title: Processo C-485/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo EEE — Imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito — Isenção — donativos e legados — Diferença de tratamento — Organismos situados noutro Estado-Membro — Inexistência de convenção fiscal bilateral)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-485/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo EEE - Imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito - Isenção - donativos e legados - Diferença de tratamento - Organismos situados noutro Estado-Membro - Inexistência de convenção fiscal bilateral))
   (2015/C 311/14)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e J.-S. Pilczer, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao isentar do imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito os donativos e os legados realizados a favor de organismos públicos ou de utilidade pública apenas quando os referidos organismos tiverem sede em França ou num Estado-Membro ou Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de maio de 1992 que tenha celebrado com a França uma convenção bilateral, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.01.2015.


title: Acção intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-396/97)

text:
24.1.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 26/3
O Obersten Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que          de 1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                              disposicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva refe-
                                                                     rida no pedido da ComissaÄo.
Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do          (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 16.
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da AÂustria
pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido          AccËaÄo proposta, em 25 de Novembro de 1997, pela
de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für                                             Italiana
Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro                                      (Processo C-397/97)
de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas                                      (98/C 26/06)
novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
                                                                     Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de
rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
presente caso?
                                                                     RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri
(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
                                                                     Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do seu ServicËo Jurí-
                                                                     dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                     Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                               Italiana
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana ao naÄo ter adoptado
                       (Processo C-396/97)                                as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                            (98/C 26/05)                                  trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
                                                                          93/120/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                     que altera a Directiva 90/539/CEE, relativa aÁs condi-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  cËoÄes de polícia sanitaÂria que regem o comeÂrcio intraco-
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-                  munitaÂrio e aÁs importacËoÄes de aves de capoeira e de
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                       ovos para incubacËaÄo provenientes de países tercei-
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-                   ros (1), ou por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes,
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                 naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        forcËa dessa directiva,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo ter adoptado
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                          trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  93/121/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-           que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa aÁs condi-
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                  cËoÄes de política sanitaÂria que regem o comeÂrcio intra-
     Directiva 95/25/CE, de 22 de Junho de 1995, que                      comunitaÂrio e as importacËoÄes provenientes de países
     altera a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de               terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2), ou
     fiscalizacËaÄo sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-          por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cum-
     munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (1),              priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     ou ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as             directiva,
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
     directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                    pesas processuais.
     pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               respeitarem os prazos para a transposicËaÄo fixados na
nas directivas. Esse prazo terminou em 31 de Dezembro                directiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1995,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1997 no processo T-267/94, Oleifici Italiani SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Modificação do regime do azeite - Ausência de período transitório - Acção de indemnização)

text:
N? C 252/30        HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
                ACORDAO DO TRIBUNAL                               2 . Cada uma das partes suportará as respectivas despe
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  sas .
                   de 10 de Julho de 1997
                                                                  O JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
no processo T-81/96, Christos Apostolidis e outros contra
         Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
[Funcionários — Remuneração — Coeficiente corrector —
Medidas de execução de um acórdão de anulação —
Artigo 1 76°. do Tratado CE — Compensação equitativa —                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Interesse em agir — Artigo 44°, n°. 1, alínea c), do Regula                       DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     mento de processo]                                                de 11 de Julho de 1997
                         ( 97/C 252/65 )                          no processo T-267/94, Oleifici Italiani SpA contra Comis
                                                                               são das Comunidades Europeias (')
                                                                  (Modificação do regime do azeite — Ausência de período
                (Língua do processo: francês)                                transitório — Acção de indemnização)
                                                                                ( 97/C 252/66 )
No processo T-81 /96, Christos Apostolidis, Philippe                              (Língua do processo: italiano)
Arbore, Patrick Barraux, Wilhelm Bartscher, Erhard
Baumgärtner, Ulrich Benedict, Rutger Beukers, Teresa              No processo T-267/94, Oleifici Italiani SpA, com sede em
Blanco Oria, Bruno Brandalise, Klaas Buijs, Franco                Ostuni (Itália ), representada por Piero A. M. Ferrari e
Capone, Bernard Chavane de Dalmassy, Jean-Claude Clos            Massimo Merola, advogados no foro de Roma, e Antonio
set, Bert Cremer, Manfred de Rossi, Geoffroy de Caritat,          Tizzano, advogado no foro de Nápoles, com domicílio
Peter Erndwein, Jean-Louis Finet, Serge Fourcaudot,               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
Claude Fuchs, Bruno Giovannone, Karl-Heinz Gruhlke,               Lorang, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni
Günther Guhl , Hermann Heidebleck, Wilhelm Heinz,                 dades Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alberto
Jean-Pol Hiernaut, Tania Hiernaut, Erwin Hohnhäuser,              Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido de reparação
Wolfgang Huber, Klaus Kammerichs, Franz Kopp, Gerold              do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em
Kramer, Patrick Lajarge, Ulrich Lang, Fabrice Lebrun,             razão da ausência de qualquer medida transitória no
Sandra Lessmann, Achim Linder, Mauro Martellenghi,                Regulamento ( CEE) n? 1429/92 da Comissão, de 26 de
Margit Merten, Erich Mildenberger, Irmgard Neumann               Maio de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2568/
                                                                  /91 relativo às características dos azeites e dos óleos de
-Schölles, Adrian Nicholl, Norbert Nolte, Giorgio Pagliosa,
Dirk Pel, Jean-Claude Perrier, Gert Rasmussen, Cornelis           bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise
Rijkeboer, Jürgen Rodegher, Kuno Römer, Eva-Maria                 relacionados (JO n? L 150 de 2 . 6 . 1992, p . 17), o Tribu
Schäfer, Walter Schmitt, Herbert Schneider, Hans Schnei          nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
der, Raoul Selfslag, Joseph Somers, Vittorino Tebaldi,            R. García-Valdecasas, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
Hartmut Thiele, Hans van de Vegt, Jacques van de Laar,            juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 1 1
Günther Waigel, Clive Walker, Ludwig Westenfelder, Hans           de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Winkelmann, Walter Ziehl, funcionários e agentes tempo           seguinte :
rários da Comissão das Comunidades Europeias, coloca
dos no Instituto de Elementos Transuranianos de Karls            1 . A acção é julgada improcedente.
ruhe ( Alemanha ), representados por Jean-Noël Louis,             2 . A demandante é condenada nas despesas.
Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                (>) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, con
tra Comissão das Comunidades Europeias (agentes : Gian
luigi Valsesia e Julian Currall ), sustentada pelo Conselho
da União Europeia ( agente : Diego Canga Fano ), que tem
por objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão
de rejeição pela Comissão do requerimento dos recorrentes                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
destinado à fixação das suas folhas de vencimento do mês                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Janeiro de 1992 para ser dada execução ao acórdão do
                                                                                de 11 de Julho de 1997
Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994,
Chavane de Dalmassy e outros contra Comissão (T-64/92 ,           no processo T-29/96, Bernd Schoch contra Parlamento
Colect.FP, p. 11-723 ) e, por outro, o pedido de indemniza                                    Europeu ( x )
ção do prejuízo moral sofrido, o Tribunal de Primeira Ins        (Funcionários — Indemnização compensatória das férias
tância (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, pre             não gozadas — Licença por doença — Pré-aviso)
sidente, e por C. P. Briét e A. Potocki, juízes; secretário: A.
Mair, administrador, proferiu, em 10 de Julho de 1997,                                       ( 97/C 252/67)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-29/96 , Bernd Schoch, antigo agente tempo
1 . O recurso é rejeitado.                                        rário do grupo europeu dos liberais democratas e reformis


title: Processo T-243/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — RUNGIS express/IHMI — Žito (MARESTO)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/40

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — RUNGIS express/IHMI — Žito (MARESTO)
   (Processo T-243/10)
   ()
   2010/C 234/73
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: RUNGIS express AG (Meckenheim, Alemanha) (representante: U. Feldmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ŽITO prehrambena industrija, d.d. (Liubliana, Eslovénia)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2010, no processo R 691/2009-1;

               —

               Indeferir a oposição da recorrida.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa MARESTO para produtos da classe 29.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: ŽITO prehrambena industrija, d.d.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que representa um cozinheiro e contém o elemento nominativo «M•A•E•S•T•R•O» para produtos das classes 29 e 30, marca figurativa nacional que contém o elemento nominativo «M•A•E•S•T•R•O» para produtos das classes 29, 30 e 43, e marca nominativa nacional «BRAVO, MAESTRO!» para produtos das classes 29, 30 e 43.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas em causa no processo de oposição não possuem carácter distintivo e/ou são meramente descritivas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-189/02 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Dansk Rørindustri A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002 no processo T-21/99, Dansk Rørindustri A/S contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela
                                                                         Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da
                                                                         República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                         (Primeira Secção)
                                                                         Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                         Secção) composto por: P. Jann, presidente de secção,
                      22 de Março de 2002                                M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                         S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Março de
                                                                         2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-69/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Tribunal de paix de Luxembourg): Tilly
              Reichling contra Léon Wampach (1)                          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
                                                                         incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de
                                                                         paix de Luxembourg na sua decisão de 28 de Fevereiro de 2002.
(«Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpre-
tação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Órgãos
jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos               (1) JO C 118, de 18.5.2002.
prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência mani-
                  festa do Tribunal de Justiça»)
                          (2002/C 202/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Dansk
                                                                         Rørindustri A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         20 de Março de 2002 no processo T-21/99 (1), Dansk
                                                                         Rørindustri A/S contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
No processo C-69/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça pelo Tribunal de paix de Luxembourg                                    (Processo C-189/02 P)
(Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Tilly Reichling e Léon Wampach,                                      (2002/C 202/02)
sendo interessado: Établissement d’assurances contre la vieil-
lesse et l’invalidité, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de
1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões       Deu entrada em 21 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-                 (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002 no processo
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               T-21/99, Dansk Rørindustri A/S contra Comissão das Comuni-
alterado — p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982              dades Europeias, interposto por Dansk Rørindustri A/S, repre-
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1), pela         sentada pelos advogados K. Dyekjær-Hansen, K. Høegh e
Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino             C.K. Lauridsen.
 ---pagebreak--- C 202/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          Não é contestado que o texto do artigo 15. do Regula-
                                                                               mento n.o 17 não contém uma limitação expressa quanto
—     Alterar o artigo 3. da Decisão 1999/60/CE da Comissão                  ao volume de negócios na UE. Todavia, ao longo
      de 21 de Outubro de 1998 relativa a um processo de                       dos anos consolidou-se um entendimento quanto ao
      aplicação do artigo (ex) 85.do Tratado CE (processo                     significado do volume de negócios relevante, de tal forma
      IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento                        que este entendimento adquiriu um carácter consuetudi-
      térmico), no sentido de ser reduzida a coima de                          nário que não pode ser pura e simplesmente alterado
      1 475 000 ecus aplicada à recorrente.                                    com efeito retroactivo.
—     Subsidiariamente em relação ao pedido 1: revogar o               —      Vı́cio de forma: mesmo que o Tribunal de Justiça venha a
      acórdão do Tribunal de Primeira Instância e remeter o                  concordar com o facto de o Tribunal de Primeira Instância
      processo para nova apreciação da questão do montante                   ter admitido a aplicação das orientações pela Comissão,
      da coima.                                                                tal constitui um vı́cio de forma, pois o Tribunal de
                                                                               Primeira Instância não considerou que aplicação daquelas
—     Condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-                   orientações com efeito retroactivo implica uma violação
      suais efectuadas pela Dansk Rørindustri A/S nas duas                     do princı́pio do contraditório, uma vez que a recorrente
      instâncias comunitárias.                                                não teve a possibilidade de se pronunciar sobre esta
                                                                               alteração da prática estabelecida.
                                                                        (1) JO C 100, p. 19.
Fundamentos e principais argumentos                                     (2) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85. e 86. do
                                                                             Tratado (JO P 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
Utilização duma concepção jurı́dica errada ao confirmar a             (3) Comunicação da Comissão de Janeiro de 1998 sobre as Orien-
aplicação da coima pela Comissão, uma vez que o Tribunal de                tações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do
Primeira Instância                                                           artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do
                                                                             Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
—     não observou o Regulamento n.o 17 (2) conjugado com
      os princı́pios gerais vigentes da proporcionalidade e da
      igualdade, ao condenar a Dansk Rørindustri numa coima
      que pelo seu montante é desproporcionada em relação à
      infracção verificada;
                                                                        Recurso interposto em 31 de Maio de 2002 pelas socieda-
                                                                        des 1. Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
—     não observou o Regulamento n.o 17 conjugado com o
                                                                        mbH, 2. Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH,
      princı́pio geral da protecção das expectativas legı́timas ao
                                                                        3. Isoplus Fernwärmetechnik GmbH do acórdão proferido
      aplicar os princı́pios relativos à condenação em multa (3)
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      que representam alterações importantes em relação aos
                                                                        Europeias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002 no
      princı́pios vigentes na altura da conduta ilı́cita e do inı́cio
                                                                        processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik
      do processo: não é conforme ao espı́rito do Tratado nem
                                                                        Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für
      do Regulamento n.o 17 aplicar orientações relativas ao
                                                                        Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwal-
      montante da coima que estão concebidas de forma a que
                                                                        tungsgesellschaft, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsge-
      a graduação prevista e obrigatória não tem valor nem
                                                                        sellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft
      significado algum para as pequenas empresas. Isto
                                                                        mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH contra a Comis-
      implica, por um lado, uma discriminação manifesta e
                                                                                são das Comunidades Europeias
      injustificada em relação às empresas mais pequenas e, por
      outro, que a graduação prevista e obrigatória conforme,
                                                                                (Processo C-202/02 P)
      designadamente, o grau de culpa, o decurso do tempo,
      etc, fica destituı́da de objecto e subordinada a uma fixação
                                                                                (2002/C 202/03)
      calculada de forma totalmente automática.
      A circunstância de o Tribunal de Primeira Instância ter
      reduzido o factor relativo à duração da infracção sem ter       Deu entrada em 31 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      atribuı́do a esse facto qualquer importância mostra que           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
      não teve nem pode ter lugar uma graduação da coima da           pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Dansk Rørindustri de acordo com a amplitude da infrac-            peias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002, no processo
      ção se as orientações forem aplicadas de forma esquemá-        T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsge-
      tica sem ter em conta a dimensão da empresa.                     sellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                        Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, Isoplus
      É absurdo que a ABB, que foi a instigadora, tenha obtido         Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, Isoplus
      uma redução da coima devido à sua cooperação, que               Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH e Isoplus Fernwärmetech-
      em grande amplitude consistiu em implicar os demais               nik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
      participantes no cartel e em forçar a sua colaboração,           interposto pelas sociedades Isoplus Fernwärmetechnik Ver-
      enquanto que várias das outras empresas implicadas e             triebsgesellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft
      mantidas no cartel por instigação da ABB tiveram de              mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH., representadas por
      desistir de continuar no mercado após o processo do              Peter Krömer e Friederich Nusterer, Rechtsanwälte, com domi-
      cartel.                                                           cı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-460/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento»)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-460/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   («Incumprimento de Estado - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Trânsito comunitário externo - Autoridades aduaneiras - Procedimentos de cobrança dos direitos de importação - Prazos - Não respeito - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Não respeito - Juros de mora - Estado Membro em causa - Falta de pagamento»)
   (2005/C 132/01)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-460/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Novembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Wilms e H. M. H. Speyart), contra Reino dos Países Baixos (agente H. G. Sevenster), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995:

                           —

                           ao não proceder à liquidação da dívida aduaneira e dos demais direitos em causa e à comunicação deste montante ao devedor o mais tardar três dias após o prazo fixado, respectivamente, nos artigos 3.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira, e nos artigos 218.o, n.o 3, e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ou numa data posterior resultante da aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, quando o responsável principal de uma operação de trânsito comunitário externo não tenha apresentado, nos três meses após a transmissão pela estância de partida da notificação de que a remessa não foi apresentada a tempo na estância aduaneira de destino, a prova da regularidade da operação de trânsito em causa,

                           —

                           ao não colocar em tempo útil os correspondentes recursos próprios à disposição da Comissão, e

                           —

                           ao recusar o pagamento dos correspondentes juros de mora,

                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2560/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, 49.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3712/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, e 379.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como por força dos artigos 2.o e 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 84, de 6.4.2002.


title: Processo T-51/00: Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por Mario Costacurta contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/36               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por Mario
                                                                      Costacurta contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
     8 de Dezembro de 1998, no processo IV/E-1/35.860-B —
     tubos de aço não soldados;                                                             (Processo T-51/00)
— subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
     recorrente;                                                                               (2000/C 149/69)
— condenar a Comissão a pagar as despesas, encargos e
     honorários da recorrente.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente foi acusada de ter participado num acordo entre          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
produtores europeus e japoneses de tubos não soldados, no            Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por
âmbito do denominado Clube Europa-Japão, acordo que                  Marc Petit, advogado no Luxemburgo.
previa, entre outros, a protecção dos mercados nacionais dos
tubos OCTG (Oil Country Tubular Goods) sem soldadura
standard e «linepipe-project». Além disso, como parte desta
mesma infracção, a recorrente foi igualmente acusada de ter          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
participado num acordo posterior apenas entre os produtores
europeus, consistente na repartição dos fornecimentos de
tubos OCTG lisos à British Steel.                                     — anular a decisão tácita de indeferimento da sua reclamação
                                                                          relativa ao pedido do acto de decisão da AIPN que o
                                                                          afecta a partir de 1 de Setembro de 1996 à Unidade de
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes           Planificação, Contratos e Serviços Gerais do SPOCE no
vı́cios:                                                                  Luxemburgo;
— Vı́cios processuais no decurso do procedimento adminis-
     trativo no que respeita, nomeadamente, à inadmissibilidade       — anular a decisão da AIPN do Serviço das Publicações
     de algumas perguntas que lhe foram feitas pela recorrida             Oficiais das Comunidades Europeias, de 15 de Maio de
     na fase de investigação, à gestão da confidencialidade e à         1998, que afecta o recorrente à Unidade Venda e Gestão
     não correspondência entre alguns documentos anexos à                de Direitos de Autor do Luxemburgo, porque baseada num
     comunicação de acusações e os documentos utilizados na             acto inexistente ou não estatutário;
     decisão.
— Violação do artigo 81.o do Tratado e das legı́timas                — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     expectativas da recorrente relativamente à inclusão, na             despesas;
     decisão impugnada, de descrições de factos não incluı́dos
     nas acusações feitas às empresas;
                                                                      — sem prejuı́zo de quaisquer direitos do recorrente, designa-
                                                                          damente, em sede de indemnização por perdas e danos.
— Fundamentação insuficiente e contraditória e violação do
     artigo 81.o do Tratado no que respeita à análise do mercado
     e do comportamento comercial da Dalmine, à declaração
     de ilegalidade dos contratos de fornecimento para o Reino
     Unido e à apreciação do carácter restritivo do acordo no       Fundamentos e principais argumentos
     âmbito do Clube Europa-Japão.
No que respeita, em especial, aos acordos de fornecimento             O recorrente contesta a decisão da Comissão de indeferimento
para o Reino Unido, a recorrente esclarece que o seu contrato         do pedido apresentado em 20 de Julho de 1999 para obter a
com a British Steel, que não resulta de um acordo entre os           comunicação da decisão formal de o reafectar, a partir de 1 de
produtores europeus, tem em grande medida por objecto                 Setembro de 1996, ao Serviço das Publicações Oficiais das
produtos que não fazem parte do mercado de referência                Comunidades Europeias no Luxemburgo.
definido pela Comissão. Por outro lado, a recorrente não
participou em nenhum acordo horizontal com os restantes
produtores europeus para repartir os fornecimentos no Reino           Em apoio do seu recurso invoca que a decisão de reafectação
Unido.                                                                supramencionada:
                                                                      — viola os artigos 2.o, 3.o e 25.o do Estatuto dos Funcionários;
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/37
— viola o artigo 101.o-A do Estatuto, bem como o princı́pio             Recurso interposto em 12 de Março de 2000 pela Bond
    da hierarquia das entidades investidas do poder de                  van de Fegarbel-Beroepsverenigingen contra a Comissão
    nomeação e o princı́pio da hierarquia das normas;                                    das Comunidades Europeias
— viola o princı́pio da confiança legı́tima; e                                                   (Processo T-58/00)
— está ferida de desvio de poder e de processo.                                                   (2000/C 149/71)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 12 de Março de 2000, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Bond
                                                                        van de Fegarbel-Beroepsverenigingen, uma associação sem fim
Acção proposta em 14 de Março de 2000 por AB Banan-                    lucrativo de direito belga, estabelecida em Bruxelas, e dois
-Kompaniet e Skandinaviska Bananimporten AB contra o                    outros recorrentes, representados por J. van Hoof, advogado
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                 em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                          des Europeias                                 escritório de F. Brouxel, advogado no Luxemburgo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-57/00)
                                                                        — anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de
                         (2000/C 149/70)                                    Dezembro de 1999, na medida em que, conjugado ou não
                                                                            com o Livro Branco, as infracções não teriam efeitos
                                                                            retroactivos e/ou os abusos fundados numa situação
                                                                            de dependência económica não foram retomados no
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            artigo 4.o;
Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira             — subsidiariamente: anular o processo de consulta e ordenar
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    que o mesmo seja recomeçado de modo transparente e
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   que seja solicitada uma tomada de posição relativa à
Europeias, proposta por AB Banan-Kompaniet, Estocolmo e                     supressão dos efeitos retroactivos da nulidade prevista no
Skandinaviska Bananimporten AB, Arsta (Suécia) representa-                  artigo 81.o, n.o 2, CE e às consequências do programa de
das por Bernard O’Connor, Solicitor.                                        modernização sobre a situação das pequenas e médias
                                                                            empresas e dos consumidores, bem como à dependência
                                                                            económica em geral e à dependência económica por efeito
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    cumulativo em especial;
— condenar a Comissão e o Conselho, nos termos dos artigos             — condenar a Comissão nas despesas.
    178.o e 215.o do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
    288.o CE) a pagar às demandantes uma indemnização                  Fundamentos e principais argumentos
    pelos prejuı́zos que estas sofreram em consequência da
    ilegal adopção da Decisão 94/800 do Conselho e do                 A Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen é um agrupa-
    Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão.                           mento que defende os interesses dos agrupamentos regionais
                                                                        de garagistas e dos membros destes agrupamentos.
Fundamentos e principais argumentos                                     O recurso tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
                                                                        n.o 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à
As demandantes fazem parte do grupo de sociedades Saba e                aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas
dedicam-se à aquisição, importação e venda de bananas na              categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO 1999,
Escandinávia. Têm direito a licenças de importação de banana          L 336, p. 21).
de categoria A e importaram bananas da Colômbia e da Costa
Rica. O pedido das demandantes tem em vista os prejuı́zos               Este regulamento insere-se num programa da Comissão Euro-
que estas sofreram devido a terem sido obrigadas a adquirir             peia para modernizar a aplicação das regras de concorrência
licenças de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, a fim de           comunitárias. Os recorrentes mencionam igualmente no qua-
poderem obter licenças de importação.                                  dro desse programa o Livro Verde sobre as restrições verticais
                                                                        no âmbito da polı́tica comunitária da concorrência
                                                                        (COM/96/721 final), o Livro Branco sobre a modernização das
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas                  regras de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO
demandantes são semelhantes aos do processo T-56/00.                   1999, L 132, p. 1), o Regulamento (CE) n.o 1216/1999 que
                                                                        altera o Regulamento n.o 17 (JO 1999, L 148, p. 5) e as
                                                                        Orientações sobre as restrições verticais (JO 1999, C 270,
                                                                        p. 12).


title: Processo T-195/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Solvay Solexis/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/43

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Solvay Solexis/Comissão
   (Processo T-195/06)
   (2006/C 212/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Solvay Solexis S.p.A. (Representantes: Tommaso Salonico y Gian Luca Zampa, abogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial da decisão, em particular dos artigos 1.o, 2.o e 3.o, e consequente redução da sanção aplicada à Solexis;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento das despesas, incluindo as suportadas pela recorrente relacionadas com o pagamento, total ou parcial, da sanção aplicada, ou com a prestação da garantia bancária.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que a impugnada no processo T-185/06, L'Air Liquide/Comissão. Nessa decisão, a Solexis foi condenada, solidariamente com a Edison S.p.A., no pagamento de uma multa de 25 619 000 euros. A responsabilidade da recorrente resulta exclusivamente da actuação da sociedade Ausimont S.p.A. que, à data em que ocorreram os factos, estava sujeita ao controlo exclusivo da Edison.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que deve considerar-se que a sanção em causa lhe foi erradamente aplicada, uma vez que:

               —

               a duração da infracção foi incorrectamente determinada, pois segundo a recorrente, a mesma durou de Maio/Setembro de 1997 a Maio de 2000, e não, no que diz respeito à própria recorrente, de Maio de 1995 a Dezembro de 2000.

               —

               a existência de qualquer impacto ou repercussão da infracção no mercado e o papel passivo desempenhado pela recorrente no período compreendido entre Maio de 1995 Maio/Setembro de 1997 foram objecto de uma apreciação errada.

               —

               a recorrente não participou no acordo sobre a limitação de capacidade. A recorrente alega que a Comissão, ao aplicar-lhe a sanção, ignorou o facto de a Ausimont não ter aderido, nem em 1997 nem posteriormente, à prática concertada relativa à redução ou limitação da capacidade produtiva. Por conseguinte, a recorrente considera que a infracção imputável à Ausimont é menos grave do que a cometida por outras empresas, devido ao seu menor impacto sobre a concorrência, e também em virtude da aplicação dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento, da equidade e da proporcionalidade.

               —

               a sua cooperação não foi levada em conta. Com efeito, a recorrida não lhe concedeu nenhum benefício pela cooperação prestada, nem na sequência da sua participação no processo de cooperação, nem aplicando-lhe as circunstâncias atenuantes previstas nas orientações da Comissão.

         Por último, a recorrente alega que foi violado o princípio da proporcionalidade.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-65/99: Strintzis Lines Shipping SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Regulamentação estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades públicas — Aplicabilidade do artigo 85.° do Tratado — Imputação da conduta infraccional — Coima — Aplicação das orientações para o cálculo das coimas")

text:
20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 11 de Dezembro de 2003                                              de 11 de Dezembro de 2003
no processo T-65/99: Strintzis Lines Shipping SA contra                no processo T-66/99: Minoan Lines SA contra Comissão
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                       das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —                       («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —
Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da               Verificações nas instalações de uma sociedade distinta da
destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1, do        destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1, do
Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Regulamentação            Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Regulamentação
estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades            estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades
públicas — Aplicabilidade do artigo 85.o do Tratado —                  públicas — Aplicabilidade do artigo 85.o do Tratado —
Imputação da conduta infraccional — Coima — Aplicação                  Imputabilidade da conduta infraccional — Coima — Apli-
          das orientações para o cálculo das coimas»)                         cação das orientações para o cálculo das coimas»)
                         (2004/C 71/36)                                                         (2004/C 71/37)
                    (Língua do processo: grego)                                            (Língua do processo: grego)
No processo T-65/99, Strintzis Lines Shipping SA, com sede
no Pireu (Grécia), representada por K. Adamantopoulos,                 No processo T-66/99, Minoan Lines SA, com sede em
V. Akritidis e A. Papakrivopoulos, advogados, com domicílio            Heráclion (Grécia), representada por I. Soufleros, advogado,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades               com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Europeias (agentes: R. Lyal, D. Triantafyllou e G. Athanassiou),       das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal, D. Triantafyllou
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/             e A. Oikonomou), que tem por objecto um pedido de anulação
/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a              da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de
um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE                  1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
(IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), o                Tratado CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109,
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:          p. 24), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
J. D. Cooke, presidente, R. García Valdecasas e P. Lindh, juízes,      composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García Valdecasas e
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de              P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
seguinte:                                                              é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                  1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da         2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      Comissão.                                                              Comissão.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.                                            (1) JO C 136, de 15.5.1999.


title: Processo C-416/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directivas 91/628/CEE e 93/119/CE — Regulamento n. o  1/2005 — Protecção dos animais durante o transporte e no momento do seu abate ou occisão — Violação estruturada e generalizada das regras comunitárias )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-416/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directivas 91/628/CEE e 93/119/CE - Regulamento n.o 1/2005 - Protecção dos animais durante o transporte e no momento do seu abate ou occisão - Violação estruturada e generalizada das regras comunitárias»)
   2009/C 267/17
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: S. Charitaki, S. Papaïoannou e E.-M. Mamouna, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o, 8.o, 9.o e 18.o, n. 2, da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, pag. 17) — Violação dos artigos 5.o, n. 4, 6.o, n. 1, 13.o, n.os 3 e 4, 15.o, n. 1, 25.o, 26.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO 2005 L 3, pag. 1) — Violação dos artigos 3.o, 5.o, n.o 1, 6.o, n.o 1 e 8.o da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (JO L 340, pag. 21)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado as medidas necessárias:

                           —

                           para que as autoridades competentes efectuem os controlos obrigatórios das guias de marcha;

                           —

                           para prever, nos portos de ferryboats ou próximo destes, instalações que permitam o repouso dos animais após o seu desembarque dos navios;

                           —

                           para que as inspecções dos meios de transporte e dos animais sejam efectivamente realizadas;

                           —

                           para assegurar o respeito das regras de atordoamento dos animais no momento do seu abate; e

                           —

                           para assegurar modalidades adequadas de inspecção e fiscalização nos matadouros,

                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, Parte A, n.o 2, alínea d), i), primeiro travessão, e 8.o da Directiva 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, e do n.o 7, alínea b), que figura no ponto 48 do capítulo VII do anexo da mesma directiva, conforme alterada pelo Regulamento n.o 806/2003, bem como dos artigos 3.o, 5.o, n.o 1, alínea d), 6.o, n.o 1, e 8.o da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Helénica é condenada a suportar dois terços das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um terço das despesas.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Processo T-417/09: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/33

         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)
   (Processo T-417/09)
   2009/C 297/50
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Poslovni Sistem Mercator, d.d. (Ljubljana, Eslovénia) (representantes: M. Curell Aguila e J. Güell Serra, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercator Multihull, Inc. (Vancouver, Canadá)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009 no processo R 1031/2008-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MERCATOR STUDIOS», para bens da classe 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa eslovena «Mercator» registada para serviços das classes 35, 36, 39, 41 e 42, e para bens das classes 1 a 6, 8 a 11 e 13 a 34; marca figurativa eslovena «Mercator Slovenska Košarica» registada para bens e serviços das classes 1 a 6, 8 a 11, 13 a 34, 39, 41, 43 e 44; registos internacionais da marca «Mercator» para bens das classes 1 a 6, 8 a 11, 13, 14, 16 a 18 e 20 a 33, e para serviços das classes 36, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento no 40/94 [actuais artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009] porquanto a Câmara de Recurso não procedeu a uma análise global dos factores relevantes, tendo, em vez disso, indeferido a oposição com o fundamento de que os serviços são diferentes, e apreciou incorrectamente o fundamento de oposição relativo à segunda disposição.


title: Processo C-60/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Landessozialgericht — Alemanha) — Grete Schlepps/Deutsche Rentenversicherung Oberbayern

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/26

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Landessozialgericht — Alemanha) — Grete Schlepps/Deutsche Rentenversicherung Oberbayern
   (Processo C-60/06) (1)

   (2008/C 128/47)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo C-535/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/32

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-535/07)
   (2008/C 51/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Sauer e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República da Áustria.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que:

                           a)

                           A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), e do artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2),

                           b)

                           por não ter, respectivamente, classificado e delimitado correctamente como zonas de protecção especial, de acordo com critérios ornitológicos adequados, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, os territórios de «Hansag», no Land de Burgenland, e de «Niedere Tauern», no Land de Steiermark, como territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a protecção de espécies de aves na Áustria;

                     por não ter conferido a parte das zonas de protecção especial já classificadas protecção legal em conformidade com os requisitos previstos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409 ou no artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409 (directiva aves) exigem aos Estados-Membros que classifiquem como zonas especiais de protecção (ZPE) os territórios mais apropriados, em número e extensão, para a conservação das espécies indicadas no seu Anexo I e que tomem medidas semelhantes para a conservação de espécies migratórias de ocorrência regular não referidas nesse anexo. Às ZPE's deve ser conferido um estatuto de protecção adequado, nomeadamente, a garantir a sobrevivência e reprodução das espécies mencionadas no referido Anexo I e a reprodução, a muda e a invernada das espécies migratórias não referidas no mesmo anexo cuja ocorrência seja regular. Uma vez que, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43 (directiva habitats), as obrigações decorrentes, entre outros, do n.o 2 do artigo 6.o substituem as decorrentes do n.o 4, primeira frase, do artigo 4.o da directiva aves, no respeitante às zonas de protecção especial classificadas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o desta mesma directiva, a protecção legal desses territórios deve igualmente garantir que não haja deterioração dos habitats naturais das espécies para as quais esses territórios foram classificados nem perturbação relevante dessas espécies.
   A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições comunitárias por não ter classificado o «Hansag» como ZPE, por não ter delimitado a zona de protecção especial de «Niedere Tauern» em conformidade com a directiva aves, e por não ter atribuído a parte das zonas de protecção especial já existentes a protecção legal exigida pelas mencionadas disposições.
   Embora a República da Áustria tenha reconhecido a necessidade de classificar o «Hansag» como ZPE e tenha confirmado, em diversas ocasiões, a sua intenção de o fazer, não cumpriu a obrigação de classificação no prazo fixado no parecer fundamentado.
   A não delimitação do «Niedere Tauern» em conformidade com as exigências da directiva aves decorre de uma insuficiente consideração do habitat necessário para a tarambola-carambola e a incorrecta inclusão de alguns habitats estabelecidos de determinadas espécies de aves de bosque, ou das espécies pato-de-cabeça-cinzenta (Picus Canus) e galinha-do-mato (bonasa bonasia). Embora os Estados-Membros disponham de alguma discricionaridade na selecção e delimitação das ZPE, ela é limitada pela exigência de que a delimitação dessas áreas corresponda aos critérios ornitológicos estabelecidos na Directiva. Em particular, na classificação e delimitação de uma ZPE, os Estados-Membros não podem ter em conta as exigências económicas referidas no artigo 2.o da directiva aves ou no artigo 6.o, n.o 4, da directiva habitats.
   No que se refere à protecção legal das zonas de protecção especial já designadas pela Áustria, são necessárias medidas de conservação especial da fauna avícola designada numa área que preencha os critérios para a classificação como ZPE, e é igualmente necessário determinar com precisão as «medidas de conservação especial» e adaptá-las às características específicas e às condições ambientais da ZPE e das espécies que nela têm o seu habitat. Os objectivos específicos de conservação consagrados nos instrumentos de protecção legal para efeitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva aves e do artigo 6.o, n.o 2, da directiva habitats para as espécies de aves em causa, juntamente com as medidas e condições concretas necessárias (proibições e requisitos) para essa área devem também ser obrigatórias e ter adequada publicidade. Após uma análise das normas em vigor nos Länder da Áustria, pode concluir-se que a protecção legal não preenche os requisitos acima mencionados e não pode portanto ser considerada como suficiente, se apreciada segundo os critérios estabelecidos nas disposições da directiva aves e da directiva habitats.

      (1)  JO L 103, p. 1.

      (2)  JO L 206, p. 7.


title: Processo T-35/16: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Vieta Audio (Vita)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/42

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Vieta Audio (Vita)
   (Processo T-35/16)
   (2016/C 106/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sony Computer Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vieta Audio, SA (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Vita» — Marca comunitária n.o 9 993 361

      Tramitação no IHMI: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de novembro de 2015, no processo R 2232/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte no processo a pagarem as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-333/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Regime de autorização prévia — Adjuvantes tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados — Procedimento que permite aos operadores económicos obter a inscrição dessas substâncias numa lista positiva — Cláusula de reconhecimento mútuo — Quadro regulamentar nacional que cria uma situação de insegurança jurídica para os operadores económicos )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-333/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Restrição quantitativa à importação - Medida de efeito equivalente - Regime de autorização prévia - Adjuvantes tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados - Procedimento que permite aos operadores económicos obter a inscrição dessas substâncias numa “lista positiva” - Cláusula de reconhecimento mútuo - Quadro regulamentar nacional que cria uma situação de insegurança jurídica para os operadores económicos»)
   2010/C 63/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Regime de autorização prévia para os adjuvantes tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes são legalmente fabricados e/ou comercializados — Falta de justificação e/ou desrespeito do princípio da proporcionalidade

      Dispositivo

               1.

               Ao estabelecer, para os adjuvantes tecnológicos e os géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados, um regime de autorização prévia que não respeita o princípio da proporcionalidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 285, de 08.11.2008


title: Processos apensos T-694/13 e T-2/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Ipatau/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Ipatau/Conselho
   (Processos apensos T-694/13 e T-2/15) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»))
   (2017/C 014/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2013, L 288, p. 69), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2013, L 288, p. 1), da Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 2014, L 311, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 2014, L 311, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Vadzim Ipatau é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 29.03.2014.


title: Processo C-192/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de um prazo — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/14

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
      (Processo C-192/13 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Adoção da decisão pela Comissão Europeia - Existência de um prazo - Incumprimento do prazo estabelecido - Consequências))
      (2014/C 395/16)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T-235/11, EU:T:2013:49) é anulado.

                  2)

                  A Decisão C (2011) 1023 final da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Madrid-Lérida» (CCI 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid-Barcelona. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma, 1.a fase)» (CCI 2000.ES.16.C.PT.001), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos ferroviários à nova estação de comboios de Saragoça» (CCI 2000.ES.16.C.PT.003), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola-Avinyonet del Penedés)» (CCI 2001.ES.16.C.PT.007), «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade em Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI 2004.ES.16.C.PT.014), é anulada.

                  3)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

         (1)  JO C 178, de 22.06.2013.


title: Processo C-402/02: Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 323/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
       inspecções efectuadas nem apresentaram provas a este             francesas adoptar um procedimento de reconhecimento mútuo
       respeito, a ponto de na sua resposta ao parecer fundamen-        dos diplomas obtidos noutros Estados-Membros, como pre-
       tado não fazerem qualquer referência a esta questão.             visto nessa duas directivas.
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                     O dispositivo de equiparação organizado, sem atender às
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
( 3) JO L 82 de 16.7.1999, p. 1.
                                                                        directivas 89/48 e 92/51, por dois decretos apenas assenta no
                                                                        exame dos diplomas apresentados pelos candidatos titulares
                                                                        desses diplomas e não prevê que se atenda à eventual
                                                                        experiência adqurida no exercício da profissião para compen-
                                                                        sar uma eventual diferença na duração ou conteúdo das
                                                                        formações que levam à obtenção desses diplomas. Ora, os
                                                                        Estados-Membros têm a obrigação de atender à eventual
Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela                          experiência profissional do candidato para efeitos da equipa-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                        ração do diploma obtido noutro Estado-Membro e do acesso à
                              Francesa                                  profissão regulamentada em causa.
                       (Processo C-402/02)
                                                                        (1 ) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um
                         (2002/C 323/41)                                     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
                                                                             que sancionam formações profissionais com uma duração mínima
                                                                             de três anos (JO L 19, p. 16).
                                                                        (2 ) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa a
Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        um segundo sistema geral de reconhecimento das formações
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  p. 25).
Europeias, representada por M. Patakia e D. Martin, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Francesa, ao não adoptar,
       no que respeita ao acesso à profissão de educador                Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela
       especializado na função pública hospitalar, por um               Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
       lado, e na função pública territorial, por outro, um                                              Unido
       procedimento de reconhecimento mútuo dos diplomas e
       ao deixar subsistir uma regulamentação nacional e uma                                     (Processo C-405/02)
       prática da comissão de equiparação dos diplomas que
       não prevê que se atenda à experiência profissional dos
                                                                                (2002/C 323/42)
       trabalhadores migrantes, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força, respectivamente, das directivas
       89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2) e do artigo 39.o CE;
—      Condenar a República Francesa nas despesas.                      Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Uma profissão encontra-se regulamentada num Estado-Mem-
bro, na acepção das directivas 89/48 e 92/51, quando aí é               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
autorizada e o acesso a ela ou o seu exercício estão reservados
para as pessoas que satisfaçam as condições legais que fixam,           1.      Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
directa ou indirectamente, o regime dessa profissão. O facto                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de o acesso a uma profissão similar no sector privado ou                        necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/
associativo não estar sujeito à mesma condição é, sob este                      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho
aspecto, destituído de qualquer relevância. Do mesmo modo,                      de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
a afirmação que as autoridades francesas fizeram na resposta                    diplomas para as actividades profissionais abrangidas
que deram ao parecer fundamentado, de que uma profissão só                      pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias,
está «regulamentada» caso esteja sujeita a uma condição de                      completando o sistema geral de reconhecimento dos
diploma resultante de uma disposição geral de natureza                          diplomas (1), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar
legislativa é juridicamente errónea. Como as directivas 86/48                   à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
e 92/51 são aplicáveis no que toca ao acesso à profissão                        bem por força da Directiva;
regulamentada de educador especializado na função pública
hospitalar e na função pública territorial, cabe às autoridades         2.      Condenar o Reino Unido nas despesas do processo.


title: Processo C-441/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Klagenfurt) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt (Livre circulação de mercadorias — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Medidas de efeito equivalente — Vendas ao domicílio — Venda de joalharia em prata — Proibição)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Klagenfurt) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt
   (Processo C-441/04) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Vendas ao domicílio - Venda de joalharia em prata - Proibição)
   (2006/C 131/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Klagenfurt
   Partes no processo principal

      Recorrente: A-Punkt Schmuckhandels GmbH

      Recorrida: Claudia Schmidt
   Objecto
   Prejudicial — Landesgericht Klagenfurt (Áustria) — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Legislação nacional que proíbe as vendas ao domicílio de joalharia em ouro, prata ou platina
   Dispositivo
   O artigo 28.o CE não se opõe a uma disposição nacional através da qual um Estado-Membro proíbe, no seu território, a venda e a recolha de encomendas de joalharia em prata ao domicílio, quando essa disposição se aplica a todos os operadores interessados, desde que afecte da mesma forma, tanto de direito como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, tendo em conta as circunstâncias do processo principal, a aplicação da disposição nacional é susceptível de impedir o acesso ao mercado dos produtos provenientes de outros Estados-Membros ou de entravar esse acesso mais do que entrava o acesso ao mercado dos produtos nacionais e, se assim for, verificar se a medida em causa se justifica por um objectivo de interesse geral, na acepção que a jurisprudência do Tribunal de Justiça dá a esse conceito, ou por um dos objectivos enumerados no artigo 30.o CE, e se a referida medida é proporcionada a esse objectivo.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004


title: Processo F-103/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/25

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI
   (Processo F-103/11)
   2012/C 6/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: N. Thieltgen, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do presidente do BEI de não actuar na sequência do procedimento de inquérito relativo ao alegado assédio moral e de anular a conclusão final do Comité de Inquérito bem como pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da conclusão final do Comité de Inquérito constante do seu parecer de 11 de Julho de 2011, na parte em que concluiu pela inexistência de factos susceptíveis de serem qualificados de assédio em relação à recorrente;

               —

               anulação da decisão do presidente do BEI de 27 de Julho de 2011;

               —

               declaração de que a recorrente foi vítima de factos que se qualificam de assédio;

               —

               injunção dirigida ao BEI para que este que ponha fim ao referido assédio;

               —

               anulação da decisão do presidente do BEI de 1 de Setembro de 2011;

               —

               declaração da existência de uma falta imputável ao serviço por parte do BEI;

               —

               estabelecimento da responsabilidade do BEI relativamente à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão do presidente do BEI, de 27 de Julho de 2011, quanto ao assédio de que foi vítima, bem como às faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI;

               —

               condenação do BEI a indemnizar os danos físicos, morais e materiais passados e futuros da recorrente, resultantes da ilegalidade da decisão do presidente do BEI, de 27 de Julho de 2011, do assédio moral de que foi vítima e das faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI, devendo a indemnização ser acrescida dos juros de mora;

               —

               relativamente à ilegalidade da carta do presidente de 27 de Julho de 2011:

                           —

                           no que respeita ao dano material a título de perda de remuneração: 113 100 euros;

                           —

                           no que respeita ao dano moral: 50 000 euros;

               —

               relativamente ao assédio moral de que foi vítima:

                           —

                           no que respeita ao dano material a título de remuneração e de perda de carreira: 132 100 euros;

                           —

                           no que respeita ao dano moral: 50 000 euros;

                           —

                           no que respeita às despesas efectuadas: 13 361,93 euros;

               —

               relativamente às faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI:

                           —

                           no que respeita à violação da obrigação de confidencialidade e de protecção de dados por parte do BEI: 10 000 euros;

                           —

                           no que respeita ao incidente quanto à audição de testemunhas: 40 000 euros;

               —

               condenar o BEI nas despesas.


title: Processo C-22/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 17 de janeiro de 2012 — Katarína Hassová/Rastislav Petrík, Blanka Holingová

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 17 de janeiro de 2012 — Katarína Hassová/Rastislav Petrík, Blanka Holingová
   (Processo C-22/12)
   2012/C 98/22
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: Katarína Hassová

      Recorridos: Rastislav Petrík, Blanka Holingová

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE (2), ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição de direito nacional (como o artigo 4.o da Lei 381/2001, em matéria de contratos de seguro obrigatório dos danos resultantes da circulação de veículos a motor, e o artigo 6.o da Lei 168/1999 [da República Checa], relativa ao seguro de responsabilidade por danos resultantes da circulação de veículos), segundo a qual a responsabilidade civil resultante do uso de veículos a motor não abrange os danos não patrimoniais, expressos sob forma pecuniária, sofridos pelos sobreviventes das vítimas de acidentes de viação decorrentes do uso de veículos a motor?

               2.

               No caso de a resposta à primeira questão ser que a norma de direito interno acima referida não viola o direito comunitário, as disposições do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 4, da Lei n.o 381/2001, em matéria de contratos de seguro obrigatório dos danos resultantes da circulação de veículos a motor, e do artigo 6.o da Lei n.o 168/99 [da República Checa] relativa ao seguro de responsabilidade por danos resultantes da circulação de veículos, devem ser interpretadas no sentido de que não obstam a que o juiz nacional reconheça, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva do Conselho 90/232/CEE (omissis) conjugado com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE, aos sobreviventes das vítimas de acidentes de viação decorrentes do uso de veículos a motor, na sua qualidade de lesados, o direito a uma indemnização pecuniária dos danos não patrimoniais?

      (1)  JO L 129, p. 33.

      (2)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1).


title: Processo C-368/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Pannon Gép Centrum Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály ( «Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Direito à dedução do imposto pago a montante — Regulamentação nacional que sanciona uma referência incorrecta na factura com a perda do direito à dedução» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Pannon Gép Centrum Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály
   (Processo C-368/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Direito à dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que sanciona uma referência incorrecta na factura com a perda do direito à dedução)
   2010/C 246/18
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pannon Gép Centrum Kft

      Recorrido: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Baranya Megyei Bíróság — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 18.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), bem como da Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 15, p. 24) — Perda do direito à dedução do destinatário dos serviços por erro na data do fim dos trabalhos mencionada na factura emitida pelo prestador — Regulamentação nacional que sanciona qualquer vício de forma na factura com a perda do direito à dedução

      Dispositivo

   Os artigos 167.o, 178.o, alínea a), 220.o, n.o 1, e 226.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ou a uma prática nacional por força da qual as autoridades nacionais recusam a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante do IVA de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados, pelo facto de a factura inicial, na sua posse no momento da dedução, mencionar uma data errada de conclusão da prestação de serviços e de não existir uma numeração contínua da factura rectificada ulteriormente e da nota de crédito que anulava a factura inicial, se os pressupostos materiais se encontram preenchidos e, antes da adopção da decisão da autoridade visada, o sujeito passivo lhe tiver fornecido uma factura rectificada, que indique a data exacta em que a referida prestação foi concluída, mesmo que não exista uma numeração contínua desta factura e da nota de crédito que anula a factura inicial.

      (1)  JO C 11, de 16.01.2010