação prevista no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE. Esta proibição que não tem aplicação em relação à Hungria antes da sua adesão é plenamente aplicável, ao invés, quando o referido Estado passou a Estado-Membro.

               —

               Por último, a recorrente alega violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos de propriedade.


title: Processo C-266/06 P: Recurso interposto em 17 de Junho de 2006 por Degussa AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Abril de 2006 no processo T-279/02, Degussa AG/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/12

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2006 por Degussa AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Abril de 2006 no processo T-279/02, Degussa AG/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia
   (Processo C-266/06 P)
   (2006/C 190/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Degussa AG (representantes: R. Bechtold, M. Karl, C. Steinle, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               1.

               A anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2006 (processo T-279/02) (1) na parte em que a recorrente não obteve vencimento.

               2.

               A anulação da decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002 (processo C.37.519 — Metionina) na parte em que se refere à recorrente;
               a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o dessa decisão;

               3.

               A título subsidiário em relação ao pedido anterior, a remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida de harmonia com a apreciação jurídica efectuada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão;

               4.

               Em qualquer caso, a condenação da Comissão nas despesas incorridas pela recorrente com os processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               —

               Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta as exigências decorrentes do princípio da legalidade (nulla poena sine lege certa) para as normas sancionatórias e — em consequência disso — negou indevidamente a ilegalidade do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.

               —

               Em segundo lugar, ao apreciar a duração da infracção, o Tribunal de Primeira Instância subverteu os factos e violou o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reu) e o direito fundamental a um processo equitativo.

               —

               Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da proporcionalidade na sua vertente da proporcionalidade das penas, na medida em que, apesar de a infracção não ter tido incidência no preço da metionina, fixou o montante de base da coima em 30 milhões de euros. Ao mesmo tempo, ao utilizar fundamentos contraditórios, o Tribunal de Primeira Instância violou o seu dever de fundamentação.

               —

               Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância não reduziu o agravamento do montante de base da coima, destinado a garantir um efeito suficientemente dissuasor, em função da diferença de dimensão entre a recorrente e a Aventis e violou desta forma o princípio da igualdade de tratamento.

      (1)  JO C 131, p. 37.


title: Processo T-778/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — It Works/IHMI — KESA Holdings Luxembourg (IT it WORKS)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/21

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — It Works/IHMI — KESA Holdings Luxembourg (IT it WORKS)
   (Processo T-778/15)
   (2016/C 090/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: It Works S.A. (Cracóvia, Polónia) (representante: J. Aftyka, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KESA Holdings Luxembourg Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «IT it WORKS» — Pedido de registo n.o 10 359 222

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de outubro de 2015 no processo R 2106/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada relativamente aos serviços para os quais a oposição foi deferida;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 17/06/2014 no processo de oposição n.o B 001988727 relativamente aos serviços para os quais a oposição foi deferida;

               —

               remeter o processo ao IHMI para que possa alterar a decisão quanto ao mérito do processo e registar a marca comunitária n.o 010359222 relativamente a todos os serviços abrangidos, sem prejuízo dos que não foram impugnados;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-19/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/Innova Vital GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Alimentos destinados a serem fornecidos como tal ao consumidor final — Alegações formuladas numa comunicação comercial destinada exclusivamente a profissionais de saúde»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/Innova Vital GmbH
   (Processo C-19/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Alimentos destinados a serem fornecidos como tal ao consumidor final - Alegações formuladas numa comunicação comercial destinada exclusivamente a profissionais de saúde»)
   (2016/C 335/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Demandante: Verband Sozialer Wettbewerb eV

      Demandada: Innova Vital GmbH

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que se inserem no âmbito de aplicação desse regulamento as alegações nutricionais ou de saúde feitas numa comunicação comercial sobre um alimento destinado a ser fornecido enquanto tal ao consumidor final, quando essa comunicação não se destina ao consumidor final, mas exclusivamente a profissionais de saúde.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo C-379/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no processo Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVag contra Hans Menauer

text:
18.12.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/19
     2 1 1 2 e 2 1 1 3. Dado que as despesas na rubrica                 Fundamentos e principais argumentos
     orçamental 2 1 1 3 eram negativas, considerou-se que os
     serviços da Comissão não teriam em conta a mesma
                                                                        O recurso dirige-se contra o facto de, pela decisão impugnada,
     para efeitos de cálculo do montante total da rectificação        ser imputada à República Federal da Alemanha relativamente
     financeira. Não obstante, a rectificação financeira levada a
                                                                        a Mecklenburg-Vorpommern, para o exercı́cio de 1995, no
     cabo pelos serviços da Comissão, no que se refere à rubrica
                                                                        que toca ao sector das culturas arvenses, em vez de uma
     2 1 1 3 corresponde unicamente ao montante das                     correcção financeira de 2 %, uma correcção de 5 % e, assim,
     aquisições e não ao total das despesas apresentadas por
                                                                        um montante superior a 12 157 646,13 DM, isto é, um
     Espanha no conjunto da rubrica ao longo do exercı́cio,
                                                                        montante no valor de 18 236 469,20 DM.
     o que eleva consideravelmente a rectificação proposta,
     afastando-se da letra da comunicação oficial.
                                                                        A Comissão, no aditamento ao relatório de sı́ntese, não pôde
                                                                        de forma nenhuma fundamentar de forma compreensı́vel e
C) As diferenças na inspecção prévia a que se refere o                 concretamente que a medida global de «controlo no local», em
     relatório de sı́ntese são análogas às detectadas noutros        Mecklenburg-Vorpommern, seja deficiente e que todas as
     Estados-Membros, nos quais, apesar disso, a percentagem            deficiências juntas tenham conduzido a um risco de perdas
     aplicada na rectificação financeira foi unicamente 2 % face       considerável para o FEOGA, o que justificaria uma correcção
     aos 5 % de Espanha.                                                no valor de 5 %. Em particular, a Comissão não pôde expor,
                                                                        com base na visita de controlo efectuada pelos serviços da
                                                                        Comissão a Mecklenburg-Vorpommern no ano de 1998,
(1) JO L 182 de 16.07.1994, p. 45.                                      qualquer facto novo susceptı́vel de justificar essa maneira de
                                                                        ver.
                                                                        O aumento da correcção financeira de 2 % para 5 %, pela
                                                                        Comissão, é ilegal, pois que ele não respeitou o princı́pio da
                                                                        autolimitação da administração em relação à reserva por ela
                                                                        formulada nem, observou as disposições processuais necessá-
                                                                        rias em relação ao processo de apuramento das contas, em
                                                                        particular, em relação à conciliação. Além disso, a Comissão
                                                                        exerceu o poder de apreciação que lhe compete, quanto
                                                                        à valoração da deficiência realmente verificada, de modo
Recurso interposto, em 7 de Outubro de 1999, pela
                                                                        erróneo.
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        Em suma, a Comissão não expôs concludentemente porque
                                                                        ela, no estabelecimento definitivo da correcção financeira, se
                       (Processo C-377/99)                              afastou tanto da sua taxa de correcção, inicialmente prevista,
                                                                        como da taxa de correcção não superior a 2 % proposta pelo
                                                                        órgão de conciliação.
                          (1999/C 366/30)
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Bun-
desministerium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
D-53117 Bonn.                                                           do Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no
                                                                        processo Pensionskasse für die Angestellten der Barmer
                                                                                Ersatzkasse VVag contra Hans Menauer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-379/99)
— anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 —
     K (1999) 2476 final — que altera a Decisão 1999/187/CE,                                    (1999/C 366/31)
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida em
                                                                        Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no processo
     que, em conformidade com o artigo 2.o, não é tomado a
                                                                        Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse
     cargo pelo FEOGA um montante de 18 236 469,20 DM,
                                                                        VVag contra Hans Menauer, que deu entrada na secretaria
     mas é imputado à República Federal da Alemanha.
                                                                        do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 1999. O
                                                                        Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— Condenar a recorrida nas despesas do processo.                        pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 366/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Deve o artigo 119.o do Tratado CE ser interpretado no sentido         Fundamentos e principais argumentos invocados
de que as caixas de pensões devem ser consideradas entidades
patronais e estão obrigadas, quanto às prestações do regime         Nos termos do disposto no parágrafo terceiro do artigo 249.o
profissional de assistência à velhice, a cumprir o princı́pio da      do Tratado CE os Estados-Membros são obrigados a, antes do
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, apesar de            termo do prazo estabelecido, transporem para direito interno
aos trabalhadores prejudicados estar atribuı́do um direito que        uma directiva a eles dirigida de forma a alcançar plenamente o
exclui a discriminação e os protege contra a insolvência dos         resultado nela visado. O prazo para o efeito estabelecido na
devedores directos das suas pensões, que são as entidades           mencionada directiva terminou em 31 de Maio de 1998 sem
patronais, enquanto partes nos contratos de trabalho?                 que a República Federal da Alemanha tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias para a sua transposição.
                                                                      (1) JO L 265 de 18.10.1996, p. 17.
                                                                      Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
Acção intentada em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                                           da Alemanha
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                          da Alemanha                                                        (Processo C-387/99)
                                                                                (1999/C 366/33)
                      (Processo C-386/99)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 366/32)                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça           Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do            Wagner, C 254, Kirchberg.
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      1) declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
                                                                           de vitaminas e de substâncias minerais que são legalmente
                                                                           produzidos e/ou comercializados em outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      -Membros como complementos alimentares, quando a
                                                                           dose diária das referidas vitaminas e produtos minerais for
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                 três vezes maior que a dose diária recomendada pela
    priu as obrigações que decorrem do artigo 249.o, terceiro             Gesellschaft für Ernährung alemã, a República Federal da
    parágrafo, do Tratado CE em conjugação com o artigo                  Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    3.o, n.o 1, da Directiva 96/65/CE da Comissão (1) de                  nos termos do artigo 28.o do Tratado CE;
    11.10.1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
    técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à             2) condenar a demandada nas despesas.
    aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à              Fundamentos e principais argumentos
    classificação, embalagem e rotulagem das preparações
    perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às             Violação do artigo 28.o do Tratado CE: o obstáculo ao
    preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-           comércio que resulta da prática administrativa e judicial alemã
    das de um fecho de segurança para crianças, por não ter          não pode ser justificado invocando a saúde pública ou a defesa
    tomado as medidas necessárias para cumprimento da                do consumidor, dado que a prática em questão não se coaduna
    referida directiva.                                               com o princı́pio da proporcionalidade. Está cientificamente
                                                                      demonstrado que o limiar da nocividade das vitaminas não se
                                                                      alcança ao mesmo tempo em relação a todas as vitaminas ao
2) A tı́tulo subsidiário, que a República Federal da Alemanha
                                                                      aumentar a respectiva dose. Consequentemente, a tomada em
    não cumpriu as suas obrigações por não ter comunicado à
                                                                      consideração global e abstracta de todas as vitaminas, tomando
    Comissão as medidas tomadas para transposição para
                                                                      necessariamente como referência o critério mais rigoroso,
    direito interno da mencionada directiva.
                                                                      ultrapassa o objectivo de protecção da saúde exigı́vel nos
                                                                      termos do direito comunitário: é desproporcionada.
3) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
    da instância.


title: Processo T-220/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — Beele Engineering/IHMI (WE CARE)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/19

         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — Beele Engineering/IHMI (WE CARE)
   (Processo T-220/15)
   (2015/C 228/23)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Beele Engineering BV (Aalten, Países Baixos) (representante: M. Ring, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «WE CARE» — Pedido de registo n.o 12 610 143

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de janeiro de 2015 no processo R 1424/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 .


title: Processo C-542/09: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão/Países Baixos

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/31

         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão/Países Baixos
   (Processo C-542/09)
   2010/C 63/50
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao exigir que os trabalhadores migrantes e os membros da família a seu cargo satisfaçam um requisito de residência, a chamada regra dos «3 em 6», para que lhes seja concedido financiamento para estudos no estrangeiro ao abrigo da WSF (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2).

               —

               Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Uma vez que os Países Baixos não tomaram, até hoje, todas as medidas necessárias para pôr termo à aplicação de um requisito de residência, a chamada regra dos «3 em 6», que os trabalhadores migrantes e os membros da família a seu cargo têm de satisfazer para que lhes seja concedido financiamento para estudos no estrangeiro ao abrigo da WSF, a Comissão conclui que os Países Baixos não cumpriram as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.

      (1)  Wet Studiefinanciering 2000 [Lei neerlandesa das bolsas de estudo, de 2000].

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).


title: Recurso interposto, em 7 de Março de 1997, por Sofivo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-61/97)

text:
N? C 166/ 14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 5 . 97
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1997, por                Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                              Europeias                            sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
                       (Processo T-42/97)                          sede em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte
                                                                   -Eanne (França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar
                          ( 97/C 166/31 )                          re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                                                                   Sica Ouest Élevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                 (Língua do processo: francês)                     Guinde, com sede em Montauban de Bretagne ( França ),
                                                                   Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau (França ),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem           ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no              ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu es             das por Deborah Kryvian, advogada no foro de Rouen,
critório, 15, avenue du Bois.                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— a título principal, anular a decisão de indeferimento
    tácito do pedido formulado por Giorgio Lebedef no              — anular o Regulamento ( CE ) n? 18/97 da Comissão H ,
    sentido de beneficiar de um « détachement syndical »
     ( dispensa do serviço para exercício de actividades sin      — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     dicais ),
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— subsidiariamente, e na medida do necessário:
                                                                   As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne
    — declarar ilegal o procedimento conhecido sob a de           de vitelo para abate, já impugnaram neste Tribunal o Re
          signação de « détachement syndical »,                    gulamento ( CE ) n ? 2222/96 do Conselho (2 ) e o Regula
                                                                   mento ( CE ) n? 2311 /96 da Comissão ( 3 ), requerendo no
    — anular a decisão da Comissão de não pôr termo a              presente processo a anulação do Regulamento ( CE ) n ? 18/
          todos os « détachements syndicaux » concedidos no        97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que altera o Re
          passado;                                                 gulamento ( CE) n ? 3886/92, que estabelece normas de
     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .            execução dos regimes de prémios previstos no sector da
                                                                   carne de bovino (3 ), na parte em que procede ao aumento
Fundamentos e principais argumentos                                do peso de referência da carcaça de vitelo para a Alema
                                                                   nha de 103 para 1123 quilogramas .
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —
Luxembourg », considera que a recusa da Comissão de,               As recorrentes invocam a desigualdade de tratamento e a
                                                                   discriminação anticoncorrencial . Efectivamente , sustentam
por um lado, lhe conceder o « détachement syndical » en
                                                                   que o aumento do peso de referência alemão da carcaça
quanto representante do sindicato acima ' referido e, por
outro, de se pronunciar sobre a legalidade e validade dos          num valor superior ao que foi adoptado para França, sem
« détachements syndicaux » concedidos no passado, viola            deixar nenhuma margem de apreciação aos organismos
os artigos 24 ? A, 25 ?, 37?, 38 ? e 39 ? do Estatuto dos Fun     competentes franceses, agrava a distorção de concorrência
cionários, bem como o acordo-quadro sobre as relações              já denunciada nos precedentes processos em benefício di
entre a instituição e as organizações sindicais e profissio       recto dos operadores alemães .
nais e a Convenção n ? 151 da Organização Internacional
                                                                   (') JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 17.
do Trabalho, sobre as relações de trabalho na função pú            ( 2 ) Processos T-14/97 e T- 15/97 (JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
blica, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1981 .             (■') Processo T-20/97 ( TO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
Recurso interposto, em 7 de Março de 1997, por Sofivo e            Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, pela Société
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias                   Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-61/97)                                                   (Processo T-62/97)
                           ( 97/C 166/32 )                                                      ( 97/C 166/33 )
                  (Língua do processo: francês)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Pri            Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
 por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo          posto pela Société Générale, com sede em Paris , represen


title: Processo C-397/99: Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
18.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 366/21
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões              Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
do tribunal du travail de Tournai (section de Mouscron)                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
proferidas em 5 de Outubro de 1999, nos processos:
Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendants contra Claude Hervein e Hervillier SA e                                          (Processo C-397/99)
Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
    indépendants contra Guy Lorthiois e Comtexbel SA                                            (1999/C 366/35)
           (Processo C-393/99 e processo C-394/99)                      Deu entrada em 13 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias um acção contra a República
                           (1999/C 366/34)                              Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Dimitris Triandafyllos e Barry Doherty,
                                                                        membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões do              Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
tribunal du travail de Tournai (section de Mouscron) proferidas
em 5 de Outubro de 1999, nos processos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
— Institut national d’assurances sociales pour travailleurs             o Tribunal se digne:
     indépendants contra Claude Hervein e Hervillier SA (Pro-
     cesso C-393/99)                                                    — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
                                                                             para tal previsto, todas as medidas necessárias para se
— Institut national d’assurances sociales pour travailleurs                  conformar com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da
     indépendants contra Guy Lorthiois e Comtexbel SA (Pro-                  Directiva 96/2/CE (1), da Comissão, de 16 de Janeiro de
     cesso C-394/99)                                                         1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita
                                                                             às comunicações móveis e pessoais, conjugado com o
e que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                  artigo 3.o-A, n.os 2 e 3, da Directiva 90/388/CEE da
13 de Outubro de 1999.                                                       Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência
                                                                             nos mercados de serviços de telecomunicações, na re-
                                                                             dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2/CE, não
O tribunal du travail de Tournai (Section de Mouscron) pede                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   Tratado CE e das directivas em causa.
questões:
1) O artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento (CEE)              — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
     relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
     alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83
     (1) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, e o Anexo VII do
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     referido Regulamento n.o 1408/71 devem ou não ser
                                                                        artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
     declarados inválidos à luz dos artigos 48.o e 52.o do
                                                                        Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
     Tratado na medida em que dispõem que a pessoa que
                                                                        necessárias à transposição das directivas para a sua ordem
     exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada no
                                                                        jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado para esse fim
     território de um Estado-Membro e uma actividade não
                                                                        e a comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão.
     assalariada no território de outro Estado-Membro está
     sujeita à legislação de cada um desses Estados?
                                                                        Até à presente data, a República Helénica não tomou as
2) Esta invalidade pode ou não ser invocada para impugnar a            medidas necessárias à plena aplicação do artigo 2.o, n.o 2, da
     inscrição e as cotizações devidas em virtude da aplicação       Directiva 96/2/CE e do artigo 3.o-A, nos 2 e 3, da Directiva
     da disposição declarada inválida referentes a perı́odos          90/388/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     anteriores à prolação do acórdão que declara a invalidade,      96/2/CE, que deviam ter sido tomadas o mais tardar até 15 de
     sem prejuı́zo, na hipótese negativa, do caso dos trabalhado-      Fevereiro de 1996, não cumprindo deste modo as obrigações
     res ou dos seus herdeiros que, antes dessa data, tenham            que lhe incumbem por força do Tratado e destas directivas.
     intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação
     equivalente segundo o direito aplicável?
                                                                        (1) JO L 20, p. 59.
(1) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53.


title: Processo C-587/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)/Finanzamt Plauen (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)/Finanzamt Plauen
   (Processo C-587/10) (1)

   (Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Entrega de bens - Tributação das operações em cadeia - Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)
   2012/C 366/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)

      Recorrido: Finanzamt Plauen

      Estando presente: Bundesministerium der Finanzen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Entrega dos bens — Tributação das operações em cadeia — Compra de mercadorias por uma empresa estabelecida num Estado-Membro a outra empresa, estabelecida num Estado terceiro e não identificada para efeitos de IVA, que se abastece junto de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, sendo as mercadorias expedidas diretamente pelo fornecedor à empresa adquirente — Situação em que o fornecedor apresenta o número de IVA do adquirente

      Dispositivo

   O artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de outubro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro faça depender a isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária da transmissão, pelo fornecedor, do número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do adquirente, sob reserva, todavia, de que a recusa de conceder essa isenção não tenha por único fundamento a circunstância de essa obrigação não ter sido respeitada quando o fornecedor não possa, de boa fé, e após ter tomado todas as medidas que lhe podem razoavelmente ser exigidas, transmitir esse número de identificação e transmita, por outro lado, indicações suscetíveis de demonstrar suficientemente que o adquirente é um sujeito passivo que age enquanto tal na operação em causa.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo F-96/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Andrecs e o./Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/63

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Andrecs e o./Comissão
   (Processo F-96/10)
   ()
   2011/C 30/123
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Stefan Robert Andrecs (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que adapta as remunerações, pensões e outras prestações dos recorrentes, com efeitos a 1 de Julho de 2009, constante das suas folhas de vencimento, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão através da qual a AIPN fixou o novo montante das remunerações, pensões e outras prestações estatutárias dos recorrentes, como resulta, nomeadamente, das folhas de vencimento R6/2009 e 01/2010 dos interessados, e anulação da decisão, de 24 de Junho de 2010, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação dos recorrentes de 29 de Março de 2010, na parte em que as referidas decisões recusaram aumentar as suas remunerações, pensões e prestações estatutárias em 3,70 % do seu montante inicial e recusaram o seu pedido de concessão de juros calculados sobre os montantes de que continuam a ser credores, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir da data em que os montantes em causa são exigíveis, até integral pagamento;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-92/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de 11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra Rĳksdienst voor Arbeidsvoorziening

text:
C 118/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de 2001, no
processo administrativo Erika Steinicke contra Bundesan-               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                           stalt für Arbeit                                  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             ao não elaborar e não comunicar à Comissão, dentro do
                                                                             prazo para tal fixado (16 de Setembro de 1999), os
                        (Processo C-77/02)                                   planos, os projectos gerais e os resumos de inventários
                                                                             exigidos pelos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                             96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
                          (2002/C 118/28)                                    relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
                                                                             rotrifenilos (PCB/PCT).
                                                                       —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de                   Fundamentos e principais argumentos
2001, no processo administrativo Erika Steinicke contra
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2002. O Verwaltungsge-            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
richt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo       que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                       resultado a alcançar.
O artigo 141.o CE, as Directivas 75/117/CEE(1), 76/207/CEE (2)
e/ou a Directiva 97/81/CE (3) opõem-se ao § 72 b),                    Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
parágrafo 1, primeira frase, n.o 2, da Bundesbeamtengesetz (lei       Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
federal da função pública), na versão de 31 de Março de 1999,       especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
em vigor até 30 de Junho de 2000, nos termos da qual o                 decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
regime de cessação progressiva da actividade laboral só pode         comunitárias.
ser concedido a um funcionário público que, nos cinco anos
anteriores ao inı́cio da actividade a tempo parcial, tenha
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
trabalhado na totalidade pelo menos três anos a tempo inteiro,
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
uma vez que trabalham a tempo parcial substancialmente mais
mulheres do que homens, as quais são excluı́das da regime de
cessação progressiva da actividade laboral por força dessa            A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
disposição?                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                       (1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
(2) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
(3) JO 1998, L 14, p. 9.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
                                                                                Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
Acção intentada em 12 de Março de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                       (Processo C-92/02)
                        (Processo C-83/02)                                                      (2002/C 118/30)
                          (2002/C 118/29)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
Deu entrada em 12 de Março de 2002 no Tribunal de Justiça              Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2002. O
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren solicita
peias, representada por Hans Stovlbaek e Mina Konstandini,             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
consultores jurı́dicos da Comissão.                                   sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 18.5.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/19
1.    As disposições do Regulamento n.o 1408/71 (1) proı́bem         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que aos agentes temporários da CEE, que residam na
      Bélgica depois de terem deixado de trabalhar para a CEE,
                                                                      —     declarar que, ao não ter adoptado nos prazos fixados
      relativamente aos quais não foram efectuadas quotizações
                                                                            todas as medidas necessárias para recuperar junto dos
      para a segurança social e que têm direito a um subsı́dio
                                                                            beneficiários os auxı́lios declarados ilegais e incompatı́veis
      de desemprego pago pela CEE, seja integralmente aplicada
                                                                            com o mercado comum pela Decisão 2000/128/CE (1) da
      a legislação nacional, inclusive a disposição nacional
                                                                            Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de
      relativa ao anticúmulo, segundo a qual, em conformidade
                                                                            auxı́lios concedidos pela Itália para intervenções a favor
      com os requisitos para a concessão do subsı́dio de
                                                                            do emprego [notificada em 4 de Junho de 1999 com o
      desemprego, o trabalhador deve estar desempregado
                                                                            número C(1999) 1364, JO L 42 de 15.2.2000, p. 1], e,
      e não receber nenhuma retribuição: indemnização de
                                                                            de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão
      despedimento ou por cessação do contrato de trabalho a
                                                                            essas medidas, a República Italiana não cumpriu as
      que o trabalhador possa eventualmente ter direito, com
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o
      excepção da relativa à que cobre os danos morais?
                                                                            e 4.o dessa decisão e do Tratado CE;
2.    É incompatı́vel com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2)        —     condenar a demandada nas despesas.
      do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (tı́tulo II,
      artigo 7.o, n.o 4), que visa uniformizar o âmbito da
      segurança social e evitar as discriminações, que (na
      opinião da demandante) existam desigualdades no regime
      jurı́dico social de um pós-graduado no EEE; que em vários     Fundamentos e principais argumentos
      Estados-Membros do EEE a actividade de um pós-
      -graduado seja considerada uma actividade profissional,
      quer esteja ou não sujeita a quotização para a segurança      A decisão da Comissão obriga a República Italiana a adoptar
      social, e que na Bélgica se considere que um pós-graduado      «todas as medidas necessárias para a recuperação junto dos
      (na opinião da demandante incorrectamente) é um estu-          beneficiários dos auxı́lios que não cumprem as condições
      dante bolseiro estagiário e que um pós-graduado bolseiro      previstas nos artigos 1.o e 2.o e que foram ilegalmente
      deve inscrever-se por sua conta no sistema nacional belga,      concedidos». A República Italiana deve, além disso, informar a
      quando não é possı́vel fazê-lo a tı́tulo voluntário (pelo     Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de
      menos para o risco desemprego da segurança social)?             notificação da decisão, das «medidas adoptadas para lhe dar
                                                                      cumprimento».
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.                                   É de notar que, no termo desse prazo, a República Italiana não
                                                                      tinha ainda informado a Comissão das medidas adoptadas
                                                                      para recuperar os auxı́lios ilegalmente concedidos.
                                                                      O único fundamento que um Estado-Membro pode aduzir
                                                                      numa acção por incumprimento de uma decisão que impõe a
                                                                      recuperação de auxı́lios é a impossibilidade de absoluta
                                                                      execução. Esta condição não está satisfeita, uma vez que o
                                                                      governo demandado se limitou a informar a Comissão das
                                                                      dificuldades de ordem jurı́dica, polı́tica ou prática que a
                                                                      execução da decisão apresenta, sem diligenciar junto das
Acção intentada em 15 de Março de 2002 pela Comissão                empresas interessadas no sentido de recuperar os auxı́lios e
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              sem propor outras modalidades de execução da decisão que
                                                                      permitam superar as dificuldades.
                        (Processo C-99/02)
                                                                      As autoridades italianas nunca afirmaram que a execução é
                                                                      absolutamente impossı́vel, nem sequer requereram oficial-
                                                                      mente uma prorrogação do prazo para a recuperação ou a
                          (2002/C 118/31)                             suspensão da execução da decisão. Tampouco propuseram
                                                                      medidas alternativas que permitissem superar as dificuldades
                                                                      encontradas.
Deu entrada em 15 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            (1) JO L 42 de 15.2.2000, p. 1.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Vittorio Di Bucci, na qualidade de agente.


title: Processo C-267/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/18

         Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
   (Processo C-267/07)
   (2007/C 170/32)
   Língua do processo: esloveno
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrel e D. Kukovec)

      Demandada: República da Eslovénia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164 de 30.4.2004), ou, pelo menos, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               condenar a República da Eslovénia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/50/CE para a ordem jurídica nacional terminou em 29 de Abril de 2006.


title: Processo C-346/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-346/10) (1)

   2011/C 340/24
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processos apensos C-187/05 a C-190/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — G. Agorastoudis/Goodyear Hellas ABEE (Despedimentos colectivos — Directiva 75/129/CEE — Artigo 1. o , n. o  2, alínea d) — Cessação das actividades do estabelecimento resultante de uma decisão judicial — Cessação das actividades do estabelecimento por exclusiva vontade do empregador)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — G. Agorastoudis/Goodyear Hellas ABEE
   (Processos apensos C-187/05 a C-190/05) (1)

   (Despedimentos colectivos - Directiva 75/129/CEE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) - Cessação das actividades do estabelecimento resultante de uma decisão judicial - Cessação das actividades do estabelecimento por exclusiva vontade do empregador)
   (2006/C 326/20)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Areios Pagos — Grécia
   Partes no processo principal

      Recorrentes: G. Agorastoudis e o. (C-187/05), Ioannis Pannou e o. (C-188/05), Kostandinos Kotsabougioukis e o. (C-189/05), Georgios Akritopoulos e o. (C-190/05)

      Recorrida: Goodyear Hellas ABEE

      Intervenientes: Geniki Synomospondia Ergaton Elládas (GSEE), Ergatoypalliliko kentro Thessalonikis (C-187/05 e C-189/05),
   Objecto
   Prejudicial — Areios Pagos (Grécia) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa а aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48, 1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54) — Inaplicabilidade da directiva aos trabalhadores afectados pela cessação das actividades do estabelecimento, quando esta resultar de uma decisão judicial — Alcance
   Dispositivo
   A Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável em casos de despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva do funcionamento de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida por iniciativa exclusiva do empregador, sem uma decisão judicial prévia, não podendo a derrogação prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), dessa directiva afastar a sua aplicação.

      (1)  JO C 171, de 09.07.2005.


title: Novo juiz nas secções

text:
               18.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/21

         Novo juiz nas secções
   (2006/C 42/07)
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 17 de Janeiro de 2006, decidiu afectar o juiz L. Bay Larsen às Segunda e Quinta Secções.
   As Segunda e Quinta Secções passam, em consequência, a ter a seguinte composição:
   Segunda Secção
   C. W. A. Timmermans, presidente de secção
   J. Makarczyk, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, G. Arestis, J. Klučka e L. Bay Larsen, juízes.
   Quinta Secção
   J. Makarczyk, presidente de secção
   R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, G. Arestis, J. Klučka e L. Bay Larsen, juízes.


title: Processo T-721/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2015 — Bélgica/Comissão «Recurso de anulação — Serviços de jogo em linha — Proteção dos consumidores e dos utilizadores e prevenção do acesso dos menores a esses jogos — Recomendação da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/25

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2015 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-721/14) (1)

   («Recurso de anulação - Serviços de jogo em linha - Proteção dos consumidores e dos utilizadores e prevenção do acesso dos menores a esses jogos - Recomendação da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 429/32)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Wilman, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Recomendação 2014/478/UE da Comissão, de 14 de julho de 2014, sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha (JO L 214, p. 38).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Helénica e pela República Portuguesa.

               3)

               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Reino da Bélgica, a República Helénica, a República Portuguesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.