title: Processo C-467/99: Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 47/22               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
4. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,        — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   que anule o acórdão recorrido, na parte em que o mesmo                não se pronunciou, como era seu dever, sobre um segundo
   sustenta a decisão adoptada pela Comissão no dossier                  fundamento adicional de anulação da decisão da Comissão
   880412P3, de considerar inelegı́veis, na totalidade, as                 impugnada no processo T-182/96, com base em violação
   verbas pedidas nas sub-rubricas 14.1.4, 14.2.6, 14.2.7,                 da regulamentação aplicável do FSE (inexistência de um
   14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto relativo às Pirites          poder discricionário), que foi arguido pela recorrente na
   Alentejanas, nas sub-rubricas 14.3.8, 14.3.11 e 14.9 do                 réplica daquele processo.
   projecto relativo às Tintas Robbialac e na sub-rubrica
   14.3.9 do projecto relativo à Sapec, pedido de anulação           — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   este que é feito com fundamento:                                        cometeu um erro na aplicação do artigo 253.o do Tratado
                                                                           CE (ex-artigo 190.o) em relação às sub-rubricas 14.1.4,
   — na inexactidão material das constatações factuais feitas            14.2.6, 14.2.7, 14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto
        pelo Tribunal de Primeira Instância;                               relativo às Pirites Alentejanas, às sub-rubricas 14.3.8,
                                                                           14.3.11 e 14.9 do projecto relativo às Tintas Robbialac e à
                                                                           sub-rubrica 14.3.9 do projecto relativo à Sapec, na medida
   — e em erro de direito decorrente de incongruência na                   em que aquela assenta em conclusões de facto material-
        fundamentação;                                                    mente incorrectas ou inexactas.
5. que, em consequência, e com base nos mesmos fundamen-              — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   tos, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de                       errou na sua decisão sobre a existência de abuso de direito,
   14.8.1996, na parte em que a mesma considera inelegı́vel,               violação dos direitos de defesa e violação dos princı́pios da
   na totalidade, as verbas referentes às sub-rubricas 14.1.4,             boa fé, da protecção da confiança legı́tima e da protecção
   14.2.6, 14.2.7, 14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto              dos direitos adquiridos, na medida em que aquela assenta
   relativo às Pirites Alentejanas, 14.3.8, 14.3.11 e 14.9 do              em conclusões de facto materialmente incorrectas ou
   projecto relativo às Tintas Robbialac e 14.3.9 do projecto              inexactas.
   relativo à Sapec,
                                                                      — A recorrente sustenta que a inexactidão das constatações
6. que anule o n.o 3 da parte dispositiva do acórdão recorrido,          factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Instância levou o
   na medida em que determina que a PARTEX pague as suas                   Tribunal a cometer um erro na aplicação do direito
   próprias despesas no processo T-182/96,                                ao caso concreto, considerando improcedente a efectiva
                                                                           existência de um vı́cio de desvio de poder da decisão
                                                                           impugnada no processo T-182/96.
7. que condene a Comissão na totalidade das despesas,
8. julgue procedente, por provado, o pedido de assistência            (1) JO C 26 de 25.01.97, p. 9.
   judiciária e, em consequência, conceda à recorrente o
   benefı́cio da assistência judiciária no presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
   cometeu um erro de direito por violação da regulamen-             são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
   tação aplicável ao FSE, ao considerar que num caso como                                          nica
   o vertente, em que um Estado-Membro já certificou a
   exactidão factual e contabilı́stica do pedido de pagamento                               (Processo C-467/99)
   de saldo, esse mesmo Estado pode ainda alterar a sua
   apreciação do pedido em causa, quando considerar que
   está confrontado com irregularidades que não se tinham                                     (2000/C 47/36)
   revelado anteriormente.
                                                                      Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
   cometeu um erro de direito ao considerar inadmissı́vel o           República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
   fundamento adicional de recurso invocado pela PARTEX               Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
   na réplica do processo T-182/96, que assenta na violação          do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
   das regras de repartição de competências entre os Estados-        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
   -Membros e a Comissão.                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
   cometeu um erro de direito por violação da regulamen-             o Tribunal se digne:
   tação aplicável ao FSE, ao considerar que não se verificou
   uma violação das regras de repartição de competências            — Declarar que a República Helénica, não cumpriu as obri-
   entre os Estados-Membros e a Comissão.                                 gações que lhe incumbem por força da Directiva
 ---pagebreak--- 19.2.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/23
     90/314/CEE (1) do Conselho, de 13 de Junho de 1990,              Fundamentos e principais argumentos
     relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circui-
     tos organizados, ao não tomar as medidas legislativas,          Nos termos do artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE)
     regulamentares e administrativas necessárias à integral         as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto
     transposição do artigo 7.o desta directiva no que diz           ao resultado a alcançar. Os Estados-Membros devem adoptar
     respeito às sociedades marı́timas de transporte de passa-        todas as medidas necessárias para assegurarem a plena eficácia
     geiros.                                                          das directivas, em conformidade com os objectivos que
                                                                      prosseguem e não podem invocar disposições, práticas ou
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        situações próprias da sua ordem jurı́dica interna para justificar
                                                                      a inobservância das obrigações e dos prazos resultantes dessas
                                                                      directivas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      É pacı́fico que a República Italiana devia comunicar à Comissão
As autoridades helénicas comunicaram que vão alterar o arti-         as informações indicadas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva
go 7.o do Decreto Presidencial por forma a que a obrigação           91/689/CEE, de acordo com as modalidades prescritas na
de seguro neste prevista abarque igualmente as sociedades             Decisão 96/302/CE.
marı́timas de transporte de passageiros.
                                                                      Tal não ocorreu nem a Comissão recebeu em devida forma as
                                                                      informações após a notificação do parecer fundamentado.
A Comissão considera que as autoridades helénicas têm a
responsabilidade de efectuar em tempo útil as diligências            A Comissão considera, portanto, que a República Italiana não
administrativas necessárias à transposição integral em direito      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
helénico das disposições da referida directiva.                      comunitário.
Segundo a Comissão, até à presente data, a República Helénica       (1) Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos
não tomou as medidas adequadas à integral transposição para             resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).
a ordem jurı́dica grega do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE         (2) Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 1996 (JO L 116 de
no que se refere às sociedades marı́timas helénicas.                      11.05.1996, p. 26).
(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de
                                                                      9 de Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR
                                                                      Autoservice Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Repu-
Acção intentada em 7 de Dezembro de 1999 pela Comis-                                            blik Österreich
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                          (Processo C-472/99)
                       (Processo C-469/99)                                                       (2000/C 47/38)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          (2000/C 47/37)                              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de 9 de
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR Autoservice
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Republik Österreich, que
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                 Dezembro de 1999. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado colocado à           Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com        seguinte questão:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Como se deve interpretar o artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento
                                                                      de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias (1) numa situação em que, como no presente processo,
                                                                      a legislação de um Estado-Membro (Áustria) não contém
— declarar que ao não comunicar à Comissão as informações          disposições que permitam a um órgão jurisdicional nacional
     exigidas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 91/689/CEE (1),     decidir e aplicar ou repartir as despesas dos processos prejudi-
     na forma prevista na Decisão 96/302/CE (2), a República        ciais entre as partes interessadas?
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da Directiva 91/689/CEE e do Tratado CE;                   (1) JO C 65, de 6 de Março de 1999, p. 30.
— condenar a República Italiana nas despesas.


title: Processo C-221/03: Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 171/16                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
Quanto ao segundo processo:                                                      —    relativamente à Região da Valónia, ao não adoptar
                                                                                as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                                trativas e ao não tomar as medidas necessárias para
5.    O estado actual do direito comunitário opõe-se a que,
                                                                                a transposição e aplicação integral dos artigos 3.o,
      enquanto o próprio nacional de um Estado-Membro não
                                                                                n.os 1 e 2, e 5.o da Directiva 91/676/CEE;
      invoque perante o Estado-Membro em cujo território se
      encontra um direito de permanência na qualidade de
      destinatário de serviços, esse Estado-Membro não consi-
      dere essa pessoa como um cidadão com direito de                      —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas
      permanência ao abrigo do direito comunitário?
6.    Deve o conceito de destinatário de serviços a que se refere
      a livre prestação de serviços ser entendido no sentido de
      que, mesmo permanecendo alguém noutro Estado-
      -Membro durante um longo período de tempo, eventual-                 Fundamentos e principais argumentos
      mente superior a seis meses, sendo aí detido pela prática
      de uma infracção, não sabendo indicar o seu domicílio
      ou a sua residência habitual e, ainda, não possuindo
      dinheiro nem bagagem, a permanência noutro Estado-                   A Directiva 91/676/CEE prevê um processo progressivo que
      -Membro constitui motivo bastante para se dever pressu-              os Estados-Membros estão obrigados a seguir para reduzir e
      por que se recebem serviços turísticos ou outros serviços            prevenir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos
      associados a uma curta permanência, como, por exemplo,               de origem agrícola. Para o efeito, identificam, em primeiro
      o alojamento e a ingestão de refeições?                              lugar, as águas doces subterrâneas, costeiras ou de superfície
                                                                           do seu território poluídas ou susceptíveis de serem poluídas
                                                                           por nitratos de origem agrícola (artigo 3.o, n.o 1). Uma vez
                                                                           identificadas estas águas, os Estados-Membros devem, em
                                                                           segundo lugar, designar as «zonas vulneráveis» (artigo 3.o,
                                                                           n.o 2). Deverão elaborar um código ou códigos de boa
                                                                           prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos agricultores
                                                                           (artigo 4.o). Por último os Estados-Membros criarão programas
                                                                           de acção para as zonas designadas como vulneráveis que devem
                                                                           incluir várias medidas prescritas pela directiva (artigo 5.o). A
Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão                        directiva prevê que os Estados- Membros apresentem um
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                     relatório à Comissão todos os quatro anos (artigo 10.o).
                       (Processo C-221/03)
                                                                           Segundo a Comissão, a Bélgica parece considerar que no
                                                                           direito belga a transposição e a aplicação da directiva cabe nas
                          (2003/C 171/22)                                  competências regionais. Segundo as autoridades belgas a
                                                                           autoridade federal só é competente para a identificação das
                                                                           águas costeiras e marinhas previstas no artigo 3.o, n.o 1 e
                                                                           Anexo I, A.,3, da directiva. Esta tese é irrelevante no direito
                                                                           comunitário. Com efeito cabe às autoridades competentes de
Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  cada Estado-Membro assegurar a transposição integral da
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                           directiva. Além disso relativamente à autoridade federal a
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Comissão não tem conhecimento de qualquer medida que
representada por G. Valero Jordana, na qualidade de agente,                identifique as águas marinhas ou costeiras. No que se refere à
assistido por M. van der Woode e Th. Cellingsworth, avocats,               legislação da Região da Flandres e à Região da Valónia
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     relativamente à transposição da directiva, a Comissão verifica
                                                                           que:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     a Região da Flandres não adoptou qualquer disposição
                                                                                que identifique as águas poluídas ou susceptíveis de serem
—     declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-
                                                                                poluídas em violação do artigo 3.o, n.o 1 da directiva.
      gações que lhe incumbem por força da Directiva 91/676/
                                                                                Quanto às zonas vulneráveis, não atendeu ao procedi-
      /CEE (1);
                                                                                mento e aos critérios previstos no artigo 3.o quando da
                                                                                designação no seu território. Além disso o código fla-
      —     relativamente à Região da Flandres, ao não adoptar                   mengo de boa prática agrícola não cumpre as exigências
            as disposições legislativas, regulamentares e adminis-               do artigo 4.o e do Anexo II da directiva e o programa de
            trativas e ao não tomar as medidas necessárias para                  acção da Região da Flandres também não cumpre as
            a transposição e aplicação integral dos artigos 3.o,                 exigências do artigo 5.o e do Anexo III da directiva, pois
            n.os 1 e 2, 4.o, 5.o e 10.o da Directiva 91/676/CEE;                 que não se aplica em todas as zonas vulneráveis
 ---pagebreak--- 19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/17
       designadas pela Região da Flandres e que é incompleto.              zione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO), representadas por
       Finalmente o relatório relativo à Região da Flandres não            Emilio Cappelli, Paolo De Caterini e Andrea Bandini, advoga-
       recolhe todos os elementos e informações exigidas pelas             dos do foro de Roma.
       disposições conjugadas do artigo 10.o e do Anexo V da
       directiva.
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Região da Valónia violou os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o           —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       da directiva uma vez que o exercício de definição                        Comunidades Europeias — Segunda Secção — de 6 de
       das águas e posteriormente de designação das zonas                       Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/
       vulneráveis apenas incidiu sobre parte do seu território,                /00.
       foi completado tardiamente e a designação das zonas
       vulneráveis é ainda actualmente insuficiente. Além disso,
       as autoridades competentes da Valónia não tiveram em
       consideração a poluição das águas costeiras e marinhas              Fundamentos e principais argumentos
       quando da identificação das águas atingidas pela poluição
       e da designação das zonas vulneráveis em violação do
       artigo 3.o da directiva. O artigo 5.o da mesma tambem foi           As recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal de
       violado uma vez que, tendo procedido à designação de                Primeira Instância está viciado por:
       duas zonas vulneráveis no seu território a Região da
       Valónia deveria ter criado programas de acção no prazo              —    errada interpretação e falsa aplicação do princípio da
       exigido, sendo certo que os ditos programas não foram                    força maior,
       adoptados até à data.
                                                                           —    errada interpretação e aplicação do princípio da propor-
                                                                                cionalidade, bem como dos artigos 9.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2,
                                                                                alínea b), do Regulamento n.o 355/77; fundamentação
( 1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,               insuficiente por falta de lógica e contradições manifestas;
     relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
     nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 21.12.1991, p. 1).
                                                                           —    violação do direito de defesa por desrespeito da obrigação
                                                                                de proceder a instrução;
                                                                           —    nada referir acerca da importância de uma medida de
                                                                                instrução.
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associa-                   Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão
zione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de
                                                                                (Processo C-225/03)
2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione
Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão                                              (2003/C 171/24)
                              Europeia
                                                                           Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-222/03 P)
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
                          (2003/C 171/23)                                  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  1.   declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso de anulação do                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     cumprimento à Directiva 98/79/CE do Parlamento Euro-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 nos                             peu e da Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa
processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori                    aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (1), ou de
Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori                     todo o modo ao não as comunicar à Comissão a
Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia, interposto por                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associa-                     incumbem por força desta directiva;


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Abril de 1996 no processo T-2/93 (92), Société anonyme à participation ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Fixação das despesas)

text:
N? C 210/ 16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
 lácteos (JO L 90, p . 13 ; EE 03 F30 p. 64 ), o presidente da    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Primeira Secção Alargada do Tribunal proferiu, em 27 de                               de 17 de Abril de 1996
Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       no processo T-3/93 ( 92 ), Société anonyme à participation
                                                                  ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissâo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 1 . O nome de J. F. van Rooy é cancelado na lista dos
      demandantes no processo T-533/93 .                                      (Concorrência — Fixação das despesas)
                                                                                ( 96/C 210/41 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
      despesas.                                                                    (Língua do processo: francês)
 (') JO n . C 334 de 9 . 12 . 1993 .                              No processo T-3/93 ( 92 ), Société anonyme à participation
                                                                  ouvrière Compagnie nationale Air France, com sede em
                                                                  Paris, representada por Eduard Marissens, advogado no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bains , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                  tes: Francisco Enrique González Diaz e Géraud de Bergues ),
                    de 17 de Abril de 1996                        apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
no processo T-2/93 ( 92 ), Société anonyme a participation        Norte ( agentes : John D. Colahan e Christopher Vajda ), com
ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissâo           domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do
                das Comunidades Europeias ( 1 )                   Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, e British Airways
            (Concorrência — Fixação das despesas)                 plc, com sede em Hounslow ( Reino Unido ), representada
                                                                  por Richard Fowler, QC, do foro de Inglaterra e País de
                          ( 96/C 210/40 )                         Gales, William Allan e James E. Flynn, Solicitors, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                 (Língua do processo: francês)                    advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, que tem por
                                                                  objecto a fixação das despesas a reembolsar pela recorrente
No processo T-2/93 ( 92 ), Société anonyme à participation        à interveniente British Airways plc, na sequência do acórdão
ouvrière Compagnie nationale Air France, com sede em              do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 1994 ,
Paris, representada por Eduard Marissens, advogado no             Air France/Comissão, T-3/93 ( Colect., p . 11-121 ), o Tribu
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           nal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des              composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P.
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen          Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung,
tes : Francisco Enrique González Diaz e Géraud de Bergues ),      proferiu, em 17 de Abril de 1996 , um despacho cuja parte
apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do           decisória é a seguinte :
Norte ( agentes : John D. Colahan e Christopher Vajda ), com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do                 O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente
Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, TAT SA, com sede            à interveniente British Airways plc é fixado em 40 000 libras
em Tours ( França ), representada por Antoine Winckler,           esterlinas .
advogado no foro de Paris, e por Romano Subiotto,
Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               (') JO n? C 45 de 17 . 2 . 1993 .
escritório dos advogados Elvinger e Hoss , 15 , Côte d'Eich, e
British Airways plc, com sede em Hounslow ( Reino Unido ),
representada por William Allan e James E. Flynn, Solicitors,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, que tem por                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
objecto a fixação das despesas a reembolsar pela recorrente                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
à interveniente British Airways plc, na sequência do acórdão
                                                                                de 22 de Abril de 1996
do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1994,
Air France/Comissão, T-2/93 ( Colect., p . 11-323 ), o Tribu     no processo T-23/96 R, Elsa De Pérsio contra Comissão das
nal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),                              Comunidades Europeias
composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P.                                     ( 96/C 210/42 )
Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu, em 17 de Abril de 1996 , um despacho cuja parte                         (Lîngua do processo: italiano)
decisória é a seguinte :
                                                                  No processo T-23/96 R, Elsa De Pérsio, funcionária da
O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente        Comissão das Comunidades Europeias, representada por
à interveniente British Airways plc é fixado em 29 000 libras     Giovanni Petroni e Franco Giampietro, advogados no foro
esterlinas .                                                      de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Gilles Bouneau, avenue du Bois,
(') JO n? C 45 de 17 . 2 . 1993 .                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
                                                                  Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto, em primeiro lugar,
                                                                  o pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão,


title: Processo C-254/05: Acção intentada em 16 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/11

         Acção intentada em 16 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-254/05)
   (2005/C 205/21)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 16 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bruno Stromsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao exigir que os sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-Membroe que não contêm a marca «CE»:

                           —

                           sejam conformes à norma belga NBN S21-100;

                           —

                           sejam sujeitos a uma aprovação de tipo, no caso vertente pelo BOSEC, sendo este entrave agravado pelas despesas desproporcionadas que gera essa aprovação;

                           —

                           sejam testados e verificados no âmbito dessa aprovação tipo que, no essencial, com os controlos que já foram efectuados no âmbito de outros procedimentos noutro Estado-Membroconstituem um duplo controlo;

                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE.

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, a legislação belga introduz restrições à utilização de detectores de incêndio legalmente fabricados ou comercializados noutros Estados-Membros, sendo por este motivo incompatível com o artigo 28.o CE e injustificada à luz do artigo 30.o CE.


title: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 por «G» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-136/98)

text:
24.10.98              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/33
a recorrente insiste no facto de a decisaÄo de 7 de Agosto         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 1997 ter sido adoptada dentro de um contexto regular
pela recorrida, que naÄo recebeu indicacËoÄes falsas ou
incompletas da parte daquela. Pelo contraÂrio, constituiu o        Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo
resultado de um processo iniciado Ð com intervencËaÄo do                n.o R/18/98 apresentada pela recorrente em 21 de
mediador Ð entre a própria recorrente e o responsaÂvel-                 Janeiro de 1998;
-chefe da unidade de destino. Por outro lado, em seu enten-
der, naÄo existe qualquer interesse de ordem puÂblica que          Ð condenar a recorrida a reparar o prejuízo moral que a
possa prevalecer sobre o interesse da recorrente na manu-               recorrente sofreu em consequeÃncia da ilegalidade da
tencËaÄo de uma situacËaÄo que esta mesma podia considerar              decisaÄo impugnada por meio do pagamento de uma
estaÂvel. Efectivamente, a alegada falta de informacËaÄo de             indemnizacËaÄo a fixar pelo Tribunal;
determinadas pessoas da DG I, que estaÂ na base da decisaÄo
impugnada, naÄo pode manifestamente ser equiparada a
um interesse de ordem puÂblica.                                    Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca tambeÂm a violacËaÄo da obrigacËaÄo de
fundamentacËaÄo, na medida em que a decisaÄo impugnada             A recorrente acusa a AIPN de ter permanecido inactiva
naÄo conteÂm qualquer fundamentacËaÄo, nem sequer formal.          face ao alegado asseÂdio sexual, acompanhado de asseÂdio
Por outro lado, e na medida em que se tornou evidente na           no plano do trabalho, de que a recorrente foi vítima por
reuniaÄo interservicËos que a decisaÄo impugnada se baseia         parte do seu superior hieraÂrquico directo.
numa alegada falta de informacËaÄo dos superiores hieraÂr-
quicos do chefe da unidade de destino, a recorrente afirma
que, mesmo pressupondo que a obrigacËaÄo de fundamenta-            Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamen-
cËaÄo esteja nessa base satisfeita, deveraÂ, em todo o caso,       tos:
considerar-se que a decisaÄo impugnada se baseia em fun-
damentos que naÄo saÄo admissíveis, na medida em que               Ð Ilegalidade e violacËaÄo dos artigos 12.o, 24.o e 25.o do
foram observados os procedimentos de informacËaÄo e de                  Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus, da Directiva 76/
aprovacËaÄo dos superiores hieraÂrquicos no interior da DG I.           /207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
                                                                        relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                                                                        ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profis-
A recorrente conclui acusando a AIPN de inobservaÃncia                  sionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (1), da ResolucËaÄo do
das exigeÃncias do dever de assisteÃncia, bem como do inte-             Conselho de 29 de Maio de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo
resse do servicËo.                                                      da dignidade das mulheres e dos homens no traba-
                                                                        lho (2), da RecomendacËaÄo 92/131/CEE da ComissaÄo,
                                                                        de 27 de Novembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo da
                                                                        dignidade da mulher e do homem no trabalho (3) e do
                                                                        Código de conduta no domínio da luta contra o asseÂ-
                                                                        dio sexual anexo aÁ RecomendacËaÄo 92/131/CEE da
                                                                        ComissaÄo.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio geral da confiancËa legítima e da
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 por «G»
                                                                        segurancËa jurídica, na medida em que a recorrente,
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        que foi incentivada pela adopcËaÄo e difusaÄo de legisla-
                     (Processo T-136/98)                                cËaÄo encorajadora a apresentar queixa contra o denun-
                                                                        ciado, foi confrontada com a indiferencËa e a hostili-
                         (98/C 327/57)                                  dade.
                                                                   Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
                                                                        recorrente, que foi ouvida por duas vezes durante o
                 (Língua do processo: franceÃs)                         inqueÂrito administrativo relativo aos factos em anaÂlise,
                                                                        nunca teve acesso ao processo resultante do referido
                                                                        inqueÂrito. A recorrente discorda ainda de que o inqueÂ-
                                                                        rito tenha sido conduzido com um grau suficiente de
                                                                        objectividade e imparcialidade.
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.
interposto por «G», representada por Anne Krywin, advo-            (2) JO L 157 de 27.6.1990, p. 3.
                                                                   (3) JO L 49 de 24.2.1992, p. 1.
gada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado AndreÂ Lutgen, 1,
rue Jean-Pierre Brasseur.


title: Processo T-95/99: Recurso interposto em 16 de Abril de 1999 pela SA Satellimages TV5 contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 188/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia                A recorrente tinha pedido transferência de parte da sua
francesa, explica que participou num projecto de plantação de            remuneração para a Banca SanPaolo, agência de Menton
árvores de fruta tropicais na Ilha de Raiatea que, segundo as            (França) invocando abertura de uma conta poupança «Plan
promessas feitas numa reunião com os agricultores das                    d’épargne-logement» destinada à aquisição de um imóvel em
Iles-sous-le-Vent, em Outubro de 1991, devia ser subvencio-               França.
nado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Os
fundos destinados a este projecto foram pagos mas aparente-               No presente recurso impugna-se a condição expressa pela
mente desviados pelo Governo da Polinésia francesa, que foi               recorrida com base no artigo 4.o da sua directiva interna, de
posteriormente obrigado a restituir o dinheiro incorrectamente            30 de Julho de 1993 (I.A. n.o 815, de 11.8.1993), de sujeitar a
utilizado.                                                                transferência do referido montante a um compromisso por
                                                                          parte da Banca SanPaolo de Menton de comunicar aos
O recorrente sustenta que o facto de a delegação FED ter                 serviços da Comissão qualquer movimento bancário feito pela
proposto aos agricultores de Raiatea e de Tahaa este projecto             recorrente com o objectivo de controlar o destino do mesmo.
frutı́cola criou nestes uma confiança legı́tima de que o subsı́dio
lhes seria pago. A Comissão tinha a obrigação, nos termos do
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação e
artigo 155. o do Tratado CE, de zelar por que os fundos afectos
                                                                          errado aplicação do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b),
ao projecto fossem efectivamente pagos aos agricultores que
                                                                          do Anexo VII do Estatuto.
tinham respeitado, pela sua parte, o acordo.
O recorrente daı́ deduz que existe um nexo directo de                     Sustenta a este propósito que o objectivo desta disposição é o
causalidade entre o facto gerador, que é o compromisso do                 de permitir ao funcionário que tem de fazer face a despesas
FED, e o prejuı́zo por ele sofrido, que corresponde ao montante           num paı́s diferente daquele em que presta serviço creditar, na
da subvenção prometida.                                                  moeda desse paı́s, parte da remuneração utilizada para cobrir
                                                                          despesas regulares e comprovadas. Seria portanto injustificado
                                                                          condicionar a transferência do montante à entrega de uma
                                                                          declaração como a exigida pela Comissão. Além disso, tal
                                                                          exigência infringe as normas gerais do segredo bancário e a da
                                                                          tutela da privacy quer no âmbito europeu, quer em França.
                                                                          Com efeito, segundo a recorrente, não se percebe quais possam
Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por                             ser os limites da informação que a Banca SanPaolo estaria
Bonaiti Brighina Beatrice contra a Comissão das Comuni-                  obrigada a transmitir, quando se exige a indicação de todos os
                          dades Europeias                                 movimentos e os respectivos sujeitos envolvidos.
                         (Processo T-93/99)
                           (1999/C 188/65)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Recurso interposto em 16 de Abril de 1999 pela SA
                                                                          Satellimages TV5 contra a Comissão das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                                           Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                               (Processo T-95/99)
Bonaiti Brighina Beatrice, representada por Mirco Rizzoglio e
Franco Colussi, advogados no foro de Milão e Luxemburgo,                                           (1999/C 188/66)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a directiva interna da Comissão, de 30 de Julho de              Deu entrada, em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
     1993 (publicado no I.A. n.o 815, de 11.8.1993), bem                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     como o indeferimento, de 24 de Junho de 1998 Prot.                   a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     n.o 563 IX.B.4.VT/D(98) da Direcção-Geral IX Pessoal e              SA Satellimages TV5, representada por Eduard Marissens, com
     Administração e do indeferimento da reclamação Prot.               domı́cilio escolhido no Luxemburgo no escritório de Lucy
     n.o 3964, de 22 de Dezembro de 1998, relativa à                      Dupong, 14 rue des Bains.
     transferência de um montante de 7 600 FF mensais,
     parte da respectiva remuneração para a sua conta «Plan              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     d’épargne-logement» aberta na Banca de SanPaolo de
     Menton,                                                              — declarar nula e de nenhum efeito a decisão, adoptada pela
                                                                              recorrida e contida na sua carta de 15 de Fevereiro de
— de qualquer modo com ressarcimento dos danos que serão                     1999 dirigida à recorrente, de rejeitar a queixa formal desta
     especificados no decurso do processo,                                    última, de 18 de Março de 1998,
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                         — condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/29
Fundamentos e principais argumentos                                   — Violação dos artigo 86.o do Tratado CE
                                                                          Na relação entre o transmissor por satélite e o transmissor
                                                                          por cabo, o único pagamento a esperar razoalvelmente é o
A recorrente, uma empresa emissora de televisão de interesse             pagamento feito pelo operador de cabo ao transmissor,
                                                                          como compensação financeira pela autorização. Quando
público, com sede na França e cujos accionistas são todos os
                                                                          se verifique existir a situação oposta, como no caso das
serviços públicos de televisão de lı́ngua francesa da França,
                                                                          taxas cobradas pela Deutsche Telekom, isso apenas pode
Bélgica, Suı́ça e Canadá, impugna a decisão, contida na carta
da Comissão de 15 de Fevereiro de 1999, que rejeita uma                  dever-se a abuso, pelo operador de cabo, da posição
queixa referente à polı́tica de preços da Deutsche Telekom, na            dominante que ocupa.
medida em que, no que respeita à sua rede de televisão por
cabo, a Deutsche Telekom aplica um sistema de dupla                   — Violação dos princı́pios gerais da sã administração, dos
cobrança, exigindo pagamento tanto aos emissores, como à                  artigos 86.o e 155.o do Tratado CE e do artigo 3.o n.o 1, do
recorrente, como aos consumidores finais (os lares ligados ao             Regulamento n.o 17/62 do Conselho
cabo).
                                                                          Ao rejeitar a queixa da recorrente, a Comissão mais não
                                                                          fez do que seguir o precedente por si própria criado, no
                                                                          seu relatório provisório de 22 de Outubro de 1993,
                                                                          apresentado no processo IV/34.463 — VPRT/Deutsche
A recorrente alega que a carta da Comissão de 15 de Fevereiro            Telekom, no qual a Comissão empreendeu uma tarefa que
de 1999 deve ser considerada como contendo uma decisão                   não lhe pertencia e agiu para além do âmbito das suas
final de rejeição da queixa:                                             obrigações nos termos do artigo 155.o e do Regulamento
                                                                          n.o 17/62. Assim a Comissão, sem qualquer necessidade ou
                                                                          justificação resultante do processo VPRT e sem consultar
— por se basear exclusivamente numa definição de distri-                 terceiros, concedeu, implı́cita mas definitivamente, autori-
    buição por cabo como compreendendo dois serviços                     zação à Deutsche Telekom para cobrar a taxa impugnada
    diferentes, um prestado ao transmissor por satélite e outro           aos transmissores por satélites.
    aos lares ligados ao cabo, o que leva automaticamente à
    conclusão de que um fornecedor comercial destes dois
    serviços pode exigir pagamento aos seus dois beneficiários,
— porque a definição da Comissão de distribuição por cabo
    não se limita à Deutsche Telekom, mas abrange todos os
    operadores de cabo, onde quer que estejam estabelecidos
    dentro da Comunidade,                                             Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por «L» contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
— porque a Comissão já tinha definido a distribuição por                                  (Processo T-102/99)
    cabo como compreendendo dois serviços separados e ao
    princı́pio da cobrança aos transmissores por satélite, no
    assim chamado relatório provisório de 22 de Outubro                                       (1999/C 188/67)
    de 1993, apresentado no processo n.o VI/34.463 VPRT/
    /Deutsche Telekom.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Os fundamentos da recorrente são:                                    Deu entrada, em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «L»,
                                                                      representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
— Violação dos artigos 60.o e 86.o do Tratado CE                     e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domı́cilio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
    A Comissão faz confusão entre a vantagem económica que         SARL, 30, rue de Cessange.
    o uso autorizado por uma empresa do produto de outra
    empresa pode gerar para esta última e a noção de «serviço».     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    No caso da distribuição por cabo, o operador do cabo não
    presta qualquer serviço ao transmissor. Pelo contrário, o
    próprio operador do cabo escolhe de entre os programas           — anular as decisões de indeferimento dos seus pedidos, de
    já transmitidos por ondas hertzianas de rádio e de satélite,        25 de Fevereiro de 1998 não reconhecimento do seu
    os sinais com que pretende compor a sua oferta de                     estatuto legal de «parceiro registado», e de 11 de Maio de
    transmissão por cabo aos lares ligados ao cabo, se e                 1998 não lhe concedendo, bem como ao seu companheiro,
    quando obtém dos correspondentes emissores autorização               todos os direitos, privilégios e regalias conferidos aos
    para retransmitir os seus sinais através do cabo. O único            funcionários casados e aos seus cônjuges,
    serviço oferecido e fornecido contra remuneração é a
    oferta de sinal de cabo aos lares ligados ao cabo.                — condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-130/99: Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por David Crabbe contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)

text:
C 226/42                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.8.1999
Fundamentos invocados:             violação do artigo 44.o do              n.o 1, do decreto, 5 % como projecto estratégico, 5 %
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               como projecto de investimento com criação significativa
                                                                            de emprego, ao abrigo do artigo 10.o , n.o 2, do decreto e,
                                   violação do artigo 63.o, n.o 2,         por fim, 5 % de acordo com o disposto no artigo 10.o,
                                   do Regulamento (CE) n.o 40/              n.o 4, do decreto.
                                   94
                                   violação dos artigos 74.o, n.o 1,   — Violação do direito de defesa da Comunidad Autónoma
                                   e 76.o, n.o 1, alı́nea b), do            del Paı́s Vasco, uma vez que esta não teve conhecimento
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               da infracção que lhé é imputada pela Comissão com
                                                                            relação ao artigo 7.o, alı́nea d), do decreto, até comunicação
                                                                            da decisão ora impugnada.
                                                                        — Interpretação incorrecta do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c) CE
                                                                            [ex artigo 92.o, n.o 3, alı́nea c)]. Com este fundamento,
                                                                            invocado a titulo subsidiário para a hipótese de o Tribunal
                                                                            declarar a existência de um auxı́lio de Estado, as recorrentes
Recurso interposto em 26 de Maio de 1999 por Comuni-                        alegam que, em qualquer dos casos, a Comissão deveria ter
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,                  qualificado o referido auxı́lio como regional, na acepção
    S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias                         das disposições acima mencionadas.
                        (Processo T-129/99)
                          (1999/C 226/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por David
                                                                        Crabbe contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
                                                                                da Formação Profissional (CEDEFOP)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Comuni-                                     (Processo T-130/99)
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,
S.A., ambas com sede em Vitoria (Espanha), representadas
pelos advogados Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                                          (1999/C 226/75)
Gutiérrez e Juan Alonso Berberena, com domicı́lio escolhido
no escritório de Gómez-Acebo & Pombo, rue de la Loi 99/101,
1040 Bruxelas.                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Deu entrada em 27 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
— anular a Decisão da Comissão C (1999) 498, de 24 de                 o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
    Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido           Profissional interposto por David Crabbe, com domicı́lio em
    por Espanha a favor de Daewoo Electronics Manufacturing             Thessaloniki (Grécia) representado por Marc Albert Lucas,
    España, S.A. (DEMESA);                                             advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo na Fiduciaire Myson s.a.r.l., 30, rue de Cessange.
— condenar a Comissão nas custas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão do recorrido que indeferiu a sua recla-
                                                                            mação administrativa de 27 de Outubro de 1998;
Os fundamentos e principais argumento são semelhantes aos
invocados no processo T-127/99, El Teritorio Histórico de              — anular a decisão do recorrido que indeferiu o seu pedido
Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava                   de 26 de Junho de 1998;
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        — condenar o recorrido nas despesas.
Insiste-se em particular nos seguintes pontos:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— Pretensa violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da
    confiança legı́tima, na medida em que, segundo uma
    interpretação conforme aos critérios estabelecidos no              O recorrente era até 1 de Setembro de 1997 funcionário do
    artigo 10.o do Decreto regulador do Programa EKINEM, tal            grau LA do Parlamento Europeu ocupando um lugar de
    como este foi notificado à Comissão, a DEMESA tinha                tradutor no quadro linguı́stico previsto no artigo 5.o, n.o 2, do
    direito, no entender das recorrentes, a receber 25 % do             Estatuto. Candidatou-se a um lugar de tradutor de lı́ngua
    subsı́dio a fundo perdido: 10 % ao abrigo do artigo 10.o,           inglesa publicado pelo CEDEFOP.
 ---pagebreak--- 7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/43
Por decisão de 8 de Agosto de 1997, o director do CEDEFOP                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aceitou a transferência do recorrente para um lugar de tradutor
de lı́ngua inglesa com efeitos a 1 de Setembro de 1997.                   — anular decisão tácita de indeferimento do pedido apresen-
                                                                              tado pelo requerente em 23 de Março de 1998, registado
                                                                              em 26 de Março seguinte, nos termos do qual solicitou à
Após a sua transferência o recorrente apercebeu-se que o                     Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que o
CEDEFOP contrariamente ao prescrito no artigo 5.o, n.o 2, não                promovesse ao grau A 4 com escalão valorizado em
tinha, criado, para lugares de tradutores e interpretes, um                   conformidade com o Estatuto;
quadro linguı́stico no âmbito da categoria A, e que portanto
tinha sido transferido por decisão de 8 de Agosto de 1997 de
um lugar LA 6 no Parlamento Europeu para um lugar A 6                     — anular a decisão de não promover o recorrente ao grau
no CEDEFOP. Por conseguinte, o recorrente apresentou ao                       A 4 com escalão valorizado em conformidade com o
Director da CEDEFOP um pedido em que solicitava o cumpri-                     Estatuto e com efeitos retroactivos a partir de 10 de
mento do artigo 5.o , n.o 2, do Estatuto, ou, se assim se                     Outubro de 1989 aquando das promoções de 1998, que
entender, na sequência da sua transferência, que seja nomeado                 resulta da exclusão do seu nome da lista dos candidatos
para um lugar do quadro linguı́stico, que seja clarificada esta               promovı́veis, publicada nas «Informations administratives»
circunstância por escrito. O recorrente não recebeu qualquer                 n.o 1045 de 3.8.1998;
resposta formal a este pedido, nem uma resposta à reclamação
posterior.                                                                — anular a decisão expressa de indeferimento das duas
                                                                              reclamações apresentadas pelo recorrente e registadas
                                                                              respectivamente em 28 de Outubro de 1998 e 5 de
O recorrente sustenta                                                         Novembro de 1998 contra as decisões acima referidas,
                                                                              notificada ao recorrente em 8 de Março de 1999 e tomado
— que as decisões impugnadas violam o artigo 25.o, segundo                   pelo Comissário Liikanen em 24 de Fevereiro de 1999;
     parágrafo, segunda parte, do Estatuto, por falta de funda-
     mentação. Além disso, de acordo com o recorrente, o                 — ordenar a recorrida a pagar a tı́tulo de indemnização pelo
     simples facto das decisões impugnadas serem decisões                   prejuı́zo    moral,     a    quantia     de      500 000 BEF
     tácitas de indeferimento é contrário aos compromissos                  (12 394,68 euros), acrescida dos juros calculados a 8 % ao
     formalmente adoptados pelo Director do CEDEFOP;                          ano a partir da data da prolação até acordão até ao total
                                                                              pagamento;
— que o CEDEFOP, violando o artigo 5.o, n.o 2, do Estatuto,
     não respeitou a obrigação de criar um quadro linguı́stico          — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
     no âmbito da categoria A e
— que a decisão da AIPN do CEDEFOP de não criar tal quadro              Fundamentos e principais argumentos
     constitui desvio de poder.
                                                                          O recorrente, entrou ao serviço da Comissão em 1 de Abril de
                                                                          1964, foi promovido ao grau A 5 em 1 de Janeiro de 1977.
                                                                          Por carta de 23 de Março de 1998 o recorrente apresentou um
                                                                          pedido destinado a obter a sua promoção ao grau A 4.
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a violação:
Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 por Luc                          — dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 43.o e 45.o do Esta-
Verheyden contra a Comissão das Comunidades Euro-                            tuto,
                                peias
                                                                          — do princı́pio da igualdade de Assistência e da confiança
                                                                              legı́tima, bem como do princı́pio nos termos do qual
                       (Processo T-138/99)                                    qualquer decisão administração deve assentar numa funda-
                                                                              mentação legal e pertinente, quer dizer legı́tima, admissı́vel
                          (1999/C 226/76)                                     e não viciada de erros manifestos de direito ou de facto.
                                                                          Segundo o recorrente, a AIPN não teve manifestamente em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        conta os seus méritos, nem a sua extraordinária antiguidade
                                                                          no grau, colocando o recorrente numa situação administrativa
                                                                          totalmente anormal, tanto em relação a uma carreira clássica
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                aberta a qualquer funcionãrio colocado numa situação idêntica
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  ou comparável à sua, quer em relação às suas expectativas e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc                   méritos objectivos.
Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por Eric
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.


title: Processo C-622/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2010 — Rémi Paquot/Estado belga — SPF Finances

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2010 — Rémi Paquot/Estado belga — SPF Finances
   (Processo C-622/10)
   2011/C 80/24
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Namur

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rémi Paquot

      Recorrido: Estado belga — SPF Finances

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 6.o do Título I «Disposições comuns» do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009 (que retoma em grande parte as disposições que figuravam no artigo 6.o do Título I do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993), bem como o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), de 25 de Março de 1957, por um lado, e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, por outro, opõem-se a que disposições legais nacionais, no caso em apreço o artigo 9.o, n.o 2, da Lei belga de 6 de Janeiro de 1989 sur la Cour d’arbitrage (actualmente designada Cour constitutionnelle) imponham aos juízes nacionais a jurisprudência que resulta dos acórdãos proferidos por uma instância superior de direito nacional (no caso em apreço, a referida Cour constitutionnelle) sobre recursos de anulação de disposições de direito interno que lhe tenham sido submetidos, quando esses recursos se baseiam numa violação de disposições do direito da União Europeia, que é directa e prioritariamente aplicável na ordem jurídica interna?

               2.

               O artigo 6.o do Título I «Disposições comuns» do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009 (que retoma em grande parte as disposições que figuravam no artigo 6.o do Título I do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993), bem como o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), de 25 de Março de 1957, por um lado, e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, por outro, opõem-se a que disposições legais nacionais, no caso em apreço o artigo 26.o, n.o 4, da Lei belga de 6 de Janeiro de 1989 sur la Cour d’arbitrage (actualmente designada Cour constitutionnelle), conforme alterada pela Lei de 12 de Julho de 2009, consideradas isoladamente ou conjugadas com as do artigo 9.o, n.o 2, da referida loi spéciale de 6 de Janeiro de 1989, imponham aos juízes nacionais que submetam a uma instância superior de direito nacional (no caso em apreço, a referida Cour constitutionnelle) qualquer questão prejudicial relativa à interpretação das disposições do direito da União Europeia, que é directa e prioritariamente aplicável na ordem jurídica interna, quando essas disposições são igualmente reproduzidas na Constituição nacional e quando os referidos juízes presumem que estas disposições são violadas no âmbito dos litígios que lhes são submetidos, tudo isto tendo como consequência que os referidos juízes são privados da possibilidade de aplicar imediatamente o direito da União Europeia, pelo menos na hipótese de a referida instância superior já ter decidido sobre uma questão idêntica?


title: Processo C-17/02: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 68/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                       (Processo C-17/02)                                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento ao disposto na Directiva 2000/71/CE da
                                                                             Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que adapta ao
                         (2002/C 68/14)                                      progresso técnico os métodos de medição definidos nos
                                                                             anexos I, II, III e IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, conforme previsto no artigo 10.o
                                                                             dessa directiva (JO L 287, p. 46), ou em qualquer caso, ao
Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça                 não comunicar as referidas disposições, a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 por força do artigo 2.o da referida directiva;
representada por Laura Pignataro e Stefan Rating, na qualidade
de agentes.                                                            —     condenar a República Italiana nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que, ao não ter notificado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/64/CE da               O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Comissão, de 23 de Junho de 1999, que altera a Directiva        -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe
      90/388/CEE da Comissão ou, ao não adoptar as medidas           aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos
      necessárias para dar cumprimento à citada directiva, a          fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe          direitos internos. O referido prazo terminou em 1 de Janeiro
      incumbem por força da mesma;                                     de 2001 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
                                                                       disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-        Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
direitos internos. O referido prazo terminou em 30 de Abril                                     (Processo C-22/02)
de 2000 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na                                     (2002/C 68/16)
directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Valero Jordana e Roberto Amorosi, na
                                                                       qualidade de agentes.
Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-21/02)
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                         (2002/C 68/15)                                      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/94/CE do
                                                                             Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
                                                                             de 1999, relativa às informações sobre a economia de
                                                                             combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́veis para o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça                 consumidor na comercialização de automóveis novos de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    passageiros (JO L 12, p. 16), ou em qualquer caso, ao não
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 comunicar as referidas disposições, a República Italiana
representada por Valero Jordana e Roberto Amorosi, na                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
qualidade de agentes.                                                        do artigo 12.o da referida directiva;


title: Processo T-345/02: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 por European Dynamics contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.1.2003             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/39
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Através do seu recurso, o recorrente pede a anulação da                1.    anular a decisão da Comissão (Eurostat) de afastar a
decisão da AIPN que indefere a sua reclamação em que pede a                  European Dynamics do concurso público relativo ao
anulação das eleições para o comité local do pessoal do                      anúncio de concurso 2002/S 106-083279 — lote 1 para
                                                                             o «Desenvolvimento complementar do software CIRCA»;
Luxemburgo de Novembro de 2001.
                                                                       2.    ordenar a Comissão (Eurostat) a apreciar a proposta
Segundo o recorrente, a lista apresentada pelo sindicato                     apresentada pela European Dynamics no concurso
«Solidarité européenne» beneficiou de apenas um lugar sobre                  público acima referido e autorizar a European Dynamics
os vinte a prover no comité local do pessoal, apesar de os votos             a participar de pleno direito e na mesma base das outras
atribuídos aos membros desta organização representarem                       concorrentes;
25,523 % do total dos votos expressos.
                                                                       3.    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 European Dynamics relacionadas com este recurso.
—    uma violação do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto,
—    uma violação do artigo 1.o do anexo II do Estatuto,
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    uma violação do artigo 6.o da regulamentação relativa à
     composição e funcionamento do comité do pessoal,
                                                                       A recorrente é uma empresa que exerce a sua actividade
—    um erro manifesto de apreciação.                                  na área da tecnologia da informação e da comunicação.
                                                                       Candidatou-se no âmbito do anúncio de concurso 2002/S
                                                                       106-083279 relativo aos «Sistemas de informação Eurostat:
O recorrente alega que as disposições referidas supra impõem           tecnologias da informação e da comunicação no sistema
uma representação fiel, no comité local do pessoal, de todas as        estatístico da Comunidade» e, em particular, no lote 1 do
tendências que se exprimiram no escrutínio eleitoral. Essa             anúncio de concurso «desenvolvimento complementar do
representação deixou de ser assegurada de maneira suficiente,          software CIRCA». A proposta da recorrente foi rejeitada
quando mais de um quarto do total dos votos exprimidos                 pela recorrida devido à ausência de pormenores relativos às
pelos funcionários determina apenas a nomeação de 1/20 dos             qualificações académicas e profissionais no curriculum vitae
membros do comité do pessoal.                                          de pelo menos um dos peritos da equipa de 27 pessoas.
                                                                       Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de
                                                                       rejeitar a sua proposta viola o princípio da proporcionalidade.
                                                                       A proposta foi rejeitada devido à ausência de pormenores num
                                                                       curriculum vitae, enquanto os requisitos da proposta referiam
                                                                       em termos amplos e gerais a experiência da equipa, sem
Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 por                       qualquer outra especificação.
European Dynamics contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                       A recorrente alega ainda que a decisão contestada está viciada
                     (Processo T-345/02)                               por erro manifesto de apreciação. Segundo a recorrente, a
                                                                       recorrida não exerceu o seu poder de esclarecer este assunto,
                                                                       tendo, por isso, violado o seu dever de zelo e o princípio da
                        (2003/C 19/74)                                 boa administração.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                       A recorrente alega também que, ao não obter um esclareci-
                                                                       mento e assim afastar a proposta da recorrente, a recorrida
                                                                       não respeitou a igualdade de tratamento das propostas.
Deu entrada em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  Segundo a recorrente, uma comissão de avaliação não goza de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               um poder discricionário ilimitado para obter ou não obter um
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            esclarecimento relativo a uma proposta individual, indepen-
European Dynamics, Atenas, representada por W. Knapp,                  dentemente de considerações objectivas e sem sujeição a
Rechtsanwalt, e D. Spanou, advocate.                                   fiscalização judicial.
 ---pagebreak--- C 19/40               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
A recorrente alega, por último, que a recorrida cometeu                (Vía Digital), controlada pela Admira, mediante permuta de
várias irregularidades processuais. A recorrida não respeitou,         acções. De acordo com a notificação, depois de finalizada a
nomeadamente, o princípio da boa administração, o direito              operação acima referida, a empresa resultante ficará sujeita ao
das partes de serem ouvidas e o dever de fundamentação das             controlo conjunto da Prisa e Groupe Canal+.
decisões.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam:
                                                                       —      Incompetência da Comissão, na medida em que não tem
                                                                              poderes para remeter um caso para as autoridades de
                                                                              um Estado-Membro quando os mercados de referência
                                                                              afectarem o comércio intracomunitário e mais de um
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por                              Estado-Membro.
Cableuropa, S.A., Región de Murcia de Cable, S.A., Valen-
cia de Cable, S.A., Mediterránea Sur Sistemas de Cable,                —      Violação do artigo 9.o do regulamento sobre as concen-
S.A., e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. contra                     trações, acima referido, na medida em que a decisão
           a Comissão das Comunidades Europeias                               recorrida procede a um reenvio «em branco» para as
                                                                              autoridades nacionais.
                     (Processo T-346/02)
                                                                       —      Inobservância do dever de fundamentação, concreta-
                                                                              mente sobre a excepcionalidade do reenvio nos casos em
                        (2003/C 19/75)                                        que os mercados de referência afectarem uma parte
                                                                              substancial do mercado comum.
                  (Língua de processo: espanhol)
                                                                       (1 ) JO L 395, p. 1.
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Cableuropa, S.A. (com domicílio em Aravaca, Madrid), Región
de Murcia de Cable, S.A. (com domicílio em Murcia, Espanha),
Valencia de Cable, S.A. (com domicílio em Madrid), Mediterrá-          Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por
nea sur Sistemas de Cable, S.A. (com domicílio em Alicante,            Aunacable, S.A. Unipersonal, Retecal Sociedad Operadora
Espanha) e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. (com             de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel,
domicílio em Castellón, Espanha), representadas por Luis               S.A., Telecable de Avilés, S.A. Unipersonal, Telecable
Felipe Castresana Sánchez e D. Gonzalo Samaniego Bordiu,               de Oviedo, S.A. Unipersonal, Telecable de Gijón, S.A.
advogados.                                                             Unipersonal, R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.,
                                                                       e Tenaria S.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-347/02)
—    Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
     que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/
     /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-                                  (2003/C 19/76)
     petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
     do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                                                (Língua de processo: espanhol)
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas.
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Aunacable, S.A. Unipersonal (com domicílio em Madrid),
                                                                       Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla
A decisão recorrida diz respeito à notificação de um projecto          y León, S.A. (com domicílio em Boecilli, Valladolid, Espanha),
de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento               Euskaltel, S.A. (com domicílio em Zamudio-Bizkaia), Telecable
(CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de                    de Avilés, S.A. Unipersonal (domiciliada em Avilés), Telecable
1989, relativo ao controlo das operações de concentração de            de Oviedo, S.A. Unipersonal (com domicílio em Oviedo),
empresas (1), através da qual a empresa Sogecable SA, contro-          Telecable de Gijón, S.A. Unipersonal (com domicílio em Gijón),
lada pela Promotora de Informaciones SA (Prisa) e pelo                 R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.(com domicílio
Groupe Canal+SA, este último propriedade do grupo Vivendi              em A Coruña, Espanha), e Tenaria S.A.(com domicílio em
Universal, conclui com o Grupo Admira Media SA, proprie-               Cordovilla, Navarra, Espanha), representadas por Antonio
dade do grupo Telefónica S.A., um acordo destinado a integrar          Creus Carreras, Natalia Lacalle Mangas e José Ma Jiménez
a Sogecable e a DTS Distribuidora de Televisión Digital SA             Laiglesia, advogados.


title: Processo C-55/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisãodo Verwaltungsgericht Köln de  26 de Janeiro de 2006  no processo Arcor AG & Co. KG contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Telekom AG

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisãodo Verwaltungsgericht Köln de 26 de Janeiro de 2006 no processo Arcor AG & Co. KG contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Telekom AG
   (Processo C-55/06)
   (2006/C 96/05)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Verwaltungsgericht Köln, de 26 de Janeiro de 2006, no processo Arcor AG & Co. KG contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Telekom AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2006.
   O Verwaltungsgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 1.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 (1) deve entender-se no sentido de que as condições de orientação pelos custos estabelecida pelo artigo 3.o, n.o 3, do mesmo regulamento constituem exigências mínimas, significando isto que o direito nacional dos Estados-Membros não se pode afastar deste nível em prejuízo dos beneficiários?

               2.

               A exigência da orientação pelos custos estabelecida no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2887/2000 também engloba o custo de oportunidade e as amortizações teóricas?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

                           a)

                           A base de cálculo do custo da oportunidade e das amortizações é o valor de substituição do activo imobilizado com dedução das amortizações já efectuadas até ao momento da avaliação ou a base do cálculo é unicamente o valor de substituição actual, expresso pelos preços correntes efectivos no momento da avaliação?

                           b)

                           Em todo o caso, os custos invocados como base de cálculo dos custos de oportunidade e das amortizações teóricas, especialmente os que não podem ser directamente associados à prestação (custos gerais), têm de ser comprovados por documentos que permitam reconstituir os custos do operador notificado?

                           c)

                           Em caso de resposta inteira ou parcialmente negativa à questão b):
                           A comprovação dos custos pode, em vez disso, ser efectuada através de uma avaliação feita com recurso a um modelo de custos analítico?
                           A que exigências de metodologia e outras exigências substantivas deve esta avaliação alternativa obedecer?

                           d)

                           As autoridades reguladoras nacionais dispõem, no âmbito das competências que lhes confere o artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 2887/2000, da denominada margem de apreciação na verificação da orientação pelos custos, que está apenas sujeita a um controlo judicial limitado?

                           e)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão d):
                           Esta margem de apreciação também diz respeito, em especial, ao método de cálculo dos custos e às questões da determinação dos custos de oportunidade (em relação ao capital mutuado e/ou ao capital próprio) adequados e dos períodos de amortização adequados?
                           Quais são os limites desta margem de apreciação?

                           f)

                           As exigências de orientação pelos custos servem, ou pelo menos também servem, para proteger os direitos dos concorrentes com qualidade de beneficiários, com a consequência de estes concorrentes poderem recorrer à tutela judicial contra as taxas de acesso não fixadas em função dos custos?

                           g)

                           Recaem sobre o operador notificado as consequência negativas da impossibilidade de prova (ónus da prova), se, no âmbito do processo de supervisão estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 ou no processo judicial que se lhe seguir, for impossível demonstrar total ou parcialmente os custos?

                           h)

                           Em caso de resposta afirmativa às questões f) e g):
                           Também impende sobre o operador notificado o ónus da prova da orientação pelos custos, se o concorrente com a qualidade de beneficiário intentar uma acção contra uma autorização de taxas de acesso concedida pela autoridade reguladora segundo o direito nacional, com o fundamento de que as taxas de acesso autorizadas são demasiado altas por não terem sido fixadas em função dos custos?

      (1)  JO L 336, p. 4.