title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 23 de Setembro de 1998 nos processos apensos C-332/96 e C-333/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma): Consorzio Nazionale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata) (C-332/96), Agrindustria Srl (C-333/96) contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (Artigo 104º, nº 3, do Regulamento de Processo - Questão manifestamente idêntica)

text:
21.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/5
naÄo elaborar os códigos de boa praÂtica agrícola e ao naÄo          cias e preparacËoÄes perigosas (JO L 262 de 27.9.1976,
os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha naÄo cum-              p. 201), alterada pela Directiva 91/173/CEE do Conselho,
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                 de 21 de MarcËo de 1991 (JO L 85 de 5.4.1991, p. 34), e
artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de            do artigo 100.o, n.o 4, do Tratado CE, o Tribunal (Sexta
12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas           SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
contra a poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola          cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator)
(JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. A. Saggio; secretaÂ-
(Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente             rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 1 de
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch        Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-           seguinte:
taÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998 um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     O valor-limite fixado no ponto 23, paraÂgrafo 1, do anexo I
                                                                     da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1. Por um lado, ao naÄo designar as zonas consideradas               1976, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     vulneraÂveis e ao naÄo comunicar tais designacËoÄes aÁ          regulamentares e administrativas dos Estados-membros
     ComissaÄo e, por outro, ao naÄo elaborar os códigos de          respeitantes aÁ limitacËaÄo da colocacËaÄo no mercado e da uti-
     boa praÂtica agrícola em relacËaÄo aÁs Comunidades Autó-        lizacËaÄo de algumas substaÃncais e preparacËoÄes perigosas,
     nomas, com excepcËaÄo das de Andaluzia, de CantaÂbria,          alterada pela Directiva 91/173/CEE eÂ aplicaÂvel ao PCP,
     de Madrid, de MuÂrcia, de Navarra e de ValeÃncia, e ao          aos seus sais e eÂsteres bem como aÁs preparacËoÄes realizadas
     naÄo os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha              com estas substaÃncias, mas naÄo aos produtos tratados com
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               estas substaÃncias ou preparacËoÄes.
     forcËa dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do
     Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ pro-
     teccËaÄo das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitra-      (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tos de origem agrícola.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 23 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-332/96 e C-333/96 (pedido de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
                                                                     Consorzio Nazionale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (C-332/96), Agrindustria Srl (C-333/96) contra Azienda di
                          (Sexta SeccËaÄo)                               Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (1)
                    de 1 de Outubro de 1998                          (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo Ð
                                                                                QuestaÄo manifestamente ideÃntica)
no processo C-127/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Willi                                        (98/C 358/11)
               Burstein contra Freistaat Bayern (1)
              (Artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE)                                   (Língua do processo: italiano)
                          (98/C 358/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  Nos processos apensos C-332/96 e C-333/96, que teÃm por
                                                                     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
No processo C-127/97, relativo a um pedido apresentado               riale di Roma (ItaÂlia), destinado a obter, nos processos
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Consorzio Nazio-
termos do artigo 177.o do tratado CE, pelo Bayerisches               nale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata) (C-332/96), Agrin-
Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha), no processo                dustria Srl (C-333/96) e Azienda di Stato per gli interventi
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Willi Burstein e           nel mercato agricolo (AIMA), uma decisaÄo a título preju-
Freistaat Bayern, destinado a obter uma decisaÄo a título            dicial sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/769/CEE          da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs
do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa aÁ aproxima-           taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco
cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-      (JO L 317 de 18.12.1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa,
trativas dos Estados-membros respeitantes aÁ limitacËaÄo da          composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
colocacËaÄo no mercado e da utilizacËaÄo de algumas substaÃn-        Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
 ---pagebreak--- C 358/6               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de         da Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia, de 3 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,         Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón (relator) e        Luisella Chiappero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
rio: R. Grass, proferiu, em 23 de Setembro de 1998, um            JusticËa em 21 de Setembro de 1998.
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  A Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia solicita ao
O exame da questaÄo colocada naÄo revelou nenhum ele-             Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do          questoÄes:
Regulamento (CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de
Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agríco-
las a aplicar no sector do tabaco.                                A.    Entra no aÃmbito do artigo 1.o da Directiva 77/187/
                                                                        CEE (1) o caso de uma transmissaÄo onerosa, autori-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                             zada por lei estatal e regulada por decreto ministerial,
                                                                        de uma empresa dirigida por uma entidade puÂblica,
                                                                        emanacËaÄo directa do Estado, para uma SocietaÁ pri-
                                                                        vada, constituída por outra entidade puÂblica, que
                                                                        deteÂm todas as suas accËoÄes, quando a actividade que
                                                                        eÂ objecto de transfereÃncia eÂ confiada aÁ SocietaÁ pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 vada em regime de concessaÄo administrativa?
do Finanzgericht Düsseldorf de 14 de Setembro de 1998
 no processo Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn             (em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A)
                     (Processo C-339/98)
                        (98/C 358/12)                             B1. ImpoÄe o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE
                                                                        que se considere obrigatória a continuidade da rela-
                                                                        cËaÄo laboral com o cessionaÂrio, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        manutencËaÄo da antiguidade no servicËo do trabalha-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                        dor, a contar desde o dia da recepcËaÄo do cedente e o
do Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð profe-
                                                                        direito ao recebimento de uma uÂnica indemnizacËaÄo
rido em 14 de Setembro de 1998, no processo Peacock
                                                                        por despedimento que considere de modo unitaÂrio o
AG contra Hauptzollamt Paderborn, que deu entrada na
                                                                        período de trabalho prestado ao cedente e o prestado
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Setembro de
                                                                        ao cessionaÂrio?
1998.
O Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita           B2. De igual modo, deve o referido artigo 3.o, n.o 1, ser
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               interpretado no sentido de que entre os «direitos» do
questaÄo:                                                               trabalhador que se transferem para o cessionaÂrio se
                                                                        incluem tambeÂm as regalias obtidas do cedente pelo
A nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada,                    trabalhador, tais como a antiguidade no servicËo, se
na versaÄo em vigor de 1990 a 1995, deve ser interpretada               desta resultarem, na contratacËaÄo colectiva vigente no
no sentido de que a transmissaÄo de dados que pode ser                  cessionaÂrio, direitos de caraÂcter económico?
efectuada atraveÂs das cartas de rede (1), que saÄo pormeno-
rizadamente descritas na fundamentacËaÄo, naÄo deve ser           (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.
considerada uma funcËaÄo específica mas sim um processa-
mento de dados, de modo a que estas mercadorias devam
ser classificadas na posicËaÄo 8473?
(1) Trata-se em especial das cartas Ethernet-Network-Adapter
    NE2000 e NE5500 da Firma Microdyne Corp.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, datada de
                                                                  15 de Julho de 1998, no processo pendente naquele tribu-
                                                                  nal entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria
                                                                  Clara Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros
                                                                                Mundial ConfiancËa, SA
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Pinerolo (TO) (ItaÂlia), de 3 de                               (Processo C-348/98)
Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e                                        (98/C 358/14)
Luisella Chippero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
                           por outro
                     (Processo C-343/98)                          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
                        (98/C 358/13)
                                                                  de 15 de Julho de 1998, do Tribunal da Comarca de SetuÂ-
                                                                  bal, 3.o Juízo Cível, no processo pendente naquele tribunal
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria Clara
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho         Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros Mun-


title: Processo T-379/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/55

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão
   (Processo T-379/11)
   2011/C 269/122
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (Duisburg, Alemanha), ROGESA Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha), Salzgitter Flachstahl GmbH (Salzgitter, Alemanha), ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha), voestalpine Stahl GmbH (Linz, Áustria) (representantes: Stefan Altenschmidt e Carolin Dittrich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2001) 2772, JO L 130, p. 1].

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Requerem a anulação integral da referida decisão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE (2) pelos parâmetros de referência relativos ao produto minério sinterizado.
               As recorrentes alegam a ilicitude das prescrições que figuram no anexo I da decisão impugnada relativa aos parâmetros de referência relativos ao produto.

                           —

                           Incompatibilidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, da Directiva 2003/87
                           As recorrentes afirmam que a fixação dos parâmetros de referência para o produto minério sinterizado é contrária ao artigo 10.o-A, n.o 2, da Directiva 2003/87, visto que a Comissão estabeleceu estes parâmetros de referência com base numa instalação de produção de esferas para determinar a média dos resultados dos 10 % de instalações mais eficientes de um determinado sector ou subsector na União. Ora, entendem que as esferas são produtos diferentes do minério sinterizado e que as instalações de produção de esferas não devem, por isso, ser tomadas em consideração na determinação dos 10 % de instalações de sinterização mais eficientes.

                           —

                           Incompatibilidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87
                           As recorrentes sustentam que a fixação dos parâmetros de referência para o produto minério sinterizado é também contrária ao artigo 10.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87, visto que a Comissão corrigiu dados ao estabelecer estes parâmetros de referência. São da opinião que esta forma de actuação não corresponde aos critérios de determinação de parâmetros de referência definidos pelo artigo 10.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87 pelos parâmetros de referência relativos ao produto metal quente.
               As recorrentes também invocam que a fixação dos parâmetros de referência para o produto metal quente é contrária ao artigo 10.o-A da Directiva 2003/87, na medida em que a Comissão não tomou em consideração o teor completo do carbono nos gases residuais que se libertam durante a produção de ferro e aço incluindo a sua utilização para a produção de electricidade, e aplicou contrariamente uma redução de 25 %. Ora, as recorrentes consideram que resulta do referido no artigo 10.o-A, n.o 1, terceira alínea, segundo período, da Directiva 2003/87, da economia geral, da finalidade e da interpretação histórica da mesma, que a Comissão não tem o direito de proceder a uma tal redução.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma violação da obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
               As recorrentes alegam também que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão. Segundo o seu entendimento, a fundamentação da fixação dos parâmetros de referência é deficiente. Sustentam que as reservas que a Comissão manifestou no que respeita a uma eventual distorção da concorrência, não foram devidamente fundamentadas. Assim sendo, a Comissão violou o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

               4.

               Quarto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade
               As recorrentes entendem que a decisão impugnada é também contrária ao princípio da proporcionalidade no que respeita à fixação dos parâmetros de referência para o minério sinterizado e para o metal quente.

               5.

               Quinto fundamento relativo a uma violação do princípio da igualdade
               Além disso, as recorrentes invocam a violação do princípio da igualdade.

               6.

               Sexto fundamento relativo a uma necessidade de anulação da decisão na totalidade
               As recorrentes defendem a tese segundo a qual a decisão deve ser anulada na totalidade, visto que uma anulação parcial da decisão, limitada exclusivamente aos parâmetros de referência para o minério sinterizado e para o metal quente levaria automaticamente à aplicação da abordagem de recurso nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, alínea b) e do artigo 3.o, alínea c), da decisão impugnada. Ora, a aplicação deste método colocaria as recorrentes numa situação ainda pior do que se fossem aplicados os valores incorrectos dos parâmetros de referência da Comissão para o minério sinterizado e para o metal quente.

      (1)  JO L 130, p. 1.

      (2)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo F-62/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Fevereiro de 2007 — Guarnieri/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono para filho a cargo — Regra anticúmulo aplicável às prestações nacionais)

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Fevereiro de 2007 — Guarnieri/Comissão
   (Processo F-62/06) (1)

   (Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono para filho a cargo - Regra anticúmulo aplicável às prestações nacionais)
   (2007/C 69/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniela Guarnieri (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação, por um lado, da decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão que procede, em aplicação da regra anticúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, à dedução da pensão belga de órfão das prestações familiares recebidas pela recorrente e, por outro, da decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2006 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra a decisão impugnada.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão das Comunidades Europeias é anulada na medida em que deduz o montante da prestação belga de órfão recebida por D. Guarnieri do abono de filho a cargo que lhe é pago.

               2)

               É negado provimento aos restantes pedidos.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006, p. 35.


title: Processo C-98/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  1 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — De Danske Bilimportører/Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Artigo 11. o , A, n. os  2, alínea a), e 3, alínea c) — Matéria colectável — Imposto sobre a matrícula de veículos automóveis novos)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — De Danske Bilimportører/Skatteministeriet
   (Processo C-98/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 11.o, A, n.os 2, alínea a), e 3, alínea c) - Matéria colectável - Imposto sobre a matrícula de veículos automóveis novos)
   (2006/C 178/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrente: De Danske Bilimportører

      Recorrido: Skatteministeriet
   Objecto
   Prejudicial — Østre Landsret (Dinamarca) — Interpretação do artigo 11.o, A, n.o 2, alínea a), e n.o 3, alínea c) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Inclusão do imposto de matrícula de um veículo novo na matéria colectável relativa à venda desse veículo
   Dispositivo
   No quadro de um contrato de venda que prevê que, em conformidade com a utilização a que o adquirente destina o veículo, o distribuidor o entregue já matriculado por um preço que englobe o imposto de matrícula sobre veículos automóveis novos que pagou antes da entrega, esse imposto, cujo facto gerador não reside na referida entrega, mas na primeira matrícula do veículo em território nacional, não está incluído no conceito de impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos para efeitos do disposto no artigo 11.o, A, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. Tal imposto corresponde ao montante que o sujeito passivo recebe do adquirente do veículo, a título de reembolso das despesas efectuadas em nome e por conta deste, na acepção do n.o 3, alínea c), da mesma disposição.

      (1)  JO C 106, de 20.4.2005.


title: Acção proposta em 10 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-250/98)

text:
C 278/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de                      das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e                    Maio de 1988, no processo T-177/96 (1), Mario Costa-
                  Berendse H. D. Maatschap                                curta contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-246/98)
                          (98/C 278/37)                              Ð anular a decisaÄo da ECPN da ComissaÄo das Comuni-
                                                                          dades Europeias de 22 de Julho de 1996 que indefere
                                                                          explicitamente a reclamacËaÄo do recorrente sobre os
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     pedidos de aplicacËaÄo dos coeficientes correctores para
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 o Zaire,
do arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e
Berendse H. D. Maatschap, que deu entrada na Secretaria              Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
do Tribunal de JusticËa em 9 de Julho de 1998.                            despesas das duas instaÃncias,
O arrondissementsrechtbank te Arnhem solicita ao Tribu-              Ð reservar ao recorrente todos os outros direitos, creÂditos
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-                 e accËoÄes.
toÄes:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
     artigos 2.o e 3.o, conteÃm regras teÂcnicas que, por forcËa     Ð ContradicËaÄo manifesta dos fundamentos do acórdaÄo.
     do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),
     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor
     do referido Verordening, deviam ter sido previamente            Ð Erro fundamental Ð erro de caÂlculo: com base nas
     comunicadas aÁ ComissaÄo?                                            anaÂlises dos documentos utilizados pelo Tribunal de
                                                                          Primeira InstaÃncia, o pagamento da remuneracËaÄo do
                                                                          recorrente em francos belgas durante o período entre
2. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
                                                                          Junho de 1994 e Julho de 1996 diminuiu o seu poder
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
                                                                          de compra de 4,1 %, contrariamente aÁ apreciacËaÄo do
     artigos 1.o e 3.o, conteÃm disposicËoÄes que constituem              Tribunal de Primeira InstaÃncia que afirmou que o
     entraves aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias na acepcËaÄo
                                                                          poder de compra aumentou 9 %.
     do artigo 30.o do Tratado CE?
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                    Ð Bases da decisaÄo manifestamente erradas: mesmo
                                                                          admitindo um paralelismo dos precËos e uma estabiliza-
                                                                          cËaÄo do poder de compra (quod non) entre Kinshasa e
                                                                          Bruxelas/Luxemburgo a partir de Junho de 1994, isto
                                                                          naÄo significa igualdade dos precËos e do poder de com-
                                                                          pra, e naÄo significa, em caso algum, que o mesmo se
                                                                          tivesse verificado entre MarcËo de 1993 e Maio de
Recurso interposto em 10 de Julho de 1998 por Mario
                                                                          1994.
Costacurta do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
Maio de 1998, no processo T-177/96, Mario Costacurta                 (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 38.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-249/98 P)
                          (98/C 278/38)
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                                (Processo C-250/98)
peias (Quinta SeccËaÄo), de 16 de Maio de 1998, no pro-
cesso T-177/96 contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                       (98/C 278/39)
peias, interposto por Mario Costacurta, representado por
Albert Rodesch, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
7-11, route d'Esch.                                                  Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
                                                                     tor jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurí-
Ð julgar o presente recurso admissível,                              dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Ð quanto ao meÂrito, dar provimento ao recurso,                      Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/23
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1. Devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE serem
que o Tribunal se digne:                                                 interpretados no sentido de que com eles eÂ incompatí-
                                                                         vel uma restricËaÄo resultante de uma disposicËaÄo da lei
                                                                         do imposto sobre a fortuna de um Estado-membro
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              que, no que toca ao património constituído por accËoÄes
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             Ð no caso de estas constituírem uma participacËaÄo
     dar cumprimento aÁ Directiva 89/594/CEE do Conse-                   substancial Ð de uma sociedade, isenta o accionista
     lho, de 30 de Outubro de 1989, que altera as Directi-               do imposto sobre a fortuna, mas restringe esta isencËaÄo
     vas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/                    apenas aÁs accËoÄes de uma sociedade estabelecida nesse
     /CEE e 80/154/CEE relativas ao reconhecimento                       Estado-membro?
     muÂtuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
     meÂdico, enfermeiro responsaÂvel por cuidados gerais,
     dentista, veterinaÂrio e parteira, respectivamente, bem        2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, devem os
     como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/                    artigos 73.oB e 73.oD do Tratado CE serem interpreta-
     /155/CEE, que teÃm por objectivo a coordenacËaÄo das                dos no sentido de que com eles eÂ incompatível uma
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          disposicËaÄo restritiva como a referida na questaÄo 1?
     vas respeitantes aÁs actividades de meÂdico, de veterinaÂ-
     rio e de parteira (1), a FrancËa naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 89/594/
     /CEE,
Ð condenar a FrancËa nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-252/98)
                                                                                (98/C 278/41)
Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o e do
artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros saÄo obriga-
dos a adoptar as medidas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo das
                                                                    Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
directivas para o ordenamento jurídico interno ateÂ ao
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
termo do prazo previsto para o efeito. O referido prazo,
                                                                    RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
fixado no artigo 28.o da Directiva 89/594/CEE em 8 de
                                                                    dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
Maio de 1991, terminou sem que a FrancËa tenha comuni-
                                                                    tor jurídico principal, e Bernard Mongin, membro do Ser-
cado as disposicËoÄes de direito interno a adoptar.
                                                                    vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
(1) JO L 341 de 23.11.1989, p. 19.                                  de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              mento aos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE tais como
            Particulieren/Ondernemingen Gorinchem                        saÄo interpretados pela jurisprudeÃncia do Tribunal de
                       (Processo C-251/98)                               JusticËa nos acórdaÄos «Heylens» (1) e «Vlassopou-
                                                                         lou» (2) nos casos dos titulares de um diploma de enfer-
                           (98/C 278/40)                                 meiro especializado obtido por«via directa» naÄo vali-
                                                                         dado em FrancËa e que desejam aí exercer a profissaÄo
                                                                         de enfermeiros de cuidados gerais, e especialmente ao
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    impor-lhes que se sujeitem sistematicamente a provas
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              finais relativas aÁ totalidade do programa de treÃs anos
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  de estudos de enfermeiro, sem que seja previamente
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              tomada em consideracËaÄo a formacËaÄo jaÂ adquirida pelo
Particulieren/Ondernemingen Gorinchem, que deu entrada                   interessado num outro Estado-membro e em relacËaÄo aÁ
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Julho de                  qual uma dispensa parcial ou total tinha sido conce-
1998.                                                                    dida pela FrancËa, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.


title: Processo C-228/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália) — Stradasfalti Srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento (Sexta Directiva IVA — Artigos 17. o , n. o  7, e 29. o — Direito à dedução do IVA a montante)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália) — Stradasfalti Srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento
   (Processo C-228/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 17.o, n.o 7, e 29.o - Direito à dedução do IVA a montante)
   (2006/C 281/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stradasfalti Srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria di primo grado di Trento — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 7, e 29.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do IVA a montante — Disposição nacional que limita o direito à dedução sem consulta ao comité previsto pelo artigo 29.o da directiva
   Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, impõe aos Estados-Membros que, para respeitarem a obrigação processual de consulta prevista no artigo 29.o da mesma directiva, informem o comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído por este artigo de que pretendem adoptar uma medida nacional que derroga o regime geral das deduções do imposto sobre o valor acrescentado e que prestem a este comité informação suficiente a fim de lhe permitir examinar a medida com pleno conhecimento de causa.

               2)

               O artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído pelo artigo 29.o da referida directiva. A referida disposição também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas relativas à exclusão de bens do regime das deduções deste imposto que não contenham a indicação da sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um conjunto de medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o défice orçamental e permitir o reembolso da dívida do Estado.

               3)

               Na medida em que uma exclusão do regime de deduções não foi instituída em conformidade com o artigo 17.o n.o 7, da Sexta Directiva 77/388, as autoridades fiscais nacionais não podem opor a um sujeito passivo uma disposição derrogatória do princípio do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado enunciado no artigo 17.o, n.o 1, desta directiva. Tendo o sujeito passivo sido submetido a esta disposição derrogatória deve poder recalcular a sua dívida de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com o disposto no artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, na medida em que os bens e os serviços foram utilizados para as necessidades das operações tributáveis.

      (1)  JO C 193, de 06.08.2005


title: Processo C-399/10 P: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 pela Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, France e o./Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/14

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 pela Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, France e o./Comissão
   (Processo C-399/10 P)
   ()
   2010/C 317/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Bouygues SA, Bouygues Télécom SA (representantes: J. Vogel, F. Sureau, D. Theophile, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, France Télécom SA, Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom)

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04,

               —

               através de nova decisão, julgar procedentes os pedidos das sociedades Bouygues SA e Bouygues Télécom, a saber: 1) anulação do artigo 1.o da decisão unicamente na parte em que implícita, mas necessariamente, recusou qualificar como auxílio de Estado as declarações do Estado francês de Julho, Setembro e Outubro de 2002 e 2) anulação do artigo 2.o da decisão, tendo essa anulação como efeito obrigar o Estado francês a recuperar o auxílio concedido à sociedade France Télécom,

               —

               subsidiariamente, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser resolvido, remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de que este decida novamente nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, tendo em conta o ponto de vista jurídico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça,

               —

               condenar a Comissão, a sociedade France Télécom e o Estado francês nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Bouygues e a Bouygues Télécom invocam dois fundamentos em apoio do seu recurso
   No primeiro fundamento, que contém três partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que confirmou a análise da Comissão segundo a qual as declarações do Estado francês de Julho, Setembro e Outubro de 2002, não constituíram, separada ou conjuntamente, um ou mais auxílios de Estado. O Tribunal Geral não teve, assim, em conta o conceito de utilização de recursos estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que as declarações de apoio financeiro só podiam implicar uma utilização de recursos públicos se precisassem a forma e o montante do apoio previsto, se fossem de aplicação imediata e certa e se tivessem força jurídica vinculativa (primeira parte). Além disso, o Tribunal Geral desvirtuou as regras do direito nacional apresentadas à Comissão, ao afirmar que essas regras exigem, por seu turno, para que as promessas de apoio possam ter força vinculativa, que estas sejam precisas quanto às modalidades e ao montante do apoio prometido e não estejam condicionadas a um incumprimento do devedor, quando, nos termos do direito nacional, a promessa de um resultado basta para vincular o seu autor. A condição relativa à ocorrência de dificuldades de financiamento não impede uma assunção de garantia e o facto de o Estado agir de forma a dar a convicção de que actuará de determinado modo é susceptível de determinar a sua responsabilidade (segunda parte). Por último, o Tribunal Geral não teve em conta o conceito de utilização de recursos estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao declarar que essa utilização só pode decorrer da reacção dos mercados que implique para o Estado uma obrigação de facto de solucionar os problemas de financiamento da France Télécom (terceira parte).
   No seu segundo fundamento, que contém duas partes, as recorrentes alegam um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral relativamente à qualificação como auxílio do adiantamento concedido pelo accionista Estado à France Télécom sob a forma de abertura de uma linha de crédito em Dezembro de 2002 de 9 mil milhões de euros. A este respeito, a Bouygues e a Bouygues Télécom afirmam, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral não teve em conta o conceito de auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, ao declarar que a vantagem resultante do anúncio da abertura de uma linha de crédito não está suficientemente ligada à transferência de recursos decorrente dessa abertura de crédito de forma que se possa concluir que houve um auxílio de Estado. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao exigir como pressuposto que a vantagem e a utilização dos recursos se confundam.
   As recorrentes alegam, em segundo lugar, que o Tribunal Geral negligenciou o conceito de vantagem na acepção do artigo 107.o, n.o1, TFUE ao considerar de forma diferente a colocação à disposição da France Télécom da quantia de 9 mil milhões de euros para considerar que não conferia nenhuma vantagem própria sob a forma de um aumento dos meios financeiros à disposição da France Télécom, sem ter em conta, para apreciar a existência dessa vantagem, o efeito credibilizante resultante dessas medidas.


title: Processo T-299/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2008 — Leclercq/Comissão ( Recurso de anulação — Inacção do recorrente — Não conhecimento do recurso )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/52

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2008 — Leclercq/Comissão
   (Processo T-299/06) (1)

   («Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Não conhecimento do recurso»)
   (2008/C 209/93)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sylvie Leclercq (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (Representante: J. Heliskoski, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que recusou fornecer determinados documentos à recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               Sylvie Leclercq é condenada no pagamento das suas despesas e nas da Comissão. A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 3.12.2006.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Janeiro de 1998 no processo T-30/97: Juana de la Cruz Vela Palacios contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Prazo de recurso - Inadmissibilidade)

text:
28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/23
2. O ComiteÂ Económico e Social suportaraÂ a totalidade            em Bahnhofstraûe 43c, Konz (Alemanha), representado
     das despesas.                                                 pelos advogados Theo Baltes e Bernward Wittschier, do
                                                                   foro de Trier, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                          escritório do advogado ReneÂ Weber, 3, rue de la Loge,
                                                                   contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Timothy Millet e Bernd Zimmermann), apoiado
                                                                   pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga
                                                                   Fano e Martin Bauer), que tem por objecto, em primeiro
                                                                   lugar, a anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ encarregado das
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              reclamacËoÄes do Tribunal de JusticËa de 1 de Julho de 1996,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           em segundo lugar, o novo caÂlculo e a fixacËaÄo definitiva da
                    de 3 de Fevereiro de 1998                      pensaÄo do recorrente relativamente ao período de 1 de
                                                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1994, aplicando o coefici-
no processo T-68/96: Dimitrios Polyvios contra ComissaÄo           ente corrector fixado anualmente pelo Conselho para Ber-
                das Comunidades Europeias (1)                      lim e, em terceiro lugar e a título subsidiaÂrio, a indicacËaÄo
(Pesca Ð Apoio financeiro comunitaÂrio aos projectos de            duma data aproximada em que tal novo caÂlculo e tal fixa-
sociedades mistas Ð Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð                cËaÄo deveraÄo ter lugar, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
Responsabilidade extracontratual Ð Inadmissibilidade               posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,
                            manifesta)                             juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de Janeiro de
                                                                   1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                           (98/C 94/59)
                   (Língua do processo: grego)                     1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
                                                                        vel.
No processo T-68/96, Dimitrios Polyvios, residente no
Pireu (GreÂcia), representado por Vassilios Zangas, advo-
                                                                   2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório da advogada Catherine Thill-
-Kamitaki, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das                (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Comunidades Europeias (agentes: Maria Condou Durande
e Hubertus van Vliet), que tem por objecto um pedido de
reparacËaÄo do prejuízo material pretensamente sofrido pelo
demandante devido aÁ negligeÃncia cometida pela ComissaÄo
quando da adopcËaÄo de uma decisaÄo aprovando um pedido
de apoio financeiro para a criacËaÄo de uma sociedade mista
no Senegal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P.                           DESPACHO DO TRIBUNAL
Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 1998,                            de 14 de Janeiro de 1998
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   no processo T-30/97: Juana de la Cruz Vela Palacios
                                                                   contra ComiteÂ Económico e Social das Comunidades
1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                                                                                Europeias (1)
2. O demandante eÂ condenado nas despesas.                         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
                                                                         nizacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                                (98/C 94/61)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              No processo T-30/97, Juana de la Cruz Vela Palacios,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           antiga funcionaÂria do ComiteÂ Económico e Social das
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                    de 20 de Janeiro de 1998                       tada pelo advogado Jaime Creus, do foro de Barcelona,
no processo T-160/96: Max Kögler contra Tribunal de                377 c/ Consell de Cent, Barcelona, contra ComiteÂ Econó-
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)                 mico e Social das Comunidades Europeias (agente: Moises
                                                                   Bermejo Garde), que tem por objecto um pedido de anula-
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente corrector Ð
                                                                   cËaÄo por um lado, duma decisaÄo que aplicou aÁ recorrente a
MudancËa de capital dum Estado-membro Ð Retro-
                                                                   sancËaÄo disciplinar de descida de escalaÄo e, por outro lado,
                            actividade)
                                                                   duma decisaÄo que reduziu as suas feÂrias anuais, e ainda
                           (98/C 94/60)                            um pedido de reparacËaÄo dos danos morais alegadamente
                                                                   sofridos pela recorrente devido a estas sancËoÄes, o Tribunal
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
No processo T-160/96, Max Kögler, antigo funcionaÂrio do           14 de Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente          a seguinte:
 ---pagebreak--- C 94/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.                        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela sociedade AZ Com SA, com sede no
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.              Luxemburgo, representada por Luc Van Damme, advo-
                                                                   gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi, 8,
                                                                   rue des Girondins.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, pela                     de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School
Elta GmbH contra a ComissaÄo das Comunidades                            do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos
                           Europeias                                    motoristas da ComissaÄo,
                     (Processo T-293/97)
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente
                         (98/C 94/62)
                                                                        de naÄo acolher a proposta da recorrente.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra           A recorrente refere que, no aÃmbito do anuÂncio de con-
a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela              curso n.o 95/22/IXC1 (JO de 14.5.1996), relativo aÁ celebra-
Elta GmbH, representada pelo advogado Günther Breit,               cËaÄo de um contrato-quadro para a prestacËaÄo de servicËos
com domicílio na Mercatorstraûe, 33, Francoforte do                de formacËaÄo aos motoristas da ComissaÄo, apresentou uma
Meno.                                                              proposta em 14 de Outubro de 1996. Por carta de 7 de
                                                                   Dezembro de 1997, foi informada pela ComissaÄo de que a
Nos termos do artigo 47.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto        sua proposta naÄo tinha sido escolhida. De acordo com
(CE) do Tribunal de JusticËa, foi o mesmo remetido aÁ              informacËoÄes de que dispoÄe, a adjudicacËaÄo foi feita aÁ socie-
Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-          dade Jesco Auto Training School, que tinha jaÂ obtido con-
dades Europeias.                                                   trato semelhante da ComissaÄo desde 1992.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              A recorrente sustenta que o processo de adjudicacËaÄo naÄo
                                                                   estaÂ em conformidade com as regras aplicaÂveis, designada-
                                                                   mente com os artigos 50.o a 58.o do Regulamento Finan-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 19 de Fevereiro de            ceiro da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel
     1997, dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha, pela        ao orcËamento geral das Comunidades Europeias, com os
     qual foi decidido que naÄo era justificada a dispensa de      artigos 126.o a 129.o do regulamento da ComissaÄo, de 9 de
     pagamento, no caso da recorrente, de uma importaÃn-           Dezembro de 1993, relativo aÁs modalidades de aplicacËaÄo
     cia no montante de 113 875,49 marcos alemaÄes.                de determinadas disposicËoÄes do Regulamento Financeiro,
                                                                   bem como com a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
Fundamentos e principais argumentos                                18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos proces-
                                                                   sos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos.
Os fundamentos e principais argumentos da recorrida saÄo
iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-186/            Alega a este propósito:
/97, T-187/97, T-190/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97,
T-211/97, T-216/97, T-217/97, T-218/97 (1), T-279/97 e
T-280/97.                                                          Ð que a ComissaÄo procedeu aÁ adjudicacËaÄo do contrato
                                                                        considerando que este se inseria no aÃmbito de um con-
                                                                        curso limitado quando o anuÂncio de concurso, tal
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17 a 25.
                                                                        como levado ao conhecimento dos proponentes, resul-
                                                                        tava que o mesmo era incontestavelmente puÂblico e
                                                                        naÄo implicava qualquer preÂ-seleccËaÄo das candidaturas,
                                                                   Ð que naÄo foi pedido o parecer da ComissaÄo consultiva
                                                                        das compras e adjudicacËoÄes, quando o valor da adjudi-
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela AZ
                                                                        cacËaÄo ultrapassa o limite a partir do qual tal parecer eÂ
  Com SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        exigido,
                     (Processo T-302/97)
                         (98/C 94/63)                              Ð que a comparacËaÄo das propostas naÄo foi regularmente
                                                                        efectuada,
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Ð que naÄo lhe foi comunicada qualquer decisaÄo funda-
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal                      mentada da adjudicacËaÄo, o que permite deduzir que a
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    adjudicacËaÄo naÄo estaÂ validamente fundamentada,


title: Processo T-103/10 P(R)-R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Parlamento/U ( «Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Decisão de despedimento — Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/40

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Parlamento/U
   [Processo T-103/10 P(R)-R]
   («Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Decisão de despedimento - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito»)
   2010/C 179/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (Representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

      Recorrido: U (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias apresentado pelo Parlamento Europeu.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-487/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro de 2001, no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van Financiën

text:
16.2.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       do regulamento em questão) o direito de obter os prazos
da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro de                           suplementares e determinar a respectiva duração em
2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico                       função do tempo efectivamente necessário para obter e
                              Italia SpA                                      apresentar a documentação exigida?»
                                                                        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
                        (Processo C-467/01)
                           (2002/C 44/12)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de Dezembro
                                                                        de 2001, no processo Francesca Caprini contra Conserva-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       tore C.C.I.A.A.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro                                     (Processo C-485/01)
de 2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico
Italia SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                                (2002/C 44/13)
em 6 de Dezembro de 2001. A Corte di Appello di Genova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1.    «Com base nos artigos 47.o, n.o 4, e 48.o do Regulamento          despacho do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de
      (CEE) n.o 3665/87 (1), deve entender-se que: (a) os prazos        Dezembro de 2001, no processo Francesca Caprini contra
      suplementares que podem ser concedidos ao exportador              Conservatore C.C.I.A.A., que deu entrada na Secretaria do
      não podem de modo algum ultrapassar o prazo máximo              Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2001. O Tribunale
      de 18 meses, ou, (b) pelo contrário, a redução de 15 % é        civile e penale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se
      aplicável apenas ao caso de ultrapassagem superior a             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      6 meses do prazo normal e do prazo suplementar
      eventualmente concedido ao exportador?»;
                                                                        A Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro
                                                                        de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-
2.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da            -Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que uma
      alı́nea (b) da questão anterior, com base nos dois referidos     legislação nacional sujeite a inscrição do agente comercial no
      artigos e tendo em consideração os diversos elementos,           registo das empresas à inscrição prévia desse mesmo agente
      entre os quais os indicados na fundamentação do presente         no registo dos agentes e representantes comerciais?
      despacho, que possam ser relevantes do ponto de vista
      do direito comunitário, existem limites máximos tempo-          (1) JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.
      rais até aos quais possam ser concedidos os prazos
      suplementares?»;
3.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, quais são esses limites temporais
      máximos e, consequentemente, quais são os prazos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      suplementares nos termos dos dois referidos artigos?»;            Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro de 2001,
                                                                        no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
                                                                                Financiën
4.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, pode um particular, com base nos                             (Processo C-487/01)
      dois artigos aı́ referidos, invocar um direito juridicamente
      protegido à fixação de determinada duração dos prazos                                    (2002/C 44/14)
      suplementares (adoptada tendo em conta as dificuldades
      de obtenção da documentação exigida)?»;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
5.    «No caso de ser exacta a interpretação constante da              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      alı́nea (b) da questão 1, e com base nos dois artigos aı́        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro
      referidos, pode o órgão jurisdicional nacional — no caso        de 2001, no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
      de a autoridade administrativa não ter concedido prazos          Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      suplementares — reconhecer ao exportador (que prove               em 17 de Dezembro de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden
      ter diligentemente procurado obter os documentos den-             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      tro do prazo de 12 meses referido no artigo 47.o, n.o 2,          prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 44/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.2.2002
1.    Os artigos 20.o, n.o 2, e 17.o da Sexta Directiva (1), ou os      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      princı́pios da protecção da confiança legı́tima e da
      segurança jurı́dica que fazem parte da ordem jurı́dica
      comunitária, opõem-se a que o IVA deduzido por um               1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      sujeito passivo — num caso isento de fraude ou de abuso                Comunidades Europeias de 23 de Outubro de 2001;
      e sem alteração da utilização pretendida, na acepção dos
      n.os 50 e 51 do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu
      no processo Schloßstraße (2) — relativamente a um bem             2.   condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de
      (imóvel) que lhe foi entregue para ser dado em locação               8 725 320,45 DM acrescida de juros à taxa de 8 % desde
      (operação sujeita a IVA) seja regularizado nos termos do              a data da interposição do recurso em primeira instância;
      artigo 20.o, n.o 2, já referido, apenas com o fundamento
      de o sujeito passivo já não ter o direito de renunciar à
      isenção no que respeita a essa locação na sequência de          3.   declarar que a recorrida fica obrigada a ressarcir a
      uma alteração legislativa, e no que se refere aos anos do             recorrente de todos os demais prejuı́zos por esta sofridos
      perı́odo de regularização ainda não transcorridos no                 pelo facto de ter tido que despedir o seu pessoal e cessar
      momento em que desapareceu essa opção (no caso em                     as suas actividades, devido à impossibilidade de importar
      apreço e de facto, em 1 de Janeiro de 1996)?                           caviar cazaque, com efeitos a partir de 31.12.1999;
2.    Caso a primeira questão mereça resposta afirmativa, a            4.   condenar a Comissão nas despesas.
      alteração legislativa é inaplicável apenas à dedução do
      imposto a que se refere a primeira questão ou é também
      inaplicável à tributação (por aplicação do artigo 13.o, C,
      da Sexta Directiva) da entrega em locação a que se refere
      a primeira questão e isto até ao termo do perı́odo de
      regularização?                                                   Fundamentos e principais argumentos
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,      —    O Tribunal de Primeira Instância considera erradamente
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros            que, para a adopção da Decisão 1999/244/CE (1), que
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema          suprimiu o Cazaquistão da lista dos paı́ses terceiros, a
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         Comissão dispunha duma ampla margem de apreciação,
    uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                         donde resulta que só uma violação suficientemente
(2) Acórdão C-396/98, de 8.6.2000.                                         caracterizada do princı́pio da boa administração que
                                                                             protegesse a recorrente poderia constituir fundamento do
                                                                             dever de indemnizar da Comissão. A referida decisão
                                                                             baseia-se na autorização conferida pelo artigo 2.o, n.o 3,
                                                                             da Decisão 95/408/CE do Conselho que estabelece, de
                                                                             acordo com as condições exigidas e o seu conteúdo e em
                                                                             conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, critérios
                                                                             estritos que a Comissão deve respeitar. A Comissão tem
                                                                             que verificar se as autoridades do paı́s terceiro deram
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001, por                            garantias pelo menos equivalentes às que estão previstas
Dieckmann & Hansen GmbH, do acórdão do Tribunal de                         na Directiva 91/493/CEE do Conselho ou se essas garan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                         tias se mantêm.
Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo T-155/99,
Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias                                    A verificação dessas garantias deve ter em conta as
                                                                             circunstâncias concretas que vêm especificadas na Directi-
                                                                             va 91/493 do Conselho e que dizem respeito às condições
                      (Processo C-492/01 P)                                  de produção e comercialização dos produtos a ser
                                                                             importados do paı́s terceiro, especialmente no que diz
                                                                             respeito à observância dos padrões de higiene no fabrico,
                          (2002/C 44/15)                                     que se destinam à protecção da saúde dos consumidores.
                                                                             Estas condições devem verificar-se em concreto. Esta
                                                                             verificação não deixa qualquer margem para conside-
                                                                             rações de polı́tica agrı́cola ou económica.
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                —    Em qualquer caso, o Tribunal de Primeira Instância
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo                       menosprezou o facto de a Comissão ter ultrapassado
T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das                       manifesta e consideravelmente a sua margem de apre-
Comunidades Europeias, interposto por Dieckmann & Hansen                     ciação: é certo que os peritos veterinários mandatados
GmbH, representada pelo advogado Prof. Dr. H.-J. Rabe,                       pela Comissão declararam no seu relatório que a sua
Sozietät Latham & Watkins Schön Nolte, Warburgstraße 50,                     apreciação sobre «a situação geral no Cazaquistão relativa-
D-20354 Hamburg.                                                             mente à legislação veterinária em vigor, à polı́tica de


title: Processo C-416/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo — Espanha) — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo (Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 21.o – Diretiva 2000/78/CE – Artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 – Discriminação em razão da idade – Disposição nacional – Requisito de contratação de agentes da polícia municipal – Fixação da idade máxima em 30 anos – Justificações)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo — Espanha) — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo
      (Processo C-416/13) (1)

      (Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Disposição nacional - Requisito de contratação de agentes da polícia municipal - Fixação da idade máxima em 30 anos - Justificações)
      (2015/C 016/07)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo

         Partes no processo principal

         Recorrente: Mario Vital Pérez

         Recorrido: Ayuntamiento de Oviedo

         Dispositivo

      Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 30 anos a idade máxima de contratação dos agentes da polícia municipal.

         (1)  JO C 325, de 09.11.2013


title: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Italo Telchini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-116/96)

text:
N? C 370/ 14        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7 . 12 . 96
Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio            A este respeito é recordado que, no momento em que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos           recorrente se aposentou, tinha decidido regressar a Itália,
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra Comissão das Comuni              utilizando a terceira das possibilidades contidas no terceiro
dades Europeias ( agente : Xavier Lewis ), que tem por objecto     parágrafo do artigo 45? do anexo VIII do Estatuto, isto é, o
um pedido de suspensão de execução de uma « decisão » da           pagamento das prestações na moeda do país da sede da
Comissão contida na carta dirigida , em 25 de Junho de             instituição a que o funcionário pertencia . Desse modo, não
 1996 , ao representante permanente da República da Fin           se tornava necessário qualquer modificação, relativamente à
lândia junto da União Europeia e comunicada à requerente           situação anterior à aposentação (a mesma moeda , o mesmo
pelo serviço nacional finlandês de controlo dos alimentos,         banco, o mesmo número de conta em que se deviam creditar
na medida em que diz respeito às marcas « Voilevi » e              os pagamentos mensais ).
 « Voimariini », o presidente do Tribunal de Primeira Instân
cia proferiu, em 14 de Outubro de 1996 , um despacho cuja
                                                                   Em Junho de 1995 foi enviada uma carta ao recorrente
parte decisória é a seguinte :
                                                                   tendo por objecto a « reposição das importâncias pagas em
                                                                   excesso no âmbito do exame anual das remunerações
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                 relativo a 1995 ». E importante salientar que, enquanto em
                                                                   Dezembro de 1994 lhe foram creditados 228 215 francos
                                                                   belgas, em Junho de 1993 só lhe foram creditados 163 270
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            francos belgas . Com base nestes factos, o recorrente alega os
                                                                   seguintes fundamentos :
                                                                   — Violação dos artigos 63 " e 64'! do Estatuto por ilegali
                                                                        dade na aplicação às remunerações de um coeficiente de
                                                                        correcção calculado de forma arbitrária. E evidente que
Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Italo                   esse coeficiente não pode ser fixado arbitrariamente ou
 Telchini contra a Comissão das Comunidades Europeias                   de modo puramente discricionário na medida em que diz
                                                                        respeito aos critérios aplicáveis, isto é, a intenção
                     ( Processo T-l 16/96 )                             declarada de ser atribuída a todos os interessados uma
                         ( 96/C 370/32 )                                correspondente equivalência do poder de compra . No
                                                                        caso em apreço, pelo menos nos últimos tempos foi
                (Língua do processo: italiano)                          privilegiado o critério da relação entre taxas de câmbio
                                                                        das várias moedas relativamente ao custo de vida ,
                                                                        considerações não previstas nas normas estatutárias .
Deu entrada , em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            — Violação do princípio da confiança legítima e dos
por Italo Telchini, antigo funcionário da Comissão das                  direitos adquiridos relativamente ao aumento da pen
Comunidades Europeias, residente em Bolzano ( Itália ),                 são, na medida em que foram frustradas as expectativs
representado por Bruno Telchini , advogado no foro de                   do pensionista . O recorrente sublinha que no seu
Bolzano, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       período de actividade foi sempre pago em francos belgas
escritório dos advogados Becker e Cahen, 3 , rue des                    e os seus direitos à pensão foram calculados nessa
Foyers .                                                                moeda . Privá -lo de uma parte dessa remuneração
                                                                        invocando o custo de vida do local onde vive constitui
                                                                        uma discriminação injusta e um comportamento ilegal
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  da Comissão .
— anular as folhas de pensão enviadas ao recorrente a
                                                                   — Aplicação errada e contraditória do princípio da segu
     partir do mês de Janeiro de 1996 com a obrigação de a              rança jurídica relativamente à revogação retroactiva de
     Comissão doravante adaptar essas remunerações nos
                                                                        actos legais e à reposição. O comportamento da recor
     termos do Regulamento ( CE, Euratom , CECA ) n'.' 2963/
                                                                        rida em prejuízo dos seus aposentados tornou-se ainda
     /95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 , que
                                                                        mais prejudicial e arbitrário na execução dada ao
     adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e
                                                                        Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 2963/95 com a
     outros agentes das Comunidades Europeias, bem como
                                                                        reposição retroactiva . No passado, no caso de alterações
     os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remune
     rações e pensões ('),                                              do montante da pensão , a Comissão não recuperava o
                                                                        montante negativo . Contrariamente, agora reteve esse
                                                                        montante , fixando o número das mensalidades de modo
— condenar a recorrida no pagamento dos respectivos                     absolutamente inferior ao permitido no regulamento do
     juros e nas despesas do processo .                                 Conselho .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n'.' L 310 de 22 . 12 . 1995 , p . 1 .
O recorrente, funcionário aposentado de nacionalidade
italiana , contesta o modo como a recorrida lhe aplicou o
Regulamente ( CE, Euratom, CECA ) n? 2963/95 .


title: Processo T-576/12: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 — Łaszkiewicz/IHMI — Capital Safety Group EMEA (PROTEKT)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/27

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 — Łaszkiewicz/IHMI — Capital Safety Group EMEA (PROTEKT)
   (Processo T-576/12)
   2013/C 108/71
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Grzegorz Łaszkiewicz (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Capital Safety Group EMEA, SAS (Carros Cedex, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de outubro de 2012, no processo R 700/2011-4;

               —

               pronunciar-se a título definitivo — se o estado do processo o permitir — e, consequentemente, aceitar o registo da marca comunitária n.o 8478331;

               —

               subsidiariamente — se o estado do processo o permitir — remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para nova decisão, de acordo com os critérios vinculativos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas, incluindo as despesas do recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e a Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               obter as provas referidas no recurso;

               —

               conduzir o processo na forma escrita e tendo o polaco como língua do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa contendo o elemento nominativo «protekt» para produtos das classes 6, 7, 9, 22 e 25 — pedido de registo n.o 008478331

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Capital Safety Group EMEA, SAS.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas comunitárias Protecta, para produtos das classes 6, 7 e 9.

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 bem como das regras 50 e 52 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.