title: Processo C-38/04: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 71/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                    do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção), de
                              Baixos                                   30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
                                                                       Fournier SA contra Direction des vérifications nationales
                                                                                et internationales
                      (Processo C-38/04)
                                                                                (Processo C-39/04)
                         (2004/C 71/26)
                                                                                (2004/C 71/27)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 30 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades              despacho do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção),
Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de           de 30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et
                                                                       internationales, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 2 de Fevereiro de 2004. O do tribunal administratif
                                                                       de Dijon (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,         —     se as disposições [do artigo 244.o quarter B do code
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                  général des impôts e do artigo 49.o septies H do anexo III
      cumprimento — à Directiva 1999/45/CE do Parlamento                     do referido código], na medida em que reservam para as
      Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa                 operações de investigação realizadas em França o benefí-
      à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-               cio do crédito de imposto investigação, são contrárias ao
      res e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à               disposto no artigo 49.o do Tratado de 25 de Março de
      classificação, embalagem e rotulagem das preparações                   1957 que institui a Comunidade Económica Europeia?
      perigosas (1) e — à Directiva 2001/60/CE da Comissão,
      de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico          —     [...] em caso de resposta positiva a esta questão, [...] se a
      a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do                      condição de realização em França das operações de
      Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação                investigação prevista pelas referidas disposições está
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-             abrangida pelo princípio da coerência do imposto sobre
      tivas dos Estados-Membros respeitantes à classificação,                as sociedades e permite, portanto, afastar as disposições
      embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2),                   do artigo 49.o do referido Tratado?
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
      mesmas;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-47/04)
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou                                     (2004/C 71/28)
em 30 de Julho de 2002.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                       peias, em 6 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
                                                                       República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por A. Bordes e F. Simonetti, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.


title: Processo C-619/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Mamoli Robinetteria SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Programa de clemência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Exercício da competência de plena jurisdição)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Mamoli Robinetteria SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-619/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Programa de clemência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Exercício da competência de plena jurisdição))
   (2017/C 104/08)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Mamoli Robinetteria SpA (representantes: F. Capelli e M. Valcada, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, avvocato)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Mamoli Robinetteria SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.02.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-162/01: Laboratorios RTB, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO BEVERLY HILLS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 213/32                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
                      de 9 de Julho de 2003                              no processo T-234/01: Andreas Stihl AG & Co. KG contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
no processo T-162/01: Laboratorios RTB, SL contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         («Marca comunitária — Cores — Combinação de laranja e
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                          de cinzento — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                                                                         distintivo — N.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94»)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas                                                 (2003/C 213/62)
figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo
GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO                                           (Língua do processo: alemão)
BEVERLY HILLS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o ,
       n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                         No processo T-234/01, Andreas Stihl AG & Co. KG, com sede
                                                                         em Waiblingen (Alemanha), representada por S. Völker e
                                                                         A. Klett, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                         (2003/C 213/61)
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem
                                                                         por objecto um recurso de anulação interposto da decisão da
                   (Língua do processo: espanhol)                        Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de
                                                                         24 de Julho de 2001 (R 477/2000-1), que recusa o registo de
                                                                         uma combinação de cores laranja e cinzenta como marca
                                                                         comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                         composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,
                                                                         juízes, secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu em
No processo T-162/01, Laboratorios RTB, SL, com sede em                  9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Bigues i Riells (Espanha), representada por A. Canela Giménez,           seguinte:
advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-            1)     É negado provimento ao recurso.
talto e J.F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Giorgio Beverly
Hills, Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados
                                                                         (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
Unidos da América), que tem por objecto um recurso inter-
posto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Abril de 2001 (processo
R 122/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e
M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto,            SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                         de 8 de Julho de 2003
                                                                         no processo T-65/02, Michelle Chetaud contra Parlamento
                                                                                Europeu ( 1)
1)     Negar provimento ao recurso.
                                                                         («Funcionário — Pensão — Coeficiente corrector aplicável
                                                                         — Prova da residência — Revogação do acto — Efeitos no
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                                                           ónus da prova»)
                                                                                (2003/C 213/63)
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                         No processo T-65/02, Michelle Chetaud, antiga funcionária do
                                                                         Parlamento Europeu, residente em Nice (França), representada


title: Processo T-42/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.5.2002
—    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e                  menos dos vencidos após o pedido de reembolso e, em
     nas outras despesas conexas                                               qualquer caso, dos prescritos.
                                                                          —    Em todo o caso:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               adoptar qualquer outra medida em conformidade que
                                                                               considere oportuna ou equitativa.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                         (Processo T-42/02)
                          (2002/C 109/115)
                                                                          Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                          Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-44/02)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                          (2002/C 109/116)
pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa, representada pelos
advogados Cristoforo Osti, Giuseppe Pizzonia, Alessandra
Prastaro e Marcello Valenti                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—    1)     anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
            de 2001.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
     2)     condenar a Comissão no pagamento das despesas.               representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.
—    a tı́tulo subsidiário:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1)     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão na
            medida em que considera o artigo 24.o, n.o 1 da Lei           —    anular a decisão de 11 de Dezembro de 2001 no processo
            Ciampi incompatı́vel com o mercado comum;                          COM/E-1/37.919 — Comissões bancárias aplicáveis à
                                                                               conversão das moedas da zona euro: Alemanha (Dresdner
     2)     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, que                  Bank AG) em aplicação do artigo 231.o, n.o 1, CE, e,
            impõe a recuperação dos auxı́lios pagos, acrescidos
            de juros desde a data em que o auxı́lio foi disponibili-           a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima infligida pelo
            zado.                                                              artigo 3.o da decisão à Dresdner Bank AG;
—    a tı́tulo ainda mais subsidiário:                                   —    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                               Dresdner Bank AG, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2,
     anular a decisão na parte em que impõe que o montante                   do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
     dos auxı́lios a recuperar seja acrescido de juros, pelo                   Instância.


title: Processo T-508/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — LTTE/Conselho

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/39

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — LTTE/Conselho
   (Processo T-508/11)
   2011/C 347/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representante: V. Koppe, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011 (1), na medida em que se refere à LTTE e declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2), não é aplicável à recorrente;

               —

               a título subsidiário, aplicar uma medida menos restritiva do que a de manter a recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas e nos juros

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se no facto de

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 ser nulo na medida em se refere à LTTE e/ou ao facto de o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não ser aplicável, por não ter sido tomado em conta o direito aplicável aos conflitos armados.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se no facto de

                           —

                           o Regulamento de execução (UE) n.o 687/2011 ser nulo na medida em que se refere à LTTE, dado que esta não pode ser qualificada de organização terrorista nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC;

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se no facto de

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, dado que não foi tomada nenhuma decisão por uma autoridade competente, como prevê o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC;

               4.

               O quarto fundamento baseia-se no facto de

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, uma vez que o Conselho não procedeu a nenhuma revisão, tal como prevê o artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC;

               5.

               O quinto fundamento baseia-se no facto de

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, uma vez que a decisão não respeita os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade;

               6.

               O sexto fundamento baseia-se no facto de

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, por não respeitar o dever de fundamentação, em violação do artigo 296.o TFUE;

               7.

               O sétimo fundamento baseia-se no facto de

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, por violar o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que dá execução ao artigo 2. o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).


title: Processo T-99/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TOFUKING — Marca nominativa nacional anterior King — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING)
   (Processo T-99/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TOFUKING - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 319/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (Representante: S. Russlies, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: TofuTown.com GmbH (Wiesbaum, Alemanha) (Representantes: B. Krause e F. Cordt, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4).

               2.

               O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.

               3.

               A TofuTown.com GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Processo T-191/03: Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Alexandre Tilgenkamp contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/48               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                2.8.2003
Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Alexandre                  atingir um fim diferente do de executar de boa fé o acórdão
Tilgenkamp contra a Comissão das Comunidades Europeias                  de 9 de Julho de 2002.
                        (Processo T-191/03)
                                                                        (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Julho de 2002,
                                                                            proferido no processo T-158/01, A. TilgenKamp/Comissão (ainda
                          (2003/C 184/103)                                  não publicado na Colectânea).
                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 26 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                      Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 por Atlantean
Alexandre Tilgenkamp, residente em Overijse (Bélgica), repre-               Limited contra Comissão das Comunidades Europeias
sentado por Éric Boigelot, advogado.
                                                                                (Processo T-192/03)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da AIPN, de 24 de Julho de 2002, de                                        (2003/C 184/104)
      publicar o aviso de vaga COM/125/02 para o lugar de
      director-geral adjunto da DG AGRI;                                                     (Língua do processo: inglês)
—     anular a decisão da AIPN, de 19 de Novembro de 2002,
      de nomear outro candidato para o referido lugar;
                                                                        Deu entrada em 3 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da AIPN, de 27 de Novembro de 2002,              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de não optar pela candidatura do recorrente ao referido           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Atlantean
      lugar;                                                            Limited, Donegal, Irlanda, representada por A. Hussey, Solicitor,
                                                                        G. Hogen, Senior Counsel, e E. Regan, Barrister, com domicílio
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título              escolhido no Luxemburgo.
      provisório, um euro sobre o montante a determinar, a
      título de prejuízo moral, e uma quantia calculada ex
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      aequo e bono, a título de indemnização pelo prejuízo
      moral e atentado à carreira igual à metade do montante
      do prejuízo material que for definitivamente fixado;              —     anular, na medida em que indefere o pedido da Irlanda
                                                                              respeitante ao seu navio MFV Atlantean, a Decisão 2003/
—     condenar, de qualquer forma, a recorrida nas despesas.                  /245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos
                                                                              pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar
                                                                              os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
                                                                              melhorias em matéria de segurança, navegação marítima,
Fundamentos e principais argumentos                                           higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho
                                                                              no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
O recorrente no presente processo, contesta a rejeição da sua                 superior a 12 metros, como consta do anexo 2 da
candidatura ao lugar de director-geral adjunto da DG AGRI                     referida decisão,
(aviso de vaga COM/125/02) e a nomeação de outro candidato
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
para o mesmo lugar.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação dos
artigos 7.o, 25.o, segundo parágrafo, 27.o, terceiro parágrafo,
29.o, n.o 1, alínea a) e 45., n.o 1, do Estatuto, e das regras de       Fundamentos e principais argumentos
conduta adoptadas, em 18 de Setembro de 1999, para a
nomeação das funções do grau A 1 e A 2, a irregularidade                A recorrente substituiu o seu navio de pesca por um novo
do procedimento de nomeação, a existência no caso em apreço             navio, o MFV Atlantean. Este último foi encomendado em
de um desvio de poder, bem como violação dos princípios                 1997 e entregue em 1999. Incluíu melhorias em termos de
gerais de direito, tais como o princípio da legalidade (não             segurança que deram origem a um aumento de capacidade de
cumprimento do aviso de vaga) e o da protecção da confiança             arqueação bruta. A este respeito, a recorrente baseou-se no
legítima.                                                               artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE (1) do Conselho, de
                                                                        26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de
Alega, designadamente, que a nomeação do candidato esco-                execução para a reestruturação do sector das pescas da Comu-
lhido que já tinha sido objecto de uma nomeação anterior, foi           nidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e
predefinida e que tudo concorreu para que fosse novamente               31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base
nomeado, incluindo a publicação de um aviso de vaga particu-            sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração.
larmente parco em elementos essenciais, quer dizer, precisa-            Este artigo dispõe que os aumentos de capacidade que resultem
mente aqueles que levaram o Tribunal de Primeira Instância a            exclusivamente de melhorias na segurança justificarão, caso a
anular a nomeação anterior do mesmo candidato para o                    caso, um aumento de nível equivalente dos objectivos para os
mesmo lugar (1). Indícios objectivos, pertinentes e concordantes        segmentos de frota, desde que não aumentem o esforço de
demonstram que os actos em causa foram adoptados para                   pesca dos navios em causa.


title: Processo T-260/11: Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Espanha/Comissão

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/29

         Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-260/11)
   2011/C 211/63
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Reino de Espanha (representante: N. Diaz Abad, agente)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento UE n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010, e

               —

               condenar a instituição demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O anexo ao regulamento impugnado pune a Espanha pela sobrepesca de sarda em 2010 nas zonas VIIIc, IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 com uma dedução de 39 242 toneladas, das quais 4 500 se aplicam em 2011, 5 500 em 2012, 9 748 em 2013, 9 747 em 2014 e 9 747 em 2015 «e, se for caso disso, nos anos seguintes».
   O demandante invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Violação do artigo 105.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2066 (a seguir «Regulamento 1224/2009»), na medida em que o regulamento impugnado foi adoptado antes de a Comissão adoptar o regulamento de execução previsto no artigo 105.o, n.o 6.

               2.

               Violação de formalidades essenciais por falta do relatório do Comité de Gestão, uma vez que até agora todas as penalizações aplicadas a um Estado-Membro através da diminuição das quotas foram adoptadas nos termos do Regulamento da Comissão e mediante parecer prévio do Comité de Gestão.

               3.

               Violação dos direitos de defesa, pelo facto de o regulamento impugnado ter sido adoptado sem audição prévia do Reino de Espanha.

               4.

               Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que, ao impor a sanção impugnada, a Comissão deixa em aberto a possibilidade de ampliar a referida sanção no futuro, por um período de anos indeterminado.

               5.

               Violação do princípio da confiança legítima, dado que o regulamento impugnado entrou em vigor depois de iniciada a campanha de pesca de sarda em Espanha

               6.

               Violação do princípio da não discriminação, pelo facto de a Comissão aplicar o critério do risco de consequências socioeconómicas de forma diferente à efectuada em situações comparáveis.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-117/94, Associazione agricoltori della provincia di Rovigo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

text:
N? C 101 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Carton) (*), na parte em que impõe à recorrente o paga
                 de 21 de Fevereiro de 1995                        mento de uma coima de 16,2 milhões de ecus, o mais tardar
                                                                   até 4 de Novembro de 1994, e um pedido a título cautelar,
no processo T-l 17/94, Associazione agricoltori delia              de suspensão da aplicação dos artigos 3? e 4? da decisão até
província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu             que seja dirimido o presente pedido de medidas provisórias
                    nidades Europeias i 1 )                        ou até data a fixar pelo presidente do Tribunal de Primeira
                      (Inadmissibilidade)                          Instância, este proferiu, em 17 de Fevereiro de 1995 , um
                         {9 SIC 101 /21 )                          despacho cuja parte decisória é a seguinte :
               (Lingua do processo: italiano)
                                                                   1 . E suspensa, nas seguintes condições, a obrigação de a
                                                                       recorrente prestar em benefício da Comissão uma
No processo T-l 17/94, Associazione agricoltori delia pro             garantia bancária para evitar a cobrança imediata da
vinda di Rovigo, Associazione polesana coltivatori diretti di          coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3 o. da Decisão
Rovigo, Consorzio coopérative pescatori dei Polesine,                  94/601 /CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,
Cirillo Brena, Mauro Girello e Greguoldo Daniele, todos                relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
representados por Ivone Cacciavillani, advogada no foro de             Tratado CE (IV/C/33.833 — Carton):
Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente : L.                 a ) A recorrente prestará garantia equivalente a 30%
Gussetti), que tem por objecto a anulação da decisão da                    do montante da coima, acrescida dos juros devidos
Comissão de 15 de Outubro de 1993 , na medida em que                       nos termos da notificação de 1 de Agosto de 1 994,
concede um apoio financeiro à região da Venécia para a                     no prazo de três semanas a contar da notificação do
execução de acções na zona do delta do Pó, bem como do                     presente despacho;
contrato que daí resultou entre a Comissão e o Ministério do
Ambiente italiano, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta           b ) Prestará o saldo restante da garantia, acrescida dos
Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen               juros já referidos, no prazo de seis meses a contar da
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,             mesma data.
em 21 de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Até que a totalidade da garantia seja prestada, ou caso
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                  não o seja, até findar o prazo definido no ponto 1 ,
                                                                       alínea b), da parte decisória do presente despacho, a
2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas                  recorrente comunicará à Comissão:
     despesas.
                                                                       a ) Mensalmente, os principais elementos relativos à
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                         evolução da sua situação económica e financeira, os
                                                                           quais serão definidos pela Comissão após a notifi
                                                                           cação do presente despacho;
                                                                       b ) Qualquer decisão susceptível de afectar substancial
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           mente a sua situação económica ou alterar o seu
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                      estatuto jurídico, e antes da sua adopção.
                 de 17 de Fevereiro de 1995
no processo T-308/94 R, Cascades SA contra Comissão das            3 . A suspensão concedida no ponto 1 , alínea b) da parte
                   Comunidades Europeias                               decisória do presente despacho deixará de produzir
                         ( 95/C 101/22                                 efeitos se a recorrente não comunicar à Comissão, no
                                                                       prazo de três semanas a contar da notificação do
                                                                       presente despacho:
                (Língua do processo: francês)
                                                                       a ) A aprovação pelo conselho de administração da
No processo T-308/94 R, Cascades SA, com sede em
                                                                           Cascades Inc. da intervenção desta sociedade com o
Begnolet ( França ), representada por Jean-Louis Fourgoux,
                                                                           objectivo de colocar à disposição da recorrente os
Jean-Patrice de La Laurencie, advogados no foro de Paris, e
                                                                           meios necessários para a prestação do saldo da
Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxelas, com domi
                                                                           garantia, tal como definido no ponto 1 , alínea b), da
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão
                                                                           parte decisória do presente despacho e no prazo aí
                                                                           indicado;
das Comunidades Europeias ( agentes : R. Lyal e G. de
Bergues ), que tem por objecto um pedido de suspensão, até
ser proferida decisão de mérito no processo T-308/94, da               b ) O compromisso de a Cascades Inc. prestar, por
aplicação dos artigos 3? e 4? da Decisão 94/601 /CE da                     conta da recorrente, o saldo da garantia, tal como
Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de                definido no ponto 1 , alínea b), da parte decisória do
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/C/33.833 —                      presente despacho no caso de, antes do prazo aí


title: Processo T-100/99: Recurso interposto em 24 de Abril de 1999 pela Campina Melkunie B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/34                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.8.1999
Recurso interposto em 24 de Abril de 1999 pela Campina                      Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 contra a
Melkunie B. V. contra a Comissão das Comunidades                           Comissão das Comunidades Europeias pelo Conselho dos
                               Europeias                                                  Municı́pios e Regiões da Europa
                         (Processo T-100/99)                                                      (Processo T-105/99)
                                                                                (1999/C 246/70)
                           (1999/C 246/69)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                            des Europeias em 28 de Abril de 1999 um recurso contra a
Deu entrada em 24 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por pelo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Conselho dos Municı́pios e Regiões da Europa, «CMRE»,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Cam-                   associação com sede em Paris representada por Francis Herbert,
pina Melkunie B. V., de Rosmalen (Paı́ses Baixos), representada             advogado do foro de Bruxelas, que designa como domicı́lio no
por P. Glazener e G. W. A. van de Meent, advogados no foro                  Luxemburgo o escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58,
de Amesterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   rue Charles Martel.
residência de Loeff Claeys Verbeke, Rue Charles Martel 58.
                                                                            O recorrente conlui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                contida na nota de débito 97002489 N, de 15 de Fevereiro
— anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999                      de 1999, de não transferir determinados montantes para o
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                      «CMRE»;
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
     Orientação e de Garantia Agrı́cola, secção «Garantia»,               — condenar a Comissão nas despesas.
     exercı́cio financeiro de 1995;
— condenar a Comunidade na indemnização dos prejuı́zos                     Fundamentos e principais argumentos
     sofridos pela Campina Melkunie, que até ao presente se
     elevam a HFL 9 108 538;                                                A Associação recorrente, o Conselho dos Municı́pios e Regiões
                                                                            da Europa, impugna a decisão da Comissão, contida na nota
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                            de débito 97002489 N, de 15 de Fevereiro de 1999, em que
                                                                            esta procedeu uma compensação entre, por um lado, o
                                                                            montante de 195 991,00 Euros alegadamente devidos a tı́tulo
Fundamentos e principais argumentos                                         dos programas MED-URBS 1994? MED-URBS 1995 e MED-
                                                                            -URBS MIGRATION 1995 e, por outro, os montantes que
                                                                            admite dever ao CMRE a tı́tulo de:
A recorrente produz um determinado tipo de caseinato que,
nos termos da decisão impugnada, não cumpre as condições                 1. documentos de atribuição seguintes:
para a concessão da ajuda comunitária por desrespeito das
condições estabelecidas na Directiva 83/417/CEE (1) e no                       — Seminários regionais nas zonas objectivo 2 (DG XIV)
Regulamento n.o 2921/90 (2).                                                        até ao montante de 39 447,39 Euros;
                                                                                — Declaração B4-3040/98/208/jnb/d3 (DG XI) até ao
Invoca que a relação entre os dois diplomas que estabelece a                       montante de 82 800,00 Euros;
Comissão é incompatı́vel com as suas respectivas bases
jurı́dicas e equivale à atribição de um efeito directo às condições       2. do subsı́dio atribuı́do ao CMRE pelo Parlamento Europeu
da Directiva em prejuı́zo dos particulares. Além disso, invoca                  que tem por tı́tulo «Subsı́dio Programa 1998» (Secreta-
a violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima e                riado-Geral) até ao montante de 50 000,00 Euros; bem
da segurança jurı́dica, por a Comissão não ter dado a conhecer                como,
o seu ponto de vista a esse respeito, e violação do dever de
fundamentação.                                                             3. da Convenção SC 98 101185 05D05 (DG V) até ao
                                                                                montante de 23 743,61 Euros (num total de
                                                                                31 405,08 Euros).
(1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à
    aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a        Em apoio do seu pedido a Associação recorrente refere antes
    determinadas lácteo — proteı́nas (caseı́nas a caseinatos) destinadas   de mais que a decisão impugnada deve ser anulada por falta de
    à alimentação (JO L 237, p. 25; EE 13 F 14 p. 154).                    base jurı́dica para recusar o pagamento das contribuições
(2) Regulamento da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à          comunitárias aı́ referidas. Afirma-se a este propósito que a
    concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de         existência de eventuais créditos por parte da Comissão sobre o
    caseı́na e de caseinatos (JO L 279, p. 22).
                                                                            recorrente, no âmbito dos programas MED, não constitui uma
                                                                            das causas admitidas de suspensão de pagamento dos subsı́dios
                                                                            em causa. Em seu entender, não há qualquer regra geral em
                                                                            que a Comissão se pudesse basear. De qualquer modo, não


title: Processo T-30/15: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 — Infinite Cycle Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/36

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 — Infinite Cycle Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY)
   (Processo T-30/15)
   (2015/C 089/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Infinite Cycle Works Ltd (Delta, Colúmbia Britânica, Canadá) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chance Good Ent. Co., Ltd (Changhua, Taiwan)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «INFINITY» — Pedido de registo n.o 10 835 478

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de outubro de 2014 no processo R 2308/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e deferir a marca requerida;

               —

               Condenar o IHMI e eventuais outros recorridos nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo C-552/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 2 de novembro de 2016 — «WIND INOVATION 1» EOOD, em liquidação/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 2 de novembro de 2016 — «WIND INOVATION 1» EOOD, em liquidação/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
   (Processo C-552/16)
   (2017/C 022/14)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante:«WIND INNOVATION 1» EOOD, em liquidação

      Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 176.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe ao cancelamento obrigatório do registo para efeitos de IVA com fundamento numa alteração da ZDDS [Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei do IVA)], em vigor desde 1 de janeiro de 2007, nos termos da qual é revogada a possibilidade de o liquidatário nomeado pelo tribunal decidir que a pessoa coletiva, cuja dissolução foi ordenada por decisão judicial, continua registada até ao cancelamento da sua inscrição no registo comercial, nos termos da ZDDS, e que, em vez disso, prevê que a dissolução da sociedade comercial, com ou sem liquidação, é fundamento para o cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de IVA?

               2)

               Deve o artigo 176.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que se opõe ao cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de IVA com fundamento numa alteração da ZDDS, em vigor desde 1 de janeiro de 2007, nos casos em que, no momento desse cancelamento obrigatório e em relação à pessoa a ele sujeita, se verifiquem os pressupostos para uma nova inscrição obrigatória no registo do IVA, essa pessoa seja parte em contratos em vigor e declare que não cessou atividades e que continua a exercer uma atividade comercial, desde que o sujeito passivo deva pagar efetivamente o imposto calculado e devido aquando do cancelamento obrigatório, de modo a ter o direito à dedução do imposto pago a montante sobre os ativos existentes, tributados no momento do cancelamento da inscrição no registo e ainda existentes no momento da nova inscrição no registo? Caso seja permitido o cancelamento obrigatório da inscrição no registo nas referidas condições, pode o direito à dedução do imposto pago a montante sobre os ativos tributados no momento do cancelamento da inscrição no registo, existentes no momento da nova inscrição no registo e através dos quais a pessoa gera ou irá gerar um volume de negócios tributável, ser associado ao pagamento efetivo do imposto aos cofres do Estado ou é permitido proceder à compensação do imposto calculado no momento do cancelamento da inscrição no registo com o crédito de imposto fixado no momento da nova inscrição no registo para efeitos de IVA, uma vez que o imposto terá de ser pago pela pessoa que obterá o direito à dedução?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo T-719/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Lico Leasing e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/48

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Lico Leasing e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión/Comissão
   (Processo T-719/13)
   2014/C 52/93
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Lico Leasing, SA (Madrid, España) e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA (Madrid) (representantes: M. Sánchez e M. Merola, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a nulidade da decisão por ter incorrido em erros ao considerar o SEAF um sistema de auxílio de Estado que beneficia os AIE e os seus investidores, bem como por ter incorrido em vícios de fundamentação;

               —

               Declarar, subsidiariamente, a nulidade da ordem de recuperação dos auxílios concedidos através do SEAF por violar os princípios gerais do ordenamento jurídico da União;

               —

               Declarar, subsidiariamente, a nulidade da ordem de recuperação na parte referente ao cálculo do valor do auxílio incompatível a recuperar, na medida em que impede Espanha de determinar a fórmula de cálculo do referido valor segundo os princípios gerais aplicáveis à recuperação de auxílios de Estado; e

               —

               Atribua às recorrentes a totalidade das despesas relacionada com o presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Espanha/Comissão (JOUE C 336, p. 29).
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 296.o TFUE.

                           —

                           A medida em causa cumpre o requisito da seletividade: por um lado, a decisão incorre em erro ao identificar uma seletividade setorial uma vez que a medida objeto da Decisão se encontrava aberta a investidores que operam em todos os setores da economia e, por outro, a decisão incorre em erro ao concluir que um processo de autorização prévia possa outorgar seletividade sem tomar em consideração que a referida autorização prévia estava justificada pela complexidade da medida em causa e, em todo o caso, a mesma não diz respeito às qualidades dos supostos beneficiários.

                           —

                           A medida em causa cumpre os requisitos de falseamento da concorrência e de afetação do comércio entre Estados-Membros; em particular, a decisão não explica de que forma os supostos auxílios de Estado teriam um efeito nos mercados indicados e limita-se a dar como certo esse facto sem o demonstrar.

                     Assim, a segunda parte deste fundamento de anulação defende que a decisão incorre em falta de fundamentação na medida em que não explica por que razão o benefício obtido pelos alegados beneficiários constitui um auxílio de Estado, uma vez que estes beneficiários apenas participaram do benefício obtidos pelos armadores o qual, segundo reconhece a própria Comissão, não é um auxílio de Estado.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho.

                           —

                           A anulação da ordem de recuperação constante dos artigos 4, 5 e 6 da decisão deve ser anulada por aplicação dos seguintes princípios gerais de direito da União:

                                       —

                                       Princípio da confiança legítima, em particular na medida em que a carta enviada pela Comissária Kroes em 2009 gerou confiança legítima nos operadores acerca da legalidade do SEAF.

                                       —

                                       Princípio da segurança jurídica, subsidiariamente, caso não se considere que a ordem de recuperação viola o princípio da confiança legítima, uma vez que determinadas circunstâncias fizeram com que a ambiguidade acerca da legalidade do SEAF inicialmente gerada pela decisão Brittany Ferries se alargasse e intensificasse durante toda a vigência do SEAF.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação dos princípios gerais aplicáveis à recuperação de auxílios de Estado.

                           —

                           A decisão recorrida não respeita os princípios gerais aplicáveis à recuperação de auxílios de Estado, uma vez que a mesma podia levar a exigir aos beneficiários a recuperação de um montante superior ao suposto auxílio efetivamente gozado por estes.


title: Processo C-237/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA/Sotacarbo SpA (Auxílios de Estado — Artigos 87. o  CE e 88. o  CE — Conceito de  auxílio  — Participação de uma empresa pública no capital de uma empresa privada — Direito de exoneração sob reserva de uma renúncia prévia a todo e qualquer direito sobre o património da sociedade)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA/Sotacarbo SpA
   (Processo C-237/04) (1)

   (Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o CE - Conceito de «auxílio» - Participação de uma empresa pública no capital de uma empresa privada - Direito de exoneração sob reserva de uma renúncia prévia a todo e qualquer direito sobre o património da sociedade)
   (2006/C 131/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile e penale di Cagliari
   Partes no processo principal

      Recorrente: Enirisorse SpA

      Recorrida: Sotacarbo SpA
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Cagliari — Interpretação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3, CE — Conceito de auxílios de Estado — Empresa pública que obteve uma participação no capital de uma empresa privada — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que autoriza tal participação com os artigos 43.o e 49.o CE
   Dispositivo
   Uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que concede aos sócios de uma empresa controlada pelo Estado a faculdade, que derroga o direito comum, de se exonerarem desta sociedade, na condição de renunciarem aos seus direitos sobre o património da referida sociedade, não é susceptível de ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo T-247/17: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 — Azarov/Conselho

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/43

         Recurso interposto em 27 de abril de 2017 — Azarov/Conselho
   (Processo T-247/17)
   (2017/C 195/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mykola Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               decidir, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, determinadas medidas de organização do processo, designadamente:

                           —

                           colocar questões ao Conselho;

                           —

                           convidar o Conselho a pronunciar-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspetos do litígio;

                           —

                           pedir informações ao Conselho ou a terceiros, entre outros, à Comissão, ao SEAE e à Ucrânia;

                           —

                           solicitar a apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo;

               —

               condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos fundamentais
               No âmbito deste fundamento: o recorrente invoca a violação do direito de propriedade e a violação da liberdade de empresa. Além disso, contesta o caráter desproporcionado das medidas restritivas impostas.

               2.

               Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação


title: Processo T-523/14: Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — Squeeze Life/IHMI — Evolution Fresh (SQUEEZE LIFE)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/21

         Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — Squeeze Life/IHMI — Evolution Fresh (SQUEEZE LIFE)
   (Processo T-523/14)
   2014/C 329/29
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Squeeze Life, SL (Alicante, Espanha) (representante: J. Devaureix, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Evolution Fresh, Inc. (São Bernardino, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular e considerar sem efeito a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de abril de 2014 e, consequentemente, declarar que:

                           —

                           quem interpôs o recurso na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do IHMI de 20 de dezembro de 2013 foi a Squeeze Life, S.L., e não o requerente, Evolution Fresh, Inc.;

                           —

                           como consequência do anterior, declarar definitiva a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de 20 de dezembro de 2013 e, por conseguinte, a recusa dos produtos de classe 32 e parcialmente os serviços da classe 35 relativamente ao pedido de marca comunitária no 1 1 1 70  966«SQUEEZE LIFE»;

               —

               Decretar a suspensão do processo de transformação n.o no 8311048 que tem seguimento na «Division of recordals» do IHMI até acórdão transitado em julgado no presente processo, remetendo a oportuna comunicação para a referida «Division of recordals» a fim de que esta proceda à suspensão do expediente de transformação;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Evolution Fresh, Inc.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SQUEEZE LIFE» para produtos e serviços das classes 32, 35 e 43 — Pedido de marca comunitária no 1 1 1 70  966

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitária e nacional «ZUMIT SQUEEZE LIFE» para produtos e serviços das classes 29, 31, 32 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Registou a retirada do pedido de marca comunitária e encerrou os procedimentos de recurso e oposição

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 108.o e seguintes do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-829/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/55

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento
   (Processo T-829/16)
   (2017/C 022/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mouvement pour une Europe des nations et des libertés (Paris, França) (Representante: A. Varaut, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão D 106185 da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2016, notificada pelo Senhor [X] em 26 de setembro, que declara inelegíveis as despesas decorrentes da divulgação do cartaz da campanha «Schengen» pelo Mouvement pour une Europe des nations et des libertés (a MENL);

               —

               condenar a Mesa do Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração que decorre do facto de nem os elementos do dossiê, nem as objeções do Mouvement pour une Europe des nations et des libertés (seguir «MENL») terem sido levados ao conhecimento da Mesa do Parlamento Europeu.

               2.

               Com o segundo fundamento, o recorrente alega que o recorrido considera que o conceito de «financiamento indireto» dos partidos nacionais pelos partidos europeus é um conceito impreciso, o que é contrário à segurança jurídica.

               3.

               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o logótipo que figura no cartaz da campanha «Schengen» do MENL (a seguir «logótipo controvertido») transpõe para os territórios nacionais uma campanha de natureza exclusivamente europeia, contrariamente ao entendimento do recorrido subjacente à decisão cuja anulação é objeto do presente recurso. Em apoio deste fundamento, o recorrente invoca principalmente três argumentos, a saber:

                           —

                           A campanha foi organizada apenas pelo MENL, sem acordo ou intervenção dos partidos nacionais;

                           —

                           A campanha e o cartaz referem-se a uma problemática de âmbito europeu, que é a dos acordos de Schengen;

                           —

                           O logótipo controvertido não é, por conseguinte, o logótipo dos partidos nacionais mas o logótipo das delegações desses partidos no Parlamento Europeu.

               4.

               Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o logótipo controvertido é de dimensão bastante mais reduzida do que a dimensão do logótipo do MENL. Ora, a jurisprudência e as normas relativas à questão preveem a aplicação de uma sanção apenas nos casos em que a dimensão dos logótipos nacionais seja de dimensão superior ou equivalente à dimensão dos logótipos europeus.


title: Processo T-144/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Kassarate/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/24

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Kassarate/Conselho
   (Processo T-144/11)
   2011/C 130/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tiapé Edouard Kassarate (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: G. Collard e L. Aliot, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Tiapé Edouard KASSARATE, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Tiapé Edouard KASSARATE seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho


title: Processo C-157/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.6.2000
Acção intentada em 26 de Abril de 2000 pela Comissão                Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela República
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo C-155/00)                                                   (Processo C-157/00)
                        (2000/C 176/27)
                                                                                (2000/C 176/28)
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             Deu entrada em 27 de Abril de 2000 no Tribunal de Justiça
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,           Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
na qualidade de agente, assistido por Massimo Moretto,                representada por Vasileios Kontolaimos e Ioannis-Konstanti-
advogado do foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no               nos Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            do Conselho de Estado, assistidos por Chrysoula Tsiavou,
Wagner, Kirchberg.                                                    representante judicial do Conselho de Estado, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada da Grécia,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             117 Val Ste Croix.
digne:
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     gações que lhe incumbem em virtude da Directiva
     93/37/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 (1)                 — Aceitar o presente recurso.
     relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
     empreitadas de obras públicas e, em especial, dos seus
     artigos 3.o e 7.o, ao ter aprovado a Lei da Região da           — Anular ou, pelo menos, reformar a decisão E/2000/488
     Lombardia n.o 21, de 1 de Julho de 1993, que permite às              final/1.3.2000, da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                          que exclui do financiamento comunitário determinadas
     entidades adjudicantes atribuir a concessão de obras, sem
     observar as regras de publicidade, ou empreitadas de obras           despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
     públicas, sem publicação do anúncio de concurso público,         Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                          (FEOGA), secção Garantia, publicada no JO L 67 de 15 de
     a empresas que tenham apresentado propostas.
                                                                          Março de 2000, p. 37, sob o n.o 2000/216/CE, nos
— condenar a República Italiana nas despesas.                            capı́tulos especificamente impugnados respeitantes às
                                                                          correcções financeiras em prejuı́zo da República Helénica.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos do recurso
O artigo 32.o da Lei regional permite às entidades adjudicantes,
por um lado, atribuir concessões de obras cujo montante seja
                                                                      — Errada interpretação e aplicação do artigo 5.o do Regula-
igual ou superior a 5 milhões de Ecus sem observar as regras
                                                                          mento (CEE) n.o 2221/95, ou então errada apreciação dos
de publicidade, por outro adjudicar empreitadas de obras
                                                                          factos.
públicas cujo montante seja igual ou superior ao referido
limite, sem prévia publicação do anúncio de concurso público,
ou seja, por meio do processo por negociação, em cir-                — Violação do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
cunstâncias diversas das taxativamente enumeradas na direc-               (CEE) n.o 729/70 e ultrapassagem dos limites máximos do
tiva. A exactidão da citada interpretação é evidenciada pela            poder discricionário da Comissão.
forma como o municı́pio de Monza aplicou o referido
artigo 32.o no quadro de um processo para a realização de            — Falta de base jurı́dica para a imposição da correcção
uma obra de tratamento de resı́duos sólidos urbanos.                     financeira em causa e violação do princı́pio da segurança
                                                                          jurı́dica.
Não obstante, ainda no caso em que se deva considerar que o
municı́pio de Monza interpretou e aplicou indevidamente o             — Quanto à obrigatoriedade de não replantação: errada
artigo 32.o ao entender que este preceito consente a derrogação          interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
das normais regras de publicidade, a Comissão salienta que a             n.o 2505/95 e dos artigos 3.o e 4.o, n.o 3, do Regulamento
referida circunstância demonstra que a formulação do arti-               n.o 2684/95.
go 32.o responde aos requisitos de clareza, univocidade e
segurança jurı́dicas impostos aos Estados-Membros por uma
reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de         — Quanto à inscrição da data nos certificados: errada interpre-
adaptação do direito interno às directivas.                              tação do artigo 4.o, do Regulamento n.o 2684/95 — errada
                                                                          apreciação dos factos.
(1) JO L 199, de 9 de Agosto de 1993, p. 54.
                                                                      — Quanto à não comunicação prévia da data de arranque:
                                                                          errada interpretação do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 2684/95.
 ---pagebreak--- 24.6.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 176/17
— Quanto à extensão a arrancar nas parcelas de exploração:               despesas declaradas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do
    errada interpretação e aplicação dos artigos 2.o do Regula-          Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (3) a tı́tulo de
    mento n.o 2505/95 e do Regulamento n.o 2684/95.                        um perı́odo máximo de 24 meses que precede a recepção
                                                                           formal desta comunicação. Daqui resulta que uma recusa
— Quanto aos registos de fornecimentos e de quantidades:                   não pode respeitar a despesas efectuadas antes de 26 de
    errada interpretação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)              Maio de 1996.
    n.o 1558/91 e errada apreciação dos factos.
                                                                      — Fundamentação errada na medida em que a decisão não
— Quanto às alegadas faltas graves ao sistema de fiscalização             tem em conta os elementos de prova apresentados pelo
    (artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1558/91:                 Grão-Ducado do Luxemburgo para apreciar correctamente
    ausência de relatórios e de controlos): errada interpretação         as consequências financeiras decorrentes das irregularida-
    do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1558/91 e errada               des verificadas:
    apreciação dos factos.
                                                                           — A Comissão generaliza erros detectados ao pôr em
                                                                                causa todo o dispositivo de controlo admı́nistrativo e
                                                                                no local.
                                                                           — Há que considerar os erros num quadro global e
                                                                                no seu contexto real para apreciar as proporções
                                                                                respectivas (com efeito, as correcções financeiras pro-
                                                                                postas não têm qualquer relação com os interesses
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Grão-                           financeiros afectados).
Ducado do Luxemburgo contra a Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                    — A Comissão não teve em conta e não ponderou os
                                                                                múltiplos esforços de melhoramento e aperfeiçoa-
                      (Processo C-158/00)                                       mento desenvolvidos desde a implementação do sis-
                                                                                tema integrado (quer ao nı́vel do tratamento e do
                                                                                controlo informático dos pedidos, quer ao da formação
                        (2000/C 176/29)                                         dos agentes controladores e do aperfeiçoamento dos
                                                                                documentos de controlo e instrução). A parte recor-
                                                                                rente entende ter feito prova de que a Comissão
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                      cometeu um erro de apreciação manifesto quanto às
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        consequências financeiras decorrentes das irregularida-
das Comunidades Europeias e interposto pelo Grão-Ducado                        des verificadas ao recusar-se a ter em conta os elemen-
do Luxemburgo, representado por Ferdinand Hoffstetter, na                       tos de prova apresentados.
qualidade de agente, assistido por Roger Nothar, advogado no
foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório de Roger Nothar, 99 avenue du Bois.             — Violação das linhas directrizes do Documento VI/5330/97
                                                                           e do princı́pio da proporcionalidade: a circunstância ate-
                                                                           nuante invocada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pro-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                posta pelo Órgão de Conciliação e prevista pelo documento
                                                                           de orientação foi rejeitada pela Comissão com o funda-
— anular a Decisão C(2000)488 da Comissão, de 1 de Março                 mento de que o Parlamento Europeu insiste em que esta
    de 2000, que exclui do financiamento comunitário certas               aplique as taxas de correcção até eliminação das falhas
    despesas efectuadas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a                  verificadas. Este rigor está, contudo, em perfeita contra-
    tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola           dição com a finalidade do documento de orientação, o
    (FEOGA), secção «Garantia», para os exercı́cios financeiros           qual visa adaptar as taxas de correcção em função das
    1996-1998 na medida em que aquela não considerou                      circunstâncias concretas. A isto acresce que a aplicação de
    definitivamente a cargo do FEOGA a soma de 56 106 800                  uma taxa de correcção de 5 % é totalmente desproporcio-
    LUF a tı́tulo de despesas relativas a culturas arvenses;               nada ao risco de perdas para o FEOGA, o qual é na
                                                                           realidade inexistente.
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                      (1) JO L 125 de 8 de Junho de 1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 94 de 21 de Abril de 1970; EE 3 F3 p. 220.
Fundamentos e principais argumentos                                   (3) Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
                                                                          1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à
— Violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1287/95                 contabilização mensal das despesas financiadas a tı́tulo da secção
    do Conselho, de 22 de Maio de 1995 (1), que altera o                  «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
    Regulamento (CEE) n.o 729/90 (2) relativo ao financia-                (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39
                                                                          de 17 de Fevereiro de 1996, p. 5).
    mento da polı́tica agrı́cola comum: foi por comunicação
    de 26 de Maio de 1998 que a DG Agricultura informou o
    Grão-Ducado do Luxemburgo da sua intenção de propor
    a exclusão do financiamento comunitário de parte das


title: Processo T-58/99: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 1999 por Mukand Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corporation Limited e Viraj Impoexpo Limited contra o Conselho da União Europeia

text:
C 160/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.6.1999
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 1999 por                         — A adopção do regulamento definitivo está ferida da
Mukand Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corpora-                         violação da formalidade processual essencial do artigo
tion Limited e Viraj Impoexpo Limited contra o Conselho                        10.o, n.o 9, do regulamento de base e/ou do artigo 13.o,
                         da União Europeia                                    n.o 1, do ASMC, desse modo tornando o regulamento
                                                                               definitivo nulo ab initio, tendo sido instruido sem a devida
                                                                               consulta do Governo da Índia.
                         (Processo T-58/99)
                                                                          — O regulamento definitivo viola o disposto nos artigos 1.o,
                           (1999/C 160/45)                                     n.o 1, 2.o, n.o 1, alı́nea a), ponto ii, e 15.o, n.o 2, do
                                                                               regulamento de base e/ou os artigos 1.o, n.o 1, alı́nea a),
                                                                               primeiro parágrafo, ponto ii, e 19.o, n.o 3, do ASMC
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             e/ou o princı́pio da proporcionalidade e/ou comete um
                                                                               manifesto erro de apreciação dos factos e do processo, ao
                                                                               impor direitos de compensação de montantes inadequados
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                        no que respeita ao «Passbook Scheme» da Índia.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Mukand
Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corporation Limited e              (1) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de
Viraj Impoexpo Limited, representadas por Dr Konstantinos                     1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
Adamantopoulos e Jonathan Branton, com domicı́lio esco-                       subvenções de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &                     (JO L 288 de 21.10.1997, p. 1).
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
    que institui as Comunidades Europeias (a seguir «o Tra-
    tado»), a nulidade do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do
    Conselho, de 13 de Novembro de 1998, que institui um                  Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Malcolm
    direito de compensação definitivo sobre as importações de           Townsend contra a Comissão das Comunidades Europeias
    barras de aço inoxidável originárias da Índia (a seguir
    «regulamento definitivo»), adoptado ao abrigo do regula-                                       (Processo T-60/99)
    mento de base (1) O regulamento definitivo foi publicado
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 14 de
    Novembro de 1998 (JO L 304 de 14.11.1998, p. 1),                                                 (1999/C 160/46)
— condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                       Deu entrada, em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
As recorrentes são produtores e exportadores completamente               contra a Comissão das Comunidades Europeias, por Malcolm
integradas de barras de aço inoxidável e exportaram estas                Townsend, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), represen-
barras para a Comunidade durante o perı́odo de investigação              tado por Jean-Louis Noël e Greta-Françoise Parmentier, advo-
a que se refere o regulamento definitivo.                                 gados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange.
Através do regulamento definitivo, um direito de compensação
definitivo a taxas de entre 14,4 a 25,5 % foi imposto sobre as
importações de barras de aço inoxidável dos códigos CN                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81,
originárias da Índia.                                                   — anular a decisão da Comissão de recusa da cobertura sa
                                                                               esposa do requerente relativamente aos riscos de doença e
                                                                               acidente,
As recorrentes alegam que o regulamento definitivo deve ser
anulado pelos seguintes fundamentos:                                      — condenar a Comissão nas despesas.
— O regulamento definitivo viola o disposto nos artigos 1.o,
    n.o 1, 8.o, n.os 1, 6 e 7, e 15.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
    base e/ou os artigos 15.o e 19.o do Acordo sobre as
    Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994 da
    Organização Mundial do Comércio (a seguir «ASMC») e/ou               O recorrente, funcionário do grau A 4, está afectado ao
    comporta um manifesto erro de apreciação dos factos e do             Secretariado do Comité Monetário (DG II). Sua esposa esteve
    direito, ao impor um direito de compensação na falta de              destacada na Escola Europeia de Bruxelas, como docente, até
    uma correcta e própria verificação de que as importações           1995. A partir daı́, está na situação de pré-reforma. Reside
    do produto em causa causaram um prejuı́zo material à                  com o recorrente em Bruxelas, não exercendo qualquer
    indústria da Comunidade que produz o referido produto.               actividade profissional.


title: Processos T-253/00, T-255/00 e T-256/00: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por Bauer spa e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/27
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por                        Fundamentos do recurso da decisão R/78/2000:
P. E. Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        No caso de a cessação do contrato de trabalho ser juridicamente
                       (Processo T-249/00)                              válida, a mesma foi notificada numa data incorrecta (23 de
                                                                        Novembro de 1999, em lugar de 15 de Fevereiro de 2000). O
                                                                        prazo de pré-aviso deve ser prorrogado devido a determinado
                         (2000/C 355/59)                                número de dias de doença.
                                                                        Fundamentos do recurso da decisão R/26/2000:
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Caso a cessação do contrato de trabalho seja juridicamente
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de                   válida, foi erradamente calculado o saldo de dias de férias à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                data da cessação do contrato (ao contrário da «solução justa» a
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             que se refere o acórdão de 1994).
P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
G. van der Wal, do foro de Haia, do escritório Barents & Krans,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
advogado A. May, 398, route d’Esch 398, L-1471.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por
                                                                        Bauer spa e o. contra a Comissão das Comunidades
1.    julgar o recurso admissı́vel;                                                                   Europeias
2.    anular as decisões impugnadas (R/26/2000 e R/78/2000)                      (Processos T-253/00, T-255/00 e T-256/00)
      de 14 de Junho de 2000;
                                                                                (2000/C 355/60)
3.    condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em 1990, o recorrente participou num concurso interno. Por              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
acórdão de 17 de Março de 1994 (processo T-43/91, Colect.,            por Bauer spa e o., representados pelos advogados Andrea
p. II-297), o Tribunal de Primeira Instância deu provimento ao          Bortoluzzi, do foro de Veneza, e Gian Michele Roberti e
recurso que o recorrente interpôs da decisão do júri do               Francesco Sciaudone, do foro de Nápoles.
concurso que não o incluiu na lista dos candidatos considera-
dos aptos. Por acórdão da mesma data, foi igualmente dado
provimento ao recurso que interpôs para anulação da rescisão          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
do seu contrato de trabalho como agente temporário (processo
                                                                        —     anular a Decisão da Comissão n.o 2000/394/CE;
T-51/91, Colect., p. II-341).
                                                                        —     a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da mesma
No entender do recorrente, a Comissão, em 1998, violando                     decisão;
os compromissos celebrados entre as partes, decidiu abrir
novamente o referido concurso interno. Uma vez mais o                   —     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
recorrente não foi incluı́do na lista dos candidatos considerados
aptos; o recorrente interpôs igualmente recurso desta decisão
(processo T-111/99).                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
A Comissão rescindiu o contrato de agente temporário (por             invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
tempo indeterminado) do recorrente, remetendo para a decisão           della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
do júri de concurso acima referida. O recorrente interpôs
igualmente recurso da decisão de rescisão (processo T-70/00).         Concretamente, é invocada a violação do artigo 87.o, n.o 1 e 3,
                                                                        alı́neas c) e d), do Tratado, bem como a violação dos princı́pios
Por decisão de 14 de Junho de 2000 (R/78/2000), a recorrida            da proporcionalidade e da igualdade de tratamento pela
recusou-se a reconsiderar a sua posição quanto à data de               decisão de restituição do auxı́lio em questão.
cessação do contrato de trabalho. Por decisão da mesma data
(R/26/2000), a recorrida recusou-se a reconhecer que tinham             (1) Ainda não publicados.
sido indevidamente descontados seis dias de férias, bem como
que o recorrente tinha ainda direito a 55 dias de férias. No
presente recurso é pedida a anulação de ambas as decisões.