title: Acção proposta, em 23 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-155/97)

text:
14 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 181 /9
      anterior à ocorrência do risco que a legislação espa              Pedido de decisão prejudicial apresentado por Helsing
      nhola estabelece com carácter geral ?                              borgs tingsrätt, de 28 de Abril de 1997, no processo
                                                                         Åklagaren (Ministério Público) contra Gunnar Nilsson,
(') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .                           Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn
(- ) JO n ? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .                                                    ( Processo C-162/97 )
                                                                                ( 97/C 181 / 17 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção proposta, em 23 de Abril de 1997, pela Comissão                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  Helsingborgs tingsrátt, de 28 de Abril de 1997, no proces
                        ( Processo C-155 /97 )                           so Ãklagaren ( Ministério Público ) contra Gunnar Nilsson ,
                                                                         Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn, que deu entrada
                             ( 97/C 181 / 16 )                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
                                                                         1997 .
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei
no da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades                  O Helsingborgs tingsrátt solicita ao Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Wouter Wils, membro do Ser                  que se pronuncie sobre as seguintes questões :
viço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Goméz de la
Cruz, Centre Wagner.                                                     1 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/
                                                                               /CEE (') permitem que seja exigida uma autorização
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                           da autoridade nacional para a actividade de insemina
que o Tribunal se digne :
                                                                               ção com esperma de bovinos, isto é, para a colheita,
                                                                               comercialização e distribuição de esperma assim como
                                                                               para a inseminação, da forma acima descrita ?
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
      gações que lhe incumbem por força do artigo 2 ? da de
      cisão da Comissão de 28 de Junho de 1995 ('), nos ter             2 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/CEE
      mos do n ? 3 do artigo 90 ? do Tratado CE,                               permitem que um Estado-membro proíba ou condicio
                                                                               ne a inseminação e a reprodução de bovinos :
      — a título principal , ao não pôr termo, no prazo esta
           belecido, à infracção descrita no artigo 1 ? da refe
           rida decisão, e                                                     a ) Em condições que segundo a autoridade nacional
                                                                                podem causar sofrimento aos animais ou influen
      — a título subsidiário, em quaisquer circunstâncias,                          ciar o seu comportamento natural ?
           ao não informar a Comissão, no prazo fixado, das
           medidas adoptadas para esse efeito,
                                                                               b ) Com uma raça determinada que é considerada por
                                                                                uma autoridade nacional como portadora de taras
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                        genéticas ?
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         3 . a ) A interpretação do preâmbulo da Directiva 87/
 Nos termos da decisão da Comissão de 28 de Junho de                                /328/CEE permite excepções nacionais à admissão
                                                                                à inseminação artificial dentro do seu território no
 1995 , referida nas conclusões da demandante, o Reino da
                                                                                caso de considerar que o património genético do
 Bélgica deve adoptar as medidas necessárias para pôr ter
 mo ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem                             animal é indesejável — mesmo quando essa excep
                                                                                ção implica uma proibição em relação aos touros
 no aeroporto Bruxelas-Nacional ( Zaventem ), que é incom
 patível com o artigo 90 ?, n ? 1 , conjugado com o                                 que preenchem os requisitos do artigo 2 ? da direc
                                                                                tiva ?
 artigo 86 ?, do Tratado CE.
 Não tendo recebido qualquer informação do Governo bel                         b ) No caso de resposta afirmativa à questão anterior:
 ga relativa à adopção de medidas que ponham termo à in                            podem as definições de « deterioração do patrimó
 fracção no prazo atribuído pelo parecer fundamentado, a                            nio genético » e « taras hereditárias » ser fixadas por
 Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de                                 um Estado-membro isoladamente ?
Justiça .
                                                                          (') JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 54 .
 (') JO nV L 216 de 12 . 9 . 1995 , p . 8 .


title: Processo C-574/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 11 de dezembro de 2014 — PGE Górnictwo i Energetyka Konwencjonalna S.A./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 11 de dezembro de 2014 — PGE Górnictwo i Energetyka Konwencjonalna S.A./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
   (Processo C-574/14)
   (2015/C 089/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: PGE Górnictwo i Energetyka Konwencjonalna S.A.

      Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 107.o [TFUE], em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, [TUE] e com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 25 de setembro de 2007 (1), ser interpretado no sentido de que, quando a Comissão Europeia decide que um auxílio estatal é compatível com o mercado comum, o órgão jurisdicional nacional não tem competência para verificar se as disposições nacionais que foram consideradas auxílios estatais autorizados são coerentes com as premissas da Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos (a seguir «metodologia dos custos ociosos»)?

               2)

               Deve o artigo 107.o [TFUE], em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, [TUE] e com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Decisão da Comissão de 25 de setembro de 2007, à luz dos pontos 3.3 e 4.2 da metodologia dos custos ociosos, ser interpretado no sentido de que, na aplicação de um auxílio de Estado que a Comissão concluiu ser compatível com o mercado comum, a adaptação anual dos custos ociosos para os produtores que pertencem a um grupo tem lugar no pressuposto de que apenas é decisiva a pertença dos produtores ao grupo, na situação indicada nos anexos do ato jurídico verificado pela Comissão Europeia, ou no sentido de que se deve verificar, em cada ano em que é efetuada a adaptação dos custos ociosos, se o beneficiário do auxílio estatal associado aos custos ociosos efetivamente pertence, nesse período, ao grupo que também integra os restantes produtores abrangidos pelo programa de auxílio?

      (1)  2009/287/CE: Decisão da Comissão, de 25 de setembro de 2007, relativa ao auxílio estatal concedido pela Polónia no âmbito de contratos de aquisição de energia de longo prazo e ao auxílio estatal que a Polónia tenciona conceder no âmbito de uma compensação a título da cessação voluntária dos contratos de aquisição de energia de longo prazo (JO 2009, L 83, p. 1).


title: Processo T-545/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Pi-Design/EUIPO Société des produits Nestlé — (PRESSO) «Marca da UE — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca nominativa PRESSO — Marca nominativa nacional anterior PRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Pi-Design/EUIPO Société des produits Nestlé — (PRESSO)
   (Processo T-545/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Registo internacional - Pedido de extensão territorial da proteção - Marca nominativa PRESSO - Marca nominativa nacional anterior PRESSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 022/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pi-Design AG (Triengen, Suíça) (representante: M. Apelt, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2015 (processo R 428/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé e a Pi-Design.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pi-Design AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/28

         Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias
   (2007/C 235/50)
   Em 19 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos 3.o, n.o 4, da Decisão 2004/752 e 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal decidiu que, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, o juiz S. Van Raepenbusch, presidente da Segunda Secção, substituirá o presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias.


title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela sociedade anónima Forges de Clabecq contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-37/97)

text:
N? C 131 /22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de             Governo belga a cessação de qualquer intervenção finan
     indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No              ceira a seu favor, bem como o reembolso dos subsídios já
     vembro de 1996, em resposta à reclamação do recor             concedidos .
     rente ,
                                                                    A recorrente invoca violação do artigo 4? do Tratado
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 CECA e do conceito de auxílio nele contido na parte em
                                                                    que, num primeiro ponto, a decisão impugnada considera
                                                                    «a intervenção financeira da Região da Valónia » ou « as
Fundamentos e principais argumentos                                 medidas adoptadas pela Bélgica » a favor da recorrente
                                                                    como auxílios sem atender à « correcta identificação da en
                                                                    tidade prestadora » do alegado auxílio, a SWS, sociedade
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            de direito privado e, num segundo ponto, na parte em que
invocados no processo T-16/97 (').                                  a decisão impugnada se equivoca quanto à natureza e ori
                                                                    gem dos benefícios acordados, quando não há recursos do
                                                                    Estado sob qualquer forma . A recorrente alega como se
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            gundo fundamento de anulação a errada aplicação do con
                                                                    ceito do « tipo do investidor privado colocado nas mesmas
                                                                    circunstâncias », e o erro manifesto de apreciação quanto à
                                                                    aplicação deste conceito . Como terceiro fundamento de
                                                                    anulação, a recorrente invoca a violação dos princípios
                                                                    fundamentais, das regras da boa administração e a viola
                                                                    ção dos direitos de defesa .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela soci
edade anónima Forges de Clabecq contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                           A título subsidiário, a recorrente suscita uma questão pré
                         (Processo T-37/97)                         via de ilegalidade da Decisão n? 3855/91/CECA (« Código
                                                                    dos auxílios 1991 ») para o caso em que — quod non —
                            ( 97/C 131 /52 )                        se revelasse que o plano projectado revestia características
                                                                    de molde a qualificá-lo como auxílio. Por um lado, invoca
                                                                    violação do artigo 95 ?, segundo e terceiro parágrafos, do
                 (Língua do processo: francês)                      Tratado CECA, na medida em que um dispositivo legal
                                                                    como o Código dos auxílios, aprovado com base no
                                                                    artigo 95 ?, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, implica
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             uma modificação importante dos poderes da Comissão ao
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             autorizá-la a fixar por disposição normativa as condições
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             em que são permitidos os auxílios concedidos pelos Esta
pela sociedade anónima Forges de Clabecq, com sede em               dos, ao habilitá-la a examinar e, sendo caso disso, a apli
Clabecq ( Bélgica ), representada por Alain Zenner, Domini         car um procedimento de índole contraditória de exame
que Jossart, Gérard Leplat e Gilbert Demez, curadores de           dos auxílios pedidos e ao autorizá-la a assegurar o respeito
signados por decisão de 3 de Janeiro de 1997 do tribunal            e o acompanhamento da aplicação dos referidos auxílios
de commerce de Nivelles, sendo advogado Pierre-Paul van             concedidos pelos Estados, quando é certo que qualquer
Gehuchten, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             modificação ou adaptação dos poderes da Comissão cabe
no Luxemburgo no escritório do advogado Schiltz, 2, rue             no âmbito de aplicação do artigo 95 ?, segundo e terceiro
du Fort Rheinsheim .                                                parágrafos, do Tratado CECA. E pois erradamente que
                                                                    dele não foi feita aplicação. Por outro lado, a recorrente
                                                                    alega violação do artigo 67? do Tratado CECA e, na medi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              da do necessário, violação dos artigos 92 ? e 93 ? do Trata
                                                                    do CECA, uma vez que a decisão na parte em que a Deci
                                                                    são n? 3855/91/CECA implica e abrange os chamados
                                                                    auxílios específicos, mormente nos aspectos que versam
— anular a Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de                sobre a investigação e desenvolvimento, bem como sobre a
     1996, C 43/96 — Bélgica/Forges de Clabecq,                     protecção do ambiente e, por último, sobre a política de
                                                                    ajuda às regiões desfavorecidas, quando é certo que as
                                                                    suas matérias ultrapassam o âmbito de aplicação do Trata
— liquidar as despesas nos termos legais .                          do CECA, uma vez que são abrangidas pelas já citadas
                                                                    disposições do Tratado CE, sem que todavia o referido
                                                                    código encontre o seu fundamento legal no Tratado CE,
Fundamentos e principais argumentos                                 nem as suas disposições sejam conformes com o Tratado
                                                                    CE. Por último, a recorrente invoca excesso de poder, erro
                                                                    manifesto de apreciação e violação do princípio da igual
A recorrente, empresa siderúrgica integrada com produção            dade .
de aço líquido e produtos acabados laminados, pede a
anulação da decisão da Comissão que qualificou como au
xílio de Estado a reestruturação da recorrente e impôs ao


title: Processo F-13/07: Despacho do Presidente da 1. a Secção do Tribunal da Função Pública de 20 de Abril de 2007 — L/Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ( Funcionários — Invalidade — Comissão de invalidez — Recusa de convocação — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/42

         Despacho do Presidente da 1.a Secção do Tribunal da Função Pública de 20 de Abril de 2007 — L/Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
   (Processo F-13/07) (1)

   («Funcionários - Invalidade - Comissão de invalidez - Recusa de convocação - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2007/C 96/89)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: L (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da EMEA de 31 de Março de 2006 pela qual foi indeferido o pedido do recorrente de constituição de uma comissão de invalidez.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007, p. 56.


title: Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013 , no Processo E-9/12 — Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação)

text:
               24.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de julho de 2013
   no Processo E-9/12
   Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação)
   2013/C 309/05
   No processo E-9/12, Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão n.o 261/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 4 de julho de 2012, relativa a medidas fiscais municipais, à venda de bens imobiliários e à venda de eletricidade à Verne Holdings ehf., o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal de Justiça:

               1.

               Nega provimento ao recurso.

               2.

               Condena a recorrente no pagamento das despesas da instância.


title: Processo C-176/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Artigo 4.° TUE — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Estado terceiro — Âmbito de aplicação»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga
   (Processo C-176/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Artigo 4.o TUE - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Estado terceiro - Âmbito de aplicação»)
   (2016/C 335/21)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Requerentes: Guy Riskin, Geneviève Timmermans

      Requerido: Estado belga

      Dispositivo

   Os artigos 63.o e 65.o TFUE, lidos em conjugação com o artigo 4.o TUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro não alargue, numa situação como a que está em causa no processo principal, o benefício de um tratamento vantajoso concedido a um acionista residente, decorrente de uma Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre este Estado-Membro e um Estado terceiro, mediante o qual o imposto retido na fonte pelo Estado terceiro é imputado de forma incondicional no imposto devido no referido Estado-Membro de residência do acionista, a um acionista residente que aufere dividendos provenientes de um Estado-Membro com o qual esse mesmo Estado-Membro de residência celebrou uma Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, que sujeita a concessão dessa imputação ao respeito de condições suplementares previstas pelo direito nacional.

      (1)  JO C 221, de 6.7.2015.


title: Processo T-483/08: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 — Giordano Enterprises/IHMI — José Dias Magalhães & Filhos (GIORDANO)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/30

         Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 — Giordano Enterprises/IHMI — José Dias Magalhães & Filhos (GIORDANO)
   (Processo T-483/08)
   (2009/C 19/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Giordano Enterprises Ltd (Jalan Merdeka, Malásia) (Representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Dias Magalhães & Filhos Lda (Arrifana, Portugal)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Julho de 2008, no processo R 1864/2007-2, na parte que nega provimento ao recurso da recorrente; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GIORDANO» para produtos das classes 18 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa portuguesa «GIORDANO» registada sob o n.o 322 534 para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição na parte em que acolheu a oposição relativamente a certos produtos da classe 18 e negação de provimento do recurso quanto ao restante

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e da Regra 15 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1) da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao tomar uma decisão com base no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, enquanto a outra parte no processo na Câmara de Recurso baseou a sua oposição apenas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-494/11: Acção intentada em 16 de Setembro de 2011 — Missir Mamachi di Lusingano e o./Comissão

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/27

         Acção intentada em 16 de Setembro de 2011 — Missir Mamachi di Lusingano e o./Comissão
   (Processo T-494/11)
   2011/C 331/53
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica), Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin (Bruxelas, Bélgica), Stefano Missir Mamachi di Lusignano (Xangai, China), Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano (Bruxelas, Bélgica), Alessandro Missir Mamachi di Lusignano (Eredi di) (Rabat, Marrocos) (representantes: F. Di Gianni, R. Antonimi e G. Coppo, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a Comissão na indemnização dos danos morais por eles sofridos na sequência do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano e da sua mulher Ariane Lagasse de Locht;

               —

               condenar a Comissão no pagamento dos juros compensatórios e juros de mora entretanto vencidos;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o primeiro fundamento de recurso pede-se a condenação da Comissão na indemnização do dano moral injustamente sofrido pelos demandantes na sequência do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, antigo funcionário da Comissão, e da sua mulher Ariane Lagasse de Locht. Os demandantes invocam a responsabilidade extracontratual da União pelo facto de, por motivo de negligência, a Comissão, não se ter assegurado de que o apartamento disponibilizado ao funcionário assassinado e à sua família dispunha das medidas de segurança apropriadas e efectivas destinadas a garantir a sua integridade. Em apoio do seu pedido os demandantes invocam os pedidos constantes do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 12 de Maio de 2011, no processo F-50/2009.
   A título subsidiário, em razão das circunstâncias absolutamente excepcionais do processo, os demandantes alegam a responsabilidade da Comissão pelo dano causado por comportamento ilícito.


title: Processo C-577/14 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 por Brandconcern BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 30 de setembro de 2014 no processo T-51/12, Scooters India Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/3

         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 por Brandconcern BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 30 de setembro de 2014 no processo T-51/12, Scooters India Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-577/14 P)
   (2015/C 089/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Brandconcern BV (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, Rechtsanwälte, G. Casucci, N. Ferretti, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), Scooters India Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 e negar provimento ao recurso interposto pela Scooters India Limited da decisão da Câmara de Recurso de 1 de dezembro de 2011, no processo R 2312/2010-1;

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte em que anulou a decisão impugnada por meio da qual foi negado provimento ao recurso interposto pela Scooters India Limited no que respeita a «veículos; aparelhos de locomoção por terra, por ar ou por água»;

               —

               condenar o recorrido e a Scooters India Limited nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso, alegando a violação do artigo 50.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (1), de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, e, subsidiariamente, a violação do Regulamento do Processo do Tribunal Geral, por este não ter negado provimento ao pedido de anulação apresentado pela Scooters India Limited na medida em que julgou o pedido improcedente.
   A Scooters India Limited é titular da marca comunitária LAMBRETTA, registada designadamente, para «veículos; aparelhos de locomoção por terra, por ar ou por água», pertencente à classe 12 da Classificação Internacional. A recorrente requereu a revogação da marca, designadamente, para produtos pertencentes à classe 12, ao abrigo do artigo 50.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 207/2009 por considerar que não houve utilização séria da marca. A Divisão de Anulação do IHMI deferiu esse pedido. A Primeira Câmara de Recurso do IHMI negou provimento ao recurso interposto pela Scooters India Limited por o considerar improcedente. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI. O Tribunal Geral declarou que o IHMI estava obrigado, por motivos de segurança jurídica, a tomar em consideração produtos pertencentes à classe 12 para os quais tenha sido alegada uma utilização séria, ainda que esses produtos não pertencessem ao âmbito da definição dos produtos para os quais a marca foi registada.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o IHMI devia ter tido em consideração a alegada utilização da marca LAMBRETTA para produtos, como as peças sobressalentes, ainda que esses produtos não pertençam ao âmbito da definição dos produtos para os quais a marca LAMBRETTA foi registada na classe 12. A recorrente defende que, de acordo com uma interpretação adequada do artigo 50.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 207/2009, apenas a utilização feita para produtos que pertencem ao âmbito da definição das indicações constantes do registo pode ser tida em consideração. A recorrente afirma que o Tribunal Geral estava obrigado a aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-307/10, Chartered Institute of Patent Attorneys (IP TRANSLATOR).
   Por conseguinte, a recorrente afirma que o acórdão recorrido deve ser anulado e que deve ser negado provimento ao recurso de anulação da decisão recorrida adotada pela Câmara de Recurso.
   A recorrente alega ainda, a título subsidiário, que, ainda que se admita que o IHMI estava obrigado a tomar em consideração produtos pertencentes à classe 12 para os quais tenha sido alegada uma utilização séria, o Tribunal Geral violou o Regulamento do Processo ao anular a decisão recorrida sem limitações. Depois de aceitar no acórdão recorrido que o titular da marca LAMBRETTA não fez prova da utilização séria da marca para produtos para os quais tenha sido registada (mas obrigando o IHMI, ainda assim, a tomar em consideração a utilização para outros produtos pertencentes à mesma classe), o Tribunal Geral estava obrigado a confirmar a decisão recorrida uma vez que em que a Câmara de Recurso considerou que não tinha havido uma utilização séria dos produtos para os quais a marca foi registada.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo T-94/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 pela Ferrieri Nord S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/42              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Luis                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 —    anular a decisão da Comissão que recusa a candidatura
                                                                          do recorrente ao lugar, de grau A2, de director na DG
                                                                          INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e quadro
                      (Processo T-92/03)
                                                                          regulamentar»;
                        (2003/C 112/78)                              —    anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 2002
                                                                          que nomeia outro candidato para este lugar;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luis               O recorrente, funcionário na Comissão, impugna a decisão
Escobar Guerrero, residente no Luxemburgo, representado por          desta instituição que recusa a sua candidatura ao lugar de
Albert Coolen, Jean-Noël Louis, Étienne Marchal e Sébastien          director na DG INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e
Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.           quadro regulamentar».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—     anular a decisão da Comissão de não incluir o nome do          —    a violação do dever de fundamentação;
      recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau
      A 5 no exercício de promoção 2002, decisão que resulta         —    a violação do artigo 4.o, do artigo 7.o, do artigo 27.o,
      da publicação nas Informações Administrativas n.o 40-               terceiro parágrafo, do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e do
      -2002 de 17 de Maio de 2002;                                        artigo 45.o do Estatuto;
—     condenar a recorrida nas despesas.                             —    a violação do princípio da igualdade de tratamento e da
                                                                          não discriminação;
                                                                     —    um erro manifesto de apreciação;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —    a violação das regras de conduta adoptadas pela Comissão
                                                                          para o provimento dos lugares de grau A1 e A2.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
dever de fundamentação. Invoca também a violação do                  Além disso, afirma que os requisitos profissionais exigidos, tal
artigo 45.o do Estatuto e do princípio da igualdade de               como foram fixados no anúncio de vaga, eram ilegais na
tratamento, do direito à carreira, da boa administração e da         medida em que não garantiam o recrutamento do funcionário
boa gestão.                                                          que possuísse as mais elevadas qualidades de competência,
                                                                     de rendimento e de integridade relativamente às tarefas a
                                                                     desempenhar.
Recurso interposto em 4 de Março de 2003 por Spyros
 Konidaris contra Comissão das Comunidades Europeias                 Recurso interposto em 10 de Março de 2003 pela Ferrieri
                                                                     Nord S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                      (Processo T-93/03)                                                           peias
                        (2003/C 112/79)                                                    (Processo T-94/03)
                                                                                (2003/C 112/80)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a             Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Spyros             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Konidaris, residente em Overijse (Bélgica), representado por         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ferrieri
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advogados,         Nord S.p.A., representada pelos advogados Wilma Viscardini,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Gabriele Donà e Elena Perricone.
 ---pagebreak--- 10.5.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    a título principal, anular, nos termos do artigo 230.o
     CE, a Decisão C(2002) 5087 final da Comissão das                —     anular a Decisão da Comissão de 13 de Novembro de
     Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de 2002,                     2002, que decide não colocar objecções à Disposición
     relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do                 Transitoria Primera del Real Decreto Ley 6/2000 de
     Tratado CECA (COMP/37.956 — Varão para cimento                        Medidas Urgentes de Intensificación de la Competencia
     armado), que lhe foi notificada em 30 de Dezembro                     en Mercados de Bienes y Servicios;
     de 2002 e que aplicou à recorrente uma coima de
     3 750 000 euros;
                                                                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—    a título subordinado, anular parcialmente a decisão
     C(2002)5087 final, com a consequente redução da coima;
—    em todo o caso, condenar a Comissão das Comunidades
     Europeias nas despesas da instância.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As recorrentes no presente processo, que representam, pratica-
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão              mente, todas as estações de serviço existentes em Espanha,
já impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão. Os                 opõem-se à inacção da Comissão face à isenção concedida a
fundamentos e principais argumentos são análogos aos invoca-         determinados hipermercados de obterem uma autorização
dos no processo já referido. Invoca-se especialmente, para           para alterar os limites urbanísticos à edificação e ocupação,
além da violação dos direitos de defesa, na medida em que a          isenção introduzida no ordenamento espanhol através da
comunicação das acusações não terá examinado a incidência            Disposición Transitoria Primera del Real Decreto-Ley 6/2000,
do acordo proibido sobre as trocas comunitárias, errada              de 23 de Junho, de Medidas Urgentes de Intensificación de la
apreciação no que toca à duração da participação da recorrente       Competencia en Mercados de Bienes y Servicios. O objectivo
no acordo proibido, asim como aos preços de base, aos preços         declarado desta isenção, que as recorrentes consideram consti-
para as dimensões «extra» e à limitação da produção e/ou das         tuir um auxílio, era facilitar a implementação de estações de
vendas.                                                              serviço nas instalações de tais hipermercados, promovendo
                                                                     assim o incremento da concorrência no mercado da venda a
                                                                     retalho de produtos petrolíferos em Espanha.
                                                                     A decisão que é objecto de recurso afirma que a medida em
                                                                     causa não constitui um auxílio de Estado, por não comportar
Recurso interposto em 8 de Março de 2003 pela Asocia-                uma transferência de recursos públicos.
ción de Empresarios de Estaciones de Servicio de la
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación
Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das
                  Comunidades Europeias
                                                                     Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:
                     (Processo T-95/03)
                                                                     —     Que a medida controvertida implica um enriquecimento
                       (2003/C 112/81)                                     patrimonial imediato e gratuito para os beneficiários, uma
                                                                           vez que consubstancia uma requalificação excepcional do
                                                                           solo em que assentam os hipermercados, elimina os
                 (Língua do processo: espanhol)                            encargos, custos e actos administrativos que devem ser
                                                                           suportados, em condições normais, para se poder abrir
                                                                           uma estação de serviço, e implica também a renúncia do
                                                                           Estado às contraprestações financeiras ou quantificáveis
Deu entrada em 8 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                 em dinheiro que seriam normalmente aplicáveis.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la            —     Um erro manifesto de apreciação da Comissão, ao realizar
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana                    uma análise parcial e errada da regulamentação nacional
de Estaciones de Servicio, com sede em Madrid, representadas               sobre urbanismo, que viciou a decisão sobre a transferên-
pelos advogados José María Jiménez Laiglesia e Marta Delgado               cia de recursos públicos e a consequente interpretação do
Echevarría.                                                                artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 27 de Janeiro de 2005, no processo C-188/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin): Irmtraud Junk contra Wolfgang Kühnel (Directiva 98/59/CE — Despedimentos colectivos — Consulta dos representantes dos trabalhadores — Notificação da autoridade pública competente — Conceito de «despedimento» — Momento do despedimento)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 27 de Janeiro de 2005
   no processo C-188/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin): Irmtraud Junk contra Wolfgang Kühnel (1)

   (Directiva 98/59/CE - Despedimentos colectivos - Consulta dos representantes dos trabalhadores - Notificação da autoridade pública competente - Conceito de «despedimento» - Momento do despedimento)
   (2005/C 82/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-188/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin (Alemanha), por decisão de 30 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 2003, no processo Irmtraud Junk contra Wolfgang Kühnel, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 2.o a 4.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, devem ser interpretados no sentido de que o facto que constitui o despedimento é a manifestação de vontade do empregador de rescindir o contrato de trabalho.

               2)

               O empregador tem o direito de proceder a despedimentos colectivos após o termo do processo de consulta previsto no artigo 2.o da Directiva 98/59 e após a notificação do projecto de despedimento colectivo prevista nos artigos 3.o e 4.o da mesma.

      (1)  JO C 213, de 06.09.2003.


title: Processo T-33/13: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Türkiye Garanti Bankasi/IHMI — Card & Finance Consulting (bonus&more)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/23

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Türkiye Garanti Bankasi/IHMI — Card & Finance Consulting (bonus&more)
   (Processo T-33/13)
   2013/C 86/37
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Türkiye Garanti Bankasi AS (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Card & Finance Consulting GmbH (Nuremberga, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «bonus&more», para serviços das classes 35, 36, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 251

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional da marca figurativa «bonusnet», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 38 e 42 — Registo internacional n.o931 921

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-241/11: Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/16

         Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-241/11)
   2011/C 232/27
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, N. Yerrell e K. Ph. Wojcik, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, ao não tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (1), e ao não cumprir, por isso, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o dessa directiva, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas pelo acórdão C-343/08, Comissão/República Checa e, consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenação da República Checa a pagar, na conta «recursos próprios da União Europeia»:

                           —

                           A quantia fixa de EUR 5 644,80 por cada dia de atraso na adopção das medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, a contar da data da prolação desse acórdão, em 14 de Janeiro de 2010:

                                       —

                                       Até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou

                                       —

                                       Até à data em que a República Checa adoptar as medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, se essa data for anterior à da prolação do acórdão no presente processo, e

                           —

                           Uma sanção pecuniária compulsória de EUR 22 364,16 por cada dia de atraso na adopção das medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que a República Checa adoptar as medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa; e

               —

               condenação da República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 14 de Janeiro de 2010, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa (2), em que decidiu que «[a] República Checa, não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva».
   Até à data, a República Checa não informou a Comissão de que tomou as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar execução aos artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE, de modo a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, dessa directiva. Por isso, a Comissão entende que a República Checa não tomou as medidas que lhe são exigidas pelo acórdão no processo C-343/08. De acordo com o artigo 260.o, n.o 2, TFEU, se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações, e simultaneamente indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias. Com base no método estabelecido na comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (SEC/2005/1658), a Comissão alega que o Tribunal de Justiça devia aplicar a quantia fixa e a sanção pecuniária compulsória especificadas na petição.

      (1)  JO L 235, p. 10.

      (2)  Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo C-478/16 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 29 de junho de 2016 no processo T-567/14, GROUP/EUIPO — ILIEV (GROUP COMPANY TOURISM & TRAVEL)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/7

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 29 de junho de 2016 no processo T-567/14, GROUP/EUIPO — ILIEV (GROUP COMPANY TOURISM & TRAVEL)
   (Processo C-478/16 P)
   (2017/C 078/10)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Folliard-Monguiral, D. Stoyanova-Valchanova)

      Outras partes no processo: Group OOD, Kosta Iliev

      Pedidos

   O EUIPO conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               condenar o Group OOD, recorrente no processo no Tribunal Geral, a suportar as despesas do EUIPO.

      Fundamentos e principais argumentos

   O EUIPO invoca dois fundamentos de recurso, nomeadamente, i) uma violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (1) em conjugação com a Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 (2) e ii) uma violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95.

      Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95

               —

               O artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 estabelece expressamente quatro requisitos cumulativos e independentes, dos quais dois são regidos pelo direito da União e os outros dois pela legislação concreta que é invocada pelo oponente. O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que, além do necessário cumprimento dos requisitos regidos pela legislação concreta, o recorrente deve apresentar prova do conteúdo dessa legislação. Trata-se de requisitos prévios que operam de forma autónoma e o seu incumprimento não pode ser regularizado na Câmara de Recurso se o oponente não apresentou a informação relativa a essa legislação dentro do prazo na Divisão de Oposição.

               —

               Para estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, os factos e os meios de prova apresentados pela primeira vez perante a Câmara de Recurso devem completar ou ser acessórios dos factos e documentos que foram apresentados em relação ao mesmo requisito.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que a apresentação de informação relativa à legislação nacional é, geralmente, uma forma de completar os meios de prova já apresentados para efeitos do requisito referido no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.

               —

               Infundamentadamente, o Tribunal Geral não analisou se existia uma relação suficientemente estreita, ou qualquer tipo de relação, entre os dados relativos à legislação nacional apresentados perante a Câmara de Recurso e as provas que foram apresentadas dentro do prazo na Divisão de Oposição. Na falta desta relação, as provas são «novas» e não «complementares ou acessórias» como exigido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

      Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95

               —

               Ao declarar que não são exigidas formalidades específicas relativamente à prova da legislação nacional invocada, o Tribunal Geral agiu contrariamente à Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95. A salvaguarda dos direitos de defesa da recorrida num procedimento inter partes exige que essas formalidades sejam respeitadas.

               —

               Tomando em consideração o «paralelismo da forma», as exigências relativas à prova do registo de uma marca [Regra 19, n.o 2, alínea a), i), do Regulamento n.o 2868/95] são aplicáveis, com as devidas adaptações, à prova das disposições da legislação nacional que conferem efeitos jurídicos a uma marca não registada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).


title: Processo T-698/13 P: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013 , no processo F-127/12, Marcuccio/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/44

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013, no processo F-127/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-698/13 P)
   2014/C 52/85
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na totalidade e sem exceção o despacho impugnado;

               —

               Remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente considera que o despacho impugnado é manifestamente injusto, não equitativo e ilegal por falta absoluta de fundamentação e também por falta de instrução, caráter evidente, tautologia, arbitrariedade, desvirtuação e desvio dos factos, bem como por erro de direito.


title: Processo T-483/11: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Sepro Europe/Comissão

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Sepro Europe/Comissão
   (Processo T-483/11)
   2011/C 331/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sepro Europe Ltd (Harrogate, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               anular a Decisão 2011/328/UE da Comissão (1);

               —

               condenar a recorrida no pagamento dos encargos e despesas do processo; e

               —

               ordenar qualquer medida justa para a decisão da causa.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo à existência de erros manifestos de apreciação, na medida em que recorrida cometeu um erro de direito ao basear a Decisão 2011/328/EU em alegadas preocupações a respeito da (i) exposição dos trabalhadores e (ii) da exposição ambiental.

               2.

               Um segundo fundamento relativo à violação do direito a um processo equitativo e dos direitos da defesa, bem como do princípio da boa administração, na medida em que a recorrida, erradamente, tomou em conta uma alegada preocupação a respeito da relação de isómeros, que só foi pela primeira vez identificada como preocupação crucial no momento da reintrodução do pedido e numa fase bastante avançada do processo. Consequentemente, não foi dada à recorrente a oportunidade de apresentar as suas observações. Além disso, a recorrida não tomou em consideração a proposta de alteração da recorrente.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo à ilegalidade da Decisão 2011/328/EU, que se invoca ter carácter desproporcionado. Ainda que se admita que existem preocupações que merecem atenção, a medida em causa é desproporcionada na sua abordagem à alegada exposição dos trabalhadores e ambiental.

               4.

               Um quarto fundamento relativo à ilegalidade da Decisão 2011/328/EU, por insuficiência de fundamentação, na medida em que a recorrida não forneceu provas ou fundamentos que justifiquem o seu desacordo relativamente à alteração proposta pela recorrente, afectando assim o cálculo dos níveis estimados da exposição dos trabalhadores, bem como a utilização de estufas de alta tecnologia.

      (1)  Decisão de Execução da Comissão, de 1 de Junho de 2011, no que se refere à não inclusão da substância activa flurprimidol no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2011) 3733] (JO 2011 L 153, p. 192)


title: Processo T-512/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2016 — ED/EUIPO («Função Pública — Agente temporário — Teletrabalho — Pedido de prorrogação — Recusa — Recurso — Declaração de invalidez subsequente — Não conhecimento do mérito»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/36

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2016 — ED/EUIPO
   (Processo T-512/16) (1)

   ((«Função Pública - Agente temporário - Teletrabalho - Pedido de prorrogação - Recusa - Recurso - Declaração de invalidez subsequente - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 022/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ED (Barcelona, Espanha) (representantes: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, P. Saba e D. Botis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, introduzido nos termos do artigo 270.oTFUE, da decisão do EUIPO, de 15 de janeiro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente, de 26 de setembro de 2013, destinado a obter autorização para, em substância, continuar o teletrabalho a partir de Barcelona (Espanha) até restabelecimento do seu estado de saúde.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que decidir do recurso.

               2)

               ED suportará um terço das suas próprias despesas.

               3)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas de ED.

      (1)  JO C 184 de 16.6.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-35/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-443/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/21

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-443/16)
   (2016/C 371/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os avisos de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna no Tribunal Geral os anúncios de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16 para a constituição de listas de reserva, respetivamente, de 40 lugares para o preenchimento de vagas de administradores (AD 7) para o perfil de inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção, alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação; e de 40 lugares de administradores (AD 9) para o perfil de inspetores: chefes de equipa, publicados no
         Jornal Oficial da União Europeia de 26 de maio de 2016, n.o C 187 A.
   Os mesmos anúncios de concurso são objeto do processo T-401/06, Espanha/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesse processo.
   A recorrente invoca, em especial, a violação dos artigos 18.o, 24.o e 324.o TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Estatuto dos Funcionários, do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da proporcionalidade e das normas materiais inerentes à natureza e finalidades dos anúncios de concurso, a existência de desvio de poder e a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58.


title: Processo T-41/13: Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Roy/Conselho e Comissão

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/24

         Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Roy/Conselho e Comissão
   (Processo T-41/13)
   2013/C 86/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: René Roy (Juillac-le-Coq, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)

      Demandados: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar o ressarcimento integral do dano sofrido a título de condenação pecuniária, num montante de 87 400 euros;

               —

               Ordenar o ressarcimento integral do dano moral sofrido, num montante de 100 000 euros;

               —

               Condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca fundamentos que são no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito dos processos T-195/11, Cahier e o../Conselho e Comissão (1), e T-458/11, Riche/Conselho e Comissão (2).

      (1)  JO 2011, C 173, p. 14.

      (2)  JO 2011, C 298, p. 28.


title: Processo T-339/00: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2000 pela Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 4/9
Recurso interposto em 8 de Novembro de 2000 pela                         —     Concede perı́odos de suspensão para a continuação da
Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G. contra                         comercialização das substâncias activas que são reconhe-
           a Comissão das Comunidades Europeias                               cidas como não conformes para inclusão no registo
                                                                               central da UE que são anormalmente longos e que
                                                                               causarão prejuı́zos económicos às sociedades participan-
                      (Processo T-339/00)
                                                                               tes diligentes, como a recorrente.
                           (2001/C 4/14)
                                                                         —     Impõe às sociedades a divulgação de informação comer-
                                                                               cial sensı́vel sobre o mercado, quando fazem a notificação,
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              o que dá origem a preocupações antitrust quando os
                                                                               produtores tomam conhecimento dos volumes e das
                                                                               partes de mercado uns dos outros.
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     Infringe princı́pios consolidados da legislação comunitá-
pela Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G.,                          ria tais como o direito fundamental à propriedade dos
representada pelos advogados do foro de Bruxelas, Koen Van                     dados e os princı́pios da confiança legı́tima, da proporcio-
Maldegem e Claudio Mereu.                                                      nalidade, da aplicação uniforme do direito comunitário e
                                                                               do primado dos acordos internacionais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão,
                                                                         (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
      de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do                 Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
      programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva                 mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
      98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa              (2) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6.
      aos produtos biocidas, com base no n.o 4 do artigo 240.o
      do Tratado CE;
—     Condenar a recorrida nas custas do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
A recorrente produz ácido peracético («PAA»), que é uma
substância activa utilizada em produtos biocidas.
Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da
Directiva 98/8/CE (1), a Comissão iniciou um programa de                Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 pela
trabalho destinado à análise sistemática de todas as substâncias       Communità Montana della Valnerina contra a Comissão
activas de produtos biocidas já existentes no mercado. Para o                              das Comunidades Europeias
efeito, a Comissão adoptou o Regulamento n.o 1896/2000 (2).
Este regulamento deu inı́cio a um processo de notificação para
avaliação das substâncias activas susceptı́veis de vir a ser
incluı́das numa lista de substâncias que poderão ser comerciali-                                  (Processo T-340/00)
zadas.
A recorrente alega que é individual e directamente afectada                                           (2001/C 4/15)
por este regulamento e pede a sua anulação com os seguintes
fundamentos:
—     O regulamento infringe as normas sobre protecção de
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      dados estabelecidas na directiva, ao ignorar a protecção
      dos dados comercialmente sensı́veis e respeitantes a
      substâncias activas dispendiosas, legalmente garantida
      pela directiva, durante o perı́odo de análise dessas sub-         Deu entrada em 7 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      stâncias activas.                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—     Falseia a concorrência, violando o Tratado CE, ao permitir         pela Communità Montana della Valnerina, representada pelos
      que sociedades que não participam no processo de análise         advogados do foro de Roma, Emilio Cappelli e Paolo De
      se aproveitem das notificações feitas pelas sociedades            Caterini, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      participantes diligentes, como a recorrente.                       rio do advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume.


title: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por Maria Lonuzzo-Murgante contra o Parlamento Europeu (Processo T-247/97)

text:
1 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /25
Alega, em primeiro lugar, uma violação do princípio do           Fundamentos e principais argumentos
respeito da confiança legítima, na medida em que,
segundo uma prática já consagrada pela recorrida, os fun        Por requerimento de 21 de Janeiro de 1997, a recorrente,
cionários classificados por ordem de mérito e não promo         funcionária do grau C 1 , pediu a equiparação a filhos a
vidos são, em princípio, incluídos na lista de mérito            cargo da sua filha, nascida em 14 de Outubro de 1968, e
seguinte . Tal comportamento suscita no funcionário citado       do seu filho, nascido em 6 de Junho de 1972 . Este pedido
na lista uma esperança fundada de ser, senão promovido           foi deferido no que respeita ao filho.
no exercício em curso, pelo menos incluído na lista
seguinte . Quanto a esta questão, a recorrente alega igual      A recorrente invoca uma violação da obrigação de funda
mente uma violação do dever de fundamentação.                    mentação, na medida em que a decisão impugnada se
                                                                 baseia num parecer do serviço jurídico que não foi comu
A recorrente invoca, além disso, a irregularidade do pro        nicado à recorrente, não obstante o pedido nesse sentido
cesso de promoção por falta dos serviços, na medida em           formulado pelo seu advogado.
que, perante um relatório já distante no tempo, a recorrida
deveria, no mínimo, ter-se baseado na última classificação       O segundo fundamento baseia-se numa violação do
disponível e definitiva . Ao não agir desse modo, a Comis       artigo 2?, n? 4, do anexo VII do Estatuto, bem como num
são não pôde proceder a uma comparação real dos méritos          manifesto erro de apreciação.
dos funcionários promovíveis.
                                                                             Cancelamento do processo T-209/96 (')
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por Maria                                         ( 97/C 331/51 )
      Lonuzzo-Murgante contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-247/97)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                         ( 97/C 331 /50 )                        Por despacho de 10 de Setembro de 1997, o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                (Língua do processo: francês)                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de             registo do Tribunal, do processo T-209/96, Adam Buick
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por
                                                                 ( 1 ) JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
Maria Lonuzzo-Murgante, residente em Strassen ( Luxem
burgo), representada por Jean-Noél Louis, Thierry Dema
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       Cancelamento do processo T-145/96 (')
                                                                                ( 97/C 331/52 )
— anular a decisão de indeferimento do pedido de equi
     paração de Giovanna Lonuzzo a filho a cargo,                                  (Língua do processo: francês)
— condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente             Por despacho de 15 de Setembro de 1997, o presidente da
     todos os benefícios sociais decorrentes do estatuto de      Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     filho a cargo da sua filha Giovanna, acrescidos de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do respectivo       registo do Tribunal, do processo T-145/96, Monika
     vencimento e até integral pagamento,                        Kawicki contra Parlamento Europeu.
— condenar o recorrido nas despesas.                             (') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .


title: Processo T-646/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão «Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão
   (Processo T-646/13) (1)

   («Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão - Dever de fundamentação - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»)
   (2017/C 086/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe (representantes: inicialmente E. Johansson, J. Lund e C. Lund, e em seguida E. Johansson e T. Hieber, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)

      Interveniente em apoio do recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér, A. Pálfy e G. Szima, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República da Eslováquia (representante: B. Ricziová, agente) e Roménia (representantes: R. Radu, R. Haţieganu, D. Bulancea e A. Wellman, agentes)

      Objeto

   Pedido assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2013) 5969 final da Comissão, de 13 de setembro de 2013, de indeferimento do pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe».

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C(2013) 5969 final da Comissão, de 13 de setembro de 2013, de indeferimento do pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe», é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe.

               3)

               A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo T-32/15: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2015 — GRE/IHMI (Mark1)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/37

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2015 — GRE/IHMI (Mark1)
   (Processo T-32/15)
   (2015/C 089/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Mark1» — Pedido de registo n.o 12 052 437

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de outubro de 2014, no processo R 647/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-319/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/MDDP Sp. z o.o. Akademia Biznesu, Sp. komandytowa ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 132. °a 134. °e 168. °— Isenções — Prestações de educação efetuadas por organismos de direito privado com fins lucrativos — Direito a dedução» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/MDDP Sp. z o.o. Akademia Biznesu, Sp. komandytowa
   (Processo C-319/12) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 132.o a 134.o e 168.o - Isenções - Prestações de educação efetuadas por organismos de direito privado com fins lucrativos - Direito a dedução)
   2014/C 45/19
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrido: MDDP Sp. z o.o. Akademia Biznesu, Sp. komandytowa

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), e dos artigos 133.o, 134.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê, contrariamente à diretiva, a isenção de IVA para os serviços de ensino prestados por organismos de direito privado com fins lucrativos — Decisão pela qual é negado a um organismo desse tipo, que beneficiou de isenção, o direito de deduzir o IVA pago a montante

      Dispositivo

               1.

               As disposições dos artigos 132.o, n.o 1, alínea i), 133.o e 134.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que as prestações de serviços de educação efetuadas por organismos não públicos, com fins comerciais, sejam isentas de imposto sobre o valor acrescentado. Contudo, o artigo 132.o, n.o 1, alínea i), desta diretiva opõe-se a uma isenção da totalidade das prestações de serviços de educação, de uma maneira geral, sem que sejam considerados os fins prosseguidos por organismos não públicos que efetuam essas prestações.

               2.

               Um sujeito passivo não pode invocar, ao abrigo do artigo 168.o da Diretiva 2006/112 ou da disposição nacional que o transpõe, um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, se, em razão de uma isenção prevista pelo direito nacional, em violação do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), desta diretiva, as suas prestações de educação efetuadas a jusante não estiverem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado.
               Esse sujeito passivo pode, no entanto, invocar a incompatibilidade da referida isenção com o artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112, com o objetivo de essa isenção não lhe ser aplicada quando, mesmo tendo em conta a margem de apreciação concedida por esta disposição aos Estados-Membros, o referido sujeito passivo não possa objetivamente ser considerado um organismo que tem fins análogos aos de um organismo de educação de direito público, na aceção da referida disposição, o que compete ao juiz nacional verificar.
               Nesta última hipótese, as prestações de educação efetuadas pelo referido sujeito passivo estarão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado e este poderá então beneficiar do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2002 no processo T-197/00, Hubert Onidi Contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão com redução do direito à pensão — Actos incluídos no domínio da corrupção — Direito de defesa — Princípio da proporcionalidade)

text:
C 191/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 6 de Junho de 2002                                                     de 30 de Maio de 2002
no processo T-342/99: Airtours plc contra Comissão das                   no processo T-197/00, Hubert Onidi Contra Comissão das
                   Comunidades Europeias(1)                                                  Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —
Decisão que declara incompatı́vel com o mercado comum                    (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão com
uma concentração — Recurso de anulação — Mercado                        redução do direito à pensão — Actos incluı́dos no domı́nio
relevante — Conceito de posição dominante colectiva —                    da corrupção — Direito de defesa — Princı́pio da proporcio-
                               Prova»)                                                                   nalidade)
                          (2002/C 191/40)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2002/C 191/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-342/99, Airtours plc, representada por J. Swift,
QC, e R. Anderson, barrister, M. Nicholson, J. Holland e
A. Gomes da Silva, solicitors, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação
da decisão C(1999) 3022 final da Comissão, de 22 de Setembro            No processo T-197/00, Hubert Onidi, antigo funcionário da
de 1999, que declara a incompatibilidade de uma operação de              Comissão das nidades Europeias, com domicı́lio em Roquefort-
concentração com o mercado comum e o Acordo EEE                          -les-Pins (França), representado por J.-N. Louis e V. Peere,
(Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice), publicada sob               advogados, com domicilio escolhido no Luxemburgo, contra
o número 2000/276/CE (JO 2000, L 93, p. 1), o Tribunal de                a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:               D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke, M. Vila-        da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1999, que lhe
ras, N. J. Forwood, juı́zes, secretário: J. Palacio González,           aplica a sanção de demissão com redução de um terço do seu
administrador, proferiu em 6 de Junho de 2002 um acórdão                direito à pensão de aposentação, assim como a anulação da
cuja parte decisória é a seguinte:                                       carta da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que lhe recusa o
                                                                          pedido de reabertura do processo disciplinar, o Tribunal
                                                                          (terceira secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por
1)    A decisão C(1999) 3022 final da Comissão, de 22 de                K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administra-
      Setembro de 1999, que declara a incompatibilidade de uma            dor, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
      operação de concentração com o mercado comum e o Acordo           decisória é a seguinte:
      EEE (Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice), é anu-
      lada.
                                                                          1)    O recurso é julgado improcedente
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente.
                                                                          2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 285 de 7.10.2000.


title: Processo C-267/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de maio de 2013 — Nutricia NV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de maio de 2013 — Nutricia NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-267/13)
   2013/C 207/49
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nutricia NV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o conceito de «medicamento», na aceção da posição 3004 da NC, ser interpretado no sentido de que inclui preparações alimentícias como os produtos em causa, os quais se destinam exclusivamente a ser administrados sob supervisão médica por via enteral (através de uma sonda no estômago) a pessoas que recebem tratamento por motivo de doença ou afeção e a quem, no âmbito do combate a essa doença ou afeção, os produtos são administrados para efeitos de tratamento ou prevenção da subnutrição?

               2.

               Deve o conceito de «bebidas», na aceção da posição 2202 da NC, ser interpretado no sentido de que inclui alimentos líquidos como os produtos em causa, que não se destinam a ser bebidos mas sim a ser administrados por via enteral (através de uma sonda no estômago)?