title: Processo T-213/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Outubro de 2011 — P/Parlamento ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Despedimento — Perda de confiança — Fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Outubro de 2011 — P/Parlamento
   (Processo T-213/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Despedimento - Perda de confiança - Fundamentação - Desvirtuação dos elementos de prova)
   2011/C 347/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: P (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente S. Seyr e R. Ignătescu, e em seguida S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 24 de Fevereiro de 2010, P/Parlamento (F-89/08, ainda não publicado na Colectânea), e que tem por objecto a anulação desse acórdão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P suportará as suas próprias despesas e as despesas em que incorreu o Parlamento Europeu no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo F-18/05 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de Setembro de 2009 — D/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/67

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de Setembro de 2009 — D/Comissão
   (Processo F-18/05 RENV) (1)

   2009/C 282/128

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005, p. 25.


title: Processo T-454/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  24 de Março de 2006  — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Admissibilidade )

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 2006 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão
   (Processo T-454/05 R)
   («Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Admissibilidade»)
   (2006/C 121/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sumitomo Chemical Agro Europe SAS (Saint-Didier-au-Mont-d'Or, França) e Philagro France SAS (Saint-Didier-au-Mont-d'Or, França) [Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: B. Doherty, na qualidade de agente]
   Objecto do processo
   Pedido destinado a obter, por um lado, a suspensão de uma decisão alegadamente contida num ofício da Comissão de 20 de Outubro de 2005 e, por outro, que sejam ordenadas determinadas medidas provisórias relativas ao procedimento administrativo na Comissão para a inscrição do procimideno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-30/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — ZZ/SEAE

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/50

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — ZZ/SEAE
   (Processo F-30/15)
   (2015/C 146/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão adotada em execução do acórdão de anulação do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 26 de fevereiro de 2014, proferido no processo F-53/13, Diamantopoulos/SEAE, que não promoveu o recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2012, e pedido de indemnização pelo dano moral e material alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade da decisão de 29 de abril de 2014 de não promover o recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2012;

               —

               condenar o recorrido a pagar ao recorrente uma indemnização de 25  000 euros;

               —

               condenar o SEAE nas despesas.


title: Processo C-522/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Telekomunikacja Polska S.A. w. Warszawie/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej ( Comunicações electrónicas — Serviços de telecomunicações — Directiva 2002/21/CE — Directiva 2002/22/CE — Subordinação da celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração de um contrato relativo à prestação de outros serviços — Proibição — Internet de banda larga )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Telekomunikacja Polska S.A. w. Warszawie/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-522/08) (1)

   («Comunicações electrónicas - Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/21/CE - Directiva 2002/22/CE - Subordinação da celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração de um contrato relativo à prestação de outros serviços - Proibição - Internet de banda larga»)
   2010/C 113/16
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telekomunikacja Polska S.A. w. Warszawie

      Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 95.o do Tratado CE, bem como do décimo terceiro considerando e dos artigos 5.o e 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7), das disposições da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização») (JO L 108, p. 21), dos primeiro e vigésimo oitavo considerandos, do artigo 1.o, n.o 3, e dos artigos 3.o, 7.o, 8.o, 14.o, 15.o, 16.o e 19.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro») (JO L 108, p. 33), e do vigésimo sexto considerando, e dos artigos 16.o e 17.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Legislação nacional que proíbe a todos os fornecedores de serviços de telecomunicações fazer depender a celebração de um contrato de prestação de serviços à aquisição de outro serviço — Subordinação da celebração de um contrato de acesso à Internet de banda larga à subscrição de um serviço telefónico

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), e a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como o artigo 57.o, n.o 1, ponto 1, da Lei das telecomunicações (ustawa — Prawo telekomunikacyjne), de 16 de Julho de 2004, na versão aplicável aos factos no processo principal, que proíbe subordinar a celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração, pelo utilizador final, de um contrato relativo à prestação de outros serviços.

               2.

               Todavia, a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho] e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho] («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, salvo certas excepções e sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, proíbe qualquer oferta conjunta feita por um vendedor a um consumidor.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo T-179/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYOUX)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/59

         Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYOUX)
   (Processo T-179/17)
   (2017/C 144/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire Nuxe (Paris, França) (representantes: P. Wilhelm e J. Roux, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elisabeth Camille (Alicante, Espanha), Jean Yves Tariot (Alicante, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca da União Europeia figurativa com o elemento nominativo «NYOUX» — Pedido de registo n.o 12 931 739

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de janeiro de 2017, no processo R 718/2016-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Molkerei Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-109/97)

text:
28 . 6 . 97           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/25
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             Recurso interposto, em 9 de Abril de 1997, por C. A. S.
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                Succhi di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades
contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred Peter e                                              Europeias
Norbert Lorenz), que tem por objecto um pedido de anu                                    ( Processo T-106/97)
lação das decisões do Parlamento Europeu de qualificar de
irregulares as ausências do recorrente do seu serviço de                                       ( 97/C 199/70 )
Março a Outubro de 1995 , o Tribunal (Terceira Secção)
composto por B.Vesterdorf, presidente, e C. P. Briët e A.                            (Língua do processo: italiano)
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26 de
Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se             Deu entrada, em 9 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
guinte :                                                            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               por C. A. S. Succhi di Frutta Spa, representada pelos advo
                                                                    gados Alberto Miele, do foro de Pádua, Antonio Tizzano e
                                                                    Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Carlo Scarpa,
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           do foro de Veneza, com domicílio escolhido em Bruxelas
       sas .
                                                                    no escritório Tizzano, Place du Grand Sablon 36 .
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
                                                                         [n? C(96 ) 1916], relativa ao fornecimento de sumo de
                                                                         frutas e doces de frutas destinado às populações da Ar
                                                                         ménia e do Azerbaijão,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                      de 2 de Maio de 1997                               instância .
no processo T-136/96: Automobiles Peugeot SA contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 Fundamentos e principais argumentos
(Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
                       de inadmissibilidade)                        A recorrente é a mesma que no processo T-191 /96 ( 1 )' se
                                                                    opõe à alteração posterior de um dos elementos essenciais
                           ( 97/C 199/69 )                          do aviso de concurso público de fornecimento que tinha
                                                                    por objecto o fornecimento de sumo de frutas e de doces
                  (Língua do processo: francês)                     de frutas destinado às populações da Arménia e do Azer
                                                                    baijão. Esclarece, a este respeito, que, enquanto a altera
                                                                    ção contestada no processo T-191/96 consistia na possibi
No processo T-136/96 , Automobiles Peugeot SA, estabele            lidade de retirar das provisões de intervenção produtos
cida em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado            frescos diferentes dos estabelecidos no aviso, e designada
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo             mente pêssegos, a agora em causa é uma alteração, adop
no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,            tada pela decisão recorrida, que alarga esta possibilidade
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:                de substituição às laranjas .
Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão de
19 de Julho de 1996 , que pretensamente indefere pedidos            Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
da recorrente para que sejam objecto de tratamento confi           no processo T-191 /96 .
dencial certas informações fornecidas à Comissão no âm
bito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conselho, de            (') JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 5 .
6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução
dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de 21 . 2 .
1962 , p. 204; EE 08 Fl , p . 22 ), o Tribunal ( Segunda Sec
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kaloge
ropoulos e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória              Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Molkerei
é a seguinte :                                                      Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                                     ( Processo T-109/97 )
                                                                                97/C 199/ 71
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
í 1 ) JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
                                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- N? C 199/26           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          área geográfica excessivamente alargada nos termos da co
por Großbraunshain GmbH, Harta bei Altenburg/Thurin             municação da República Federal da Alemanha para inscri
gen ( República Federal da Alemanha ) e Bene Nahrungs           ção de denominações que, nos termos do artigo 17? do
mittel, Lumpzig bei Altenburg/Thúringen ( Bundesrepublik         Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 , são consideradas denomi
Deutschland ), representadas por Michael Loschelder, ad         nações de origem protegidas. Aquela inscrição leva a que
vogado em Colónia, com domicílio escolhido no Luxem             também empresas não estabelecidas em Altenburger Land
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, da socieda         possam utilizar a mencionada denominação para os seus
de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .                            produtos, do que resultariam para as recorrentes danos
                                                                 permanentes susceptíveis de pôr em causa a sua existência .
                                                                 Em virtude da escolha errada do processo simplificado do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :        artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92 , tanto do
                                                                 ponto de vista material como processual , é retirado, inad
— anular o Regulamento ( CE ) n? 123/97 da Comissão,             missivelmente, às recorrentes o direito de serem ouvidas.
     de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do           Além disso, foram discriminadas de forma inadmissível
     Regulamento ( CE ) n? 1107/96, relativo ao registo das      uma vez que a matéria objecto do recurso se traduz numa
     indicações geográficas e denominações de origem ao          igualdade de tratamento não justificada de situações desi
     abrigo do processo previsto no artigo 17? do Regula        guais e de que resulta também uma indução em erro do
     mento ( CEE ) n? 2081 /92 na parte em que, relativa        consumidor incompatível com a alínea i ) do n? 1 do
     mente aos produtos constantes do anexo A sob a de          artigo 2? da Directiva 79/112/CEE.
     nominação de Altenburger Ziegenkäse ( DOP ), na co
     municação da República Federal da Alemanha de 26
     de Janeiro de 1994, complementada com indicações de         De resto, é irrelevante se a designação « Altenburger Zie
     7 de Agosto de 1996, para efeitos da consideração,          genkäse » se deve considerar « consagrada per uso » para
     nos termos do n? 5 , alínea c ), como região abrangida,     efeitos de concorrência uma vez que tal designação não
     também são referidas as regiões de Gera, Zeitz, Geit       estava registada nos termos da lei da antiga RDA
     hain, Grimma, Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou,          sobre denominação dos produtos. O Regulamento ( CEE )
     após novas integrações e denominações, respectiva          n? 2081/92 apenas protege denominações de origem geo
     mente, nos Länder Thúringen, Sachsen e Sachsen-An          gráfica ou indicações e não marcas ou denominações gené
     halt, também as regiões Greiz e Muldentalkreis, parte       ricas .
     da região Leipziger Land e Burgenlandkreis e a cidade
     de Gera ,
                                                                 Finalmente, as recorrentes invocam que o Regulamento
     Subsidiariamente
                                                                  ( CE ) n? 123/97 está viciado de erro de apreciação uma vez
                                                                  que a Comissão, pela simples aceitação da comunicação
                                                                  da República Federal da Alemanha, adoptou os seus consi
     Anular o Regulamento ( CE ) n? 123/97 da Comissão,           derandos, contrários à realidade, para possibilitar a utili
     de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do            zação da denominação a empresas estranhas à região. A
     Regulamento ( CE ) n? 1107/96, relativo ao registo das       sua decisão está também viciada de erro de direito uma
     indicações geográficas e denominações de origem ao           vez que a Comissão não fez uso do seu poder de apre
     abrigo do processo previsto no artigo 17? do Regula         ciação previsto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )
     mento ( CEE ) n? 2081/92 na medida em que, até à alte       n? 2081 /92 .
     ração da denominação com base em pedido da Repú
      blica Federal da Alemanha de modificação de denomi
     nação devido a nova delimitação da região geográfica,
      a descrição da região geográfica da comunicação da
      República Federal da Alemanha de 26 de Janeiro de
      1994 com as indicações complementares de 7 de Agos
      to de 1996 relativamente à região de Altenburg e            Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Kneissl
      Schmõlln ou Altenburger Land bem como a descrição           Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft contra a Comis
      dos produtos continua em vigor,                                            são das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-110/97 )
 — condenar a recorrida nas despesas nos termos do
      artigo 87?, n? 2 do regulamento de processo.                                        ( 97/C 199/72 )
 Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: alemão)
 A Großbraunshain GmbH é a única empresa na região Al
 tenburger Land que produz « Altenburger Ziegenkäse ». A           Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 Bene Nahrungsmittel GmbH é a detentora de todas as par           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 tes sociais da Großbraunshain GmbH .                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Kneissl Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft, com
                                                                   sede em Molln (Áustria ), representada pelo advogado
 Com o presente recurso as recorrentes contestam a inscri         Georg Diwok, do gabinete de advogados Kerres & Diwok,
 ção da denominação « Altenburger Ziegenkäse » com uma             com escritório em Strubenring 18 , Viena .


title: Processo C-108/08 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 — Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Juan Torrens Cuadrado, Josep Gilbert Sanz

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 — Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Juan Torrens Cuadrado, Josep Gilbert Sanz
   (Processo C-108/08 P) (1)

   (2008/C 209/64)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 158 de 21.6.2008.


title: Processo T-505/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ASTALOY — Marca nominativa comunitária anterior HASTELLOY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Coexistência das marcas» ]

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY)
   (Processo T-505/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ASTALOY - Marca nominativa comunitária anterior HASTELLOY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Coexistência das marcas)
   2013/C 147/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Höganäs AB (Höganäs, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Haynes International, Inc. (Kokomo, Indiana, Estados Unidos) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de agosto de 2010 (processo R 1530/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Haynes International, Inc. e a Höganäs AB.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Höganäs AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo C-170/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-170/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 100/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

      Dispositivo

               1.

               Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4 de Julho de 2009.


title: Processo T-545/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas ( Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas
   (Processo T-545/08) (1)

   («Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)
   2009/C 220/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thérèse Nicole Thoss (Dommeldange, Luxemburgo) (Representante: P. Goergen, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy e J.-M. Stenier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar preenchido (processo registado com a referência F-46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).

      Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Thérèse Nicole Thoss é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 05.07.2008 (anteriormente processo F-46/08)


title: Processo T-36/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Hispasat/Comissão («Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Correção desta decisão após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/25

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Hispasat/Comissão
   (Processo T-36/15) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Correção desta decisão após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 111/30)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hispasat, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e A. Balcells Cartagena, e posteriormente J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia: (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009) concedido pelas autoridades de Castilla La Mancha para o arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               Já não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela SES Astra.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Hispasat, SA.

      (1)  JO C 89 de 16.3.2015.


title: Processo C-279/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 22 de Julho de 2009 — DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH/República Federal da Alemanha

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 22 de Julho de 2009 — DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-279/09)
   2009/C 267/54
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammergericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questão prejudicial

   Submete-se a seguinte questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE:
   Tendo em conta que, de acordo com os princípios de invocação da responsabilidade do Estado nos termos do direito comunitário, a obtenção de uma reparação não pode ser tornada impossível na prática ou excessivamente difícil pela organização interna, realizada pelos Estados-Membros, dos pressupostos jurídicos do direito à indemnização e do processo para invocar a responsabilidade do Estado nos termos do direito comunitário, existem objecções a uma legislação nacional que preveja que o recurso ao tribunal depende do pagamento de um preparo e que não deve ser concedido apoio judiciário a uma pessoa colectiva que não tenha capacidade para pagar este preparo?


title: Processo C-575/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeias & Pronoias ( «Reconhecimento de diplomas e títulos — Diretiva 2005/36/CE — Profissão de fisioterapeuta — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigo 49. °TFUE» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeias & Pronoias
   (Processo C-575/11) (1)

   (Reconhecimento de diplomas e títulos - Diretiva 2005/36/CE - Profissão de fisioterapeuta - Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais - Artigo 49.o TFUE)
   2013/C 225/24
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos

      Recorrido: Ypourgos Ygeias & Pronoias

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 49.o TFUE e das Diretivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e 92/51/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Diretiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Recusa de concessão de uma autorização de acesso à profissão regulamentada de fisioterapeuta num Estado-Membro de acolhimento a um dos seus nacionais que não dispõe de um diploma para o efeito, na aceção do artigo 1.o, alínea a), da Diretiva 92/51/CEE, mas dispõe das qualificações para o exercício de uma profissão semelhante reconhecida noutro Estado-Membro — Possibilidade de um acesso parcial limitado a certas atividades abrangidas pela profissão

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui o acesso parcial à profissão de fisioterapeuta, regulamentada no Estado-Membro de acolhimento, a um nacional desse mesmo Estado que tenha obtido noutro Estado-Membro um título, como o de massagista-hidroterapeuta médico, que o autoriza a exercer, nesse segundo Estado-Membro, uma parte das atividades abrangidas pela profissão de fisioterapeuta, quando as diferenças entre os domínios de atividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa para aceder à profissão de fisioterapeuta. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se tal se verifica.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo C-51/02: Acção proposta em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
20.4.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/5
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
Fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-44/02 (2); o prazo de transposição expirou em                                   (Processo C-52/02)
21 de Dezembro de 2000.
                                                                                (2002/C 97/11)
(1) JO L 21 de 26.1.2000, p. 23.
(2) Ver página 4 deste número do JO.
                                                                      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
Acção proposta em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-51/02)
                           (2002/C 97/10)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      cumprimento à Directiva 2000/71/CE (1) da Comissão, de
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico
representada por Marie Wolfcarius e Michael Shotter, na                     os métodos de medição definidos nos anexos I, II, III e IV
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do
burgo.                                                                      Conselho (2), conforme previsto no artigo 10.o dessa
                                                                            directiva (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em
                                                                            todo o caso ao não ter informado a Comissão destas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       medidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                            Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-         força do artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta directiva;
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/52/CE da Comissão (1), de
      26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a
      Directiva 96/96/CE do Conselho (2) relativa à aproxi-
      mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
      ao controlo técnico dos veı́culos a motor e seus reboques
      (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em todo o caso
      ao não ter informado a Comissão destas medidas, a
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Fundamentos e principais argumentos
      por força dessa directiva;
2)    condenar a Irlanda nas despesas.                                O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa
                                                                      para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser
                                                                      atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
Fundamentos e principais argumentos                                   respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
                                                                      directiva. Essa prazo terminou em 1 de Janeiro de 2001 sem
                                                                      que o Reino Unido tenha tomado as disposições necessárias
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa       para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser                Comissão.
atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
directiva. Essa prazo terminou em 1 de Outubro de 2000 sem
que a Irlanda tenha tomado as disposições necessárias para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      (1) JO L 287 de 14.11.2000, p. 46.
                                                                      (2) de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
(1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.
(2) de 20 Dezembro de 1996 (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).


title: Processo C-269/10: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard
   (Processo C-269/10) (1)

   2011/C 252/55
   Língua do processo: francês
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: Processo C-293/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Gebhard Stark/DAS Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG ( «Seguro de protecção jurídica — Directiva 87/344/CEE — Artigo 4. °, n. ° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Limitação do reembolso efectuado a título das despesas com a representação do segurado em juízo — Reembolso limitado ao montante correspondente ao reclamado por um advogado estabelecido na área de jurisdição do órgão jurisdicional de primeira instância competente» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Gebhard Stark/DAS Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG
   (Processo C-293/10) (1)

   (Seguro de protecção jurídica - Directiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Limitação do reembolso efectuado a título das despesas com a representação do segurado em juízo - Reembolso limitado ao montante correspondente ao reclamado por um advogado estabelecido na área de jurisdição do órgão jurisdicional de primeira instância competente)
   2011/C 211/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gebhard Stark

      Recorrida: DAS Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Innsbruck — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO L 185, p. 77) — Contrato de seguro que prevê, em consonância com a regulamentação nacional, que o tomador de um seguro de protecção jurídica é obrigado a escolher um advogado com escritório na localidade em que o órgão jurisdicional competente tem a sua sede.

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual é possível ser acordado que o segurado em protecção jurídica apenas pode escolher, para representação dos seus interesses em processos administrativos ou judiciais, uma pessoa profissionalmente habilitada para o efeito que tenha o seu escritório no local da sede do órgão jurisdicional ou da Administração competente em primeira instância, desde que, para não esvaziar da sua substância a liberdade de escolha, pelo segurado, do mandatário para o patrocinar, esta limitação apenas diga respeito ao âmbito da cobertura, pelo segurador de protecção jurídica, das despesas relacionadas com a intervenção do mandatário e que a indemnização efectivamente paga por este segurador seja suficiente, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo T-275/11: Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — TF1/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/32

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — TF1/Comissão
   (Processo T-275/11)
   2011/C 232/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Télévision française 1 (TF1) (Boulogne Billancourt, França) (representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               A título de medida de organização do processo, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ordenar a apresentação dos documentos dos quais a Comissão se serviu para concluir pelo carácter proporcional e transparente do financiamento público, a saber: os relatórios de execução dos artigos 2.o e 3.o do Decreto sobre a execução dos exercícios de 2007 e 2008 e o projecto do relatório previsto pelo artigo 2.o para o ano de 2009, bem como a versão confidencial da decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a anulação da Decisão 2011/140/UE da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que declara compatível com o mercado comum o auxílio de Estado na forma de uma subvenção orçamental anual, que as autoridades francesas tencionam conceder a favor da France Télévisions.
   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo à errada interpretação do nexo de afectação entre as novas taxas previstas na reforma do sector audiovisual público e o financiamento da France Télévisions. A recorrente invoca indícios que permitem concluir pela existência de um nexo de afectação vinculativo entre, por um lado, a taxa sobre a publicidade e a taxa sobre as comunicações electrónicas e, por outro, as subvenções orçamentais pagas à France Télévisions, tanto do ponto de vista jurídico, tendo em conta o conjunto dos diplomas nacionais pertinentes, como do ponto de vista económico, tendo em conta o mecanismo de determinação do montante do auxílio, as percentagens da taxa e a sua utilização efectiva.

               2.

               Um segundo fundamento, relativo ao risco de sobrecompensação relacionado com o mecanismo de financiamento da France Télévisions. A recorrente critica a Comissão porque, por um lado, não tendo tido acesso a diversos documentos administrativos, não pôde exercer utilmente o seu direito de recurso e, por outro, a Comissão fez uma errada interpretação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE ao não tomar em conta a condição de eficácia económica na prestação do serviço público no quadro da sua análise da legalidade da medida controvertida.

               3.

               Um terceiro fundamento, relativo à não tomada em conta das outras normas do TFUE e do direito derivado. A recorrente começa por alegar que a taxa sobre as comunicações electrónicas é contrária ao artigo 110.o TFUE, em segundo lugar, que as taxas controvertidas constituem uma restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, na medida em que o cúmulo das taxas específicas sobre os sectores da radiodifusão e das telecomunicações limita largamente a possibilidade de os operadores de radiodifusão e de telecomunicações exercerem as suas actividades económicas em França e, em terceiro lugar, que a medida controvertida é contrária à Directiva 2002/20, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas, na medida em que impõe uma taxa aos operadores de telecomunicações que não respeitem as condições previstas pela directiva.


title: Processo T-37/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Banca Saopaolo Imi/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Banca Saopaolo Imi/Comissão
   (Processo T-37/02) (1)

   (2007/C 82/109)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo F-137/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Sérgio e o./Comissão (Função pública — Direitos e obrigações — Liberdade sindical — Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais — Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo — Acto que causa prejuízo — Legitimidade — Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical — Inadmissibilidade — Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes — Ponto de partida do prazo de recurso)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Sérgio e o./Comissão
   (Processo F-137/07) (1)

   (Função pública - Direitos e obrigações - Liberdade sindical - Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais - Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo - Acto que causa prejuízo - Legitimidade - Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical - Inadmissibilidade - Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes - Ponto de partida do prazo de recurso)
   2009/C 193/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Giovanni Sergio (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação do «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN)», assim como das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006, e da decisão de 14 de Novembro de 2006 e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos no montante de um euro simbólico.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               G. Sergio, P. Blanchard, R. Marquez-Garcia, D. Scheuer e R. Wurzler são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.03.2008, p. 37


title: Processo C-20/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 13 de Janeiro de 2010 — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 13 de Janeiro de 2010 — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA
   (Processo C-20/10)
   2010/C 134/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trani

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vino Cosimo Damiano

      Recorrida: Poste Italiane SpA.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1) opõe-se a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno a possibilidade de a SpA Poste Italiane contratar trabalhadores a termo «sem motivo que o justifique»?

               2.

               É suficiente, para justificar uma reformatio in pejus da legislação anterior em matéria de contratos a termo e para afastar a proibição prevista no artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE, que o legislador nacional prossiga um qualquer objectivo, desde que diverso do da transposição da referida directiva, ou é necessário que esse objectivo seja não só digno de tutela pelo menos equivalente ao objectivo preterido, como também expressamente «declarado»?

               3.

               O artigo 3.o, n.o 1, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE opõe-se a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno a possibilidade de a SpA Poste Italiane contratar trabalhadores a termo «sem motivo que o justifique»?

               4.

               O princípio geral comunitário da não discriminação e da igualdade opõe-se a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno uma possibilidade de contratação «sem motivo que o justifique» que prejudica os trabalhadores da SpA Poste Italiane, bem como, por referência a esta sociedade, também outras empresas do mesmo ou de outro sector?

               5.

               Os artigos 82.o, n.o 1, [CE] e 86.o, n.os 1 e 2, [CE] obstam a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno uma possibilidade de contratação «sem motivo que o justifique» em benefício exclusivo da SpA Poste Italiane (empresa de capitais integralmente públicos), configurando um caso de exploração de posição dominante?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a afastar (ou não aplicar) a legislação nacional contrária ao direito comunitário?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-220/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008 — Transports Schiocchet — Excursions/Comissão ( Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Artigo 46. o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008 — Transports Schiocchet — Excursions/Comissão
   (Processo T-220/07) (1)

   («Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 183/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Transports Schiocchet — Excursions SARL (Beauvillers, França) (Representante: D. Schönberger, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.-F. Pasquier e N. Yerrell, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência de diversas alegadas ilegalidades de que as instituições europeias são acusadas.
   Parte decisória

               1)

               A acção é inadmissível.

               2)

               A Transports Schiocchet — Excursions SARL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2003 no processo C-463/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 56.° CE — Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas")

text:
5.7.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 158/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       3)     O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal
                                                                                continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de
                           (Quinta Secção)                                            beterrabas colhidas nos Açores e que tenha beneficiado, até ao
                                                                                limite de uma produção anual de 10 000 toneladas, das
                                                                                ajudas comunitárias previstas no artigo 25.o do Regulamento
                      de 15 de Maio de 2003                                           n.o 1600/92.
no processo C-282/00 (pedido de decisão prejudicial                            4)     O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal
apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta                                continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de
Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra                               açúcar em bruto de beterraba importada ao abrigo do regime
Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas SA                                        específico de abastecimento instituído pelo título I do Regula-
                              (Sinaga) (1)                                            mento n.o 1600/92, na condição de aquela corresponder a
                                                                                expedições tradicionais na acepção do artigo 8.o, segundo
                                                                                parágrafo, desse regulamento.
(«Açúcar — Decisão 91/315/CEE — Programa Poseima —
Medidas específicas a favor dos Açores e da Madeira —
Regulamento (CEE) n.o 1600/92 — Expedição para o resto                         (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
da Comunidade de açúcar branco produzido nos Açores a
partir de beterrabas colhidas localmente ou a partir de açúcar
em bruto de beterraba importado com isenção de direitos
niveladores e/ou de direitos aduaneiros — Conceito de
“transformação de produtos” — Conceito de “expedições
          tradicionais para o resto da Comunidade”»)
                           (2003/C 158/03)                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    (Língua do processo: português)                                                   de 13 de Maio de 2003
                                                                               no processo C-463/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha ( 1)
No processo C-282/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada (Portugal),                 («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE —
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional               Regime de autorização administrativa relativo a empresas
entre Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) e Sociedade de                                                 privatizadas»)
Indústrias Agrícolas Açoreanas SA (Sinaga), uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)
                                                                                (2003/C 158/04)
n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produ-
tos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 173, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
                                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Bahr (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Maio
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               No processo C-463/00, Comissão das Comunidades Europeias
1)    A refinação de açúcar em bruto de beterraba a fim de obter               (agentes: M. Patakia e M. Desantes, seguidamente M. Patakia e
      açúcar branco deve ser considerada uma transformação de um               G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz
      produto, na acepção do artigo 8.o, segundo parágrafo, do                 Abad), apoiado pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
      Regulamento (CEE) n. o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho               do Norte (agente: R. Magrill, assistida por D. Wyatt, QC, e
      de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determi-         J. Crow, barrister), que tem por objecto obter a declaração de
      nados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e           que as disposições conjugadas dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1 e 2,
      da Madeira.                                                              e do artigo 1.o da Ley 5/1995 de régimen jurídico de
                                                                               enajenación de participaciones públicas en determinadas
2)    Constituem expedições tradicionais para o resto da Comunidade,           empresas (Lei n.o 5/1995 relativa ao regime jurídico da
      na acepção do artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento              alienação de participações públicas em certas empresas), de
      n.o 1600/92, as expedições que, no momento da entrada em                 23 de Março de 1995 (BOE n.o 72, de 25 de Março de 1995,
      vigor desse regulamento, em 1 de Julho de 1992, revestiam                p. 9366), e os decretos reais de aplicação promulgados em
      carácter actual, regular e significativo. Compete ao órgão               conformidade com o artigo 4.o da referida lei [Decreto real
      jurisdicional de reenvio apreciar se era esse o caso das expedições      n.o 3/1996, de 15 de Janeiro de 1996, relativo à Repsol SA
      de açúcar dos Açores para Portugal continental e para a                  (BOE n.o 14, de 16 de Janeiro de 1996, p. 1133); Decreto real
      Madeira, realizadas entre 1907 e 1992 e referidas na tabela              n.o 8/1997, de 10 de Janeiro de 1997, relativo à Telefónica de
      reproduzida no despacho de reenvio.                                      España SA e à Telefónica Servicios Móviles SA (BOE n.o 10, de
 ---pagebreak--- C 158/4                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   5.7.2003
11 de Janeiro de 1997, p. 907); Decreto real n.o 40/1998, de                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Janeiro de 1998, relativo à Corporación Bancaria de
España SA (Argentaria) (BOE n.o 15, de 17 de Janeiro de 1998,
p. 1851); Decreto real n.o 552/1998, de 2 de Abril de 1998,                                       de 13 de Maio de 2003
relativo à Tabacalera SA (BOE n.o 80, de 3 de Abril de 1998,
p. 11370), e Decreto real n.o 929/1998, de 14 de Maio de
1998, relativo à Endesa SA (BOE n.o 129, de 30 de Maio de                  no processo C-98/01: Comissão das Comunidades Euro-
1998, p. 17939)], na medida em que prevêem a aplicação de                  peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
um regime de autorização administrativa prévia                                                            Norte (1)
—      não justificado por razões imperiosas de interesse geral,           («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE —
                                                                           Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na
                                                                                sociedade BAA plc»)
—      sem critérios objectivos, estáveis e tornados públicos, e
                                                                                (2003/C 158/05)
—      não conforme com o princípio da proporcionalidade,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
são incompatíveis com os artigos 43.o CE e 56.o CE, o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
13 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  No processo C-98/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: F. Benyon e M. Patakia) contra Reino Unido de Grã-
                                                                           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: R. Magrill, assistida
                                                                           por D. Wyatt, QC, e J. Crow, barrister), que tem por objecto
1)     Ao manter em vigor as disposições dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1     obter a declaração de que as disposições que limitam a
       e 2, da Ley 5/1995 de régimen jurídico de enajenación de            possibilidade de adquirir acções com direito de voto da
       participaciones públicas en determinadas empresas (Lei n.o 5/       sociedade BAA plc e o processo de autorização relativo à
       /1995 relativa ao regime jurídico da alienação de participações     cessão de activos desta sociedade, o controlo das suas filiais e
       públicas em certas empresas), de 23 de Março de 1995, bem           a sua liquidação são incompatíveis com os artigos 43.o CE e
       como o Decreto real n.o 3/1996, de 15 de Janeiro de                 56.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
       1996, relativo à Repsol SA, o Decreto real n. o 8/1997, de          Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
       10 de Janeiro de 1997, relativo à Telefónica de España SA e à       presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       Telefónica Servicios Móviles SA, o Decreto real n.o 40/1998,        Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       de 16 de Janeiro de 1998, relativo à Corporación Bancaria de        S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
       España SA (Argentaria), o Decreto real n.o 552/1998, de             Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
       2 de Abril de 1998, relativo à Tabacalera SA e o Decreto real       proferiu em 13 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       n.o 929/1998, de 14 de Maio de 1998, relativo à Endesa              decisória é a seguinte:
       SA, na medida em que prevêem a aplicação de um regime de
       autorização administrativa prévia, o Reino de Espanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 1)     Ao manter em vigor as disposições que limitam a possibilidade
       artigo 56.o CE.                                                            de adquirir acções com direito de voto da sociedade BAA plc,
                                                                                bem como o processo de autorização relativo à cessão de activos
                                                                                desta sociedade, o controlo das suas filiais e a sua liquidação, o
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 56.o CE
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       suportará as suas próprias despesas.
                                                                           2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                                                                                condenado nas despesas.
( 1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                           (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.


title: Cancelamento do processo C-119/01

text:
C 84/54                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6.4.2002
           Cancelamento do processo C-48/01 (1)                              Cancelamento do processo C-119/01 (1)
                         (2002/C 84/95)                                                    (2002/C 84/98)
Por despacho de 23 de Outubro de 2001, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/01:
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-119/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Finlândia.
(1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                  (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Cancelamento dos processos apensos C-51/01 e C-52/01 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-244/01 (1)
                         (2002/C 84/96)
                                                                                (2002/C 84/99)
Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos       Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
C-51/01 e C-52/01: Comissão das Comunidades Europeias            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
contra Beta Television SpA (Videomusic/TMC2) e TV Interna-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-244/01:
zionale SpA.                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-118/01 (1)
                         (2002/C 84/97)                                      Cancelamento do processo C-336/01 (1)
                                                                                (2002/C 84/100)
Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-118/01:
                                                                  Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo C-204/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — István Tivador Szabó/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais — Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inaplicabilidade das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Questões de natureza hipotética — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — István Tivador Szabó/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-204/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais - Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Questões de natureza hipotética - Inadmissibilidade manifesta))
   (2014/C 431/12)
   Língua do processo: o húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: István Tivador Szabó

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Dispositivo

               1)

               O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à terceira q uestão submetida pelo Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria).

               2)

               As outras questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 245 de 28.07.2014.


title: Processo T-174/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Inalca e Cremonini/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia — Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal — Decisão nacional de recuperação das restituições — Constituição de garantias — Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Carácter contínuo do prejuízo — Inadmissibilidade parcial — Nexo de causalidade )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Inalca e Cremonini/Comissão
   (Processo T-174/06) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia - Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal - Decisão nacional de recuperação das restituições - Constituição de garantias - Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Carácter contínuo do prejuízo - Inadmissibilidade parcial - Nexo de causalidade»)
   2009/C 256/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Inalca SpA — Industria Alimentari Carni (Castelvetro, Itália), e Cremonini SpA (Castelvetro) (Representantes: F. Sciandone e C. D'Andria, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e V. Di Bucci, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na sequência da comunicação às autoridades italianas de conclusões que as põem em causa, resultantes de um inquérito realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a fim de verificar a legalidade de certas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e a Cremonini SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 190, de 12 de Agosto de 2006.


title: Processo C-11/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Janeiro de 2011 — Air France/Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Janeiro de 2011 — Air France/Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts
   (Processo C-11/11)
   2011/C 95/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air France

      Recorridos: Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts

      Questões prejudiciais

               1.

               Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?

         Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2.

               O atraso na acepção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser determinado, no caso de um voo que comporta várias etapas, em função de cada uma das diferentes etapas ou em função da distância relativamente ao último destino?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo F-11/08: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2008 — Jörg Mölling/Europol

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/51

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2008 — Jörg Mölling/Europol
   (Processo F-11/08)
   (2008/C 92/104)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Jörg Mölling (A Haia, Países Baixos) (representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Europol
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Europol de 10 de Outubro de 2007 que não permite que o recorrente participe no processo de selecção para o lugar de «first officer» na Unidade «Drogas», bem como da decisão de 23 de Outubro de 2007 que indefere a sua reclamação.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Europol de 10 de Outubro de 2007 que não permite que o recorrente participe no processo de selecção para o lugar de «first officer» na Unidade «Drogas», bem como da decisão de 23 de Outubro de 2007 que indefere a sua reclamação.

               —

               condenar a Europol nas despesas.


title: Processo T-18/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Interbev/Comissão (Auxílios de Estado — Ações levadas a cabo pela Interbev — Financiamento pelas quotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Cancelamento da decisão — Não há que conhecer do mérito)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/28

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Interbev/Comissão
   (Processo T-18/12) (1)

   ((Auxílios de Estado - Ações levadas a cabo pela Interbev - Financiamento pelas quotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Cancelamento da decisão - Não há que conhecer do mérito))
   2014/C 184/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Association nationale interprofessionnelle du bétail et des viandes (Interbev) (Paris, França) (representantes: P. Morrier et A. Bouviala, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no início, por B. Stromsky e S. Thomas, depois por B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/131/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa às quotizações a favor da Interbev (JO L 59, p. 14).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito no presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 17.3.12


title: Processo C-95/09: Acção intentada em 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/25

         Acção intentada em 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-95/09)
   2009/C 113/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán, A.A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

   Declarar que,

               —

               não tendo identificado completa e correctamente as áreas sensíveis para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1);

               —

               não tendo transposto completa e correctamente os requisitos dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 5.o, n.os 2, 3, 4 e 5 dessa directiva relativamente a determinadas áreas sensíveis;

               —

               não tendo, à data do termo do prazo em 31 de Dezembro de 1998, providenciado o nível de tratamento referido no artigo 5.o, n.os 2 e 3 dessa directiva relativamente a todas as águas residuais urbanas de determinadas aglomerações com um equivalente populacional superior a 10 000 lançadas nas zonas de captação relevantes de zonas sensíveis;

               —

               não tendo garantido, no que respeita a determinadas aglomerações, a conformidade do sistema colector com os requisitos exigidos pelo artigo 3.o, n.o 2 dessa directiva;

               —

               não tendo realizado correctamente a revisão obrigatória referida no artigo 5.o, n.o 6 dessa directiva até à data do termo do prazo em 31 de Dezembro de 1997, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos bem como por força do artigo 19.o da referida directiva e

               —

               não tendo fornecido as informações pedidas na carta de 23 de Abril de 1999, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 5.o e 19.o da directiva e do artigo 10.o CE pelas razões a seguir descritas:
   No que respeita ao estuário de Boyne, a Comissão alega que, não tendo notificado um acto formal de identificação para essa área, a Irlanda não identificou completa e correctamente as zonas sensíveis de acordo com o artigo 5.o, n.o 1, da directiva. No que respeita a outras zonas que não foram identificadas como sensíveis, a Comissão admite que a Irlanda procedeu a identificações para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, mas alega que os actos formais de identificação actualmente aplicáveis não são suficientemente precisos no que respeita à demarcação da zona sensível em causa.
   No que respeita ao artigo 3.o, n.os 1 e 2, da directiva, a legislação irlandesa prevê um alargamento do prazo de implementação referido no n.o 2 do artigo 3.o, n.o 1, passando de 31 de Dezembro de 1998 para 14 de Junho de 2001. A Comissão sustenta que a directiva não prevê tal possibilidade de alargamento. A Comissão salienta ainda que, em relação a 32 zonas subsequentemente identificadas como sensíveis pela Irlanda, a legislação nacional não respeitou o prazo de 31 de Dezembro de 1998 referido no artigo 5.o da directiva.
   A Comissão alega que, em relação às zonas que a Irlanda identificou erradamente de sensíveis, a Irlanda não cumpriu, na prática, as disposições dos artigos 3.o, n.os 1 e 2 e do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4 no que respeita às aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000, nem as disposições do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4 no que respeita a estações de tratamento de águas residuais urbanas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 5, da directiva.
   A Comissão considera que a Irlanda está a violar o artigo 5.o, n.o 6, da directiva, na medida em que não realizou a primeira revisão da identificação de zonas sensíveis que devia ter tido lugar o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997.
   Por último, a Comissão considera que, não tendo fornecido informações cartográficas claras com a extensão das zonas sensíveis e das zonas de captação relevantes nem a localização das aglomerações abrangidas pelo prazo de 31 de Dezembro de 1998, a Irlanda não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-73/95 P: Viho Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen Ltd (Concorrência - Grupos de sociedades - Artigo 85º, nº 1, do Tratado)

text:
 N? C 9/6                 UPJ                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 1 . 97
       27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos                                ACORDAO DO TRIBUNAL
       de determinados projectos públicos e privados no am                                             ( Sexta Secção )
       biente, deve ser interpretada no sentido de que engloba
       igualmente certos tipos de obras relativas a um dique                                  de 24 de Outubro de 1996
       ao longo de vias navegáveis.                                        no processo C-73/95 P: Viho Europe BV contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen
                                                                                Ltd ( i )
 2 . A expressão « obras de canalização e de regularização
       de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,              (Concorrência — Grupos de sociedades — Artigo 85°.,
       alínea e), da Directiva 85/337/CEE, deve ser interpre                                       n° 1, do Tratado)
       tada no sentido de que engloba, não apenas a constru                                              ( 97/C 9/10 )
       ção de um novo dique, mas igualmente a modificação
       de um dique existente através da sua deslocação, refor
                                                                                (Língua do processo: alemão)
       ço ou alargamento, a substituição de um dique pela
       construção de um novo dique no mesmo local, inde
       pendentemente de ser mais sólido ou mais largo que o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       anterior, ou ainda uma conjugação de várias destas si                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       tuações.
                                                                           No processo C-73/95 P, Viho Europe BV ( agente : Werner
                                                                           Kleinmann ) que tem por objecto o recurso do acórdão
 3 . — O artigo 4 ., n°. 2, da Directiva 85/337/CEE e o
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
           anexo II, ponto 10, alínea e), dessa directiva de
                                                                           dades Europeias ( Primeira Secção ), em 12 de Janeiro de
           vem ser interpretados no sentido de que, quando
                                                                           19 95 , Viho/Comissão (T-102/92, Colectânea, p. H-17 ),
           um Estado-membro fixe critérios e/ou limiares
                                                                           sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
           para determinar os projectos relativos aos diques a
                                                                           ( agente : Bernd Langeheine ), apoiada por Parker Pen Ltd, o
           um nível tal que, na prática, a totalidade dos pro
                                                                           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
           jectos relativos aos diques ficaria de antemão sub
                                                                           Mancini , presidente de secção, C. N. Kakouris e H. Rag
           traída a obrigação de estudo do impacte ambien
                                                                           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; se
           tal, excede a margem de apreciação de que dispõe
                                                                           cretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996,
           nos termos dos artigos 2 o., n°. 1 , e 4 ", n ". 2, dessa
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
           directiva, salvo se a totalidade dos projectos ex
           cluídos podia ser considerada, com base numa
           apreciação global, não susceptível de ter efeitos               1 . E negado provimento ao recurso.
           significativos no ambiente.
                                                                           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
       — Quando, por força do direito nacional, um órgão
           jurisdicional tem a obrigação ou a faculdade de                 0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 10 .
           suscitar ex officio os fundamentos de direito decor
           rentes de uma norma interna de natureza coerciva,
           que não foram invocados pelas partes, compete-lhe
           verificar ex officio, no âmbito da sua competência,
           se as autoridades legislativas ou administrativas do
           Estado-membro permaneceram dentro dos limites                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
           da margem de apreciação fixada nos artigos 2 o.,
           n° 1 , e 4 o., n ". 2, da directiva e ter tal facto em con                                 ( Sexta Secção )
           ta no âmbito da apreciação do recurso de anula                                   de 24 de Outubro de 1996
           ção .
                                                                           no processo C-76/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Royale belge SA ( ! )
       — No caso de essa margem de apreciação ter sido ul
           trapassada e de, portanto, deverem ser afastadas as             (Funcionários — Seguro de acidentes e doenças profissio
                                                                                nais)
           disposições nacionais a esse respeito, compete às
           autoridades do Estado-membro, no âmbito das                                                    ( 97/C 9/11 )
           suas competências, adoptar todas as medidas ne
           cessárias, gerais ou especiais, para que os projectos
                                                                                (Língua do processo: francês)
           sejam examinados a fim de determinar se os mes
           mos são susceptíveis de ter efeitos significativos no
           ambiente e, na afirmativa, para que sejam submeti               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           dos a um estudo do impacte ambiental.                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
f 1 ) JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 8 .                               No processo C-76/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias ( agentes: Julian Curral, assistido por Jean-Luc Fag
                                                                           nart) contra Royale belge SA ( advogado : François van der
                                                                           Mensbrugghe ), que tem por objecto o pagamento pelas


title: Processo T-220/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) [«Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/27

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE)
   (Processo T-220/15) (1)

   ([«Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE WE CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 279/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Beele Engineering BV (Aalten, Países Baixos) (representante: M. Ring, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de janeiro de 2015 (processo R 1424/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo WE CARE como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Beele Engineering BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.