title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Maio de 1998 no processo T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu (Funcionários - Reintegração intempestiva - Responsabilidade - Prejuízo)

text:
25.7.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/25
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de Junho de 1998                                             de 26 de Maio de 1998
no processo T-174/95, Svenska Journalistförbundet contra           no processo T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                                                Europeu (1)
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 93/731/CE do Conselho           (FuncionaÂrios Ð ReintegracËaÄo intempestiva Ð Responsa-
Ð Indeferimento de um pedido de acesso a documentos                                      bilidade Ð Prejuízo)
do Conselho Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade
                                                                                (98/C 234/49)
Ð Título VI do Tratado da UniaÄo Europeia Ð Alcance da
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo da segurancËa puÂblica Ð
Sigilo das deliberacËoÄes do Conselho Ð FundamentacËaÄo Ð                           (Língua do processo: franceÃs)
PublicacËaÄo da contestacËaÄo na Internet Ð UtilizacËaÄo abu-
                         siva do processo)                         No processo T-205/96, Roland Bieber, funcionaÂrio do Par-
                           (98/C 234/48)                           lamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fidu-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla-
                                                                   mento Europeu (agente: Evelyn Waldherr), que tem por
No processo T-174/95, Svenska Jounalistförbundet, com              objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
sede em Estocolmo, representada por Onno W. Brouwer,               taÂcita de indeferimento do pedido do recorrente de 18 de
advogado no foro de AmsterdaÄo, e FreÂdeÂric P. Louis, advo-       Outubro de 1995 com vista aÁ sua reintegracËaÄo no termo
gado no foro de Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin,           da sua licencËa sem vencimento e aÁ reparacËaÄo do prejuízo
professora na Universidade de Utrecht, com domicílio               pretensamente resultante da sua naÄo reintegracËaÄo e, por
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                outro, um pedido de reparacËaÄo do prejuízo pretensamente
Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, apoiada pelo Reino da             causado pela sua reintegracËaÄo intempestiva, o Tribunal
SueÂcia (agente: Lotty Nordling), pelo Reino da Dinamarca          (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R.
(agentes: Peter Biering e Lauridis Mikaelsen) e pelo Reino         García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio
dos Países Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Ste-          GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 26 de Maio de
ven van den Oosterkamp), contra Conselho da UniaÄo                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Europeia (agentes: Giorgio Maganza e Diego Canga
Fano), apoiado pela RepuÂblica Francesa (agentes: Cathe-           1. A decisaÄo taÂcita de indeferimento do pedido de reinte-
rine de Salins e Denys Wibaux) e pelo Reino Unido da                    gracËaÄo e de indemnizacËaÄo apresentado pelo recorrente
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John Col-                  em 18 de Outubro de 1995 eÂ anulada.
lins), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da deci-
saÄo do Conselho, de 6 de Julho de 1995, que recusa aÁ
recorrente o acesso a determinados documentos relativos aÁ         2. O Parlamento eÂ condenado a indemnizar o recorrente
Unidade Europeia de Polícia (Europol), solicitados no                   pelo prejuízo material que este sofreu por naÄo ter sido
aÃmbito da DecisaÄo 93/731/CE do Conselho, relativa ao                  reintegrado na data de 1 de Janeiro de 1995 no grau
acesso do puÂblico a documentos do Conselho (JO L 340                   A 3, escalaÄo 6, no lugar de consultor jurídico no Parla-
de 31.12.1993, p. 43), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                mento, que foi objecto do aviso de vaga n.o 7580 de 5
(Quarta SeccËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente,                de Dezembro de 1994.
P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 17 de Junho de 1998, um acór-           3. A quantia a pagar ao recorrente para compensar a sua
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                perda de rendimentos profissionais eÂ equivalente aÁ
                                                                        diferencËa entre, por um lado, as remuneracËoÄes líquidas
                                                                        que ele teria recebido entre 1 de Janeiro de 1995 e 8
1. A decisaÄo do Conselho, de 6 de Julho de 1995, que
                                                                        de MarcËo de 1996 e, por outro, a totalidade dos rendi-
     recusa aÁ recorrente o acesso a determinados documen-
                                                                        mentos profissionais líquidos que ele recebeu no exer-
     tos relativos aÁ Unidade Europeia de Polícia (Europol),
                                                                        cício de outras actividades.
     eÂ anulada.
                                                                   4. Esta quantia seraÂ aumentada do montante correspon-
2. O Conselho suportaraÂ, aleÂm das suas próprias despe-                dente aÁ perda resultante da naÄo subida automaÂtica de
     sas, dois tercËos das despesas da recorrente.                      escalaÄo.
3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o                  5. O total das quantias definidas nos n.os 3 e 4 anteriores
     Reino dos Países Baixos, o Reino da SueÂcia e Reino                seraÂ acrescido de juros aÁ taxa anual de 4,5 %, a partir
     Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte supor-                de 12 de Dezembro de 1996 ateÂ ao seu pagamento ao
     taraÄo as respectivas despesas.                                    recorrente.
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                   6. O Parlamento eÂ condenado a restabelecer os direitos aÁ
                                                                        pensaÄo do recorrente, de modo a compensar a dife-
                                                                        rencËa entre os direitos aÁ pensaÄo que deveriam ter-lhe
 ---pagebreak--- C 234/26               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.7.98
     sido reconhecidos se ele tivesse sido reintegrado em 1         2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     de Janeiro de 1995 e os que lhe foram efectivamente
     reconhecidos.                                                  (1) JO C 94 de 22.3.1997.
7. As quantias devidas nos termos do n.o 6 anterior ven-
     cem juros a partir da sua exigibilidade aÁ taxa de
     4,5 %.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
8. Antes de fixar o montante da indemnizacËaÄo devida ao                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     recorrente pelo recorrido: a) as partes transmitiraÄo ao                            de 4 de Maio de 1998
     Tribunal, num prazo de treÃs meses a partir da data da         no processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
     prolacËaÄo do presente acórdaÄo, o seu comum acordo,           consommateurs (BEUC) contra ComissaÄo das Comunida-
     em primeiro lugar, sobre o montante da indemnizacËaÄo                                  des Europeias (1)
     devida ao recorrente e, em segundo lugar, sobre o res-
     tabelecimento dos seus direitos aÁ pensaÄo e os juros          (Processo anti-dumping Ð Parte interessada Ð Recusa Ð
     devidos a este respeito; b) na falta de acordo, as partes      Recurso de anulacËaÄo Ð Acto confirmativo Ð Prazo Ð
     enviaraÄo ao Tribunal no mesmo prazo, os seus pedidos                                 Inadmissibilidade)
     quantificados, indicando as razoÄes precisas pelas quais                                (98/C 234/51)
     recusam a proposta da parte contraÂria.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
9. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.                          No processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
                                                                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, represen-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                           tada por Bernard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifa-
                                                                    cio García Porras, advogado em Salamanca, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    ArseÁne Kronshagen, 22, avenue Marie-AdeÂlaïde, contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicolas
                                                                    Khan), que tem por objecto o pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 3 de Fevereiro de 1997 de naÄo consi-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               derar o recorrente parte interessada no aÃmbito de um pro-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de
                     de 9 de Junho de 1998                          algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
                                                                    da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo
nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus             e da Turquia, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
Srl e CPL Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunida-             SeccËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R.
                        des Europeias (1)                           García Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger,
(CobrancËa a posteriori de direitos aduaneiros Ð                    juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 Ð Regulamento (CEE)                   1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          n.o 2454/93)
                                                                    1. O recurso eÂ rejeitado por ser inadmissível.
                         (98/C 234/50)
                                                                    2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                 (Língua do processo: italiano)                     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
Nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus
Srl, com sede em NaÂpoles (ItaÂlia) e CPL Imperial 2 SpA,
com sede em Pescara (ItaÂlia), representadas por Giuseppe
Celona, advogado no foro de MilaÄo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Margue, 20, rue Philippe II, contra ComissaÄo das Comuni-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dades Europeias (agentes: inicialmente, Fernando Castillo                               de 11 de Junho de 1998
de la Torre e Paolo Stacanelli, em seguida, apenas P. Staca-        no processo T-167/97, Kyriakos Skrikas contra Parla-
nelli), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                                     mento Europeu (1)
DecisaÄo da ComissaÄo C(96) 2780 def, de 8 de Outubro de
1996, que ordena a cobrancËa a posteriori de direitos adua-         (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de naÄo promocËaÄo Ð Recurso de
neiros, e um pedido de indemnizacËaÄo do prejuízo pretensa-         anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo
mente sofrido pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira             Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð TransfereÃncia inter-
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-               institucional Ð Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto)
dente, C. P. BrieÈt, e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: J. Palacio                           (98/C 234/52)
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 9 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-167/97, Kyriakos Skrikas, funcionaÂrio do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen-


title: Processo C-520/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 8 de Novembro de 2010 — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 8 de Novembro de 2010 — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-520/10)
   ()
   2011/C 30/29
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lebara Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Em que um sujeito passivo (a seguir «comerciante A») vende cartões telefónicos representativos do direito de receber serviços de telecomunicações dessa pessoa, deve o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que o comerciante A efectua duas prestações para efeitos de IVA: uma no momento da venda inicial do cartão telefónico pelo comerciante A a outro sujeito passivo («comerciante B») e outra no momento da sua utilização (ou seja, a sua utilização por uma pessoa — o utilizador final — para efectuar chamadas telefónicas)?

               2.

               Em caso afirmativo, como deve (em conformidade com a legislação da UE em matéria de IVA) ser aplicado o IVA através da cadeia de fornecimento, na qual o comerciante A vende o cartão telefónico ao comerciante B, o comerciante B revende o cartão telefónico no Estado-Membro B e o mesmo é, por fim, comprado pelo utilizador final no Estado-Membro B, sendo então utilizado por este utilizador para realizar chamadas telefónicas?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme: (JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54).


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 23 de Setembro de 2004, nos processos apensos C-435/02 e C-103/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Essen e pelo Landgericht Hagen): Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG e Hans-Jürgen Weske (N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Direito das sociedades — Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE — N.° 3, alínea g), do artigo 54.° do Tratado CE [que passou, após alteração, a n.° 2, alínea g), do artigo 44.° CE — Sociedade que reveste a forma de sociedade em comandita simples da qual todos os sócios ilimitadamente responsáveis estão constituídos sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada - GmbH & Co. KG — Publicidade das contas anuais — Possibilidade de terceiros consultarem esses documentos — Conceito de terceiros — Inclusão, nomeadamente, dos concorrentes — Validade — Base jurídica — Princípios do livre exercício das actividades profissionais, da liberdade da imprensa e da igualdade de tratamento)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/2

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 23 de Setembro de 2004
   nos processos apensos C-435/02 e C-103/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Essen e pelo Landgericht Hagen): Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG e Hans-Jürgen Weske (1)

   (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Direito das sociedades - Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE - N.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CE [que passou, após alteração, a n.o 2, alínea g), do artigo 44.o CE - Sociedade que reveste a forma de sociedade em comandita simples da qual todos os sócios ilimitadamente responsáveis estão constituídos sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada - GmbH & Co. KG - Publicidade das contas anuais - Possibilidade de terceiros consultarem esses documentos - Conceito de terceiros - Inclusão, nomeadamente, dos concorrentes - Validade - Base jurídica - Princípios do livre exercício das actividades profissionais, da liberdade da imprensa e da igualdade de tratamento)
   (2004/C 314/03)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-435/02 e C-103/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Landgericht Essen (Alemanha) e pelo Landgericht Hagen (Alemanha), por despachos de 25 de Novembro de 2002 e de 11 de Fevereiro de 2003, chegados à Secretaria do Tribunal de Justiça, respectivamente, em 2 de Dezembro de 2002 e 5 de Março de 2003, no processo respeitante a Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG (C-435/02), e Axel Springer AG contra Hans-Jürgen Weske (C-103/03), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Directiva 90/605 do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, na medida em que dela decorre que qualquer pessoa tem a possibilidade de consultar as contas anuais e o relatório de gestão das formas de sociedades que ela visa, sem ter de comprovar um direito ou um interesse que necessite de protecção, podia validamente ser adoptada com base no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CE [que passou, após alteração, a n.o 2, alínea g), do artigo 44.o CE.

               2)

               O exame das duas primeiras questões no processo C-435/02 e das segunda e terceira questões no processo C-103/03, à luz dos princípios gerais de direito comunitário do livre exercício de uma actividade profissional e da liberdade de expressão, não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 90/605.

               3)

               O exame da terceira questão no processo C-435/02 e da quarta questão no processo C-103/03, à luz do princípio da igualdade de tratamento, não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 90/605.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.

      JO C 12 de 10.5.2003.


title: Processo C-42/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 2 de fevereiro de 2015 — Home Credit Slovakia a. s./Klára Bíróová

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 2 de fevereiro de 2015 — Home Credit Slovakia a. s./Klára Bíróová
   (Processo C-42/15)
   (2015/C 155/10)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Dunajská Streda

      Partes no processo principal

      Demandante: Home Credit Slovakia a. s.

      Demandada: Klára Bíróová

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os conceitos de «[suporte] em papel» e «noutro suporte duradouro» em causa no artigo 10.o, n.o 1 [em conjugação com o artigo 3.o, alínea m)] da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66, de 22 de maio, a seguir «Diretiva 2008/48/CE») ser interpretados no sentido de que incluem:

                           —

                           não só o texto (versão física, «hard copy») do documento assinado pelas partes do contrato, que deve conter os elementos (informações) exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), da diretiva, mas também,

                           —

                           qualquer outro documento a que o referido texto faça referência e que, com base no direito nacional, seja parte integrante do contrato (por exemplo, um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», uma «lista das despesas», um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), ainda que, por si só, esse documento não cumpra o requisito de «forma escrita» na aceção do direito nacional (por exemplo, por não ter sido assinado pelas partes do contrato)?

               2.

               À luz da resposta à primeira questão:
               Deve o artigo 10.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2008/48/CE, em conjugação com o seu artigo 1.o, nos termos do qual a diretiva visa a plena harmonização do setor em causa, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional que:

                           —

                           exige que todos os elementos do contrato previstos no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), constem de um documento único, que preencha o requisito de «forma escrita» na aceção do direito do Estado-Membro em causa (ou, em geral, num documento assinado pelas partes do contrato), e

                           —

                           não reconhece plenos efeitos jurídicos ao contrato de crédito aos consumidores pelo simples facto de uma parte dos referidos elementos não constar desse documento assinado, mesmo nos casos em que esses elementos (ou alguns deles) constem de um documento separado (por exemplo, das «condições gerais do contrato», das «condições do crédito», da «listas de despesas», ou de um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), quando: (i) o próprio contrato escrito remeter para esse documento (ii) estiverem preenchidos os requisitos de incorporação desse documento como uma parte do contrato previstos no direito nacional e (iii), desse modo, o contrato de crédito aos consumidores negociado cumprir todos os requisitos de redação do acordo «noutro suporte duradouro» na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva?

               3.

               Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que os elementos exigidos nessa disposição (concretamente, a «periodicidade dos pagamentos»):

                           —

                           devem ser indicados nas condições do contrato em causa [em geral estabelecendo datas precisas (dia, mês, ano) de vencimento de cada uma das prestações], ou de que

                           —

                           basta que o contrato faça uma referência genérica a parâmetros objetivamente identificáveis, dos quais seja possível deduzir esses elementos (por exemplo, com a seguinte cláusula «as prestações mensais são devidas no dia 15 de cada mês de calendário», «a primeira prestação é devida no mês da assinatura do contrato, sendo as demais prestações seguintes sempre devidas no mês seguinte ao vencimento da prestação precedente», ou mediante outras formulações análogas)?

               4.

               Caso a interpretação constante do segundo travessão da terceira questão seja correta:
               Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que os dados exigidos nessa disposição (concretamente, a «periodicidade dos pagamentos») também podem constar de documento separado, para o qual remeta o contrato, que cumpra o requisito da forma escrita (na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva), mas que, por si só, não cumpre necessariamente esse requisito (ou seja, em princípio, não deve necessariamente ser assinado pelas partes do contrato, podendo, por exemplo, tratar-se de um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», a «listas de despesas», ou um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante)?

               5.

               Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea i), em conjugação com a alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           o contrato de crédito por tempo determinado, no qual se procede ao reembolso/amortização do capital mutuado através do pagamento de prestações individuais, não tem necessariamente de conter, no momento da assinatura, a determinação exata da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso do capital mutuado e da parte que se destina ao pagamento dos juros ordinários e encargos (ou seja, o plano de prestações/amortização detalhado não faz necessariamente parte integrante do contrato), podendo no entanto esses dados constar de um plano de prestações/amortização que o mutuante apresente ao mutuário, a seu pedido, ou no sentido de que

                           —

                           o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), garante ao mutuário o direito adicional de requerer um estrato do quadro de amortização com referência a um dia preciso durante o período de vigência do contrato de crédito, sendo que, todavia, esse direito não isenta as partes do contrato da obrigação de incluir no mesmo a repartição das prestações individuais programadas (devidas com base no contrato de crédito durante o seu período de vigência) contra reembolso do capital e juros ordinários e despesas, de modo individualizado para o contrato em causa?

               6.

               Caso a interpretação contida no primeiro travessão da quinta questão seja correta:
               essa questão é abrangida pelo âmbito da plena harmonização prosseguida pela Diretiva 2008/48/CE, não podendo o Estado-Membro, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, da mesma, exigir que o contrato de crédito contenha a exata determinação da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso de capital e que se destina ao pagamento dos juros ordinários e encargos (ou seja, que o plano de prestações e amortizações detalhado é parte integrante do contrato)?

               7.

               Devem as disposições do artigo 1.o da Diretiva 2008/48/CE, segundo as quais a diretiva visa a plena harmonização no setor em causa, ou do artigo 23.o da mesma, nos termos do qual as sanções devem ser proporcionadas, ser interpretadas no sentido de que a referida diretiva se opõe a uma disposição do direito nacional segundo a qual a falta da maior parte dos elementos do contrato de crédito exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE implica que o crédito concedido seja considerado isento de juros e de despesas, de tal modo que o mutuário apenas é obrigado a reembolsar ao mutuante o capital recebido ao abrigo do contrato?


title: Processo C-6/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 5 de Janeiro de 2011 — Daiichi Sankyo Company/Comptroller-General of Patents

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/23

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 5 de Janeiro de 2011 — Daiichi Sankyo Company/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-6/11)
   2011/C 63/42
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daiichi Sankyo Company.

      Recorrido: Comptroller-General of Patents.

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento n.o 469/2009 (a seguir «regulamento») reconhece, entre outros objectivos identificados nos considerandos, a necessidade de os Estados-Membros da União concederem um CCP aos titulares de patentes nacionais ou europeias nos mesmos termos, como indicado nos considerandos 7 e 8. Na falta de harmonização do direito das patentes na UE, o que se deve entender no artigo 3.o, alínea a), do regulamento por «produto (…) protegido por uma patente de base em vigor» e quais são os critérios para o determinar?

               2.

               Num caso como o presente, que tem por objecto um medicamento composto por mais do que um princípio activo, há outros critérios ou critérios diferentes para determinar se «o produto (está) protegido por uma patente de base», na acepção do artigo 3.o, alínea a), do regulamento e, na afirmativa, quais são esses critérios?

               3.

               Para que uma combinação de princípios activos constante de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado possa ser objecto de um CCP, e tendo em conta a letra do artigo 4.o do regulamento, o requisito de que o produto esteja «protegido por uma patente de base», na acepção dos artigos 1.o e 3.o do regulamento, está preenchido se o produto violar a patente de base nos termos do direito nacional?

               4.

               Para que uma combinação de princípios activos constante de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado possa ser objecto de um CCP, e tendo em conta a letra do artigo 4.o do regulamento, o preenchimento do requisito de que o produto seja «protegido por uma patente de base», na acepção dos artigos 1.o e 3.o do regulamento, depende de a patente de base conter uma (ou mais) reivindicações que refiram expressamente uma combinação de (1) uma categoria de compostos que inclui um dos princípios activos no referido produto e (2) uma categoria de outros princípios activos que podem não estar especificados mas que inclui o outro princípio activo no referido produto; ou é suficiente que a patente de base contenha uma (ou mais) reivindicações que (1) reivindicam uma categoria de compostos que inclui um ou mais princípios activos no referido produto e (2) usa linguagem específica que, nos termos do direito nacional, alarga o âmbito de protecção para incluir a presença de outros princípios activos não especificados, incluindo o outro princípio activo no referido produto?


title: Processo C-106/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Eneco Holding NV

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Eneco Holding NV
   (Processo C-106/12)
   2012/C 151/27
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staat der Nederlanden

      Recorrida: Eneco Holding NV

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação da proibição de grupo à luz dessas regras?

               3.

               Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais?


title: Processo T-511/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Corra González e outros/CUR

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/19

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Corra González e outros/CUR
   (Processo T-511/17)
   (2017/C 357/25)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: José María Francisco Corra González (Madrid, Espanha) e outros 7 recorrentes (representantes: C. de Santiago Álvarez e J. Redondo Martin, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a violação do direito europeu pelo CUR ao emitir a Decisão SRB/EES/2017/08 adotada na sessão executiva de 7 de junho de 2017 e que adota o programa financeiro de resolução em relação à entidade financeira Banco Popular Español, S.A.;

               —

               por conseguinte, anular o referido ato, assim como os atos de execução posteriores que o CUR adotou, todos com efeitos ex tunc.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-432/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Odvolací finanční ředitelství/Pavlína Baštová (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Conceito de «prestação de serviço a título oneroso» — Disponibilização de um cavalo por um sujeito passivo a um organizador de corridas de cavalos — Avaliação da contrapartida — Direito de dedução dos custos ligados à preparação dos cavalos do sujeito passivo para as corridas — Custos gerais ligados ao conjunto da atividade económica — Anexo III, ponto 14 — Taxa reduzida de IVA aplicável ao direito de utilização de instalações desportivas — Aplicabilidade à exploração de um centro equestre de cavalos de corrida — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Odvolací finanční ředitelství/Pavlína Baštová
   (Processo C-432/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de «prestação de serviço a título oneroso» - Disponibilização de um cavalo por um sujeito passivo a um organizador de corridas de cavalos - Avaliação da contrapartida - Direito de dedução dos custos ligados à preparação dos cavalos do sujeito passivo para as corridas - Custos gerais ligados ao conjunto da atividade económica - Anexo III, ponto 14 - Taxa reduzida de IVA aplicável ao direito de utilização de instalações desportivas - Aplicabilidade à exploração de um centro equestre de cavalos de corrida - Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes))
   (2017/C 014/18)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Odvolací finanční ředitelství

      Recorrida: Pavlína Baštová

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização de um cavalo pelo seu proprietário, sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, ao organizador de uma corrida de cavalos para efeitos de participação do cavalo nessa corrida não constitui uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, no caso de não dar origem ao pagamento de um prémio de participação ou outra remuneração direta e em que apenas os proprietários dos cavalos que se classifiquem na corrida recebem um prémio, mesmo se determinado previamente. Em contrapartida, a disponibilização de um cavalo constitui uma prestação de serviços a título oneroso no caso de dar origem ao pagamento, pelo organizador, de uma remuneração independente da classificação do cavalo na corrida.

               2)

               A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido no sentido de que existe o direito de deduzir a integralidade do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no âmbito das operações relativas à preparação e à participação em corridas dos cavalos que pertencem ao sujeito passivo, que cria e treina os seus próprios cavalos de corrida assim como cavalos de terceiros, pelo facto de os custos relativos a essas operações fazerem parte dos custos gerais ligados à sua atividade económica, desde que as despesas efetuadas para cada uma das operações em causa tenham uma ligação direta e imediata com o conjunto dessa atividade. Poderá ser esse o caso se os custos gerados disserem respeito a cavalos de corrida efetivamente destinados a venda ou se a participação dos cavalos nas corridas for, de um ponto de vista objetivo, uma forma de promover a atividade económica, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
               Se o direito a dedução existir, o prémio eventualmente ganho pelo sujeito passivo pela classificação de um dos seus cavalos numa corrida não deve ser incluído na base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado.

               3)

               O artigo 98.o da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o ponto 14 do anexo III da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços complexa única, composta por vários elementos, que consistem, designadamente, no treino dos cavalos, na utilização de instalações desportivas e na estabulação dos cavalos, na sua alimentação e nos outros cuidados prestados aos cavalos, não pode ser sujeita à taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado quando a utilização das instalações desportivas no sentido do ponto 14 do anexo III desta diretiva e o treino dos cavalos constituam dois elementos equivalentes dessa prestação complexa ou quando o treino dos cavalos constitua o elemento principal da referida prestação, o que cabe ao tribunal de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Cancelamento do processo T-113/97

text:
15.6.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 144/63
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão                        Cancelamento do processo T-30/98 (1)
violou o artigo 81.o do Tratado CE, bem como o artigo 53.o
do Acordo EEE, ao não ter tido em conta, ou ao apreciar                                            (2002/C 144/122)
erradamente, as caracterı́sticas e a actuação da empresa
recorrente, e ao não ter provado a sua participação na supostas
reuniões ou nos supostos contactos colusórios no âmbito do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado espanhol, nem no conjunto de acordos e práticas
concertadas contemplados na decisão recorrida.
                                                                          Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Afirma-se a este respeito que a recorrente é uma empresa                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
pequena de tipo familiar dedicada à distribuição de papéis               do Tribunal, do processo T-30/98, Henk Altmann e o. contra
autocopiadores, que não fabricou nem exportou para outros                Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
mercados que não o espanhol durante o perı́odo em que teria              Europeia.
ocorrido a infracção. Por outro lado, sublinham-se as suas
dimensões económicas modestas e a sua escassa margem de
negócios relativamente ao resto dos imputados.                           (1) JO C 184, de 13.6.1998.
No que diz respeito à multa aplicada, considera-se que a
fixação do seu montante se deve:
—     À violação dos princı́pios da proporcionalidade e da                         Cancelamento do processo T-370/00 (1)
      igualdade de tratamento.
                                                                                (2002/C 144/123)
—     À incorrecta atribuição de um perı́odo em que a infracção
      teria ocorrido.                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     À não apreciação de circunstâncias atenuantes que ocor-
      rem no caso da recorrente.
                                                                          Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                          da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
(1) Ainda não publicado no JO.                                           do Tribunal, do processo T-370/00, N.V. Master Foods contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 10.3.2001.
            Cancelamento do processo T-113/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-42/01 (1)
                         (2002/C 144/121)
                                                                                (2002/C 144/124)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
o Tribunal de Contas Europeu.                                             do Tribunal, do processo T-42/01, Syndicat des employés,
                                                                          techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                          (1) JO C 118, de 21.4.2001.


title: Processo T-32/01: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de Bizkaia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 108/27
O recorrente fundamenta o recurso essencialmente na violação           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do procedimento legalmente estabelecido no artigo 88.o CE e
no Regulamento n.o 650/1999 (1) para os casos de regimes de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
auxı́lios existentes e, por conseguinte, na violação dos princı́-
                                                                             2000, que instaura o processo previsto no n.o 2 do
pios da segurança jurı́dica, da confiança legı́tima e de audição.
                                                                             artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da Norma
                                                                             Foral n.o 11/1993; e
Afirma-se, a este respeito, que a Comissão conhecia, já desde
1994, a existência da Norma Foral dos autos, cujas disposições
foram, no seu conjunto e não apenas o artigo 14.o, objecto             —    condenar a Comissão nas despesas.
de uma denúncia em que se pedia a declaração da sua
incompatibilidade nos termos do artigo 87.o do Tratado CE.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Com base nessa denúncia, a Comissão procedeu ao exame
prévio em matéria de auxı́lios de Estado, tendo-se comunicado
a referida denúncia ao Reino de Espanha. Em momento algum,             A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
defende o recorrente, a Comissão comunicou que daria ou                no artigo 14.o da Norma Foral n.o 11/1993, de 26 de Junho,
tivesse dado inı́cio ao processo de investigação formal previsto       do Territorio Histórico de Gipuzkoa, de medidas fiscais
no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.                                  urgentes de apoio ao investimento e lançamento da actividade
                                                                        económica, que prevê uma isenção do imposto sobre as
O facto de em Novembro de 2000 a Comissão ter aberto o                 sociedades aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
processo contraditório previsto no n.o 2 do artigo 88.o,
relativamente à Norma Foral 18/1993, implica, no entender
do recorrente, que a Comissão violou o processo legalmente             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
previsto para o exame e avaliação dos regimes de auxı́lios             invocados no processo T-30/01.
existentes.
Para o recorrente, no caso de a Comissão ter dúvidas, quer
sobre o carácter de auxı́lio da isenção fiscal, quer sobre a
respectiva compatibilidade com o mercado comum, não a
pode qualificar como auxı́lio novo mas sim com auxı́lio
existente, devendo proceder, de acordo com uma boa adminis-
tração, à sua análise e controlo, nos termos do exame
permanente previsto para esse tipo de auxı́lios no n.o 1 do
artigo 88.o CE.                                                         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                                                                          Bizkaia contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE JO L 83 de 27.3.99, p. 1).                                                      (Processo T-32/01)
                                                                                (2001/C 108/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral
                                                                        Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                peias
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                        (Processo T-31/01)                              Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia (Espanha), representada
                                                                        pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Corta-
                          (2001/C 108/49)                               barria Fernández.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                             2000, na parte em que instaura o processo previsto no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral de
                                                                             Norma Foral n.o 5/1993; e
Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa (Espanha), represen-
tada pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-
-Cortabarria Fernández.                                                —    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 108/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
no artigo 14.o da Norma Foral n.o 5/1993, de 24 de Junho, do              A recorrente, funcionária de grau C , escalão 8, contesta a
Territorio Histórico de Bizkaia, de medidas fiscais urgentes de          decisão do júri do concurso interno de passagem da categoria C
apoio ao investimento e lançamento da actividade económica,              à categoria B, COM/PB/99 de a não admitir à prova oral do
que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades                     referido concurso.
aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Importa lembrar a este propósito que, por carta de 8 de Março
invocados no processo T-30/01.                                            de 2000, o presidente do júri informou a recorrente de que
                                                                          não tinha sido admitida à prova oral devido à sua nota na
                                                                          prova escrita que, não obstante ter sido superior ao mı́nimo
                                                                          exigido (30 em 50), não a colocava entre os 170 melhores
                                                                          candidatos, os únicos a participar na prova oral. Com efeito
                                                                          para se incluir nestes 170 melhores candidatos era necessário
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por Anna                    obter no mı́nimo 30,250 pontos na totalidade das provas.
Maria Roccato (Pinson pelo marido) contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                        (Processo T-34/01)
                                                                          —     a violação da obrigação de fundamentação, bem como
                          (2001/C 108/51)                                       do princı́pio geral da transparência. Especifica-se quanto
                                                                                a este ponto que o princı́pio da transparência se opõe à
                                                                                recusa de comunicação de documentos e de resposta aos
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              pedidos de um candidato a concurso que versem sobre
                                                                                elementos estranhos à análise comparativa dos candi-
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                          datos;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Maria Roccato (Pinson pelo marido), com domicı́lio em                —     a violação das regras que presidem aos trabalhos do júri,
Bruxelas, representada por Georges Vandersanden e Laure                         bem como a existência, no caso vertente, de uma
Levi, advogados.                                                                avaliação manifestamente errada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     a violação do princı́pio da não discriminação, bem como
                                                                                a existência, no caso em apreço, de desvio de poder.
—     anular a decisão do júri de concurso COM/PB/99, de 8 de                 Quanto a este aspecto, a recorrente que está em fim de
      Março de 2000, que a excluiu da prova oral do concurso;                   carreira desde 1 de Fevereiro de 1988, questiona-se se a
—     anular a totalidade das operações e actos ulteriores do                  sua exclusão da prova oral não poderá encontrar expli-
      concurso;                                                                 cação no facto de o júri do concurso ter pretendido
                                                                                privilegiar funcionários com menos antiguidade e, tendo,
—     condenar a recorrida nas despesas.                                        portanto, perspectivas de carreira mais longas que a sua.


title: Processo T-269/99: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/29
importações originárias da República da Croácia (JO L 322,          Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por
p. 1), na medida em que este regulamento diz respeito às                Direcks Service Station Bocholtz B. V. contra a Comissão
recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção                            das Comunidades Europeias
Alargada), composto por A. Potocki, presidente, K. Lenaerts,
C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B.                               (Processo T-236/99)
Pastor, administradora principal, proferiu, em 15 de Dezembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                          (2000/C 47/50)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2) As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Direcks Service Station Bocholtz B. V., de Bocholtz (Paı́ses
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                              Baixos), representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em
                                                                        Maastricht.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Garage                       desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
Bergsteyn B. V. contra a Comissão das Comunidades                           que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
                            Europeias                                        como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa
                                                                             justiça considere necessária;
                       (Processo T-235/99)
                                                                        — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                          (2000/C 47/49)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage Bergsteyn B. V., de Berg en Terblijt (Paı́ses Baixos),
representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em Maastricht.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                         Comissão das Comunidades Europeias
     que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
     como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa                                         (Processo T-269/99)
     justiça considere necessária;
                                                                                (2000/C 47/51)
— Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru Aldundia
                                                                        — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
                                                                        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
                                                                        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-
                                                                        trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.
 ---pagebreak--- C 47/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
                                                                         Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia
                                                                         — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na                                Comunidades Europeias
    parte em que qualifica com auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    de Gipuzkoa n.o 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997;                                          (Processo T-271/99)
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                                              (2000/C 47/52)
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos                                      Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Em suporte do seu pedido, a recorrente alega que, na decisão            Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —
impugnada, a Comissão:                                                  Diputación Foral de Alava com domicı́lio em Alava (Espanha),
                                                                         representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
                                                                         Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-
— interpreta erradamente o conceito de auxı́lio de Estado                mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60, Av. de
    previsto no n.o 1 do artigo 87.o CE, ao considerar que o             Cortenbergh.
    crédito fiscal previsto na Norma Foral de Gipuzkoa acima
    referida constitui uma medida de carácter selectivo e,
    portanto, um auxı́lio de Estado: no entendimento da                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    demandante, o crédito fiscal constitui uma medida de
    caráter geral, visto ser aplicável de forma igual a todos os       — anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    agentes económicos, desde que preencham os requisitos                   parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    previstos na norma, que são de carácter objectivo e não               do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    discriminatório; mesmo a aceitar-se que esta medida tivesse             de Alava n.o 22/1994, de 20 de Dezembro de 1994, e as
    algum carácter selectivo, este seria justificado pela natureza          respectivas alterações posteriores;
    ou pela economia do sistema, uma vez que o âmbito de
    aplicação da mesma tem um carácter não discriminatório           — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    ao se basear em condições ou critérios objectivos e                     despesas geradas pelo processo.
    horizontais, contribuindo, além disso, para a eficácia do
    sistema fiscal em que se enquadra;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— interpreta erradamente o artigo 87.o CE, ao considerar que
    existe um auxı́lio de Estado sem que se tivesse demonstrado          Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo
    o falseamento da concorrência e a afectação das trocas              T-269/99.
    comerciais entre Estados-Membros conforme impõe essa
    disposição;
— considera erradamente que as autoridades espanholas não
    cumpriram a obrigação de notificação prevista no n.o 3,
    do artigo 88.o CE;
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
— incorre em desvio de poder, ao utilizar a via do procedi-              Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia
    mento relativo aos auxı́lios de Estado em vez do procedi-            — Diputación Foral de Biskaia contra a Comissão das
    mento previsto pelo legislador comunitário (harmonização                              Comunidades Europeias
    fiscal), domı́nio em que as suas competências são conside-
    ravelmente inferiores, uma vez que são compartilhadas                                      (Processo T-272/99)
    com o Conselho de União Europeia;
                                                                                (2000/C 47/53)
— viola o dever de fundamentação, uma vez que não esclarece
    os elementos de facto e de direito que a levaram a qualificar
    a medida fiscal controvertida como auxı́lio de Estado na                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
    acepção do artigo 87.o CE.
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia —


title: Processo T-139/06: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2011 — França/Comissão ( «Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Adopção, por parte do Estado-Membro, de determinadas medidas — Pedido de pagamento — Competência da Comissão — Competência do Tribunal Geral» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2011 — França/Comissão
   (Processo T-139/06) (1)

   (Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Adopção, por parte do Estado-Membro, de determinadas medidas - Pedido de pagamento - Competência da Comissão - Competência do Tribunal Geral)
   2011/C 347/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues e S. Gasri, posteriormente E. Belliard, G. de Bergues et B. Cabouat, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, K. Banks e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, T. Harris e C. Murrell, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 6590 final da Comissão, de 1 de Março de 2006, relativa a um pedido de pagamento de sanções pecuniárias compulsórias devidas em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2005, Comissão/França (C-304/02, Colect., p. I-6263).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo C-268/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court — Irlanda) — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport ( Directiva 1999/70/CE — Artigos 4. o e 5. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo na Administração Pública — Condições de emprego — Remunerações e pensões — Renovação de contratos de trabalho a termo por um período até oito anos — Autonomia processual — Efeito directo )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court — Irlanda) — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport
   (Processo C-268/06) (1)

   («Directiva 1999/70/CE - Artigos 4.o e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo na Administração Pública - Condições de emprego - Remunerações e pensões - Renovação de contratos de trabalho a termo por um período até oito anos - Autonomia processual - Efeito directo»)
   (2008/C 142/05)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Labour Court
   Partes no processo principal

      Demandante: Impact

      Demandados: Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Labour Court — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1 [Princípio da não discriminação], e 5.o, n.o 1 [Disposições para evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo], do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Recurso que tem por objecto o efeito directo das referidas disposições — Incompetência do órgão jurisdicional nacional de acordo com o direito nacional — Competência decorrente do direito comunitário, nomeadamente, dos princípios da equivalência e da efectividade
   Parte decisória

               1)

               O direito comunitário, em particular o princípio da efectividade, exige que, no âmbito da competência que lhe foi atribuída, ainda que a título facultativo, pela legislação que assegura a transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, um órgão jurisdicional especializado, chamado a conhecer de um pedido baseado numa violação dessa legislação, se declare competente para conhecer igualmente de pretensões do demandante, directamente baseadas nessa mesma directiva, relativas ao período compreendido entre a data do termo do respectivo prazo de transposição e a data de entrada em vigor da referida legislação, se se apurar que a obrigação imposta a esse demandante de apresentar, paralelamente, num tribunal comum, um pedido distinto baseado directamente nessa directiva provoca inconvenientes processuais de natureza a tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela ordem jurídica comunitária. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias a este respeito.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70, é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um juiz nacional. Tal não é o caso, pelo contrário, do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro.

               3)

               Os artigos 10.o CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE bem como a Directiva 1999/70 devem ser interpretados no sentido de que uma autoridade de um Estado-Membro, agindo na qualidade de empregador público, não está autorizada a adoptar medidas contrárias ao objectivo prosseguido pela referida directiva e pelo acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, no que se refere à prevenção da utilização abusiva de contratos a termo, que consistem em renovar tais contratos por uma duração inabitualmente longa, no decurso do período compreendido entre a data do termo do prazo de transposição dessa directiva e a data de entrada em vigor da lei que assegura essa transposição.

               4)

               Na medida em que o direito nacional aplicável contém uma regra que exclui a aplicação retroactiva de uma lei na falta de indicação clara e inequívoca em sentido contrário, um órgão jurisdicional nacional, chamado a decidir de um pedido baseado numa violação de uma disposição da lei nacional que transpõe a Directiva 1999/70, só é obrigado, por força do direito comunitário, a conferir a essa disposição efeito retroactivo à data do termo do prazo de transposição da referida directiva se, nesse direito nacional, houver uma indicação dessa natureza, susceptível de conferir a essa disposição tal efeito retroactivo.

               5)

               O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, na sua acepção, as condições de emprego englobam as condições relativas às remunerações bem como às pensões que dependem da relação laboral, com exclusão das condições relativas às pensões decorrentes de um regime legal de segurança social.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo T-671/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — IPK International/Comissão ( «Comparticipação no financiamento de um projeto de turismo ecológico — Reembolso dos montantes recuperados — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal da anterior decisão de retirada da comparticipação — Juros compensatórios — Juros de mora — Cálculo» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — IPK International/Comissão
   (Processo T-671/11) (1)

   (Comparticipação no financiamento de um projeto de turismo ecológico - Reembolso dos montantes recuperados - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal da anterior decisão de retirada da comparticipação - Juros compensatórios - Juros de mora - Cálculo)
   2013/C 147/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IPK International International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

      Recorrida: Comissão da União Europeia (representantes: F. Dintilhac, G. Wilms e G. Zavvos, agentes)

      Objeto

   Anulação parcial da decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2011, relativa ao montante devido à recorrente em execução do acórdão do Tribunal Geral, de 15 de abril de 2011, proferido no processo T-297/05, IPK International/Comissão, respeitante ao apoio financeiro comunitário atribuído a um projeto de criação de uma base de dados (Ecodata) sobre o turismo ecológico na Europa.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Comissão de 14 de outubro de 2011 [ENTR/R1/HHO/lsa — entre.r.l(2011)1183091] na parte em que o montante de juros a pagar à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH aí fixado é limitado a 158 618,27 euros.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-112/03, L'Oréal SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FLEXI AIR — Marca nominativa anterior FLEX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Pedido da prova da utilização séria — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), artigo 8.°, n.° 2, alínea a), ii), e artigo 43.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/25

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   16 de Março de 2005
   no processo T-112/03, L'Oréal SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FLEXI AIR - Marca nominativa anterior FLEX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Pedido da prova da utilização séria - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), e artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 132/45)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-112/03, L'Oréal SA, com sede em Paris (França), representada por X. Buffet Delmas d'Autane, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Filtenborg, S. Laitinen e G. Schneider), tendo sido a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Revlon (Suíça) SA, com sede em Schlieren (Suíça), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Janeiro de 2003 (processo R 396/2001-4), respeitante a um processo de oposição entre a L'Oréal SA e a Revlon (Suisse) SA, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 16 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.


title: Processo T-151/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/32

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão
   (Processo T-151/11)
   2011/C 145/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Telefónica de España, SA (Madrid, España), Telefónica Móviles España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, em conformidade com o disposto no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia, de 20 de Julho de 2010.

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO L 1, p. 9), pela qual se declara compatível com o mercado interno, em conformidade com o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, o novo modelo de financiamento do organismo público de radiodifusão Corporación de Radio y Televisión Española introduzido pela Lei 8/2009, de 28 de Agosto.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão não deu início ao procedimento previsto nessa disposição, em relação ao carácter dissociável do financiamento do conjunto da medida controvertida.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na violação do artigo 108.o TFUE, na medida em que a Comissão estabelece o carácter dissociável do financiamento do conjunto da medida e define incorrectamente como auxílio novo unicamente o financiamento adicional. Agindo desta maneira, a Comissão não respeita a jurisprudência nem a prática decisória da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 256.o TFUE, dado que a decisão não fornece qualquer explicação quanto à forma como se chega à conclusão de que as três medidas fiscais que se introduzem ou alteram mediante os artigos 4, 5, e 6 da Lei 8/2009 são dissociáveis do actual regime de financiamento da RTVE.

               4.

               Erro de directo, ao desvincular a fonte de financiamento da medida, quando a incompatibilidade das fontes de financiamento com o direito comunitário deve implicar necessariamente a sua incompatibilidade com as normas em matéria de auxílios estatais. Afirma-se a este respeito que a decisão impugnada declara compatível um auxílio ligado a um financiamento que a própria Comissão, num procedimento semelhante, considerou contrário ao direito da União.

               5.

               Violação do artigo 106.o, n.o 2, e/ou do artigo 256.o TFUE, por falta de fundamentação adequada quanto à ausência de sobrecompensação e ao impacto da medida sobre a concorrência no mercado interno. Concretamente, a decisão, por um lado, não teve em conta que as despesas futuras efectivas da Corporación RTVE serão inferiores às despesas efectuadas no passado e, por outro, declara compatível com o mercado interno uma medida que garante protecção “face às variações das receitas no mercado publicitário”, apesar de já não existir nenhum risco comercial.


title: Processo C-286/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa - Letónia) – Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Latvijas propāna gāze» (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posição 2711 — Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos — Matéria que confere a característica essencial — Gás de petróleo liquefeito)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa - Letónia) – Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Latvijas propāna gāze»
   (Processo C-286/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posição 2711 - Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos - Matéria que confere a característica essencial - Gás de petróleo liquefeito))
   (2016/C 260/14)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

      Recorrida: SIA «Latvijas propāna gāze»

      Dispositivo

               1)

               A regra 2, alínea b), e a regra 3, alínea a), das Regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, e do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que, quando todos os componentes de uma mistura de gás, como o gás de petróleo liquefeito em causa no processo principal, lhe conferem em conjunto a sua característica essencial, de modo que não é possível determinar o componente que lhe confere a característica essencial e que, em qualquer caso, não é possível determinar a quantidade exata de cada um dos componentes do gás de petróleo liquefeito em questão, não deve ser utilizada a presunção segundo a qual a substância que confere ao produto a sua característica essencial, nos termos da regra 3, alínea b), da regras gerais, é a substância cuja percentagem é a mais elevada na mistura.

               2)

               A referida Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um gás de petróleo liquefeito, como o que está em causa no processo principal, que contém 0,32 % de metano, etano e etileno, 58,32 % de propano e propileno, e não mais que 39,99 % de butano e butileno, e em relação ao qual não é possível determinar qual das substâncias que o compõem que lhe confere a sua característica essencial, é classificado na subposição 2711 19 00, como «Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, liquefeitos, outros».

               3)

               O artigo 218.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que não implica a obrigação para o declarante de GPL, como o que está em causa no processo principal, de indicar precisamente a percentagem da substância de que é principalmente constituído esse gás de petróleo liquefeito.

      (1)  JO C 270, de 17.08.2015.


title: Processo F-103/07: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Duta/Tribunal de Justiça

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/45

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Duta/Tribunal de Justiça
   (Processo F-103/07)
   (2007/C 315/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: F. Krieg, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões impugnadas;

               —

               Remessa do processo à autoridade competente;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente impugna o indeferimento da sua candidatura a um lugar de referendário junto de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse indeferimento ocorreu através de uma circular de 24 de Janeiro de 2007, quando o juiz em causa tinha anteriormente manifestado grande interesse na candidatura do recorrente.
   O recorrente invoca, em primeiro lugar, a nulidade da decisão de indeferimento da sua reclamação. Esta foi analisada pela «Comissão do Tribunal de Primeira Instância competente para se pronunciar sobre as reclamações», cuja composição não respeita as exigências de um processo equitativo, como estão definidas no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Com efeito, os membros do Tribunal que compõem aquela comissão não podem pronunciar-se de forma absolutamente imparcial sobre processos que digam respeito a um dos seus colegas.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que foi vítima de discriminação. O juiz em causa não exerceu o seu poder de apreciação de forma razoável.
   Por último, o recorrente considera que, em qualquer caso, as decisões impugnadas violam os princípios gerais de transparência, de boa fé e de protecção da confiança legítima.


title: Processo T-46/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão ( Recurso de anulação — Implementação do domínio de topo .eu — Registo do nome do domínio galileo.eu — Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias — Legitimidade — Inadmissibilidade )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão
   (Processo T-46/06) (1)

   («Recurso de anulação - Implementação do domínio de topo “.eu’ - Registo do nome do domínio “galileo.eu’ - Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 247/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Trierweiler, Alemanha) (Representante: K. Bott, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente E. Montaguti e T. Jürgensen, depois G. Braun e E. Montaguti, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome do domínio «galileo.eu» como nome de domínio reservado à utilização das instituições, órgãos e entidades comunitárias.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo F-59/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014 — Rouffaud/SEAE (Função pública — Agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares — Requalificação do contrato — Processo pré-contencioso — Regra de concordância — Alteração da causa dos elementos de contestação)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014 — Rouffaud/SEAE
   (Processo F-59/13) (1)

   ((Função pública - Agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares - Requalificação do contrato - Processo pré-contencioso - Regra de concordância - Alteração da causa dos elementos de contestação))
   2014/C 159/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thierry Rouffaud (Ixelles, Bélgica) (representantes: inicialmente A. Coolen, É. Marchal, S. Orlandi e D. Abreu Caldas, advogados, em seguida S. Orlandi e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquart e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a que os contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado sejam requalificados em contratos por tempo indeterminado e que o período efetuado na qualidade de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares seja reconhecido como período de serviço efetuado na qualidade de agente contratual.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               T. Rouffaud suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

      (1)  JO C 233, de 10.08.2013, p. 14.