title: Processo C-465/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de 2000, no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichischer Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark, 3. Marktgemeinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederösterreich, 5. Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener Neustadt, 7. Austrian Airlines, Österreichische Luftverkehrs-AG

text:
C 79/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
b)    Caso seja dada resposta negativa a esta questão: o                     c)    um banco central nacional,
      artigo 2.o, n.o 8, última frase, primeira parte, da Directiva
      89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                      d)    um organismo representativo de interesses profissio-
      que coordena as disposições legislativas, regulamentares                     nais estabelecido por lei,
      e administrativas relativas à aplicação dos processos de
      recurso em matéria de adjudicação dos contratos de                     e)    uma empresa com fins lucrativos que está parcial-
      direito público de obras de fornecimentos, impõe que as                     mente sujeita à autoridade do Estado?
      disposições nacionais sejam interpretadas no sentido de
      que o órgão jurisdicional (a instância independente)            2.    Para caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-
      esclareça oficiosamente, sem alegação especı́fica (e por               mente, pelo menos em parte, à questão anterior:
      maioria de razão, sem o correspondente requerimento de
      solicitação de provas) de uma parte no processo, se o                  São essas disposições, que se opõem a uma regulamen-
      concurso controvertido tem por objecto, não um único                  tação nacional com o descrito conteúdo, directamente
      projecto autónomo mas sim um projecto parcial e se,                    aplicáveis, no sentido de que as pessoas obrigadas a
      neste último caso, se o projecto global é avaliado num                 revelar dados podem invocá-las para evitar a aplicação de
      valor superior a 5 milhões de Euros, ou se tal orientação             disposições nacionais que a elas se opõem?
      é proibida porque o ónus de alegação e o dever de
      oferecer a prova, que recaem sobre uma das partes,
      constituem a diferença fundamental entre o processo
      contraditório e o processo inquisitório?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                              Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2000, pelo
                                                                        Parlamento Europeu do acórdão proferido em 26 de
                                                                        Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
                                                                        cessos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 entre Ripa di
                                                                                Meana e o. e Parlamento Europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de                                           (Processo C-470/00 P)
2000, no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichis-
cher Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark,                                                  (2001/C 79/23)
3. Marktgemeinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederöste-
rreich, 5. Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener               Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Neustadt, 7. Austrian Airlines, Österreichische Luftver-               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                              kehrs-AG                                  Parlamento Europeu, representado por Antonio Caiola e Guido
                                                                        Ricci, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                       (Processo C-465/00)                              Luxemburgo, do acórdão proferido em 26 de Outubro de
                                                                        2000, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                           (2001/C 79/22)                               das Comunidades Europeias nos processos apensos T-83/99 a
                                                                        T-85/99 entre Ripa di Meana e o. e Parlamento Europeu.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de 2000,
no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichischer                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark, 3. Marktge-                        26 de Outubro de 2000, unicamente em relação aos
meinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederösterreich, 5.                          processos T-83/99 e 84/99, Carlo Ripa de Meana e
Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener Neustadt, 7.                   Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu;
Austrian Airlines, Österreichische Luftverkehrs-AG, que deu
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                   2.    declarar, em consequência, a inadmissibilidade e a falta
Dezembro de 2000. O Verfassungsgerichtshof, Wien, solicita                    de fundamento dos recursos interpostos pelos recorrentes
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    em primeira instância;
questões:
                                                                        3.    condenar os recorrentes em primeira instância ao paga-
1.    Devem as disposições do direito comunitário, em especial              mento da totalidade das despesas nos processos no
      as relativas à protecção de dados, ser interpretadas no                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
      que obriga um organismo estatal a compilar e comunicar
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      dados sobre retribuições com o fim de publicar os nomes
      e as retribuições dos empregados de
                                                                        O Parlamento Europeu suscita três fundamentos de anulação,
      a)    um ente territorial,                                        dois relativos à admissibilidade, outro relativo ao mérito,
                                                                        subdividido em diversos aspectos e que se baseia em vários
      b)    um organismo da radiodifusão de direito público,          argumentos jurı́dicos. Os fundamentos são na ordem:


title: Processo T-193/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Gόrażdże Cement/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/36

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Gόrażdże Cement/Comissão
   (Processo T-193/07)
   (2007/C 170/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Gόrażdże Cement S.A. (Chorula, Polónia) (representantes: R. Forbes, Solicitor e P. Muñiz, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca cinco fundamentos para a anulação da decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que rejeita o plano nacional para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Polónia (a seguir «NAP»), em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «directiva»):

               a)

               A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 9.o, n.o 3, da directiva dado que uma decisão negativa só podia ser adoptada nos três meses seguintes à notificação do NAP. Além disso, a recorrente alega que tinha a expectativa legítima de que qualquer decisão de rejeição teria sido adoptada dentro de três meses e que o NAP devia ser considerado aceite uma vez decorrido este prazo.

               b)

               A recorrente alega que a decisão impugnada é contrária aos artigos 9.o, n.o 3, e 11.o, da directiva na medida em que limita o tipo de alterações que podem ser propostas pelo Estado-Membro em causa e, em particular, dado que alegadamente impede que se altere a quantidade total de licenças. De qualquer forma, segundo a recorrente, a directiva não limita a liberdade dos Estados-Membros de proporem alterações.

               c)

               Segundo a recorrente, a decisão impugnada viola a competência dos Estados-Membros na medida em que, na prática, permite que a Comissão decida unilateralmente o conteúdo final do NAP. Viola, deste modo, a repartição de competências prevista nos artigos 9.o e 11.o da directiva, bem como o princípio da leal cooperação consagrado no artigo 10.o CE.

               d)

               Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada aplicou incorrectamente os critérios 2 e 3 do anexo III da directiva ao não ter em conta os valores de emissão mais representativos, o que originou um erro na valoração dos factos.

               e)

               Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 30.o, n.o 2, alínea i), e o critério 1 do anexo III directiva, ao ignorar a especial situação da Polónia como novo Estado-Membro e ao impor-lhe obrigações mais estritas do que as exigidas por força do Protocolo de Kyoto.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo T-145/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kanyama/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/26

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kanyama/Conselho
   (Processo T-145/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Célestin Kanyama (La Gombe, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-179/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/27

         Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS)
   (Processo T-179/11)
   2011/C 152/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sport Eybl & Sports Experts GmbH (Wels, Áustria) (representante: S. Fürst, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Janeiro de 2011, no processo R 364/2010-4;

               —

               determinar o montante total das despesas que devem ser suportadas pelo recorrido.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «SEVEN SUMMITS», de cor azul e encarnada, para, entre outros, produtos da classe 18 — pedido de marca comunitária n.o 6307243

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado na oposição: registo de marca comunitária com o n.o 3489234 da marca figurativa «Seven», para produtos das classes 16 e 18; registo de marca comunitária com o n.o 4783866 da marca figurativa «7Seven», para produtos das classes 16 e 18

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter erradamente considerado que havia risco de confusão.


title: Composição da Grande Secção

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/4

      Composição da Grande Secção
      (2010/C 288/06)
      Em 14 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral decidiu que, para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2013, os treze juízes que compõem a Grande Secção em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo são o presidente do Tribunal Geral, os sete presidentes das secções que não tenham a seu cargo o processo e os juízes da Secção alargada que conheceriam do processo se este tivesse sido atribuído a uma secção composta por cinco juízes.


title: Processo T-523/12: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani)
   (Processo T-523/12)
   2013/C 32/36
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rani Refreshments FZCO (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representante: M. Chapple, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global-Invest Bartosz Turek (Poczesna, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2012, no processo R 236/2012-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente respeitantes ao recurso e à decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Sani» em verde, verde salgueiro e branco, para, entre outros, produtos das classes 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 9087479

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587244 em verde, branco, preto e azul «Rani», para produtos da classe 32; Registo da marca figurativa comunitária n.o 4005211 em azul e branco «Rani», para produtos das classes 29 e 30; Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587293 em azul e branco «RANI FLOAT», para produtos da classe 32; Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587269 em laranja, amarelo, preto, branco, vermelho, rosa, azul e verde «Rani», para produtos das classes 16, 21 e 32; Registo da marca figurativa do Reino Unido n.o 1239206 «rani», para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo C-308/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

text:
C 335/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
2.a. Se a resposta à questão 1 for afirmativa e, em consequên-          2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
       cia, a transferência de óleos usados com uma concen-                   operação como a transformação de cinzas volantes não
       tração de PCB superior a 50 ppm deva ser sempre                        se encontra compreendida em R5, são taxativas as
       considerada a transferência de um resı́duo destinado a ser              enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da
       eliminado, pode ser levantada uma objecção quanto à                    Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enumerações e,
       transferência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i),         se assim for, qual delas?
       do Regulamento sobre a transferência de resı́duos, apenas
       porque é necessário atingir a auto-suficiência ao nı́vel         3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
       nacional, sem que se demonstre que a auto-suficiência ao                operação deve ser qualificada de eliminação ou de
       nı́vel nacional é necessária para atingir a auto-suficiência           valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-
       ao nı́vel comunitário?                                                 -quadro?
2.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência             3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada
       de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado                 de operação de eliminação e de operação de valoriza-
       CE na medida em que permite tal proibição de exportação               ção, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do
       fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao                 Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma
       nı́vel nacional?                                                        das duas listas tem primazia sobre a outra?
                                                                         4.    Deve considerar-se decisivo o parecer da autoridade
( 1) JO 1996, L 243, p. 31.                                                    competente do Estado-Membro de expedição ou do
( 2) JO 1987, L 42, p. 43.                                                     Estado-Membro de destino acerca da questão de saber se
( 3) JO 1993, L 30, p. 1.                                                      uma operação deve ser qualificada de eliminação ou de
( 4) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                   valorização?
                                                                         5.a. Caso a transferência de cinzas volantes deva ser qualifi-
                                                                               cada de transferência de resı́duos destinados à eliminação,
                                                                               pode ser levantada uma objecção quanto à transferência,
                                                                               nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i), do Regula-
                                                                               mento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de 1 de Fevereiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                         transferências de resı́duos no interior, à entrada e à
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e                             saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento sobre a
Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Siche-                                transferência de resı́duos»), apenas porque é necessário
rungsgesellschaft mbH e minister van Volkshuisvesting,                         atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional, sem que se
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer                              demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel nacional é
                                                                               necessária para atingir a auto-suficiência ao nı́vel comuni-
                                                                               tário?
                        (Processo C-308/00)
                                                                         5.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
                           (2000/C 335/47)                                     de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
                                                                               CE na medida em que permite tal proibição de exportação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                       nı́vel nacional?
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e Glückauf              (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH               (2) JO 1993, L 30, p. 1.
e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 16 de Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-              Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
       tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos         processo entre PPG Industries Fiber Glass BV e minister
       resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-       van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
       tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a                                        beheer
       que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-
       -quadro?
                                                                                (Processo C-309/00)
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como
       deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a                                      (2000/C 335/48)
       operação mencionada na referida disposição é necessário
       que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       utilizada várias vezes ou seja recuperável?                     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do


title: Processo C-447/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG ( Directiva 2000/78/CE — Artigos 2. o , n. o  5, 4. o , n. o  1, e 6. o , n. o  1 — Proibição das discriminações relacionadas com a idade — Pilotos de linha — Convenção colectiva — Cláusula de cessação automática dos contratos de trabalho aos 60 anos )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-447/09) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 - Proibição das discriminações relacionadas com a idade - Pilotos de linha - Convenção colectiva - Cláusula de cessação automática dos contratos de trabalho aos 60 anos)
   2011/C 319/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach

      Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição das discriminações em razão da idade — Compatibilidade desta regulamentação com uma convenção colectiva que prevê, por motivos relativos à segurança do tráfego aéreo, que o contrato de trabalho de um piloto cessa automaticamente com o termo do mês em que o piloto atinge a idade de 60 anos

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 5, da Directiva 2000/78 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros, mediante regras de habilitação, podem autorizar os parceiros sociais a adoptar medidas, na acepção do mencionado artigo 2.o, n.o 5, nos domínios referidos nesta disposição que possam ser objecto de acordos colectivos, desde que essas regras de habilitação sejam suficientemente precisas para garantir que as medidas em questão respeitam as exigências previstas no artigo 2.o, n.o 5. Uma medida como a que está em causa no processo principal, que fixa em 60 anos a idade limite a partir da qual os pilotos deixam de poder exercer as suas actividades profissionais, apesar de as regulamentações nacional e internacional fixarem essa idade em 65 anos, não é uma medida necessária à segurança pública e à protecção da saúde, na acepção do referido artigo 2.o, n.o 5.
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula de uma convenção colectiva, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 60 anos a idade limite a partir da qual se considera que os pilotos deixam de ter as capacidades físicas para exercerem a sua actividade profissional, apesar de as regulamentações nacional e internacional fixarem essa idade em 65 anos.
   O artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que a segurança aérea não constitui um objectivo legítimo na acepção desta disposição.

      (1)  JO C 24 de 30.01.2010


title: Processo T-428/07 e T-455/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA)/Comissão Europeia [ «Cláusula compromissória — contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio “Qualidade de vida e gestão de recursos vivos (1998-2002)” — Projectos Seahealth e Biopal — Notas de débito — Pedidos de anulação — Requalificação de recursos — Admissibilidade — Princípio do contraditório e direitos de defesa — Recuperação da totalidade das contribuições financeiras concedidas pela União Europeia — Irregularidades financeiras graves» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA)/Comissão Europeia
   (Processo T-428/07 e T-455/07) (1)

   (Cláusula compromissória - contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio “Qualidade de vida e gestão de recursos vivos (1998-2002)” - Projectos Seahealth e Biopal - Notas de débito - Pedidos de anulação - Requalificação de recursos - Admissibilidade - Princípio do contraditório e direitos de defesa - Recuperação da totalidade das contribuições financeiras concedidas pela União Europeia - Irregularidades financeiras graves)
   2010/C 209/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (Representante: J.-M. Peyrical, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente L. Escobar Guerrero e W. Roels, depois W. Roels, agentes, assistidos por E. Bouttier, advogado)

      Objecto

   No Processo T-428/07, pedido de anulação da nota de débito n.o 3240908670, com data de 20 de Setembro de 2007, relativa ao projecto Seahealth e, no Processo T-455/07, da nota de débito n.o 3240909271, com data de 4 de Outubro de 2007, relativa ao contrato Biopal, e condenação da Comissão a proceder ao reembolso destas notas de débito ao CEVA

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               Cada parte suporta metade das respectivas despesas bem como metade das efectuadas pela outra parte.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo C-378/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 67.° — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 60.°, n.° 1 — Atribuição de prestações familiares em caso de divórcio — Conceito de “membro” — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a atribuição de prestações familiares ao progenitor que acolheu o filho em sua casa — Residência desse progenitor noutro Estado-Membro — Caso em que esse progenitor não requereu a atribuição de prestações familiares — Eventual direito de o outro progenitor requerer a atribuição dessas prestações familiares»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski
   (Processo C-378/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 67.o - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 60.o, n.o 1 - Atribuição de prestações familiares em caso de divórcio - Conceito de “membro” - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a atribuição de prestações familiares ao progenitor que acolheu o filho em sua casa - Residência desse progenitor noutro Estado-Membro - Caso em que esse progenitor não requereu a atribuição de prestações familiares - Eventual direito de o outro progenitor requerer a atribuição dessas prestações familiares»)
   (2015/C 414/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen

      Recorrido: Tomislaw Trapkowski

      Dispositivo

               1)

               O artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a ficção prevista nesta disposição pode levar a que se reconheça o direito às prestações familiares a uma pessoa que não reside no território do Estado-Membro competente para pagar essas prestações, desde que estejam preenchidos todos os demais requisitos para a atribuição das referidas prestações, previstos no direito nacional, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

               2)

               O artigo 60.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento n.o 987/2009 deve ser interpretado no sentido de que este artigo não implica que o progenitor da criança a título da qual são atribuídas as prestações familiares, o qual reside no Estado-Membro obrigado a pagar essas prestações, deva ser reconhecido como aquele que tem direito a receber as referidas prestações pelo facto de o outro progenitor, que reside noutro Estado-Membro, não ter requerido a atribuição de prestações familiares.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo C-297/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/12/CE — Artigos 4. o e 5. o — Gestão dos resíduos — Plano de gestão — Rede integrada e adequada de instalações de eliminação — Perigo para a saúde humana ou para o ambiente — Força maior — Perturbações da ordem pública — Criminalidade organizada )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-297/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/12/CE - Artigos 4.o e 5.o - Gestão dos resíduos - Plano de gestão - Rede integrada e adequada de instalações de eliminação - Perigo para a saúde humana ou para o ambiente - Força maior - Perturbações da ordem pública - Criminalidade organizada»)
   2010/C 113/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra, D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Intervenante em apoio da demandada no processo: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente e K. Bacon, barrister)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9) — Região da Campânia

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, para a Região da Campânia, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-264/16: Recurso interposto em 12 de maio de 2016 pela Deutsche Bahn AG, pela Schenker AG, pela Schenker China Ltd e pela Schenker International (H.K.) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-267/12, Deutsche Bahn AG e o./Comissão Europeia

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/25

         Recurso interposto em 12 de maio de 2016 pela Deutsche Bahn AG, pela Schenker AG, pela Schenker China Ltd e pela Schenker International (H.K.) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-267/12, Deutsche Bahn AG e o./Comissão Europeia
   (Processo C-264/16)
   (2016/C 243/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker China Ltd, Schenker International (H.K.) Ltd (representantes: F. Montag, Rechtsanwalt, F. Hoseinian, avocat, M. Eisenbarth, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 no processo T-267/12, Deutsche Bahn AG e o./Comissão Europeia;

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 2, alínea g), 1.o, n.o 3, alínea a), 1.o, n.o 3, alínea b), e 1.o, n.o 4, alínea h), da Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de Transitários (a seguir «decisão») ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               anular ou, subsidiariamente, reduzir as coimas previstas nos artigos 2.o, n.o 2, alínea g), 2.o, n.o 3, alínea a), 2.o, n.o 3, alínea b) e 2.o, n.o 4, alínea h), da decisão ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral, e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão se podia basear no pedido de clemência apresentado pela Deutsche Post, que o princípio da proibição da dupla representação não foi violado e que a Comissão não tinha de investigar a eventual violação do referido princípio.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando interpretou o artigo 1.o do Regulamento 141/62 (1) e considerou que este não é aplicável à conduta relacionada com o «Chinese Currency Adjustement Factor».

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») quando considerou que a The Brink’s Company não era solidariamente responsável com a Schenker China [como sucessora da BAX Global (China) Co. Ltd] relativamente à conduta relacionada com o «Chinese Currency Adjustement Factor».

               4.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao distorcer o conteúdo da decisão, tendo excedido os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 264.o TFUE e não tendo realizado uma ponderação na aplicação do princípio da proporcionalidade quando concluiu que a Comissão, ao calcular as coimas, não violou o artigo 23.o do Regulamento 1/2003 (2) e os princípios da proporcionalidade, e que a sanção deve ser adequada à infração.

               5.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito porquanto confirmou as taxas de redução nos termos da Comunicação sobre a Clemência de 2006 (3). O Tribunal Geral distorceu o conteúdo da decisão e violou o direito das recorrentes a um processo equitativo.

      (1)  Regulamento n.o 141 do Conselho, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao setor dos transportes (JO 124, p. 2751; EE 07 F 1, p. 57).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298, p. 17).


title: Processo T-643/16: Recurso interposto em 11 de setembro de 2016 — Gamaa Islamya Egypte/Conselho

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/50

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2016 — Gamaa Islamya Egypte/Conselho
   (Processo T-643/16)
   (2016/C 419/66)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gamaa Islamya Egypte (Egito) (representante: L. Glock, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/1136 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/2430 (JO 2016, L 188, de 13.7.2016, p. 21) na parte em que respeita à Gamaa Islamya Égypte;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 (JO 2016, L 188 de 13.7.2016, p. 1 ) na parte em que respeita à Gamaa Islamya Égypte;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 5, da Posição Comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (2001/931/PESC; JO 2001, L 344, p. 93; a seguir «Posição Comum 2001/931»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros cometidos pelo Conselho quanto à materialidade dos factos imputados à recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao erro de apreciação do Conselho quanto à natureza de «grupo terrorista» da recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação direitos da defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à falta de certificação das exposições de motivos.


title: Processo T-482/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente e protecção da saúde humana — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/12

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-482/10) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 173/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (França) (representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Pignataro, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão 2010/432/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202, p. 11).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute-Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou-Charentes, da Région Provence-Alpes-Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi-Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône-Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord-Pas-de-Calais.

      (1)  JO C 346, de 18 de Dezembro de 2010.


title: Processo C-475/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Designação definitiva dos operadores de rede — Decisão que isenta as novas infra-estruturas importantes do sector do gás da aplicação de determinadas disposições dessa directiva — Obrigações de publicação, de consulta e de notificação )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-475/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - Designação definitiva dos operadores de rede - Decisão que isenta as novas infra-estruturas importantes do sector do gás da aplicação de determinadas disposições dessa directiva - Obrigações de publicação, de consulta e de notificação»)
   2010/C 24/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e B. Schima, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, J. Scalais e O. Vanhulst, avocats)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 7.o, 11.o, 18.o conjugado com o artigo 25.o, n.o 2, e ao artigo 22.o, n.os 3, alíneas d) e e) e 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57) — Não designação dos operadores das redes de transporte e de distribuição de gás natural liquefeito — Não cumprimento da obrigação de publicação da decisão que exclui a aplicação da directiva às novas grandes instalações de gás natural — Não cumprimento da obrigação de consultar outros Estados-Membros ou outras entidades reguladoras afectadas por casos de interligação dessas infras-estruturas

      Dispositivo

               1.

               Não tendo procedido à designação definitiva dos operadores das instalações de transporte, de armazenamento e de gás natural liquefeito, prevista no artigo 7.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, e não tendo transposto o artigo 22.o, n.o 3, alíneas d) e e), e n.o 4, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Cancelamento dos processos C-427/99 P e C-371/00 P

text:
C 274/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
       Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou que a sociedade                      Cancelamento do processo C-413/00 ( 1)
       não tinha conhecimento das bases de dados e obteve as
       informações para os cupões de aposta de outras fontes, e                                 (2002/C 274/42)
       que o que consta dos cupões não constitui a totalidade
       nem parte substancial da programação dos jogos. A
       Fixtures Marketing Limited, por seu lado, sustentou que é        Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
       irrelevante, para a apreciação, que as informações sejam         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       obtidas de outras fontes que não da programação, uma             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-413/00:
       vez que tais informações dela provêm.                            Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                                                                        Baixos
5.     De que modo devem ser interpretados os conceitos de
       «exploração normal» e «prejuízo injustificado», previstos
       no artigo 7.o, n.o 5?                                            (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
       Recorde-se que a Fixtures Marketing Limited alegou que
       a AB Svenska Spel tinha procedido a extracções e
       reutilizações repetidas e sistemáticas do conteúdo da base
       de dados, com objectivos comerciais, de modo contrário
       à sua exploração normal, causando assim um prejuízo                          Cancelamento do processo C-303/01 ( 1)
       injustificado às ligas de futebol. A AB Svenska Spel, por
       seu lado, sustenta que é incorrecto reunir vários cupões                                 (2002/C 274/43)
       de aposta para apreciar a utilização e contesta que a
       mesma viole o artigo 7.o, n.o 5, da directiva.
                                                                        Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
( 1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/01:
                                                                        Alexandros K. Kefalas e o. contra Estado helénico e o.
                                                                        (1 ) JO C 56 de 31.7.2002.
Cancelamento dos processos C-427/99 P (1) e C-371/00
                                 P ( 2)
                          (2002/C 274/41)
                                                                                Cancelamento do processo C-44/02 (1)
Por despacho de 1 de Agosto de 2002, o Presidente do                                            (2002/C 274/44)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-427/
/99 P e C-371/00 P: UK Coal plc contra Comissão das                     Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
Comunidades Europeias                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO C 20 de 22.1.2000.                                              Portuguesa
( 2) JO C 355 de 25.11.2000.
                                                                        (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: Processo F-89/12: Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/33

      Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão
      (Processo F-89/12)
      (2012/C 331/62)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão da Comissão de não reclassificar a recorrente.

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal se digne:

                  —

                  anular a decisão adotada em 10 de maio de 2012 pelo Diretor da Direção D da DG Recursos Humanos e Segurança e transmitida à recorrente por nota de 11 de maio de 2012, que indeferiu a reclamação da recorrente de 25 de janeiro de 2012;

                  —

                  na medida do necessário, anular a decisão de 21 de novembro de 2011, que indeferiu o pedido da recorrente de 29 de junho de 2011;

                  —

                  ordenar à recorrida que adote todas as medidas de correção necessárias para que se restabeleça, em relação à recorrente, o respeito pelo princípio da equivalência das carreiras;

                  —

                  condene a Comissão na totalidade das despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Skatterättsnämnd, de 20 de Fevereiro de 1997, no processo entre Victoria Film A/S e Riksskatteverket (Processo C-134/97)

text:
N? C 166/ 10                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 5 . 97
A Pretura Circondariale di Bologna-Sezione controversie                            Se também esta resposta for respondida negativamente
del lavoro, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       pretende-se uma resposta à seguinte questão.
sobre a seguinte questão:
                                                                              3.   Pode todavia o cedente dos direitos invocar o direito
A Directiva 82/76/CEE ('), na parte em que prevê que a                             de dedução com fundamento no artigo 17?, n ? 2, ou
formação de médicos especialistas será « objecto de remu                          noutra disposição da directiva , ou seja , a disposição
neração adequada », deve ser interpretada , na falta de nor                       tem efeito directo mesmo que o volume de negócios
mas específicas aprovadas pela República Italiana nos pra                         não dê lugar ao pagamento de imposto a jusante ?
zos previstos, no sentido de que tem efeito directo a favor
dos médicos formandos em especialidade, relativamente às                      (') «§ 11 È isento de obrigação de imposto o volume de negócios
administrações da República Italiana , e atribui aos médi                               respeitante a : 1 . Cessão ou transmissão de direitos
cos formandos o direito a uma contrapartida adequada                                     abrangidos pelos §§ 1 , 4 ou 5 da lei ( 1960 : 729 ) rela
para o conjunto da actividade de formação desenvolvida                                   tiva aos direitos de autor de obras literárias e artísti
                                                                                cas . . .».
nos serviços competentes do Estado, com a concomitante
obrigação dessas administrações, incluindo a Università
degli studi di Bologna, de pagarem essa contrapartida ?
( 1 ) Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO n ? L 43 ,
      de 15 . 2 . 1982, p . 21 ; EE 06 F2 , p . 128 ).
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
                                                                              1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbe
                                                                              werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
                                                                                Fleetrand Gesellschaft mbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                              (Processo C-135/97)
Skatteráttsnãmnd, de 20 de Fevereiro de 1997, no pro                                                     ( 97/C 166/ 19 )
         cesso entre Victoria Film A/S e Riksskatteverket
                            ( Processo C-134/97 )
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                ( 97/C 166/ 18 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbe
Europeias um pedido de decisão da Skatteráttsnãmnd, de                        werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
20 de Fevereiro de 1997, no processo entre Victoria Film                      Fleetrand Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
A/S e Riksskatteverket, que deu entrada na Secretaria do                      do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
                                                                              O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
A Skatteráttsnãmnd solicita ao Tribunal de Justiça que se                     que se pronuncie sobre a seguinte questão :
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                              O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
1 . O artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ) da Sexta Directiva IVA,                 tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
       conjugado com o ponto 2 do anexo F da mesma e                          Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
       considerando o teor do anexo XV, IX-Fiscalidade,                       de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
       ponto 2, aa ), do Tratado de Adesão entre os Estados                  por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
       -membros da União Europeia e a Suécia relativo à ade                  concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
                                                                              no Estado-membro B ?
       são da Suécia à União Europeia, implica que a Suécia
       pode manter disposições da sua legislação nacional do
       teor da" prevista no capítulo 3 , § 11 . 1 , da lei do impos
       to sobre o valor acrescentado, na sua redacção em vi
       gor até 31 de Dezembro de 1996 ? (')
       Se a resposta a esta questão for negativa pretende-se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       que se responda também à seguinte questão.                             VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
                                                                              1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
2 . A circunstância de o artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ), não                             Commissioners of Customs and Excise
       permitir que se mantenha na legislação nacional uma                                            ( Processo C-136/97 )
       isenção da obrigação de imposto relativamente ao vo
                                                                                ( 97/C 166/20 )
       lume de negócios a que se refere a questão 1 implica
       que esta disposição, assim como a do artigo 6 ?, n ? 1 , e
       eventualmente qualquer outra disposição da Sexta Di                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       rectiva , tenham efeito directo no caso em apreço e,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       portanto, possam ser alegadas perante uma autoridade                   VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
       nacional pelo cedente dos referidos direitos como fun                 1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
       damento para que o volume de negócios seja conside                    Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
       rado sujeito a imposto ?                                               na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de


title: Processo C-119/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 6 de março de 2017 — Liviu Petru Lupean, Oana Andreea Lupean/OTP BAAK NYRT tramite OTPBANK SA tramite Sucursala Sibiu, OTP BAAK NYRT tramite OTPBANK SA

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 6 de março de 2017 — Liviu Petru Lupean, Oana Andreea Lupean/OTP BAAK NYRT tramite OTPBANK SA tramite Sucursala Sibiu, OTP BAAK NYRT tramite OTPBANK SA
   (Processo C-119/17)
   (2017/C 178/08)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Demandantes: Liviu Petru Lupean, Oana Andreea Lupean

      Demandadas: SC OTP BAAK NYRT por intermédio da OTPBANK SA, por intermédio da Sucursala Sibiu, SC OTP BAAK NYRT por intermédio da OTPBANK SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/[1]3/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), conjugado com o princípio «in dubio pro consumer», decorrente do artigo 5.o, n.o 1, segunda frase, da mesma diretiva, e com a jurisprudência da União, ser interpretado no sentido de que cláusulas de um contrato de mútuo bancário que:

                           —

                           concedem ao mutuário um montante em dinheiro expresso numa moeda (divisa estrangeira) e o obrigam a reembolsá-lo na mesma moeda (divisa estrangeira), mas decorre das circunstâncias que rodeiam a celebração e a execução do contrato que a disponibilização efetiva do empréstimo foi feita noutra moeda e que a moeda de conta é utilizada apenas virtualmente e para o cálculo;

                           —

                           transferem a totalidade do risco da valorização do valor externo e/ou interno da moeda de conta utilizada virtualmente (a divisa estrangeira) para o mutuário (consumidor), apesar de este ter recebido uma moeda de pagamento diferente, efetivamente consumida;

                           —

                           não expõem de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de câmbio da moeda de conta utilizada virtualmente, para que o consumidor possa avaliar, com base em critérios claros e compreensíveis, as consequências económicas decorrentes da assinatura do contrato;

                           —

                           comportam uma obrigação pecuniária do consumidor de pagar, no âmbito das prestações do mútuo, montantes que decorrem da diferença entre as prestações calculadas na moeda de conta virtualmente proposta ao mutuário e as calculadas na moeda de pagamento efetivamente consumida;

                     podem apresentar o risco de serem abusivas?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais são os critérios que o órgão jurisdicional nacional deve aplicar para analisar esse eventual caráter abusivo, perante a situação de facto descrita na primeira questão?

               3)

               Podem as cláusulas descritas na primeira questão ser consideradas alheias ao objeto principal do contrato de mútuo?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo F-72/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Fardoom e Ashbrook/Comissão (Funcionários — Reembolso de despesas — Despesas de missão — Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical — Legitimidade — Inadmissibilidade)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/54

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Fardoom e Ashbrook/Comissão
   (Processo F-72/05) (1)

   (Funcionários - Reembolso de despesas - Despesas de missão - Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical - Legitimidade - Inadmissibilidade)
   (2007/C 82/114)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Mohammad Reza Fardoom (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) e Michael Ashbrook (Strassen, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, em seguida, F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de não assinar as ordens de missão pedidas pelos recorrentes no âmbito da sua actividade sindical
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 37 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-291/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-315/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Hans-Peter Wilfer contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
29.11.2003            PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/27
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em            Marca nominativa «CLIMATIC» —               A recorrente gere uma pequena editora e publica, em Leipzig,
causa:                          pedido n.o 1705557                          a revista de informação local «Kreuzer». A revista é, entre
                                                                            outros, financiada pela publicidade aos produtos do tabaco.
Produtos ou serviços:           Produtos e serviços das classes 11,
                                12 e 37 (entre outros, aparelhos
                                de aquecimento, de produção de              A recorrente pede a anulação do artigo 3.o , n.o 1, da Directiva
                                vapor, de refrigeração, de seca-            2003/33/CE, alegando que a directiva viola, em diversos
                                gem, de ventilação; reparação)              aspectos, o direito comunitário. A directiva viola o
                                                                            artigo 251.o CE, na medida em que o texto da directiva difere
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pela examina-             do que foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento. A
Câmara de Recurso:              dora em relação a produtos e                directiva viola também o artigo 95. o CE, dado que falta o
                                serviços das classes 11 e 37                elemento de afectação do mercado interno, pelo menos no
                                                                            caso de uma revista local ou regional como a da recorrente,
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso                   pelo que o legislador comunitário carece de competência.
Recurso:
                                                                            A recorrente alega ainda que a directiva é indeterminada e
Fundamentos:                    —    Violação do artigo 74.o ,
                                                                            viola a obrigação de determinação inerente ao princípio do
                                     n.o 1, do Regulamento (CE)             Estado de Direito. Viola igualmente o dever de fundamentação
                                     n.o 40/94                              do artigo 253.o CE, na medida em que não apresenta razões
                                —    Aplicação         errada       do      de facto para a existência de entraves ao comércio que devem
                                     artigo 7. o, n.o 1, alínea b), do      ser eliminados pela directiva.
                                     Regulamento (CE) n. o 40/94
                                                                            A recorrente alega igualmente que a directiva viola a liberdade
                                                                            de opinião protegida pelo artigo 11. o da Carta dos Direitos
                                                                            Fundamentais da UE e pelo artigo 10. o, n.o 1, da Convenção
                                                                            Europeia dos Direitos do Homem. Esta liberdade abrange o
                                                                            direito ao chamado «commercial speech». A directiva prejudica
                                                                            a criação de anúncios publicitários bem como uma informação
                                                                            escrita positiva na revista da recorrente, sem que desse modo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                            possa de alguma forma ser alcançado o objectivo da directiva.
Kreuzer Medien GmbH contra o Parlamento Europeu e o                         Por último, a directiva viola a liberdade de empresa, o direito
               Conselho da União Europeia                                   de propriedade da recorrente e a proibição do excesso prevista
                                                                            no artigo 5.o , terceiro parágrafo, CE.
                     (Processo T-310/03)
                                                                            (1) JO L 152, p. 16.
                        (2003/C 289/57)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Hans-Peter Wilfer contra o Instituto de Harmonização do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
interposto por Kreuzer Medien GmbH, com sede em Leipzig
(Alemanha), representada pelos advogados U. Kornmeier e                                             (Processo T-315/03)
D. Valbert.
                                                                                (2003/C 289/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
—    anular o artigo   3. o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE do
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
     2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     do tabaco (1);                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Hans-Peter
                                                                            Wilfer, residente em Markneukirchen (Alemanha), represen-
—    condenar os recorridos nas despesas.                                   tado pelo advogado A. Kockläuner.
 ---pagebreak--- C 289/28              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 —     anular a decisão proferida em 26 de Junho de 2003 pela
     Instituto recorrido, de 11 de Julho de 2003, no processo                Quarta Câmara de recurso no processo R 337/2002-4,
     R 266/2002-1;                                                           que tem por objecto o pedido da marca comunitária
                                                                             n.o 1.708.973 «MunichFinancialServices» (marca nomina-
—    condenar o recorrido nas despesas.                                      tiva);
                                                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária soli-      Marca nominativa «ROCKBASS»
citada:                      — Pedido de registo n.o 2401123           Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços:        Produtos das classes 9, 15 e 18
                             (designadamente equipamentos              Marca comunitária em          Marca nominativa «MunichFinan-
                             de som, instrumentos musicais e           causa:                        cialServices»     —          pedido
                             receptáculos)                                                           n. o 1.708.973
Decisão impugnada na         Recusa do registo pelo exami-             Produtos ou serviços:         Serviços da classe 36 (serviços
Câmara de Recurso:           nador                                                                   financeiros)
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso               Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-
Recurso:                                                               Câmara de Recurso:            nador
Fundamentos do pre-          —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,       Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso
sente recurso:                    alíneas b) e c) do Regula-           Recurso:
                                  mento (CE) n. o 40/94;
                             —    Violação do princípio do             Fundamentos do pre-           Violação do artigo 7.o , n. o 1, alí-
                                  exame oficioso dos factos,           sente recurso:                nea c), do Regulamento CE n.o 40/
                                  previsto no artigo 74.o , n.o 1,                                   /94
                                  primeira frase, do Regula-
                                  mento (CE) n. o 40/94;
                             —    Violação de formalidades
                                  essenciais.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Setembro de 2003 por
                                                                       E-Sim Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela
Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktienge-                                           (Processo T-325/03)
sellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (2003/C 289/60)
                     (Processo T-316/03)
                                                                       (Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                       (2003/C 289/59)                                 artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 23 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por E-Sim Limited,
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Münchener                com sede em Jerusalém (Israel), representada por Dr. Andreas
Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft, Munique             Ebert-Weidenfeller, advogado. A outra parte no processo
(Alemanha) representada pelos advogados Dr. G. Würten-                 perante a Câmara de Recurso foi Druckhaus Remstal-Bote
berger e R. Kunze.                                                     GmbH, com sede em Waiblingen (Alemanha).


title: Processo C-534/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de revisão — Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível — Afetação — Reafectação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) — Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência — Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-534/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de revisão - Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível - Afetação - Reafectação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) - Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência - Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral)
   2014/C 52/38
   Língua oe processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2012, Marcuccio/Comissão (T-241/03 REV), pelo qual não acolheu um pedido de revisão do despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2006, Marcuccio/Comissão (T-241/03) — Violação dos artigos 64.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e 127.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do artigo 44.o, primeiro e segundo parágrafos do Estatuto do Tribunal de Justiça — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 09.03.2013


title: Processo T-210/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/12

         Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-210/12)
   2012/C 209/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, respeitante ao auxílio estatal C 19/09 que a Dinamarca tenciona conceder com vista à reestruturação da TV 2 Danmark A/S;

               —

               condenação da recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, alegando, no essencial, que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito ao não incluir na sua apreciação um auxílio concedido à TV 2 Danmark A/S através de 8 estações regionais de teledifusão da TV2.
   A esse respeito, a recorrente alega que as emissões de teledifusão disponibilizadas gratuitamente à TV 2 Danmark A/S pelas estações regionais de teledifusão, que são financiadas por taxas de radiotelevisão, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Além disso, recorde-se que, de acordo com a licença de serviço público concedida à TV 2 Danmark A/S pelo Ministério da Cultura, a TV 2 Danmark A/S recebe as receitas publicitárias geradas pelos «espaços publicitários» nas emissões de rádio regionais.
   A recorrente alega, além disso, que, ao não ter em conta o auxílio estatal concedido à TV 2 Danmark A/S através das estações de teledifusão regionais, a recorrida não atendeu à situação financeira da TV 2 Danmark A/S à luz da totalidade do espetro de receitas de que esta beneficia.
   Devido a essa omissão, a recorrente alega que a apreciação global do plano de reestruturação feita pela recorrida assenta em hipóteses erróneas quanto à situação financeira da TV 2 Danmark A/S. Por isso, a recorrente alega que a recorrida não foi capaz de confirmar que estavam reunidas as condições estabelecidas nas suas próprias Orientações (1).
   Consequentemente, a recorrente alega que a recorrida não respeitou os critérios definidos pela própria Comissão nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade e, em última análise, no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, quando apreciou o auxílio de emergência e à reestruturação a concedido à TV 2 Danmark A/S.

      (1)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004 C 244, p. 2)


title: Processo T-210/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Verhuizing Coppens/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Ónus da prova» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Verhuizing Coppens/Comissão
   (Processo T-210/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Ónus da prova)
   2011/C 226/50
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Verhuizingen Coppens NV (Bierbeek, Bélgica) (Representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e S. Noë, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alínea i), e o artigo 2.o, alínea k), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), são anulados.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 197 de 2.8.2008.


title: Cancelamento do processo C-130/00

text:
13.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/19
           Cancelamento do processo C-433/99 (1)                    [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                    Gerichtshof (Áustria)]: Margrith Petersilge geb. Lackner contra
                        (2001/C 289/37)                             Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do                 (1) JO C 63 de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-433/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): Panarotta 2002 Srl
contra Ufficio delle Imposte Dirette di Trento.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                        Cancelamento do processo C-4/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/41)
                                                                    Por despacho de 21 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-4/00:
           Cancelamento do processo C-434/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                    cesa.
                        (2001/C 289/38)
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): NTB SPA contra Ufficio
Imposte Dirette di Tione di Trento.
                                                                               Cancelamento do processo C-82/00 (1)
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                (2001/C 289/42)
                                                                    Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/00:
           Cancelamento do processo C-501/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
                                                                    Baixos.
                        (2001/C 289/39)
                                                                    (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-501/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                      Cancelamento do processo C-130/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/43)
                                                                    Por despacho de 5 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-130/00:
           Cancelamento do processo C-511/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                        (2001/C 289/40)
                                                                    (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Por despacho de 25 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/99


title: Processo T-114/11: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2011 — Giordano/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/23

         Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2011 — Giordano/Comissão
   (Processo T-114/11)
   2011/C 139/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Jean-François Giordano (Sète, França) (representantes: D. Rigeade e J. Jeanjean, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a adopção do Regulamento comunitário n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008 da Comissão das Comunidades Europeias, criou um dano para Jean-François GIORDANO;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias a indemnizar Jean-François GIORDANO no montante de quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro euros (542 594 euros) a título de danos, acrescido de juros à taxa lega e da capitalização dos referidos juros;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, o demandante invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que apenas uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos permitiria que a Comissão adoptasse medidas de emergência. O demandante alega que a Comissão não demonstrou que a pesca, durante a campanha de pesca de 2008 do atum rabilho, excedeu as quotas.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao não respeito do exercício e da exploração da actividade profissional em violação do artigo 15.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 conduziu a uma restrição da actividade do demandante.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 proibiu a pesca do atum rabilho a partir de 16 de Junho de 2008, apesar de esta ter sido inicialmente autorizada em França até 30 de Junho de 2008.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima, uma vez que o demandante tinha legitimamente expectativas de que poderia exercer a sua actividade de pesca até 30 de Junho de 2008, na medida em que a pesca do atum rabilho tinha sido inicialmente autorizada em França até 30 de Junho de 2008.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 determinou a cessação obrigatória da actividade da pesca do atum rabilho para o demandante, embora este possuisse licença para a pesca concedida pelo Ministério da Agricultura e das Pescas para o período de 1 de Abril de 2008 a 30 de Junho de 2008 — autorização que constituía um elemento indissociável do interesse económico do demandante. Este alega:

                           —

                           que sofreu prejuízos económicos graves relacionados com o exercício da sua actividade profissional, constituindo o atum rabilho decorrente da pesca um «bem» na acepção do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e

                           —

                           que se trata de um crédito virtual, uma vez que o demadante tinha nele legítima esperança.

      (1)  JO L 358, p. 59.


title: Processo T-338/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão Europeia [ «Ambiente — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão Europeia
   (Processo T-338/08) (1)

   (Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Pedido de reexame interno - Recusa - Medida de caráter individual - Validade - Convenção de Aarhus)
   2012/C 217/32
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (Londres, Reino Unido) (Representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente por B. Burggraaf e S. Schønberg, e em seguida por Burggraaf e P. Oliver, na qualidade de agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República da Polónia (Representantes: inicialmente por M. Dowgielewicz, e em seguida por M. Szpunar, na qualidade de agentes); e Conselho da União Europeia (Representantes: K. Michoel e B. Driessen, na qualidade de agentes)

      Objeto

   Anulação das decisões D/530585 e D/530586 da Comissão, de 1 de julho de 2008, que rejeitaram, por inadmissibilidade, os pedidos de reexame interno do Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               As decisões da Comissão, de 1 de julho de 2008, que declararam inadmissíveis os pedidos da Stichting Natuur en Milieu e da Pesticide Action Network Europe destinadas a que a Comissão reexamine o Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo documento, são anuladas

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Stichting Natuur en Milieu e pela Pesticide Action Network Europe.

               3.

               A República da Polónia e o Conselho de União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008.