title: Processo C-476/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999, no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ

text:
C 47/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Acção intentada em 14 de Dezembro de 1999 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                     do Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999,
                              Espanha                                     no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw,
                                                                                Natuurbeheer en Visserij
                       (Processo C-474/99)
                                                                                (Processo C-476/99)
                          (2000/C 47/39)                                                            (2000/C 47/40)
Deu entrada em 14 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999,
Europeias, representada por G. Valero Jordana, membro do                  no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw,
serviço jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              Natuurbeheer en Visserij, que deu entrada na Secretaria do
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                      Tribunal de Justiça em 16 de Dezembro de 1999. O Centrale
                                                                          Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 pronuncie sobre a seguinte questão:
o Tribunal se digne:
                                                                          Opõe-se o artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE(1) do
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                   Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     para transpor correctamente a obrigação prevista nas                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     disposições do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o         mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
     (juntamente com o Anexo II) da Directiva 85/337/CEE (1),             promoção profissionais e às condições de trabalho, a uma
     uma legislação que, violando as referidas disposições, não        regulamentação de um empregador que reserva exclusiva-
     permite efectuar, em todo o território nacional, uma                mente para os trabalhadores femininos os lugares de infantário
     avaliação do impacto ambiental relativamente a determina-           subvencionados, a menos que os trabalhadores masculinos se
     das categorias de projectos do Anexo II da Directiva de              encontrem numa situação de necessidade, situação que deve
     referência e, em grande parte do território, relativamente a        ser reconhecida pelo empregador?
     muitas outras categorias de projectos do mesmo Anexo, o
     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                 (1) JO 76 L 39, p. 40; EE 05 F2, p. 70.
     incumbiam por força do disposto na Directiva 85/337/CEE;
— Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE deve ser                                                 Helénica
interpretado à luz do disposto no n.o 1 do artigo 2.o Estas
disposições impõem que os Estados-Membros procedam, em                                         (Processo C-484/99)
cada caso concreto, a um estudo das caracteristicas de cada
projecto enumerado no Anexo II. Este estudo permite determi-                                        (2000/C 47/41)
nar posteriormente se, pela sua natureza, dimensões ou
                                                                          Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
localização, é necessária uma avaliação do impacto ambiental
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do projecto em causa. O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo
                                                                          República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
4.o da directiva permite aos Estados-Membros facilitar esse
                                                                          Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
estudo estabelecendo critérios ou limiares. Porém, em caso
                                                                          Jurı́dico da Comissão, e Manuel Desantes, funcionário público
algum é permitido a um Estado-Membro, na transposição
                                                                          destacado no Serviço Jurı́dico da Comissão no regime dos
destas disposições ou na fixação desses critérios e/ou limiares,
                                                                          especialistas nacionais, com domicı́lio escolhido no Luxem-
isentar antecipadamente desse estudo categorias inteiras de
                                                                          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
projectos enumerados no Anexo II. Depois de analisar os
                                                                          mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
textos comunicados pelo Governo Espanhol, a Comissão
conclui que relativamente à totalidade do território espanhol,
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
a legislação vigente, estatal e autonómica, exclui, global e
                                                                          o Tribunal se digne:
definitivamente, a obrigação de submeter numerosas categorias
de projectos a que se refere o Anexo II da directiva ao processo          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
de avaliação do impacto ambiental.                                            subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
                                                                               para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para se conformar inteiramente
(1) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos
    efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente         com o disposto na Directiva 96/9/CE (1) do Parlamento
    (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).                                             Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa
                                                                               à protecção jurı́dica das bases de dados, não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                               directiva em causa.


title: Processo F-111/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — van der Aat e o./Comissão [ «Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Artigos 64. °, 65. °e 65. °-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n. ° 1239/2010 — Coeficientes de correção — Funcionários afetados a Ispra» ]

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — van der Aat e o./Comissão
   (Processo F-111/11) (1)

   (Função pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto - Anexo XI do Estatuto - Regulamento (UE) n.o 1239/2010 - Coeficientes de correção - Funcionários afetados a Ispra)
   2013/C 147/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: van der Aat e o. (Besozzo, Itália), (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente de correção para a cidade de Varese em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 07.01.2012, p. 27.


title: Processo C-255/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

         Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-255/04)
   (2004/C 217/24)
   Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               1. Declarar que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE

                           —

                           ao subordinar a concessão de uma licença a uma agência de colocação de artistas estabelecida noutro Estado-Membro, ao critério do interesse da actividade da agência à luz das necessidades de colocação de artistas e

                           —

                           ao aplicar a presunção de emprego a um artista reconhecido como prestador de serviços e estabelecido no respectivo Estado-Membro de origem, no qual presta habitualmente serviços análogos.

               —

               2. Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O regime de concessão de licenças a prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro e que não dispõem de uma licença emitida em condições análogas no respectivo Estado de origem consiste numa aplicação puramente mecânica do regime aplicável aos prestadores de serviços estabelecidos em França e não tem em conta as justificações e as garantias já prestadas no país de origem. A imposição do regime de licença francês nestas condições excede o que é necessário para salvaguardar os interesses dos artistas em causa. Por outro lado, o critério do interesse da actividade da agência à luz das necessidades de colocação de artistas confere ao Ministro do Trabalho, responsável pela concessão e pelo cancelamento das licenças, um poder totalmente discricionário de excluir um prestador de serviços estrangeiro pelo facto de existirem suficientes agências francesas que são titulares de uma licença em França.
   A aplicação da presunção de emprego a um artista reconhecido como prestador de serviços e estabelecido no respectivo Estado-Membro de origem, no qual presta habitualmente serviços análogos, constitui uma restrição à livre circulação de serviços, na medida em que é susceptível de proibir ou criar entraves às actividades do fornecedor de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, no qual presta legalmente serviços análogos, e que excede o que é necessário para atingir os objectivos que lhe servem de base. Por outro lado, a presunção é muito difícil de ilidir e tem consequências não só no que se refere ao regime de segurança social, mas também quanto às férias pagas e ao regime de reforma complementar. Mesmo que seja indistintamente aplicável aos artistas nacionais e aos de outros Estados-Membros, a presunção constitui uma restrição susceptível de impedir ou de tornar menos atraentes as actividades de artistas estabelecidos num Estado-Membro, no qual prestam legalmente serviços análogos, e é desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido.


title: Processo C-547/11: Acção intentada em 28 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/6

         Acção intentada em 28 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-547/11)
   2012/C 13/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que,

                           —

                           não tendo tomado, nos termos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais e incompatíveis com o mercado interno de acordo com a Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (a seguir: «decisão 2006/323»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e 6.o dessa decisão e do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, e;

                           —

                           não tendo tomado, nos termos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais e incompatíveis com o mercado interno na Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (a seguir: a «decisão 2007/375»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 6.o dessa decisão e do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para executar a decisão 2006/323 terminou em 8 de Fevereiro de 2006. O prazo para executar a decisão 2007/375 terminou em 8 de Junho de 2007.
   Até ao momento a República Italiana não tinha ainda procedido à recuperação total dos auxílios considerados ilegais pelas decisões em causa ou não tinha informado a Comissão da recuperação ocorrida. As dificuldades jurídicas invocadas pela Itália para justificar o atraso na execução dessas decisões não são de molde a constituir uma impossibilidade absoluta de recuperação em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   A Comissão lamenta, também, o facto de a Itália a ter informado tardiamente do estado do procedimento nacional de execução das decisões, violando o dever de informação exigido pelas decisões em causa.


title: Processo T-15/10: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Noko Ngele/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/43

      Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Noko Ngele/Comissão
      (Processo T-15/10)
      (2010/C 161/68)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Mariyus Noko Ngele (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Sabakunzi, advogado)

         Demandada: Comissão Europeia

         Pedidos do demandante

                  —

                  Declarar que o CDE não substituiu o CDI e que não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica.

                  —

                  Condenar solidariamente a Comissão Europeia, um dos seus membros e alguns do seus agentes a pagar a título de indemnização do prejuízo financeiro o montante de duzentos mil euros, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos à taxa de 10 % ao ano desde 1995;

                  —

                  Condenar solidariamente a Comissão Europeia, um dos seus membros e alguns do seus agentes a pagar a título de indemnização por danos morais e psicológicos o montante de cinco milhões de euros, acrescidos dos juros vincendos;

                  —

                  Conferir executoriedade à sentença a proferir, independentemente de qualquer recurso que venha a ser interposto;

                  —

                  Condenar a demandada nas despesas e nas custas de parte, estimadas em trinta mil euros.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com a presente acção, o demandante pede a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu em consequência da impossibilidade de cobrar um crédito que alegadamente tinha contra o «Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)» na sequência da substituição desta organização por uma instituição conjunta do grupo dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e da União Europeia, denominada «Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)».


title: Processo T-4/08: Acção proposta em 3 de Janeiro de 2008 — AESM/Portugal

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/21

         Acção proposta em 3 de Janeiro de 2008 — AESM/Portugal
   (Processo T-4/08)
   (2008/C 183/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) (Representantes: Prof. E. Pache e J. Menze, agente)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos da demandante
   A Agência Europeia de Segurança Marítima solicita ao Tribunal de Primeira Instância que, nos termos do segundo período do artigo 14.o do Protocolo de Instalação, declare:

               —

               Que o Governo português está vinculado pelas disposições do Protocolo de Instalação, que é um instrumento de direito internacional público que faz parte do âmbito do direito comunitário e que não pode ser modificado ou alterado unilateralmente por Portugal, incluindo por meio da legislação nacional;

               —

               Que, nos termos do Protocolo de Instalação, o Governo Português está obrigado a assegurar que o pessoal da Agência Marítima Europeia e os membros da sua família gozem do direito de importar do país da sua última residência ou do país de que são nacionais, livres de direitos e sem proibições nem restrições, a título de primeira instalação, durante cinco anos a contar do início de funções na Agência e com um máximo de duas expedições, os veículos adquiridos nas condições do mercado do país em questão, e que, na aplicação passada e presente desta disposição do Protocolo, as autoridades portuguesas competentes não cumpriram esta obrigação;
               Em especial, que o Governo Português está obrigado a registar, a pedido do interessado, em série especial e livres de direitos e sem proibições nem restrições, os veículos do pessoal da Agência e dos membros da sua família adquiridos nas condições do mercado do país da sua última residência ou do país de que são nacionais;

               —

               Que, nos termos do Protocolo de Instalação, o Governo Português está obrigado a garantir ao pessoal da Agência Marítima Europeia e aos membros da sua família os privilégios e imunidades, isenções e facilidades reconhecidos por Portugal aos membros de categoria equiparável do corpo diplomático acreditados na República Portuguesa, e que, na aplicação passada e presente desta disposição do Protocolo, as autoridades portuguesas competentes não cumpriram esta obrigação;
               Em especial, que o Governo Português está obrigado a aplicar as disposições em vigor até Julho de 2007 relativas ao registo e tributação dos veículos dos membros do corpo diplomático aos membros do pessoal da Agência Europeia de Segurança Marítima que assumiram funções até àquela data e aos membros da sua família;
               Que o Governo Português está obrigado a aplicar as disposições em vigor até Julho de 2007 relativas ao registo e tributação dos veículos dos membros do corpo diplomático a todos os outros casos;
               Que o Governo Português está obrigado a garantir a efectiva aplicação ao pessoal da Agência Europeia de Segurança Marítima e aos membros da sua família dos privilégios e imunidades, isenções e facilidades reconhecidos por Portugal aos membros de categoria equiparável do corpo diplomático acreditado na República Portuguesa, e que a prática passada e presente das autoridades portuguesas de não despacharem os pedidos de registo apresentados pelo pessoal da Agência Europeia de Segurança Marítima e membros da sua família está em contradição com esta obrigação;

               —

               Que as disposições do Protocolo de Instalação não podem ser interpretadas nem aplicadas no sentido de que o pessoal da Agência de Europeia de Segurança Marítima e os membros da sua família não gozam, pelo menos, dos direitos de qualquer cidadão da União Europeia que transfira a sua residência para Portugal no que respeita à introdução de veículos usados no território português;

               —

               Que um prazo razoável para despachar os pedidos apresentados pelo pessoal da Agência Marítima Europeia e pelos membros da sua família no sentido de obterem o registo de veículos em aplicação do Protocolo de Instalação é um prazo não superior a dois meses, e

               —

               Nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Agência Europeia de Segurança Marítima (a seguir «AESM» ou «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (1) e tem a sua sede em Lisboa. Em 28 de Julho de 2004 foi celebrado um Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Agência Europeia de Segurança Marítima (a seguir «Protocolo de Instalação»). O Protocolo de Instalação regula as relações entre a AESM e Portugal enquanto Estado de acolhimento e aplica-se à Agência e ao seu pessoal.
   A demandante alega que o Governo Português lhe propôs, sem pedido ou sugestão prévios da Agência, a celebração de um «Protocolo de Instalação» (2), concedendo uma série de privilégios e imunidades, isenções e facilidades à Agência e ao seu pessoal, reflectindo em larga medida as disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, mas concedendo também facilidades adicionais. Alega ainda que o texto do Protocolo de Instalação proposto era semelhante ao texto do Protocolo de Instalação celebrado entre Portugal e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) em 26 de Junho de 1996, especialmente no que se refere ao registo de veículos.
   Em Setembro de 2005 foi criado um grupo de trabalho constituído pelo Governo Português, a ASME e a OEDT para delinear disposições administrativas detalhadas para a execução dos dois acordos de instalação ou protocolos.
   A demandante alega que a administração portuguesa, ao não despachar os pedidos de registo de veículos apresentados pelo pessoal da AESM, não cumpriu as obrigações decorrentes do Protocolo de Instalação que concretiza as obrigações decorrentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, aplicável à AESM por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002. Além disso, a demandante alega que as autoridades portuguesas não aplicaram as normas portuguesas em vigor relativamente ao pessoal da AESM e aos membros da sua família, embora as aplique ao OEDT e às missões diplomáticas. Esta forma de proceder, segundo a demandante, causou graves obstáculos ao funcionamento da AESM, dado que os veículos adquiridos com base na expectativa legítima de que as normas em vigor seriam aplicadas não puderam ser registados. Assim, veículos trazidos do país da última residência ou do país da nacionalidade dos membros do pessoal da AESM continuaram com as matrículas dos países da última residência, em contravenção às regras desses Estados relativas à obrigação de cancelar o registo. Em suma, a demandante alega que a decisão das autoridades portuguesas de não despacharem os pedidos de registo de veículos criou um conjunto de graves dificuldades legais e administrativas ao pessoal da AESM, que se viu obrigado a utilizar veículos em desrespeito das normas relativas a registo, seguro e inspecção técnica.
   No que toca à competência do Tribunal, alega ainda que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 1406/2002 prevê que o Tribunal de Justiça é competente para deliberar por força de cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pela Agência e que, nos termos do artigo 14.o do Protocolo de Instalação, os litígios que incidam sobre a aplicação do protocolo serão examinados por um grupo ad hoc de quatro membros e que os litígios que não forem resolvidos por esta via serão submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Segundo a demandante, o processo de resolução de conflitos previsto no artigo 14.o do Protocolo de Instalação foi infrutífero e, por isso, o Tribunal de Justiça tem competência para conhecer do presente litígio relativo à interpretação do Protocolo de Instalação, nos termos do artigo 238.o CE, que prevê que o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Comunidade ou por sua conta, do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, que estabelece que a Agência é um organismo da Comunidade, e do artigo 225.o CE, que estabelece que o Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos no artigo 238.o

   Além disso, a demandante afirma que pretende a confirmação pelo Tribunal de que o Protocolo de Instalação é um instrumento de direito internacional público que faz parte do âmbito do direito comunitário que vincula as autoridades portuguesas e não pode ser unilateralmente modificado. Pede ainda a declaração de que o tratamento dos pedidos de registo de veículos apresentados pelos membros do seu pessoal viola as disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e que as autoridades portuguesas estão obrigadas a dar execução às normas desse Protocolo dentro de um prazo razoável. Por fim, alega que o Protocolo de Instalação não pode ser interpretado no sentido de que o pessoal da AESM, relativamente ao registo de veículos, não goza, pelo menos, dos direitos de qualquer cidadão da União Europeia que transfira a sua residência para Portugal.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO 2002 L 208, p. 1).

      (2)  2 Publicado no Diário da República I — Série A, n.o 224, de 22.9.2004, p. 6073, disponível no site da EMSA http://www.emsa.europa.eu/Docs/legis/protocol%20pt%20government%20and%20emsa.pdf


title: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995, pela Aker as contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-70/95)

text:
3 . 6 . 95            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 137/27
A recorrente entende que isto viola o princípio comunitário                6 . Organização inadequada das audições.
da livre circulação .
                                                                           7. Tomada em consideração de prova auto-incrimina
Alega, além disso, que a referida disposição do Estatuto dos                   tória;
Funcionários viola o princípio comunitário da igualdade de
tratamento .
                                                                           8 . Reformulação das imputações da Comissão e
Na opinião da recorrente, as instituições comunitárias                         abandono do processo contra certas sociedades
deveriam, cumprindo o dever de assistência que lhes                            alemãs e espanholas .
incumbe relativamente aos cidadãos, colmatar a lacuna
existente nas disposições do Estatuto .                             II . Erros manifestos de raciocínio e conexão
                                                                   A recorrente explica que a decisão se baseia na consideração
                                                                   de que existe um « acordo único e contínuo » na indústria
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Aker         cimenteira europeia . Esta teoria, que a recorrente contesta ,
     as contra a Comissão das Comunidades Europeias                levou a Comissão a erros de apreciação e interpretação em
                                                                   relação à recorrente, relativamente:
                        (Processo T-70/95 )
                           ( 95/C 137/64 )                         1 . à sua suposta participação no acordo Cembureau,
                   (Língua do processo: inglês)                    2 . à sua suposta participação na « European Task
                                                                          Force ».
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            A recorrente alega que não há fundamentos para concluir
pela Aker as, reprentada por Nicholas Forwood e John               que foi responsável por comportamentos que possam
Cook, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó            constituir uma infracção intencional do artigo 85?, n? 1 , do
                                                                   Tratado CE .
rio dos advogados Arendt & Medernach, boite postale 39,
L-2010 .
                                                                   III. Falta de competência e discriminação
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                        1 . A recorrente, sustenta que, dado ser uma empresa
     1994 (') na totalidade ou, em alternativa , na parte que se               com sede fora da Comunidade Europeia, a Comis
     refere à recorrente,                                                      são era obrigada a expor claramente na notificação
                                                                               de acusações e na decisão a base com que assume a
— anular ou, em alternativa, reduzir a coima imposta pelo                      sua competência em relação à recorrente. A falta de
     artigo 9?                                                                 explicação pela Comissão da sua posição a este
                                                                               respeito constitui uma violação do direito de
     e
                                                                               audição e do artigo 190? do Tratado CE.
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as efectua
     das pela recorrente .                                                 2 . A recorrente alega ainda que a Comissão não
                                                                               respeitou a sua obrigação de exercer a sua compe
                                                                               tência de modo uniforme e não discriminatório
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               entre todas as empresas não pertencentes à CE
Os fundamentos com base nos quais se contesta a legalidade                     interessadas no processo .
da decisão controvertida podem ser resumidos como
segue .                                                            IV .    Coimas
   I. Preterição de formalidades essenciais                                1 . A recorrente sublinha que a Comissão não provou
        1 . Falta de comunição da integralidade das acusa                     que a conduta da recorrente pode ser considerada
            ções ;                                                             intencional ou negligente, na acepção do artigo 15?,
                                                                               n? 2 , do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ).
        2. Falta de tradução de documentos de base para a
            língua do processo;                                            2 . A recorrente alega que a Comissão não explicou o
                                                                               fundamento específico da coima que lhe foi apli
        3 . Citação inexacta de documentos;                                    cada .
        4 . Não concessão de acesso pela recorrente à totali
            dade do processo da Comissão e a outros processos      (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
            pertinentes;                                           ( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
        5 . Não disponibilização das respostas de outros
            destinatários da notificação das acusações ;


title: Processo C-385/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (Lituânia) em 29 de Setembro de 2009 — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (Lituânia) em 29 de Setembro de 2009 — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-385/09)
   2009/C 312/28
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (Lituânia)

      Partes no processo principal

      Demandante: Nidera Handelscompagnie BV

      Demandado: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Questões prejudiciais

               1.

               A legislação nos termos da qual o direito à dedução do IVA apenas é conferido aos sujeitos passivos de IVA ao abrigo desta legislação — isto é, apenas aos sujeitos passivos registados como tal num Estado-Membro (neste caso, na Lituânia) de acordo com a legislação aí em vigor — é conforme com as disposições da Directiva 2006/112/CE que regulam o direito à dedução do IVA?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, a legislação que dispõe que um sujeito passivo de IVA só tem o direito de deduzir o IVA a montante e/ou o IVA à importação pago a respeito de bens e/ou serviços adquiridos antes da data do seu registo como sujeito passivo de IVA se estes bens forem utilizados para efeitos de uma actividade sujeita a IVA desse sujeito passivo de IVA, isto é, o IVA a montante e/ou o IVA à importação pago relativamente a bens e a serviços adquiridos antes da data do seu registo como sujeito passivo de IVA não pode ser deduzido se estes bens já tiverem sido utilizados para efeitos dessa actividade, é conforme com os princípios gerais do direito à dedução do IVA estabelecidos na Directiva 2006/112/CEE?


title: Processo C-308/07 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 24 de Abril de 2007 , no processo T-132/06, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento Europeu

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/23

         Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 24 de Abril de 2007, no processo T-132/06, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento Europeu
   (Processo C-308/07 P)
   (2007/C 211/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (representante: D. Rouget, avocat)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Dar provimento ao presente recurso e, em consequência, anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2007;

               —

               decidir definitivamente o litígio e anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 22 de Março de 2006, que ordenou o reembolso, pelo recorrente, da soma de 118 360,18 euros e a retenção de vários subsídios parlamentares devidos ao recorrente pelo Parlamento;

               —

               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, assim como as efectuadas pelo recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, o recorrente contesta a aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por entender que isto o priva do direito a um processo equitativo, dado que não foi previamente ouvido pelo Tribunal de Primeira Instância e não pôde responder aos argumentos do Parlamento.
   No seu segundo fundamento, o recorrente alega que foi violado o princípio da imparcialidade, uma vez que os dois recursos sucessivos que interpôs nos processos T-146/04 e T-132/06 — que deram lugar, respectivamente, ao acórdão de 22 de Dezembro de 2005 e ao despacho de 24 de Abril de 2007 — foram apreciados quanto ao mérito pelos mesmos juízes. Ora, o princípio supramencionado postula que o mesmo juiz não pode conhecer, ainda que no mesmo nível de jurisdição, de um processo referente a factos idênticos ou suficientemente conexos com os de um processo por ele já decidido.
   Com o seu terceiro fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância avaliou erradamente o alcance do acórdão de 22 de Dezembro de 2005. Dado que a decisão tomada pelo secretário-geral do Parlamento, em 24 de Fevereiro de 2004, tinha sido anulada por incompetência, o recorrente não tinha, com efeito, qualquer razão para recorrer deste acórdão para o Tribunal de Justiça, porque a constatação da incompetência pelo juiz implicava a inexistência da decisão inquinada por este vício.
   No seu quarto fundamento, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por se ter sistematicamente recusado a ter em conta os argumentos que apresentou com vista a obter a anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento de 22 de Março de 2006. Esta última decisão constitui, com efeito, uma nova decisão, distinta da decisão de 24 de Fevereiro de 2004, e o Tribunal de Primeira Instância tinha, portanto, a obrigação de examinar todos os fundamentos, quanto ao mérito e quanto à forma, que apresentou para a contestar.
   Com o seu quinto fundamento, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por se ter recusado a examinar o fundamento baseado em força maior, dado que este fundamento não tinha sido invocado no âmbito do recurso da decisão de 24 de Fevereiro de 2004.
   Finalmente, no seu sexto fundamento, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter violado o princípio da boa administração ao recusar, designadamente, qualquer referência ao Código de boa conduta administrativa adoptado pelo Parlamento em 6 de Setembro de 2001.


title: Processo T-135/12: Recurso interposto em 2 de março de 2012 — França/Comissão

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/24

         Recurso interposto em 2 de março de 2012 — França/Comissão
   (Processo T-135/12)
   2012/C 174/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na sua integralidade;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua petição, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que declara compatível com o mercado interior, sob certas condições, o auxílio concedido pela República Francesa à France Télécom, relativo à reforma do modo de financiamento das aposentações dos funcionários do Estado ligados à France Télécom [auxílio de Estado n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)].
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, dividido em duas partes, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que a Comissão considerou que a reforma do modo de financiamento das aposentações dos funcionários do Estado ligados à France Télécom constituía um auxílio estatal. A recorrente alega que:

                           —

                           a Comissão considerou erradamente que a redução da contrapartida entregue ao Estado pela France Télécom não libera a France Télécom da desvantagem estrutural suportada por esta empresa na sequência da entrada em vigor da lei de 1990 e que a medida atribui uma vantagem a esta empresa;

                           —

                           a título subsidiário, a Comissão considerou erradamente que a France Télécom beneficiou de uma vantagem a partir de 1996, apesar do pagamento por esta empresa de uma contribuição fixa excecional.

               2.

               Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, dado que a Comissão subordinou a compatibilidade da medida em causa ao respeito da condição consagrada no artigo 2.o da decisão impugnada. Este segundo fundamento está dividido em duas partes.

                           —

                           Com a primeira parte, a recorrente defende que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, tendo considerado que as taxas de equidade concorrencial não foram alcançadas no presente caso devido ao não reconhecimento dos riscos que não são comuns no cálculo da contrapartida paga pela France Télécom na sequência da entrada em vigor da lei de 1996.

                           —

                           Com a segunda parte, a recorrente defende, a título subsidiário, que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, quando se recusou a apreciar a insuficiência da taxa de equidade concorrencial à luz do pagamento de uma contribuição fixa excecional pela France Télécom e quando concluiu que esta empresa não tinha sido colocada numa situação de completa equivalência com os seus concorrentes até 2043.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, por a Comissão se ter recusado a considerar a taxa de 7 % como a taxa de atualização da contribuição fixa excecional.


title: Processo T-360/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans/Comissão
   (Processo T-360/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Imputabilidade do comportamento infrator)
   2012/C 355/35
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Heijmans NV (Rosmalen, Países Baixos) (representantes: inicialmente, M. Smeets e A. Van den Oord e, mais tarde, M. Smeets, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos, inicialmente, por F. Wijckmans F. Tuytschaever e L. Gyselen e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

      Objeto

   A título principal, a anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, a redução do montante da coima aplicada a esta pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Heijmans NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo C-491/15 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 por Rainer Typke do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de julho de 2015 no processo T-214/13, Rainer Typke/Comissão Europeia

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/2

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 por Rainer Typke do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de julho de 2015 no processo T-214/13, Rainer Typke/Comissão Europeia
   (Processo C-491/15 P)
   (2016/C 027/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rainer Typke (representante: C. Cortese, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular os n.os 2 e 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral, de 2 de julho de 2015, no processo T-214/13, Typke/Comissão Europeia;

               —

               anular a decisão do Secretário-Geral da Comissão Europeia no processo Gestdem 2012/3258;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do recorrente em primeira e segunda instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, dividido em duas partes.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral incorreu num erro de interpretação do Regulamento n.o 1049/2001 (1), em especial dos seus artigos 3.o, alínea a), e 4.o, n.o 6, porque partiu do pressuposto de que a aplicação dos artigos relevantes a bases de dados «relacionais» normalizadas exige uma distinção entre acesso parcial a documentos armazenados numa base de dados «relacional» e o mero acesso a informações contidas na mesma. Este último acesso não seria abrangido pelas disposições do Regulamento n.o 1049/2001 relativas ao acesso, uma vez que, alegadamente, resultaria na criação de um novo documento. Em especial, o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir, em substância, que o Regulamento n.o 1049/2001 exclui do seu âmbito de aplicação um pedido de acesso a uma base de dados «relacional» normalizada através de um pedido em linguagem de interrogação estruturada não anteriormente utilizado pela instituição requerida «de forma mais ou menos habitual para a base de dados em questão»e pré-programado, uma vez que, alegadamente, isso não implica a realização de uma pesquisa através das ferramentas disponíveis para a base de dados em causa e, por conseguinte, implicaria a criação de um novo documento.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral incorreu em erro ao declarar que o pedido do recorrente não dizia respeito a um documento existente e que, em todo o caso, não era abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, com base nos seguintes pressupostos errados:

               —

               a instituição requerida não podia deferir o pedido de acesso, uma vez que os documentos existentes não serviriam para satisfazer o pedido (acórdão em primeira instância, n.o 73), ou uma vez que, alegadamente, o acesso aos mesmos não foi requerido pelo recorrente (acórdão em primeira instância, n.o 67);

               —

               o pedido do recorrente seria tratado segundo uma classificação não disponível para a base de dados relevante, em especial devido às operações de tratamento dos dados que implicaria (acórdão em primeira instância, n.os 58, 66, 68; n.os 62, 63);

               —

               seria necessária a criação de um novo documento contendo informações num novo formato e segundo critérios de seleção especificados pelo recorrente (acórdão em primeira instância, n.os 61 e 67).

         Além disso, ao proferir as declarações ora criticadas, o Tribunal Geral desvirtuou o sentido claro dos elementos de prova produzidos e à sua disposição. O mesmo vale para a declaração do Tribunal de Justiça de que a presunção de legalidade se aplica no caso em apreço quanto à declaração da instituição requerida de que não existiam os documentos aos quais o acesso foi pedido (acórdão em primeira instância, n.o 66).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processos apensos C-409/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH «Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12, n. ° 2, alínea a) — Caducidade — Marca que, em virtude da atividade ou inatividade do seu titular, se tornou na designação usual no comércio de um produto ou serviço para o qual foi registada — Perceção do sinal nominativo “KORNSPITZ” pelos vendedores e pelos utilizadores finais — Perda do caráter distintivo do ponto de vista apenas dos utilizadores finais»

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH
   (Processos apensos C-409/12) (1)

   («Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 12, n.o 2, alínea a) - Caducidade - Marca que, em virtude da atividade ou inatividade do seu titular, se tornou na designação usual no comércio de um produto ou serviço para o qual foi registada - Perceção do sinal nominativo “KORNSPITZ” pelos vendedores e pelos utilizadores finais - Perda do caráter distintivo do ponto de vista apenas dos utilizadores finais»)
   2014/C 129/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Patent- und Markensenat

      Partes no processo principal

      Recorrente: Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH

      Recorrida: Pfahnl Backmittel GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Patent und Markensenat — Interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25) — Causas de caducidade — Marca nominativa registada que se tornou a designação usual do produto em causa para os consumidores devido à falta de informações sobre a existência da marca por parte dos intermediários — Falta de designações alternativas para descrever o produto em causa — Inatividade do titular da marca

      Dispositivo

               1)

               O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o titular de uma marca corre o risco da caducidade dos direitos que lhe são conferidos por essa marca para um produto para o qual aquela foi registada quando, devido à atividade ou inatividade desse titular, a referida marca se torne na designação usual desse produto do ponto de vista apenas dos seus utilizadores finais.

               2)

               O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que pode ser qualificado de «inatividade», na aceção desta disposição, o facto de o titular de uma marca se abster de incentivar os vendedores a utilizarem mais essa marca na comercialização de um produto para o qual a referida marca foi registada.

               3)

               O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que a declaração de caducidade dos direitos conferidos ao titular de uma marca não pressupõe que se determine se existem outras designações para o produto para o qual essa marca se tornou na designação usual no comércio.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processo T-166/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-70/07, Marcuccio/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/56

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-70/07, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-166/09 P)
   2009/C 141/114
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação in toto e sem qualquer excepção, do despacho proferido em 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-70/07 (a seguir «processo em causa»), Marcuccio/Comissão, pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública;

               —

               declaração de que o recurso interposto em primeira instância, no âmbito do qual foi proferido o despacho recorrido, era perfeitamente admissível, in toto e sem qualquer excepção;

               —

               na medida do necessário, declaração de que o Tribunal da Função da Função Pública cometeu um erro de direito ao qualificar certos pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância, no processo em causa, de «pedido de liquidação das despesas» (sic, n.o 16 do despacho recorrido);

               —

               na medida do necessário, declaração de que o Tribunal da Função Pública era competente para se pronunciar, na qualidade de órgão jurisdicional de primeira instância, del petitum do recorrente (a seguir, «petitum») no processo em causa; e além disto

         a título principal

               —

               provimento, in toto e sem excepção, do petitum, que deve dar-se aqui por expressamente reproduzido para todos os efeitos legais;

               —

               condenação da recorrida no pagamento, em favor do recorrente, de todas as despesas efectuadas por este último, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente processo de recurso da decisão do Tribunal da Função Pública; ou

         a título subsidiário

               —

               remessa do processo em causa ao Tribunal da Função Pública, com formação de juízes diferente, para que este decida de novo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio dos seus pedidos:

               —

               ilegalidade da remessa do processo em causa, em parte qua ao Tribunal de Primeira Instância, designadamente pela interpretação e aplicação erradas do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir, «Estatuto dos Funcionários») e falta absoluta de fundamentação;

               —

               violação, interpretação e aplicação erradas do princípio do juiz natural pré-constituído por lei, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, «Carta»);

               —

               ilegalidade da declaração de inadmissibilidade dos pedidos distintos daqueles em relação aos quais o Tribunal da Função Pública se declarou incompetente, designadamente em razão da interpretação e da aplicação erradas do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários e do conceito de pedido de indemnização acessório de um pedido de anulação de uma decisão emanada de uma instituição comunitária, bem como por falta absoluta de fundamentação e desvirtuação dos factos;

               —

                  error in procedendo susceptível de prejudicar gravemente os interesses do recorrente, devido à inobservância da obrigação de ignorar o conteúdo do acto referido no n.o 11 do despacho recorrido, pelo facto de ter sido apresentado tardiamente, bem como devido ao pedido feito às partes para apresentarem actos extra ordinem, subsequentemente juntos aos autos do processo em primeira instância, susceptíveis de prejudicar gravemente os interesses do recorrente;

               —

               violação das regras em matéria de procedimento justo, do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta.


title: Processo T-27/14: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/22

         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão
   (Processo T-27/14)
   2014/C 85/38
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2013)7221 final da Comissão, de 4 de novembro de 2013, que ordena a revogação da decisão do Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky (Ministério da Indústria e do Comércio) que concede a uma instalação de armazenamento de gás em Dambořice, uma derrogação na legislação nacional que transpõe a Diretiva 2003/55/CE (1) no que respeita às normas de acesso de terceiros, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão atuou de forma manifestamente contrária ao acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013, Globula/Comissão, T-465/11.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2003/55/CE

                           —

                           Neste fundamento, a recorrente alega que a Comissão adotou a decisão impugnada depois de decorrido o prazo estabelecido no artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2003/55/CE.

      (1)  Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).


title: Processo C-95/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/37

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-95/09) (1)

   ()
   2010/C 346/65
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: Processo C-276/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — The Wellcome Foundation Ltd/Paranova Pharmazeutika Handels GmbH ( Marca — Produto farmacêutico — Reacondicionamento — Importação paralela — Modificação substancial do aspecto da embalagem — Obrigação de advertência prévia )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — The Wellcome Foundation Ltd/Paranova Pharmazeutika Handels GmbH
   (Processo C-276/05) (1)

   («Marca - Produto farmacêutico - Reacondicionamento - Importação paralela - Modificação substancial do aspecto da embalagem - Obrigação de advertência prévia»)
   (2009/C 44/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Wellcome Foundation Ltd

      Recorrida: Paranova Pharmazeutika Handels GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Reembalagem de um produto farmacêutico que é objecto de uma importação paralela — Alteração substancial da aparência da embalagem — Âmbito da obrigação de comunicação prévia
   Parte decisória

               1.

               O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, quando for demonstrado que o reacondicionamento do produto farmacêutico, através de uma nova embalagem, é necessário à sua comercialização posterior no Estado-Membro de importação, há que apreciar o modo de apresentação dessa embalagem tendo unicamente presente a condição segundo a qual o mesmo não deve ser susceptível de lesar a reputação da marca nem a do seu titular.

               2.

               O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao importador paralelo fornecer ao titular da marca as informações necessárias e suficientes para lhe permitir verificar que o reacondicionamento do produto sob essa marca é necessário para o comercializar no Estado-Membro de importação.

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005.


title: Processo C-318/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Falun (Suécia) em 27 de Junho de 2011 — Daimler AG/Skatteverket

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Falun (Suécia) em 27 de Junho de 2011 — Daimler AG/Skatteverket
   (Processo C-318/11)
   2011/C 269/54
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Falun

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daimler AG

      Recorrida: Skatteverket

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo deve ser interpretado o conceito de «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efectuadas operações», numa apreciação à luz das disposições pertinentes de direito da União (1)?

               2.

               Deve considerar-se que um sujeito passivo, que tem a sede da sua actividade económica noutro Estado-Membro e cuja actividade consiste principalmente na construção e venda de automóveis, que realizou testes de Inverno de modelos de automóveis em instalações na Suécia, teve neste país um estabelecimento estável a partir do qual foram efectuadas operações, quando esse sujeito passivo adquiriu bens e serviços que foram recebidos e utilizados em centros de testes na Suécia sem ter pessoal permanentemente colocado neste país e quando a actividade de testes é necessária para o exercício da actividade económica do sujeito passivo noutro Estado-Membro?

               3.

               A circunstância de o sujeito passivo ter uma filial na Suécia detida a 100 % cuja finalidade é quase exclusivamente a prestação ao sujeito passivo de diferentes serviços para a actividade de testes em questão influencia a resposta à questão 2?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE F1 p. 116), Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44, p. 23).


title: Processo C-24/05 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2005 por August Storck KG do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-396/02 que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/9

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2005 por August Storck KG do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-396/02 que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-24/05 P)
   (2005/C 69/20)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 26 de Janeiro de 2005 (Fax: 24.01.05), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por August Storck KG, representado por Ilse Rohr, Dr. Heidi Wrage-Molkenthin e Dr. Tim Reher, Rechtsanwälte, CMS Hasche Sigle, Stadthausbrücke 1-3, D-20355 Hamburgo, do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), no processo T-396/02 que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Novembro de 2004 no processo T-396/02 (1),

               2.

               julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância e julgar definitivamente o litígio; a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               3.

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   1.   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao exigir que a marca se distinguisse de outras marcas comparáveis no respectivo sector de mercadorias. No entanto, o carácter distintivo da marca deve ser apreciada em relação à própria marca, independentemente de eventuais marcas semelhantes no mercado.
   A marca pedida tem um carácter distintivo originário. O facto de o consumidor reconhecer a marca como um bombom não lhe retira a função simultânea de indicação da origem. Cabe precisamente às marcas tridimensionais e às marcas constituídas por uma cor a função de sinal e de memorização, quando o consumidor se vê confrontado com uma grande oferta, como no mercado de doces.
   2.   Violação do artigo 74.o, n.o 1, primeira frase do Regulamento n.o 40/94
   O Instituto devia ter verificado e demonstrado, contrariamente à posição defendida pelo Tribunal de Primeira Instância, quais as marcas semelhantes ou idênticas que, de acordo com a sua afirmação, existem no mercado, se com isso quiser justificar a recusa do registo da marca. O Instituto não se pode socorrer de factos que não lhe foram apresentados, mas que ele presumiu, para basear a sua decisão. Se o Instituto considerar necessário — contrariamente à opinião da recorrente – avaliar o carácter distintivo da marca relativamente às apresentações de bombons existentes no mercado, tem de investigar esta situação do mercado.
   O Tribunal de Primeira Instância também não pode chegar a conclusões relativamente à matéria de facto, para as quais não foram investigados os respectivos factos.
   3.   Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94
   O Instituto socorreu-se aparentemente de apresentações de bombons idênticas encontradas no mercado para justificar que falta o carácter distintivo à marca pedida. A recorrente não teve oportunidade de se pronunciar relativamente a estas apresentações de bombons alegadamente presentes no mercado, por estas não terem sido apresentadas pelo Instituto.
   Desta forma, o seu direito a ser ouvida foi violado.
   4.   Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94
   Não se deve acolher a objecção do Tribunal, segundo a qual das provas de utilização da marca apresentadas não resulta desde logo a utilização da marca pedida, por esta ser acompanhada por outras marcas. É da natureza da marca tridimensional que esta apareça juntamente com outras marcas. Não se pode negar o seu carácter distintivo apenas por este motivo.
   A dupla função de uma marca tridimensional/marca constituída por uma cor, que consiste na própria forma do produto não leva à negação da sua utilização como marca, mesmo quando fornece simultaneamente informações sobre a configuração do produto.
   No âmbito da prova da utilização têm de se ter em consideração todos os contactos dos consumidores com a marca. Não está apenas em causa em que medida é que a marca é encontrada pelo consumidor antes ou no momento da sua decisão de compra. Também outras percepções posteriores da marca contribuem para o conhecimento dela, especialmente a percepção no momento do consumo do produto.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo C-265/06: Acção intentada em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/15

         Acção intentada em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-265/06)
   (2006/C 212/27)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Caeiros, agente)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               declarar que, ao proibir, no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 40/2003, de 11 de Março de 2003, a afixação de películas coloridas nas vidraças dos veículos automóveis, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o CE e dos artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE, dado que essa proibição impede a comercialização em Portugal das películas coloridas legalmente fabricadas e/ou comercializadas num outro Estado-Membro ou num Estado signatário do Acordo EEE;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A proibição consignada no artigo 2.o n.o 1, do Decreto-Lei n.o 40/2003, de 11 de Março de 2003, constitui uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, contrária ao artigo 28.o CE e ao artigo 11.o do Acordo EEE, dado que essa proibição impede, na prática, a comercialização em Portugal das películas coloridas legalmente fabricadas e/ou comercializadas num outro Estado-Membro ou num Estado signatário do Acordo EEE. Tal proibição não é igualmente justificada à luz dos artigos 30.o CE e 13.o do Acordo EEE.


title: Processo C-430/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 21 de setembro de 2012 — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 21 de setembro de 2012 — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)
   (Processo C-430/12)
   2012/C 399/16
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elena Luca

      Recorrida: Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 56.o [TFUE] (ex-artigo 49.o TCE) e o artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71 (1) opõem-se a uma regulamentação nacional, como a constante dos artigos 40.o, n.o 1, alínea b), 45.o e 46.o do Decreto 592/2008, nos termos dos quais os trabalhadores por conta de outrem ou independentes, ou os seus familiares, só têm direito ao reembolso integral das despesas incorridas com a assistência médica no estrangeiro se tiverem obtido uma autorização prévia para esse efeito?

               2.

               O pagamento parcial de um tratamento médico efetuado no interior da Comunidade, calculado em conformidade com as tarifas do Estado-Membro segurador, no caso dos autos, em conformidade com o artigo 7.o-bis do Decreto 122/2007 (atualmente substituído pelo Decreto 729/2009), constitui uma restrição no sentido do artigo 56.o [TFUE] (ex-artigo 49.o TCE)?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, dentro de que limite devem ser reembolsadas as despesas incorridas pelas pessoas seguradas na hipótese de o montante dos pagamentos previstos pela legislação do Estado-Membro de residência diferir do montante das prestações previstas pela legislação do Estado-Membro em que foi efetuado o tratamento?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).


title: Processo T-136/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/55

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)
   (Processo T-136/14)
   2014/C 135/71
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tilda Riceland Private Ltd (Gurgaon, Índia) (representantes: S. Malynicz, barrister, N. Urwin e D. Sills, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Siam Grains Co. Ltd (Bangkok, Tailândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de dezembro de 2013, no processo R 1086/2012-4;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE» para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o 3 520 641

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca anterior não registada e sinal anterior «BASMATI», «utilizado nas relações comerciais para designar uma classe de produtos», que, no Reino Unido, é relacionado com «arroz»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Cancelamento do processo T-188/96

text:
14 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 181 /23
            Cancelamento do processo T-l 87/96 (')                                 Cancelamento do processo T-139/95 ( ] )
                             ( 97/C 181 /50 )                                                        97/C 181 /53 )
                  (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da                 Por despacho de 15 de Abril de 1997, o presidente da Se
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,                munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
no registo do Tribunal , do processo T-l 87/96 , Salini Cos         T-l 39/96 , Georges Cantone contra Comissão das Comuni
truttori Spa contra Comissão das Comunidades Europeias.              dades Europeias.
(M JO n ? C 27 de 25 . 1 . 1997 .
                                                                     (') JO n '.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-188/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo T-2 13/96 ( l )
                             ( 97/C 181 /51 )
                                                                                97/C 181 /54 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             Por despacho de 18 de Abril de 1997, o presidente da Pri
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                 meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-188/96 , Salini Costruttori Spa contra Comis          nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
são das Comunidades Europeias .                                      T-2 13/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias.
(') JO n ". C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997.
             Cancelamento do processo T-196/96 (')
                               97/C 181 /52 )                                      Cancelamento do processo T-133/96 (')
                                                                                ( 97/C 181 /55
                  (Língua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Abril de 1997, o presidente da Pri                             (Língua do processo: neerlandês)
meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 Por despacho de 23 de Abril de 1997, o presidente da Pri
T-196/96 , Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni               meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
dades Europeias .                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                     T-133/96 , Michael Boessen contra Comité Económico e
                                                                     Social .
(') JO ni C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo T-57/01: Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 161/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay
                                                                               S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente é uma filial da empresa japonesa ASAHI VET
JAPAN Co Ltd., que desenvolveu o aditivo ToyoCerin para                                          (Processo T-57/01)
alimentos para animais, de que é o único produtor mundial. A
recorrente prepara este aditivo no seu centro espanhol para o                                      (2001/C 161/45)
mercado europeu e distribui o referido produto na Europa. É
nesta qualidade que a recorrente é simultaneamente requerente
no processo de obtenção da autorização comunitária do
aditivo ToyoCerin ao abrigo dos artigos 3.o e segs. Directiva                                (Lı́ngua do processo: francês)
70/524/CEE do Conselho (1).
                                                                          Deu entrada em 12 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Em 1991, a recorrente solicitou pela primeira vez a autorização          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Solvay
comunitária da ToyoCerin para todas as categorias de animais             S.A., com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
e em 1994 a ToyoCerin beneficiou de uma autorização                      Paul Alain Foriers, Guy Block, Frédéric Louis e Anne Vallery,
provisória para os suı́nos de engorda, os leitões e as porcas           advogados.
para reprodução. Esta autorização provisória foi regularmente
prorrogada até Abril de 1999. A ToyoCerin foi provisoria-
mente autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 (2)                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
para outros animais como, por exemplo, frangos de engorda,
vitelos, bovinos de engorda, coelhos de engorda e coelhos para
criação. Segundo a recorrente, a prorrogação desta autorização         —     declarar a extinção do processo em virtude do decurso
provisória é aguardada desde essa altura e não foi proferida                  do tempo;
decisão sobre o pedido da recorrente de autorização ilimitada
da ToyoCerin para os suı́nos de engorda, os leitões e as porcas          —     em qualquer dos casos, anular a decisão da Comissão de
para reprodução.                                                               13 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de
                                                                                aplicação do artigo 82.o do Tratado (COMP/33.133-C:
                                                                                Carbonato de sódio — Solvay);
O recurso tem por objecto a decisão da Comissão de adiar o
pedido da recorrente de autorização ilimitada da ToyoCerin
para outras categorias de animais. A recorrente considera que             —     declarar que o poder de aplicar coimas prescreveu;
tem direito, ao abrigo do artigo 3.o-A da Directiva 70/524, à
autorização solicitada e que a decisão da Comissão de não             —     em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o da decisão
propor ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais a                        controvertida, na medida em que aplica à recorrente uma
concessão da autorização mas adiar o pedido da recorrente                     coima de vinte milhões de euros;
viola a disposição atrás referida.
                                                                          —     declarar que não há lugar à aplicação de coima contra a
De resto, existe neste processo um clima de confiança favorável                recorrente ou, pelo menos, reduzi-la substancialmente;
à recorrente que lhe permitia esperar obter uma nova autori-
zação para a ToyoCerin antes de expirar a autorização
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
provisória para as categorias de animais diferentes de suı́nos.
Finalmente, o procedimento seguido pela recorrida viola as
disposições que fixam os prazos dentro dos quais o processo
de autorização deve decorrer e a decisão impugnada da                   Fundamentos e principais argumentos
recorrida viola o princı́pio da proporcionalidade e a obrigação
de fundamentar que figuram na Directiva 70/524.
                                                                          A recorrente é uma sociedade de direito belga que exerce a sua
                                                                          actividade no sector do carbonato de sódio, por intermédio de
                                                                          unidades de comercialização em nove paı́ses da Europa.
(1) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
    relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO 1970, L 270;
    EE 03 F4, p. 82) modificada em último lugar pelo Regulamento
    (CE) n.o 45/1999 da Comissão de 11 de Janeiro de 1999 (JO            Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão
    1999, L 6, p. 3).                                                     91/299/CEE (1) declarando que a recorrente ocupava uma
(2) Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão de 29 de Junho            posição dominante no mercado de sódio na Europa Continen-
    de 1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas          tal e que abusara dela, e aplicando à recorrente uma coima de
    utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164,         20 milhões de ecus. Esta decisão inicial foi objecto de um
    p. 56).                                                               recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância. Por
                                                                          acórdão de 29 de Junho de 1995, o Tribunal anulou a
                                                                          decisão (2). O recurso de anulação desta decisão, interposto
                                                                          pela Comissão, foi julgado improcedente pelo Tribunal de
                                                                          Justiça (3).
 ---pagebreak--- C 161/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.6.2001
Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma                    Quanto ao mérito, a recorrente alega que a Comissão violou o
decisão (4) declarando que a recorrente tinha violado as disposi-    artigo 82.o CE ao definir o mercado geográfico como o fez,
ções do artigo 86.o do Tratado CEE mediante um comporta-             sem ter em conta as condições reais de concorrência, e que
mento destinado a excluir ou limitar muito fortemente a               não dispõe de uma posição dominante na acepção daquele
concorrência e consistindo, entre outros, na conclusão de            artigo, no mercado do carbonato de sódio.
acordos com clientes que os obrigam a abastecer-se junto da
recorrente. Na decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma
coima de 20 milhões de euros.                                        No que respeita à tese da Comissão segundo a qual a recorrente
                                                                      adoptou diversas práticas destinadas ao mesmo objectivo de
                                                                      exclusão, a recorrente alega que essa tese não está sustentada
                                                                      pelos factos e é juridicamente incorrecta. Além disso, a
                                                                      Comissão não fundamentou regularmente a sua decisão.
A recorrente pede a anulação desta decisão.
                                                                      A tı́tulo subsidiário, a recorrente pediu a anulação ou a redução
                                                                      das coimas aplicadas. Alega que, uma vez que o poder da
                                                                      Comissão de lhe aplicar coimas estava extinto aquando da
                                                                      adopção da decisão impugnada, aquela violou o artigo 15.o do
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão           Regulamento n.o 17. Além disso, apreciou mal a gravidade e a
não tomou em conta o decurso do tempo. O prazo de                    duração da infracção e não teve em conta a existência de
prescrição de cinco anos, que ficou suspenso durante o recurso       circunstâncias atenuantes. Por fim, o montante da coima é
de anulação que correu perante o Tribunal de Primeira                exorbitante e desproporcionado e não tem em conta o efeito
Instância, terminou em Janeiro de 2000. Portanto, a Comissão         do decurso do tempo.
adoptou uma decisão num momento em que o seu poder de
aplicar coimas tinha prescrito havia numerosos meses. A
recorrente alega, além disso, que a Comissão violou o direito a
ser julgado num prazo razoável, atendendo a que os factos que        (1) Decisão da Comissão 91/299/CEE de 19 de Dezembro de 1990
lhe são imputados se verificaram desde 1983 até final de 1990.           (processo IV/33.133-C: Carbonato de sódio — Solvay), JO L 152,
                                                                          p. 21.
                                                                      (2) Processo T-32/91, Solvay/Comissão, Colect., p. II-1825.
                                                                      (3) Acórdão de 6.4.2000, processos apensos C-287/95 P e
                                                                          C-288/95 P, Comissão/Solvay, Colect., p. I-2391.
                                                                      (4) Decisão da Comissão de 13.12.2000 relativa a um processo de
Segundo a recorrente, a decisão foi adoptada antes de uma
                                                                          aplicação do artigo 82.o CE (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio
reunião do colégio dos Comissários. Invoca uma violação do             — Solvay).
princı́pio da colegialidade bem como uma violação do princı́-
pio da segurança jurı́dica.
Além disso, a decisão impugnada violou as formalidades
essenciais que se impõem previamente à sua adopção, os
direitos de defesa da recorrente e o seu direito a ser ouvida. A
Comissão não pode apoiar-se no procedimento administrativo
que precedeu a adopção da decisão de 19 de Dezembro de              Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay
1990, uma vez que esse procedimento contém numerosos                        S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
vı́cios e que a recorrente deveria ter sido ouvida a fim de poder
apresentar as suas observações.
                                                                                (Processo T-58/01)
                                                                                (2001/C 161/46)
Segundo a recorrente, a Comissão não reabriu o procedimento
administrativo que precedeu a adopção da Decisão 91/299 e
ela, por sua vez, não recebeu uma nova comunicação das                                    (Lı́ngua do processo: francês)
acusações, pelo que não pôde responder a essas acusações. Ao
readoptar, praticamente palavra por palavra, uma decisão que
data de 1990, sem ter em consideração, entre outros, o decurso       Deu entrada em 12 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
do tempo, as posições contraditórias adoptadas pela Comissão       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
acerca de questões essenciais à apreciação do processo e os         Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Solvay
elementos de defesa apresentados, entretanto, pela recorrente,        S.A., com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
a Comissão violou o princı́pio da boa administração, do exame       Paul Alain Foriers, Guy Block, Frédéric Louis e Anne Vallery,
imparcial e da proporcionalidade.                                     advogados.


title: Processo T-170/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J./IHMI — Demharter (MOTOBI)

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/27

         Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J./IHMI — Demharter (MOTOBI)
   (Processo T-170/13)
   2013/C 147/49
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Benelli Q.J. Srl (Pesaro, Itália) (representante: P. Lukácsi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão do recorrido e indeferir o pedido de extinção deduzido pelo requerente da anulação;

               —

               anular a decisão do recorrido e remeter o processo ao IHMI para nova análise e decisão, caso o Tribunal Geral considere ser inevitável levar a cabo outra apreciação da prova de uso sério;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca nominativa «MOTOBI» para produtos da classe 12 — registo de marca comunitária n.o835 264

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: extinção da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-43/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Heidrick & Struggles International/IHMI (THE LEADERSHIP COMPANY) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa THE LEADERSHIP COMPANY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/52

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Heidrick & Struggles International/IHMI (THE LEADERSHIP COMPANY)
   (Processo T-43/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa THE LEADERSHIP COMPANY - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 046/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Heidrick & Struggles International, Inc. (Chicago, Illinois, Estados-Unidos) (Representante: A. Norris, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: I. Harrington, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2013 (processo R 338/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THE LEADERSHIP COMPANY como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Heidrick & Struggles International Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 28.4.2014