title: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998, pela Salamander AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo T-172/98)

text:
C 48/26               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
               DESPACHO DO TRIBUNAL                                      administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
                 de 16 de Dezembro de 1998                               (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9),
no processo T-93/98, Ioannis Rentzos contra Parlamento
                          Europeu (1)                               Ð alternativamente, anular o seu artigo 3., e
(Relatório de classificacËaÄo de servicËo Ð Indeferimento de
um pedido de revisaÄo do relatório de classificacËaÄo de ser-       Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.
vicËo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazos de recurso Ð Inad-
                        missibilidade)                              Fundamentos e principais argumentos
                       (1999/C 48/56)
                                                                    A recorrente produz e comercializa, desde 1978 e sob
                (Língua do processo: franceÃs)                      licencËa, uma gama de calcËado de alta qualidade, com a
                                                                    marca Camel Boots. O calcËado Camel Boots eÂ um produto
No processo T-93/98, Ioannis Rentzos, funcionaÂrio do Par-          extremamente bem sucedido e pode ser encontrado em
lamento Europeu, residente em Niederanven (Luxembur-                todo o mundo.
go), representado por Carlo Revoldini, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    Nos termos do artigo 3., n.os 1 e 2, da Directiva
no escritório deste uÂltimo, 180, route de Longwy, contra
                                                                    98/43/CE, a recorrente deixa de poder fazer publicidade
Parlamento Europeu (agente: Yannis Pantalis), que tem
                                                                    ao seu calcËado Camel Boots, a menos que o Estado-mem-
por objecto um pedido de anulacËaÄo do relatório de classi-
                                                                    bro decida isentar essa publicidade da proibicËaÄo geral de
ficacËaÄo de servicËo do recorrente relativo ao período
                                                                    publicidade e patrocínio imposta pela directiva. A recor-
1995/1997, da decisaÄo do recorrido que indefere o pedido
                                                                    rente pede a anulacËaÄo da directiva ou, subsidiariamente, a
de revisaÄo do mesmo e, caso necessaÂrio, da decisaÄo de
                                                                    do seu artigo 3.
indeferimento, pelo recorrido, da reclamacËaÄo do recorren-
te, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), com-
posto por J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e           O primeiro fundamento da recorrente resulta de a Direc-
P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de          tiva 98/43/CE carecer de base legal e de ser ultra vires.
Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a             Tanto o conteuÂdo como os trabalhos preparatórios da
seguinte:                                                           directiva mostram que esta eÂ, principal, se naÄo exclusiva-
                                                                    mente, uma medida de sauÂde puÂblica. Em virtude do
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                               artigo 129., n. 4, do Tratado CE, a Comunidade naÄo
                                                                    pode adoptar medidas de harmonizacËaÄo em mateÂria de
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-           sauÂde puÂblica.
     sas.
                                                                    O artigo 100.A naÄo pode constituir uma base legal para a
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                          directiva, uma vez que qualquer efeito que a directiva
                                                                    possa ter no mercado interno seraÂ apenas marginal. Com
                                                                    efeito, o impacto da directiva no mercado interno seraÂ
                                                                    negativo. AÁ mesma conclusaÄo se chega no que respeita aos
                                                                    artigos 57., n. 2, e 66. do Tratado CE, que tambeÂm saÄo
                                                                    mencionados como base legal da directiva.
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998, pela Sala-
mander AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da               O segundo fundamento da recorrente eÂ retirado da cir-
                       UniaÄo Europeia                              cunstaÃncia de a Directiva 98/43/CE criar obstaÂculos injus-
                     (Processo T-172/98)                            tificaÂveis aÁ liberdade de circulacËaÄo de bens e aÁ liberdade
                       (1999/C 48/57)                               de prestacËaÄo de servicËos, infringindo, assim, os artigos 30.
                                                                    e 59. do Tratado CE.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    O terceiro fundamento da recorrente baseia-se no facto de
Deu entrada, em 19 de Outubro de 1998, no Tribunal de               a directiva apresentar uma fundamtentacËaÄo insuficiente
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   para o duro tratamento que daÂ aÁ diversificacËaÄo da publici-
recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da                 dade de marcas de boa feÂ e de naÄo explicar se e como eÂ
UniaÄo Europeia, interposto pela Salamander AG, represen-           que a legislacËaÄo da Comunidade teve em conta o princípio
tada por Onno W. Brouwer e FreÂdeÂric P. Louis, com domi-           da subsidiariedade.
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da firma
Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.                                    O quarto fundamento da recorrente assenta em ser despro-
                                                                    porcionado o tratamento reservado aÁ diversificacËaÄo da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               publicidade de marcas de boa feÂ. Tendo em conta o facto
                                                                    de ser concedido um tratamento mais suave aÁ publicidade
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e               de produtos do tabaco, o tratamento da diversificacËaÄo da
     do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-         publicidade de marcas de boa feÂ eÂ tambeÂm discriminató-
     macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e       rio.
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 48/27
O quinto fundamento da recorrente tem por base o facto             Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por
de a proibicËaÄo imposta pela directiva infringir a sua liber-         Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
dade de expressaÄo e, em especial, de naÄo poder ser justifi-                                  (Processo T-193/98)
cada nos termos do artigo 10., n. 2, da ConvencËaÄo Euro-
peia dos Direitos do Homem.                                                                      (1999/C 48/59)
O sexto fundamento da recorrente decorre da circunstaÃn-                                  (Língua do processo: grego)
cia de a directiva privar os titulares de direitos de marca
da esseÃncia dos seus direitos e, deste modo, violar os fun-       Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
damentais direitos de propriedade e de liberdade de comeÂr-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
cio, bem como a ConvencËaÄo de Paris e o Acordo sobre os           contra o Parlamento Europeu, interposto por Vassileios
Aspectos dos Direitos e Propriedade Intelectual relaciona-         Boukouvalas, residente em Bruxelas, representado pelo
dos com o ComeÂrcio (TRIPs).                                       Professor Xaris Tagaras, advogado no foro de Tessalónica,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo, na morada de
                                                                   VeÂronique Duhaubois, 139, rue Schetzel, L-2518.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, pela
Alma Media Group Advertising SA & Co. e o. contra o                Ð julgar admissível o presente recurso,
   Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                     (Processo T-176/98)                           Ð declarar ilegal e anular: a) o indeferimento taÂcito dos
                                                                        servicËos da instituicËaÄo recorrida de pagamento do sub-
                       (1999/C 48/58)
                                                                         sídio por pessoa equiparada a filho a cargo, a favor do
                                                                         pai e da maÄe do recorrente, durante o período de 1 de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           Agosto de 1997 a 31 de Julho de 1998, apesar da deci-
                                                                         saÄo de 28 de Janeiro de 1998 do SecretaÂrio-Geral da
                                                                         mesma instituicËaÄo, e b) a decisaÄo 26039/9.9.1998 da
Deu entrada, em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                    instituicËaÄo recorrida que decidiu que o recorrente naÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        tinha direito ao referido subsídio,
recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
UniaÄo Europeia, interposto pela Alma Media Group
Advertising SA & Co. e o., representada por Helen Papa-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento ao
constantinou, Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,                   recorrente do subsídio em causa pelo referido período,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                   acrescido de juros de mora aÁ taxa de 8 %, contados a
firma Bonn & Schmitt, 7 Val Ste Croix.                                   partir da data do vencimento da obrigacËaÄo mensal de
                                                                         pagamento,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas da ins-
                                                                         taÃncia do recorrente, mesmo no caso de o presente
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                    recurso naÄo vir a obter provimento, dado que se verifi-
    do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-              cam «circunstaÃncias excepcionais», na acepcËaÄo do
    macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e             n. 3, primeiro paraÂgrafo, do artigo 87. do Regula-
    administrativas dos Estados-membros em mateÂria de                   mento de Processo, mais exactamente razoÄes de acen-
    publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco                   tuada debilidade económica do recorrente, como se
    (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9),                                       explica no corpo do presente recurso.
Ð alternativamente, anular o seu artigo 3., e                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                   V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 0 .  d o E s t a t u t o d o s f u n -
Ð condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas des-
                                                                   c i o n aÂ r i o s ( a s e g u i r « e s t a t u t o » ) e d o s p r i n c í -
    pesas do processo.
                                                                   p i o s d a c o n f i a n cË a l e g í t i m a e d e u m a b o a e s aÄ
                                                                   a d m i n i s t r a cË aÄ o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Segundo o recorrente, uma eventual resposta favoraÂvel,
Os fundamentos do presente recurso e os seus principais            por parte da autoridade competente para proceder a
argumentos saÄo ideÃnticos aos apresentados no processo            nomeacËoÄes, a um requerimento administrativo de um fun-
T-172/98, Salamander/Parlamento e Conselho.                        cionaÂrio deve ser vinculativa para a instituicËaÄo e, em qual-
                                                                   quer caso, a sua revogacËaÄo ou alteracËaÄo posterior naÄo
                                                                   pode privar retroactivamente o funcionaÂrio dos direitos
                                                                   resultantes dessa mesma resposta.


title: Processo C-434/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de julho de 2017 — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de julho de 2017 — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-434/17)
   (2017/C 318/15)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Human Operator Zrt.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Questão prejudicial

   Deve a Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015 (1), ser interpretada no sentido de que se opõe à prática da Hungria segundo a qual se considera que a disposição da legislação nacional, cuja aprovação tem a sua origem na referida decisão de execução e que estabelece uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, data a partir da qual é aplicável, apesar de a referida decisão de execução não conter nenhuma disposição relativa à retroatividade dos seus efeitos ou da sua aplicabilidade e de, no seu pedido de autorização para estabelecer a derrogação, a Hungria ter indicado esta data como data inicial de aplicação?

      (1)  Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2015, L 330, p. 53).


title: Processo C-43/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil supérieur des assurances sociales do Grão-Ducado do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no processo Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse nationale des prestations familiales

text:
10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/11
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 por Sadam             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese              Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e              em 13 de Janeiro de 1999, no processo pendente naquele
SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola SpA do despacho            tribunal entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e
proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo                       Tribunal TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                                                                                (Processo C-42/99)
dades Europeias no processo T-39/98, que opoÄe as socie-
dades Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Cas-                                   (1999/C 100/19)
tiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
             SpA ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                     (Processo C-41/99 P)                           de 13 de Janeiro de 1999, do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                    trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal
                        (1999/C 100/18)
                                                                    entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e o Tribunal
                                                                    TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de Fevereiro de
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                    1999.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
por Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Casti-
                                                                    O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
glionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
                                                                    de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    prejudiciais:
SpA, representadas pelos advogados Prof. Vincenzo Cerulli
Irelli, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de          1. As notas explicativas da Nomenclatura Combinada
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        das Comunidades Europeias, (1) quando afirmam que
escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22 rue Marie-                 estaÄo incluídas na posicËaÄo 0406 (queijos e requeijaÄo)
-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de Dezembro de                     as caseínas, que contenham, em peso, mais de 15 % de
1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   aÂgua, contrariam o Regulamento (CEE) 3174/88 da
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                   ComissaÄo (2) quando do mesmo consta (capítulo IV)
T-39/98, que opoÄe as sociedades Sadam Zuccherifici Divi-                que se classificam pela posicËaÄo 0406, como queijos,
sione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo                 desde que:
SpA, Zuccherificio del Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria
Industriale Romagnola SpA ao Conselho da UniaÄo Euro-                    a) Tenham teor de mateÂrias gordas igual ou superior
peia.                                                                         a 5 %;
                                                                         b) Tenham um teor de extracto seco igual ou superior
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne                       a 70 % mas naÄo superior a 85 %;
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de
1998 no processo T-39/98 pelo Tribunal de primeira ins-                  c) Se apresentem moldados ou susceptíveis de molda-
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível                  cËaÄo?
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                2. Em face do Regulamento (CEE) n. 3174/88 a merca-
                                                                         doria importada (que tinha a seguinte composicËaÄo:
                                                                         54 % de aÂgua, 0,9 % de gordura, 5,7 % de fósforo,
Fundamentos e principais argumentos                                      2 % de sal e caseína) eÂ de classificar pela posicËaÄo pau-
                                                                         tal 3501 10 90 0 00 000, como caseínas Ð outros Ð,
                                                                         ou pela posicËaÄo pautal 0406 90 11 01 0 000, como
O regulamento impugnado (1) produz efeitos lesivos direc-                outros queijos?
tos, e naÄo indirectos, sobre quatro estabelecimentos das
empresas acËucareiras recorrentes, que operam no sul da
                                                                    (1) JO C 342 de 5.12.1994, p. 1.
ItaÂlia.
                                                                    (2) JO L 298 de 31.10.1998, p. 1.
Estes quatro estabelecimentos encontram-se numa situacËaÄo
em que saÄo os uÂnicos destinataÂrios concretos do artigo 2.
do Regulamento (CE) n. 2613/97 e os uÂnicos a serem
individualmente prejudicados.                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-Ducado
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.              do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse natio-
                                                                                nale des prestations familiales
(1) Artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de
     15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder                              (Processo C-43/99)
     ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
     quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO                              (1999/C 100/20)
     L 353 de 24.12.1997, p. 3).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
 ---pagebreak--- C 100/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.4.1999
do Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-                 AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
-Ducado do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no                    saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
processo Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Cais-                                               cesa
se nationale des prestations familiales, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de                                        (Processo C-44/99)
1999.
                                                                                (1999/C 100/21)
O Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                        JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
1. Os artigos 1., alínea u), subalínea i), e 10.A e os                RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     anexos II e II A do Regulamento (CEE) n. 1408/71                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
     do Conselho (1) que consagram o princípio da naÄo                  consultor jurídico na qualidade de agente, com domicílio
     exportabilidade dos subsídios de nascimento e de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     maternidade, estaÄo em conformidade com os                         de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     artigos 48. e 51. do Tratado CE?
2. O Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve ser interpre-
     tado no sentido de que, para descendentes a cargo,                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     concede aos trabalhadores beneficiaÂrios de uma pensaÄo            que o Tribunal se digne:
     de invalidez, que residam num país diferente daquele
     que lhes paga a pensaÄo de invalidez, apenas abonos de
     família, com exclusaÄo de um subsídio de educacËaÄo que            1. Declarar que, ao aplicar de modo incorrecto as dispo-
     naÄo eÂ funcËaÄo do nuÂmero de filhos?                                   sicËoÄes dos artigos 68., n. 1 e 71., n. 1, alínea b),
                                                                              subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do
3. O artigo 73. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve                        Conselho (1) a um trabalhador assalariado naÄo frontei-
     ser interpretado no sentido de que um beneficiaÂrio de                  ricËo que, no período do seu uÂltimo emprego, residia
     uma pensaÄo de invalidez, que continua a pagar quoti-                   num Estado-Membro que naÄo o Estado competente, e,
     zacËoÄes para o seguro de doencËa obrigatório no país                   nomeadamente, ao calcular as prestacËoÄes de desem-
     que lhe paga a pensaÄo de invalidez, pode, apesar da                    prego com base no salaÂrio usual correspondente, no
     sua pensaÄo, ser considerado, por refereÃncia desse país,               lugar em que o desempregado reside ou tem estada, a
     trabalhador assalariado susceptível de beneficiar das                   um emprego equivalente ou anaÂlogo ao que exerceu
     prestacËoÄes familiares, designadamente o subsídio de                   em uÂltimo lugar no território de outro Estado-Membro
     educacËaÄo e, eventualmente, os subsídios de nasci-                     e naÄo com base no salaÂrio real efectivamente recebido
     mento, em caso de claÂusula de naÄo exportabilidade jul-                pelo trabalhador, durante o uÂltimo emprego exercido
     gada incompatível com o Tratado?                                        no Estado-Membro em que se encontrava a trabalhar
                                                                             imediatamente antes da sua colocacËaÄo no desemprego,
                                                                             incumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
4. O conceito de «trabalhador», na acepcËaÄo do Regula-                      dos artigos 68., n. 1 e 71., n. 1, alínea b),
     mento n. 1612/68 do Conselho (2), abrange o benefi-                    subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 e por
     ciaÂrio de uma pensaÄo de invalidez, residente num país                 forcËa dos artigos 48. e 57. do Tratado CE.
     diferente daquele que lhe paga a pensaÄo?
5. O artigo 7. do Regulamento (CEE) n. 1612/68 deve                   2. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     ser interpretado no sentido de que o beneficiaÂrio de
     uma pensaÄo de invalidez, ou o seu cônjuge, pode bene-
     ficiar, ao abrigo desse artigo 7., das vantagens sociais
     de que foi excluído pelo Regulamento (CEE) n. 1408/
     /71, e isto apesar do princípio da naÄo exportabilidade            Fundamentos e principais argumentos
     aí consagrado, caso esse princípio seja considerado
     compatível com o Tratado CE pelo Tribunal de Jus-
     ticËa?
                                                                        As instituicËoÄes francesas concederam um direito aÁ presta-
                                                                        cËaÄo de desemprego a uma pessoa considerada como traba-
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho           lhador assalariado naÄo fronteiricËo e que, durante o seu
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social   uÂltimo emprego, residia num Estado-Membro (FrancËa)
    aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-      diferente do Estado competente (Alemanha), sem que por
    riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-        isso possa ser considerado trabalhador fronteiricËo.
    rior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
    p. 98).
(2) Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
    bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na    Para o caÂlculo dessa prestacËaÄo, a autoridade competente
    Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77).
                                                                        fixou como salaÂrio de refereÃncia um salaÂrio correspon-
                                                                        dente aÁquele que o interessado teria recebido se tivesse
                                                                        exercido, em FrancËa, um emprego equivalente ao seu


title: Processo F-67/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 Michail/Comissão (Função pública — Funcionários — Reenvio ao Tribunal após anulação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para 2003 — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2010
   Michail/Comissão
   (Processo F-67/05 RENV)
   (Função pública - Funcionários - Reenvio ao Tribunal após anulação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação para 2003 - Recurso de anulação - Acção de indemnização)
   2011/C 252/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (Representante: C. Meïdanis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e K. Herrmann, agentes, posteriormente, J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas e I. Antypas, advogados)

      Objecto do processo

   Por um lado, recurso de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o exercício de avaliação compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003, assim como, por outro lado, pedido de indemnização (anteriormente T-284/05) — Processo T-49/08 P reenviado após cassação.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               O relatório de evolução de carreira de C. Michail estabelecido para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003 é anulado.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento de uma indemnização de 1 000 euros a C. Michail.

               3.

               A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.


title: Processo C-289/04 P: Recurso interposto em 1 de Julho de 2004, por Showa Denko K.K contra a decisão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 to T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co. Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/1

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2004, por Showa Denko K.K contra a decisão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 to T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co. Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-289/04 P)
   (2004/C 239/01)
   Deu entrada em 1 de Julho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a decisão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 to T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co. Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Showa Denko K.K [T-245/01 (1)], estabelecida no Japão, representada por M. Dolmans, J. Temple Lang e P. Werdmuller, lawyers.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular parcialmente o acórdão no processo T-245/01, Showa Denko K.K contra a Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               reduzir o montante da coima da recorrente para 6 960 000 euros ou para um montante considerado adequado pelo Tribunal de Justiça no exercício da sua discricionariedade;

               —

               adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considerar adequada.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que não há indícios de que o grupo da recorrente ou sua administração estivesse envolvida no cartel, não há prova de que a recorrente tenha planeado cometer uma violação, deliberada e conscientemente, e ainda menos existe prova de que a recorrente participou mais activamente que os outros. Assim, não existe justificação para seleccionar a recorrente e aplicar-lhe um «factor dissuasivo» especial.
   Se uma coima calculada de outra forma precisa de ser agravada por razões de dissuasão, então o montante correspondente ao agravamento tem de se basear racionalmente no lucro que empresa espera obter com a violação. Este agravamento apenas se pode basear no volume de negócios da empresa no mercado afectado pela violação, ajustado, designadamente, pela probabilidade de detecção.
   A «dimensão» da empresa ou do grupo em mercados não afectados pela violação não são relevantes para as expectativas de lucros e incentivos que uma empresa pode ter para violar a lei, como também não estão relacionados com risco de detecção. Isto é confirmado pela a análise económica. A dimensão e as finanças do agrupamento não são, portanto, relevantes para o cálculo de qualquer agravamento necessário como efeito dissuasivo. Por outras palavras, a dimensão e as finanças do agrupamento não podem ser a razão para seleccionar a recorrente e agravar a coima aplicada.
   Agir assim é discriminatório, desproporcional, arbitrário e insuficientemente fundamentado.
   A recorrente reafirma que a Comissão e o Tribunal de Primeira Instância erraram ao fundamentarem o agravamento da coima da recorrente por «dissuasão» no volume de negócios do grupo da recorrente em relação a produtos não afectados pela violação, sem qualquer prova de que a dissuasão era necessária ou sem identificarem qualquer base racional para o montante do agravamento.

      (1)  JO C 17 de 19.1.2002, p. 15.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-363/99: Koninklĳke KPN Nederland NV contra Benelux-Merkenbureau ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Motivos de recusa do registo — Tomada em consideração de todos os elementos de facto e circunstâncias pertinentes — Proibição de registar uma marca para determinados produtos ou serviços na condição de não apresentarem uma característica determinada — Palavra composta por elementos, sendo cada um deles descritivo de características dos produtos ou serviços em causa")

text:
3.4.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 85/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 e 3.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                        Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
                                                                        -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                          (Sexta Secção)                                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,
                                                                        exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
                                                                        J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora),
                  de 12 de Fevereiro de 2004                            juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
                                                                        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de
                                                                        Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-363/99: Koninklijke KPN Nederland NV
              contra Benelux-Merkenbureau (1)
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                  1)    O artigo 3.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Motivos de recusa do registo                   de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
— Tomada em consideração de todos os elementos de facto e                     Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado
circunstâncias pertinentes — Proibição de registar uma                        no sentido de que uma autoridade competente em matéria de
marca para determinados produtos ou serviços na condição                      registo de marcas deve tomar em consideração, além da
de não apresentarem uma característica determinada —                          marca tal como é depositada, todos os factos e circunstâncias
Palavra composta por elementos, sendo cada um deles                           pertinentes.
descritivo de características dos produtos ou serviços em
                              causa»)
                                                                              A mesma autoridade deve tomar em consideração todos os
                                                                              factos e circunstâncias pertinentes antes de adoptar uma decisão
                          (2004/C 85/01)
                                                                              definitiva sobre o pedido de registo de uma marca. No que se
                                                                              refere ao órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso
                  (Língua do processo: neerlandês)                            da decisão tomada sobre um pedido de registo de uma marca,
                                                                              este deve igualmente tomar em consideração todos os factos e
                                                                              circunstâncias pertinentes nos limites do exercício das suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 competências, conforme são definidos pela regulamentação
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            nacional aplicável.
                                                                        2)    O facto de uma marca ter sido registada num Estado-Membro
No processo C-363/99, que tem por objecto um pedido                           para determinados produtos ou serviços não tem qualquer
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,               incidência na apreciação, pela autoridade competente em
pelo Gerechtshof te’s-Gravenhage (Países Baixos), destinado a                 matéria de registo de marcas de outro Estado-Membro, de um
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                    pedido de registo de uma marca semelhante para produtos ou
Koninklijke KPN Nederland NV e Benelux-Merkenbureau, uma                      serviços semelhantes àqueles para os quais a primeira marca foi
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o            registada.
 ---pagebreak--- C 85/2                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
3)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 opõe se ao                Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo
    registo de uma marca que é composta exclusivamente por sinais                 de recusa de registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da
    ou indicações que podem servir, no comércio, para designar                    directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que
    características dos produtos ou dos serviços para os quais o                  permitam designar as mesmas características dos produtos ou
    registo é requerido, e isto mesmo quando existem sinais ou                    serviços mencionados no pedido de registo ou que as característi-
    indicações mais habituais para designar as mesmas característi-               cas dos produtos ou serviços que são susceptíveis de serem
    cas e independentemente do número de concorrentes que podem                   descritas sejam essenciais ou acessórias no plano comercial.
    ter interesse em utilizar os sinais ou indicações que compõem a
    marca.                                                                  6)    A Directiva 89/104 opõe se a que uma autoridade competente
                                                                                em matéria de registo de marcas registe uma marca para
                                                                                determinados produtos ou determinados serviços na condição de
                                                                                estes não apresentarem uma característica determinada.
    Quando a legislação nacional aplicável prevê que o direito
    exclusivo conferido pelo registo, por uma autoridade competente         7)    O artigo 3.o da Directiva 89/104 opõe se à prática de uma
    numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente                        autoridade competente em matéria de registo de marcas que
    reconhecidas, de uma marca nominativa redigida numa destas                    visa unicamente recusar o registo das marcas «manifestamente
    línguas abrange de pleno direito as traduções nas outras                      inadmissíveis».
    línguas, a referida autoridade deve verificar relativamente a
    cada uma dessas traduções que a mesma não é composta
    exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no            (1) JO C 47 de 19.2.2000.
    comércio, para designar características desses produtos ou
    serviços.
4)  O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/104 deve ser interpretado
    no sentido de que uma marca que seja descritiva das característi-                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    cas de determinados produtos ou serviços mas não das caracterís-
    ticas de outros produtos ou serviços, na acepção da alínea c),                                     (Sexta Secção)
    desta disposição, não pode ser entendida como tendo necessaria-
    mente carácter distintivo relativamente a esses outros produtos
    ou serviços, na acepção da alínea b), da referida disposição.                               de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                            no processo C-24/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
    É indiferente que uma marca seja descritiva das características
    de determinados produtos ou serviços, na acepção do artigo 3.o,
    n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104, para efeitos da apreciação       («Incumprimento de Estado — Artigos 30.o e 36.o do Tratado
    do carácter distintivo da mesma marca relativamente a outros            CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o
    produtos ou serviços, na acepção do mesmo número, alínea b).            CE) — Regulamentação nacional que contém uma lista
                                                                            exaustiva das substâncias nutritivas que podem ser adiciona-
                                                                            das aos géneros alimentícios — Medida de efeito equivalente
                                                                            — Justificação — Saúde pública — Defesa dos consumidores
                                                                                — Proporcionalidade»)
5)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 deve ser
    interpretado no sentido de que uma marca constituída por uma                                       (2004/C 85/02)
    palavra composta por elementos, sendo cada um descritivo de
    características dos produtos ou serviços em relação aos quais o                              (Língua do processo: francês)
    registo é pedido, é ela própria descritiva das características dos
    referidos produtos ou serviços, na acepção da referida disposição,
    salvo se existir um afastamento perceptível entre a palavra e a         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    simples adição dos elementos que a compõem, o que pressupõe                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
    que, devido ao carácter inabitual da combinação relativamente
    aos referidos produtos ou serviços, a palavra crie uma impressão
    suficientemente afastada da que é produzida pela simples
    reunião das indicações trazidas pelos elementos que a compõem,          No processo C-24/00, Comissão das Comunidades Europeias
    de modo que prevalece a soma dos referidos elementos, ou a              (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra), com domicí-
    palavra entrou na linguagem corrente e adquiriu um significado          lio escolhido no Luxemburgo, contra República Francesa
    que lhe é próprio, pelo que é doravante autónoma relativamente          (agentes: inicialmente por R. Abraham e R. Loosli-Surrans, e
    aos elementos que a compõem. Neste último caso, há então que            em seguida por J.-F. Dobelle e R. Loosli-Surrans) com domicílio
    verificar se a palavra que adquiriu um significado próprio não é        escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a
    ela mesma descritiva na acepção da mesma disposição.                    declaração de que:


title: Processo C-2/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgerichts Hamburg de  21 de Novembro de 2005  no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-2/06)
   (2006/C 60/47)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005, no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgerichts Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A revisão e correcção de uma decisão administrativa definitiva, de forma a levar em conta a interpretação entretanto dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às normas comunitárias aplicáveis, pressupõe que o interessado tenha impugnado a decisão administrativa nos tribunais nacionais invocando o direito comunitário?

               2)

               O pedido de revisão e de correcção de uma decisão administrativa definitiva contrária ao direito comunitário está limitado temporalmente por força de princípios superiores do direito comunitário, independentemente das condições estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2004, Kühne & Heitz (C-453/00, Colect., p. I-837)?


title: Processo T-266/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/54

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-266/10)
   ()
   2010/C 221/86
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 11 de Maio de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 10 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas no ponto I dos Fundamentos de Direito da petição;

               —

               que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados;

               —

               que se condene a Instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 17 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 6 509 540,26 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu no quadro do Objectivo Competitividade Regional do País Basco (CCI 2007ESO52PO010).
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-263/10, Espanha/Comissão.


title: Processo C-280/08 P: Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 pela Deutsche Telekom AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 10 de Abril de 2008 no processo T-271/03, Deutsche Telekom/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/31

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 pela Deutsche Telekom AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 10 de Abril de 2008 no processo T-271/03, Deutsche Telekom/Comissão
   (Processo C-280/08 P)
   (2008/C 223/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (representantes: U. Quack, Rechtsanwalt, S. Ohlhoff, Rechtsanwalt, M. Hutschneider, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Arcor AG & Co. KG, Versatel NRW GmbH, anteriormente Tropolys NRW GmbH, anteriormente CityKom Münster GmbH Telekommunikationsservice, EWE TEL GmbH, HanseNet Telekommunikation GmbH, Versatel Nord-Deutschland GmbH, anteriormente KomTel Gesellschaft für Kommunikations- und Informationsdienste mbH, NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH, Versatel Süd-Deutschland GmbH, anteriormente tesion Telekommunikation GmbH, Versatel West-Deutschland GmbH & Co. KG, anteriormente VersaTel Deutschland GmbH & Co. KG
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 no processo T-271/03.

               —

               Anulação da Decisão 2003/707/CE (1) da Comissão, de 21 de Maio de 2003, notificada com o número C (2003) 1536 final.

               —

               Subsidiariamente, redução, em conformidade com o livre critério de apreciação do Tribunal de Justiça, da coima aplicada à Deutsche Telekom AG no artigo 3.o da decisão impugnada da Comissão.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos do recurso que interpõe do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

      O acórdão viola o artigo 82.
      o
      CE e o princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que não existe, no caso vertente, nenhuma violação objectiva da referida disposição nem responsabilidade alguma que seja imputável à recorrente. O acórdão não tomou em consideração, da forma legalmente exigida, a fiscalização reiterada da alegada compressão tarifária das margens, a que procedeu a Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post, que era então a competente autoridade alemã de reguladora das Telecomunicações e dos Correios (a seguir: «RegTP»). Em várias ocasiões, a RegTP fiscalizou e negou a existência de uma compressão tarifária das margens contrária à concorrência no que se refere ao acesso aos lacetes locais desagregados. Em situações como esta, a responsabilidade da competente autoridade reguladora sobrepõe-se à responsabilidade particular pela estrutura do mercado da empresa sujeita a regulamentação, e delimita essa responsabilidade. A recorrente entende que, tendo em conta as decisões reguladoras, pode partir do princípio de que o seu comportamento não era anti-concorrencial. A suposição de que a recorrente poderia ter reduzido a alegada compressão tarifária das margens através do aumento das tarifas ADSL é contrária a própria tese do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual não deve ser tida em conta uma «subvenção cruzada» entre diferentes mercados ao examinar uma compressão tarifária das margens. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ignorar o facto de a Comissão não ter apurado se um aumento das tarifas ADSL teria reduzido a alegada compressão tarifária das margens.

      Por conseguinte, o acórdão viola igualmente o artigo 82.
      o
      CE, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância examinou incorrectamente os pressupostos factuais exigidos por esta disposição. O critério da compressão tarifária das margens não é, a priori, adequado para demonstrar no caso vertente a existência uma prática abusiva. No caso de a competente autoridade reguladora fixar com carácter vinculativo (como é o caso) as tarifas dos serviços de acesso grossistas, este critério poderia até conduzir a resultados anti-concorrenciais.
   Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância também violou o seu dever de fundamentação do acórdão.
   No que diz respeito ao exame do método utilizado pela Comissão para calcular o efeito de compressão tarifária das margens, o acórdão recorrido padece igualmente de erros de direito em relação a vários aspectos essenciais. Em primeiro lugar, porque o designado«As-Efficient-Competitor-Test», o único que o Tribunal de Primeira Instância considerou como critério de comparação geralmente válido, é, de qualquer modo, inadmissível se a empresa dominante no mercado e os seus concorrentes exercerem (como é o caso) as suas actividades em condições de concorrência que, sob o ponto de vista regulamentar e factual, são diferentes. Em segundo lugar, porque o critério da compressão tarifária das margens apenas tem em conta as tarifas das ligações à rede e não as tarifas para os outros serviços de telecomunicações (nomeadamente, comunicações), que se baseiam nos mesmos serviços de acesso grossistas. As apreciações constantes do acórdão quanto aos efeitos da alegada compressão tarifária das margens padecem, também elas, de erros de direito e o Tribunal não apurou a existência de um nexo de causalidade entre o alegado efeito de compressão tarifária e as conclusões a que chegou a propósito da estrutura do mercado.

      O acórdão infringe, acima de tudo, o disposto no artigo 253.
      o
      CE relativo à exigência de fundamentação das decisões da Comissão.

      Por último, o Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente o artigo 15.
      o, n.
      o 2, do Regulamento n.
      o 17, por não ter alterado a coima aplicada pela Comissão, não obstante o facto de esta última ter, erradamente, partido do princípio de que se tratava de uma infracção grave, não ter tido adequadamente em conta a regulação específica do sector quanto às tarifas da recorrente e, quando muito, poder aplicar uma coima simbólica. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores pertinentes nem examinou suficientemente do ponto de vista jurídico os argumentos que a recorrente invocou a fim de obter a anulação ou uma redução da coima.

      (1)  JO L 263, p. 9.


title: Processo T-371/08 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Nijs/Tribunal de Contas

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/45

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-371/08 P)
   (2008/C 301/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

               —

               Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

               —

               Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o despacho do Tribunal da Função Pública está viciado de um manifesto erro na aplicação das disposições processuais, na parte em que considerou o recurso inadmissível devido à inobservância das exigências de clareza, de violação do princípio da confiança legítima e de erro na aplicação da presunção da legalidade às alegações do recorrido, porquanto o despacho foi proferido após uma única troca de articulados.
   Além disso, o recorrente entende que o despacho impugnado enferma de falta de clareza, desvirtua os meios de prova, está viciado de erro manifesto na apreciação dos fundamentos aduzidos na petição e não examina determinados elementos que o Tribunal da Função Pública deveria ter examinado oficiosamente.
   O recorrente sustenta também que o despacho impugnado deveria ter levado em conta a falta de fundamentação na fase pré-contenciosa e se baseia indevidamente na inobservância dos prazos, pois o Tribunal da Função Pública não estava suficientemente instruído para chegar a essa conclusão.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Junho de 1995 no processo C-258/94 P: Paulo Branco contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Improcedência manifesta do recurso)

text:
N? C 229/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
3 . As disposições do artigo 11°, parte A, n°. 1 , e parte B,            aumentada por ocasião de uma campanha publicitária de
       n". s 1 e 2, e do artigo 17°., n°.s 1 e 2, da Sexta Directiva     curta duração e cuja embalagem contém a menção
       conferem aos particulares direitos que estes podem                «+ 10% »:
       invocar perante o juiz nacional.
                                                                         a) com o fundamento de que essa apresentação será
4 . Um sujeito passivo pode solicitar, com efeito retroactivo                 susceptível de levar o consumidor a supor que o preço a
       ao dia da entrada em vigor da legislação nacional                      que a mercadoria é oferecida é o mesmo a que ela era até
       contrária ã Sexta Directiva, o reembolso do IVA                        então vendida na sua anterior apresentação,
       indevidamente pago, de acordo com as normas proces
       suais definidas pela ordem jurídica interna do Estado            b) com o fundamento de que a nova apresentação dará ao
       -membro em causa, desde que essas normas não sejam                     consumidor a impressão de que o volume ou o peso do
       menos favoráveis do que as relativas a recursos equiva                produto foram aumentados de forma considerável.
       lentes de natureza interna, nem estejam articuladas de
       forma a tornar praticamente impossível o exercício dos
       direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.              0 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      de 28 de Junho de 1995
                            ( Quinta Secção )                            no processo C-258/94 P: Paulo Branco contra Tribunal de
                        de 6 de Julho de 1995                                         Contas das Comunidades Europeias ( J )
no processo C-470/93 ( pedido de decisão prejudicial do                                (Improcedência manifesta do recurso)
Landgericht Köln ): Verein gegen Unwesen in Handel und                                                95/C 229/19 )
             Gewerbe Köln e.V. contra Mars GmbH (M
 (Livre circulação das mercadorias — Medidas de efeito
equivalente a restrições quantitativas — Apresentação de                                 (Língua do processo: português))
 um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos
      preços de revenda e induzir em erro o consumidor)
                                                                         No processo C-258/94 P, Paulo Branco, funcionário do
                              (9 SIC 229/18 )                            Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, e seguida
                                                                         mente da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                     (Língua do processo: alemão)                        em Bruxelas, representado por Raoul Wagener e David M.
                                                                         Travessa Mendes, advogados no foro do Luxemburgo,
                                                                         6-12 , place d'Armes , que tem por objecto um recurso em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              que se pede a anulação do despacho proferido pelo Tribunal
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 20 de
                                                                         Julho de 1994, Branco/Tribunal de Contas (T-45/93 ,
                                                                         Colectânea, p . 11-641 ), sendo recorrido o Tribunal de
No processo C-470/93 , relativo a um pedido apresentado ao               Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                Stenier e Jan Inghelram ) o Tribunal de Justiça ( Primeira
do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landgericht Köln                      Secção ), composto por P. Jann, presidente de secção
 (Alemanha ), no processo pendente neste órgão jurisdicional             ( relator ), D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
entre Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln                    A.M. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de
e.V. e Mars GmbH, destinado a obter uma decisão a título                 Junho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado               seguinte:
 CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
 Gulman ( relator ), presidente de secção; P. Jann, J.C.
Moitinho de Almeida , D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes;                 1 . E negado provimento ao recurso.
 advogado-geral : P. Léger; secretário : H.A. Rühl, administra
dor principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                      2 . O recorrente é condenado nas despesas.
 O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no sentido de            (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
 que se opõe a que uma medida nacional proíba a importação
 e a comercialização de um produto legalmente comerciali
 zado num outro Estado-membro, cuja quantidade foi


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Setembro de 1998 no processo C-260/96 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'Appello di Venezia: Ministero delle Finanze contra Spac SpA (Repetição do indevido - Prazos processuais nacionais)

text:
C 327/2               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-
                                                                         tamente transposta para o direito nacional.
                  de 15 de Setembro de 1998
no processo C-260/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da             (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Corte d'Appello di Venezia: Ministero delle Finanze contra
                          Spac SpA (1)
  (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais)
                        (98/C 327/02)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 15 de Setembro de 1998
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                    nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96
                                                                    (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                    Ansaldo Energia SpA contra Amministrazione delle
                                                                    Finanze dello Stato, Amministrazione delle Finanze dello
                                                                    Stato contra Marine Insurance Consultants Srl, e GMB Srl
                                                                      e o. contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (1)
(TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais Ð
                                                                                Juros)
                                                                                (98/C 327/03)
No processo C-260/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela Corte d'Appello di Venezia (ItaÂlia),                            (Língua do processo: italiano)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
cional entre Ministero delle Finanze e Spac SpA, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito
comunitaÂrio em mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribu-
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-
chet (relator), L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, proferiu
em 15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-              Nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96,
sória eÂ a seguinte:                                                que teÃm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de
                                                                    JusticËa, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo
                                                                    Tribunale di Genova (ItaÂlia), destinado a obter, nos litígios
                                                                    pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ansaldo Energia
                                                                    SpA e Amministrazione delle Finanze dello Stato, entre
1. O direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-               Amministrazione delle Finanze dello Stato e Marine Insu-
    -membro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposi-      rance Consultants Srl, e entre GMB Srl e o. e Amministra-
    cËoÄes cobradas com violacËaÄo do direito comunitaÂrio um       zione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título preju-
    prazo nacional de caducidade de treÃs anos que derroga          dicial sobre a interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio em
    o regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido            mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribunal de JusticËa,
    entre particulares, sujeita a um prazo mais favoraÂvel,         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H.
    desde que esse prazo de caducidade se aplique de igual          Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
    modo aÁs accËoÄes para restituicËaÄo dessas imposicËoÄes que    seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
    se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se baseiam         Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), L.
    no direito interno.                                             Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
                                                                    -Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, admi-
                                                                    nistradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 1998
                                                                    um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
2. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
    direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
    bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes     1. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
    cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo                    direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
    nacional de caducidade que comecËa a contar da data                  bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes
    de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                   cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Janeiro de 1995 no processo T-116/94, Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Regulamento (CE) nº 3604/93, que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104ºA do Tratado - Inadmissibilidade)

text:
4 . 3 . 95             PT [                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/ 17
rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades              3 . O Tribunal de Justiça é condenado na totalidade das
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por                  despesas.
objecto a anulação da decisão da Comissão, de 30 de
Setembro de 1993 , que aplica ao recorrente a sanção                 í 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994.
disciplinar de demissão sem supressão nem redução do
direito a pensão de aposentação, prevista no artigo 86?, n? 2,
alínea f), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira Instância, composto por
K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdeca           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
sas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de                         de 11 de Janeiro de 1995
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     no processo T-l 16/94 , Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra
1 . O recurso é julgado improcedente.                                                 Conselho da União Europeia (*)
                                                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n°. 3604/93,
2 . Cada uma das partes suportará as respectivas despesas,           que especifica as definições com vista à aplicação da
     incluindo as despesas do processo de medidas provisó           proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104"A
     rias.                                                                           do Tratado — Inadmissibilidade)
                                                                                ( 95/C 54/32 )
(!) JO n? C 325 de 2 . 12 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     No processo T-l 16/94, Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori, represen
                                                                     tada por Edilberto Ricciardi, advogado no foro de Salerno,
                                                                     Pietro Adonnino, Mário Sanino, Maurizio de Stefano e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Alberto Colabianchi, advogados no foro de Roma, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                   de 26 de Janeiro de 1995
                                                                     advogado M. Goebel, 6 , rue Heine, contra Conselho da
no processo T-60/94, Myriam Pierrat contra Tribunal de               União Europeia (agentes : R. Bandilla e A. Lucidi ), que tem
            Justiça das Comunidades Europeias ( l )                  por objecto a anulação do Regulamento ( CE ) no? 3604/93
(Agentes temporários — Recrutamento de leitor de acór               do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 , que especifica as
dãos — Processo de selecção — Recusa de uma candidatura              definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                  — Dever de fundamentação)                          privilegiado enunciada no artigo 104?A do Tratado ( 2 ), o
                           ( 95/C 54/31                              Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
                                                                     por J. Biancarelli, presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy,
                                                                     juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 11 de Janeiro de
                 (Língua do processo: francês)                       1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     1.     O recurso é inadmissível.
No processo T-60/94, Myriam Pierrat, ex-agente temporá
ria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven
residente no Luxemburgo, representada por Georges Van                      ção.
dersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson sarl, 1 , rue            3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        como as efectuadas pelo Conselho. As intervenientes
Europeias ( agentes : T. Millet e A. May ), em que é pedida a               suportarão as suas próprias despesas.
anulação das decisões do Tribunal de nomeação da Sr? B
como leitora de acórdãos e de não nomeação da recorrente             (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
para o lugar de leitor de acórdãos e a concessão à recorrente        (2 ) JO n? L 332 de 31 . 12 . 1993 , p . 4 .
de uma indemnização por danos morais de 1 ecu simbólico ,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
to por J.L. da Cruz Vilaça, presidente, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26
de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte dispositiva é a           Acção intentada por Christian Vahrenkamp, em 9 de
seguinte :                                                           Janeiro de 1995 , contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1 . São anuladas a decisão do presidente do Tribunal de                                       (Processo T-l/95 )
     Justiça de 27 de Maio de 1 993 que nomeia a Sra. B como                                      ( 95/C 54/33 )
     leitora de acórdãos e a decisão, comunicada ã recorrente
     por carta de 8 de Junho de 1993, de recusa da sua                                 (Língua do processo: alemão)
     nomeação para o lugar de leitor de acórdãos.
                                                                     Deu entrada , em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
2 . E negado provimento ao recurso no mais.                          Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção


title: Processo C-129/08: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Carlos Cloet, Jacqueline Cloet/Westvlaamse Intercommunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand CVBA (WVI)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/52

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Carlos Cloet, Jacqueline Cloet/Westvlaamse Intercommunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand CVBA (WVI)
   (Processo C-129/08) (1)

   2009/C 267/88

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 1995 no processo T-114/92: Bureau européen des médias de l'industrie musicale (BEMIM) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - direitos de autor - Regulamento nº 17 - rejeição de uma denúncia - obrigações em matéria de instrução de denúncias - interesse comunitário)

text:
25 . 3 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/9
critério objectivo, mais elevado e crescente para os quatro                    Cancelamento do processo C-148/94 ( )
escalões fiscais a partir de 19 CV — em que se incluem                                       ( 95/C 74/15 )
exclusivamente veículos importados de outros Estados
-membros — do que o coeficiente previsto para os escalões
de 12 a 14 CV, que abrangem três potências fiscais e para os     Por despacho de 12 de Janeiro de 1995, o presidente do
quatro escalões fiscais de 15 a 18 CV, nos quais a progressão    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
é constante relativamente aos veículos de fabrico francês        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
susceptíveis de serem considerados produtos similares dos        - 148/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
veículos importados de mais de 19 CV?
                                                                 (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV), na medida em
                      (Segunda Secção )                                  que tal queixa se baseava no artigo 86°. do Tratado.
                  de 24 de Janeiro de 1995                       2 . Quanto ao mais, é negado provimento á acção, na parte
no processo T-74/92: Ladbroke Racing (Deutschland)                       em que se baseia no artigo 1 75°. do Tratado.
GmbH contra a Comissão das Comunidades Euro
                            peias (*)                            3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido baseado no
(Concorrência — acção por omissão e recurso de anulação                  artigo 173° do Tratado, na parte em que respeita ao
— artigos 85°. e 86? do Tratado — instrução de uma                       artigo 86° do Tratado.
                             queixa)
                                                                 4. O pedido de anulação, na parte em que respeita ao
                         ( 95/C 74/ 16                                   artigo 85°. do Tratado, é julgado inadmissível.
                 (Língua do processo: inglês)                    5 . O pedido de que o Tribunal dirija uma injunção à
                                                                         Comissão é julgado inadmissível.
No processo T-74/92, Ladbroke Racing (Deutschland )
GmbH, com sede em Mayence (Alemanha ), representada               6 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
por Jeremy Lever,QC, Christopher Vajda, barrister, do foro               como três quartos das despesas da demandante.
de Inglaterra e do País de Gales, e Stephen Kon, solicitor,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           7. A parte interveniente suportará as suas próprias despe
                                                                         sas .
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.
 Currall e F. E. Gonzáles-Díaz ), apoiada por Deutscher
                                                                  í 1 ) JO n? C 294 de 10 . 11 . 1992 .
Sportverlag Kurt Stoof GmbH & Co., representada por
Klaus-Jürgen Michaeli e Ute Zinsmeister, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue
 Guillaume, que tem por objecto, por um lado, uma acção           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
fundada no artigo 175?, terceiro parágrafo, do Tratado,
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve                                (Segunda Secção )
 de tomar posição sobre uma queixa da demandante                                       de 24 de Janeiro de 1995
 ( IV/33.375 — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV) baseada
nos artigos 85? e 86? do Tratado e, por outro e subsidiari       no processo T-l 14/92: Bureau européen des médias de
amente, um recurso fundado no artigo 173? do Tratado,             l'industrie musicale (BEMIM) contra a Comissão das
 destinado à anulação da decisão pela qual a Comissão                                 Comunidades Europeias i 1 )
 implicitamente indeferiu tal queixa, o Tribunal de Primeira      (Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°. 17—
 Instância ( Segunda Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça,    rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de
 presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.                     instrução de denúncias — interesse comunitário)
 Barrington e J. Biancarelli, juízes; secretário: H. Jung,                                    ( 95/C 74/17
 proferiu, em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte
 decisória é a seguinte:                                                             (Língua do processo: francês)
  1 . A Comissão absteve-se, em violação do Tratado, de se        No processo T-l 14/92, Bureau européen des médias de
      pronunciar sobre a queixa da demandante (IV/33.375          l'industrie musicale, com sede em Paris, representado por
 ---pagebreak---  N? C 74/10          HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25 . 3 . 95
 Michel Gautreau, advogado no foro de Paris, com domicílio         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Rita            advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra
Reichling, 11,   boulevard Royai, contra a Comissão das            a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall
Comunidades      Europeias (agente: Julian Currall e G. de         e G. de Bergues), que tem por objecto a anulação da decisão
Bergues ), que   tem por objecto a anulação da decisão da          da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que indeferiu os
 Comissão, de     20 de Outubro de 1992, que indeferiu o           pedidos apresentados pelos recorrentes ao abrigo de
pedido apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 3?,         artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de
n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro          Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85?          artigos 85? e 86? do Tratado (2), relativos ao comporta
e 86? do Tratado (2), relativo ao comportamento da Société         mento da Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de
des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique, o Tribu         musique, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec
nal (Segunda Secção), composto por J. L. Cruz Vilaça,              ção), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, C. P. Briët,
presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.               A. Kalogeropoulos, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes;
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,     secretário: J. Jung, proferiu, em 19 de Janeiro de 1995, um
em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a seguinte:
                                                                   1 . A decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, é
 1 . A decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, é                 anulada na parte em que rejeita a acusação dos
     anulada na parte em que rejeita a acusação do recorrente           recorrentes baseada na compartimentação do mercado
     baseada na compartimentação do mercado resultante da               resultante de existência de um pretenso acordo entre a
     existência de um pretenso acordo entre a Société des               Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique
     auteurs, compositeurs et éditeurs de musique e as                  e as sociedades de gestão de direitos de autor dos outros
     sociedades de gestão de direitos de autor dos outros               Estados-membros.
     Estados-membros.
                                                                   2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                    metade das despesas dos recorrentes. Os recorrentes
     metade das despesas do recorrente. O recorrente supor             suportarão a outra metade das suas despesas. O
     tará a outra metade das suas despesas.                             interveniente suportará as suas despesas.
(!) JO n? C 43 de 16 . 2. 1993 .                                   (!) JO n? C 43 de 16 . 2 . 1993 .
(2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).       (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62(EE 08 Fl , p. 22 ).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        (Segunda Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 24 de Janeiro de 1995
                                                                                de 2 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/93: Roger Tremblay, François Lucazeau e
Harry Kestenberg contra a Comissão das Comunidades                 no processo T-106/92: Erik Dan Frederiksen contra o
                          Europeias (*)                                               Parlamento Europeu (*)
(Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°.. 17—           (Funcionários — interinidade — legalidade — violação do
Rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de                         artigo 176°. do Tratado — desvio de poder)
      instrução de denúncias — interesse comunitário)                                         ( 95/C 74/19
                          (95/C 74/18
                                                                                (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-l 06/92, Erik Dan Frederiksen, funcionário
No processo T-5/93 , Roger Tremblay, residente em Ver             do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxem
nantes (França ), François Lucazeau, residente em La               burgo), representado por Georges Vandersanden, advogado
Rochelle (França), Harry Kestenberg, residente em Saint           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
-André-les-Vergers (França), representados por Jean-               burgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue
Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas,           Guillaume, contra o Parlamento Europeu (agentes: Jorge
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Campinos e D. Petersheim, posteriormente E. Perillo e D.
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,               Petersheim), que tem por objecto a anulação da decisão do
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs          Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou
(SELL), com sede dem Paris, representado por Jean-Claude           ad Ínterim a Sr? X para o lugar de consultora linguística na
Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com              divisão de tradução dinamarquesa, o Tribunal ( Quinta


title: Processo C-450/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de maio de 2016 — Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Cláusula compromissória — Contratos concluídos no âmbito do sexto Programa-Quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração que contribui para a realização do Espaço Europeu de investigação e inovação (2002-2006), do programa eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias, bem como do programa-quadro para a inovação e a competitividade (2007-2013) — Relatório de auditoria que concluiu pelo caráter não elegível das despesas efetuadas — Pedido de reembolso das subvenções pagas — Indemnização forfetária — Recurso de anulação — Pedido reconvencional)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de maio de 2016 — Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis/Comissão Europeia
   (Processo C-450/14) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Cláusula compromissória - Contratos concluídos no âmbito do sexto Programa-Quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração que contribui para a realização do Espaço Europeu de investigação e inovação (2002-2006), do programa eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias, bem como do programa-quadro para a inovação e a competitividade (2007-2013) - Relatório de auditoria que concluiu pelo caráter não elegível das despesas efetuadas - Pedido de reembolso das subvenções pagas - Indemnização forfetária - Recurso de anulação - Pedido reconvencional))
   (2016/C 326/03)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes (representante: S. Skliris, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e A. Marcoulli, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Koinonia Tis Pliforidas Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 395, de 16.11.2014.


title: Processo C-93/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/28

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-93/13 P)
   2013/C 114/44
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte, R. Striani, agentes)

      Outra parte no processo: Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido na parte em que reduz para 106 200 000 euros o montante da coima imposta pela decisão à ENI e à Versalis;

               —

               Não provimento do recurso de primeira instância;

               —

               Condenação das recorrentes em primeira instância nas despesas relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               i)

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão violou os direitos de defesa da ENI, ao aplicar um aumento, a título de reincidência, à coima imposta solidariamente à ENI e à Versalis por duas infrações cometidas anteriormente pelas sociedades controladas na íntegra ou quase na íntegra pela ENI, embora as duas decisões em que se declarou a existência das referidas infrações não tivessem sido dirigidas à ENI (que não tinha, assim, recebido uma comunicação das acusações pelas ditas infrações). Em especial, o Tribunal Geral não considerou que, relativamente à imputação da reincidência, os direitos da defesa ficam garantidos se, no momento em que a Comissão anuncia a sua intenção de aplicar a circunstância agravante da reincidência, permite às partes demonstrar que não estão preenchidos os requisitos para o efeito. Além disso, o Tribunal Geral; não tomou em consideração o facto de que, através da aplicação da circunstância da reincidência por uma violação continuada das normas em matéria de concorrência, a Comissão não sanciona retroativamente a primeira violação, mas infere simplesmente o facto de que a mesma empresa (entidade económica) cometeu uma nova infração.

               ii)

               O Tribunal Geral excedeu os limites da sua competência e violou o princípio dispositivo, o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como os artigos 44.o, n.o 1, e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no exame de uma questão de direito (relativa a uma alegada violação do princípio da igualdade de tratamento no cálculo da coima) que não tinha sido suscitada pelas recorrentes na petição inicial.

               iii)

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do princípio da igualdade de tratamento relativamente ao «coeficiente multiplicador» com efeito dissuasor e não fundamentou. Em concreto, o Tribunal Geral não teve em consideração a margem de discricionariedade da Comissão na determinação da medida da coima à luz das circunstâncias relevantes, forçando-a realizar uma mera operação matemática para estabelecer o coeficiente multiplicador a aplicar à ENI e à Versalis. Além disso, o Tribunal Geral errou ao exigir à Comissão que assegurasse uma relação de proporcionalidade direta entre as percentagens de aumento da coima para efeitos dissuasores e a faturação da empresa, e não entre os coeficientes multiplicadores e entre as coimas resultantes da aplicação dos coeficientes multiplicadores (as coimas multiplicadas) e a faturação global das empresas.