title: Processo C-315/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen (Bélgica) em 7 de junho de 2013 — Openbaar Ministerie/Edgard Jan De Clercq e o.

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen (Bélgica) em 7 de junho de 2013 — Openbaar Ministerie/Edgard Jan De Clercq e o.
   (Processo C-315/13)
   2013/C 252/32
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen

      Partes no processo principal

      Autor: Openbaar Ministerie

      Arguidos: Edgard Jan De Clercq, Emiel Amede Rosa De Clercq, Nancy Genevieve Wilhelmina Rottiers, Ermelinda Jozef Martha Tampère, Thermotec NV

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE (ex-artigos 49.o e 50.o TCE) e o artigo 3.o, n.os 1 e 10, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1), conjugados ou não com o artigo 19.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36), ser interpretados no sentido de que se opõem ao artigo 141.o da Lei Programa (I) de 27 de dezembro de 2006, por força do qual a pessoa a quem, diretamente ou por meio de subcontratação, seja prestado trabalho por trabalhadores por conta de outrem ou estagiários destacados tem a obrigação de comunicar, por via eletrónica (ou, nessa impossibilidade, por fax ou via postal), antes do início da prestação de trabalho, os dados de identificação das pessoas que não estejam em condições de apresentar ao seu empregador o comprovativo de entrega da declaração prévia ao Rijksdienst voor Sociale Zekerheid [Instituto da Segurança Social belga], conjugado com o artigo 157.o da Lei-Programa (I) de 27 de dezembro de 2006, e com o artigo 183.o, n.o 1, 1o, do Código Penal Social, que pune o incumprimento com sanções penais?


title: Acção intentada, em 28 de Agosto de 1995, por Hedwig Kuchlenz-Winter contra o Parlamento Europeu (Processo T-164/95)

text:
9. 12. 95            IZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 333/ 15
         italiana , em violação da decisão de concessão e com      Acção intentada, em 28 de Agosto de 1995 , por Hedwig
         o Regulamento ( CEE ) n? 2908/83 do Conselho. De                 Kuchlenz-Winter contra o Parlamento Europeu
         facto, na decisão de concessão, a supressão da                                  ( Processo T-164/95 )
         contribuição só estava prevista no caso de o projecto
                                                                                ( 95/C 333/29 )
         não se iniciar no prazo de dois anos . A Comissão, em
         vez de « se ater » à opinião expressa pelo Ministério
         da Marinha Mercante sobre a (pretensa ) necessidade                        (Língua do processo: alemão)
         de obter o certificado de conformidade, deveria, em
         aplicação do artigo 18? do referido regulamento,          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
         antes de suprimir a contribuição, verificar se a          nidades Europeias, em 28 de Agosto de 1995 , uma acção
         entrega desse certificado constitui uma das « condi      contra o Parlamento Europeu, intentada por Hedwig
         ções impostas » para o projecto .                         Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxemburgo ), rep
                                                                   resentada pelo advogado Dieter Rogalla, de Sprockhõvel
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), com domicílio escolhido
     — Do mesmo modo, a decisão de concessão e o                   no Luxemburgo no escritório do advogado Armin Mach
         Regulamento ( CEE ) n? 2908/83 do Conselho ( tal          mer, 1 , rue Roger Barthel, Bereldingen .
         como o Regulamento ( CEE ) n? 378/84 da Comissão )
         parece terem sido violados e não tomados em               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         consideração, atendendo a que o certificado de
         conformidade não só não era uma « condição impos         — declarar que, no que respeita à demandante, o Parla
         ta » na decisão de concessão como não se tratava de            mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
         um acto funcional e ligado à verificação da realiza           que, em consequência da Versorgungsausgleich (com
         ção da instalação .                                            pensação de prestações da segurança social ) em benefí
                                                                        cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e
                                                                        seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de
     — A decisão de concessão e o regulamento em que se                 -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
         baseou foram violados, uma vez que não foram                   o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das
         tomadas em consideração nem solicitadas as infor              suas competências relativas àquele regime, não ter,
         mações sobre a realização, pela recorrente, dos                contra o que devia, proposto às competentes instituições
         objectivos espécifícos que presidem à concessão de             da União Europeia as correspondentes alterações ao
         contribuições para os programas de orientação . De             Estatuto dos Funcionários;
          facto, a realização do projecto, também graças ao
          apoio da Comunidade, permitiu a criação de postos        — condenar o demandado nas despesas .
          de trabalho; criou-se riqueza, iniciou-se e desenvol
          veu-se uma actividade produtiva , tudo em confor        Fundamentos e principais argumentos
          midade com os objectivos da Comunidade .
                                                                   A demandante, antiga funcionária do Tribunal de Justiça e
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, está divorciada
b ) Violação do princípio da proporcionalidade                      de um funcionário do Parlamento . Contesta o facto de o
                                                                    artigo 72?, n? 1 B, do Estatuto lhe não permitir, após 1 de
                                                                    Abril de 1995 , beneficiar do regime de seguro de doença
     A sanção da supressão da contribuição por um motivo            comunitário, uma vez que aquela disposição do Estatuto
     mais do que formal, formalista e, de uma certa forma,          limita esse benefício, no que se refere ao ex-cônjuge de um
     resultante de uma apreciação bastante subjectiva, para         funcionário que comprove não ter direito a ser reembolsado
     lá e em violação da regulamentação, numa situação de           por qualquer outro regime público de segurança social, ao
     impossibilidade jurídica de obter o documento fomal,           período de apenas um ano, contado do momento em que o
     mas, no fundo, perante a realização positiva da instala       divórcio transitou em julgado .
     ção e da criação efectiva de um empreendimento e de
     riqueza, constitui uma violação do princípio da propor        Na pendência do casamento, a demandante demitiu-se após
     cionalidade .                                                  ter prestado sete anos e meio de serviço na função pública
                                                                    comunitária . No decurso do seu casamento teve ela sempre
                                                                    direito, a título de cônjuge , às prestações de assistência
                                                                    médica comunitárias. Após o seu divórcio, a demandante,
 c ) Desvio de poder                                                que não pode inscrever-se na Alemanha, seu país de origem,
                                                                    num regime de segurança social, quer público quer privado,
                                                                    contra os riscos de doença, viu-se forçada a continuar a
     A decisão de supressão parece igualmente afectada por           residir no Grão-Ducado do Luxemburgo, para não perder a
     excesso de poder, no sentido de um desvio em relação            protecção do seguro de doença . Esta situação foi para ela
     aos objectivos indicados na decisão de concessão e,
                                                                     especialmente difícil, uma vez que sofre de uma grave
     portanto, em relação à legislação comunitária, à sua            doença .
      finalidade e aos seus objectivos.
                                                                     A demandante acusa o Parlamento Europeu de não ter
                                                                     tomado, nos limites da sua competência, qualquer iniciativa
                                                                     para suprir a lacuna da regulamentação que resulta eviden
                                                                     temente da referida disposição do Estatuto .
 ---pagebreak--- N? C 333/16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
Os fundamentos e principais argumentos remetem para a               interposto pela Nutria AE, sociedade anónima de direito
alegação da demandante no processo T-66/95 ( Kuchlenz              helénico, com sede em Ágios Konstantinos Fthiotidos
-Winter contra Comissão ).                                          ( Grécia ), representada por Konstantinos Adamantopoulos,
                                                                    advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
                                                                    gen, 12 , boulevard de la Foire, contra a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias.
Acção intentada, em 5 de Setembro de 1995 , por Hedwig
  Kuchlenz-Winter contra o Conselho da União Europeia
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                      ( Processo T-167/95 )
                          ( 95/C 333/30 )
                                                                    1 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
                 (Língua do processo: alemão)                           indemnização, no montante de 288 304 629 dracmas
                                                                        gregas, acrescida de juros de mora à taxa de 29 % , desde
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                 5 de Dezembro de 1994, pelos prejuízos sofridos e pelos
                                                                        lucros cessantes, durante a campanha de comercializa
nidades Europeias, em 5 de Setembro de 1995 , uma acção
                                                                        ção de azeite de 1994-1995 , em consequência da
contra o Conselho da União Europeia , intentada por
                                                                        actuação ilegal da recorrida .
Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxem
burgo ), representada pelo advogado Dieter Rogalla, de
Sprockhóvel ( República Federal da Alemanha ), com domi
                                                                    2 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                        indemnização, no montante de 82 500 000 dracmas
Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldingen .
                                                                        gregas, pelos danos causados à reputação comercial da
                                                                        recorrente, devidos à ilegal actuação da recorrida .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, no que respeita à demandante, o Parla              3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo.
     mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
     que, em consequência da Versorgungsausgleich (com
     pensação de prestações da segurança social ) em benefí
     cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e               Fundamentos e principais argumentos
     seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de
     -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
     o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das             A recorrente é uma sociedade de acondicionamento e
     suas competências relativas àquele regime, não ter,            comercialização de produtos agrícolas, que participou num
     contra o que devia, proposto às competentes instituições       concurso, aberto pela Comissão das Comunidades Euro
     da União Europeia as correspondentes alterações ao             peias , para o envio de 3 000 toneladas de azeite à população
     Estatuto dos Funcionários,                                     da Geórgia e da Arménia, com base nos Regulamentos ( CE )
                                                                    n? 2493/94 e ( CE ) n? 2693/94 da Comissão, e à qual foi
— condenar o demandado nas despesas.                                adjudicado o fornecimento de 1 500 toneladas de azeite . A
                                                                    recorrente alega que, pelo atraso de dois meses na entrega
Fundamentos e principais argumentos                                 dos produtos pelo transportador, de cuja escolha foi
                                                                    exclusivamente responsável a Comissão nos termos do
Os fundamentos e principais argumentos aduzidos pela                Regulamento ( CE ) n? 2693/94, sofreu importantes preju
demandante correspondem aos por ela aduzidos nos pro               ízos e deixou de obter benefícios . Mais especificamente, a
cessos T-66/95 , Kuchlenz-Winter contra Comissão, e T              recorrente pede, com base nos artigos 178? e 215?, n? 2, do
- 164/95 , Kuchlenz-Winter contra Parlamento .                      Tratado : a ) a reparação do prejuízo sofrido, isto é, as
                                                                    despesas de armazenagem e de guarda enquanto durou a
                                                                    mora, b ) o lucro cessante, uma vez que não podia
                                                                    desvincular-se da carta de garantia , prestada à Comissão no
                                                                    quadro do concurso, o que teve como consequência não
                                                                    dispor de meios financeiros para efectuar operações comer
Recurso interposto, em 3 de Outubro de 1995 , pela                  ciais de compra e revenda de azeite num período muito
sociedade Nutria AE contra a Comissão das Comunidades               importante para o comércio de azeite, c ) juros de mora
                              Europeias
                                                                    sobre os montantes do prejuízo sofrido e sobre o lucro
                                                                    cessante, à taxa de juro em vigor na Grécia ( 29% ), e d ) o
                      ( Processo T-180/95 )                         lucro cessante, resultante dos danos causados à sua reputa
                           ( 95/C 333/31                            ção comercial e a perda de clientes daí decorrente, durante a
                                                                    campanha de comercialização de 1995/1996 .
                  (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento do processo T-89/04

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/45

         Cancelamento do processo T-89/04 (1)

   (2004/C 228/109)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 24 de Maio de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-89/04, C. I. Bieger contra Europol.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-572/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 2 de novembro de 2015 — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 2 de novembro de 2015 — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ
   (Processo C-572/15)
   (2016/C 027/16)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: F. Hoffmann-La Roche AG

      Recorrida: Accord Healthcare OÜ

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada) ser interpretado no sentido de que implica uma redução da duração da validade de um certificado complementar de proteção, que tenha sido concedido num Estado Membro nos termos da legislação nacional antes da sua adesão à União Europeia e cujo prazo de validade no que respeita ao princípio ativo seria, segundo as informações constantes desse certificado, superior a 15 anos a partir da data de concessão da primeira autorização de introdução no mercado, na União, de um medicamento que consiste no referido princípio ativo ou que o contém?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada) é conforme com o direito da União, em particular com os princípios gerais do direito da União relativos à proteção dos direitos adquiridos, à não retroatividade e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

      (1)  JO L 152, p. 1.


title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-72/96)

text:
N? C 210/20             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Medio               — violação de formalidades essenciais , por desrespeito do
curso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada,                  artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , na
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                      medida em que não foi dada oportunidade ao Estado
                       ( Processo T-70/96 )                             português de apresentar as suas observações,
                           ( 96/C 210/48
                                                                    — admitindo-se, como hipótese de trabalho, que a funda
                                                                        mentação do acto recorrido consiste nos ofícios do
                (Lingua do processo: português)                         DAFSE que contêm o resultado das auditorias financei
                                                                        ras, violação da obrigação de fundamentação, do
Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de                     princípio do respeito pelos direitos adquiridos, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 princípio da confiança legítima, do princípio da propor
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 cionalidade, das normas aplicáveis à gestão do Fundo
por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular,                   Social Europeu e do acto prévio de aprovação da
Limitada, com sede em Lisboa, representado por Carlos                   contribuição em causa .
Botelho Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro
de Lisboa , com domicílio escolhido no escritório do
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acto da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                    Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Medio
                                                                    curso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada,
     sem data , intitulado « nota de débito », com o número de
     referência 95005690 E, que ordena a restituição pela                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
     recorrente da quantia de 1 482 209 escudos portugue                                 ( Processo T-72/96 )
     ses, no âmbito da acção de formação financiada pelo                                      ( 96/C 210/49 )
     Fundo Social Europeu identificada como dossier
     n? 890583 PI ,
                                                                                (Lmgua do processo: português)
— condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
     processo .                                                     Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular,
A recorrente, uma sociedade comercial que apresentou em             Limitada, com sede em Lisboa, representado por Carlos
1988 ao Fundo Social Europeu ( FSE ), através do DAFSE,             Botelho Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro
diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de            de Lisboa, com domicílio escolhido no escritório do
formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989,          advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
solicita a anulação do acto da Comissão das Comunidades
Europeias, sem data, intitulado « nota de débito », com o           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
número de referência 95005690 E, que ordena a restituição
pela recorrente da quantia de 1 482 209 escudos portugue           — anular o acto da Comissão das Comunidades Europeias ,
ses , no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo              sem data , intitulado « nota de débito », com o número de
Social Europeu identificada como dossier n? 890583 PI ,                 referência 95005645 F, que ordena a restituição pela
com base nos seguintes fundamentos :                                    recorrente da quantia de 1 271 245 escudos portugueses
                                                                        no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo
— incompetência, na medida em que o autor do acto carece                Social      Europeu        identificada   como     dossier
     dos poderes para decidir, em nome da Comissão, quanto              n? 890588 PI ,
     aos pedidos de pagamento de saldo apresentados por
     entidades beneficiárias de contribuições do FSE,
                                                                    — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
— violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
     que carece em absoluto de fundamentação,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— violação do princípio da audiência prévia dos interessa
     dos, na medida em que foi adoptado sem que fosse dada          A recorrente , uma sociedade comercial que apresentou em
     à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre o             1988 ao Fundo Social Europeu ( FSE ), através do DAFSE,
     respectivo conteúdo,                                           diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de
                                                                    formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989,
— violação do princípio da confiança legítima , na medida           solicita a anulação do acto da Comissão das Comunidades
     em que, tendo sido apresentado em tempo o pedido de            Europeias, sem data, intitulado « nota de débito », com o
     pagamento de saldo relativo ao dossier em causa , a            número de referência 95005645 F, que ordena a restituição
     Comissão não adoptou, num prazo razoável , qualquer            pela recorrente da quantia de 1 271 245 escudos portugue
     decisão sobre o mesmo ,                                        ses no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo
 ---pagebreak--- 20 . 7 . 96             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 210/21
Social Europeu identificada como dossier n? 890588 PI ,           — nos termos dos artigos 178? e 215? do Tratado CE,
com base nos seguintes fundamentos :                                  condenar a Comissão na reparação dos danos por esta
                                                                      causados .
— incompetência , na medida em que o autor do acto carece
     dos poderes para decidir, em nome da Comissão, quanto
     aos pedidos de pagamento de saldo apresentados por           Fundamentos e principais argumentos
     entidades beneficiárias de contribuições do FSE,
                                                                  A recorrente, uma companhia turca com responsabilidade
— violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                  limitada que exerce as actividades de fabrico, venda e
     que carece em absoluto de fundamentação,
                                                                  exportação, designadamente, de vários tipos de tecidos de
— violação do princípio da audiência prévia dos interessa        algodão, impugna a decisão da Comissão de dar início a um
     dos, na medida em que foi adoptado sem que fosse dada        processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de
     à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre o           algodão cru originários da República Popular da China, do
     respectivo conteúdo,                                         Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia,
                                                                  na medida em que esta afecta a recorrente .
— violação do princípio da confiança legítima, na medida
     em que, tendo sido apresentado em tempo o pedido de          A Comissão agiu ilegalmente em relação à recorrente, tendo
     pagamento de saldo relativo ao dossier em causa, a           violado as normas relativas à aplicação do Tratado CE e
     Comissão não adoptou, num prazo razoável, qualquer           cometido um desvio de poder, na medida em que não fez
     decisão sobre o mesmo,                                       aplicação dos termos do Acordo que institui uma Associ
                                                                  ação entre a Comunidade Europeia e a Turquia e, em
— violação de formalidades essenciais, por desrespeito do         especial, do processo estabelecido no artigo 47? do proto
     artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2950/83 , na      colo complementar, em matéria de processos anti-dumping
     medida em que não foi dada oportunidade ao Estado            que envolvam a Comunidade e a Turquia no contexto da
     português de apresentar as suas observações,                 fase final da união aduaneira entre ambas . A recorrente
                                                                  sublinha a este respeito que o artigo 47? determina que é o
— admitindo-se, como hipótese de trabalho, que a funda           Conselho de Associação, e não a Comissão, a autoridade
     mentação do acto recorrido consiste nos ofícios do           que deve decidir da existência ou não de uma prática de
     DAFSE que contêm o resultado das auditorias financei        dumping.
     ras, violação da obrigação de fundamentação, do
     princípio do respeito pelos direitos adquiridos, do
     princípio da confiança legítima, do princípio da propor     Segundo a recorrente, a abordagem adoptada pela Comis
     cionalidade, das normas aplicáveis à gestão do Fundo         são coloca a Turquia na mesma categoria que os países
     Social Europeu e do acto prévio de aprovação da              terceiros com o quais a Comunidade não tem o mesmo tipo
     contribuição em causa .                                      de íntimas relações legais e institucionais e, portanto, torna a
                                                                  união aduaneira instituída entre a Comunidade Europeia e a
                                                                  Turquia desprovida de sentido no que toca aos litígios
                                                                  relacionados com práticas de dumping, em violação do
                                                                  acordo de associação.
Recurso interposto, em 20 de Maio de 1996 , pela Sõktas
                                                                  Por último, a recorrente critica a recente introdução da
Pamuk Ve Tarim Úriinlerini Degerlendirme Ticaret VE
                                                                  disposição relativa à amostragem no artigo 17? do regula
Sanayii A.S. contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                  mento anti-dumping, na medida em que :
                                peias
                       ( Processo T-75 /96
                                                                  — retira a uma parte que colabora no processo anti
                           ( 96/C 210/50 )                            -dumping a possibilidade de um reexame equitativo da
                                                                      sua posição individual,
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  — torna mais fácil para a Comissão a verificação de que a
Deu entrada , em 20 de Maio de 1 996 , no Tribunal de                 « indústria comunitária » colaborou e
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Sõktas Pamuk Ve Tarim Ûrunlerini Degerlendirme               — permite à Comissão impor às partes não incluídas na
Ticaret Ve Sanayii A. S. , representada por Izzet M. Sinan,           amostragem direitos que não excedam a margem média
Barrister, mandatado por Morgan, Lewis & Bockius, de                  ponderada de dumping ou que sejam determinados com
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    base nos factos disponíveis . Por outro lado, a alínea c ) do
escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 , rue               n? 4 do artigo 1 1 ? do regulamento anti-dumping tem por
Matthias Hardt, Bt. 39 .                                              efeito que, quando se tenha recorrido ao método da
                                                                      amostragem, os reexames conhecidos como « para os
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                novos chegados » já não são possíveis nos termos do n? 4
                                                                      do artigo 11 ?
— anular a decisão impugnada e, nos termos do n . 2 do
    artigo 87? do Regulamento de Processo, condenar a
    recorrida nas despesas,


title: Processo C-482/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/49

         Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-482/06)
   (2006/C 326/100)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, ao não ter aprovado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão Europeia, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 12.o da referida directiva.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 345, p. 90.


title: Processo C-505/03: Acção proposta em 28 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 21/28                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A República Francesa confirmou a sua intenção de dar                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002. Contudo,
não submeteu a prova do reembolso pela Bull, o mais tardar
em 17 de Junho de 2003, do adiantamento de tesouraria de               Resulta dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da Directiva 80/778/CEE,
450 milhões de euros e dos respectivos juros. A República              lidos em conjugação com o anexo I desta directiva que, a partir
Francesa não alegou em momento algum que se estava                     de 15 de Julho de 1985, todas as águas destinadas ao consumo
impossibilitada de executar correctamente a decisão. Não               em França devem ter uma concentração máxima de nitratos
tomou qualquer medida junto da Bull no sentido de obter o              inferior ou igual a 50 mg/l.
reembolso do auxílio. Acresce que a execução da decisão não
apresenta qualquer dificuldade particular, uma vez que o
reembolso foi combinado desde o início pela Comissão e pela            Ora, resulta de publicações oficiais que, em 1988, 13 % da
República Francesa, por um lado, e entre esta última e a               população total da região da Bretanha era abastecida com uma
empresa Bull, por outro.                                               água que apresentava de modo temporário ou permanente
                                                                       uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l.
Além disso, a República Francesa deixou decorrer o prazo
previsto sem interpor recurso de anulação da referida decisão,         No termo do prazo fixado no parecer fundamentado formu-
que deve, portanto, ser considerada definitiva em relação a si.        lado pela Comissão, as autoridades francesas reconheceram
                                                                       que essa percentagem, embora tenha sofrido uma redução, era
                                                                       ainda de 2,6 % em 2002.
(1) JO L 209 de 19.8.2003, p. 1.
                                                                       (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.
Acção proposta em 28 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Acção proposta em 4 de Dezembro de 2003 contra
                            Francesa                                   a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                      (Processo C-505/03)                                                    (Processo C-510/03)
                         (2004/C 21/51)                                                         (2004/C 21/52)
Deu entrada em 28 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada em 4 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Europeias, representada por G. Valero Jordana e F. Simonetti,          Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             Schieferer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:                                        1.    declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 4.o da Directiva 90/396/CEE (1) do Conselho, de
1.    declarar que, ao não respeitar as exigências da directiva              29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
      no que respeita ao teor de nitratos da água para consumo               legislações dos Estados-Membros respeitantes aos apare-
      na Bretanha, a República Francesa não cumpriu as                       lhos a gás, ao adoptar e manter em vigor disposições que
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 80/                 dificultam o lançamento no mercado e o início da
      /778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa                 utilização de aparelhos a gás conformes com a Directiva
      à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1);                90/396/CEE, em especial esquentadores de água a gás.
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo C-602/14 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 por Bharat Heavy Electricals Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de outubro de 2014 no processo T-374/14, Bharat Heavy Electricals Ltd/Comissão Europeia

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/14

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 por Bharat Heavy Electricals Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de outubro de 2014 no processo T-374/14, Bharat Heavy Electricals Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-602/14 P)
   (2015/C 311/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bharat Heavy Electricals Ltd (representante: A. Mc Donagh, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 4 de junho de 2015, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Bharat Heavy Electricals Ltd a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo F-143/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/26

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-143/11)
   2012/C 65/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita da Comissão de não reembolsar um quarto das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, reembolso a que a recorrida foi condenada através do acórdão de 15 de fevereiro de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão, emanada da Comissão ou em todo caso a esta atribuível, de indeferir as pretensões constantes do pedido de 16 de agosto de 2011, enviado à Comissão na pessoa do seu representante legal pro tempore e à AIPN da Comissão.

               —

               declarar que a Comissão não adotou as medidas de execução do acórdão proferido em 15 de fevereiro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, concretamente as medidas de execução do dispositivo do acórdão de 15 de fevereiro de 2011 relativas às despesas do processo principal.

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 3 316,31 euros, montante que, ao não lhe ser pago, vencerá a seu favor juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar de amanhã e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado.

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir de amanhã, o montante de 5 euros diários por cada dia adicional em que persistir o não pagamento e até ao centésimo octogésimo dia a seguir a 17 de agosto de 2011; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 6 euros diários por cada dia adicional, a contar do centésimo octogésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011 e até ao ducentésimo septuagésimo dia a seguir a esta data, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 7,50 euros diários por cada dia adicional, a contar do ducentésimo septuagésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011 e até ao tricentésimo sexagésimo dia a seguir a esta data, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 euros diários por cada dia adicional, a contar do tricentésimo sexagésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011et ad infinitum, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-25/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — BASF Schweiz e BASF Lampertheim/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/ésteres — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Revogação da decisão — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — BASF Schweiz e BASF Lampertheim/Comissão
   (Processo T-25/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/ésteres - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Revogação da decisão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 6/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: BASF Schweiz AG, anteriormente BASF Specialty Chemicals Holding GmbH (Basileia, Suiça) e BASF Lampertheim GmbH (Lampertheim, Alemanha) (representantes: F. Montag e T. Wilson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), na medida em que essas disposição são dirigidas aos recorrentes, bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes por força do artigo 2.o desta decisão.

      Dispositivo

               1.

               Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.04.2010.


title: Processo C-302/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Aemanha) — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost [Marcas — Registo internacional — Protocolo referente ao Acordo de Madrid — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 146. o — Identificação dos efeitos na Comunidade de um registo internacional e de uma marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  1383/2003 — Artigo 5. o , n. o  4 — Mercadorias suspeitas de violarem uma marca — Intervenção das autoridades aduaneiras — Titular de uma marca comunitária — Direito de obter a intervenção também em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de intervenção — Extensão ao titular de um registo internacional]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Aemanha) — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost
   (Processo C-302/08) (1)

   (Marcas - Registo internacional - Protocolo referente ao Acordo de Madrid - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 146.o - Identificação dos efeitos na Comunidade de um registo internacional e de uma marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Artigo 5.o, n.o 4 - Mercadorias suspeitas de violarem uma marca - Intervenção das autoridades aduaneiras - Titular de uma marca comunitária - Direito de obter a intervenção também em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de intervenção - Extensão ao titular de um registo internacional)
   2009/C 205/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zino Davidoff SA

      Recorrido: Bundesfinanzdirektion Südost

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — O direito de apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras com vista a obter, além da intervenção das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é apresentado, a intervenção das autoridades aduaneiras de um ou mais Estados-Membros, está previsto unicamente para os titulares de marcas comunitárias — Extensão do referido direito aos titulares de marcas registadas a nível internacional, no sentido do artigo 146.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária — Efeitos jurídicos da adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, lido à luz do artigo 146.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que permite ao titular de uma marca objecto de um registo internacional obter, como o titular do direito de uma marca comunitária, a intervenção das autoridades aduaneiras de um ou mais Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que apresenta o seu pedido

      (1)  JO C 247, de 27.09.2008.


title: Processo C-564/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/12

         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-564/07)
   (2008/C 79/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e H. Krämer, agentes)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que resultam do artigo 49.o CE, na medida em que

                           —

                           exige que todos os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutros Estados-Membros que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria se devem previamente inscrever no registo austríaco adequado, na medida em que o registo depende da prévia subscrição de um seguro profissional obrigatório,

                           —

                           sujeita os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria ao controlo disciplinar das autoridades austríacas, também na medida em que são puníveis comportamentos que não integram uma violação grave dos deveres profissionais;

                           —

                           torna cada prestação de serviços por um agente de patentes legalmente estabelecido noutro Estado-Membro que pretenda prestar serviços temporariamente na Áustria dependente da prévia subscrição de um seguro profissional obrigatório,

                           —

                           obriga os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria a recorrer a um advogado local ou a constituir um mandatário residente na Áustria para receber notificações.

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o artigo 49.o CE exige não apenas a eliminação de qualquer discriminação baseada na nacionalidade de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, mas também a eliminação de quaisquer obstáculos — mesmo que incidam indistintamente sobre prestadores de serviços austríacos e nacionais de outros Estados-Membros — que possam impedir, dificultar ou tornar menos atractivas as actividades de prestadores de serviços sedeados noutro Estado-Membro e que aí legalmente prestam serviços correspondentes.
   Na opinião da Comissão, as disposições legais austríacas sobre agentes de patentes dificultam a livre circulação de serviços na acepção do artigo 49.o CE, na medida em que impõem aos agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria a celebração de um contrato de seguro profissional obrigatório, a inscrição no registo austríaco, a sujeição ao controlo disciplinar da Câmara dos agentes de patentes austríaca e, no caso de representação de partes, o recurso a um advogado legalmente admitido a exercer na Áustria.
   Estas exigências são susceptíveis de impedir ou, pelo menos, de tornar menos atractivas a prestação temporária de serviços em matéria de patentes na Áustria por um agente de patentes legalmente estabelecido noutro Estado-Membro. A sujeição às disposições legais tanto do Estado-Membro de estabelecimento como do Estado-Membro da prestação de serviços representa para o prestador, nomeadamente, um encargo económico adicional, uma vez que este profissional tem de se informar sobre as disposições legais em vigor relativas à prestação de serviços nesse Estado-Membro, estando ainda sujeito a uma dupla regulamentação, sem que no Estado-Membro da prestação de serviços sejam tidas em conta as regulamentações a que já está sujeito no Estado-Membro de origem. A regulamentação em causa é também susceptível de desencorajar o consumidor de recorrer aos serviços de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro, uma vez que este, relativamente a um prestador de serviços austríaco, apresenta custos adicionais.
   As medidas nacionais que impedem o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, dificultam ou tornam menos atractivo esse exercício, só são compatíveis com o Tratado quando, em primeiro lugar, resultam de razões imperiosas de interesse geral, em segundo lugar, são aplicáveis de uma forma não discriminatória, em terceiro lugar, são adequadas a garantir a eficácia dos objectivos por elas prosseguidos e, em quarto lugar, não vão além do que é necessário para atingir este fim. Além disso, só são reconhecidos como razões imperiosas de interesse geral os interesses que não são já protegidos pelas disposições a que o prestador de serviços está sujeito no Estado-Membro em que está estabelecido.
   A Comissão é de opinião que as limitações em causa não são admissíveis ao abrigo de excepções expressamente previstas no Tratado nem são justificadas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por razões imperiosas de interesse geral. As obrigações em causa, impostas ao agentes de patentes estabelecidos noutro Estado-Membro vão nomeadamente para além do que é necessário para garantir o objectivo de protecção dos consumidores e de um procedimento regular.


title: Processo C-25/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 19 de janeiro de 2017 — Autoridade para a Proteção dos Dados

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 19 de janeiro de 2017 — Autoridade para a Proteção dos Dados
   (Processo C-25/17)
   (2017/C 086/23)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autoridade para a Proteção dos Dados

      Outra parte no processo: Testemunhas de Jeová — Comunidade religiosa

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as exceções que dizem respeito ao âmbito de aplicação referidas no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva relativa à proteção de dados ser interpretadas no sentido de que a recolha e o subsequente tratamento de dados pessoais pelos membros de uma comunidade religiosa, em ligação com a sua atividade de pregação praticada porta a porta, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva? Que importância tem, para a aplicabilidade da diretiva, por um lado, o facto de, por um lado, a atividade de pregação em ligação com a qual os dados são recolhidos ser organizada pela comunidade religiosa e pelas suas congregações e de, por outro, se tratar, ao mesmo tempo, do exercício pessoal da religião dos membros da comunidade religiosa?

               2)

               Deve a definição do conceito de «ficheiro» no artigo 2.o, alínea c), da diretiva relativa à proteção de dados, tendo em conta os considerandos 26 e 27 da diretiva, ser interpretada no sentido de que o conjunto de dados pessoais (nome e endereço, bem como outros dados e características que eventualmente dizem respeito à pessoa), recolhidos de forma não automatizada em ligação com as atividades desenvolvidas porta a porta acima descritas,

                           a)

                           não constitui um ficheiro no sentido dessa definição, porque os arquivos de fichas, índices ou sistemas de classificação análogos, destinados à pesquisa de dados, não estão expressamente abrangidos pela definição constante da lei finlandesa sobre dados pessoais, ou

                           b)

                           constitui um ficheiro de dados no sentido dessa definição, porque desse conjunto de dados pessoais é efetivamente possível, atendendo à sua finalidade, extrair com facilidade e sem custos desproporcionados as informações necessárias para uma utilização posterior, conforme previsto na lei finlandesa sobre os dados pessoais?

               3)

               Deve a expressão do artigo 2.o, alínea d), da diretiva relativa à proteção de dados «que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais», ser interpretada no sentido de que os membros de uma comunidade religiosa que organiza atividades em que são recolhidos dados pessoais (distribuição dos raios de ação dos pregadores, acompanhamento da atividade de pregação e manutenção de um registo das pessoas que não desejam que os pregadores venham ter com elas, entre outras) pode ser considerada responsável pelo tratamento de dados pessoais, embora essa comunidade religiosa alegue que apenas os pregadores individuais têm acesso às informações registadas?

               4)

               Deve o referido artigo 2.o, alínea d), ser interpretado no sentido de que a comunidade religiosa apenas pode ser considerada responsável pelo tratamento se recorrer a outras medidas específicas, como recomendações ou instruções escritas, pelas quais orienta a recolha de dados, ou é suficiente que a comunidade religiosa desempenhe um papel efetivo na orientação da atividade dos seus membros?
               Apenas é necessária uma resposta à terceira e quarta questões se, com base nas respostas às primeira e segunda questões, a diretiva for aplicável. Apenas é necessária uma resposta à quarta questão se, com base na terceira questão, não se puder excluir a aplicabilidade da alínea d) do artigo 2.o da diretiva a uma comunidade religiosa.


title: Processo C-237/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/6

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-237/14 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente))
      (2016/C 454/12)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. K. Marx, Rechtsanwälte)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo T-287/07: Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 — cApStAn/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/16

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 — cApStAn/Comissão
   (Processo T-287/07)
   (2007/C 223/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: cApStAn Sprl (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Bublot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de rejeição da Comissão

         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que rejeitou a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público «Serviços de pós-edição PER 2007» (1) devido à não apresentação de provas de experiência na matéria.
   Em apoio do seu pedido de anulação da decisão recorrida, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto na leitura da sua candidatura, uma vez que o concurso público diz precisamente respeito ao seu domínio de actividade, o que a recorrente considera ter indicado claramente na sua proposta. Indica igualmente que a Comissão já lhe adjudicou um contrato público na mesma matéria e que as prestações fornecidas nessa ocasião nunca foram questionadas.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão recorrida se baseou em fundamentos manifestamente erróneos e que este erro é constitutivo de uma falta de fundamentação.

      (1)  JO 2007/S 21-023949.


title: Processo T-519/05: Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 — myToys.de/IHMI — Laboratorios Indas (myBaby)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/42

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 — myToys.de/IHMI — Laboratorios Indas (myBaby)
   (Processo T-519/05)
   (2015/C 363/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: myToys.de GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: C. Hauss-Löhde e M. Mette, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Indas, SA (Pozuelo de Alarcon, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «myBaby» — Pedido de registo n.o 10 846 426

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de junho de 2015, no processo R 1002/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de junho de 2015, no processo de recurso R 1002/2014-2;

               —

               julgar integralmente improcedente a oposição;

               —

               revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2015, no processo de recurso R 1137/2014-2;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 216/96, de 5 de fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-444/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/106/CEE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 200/16                 PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
      —      residia nesse Estado sem aı́ exercer qualquer actividade                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
             profissional e aı́ beneficiava de uma pensão de outro
             Estado-Membro enquanto funcionário reformado,
                                                                                (Primeira Secção)
      —      ao mesmo tempo que se encontrava sujeita, no seu Estado
             de residência, a legislações relativas a ramos de segurança
             social a que o referido regulamento se aplica.                                         de 10 de Maio de 2001
      Em contrapartida, o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
      Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação        no processo C-444/99: Comissão das Comunidades Euro-
      dos trabalhadores na Comunidade, não se aplica, em princı́pio,                         peias contra República Italiana (1)
      a uma pessoa que mudou a sua residência de um Estado-
      -Membro, onde tinha cessado a sua relação de trabalho, para
      outro Estado-Membro onde não ocupa nem procura emprego.                («Incumprimento de Estado — Directiva 92/106/CEE —
                                                                                Não transposição no prazo fixado»)
2)    A expressão não seja devida qualquer pensão ou renda, que
      figura no artigo 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, na sua                                         (2001/C 200/28)
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      n.o 3096/95, deve ser interpretada no sentido de se aplicar a
      uma situação em que nem uma pensão que seja função da                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
      residência, como é o caso da pensão nacional prevista pelo
      direito finlandês, nem uma pensão que tenha por base um
      trabalho remunerado e devida nos termos da legislação do
      Estado-Membro em cujo território o interessado reside são             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
      efectivamente pagas a este, sem que seja necessário verificar se o                         «Colectânea da Jurisprudência»)
      interessado a ela não poderia ter eventualmente direito.
3)    O princı́pio geral, que decorre do Regulamento n.o 1408/71,             No processo C-444/99, Comissão das Comunidades Europeias
      na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento                  (agentes: M. Wolfcarius e S. Dragoneque) contra República
      n.o 2001/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem
      mento n.o 3096/95, e de que o seu artigo 33.o constitui uma             por objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor um
      expressão, segundo o qual não se pode exigir do titular de uma        regime de autorização e de contingentamento dos transportes
      pensão ou de uma renda, pelo simples facto de residir                  combinados entre Estados-Membros e embora tendo transfor-
      no território de um Estado-Membro, quotizações de seguro              mado as autorizações especiais em autorizações gerais, a
      obrigatório para cobertura de prestações que são suportadas por      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      uma instituição de outro Estado-Membro, opõe-se a que esse            bem por força da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de
      Estado-Membro em cujo território reside o titular de uma               7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras
      pensão ou de uma renda exija o pagamento por este de                   comuns para certos transportes combinados de mercadorias
      quotizações ou deduções equivalentes previstas pela sua legis-        entre Estados-Membros (JO L 368, p. 38), nomeadamente do
      lação para a cobertura de prestações de velhice, de incapacidade      seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
      para o trabalho e de desemprego, quando o interessado                   posto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator)
      beneficia de prestações com um objecto análogo suportadas pela        e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      instituição do Estado-Membro competente em matéria de                  R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
      pensão.                                                                parte decisória é a seguinte:
4)    O facto de a República da Finlândia e o Reino da Suécia terem
      reciprocamente renunciado, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 3, do          1)    Ao manter em vigor um regime de autorização e de contingenta-
      Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actuali-                   mento dos transportes combinados entre Estados-Membros e
      zada pelo Regulamento n.o 2001/83, com a redacção que lhe                    embora tendo transformado as autorizações especiais em
      foi dada pelo Regulamento n.o 3096/95, e do artigo 23.o da                    autorizações gerais, a República Italiana não cumpriu as
      convenção de segurança social dos paı́ses nórdicos, de 15 de                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
      Junho de 1992 (106/93), ao reembolso das despesas relativas                   Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de
      às prestações em espécie pagas por uma instituição de um desses             1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos
      Estados-Membros por conta de uma instituição do outro                        transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros.
      Estado-Membro não afecta a interpretação dos artigos 28.o A
      e 33.o, n.o 2, do referido regulamento.                                 2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                      (1) JO C 34, de 5.2.2000.


title: Processo T-362/08: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2008 — IFAW Internationaler Tiershutz-Fonds/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/42

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2008 — IFAW Internationaler Tiershutz-Fonds/Comissão
   (Processo T-362/08)
   (2008/C 301/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: IFAW Internationaler Tiershutz-Fonds gGmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: S. Crosby e S. Santoro, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Ordenar à Comissão que apresente ao Tribunal a carta do Sr. Schröder, Chanceler alemão, de 15 de Março de 2000, dirigida ao Sr. Prodi, Presidente da Comissão;

               —

               Declarar que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito e por erros manifestos de apreciação e, por conseguinte, anulá-la; e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do acórdão de 18 de Dezembro de 2007 proferido no processo C-64/05 P (1), o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-168/02), que anulava a decisão da Comissão de 26 de Março de 2002, que recusava o acesso aos documentos solicitados pela recorrente por carta de 20 de Dezembro de 2001, relativamente à desclassificação do sítio do Elbe em Hamburgo, uma reserva natural, protegida pelo programa Natura 2000, como estabelecido pela Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), para a expansão da fábrica da Daimler Chrysler Aerospace Airbus GmbH destinada à montagem final do Airbus A3XX. Como consequência, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça em sede de recurso, a recorrente, por carta de 13 de Fevereiro de 2008, renovou o seu pedido de acesso aos documentos solicitados e apresentou, em 29 de Abril de 2008, um pedido confirmativo nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3).
   Com o presente recurso, a recorrente pede, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2008, que concedeu acesso parcial aos documentos pedidos, recusando o acesso a um dos documentos que a recorrente solicitou nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a uma relação puramente intracomunitária. Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito ao considerar que o conteúdo da carta do Sr. Schröder era confidencial a ponto de a sua divulgação pôr em perigo a política económica da Alemanha e de outros Estados-Membros da UE. A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao considerar que a divulgação da carta comprometeria o processo decisório e, finalmente, ao não considerar que o interesse público se sobrepunha à natureza confidencial do seu processo decisório.

      (1)  Acórdão de 18 de Dezembro de 2007, Suécia/Comissão e o. (C 64/05 P, Colect., p. I-11389).

      (2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-432/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia медведь — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь)
   (Processo T-432/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia медведь - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/67)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Ivanov e D. Hanf, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de maio de 2016 (processo R 240/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo медведь como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 364, de 3.10.2016.


title: Processo F-125/05: Recurso interposto em  19 de Dezembro de 2005  — Tsarnavas/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/54

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Tsarnavas/Comissão
   (Processo F-125/05)
   (2006/C 60/100)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Atenas, Grécia) [representante: N. Lhoëst, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 1 de Abril de 2005 que indefere o pedido do recorrente apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto (pedido n.o D/007/05);

               —

               na medida do necessário, anular a decisão da Comissão de 7 de Outubro de 2005, que indefere a reclamação do recorrente (n.o R/488/05);

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no valor de 72 000 EUR pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente na sequência das irregularidades ou das faltas de serviço repetidas, cometidas pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999.

               —

               condenar a recorrente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna as decisões da Comissão de indeferimento do pedido e da reclamação que ele tinha apresentado tendo em vista obter uma indemnização pelos danos materiais e morais causados pela conduta da Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999. Com efeito, para impugnar as medidas tomadas pela Comissão a seu respeito, o recorrente intentou quatro processos pré-contenciosos e quatro processos contenciosos, que resultaram na revogação ou na anulação dessas medidas.
   O dano material resulta do facto de o recorrente ter tido que recorrer a aconselhamento jurídico para assegurar a sua defesa no âmbito dos processos pré-contenciosos. O dano moral decorre da situação de incerteza em que o recorrente se encontrou durante vários anos, bem como da sua perda de confiança na instituição.


title: Aviso de concurso geral

text:
C 158/26        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3.7.2002
                                                                  III
                                                            (Informações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                               AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                         (2002/C 158/07)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         C 158 A de 3 de Julho de 2002, o seguinte concurso geral:
         Edição em língua neerlandesa:
         CJ/LA/22 (intérpretes de língua neerlandesa).
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do pessoal do Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         A date-limite para apresentação das candidaturas expira em 12 de Setembro de 2002.


title: Processo T-43/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de2005  — Fardoom e Reinard/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de2005 — Fardoom e Reinard/Comissão
   (Processo T-43/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2001/2002»)
   (2005/C 330/50)
   Língua de processo: francês
   Partes:

      Recorrentes: Mohammad Reza Fardoom (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) e Marie-José Reinard (Bertrange, Luxemburgo) [representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação 2001/2002, no que se refere aos recorrentes e, a título subsidiário, dos relatórios de evolução da carreira dos recorrentes para este exercício.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão referente à adopção do relatório de evolução da carreira de Marie-José Reinard para o período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão é condenada a suportar, além das suas despesas, as apresentadas por M.-J Reinard.

               4)

               Mohammad Reza Fardoom suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo T-156/12: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — Sweet Tec/IHMI (forma oval)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/32

         Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — Sweet Tec/IHMI (forma oval)
   (Processo T-156/12)
   2012/C 165/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sweet Tec GmbH (Boizenburg, Alemanha) (representante: T. Nägele, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, proferida pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI em 19 de janeiro de 2012 no processo R 542/2011-1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o9 554 171;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa uma forma oval, para produtos das classes 16 e 30 (pedido de registo n.o9 554 171).

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca objecto do pedido de registo tem carácter distintivo e não é descritiva dos produtos em causa no processo.


title: Processo C-425/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2017 — Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG/Stadt Kempten

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2017 — Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG/Stadt Kempten
   (Processo C-425/17)
   (2017/C 347/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischen Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG

      Recorrida: Stadt Kempten

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE (1) ser interpretado no sentido de que só os produtos do tabaco de mascar no sentido tradicional do termo constituem «produtos destinados a ser mascados»?

               2)

               Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que «produtos destinados a ser mascados» são equivalentes a «tabaco de mascar» na aceção do artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva?

               3)

               Para responder à questão de saber se um produto do tabaco na aceção do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE é «destinado a ser mascado», há que ter em conta uma apreciação objetiva do produto e não as indicações do fabricante ou a utilização efetiva pelos consumidores?

               4)

               Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que o produto do tabaco só se destina a ser mascado se, atendendo à sua consistência e firmeza, for objetivamente adequado para ser mascado e se, ao ser mascado, são libertados os ingredientes que contém?

               5)

               Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que para que um produto do tabaco se destine «a ser mascado» é ainda necessário mas também suficiente que, ao ser exercida sobre o produto do tabaco uma ligeira pressão repetida com os dentes ou a língua sejam libertados mais ingredientes do produto do que quando só é mantido na boca?

               6)

               Ou para que um produto «se destine a ser mascado» é necessário que os ingredientes não sejam libertados logo quando o produto é mantido na boca ou chupado?

               7)

               A adequação de um produto do tabaco para «ser mascado» no sentido do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE pode ser reconhecida também através da forma de apresentação exterior do tabaco processado, como por exemplo num pacote de celulose?

      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).


title: Processo C-33/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrajno Sodišče Pliberk (Áustria) em 23 de janeiro de 2017 — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrajno Sodišče Pliberk (Áustria) em 23 de janeiro de 2017 — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti
   (Processo C-33/17)
   (2017/C 086/24)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okrajno Sodišče Pliberk

      Partes no processo principal

      Demandante: Čepelnik d.o.o.

      Demandado: Michael Vavti

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno devem ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor a um cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, caso a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira apenas vise assegurar o pagamento de uma eventual coima, que só será aplicada num processo separado a um prestador de serviços com sede noutro Estado-Membro?
               Em caso de resposta negativa a esta questão:

                           a.

                           Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, caso o prestador de serviços com sede noutro Estado-Membro da UE, a quem deve ser aplicada uma coima, não disponha de um meio de ação contra a imposição de uma garantia financeira no respetivo processo e a reclamação apresentada pelo cliente nacional contra esta decisão não tenha efeito suspensivo?

                           b.

                           Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida apenas devido ao facto de o prestador de serviços ter a sua sede noutro Estado-Membro da UE?

                           c.

                           Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, apesar de a mesma ainda não ser exigível e de o valor da remuneração definitiva ainda não estar determinado devido à existência de contrapretensões e direitos de retenção?


title: Processo C-418/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 5 de setembro de 2014 — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 5 de setembro de 2014 — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu
   (Processo C-418/14)
   (2014/C 462/20)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Demandante: ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna

      Demandado: Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ser interpretado no sentido de que obsta ao regime de direito interno consagrado no artigo 89.o, n.o 16, da lei relativa aos impostos especiais de consumo, de 6 de dezembro de 2008 (Dz. U. 2009, n.o 3, posição 11, com alterações, a seguir «LIEC»), que prevê a aplicação ao fuelóleo da taxa do imposto especial de consumo prevista para os carburantes sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC?

               2)

               É compatível com o princípio da proporcionalidade a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC, segundo a qual a taxa reduzida de imposto especial de consumo prevista para o fuelóleo só é aplicável se dentro de determinado prazo legal for coligida e apresentada uma compilação das declarações dos adquirentes, independentemente do preenchimento do requisito substantivo de o combustível de aquecimento ter sido efetivamente vendido para fins de aquecimento?

               3)

               A sanção prevista no artigo 89.o, n.o 16, da LIEC, nos termos da qual se aplica ao vendedor, pela venda de fuelóleo, o imposto especial de consumo à taxa prevista para o carburante (artigo 89.o, n.o 4, ponto 1, da LIEC) sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC — como sucedeu no presente caso –, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Processo T-406/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JAPRAG — Marca figurativa nacional anterior JAPAN-RAG — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG)
   (Processo T-406/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia JAPRAG - Marca figurativa nacional anterior JAPAN-RAG - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 277/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dogg Label (Marselha, França) (representante: M. Angelier, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Patrick Chemoul (Paris, França) (representante: E. Hoffman, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de maio de 2016 (processo R-2336/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dogg Label e P. Chemoul.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de maio de 2016 (processo R-2336/2015-2), é anulada.

               2)

               A Dogg Label, o EUIPO e Patrick Chemoul suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 364 de 3.10.2016.


title: Processo T-565/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — ThyssenKrupp Steel Europe/IHMI (Highprotect) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Highprotect — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — ThyssenKrupp Steel Europe/IHMI (Highprotect)
   (Processo T-565/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Highprotect - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 118/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha) (representante: U. Ulrich, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2010 (processo R 1038/2010-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Highprotect como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ThyssenKrupp Steel Europe AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.